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NÃO CONHECIMENTO. \n\nREVOLVIMENTO PROBATORIO. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA \n\nFONTE PAGADORA \n\nSó deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando \n\nuniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos \n\nprocessuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um \n\nrevolvimento nas provas colacionadas ao processo.  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Especial do Contribuinte. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira -  Presidente  \n\n (assinado digitalmente) \n\nFernanda Melo Leal – Relatora \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, \n\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), \n\nLeonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara \n\nMonteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio \n\nNogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. \n \n\nFl. 671DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.688 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  17609.720213/2017-61 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão de \n\nrecurso voluntário nº 2003-002.459 (fls. 540 a 548), e que foi admitido pela Presidência da 2ª \n\nSeção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: a responsabilidade solidária do sócio na \n\ncompensação do imposto de renda retido na fonte. \n\nAbaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que \n\ninteressam:  \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) \n\nAno-calendário: 2015 \n\nIRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO \n\nSÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. \n\nNos termos do artigo 8° do Decreto n°. 1.736, de 1979, são solidariamente \n\nresponsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, \n\ngerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos \n\ndecorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. \n\nO Imposto de Renda Retido na Fonte não recolhido aos cofres públicos pela fonte \n\npagadora, que incidiu sobre os rendimentos auferidos por seu sócio, deve ser \n\nglosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos. \n\nA decisão foi resumida nos seguintes termos: \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nEm 15/04/2024 , o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de \n\nfls. 577 a 603.  \n\nForam indicados como paradigmas os acórdãos nº 2201-005.041 e nº 2201-003.979 \n\n(inteiros teores anexados ao recurso), os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data \n\nda interposição do recurso não haviam sido reformados. \n\nDe acordo com o despacho de admissibilidade, quanto ao primeiro paradigma - nº \n\n2201-005.041, o recorrente logrou demonstrar a divergência suscitada: no caso do recorrido, \n\ncondicionou-se a compensação do imposto de renda retido na fonte por sócio administrador à \n\ncomprovação do efetivo pagamento do imposto, ao passo que, no caso do paradigma, entendeu-\n\nse ser indevida a glosa da compensação do imposto retido, ocorrida por falta de recolhimento pela \n\npessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio. \n\nTrata-se, portanto, de hipóteses fáticas similares, porém com conclusões opostas, \n\nconfigurando, assim, a divergência jurisprudencial em relação ao primeiro paradigma. \n\nFl. 672DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.688 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  17609.720213/2017-61 \n\n 3 \n\nO segundo paradigma apresentado (nº 2201-003.979), assim como o primeiro, \n\ntrata, em síntese, da glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte, diante da falta \n\nde comprovação do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora da qual o contribuinte era \n\nsócio.  \n\nComo se vê, também neste caso se verifica que o recorrente logrou demonstrar a \n\ndivergência suscitada: no caso do recorrido, condicionou-se a compensação do imposto de renda \n\nretido na fonte por sócio administrador à comprovação do efetivo pagamento do imposto, ao \n\npasso que, no caso do paradigma, entendeu-se ser indevida a glosa da compensação do imposto \n\nretido, ocorrida por falta de recolhimento pela pessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio. \n\nDestarte, deve, pois, de acordo com despacho de admissibilidade, ser admitida essa \n\nmatéria para rediscussão em sede de Recurso Especial de divergência interposto pelo \n\ncontribuinte.  \n\nÉ relatório do essencial. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Fernanda Melo Leal - Relatora \n\n1 CONHECIMENTO \n\n O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de \n\nquinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). \n\nVerificamos, no recorrido, que se condicionou a compensação do imposto de renda \n\nretido na fonte por sócio administrador à comprovação do efetivo pagamento do imposto. \n\nNo caso do acordão paradigma 2201-005.041, a maioria do colegiado entendeu \n\npelo provimento do recurso pelas conclusões, pelo fundamento de que o fato de existir cobrança \n\njudicial através de Execução Fiscal em relação à fonte pagadora, demonstrado através do \n\nresultado das  diligências,  dos  valores  que  o contribuinte utilizou como IRRF, já seriam \n\nsuficientes para se evitar a cobrança em duplicidade e portanto afastar a glosa do valor lançado. \n\nOu seja, o fundamento é bem diferente da simplória afirmação de que o \n\ncontribuinte pessoa física mesmo que seja sócio da fonte pagadora não pode ser considerado \n\ncomo responsável solidário pelo crédito tributário de IRRF, e com isso haver a glosa da \n\ncompensação em sua declaração de ajuste. A questão fática deste paradigma é bem diferente e \n\nespecífica. Havia, in casu, comprovação de medida judicial de cobrança do IRRF em relação a fonte \n\npagadora, englobando inclusive os valores que o contribuinte utilizou como IRRF em sua \n\ndeclaração pessoa física. \n\nFl. 673DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.688 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  17609.720213/2017-61 \n\n 4 \n\nDevido a esta especificidade do caso concreto, entende, esta relatora, que este \n\nparadigma não é apto para acatar o manejo especial, tendo em vista a ausência de similitude \n\nfática.  \n\nCom relação ao segundo paradigma trazido à baila, foi dado provimento ao recurso \n\ndo contribuinte por voto de qualidade. Os conselheiros vencidos (Carlos Alberto do Amaral \n\nAzeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz) \n\nnegavam provimento por entender que não poderia o gerente apropriar-se, por meio da \n\nrestituição de IRRF, de valor por ele devido, em razão da responsabilidade solidária. O contribuinte \n\nera gerente da empresa, à época dos fatos geradores, embora não tenha exercido ingerência \n\nadministrativa com relação à ausência de recolhimento incontroversa nos autos, situação que \n\nautoriza a manutenção da glosa da compensação em análise. \n\nOs vencedores concluíram que para que se possa invocar a lei tributária para se \n\nimputar a responsabilidade aos sócios  como representante da pessoa jurídica duas exigências \n\ndevem estar cumpridas:   \n\ni)  o crédito tributário deve estar constituído:  o que não ocorreu no fato em tela, \n\nposto que se intimou a recorrente para que ela comprovasse o recolhimento do tributo de \n\nresponsabilidade de outrem;  \n\nii) deve estar comprovado pela autoridade lançadora que houve ato praticado com \n\nexcesso de poderes ou infração de lei ou contrato social: novamente não houve nenhuma \n\ncomprovação, por parte do Fisco, da ocorrência de tais condições. \n\nAssim, questiona esta relatora: tais indagações, feitas pela corrente vencedora, não \n\nexige um revolvimento probatório? Ao afirmar que, no caso em tela, houve intimação do \n\nrecorrente para comprovação do recolhimento, e que a autoridade deve comprovar que houve \n\nato praticado com excesso de poderes, isto não requer que seja analisado, caso a caso? Temos a \n\ncerteza de que esse mesmo colegiado, ao analisar o caso do recorrido, teria esse mesmo \n\nposicionamento? \n\nAcho difícil saber. O colegiado paradigmático levantou questionamentos e \n\nexigências que devem ser cumpridas, antes da aplicação da lei. Neste espeque, não chego a uma \n\nconclusão firme de que teria se posicionado de forma semelhante no caso do recorrido, \n\nprincipalmente porque não há tais informações no recorrido. Apenas se afirma que não há dúvidas \n\nque a fonte pagadora fez a retenção do IRRF, o que pode ser comprovado pelos contracheques e \n\ncomprovantes apresentados pelo contribuinte (e-fls.35 a 40).  \n\nPor essa razão, desnecessária a realização da diligência solicitada, eis que os \n\nelementos constantes nos autos são suficientes para que o julgador forme sua convicção a \n\nrespeito da matéria. \n\nConsoante inteligência do recorrido, a lide gira em torno de saber se o contribuinte, \n\nsócio da fonte pagadora, que auferiu rendimentos de pró-labore e sofreu a retenção de IRRF não \n\nFl. 674DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.688 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  17609.720213/2017-61 \n\n 5 \n\nrecolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora da qual é sócio, pode se utilizar do imposto \n\nretido como imposto efetivamente já pago na DAA. \n\nDestarte, também entendo que no caso do segundo paradigma trazido, ele não \n\nserve como fonte de embasamento para o manejo especial, eis que requer revolvimento \n\nprobatório, que não é competência deste colegiado.  \n\nÀ vista disto, diferente do despacho inaugural, entendo que não deve ser admitido \n\no de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte. \n\n \n\n2 CONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto por não conhecer do manejo especial do contribuinte. \n\n(assinado digitalmente) \n\nFernanda Melo Leal – Relatora \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 675DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 Conhecimento\n\t2 Conclusão\n\n",
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