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DEDUÇÃO INDEVIDA DE \n\nPREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA \n\nRETIDO NA FONTE.  \n\nSó pode ser deduzido valor comprovadamente recolhido a título de \n\nprevidência oficial. Uma vez que o procedimento adotou o mesmo valor de \n\nprevidência social que constava nos cálculos da Recorrente, é \n\nimprocedente a insurgência recursal. \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.  \n\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, \n\ndo CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física \n\nsobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de \n\nacordo com o regime de competência. \n\nNÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA \n\nOBRIGATÓRIA. \n\nFirmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto \n\nde renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de \n\nremuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 \n\ndo STF). \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de \n\nFl. 79DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.207 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10935.721493/2012-70 \n\n 2 \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nContra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento \n\nde fls. 23/29, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-\n\ncalendário 2010, em que foram constatadas omissão de rendimentos recebidos \n\nde pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, dedução indevida de \n\nprevidência oficial e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, \n\nconforme descrições dos fatos e enquadramentos legais às fls. 24/25, 26 e 27, \n\nrespectivamente.  \n\nCientificado do lançamento por via postal em 10/05/2012 (AR à fl. 63), o \n\ninteressado apresentou a impugnação de fls. 2/3 em 04/06/2012, em que, após \n\nbreve histórico dos fatos, aduz as razões sintetizadas a seguir:  \n\nNotificado do lançamento do imposto e respectiva multa pela compensação \n\nindevida de IRRF, apresenta documentos para comprovar recolhimento no valor \n\nde R$ 9.412,89, bem como retenção de imposto de renda e de INSS.  \n\nSolicita que se noticie a Brasil Telecom S/A, CNPJ 76.535.764/0001-43, a retificar \n\nsua DIRF, e o arquivamento da Notificação de Lançamento.  \n\nAnexou à sua impugnação os documentos de fls. 4/11.  \n\nFl. 80DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.207 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10935.721493/2012-70 \n\n 3 \n\nForam ainda juntadas aos autos cópias dos documentos que embasaram os \n\ntrabalhos da Fiscalização, às fls. 33/58.  \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 16-69.481, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação (fls. 64-66), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2010  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE \n\nAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. \n\nCOMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  \n\nFace aos elementos constantes dos autos, deve ser mantido o lançamento tal \n\ncomo efetuado.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2015, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 25/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que deve ser aproveitado integralmente o imposto de renda \n\nretido na fonte e a dedução à previdência oficial. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, razão pela qual dele conheço. \n\nO litígio recai sobre a possibilidade de a Recorrente deduzir o IRRF retido pela fonte \n\npagadora integralmente, bem como os valores relativos à previdência social.  \n\nA DRJ, ao enfrentar a matéria na origem, entendeu que no lançamento foi \n\nconsiderado o IRRF, com a exclusão dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, \n\nconforme trecho abaixo: \n\n \n\nÀ leitura da notificação de lançamento (fls. 23/29), verifica-se que o cálculo nesta \n\nefetuado partiu do valor de IRRF de R$ 9.412,89 apontado pelo impugnante, \n\nFl. 81DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.207 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10935.721493/2012-70 \n\n 4 \n\nporém apurando, deste montante, as proporções relativas aos rendimentos \n\ntributáveis na Declaração e aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na \n\nfonte (fl. 25). O contribuinte informara a este título, em sua DIRPF/2011, o valor \n\nde R$ 9.731,46, bem como fonte pagadora diversa da constante em Dirf, daí a \n\nglosa promovida pela fiscalização. Observe-se, ainda, que na Dirf foi informado \n\nIRRF no valor de R$ 9.412,89 supracitado (pesquisa às fls. 61/62), portanto não há \n\nnecessidade de noticiar à Brasil Telecom S/A, CNPJ 76.535.764/0001-43, para que \n\nretifique sua DIRF, como aventado pelo requerente. \n\nQuanto à previdência oficial, o documento apresentado pelo impugnante à fl. 11 \n\ncorrobora o valor considerado pela Fiscalização.  \n\nRessalte-se que os elementos constantes dos autos demonstram o acerto do \n\nprocedimento adotado pela autoridade lançadora e dos valores por esta \n\nconsiderados em seu cálculo, não havendo reparos a fazer ao lançamento.  \n\nDiante do exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, \n\nmantendo integralmente o crédito tributário constituído.  \n\nDEISE MIDORI CANASHIRO  \n\nRELATORA  \n\nDMC-28045  \n\n \n\nDessa forma, embora tenha ocorrido glosa do IRRF apropriado indevidamente, com \n\no lançamento da omissão de rendimento foi incluído o IRRF no importe de R$ 8.607,15, conforme \n\nse verifica à fl. 28, valor apurado após a retirada da parcela sujeita à tributação exclusiva na fonte.  \n\nAssim, não é todo o Imposto de Renda retido que deveria ser aproveitado pela \n\nRecorrente, pois esta não pode se aproveitar do imposto que é recolhido exclusivamente na fonte, \n\ntendo em vista que o rendimento correspondente não é declarado como base tributável na \n\ndeclaração de ajuste anual. \n\nA contribuição previdenciária sobre o rendimento omitido foi considerada no \n\nimporte de R$ 92,99, embora tenha sido declarado o importe de R$ 2.803, 59. Ocorre que no \n\ncálculo apresentado pela própria Recorrente este foi o valor que constou como devido ao INSS, \n\nvide fl. 11. Assim, entendo que as provas trazidas pela Recorrente não infirmam os fundamentos \n\nadotados pelo juízo de origem. \n\nNão obstante, existem duas matérias que podem ser suscitadas de ofício por \n\nconsistirem em matérias de ordem pública, quais sejam a necessidade de reconhecer que o \n\nrendimento pago em decorrência de períodos acumulados deve ser tributado com base no regime \n\nde competência e com relação à não tributação dos juros moratórios sobre verba salarial, como \n\npasso a expor. \n\nFl. 82DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.207 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10935.721493/2012-70 \n\n 5 \n\nNo tocante à forma de tributação dos rendimentos acumulados, estes devem ser \n\ntributados pela alíquota referente ao valor recebido no regime de competência. Veja-se que em \n\ndata posterior ao julgamento da DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do \n\njulgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: \n\n \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. \n\n \n\nEste entendimento é vinculante no âmbito do CARF e leva à necessidade de \n\nrecálculo do valor do imposto devido. \n\nAdemais, também merece ser reconhecido de ofício de que os juros de mora \n\ndecorrentes de atraso de parcela salarial devida não se submetem à tributação pelo IRPF, eis que \n\nsão parcela indenizatória que visam tão somente a recomposição do capital. \n\nIsso pode ser verificado pelo Tema nº 808, do STF, que possui a seguinte redação: \n\n \n\nTEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. \n\nNão incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos pelo \n\ntrabalhador em razão de atraso no pagamento de remuneração por exercício de \n\nemprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. \n\n(Tema nº 808 do STF, fixado no julgamento do RE 855091, Relator Ministro Dias \n\nToffoli, julgado na sessão de 27/09/2019, publicado em 02/10/2019). \n\n \n\nÉ de se reconhecer, portanto, a procedência deste tópico recursal para excluir da \n\ntributação os juros moratórios que incidiram sobre as parcelas salariais imputadas como \n\nrendimento omitido, conforme previsto na fl. 36. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nparcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas \n\nalíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se \n\ntivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário \n\ne excluir da base de cálculo os juros moratórios. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nFl. 83DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.207 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10935.721493/2012-70 \n\n 6 \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 84DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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