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SUBSTITUIÇÃO \n\nINTEGRAL DA DECLARAÇÃO ORIGINAL. \n\nA transmissão de Declaração Retificadora implica em substituição integral \n\nda declaração original. Assim, eventuais pagamentos realizados com lastro \n\nna declaração original devem ser ressarcidos por meio de pedido de \n\nrestituição. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nFl. 85DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.174 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13749.000492/2006-35 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda \n\nPessoa Física (IRPF) suplementar em razão de ter sido declarado indevidamente dedução a título \n\nde “carnê-leão e/ou mensalão” no ano calendário 2001 no importe de R$ 1.133,03, tendo em vista \n\nque não foi apurado recolhimento sob este código, mesmo após intimada para prestar \n\nesclarecimentos (fls. 5-12).  \n\nA Recorrente opôs impugnação em que aduz que o valor lançado a título de \n\ndedução corresponderia ao valor recolhido a título de IRPF pago em referência à declaração \n\noriginal que deveria ser aproveitado no débito apurado em sua declaração retificadora (fl. 2). \n\nSobreveio o acórdão nº 13-16.245, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJOII, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação (fls. 57-60), conforme ementa abaixo aduzida: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF  \n\nExercício:2002  \n\nDEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Constatado que não houve \n\nrecolhimentos a título de imposto complementar, correta a glosa.  \n\nLançamento Procedente \n\n \n\nHá anotação a termo assinada pela Recorrente em que afirma ter tomado ciência \n\nda decisão em 11/10/2007 (fl. 53) e em 26/10/2007 interpôs Recurso Voluntário (fls. 54- 56) em \n\nque alega genericamente que o pedido de restituição do imposto pago na declaração original não \n\nfoi acolhido, de modo que a autuação é injusta e a prática não teve o condão de reduzir o valor de \n\ntributo devido. Em conjunto com o Recurso Voluntário a Recorrente apresenta documentos novos, \n\nque consiste em DARFs com os comprovantes de recolhimento com relação ao período de \n\napuração 2001 (fls. 72-75). \n\nApós o encaminhamento do Recurso ao CARF para julgamento, foi proferido \n\ndespacho para reconhecer de ofício a remissão do artigo 14, da Medida Provisória nº 449 de 2008, \n\nde modo que o julgamento recai sobre a possibilidade de reconhecer o direito creditório pleiteado \n\npela Recorrente. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator \n\n \n\nFl. 86DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.174 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13749.000492/2006-35 \n\n 3 \n\nConhecimento \n\nConheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais \n\npressupostos de admissibilidade. \n\nA lide versa sobre a possibilidade de a Recorrente deduzir o imposto pago com base \n\nem declaração original após a transmissão de declaração retificadora sob a rubrica de “carnê-leão \n\ne/ou mensalão”. \n\n \n\nDa possibilidade de aproveitamento do imposto pago na declaração original \n\nA Recorrente, em sede de impugnação, não apresenta provas contundentes de seu \n\ndireito creditório, embora afique que seu pedido de restituição “não foi acolhido pela SRF” (fl. 2) e \n\nnão apresente nenhum documento que se relacione ao referido procedimento.  \n\nQuando da transmissão da declaração retificadora, como muito bem apontou a DRJ, \n\na declaração original perdeu sua validade e, a princípio, caberia à Recorrente solicitar a restituição \n\ndos valores indevidamente pagos antes da substituição da declaração. Neste sentido, cabe \n\ndestacar que a Recorrente alega que teve seu pedido de restituição negado, mas não apresenta \n\nnenhuma informação daquele procedimento para que seja possível, nesta esfera de julgamento, \n\navaliar quais foram os fundamentos da negativa, sendo certo que tal pedido não deve ser \n\napreciado neste momento.  \n\nAssim, tenho que a DRJ acertadamente reconheceu que a declaração retificadora \n\nsubstitui integralmente a declaração original e que, sem a comprovação inequívoca do indébito \n\npor meio de procedimento próprio, não é possível convalidar o pleito de restituição, razões às \n\nquais adiro, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 87DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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