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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6702582 #
Numero do processo: 16327.901223/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.
Numero da decisão: 1301-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.244  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  a  interessada  não  comprova cabalmente  a ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base de  cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 23 /2 00 9- 90 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 191          2 SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, em parte.  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  05439.733286.291105.1.3.04.5516, de pagamento de IRPJ, código de receita 2319,  relativo  a  fevereiro  de  2005,  no  valor  de  R$  1.188.143,38,  com  débito  de CSLL  relativo ao mês de março do mesmo ano calendário.  Em 16/02/2009 (fls. 15) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 277.176,97 Analisadas as informações prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratarse  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando, em síntese, o seguinte:  [...]  Em resposta à intimação1 a impugnante alega o seguinte (fls. 41/49):  a) Na competência de fevereiro/2005, o cálculo do IRPJ mensal foi efetuado  com base no Balanço/Balancete Suspensão ou Redução, conforme DIPJ/2006.  b) O que ensejou o recolhimento a maior do DARF foi a ausência do cômputo  das  exclusões  das  Provisões  com  Perdas  em  Opções  para  Incentivos  Fiscais                                                              1 Diligência determinada pelo Julgador em primeira instância ­ Resolução nº 16.000.306, fls. 30/33.  Nota do Relator de segunda instância.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 192          3 (Permanente/Investimento  e  Adições  Temporárias)  que  foram  adicionadas  (oferecidas à tributação) no ano calendário de 2004 e 2005, conforme Parte A (págs.  23 e 25 do LALUR).  c) De acordo com o LALUR:  i) Provisão p Perdas Opções  Inc Fiscais  IR –  conta  interna  1886000050047678000761348  –  foi  adicionada  no  Lucro  Real  apurado no ano calendário de 2004, pelo valor de R$ 1.218.635,62 e continuou a ser  adicionado  em  fev/2005,  ao  invés  de  ser  excluído  da  apuração  mensal  do  IRPJ  (cálculo  original);  ii)  Provisão  p  Perdas  Opções  Inc  Fiscais  –  conta  interna  213990060065331566529002  –  foi  escriturado  na  Parte  B  do  Lalur  do  ano  calendário  de  2004  e  adicionado  e  excluído  da  apuração  do  IRPJ  mensal  em  fev/2005, pelo valor de R$ 1.230.364,49.  d)  Juntamos a presente,  cópia das Fichas 9 e 12 da DIPJ/2006, apuração da  base de cálculo do IRPJ fev/2005 e o balancete CADOC – Bacen 4010 de fev/2005.  Assim que o balancete analítico e o Lalur completo do ano calendário 2005 forem  emitidos, eles serão juntados ao presente PAF.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­53.985, de 02/01/2014 (fls. 128/133), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2005   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ciente da decisão de primeira instância em 28/01/2014, conforme documento  de  fl.  138,  e  com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 11/02/2014  (registro de recepção à fl. 157, razões de recurso às fls. 158/165), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  No  que  se  refere  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  não  estaria  provada  a  correção da modificação da base de cálculo da estimativa de  IRPJ em fev/2005, a  recorrente afirma o valor probatório do balancete de fls. 72/82 dos autos, que seria documento  oficial da recorrente, exigido pelo Banco Central do Brasil. Acrescenta que:  No presente caso, a receita originada da reversão da provisão de opções por  incentivos  fiscais,  no  valor  de  R$  1.218.635,62  está  devidamente  registrado  no  Balancete CADOC 4010 de Fevereiro/2005 (fls. 72/82 do PAF).  Isto  porque  no  Saldo  de  R$  522.272,41  da  Conta  1.8.8.60.00­5,  como  evidencia  o  Razão  Analítico  do  mês  (Fev/2005),  é  composto  por  duas  movimentações:  (i)  uma  despesa  de  constituição  de  provisão,  no  valor  de  R$  1.740.908,03; e (ii) uma receita de reversão da provisão em questão, no valor de R$  1.218.635,62.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 193          4 Está,  portanto,  comprovado  o  registro  da  receita  de  R$  1.218.635,62  em  Fev/2005,  demonstrando­se  a  regularidade  da  exclusão  desta  receita  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL mensal (apurados por balanço de suspensão ou redução),  visto que já tinha sido tributada pelo IRPJ e CSLL quando adicionadas ao lucro real  do ano­calendário 2004.  A recorrente tem, assim, por comprovado o indébito de R$ 277.176,96 levado  à compensação ora discutida.  Em  adição  aos  argumentos  acima,  a  recorrente  lembra  que  IRPJ  e  CSLL  pagos mensalmente por  estimativa,  seja por balanço  seja por percentual da  receita bruta,  são  meras  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  de  apuração  anual.  E  prossegue  (grifos no original):  No presente caso, embora tenha recolhido uma estimativa de IRPJ (2319)  de  Fev/2005  no  valor  de  R$  1.188.143,38  (DARF  de  fl.  15),  a  Recorrente  informou  em  sua  DIPJ  2006  (AC  2005)  ter  feito  neste  mesmo  mês  um  pagamento de  apenas R$ 910.866,42  (Ficha 11,  linha 12 da Discriminação de  Fevereiro – fls. 26 do e­PAF).  Ao  proceder  desta  forma,  reconhecendo  expressamente  ter  realizado  um  recolhimento  a  maior  a  título  de  estimativa,  a  Recorrente  deixou  de  computar  o  recolhimento de R$ 277.176,96 (diferença entre o valor pago e o declarado) no saldo  de IRPJ pago no encerramento do ano­calendário de 2005 (Linha 12 da Ficha 12B  da DIPJ 2006/2005), reduzindo o Saldo Negativo de IRPJ apurado no encerramento  do ano­calendário.  Isto porque a Recorrente, após calcular a base de cálculo mensal (Fev/2005)  mediante  levantamento  de  balanço  (art.  35  da  Lei  nº  8.981/95),  a  Recorrente  constatou  que  não  havia  excluído  da  base  de  cálculo  a  receita  de  reversão  de  provisão de opção por  incentivos fiscais, uma vez que já  tinha sido adicionada ao  lucro real à época da sua constituição, conforme determina a legislação.  [...]  Além disso,  tanto a DCTF Retificadora/Ativa referente a Fev/2005 quanto o  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  Ano­Calendário  2005  foram  devidamente  homologadas pela Receita Federal do Brasil,  não havendo o que se  falar, neste  momento, em comprovação da regularidade da base de cálculo (seja da estimativa  mensal seja da base anual) do IRPJ apurado pela Recorrente.  No  entender  da  recorrente,  a  decisão  a  quo  teria  contrariado  disposições  basilares atinentes ao fato gerador e à base de cálculo do IRPJ, considerando que estimativas  mensais  representariam  fatos  geradores  independentes  da  apuração  anual.  Colaciona  jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade de lançamento de estimativas após  o encerramento do período de apuração.  A  interessada  acrescenta  que,  na  pior  das  hipóteses  (pedido  subsidiário),  o  crédito de R$ 277.176,96 deveria ser acolhido como parte do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2005,  extinguindo­se  por  compensação  os  débitos  da  DCOMP  até  o  limite  do  crédito disponível.  Em outra  linha argumentativa, a recorrente protesta que o acórdão recorrido  teria  ido  além  da  verificação  objetiva  da  existência  do  pagamento  indevido/a  maior,  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 194          5 condicionando a validação da compensação à comprovação dos motivos pelos quais o débito  informado  na  DCTF  era  inferior  ao  valor  do  DARF  pago.  Ao  assim  agir,  a  DRJ  teria  extrapolado sua competência e invadido a competência da DEINF (lavrar lançamento de ofício  para  constituir  créditos  tributários  não  confessados  pelo  contribuinte).  O  acórdão  recorrido  padeceria de vício insanável, por ter sido praticado por pessoa incompetente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  a  ser  utilizado  em  compensação  tributária,  no  montante  de  R$  277.176,96,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor recolhido em DARF (R$ 1.188.143,38, fl. 17) e o valor da estimativa mensal de IRPJ do  mês  de  fevereiro  de  2005.  Sustenta  a  recorrente  que  o  valor  correto  da  estimativa  seria  R$  910.866,42.  Por  outro  lado,  o  total  originalmente  declarado  em  DCTF  foi  de  exatos  R$  1.188.143,38, posteriormente retificado para R$ 910.866,42. A questão em discussão, como se  vê, é qual seria o correto valor da estimativa de IRPJ de fevereiro de 2005.  Inicialmente,  foi  negada  homologação  à  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  estimativas  somente  poderiam  ser  objeto  de  aproveitamento  ao  final  do  ano­calendário,  por  ocasião  do  ajuste  anual. Não  se  procedeu,  naquele momento,  a  qualquer  análise  mais  aprofundada  do  direito  creditório,  sendo  a  preliminar  suficiente  para  a  decisão  então tomada.  Essa preliminar foi superada já em primeira instância. A questão é atualmente  pacífica,  tanto no âmbito da Receita Federal quanto neste CARF, cabendo  lembrar a Súmula  CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Nesta  fase  processual,  não  há  mais  qualquer  litígio  a  esse  respeito.  No  entanto,  superada  a questão preliminar ainda  em primeira  instância,  a autoridade  julgadora a  quo  avançou  na  análise  do  direito  creditório,  o  que  entendo  correto.  O  reconhecimento  do  direito creditório para fins de homologação impõe o exame minucioso por parte da autoridade  administrativa, não residindo aí qualquer nulidade.   Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  o  que  o  julgador  de  primeira  instância  buscou,  superada  a  preliminar,  foi  a  comprovação  da  alegação  de  que  teria  havido  erro na apuração da estimativa, a caracterizar pagamento a maior do que o devido. Não se trata,  em absoluto, de lançamento de ofício para constituir créditos tributários não confessados pelo  contribuinte, em invasão de competência de outro órgão da Receita Federal.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 195          6 A realização de diligência evidenciou a origem da diferença entre o valor do  IRPJ originalmente apurado pela contribuinte (R$ 1.188.143,38) e aquele a seguir tido por ela  própria como correto (R$ 910.866,42). Trata­se, supostamente, da falta de exclusão da receita  de reversão de provisão de opção por incentivos fiscais, anteriormente adicionada ao lucro real  à  época  de  sua  constituição.  Ao  descobrir  o  erro,  a  contribuinte  teria  promovido  a  devida  retificação,  com  a  exclusão  do  valor  de  R$  1.218.635,62  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  conduzindo à diferença, para menos, no valor de estimativa a recolher.  A decisão de primeira  instância  considerou  insuficientes os documentos até  então juntados aos autos, e indeferiu a manifestação de inconformidade. Confira­se o seguinte  excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 132):  As provisões controladas na parte B do Lalur podem ser excluídas do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  quando  forem  revertidas  contabilmente.  Não  há  prova  nos  autos  de  que  a  provisão  constituída  (em  2003  ou  2004)  tenha sido revertida em fevereiro de 2005. Para demonstrar a reversão da provisão, e  consequentemente o registro contábil de uma receita a ser excluída do lucro líquido,  bastaria anexar a escrituração contábil e fiscal relativa ao mês de fevereiro de 2005.  Somente  a  escrituração  contábil  e  fiscal  é  documento  hábil  a  demonstrar  a  legitimidade da exclusão pretendida pela contribuinte.  Em sede  recursal,  a  recorrente  reitera a correção de  seu procedimento e  faz  juntar  novo  balancete,  mais  detalhado,  com  o  que  tem  por  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado.  Compulsando os autos, encontro, às fls. 83 e segs. cópias do LALUR do ano­ calendário 2004. À fl. 87, correspondente à parte A do Lalur, ajustes de dez/2004, verifica­se  uma adição no valor de R$ 1.218.635,62, com o histórico Provisão p/ Perdas Opções Inc. Fiscais ­  Ir  relativo  ao  Ano  Calendário  de  2004,  lançado  na  conta  cosif/conta  interna/item  188600050047678000761348. Ainda  na parte A,  à  fl.  89  essa  adição  integra  a apuração do  lucro  real em dez/2004. À fl. 106 encontro a folha correspondente da parte B, evidenciando que uma  parte  (R$  106.699,07)  do  montante  adicionado  veio  de  2003  e  uma  outra  parte  R$  1.123.665,42) veio de 2004.   O  balancete  geral  de  dez/2004  (fls.  114  e  segs.),  juntado  aos  autos  por  ocasião da diligência, apresenta tão somente o saldo da conta 1.8.8.60.00­5 Opções por Incentivos  Fiscais, no valor de R$ 522.272,41, não trazendo quaisquer informações sobre a movimentação  dessa conta, ainda que apenas por totais de débitos e créditos.  Não obstante, ainda que não tenha sido localizada nos autos a comprovação  de que esse valor tenha constituído uma despesa no ano­calendário 2004, admita­se que se trate  de despesa com provisão indedutível adicionada em 2004, quando de sua constituição.  Alega a recorrente, desde a manifestação de inconformidade, que a provisão  teria  sido  revertida  contabilmente  em  fevereiro/2005.  Essa  reversão  contábil  implicaria  um  lançamento a crédito do resultado (receita), que poderia nesse momento ser excluído para fins  de apuração do lucro real.  O balancete geral de fev/2005 (fls. 72 e segs.), juntado aos autos por ocasião  da  diligência,  não  traz  qualquer modificação  em  comparação  com  o  balancete  de  dez/2004,  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 196          7 anteriormente  mencionado:  apresenta  tão  somente  o  saldo  da  conta  1.8.8.60.00­5  Opções  por  Incentivos  Fiscais,  no  valor  de  R$  522.272,41,  não  trazendo  quaisquer  informações  sobre  a  movimentação dessa conta, ainda que apenas por totais de débitos e créditos. Foi diante disso  que  o  julgador  a  quo  considerou  esses  documentos  insuficientes  a  comprovar  a  reversão  contábil da provisão em questão. Esclareça­se que não se tratou de negar fé a esse balancete,  como  parece  ter  compreendido  a  recorrente,  mas  sim  de  sua  imprestabilidade  para  os  fins  propostos.  Com o recurso voluntário, a interessada junta (fls. 179 e segs.) um balancete  mais detalhado para o mês de fevereiro/2005, contendo saldo inicial, total de débitos, total de  créditos e saldo final. A recorrente entende que, com isso, seria possível aferir a regularidade  da exclusão por ela pretendida.  O  novo  documento,  apesar  de  mais  detalhado,  não  conduz  a  conclusão  diferente daquela esposada pelo julgador de primeira instância. Senão vejamos.  À fl. 180, é possível verificar que a conta 1.8.8.60.00­5 (com o mesmo saldo  anterior de R$­522.272,41) é composta por duas subcontas, a saber: cód. 761347, que apresenta  saldos  inicial  e  final  R$­1.740.908,03;  e  cód.  761348,  que  apresenta  saldos  inicial  e  final  R$1.218.535,52.  A  soma  algébrica  dos  saldos  das  subcontas  conduz  ao  saldo  da  conta  principal. Mas, a exemplo da conta principal,  também as duas subcontas apresentam total de  débitos  e  total  de  créditos  no  período  iguais  a  zero,  ou  seja,  não  há  qualquer  prova  de  que  tenham sido movimentadas nesse mês. Em particular, não há prova de que tenha sido revertida  contabilmente  a  provisão  aqui  discutida,  cuja  contrapartida  seria,  em  tese,  a  crédito  do  resultado  contábil.  Com  isso,  permanece  a  impossibilidade  de  sua  exclusão,  para  fins  de  apuração da base de cálculo da estimativa de IRPJ no mês de fevereiro.  Tendo  sido  a  estimativa  de  fevereiro  de  2005  apurada  originalmente  (antes  das retificações) e paga na forma prevista na legislação pertinente, não se há de reconhecer que  a retificação pretendida pela interessada, sem a comprovação de sua regularidade, possa fazer  surgir  um  pretenso  indébito  por  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  passível  de  compensação.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  não  cabe  falar  em  homologação  de  estimativas  nem  de  DCTF.  O  que  se  homologa  é  o  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração.  E  não  há,  nestes  autos,  qualquer  notícia  acerca  do  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­ calendário  2005,  a  menos  da  cópia  de  algumas  fichas  da  DIPJ,  acostadas  pela  própria  interessada às fl. 64/69, nem é aqui que se discute um eventual direito creditório decorrente de  saldo  negativo  apurado  naquele  ano.  Por  esse  mesmo  motivo,  o  pedido  subsidiário  da  interessada (acolhimento do crédito de R$ 277.176,96 como parte do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2005) se revela impossível de ser atendido. Tal pedido somente faria sentido no  processo em que estivesse sendo analisado esse hipotético saldo negativo.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha              Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.901223/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.244  S1­C3T1  Fl. 197          8                   Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721194/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE DE FATO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Incabível o lançamento fundado na presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, na situação em que uma parte dos depósitos bancários não foi objeto de intimação individualizada para comprovação de origem e outra parte consistiu em meras transferências entre contas de mesma titularidade de fato.
Numero da decisão: 1301-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENGEPAR CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAR  INTIMAÇÃO.  TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE DE  FATO. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE.  Incabível  o  lançamento  fundado  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, na situação em que  uma  parte  dos  depósitos  bancários  não  foi  objeto  de  intimação  individualizada  para  comprovação  de  origem  e  outra  parte  consistiu  em  meras transferências entre contas de mesma titularidade de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 94 /2 01 4- 12 Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.043          2 Relatório  ENGEPAR CONSTRUÇÕES LTDA. (contribuinte), CLÁUDIO TEIXEIRA,  BENEDITO  ACÁCIO  LANG,  NELSON  RUIZ  CONSENTINO  e  ENGEPAR  HOLDING  LTDA.  (responsáveis  tributários),  já qualificados nestes  autos,  foram autuados  e  intimados  a  recolher crédito tributário no valor total de R$ 17.804.165,83, discriminado no Demonstrativo  Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 4.  O  ilícito  tributário  apontado  foi  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados,  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Leinº  9.430/1996.  Os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  teriam  ocorrido no ano­calendário 2009 e a multa aplicada ao lançamento foi de 150%.  Consta do Termo de Verificação Fiscal:  [...]  concluindo  a  análise  da  Movimentação  Financeira  da  Pessoa  do  Sr.  Nelson Ruiz Consentino, que gerou este procedimento fiscal; esta fiscalização forma  convicção  de  que  as  contas  correntes  mencionadas  acima  são  na  verdade  de  propriedade  da  empresa  Engepar  Construções  Ltda  e  prosseguimos  na  apuração  de  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS,  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas  operações,  conforme discriminado nos Demonstrativos  de  [sic]  e  resumido  abaixo:  [...]  Os valores acima apurados serão tributados segundo o disposto no artigo 42 e  seus parágrafos da Lei 9.430/96, e artigo 58, parágrafo 5º, da Lei 10.637/02.  A multa punitiva foi agravada em face do previsto no § 1º do artigo 44 da Lei  9430/96:  [...]  A multa qualificada (de 150%) se justifica pelo fato da empresa ter agido, em  tese,  dolosamente  com  o  franco  intuito  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  IRPJ  e  seus  reflexos,  mantendo conta corrente bancária em nome de interposta pessoa.  As operações, na verdade, tratam­se de simulação de negócio jurídico com o  fim específico de omissão de rendimentos .  [...]  Considerando que as operações de mútuo não passam de artifício com vistas à  sonegação  de  tributos,  e  com  objetivo  de  acobertar  os  pagamentos  efetuados  pela  fiscalizada ao Sr. Nelson Marangoni e conseqüentemente tais valores foram tratados  como pagamento sem causa, com apuração dos tributos devidos.  Os  sujeitos passivos  apresentaram  impugnação em  conjunto,  ao  fim do que  formularam seus pedidos:  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.044          3 128. Por todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do auto  de infração, requer:  (i) preliminarmente, seja acolhida a nulidade parcial do auto de  infração em  razão de atuação fora dos limites do MPF expedido; e   (ii)  no  mérito,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  administrativa,  reconhecendo­se a nulidade do auto de infração porquanto (ii.1) não haja indicação  clara,  precisa  e  individual  dos  depósitos  supostamente  injustificados;  (ii.2)  tenha  havido  demonstração  suficientemente  robusta  no  sentido  de  que  todos  os  valores  objeto  de  autuação  foram  devidamente  lançados  pela  IMPUGNANTE,  conforme  livro Razão, DIPJ, Balancete e Balanço apresentados, sob pena de bis in idem; (ii.3)  inexiste  motivo  que  enseja  a  aplicação  de  multa  majorada;  (ii.4)  não  cabe  a  responsabilização  da  pessoa  jurídica  e  demais  pessoas  físicas  incluídas  como  devedores solidários na presente autuação.  (iii)   Caso  seja  julgue  necessário,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência para produção das provas necessárias à demonstração da regularidade dos  lançamentos efetuados pela empresa.  Por meio do Despacho Decisório nº 188 (fls. 963/964), o julgador de primeira  instância  determinou  a  realização  de  diligência  para  que,  quanto  à  matéria  litigiosa,  a  autoridade competente:  a) demonstre ter havido, no curso da ação fiscal, a regular  intimação de que  trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96;  b)  aponte  nos  autos  a  localização  do  demonstrativo  que  discrimina  os  depósitos bancários que foram presumidos como receita omitida, com as respectivas  justificativas para considerar a origem do depósito não comprovada;  Às  fls.  968/969  encontra­se  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  no  qual  a  autoridade diligenciadora, em síntese, assim esclareceu:  Em relação ao item a, informamos que o contribuinte foi  intimado através do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, TIPF lavrado em 25/08/2014, constantes as  fls 5 e 6 do presente processo, sendo a ciência dada através do edital 99/2014, fixado  em  04/09/2014  e  desafixado  em  22/09/2014,  edital  constante  a  fls  7  do  referido  processo, em cumprimento ao artigo 23 item III & 1 item II do Decreto 70.235/72.  Por  oportuno  salientamos  que  a  empresa  teve  sua  inscrição  no  CNPJ  declarada inapta, através do Ato Declaratório 34 de 03/09/2014, publicado no DOU  de 04/09/2014, com efeitos a partir de 12/08/2014.  Quanto  ao  item  b,  informamos  que  o  demonstrativo  que  discrimina  os  depósitos bancários que foram presumidos como receita omitida, localizam­se as fls  5 e 6 do processo, integrante do Termo de Inicio de Procedimentos Fiscal TIPF.  O contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer a origem dos depósitos  bancários  ali  discriminados,  porem  nada  apresentou  a  esta  fiscalização,  tendo  se  mantido  silente  durante  todo  o  período  em que  transcorreu  o  procedimento  fiscal,  conforme pode se observar através da leitura das 967 paginas que compõe o referido  processo.  Os interessados, então, aduziram contrarrazões argumentando, em resumo, o  seguinte:  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.045          4 12.  É  fácil,  então,  observar  que  (i)  a D.  Fiscalização JAMAIS  intimou  a  IMPUGNANTE para justificar os depósitos "supostamente omitidos" e que vieram a  ser  objeto  do  auto  de  infração,  o  que  viola  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n9.  9.430/1996 e conduz à nulidade da autuação; (ii) a D. Fiscalização nem mesmo no  auto  de  infração  indicou  de  forma  clara,  precisa  e  individual  os  depósitos  supostamente não justificados, sendo apenas apresentado o resultado pronto de um  somatório  depósitos  não  justificados  em  cada  um  dos  meses  do  ano  de  2009  e  separado  por  contas  bancárias  apenas  (fls.  455);  (iii)  a  intimação  de  fls.  5/6  (mencionada pela a D. Fiscalização) não guarda nenhuma relação com o documento  de  fls.  455  e muito menos  individualiza  quais  seriam  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  que  vieram  posteriormente  a  ser  lançados  de  ofício  pela  Autoridade  Competente; (iv) o demonstrativo de fls. 5 se relaciona a depósitos REALIZADOS  pela IMPUGNANTE e não a receitas omitidas, daí ele não servir para dar suporte a  um  auto  de  infração  lavrado  por  presunção  de  omissão  de  receitas;  (v)  a  D.  Fiscalização  não  indicou  as  datas  e  valores  de  depósitos  não  justificados,  mas  simplesmente um resultado pronto o que impediu a IMPUGNANTE demonstrar, de  maneira  precisa,  que  os  valores  tidos  por  não  justificados  integraram,  sim,  o  lançamento bancário descrito no livro razão.  [...]  14.  Portanto, ratificando­se todos os termos da impugnação administrativa,  não tendo sido demonstrado pela D. Fiscalização a intimação de que trata o artigo 42  da Lei ns. 9.430/1996 e tampouco a localização de demonstrativo que discrimina os  depósitos bancários que foram presumidos como receita omitida, com as respectivas  justificativas  para  considerar  a  origem  do  depósito  não  comprovada,  requer  seja  reconhecida a improcedência e nulidade do auto de infração porquanto (i.1) não haja  indicação clara, precisa e individual dos depósitos supostamente injustificados; (i.2)  tenha  havido  demonstração  suficientemente  robusta  no  sentido  de  que  todos  os  valores  objeto  de  autuação  foram  devidamente  lançados  pela  IMPUGNANTE,  conforme livro Razão, DIPJ, Balancete e Balanço apresentados, sob pena de bis  in  idem; (i.3) inexiste motivo que enseje a aplicação de multa majorada; (i.4) não cabe  a  responsabilização  da  pessoa  jurídica  e  demais  pessoas  físicas  incluídas  como  devedores solidários na presente autuação.  A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  09­58.130,  de  22/07/2015  (fls.  1016/1024),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGULAR INTIMAÇÃO.   Incabível o lançamento fundado na presunção legal de omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  quando  ausentes  elementos  essenciais  para  a  formação  dessa  presunção,  previstos  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive  a  intimação  do  titular  ou  dos  titulares  das  contas bancárias.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP. COFINS.   Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.046          5 Aplica­se  às  exigências  decorrentes,  o  mesmo  tratamento  dispensado ao  lançamento da  exigência principal,  em  razão da  íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Como os sujeitos passivos foram exonerados de crédito tributário (principal e  multas) em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu  de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto  nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria  MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  a  modificação introduzida pelo art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no DOU  de 10/02/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 4), verifico que superam o limite de dois milhões e meio de  reais, estabelecido pela norma em referência.  Portanto,  mesmo  com  a  alteração  do  limite  de  alçada,  o  recurso  de  ofício  permanece cabível, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  recorrida  afastou  exigências  tributárias  incidentes  sobre  receitas omitidas,  apuradas com base na presunção estatuída pelo  art. 42 da  Lei  nº  9.430/1996,  qual  seja,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Entendeu  o  julgador a quo que não teriam sido cumpridas as formalidades essenciais para a caracterização  da  presunção  legal,  a  saber,  o  sujeito  passivo  não  foi  intimado  a  comprovar  os  depósitos/créditos em sua conta corrente bancária, de forma individualizada.  Compulsando os autos, constato que a decisão recorrida se sustenta por seus  próprios fundamentos, que peço vênia para transcrever a seguir (grifos no original):  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.047          6 No  mérito,  cabe  observar  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  fundamentou o lançamento:  Art. 42. Caracterizam­se também como omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]. [Grifei].  Consoante o dispositivo acima, o  legislador estabeleceu de  forma clara uma  presunção legal e relativa de omissão de receita. À fiscalização cabe, então, a prova  do  fato  indiciário,  ou  seja,  que  regularmente  intimado  o  sujeito  passivo  não  comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. Além disso,  os créditos devem ser analisados individualizadamente.  Só  então,  quando  comprovado  o  fato  indiciário,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições1,  presumindo­se que os recursos depositados traduzem receitas omitidas pelo sujeito  passivo. Ao ensejo:  [...]  Na espécie, em sede de diligência, a fiscalização informou que a intimação, a  que  alude  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  e  o  demonstrativo,  que  discrimina  os  depósitos bancários presumidos como receita omitida, constam do Termo de Início  de Procedimento Fiscal, às fls. 5/6.  Entretanto, a intimação que consta do Termo de Início trata de: 1 – depósitos  efetuados  pela  própria Engepar Construções Ltda  na  conta  corrente  do Sr. Nelson  Ruiz Consentino; 2 – pagamentos efetuados pelo Sr. Nelson Ruiz Consentino.  Na verdade, assim como o primeiro MPF­F (fl. 2), o Termo de Início trata de  “fiscalização do Imposto de Renda Retido na Fonte”, conforme consignado em seu  próprio  corpo.  Talvez,  por  esse  motivo,  tenha  constado  no  TVF  a  menção  de  “pagamento  sem  causa,  com  apuração  dos  tributos  devidos”,  indevidamente,  conforme esclarecido no Relatório de Diligência, uma vez que o presente processo  trata de omissão de receitas.  Não é sem razão que a relação de depósitos constante do Termo de Início não  guarda  qualquer  congruência  com  a  “Tabela  de  Depósitos  Não  Justificados”  constante  do  TVF  (fl.  455),  a  qual  não  discrimina  individualmente  os  depósitos  considerados como receitas omitidas. Ressalto que na impugnação foi demonstrada,                                                              1 Por força do § 2º do art. 24 Lei n.º 9.249/95, a omissão de receita apurada com base na legislação do imposto  sobre a renda deve ser considerada na determinação da base de cálculo no lançamento das contribuições.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.048          7 por amostragem, a incompatibilidade da Tabela supracitada com extratos bancários  das contas auditadas.  Resta claro, assim, que não estão preenchidos os pressupostos essenciais para  a formação da presunção legal, versada no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A fiscalização  não  se  desencumbiu  de  seu  ônus  probandi,  qual  seja,  a  comprovação  do  fato  indiciário que leva à presunção legal de omissão de receita por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  conseguinte,  não  há  como  prosperarem  os  lançamentos de ofício. Fica prejudicada a análise dos demais argumentos aduzidos  na impugnação.  Por  fim,  a  título  ilustrativo,  trago  à  colação  pronunciamentos  do  CARF  corroborando o acima exposto:  INFORMAÇÃO  ANTES  DA  AUTUAÇÃO.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  PRESUNÇÃO.  Para  a  utilização  da  presunção,  determinada  pelo  Art.  42,  da  Lei  9.430/1996,  com  a  caracterização  de  receita  ou  de  rendimento  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  são  necessários  os  seguintes  requisitos:  a)  regular  intimação;  b)  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. No presente caso o sujeito passivo,  antes da autuação, informou ao Fisco detalhados dados sobre os  depósitos  (Nome, CPF, CNPJ)  e  ao Fisco  caberia  a  checagem  dessas  informações,  na  busca  da  verdade  material.  Recurso  Especial do Procurador Negado. [Acórdão CSRF 9202­002.408,  de 13/03/2013].  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  HERDEIRO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  que  seja  titular.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos  no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação  do  titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável)  das  contas  bancárias,  a  quem  cabe,  com  exclusividade,  o  ônus  probandi. No caso, em razão do falecimento do titular das contas  bancárias  em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  efetuado  contra  o  herdeiro  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Recurso  especial  negado. [Acórdão CSRF 9202­002.047, de 21/03/2012].  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGULAR  INTIMAÇÃO.  Incabível  o  lançamento  fundado  na  presunção de omissão de  receitas por depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada, se ausente a regular intimação para  justificativa dos  valores  creditados em conta de depósito ou de  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.049          8 investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  conforme  determina  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  [...]  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Os lançamentos reflexos devem  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de  ofício negado. [Acórdão 1401­001.331, 21/10/2014].  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  Para  a  caracterização  de  omissão  de  receita  a  partir  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  o  titular  deve  ser  regularmente intimado para comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Ante  a  falta  dessa  intimação,  não  cabe  ao  Fisco  lançar  o  imposto  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  "depósitos  bancários  de  origem não  comprovada".  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS/FATURAMENTO E COF1NS.  A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  ao  respectivo  Auto  de  infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. [...]  [Acórdão 1202­000.840, 14/01/2013].  A omissão de  receitas por presunção  legal  exige que  todas  as  formalidades  previstas  em  lei  sejam  cumpridas  para  que  se  possa  afirmar  a  ocorrência  da  omissão  de  receitas. Em especial,  o  contribuinte há de  ser  regularmente  intimado a  comprovar  a origem  dos valores depositados/creditados em sua conta bancária, e a relação dos depósitos deve ser  individualizada,  bem  assim  a  resposta  e  as  justificativas  e  comprovações  que  eventualmente  venham a ser apresentadas.  No presente caso, ao analisar a movimentação financeira nas contas bancárias  de titularidade do Sr. Nelson Ruiz Consentino, o Fisco firmou convicção de que os valores que  ali transitaram seriam, de fato, pertencentes à pessoa jurídica Engepar Construções Ltda., vide  Termo de Verificação Fiscal,  item 2,  fl.  454. Na  sequência,  o Fisco  considerou os depósitos  efetuados  nessas  contas  (formalmente  da  titularidade  do  Sr.  Nelson Ruiz  Consentino)  como  receitas  omitidas  pela  pessoa  jurídica,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  mas  não  encontro nos autos a  indispensável  intimação prévia ao titular (ainda que titular de fato) para  comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários.  Em  cumprimento  da  diligência  determinada  pelo  julgador  de  primeira  instância, a unidade de origem informou que essa intimação prévia seria aquela que se encontra  às fls. 5/6 dos autos, a saber, o Termo de Início de Procedimento Fiscal.  A intimada, de fato, foi a pessoa jurídica Engepar Construções Ltda. Os itens  da  intimação  que  poderiam,  por  análise  preliminar,  consistir  na  buscada  intimação  individualizada para comprovação de origem seriam os itens 2 e 3, a seguir transcritos.  2. Quais as motivação e justificativa para os depósitos efetuados pela empresa  em conta corrente do Sr. Nelson Ruiz Consentino CPF nº 088.830.548­65conforme  discriminado abaixo:   [...]  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.050          9 3.  Quais  as  motivação  e  justificativa  para  os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  física Sr. Nelson Ruiz Consentino CPF nº 088.830.548­65,  através de  suas  contas correntes, de obrigações da empresa tais como as discriminadas abaixo:   [...]  Quanto ao item 3, observa­se que se trata de pagamentos efetuados pelo Sr.  Nelson Ruiz Consentino, ou seja, débitos (saídas) em contas­correntes bancárias de titularidade  daquela pessoa física, valores que em hipótese alguma se enquadrariam na presunção legal de  depósitos (entradas) bancários de origem não comprovada.  Quanto ao item 2, a tabela relaciona valores depositados pela pessoa jurídica  Engepar Construções Ltda2 nas contas­correntes bancárias de  titularidade do Sr. Nelson Ruiz  Consentino, buscando  justificativa e motivação para  tais operações. Efetivamente, os valores  ali  especificados  são  reproduzidos no Termo de Verificação Fiscal,  item 6  (fls.  440/442,  em  duas  tabelas  que  totalizam  respectivamente R$  11.367.124,00  e R$  2.255.886,72)  e  pode­se  constatar que consistem em parcela do total (R$ 19.503.461,35, fls. 455/456) que foi objeto de  autuação.   Até  aqui,  poder­se­ia  pensar  que  uma  parte  dos  depósitos  bancários  nas  contas­correntes do Sr. Nelson Ruiz Consentino  foi objeto de  intimação  individualizada para  comprovação  de  origem. Mas  há  aqui  um  vício  insuperável.  É  que  o  Fisco  concluiu  que  os  valores movimentados  nas  contas­correntes  do Sr. Nelson Ruiz Consentino  pertenceriam,  de  fato,  à  pessoa  jurídica  Engepar  Construções  Ltda.  Em  assim  sendo,  os  valores  objeto  de  intimação (tabelas totalizando R$ 11.367.124,00 e R$ 2.255.886,72), depositados pela mesma  Engepar  Construções  Ltda.,  nada mais  seriam  do  que  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade (de fato),  impondo­se a exclusão de tais valores dos montantes tributáveis, a  teor  do inciso I do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Em  assim  sendo,  seja  porque  uma  parte  dos  depósitos  bancários  não  foi  objeto  de  intimação  individualizada  para  comprovação  de  origem,  seja  porque  outra  parte  consistiu em meras transferências entre contas de mesma titularidade de fato, o lançamento não  pode subsistir, tal como decidiu o julgador a quo.   Aos lançamentos reflexos aplica­se o quanto decidido para o principal.  Voto, assim, por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              2  De  fato,  a  tabela  especifica  como  depositante  Engepar  Engenharia  Ltda.,  denominação  anterior  vigente  até  17/06/2010 da mesma pessoa jurídica, que a partir dessa data passou a denominar­se Engepar Construções Ltda.  Vide Ficha Cadastral Completa, especialmente fls. 39 e 41 dos autos.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 19515.721194/2014­12  Acórdão n.º 1301­002.268  S1­C3T1  Fl. 1.051          10                               Fl. 1051DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001525/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se omissão de receitas a falta de inclusão na base de cálculo do IRPJ da totalidade das receitas auferidas com prestação de serviços, as quais devem contabilizadas conforme as leis comerciais e fiscais. A alegação de que parte das receitas omitidas refere-se serviços prestados por empresas ligadas, mediante ajustes verbais entre elas realizado, deve ser suportada pelo registro contábil dessas despesas e apresentação de documentação comprobatória da prestação dos serviços pelas empresas ligadas, bem assim, dos valores a elas repassados. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que, face ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.430/96, estava desobrigada da apuração dos preços de transferência no ano-calendário de 2.000, posto que tal afirmação está desacompanhada de documentos comprobatórios. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. Adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL­ OMISSÃO DE RECEITAS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  DRESDNER KLEINWORT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se omissão de receitas a  falta de  inclusão na base de cálculo do  IRPJ da totalidade das receitas auferidas com prestação de serviços, as quais  devem contabilizadas conforme as leis comerciais e fiscais.   A alegação de que parte das receitas omitidas refere­se serviços prestados por  empresas  ligadas,  mediante  ajustes  verbais  entre  elas  realizado,  deve  ser  suportada  pelo  registro  contábil  dessas  despesas  e  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  prestação  dos  serviços  pelas  empresas  ligadas, bem assim, dos valores a elas repassados.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que, face ao disposto no  art.  19  da  Lei  nº  9.430/96,  estava  desobrigada  da  apuração  dos  preços  de  transferência  no  ano­calendário  de  2.000,  posto  que  tal  afirmação  está  desacompanhada de documentos comprobatórios.  CSLL ­ LANÇAMENTO REFLEXO.  Adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar  apoiado nos mesmos elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 25 /2 00 4- 13 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 471          2 (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se o presente de recurso voluntário contra acórdão da DRJ/RJOI que julgou  procedente  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  lavrados  para  reduzir  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  em  virtude  das  infrações  apuradas no  curso da ação  fiscal. Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado pelo órgão julgador a quo, complementando­o ao final:   "Trata  o processo  do  auto de  infração,  com ciência  em 25/10/2004,  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  resultando  na  redução  do  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  749.434,59.  De acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal,  fls. 245/249, a  redução do prejuízo fiscal decorreu das seguintes constatações:  1)  Omissão de Receita no valor de R$ 596.310,25  Verificou­se que não foram consideradas como receita, para efeito de cálculo do  imposto  de  renda  a  pagar,  as  prestações  de  serviço  contabilizadas  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  ­  Outros  Pagtos  a  Ressarcir;  4.9.9.85.00.7.200  ­  Valores  a  Pagar  Ligadas DBLA­BM e 4.9.9.85.00.7.203 ­Valores a Pagar Ligadas KB LTDA, totalizando  R$ 991.067,05.  Deste  valor,  foram  deduzidas  as  despesas  relativas  a  conta  Outros  Pagtos  a  Ressarcir no valor de R$ 394.756,80.  Logo, a omissão de receita apurada foi no valor de R$ 596.310,25.  Enquadramento Legal : artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 249, inciso II, 251 e §  único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99.  2)  Preço de Transferência ­ Operações de Exportação  Não adição de parcela de receitas oriundas de exportações a pessoa vinculada no  valor de R$ 153.124,34.  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação,  a  interessada  apresentou  planilha  contendo  a  demonstração  de  que  estaria  dispensada  da  aplicação  de  um  dos  métodos para a apuração do preço de transferência. Entretanto, deixou de considerar as  despesas com Participações de Empregados. Contabilizando tais despesas, a  interessada  operaria  com  prejuízo  no  ano  de  2000,  o  que  a  obrigaria  a  utilizar  um  dos  métodos  previstos  nos  artigos  14  a  24  da  IN  SRF  n°  38/97,  para  efeitos  de  arbitramento  das  receitas a serem computadas no cálculo do Lucro Real, base de cálculo do IR.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 472          3 Cientificada,  a  interessada  informou  que  utilizaria  o  método  CAP  ­  Custo  Aquisição  ou  de  Produção,  mais  a  Tributo  e  Lucro,  no  qual  a  receita  de  exportação  arbitrada  é  determinada  como  a  média  aritmética  dos  custos  de  serviços  exportados  acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil, e margem de lucro de 15%  sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. Apresentou memória de cálculo  onde  comprovaria  que  a  receita  arbitrada  de  exportação  seria  inferior  à  efetivamente  auferida.  Entretanto, constatou­se que a interessada não contabilizava os custos, registrando  todos  os  dispêndios  como  despesas.  Portanto,  procedeu­se  ao  rateio  como  forma  de  levantar tais custos, apropriando as despesas às receitas.  Das  receitas  contabilizadas,  algumas  foram  desconsideradas,  apurando­se  diferença  nos  valores  relativos  ao  Mercado  de  Interno,  Mercado  Externo  e  Mercado  Externo  Vinculado.  Quanto  ao  custo  a  ser  considerado,  para  efeito  do  rateio,  estes  ficaram  contabilizados  conforme  demonstrativo  apresentado  pela  interessada,  no  valor  total  de R$ 14.108.056,91.  Por  fim,  apurou­se  que  o  lucro  deveria  ser  ajustado  com a  adição no valor R$ 153.124,34.  Enquadramento Legal: artigo 240 do RIR/99.  Considerando as infrações apuradas, a base de cálculo negativa da CSLL também  foi reduzida no mesmo valor.  Enquadramento  Legal:  art.  2o  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88,  arts.  19  e  24  da  Lei  n°  9.249/95, art. Io da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96. art. 6o da MP n° 1.858/99  e reedições.  Inconformada,  a  interessada  ingressou  com  impugnação,  em  24/11/2004,  de  fls.  265/273, com as seguintes argumentações:  1) Quanto à omissão de receitas.  a.  De  forma  resumida,  o  agente  autuante  verificou  que  parcela  dos  valores  recebidos pela interessada em razão da prestação de serviços, constantes das notas fiscais  emitidas  no  ano­calendário  de  2000,  não  teria  sido  registrada  como  receita,  sendo  a  comprovação  de  tal  afirmativa  o  fato  de  que  estes  valores  teriam  sido  oferecidos  à  tributação pelo ISS, PIS e COFINS.  b.  Entretanto,  não  haveria  razão  de  a  interessada  omitir  receita  e,  ao mesmo  tempo,  emitir  nota  fiscal,  pagar  ISS,  PIS  e  COFINS,  ainda mais  considerando  que  se  dispunha de prejuízo suficiente para compensar a totalidade do valor.  c.  Obviamente, quem omite receita não emite nota fiscal, não registra em sua  contabilidade os  ingressos  referentes  aos  recursos omitidos,  tampouco paga  ISS, PIS e  COFINS sobre tais valores.  d.  Os valores seriam devidos à empresa ligada à interessada pela execução de  serviços.  De  fato,  a  interessada  presta  serviços  de  consultoria  a  diversas  empresas  utilizando­se da experiência internacional de empresas ligadas no exterior, e vice­versa.  Ou seja, a interessada é remunerada pelos serviços executados para empresas ligadas no  exterior, assim remunera as empresas ligadas.  e.  Contudo, o agente fiscal desprezou esta informação posto que nos contratos  celebrados não constam cláusulas que  estabeleçam que parte do pagamento  efetuado à  interessada  se  refere  a  serviço  prestado  por  sua  controladora,  o  que  não  autorizaria  a  contabilização da forma realizada.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 473          4 f.  Entretanto,  os  negócios  jurídicos  não  carecem  de  forma  específica,  sendo  válidas, inclusive, as avenças feitas de forma oral, nos termos do artigo 107 do Código  Civil, regra também válida para os contratos de prestação de serviços.  g.  Verifica­se,  portanto,  que  o  agente  fiscal  esquivou­se  ao  considerar  que  houve  omissão  de  receitas,  pelo  simples  fato  de  não  haver  cláusula  específica  nos  contratos estabelecendo o repasse de valores às empresas ligadas.  h.  Mesmo  admitindo­se  que  não  houve,  possivelmente,  a  contabilização  dos  valores nas mais estrita observância dos princípios contábeis, não pode o fiscal autuante,  com  base  somente  nessa  premissa,  desvirtuar  a  realidade  dos  fatos  e  determinar  a  inclusão de valores de terceiros na base de cálculo do IRPJ.  i.  Ademais, se tais valores fossem considerados, ter­se­ia também contabilizar  as despesas na contratação de serviços de suas coligadas, plenamente dedutíveis.  j. Logo, se tivesse a interessada reconhecido os valores em discussão como receita  e, ato contínuo, deduzido os mesmos da base de cálculo do IRPJ, ao se materializaria a  alegada omissão de receita.  2) Quanto  a  não  adição  de  parcela  de  receitas  oriundas  de  exportação  a  pessoa  vinculada ­Preço de Transferência.  a.  Mais uma vez houve equívoco por parte do agente fiscal.  b.  Nos termos do artigo 240 do RIR/99, o arbitramento somente se aplica nos  casos em que o preço médio nas operações com pessoas vinculadas seja inferior a 90%  daquele  praticado  no  mercado  brasileiro.  Ou  seja,  para  que  a  pessoa  jurídica  seja  compelida  a  aplicar  os  respectivos métodos  de  arbitramento  da  receita,  é  necessária  a  prévia demonstração de que os preços cobrados de empresas vinculadas não estejam de  acordo com o limite de 90%.  c.  É  somente  nesta  hipótese  que  se  aplicam  as  regras  de  preços  de  transferência.  d.  Da simples leitura do Termo de Verificação de Constatação Fiscal constata­ se que em nenhum momento foi demonstrado que a interessada teria deixado de observar  tal  limite  nos  preços  adotados  nas  operações  realizadas  com  pessoas  vinculadas  localizadas no exterior.  e.  Se a condição primordial para fins de aplicação do arbitramento, nos moldes  do art. 240 do RIR/99, é que o preço praticado não observe o limite de 90%, deveria o  agente fiscal demonstrar a implementação de tal condição.  f.  Portanto,  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  contrariam  a  legislação tributária, especificamente o próprio artigo 240 do RIR/99.  Relativo ao lançamento da CSLL, a  interessada também apresentou  impugnação,  fls. 306/314, apresentando os mesmos argumentos."  No  julgamento  realizado  em  10  de  maio  de  2007,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJOI  considerou procedente o lançamento e prolatou o acórdão nº 12­14.064, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 474          5 Ementa:  OMISSÃO DE RECEITA ­ IRPJ  Cabível o lançamento quando se constata que a interessada deixou de considerar  como  receita,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  pagar,  as  prestações  de  serviço  contabilizadas  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  ­  Outros  Pagtos  a  Ressarcir;  4.9.9.85.00.7.200  ­Valores a Pagar Ligadas DBLA­BM e 4.9.9.85.00.7.203  ­ Valores a  Pagar Ligadas KB LTDA.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  RECEITA  DE  EXPORTAÇÕES  ­Cabível  o  lançamento quando não há comprovação das alegações trazidas em sua defesa, cabendo  o ônus da prova à interessada de que teria incorrido na situação prevista no caput do  artigo 19 da Lei n° 9.430/96.  DECORRÊNCIA ­ CSLL. Subsistindo o  lançamento principal  (IRPJ),  igual  sorte  colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato apurado naquele.  Lançamento Procedente  Devidamente cientificado em 24/09/2007 (fls. 406), o sujeito passivo apresentou,  tempestivamente,  em  24/10/2007,  o  recurso  voluntário  de  fls.  407  a  422,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação. Com relação ao acórdão recorrido alega, resumidamente:   ­  Para  o  relator,  a  procedência  do  lançamento  seria  justificada  pelo  fato  dos  valores supostamente omitidos não terem sido oferecidos à tributação do IRPJ e CSLL, o que pode  ser comprovado pela comparação entre os valores constantes da linha 8, da ficha 06A da DIPJ/2001  e o Demonstrativo do Faturamento Anual, onde foram lançadas as notas  fiscais emitidas no ano­ calendário.  Entretanto,  tal  comparação  não  comprova  absolutamente  nada,  visto  que  a  própria  recorrente reconhece que a parcela dos valores constantes nas notas fiscais referentes aos montantes  que serão repassados a outras sociedades não são incluídos na receita para fins de determinação da  base de cálculo do IRPJ e CSLL;  ­ A alegação de que se trata de "falta de oferecimento dos valores recebidos pela  prestação dos serviços na apuração do imposto de renda a apagar" foi feita na tentativa de salvar o  malsinado lançamento, pois o fato da recorrente ter contabilizado os ingressos pelo valor total, ter  emitido notas fiscais pelos montantes globais e ter recolhido os tributos incidentes pelos montantes  totais  elimina  qualquer  possibilidade  de  se  qualificar  o  procedimento  da  ora  recorrente  como  omissão de receita;  ­ Não  se  trata  de  "falta  de  oferecimento"  como  faz  crer  o  julgador mas  sim de  procedimento contábil que absolutamente não modifica a apuração de IRPJ e da CSLL , visto que  se  tais  valores  fossem  lançados  como  receitas,  necessariamente  deveriam  ser  efetuados  lançamentos  de  despesas  no  mesmo  montante  dos  valores  repassados,  sem  resultar  em  modificações nas bases de cálculo dos referidos tributos;  ­ Afirma que  o  julgador  de  primeira  instância  reconhece  que  o  contrato  verbal  tem  validade  e  eficácia,  porém,  para  ele,  tais  efeitos  estariam  restritos  às  partes.  Opõe­se  a  tal  assertiva  pois,  para  a  recorrente,  ou  o  contrato  é  valido  e  eficaz  para  todos  os  fins,  inclusive  tributários,  ou  não.  Acrescenta  que  a  existência  dos  contratos  verbais  pode  ser  constatada  de  diversas maneiras, entretanto, a fiscalização preferiu mencionar que os contratos entre a recorrente  e  seus  clientes  "não  possuem  cláusulas  que  estabeleçam  que  parte  do  pagamento  efetuado  à  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 475          6 contribuinte se refere a serviço prestado por sua controladora, o que não autoriza a contabilização  da forma realizada.";  ­ Com relação à afirmação do acórdão recorrido de que a recorrente teria deixado  de apresentar documentos que comprovassem suas alegações,  indaga se esses documentos seriam  os  contratos  verbais  ou  a  totalidade  dos  comprovantes  dos  lançamentos  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  —  Outros  Pagtos  a  Ressarcir,  4.9.9.85.00.7.200  —  Valores  a  Pagar  Ligadas  DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203  —  Valores  a  Pagar  Ligadas  KB  Ltda.  Isso  porque  todos  os  documentos  relativos  à  escrituração  contábil  da  recorrente  sempre  estiveram  à  disposição  da  autoridade  fiscal,  que  jamais  lançou  qualquer  comentário  ou  dúvida  quanto  aos  documentos  referentes  aos  valores  lançados  nas  referidas  contas,  limitando­se  a  questionar  a  inexistência  de  cláusula contratual;  ­  Na  questão  relativa  à  ausência  da  comprovação  de  despesas  nos  autos  do  processo,  assim  como  da  comprovação  da  não  inclusão  das mesmas  na  apuração  do  lucro  real,  citadas no acórdão recorrido, afirma que tais comprovações jamais foram requeridas e que o objeto  do  lançamento  tributário  em  discussão  é  a  suposta  omissão  de  receitas  e  não  a  glosa  de  dedutibilidade  de  despesas.  Caso  o  Agente  Fiscal  tivesse  glosado  a  dedução  de  despesas,  certamente tais comprovantes estariam anexos ao auto, entretanto, não é este o caso. Aliás, pode­se  presumir que o Agente Fiscal verificou tais documentos, caso contrário não mencionaria as contas  contábeis  que  serviram  de  registro  para  os  mesmos  e  que  foram  objeto  da  suposta  omissão  de  receitas  (1.8.8.65.99.0.013 —  Outros  Pagtos  a  Ressarcir,  4.9.9.85.00.7.200 —  Valores  a  Pagar  Ligadas  DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203  —  Valores  a  Pagar  Ligadas  KB  Ltda.).  Já  a  questão  relativa  às  condições para  a dedutibilidade das despesas  incorridas,  por  se  tratar de prestação de  serviços de consultoria complementares aos serviços prestados pela recorrente a seus clientes, estão  obviamente atendidas;  ­  Sobre  os  ajustes  dos  preços  de  transferência,  o  acórdão  de  primeira  instância  demonstrou  apenas  que  o  ajuste  dos  preços  de  transferência  baseou­se  da  correção  de  planilha  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  e  que  a  recorrente,  nas  respostas  às  intimações,  jamais  mencionara que não estava obrigada a fazer qualquer ajuste relativo aos preços de transferência em  razão de suas vendas observarem o limite de 90%, previsto no artigo 19 da Lei n° 9.430/96;  ­  O  julgador  limitou­se  à  análise  das  respostas  da  recorrente  às  intimações  e  utilizou­se  de  argumentos  não  jurídicos  para  julgar  procedente  o  equivocado  lançamento.  Em  momento algum, restou demonstrado que recorrente praticou vendas de serviços por valor inferior  ao limite de 90% e, portanto, estava sujeita às regras de preço de transferência;  ­ Na tentativa desesperada de salvar o improcedente lançamento, menciona que o  ônus de provar que não está sujeita ao arbitramento é da recorrente, e que esta não logrou êxito em  tal  comprovação.  Ora,  se  a  autoridade  fiscal  alega  erro  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  da  CSLL,  em  razão  da  inobservância  das  regras  de  preços  de  transferência,  que  seria  um  fato  constitutivo do direito de efetuar um lançamento, obviamente quem tem o ônus de provar tal fato e,  consequentemente, o direito, é a autoridade fiscal. 0 ônus da recorrente de provar a inexistência do  direito pressupõe a comprovação pela autoridade fiscal de seu direito, o que não ocorreu.   ­ Caso prevaleça o entendimento do acórdão de 1ª instância, quanto a quem cabe  o ônus da prova, estaremos diante de uma situação típica de inversão do ônus de prova, em que a  autoridade fiscal efetua o lançamento ao seu bel prazer deixando para o contribuinte a incumbência  de desconstituir o lançamento tributário mal formulado, o que é inaceitável e contraria o disposto  no artigo 142 do CTN.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 476          7 Trazido para julgamento na sessão de 19/06/2009, perante esta turma ordinária, o  julgamento foi convertido em diligência conforme a Resolução nº 1301­00.015 (fls. 432 a 437), de  relatoria do I. Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, para as seguintes providências:  "0 processo não se encontra em condições de decidido.  Parcela  do  lançamento  refere­se  a  falta  de  adição  de  parcelas  de  receitas  oriundas de exportação a pessoa vinculada.  Na  impugnação  e  no  recurso  o  recorrente  não  questiona  o  valor  apurado,  mas  somente  que  o  arbitramento  (regras  de  ajuste  do  preço  de  transferência)  somente se aplicam se cumprido o requisito previsto no art. 240 da RIR (art. 19  da Lei 9430/96).  Realmente a  fiscalização não prova que o  requisito  ficou demonstrado no  caso concreto. A fiscalizada, por sua vez, não traz aos autos prova de que tenha  praticado  nas  exportações  com  pessoas  ligadas  preços  superiores  a  90%  dos  valores praticados no mercado interno.  Torna­se  necessário,  portanto,  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  a  fiscalização verifique o cumprimento do requisito do art. 240. do RIR/99.  Diante do exposto, voto no sentido de converte o julgamento em diligência  para  que  se  verifique  se,  nas  exportações  praticadas  com  pessoas  vinculadas,  a  recorrente praticou preços  superiores  a 90% dos valores praticados no mercado  interno."  No  "Termo  de  Encerramento  de  Diligência"  (fls.  453  a  454),  consta  que  a  fiscalização  teria  intimado a  recorrente a "Comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, que o  preço médio dos serviços prestados para o exterior a pessoas vinculadas, no ano de 2000, foi superior a  noventa por cento do preço médio praticado na prestação dos mesmos serviços, no mercado brasileiro, a  pessoas não vinculadas, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhante.".  Na resposta apresentada em 03/05/2012 (fls. 452), a recorrente afirmou que "em  razão de a documentação tratar de fatos ocorridos no ano de 2000 e de já haver decorrido mais de 10 anos  desde então, superando também os prazos decadencial e prescricional de cinco anos, a empresa não possui  a documentação comprobatória solicitada na intimação em seus arquivos".  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Considerando  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  em  24/09/2007 (fls. 406) e o Recurso Voluntário foi apresentado em 24/10/2007 (fls. 407), o recurso é  tempestivo e dele conheço.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 477          8 No  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal,  anexo  ao  auto  de  infração,  consta  que,  da  comparação  entre  as  informações  prestadas  pela  recorrente  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ/2001, relativa ao ano­calendário de 2000  (fls. 7 a 43), e a planilha denominada "Demonstrativo do Faturamento Anual e Contabilização" (fls.  291), com a relação das notas fiscais emitidas pela empresa no ano, a fiscalização verificou que não  foram consideradas como receita, para efeito de cálculo do imposto de renda a pagar, as prestações  de  serviços  contabilizadas  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  ­  Outros  Pagamentos  a  Ressarcir,  4.9.9.85.00.7.200  ­  Valores  a  Pagar  Ligadas  DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203  ­  Valores  a  Pagar  Ligadas KB Ltda.   Na  impugnação apresentada a  recorrente alegou que a autoridade fiscal concluiu  tratar­se  de  omissão  de  receitas  os  valores  por  ela  recebidos  em  razão  do  procedimento  contábil  adotado  para  o  registro  dos  mesmos.  Acrescentou  que  referidos  valores  foram  contabilizados  diretamente em contas de passivo por tratarem­se de serviços prestados por empresas ligadas, não se  tratando  de  omissões  de  receitas.  Além  disso  os  valores  supostamente  omitidos  foram  contabilizados,  foram  emitidas  notas  fiscais  pela  recorrente  e  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação pelo ISS, COFINS e PIS.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Como  bem  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  a  omissão  apurada  pela  fiscalização  não  é  caracterizada  pela  tentativa  de  "esconder"  os  valores  recebidos,  mas  sim,  pela  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  da  totalidade  dos  valores recebidos pela prestação de serviços.   De acordo com arts. 251 e 279 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto  de Renda, os contribuintes devem escriturar a totalidade das receitas auferidas com a prestação de  serviços, com observância das leis comerciais e fiscais:  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  [...]  Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante,  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário.  A  Resolução  CFC  nº  750/93,  que  dispõe  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  estabelecia  que  as  receitas  e  as  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 478          9 despesas  deveriam  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  ocorressem,  sempre  simultaneamente quando se correlacionassem:  Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento. § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  Patrimônio  Líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do  Princípio  da  OPORTUNIDADE.  §  2°  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  § 3° As receitas consideram­se realizadas:  I ­ nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento  ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, quer pela investidura  na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade, quer  pela fruição de serviços por esta prestados;  II ­ quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo  de  valor igual ou maior;  III  ­  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente  da  intervenção de terceiros;  IV ­ no recebimento efetivo de doações e subvenções.  § 4° Consideram­se incorridas as despesas:  I  ­  quando  deixar  de  existir  o  correspondente  valor  ativo,  por  transferência de sua propriedade para terceiro;  II ­ pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;  III ­ pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.”  Verifica­se portanto, que os contribuintes devem registrar em sua contabilidade a  totalidade das receitas auferidas, incluindo­as na apuração da receita bruta e, consequentemente, na  apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, sobre os quais incidem o IRPJ e a CSLL.  A  fiscalização mencionou que  inexistiam nos  contratos de prestação de  serviços  celebrados  pela  recorrente,  cláusulas  estabelecendo  que  parte  do  pagamento  a  ela  efetuado  se  referiam  a  serviços prestados por  sua  controladora. No  recurso voluntário,  a  recorrente  alega que  inexiste lei que a obrigue a estabelecer nos contratos de prestação de serviços com seus clientes os  valores que serão repassados a terceiros que a auxiliarão na prestação de tais serviços. Acrescenta  que  a  realização  de  diversos  negócios  jurídicos  não  carecem  de  forma  específica,  sendo  válidas,  inclusive, as avenças feitas de forma verbal, nos termos do art. 107 do Código Civil.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 479          10 De  fato,  assiste  razão  à  recorrente quando  afirma que  os  negócios  jurídicos  não  carecem de forma específica, bem assim, que inexiste lei que a obrigue a estabelecer nos contratos  de prestação de serviços os valores que serão repassados a terceiros que a auxiliarão na prestação de  serviços. Todavia, para fins tributários, os contratos verbais assim como quaisquer outros, devem ser  provados,  não  basta  a  mera  alegação  de  sua  existência,  desacompanhada  de  quaisquer  outros  elementos de prova, tais como: descrição do serviço prestado, demonstrativo de cálculo dos valores  repassados,  comprovantes  dos  repasses,  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  a  comprovar  a  efetiva prestação do serviço por terceiros.   O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo, ou extintivo do direito do autor, consoante o art. 333, inciso I, do Código de Processo  Civil, vigente à época dos fatos.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo, extintivo ou  modificativo do direito do autor.  No mesmo sentido, os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, estabelecem a necessidade de juntada à impugnação dos documentos em que  ela se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Dessa forma, apesar de alegar que parte das receitas tributadas no auto de infração  referem­se  a  receitas  de  terceiros  com  os  quais  teria  firmado  contratos  verbais,  a  recorrente  não  anexou à impugnação nenhuma prova documental da existência de referidos contratos.  A  recorrente  alega  ainda  que  se  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  por  terceiros  fossem lançados como receitas, necessariamente, deveriam ser efetuados  lançamentos de  despesas no mesmo montante dos valores  repassados,  sem resultar em modificações nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL. Acrescenta que jamais foram requeridas comprovações dessas despesas  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 480          11 e  que  o  lançamento  tributário  em  discussão  é  a  suposta  omissão  de  receitas  e  não  a  glosa  de  dedutibilidade de despesas.  De fato, nos termos do art. 299 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR), as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora  são dedutíveis na apuração do lucro líquido:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1').  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506,  de 1964, art. 47, § 2°).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também as gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Entretanto, para serem dedutíveis, devem estar registradas em sua contabilidade e  comprovadas por documentação hábil, nos termos do art. 923 do Decreto nº 3.000/99:  Art. 923. A escrituração a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Ainda no curso da ação fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02/2004,  nos  itens  6  e  7,  foi  dada  à  recorrente  a  oportunidade  de  dedução  de  possíveis  despesas  não  contabilizadas:  6.  "Esclarecer  a  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas  em  2000,  identificando,  em  relação  aos  montantes  registrados  nas  contas  "Valores  a  pagar  a  ligadas"  e  "Outros  pagamentos  a  ressarcir",  o  desdobramento,  a  que  se  referem  tais  registros  e  o  porquê  de  ser  assim contabilizados;"  7.  "Em  relação  às  notas  fiscais  relativas  a  despesas  incorridas,  identificar as contra­partidas nas contas "Valores a pagar a ligadas"  e  "Outros  pagamentos  a  ressarcir"  e  a  ligação  entre  os  valores  debitados nessas contas com as notas fiscais emitidas;"  De acordo com a resposta apresentada em 01/07/2004 (fls. 67 a 70), a recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  a  razão  da  contabilização  na  forma  efetuada  foi  em  cumprimento  aos  contratos firmados com suas coligadas e anexou cópia dos mesmos. No Termo de Intimação Fiscal  nº 03/2004, a recorrente foi novamente intimada a "Identificar, em relação a cada serviço prestado  e  registrado  na  conta  "Outros  pagamentos  a  ressarcir",  as  despesas  diretamente  ligadas  e  contabilizadas na mesma conta. O demonstrativo deverá indicar, para cada prestação de serviço, o  desembolso  ocorrido,  de  forma  individualizada."  Na  resposta  apresentada  em  12/09/2004,  as  despesas diretamente ligadas e contabilizadas na conta totalizaram R$ 394.756,80, valor este que foi  excluído pela fiscalização do total de receitas a serem tributadas.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 481          12 Na  impugnação  apresentada  a  ora  recorrente  alega  que  se  a  fiscalização  tivesse  considerado os valores das despesas  incorridas na contratação dos serviços de suas coligadas, não  teria  se  materializado  a  alegada  omissão  de  receitas.  O  acórdão  recorrido  mencionou  que  fiscalização excluiu parte das despesas contabilizadas na conta "Outros Pagamentos a Ressarcir" no  total de R$ 394.756,80, entretanto, não constavam dos autos documentos comprobatórios de que as  demais  despesas  teriam  ocorrido,  bem  assim,  que  não  teriam  sido  computadas  na  apuração  do  prejuízo  fiscal  do  período.  No  recurso  voluntário  apresentado  a  recorrente  alega  que  estas  comprovações  jamais  foram  requeridas  e,  caso  a  fiscalização  tivesse  levantado  qualquer  dúvida  quanto aos documentos que suportam os valores repassados às empresas ligadas teria mencionado  no auto de infração.  Não assiste razão à recorrente. Conforme por ela própria mencionado no recurso  voluntário, o objeto da lide é o lançamento das omissões de receitas motivo pelo qual não foi feito  qualquer menção à glosa de despesas. A recorrente é que, objetivando a desconstituição dos autos de  infração,  alega,  genericamente,  a  existência  de  despesas  incorridas  com  a  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  ligadas,  sem  no  entanto,  identificar  valores,  beneficiários  ou  apresentar  qualquer  documentação comprobatória dos repasses.   A  recorrente  afirma  que  é  possível  presumir­se  que  a  autoridade  fiscal  teria  verificado os documentos que suportam os valores  repassados às empresas  ligadas, caso contrário  não mencionaria as contas contábeis que serviram de registro para os mesmos e que foram objeto da  suposta omissão de  receitas  (1.8.8.65.99.0.013 — Outros Pagtos a Ressarcir, 4.9.9.85.00.7.200 —  Valores  a  Pagar  Ligadas DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203 — Valores  a  Pagar  Ligadas KB  Ltda.).  Novamente  equivoca­se  a  recorrente.  Conforme  já  demonstrado,  no  curso  da  ação  fiscal  a  fiscalização  efetuou  intimações  objetivando  a  identificação  dessas  despesas,  tendo  excluído  o  montante de R$ 394.754,80 contabilizado diretamente na conta "Outros Pagamentos a Ressarcir".  Com  relação  aos  demais  valores,  não  há  como  se  presumir  que  foram  verificados  com  base,  unicamente, no fato de terem sido mencionadas as contas em que foram registradas as omissões não  informadas na Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ/2011.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  da  totalidade dos valores recebidos pela prestação de serviços.  DOS AJUSTES AOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  A recorrente não questionou o cálculo do ajuste apurado pela fiscalização no valor  de  R$  153.124,34,  porém,  alegou  equívoco  por  parte  da  fiscalização  que,  em  momento  algum  demonstrou  a  implementação  da  condição  primordial  para  fins  de  aplicação  do  arbitramento,  nos  moldes  previstos  pelo  art.  240  do  RIR/99  (art.  19  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  que  no  preço  praticado nas operações com empresas vinculadas não teria sido observado o limite mínimo de 90%  do preço praticado nas prestações de serviços no mercado brasileiro:  Art.240.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada  (art.  244)  ficam  sujeitas  a  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo do  imposto,  for  inferior a noventa por cento do preço médio  praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19).  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 482          13 Consta do Termo de Início de Fiscalização, de 10/11/2003, que a contribuinte foi  intimada  a  justificar  o  motivo  pelo  qual  não  haviam  sido  efetuados  os  ajustes  dos  preços  de  transferência decorrentes das operações de exportação efetuadas para pessoas vinculadas e/ou para  pessoas físicas ou jurídicas residentes em países com tributação favorecida, bem assim, a apresentar  demonstrativo  para  apuração  da  não  necessidade  de  utilização  do  preço  parâmetro  para  a  comparação com os preços praticados, conforme art. 19, da Lei n° 9.430/96:  "8.  Planilhas  de  cálculo,  por  serviço,  demonstando  o  porquê  de  não  terem  sido  efetuados os ajustes de preços de  transferência decorrentes das operações de exportação  efetuadas  para  pessoas  vinculadas  e/ou  para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  em  países com tributação favorecida, no ano em epígrafe;  9.  Na  apuração  dos  preços  praticados  nas  operações  de  exportação,  os  demonstrativos deverão ser separados por serviço, de forma a permitir a identificação de  cada item. Cada demonstrativo deverá compreender todas as operações realizadas no ano­ calendário em análise e conter n° da Nota Fiscal de  ;venda, nome e pais do adquirente,  nome  e  pais  do  importador,  descrição  detalhada  do  serviço  prestado,  valor  unitário  em  reais e em dólares americanos, bem como o preço médio ponderado praticado;  10.  Para  a  apuração  da  não  necessidade  de  utilização  do  preço  parâmetro  para  a  comparação  com  os  preços  praticados,  conforme  art.  19,  da  Lei  n°  9.430/96,  os  demonstrativos deverão ser separados por serviço, de forma a permitir a identificação de  cada  item. Cada demonstrativo deverá compreender  todas as operações realizadas,  tanto  no Brasil, como no exterior, no ano­calendário em análise e conter n° da Nota Fiscal de  venda, nome do adquirente, descrição detalhada do serviço prestado, unidade de medida  comercial, quantidade na unidade de medida comercial, valor unitário em reais, valor total  do  item,  valor  do  desconto  incondicional  concedido,  valor  do  ICMS,  ISS  e  das  contribuições COFINS e PIS, dos outros encargos cobrados pelo Poder Público e do frete  e seguro suportados pelo contribuinte;"   Em atendimento à intimação, a recorrente reconheceu a necessidade de apuração  dos ajustes de preços de transferência. Tal fato pode ser comprovado pela planilha de fls. 42, em que  a  recorrente menciona, expressamente, estar dispensada de comprovação nos  termos do art. 33 da  Instrução Normativa nº 38/97, vigente à época dos fatos geradores. De acordo com referida planilha,  o lucro decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas foi superior a  5% do total dessas receitas, motivo pelo qual poderia comprovar a adequação dos preços praticados  nessas exportações, exclusivamente, com os documentos relacionados com a própria operação:  Art. 33. A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido,  antes  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  em  valor  equivalente  a,  no mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação.  A Instrução Normativa nº 38/97 dispõe sobre os preços de transferências a serem  praticados nas operações de compra  e venda de bens,  serviços  e direitos,  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  Brasil,  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas e sujeitas ao arbitramento, nos termos do art. 19  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 483          14 da Lei nº 9.430/96. O art. 33 da Instrução Normativa nº 38/97, invocado pela recorrente, encontra­se  na Subseção VI ­ Dispensa de Comprovação, ou seja, trata­se de hipótese de dispensa aplicável às  empresas cujo preço médio dos serviços prestados, nas exportações a pessoas vinculadas efetuadas  durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto, for inferior a noventa por  cento  do  preço médio  praticado  nos  serviços  prestados  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período, em condições de pagamento semelhantes. Assim, verifica­se que no curso da ação fiscal a  própria  recorrente  admitiu  a  necessidade  de  arbitramento  das  regras  de  preços  de  transferência,  porém  afirmou  que  poderia  comprovar  a  adequação  dos  preços  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação  pois  o  lucro  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas vinculadas foi superior a 5% do total dessas receitas, nos termos do art. 33 da Instrução  Normativa nº 38/97.  Inclusive, após a fiscalização afastar a hipótese de dispensa por ela  indicada,  por meio  do  Termo  de  Intimação  e  de  Constatação  Fiscal  nº  01/2004,  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  ou  contestação,  bem  assim,  a  indicar  o método  a  ser  utilizado  para  apuração  da  receita  arbitrada e, na  resposta apresentada,  limitou­se a  informar que o método escolhido seria o  CAP ­ Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributo de Lucro.   Somente na  impugnação a recorrente argumentou que o arbitramento é aplicável  apenas nos casos em que o preço médio nas operações com pessoas vinculadas for inferior a 90%  daquele  praticado  no  mercado  brasileiro,  e  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  a  Dresdner  Kleinwort  Wasserstein  do  Brasil  Ltda  teria  deixado  de  observar  tal  limite.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  estaria  dispensada  da  apuração  de  preços  de  transferência  não  estava  alicerçada  em  documentos  hábeis,  pois  não  foram  apresentados  nem  durante  a  fiscalização  nem  com  a  impugnação,  documentação  comprobatória  e  considerou  procedente o lançamento.   No recurso voluntário a recorrente opôs­se ao acórdão recorrido afirmando que se  a  autoridade  fiscal  alegou  um  erro  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  da  CSLL  em  razão  da  inobservância das regras de preços de transferência, o que seria um fato constitutivo do direito de  efetuar um  lançamento,  obviamente,  quem  teria  o ônus de provar  tal  fato  e,  consequentemente,  o  direito,  seria  a autoridade  fiscal. Acrescenta que o ônus da recorrente de provar  a  inexistência do  direito  pressupõe  a  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  e,  a  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  estaríamos  diante  de  uma  situação  típica  de  inversão do ônus da prova.  No  julgamento  do  recurso  voluntário  realizado  em  19/06/2009,  esta  Turma  converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização verificasse o cumprimento do requisito  do  art.  240  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  Durante  o  procedimento  fiscal  de  diligência,  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  preço  médio  dos  serviços  prestados  para  o  exterior  a  pessoas  vinculadas,  no  ano  de  2000,  foi  superior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  na  prestação  dos  mesmos  serviços,  no  mercado  brasileiro,  a  pessoas  não  vinculadas,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento semelhante. Na resposta apresentada, informou que "em razão de a documentação tratar  de fatos ocorridos no ano de 2000 e de já haver decorrido mais de 10 anos desde então, superando  também  os  prazos  decadencial  e  prescricional  de  cinco  anos,  a  empresa  não  possui  a  documentação comprobatória solicitada na intimação em seus arquivos.".  Não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois como bem ressaltado no  acórdão  recorrido,  as  perguntas  003  e  068  das  orientações  do  Perguntas  e  Respostas  relativo  à  legislação do imposto de renda, esclarecem que cabe à recorrente a comprovação de que os preços  de transferência por ela praticados são adequados às regras da legislação tributária brasileira:  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 484          15 "003  Quem  está  obrigado  pela  legislação  brasileira  à  observância  das  regras de preços de transferência?  Estão  obrigados  pela  legislação  brasileira  à  observância  das  regras  de  preços de transferência:  a) as pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que  praticarem operações com pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas  no  exterior,  consideradas  vinculadas,  mesmo  que  por  intermédio  de  interposta  pessoa.  b) as pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que  realizem  operações  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  vinculada,  residente  ou  domiciliada  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  inferior  a  20%  (vinte  por  cento),  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  relativo  à  composição  societária  de  pessoas  jurídicas  ou  à  sua  titularidade.  [...]  068  A  quem  compete  o  ônus  da  prova  de  que  os  preços  de  transferência  praticados pelo contribuinte são inadequados em função das regras da legislação  brasileira?  Cabe ao contribuinte a comprovação de que os preços de transferência por  ele praticados são adequados às regras da legislação brasileira. Por outro lado,  quando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  forem  julgados  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  da  operação, o Auditor­Fiscal poderá determiná­lo com base em outros documentos  de que dispuser, aplicando um dos métodos discriminados pela legislação vigente.  Conforme já demonstrado, no Termo de Início de Fiscalização, ao ser intimada a  efetuar referida comprovação, a recorrente invocou o art. 33 da Instrução Normativa nº 38/97, que a  dispensa da utilização dos métodos previstos no art. 19. § 3º da Lei nº 9.430/96 para apuração dos  preços de transferência, deixando assim de comprovar que estaria desobrigada da apuração porque  os preços por ela apurados seriam superiores a 90% do preço médio praticado na venda dos mesmos  serviços no mercado brasileiro.  No  impugnação,  assim  como  no  recurso  voluntário,  apesar  de  alegar  que  o  arbitramento das  receitas de exportação apenas seria cabível quando o preço médio nas operações  com  pessoas  vinculadas  fosse  inferior  a  90%,  a  recorrente  novamente  deixou  de  apresentar  documentação  comprobatória  de  que  estaria  dispensada  da  apuração  dos  preços  de  transferência.  Com objetivo de obter  referida comprovação,  foi determinada realização de diligência, entretanto,  na resposta apresentada a recorrente reconhece expressamente a impossibilidade de efetuar referida  comprovação.  Deve  ser  ressaltado,  novamente,  que o  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor , consoante o art. 333,  inciso I, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos. No mesmo sentido, os arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, estabelecem a necessidade de juntada à impugnação dos documentos em  que ela se fundamenta. Dessa forma, não há como acolher as alegações da recorrente de que estaria  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 485          16 desobrigada da apuração dos preços de transferência quando tal afirmação está desacompanhada de  qualquer documentação comprobatória.   Com  relação  à  resposta  apresentada  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal,  em  que  a  recorrente afirma não mais possuir a documentação comprobatória objeto da intimação, em virtude  dos  fatos  geradores  terem  superado  os  prazos  prescricional  e  decadencial,  deve  ser  observado  o  disposto no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99:  Art.  264. A  pessoa  jurídica  é obrigada a  conservar  em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Assim, enquanto não for encerrado o processo administrativo fiscal, a recorrente  tem o dever de guardar a documentação comprobatória que possa vir a modificar o crédito tributário  já constituído.  Diante de todo o exposto, não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que,  face  ao  disposto  no  art.  19  da  Lei  nº  9.430/96,  estava  desobrigada  da  apuração  dos  preços  de  transferência  no  ano­calendário  de  2000,  posto  que  tal  afirmação  está  desacompanhada  de  documentos comprobatórios.   DA CSLL  Quanto à exigência de CSLL, adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em  razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de prova.   CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora                             Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.725049/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: DECADÊNCIA. OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA. Embargos conhecidos e não providos, mantendo-se a decisão embargada.
Numero da decisão: 1301-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos embargos. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.211  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ DIVERSOS  Embargante  MDF MOLDURAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  DECADÊNCIA. OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA. Embargos  conhecidos e não providos, mantendo­se a decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos embargos.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 50 49 /2 01 1- 05 Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 930          2 Cuida o presente processo de auto de infrações de IRPJ e CSLL referentes a  glosa  de  amortizações  de  ágio,  tendo  sido  também  glosados  os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas da CSLL contabilizados no ano­caledário de 2005.  Em  sede  de  recurso  de  voluntário,  o  contribuinte  alegou  que  a  glosa  não  poderia  ter  ocorrido  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005  em  função  da  decadência,  nos  termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN. Alega que a decadência ainda se operaria no caso de  aplicação da contagem de prazo qüinqüenal nos  termos do art. 173,  I, do CTN, pois o Fisco  tinha cinco anos para efetuar o lançamento contados a partir de 01/01/2006.  Aduz o Embargante que o Acórdão proferido por este Colegiado foi omisso  por  ter  se  manifestado  de  forma  genérica  quanto  à  decadência,  não  havendo  manifestação  quanto ao argumento trazido pelo contribuinte de que teria decaído o direito do fisco de alterar  a base de cálculo negativa e o prejuízo fiscal.  Ainda, a pretexto do item 2.1.2 (fl. 785), a Recorrente alega que o Acórdão  não endereçou a decadência em relação a existência de simulação, salientando que a partir do  ano de 2010 o Fisco não mais poderia questionar suas operações praticadas, tendo em vista o  transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre o fato gerador e a lavratura dos autos de  infração.  Por sua vez, no Acórdão n° 1301­001.350, este Colegiado se manifestou no  que tange à decadência da seguinte forma:  Esse tema já foi por mim apreciado em julgamentos anteriores, a exemplo do  Acórdão  nº  1301000.999,  que  também  analisava  amortização  de  ágio,  e  no  qual  expressei o seguinte entendimento:  “Na  análise  da  decadência  envolvendo  fatos  pretéritos  com  repercussão  futura, a primeira distinção a ser feita é quanto ao fato que está repercutindo, a fim  de  avaliar  se  o  lançamento  que  está  sendo  efetuado  (por  repercussão  do  fato  pretérito)  implica  alteração  de  resultado  fiscal  alcançado  pela  decadência.  Sendo  mais claro, não pode a fiscalização glosar compensação de prejuízo fiscal (ou base  de  cálculo  de  CSLL  negativa)  de  período  anterior,  já  alcançado  pela  decadência,  porque isso implicaria em revisão de lançamento daquele período pretérito 1.  No presente caso, o fato pretérito que está repercutindo no lançamento não é  resultado fiscal de período anterior, mas reorganização societária que a fiscalização  imputou artificiosa e  simulada, para produzir uma despesa dedutível. E o que está  sendo  objeto  de  lançamento  não  são  os  atos  societários,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, por seus agentes, não valida ou invalida atos societários,  mas  analisa  sua  repercussão  frente  à  legislação  tributária  e  exige  os  tributos  porventura deles decorrentes.  (...)  Assim,  a  decadência  não  tem  por  referência  a  data  do  fato  registrado  na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  fato  produziu o efeito de reduzir o tributo devido.  Como a autoridade  limitou­se a  lançar os  tributos relativos aos períodos não  alcançados pela decadência, rejeito a preliminar suscitada”.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 931          3 De  se  ressaltar  que  a  administração  tributária  não  interfere  nos  registros  contábeis dos contribuintes, interessando­lhe, apenas, os efeitos dos fatos (qualquer  que seja a forma do seu registro) na apuração do crédito tributário. Enquanto o fato  registrado não repercutir na apuração do crédito, nada pode fazer o representante do  fisco.  Isto posto, rejeito a alegação de “preclusão”.  Adiante o acórdão menciona que conforme jurisprudência pacífica, em caso  de  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  a  decadência  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), o  que coloca fora do alcance do instituto previsto no inciso V do art. 156 do CTN todos os fatos  geradores objeto deste processo.  Desse modo, o v. acórdão conclui que o fato gerador mais antigo ocorreu em  2005,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  em  2006,  e  o  prazo  fatal  seria  31/12/2011,  e  tendo  os  autos  de  infração  sidos  cientificados  ao  contribuinte  em  03/10/2011,  não  haveria  a  decadência para o fisco constituir o crédito tributário.  Contra  o  v.  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  Embargos  de Declaração  para  que seja reconhecida a omissão da decadência do direito do Fisco de glosar os prejuízos fiscais  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  no  ano­calendário  de  2005,  bem  como  da  comprovação de existência, ou não, de simulação em relação ao ágio.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis  quando  for  constatada  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  caso  seja  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma,  nos  termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.   1. TESMPESTIVIDADE.  Os embargos de declaração são tempestivos, portanto, deles conheço.  2. DECADÊNCIA.  DA OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA QUANTO A GLOSA DE  SALDOS  DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DE CSLL  A Embargante  alega que  os  autos  versam  sobre  duas  acusações  distintas,  a  saber: (i) decadência do direito do Fisco para efetuar glosa de despesas com a amortização do  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 932          4 ágio;  e  (ii)  decadência  de  alterar  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa.  A  omissão  da  decisão reside na segunda acusação.   Sustenta  a  Embargante  que  o  lançamento  em  relação  a  glosa  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2005  estaria  decaído, visto que o termo final seria em 31/12/2010, conforme aplicação do art. 150 § 4º do  CTN.   Reforçando sua argumentação, a Embargante aduz que a fiscalização aplicou  a multa de 75% (fl. 620) para a compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL, o que corrobora a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, para fins de contagem do prazo  decadencial.   Isto é, uma vez que não foi aplicada a multa qualificada não há que se falar  na aplicação de outro artigo se não a do artigo em comento, pois esta parte da autuação não foi  qualificada como simulação no Auto de Infração.   Dessa  maneira,  conclui  que  o  seu  entendimento  vai  de  encontro  ao  do  v.  acórdão, pois este optou por aplicar o art. 173, I, do CTN para ambas as acusações indicadas  acima,  não  fazendo  qualquer  distinção  das  acusações  para  fins  de  prazo  decadencial,  o  que  resultou em um prazo final diverso da Embargante.  Isto é, o prazo final pela contagem do v.  acórdão foi em 31/12/2011, ainda dentro do prazo quinquenal,  levando a conclusão de que o  direito do fisco ainda não estaria decaído.  No entanto, conforme  infere­se do auto de  infração  (fl. 597),  a Embargante  sofreu uma  infração qualificada em 2005 relativa a prejuízo compensado, o que acarretou na  redução de seu saldo de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, a que lhe fazia jus. Em  2006 foi realizada a glosa de prejuízos compensados indevidamente (fl. 608), por falta de saldo  de prejuízos a compensar, justamente por conta da referida redução.  Dessa maneira, verifica­se que a infração de prejuízo fiscal ocorreu em 2006  e  não  em  2005  como  a  Recorrente  faz  crer. Nesse  ponto,  entendo  não  haver  omissão  a  ser  sanada, tendo em vista que a glosa teve início no ano­calendário de 2006.   DA OMISSÃO DA ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DE  SIMULAÇÃO.  No tocante a decadência para provar a existência de simulação, a embargante  alega que o item “2.1.2” de seu Recurso Voluntário não foi apreciado pela decisão.  No  entanto,  este  argumento  não  prospera.  Entendo  que  o  v.  acórdão  se  manifestou sobre a questão da simulação e dolo para fins de contagem decadencial, conforme  trechos a seguir a decisão:  “Contudo,  a  questão  não  deve  ser  enfrentada  sob  o  prisma  da  estrita  legalidade,  mas  sim,  sob  o  ângulo  da  acusação  fiscal,  que  foi  de  simulação:  as  reorganizações  societárias  teriam  sido  artificialmente  conformadas  apenas  para  possibilitar o aparecimento de uma despesa dedutível.  Assim,  não  vem  ao  caso  enfrentar  cada  um  dos  argumentos  da  Recorrente  para demonstrar que sua atuação está conforme a lei (irrelevância de pagamento em  dinheiro,  inexistência  de  distinção,  na  lei,  entre  ágio  gerado  ente  partes  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 933          5 independentes  e  ágio  gerado  entre  partes  ligadas,  etc.). O que  importa,  no  caso,  é  averiguar  se  a  contribuinte  utilizou  artificiosamente  institutos  de  reorganização  societária com o fim único de se colocar dentro do alcance de um regime tributário  mais benéfico criado pela legislação para atingir outras situações.  (...)  Algumas  particularidades  fáticas  do  caso  concreto  são  relevantes  para  a  formação da convicção quanto ao artificialismo do ágio.  As  reorganizações  societárias  praticadas  para  justificar  as  despesas  contabilizadas  (e  glosadas)  transcorreram  entre  os  dias  23  e  29  de  dezembro  de  2004,  e  envolvem  a  empresa  BRMDF  Holding  e  duas  empresas  das  quais,  praticamente,  era  a  única  quotista,  a  Recorrente  MDF  Molduras  e  a  IRZ  500  Holding.  De fato, em 23 de dezembro de 2004 BRMDF Holding Ltda. era detentora de  99,97% do capital da Recorrente e de 99,99% do capital de IRZ 500 Holding. Nessa  mesma data a BRMDF Holdings Ltda.  integralizou aumento do capital da IRZ500  mediante  a  transferência  das  quotas  do  capital  social  da  MDF  Molduras  Ltda.,  reavaliadas  com  base  na  expectativa  de  resultados  futuros.  Em  função  disso,  IRZ  500 Holding registrou o ágio na aquisição de investimento em MDF. Seis dias após  (em  29  de  dezembro)  a  IRZ  é  extinta  por  incorporação  pela MDF,  e  o  ágio  nela  registrado é transferido para MDF como ativo diferido (amortizável como despesa).  (...)  A  simulação  é,  pois,  um  vício  da  vontade,  a  vontade  em  desconformidade  com  o  ato  praticado.  O  elemento  central  na  definição  jurídica  de  simulação  é  “aparentar a realidade de uma intenção que não é a verdadeira, e que se disfarça por  esse fingimento.” (De Plácido e Silva).  A  acusação  de  simulação  envolve  intenção  de  enganar.  No  caso  concreto,  enganar o fisco quanto à sinceridade na aquisição do investimento (quotas da MDF)  por valor 100 vezes superior ao seu valor patrimonial, fundamentado na expectativa  de resultados futuros.  No caso concreto, o ágio não é verdadeiro, porque foi  forjado pela BRMDF  Holding  mediante  a  “criação”  e  subsequente  extinção  da  IRZ  500  Holding,  sem  qualquer justificativa negocial, impondo­se, portanto, a exigência fiscal.”  Conforme excertos acima, resta evidenciado que não há qualquer omissão do  v. acórdão em relação a questão suscitada pela Embargante. Deste modo, entendo que não há  omissão a ser sanada neste ponto.   CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  e,  no  mérito,  nego­lhes  provimento, mantendo­se a decisão proferida por este colegiado no Acórdão nº 1301­001.350.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator   Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10980.725049/2011­05  Acórdão n.º 1301­002.211  S1­C3T1  Fl. 934          6                                 Fl. 934DF CARF MF

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8140681 #
Numero do processo: 10880.923690/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP em debate e não homologou a compensação declarada, pois a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 90 /2 01 2- 12 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923690/2012-12 A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em sessão de julgamento de 22 de novembro de 2018, este colegiado julgou por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. A contribuinte apresentou embargos de declaração alegando omissão e contradição por parte da decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Embargos de declaração Conforme despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos foram tempestivos e admitidos no que refere à mencionada omissão. De fato, a referida DCTF retificadora foi apresentada antes da intimação do despacho decisório. Vale lembrar que o Despacho Decisório não homologou a compensação alegando que foram localizados um ou mais pagamentos, alegadamente já utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O que se entende é que houve, por parte das autoridades fiscais, uma espécie de compensação de ofício do crédito disponível com débito que ainda estava “em aberto” confessado pela contribuinte em DCTF. Conforme estabelece o artigo 156, inciso II do CTN, o crédito tributário pode ser extinto através da compensação. De acordo com o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923690/2012-12 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Em relação à compensação de ofício, o artigo 7.º, § 3.º, do Decreto n.º 2.287/86 já concedia o direito à Receita Federal a verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos. A possibilidade de realizar a compensação de ofício abrange, portanto, os pedidos de restituição ou ressarcimento, não abarcando os pedidos de compensação realizados pelos contribuintes. Tendo em vista que o presente processo trata de pedido de compensação, sem maiores delongas, entendo que não caminhou bem o despacho decisório e decisão de primeira instancia quando não homologaram o pedido de compensação do contribuinte, sobretudo quando o débito cuja compensação de ofício foi atribuída encontra-se com a exigibilidade suspensa por conta do parcelamento mencionado pela Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por ACOLHER dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, mantendo a não homologação do direito creditório por falta da comprovação da liquidez e certeza do mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.901028/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.900977/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T11:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T11:23:51Z; Last-Modified: 2020-02-12T11:23:51Z; dcterms:modified: 2020-02-12T11:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T11:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T11:23:51Z; meta:save-date: 2020-02-12T11:23:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T11:23:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T11:23:51Z; created: 2020-02-12T11:23:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-02-12T11:23:51Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T11:23:51Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.901028/2008-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.295 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente CSM CARTOES DE SEGURANCA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2003 TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Ademais, por força do artigo 62A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.900977/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 10 28 /2 00 8- 24 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório a integra do relatado no Acórdão nº 1301-004.294, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação. O valor do indébito com o qual o contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda retido na fonte. O Despacho Decisório da Delegacia de Origem não reconheceu qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada nos autos, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado. O contribuinte, por sua vez, em sede de manifestação de inconformidade, alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à vista do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ao analisar suas razões, a DRJ competente entendeu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento, em apertada síntese, de que o instituto da denúncia espontânea seria inaplicável para o caso de multa de mora, por esta não possuir conteúdo próprio de sanção. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, pugnando por seu provimento, onde apresenta os argumentos a serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.294, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Trata-se de pleito compensatório, a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF, onde se alega que o indébito é decorrente de erro no pagamento da multa de mora, à vista do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). O contribuinte, em síntese, argumenta o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por outro lado, a decisão recorrida rejeitou o argumento, sob o entendimento de inaplicabilidade de tal instituto à multa moratória, ainda que ocorra a hipótese descrita no art. 138. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea encontra previsão no artigo 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sob minha ótica, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal. O professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim 1 dá a seguinte definição para “denúncia espontânea”: 1 Dicionário Jurídico Tributário, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 31. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Representa fórmula excludente da responsabilidade por infrações, prevista no art. 138 do CTN, cujo comando deve ser conjugado com as disposições relativas ao processo administrativo tributário que verse sobre o tributo, objeto da denúncia. Segundo o Código, na hipótese de haver infração à legislação tributária, o contribuinte pode proceder à denúncia espontânea da infração, a qual deve ser necessariamente acompanhada do pagamento do tributo devidamente corrigido e dos juros moratórios, ficando a salvo de quaisquer penalidades, até mesmo a multa de mora, desde que essa providência seja tomada antes da instalação de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração. Por considerar que o Código correlaciona o instituto sob exame com a exclusão de multas, é óbvio que a multa de mora jaz nesse rol de supressões. (...). O saudoso mestre Geraldo Ataliba deixou as seguintes lições sobre o tema “denúncia espontânea”: Desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, em conseqüência, não arca com as respectivas sanções. (...) Segundo o CTN, havendo espontaneidade, não há penalidade alguma. Só juros moratórios e correção monetária, que não são penalidades. Nada mais. (“Espontaneidade no Procedimento Tributário”, in Revista do Direito Mercantil, ed. Revistas dos Tribunais, pág. 34) A multa de mora é uma sanção administrativa imposta aos contribuintes para coagi-los ao cumprimento de suas obrigações fiscais perante o Estado, tendo como finalidade única a punição. O debate acerca do caráter punitivo ou indenizatório da multa moratória foi dirimido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF a partir do julgamento do RE n° 79.625, cujo relator foi o Ministro Cordeiro Guerra, no qual ficou sedimentado que desde a edição do CTN não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas moratórias, uma vez que ambas são sempre punitivas. Há longa data o Egrégio STF entende que deve ser afastada a multa moratória em casos como este, conforme se verifica na ementa do seguinte julgado: ISS. INFRAÇÃO. MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CNT. Recurso Extraordinário não conhecido.” (STF, 1ª Turma, RE nº 106.0689 SP, Rel. Ministro Rafael Mayer, DJ de 23/08/85) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 No voto condutor do acórdão, o eminente Relator assim fundamentou a decisão: Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual deu aplicação devida”. O caráter punitivo da multa moratória está estampado, inclusive, no Enunciado de Súmula n° 565 do Egrégio STF, segundo o qual “A MULTA FISCAL MORATÓRIA CONSTITUI PENA ADMINISTRATIVA, NÃO SE INCLUINDO NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA.” Após diversas alterações de posicionamento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento no sentido de que o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes do início de procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a exigência de multa de mora. Ilustram este entendimento as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE – CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denúncia espontânea a hipótese de declaração e recolhimento do débito, em atraso, pelo contribuinte, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do fisco, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Contudo, no presente caso, o recolhimento em atraso, acrescido de juros de mora e de correção monetária, se deu antes da entrega da DCTF, situação diversa da prevista na Súmula 360/STJ. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, "no caso dos autos, a impetrante apresentou, em 14.05.99 (fl. 32) DCTF relativa ao 1º Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 trimestre de 1999, tendo pago, parcialmente, o tributo devido na data de seu vencimento (DARFS de fls.30/31) e parte em 30.04.99, esta última adicionada dos juros de mora correspondentes. Todos os pagamentos foram realizados com considerável antecedência a qualquer ação fiscal, vez que o Termo de Intimação de nº 9.742 foi lavrado somente em 23.03.2004" (fl.190). 3. Se é a declaração do contribuinte que elide a necessidade da constituição formal do crédito, a inexistência desta declaração, bem como de qualquer procedimento fiscal, não permite que o débito seja imediatamente inscrito em dívida ativa, razão pela qual, o pagamento em atraso, com os acréscimos legais e anterior ao procedimento de entrega da declaração do contribuinte, configura a denúncia espontânea. 4. Em outras palavras, se somente após o pagamento, com os devidos acréscimos legais, é que houve a transmissão da declaração pelo contribuinte, é conseqüência lógica que, diante da ausência de intervenção do fisco, inexiste, no caso, documento formal apto a inscrever o débito em dívida ativa. 5. Para configuração de pagamento parcelado exige-se, ainda que indiretamente, a intervenção da administração. Na espécie, pelo contrário, observa-se que não houve pagamento parcelado do débito, mas complementação eficaz de pagamento realizado a menor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e, via de consequência, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 943814/PR, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 02/06/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 886462/RS, DJ DE 28/10/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER AÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 886462/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual (a) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco, e (b) se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, nos termos da Súmula 360/STJ. 2. Entretanto, conforme também registrado naquele precedente, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, Primeira Turma, REsp 932.109/SC, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE de 17/12/2008) Cumpre destacar, ainda, que o Egrégio STJ se pronunciou definitivamente a respeito do tema, afastando a multa de mora em face da denúncia espontânea, nos autos do REsp nº 1.149.022/SP, processado como Recurso Repetitivo e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62-A do RICARF. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (Resp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, Primeira Seção, REsp n° 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 24/06/2010) Por fim, não se pode deixar de destacar o teor do Ato Declaratório n° 04/2011 (DOU de 21/12/2011, p. 36), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do qual se autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional.”. Salvo melhor juízo, é exatamente este o caso em apreço. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para assegurar-lhe o direito de excluir a multa moratória na hipótese dos autos, aplicando o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN e, por conseguinte, reconhecer o crédito pleiteado, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.295 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901028/2008-24 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.908007/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T12:08:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T12:08:36Z; Last-Modified: 2020-01-07T12:08:36Z; dcterms:modified: 2020-01-07T12:08:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T12:08:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T12:08:36Z; meta:save-date: 2020-01-07T12:08:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T12:08:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T12:08:36Z; created: 2020-01-07T12:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-07T12:08:36Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T12:08:36Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.908007/2009-82 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.763 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Assunto DCOMP - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Recorrente NACIONAL TUBOS INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Compensação Eletrônico – DCOMP, de pagamento indevido ou a maior. Aos presentes autos foram juntados por apensação os processos n. 10875.908010/2009-04, n. 10875.908009/2009-71, n. 10875.908008/2009-27, n. 10875.908011/2009-41que tratam de manifestações de inconformidade de teor semelhante, razão pela qual foram analisadas de forma conjunta neste processo denominado de principal. O pedido de compensação foi indeferido tendo em vista que os DARF indicados encontravam-se integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 00 7/ 20 09 -8 2 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908007/2009-82 O contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual declara que realizou recolhimentos a maior do IRPJ/CSLL, conforme comprovam os DARF, DIPJ e DCTF, portanto à luz dos arts. 156 e 170 do CTN a compensação deveria ser homologada. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 08/10/2014, conforme Termo de Ciência fl.61. Em 22/10/2014 apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, alega que: - Os créditos tributários que deram origem a pretensão da Recorrente se referem ao pagamento indevido de IRPJ e CSLL do período de apuração do 4º trimestre de 2004, pagamentos estes efetuado no primeiro trimestre de 2005; - Oportunamente, dentro do prazo previsto na legislação, regularizou sua situação perante a Receita Federal do Brasil, procedendo com a retificação das declarações DIPJ e DCTF, demonstrando assim o erro e a correspondente correção das declarações anteriores; - A DRJ julgou improcedente a manifestação sob o argumento de que o contribuinte não teria retificado as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava e que tal conclusão é dissociada dos fatos postos à análise do órgão julgador; - Em todos os processos administrativos recorridos houve as retificações da DIPJ e da DCTF e, referidos procedimentos, se deram anteriormente aos pedidos de compensação, o que, ao contrário do afirmado pelo Nobre Julgador, afloraram e materializaram o direito creditório; - Em seguida, a Recorrente esclarece a razão pela qual retificou os valores devidos a título de IRPJ e CSLL, qual seja, a exclusão de créditos de PIS e da COFINS apurados no regime de não cumulatividade da receita bruta auferida; Por fim, requer o provimento do recurso para reconhecer a procedência das compensações realizadas por meio das PER/DCOMP's elencadas, eis que o crédito utilizado nas mesmas decorre de pagamento a maior de IRPJ e CSLL, com a consequente extinção do processo de cobrança do débito tributário não compensado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908007/2009-82 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, primeiramente a Recorrente questiona a decisão de piso uma vez que não teria observado as retificações das DCTF e concluiu pela falta de comprovação do direito creditório. Em seguida esclarece que enviou retificadoras de DCTF e DIPJ anteriormente ao envio das DCOMP, e que a redução dos valores informados de IRPJ e CSLL deveu-se à exclusão do total da receita bruta, de créditos de PIS e da COFINS apurados no regime não cumulativo. Compulsando os autos, constata-se que o despacho decisório (fl. 13) indeferiu o pedido de compensação porque o pagamento encontrava-se integralmente alocado ao débito de IRPJ referente ao 4º trimestre 2004: Às fls. 21-22, consta DIPJ 2005/AC 2004 retificadora enviada em 24/09/2008, portanto anterior à transmissão da DCOMP, que informa IRPJ a pagar referente ao 4º trimestre de 2004 , no valor de R$ 87.447,18, valor divergente em relação àquele constante do Despacho decisório. Às fls. 23-24, consta DCTF retificadora referente ao 1º semestre de 2005, enviada em 24/09/2008, portanto também anterior ao envio da DCOMP, que informa débito de IRPJ com período de apuração 4º trimestre de 2004, a ser pago em 3 cotas, no valor de R$ 87.447,18. Este valor está de acordo com aquele informado na DIPJ e divergente com o despacho decisório. Por sua vez, consta DARF recolhido no valor de R$ 109.300,68, em 28/02/2005 (fl. 14), que deveria ter sido alocado tão somente à segunda cota do IRPJ do 4º trimestre. Não resta claro para que débito os DARF informados foram alocados. Pelo conteúdo do despacho decisório, os pagamentos encontravam-se alocados, mas também não é possível saber que versões da DCTF e da DIPJ foram consideradas no momento da análise do pedido de compensação. O acórdão da DRJ não questiona o momento em que o contribuinte poderia retificar as declarações, apenas deixa consignado que no momento da apreciação do pleito pela Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908007/2009-82 DRF, não havia DCTF retificadora. Todavia, os documentos acostados aos autos demonstram que as retificadoras foram anteriores à transmissão da DCOMP. Outrossim, o envio da DCTF retificadora após a transmissão da DCOMP não impede a análise do direito creditório, desde que o contribuinte demonstre a legitimidade dos valores retificados, inclusive com apresentação de escrituração contábil e fiscal. Ressalto que os fatos relatados neste processo principal, aplicam-se aos processos n. 10875.908010/2009-04, n. 10875.908009/2009-71, n. 10875.908008/2009-27, n. 10875.908011/2009-41, guardando as devidas adaptações em relação às páginas do processo e ao tributo (CSLL). Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência para: - Verificar a existência de DCTF e DIPJ retificadoras e a procedência das retificações, inclusive no que concerne à adequação das retificações com a escrita contábil e fiscal; - Intimar o contribuinte para apresentar escrita contábil e todos os demais documentos que entender necessários a comprovar os valores retificados e declarados em DCTF e DIPJ; - Considerando que não há impedimento para que as declarações sejam retificadas após o envio da DCOMP, elaborar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado neste processo principal e nos apensados (n. 10875.908010/2009-04, n. 10875.908009/2009-71, n. 10875.908008/2009-27, n. 10875.908011/2009-41) e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011; (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 99DF CARF MF

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8068354 #
Numero do processo: 13227.720044/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Roberto Silva Junior e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Rogério Garcia Peres para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Roberto Silva Junior e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Rogério Garcia Peres para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .7 20 04 4/ 20 06 -4 1 Fl. 324DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 Relatório INDÚSTRIA TRIANON DE RONDÔNIA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 01-19.555 da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belém que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada somente para reduzir a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ de 75% para 50% em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna. Em resumo, a autoridade fiscal aplicou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em razão de o contribuinte não ter apresentado, no curso do procedimento fiscal, a apresentação de balanços de suspensão ou redução referente ao ano-calendário de 2001. A base de cálculo adotada para aplicação da penalidade foi o IRPJ calculado mensalmente com base na receita bruta e acréscimos. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em resumo: - que a empresa sempre elaborou suas demonstrações contábeis de acordo com as leis comerciais e fiscais vigentes do país e está sendo tributada pelo IRPJ e CSLL, com base no lucro real; - a empresa apresentou prejuizos contábeis e fiscais mensais e anuais, conforme levantado apresentado para o fiscal e em anexo, razão que não houve fato gerador do IRPJ; - não há nenhuma previsão legal que obrigue a empresa de apresentar o balancete fisico de suspensão dentro do Livro Diário, motivo que a empresa transcreveu no livro diário o balancete, cópia em anexo, cumprindo assim a finalidade, além de ter observado o preceito do art. 230 do regulamento do Imposto de Renda/ 1999; - conforme o levantamento de balancetes mensais e que foram transcritos no Livro Diário e Balanço anual levantado, em anexo, demonstram que a referida empresa só obteve prejuizos nos exercícios fiscalizados e cobrados pelo fisco, tanto mensalmente quanto anualmente. Analisando a impugnação apresentada, a turma a quo julgou-a parcialmente procedente para reduzir a penalidade para 50% em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna em face da redução da penalidade prevista pela Lei nº 11.488/2007. O contribuinte foi intimado da decisão em 08 de fevereiro de 2011 (fl. 277), apresentando recurso voluntário de fls. 278-283 em 10 de março de 2011. Apresentou ainda documentos de fls. 284-322. Em resumo, reafirma os termos de sua impugnação, anexando cópia dos supostos balanços de suspensão e reconhecendo a correição da penalidade em relação aos meses de janeiro, fevereiro, março e julho de 2001, meses em que, reconhecidamente, auferiu lucro real. É o relatório. Fl. 325DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso voluntário é tempestivo e assinado pelo representante legal da empresa. Dele, portanto, tomo conhecimento, ressaltando, contudo, que o contribuinte expressamente reconhece a correição das penalidades aplicadas em relação aos meses de janeiro, fevereiro, março e julho de 2001. 2 MÉRITO A presente exigência diz respeito somente à aplicação de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ. Por oportuno, transcrevo a legislação de regência sobre o tema com base no disposto no Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 vigente à época dos fatos geradores: Subseção I Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º, parágrafo único). Subseção II Base de Cálculo Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). [...] Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): Fl. 326DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art232 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art232 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art3p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 I - deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II - somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). [...] Com base no poder regulamentar dado pelo§ 4º do art. 230 do RIR/99, a Receita Federal assim dispôs sobre o tema na IN SRF nº 93/97: SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqüentes do mesmo ano-calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º. § 2º Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano-calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. Art. 11. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 3º a 6º. Parágrafo único. Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente a esse mês. Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: I - considera-se período em curso aquele compreendido entre 1o de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete; Fl. 327DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A72- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 II - considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução; III - considera-se imposto de renda pago, a soma dos valores correspondentes ao imposto de renda: a) pago mensalmente; b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio; c) pago sobre os ganhos líquidos; d) pago a maior ou indevidamente em anos-calendário anteriores. § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, exceto, nos balanços ou balancetes levantados de janeiro a novembro, as seguintes adições: a) os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; b) as parcelas a que se referem os arts. 18, § 7º; 19, § 7º e 22, § 3º da Lei Nº 9.430/96. § 2º O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao lucro inflacionário realizado segundo o disposto no art. 6º. § 3º Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação específica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário". § 4º A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem física, ao final do ano-calendário ou no encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade. § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário; Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Fl. 328DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. Conforme se observa, o contribuinte tributado com base no lucro real anual deverá, em regra, fazer recolhimentos mensais baseados em pagamentos estimados sobre base de cálculo estimada em percentuais aplicados sobre a receita bruta auferida em cada mês, adicionando-se, com algumas exceções, demais receitas também auferidas no período. O contribuinte poderá suspender o pagamento mensal estimado caso demonstre que auferiu prejuízo fiscal ou que já recolheu mais imposto do que o devido até aquele mês, sempre levando- se em consideração o resultado apurado desde o início do período de apuração, ou ainda reduzir o pagamento mensal caso opte por complementar o pagamento até o valor do imposto devido calculado até aquele momento, considerando-se todos os recolhimentos realizados até então. Para tanto, deverá levantar balanços ou balancetes de suspensão ou redução e, segundo a IN SERF nº 93/97, também apurar o lucro real auferido até o respectivo mês do ano-calendário, transcrevendo-os no Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real). Na hipótese de não recolhimento da estimativa mensal (art. 2° da Lei n° 9 430/96) dá-se ensejo à cominação de penalidade isolada, conforme previsto no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº 9 430/96, a seguir descrito: Art. 2° A pessoa jurídico sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1” e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n” 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n” 9. 065, de 20 de junho de 1995. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. [...] § 1° As multas de que trata este arii3o serão exigidas: [...] IV - isoladamente no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Destaca-se ainda que a Lei n° 11.488/2007 deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9 430/96, nos seguintes termos: Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 20 nos incisos I, II e 111: “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 329DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Convém ainda ressaltar que foi editada súmula sobre o tema, verbis: Súmula CARF nº 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes:Acórdão nº 9101-001.578, de 24/01/2013; Acórdão nº 9101-001.325, de 24/04/2012; Acórdão nº 101-95.977, de 26/01/2007; Acórdão nº 1103-00.277, de 04/08/2010; Acórdão nº 1201-00.732, de 07/08/2012) Dos precedentes que deram ensejo à edição da Súmula nº 93, extrai-se que a penalidade isolada é descabida se a razão se sua cominação baseia-se tão somente na simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão no Livro Diário, principalmente quando o contribuinte apresenta sua escrita contábil e fiscal, incluindo os balancetes, à fiscalização, conforme decidido, por exemplo, no precedente 9101-001.578. No caso concreto somente na impugnação foram apresentados alguns demonstrativos que indicavam os resultados contábeis de forma absolutamente reduzida e incompleta (fls. 246-256), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (fl. 245) e a demonstração do lucro real dos respectivos períodos mensais (fls. 257-263). E somente em sede de recurso voluntário foram anexados aos autos balancetes de suspensão (fls. 289-320, ainda que não transcritos no Livro Diário). Tal conduta do contribuinte impossibilitou que a Fiscalização analisasse as demonstrações contábeis a fim de averiguar sua exatidão, precluindo-se o direito de fazê-lo após a realização do lançamento, sob pena de sepultar o lançamento pela apresentação de documentação sonegada à autoridade administrativa durante o procedimento e fora do prazo fixado na legislação tributária, qual seja, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês (alínea “b” do § 5º do art. 12 da IN nº 93/97). Frisa-se que não está se propondo a manutenção da exigência da penalidade ao arrepio da Súmula CARF nº 93, muito pelo contrário, pois não estamos diante da mera não transcrição dos balancetes de suspensão no Livro Diário, mas sim da absoluta falta de apresentação, durante o curso do procedimento fiscal e com o prazo de confecção expirados, das demonstrações contábeis e fiscais aptas a demonstrar a suspensão do recolhimento das estimativas. Essa mesma exegese, no sentido de impossibilitar que o procedimento fiscal seja impedido pela não apresentação de escrituração e documentos, e que o lançamento realizado nessas condições seja simplesmente cancelado pela apresentação dos referidos documentos em sede de impugnação ou recurso, extrai-se da Súmula CARF nº 59, verbis: Fl. 330DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, a exigência deve ser mantida. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Voto Vencedor Conselheiro Rogério Garcia Peres, Redator Designado. Trata-se de auto de infração cobrando multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2001. A fiscalização adotou este procedimento pois a Recorrente informou em sua DIPJ que havia optado por antecipar o IRPJ e CSLL pelo método da receita bruta. Como a empresa informou como ZERO sua receita bruta durante todo o exercício de 2001, a fiscalização calculou as bases de IRPJ e CSLL com base na receita obtida nos balancetes mensais da empresa. Após apurar o IRPJ e CSLL devidos e como a empresa, ao fim do exercício, apurou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, a fiscalização calculou a multa isolada. Contudo, ao analisar o LALUR ficou evidente que a Recorrente apurou prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL nos meses abril, maio, julho a dezembro de 2001. Nessa situação é válido o princípio da verdade material, onde tal princípio busca a verdade dos fatos, sendo que no caso concreto a Recorrente preencheu incorretamente sua DIPJ, nos meses de abril, maio, julho a dezembro de 2001. O procedimento correto seria informar o valor do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL. Convém ainda ressaltar que foi editada súmula sobre o tema, verbis: Súmula CARF nº 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Fl. 331DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.760 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720044/2006-41 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.578, de 24/01/2013; Acórdão nº 9101-001.325, de 24/04/2012; Acórdão nº 101- 95.977, de 26/01/2007; Acórdão nº 1103-00.277, de 04/08/2010; Acórdão nº 1201-00.732, de 07/08/2012) Assim, não basta o Contribuinte alegar que tenha apurado prejuízo fiscal e base negativa para evitar a multa isolada é necessário apresentar uma escrita contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Desta forma, a diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique os balancetes da empresa relativos aos meses de abril, maio, julho a dezembro de 2001 se estão de acordo com o LALUR da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721331/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AJUSTES. Há de se reconhecer a necessidade de ajustes da compensação de prejuízos fiscais do ano-calendário em discussão em face de decisão administrativa definitiva proferida em processo administrativo distinto, que alterou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em anos anteriores.
Numero da decisão: 1301-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a glosa de compensação de prejuízo fiscal relativa ao ano-calendário de 2008, ajustando-o em face do provimento parcial conferido no processo administrativo nº 16561.000076/2008-85. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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AJUSTES. Há de se reconhecer a necessidade de ajustes da compensação de prejuízos fiscais do ano-calendário em discussão em face de decisão administrativa definitiva proferida em processo administrativo distinto, que alterou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em anos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a glosa de compensação de prejuízo fiscal relativa ao ano-calendário de 2008, ajustando-o em face do provimento parcial conferido no processo administrativo nº 16561.000076/2008-85. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, referente ao ano-calendário 2008, com acréscimos de multa de oficio e juros moratórios, decorrente da apuração de infração de compensação indevida de prejuízos fiscais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 31 /2 01 2- 57 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721331/2012-57 Por bem descrever os fatos, valho-me em parte do relatório do acórdão n.1103- 001.049: Dos Fatos. Em procedimento de revisão interna referente ao ano-calendário 2008, constatou a autoridade fiscal que a contribuinte apurou o IRPJ pelo regime de tributação com base no lucro real anual nas seguintes situações: 1) na DIPJ/2008 – SITUAÇÃO ESPECIAL – CISÃO PARCIAL, relativa ao período de apuração 01/01/2008 a 01/02/2008; 2) na DIPJ/2009, referente ao período de 02/02/2008 a 31/12/2008. Constatou a Fiscalização que a contribuinte efetuou compensação de prejuízos fiscais em valores superiores ao valor registrado no sistema de acompanhamento da Receita Federal – SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Cálculo Negativa da CSLL). Intimada a fiscalizada a se justificar, informou que havia promovido a compensação com base prejuízos fiscais apurados em anos-calendário anteriores. De acordo com a Fiscalização, a divergência ocorreu pelo fato de a contribuinte não ter retificado a conta-corrente de Prejuízo Fiscal, procedimento que deveria ter tomado em razão das autuações fiscais que sofreu referentes aos anos-calendário de 2003, 2006, 2007 e 2008, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 214/218: 1) Processo n° 16561.000076/2008-85. Autuação do IRPJ, com alteração do Lucro Real antes Compensação de -R$ 19.517.232,44 para R$ 116.703.500,81 (o contribuinte deixou de ter prejuízo fiscal de R$ 19.517.232,44) e de Compensação de Prejuízos Fiscais de período base anterior Atividade em Geral Períodos-base a partir de 1991 de 0,00 para R$ 35.011.050,24, no ano calendário 2003, número da declaração: 095504-8. 2) Processos n° 16561.000076/2008-85 e 16561.000083/2008-87. Autuações do IRPJ, com alteração na Compensação de Prejuízos Fiscais de período base anterior Atividade em Geral – Períodos-base a partir de 1991 de R$ 55.167.442,40 para R$ 38.877.066,88, no ano calendário 2006, número de declaração: 0217827. 3) Processo n° 16561.000086/2008-11.Autuação do IRPJ, com alteração na Compensação de Prejuízos Fiscais de período base anterior - Atividade Geral Períodos-base a partir de 1991 de R$ 11.696.539,52 para zero, no período de 03/01/2007 a 01/06/2007, CISÃO PARCIAL, número da declaração: 1431788. 4) Processo n° 16561.000087/2008-65. Autuação do IRPJ, com alteração na Compensação de Prejuízos Fiscais de período base anterior Atividade Geral Períodos-base a partir de 1991 de R$ 12.284.239,17 para zero, no período de 02/06/2007 a 31/12/2007, DECLARAÇÃO NORMAL, número da declaração: 0105349. Para o período-base de 01/01/2008 a 01/02/2008, procedeu-se com a glosa de R$1.250.273,39. Os presentes autos (19515.721331/2012-57) tratam da apuração do IRPJ referente ao ano-calendário de 2008, ocasião em que a Fiscalização promoveu a glosa das compensações de prejuízo fiscal efetuadas pela contribuinte, o que Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721331/2012-57 resultou na lavratura dos autos de infração de IRPJ de fls. 219/223 (P.A. de 01/01/2008 a 01/02/2008) e 225/229 (P.A. de 02/02/2008 a 31/12/2008), cuja ciência foi dada em 13/06/2012. Ciente das autuações, o contribuinte apresentou impugnação através da qual alegou que o presente processo não poderia ser julgado e deveria restar suspenso até o deslinde final dos processos conexos, além do que alegou duplicidade de lançamento em relação ao IRPJ lançado referente ao evento de cisão. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte ao reconhecer o lançamento em duplicidade no que diz respeito ao período de 01/01/2008 a 01/02/2008, e manteve o restante do crédito tributário. Declarou que não era caso de suspender o julgamento, uma vez que o resultado dos demais processos seria refletido neste, ao final do julgamento. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 2008 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO. Constando compensações indevidas, decorrentes de autuações anteriores, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento correspondente, mesmo que essas autuações estejam pendentes de confirmação, para prevenir a decadência. Desnecessária a suspensão do presente processo, visto que, caso a decisão administrativa final relativa às autuações anteriores seja favorável à contribuinte, a presente autuação deverá ser revista para se adequar à nova situação. DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL. Constatada a duplicidade de parte do lançamento em relação a outro processo, exonera- se parcialmente a exigência. Em 26/03/2013, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ (Termo de fl.451). Ainda irresignado, em 11/04/2013 apresentou recurso voluntário, no qual argumenta que: - a controvérsia instaurada nos presentes autos é dependente da análise do saldo de prejuízo fiscal utilizado pela recorrente que se encontra em discussão em outros processos administrativos; - no processo nº 16561.000087/2008-65, relativo a apuração de Preços de Transferência nas operações de importação e de juros do ano-calendário de 2003, foi efetuado lançamento de ofício, que resultou na recomposição do saldo de prejuízos fiscais para os anos subsequentes, e teve como repercussão a lavratura de autos de infração formalizados nos processos 16561.000076/2008-85, 16561.000083/2008-87, 16561.000086/2008-11 e 16561.000087/2008-65; - ao processo nº 16561.000076/2008-85 foram apensados os processos 16561.000083/2008-87, 16561.000086/2008-11 e 16561.000087/2008-65, sendo que, submetido ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, já foi prolatado Acórdão pela Primeira Turma Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721331/2012-57 Ordinária da Terceira Câmara, cuja decisão foi embargada pela recorrente e não transitou em julgado; - assim, depreende-se que a exigência dos presentes autos não poderá ser julgada até que sobrevenha a decisão final do processo administrativo que desencadeou a alteração do prejuízo fiscal, qual seja, de nº 16561.000087/2008-65; - o correto procedimento a ser tomado seria o de constituir o crédito tributário supostamente devido apenas para evitar a decadência e, sem seguida, determinar a imediata suspensão dos trâmites administrativos do presente feito; em inúmeros outros casos semelhantes o Conselho de Contribuintes reconheceu a existência da relação de causa e efeito entre o processo que se originou a glosa dos prejuízos fiscais e os decorrentes; Ao final, requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do processo nº 16561.000076/2008-85. Em 06/05/2014, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Primeira Seção de Julgamento decidiu declinar a competência para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, através do acórdão n. 1103-001.049. Redistribuído para o referido Colegiado, o processo foi convertido em diligência através da Resolução de n. 1301-000.230, que determinou que o presente feito seja anexado ao PAF n. 16561.000076/2008-85, devendo, assim, ser então apreciado após a decisão definitiva exarada naquele feito, por se tratar de lançamento diretamente decorrente daqueles outros mencionados. Apesar de o PAF n. 16561.000076/2008-85 não ter sido efetivamente juntado aos presentes autos, foram anexados os seguintes documentos constantes daquele processo: acórdão n. 1301-00.451 (fls. 500-515), acórdão n.9101-002.316 (fls. 516-537) e despacho de admissibilidade que rejeitou os embargos interpostos (fls. 538-549). É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o lançamento constante dos presentes autos decorre de glosa de prejuízos fiscais no ano-calendário 2008, em consequência de ajustes do saldo de prejuízo fiscal realizados em anos anteriores, quais sejam, 2003, 2006 e 2007. Ao julgar a impugnação, a DRJ reconheceu lançamento em duplicidade em relação ao período de 01/01/2008 a 01/02/2008, referente ao momento anterior a evento de cisão Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721331/2012-57 parcial, mas manteve o segundo auto de infração referente ao período de 02/02/2008 a 31/12/2008 (fls.225-29). O contribuinte interpõe recurso voluntário, alegando em síntese que o deslinde deste processo deveria aguardar o trânsito em julgado administrativo do processo n. 16561.000076/2008-85, ao qual foram juntados por apensação os processos n. n.16561.000083/2008-87, n.16561.000086/2008-11 e n.16561.000087/2008-65. Este Colegiado, com composição diversa, decidiu converter o julgamento em diligência e solicitou a juntada do processo n.16561.000076/2008-85 aos presentes autos. Apesar de não ter sido realizada a juntada efetiva daquele processo a este, a diligência aguardou a decisão administrativa definitiva do processo n.16561.000076/2008-85 e anexou as decisões neste processo. No que concerne ao processo n.16561.000076/2008-85, tem-se que: - Tratou de auto de infração relativo a preço de transferência e despesas com prestação de serviços técnicos. A Turma do CARF decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução no valor de R$ 103.925,90 referente à glosa de despesas com prestação de serviços (acórdão n.1301-000.451, de 15/12/2010); - O contribuinte ingressou com recurso especial, o qual foi conhecido, mas teve seu provimento negado (acórdão n.9101-002.316). Consta ainda que o sujeito passivo apresentou embargos de declaração, os quais não foram admitidos através de despacho de fls. 538-549. Após a decisão definitiva administrativa no processo n.16561.000076/2008-85, restou inalterada decisão proferida pela Turma do CARF que restabeleceu a dedução de glosa de despesas no valor de R$ 103.925,90 relativo ao ano-calendário 2003. A referida autuação alterou os valores que serviram de base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2003, no montante de R$ 136.220.733,25, reduziram o prejuízo e a base de cálculo negativa da CSLL apurados pela empresa no período, assim como o saldo de períodos anteriores e posteriores. Em face do provimento parcial para restabelecer as despesas no valor de R$ 103.925,90 relativo ao ano-calendário 2003 na autuação constante do processo n.16561.000076/2008-85, o valor de compensação de prejuízo glosada nos presentes autos deve ser ajustado para refletir o provimento parcial concedido naquele processo. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e no mérito, para DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a glosa de compensação de prejuízo fiscal relativo ao ano-calendário 2008, ajustando-o em face do provimento parcial conferido no processo administrativo n. 16561.000076/2008-85. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721331/2012-57 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721735/2017-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 73 5/ 20 17 -3 5 Fl. 1269DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Relatório Trata-se de Auto de Infração, fls.16 a 27, lavrado contra a contribuinte, Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial. O citado auto combinado com o Termo Verificação Fiscal -TVF, fls. 29 a 45, exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 41.840.311,50, assim discriminado: No TVF, a Autoridade Fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante: A ação fiscal teve como objetivo verificar compensação de saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, nos anos-calendário 2012 e 2013 pela pessoa jurídica TNL PCS S.A., incorporada pela OI MÓVEL S.A.; Prossegue o Auditor, em 17/12/2012, a TNL PCS S.A. cindiu-se parcialmente, sendo que a parcela cindida foi incorporada pela Sumbe Participações S.A. Conforme Fichas 09A e 17 da DIPJ 2012/2012 (CISÃO) de número 0001592506 da empresa cindida TNL PCS S/A e Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR , o Lucro Real apurado quando do evento de cisão foi: R$ 2.672.279.303,97 referente ao IRPJ e R$ 2.518.949.666,94 para a CSLL. Ainda, afirma a Autoridade Fiscal que nos anos-calendário de 2011 e 2012, a pessoa jurídica incorporada foi submetida a procedimentos de fiscalização em relação aos anos- calendário de 2007 a 2010, tendo como resultado a redução e, conseqüentemente, retificação de ofício dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa, conforme consta nos Processos Administrativos Fiscais nº 16682.721104/2011-21 e 16682.720351/2012-91, respectivamente. Salienta-se que, até a data de autuação, ambos aguardam decisão de recurso em 2ª instância. Com base na análise dos dados de saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa extraídos do sistema SAPLI, já retificados de oficio em face aos Autos de Infração já citados, verificou-se compensação indevida na apuração das bases de cálculo do IRPJ / CSLL dos anos-calendário 2012 e 2013 por parte da empresa TNL PCS S.A, incorporada pela empresa Oi Móvel S.A em 01/02/2014. Finaliza o Auditor Fiscal informando que “não restam dúvidas de que a contribuinte, embora devidamente cientificada dos lançamentos de ofício que reduziram aqueles mesmos saldos e derem origem aos Processos Administrativos Fiscais de nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91, não procedeu à retificação dos mesmos em seus controles fiscais (mais Fl. 1270DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 especificamente, no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR), incorrendo desta forma na infração de compensação indevida de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores na apuração do IRPJ e da CSLL relativo ao período de apuração correspondente ao ano-base de 2012, conforme demonstrado no Anexo I.” Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, a contribuinte apresenta impugnação, fls. 217 a 234, com os argumentos sucintamente resumidos a seguir: Preliminarmente, sobre a“inexistência de perda de espontaneidade em relação às DIPJ’s retificadoras”, a impugnante alega: Em resumo, no entender da Impugnante é inaceitável a pretensão de desconsiderar a apuração do IRPJ e da CSLL indicada na DIPJ-retificadora ativa pelos seguintes motivos: (i) falta de previsão normativa; (ii) o presente caso não trata de denúncia espontânea; (iii) ainda que assim não fosse, a perda de espontaneidade ficaria restrita ao objeto do termo de fiscalização; (iv) a DIPJ-retificadora desconsiderada pelo TVF foi recebida e processada pelos sistemas da RFB e; (v) a fiscalização perdurou por quase 04 (quatro) anos, não sendo razoável que a Impugnante fique impedida de promover qualquer alteração em sua base de cálculo durante todo o lustro decadencial. Cita, para corroborar seu entendimento, art. 1º da IN SRF nº. 166/1999, art. 138 do CTN, art. 33, §2º do Decreto nº. 7574/2011 e doutrina. Ainda em preliminar, a impugnante argumenta sobre a nulidade do auto de infração por utilização de base de cálculo já retificada pelo contribuinte. Explica a impugnante. O Fisco, ao desconsiderar indevidamente a DIPJ-retificadora entregue pela Impugnante, retificou bases de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes ao ano de 2012 que não mais subsistiam, por já terem sido alteradas. Isso deve se ao fato de que a Impugnante efetuou um trabalho de recomposição das despesas incorridas com depreciação, o que reduziu as bases de cálculo dos tributos, IRPJ e CSLL. Assim, em razão da correção dos critérios contábeis no reconhecimento das despesas com depreciação, os prejuízos verificados acumulados foram majorados no ano-calendário 2011. Como consequência, a Impugnante reduziu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário autuado (2012), pois: (a) majorou as despesas com depreciação do próprio ano; e (b) dispunha de um saldo de prejuízos acumulados disponível em valor superior (por conta da majoração das despesas do ano anterior). Para melhor compreensão, segue abaixo tabela elaborada pela impugnante: Fl. 1271DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Continua a impugnante, até agora em preliminares, afirmando que houve ilegal desconsideração de escrituração contábil e fiscal sem fundamento legal, infringindo portanto, o direito de defesa acarretando, portanto, a nulidade prevista no art. 59. inciso II, do Decreto nº. 70.235/1972. Já no mérito, a impugnante proclama que a redução do saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL decorrente das autuações (processos administrativos fiscais números 16682.721104/2011-21 e 16682.720351/2012-91) só poderia ser efetiva quando encerrada a discussão administrativa, com a manutenção dos respectivos lançamentos. Assim, os saldos de prejuízos fiscais e base negativa acumulados e devidamente registrados na escrita fiscal deverão permanecer válidos para todos os fins, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva ou, ao menos, que esse auto permaneça sobrestado até julgamento definitivo dos recursos administrativos aviados nos autos já citados. Por último, a impugnante se insurge contra os juros moratórios, Selic, incidentes sobre a multa de ofício. Cita legislação e jurisprudência. Finaliza a impugnação, solicitando: (a) procedência da impugnação, a fim de que seja decretada a total insubsistência do Auto de Infração em referência; (b) subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo dos recursos administrativos aviados nos autos dos processos administrativos n° 16682.721104/2011-21 e n° 16682.720351/2012-91. Contudo, a impugnação foi integralmente desprovida pela DRJ, em acórdão assim ementado: “SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplicada com base no art. 44, I, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, reveste-se também do caráter de débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, pois como acessório segue o mesmo regime jurídico do principal. Sendo assim, a partir do seu vencimento incidem sobre as multas juros de mora determinados conforme a legislação. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA DURANTE AÇÃO FISCAL. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da Fl. 1272DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Nada obstante as razões deduzidas no acórdão recorrido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que o lançamento merece ser prontamente cancelado por este CARF, uma vez que: (i) recentemente foi dado provimento parcial aos recursos administrativos aviados contra os autos de infração objeto dos PTAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91, de modo que não mais subsiste a causa da glosa de prejuízos; (ii) subsidiariamente, a Recorrente entende que o lançamento é nulo, na medida em que não observou a apuração do IRPJ e CSLL tempestivamente retificadas pelo contribuinte. É o relatório Fl. 1273DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres, Relator. Conforme explicado no relatório e no TVF, o presente processo cobra IRPJ e CSLL gerados por glosa de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ocorrida nos PAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91. Conforme alega a Recorrente os referidos processos foram julgados na esfera administrativa. Desta forma, a diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique se após o encerramento dos processos administrativos citados restaria tributo a ser cobrado neste processo. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização possa: (i) verificar se efetivamente os PAs nº 16682.721104/2011-21 e nº 16682.720351/2012-91 foram julgados de forma definitiva pelo CARF; (ii) verificar se após análise do saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL levantados após o deslinde dos citados PAs seriam suficientes para quitar os débitos cobrados no presente processo; (iii) ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas, bem como, se em razão das verificações solicitadas nos itens “i” e ‘ii” desta diligência houver saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ainda a ser compensada. Fl. 1274DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.766 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721735/2017-35 Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres Fl. 1275DF CARF MF

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