4828756
# Numero do processo: 10950.001941/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Meros avisos de cobranças expedidos mediante as DCTF fornecidas pelo contribuinte, não formalizam, por si só, a exigência fiscal, nem instauram o contencioso administrativo fiscal. Não cabe a este Colegiado apreciar e julgar a pretensa inconstitucionalidade de leis tributárias.
Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4838308
# Numero do processo: 13955.000034/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Descabe revisão do lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817515
# Numero do processo: 10280.007038/89-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado após 30 dias contados da decisão de primeiro grau. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4691022
# Numero do processo: 10980.004815/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/10/1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES.
AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL DA FALTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei determina que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO RECEBIMENTO DE PEÇAS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a prejudicial suscitada quando a autoridade fiscal trouxe aos autos todos os elementos que serviram de base à formalização da exigência, os quais, todos eles, comprovadamente, foram entregues ao representante legal da recorrente, que pôde exercer na sua plenitude o seu sagrado direito de defesa demonstrando conhecer toda a matéria fática.
PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O art. 27 do Decreto nº 70.235, de 1972, não mais estabelece o prazo mínimo de trinta dias para a instância administrativa proferir decisão.
Preliminares rejeitadas.
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. A imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, impede a exigência da Cofins somente para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, no caso, o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991. A recorrente, entidade desportiva, promovedora de bingos, não demonstrou estar ao abrigo de tal dispositivo legal.
JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência de juros moratórios mediante a utilização da taxa Selic.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. Improcedente a argumentação de que os juros de mora tenham sido calculados sobre o valor da multa de ofício.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%.
MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. Improcedente a argumentação de que a multa de ofício tenha sido calculada sobre o valor dos juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.290
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Ivan Alegretti (Suplente) votaram pela conclusões.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4730074
# Numero do processo: 16707.002253/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR.
O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade específica de exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4829382
# Numero do processo: 10980.010050/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Errônea identificação do sujeito passivo. Imóvel rural vendido antes do lançamento.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4825501
# Numero do processo: 10865.001604/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - A declaração para cadastro de imóvel rural, efetuada pelo contribuinte e entregue em tempo ao INCRA, constitui a base do lançamento do IPTR. No caso, a alíquota aplicada, à razão de 4%, o foi com fulcro no art. nº 15, alínea "c", do Decreto nº 84.685/80, que regulamentou o parágrafo nº 10 do artigo 1º da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823395
# Numero do processo: 10830.001320/88-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Passivo Fictício caracterizado pela manutenção no passivo, de obrigações já liquidadas, autoriza a presunção de omissão de receita, tributável em conformidade com a Lei Complementar nº 07/70 - art. 3º, "b" e 6º, parágrafo único, na redação dada pelo artigo 1º, parágrafo único, alínea "b", da Lei Complementar nº 17/73.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816455
# Numero do processo: 10120.002981/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - CONDOMÍNIO. Propriedade rural utilizada em condomínio, mesmo após partilhada, em decorrência de inventário. Recolhimento do imposto pelo responsável do condomínio. A modificação cadastral, para os efeitos do lançamento, depende de "DP" a ser entregue ao INCRA, o que não foi feito pela recorrente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4829560
# Numero do processo: 10983.001961/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - COMPETÊNCIA - Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS