true 0 4 id:10815222 xml 2025-02-22T09:00:01Z 202501 Primeira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2025-02-13T00:00:00Z 11634.720004/2016-43 202502 7209605 2025-02-13T00:00:00Z 2101-002.989 Decisao_11634720004201643.PDF 2025 CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 11634720004201643_7209605.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto do acórdão 2101-002.814, de: “não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário”; para: “a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento”. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital. 2025-01-28T00:00:00Z 10815222 2025 2025-02-22T09:43:06.965Z N 1824750207454150656 Metadados => date: 2025-02-13T15:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-13T15:45:44Z; Last-Modified: 2025-02-13T15:45:44Z; dcterms:modified: 2025-02-13T15:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-13T15:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-13T15:45:44Z; meta:save-date: 2025-02-13T15:45:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-13T15:45:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-13T15:45:44Z; created: 2025-02-13T15:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-13T15:45:44Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-13T15:45:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720004/2016-43 ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto do acórdão 2101-002.814, de: “não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário”; para: “a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento”. Fl. 6868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 2 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão 2101-002.814 (fls. 68346843), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção deste Carf, o qual recebe as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. Havendo o contribuinte pedido parcelamento do débito discutido no recurso voluntário, configura-se desistência do referido recurso do sujeito passivo a acarretar o seu não conhecimento. O julgado recebeu o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e do Recurso Voluntário. Cientificado do acórdão em 17/07/2024 (fl. 6854), por meio de sua caixa postal (considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico — DTE), o sujeito passivo opôs, em 22/07/2024 Fl. 6869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 3 (fl. 6956), tempestivamente, os embargos de declaração das fls. 6858 a 6860, com fundamento no art. 116 do Ricarf, sob a alegação de existência de omissão e/ou obscuridade no julgado, conforme examinado a seguir. A embargante aduziu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visando eliminar contradição havida no acórdão proferido pela 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em relação à premissa/fundamento invocado e a conclusão alcançada no sentido de que o débito relativo ao SENAR estaria parcelado e que houve desistência do recurso por meio da petição de fls. 6797. Isto porque, a petição de fls. 6797 faz referência específica ao parcelamento do FUNRURAL vinculado ao processo 11634.720003/2016-07 que estava em apenso, e não ao presente processo (11634.720004/2016-43), sendo, por isso, contraditória a conclusão de que a contribuição ao SENAR também estaria englobada no mesmo parcelamento. Noutro giro, caso se mantenha o entendimento de que o parcelamento abarcou os dois processos, ao menos, merece o acórdão ser aclarado para explicar os motivos que conduziram a turma a estender os efeitos do pedido de desistência do outro processo ao presente, bem como a concluir que o parcelamento do débito objeto do processo 11634.720003/2016-07 abarcou também os débitos objeto de discussão no processo 11634.720004/2016-43. Tal esclarecimento se faz importante inclusive porque, contrariando a premissa de que o débito estaria parcelado, juntamente com a intimação do acórdão, a Embargante foi intimada para realizar o pagamento integral do débito objeto do processo 11634.720004/2016-43. Confira-se: O acórdão embargado não conheceu do recurso voluntário interposto pelo contribuinte sob a seguinte premissa: "No entanto, verifica-se que por meio de petição de fl. 6797, o recorrente informa que parcelou os débitos relativos ao SENAR, desistindo do Recurso Voluntário. Portanto, não conheço do recurso de ofício, por não atender o limite de alçada, e não conheço do recurso voluntário, considerando que os débitos constantes da irresignação deste último, foram parcelados." Em que pese o acórdão concluir que houve o parcelamento dos débitos relativos ao SENAR e a desistência do recurso voluntário vinculado ao processo 11634.720004/2016-43, contraria tal conclusão o fundamento invocado na medida em que está apoiado na petição de fls. 6797, a qual, por sua vez, é específica para informar o parcelamento e desistência da defesa em relação a outro processo que estava em apenso, qual seja, 11634.720003/2016-07. É o que se infere da imagem que se pede licença para reproduzir: (...) Fl. 6870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 4 Assim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração visando aclarar as razões que conduziram os julgadores ao entendimento pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, apesar da restrição havida na petição de fls. 6797 e, sendo o caso, atribua aos declaratórios excepcionais efeitos infringentes para o fim de dar continuidade ao processamento do recurso voluntário para análise de seu mérito. Termos em que pede deferimento. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de folhas 1087/1093, referidos Embargos foram admitidos para saneamento do vício apontado. É o Relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Os Embargos são tempestivos, deles tomo conhecimento. De acordo com os Embargos de Declaração (folhas, 6858/6859), o acórdão embargado contém omissão, da seguinte forma, grifo nosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visando eliminar contradição havida no acórdão proferido pela 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em relação à premissa/fundamento invocado e a conclusão alcançada no sentido de que o débito relativo ao SENAR estaria parcelado e que houve desistência do recurso por meio da petição de fls. 6797. Isto porque, a petição de fls. 6797 faz referência específica ao parcelamento do FUNRURAL vinculado ao processo 11634.720003/2016-07 que estava em apenso, e não ao presente processo (11634.720004/2016-43), sendo, por isso, contraditória a conclusão de que a contribuição ao SENAR também estaria englobada no mesmo parcelamento. Em suas razões recursais, pretende o contribuinte que sejam conhecidos seus Embargos, insurgindo-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter ocorrido erro, no acórdão do recurso voluntário, na identificação do débito parcelado, cujo valor não inclui o valor do SENAR. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja dado continuidade ao processamento do recurso voluntário para análise de seu mérito. Como já devidamente lançado no Despacho que propôs o acolhimento dos presentes Embargos, constata-se que, de fato, o Acórdão incorreu neste vicio. Dito isto, passaremos a analisar o vício, senão vejamos: Fl. 6871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 5 ERRO DE FATO – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARCELADA - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO Em assim sendo, passamos a analisar a validade do lançamento das contribuições a outras entidades e fundos (terceiros), no caso o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. Da existência de decisão judicial A recorrente informa que a partir do ano de 2012, tanto ela como os produtores rurais dos quais adquiria os produtos, deixaram de reter e recolher o SENAR, tendo em vista ordem judicial. Informa também, que realizou o depósito judicial da verba em questão. Consta, na folha 6705, Certidão Narratória, referente à apelação civil n° 5000190- 23.2010.404.7001/PR, que a recorrente, obteve provimento para determinar à Autoridade Coatora que não exija da Impetrante a retenção e o recolhimento, determinados no artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, da seguinte forma: Por força do apelo, subiram os autos eletrônicos a esta Corte, sendo julgados pela 1ª Turma que, por unanimidade, em sessão realizada em 12 de junho de 2013, deu provimento ao apelo da impetrante para determinar à Autoridade Coatora que não exija da Impetrante a retenção e o recolhimento, determinados no artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91, incidente sobre o valor da comercialização de produtos rurais, quando adquiridos de produtores rurais pessoa física com empregados ou sem empregados, que não se amoldem à figura do segurado especial, prevista no artigo 12, VII, da Lei 8.212/91. Da análise da certidão, verifica-se que a decisão, válida a partir de 12/06/2013, limita-se a não exigência do FUNRURAL, sem incluir a contribuição ao SENAR, conforme demonstração dos dispositivos legais citados na certidão: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento. Artigo 25, da Lei 8.212/91 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, Fl. 6872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 6 referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Quanto aos valores referentes a contribuição ao FUNRURAL, informamos que no processo 11634.720003/2016-07, julgado em conjunto com o presente processo, por tratar-se de processos ditos “conexos”, visto terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de prova e circunstâncias fáticas, com repercussão direta e relação de continência entre eles, consta a Informação Fiscal de 6742/6755, na qual a autoridade autuante informa: Diante disso, foi efetuada nova apuração, considerando os valores recolhidos pela empresa por intermédio de Guia de Previdência Social - GPS- código de pagamento 2607 — campo "Valor do INSS", dos depósitos judiciais e das liminares dos produtores rurais — pessoas físicas, cujos valores estão demonstrados na planilha denominada "Demonstrativo de Apuração de contribuições Previdenciárias — Funrural/RAT" Verifica-se, portanto, que a própria autoridade tributária, quando do cumprimento da decisão, entendeu que a mesma limita-se a não exigência do FUNRURAL, sem incluir a contribuição ao SENAR. Logo, não há que se falar em alteração do lançamento por existência de decisão judicial, bem como, depósitos judiciais relativos às contribuições. Outra Questão Da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária. Nesse ponto, embora não suscitado no recurso, assiste razão à recorrente, haja vista fato superveniente posterior à impugnação. No presente caso, período de apuração, 01/01/2011 a 31/12/2014, há que se verificar se a sub-rogação do SENAR, é válida em momento anterior a 11 de janeiro de 2018, momento da entrada em vigor da Lei 13.606/2018 (artigo 16 e “caput” do artigo 40 da Lei nº 13.606/2018), que deu nova redação ao inciso I do parágrafo único do artigo 6º da Lei 9.528/1997. Ocorre que, com relação à substituição tributária da Contribuição ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, aprovado por despacho da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, incluiu o tema na lista de dispensa de contestação, oferecimento de contrarrazões e Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 7 interposição de recursos, em razão da sua pacificação em ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido desfavorável à Fazenda Nacional Ementa do Parecer SEI nº 19443/2021/ME: Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. No caso, verifica-se que o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a sub-rogação da contribuição previdenciária instituída no art. 25 da mesma Lei, mas não para a Contribuição devida ao Senar prevista no “caput” do art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Não há, pois, base legal para a obrigação de retenção da contribuição pelo adquirente da produção rural, prevista no art. 11, § 5º, alínea “a”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 566, de 1992, por violar os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) que determinam a responsabilidade tributária como decorrente de expressa disposição de lei, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Assim, a obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pela empresa adquirente é válida tão somente a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720004/2016-43 8 diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) A aplicação do Parecer SEI nº 19443/2021/ME é resguarda pelo art. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “c”, do RICARF/23. Há precedentes recentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Acórdão nº 9202-011.091, de 18/12/2023, Conselheira Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes, decididos por unanimidade de votos a favor do sujeito passivo, assim ementado: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Considerando-se que, no presente processo, o auto de infração é relativo exclusivamente à exigência da Contribuição devida ao Senar, compreendendo as competências 01/2011 a 12/2014, cabe cancelar o lançamento integralmente. CONCLUSÃO Voto por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto do acórdão 2101-002.814, de: “não conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário”; para: “a) não conhecer do recurso de ofício; e b) conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento” Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 6875DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7236485 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1