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> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6323716 #
Numero do processo: 10640.003662/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deverá ser afastada a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte no presente caso, em razão do seu falecimento durante o trâmite do processo administrativo (recurso repetitivo do STJ - AGARESP 201300992802). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Nos  termos  da  súmula  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Deverá  ser  afastada  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  no  presente  caso,  em  razão  do  seu  falecimento  durante  o  trâmite do  processo administrativo (recurso repetitivo do STJ ­ AGARESP 201300992802).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 359          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/11/2010  em  face  da  empresa  BEBIDA GOSTOSA MG  INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (denominação  social  da  empresa  à  época),  por meio  do  qual  foi  lançada  de  ofício  a  cobrança  da  diferença  apurada  de  IPI  entre  o  valor  escriturado  nos  livros  RAIPI  do  sujeito  passivo e o valor declarado em DCTF (período de 10/01/2005 a 31/12/2005), no valor total de  R$ 23.154.634,66  (vinte  e  três milhões,  cento  e  cinquenta  e quatro mil,  seiscentos  e  trinta  e  quatro reais e sessenta e seis centavos). O fiscal autuante enquadrou a hipótese nos arts. 24, inc.  II, 34, inc. II, 122, 123, 127, 139, 200, inc. IV, 202, inc. II e 204 do Decreto nº 4.544/02.   Foi aplicada ainda multa de 150%, com fundamento no art. 80, inciso II, da  Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, tendo constado do Relatório  do Trabalho Fiscal que estaria caracterizado, em tese, o dolo do agente (Sr. Isaac Vianna) e a  consequente sonegação. Ao Sr. Isaac Vianna foi dada ciência da lavratura do auto de infração,  na qualidade de responsável solidário.  Em 30/12/2010,  foram  apresentadas  impugnações  administrativas  em nome  de ambos os sujeitos passivos solidários (BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO  DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. e ISAAC VIANNA).  Ato contínuo, em sessão realizada em 29 de abril de 2011, os membros da 3ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  entenderam  por  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO.  Deve ser exigido, de ofício, o IPI apurado pela própria contribuinte e que não foi  declarado nem recolhido, cabendo à autuada comprovar, e não apenas alegar, que  a  apuração  por  ela  apresentada  ao  Fisco  possui  impropriedades,  notadamente  quanto a créditos do imposto que, supostamente, não teriam sido considerados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte  pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive  com a possibilidade de extração de cópias.  DECADÊNCIA.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4 Na  ausência  de  qualquer  antecipação  de  pagamento  do  imposto,  o  prazo  decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  A  infração  à  legislação  tributária  enquadrada  na  definição  legal  de  sonegação  impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  de  multa  de  ofício  e  juros  exigidas  com  amparo em lei vigente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Cabível  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  quanto aos atos praticados com infração à lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  quanto  ao  teor  da  referida  decisão  em  13/03/2012,  a  BEBIDA  GOSTOSA  MG  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  apresentou em 22/03/2012,  tempestivamente,  recurso voluntário, por meio do qual pleiteou o  cancelamento das  exigências objeto deste processo  administrativo,  alegando,  resumidamente,  que:  (1) teria havido cerceamento do seu direito de defesa ­ parte dos livros teriam  ficado  retidos e apenas  teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010,  quando já havia decorrido metade do prazo para impugnação;  (2) os valores lançados no livro de registro de apuração do IPI não poderiam  ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, visto  que o livro não atende aos requisitos formais  impostos pela legislação, uma  vez que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão  da discrepância entre o valor do imposto debitado lançado no livro e o valor  dos  créditos  a  que  o  contribuinte  tem  direito  ­  diversos  documentos  da  recorrente  teriam  sido  roubados,  o  que  suscitou  a  lavratura  do Registro  de  Ocorrências  nº  016/05400/2005,  tendo  o  livro  em  questão  sido  preenchido  para  atender  exigência  formulada  verbalmente  pelo  agente  fiscal,  que  teria  ameaçado impor à recorrente "multa impagável";  (3) a sistemática de tributação adotada pelo fiscal fora equivocada, uma vez  que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do resultado,  tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda;  (4)  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  teria sido fulminado pelo instituto da decadência, uma vez que seria aplicável  ao  caso  vertente  a  regra  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional;  (5) não se justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, seja porque  o  dolo  não  se  presume  e  não  haveria  nos  autos  qualquer  espécie  de  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 360          5 comprovação  de  intuito  doloso  da  contribuinte,  seja  porque  a  aplicação  de  penalidade  em  tal  percentual  violaria  o  princípio  constitucional  do  não  confisco;  (6) seria  inaplicável a  taxa Selic,  face ao seu  caráter  "remuneratório" e não  "moratório";  (7)  não  teria  sido  demonstrado  pelo  fiscal  autuante  o  ilícito  praticado  pelo  sócio administrador  Isaac Vianna, apto a  justificar a  responsabilização com  base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.   Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  14/10/2014,  foi  determinada  a  conversão do julgamento em diligência, para que fossem adotadas as medidas necessárias para  que  o  responsável  tributário,  Sr.  Isaac  Vianna,  também  fosse  intimado  quanto  ao  teor  da  decisão  da  DRJ,  para  que  pudesse  interpor  recurso  voluntário,  caso  tivesse  interesse.  Em  atendimento  à  tal  determinação,  foi  constatado  que  o  Sr.  Issac  Vianna  havia  falecido  em  25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes autos, que informa  que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise do Recurso Voluntário interposto em nome da BEBIDA  GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA..  É o breve relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.    Passa­se, então, à análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte.    I. DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Alegou a Recorrente que  teria havido cerceamento do seu direito de defesa  (afronta ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal), visto que parte dos livros teriam ficado  retidos e apenas teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010, quando já havia decorrido  metade do prazo para impugnação.  Sobre este ponto, concluiu a decisão de primeira instância administrativa no  sentido  de  que  "Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  é  facultado  ao  contribuinte  pleno  acesso  à  documentação  que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive com a possibilidade de extração de cópias".  O contribuinte, então, alega que a turma julgadora teria enfrentado a alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  de  forma  genérica,  sem  se  ater  à  essência  dos  fatos  alegados pela  recorrente, ou seja,  sem adentrar  especificamente  sobre o  fato de o  acesso  aos  livros  ter  se  dado  quando  já  transcorrido  metade  do  prazo  para  impugnação.  Alega  que  a  impossibilidade  de  acesso  aos  livros  no  momento  do  recebimento  do  auto  de  infração  macularia o lançamento tributário, implicando na sua nulidade, visto que não teria ocorrido a  constituição regular do processo face à ausência de requisito essencial à sua constituição.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque,  denota­se  da  impugnação  constante  dos  autos  que  o  contribuinte  teve  pleno  conhecimento  do  teor  da  autuação, tendo combatido todos os pontos ali indicados.   Ademais, constata­se da análise deste processo que o contribuinte, após a sua  impugnação,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  argumento  diferente  ou  adicional,  aptos  a  demonstrar  que  tenha  sido  efetivamente  prejudicado  quanto  ao  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  Ao  contrário,  verifica­se  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  apresenta  as  mesmas  alegações constantes da impugnação administrativa apresentada.  Ou seja, caso a alegada impossibilidade de acesso aos referidos livros quando  do recebimento da autuação fosse essencial ao exercício do seu direito de defesa, decerto que  eventuais argumentos diferentes/adicionais seriam trazidos a posteriori pelo contribuinte, o que  não foi o caso.  Por  outro  lado,  alegou  o  contribuinte  de  forma  genérica  que  teria  havido  desobediência  à  formalidade  essencial,  apontando  infração  aos  artigos  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal e 142 do Código Tributário Nacional. Acontece que não se constatou  in  casu qualquer  infração a  tais dispositivos  legais. O auto de infração em tela  fora  lavrado por  autoridade  administrativa  competente,  inclusive  em  plena  consonância  com  os  demais  requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 361          7 Sendo assim, afasto tal alegação do contribuinte, entendendo que não houve  cerceamento do seu direito de defesa, o qual foi plenamente exercido por meio da apresentação  de impugnação administrativa e posterior interposição de recurso voluntário.   II. DA DECADÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  a  decadência  é matéria  preliminar,  entendo  que  a  sua  análise deverá ser realizada antes do argumento de mérito constante do recurso interposto pelo  contribuinte, pelo que passo a analisá­la neste momento.  Defendeu  o  sujeito  passivo  que  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  teria  sido  fulminado pelo  instituto  da decadência,  uma vez  que  seria  aplicável  ao  caso  vertente  a  regra  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  concluiu  que  "na  ausência  de  qualquer  antecipação de pagamento do imposto, o prazo decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN".  Destacou o julgador no seu voto que o contribuinte, à época dos fatos geradores, não apurou  (ou seja, não efetuou o confronto entre os créditos e os débitos do imposto), não declarou e não  recolheu  um  único  valor  do  IPI  no  período  em  questão.  Assim,  não  teria  havido  qualquer  antecipação do pagamento  apta  a  ensejar  a  aplicação do parágrafo 4º do  art.  150 do Código  Tributário  Nacional.  Reforçou  a  sua  decisão  sob  o  fundamento  de  que  a  regra  decadencial  disposta  no  referido  parágrafo  tampouco  poderia  ser  cogitada  no  caso  vertente,  uma  vez  caracterizada a ocorrência de dolo.  Ainda  sobre  a  decadência,  a  Julgadora  Ana  Zulmira  Chaves  de  Souza  apresentou declaração de voto na qual,  apesar de  concordar quanto  à  conclusão da Relatora,  consignou o seu entendimento de que, no caso do IPI, o confronto entre os créditos admitidos e  os  débitos  apurados  deverá  ser  considerado  como  "pagamento  antecipado"  para  fins  de  contagem do prazo decadencial.  Isso desde que realizado espontaneamente pelo contribuinte,  antes de iniciado o procedimento de ofício, o que não teria ocorrido no caso vertente, motivo  pelo qual seguiu a conclusão proferida pela Relatora que entendeu por afastar o argumento da  decadência.  O  contribuinte,  então,  alega  em  seu  recurso  que,  apesar  de  discordar  do  lançamento baseado no livro de registro de apuração, deveria ser considerado que a recorrente  procedeu  ao  encontro  de  contas  conforme  planilha  de  fls.  102/175  dos  autos,  e  que  tal  procedimento  configuraria  o  pagamento  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  124  do  Decreto  nº  4.544/2002. Defende ainda que a lei não exigiria que o encontro de contas ocorresse à época  dos  fatos  geradores,  e  que  o  fato  de  não  ter  havido  recolhimento  da  diferença  de  imposto  apurado  não  significaria  que  não  houve  pagamento  relativo  às  importâncias  lançadas  como  crédito.   Quanto  ao  presente  tópico,  entendo  que  melhor  sorte  não  assiste  ao  contribuinte. Como bem assentou a decisão recorrida e a declaração de voto apresentada, tendo  em vista que não houve qualquer apuração, declaração ou mesmo recolhimento antecipado do  tributo por parte do contribuinte, não há como se aplicar a regra disposta no parágrafo 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional.   Por  outro  lado,  embora  seja  pertinente  o  argumento  do  contribuinte  de que  não haveria exigência legal no sentido de que o encontro de contas ocorresse quando do fato  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     8 gerador, é cediço que deveria ocorrer,  impreterivelmente, antes do início do procedimento de  ofício,  em  que  a  espontaneidade  do  contribuinte  esteja  presente.  Ocorre  que  no  caso  ora  analisado o  suposto  "encontro de contas"  alegado pelo  contribuinte  (planilha de  fls.  102/175  dos  autos),  deu­se  apenas  após  iniciada  a  fiscalização,  e  ainda  assim  sequer  chegou  a  se  configurar, visto que o contribuinte permanece contestando tal "encontro de contas".  Aplicável à hipótese dos autos, portanto,  a  regra geral disposta no  art. 173,  inciso  I  do CTN,  tornando­se  imperioso  o  afastamento  do  argumento  de  decadência  trazido  pelo contribuinte.   III. DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO.  Segue o contribuinte alegando que os valores lançados no livro de registro de  apuração do  IPI não poderiam ser  considerados para  fins de  apuração da base de  cálculo do  imposto, visto que o livro não atende aos requisitos formais impostos pela legislação, uma vez  que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão da discrepância entre o  valor  do  imposto  debitado  lançado no  livro  e  o valor dos  créditos  a  que  o  contribuinte  teria  direito.  Argumenta  que  diversos  documentos  da  recorrente  teriam  sido  roubados,  o  que  suscitou a lavratura do Registro de Ocorrências nº 016/05400/2005, tendo o livro em questão  sido  preenchido  para  atender  exigência  formulada  verbalmente  pelo  agente  fiscal,  que  teria  ameaçado impor à recorrente "multa impagável".   Nessa ótica, contesta a apuração da base de cálculo e do imposto decorrente,  realizados com base no referido livro, alegando que a base imponível fora obtida por presunção  e não por verificação obrigatória, o que apenas poderia ser realizado com base em permissivo  legal.  Quanto  ao  presente  argumento,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  resumidamente,  assim  se manifestou:  (i)  a  apuração  do  imposto  foi  realizada  pelo  próprio  contribuinte  (RAIPI  de  fls.  102  a  175  dos  autos);  (ii)  apesar  de  o  contribuinte  alegar  que  não  reconhece  os  dados  constantes  do  livro  como  legítimos,  não  apresentou  qualquer prova de que eles estejam errados; (iii) a desproporção entre os créditos e os débitos,  por  si  só,  nada  comprova  ­  caso  tenha  havido  crédito  não  considerados,  cabia  à  autuada  comprovar o alegado direito creditório; (iv) não houve presunção, visto que o auto de infração  se embasou em informações prestadas pelo próprio contribuinte; (v) o RAIPI seria válido, uma  vez que assinado pelo representante legal da empresa.  Também  no  mérito,  entendo  que  restou  correta  a  decisão  recorrida.  Isso  porque o contribuinte, em seu recurso voluntário, limitou­se a alegar que não concorda com os  dados constantes do RAIPI e que o fiscal teria considerado tais dados sob o fundamento de que  seriam  compatíveis  com  a  movimentação  bancária  da  empresa,  sem  realizar  qualquer  conferência com os documentos fiscais. Ou seja, o contribuinte não trouxe aos autos, nem em  sua  impugnação  nem  em  seu  recurso,  qualquer  documentação  apta  a  comprovar  o  alegado  equívoco dos dados constantes do RAIPI, defendendo que tal obrigação seria exclusivamente  do fiscal autuante.   Ocorre  que,  o  fato  de  o RAIPI  ter  sido  preenchido  e  entregue  pela  própria  empresa,  além de estar devidamente  assinado pelo  seu  representante  legal,  conferiu  ao  fiscal  legitimidade  para  adotar  as  informações  constantes  do  mesmo  para  fins  de  autuação.  Caso  pretendesse o contribuinte desconstituir tal prova, produzida por si própria, deveria ter trazido  aos  autos  elementos  para  tanto,  o  que  não  ocorreu,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer comprovação do que alega, ainda que a título ilustrativo.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 362          9 Destaque­se,  inclusive,  que  apesar  de  alegar  que  diversos  documentos  da  empresa teriam sido roubados, o que teria suscitado a lavratura do Registro de Ocorrências nº  016/05400/2005,  sequer  trouxe  aos  autos  cópia  do  mencionado  registro,  para  que  se  possa  verificar a sua efetiva existência e correlação com a presente demanda. Tanto que a decisão de  primeira instância administrativa, ao se manifestar sobre tal ponto, assim dispôs: "no que diz  respeitos aos documentos que foram subtraídos,  fato que segundo  informação da  impugnante  foi devidamente registrado (...)" (vide último parágrafo da fl. 251 dos autos).   Ademais,  não  bastaria  ao  contribuinte  alegar  desproporção  entre  os  valores  de crédito e débito constantes do RAIPI. Teria que, ainda que por amostragem, comprovar o  equívoco da desproporção.  Por fim, destaque­se ainda que este Conselho já se manifestou anteriormente  sobre  estas  mesmas  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  em  caso  que  versa  sobre  tributo  distinto,  tendo  negado  provimento,  por  unanimidade  de  votos,  ao  recurso  interposto nos autos do processo nº 10640.721791/201194, tendo o relator de tal caso assim se  manifestado:  Arbitramento do lucro    A recorrente esgrima diversos argumentos contra a sistemática de tributação adotada  pela  fiscalização  (arbitramento).  Em  síntese,  aduz  o  seguinte:  (i)  diversos  documentos de sua escrituração foram roubados; (ii) suas demonstrações contábeis  não  traduzem  a  realidade;  (iii)  não  estava  obrigada  à  apuração  do  lucro  real,  podendo  ser presumido;  (iv)  o  contador  foi  coagido pela  fiscalização  a  apresentar  documentos;  (v)  as  informações  constantes  nos  balancetes  de  verificação  não  representam a realidade e não podem servir de base para o lançamento fiscal, ainda  que  contenham  a  chancela  do  representante  da  contribuinte  e  do  contador;  (vi)  o  procedimento  fiscal  é,  no mínimo,  conflitante,  por  ter  descaracterizado a  escrita  e  utilizado os balancetes em questão; (vii) o arbitramento choca­se frontalmente com  as regras prescritas nos artigos 284 e 285 do RIR/1999.    Requer  ainda  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  enfrentado  todas  as  questões suscitadas sob este tópico.    Seus argumentos não merecem prosperar. É o entendimento dominante no CARF de  que o julgador administrativo não está obrigado a responder a todos os argumentos  levantados  pelos  recorrentes,  mas  sim  a  examinar  todas  as  questões  suscitadas  (pontos controvertidos), bem como a fundamentar a sua decisão.    Neste sentido, os seguintes precedentes:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA —  IMPROCEDÊNCIA— O  julgador  administrativo  não se vincula ao dever de  responder, um a um, o  feixe de argumentos postos  pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as matérias  em  litígio.  (Acórdão  10195.644,  relator Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  sessão  de  26/07/2006,  bem  como  Acórdão 10708.591, relator Natanael Martins, sessão de 25/05/2006).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  APRECIAÇÃO  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações  do  Recorrente,  nem  quanto  a  todos  os  fundamentos  indicados  por  ele,  ou  a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     10 responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE,  julgado  em  28/11/2006).  (Acórdão 10196.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS 1. Não é necessário às  instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim  a todas as questões trazidas à balha, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2.  Não  é  nula  nem  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  com  fundamentação  sucinta,  mas  a  que  carece  de  devida  motivação,  essencial  ao  processo democrático. Preliminar rejeitada.  (Acórdão 10321.255, relator João  Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003).    Este é também o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, consoante o  seguinte precedente, a título ilustrativo:    TRIBUTÁRIO  PROCESSUAL  CIVIL  –  VIOLAÇÃO  DO  ART  535,  II,  DO  CPC – NÃO OCORRÊNCIA  (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que  foi  aplicado  entendimento  diverso.  É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.  (REsp  876271/SP,  relator  Ministro  Humberto  Martins).    E, no caso, a decisão recorrida fundamentou adequadamente a sua decisão, no que  toca  ao  tópico  mencionado,  não  havendo  qualquer  motivo  para  decretar  sua  nulidade.    Ademais,  o  arbitramento  encontra­se  plenamente  justificado,  em  face  de  todo  o  quanto exposto no Relatório do Trabalho Fiscal. Em especial, destaca­se a menção  às diversas contas bancárias que não foram escrituradas pelo contribuinte (conforme  relato às fls. 59 a 63),  levando a autoridade fiscal a concluir que a escrituração do  contribuinte  era  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, conforme exige o art. 530, inciso II, do RIR/99. Além disto, em  face  das  omissões  de  receita  detectadas,  também  não  poderia  o  contribuinte,  nos  termos do art. 530, inciso IV, do RIR/99, optado pelo lucro presumido.    A  menção  da  recorrente  aos  artigos  284  e  285  do  RIR/99  é  completamente  inapropriada, pois tais artigos nada tem a ver com o procedimento de arbitramento  dos lucros.    Não há no procedimento fiscal qualquer contradição, em razão de ter utilizado  os balancetes de verificação que foram chancelados pelo próprio representante  da  contribuinte  e  do  contador,  chegando  a  causar  espécie  a  alegação,  não  comprovada e inverossímil, de coação que teria sido praticada pela autoridade  fiscal.    Ao contrário, para o lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal valer­se de todos  os  elementos  que  dispuser,  a  teor  do  disposto  no  art.  845  do RIR/99. E,  no  caso,  conforme relatou a autoridade fiscal, a receita do contribuinte registrada nos livros  Razão  e  Diário  encontrava­se  ainda  corroborada  pelos  referidos  balancetes  de  verificação,  portanto,  nenhum  motivo  havia  para  desconsiderar  estes  elementos  como  sendo  a  receita  conhecida,  circunstância  esta  que  em  nada  prejudica  a  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 363          11 apuração,  pela  fiscalização,  de  omissão  de  receitas  por  outros  meios.  (Grifos  apostos).  Nesse  contexto,  entendo  por  manter  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa quanto ao mérito.   IV. DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO.  O contribuinte alega ainda que a sistemática de tributação adotada pelo fiscal  fora equivocada, uma vez que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do  resultado, tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis:  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o Livro Caixa,  na  hipótese do  parágrafo único do art. 527;  (...)  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Em seu recurso, o contribuinte colaciona decisões do CARF que legitimam o  lançamento  realizado  por  arbitramento. Acontece  que  ditas  decisões  reportam  casos  em  que  houve a falta de apresentação de livros fiscais e contábeis por parte do contribuinte. Ou seja,  foram  proferidas  no  intuito  de  validar  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  quando  esta  não  dispõe  de  documentação  apta  a validar  os  valores movimentados  pela  empresa. No  caso  ora  analisado,  contudo,  o  livro  fiscal  fora  apresentado  pelo  próprio  contribuinte.  Logo,  não seria o caso de lançamento por arbitramento.   V. DA MULTA QUALIFICADA  O contribuinte questiona ainda a aplicação da multa qualificada no percentual  de 150%, aplicada com fundamento no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, seja porque o dolo  não se presume, não constando dos autos qualquer espécie de comprovação de intuito doloso  da  contribuinte,  seja porque  a  aplicação de penalidade em  tal  percentual violaria o princípio  constitucional do não confisco.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     12 A decisão  de  primeira  instância  administrativa  entendeu  que  "a  infração  à  legislação tributária enquadrada na definição legal de sonegação impõe a aplicação de multa  de ofício no percentual de 150%".  Consoante se extrai da fl. 21 dos autos, tal penalidade fora aplicada com base  no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/1996,  que assim dispunha:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)  I  ­  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996)  (Produção  de  efeito)  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430, de 1996)   Embora  dito  dispositivo  legal  tenha  sido  revogado,  denota­se  que  a  penalidade  aplicada  permaneceu  no  mesmo  percentual  de  150%  nos  casos  em  que  reste  configurado  o  crime  de  sonegação  fiscal.  É  o  que  se  extrai  do  dispositivo  legal  a  seguir  transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do  imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I  ­  os  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitirem  ou  emitirem  de  forma  irregular, as notas fiscais a que são obrigados;   II  ­  os  remetentes  que,  nos  casos  previstos  no  artigo  54,  deixarem  de  emitir,  ou  emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados;   III  ­  os  que  transportarem  produtos  tributados  ou  isentos,  desacompanhados  da  documentação comprobatória de sua procedência;   IV  ­  os  que  possuírem,  nas  condições  do  inciso  anterior,  produtos  tributados  ou  isentos, para fins de venda ou industrialização;   V  ­  os  que  indevidamente  destacarem  o  impôsto  na  nota  fiscal,  ou  o  lançarem  a  maior.   § 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do  estabelecimento  não  obrigar  a  lançamento,  as  multas  serão  calculadas  sôbre  o  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 364          13 valor  do  impôsto  que,  de  acôrdo  com  as  regras  de  classificação  e  de  cálculo  estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados.   § 3º Na hipótese do  inciso V do § 1º, a multa regular­se­á pelo valor do  impôsto  indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo  recolhido,  antes  do  procedimento  fiscal,  a  importância  irregularmente  lançada,  provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora,  ficando, porém, neste caso, vedada a respectiva restituição.   § 4º As multas dêste artigo aplicam­se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei  à  falta de  lançamento ou de  recolhimento do  impôsto,  desde que para o  fato não  seja cominada penalidade específica.   § 5º A  falta de  identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a  aplicação das multas previstas neste artigo  e  em  seus parágrafos,  cuja cobrança,  juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da  mercadoria  a  que  se  referir  a  infração,  aplicando­se,  ao  processo  respectivo,  o  disposto no § 3º, do artigo 87.   § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a  reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­ duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou mais  de uma  circunstância  agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o deste artigo serão  aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.488,  de 2007)  § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido;  (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 9o Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  O fiscal assim embasou a qualificação da multa:  No  presente  caso,  ficou  patente  que  a  fiscalizada  furtou­se  a  recolher  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  fazendo­o  com  plena  consciência  do  fato,  uma vez que a isto estava obrigado, por imposição legal.   Na  tentativa  de  evitar  que  o  Fisco  tivesse  conhecimento  dos  valores  devidos,  o  sujeito passivo, que apresentou regularmente as DCTF, fazendo constar valores que  não  representavam  sequer  1%  (um  porcento)  do  que  era  efetivamente  devido  a  título de IRPJ e Contribuições, nelas não declarou qualquer débito de IPI.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     14 A  conduta  descrita  é  claramente  dolosa.  Visa  tão  somente  evitar  ou  retardar  o  conhecimento da autoridade  fiscal,  enquadrando­se,  em  tese,  na hipótese prevista  no inciso I do artigo 71 da Lei nº 4.502/64: SONEGAÇÃO.  Lei nº 4.502/64:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   Registre­se que para a ocorrência dos  fatos aqui  relatados,  relativamente ao ano  calendário de 2005,  foi  agente que concorreu diretamente para este  fim o  senhor  Isaac Vianna,  sócio e administrador da Bebida Gostosa MG desde a 1ª alteração  contratual, ocorrida em 11/09/1997.  Destarte,  restando  caracterizado,  em  tese,  o  dolo  do  agente  e  a  consequente  sonegação, o lançamento deve ser efetuado com aplicação da multa qualificada de  150% (cento e cinquenta por cento) (...).  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  o  fiscal  autuante  caracterizou  a  conduta  do  contribuinte como dolosa, em razão de ato praticado por seu agente, Sr. Isaac Vianna, além de  tê­la enquadrado no conceito de sonegação disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.  Como  fundamentou  a  relatora  da  decisão  recorrida,  o  fato  de  o  fiscal  ter  utilizado o termo "em tese" quando tratou do enquadramento como crime de sonegação fiscal  não desqualifica, por si só, dito enquadramento para fins de aplicação da majoração da multa,  pois tal termo é utilizado de forma corriqueira na elaboração de representação para fins penais,  visto que o enquadramento da conduta do contribuinte como crime contra a ordem tributária é  tarefa a cargo do Ministério Público Federal.  E  o  enquadramento  no  crime  de  sonegação,  para  fins  de  qualificação  da  multa,  restaria validado, em princípio, quando se observa que:  (i) ao  longo de  todo o ano de  2005, que abrange cerca de 36 períodos de apuração, o contribuinte não declarou nenhum real  como devido a título de IPI; (ii) não foi declarado como devido nas DCTFs qualquer valor a  título  de  IPI  neste  período;  (iii)  o  dolo  estaria  caracterizado  através  do  seu  agente,  Sr.  Isaac  Vianna, que, na qualidade de sócio administrador, teria pleno conhecimento que a sua conduta  fugia aos ditames da lei.   E  estaria  também  verificado  por  meio  de  outras  práticas  reprováveis  da  empresa,  constatadas,  por  exemplo,  por meio  da  análise do  voto  e  do  acórdão  proferido  nos  autos do Processo 10640.721791/201194, já mencionado em tópico anterior, no qual o Relator  assim se manifestou:   Pelas tabelas constantes do relatório fiscal, verifica­se que, em 2006, o contribuinte  declarou  em  suas DCTF  o  equivalente  a  uma  receita  de R$370.676,68,  enquanto  reconheceu nos  seus balancetes uma receita de R$32.231.526,81,  e a  fiscalização  apurou, por meio dos depósitos bancários, que totalizavam R$65.113.516,88, uma  omissão de mais R$32.881.990,07.  Embora em 2007 as diferenças não tenham sido tão dramáticas (para uma receita  de  R$1.639.459,42  na  DCTF,  tem­se  R$1.870.614,79  nos  balancetes,  e  R$7.820.235,57 de créditos bancários totais, já depurados das transferências entre  contas),  ainda  assim  evidencia­se  claramente  a  conduta  dolosa  de  evitar  ou  retardar o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, o que  caracteriza a sonegação, conforme acusou o fisco.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 365          15 Este  é  também  o  entendimento  majoritário  assente  neste  Conselho,  consoante  as  ementas a seguir transcritas da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem como precedente desta própria Turma de julgamento:    Acórdão  910100.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos do art. 44,  inciso II, da Lei nº 9430/96, vigente à época. O fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente  menores  do  que  o  apurado  a  partir  de  documentação obtida  junto ao fisco estadual, bem como ter omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES,  legitima  a  aplicação  da  multa  qualificada.”   Ou seja, não se trata de uma falha isolada, relativa a determinado período de  apuração, mas de uma  falha continuada com repercussão não apenas para o  recolhimento do  IPI,  como  também  de  outros  tributos.  Simplesmente  não  é  coerente  que  uma  indústria  de  bebidas acredite que não deva apurar e recolher nenhum valor a título de IPI durante todo um  ano calendário. Sem contar que tal falha ocorreu também em outras competências, ainda que  analisadas em processos administrativos diversos.  Por  oportuno,  destaque­se  que  este  Conselho  tem  entendido  o  envio  de  declarações  zeradas  configura  conduta  consciente  e  dirigida  a  impedir  o  conhecimento  pelo  Fisco da ocorrência de fato gerador, autorizando a imposição da multa qualificada. É o que se  extrai da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DECLARAÇÕES  “ZERADAS”.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracteriza sonegação, com a consequente  imposição da multa  qualificada,  a  constatação  da  apresentação  de  declarações  “zeradas” combinada com a efetiva omissão de receita. Recurso  Voluntário  Negado  (Processo  nº  13896.002815/2009­84,  Acórdão nº 1102­001.284, 03/02/2015).  Por  derradeiro,  ainda  que  ciente  do  entendimento  do  STF  no  sentido  de  considerar  confiscatória  multa  aplicada  em  percentual  superior  ao  valor  do  próprio  tributo  devido, entendimento este do qual compartilho, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre  este tema, em razão do que dispõe a súmula nº 2 do CARF, in verbis:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de manter a penalidade aplicada no auto  de infração no percentual de 150%.   VI. DA TAXA SELIC.  Outro fundamento apresentado pelo contribuinte é de que seria inaplicável a  taxa SELIC, face ao seu caráter "remuneratório" e não "moratório".  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     16 Considerando que a  aplicação de dito  índice possui  expressa previsão  legal  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  da mesma  forma,  encontra­se  este Conselho  impedido  de  se  pronunciar sobre o assunto, em razão do disposto na súmula nº 2 do CARF.  VII. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/ADMINISTRADOR.  Por  derradeiro,  alega  o  contribuinte  em  seu  recurso  administrativo  que  não  teria  sido demonstrado pelo  fiscal  autuante o  ilícito praticado pelo  sócio  administrador  Isaac  Vianna, apto a justificar a responsabilidade tributária deste com base no art. 135, III, do Código  Tributário Nacional.  Quanto a este último argumento,  importante mencionar que, após diligência  solicitada  nos  presentes  autos,  no  sentido  de  determinar  a  intimação  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna quanto ao teor da decisão de primeira instância administrativa, restou constatado que o  mesmo falecera em 25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes  autos, a qual registra que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de  bens em seu nome.  Como é cediço, a jurisprudência pátria não admite a substituição tributária do  responsável tributário quando este falece antes da inscrição em dívida ativa, face à nulidade da  CDA,  visto  que  ainda  não  houve  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  É  o  que  se  extrai da decisão do Superior Tribunal de Justiça abaixo  transcrita, em matéria submetida ao  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL.  IPTU.  CDA  EXPEDIDA CONTRA  PESSOA  FALECIDA  ANTERIORMENTE  À  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  NULIDADE.  REDIRECIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  392/STJ.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  OBRIGAÇÃO  DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO  IMÓVEL  E  DE  REGISTRAR  A  PARTILHA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando  o  falecimento  do  contribuinte  ocorrer  depois  de  ele  ter  sido  devidamente  citado  nos  autos  da  execução  fiscal,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  já  que  o  devedor  apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito  tributário.  Precedentes:  REsp  1.222.561/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/05/2011;  AgRg  no  REsp  1.218.068/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  08/04/2011;  REsp  1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se  pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A  Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da  sentença  de  embargos,  quando  se  tratar  de  correção  de  erro material  ou  formal,  vedada  a  modificação  do  sujeito  passivo  da  execução".  Matéria  já  analisada  inclusive  sob a  sistemática do art.  543­C do CPC  (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min.  Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação  dos  sucessores  de  informar  o  Fisco  acerca  do  falecimento  do  proprietário  do  imóvel,  bem  como  de  registrar  a  partilha,  configura  indevida  inovação  recursal,  porquanto  trazido  a  lume  somente  nas  razões  do  presente  recurso.  4.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  não  provido.  ..EMEN:  (AGARESP 201300992802, BENEDITO GONÇALVES, STJ ­ PRIMEIRA TURMA,  DJE DATA:10/09/2013 ..DTPB:.)  Sendo  assim,  diante  deste  fato  novo  e  superveniente,  que  inviabiliza  o  exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa para fins de constituição  definitiva do crédito tributário em baila, bem como torna inócua qualquer manifestação sobre o  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 366          17 tema,  e  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  C.  STJ  em  recurso  repetitivo,  afasto  a  responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna.   Da conclusão  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  tão  somente  para  fins  de  afastar  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna,  mantendo­se,  por  outro  lado,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa em todos os demais termos, no sentido de validar a cobrança realizada em face  da pessoa jurídica BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO LTDA. em sua integralidade.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13839.000450/2001-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 31/10/1994 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO MATERIALIZADO. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social - CSLL, COFINS e PIS/PASEP -, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Por outro lado, não havendo pagamento, ou ainda, nos casos de fraude ou simulação, a regra a ser observada é a prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, segundo a qual o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Referida regra, diante da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91, proclamada na Súmula Vinculante no 8, vale integralmente para as referenciadas contribuições sociais. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser declara a decadência, posto que já extinto o próprio direito que vigorava em favor da Fazenda Pública quando da formalização do auto de infração. Prejudicial de mérito materializada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Vítor Bellan, OAB/SP nº 174.745.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 31/10/1994 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO MATERIALIZADO. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social - CSLL, COFINS e PIS/PASEP -, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Por outro lado, não havendo pagamento, ou ainda, nos casos de fraude ou simulação, a regra a ser observada é a prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, segundo a qual o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Referida regra, diante da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91, proclamada na Súmula Vinculante no 8, vale integralmente para as referenciadas contribuições sociais. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser declara a decadência, posto que já extinto o próprio direito que vigorava em favor da Fazenda Pública quando da formalização do auto de infração. Prejudicial de mérito materializada. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Vítor Bellan, OAB/SP nº 174.745.

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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Campinas  proferida em 28/08/2001 (e­fls. 192/207), a qual  julgou procedente a exigência  fiscal  lavrada  contra o sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/07/1993  a  31/12/1993,  01/01/1994  a  31/03/1994, 01/09/1994 a 31/10/1994, 01/09/1997 a 30/11/1997   Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.   DECADÊNCIA.   O  prazo  decadencial  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  dez  anos  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido  constituído.   CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NA  ESFERA JUDICIAL. E ADMINISTRATIVA.   Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/2001­81  Acórdão n.º 3301­002.866  S3­C3T1  Fl. 393          3 A apreciação do pedido de compensação na esfera  judicial afasta a  análise da matéria na via administrativa.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   As  insuficiências  de  recolhimentos  por  compensação  indevida  de  Cofins,  apuradas  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  sujeitam­se  a  lançamento de ofício, cabendo à autoridade administrativa constituir  o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN.   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   Não  comprovada  a  existência  de  tutela  judicial,  previamente  ao  lançamento, sobre os créditos tributários apurados em procedimento  conduzido ex officio pela autoridade fiscal, e inexistindo depósito de  seu  montante  integral,  aplicam­se  as  multas  de  ofício  previstas  na  legislação tributária.  APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.   O CTN autoriza a lei a dispor amplamente sobre as taxas de juros de  mora. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos  para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente.  Lançamento Procedente  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:    Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de  fls.  04/06,  e  Demonstrativos  de  Apuração  de  fls.  07/11,  formalizando  a  exigência  de  crédito  tributário  no  total  de  R$  10.949.187,17,  decorrente  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  relativa  aos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1993,  janeiro  a  junho,  setembro  e  outubro  de  1994,  e  setembro  a  novembro  de  1997,  em  razão  de  compensação  indevida  de  Cofins  com  Finsocial  e  Pis,  visto  que  denegada pelo Poder Judiciário nas ações impetradas.   2.   A exigência fiscal tem como suporte legal os artigos 1º e 2º da Lei  Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, e artigos 10 e 45 da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991.  A  multa  de  oficio  de  75%  encontra­se  fundamentada no art. 10, parágrafo único da LC n.° 70,  de 1991 c/c art. 4°, inc. I, da Lei n.° 8.218, de 1991, art. 44, inc. I, da  Lei n.° 9.430, de 1996 e art. 106. inc. II "c", da Lei n.° 5.172, de 1966.   3.  Sobre  o  valor  da  contribuição  foram  exigidos  juros  de mora  na  forma dos art. 59, § 2°, da Lei n.° 8.383, de 1991; art. 84, § 5°, da Lei  n.°  8.981,  de  1995;  38,  §  1°  da  Lei  n.°  9.069,  de  1995;  art.  26  da  Medida Provisória n.° 1.546, de 1996 e suas reedições; art. 39 da MP  n.° 1.621, de 1997; art. 30 das MP n. 1.699, de 1998, MP n.° 1.770, de  1998,  MP  n.°  1.863,  de  1999,  e  MP  n.°  1.973,  de  1999  e  suas  reedições, e art. 61, § 3º, da Lei n.° 9.430, de 1996.   4.   Integram o auto de infração os documentos: [omitido]   Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/2001­81  Acórdão n.º 3301­002.866  S3­C3T1  Fl. 394          4 5.   Tendo  tomado  ciência  da  autuação  em  21/03/2001  (fl.  113),  a  interessa  interpôs,  em  20/04/2001,  por  meio  de  seus  representantes  devidamente  outorgados,  a  impugnação  de  fls.  115/138  ,  apresentando, em síntese, as seguintes razões:     5.1   Entendendo ser inconstitucional a exigência do finsocial,  depositou em juízo o valor integral das parcelas devidas, por meio de  Medida Cautelar,  interpondo em seguida a ação ordinária principal,  tendo  levantado  parte  dos  depósitos  em  27/03/1993,  referente  à  majoração  da  alíquota  acima  de  0,5%,  conforme  precedente  do  Supremo Tribunal Federal;     5.2   Tendo  sido  julgada,  em  29/08/1994,  a  ação  ordinária  improcedente,  interpôs  apelação  junto  ao  TRF  da  3ª  Região,  sendo  acatado pela 3ª câmara a maior parte das razões, ficando a impetrante  desobrigada  ao  recolhimento  de  alíquota  superior  a  0,5%  até  o  advento  da  Lei  Complementar  n.°  70/91,  o  que  resultou  em  crédito  para  a  empresa,  relativo  aos  valores  recolhidos  na  alíquota  de  2%,  passível de ser compensado com tributos da mesma espécie, uma vez  que  foi  negado  seguimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e se deu o trânsito em julgado do processo;     5.3   Constituídos os créditos a impugnante poderia compensá­ los  livremente  conforme  legislação  aplicável,  mas  resolveu  propor  mandado de segurança, ainda não transitado em julgado, para evitar  a inconveniência de ser autuada por um procedimento absolutamente  legal,  tal  medida  foi  julgada  improcedente  mas  perdeu  seu  objeto,  visto  que  a  compensação é  aceita  independentemente  de autorização  judicial;     5.4   No  entanto,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  indeferimento  do  mandado  de  segurança  poderia  gerar  o  efeito  de  cancelar os créditos já constituídos pelo Poder Judiciário em favor da  impugnante,  desconsiderando  completamente  a  autoridade  da  coisa  julgada da decisão judicial;     5.5   Além  da  glosa  de  créditos  legalmente  compensados,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  fato  de  que  sobre  os  débitos  da  Cofins, objeto de compensação com os referidos créditos e outros do  PIS, já se operou a decadência das compensações realizadas antes de  fevereiro de 1996, seja em face da homologação prevista no inciso IV  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  seja  até  mesmo  aquela  constante do seu art. 173;     5.6   A autoridade fiscal, embora reconheça que a impugnante  conseguiu  o  atendimento  de  sua  pretensão  na  ação  judicial  n.°  91.073.3499­0,  através  da  qual  buscava  provimento  jurisdicional  desobrigando a auditada ao  recolhimento do Finsocial  com base  em  alíquotas superiores a 0,5%, concluiu que a compensação dos valores  recolhidos  a maior  a  título  de  Finsocial  com  parcelas  vincendas  da  Cofins  não  foi  autorizada  pelo  Poder  Judiciário,  em  razão  do  indeferimento do mandado de segurança interposto, que não poderia  cancelar  créditos  já  constituídos  em  outro  processo,  mesmo  porque  estaria decidindo além do pedido;   Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/2001­81  Acórdão n.º 3301­002.866  S3­C3T1  Fl. 395          5   5.7   Também  a  lei  tributária  permite  aos  contribuintes  a  compensação  de  seus  créditos,  independentemente  de  autorização  judicial  e  mesmo  autorização  administrativa,  conforme  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  absolutamente  legal  quando  há  o  reconhecimento  da  existência  de  créditos,  sendo  que  a  ausência  de  pedido  à  administração  para  que  se  procedesse  a  compensação,  se  admitida  sua  necessidade,  significaria,  na  pior  das  hipóteses,  o  descumprimento de uma obrigação acessória;     5.8   Quanto  aos  créditos  do  PIS,  mesmo  tendo  sido  absolutamente  favorável  o  resultado  da  ação  impetrada  pela  impugnante,  com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n.°  2.445  e  2.449,  de  1988,  a  autoridade  fiscal  equivocou­se concluindo pelo não reconhecimento de possibilidade de  compensação,  em  razão  de  não  ter  sido  atendido  pelo  Tribunal  o  embargo de declaração interposto contra o acórdão, que se referia a  uma  ação  diversa  para  que  os  valores  fossem  declarados  certos  e  líquidos, de forma que não estivessem mais sujeitos à  fiscalização da  Receita Federal,  o  que  já  é  permitido  pela  legislação,  sendo  legal  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte  desde  que  a  existência  dos  créditos seja reconhecida, como ocorre no presente caso;     5.9   Equivocado  também  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  decadência  da  contribuição  seria  de  10  anos,  fundamentando­se  a  autoridade fiscal no art. 45 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, uma vez  que tal dispositivo desrespeita o previsto nos artigos 149 e 146 "III" da  Constituição  Federal,  dado  que  as  certas  questões  tributárias  encontram­se  resguardadas  pela  condição  de  elaboração  de  lei  complementar  para  o  seu  tratamento,  como é  o  caso  da  decadência,  que nos termos do art. 173 do CTN é de cinco anos, como também em  razão  do  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  do  lançamento  tributário,  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  conforme  farta  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;     5.10   A  adoção  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de mora  pelo Poder Executivo é ilegal; dada a sua inaplicabilidade em relação  aos débitos fiscais por superar o estabelecido pelo § 3°, do art. 192, da  Carta Magna, que veda a utilização de juros em percentual superior a  12% ao ano, sendo, pois, inconstitucional a Lei n.° 9.065, de 1995, ao  instituir  em  seu  art.  13  a  Selic  como  equivalência  para  cálculo  dos  juros de mora de que trata a Lei n.° 8.847, de 1994 (art. 14, parágrafo  único, alínea "c"), por se tratar de índice manifestamente manipulável  pelo Poder Executivo Federal, contrariando o disposto no art. 161, §  1° do CTN, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça a  inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250, de 1995, e     5.11   No presente caso, a multa não foi devidamente aplicada,  visto  que  possui  um perfil  punitivo  para  repreender aquele  que  agiu  em desacordo com os dispositivos  legais vigentes, hipótese de efetiva  sonegação ou qualquer outra modalidade de  fraude, não aplicável à  compensação  realizada  pela  impugnante,  vez  que  possuidora  de  créditos  tributários  para  tanto,  sendo  inconteste  a  boa  fé  da  impugnante,  devidamente  resguardada  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio  e  confirmada  em  julgados  do  Poder  Judiciário  quando  evidenciada a ausência de dolo ou má fé.   Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/2001­81  Acórdão n.º 3301­002.866  S3­C3T1  Fl. 396          6 6.   Foram  ainda  juntados  ao  processo  os  documentos:  Procuração  (fl.  139);  cópias  da  alteração  do  contrato  social  de  19/12/1979,  do  estatuto social da empresa e da ata de assembléia geral (fls. 140/152),  de  certidão  e  decisão  da  apelação  n.°  94.03.098298­5,  referente  ao  processo  n.°  91.0733499­0  (fls.  153/161)  e  da  apelação  n.°  96.03.001895­3 (fls. 162/175), e pesquisas realizadas nos sistemas de  CNPJ e declarações de IRPJ (fls. 180/188).       A  autuada  foi  cientificada  da  decisão  em  evidência  em  23/10/2001  (vide  intimação 442/2001 ­ e­fls. 209 ­ e AR de e­fls. 211/212). Inconformada, a mesmo apresentou,  22/11/2001 (v. e­fls. 1446), o recurso voluntário de e­fls. 1446/1468, onde se insurge contra o  lançamento  com  base  nos  mesmos  argumentos  aduzidos  na  primeira  instância,  ressaltando  ainda  que,  a  despeito  do  insucesso  da  recorrente  no  mandado  de  segurança  relativo  à  compensação  dos  créditos,  esta  seria  permitida  pela  própria  legislação,  "consistindo  a  tão  aclamada  autorização  administrativa  mero  ato  vinculado,  o  qual  não  pode  ser  negado  se  cumpridos os requisitos exigidos pela lei".  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente cancelamento do auto de infração lavrado contra si.  Em  18/03/2003  a  Segunda  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes converteu o julgamento do feito em diligência (e­fls. 1591/1507; fls. 1319/1325  do processo em papel), para que fossem acostadas aos autos as "peças vestibulares das ações  relativas  aos  créditos  tributários  objeto  deste  processo,  as  decisões  a  elas  pertinentes,  os  recursos e os embargos apresentados pelas partes, bem como os acórdãos deles decorrentes".  Em  15/09/2004  o  mesmo  colegiado  baixou  novamente  o  processo  em  diligência  (e­fls.  2490/2497;  fls.  2185/2192  do  processo  em  papel),  onde,  alicerçada  no  entendimento de que "não há decisão que limite a possibilidade de compensação de créditos,  como  se  pensava  anteriormente",  devolveu  o  processo  à  unidade  de  origem  para  análise  da  compensação  realizada  pela  interessada,  conforme  esclarecimentos  elencados  às  e­fls.  2406/2497.  Por  fim,  em  26/02/2010,  a  interessada,  mediante  expediente  de  e­fls.  2795/2796 (fls. 2459/2460 do processo em papel), requer a   [...] desistência parcial da impugnação ou do recurso  interposto constante  do  processo  administrativo  nº  13839.000450/2001­81  e  declarar  que  renuncia  parcialmente  às  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  a  referida  impugnação  ou  recurso  nos  termos  abaixo  expostos.     A  desistência  parcial  acima  mencionada  refere­se  aos  seguintes  débitos:   Código  Período de Apuração  Valor do Débito (R$)  2960  30/09/1997  276.377,73   2960  31/10/1997  279.714,21   2960  30/11/1997  33.908,90     Cumpre esclarecer, ainda, que os demais períodos objetos do auto de  infração  não  se  incluem  na  presente  desistência  em  razão  de  terem  sido  atingidos pela decadência.   Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/2001­81  Acórdão n.º 3301­002.866  S3­C3T1  Fl. 397          7   [...]  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da admissibilidade do recurso e do crédito tributário em litígio  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  necessitando, pois, ser conhecido.  Conforme  relatado, vê­se que a  interessada  tem em seu  favor  título  judicial  objeto da  ação ordinária nº 91.073.3499­0, protocolizada na 19ª Vara da Seção Judiciária de  São  Paulo,  que  reconheceu  crédito  decorrente  de  valores  recolhidos  a  maior  do  Finsocial  (excedentes à alíquota de 0,5%). No entanto, o Poder Judiciário, no julgamento do mandado de  segurança nº 93.001.8364­8, não teria reconhecido o direito de a suplicante compensar aludido  crédito com contribuições vincendas da mesma espécie.  Ainda, a interessada também teve em seu favor provimento jurisdicional que  reconheceu  crédito  decorrente  de  recolhimentos  indevidos  nos  termos  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  assim  como  o  direito  à  compensação  dos  créditos  em  evidência,  mas,  segundo relatado, unicamente com débitos do próprio PIS (ação ordinária nº 94.0004949­8).  Não  obstante,  como  o  Poder  Judiciário  não  teria  reconhecido  o  direito  à  compensação  de  aludidos  créditos  de  PIS  e  FINSOCIAL  com  a  COFINS,  o  auditor­fiscal  responsável  pela  fiscalização  entendeu  como  ilegítimas  as  compensações  nesse  sentido  realizadas pelo sujeito passivo,  tendo, em consequência,  lavrado o auto de infração objeto da  lide para formalizar exigência inerente à COFINS correspondente aos meses de julho de 1993 a  junho de 1994, setembro e outubro de 1994, e setembro a novembro de 1997 (conf. e­fls. 06).  Considerando  o  pedido  de  desistência  parcial  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  inerente  aos  meses  de  setembro  a  novembro  de  1997,  constata­se  que  o  litígio  se  restringe aos fatos geradores de competência dos meses de julho de 1993 a junho de 1994, e  de setembro e outubro de 1994.  Todavia,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  somente  em  21/03/2001, conforme e­fls. 16 e 114  (fls. 15 e 113 do processo em papel),  toda a discussão  relativamente à legitimidade da compensação resta improfícua, eis que há que se reconhecer a  prejudicial  de  mérito  da  decadência  relativamente  a  todo  o  crédito  tributário  em  litígio,  conforme razões abaixo apresentadas.  Contribuições  sociais.  Contagem  do  prazo  decadencial.  Pagamento  antecipado não demonstrado. Decadência do direito.   As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social – CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  –,  diante  da  obrigatoriedade  legal  que  exige  a  antecipação  de  seu  recolhimento  sem o prévio  exame da  autoridade  administrativa,  se  enquadram como  tributos  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/2001­81  Acórdão n.º 3301­002.866  S3­C3T1  Fl. 398          8 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.   De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam  às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via  do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida  no artigo 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa conclusão está em sintonia com o § 1º do  mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”.   Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte1:  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa que o sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  valorizar  os  fatos  à  vista  da  norma  aplicável,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do  tributo  e  pagá­lo,  sem  que  a  autoridade  precise  tomar qualquer providência.  E  o  lançamento? Este  –  diz  o Código Tributário Nacional  – opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida pelo devedor, nos  termos do dispositivo, homologa­a. A atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação do pagamento”,  se é  isso que o Código parece  ter querido  dizer.  (grifo nosso)  Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar,  e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no §  4º do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do  mesmo diploma  legal,  aplicável  também se demonstrada  fraude ou  simulação  (cujo  conceito  envolve  o  dolo).  Em  tais  hipóteses,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  tributo poderia  ter  sido lançado.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  examinada  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  973.733­SC,  acórdão  o  qual  foi  submetido  ao  regime do  artigo  543­C  do CPC,  portanto,  de  observação obrigatória pelos conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62, inciso  II,  alínea  "b",  do Anexo  II  de  seu Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015).  Com efeito, referido julgado está em sintonia com a fixação do dies a quo para a contagem do  prazo decadencial nos termos acima defendidos, conforme se observa de seu teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 364/365.  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/2001­81  Acórdão n.º 3301­002.866  S3­C3T1  Fl. 399          9 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (Destaques do original)  No  que  concerne  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos tributários alusivos à COFINS – objeto específico da lide – há ainda uma observação  que merece ser contemplada.  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/2001­81  Acórdão n.º 3301­002.866  S3­C3T1  Fl. 400          10 Assim como a CSLL e o PIS, a COFINS é uma das contribuições destinadas  ao financiamento da Seguridade Social, ex vi da alínea “d” do parágrafo único do artigo 11 da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  bem  como  do  inciso  VI  do  parágrafo  único  do  artigo  195  do  Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social).   Com  respeito  às  contribuições  em  tela,  estabelecia  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91 que o direito de constituir o crédito tributário extinguir­se­ia em dez anos, contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  Portanto, aludido dispositivo se contrapunha ao prazo decadencial de 5 anos estipulado no § 4º  do artigo 150 do CTN, divergindo, também, em relação à sistemática que o Código Tributário  prescreve para a fixação do termo de início a partir do qual o decurso do referido prazo deve  ser  examinado  –  já  que  fixava  indefinidamente  como  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.   No  entanto,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  lei  complementar,  no  qual  se  fundou  sólida  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  o  Supremo  Tribunal Federal  aprovou,  em 12/06/2008  (DOU de 20/06/2008),  a Súmula Vinculante no  8,  segundo a qual “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Com  efeito,  o  reconhecimento  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais, por força do artigo 195 da Constituição Federal, implicou sua subsunção à regra inserta  no artigo 146,  III,  “b”,  da mesma  lei maior, onde se exige que o estabelecimento de normas  gerais sobre decadência e prescrição tributárias se dê mediante a edição de lei complementar.   Assim,  definida  a  inconstitucionalidade  formal  dos  dispositivos  da  Lei  no  8.212/91 acima citados, válido, também para as contribuições sociais, as regras de prescrição e  decadência estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, já comentadas acima.  Releva finalmente ressaltar que os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 foram  expressamente revogados pelo artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar no 128, de  19/12/2008.  O caso presente envolve a exigência da COFINS de competência dos meses  de julho de 1993 a junho de 1994, e de setembro e outubro de 1994. Em relação a referido  período  não  houve  recolhimento  parcial  em  nenhum  dos  meses  correspondentes,  conforme demonstrativo de fls. 07/08 (e­fls. 08/09).  Em  vista  disso,  aplica­se,  ao  caso,  a  contagem  do  prazo  decadencial  prescrita pelo inciso I do artigo 173 do CTN.  O lançamento  foi  formalizado em 21/03/2001,  data da ciência do auto de  infração de fls. 04/15 (e­fls. 05/16), conforme se vê às e­fls. 16 e 114 (fls. 15 e 113 do processo  em papel). Diante disso, e considerando o prazo de 5 anos prescrito pelo CTN para a extinção  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário,  tem­se,  mesmo  em  relação  ao  período  mais  recente  ­ outubro de 1994  ­, que, quando da  formalização do  lançamento alusivo ao  fato  gerador  em  tela,  referido  direito  já  se  encontrava  definitivamente  extinto  pela  decadência.   Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/2001­81  Acórdão n.º 3301­002.866  S3­C3T1  Fl. 401          11 De  fato,  segundo  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  início  da  contagem do prazo decadencial em questão se deu em 1º/01/1995  (primeiro dia do exercício  seguinte). Assim, relativamente ao fato gerador citado, o Fisco teria até o final do ano de 1999  para  constituir  o  crédito pelo  lançamento. Tendo­o  feito  somente  em 21/03/2001,  resta  claro  que, à época, o correspondente direito ao lançamento já se encontrava definitivamente extinto  pela decadência.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo  sujeito passivo,  com a consequente  exoneração da  exigência do  tributo e demais consectários constantes do auto de infração.  Sala de Sessões, em 15 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 11516.723069/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. COFINS. BASE DE CÁLCULO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. RECEITAS AUFERIDAS DE ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS E VENDAS DE SEGUROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME MONOFÁSICO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A atividade de intermediação de negócios (financiamentos e seguros), exercida por concessionárias de veículos caracteriza como receita da prestação de serviços e não existe previsão legal para excluí-la da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade. Também não se insere no contexto da tributação monofásica a que estão vinculados os veículos. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS CONCEDIDOS PELOS FABRICANTES. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. Os bônus conferidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. FRAUDE. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. COFINS. BASE DE CÁLCULO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. RECEITAS AUFERIDAS DE ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS E VENDAS DE SEGUROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME MONOFÁSICO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A atividade de intermediação de negócios (financiamentos e seguros), exercida por concessionárias de veículos caracteriza como receita da prestação de serviços e não existe previsão legal para excluí-la da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade. Também não se insere no contexto da tributação monofásica a que estão vinculados os veículos. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS CONCEDIDOS PELOS FABRICANTES. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. Os bônus conferidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. FRAUDE. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.433          2 MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  FRAUDE.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  José  Henrique  Mauri,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas e Semíramis de Oliveira Duro.   Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.434          3 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração do PIS e da Cofins, no sujeito  passivo  acima  qualificado,  cuja  atividade  preponderante  é  a  venda  de  carros  novos,  sendo  concessionária da rede GM Motors. O total da autuação, já incluído juros e multa de ofício foi  de R$ 1.662.194,80 e refere­se aos anos calendários de 2008 e 2009.  Foi lhe imputado três tipos de infrações:  1)  Exclusão  indevida  de  receitas  decorrentes  de  comissões  sobre  financiamentos e seguros.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo,  reiteradamente,  por  dois  anos  consecutivos  excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  as  receitas  originadas  das  comissões  sobre  intermediação  de  negócios  entre  os  clientes  da  Autuada  (adquirentes  de  veículos  novos  e  usados)  e  as  instituições  financeiras  (financiadoras  da  compra  de  veículos  e/ou seguros).  A  fiscalizada  justificou  o  não  oferecimento  dessas  receitas  à  tributação,  argumentando tratar­se de receitas de natureza financeira e, assim, albergadas pelo Decreto nº  5.164/2004, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes sobre as receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  daquelas  contribuições.  A fiscalização concluiu que “intermediações de negócios”, “corretagens”, ou  “comissões”  são  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  e,  como  tais,  compõem  a  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA de qualquer entidade que se preste a esse fim, mesmo que esta não  seja  especificamente  sua  atividade principal,  como é o  caso das  concessionárias de veículos.  Via de consequência, as receitas de serviços de intermediação, estão sujeitas à incidência das  contribuições para o Pis e da Cofins, nos termos da legislação aplicável.  Entendeu  a  fiscalização  que  tendo  sido  o  procedimento  reiterado  por  24  meses seguidos, caracterizando a intencionalidade de se esquivar da tributação sobre referidas  receitas, pela aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº  9.430/96.  2)  Exclusão  de  Receitas  oriundas  de  Incentivos  de  Vendas  no  Varejo,  Campanhas promocionais e Premiações e Bônus Adicionais.  O  sujeito  passivo  não  estava  tributando  os  valores  recebidos  da  General  Motors do Brasil,  ao qual  se denominou de "Bônus por  Incentivo de Vendas",  cujos valores  foram contabilizados como "redução de custos".   No entender da fiscalização, tais incentivos são, em sua essência, “Bônus de  Produtividade” pagos pela montadora (GMB) quando a concessionária atinge certas metas de  vendas  e,  nesta  condição,  devem  ser  classificados  como  receitas  operacionais,  sujeitas  à  tributação do PIS e da COFINS. Cita Acórdão  (unânime) da 1ª Turma do TRF da 4ª Região  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.435          4 proferido  na  Apelação  Cível  nº  5000537­29.2010.404.7107/RS  e  acrescenta  que  as  bonificações foram registradas na contabilidade da General Motors do Brasil na conta “PROV.  P/INCENTIVO  DE  VENDAS”,  cujas  contrapartidas  foram  debitadas  na  conta  “DESPESAS  COM CAMPANHA DE VENDAS” devendo, por conseguinte, ser contabilizadas em contas de  RECEITA nas concessionárias recebedoras das bonificações (nunca como redutoras de custos).  3) Exclusão de Receitas oriundas de “Bonificações Adicionais” ao Plano  de Capitalização (Bônus de Adimplência)  O lançamento referente a esta infração foi cancelado no julgamento da DRJ e  não foi objeto de recurso de ofício, pois não era cabível em face do valor dispensado. Assim  esta infração está excluída do objeto do presente julgamento, de forma que nenhuma referência  a ela será efetuada doravante.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujo  resumo transcrevo do relato do acórdão recorrido:  I  –  DA  SISTEMÁTICA  DE  TRIBUTAÇÃO  A  QUE  SE  SUBMETE  A  AUTUADA  •  A  Impugnante  explora  o  comércio  varejista  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  novos  da  marca  Chevrolet  e  está  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  de  apuração das contribuições sociais PIS e Cofins.  •  A  fim  de  evitar  o  aumento  progressivo  da  carga  tributária,  decorrente  da  cumulação de incidência em cada fase da cadeia econômica, esse método adota duas  diferentes  técnicas,  quais  sejam,  o  sistema  de  creditamento  e  a  tributação  monofásica.  •  Na  condição  de  revendedora,  a  Autuada  está  inserida  no  regime  da  não­ cumulatividade pela adoção da técnica da incidência monofásica (Lei nº 10.485, de  2002  e  Lei  nº  10.865,  de  2004).  Esse  tipo  de  tributação  concentra  a  cobrança  do  tributo em uma única etapa, pois atribui a um contribuinte a responsabilidade pelos  tributos devidos por toda cadeia econômica, com alíquota única, diferenciada e mais  elevada,  eximindo  intermediários  e  revendedores  do  pagamento.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  incidências  múltiplas  ao  longo  do  ciclo  de  comercialização  de  veículos novos.  •  Como  concessionária  de  veículos  e  peças,  além  de  outras  atividades  inerentes ao ramo, exclui da base de cálculo do Pis e da Cofins toda a receita bruta  decorrente da atividade de venda de veículos novos, eis que essas alíquotas  foram  reduzidas  a  zero de acordo com a  legislação de  regência e  também pelo  fato de  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  caber,  no  regime  monofásico,  unicamente  ao  fabricante ou  importador, no caso, a General Motors do Brasil. Nesse contexto, as  receitas  que  amparam  a  autuação  já  foram  tributadas  ou  estão  sujeitas  à  alíquota  zero.    II  –  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  –  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL  • O lançamento é ato jurídico de aplicação da lei tributária ao caso concreto e  deve  conter,  entre  outros,  a  adequada  apuração  do  montante  do  tributo  devido,  através da correta aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas em lei.  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.436          5 • Não se admite a revisão de  lançamento que contenha erro de direito (falso  conhecimento,  interpretação  equivocada  ou  aplicação  errônea  da  norma  jurídica),  consoante doutrina especializada e julgados do Supremo Tribunal Federal. Esse é o  caso  dos  autos,  já  que  a  autoridade  interpretou  erroneamente  a  legislação  de  regência,  equivocando­se  na  identificação  da  matéria  tributável  em  todas  as  três  infrações.  • Nas infrações 1 (Omissão de Receitas de Comissões de Intermediação) e 2  (Exclusão de Receitas de Incentivos de Vendas no Varejo) foram tributadas receitas  submetidas à alíquota zero por expressa previsão legal.  •  Na  infração  3  foram  tributados  os  resgates  de  aplicações  efetuadas  pela  própria  empresa  no  Plano  de  Capitalização,  segundo metodologia  de  retenção  de  margem de lucro para posterior devolução, conhecido como Hold Back.  •  Tais  erros  levam  à  contaminação  da  exigência  com  vício  insanável  de  ilegalidade, o que a torna nula de pleno direito. O erro cometido na apuração da base  de cálculo do tributo é típico erro de direito, que não pode ser aperfeiçoado, por não  se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN.  III  –  DA  ACUSAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  RECEBIDAS  DE  BANCOS SEGURADORAS E AFINS  •  As  receitas  tidas  por  omitidas,  de  fato  não  o  foram,  posto  que  foram  contabilizadas  como  receitas  financeiras  e  oferecidas  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL, só não foram incluídas nas bases de cálculo do Pis e da Cofins.  • A sujeição dessa classe de receitas à alíquota zero está prevista no § 2o do  art. 27 da Lei nº 10.865, de 2004 e no Decreto nº 5.442, de 2005. Julgados do CARF  vão ao encontro desse argumento.  •  Ainda  que  se  entenda  o  contrário,  a  classificação  contábil  adotada  não  importa, tendo em vista que esses valores integram a cadeia de receitas da venda de  veículos  novos,  sujeitas  à  tributação  monofásica,  cuja  responsabilidade  de  pagamento das contribuições cabe unicamente à montadora.  •  Portanto,  não  houve  omissão,  mas,  tão­somente,  a  exclusão  de  valores  recebidos dos bancos e seguradoras da base de cálculo das contribuições em exame,  devido  às  vendas  de  veículos  novos,  sujeitos  à  tributação  monofásica  junto  à  montadora.  IV  –  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA SOBRE A RECEITAS TIPIFICADAS NA INFRAÇÃO 1  • Descabe a qualificação da multa de oficio, porque todas as receitas recebidas  de bancos, seguradoras e afins foram contabilizadas e tributadas pelo IRPJ e CSLL e  somente foram excluídas da tributação de PIS e Cofins, pelo fato de a Impugnante  tê­las contabilizado como receitas financeiras, as quais são tributadas à alíquota zero  daquelas contribuições.  •  O  que  a  impugnante  fez  por  convicção  não  pode,  de  modo  algum,  caracterizar  o  dolo,  vez  que  nenhuma  fraude  foi  cometida.  Se  era  esse  o  entendimento  da  empresa,  era  natural  repetir  o  procedimento  adotado  nos  meses  seguintes.  •  A  qualificação  da  penalidade  se  aplica  somente  nos  casos  de  simulação,  fraude ou  conluio  e a  fiscalização não apontou qual desses casos  teria motivado a  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.437          6 sua aplicação. Os singelos fundamentos utilizados não apontam em qual conduta se  enquadra o ilícito imputado à Autuada, transferindo à defesa a tarefa de descobri­lo.  •  A  acusação  só  pode  estar  se  referindo  à  fraude,  porque  de  simulação  e  conluio não se trata. Cabe, entretanto, distinguir entre fraude e erro ou entendimento  da Contribuinte acerca de um determinado fato.  • No caso de fraude, a comprovação do dolo é essencial. Consoante doutrina  especializada,  dolo  é  a  consciência  e  a  vontade  de  realização  da  conduta  descrita  como infração.  •  A  fiscalização  não  demonstrou  a  existência  do  dolo  necessário  para  a  qualificação  da  multa,  pois  limitou­se  a  afirmar  que  a  prática  reiterada  de  um  procedimento que a empresa tinha como escorreito o teria caracterizado.  • Ressalta que as receitas que ampararam, no entender do fisco, a qualificação  da  penalidade  foram  inclusive  informadas  no  Dacon,  com  reflexos  na  DCTF.  Acrescenta que essas mesmas  receitas  foram  tributadas pelo  IRPJ  e pela CSLL, o  que  demonstra que  a  ausência de  tributação de PIS  e Cofins  nada  teve  de  dolosa,  mas, quando muito, de erro de interpretação.  • Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal­tributária” há  que se verificar, além da  infração à lei  tributária em si,  também a participação e a  vontade do agente. Se assim não  for, não se  fará possível diferenciar as causas da  constituição do credito tributário das causas da qualificação da multa aplicada, fatos  jurídicos  que  não  se  confundem.  A  simples  ausência  de  recolhimento  somente  autoriza a exigência de multa de ofício em seu percentual padrão (75%). Julgados do  CARF e da CSRF corroboram essa tese.  V  –  DOS  INCENTIVOS  DE  VENDAS  NO  VAREJO,  CAMPANHAS  PROMOCIONAIS E PREMIAÇÕES E BÔNUS ADICIONAIS.  •  Segundo  orienta  o  “Plano  de  Contas  Padronizado  para  Concessionárias  GMB”,  fl.  250, as bonificações pagas pela GMB e quaisquer outros  incentivos de  vendas recebidos sobre veículos devem ser contabilizadas como redutores de custo,  ou seja, não constituem receitas para o cálculo do PIS e da Cofins.  •  Isso  decorre  do  regramento  da  tributação  monofásica,  pela  qual  toda  a  receita de vendas de veículos novos das concessionárias está sujeita à alíquota zero,  ao passo que os fabricantes e importadores desses veículos, relativamente às receitas  de  vendas  deles  decorrentes,  ficam  sujeitos  ao  pagamento  de  Cofins  e  PIS  às  alíquotas de 9,6% e 2%, respectivamente.  •  Assim,  toda  receita  recebida  pelas  concessionárias  em  decorrência  do  exercício  da  atividade  de  venda  de  veículos  novos,  independente  do  nome  que  receber,  mesmo  que  a  título  de  bônus,  tendo  por  base  a  meta  de  vendas,  são  tributadas à alíquota zero de Pis e Cofins.  • O que a GMB chama de bônus é, na verdade, um “desconto” sobre o preço  pago pela concessionária na compra do veiculo; só que esse “desconto” é concedido,  via de regra, após a efetivação da venda e do recebimento de seu preço. Com efeito,  se o veiculo foi faturado, cobrado, pela GMB, não cabe mais reduzir o seu custo por  meio de descontos. Desta forma, o modo que a GMB encontrou para operacionalizar  estes descontos  foi efetuar a  restituição de parte do valor cobrado,  sob a forma de  “incentivos de venda” ou de “bônus” dos mais variados tipos, sempre vinculados ao  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.438          7 faturamento  dos  veículos  beneficiados.  Por  isso  os  incentivos  não  podem  ser  concedidos sob a forma de descontos incondicionais.  • O valor de compra do veículo (transação concessionária/montadora) foi base  de cálculo para a incidência monofásica das contribuições. Portanto, mesmo que não  se admita a contabilização dos bônus como redução de custo, ainda assim não cabe a  exigência ora impugnada já que, na concessionária, esses valores seriam submetidos  à alíquota zero.  • Ao bonificar um veículo que permanece muito tempo em estoque (e que se  pretende  “desovar”)  a  GMB  nada  mais  faz  do  que  ofertar  um  “desconto  incondicional”,  que  não  pode mais  ser  incluído  na  nota  fiscal  por  ela  já  ter  sido  emitida  e  cobrada,  no  mais  das  vezes  em  períodos  de  apuração  de  tributos  já  encerrados.  Analisando  referida  impugnação,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG  deu  provimento  parcial  excluindo  da  tributação  a  infração  de  número  3,  já  referenciada.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do Acórdão  nº  02­60.294,  de  15/09/2014,  objeto  do  presente  recurso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  RECEITAS  AUFERIDAS  DE  ATIVIDADES  DE  INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. REGIME MONOFÁSICO.  CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS.  A  atividade  de  intermediação  de  negócios  (financiamentos  e  seguros),  exercida  por  concessionárias,  não  está  diretamente  inserida  no  ciclo  econômico  da  comercialização  de  veículos  e,  portanto,  não  está  sujeita  ao  regime  de  tributação monofásica  das contribuições para o Pis e da Cofins.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  qualificação da multa  quando  evidenciado  nos  autos  que  a  ação  sistemática  e  reiterada  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS  CONCEDIDOS  PELOS  FABRICANTES.  CONTRIBUIÇÕES  PARA O PIS/PASEP E COFINS.  Os  bônus  conferidos  pelas montadoras  de  automóveis  aos  seus  concessionários,  em  função  de  vendas  realizadas  sob  determinadas  condições,  caracterizam­se  como  receitas  destes  últimos  e,  como  tais,  sujeitas  à  incidências  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo.  BASE DE CÁLCULO. COFINS. RESGATES. HOLD BACK.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.439          8 Os  valores  recebidos  relativos  ao  chamado  “hold  back”,  referentes  à  retenção  da  margem  de  lucro  pertencente  à  concessionária,  não  integram  a  base  de  cálculo  da Cofins  por  estas  devida,  em  face  da  aplicação  do  regime  de  tributação  monofásica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  RECEITAS  AUFERIDAS  DE  ATIVIDADES  DE  INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. REGIME MONOFÁSICO.  CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS.  A  atividade  de  intermediação  de  negócios  (financiamentos  e  seguros),  exercida  por  concessionárias,  não  está  diretamente  inserida  no  ciclo  econômico  da  comercialização  de  veículos  e,  portanto,  não  está  sujeita  ao  regime  de  tributação monofásica  das contribuições para o Pis e da Cofins.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  qualificação da multa  quando  evidenciado  nos  autos  que  a  ação  sistemática  e  reiterada  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS  CONCEDIDOS  PELOS  FABRICANTES.  CONTRIBUIÇÕES  PARA O PIS/PASEP E COFINS.  Os  bônus  conferidos  pelas montadoras  de  automóveis  aos  seus  concessionários,  em  função  de  vendas  realizadas  sob  determinadas  condições,  caracterizam­se  como  receitas  destes  últimos  e,  como  tais,  sujeitas  à  incidências  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo.  BASE DE CÁLCULO. PIS. RESGATES. HOLD BACK.  Os  valores  recebidos  relativos  ao  chamado  “hold  back”,  referentes  à  retenção  da  margem  de  lucro  pertencente  à  concessionária, não integram a base de cálculo do Pis por estas  devida,  em  face  da  aplicação  do  regime  de  tributação  monofásica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  FASE  IMPUGNATÓRIA.  REVISIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO.NULIDADE.  Na  fase  impugnatória  o  lançamento  é  plenamente  revisível  e  a  constatação  de  eventual  erro  de  direito  em  sua  feitura  não  implicará em nulidade.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.440          9 NULIDADE. ERRO DE DIREITO. FENÔMENO DISTINTO DA  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE LANÇAMENTO.  É possível a  revisão do  lançamento em face de erro de direito,  porquanto se trata de fenômeno distinto da mudança de critério  jurídico (art. 146 do CTN): o erro de direito ocorre quando não  seja aplicada a lei ou quando a má aplicação desta seja notória  e  indiscutível,  enquanto  a mudança de  critério  jurídico  ocorre,  basicamente,  com  a  substituição,  pelo  órgão  de  aplicação  do  direito, de uma interpretação por outra, sem que se possa dizer  que qualquer delas seja incorreta.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não concordando com referido julgamento o contribuinte apresentou recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  apresenta  exatamente  as  mesmas  questões  colocadas  em  sua  impugnação e que podem ser vistas no resumo da impugnação, acima transcrito.  É o relatório.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.441          10 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  1) Nulidade do lançamento.  Em apertada síntese o contribuinte afirma que o lançamento é nulo porque foi  constituído  com  erro  de  direito,  tendo  a  autoridade  fiscal  interpretado  "erroneamente  a  legislação  de  regência,  equivocando­se  na  identificação  da  matéria  tributável  nas  duas  infrações mantidas pela DRJ". Acrescenta que foram tributadas receitas submetidas à alíquota  zero por dispositivo expresso de lei, posto que submetidas à tributação monofásica, já que sua  atuação  é  na  revenda  de  veículos  novos.  Afirma  que  o  erro  na  identificação  das  receitas  tributáveis é um flagrante desrespeito ao art. 142 do CTN.   Discordo  inteiramente  da  tese  do  contribuinte.  Estamos  analisando  uma  preliminar de nulidade do lançamento fiscal. Não estamos adentrando ao mérito da autuação. A  prevalecer  a  sua  tese,  teríamos  que  inverter  a  lógica  do  julgamento,  primeiro  analisa­se  o  mérito da acusação fiscal, para posteriormente, constatado algum erro de direito, declarar a sua  nulidade. Por esta razão a legislação tributária estabeleceu as situações em que há nulidade do  auto de infração.   Esclareço  que  não  vislumbrei  nos  autos  de  infração  constante  do  presente  processo, qualquer mácula que pudesse torná­los nulos.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.442          11 IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores  da  autuação,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  todos  os  elementos  componentes da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente  manifestar suas razões de defesa.  As  questões  apontadas  pelo  contribuinte  referem­se  à  divergência  de  entendimento quanto à correta aplicação da legislação tributária, que são relativas ao mérito da  autuação. Não há nem incerteza e nem falta de liquidez na autuação, pois o valor exigido está  apontado e a matéria tributável devidamente caracterizada e fundamentada. A análise de mérito  destas questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  Portanto afasto a preliminar de nulidade dos autos de infração.  Mérito  1) Receitas recebidas de bancos e seguradoras  O contribuinte obteve receitas das Instituições Financeiras em decorrência de  sua intermediação para concessão de financiamentos e contratação de seguros por parte de seus  clientes adquirentes de veículos. O contribuinte deixou de incluí­las na base de cálculo do PIS  e da Cofins. Estes fatos são incontroversos.  A  defesa  alega  que,  por  se  tratar  de  receitas  financeiras,  são  tributadas  à  alíquota zero por expressa determinação do Decreto nº 5.442/2005, uma vez que está sujeita ao  regime de incidência não­cumulativa do PIS e da Cofins. Completa que, independentemente de  serem  ou  não  receitas  financeiras,  elas  integram  a  cadeia  de  receitas  da  venda  de  veículos  novos,  estando  sujeitas  á  tributação  monofásica,  cuja  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições caberia unicamente à montadora.  Inicialmente  então  devemos  buscar  qual  a  abrangência  do  termo  "receitas  financeiras" no contexto das normas de tributação. O art. 373 do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99,  dispõe  que  são  receitas  financeiras  os  juros  recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos  ou  debêntures  e  os  rendimentos  nominais  relativos  a  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  auferidos  pelo  contribuinte  no  período  de  apuração.  Confesso  que  nem  na  doutrina  pude  constatar que valores recebidos na intermediação de concessão de contratos de financiamento  para aquisição de veículos e contratação de seguros pudessem ser conceituados como receitas  financeiras. Veja  como o Manual das Sociedades por Ações  ­  6ª Edição­FIPECAFI, páginas  355 e 356, relaciona os tipos de receitas financeiras:  ­  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados  de  duplicatas  de  fornecedores  e  de  outros  títulos.    ­ Juros recebidos  e  auferidos,  conta  em  que  se  registram  os juros cobrados  pela  empresa  de  seus  clientes,  por  atraso  no  pagamento,  postergação  de  vencimento  de  títulos  e  outras  operações similares.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.443          12 ­ Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam  toda  receita  financeira  em  Open  Market,  ou  seja,  a  diferença  total  entre  o  valor  do  resgate  e  o  de  aplicação.     ­  Receitas  sobre  outros  investimentos  temporários,  em  que  são  registradas  as  receitas  totais  nos  demais  tipos  de  aplicações  temporárias  de Caixa,  como  em Letras  de Câmbio, Depósito  a  Prazo Fixo etc.  ­ Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os  prêmios  auferidos  pela  empresa  em  tais  resgates,  operações  essas relativamente incomuns."  Evidente  que  a  intermediação  onerosa  de  contratos  de  financiamentos  e  de  seguros entre seus clientes e as  instituições  financeiras não encaixam no conceito de receitas  financeiras adotadas pela legislação do imposto de renda e também pela doutrina especializada.  Como bem concluiu a fiscalização e foi confirmado pela decisão recorrida, esta intermediação  nada mais é do que uma prestação de serviços, confirmada inclusive pela emissão em nome das  referidas instituições financeiras da correspondente nota fiscal de prestação de serviços.  O único elemento que poderia dar algum liame com o adjetivo "financeira"  seria o fato de os recursos terem sido recebidos de instituições financeiras, mas esta tese beira o  absurdo,  pois  fosse  assim  qualquer  pagamento  efetuado  pelos  bancos  poderiam  ser  classificados  como  receitas  financeiras.  Por  exemplo  o  valor  recebido  por  uma  empresa  de  engenharia  por  reformas  efetuadas,  ou  os  valores  recebidos  pelos  Correios  para  entrega  das  correspondências bancárias, etc.  Afastada  a  possibilidade  de  se  classificar  esta  prestação  de  serviços  como  "receitas financeiras", ainda assim, o contribuinte defende que estes recebimentos estão sujeitos  à tributação monofásica, cujas alíquotas foram reduzidas a zero nas concessionárias tendo em  vista  que  ela  está  embutida  na  cadeia  de  receitas  da  venda  de  veículos  novos,  cuja  responsabilidade pelo pagamento das contribuições caberia unicamente à montadora.  Temos que buscar então a legislação que estabeleceu o regime de tributação  monofásica para a venda de veículos novos. Veja o que dispõe a Lei nº 10.485/2002:  Art.  1o As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.444          13 Art.  3o As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §  2o Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata: (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  o caput do  art.  1o desta  Lei,  exceto  quando  auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Por uma  leitura direta destes dispositivos  legais constata­se unicamente que  os  veículos  novos  estão  submetidos  à  tributação monofásica  com  alíquotas  diferenciadas  de  PIS e Cofins incidentes nas vendas destes produtos. Em decorrência o inciso II do § 2º do art.  3º,  acima  transcrito,  estabeleceu  alíquota  zero  na  venda  destes  produtos  efetuada  por  comerciantes atacadistas ou varejistas. Veja bem, a lei não autorizou alíquota zero para todos  os tipos de operações destes atacadistas e varejistas. Autorizou somente sobre a receita obtida  na venda destes produtos. Se quisesse excluir mais alguma receita da base de cálculo do PIS e  da Cofins teria que ser feito expressamente, como o fez o próprio inc. II do § 2º do art. 2º da  mesma Lei, que determinou alíquota zero nos valores recebidos pelas concessionárias a título  de intermediação nas vendas diretas ao consumidor efetuadas pelo fabricante.  Então,  se  não  houve  determinação  de  exclusão  da  base  de  cálculo  ou  de  aplicação de alíquota zero, deve ser obedecida a regra geral de tributação para o PIS e Cofins  determinados  pelos  art.  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  que  é  a  incidência  não­ cumulativa  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  No  §  1º  esclarece ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Assim  evidente  que  está  incluída  na  tributação  as  receitas  oriundas  da  prestação de  serviços  efetuados pelo  contribuinte correspondente à  intermediação onerosa de  contratos de financiamentos e de seguros entre seus clientes e as  instituições financeiras, não  podendo,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  estender  a  alíquota  zero  determinada  somente  para a venda dos veículos novos com o simplório argumento de que tais serviços englobam a  "cadeia de receitas da venda de veículos novos".  2) Aplicação da Multa Qualificada  A aplicação da multa qualificada está assim descrita no Termo de Verificação  Fiscal (e­fl. 1035):  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.445          14 (...)  Tratando­se  de  uma  infração  REITERADA  (24  meses  a  fio),  no  qual  a  contribuinte  esquivou­se  de  tributar  as  comissões  de  intermediação  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS, DE  FORMA  INTENCIONAL  (excluiu  da  base  de  cálculo, na DACON E NA DCTF, mesmo tendo emitido, ela mesma, notas fiscais de  comissões, tendo sido inclusive retida na fonte sob a rubrica de “intermediação”, o  que  demonstra  todo  o  seu  conhecimento  sobre  o  fato  gerador  em  si),  aplica­se  a  multa  agravada  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  primeiro  da  Lei  9.430/96  e  seus  ajustes:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  O contribuinte defende­se,  pedindo o  cancelamento da multa,  alegando que  não houve dolo, já que nenhuma fraude foi cometida e que o procedimento foi reiterado pois  tratava  se  de  repetir  um  entendimento  quanto  à  não  tributação  daquelas  receitas  que  tinham  sido  contabilizadas  como  receitas  financeiras.  Afirma  que  a  fiscalização  não  teria  apontado  qual  a  conduta  dos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  ele  se  enquadraria.  Afirma  que  a  fiscalização só pode estar se referindo a fraude, porque de simulação e conluio não se trata. Se  for  fraude  a  comprovação  do  dolo  é  essencial. Afirma que  estas  receitas  foram  escrituradas,  contabilizadas,  informadas no Dacon e  foram  tributadas pelo  IRPJ e CSLL, o que comprova  que a não tributação do PIS e Cofins só pode ser decorrente de erro e nunca intencional. Aduz  que não estando comprovada a vontade do agente não é possível a aplicação da referida multa.  Aqui reputo ter razão o contribuinte. A qualificação da multa prevista no § 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pressupõe que houve uma conduta intencional com a prática de  atos de  sonegação,  fraude e  conluio nos  termos  especificados nos  art.  71,  72  e 73 da Lei  nº  4.502/64, in verbis:  Art.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72. Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  Imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.:   Art.  73. Conluio é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 7l e 72.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.446          15 Aqui, entendo que a acusação tem que ser lastreada em provas contundentes  para demonstrar o evidente intuito de fraude. A não tributação das referidas receitas de forma  reiterada,  por  24  meses,  serve  para  caracterizar  de  fato  uma  ação  intencional  sim  do  contribuinte. Mas a fiscalização tem que comprovar se a intenção encaixa­se com o objetivo de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Já  de  início  erra  a  fiscalização  em  não  identificar  em  quais  destes tipos penais se encaixa a ação produzida pelo sujeito passivo.  Somente  a  título  de  exemplo,  se  o  contribuinte  entende  certo  o  seu  procedimento,  natural  que  ele  se  repita  por  vários  e  vários  anos,  caracterizando  aqui  uma  intenção  legítima  ao  procedimento  adotado. O  procedimento  e  o  entendimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  à  tributação  dessas  receitas  está  evidenciado  na  sua  escrituração  contábil e nas respostas às intimações. No meu ponto de vista a fiscalização comprovou que o  entendimento  do  contribuinte  estava  errado,  mas  faltou  comprovar  que  o  procedimento  foi  efetuado com intuito doloso de fraude ou sonegação.  Portanto, voto por afastar a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%,  mantendo­a no patamar de 75%.  3)  Exclusão  de  Receitas  oriundas  de  Incentivos  de  Vendas  no  Varejo,  Campanhas promocionais e Premiações e Bônus Adicionais.  Neste caso  também os fatos são  incontroversos. O contribuinte contabilizou  os  valores  recebidos  da General Motors  do Brasil  que  foram  pagos  a  título  de  incentivo  de  vendas  como  redutor  de  custos,  sendo  que  a  fiscalização  entende  que  estes  incentivos  nada  mais  são  do  que  "Bônus  de  Produtividade"  e  devem  ser  classificados  como  receitas  operacionais, sujeitas à tributação pelo PIS e pela Cofins.  Em apertada síntese o sujeito passivo defende que o bônus é um “desconto”  sobre  o  preço  pago  pela  concessionária  na  compra  do  veículo;  só  que  esse  “desconto”  é  concedido,  via  de  regra,  após  a  efetivação  da  venda  e  do  recebimento  de  seu  preço.  Sendo  assim,  o  modo  que  a  GMB  encontrou  para  operacionalizar  estes  “descontos”  foi  efetuar  a  restituição de parte do valor cobrado, sob a forma de “incentivos de venda” ou de “bônus” dos  mais variados tipos, sempre vinculados ao faturamento dos veículos beneficiados, por parte das  concessionárias.  Em  complemento  destaca  que,  mesmo  não  admitida  a  contabilização  dos  bônus como redução de custos, ainda assim não caberia a exigência ora impugnada porque o  bônus estaria incluído no valor de compra do veículo (transação concessionária/montadora) e,  portanto,  já  tributado  na  base  de  cálculo  para  a  incidência  monofásica  das  referidas  contribuições.  De fato, a GMB, em razão de especificidades mercadológicas, oferece à sua  rede de concessionárias incentivos financeiros para que elas incrementem a venda de alguns de  seus produtos em determinados períodos. Só que estes produtos não pertencem mais à GMB. Já  foram  vendidos,  recebido  o  preço  integral,  e  pertencem  às  concessionárias.  Então  de  forma  alguma, não se pode falar que este bônus é um desconto aplicado ao preço de compra destes  produtos. Não se  trata efetivamente de desconto e muito menos de desconto  incondicional, o  que poderia determinar a sua exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, ante o disposto no  art.  1º,  §  3º,  inc. V,  "a"  da  Lei  nº  10.833/2003  (Cofins)  e  Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Não  é  possível, juridicamente, a GMB dar desconto sobre um bem que não mais lhe pertence.  Denota­se daí que esse bônus não pode ser feito mediante redução no preço  de compra dos veículos, uma vez que tais compras já haviam sido realizadas, com preço pago e  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11516.723069/2012­63  Acórdão n.º 3301­002.738  S3­C3T1  Fl. 1.447          16 com  característica  de  serem  definitivas.  O  preço  de  compra  já  havia  sido  acordado  e  estabelecido  antes  que  ocorressem  as  vendas  dos  veículos  aos  consumidores  finais,  não  podendo, portanto, o bônus influenciar o preço de compra.   Por consequência,  temos aí um negócio jurídico realizado entre fabricante e  concessionária que não tem nenhum vínculo com a compra do veículo. É um negócio posterior  e  que  atende  aos  interesses  de  ambos.  Ao  fabricante,  porque  aumenta  a  visibilidade  de  sua  marca, permite o aumento da demanda de seus produtos, estimula a reposição dos estoques das  concessionárias,  demanda  o  aumento  de  sua  produção  e  vendas,  etc.  As  Concessionárias  ganham com o valor financeiro do bônus e em outras operações ligadas às vendas dos veículos,  como  por  exemplo,  comissões  de  financiamento  e  seguros,  prestação  de  serviços  de  sua  oficina, etc.   A conclusão que chego é que o "bônus de produtividade" concebido da forma  como relatado, não pode ser contabilizado como redutor de custos, pois não integra o valor de  compra  dos  veículos,  sendo  por  consequência  uma  receita  obtida  pelas  concessionárias  em  razão de sua atividade operacional. Não se aplica a alíquota zero pois não se trata da venda de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  não  havendo  qualquer  previsão  legal  para  sua  exclusão da tributação para o PIS e a Cofins, ante o disposto na legislação de regência ­ art. 1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  ­  cuja  determinação  é  a  incidência  não­cumulativa  sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil. No § 1º esclarece ainda que  o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário do  contribuinte,  somente  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  mantendo­a em 75%.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13502.720832/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2009 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% É aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%, em casos em que restou provado recolhimento a menor do imposto regularmente lançado na nota fiscal. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% Uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais para fruição do incentivo fiscal da suspensão, é cabível o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO DE 75% A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo técnico. Ratifica-se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos técnicos. Aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3301-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao Recurso Voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, José Henrique Mauri, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2009 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% É aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%, em casos em que restou provado recolhimento a menor do imposto regularmente lançado na nota fiscal. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% Uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais para fruição do incentivo fiscal da suspensão, é cabível o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO DE 75% A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo técnico. Ratifica-se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos técnicos. Aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao Recurso Voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, José Henrique Mauri, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720832/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.846  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  SOL Embalagens Plásticas Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2009  NULIDADE ­ ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO MPF NO AUTO  DE INFRAÇÃO  Não é nulo o lançamento de ofício, por erro na indicação do número do MPF  no Auto de Infração, pois este é mero instrumento de controle administrativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007, 2009  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO DE 75%  É  aplicável  o  lançamento  de ofício  do  IPI,  acrescido  de multa  de  ofício de  75%,  em  casos  em  que  restou  provado  recolhimento  a  menor  do  imposto  regularmente lançado na nota fiscal.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA DE  SUSPENSÃO  ­ MULTA DE OFÍCIO DE  75%  Uma  vez  que  não  foram  satisfeitos  os  requisitos  legais  para  fruição  do  incentivo  fiscal  da  suspensão,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  do  IPI,  acrescido de multa de ofício de 75%.  INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ MULTA DE OFÍCIO  DE 75%  A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo  técnico. Ratifica­se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos  técnicos.  Aplicável  o  lançamento  de  ofício  do  IPI,  acrescido  de  multa  de  ofício de 75%.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 08 32 /2 01 1- 06 Fl. 702DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 11          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  a  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  José  Henrique  Mauri,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira  e Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator    Adoto o relatório produzido pela primeira instância julgadora:    "Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  11),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados IPI, no valor total de R$ 22.288.516,15,  incluídos multa  de ofício de 75% e juros de mora.    Foram detectados os  seguintes  fatos:  (1) o  contribuinte declarou em DCTF  valores de IPI inferiores aos efetivamentes devidos; (2) falta de lançamento do IPI,  por utilização indevida de suspensão; (3) falta de lançamento de IPI, em razão de  erro de classificação fiscal.    Adoto  o  sumário  da  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  da  decisão  de  primeira instância:  No Termo de Verificação Fiscal,  fls. 12 a 22, o autuante relata, em síntese,  que:    1. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO:    Da  análise  do  livro  registro  de  apuração  de  IPI  e  esclarecimentos  da  empresa, comprovou­se que a contribuinte efetivamente recolheu/declarou a menor  os débitos de IPI dos meses de novembro e dezembro de 2008, fevereiro a julho de  2009, além de dezembro de 2009;    2. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO:    O contribuinte efetuou vendas de produtos utilizando a classificação fiscal n°  3923.2110,  3923.2190  e  4819.1000.  Em  diversos  produtos,  a  saída  se  deu  sem  destaque  do  IPI.  Intimada  a  informar  a  base  legal  utilizada  nessas  saídas,  o  contribuinte  informou  a  redução  a  zero  da  alíquota  de  IPI  prevista  no  Decreto  4.544/2002 (RIPI), além da suspensão prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002;   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 13          4   A análise dos produtos que foram vendidos sem destaque do Imposto mostrou  que,  em  todos  eles,  a  descrição  das  mercadorias  traz  a  expressão  "embalagens  alimentícias";    A suspensão do  IPI prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 exige uma  série  de  requisitos  para  a  sua  plena  aplicabilidade.  O  primeiro  deles  é  que  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  sejam  destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração de produtos definidos  em  determinados  capítulos  e  posições  da  TIPI.  Ou  seja,  só  devem  sair  com  suspensão do IPI os materiais destinados a estabelecimento industrial e que serão  utilizados como MP, PI e ME dos produtos definidos naqueles capítulos e posições.  É uma lista fechada, que exclui do benefício os produtos finais que não estejam na  relação;     Outra  exigência  é  a  de  que  as  empresas  adquirentes  devem  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem  a  todos  os  requisitos estabelecidos na legislação;    Também existe a vedação à fruição do beneficio pelas empresas optantes pelo  SIMPLES,  e  também  pelas  empresas  equiparadas  a  industrial,  com  exceção  das  empresas equiparadas de acordo com o artigo 4º da IN n° 296/2003;    Intimado  a  apresentar  as  declarações  emitidas  pelos  adquirentes  dos  produtos  saídos  com  a  suspensão  do  IPI,  o  contribuinte  apresentou  somente  algumas declarações. Reintimado, apresentou mais 3 declarações, afirmando que as  demais  não  haviam  sido  localizadas,  e  que  estaria  entrando  em  contato  com  os  clientes para que estes enviassem as respectivas declarações;    Das declarações apresentadas pelo  contribuinte,  destacamos alguns pontos,  que mostram que as  saídas de mercadorias  com suspensão de  IPI não atenderam  aos requisitos previstos na legislação:    a) As declarações entregues inicialmente tem praticamente a mesma redação,  e contém a expressão: "declaramos ainda que não somos contribuintes do IPI". As 3  últimas  declarações  entregues  pelo  contribuinte  mantêm  a  mesma  redação,  com  exceção da expressão "declaramos ainda que não somos contribuintes do IPI", que  foi retirada;     b) Todas as empresas adquirentes são optantes pelo SIMPLES, o que, como  visto no item 15, impede a fruição do benefício;    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 14          5 c) Grande parte das declarações não permite que se identifique a pessoa que  assinou o documento. Somente em algumas consta a identificação do assinante;    d) Somente uma declaração está com firma reconhecida;    e) As últimas 3 declarações entregues pelo contribuinte foram assinadas em  01/01/2007.  A  análise  do  cadastro mostra  que  as  empresas  signatárias  iniciaram  suas atividades após essa data (06/09/2007, 11/04/2008 e 06/04/2009);    f) Das 12  empresas,  somente 1  exerce atividade  industrial. Todos os outros  estabelecimentos  exercem  atividade  de  comércio  de  embalagens,  com  localização  em centrais de abastecimento (CEASA);    g) Nenhuma das  empresas  apresentou  informações de  apuração do  IPI nas  DIPJ's.    Das empresas que o contribuinte não apresentou as declarações, o que, por si  só, impede a fruição do benefício, foi feita, ainda assim, a análise de alguns pontos.  Verificou­se a falta de atendimento de alguns requisitos que possibilitassem a saída  com a suspensão do Imposto:    h)  Grande  parte  das  empresas  adquirentes  são  optantes  pelo  SIMPLES,  o  que, como visto no item 15, impede a fruição do benefício;    i)  Grande  parte  dos  estabelecimentos  exerce  atividade  de  comércio  de  embalagens, com localização em centrais de abastecimento (CEASA). Das empresas  que informam exercer atividade industrial, a produção é de material de embalagem  plástica, produto este que não está abarcado nos capítulos e posições previstos no  artigo 29 da lei 10.637, conforme explanado no item 13.    j)  Somente  2  empresas  apresentaram  informações  do  IPI  nas DIPJ's.  Estas  empresas  têm  atividade  de  fabricação  de  embalagem  de  material  plástico,  e  pertencem aos sócios da contribuinte fiscalizada.    k)  O  contribuinte  Sólon  Embalagens  plásticas  (cnpj  n°03.483.769/000104)  apresentou  declaração  do  SIMPLES  no  ano­calendário  2007,  e  declaração  de  inativo em 2008 e 2009. Ainda assim, ocorreram vendas com suspensão nos anos de  2007 e 2008.    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 15          6 Percebe­se, também, que o contribuinte, até 22/06/2007, só promoveu saídas  com  a  suspensão  do  Imposto  para  a  empresa  Sol  Embalagens,  CNPJ  n°05.378.041/000130,  que  pertence  aos  mesmos  sócios  do  contribuinte  ora  fiscalizado.  Somente  a  partir  dessa  data  é  que  ocorreram  saídas  para  outros  contribuintes  com  isenção  do  IPI,  a  despeito  de  haver  algumas  declarações  com  data anterior a esta. Cabe registrar que o contribuinte efetuou vendas de produtos  com  as mesmas  características  para  outros  adquirentes,  porém,  efetuou  o  devido  destaque do IPI;     Pelo  exposto,  as  saídas  com  suspensão  do  imposto,  promovidas  pelo  contribuinte, não atenderam aos requisitos previstos na Lei n° 10.637/2002, e seus  atos normativos. Assim, faz­se necessária a constituição de ofício do IPI que não foi  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  de  produtos  com  a  expressão  "embalagens alimentícias", cuja base  legal utilizada pelo contribuinte foi o artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002.  A  alíquota  aplicada  foi  de  15%,  conforme  NCM  3206.2110, 3206.2190 e 4819.1000 da TIPI.    3. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL:    O  contribuinte  promoveu  saídas  de  produtos  com  descrição  "composto  master",  código  NCM  n°  3206.11.30:  "Outras  matérias  corantes;  preparações  indicadas  na  Nota  3  do  presente  Capítulo,  exceto  das  posições  32.03,  32.04  ou  32.05;  produtos  inorgânicos  dos  tipos  utilizados  como  luminóforos,  mesmo  de  constituição  química  definida.  Pigmentos  e  preparações  a  base  de  dióxido  de  titânio,  contendo,  em  peso,  80%  ou  mais  de  dióxido  de  titânio,  calculado  sobre  matéria seca". A Alíquota do produto é 0%.     A  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  exige  que  o  produto  final  contenha,  em  peso,  80%  ou  mais  de  dióxido  de  titânio,  calculado  sobre  matéria  seca.  A  informação  do  contribuinte  mostra  que  93%  do  produto  leva  polietileno/polipropileno na composição. O dióxido de titânio (pigmento BL 10074)  representou 0%, 1,5% e 0,15% em 2007, 2008 e 2009. Vê­se, por essa composição,  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  (3206.11.30)  para  o  produto  denominado "composto" não está condizente com a descrição NCM;    Intimado  em  19/09/2011  para  esclarecer  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  “composto máster”,  a  contribuinte  em,  04/10/2011,  solicitou  dilação  por  mais  30  dias  do  prazo  inicial  de  5  dias  úteis  concedido  para  responder  os  questionamentos. Em 20/10/2011, o contribuinte  informou que havia sido pego de  surpresa,  pois  nunca  foi  questionado  sobre  tais  assuntos,  e  diante  da  natureza  técnica  dos  questionamentos,  ainda  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  responder aos questionamentos;    Fl. 707DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 16          7 Reintimada  em  18/11/2011,  novamente  o  contribuinte  apresentou  a  mesma  resposta,  que  ainda  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  responder  à  fiscalização;     O  produto  previsto  na  NCM  3206.11.30  é  um  concentrado,  também  denominado de masterbatch, resultante da incorporação, em alta concentração, de  colorante  e/ou  aditivos  em  veículo  compatível  com  o  polímero  de  aplicação,  destinados a colorir e/ou aditivar as  resinas  termoplásticas em geral. É  fornecido  geralmente em grânulos, sendo utilizado em larga medida como matéria­prima na  industria de plástico;    Os colorantes são substâncias que conferem cor a um substrato, podendo ser  classificados  em  2  categorias:  corantes  e  pigmentos.  Estes  últimos,  por  sua  vez,  possuem  2  classes:  orgânicos  e  inorgânicos. O  dióxido  de  titânio  é  um pigmento  inorgânico. Os aditivos  são produtos que conferem características específicas aos  plásticos  (deslizante,  antibloqueio,  retardante  de  chama,  etc).  As  resinas  veículo  podem ser o Polietileno, Polipropileno, Poliestireno, etc.    O  grau  de  carregamento  de  colorantes  e/ou  aditivos  no  concentrado  é  chamado  de  concentração.  Normalmente  busca­se  o  maior  teor  possível  de  colorantes/aditivos  na  resina  veículo,  de  forma a  fabricar  o  concentrado  com um  nível de dispersão adequado para ser aplicado na faixa de 2 a 5 PCR (partes por  cem partes de resina). Essa aplicação é o uso futuro que será dado ao concentrado,  ou seja, a dosagem do produto que será aplicada a uma resina para buscar o efeito  desejado.    Percebe­se  que  o  produto  fabricado  pelo  contribuinte,  descrito  como  "composto máster", não pode  ser  classificado como concentrado, ou masterbatch.  Como  visto,  estes  produtos  exigem  uma  alta  concentração  de  colorantes  e/ou  aditivos.  No  caso  em  tela,  conforme  demonstrado  no  item  23,  os  colorantes  e  aditivos  representaram,  do  total  de  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto,  0%  em  2007,  2,8%  em  2008,  e  1,05%  em  2009.  Se  levarmos  em  consideração  o  carbonato  de  cálcio,  os  percentuais  seriam  de  6,3%  em  2007,  6,7%  em  2008,  e  6,35% em 2009, ainda assim, muito pouco para ser considerado um concentrado,  ou  masterbatch.  Lembramos,  também,  que  a  NCM  3206.11.30  traz  a  seguinte  descrição  para  este  código:  "Outras matérias  corantes. Produtos  inorgânicos dos  tipos  utilizados  como  luminóforos,  mesmo  de  constituição  química  definida.  Pigmentos e preparações a base de dióxido de titânio, contendo, em peso, 80% ou  mais  de  dióxido  de  titânio,  calculado  sobre  matéria  seca".  Conforme  dito  anteriormente, o percentual de dióxido de titânio utilizado foi de 0% em 2007, 1,5%  em 2009, e 0,15% em 2009;    No que concerne ao carbonato de cálcio, trata­se uma substância inorgânica  utilizada  quer  como  pigmento,  quer  como matéria  de  carga mineral,  não  só  nas  industrias  de  plásticos,  mas  também  nas  industrias  de  borracha,  papel,  etc.  O  Sistema Harmonizado,  evitando  a  teia  de  possibilidades  oferecidas  para  emprego  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 17          8 do  carbonato  de  cálcio,  resolveu  excluí­lo  integralmente  dentre  as  matérias  corantes  compreendidas  pela  posição  3206,  quer  seja  o  carbonato  de  cálcio  natural,  conhecido  como  cré,  quer  seja  o  carbonato  de  cálcio  precipitado,  artificialmente produzido, conforme asseguram as NESH da aludida posição 3206;    Para  finalizar,  o  contribuinte  adquiriu  o  produto  dióxido  de  titânio,  NCM  3206.11.30, da empresa CROMEX S/A nas seguintes quantidades: 2007 ­ 294.000  kg; 2008 ­ 404.500 kg; e 2009 ­ 263.800 kg.    Conforme planilha entregue pela empresa, o dióxido de  titânio  foi utilizado  na  produção  de  sacolas  plásticas  e  do  "composto  máster",  conforme  exposto  abaixo:    Sacola Plástica: 2007 ­ 294.000; 2008 ­ 208.350; 2009 ­ 246.250  Composto: 2007 ­ 0; 2008 ­ 125.775; 2009 ­ 8.750    Desta  forma,  resta  comprovado  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte para o produto descrito como "composto master" está incorreta. Para  definição da correta classificação fiscal,  levamos em consideração a descrição do  processo produtivo, os insumos utilizados na composição do produto, os conceitos  estabelecidos na NESH, e as classificações  tarifárias contidas na NCM. Em visita  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  confirmamos  a  informação  prestada  em  atendimento  à  intimação,  a  qual  descreve  o  processo  produtivo  da  empresa  na  fabricação do composto master, e constatamos que o produto final é produzido na  forma de grânulos;     A composição do produto mostra a predominância do Polietileno, seguido do  Polipropileno, em relação aos insumos utilizados na produção;     O  capítulo  39  da  NCM  trata  dos  plásticos  e  suas  obras.  A  NESH  do  respectivo capítulo traz o conceito de formas primárias;    A  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  produto  descrito  pela  empresa  como  "composto máster" deve ser definido como um composto plástico granulado, à base  de  polietileno,  onde  foram  adicionadas,  em  pequena  quantidade,  substâncias  inorgânicas,  com  destaque  para  o  carbonato  de  cálcio.  Conforme  tabelas  de  propriedades  extraída  do  endereço  eletrônico  da  Braskem,  fornecedora  do  contribuinte, os políetilenos utilizados em maior proporção pela empresa (HF 0144,  HF 0146 e HF 0150),  tem densidade superior a 0,94. Assim, a classificação fiscal  que deve ser utilizada é a NCM 3901.20.19, assim definida: "Polímeros de etileno,  em formas primárias. Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94. Com carga.  Outros". A alíquota do IPI prevista na TIPI é de 5%;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 18          9   Através dos arquivos de notas fiscais, extraímos as saídas do produto descrito  como  "composto master", NCM  3206.11.30. Depois,  aplicamos  a  alíquota  de  5%  para quantificar o Imposto devido nas saídas do produto reclassificado de ofício;     A apuração do Imposto está discriminada no demonstrativo de apuração do  IPI devido pela classificação fiscal incorreta. As notas fiscais de saída dos produtos  estão discriminadas no demonstrativo de vendas do produto "composto master".    Cientificado  da  exigência  fiscal  em  22/12/2011  (fl.  601),  a  autuada  apresentou impugnação (fls. 563 a a 587). Adoto a síntese da impugnação constante da decisão  de primeiro grau:    "I. Nulidade por erro de identificação do MPF:    Como  se  verifica no Auto  de  Infração,  bem  como  no Termo  de Verificação  Fiscal, a presente autuação seria originária de Mandado de Procedimento Fiscal de  ns 0500100.2011.00011. Verificou­se, em diligência à DRF de Camaçari/BA, que o  referido MPF nada tem em relação a Impugnante, e sim a outro contribuinte;    A Impugnante fora intimada do início da fiscalização por meio de Termo de  Início  de  Fiscalização,  cuja  identificação  da  ordem  se  dava  através  do  MPF  nº  0510400/2011/00011;    Esta divergência trouxe grave insegurança à Impugnante, posto que o erro na  identificação do Mandado de Procedimento Fiscal, quando da lavratura do Auto de  Infração, é causa de vício em pressuposto procedimental do lançamento.    No  presente  caso,  há  divergência  entre  o  número  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal que dera  início à fiscalização e aquele constante do Auto de  Infração;     Tal  divergência  ocasionou  a  Impugnante  grave  transtorno  para  identificar  qual  o  correto  procedimento  a  que  fora  submetida.  Isto  porquanto  na  DRF  de  Camaçari/BA não havia MPF com a numeração constante do Auto de Infração em  que a Impugnante figurasse como fiscalizada.    Fl. 710DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 19          10 Assim,  houve  grande  redução  no  prazo  útil  para  a  apresentação  desta  Impugnação,  já  que  após  grande  esforço  e  tempo  gasto  a  Impugnante  conseguiu  identificar  de  qual  processo  se  tratava,  constatando  o  erro  cometido  pela  Autoridade Lançadora.    Houve assim severo cerceamento em seu direito de ampla defesa, posto que  houve concentração de esforços em identificar corretamente o procedimento fiscal e  estabelecer  sua  ligação  ao Auto  de  Infração,  o  que  teria  sido  desnecessário  se  a  Autoridade Administrativa  tivesse  identificado corretamente o número do MPF no  Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal.    De  tal  sorte, deve o Auto de  Infração ser anulado ante a existência de erro  formal, qual  seja,  erro de  identificação do número do Mandado de Procedimento  Fiscal no Auto de Infração.    II. Insuficiência de recolhimento/declaração:    As  supostas  infrações  cometidas  não  foram  suficientemente motivadas  pela  autoridade  lançadora,  como  bem  se  vê  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  se  limitou a apontar que "faz­se necessário à constituição de ofício dos valores devidos  pelo  contribuinte,  apurados  demonstrativo  de  apuração  do  IPI  lançado  e  não  declarado.".    Nada  destacou  em  relação  à  multa  aplicada,  constando  apenas  do  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora a capitulação legal;     A lei é clara ao apontar duas situações, quando trata do não lançamento em  nota  fiscal,  pois  aponta  o  valor  total  ou  parcial  como  hipótese  de  incidência  da  multa  pelo  não  lançamento  do  valor  imposto  na  referida  nota  fiscal.  Porém,  ao  tratar  da  segunda  hipótese,  qual  seja  o  não  recolhimento,  o  dispositivo  legal  determina  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  é  que  sujeitará  o  contribuinte à multa.    No presente caso não houve falta de recolhimento do  imposto  lançado, mas  sim a insuficiência do recolhimento. A falta de recolhimento disposta no artigo 80  da Lei nº 4.502/64, somente pode ser entendida como a falta de recolhimento total, e  não parcial ou insuficiente.    O  que  se  verificou  foi  o  equivoco  da  Impugnante  ao  preencher  as  DCTFs  referentes a tais períodos. O erro no preenchimento de declaração não é hipótese de  incidência da penalidade que dispõe o artigo 80 da Lei nº 4.502/64, posto ser seu  enunciado claro.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 20          11   Não  há  ali  a  hipótese  de  erro  de  preenchimento  de  declaração,  ou  de  declaração  inexata.  De  tal  sorte,  não  se  aplica  a  referida  penalidade  ao  caso  concreto aqui analisado.     Neste contexto, deveria ter sido aplicada apenas a multa moratória referente  a diferença constante da DCTF e aquela verificada nos livros de apuração e DIPJs,  mas não a multa de 75% de que trata o artigo 80 da Lei n° 4.502/64.    III. Utilização indevida de suspensão:    Da leitura do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, bem como dos artigos 17,  21, 22 e 23 da IN SRF nº 296, de 2003, tem­se ser obrigação do adquirente atender  às condições estabelecidas pela Receita Federal, bem como declarar ao vendedor  de forma expressa que atende os requisitos estabelecidos;     No  presente  caso,  a  Impugnante  possuía  declarações  dos  adquirentes  informando  que  preenchiam  os  requisitos  estabelecidos  pela  Receita  Federal,  e  desta  forma  cumprira  sua  obrigação.  Se  algum  dos  adquirentes  efetivamente  não  preenchia  os  requisitos  estabelecidos,  não  pode  a  Impugnante  ser  penalizada,  já  que possuía a declaração de que trata o §72, do artigo 29 da Lei nº 10.637, 2002;    Igualmente  não  se  aplica a multa  de  ofício  de  75% no  tocante  a  este  item,  uma  vez  que  a  utilização  da  suspensão  não  configura  hipótese  de  incidência  da  multa prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964;     Houve  o  destaque  da  suspensão,  o  que  por  si  só  afastaria  a  aplicação  do  enunciado prescritivo constante do referido artigo;    Não  obstante,  se  a  fiscalização  entende  não  se  aplicar  a  suspensão  no  presente  caso,  não  pode  imputar  penalidade  à  Impugnante,  que  diligentemente  possuía declarações de seus compradores. Assim, se há alguma multa aplicável ao  caso, é a multa de mora, limitada a 20%, uma vez que a multa de ofício constante  do artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964 é inaplicável a espécie;    Diante do exposto requer o cancelamento do lançamento quanto ao presente  item,  e,  alternativamente, caso não seja  este o  entendimento deste  colegiado,  seja  afastada a multa de ofício aplicada posto que não resta caracterizada a hipótese de  incidência para aplicação desta no artigo 80 da Lei n9 4.502, de 1964;    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 21          12 VI. Inobservância de classificação fiscal:    A  reclassificação  não  adotou  qualquer  critério  técnico  que  se  ocupasse  da  efetiva composição do produto, em especial qualquer  laudo técnico elaborado por  laboratório  de  análise  ou  profissional  apto  a  demonstrar  a  verdadeira  e  efetiva  composição do "composto máster", com o fim de justificar a reclassificação.    A  Autoridade  Administrativa  fundou­se  em  visita  ao  estabelecimento  da  Impugnante,  utilizando­se  de  seu  próprio  conhecimento  para  proceder  a  reclassificação. E assim o fez conforme seu livre convencimento. No presente caso,  para  que  eventual  alteração  de  classificação  seja  possível,  é  preciso  que  haja  o  exato conhecimento do produto a ser classificado, o que não se verifica.    Trata­se  de  produto  oriundo  da  indústria  de  plástico,  com  composição  química particular, que não permite a olhos leigos identificar sua exata composição  para fins de classificação, ao contrário do que pretendido pela Autoridade Fiscal.  Para  proceder  a  reclassificação,  a  fiscalização deveria  ter  se  socorrido  de  laudo  técnico, posto não dispor de habilidade própria da indústria química     Ao  se  socorrer  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), a Autoridade Fiscal apontou  o Capítulo 39;    Não  há  prova  hábil  a  sustentar  a  reclassificação  que  determine  conclusivamente que o produto atenda à Nota 3 acima exposta, ou seja, de que o  produto "composto master" seja obtido mediante síntese química e que se inclua nas  categorias ali explicitadas, razão pela qual a reclassificação é insubsistente    Novamente,  não  há  elemento  hábil  à  classificação  na  subposição  "outros",  nos  termos  da  NESH,  mas  apenas  uma  convicção  subjetiva  da  Autoridade  Administrativa, o que não se admite diante de sua vinculação a critérios legais.    Como  se  verifica,  a  classificação  proposta  pela  fiscalização  exige  conhecimento  técnico  específico,  em  especial  uma  verificação  precisa  da  composição  do  produto  a  ser  classificado.  Somente  a  prova  técnica  seria  apta  a  fornecer uma precisa classificação, não podendo a Autoridade Lançadora suprir tal  prova com seu livre convencimento a respeito do produto a ser classificado.    No  tocante  à  multa  de  ofício,  esta  não  merece  prosperar.  As  supostas  infrações  cometidas  não  foram  suficiente  motivadas  pela  Autoridade  Lançadora,  não  destacando  nada  em  relação  à  multa  aplicada,  constando  apenas  do  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 22          13 Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora.  Cumpre  ressaltar  que  o  referido  dispositivo legal não se aplica ao presente caso.    A  legislação é clara ao apontar duas situações hipotéticas de incidência da  penalidade.  No  presente  caso,  a  inobservância  de  classificação  fiscal  pretendida  pela Autoridade Administrativa não se adequa à qualquer das hipóteses da norma,  eis o porquê da necessidade desta ser afastada.    Por  se  tratar  de  imposição  de  penalidade,  deve  tal  dispositivo  ser  interpretado  de  forma  restritiva,  uma  vez  que  o  legislador,  quando  quis,  se  fez  claro;    No  caso  concreto,  não  houve  falta  de  lançamento  do  valor  do  imposto  na  respectiva nota fiscal, seja de forma total ou parcial. O que há é divergência entre a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante  e  pela  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal. Assim, por falta de adequação ao dispositivo legal, deve a multa de ofício de  75% ser afastada;    Diante  do  exposto,  não  deve  o  lançamento  prosperar  quanto  a  este  item,  posto que a  reclassificação procedida pela Autoridade Fiscal é  inadequada. Caso  entenda este colegiado pela manutenção da reclassificação, deve a multa de ofício  ser afastado por inadequação do caso concreto à hipótese normativa;    Por  fim,  requer  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  e,  se mantido  algum  dos  lançamentos,  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  não  se  configurar  qualquer  hipótese  de  incidência.  Alternativamente,  requer  diligência  para  que  possam  ser  esclarecidos  os  pontos  controversos,  circularizando­se  os  compradores  da  Impugnante  para  que  forneçam  cópias  das  declarações  que  levaram  à  aplicação  da  suspensão  de  IPI,  bem  como  para  que  seja  produzida  a  prova  pericial  pela  Impugnante  apta  a  demonstrar  a  equivocada  reclassificação  promovida pela Autoridade Administrativa;    Protesta provar todo o alegado por meio de posterior juntada de documentos,  em  especial  de  laudos  técnicos  que  possibilitem  demonstrar  o  equívoco  na  reclassificação fiscal."    Por meio do Acórdão n° 1530.646 ­ 4  ª Turma da DRJ/SDR, a  impugnação  foi considerada integralmente improcedente. Reproduzo a ementa:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 23          14 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009    NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.    O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  auditoria  fiscal,  eventuais  irregularidades em sua emissão e trâmite não acarretam a nulidade do lançamento.    AQUISIÇÃO  DE  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  SUSPENSÃO  DO  IPI.  FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.    Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais  de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à  elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, desde que  atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência.     UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  SAÍDA  PARA  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.    É  devido  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  destinadas  às  empresas optantes pelo Simples, em virtude da utilização  incorreta do instituto da  suspensão de que trata a Lei nº 10.637, de 2002.    MATERIAL DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO.    O mecanismo de suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002,  não se dirige ao comerciante, mas aos estabelecimentos industriais dos produtos ali  referidos.    CLASSIFICAÇÃO FISCAL.    Classifica­se  no  código  3901.20.19  o  polímero  de  etileno  em  forma  de  grânulo, com densidade superior a 0,94, em conformidade com a RGI 1 e 6, RGC e  Nota Explicativa nº 6, do capitulo 39.    IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 24          15   Apurada a falta de recolhimento e de declaração em DCTF de débito do IPI  registrado nos  livros fiscais da contribuinte, deve­se constituir o crédito tributário  com os encargos legais correspondentes.    MULTA DE OFÍCIO.    Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da multa  punitiva  correspondente,  no  percentual  de  75%  do  imposto.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA    Constando  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido da contribuinte.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário.  Por  meio  da  Resolução  nº  301000.388,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1°  Câmara  da  3°  Seção  determinou  a  realização de diligência, para que  fosse produzido  laudo  técnico,  com o objetivo de concluir  quanto à classificação fiscal do produto descrito pela recorrente como "composto máster".    Na  citada  Resolução,  as  alegações  presentes  no  Recurso  Voluntário  foram  assim sintetizadas:    "­  há  nulidade  por  erro  de  identificação  do  MPF,  que  trouxe  grave  insegurança à Recorrente;    ­  falta  de  demonstração  e  motivação  das  infrações  cometidas,  em  face  da  constatação da divergência de apuração do IPI e das declarações apresentadas;    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 25          16 ­  insuficiência  na motivação  da multa,  apesar  da  indicação  da  capitulação  legal;    ­  as  saídas  com  suspensão  foram  realizadas  com  base  nas  declarações  prestadas pelos clientes  (de que trata o § 7º do art. 26 da Lei 10.637/2002) e que  sobre essas saídas não se aplica a multa de 75%, por conta da redação do art. 80  da Lei 4.502/64, posto que não se  trata de  falta de  lançamento do  valor,  total ou  parcial do  imposto  sobre produtos  industrializados na  respectiva nota  fiscal, haja  vista que houve destaque da suspensão;    ­  não  há  prova  hábil  a  sustentar  a  reclassificação  que  determine  conclusivamente  que  o  produto  atenda  a  Nota  3  do  Capítulo  39;  e  considera  necessária a prova pericial para classificação dos produtos."    O  autos  retornaram  à  unidade  de  origem  para  diligência. A Recorrente  foi  intimada (fls. 671) e  reintimada (fls. 687) a apresentar amostras e a ficha técnica do produto  denominado "composto máster", para envio a perito técnico e emissão de laudo. Em ambas as  ocasiões, a Recorrente respondeu que não mais produzia o produto e que, portanto, não possuía  amostras e fichas técnicas do produto.    É o relatório.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 26          17   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator    O Recurso Voluntário já havia sido enviado para este colegiado. Por meio da  Resolução  n°  101000.388,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1°  Câmara  da  3°  Seção  decidiu  baixar  diligência, para análise e emissão de laudo técnico sobre a composição do produto "composto  máster".    De  acordo  com  o Auto  de  Infração  (fls  2  a  11)  e  o  Termo  de Verificação  Fiscal (fls. 12 a 36), foram fiscalizados os anos de 2007 a 2009 e efetuado lançamento de ofício  de IPI, com multa de ofício de 75% e juros, a saber:      R$  Principal de IPI  10.704.092,05  Multa de ofício  3.556.354,96  Juros  8.028.069,14  Total  22.288.516,15    A  demanda  divide­se  em  três  temas:  I)  "Insuficiência  de  Recolhimento/Declaração";  II)  "Utilização  Indevida  de  Suspensão";  e  III)  "Inobservância  de  Classificação Fiscal".    O Recurso traz preliminar de nulidade e, em seguida, argumentos para refutar  cada um dos citados tópicos.    Iniciemos pelo enfrentamento da preliminar de nulidade.    PRELIMINAR: "NULIDADE POR ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO DO  MPF"  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 27          18   A Recorrente  alega que  houve  "grave  transtorno",  com "grande  redução  no  prazo útil para apresentação da impugnação", porque o número do Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF) indicado no Auto de Infração está incorreto. Teria havido então cerceamento do  direito à ampla defesa, previsto na Constituição Federal e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, que  regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.    Conforme consta nos autos, o termo de início de fiscalização foi emitido em  16/03/2011, cuja ciência deu­se em 18/03/2011 (fls. 39 a42). Naquela ocasião, já se encontrava  no  campo  próprio  o  número  e  o  código  de  acesso  para  consulta  na  internet  de  todas  as  informações  do  MPF.  Assim,  quando  da  ciência  do  auto  de  infração,  em  22/12/2011,  a  contribuinte  já  tinha  todas as  informações necessárias para  identificar a procedência da Ação  Fiscal, inclusive o nome dos autuantes, e, assim, iniciar a preparação de sua defesa.    Ademais,  é  pacífico  que  o MPF  é  um  instrumento  administrativo,  que  não  afeta o ato de lançamento de ofício lavrado ao final do prazo de encerramento da fiscalização.  Neste  sentido, além do Acórdão n° 919100428,03/11/2009, da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, citado na decisão de primeiro grau, mencionamos o seguinte:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a .31/12/2002  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CONCLUÍDOS  ATÉ  01/05/2007  EVENTUAIS  VÍCIOS  NO  MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE.    O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei  que lhe defina os contornos e aquele foi  instituído por Decreto.  Contraria  o  bom  senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade  superior para desempenhar atribuição que  lhe é outorgada por  lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa.  A  utilização  do  Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos interesses da  administração tributária em controlar a atuação dos servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco/contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar­sede  que  a  fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 28          19 a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Da  mesma  forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide  do  Decreto  .3.979/2001,  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação  ao  MPF  não  gera  efeitos  quanto  à  relação  jurídica  fisco/contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento, podendo aqueles ensejar, se  for o caso, apuração  de  responsabilidade  administrativa  dos  servidores  envolvidos,  mas  sem afetar  relação  jurídica  tributária  fisco/contribuinte."  (grifo nosso)    CARF. 2ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária. Processo nº 37166.000411/200454.  Acórdão  nº  230101.378.  Sessão  de  28  de  abril  de  2010.  Conselheiro Relator  Leonardo Henrique Pires Lopes"    Conclui­se, portanto, que o erro na indicação do número do MPF no Auto de  Infração não  implicou em  cerceamento do direito de defesa,  pelo que não dou provimento  à  preliminar de nulidade.    MÉRITO    Passemos à discussão das três questões de mérito.    I) "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO"    Foram  identificadas  diferenças  nos  recolhimentos  de  IPI,  referentes  a  novembro e dezembro de 2008, fevereiro a julho e dezembro de 2009, a partir da comparação  dos  Livros  de Apuração  do  IPI  (RAIPI)  com  as  respectivas Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais (DCTF). As diferenças foram objetos de lançamento de ofício, com multa de  ofício de 75% e juros.    A  Recorrente  alega  que  "as  supostas  infrações  não  foram  suficientemente  motivadas  pela  autoridade  lançadora". Reconhece  que  cometeu  erros  no  preenchimento  das  correspondentes  DCTF,  porém  alega  não  ser  aplicável  a  multa  de  ofício  de  75%  e  sim  a  moratória de 20%.   Fl. 720DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 29          20   Sobre  a multa  de  ofício,  desenvolve  argumentação,  a  partir  da  redação  do  caput  do  art.  80 da Lei  n° 4.502/64, no qual  a Autoridade Fiscal  capitulou o  lançamento da  multa de ofício, cuja redação que vigorou no período de janeiro de 2007 a junho de 2007 foi  dada pela MP n° 351/2007 e de julho de 2007 em diante pela Lei n° 11.488/07:    Redação vigente no período de janeiro a julho de 2007  "Lei n° 4.502/64    Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício setenta e cinco por cento do valor  do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido."    Redação vigente no período de julho de 2007 em diante    "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido."    A Recorrente  alega  que  os  valores  do  IPI  foram  regularmente  escriturados  nas notas fiscais. Diante disto, não restaria configurada a primeira parte do dispositivo legal ­  "falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  nota fiscal".     Prossegue na análise do caput do art. 80 da Lei n° 4.502/64, agora na segunda  parte, que dispõe que a multa de ofício de 75% também será aplicada quando houver "falta de  recolhimento do imposto lançado". Entende a Recorrente que tal penalidade deve ser aplicada  exclusivamente  quando  houver  "falta  de  recolhimento  total,  e  não  parcial  ou  insuficiente"  (trecho do recurso Voluntário, fl. 639).     Não assiste razão à Recorrente.    Fl. 721DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 30          21 Quanto à motivação, verifica­se que o lançamento decorreu da constatação de  divergências  entre  os  valores  do  IPI,  lançados  em  notas  fiscais  e  escriturados  pela  própria  contribuinte no RAIPI, e os declarados em DCTF e pagos. Em resposta `a Intimação nº 04, a  Recorrente confirmou que os valores efetivamente devidos de IPI eram aqueles registrados no  Livro RAIPI e não os declarados nas DCTF (fls. 150).    Da  leitura  do  Auto  de  Infração,  constata­se  que  foi  devidamente  fundamentado,  estando  a  motivação  do  lançamento,  a  fundamentação  legal  e  a  infração  claramente descritas em seu corpo e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 22).     Portanto,  foi  plenamente  atendido  o  art.  50  da Lei  n°  9.483/99,  que dispõe  sobre a motivação dos atos administrativos.    Em  relação  à  segunda  alegação  contida  neste  tópico  ­  a  multa  de  ofício  prevista n art. 80 da Lei n° 4.502/64 seria aplicável exclusivamente à "falta de recolhimento  total,  e não  parcial  ou  insuficiente"  ­  verifica­se  que  a Recorrente  estabelece uma diferença  semântica entre os vocábulos "falta" e "insuficiência". Com efeito, consta na página 1.628, da  Edição  de  2001,  do  Dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa,  o  significado  da  palavra  "insuficiência":  "(.  .  .)  1.  caráter  ou  estado  do  que  é  insatisfatório  em  quantidade  ou  em  qualidade; falta, escassez, carência" (. . .). Portanto, as palavras "falta" e "insuficiência" tem o  mesmo significado.     No caso em tela, o IPI foi regularmente lançado nas notas fiscais e no RAIPI.  Contudo, não foi integralmente pago. E, neste ponto, discordo da interpretação da Recorrente  acerca do art. 80 da Lei n° 4.502/64. Minha leitura é a de que aplica­se a multa de ofício de  75%  a  todos  os  casos  em  que  não  tenha  sido  plenamente  liquidado  o  IPI  adequadamente  lançado nas notas  fiscais,  sendo absolutamente  irrelevante o  fato de  ter havido  falta  total  ou  parcial do pagamento.     Em suma, o lançamento do crédito tributário foi devidamente motivado, nos  termos do art. 50 da Lei n° 9.784/99 e a multa de ofício de 75% aplica­se ao caso em comento,  qual seja, o de insuficiência de recolhimento de IPI lançado nas notas fiscais.     Portanto,  não  dou  provimento  aos  argumentos  de  defesa  da  Recorrente  contidos no presente tópico.    II) "UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO"  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 31          22   A  Recorrente  efetuou  vendas  de  produtos  classificados  nas  posições  3923.2110, 3923.2190 e 4819.1000 da TIPI sem destaque do IPI. Houve casos em que adotou a  alíquota zero, nos termos do previsto no Regulamento do IPI, e outros a suspensão, com base  no  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002.  A  Autoridade  Fiscal  verificou  que  nas  notas  fiscais  correspondentes constava a expressão "embalagens alimentícias".    Contudo,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  fruição  da  suspensão,  o  que motivou  lançamento  de  ofício  de  IPI  não  pago e não declarado, acrescido de juros e multa de ofício de 75%.    Com efeito, os  requisitos  legais previstos no artigo 29 da Lei n° 10.637/02,  disciplinado  pela  IN  n°  296/03  e  alterações  posteriores,  em  vigor  no  período  fiscalizado  e  posteriormente revogada pela IN n° 948/09, e com esclarecimentos prestados pelo ADI SRF n°  16/04, são os seguintes:    "Lei n° 10.637/02    Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.    (. . .)    §  6o  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5o,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.    §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 32          23   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;    II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos."    "IN n° 296/03    Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não­tributados).    § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.    (. . .)    Art.  21. Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI"  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.    Art.  22. Na hipótese  de  destinação dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI  distinta  da  prevista  na  legislação  aplicável,  a  saída  dos  mesmos  do  estabelecimento  industrial adquirente ou importador dar­se­á com incidência do  imposto.     Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 33          24 I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    II  ­ a estabelecimento equiparado a industrial,  salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º."    "ADI SRF n° 16/04    Artigo Único. O regime de suspensão do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  de que  trata a  Instrução Normativa SRF  n°  296  de  6  de  fevereiro  de  2003,  alterada  pela  Instrução  Normativa  n°  342  de  15  de  julho  de  2003,  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  seja  em  relação  às  aquisições  de  seus  fornecedores,  seja  no  tocante  às  saídas  dos  produtos  que  industrializem."    Nos autos, verifica­se que a Recorrente, apesar de intimada e reintimada (fls.  45 e 46 e 51 e 52), não apresentou a  totalidade da declarações dos adquirentes dos produtos  saídos  com  suspensão.  E,  as  que  apresentou,  além  de  outros  pontos  levantados  pela  fiscalização, eram de empresas tributadas pelo SIMPLES, o que é vedado pela IN n° 296/03 e  alterações posteriores.     Tanto na impugnação, quanto no Recurso, a Recorrente não apresentou novas  declarações  e  apenas  alegou  que  não  poderia  ser  penalizada  pelo  fato  de  as  empresas  adquirentes  não  terem  prestado  a  declaração  prevista  em  lei  ou mesmo  a  terem  efetuado  de  forma  indevida.  Ademais,  em  ambas  as  circunstâncias,  requereu  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  realizada  circularização  dos  compradores,  com  o  objetivo de obter a declaração requerida pela legislação.    Ademais,  quanto  à  multa  de  ofício,  entende  ser  descabida,  pois  a  mesma  aplicar­se­ia a casos em que não há lançamento total ou parcial do imposto nas notas fiscais.  Como houve destaque da suspensão nas notas fiscais, estaria afastada a aplicação do art. 80 da  Lei n° 4.502/64, anteriormente reproduzido.    Passemos à análise das alegações da Recorrente.    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 34          25 De  pronto,  tal  qual  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  e  a  1ª  Turma  Ordinária da 1° Câmara da 3° Seção, descarto a  realização da requerida diligência. Primeiro,  porque  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  a  totalidade  das  declarações,  antes  de  começar  a  utilizar o benefício  fiscal. Segundo, porque foi  intimada e reintimada a apresentá­las e não o  fez.    Assim,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  atendimento  dos  requisitos legais necessários à fruição da suspensão do IPI, é devido o IPI sobre as operações  indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão e, por conseguinte, correto o lançamento  de ofício do IPI não lançado nas notas fiscais e não pago.     Outrossim, com fulcro no art. 80 da Lei n° 4.502/64, transcrito e detidamente  analisado  no  tópico  anterior,  é  aplicável  a  multa  de  ofício  de  75%,  em  razão  das  faltas  de  lançamento nas notas fiscais e de pagamento do IPI.     Assim,  voto  pelo  não  provimento  do Recurso Voluntário,  no  que  tange  `as  alegações  que  pretendiam  refutar  o  lançamento  de  ofício  do  IPI  incidente  sobre  saídas  indevidamente cursadas sob o amparo de suspensão e a aplicação da multa de ofício de 75%.    III) "INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL"    A  autuante  reclassificou  o  produto  denominado  pela  Recorrente  como  "composto máster" da posição NCM 3206.11.30,  cuja  alíquota do  IPI  era  zero,  para a NCM  3901.2019,  tributada  à  alíquota  de  5%,  pois  concluiu  tratar­se  de  um  "composto  plástico  granulado,  à  base  de  polietileno,  no  qual  foram  adicionadas,  em  pequenas  quantidades,  substâncias  inorgânicas". Em razão disto,  efetuou  lançamento de ofício de  IPI,  acrescido de  juros e multa de ofício de 75%.    Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, confirmadas em visita  ao  seu  estabelecimento,  notadamente  ao  seu  processo  produtivo,  a  autuante  procedeu  a  reclassificação  do  produto,  à  luz  das  normas  técnicas  aplicáveis.  Sobre  o  trabalho  do  agente  fiscal, vale reproduzir o seguinte trecho:    "O  enquadramento  de  produtos  na  TIPI,  baseada  no  Sistema Harmonizado  (TEC/NCM/SH),  obedece  a  regras  específicas  de  classificação.  São  seis  Regras  Gerais de Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar (RGC), Notas de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  bem  como,  utilizam­se  subsidiariamente  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  de  forma  que  a  cada  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 35          26 mercadoria sempre corresponderá um único código correto para enquadramento na  tabela de classificação, correspondendo a um indicativo da posição, subposição de  1º nível, subposição de 2º nível, item e subitem (08 dígitos).    Nessa  matéria,  é  fundamental  atentar  que,  no  âmbito  do  Sistema  Harmonizado,  a  correta  classificação  fiscal  de  qualquer  mercadoria  no  nível  da  subposição  apropriada  só  pode  ser  alcançada  depois  de  haver  sido  prévia  e  devidamente identificada a respectiva posição de enquadramento."    Primeiramente,  a  Recorrente,  mais  uma  vez,  alega  que  as  infrações  não  teriam sido suficientemente motivadas.     Em  seguida,  aduz  que  somente  perito  técnico  especializado  poderia  determinar  a  correta  classificação  do  produto,  concluindo  por  protestar  pela  realização  de  diligência.     Por fim, que a multa de ofício de 75% não seria aplicável a casos de erro na  classificação fiscal, pois este tipo de infração não consta no art. 80 da Lei n° 4502/64, na qual a  penalidade foi capitulada.    Em relação à motivação do lançamento de ofício do IPI e da multa de ofício  de 75%, constata­se que foi devidamente fundamentado, estando a motivação do lançamento ­  erro na classificação fiscal ­, a fundamentação legal e a infração claramente descritas no corpo  do Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 22).     Portanto,  foi  plenamente  atendido  o  art.  50  da Lei  n°  9.483/99,  que dispõe  sobre a motivação dos atos administrativos.    Sobre a reclassificação fiscal, na primeira instância, foi negada a diligência.  Contudo, na segunda, por meio da Resolução n° 101000.388, decidiu­se por realizá­la.    Contudo,  conforme  consta  do  Relatório  de  Diligência  (fls.  694  e  695),  a  Recorrente foi intimada e reintimada a apresentar amostras do produto e sua ficha técnica e, em  ambas as oportunidades respondeu o seguinte:    Fl. 727DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 36          27 "Tendo  em  vista  não  produzir  mais  o  produto,  a  sociedade  não  tem  como  fornecer as amostras para a elaboração de laudo técnico, como também não possui  mais as fichas técnicas do produto."    Diante da impossibilidade da realização de perícia técnica e do fato de que a  autuante  adotou  rigorosamente  as  normas  técnicas  em  vigor,  concluo  que  é  correto  o  lançamento de ofício do IPI.    Sobre o cabimento da multa de ofício, o erro na classificação fiscal ocasionou  faltas de lançamentos nas notas fiscais e de recolhimento do IPI, o que justifica a aplicação da  multa de ofício de 75%, prevista no art. 80 da Lei n° 4.502/64, transcrito no tópico I.    Assim,  voto  por  não  dar  provimento  às  alegações  apresentadas  pela  Recorrente no presente item, que tinham como objetivo afastar a exigência do IPI não lançado  nas notas  fiscais e não pago e da multa de ofício de 75%, em razão de erro na classificação  fiscal.    CONCLUSÃO    Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  não  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator                                    Fl. 728DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 18471.001005/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.217
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 845          2     Relatório   Cuida­ se de auto de infração para exigência de PIS, nos períodos de apuração  31/03/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002  e  30/11/2002,  resultante  análise  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias, que constataram equívocos no procedimento de diferimento previsto no art. 7º da  Lei nº 9.718/98 e do não oferecimento à tributação das variações cambiais ativas apuradas em  contas passivas, exigindo da recorrente a Contribuição de R$ 202.307,11, Multa Proporcional  R$ 151.730,20, Juros de Mora R$ 137.893,90, calculados até 30.06.2005, perfazendo o total de  R$ 491.931,30.  Em  impugnação,  o  contribuinte  sustentou  que,  em  função  do  diferimento,  reconhecia  as  receitas mensalmente  e  as  estornava,  dentro  do  próprio mês,  enquanto  não  se  concretizasse o recebimento, de maneira que a fiscalização, ao manter os estornos apenas nos  meses em que emitida a primeira nota fiscal, acabou por tributar receitas inocorrentes; que as  variações  cambiais  ativas  em  contas  passivas  equivalem  a  mera  redução  de  despesa  e  não  receita, bem assim, que sua tributação deve considerar o seu efetivo auferimento e não o mero  registro  contábil;  que  não  houve  prova,  por  parte  da  fiscalização,  da  adoção  do  regime  de  competência  para  escrituração  das  variações  cambiais;  e,  por  fim,  que  houve  violação  ao  princípio da isonomia, tendo em conta a publicação do Decreto nº 5.442/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  II/RJ  manteve o lançamento mediante acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data  do  fato  gerador:  31/03/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 30/11/2002   BASE DE CÁLCULO   A  base  de  cálculo  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para a escrituração das receitas, admitidas as exclusões previstas em  lei.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  que  permita  excluir  das  receitas  financeiras,  para fins de apuração da base de cálculo da contribuição, as despesas  financeiras  correspondentes  às  variações  monetárias  e  cambiais  passivas.  INCONSTITUCIONALIDADE   Fl. 846DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 846          3 Não compete à autoridade administrativa julgadora apreciar argüições  de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as perícias que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  insistiu  na  tributação  de  receita  inocorrente, pela adoção do diferimento do art. 7º da Lei nº 9.718/98 e, na seqüência, pugnou  pela  aplicação  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98.   É o relatório.                                      Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 847          4     Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  a  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  A  fiscalização,  segundo  o  Termo  de  Constatação  às  fls.189/191,  aceitou  a  prática  do  diferimento  da  receita  facultada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  9.718/98,  porém,  com  ressalvas, registrando que promoveu a glosa de receitas de vendas, consubstanciadas nas notas  fiscais emitidas, de valores diferidos que não se vinculavam aos meses em que estornadas pelo  contribuinte. Exemplificativamente, excluiu os documentos do mês de maio/00 estornados no  mês  de  junho/00;  os  documentos  fiscais  emitidos  de  maio/00  e  junho/00  estornados  em  julho/00; e assim por diante.  A fiscalização afirmou que as exclusões somente foram admitidas nos meses a  que  se  referiam  os  documentos  fiscais,  isto  é,  documentos  de  maio/00  abatidos  da  receita  apurada  no  mês  de  maio/00,  as  notas  fiscais  de  junho/00  consideradas  no  faturamento  de  junho/00, e assim sucessivamente.  O contribuinte, em sua defesa, alegou que o seu procedimento contábil consistia  em reconhecer a receita mensalmente e, enquanto não efetivado o recebimento, providenciava  o  seu  estorno,  esclarecendo,  por  exemplo,  que  as  notas  fiscais  emitidas  em  maio/00,  com  vencimento em junho/00, eram excluídas da receita de maio/00 e, posteriormente, adicionadas  à receita do mês de junho/00. Acaso não recebidas em junho/00, estornava­se da receita deste  mês e incluía­se na receita do mês de julho/00, até que confirmada a sua quitação.  Diante deste panorama, sustentou a recorrente, ao glosar os estornos nos meses  em  que  não  houve  recebimento,  sem  que  fosse  estornada  também  a  receita  correspondente,  estar­se­ia, a bem da verdade, a tributar receita inexistente.  Reexaminando  os  documentos  constantes  dos  autos,  constata­se  que  a  fiscalização  glosou,  ilustrativamente,  notas  fiscais  emitidas  no  mês  de  maio/00  e  que  o  contribuinte estornou, a título de diferimento, nos meses de junho/00 e julho/00.   À  primeira  vista,  faz  sentido  a  providência  adotada  pela  fiscalização  de  não  permitir o estorno, a título de diferimento, de vendas não realizadas no mês em que abatidas,  mantendo­as exclusivamente no mês a que se referem, no exemplo citado, maio/00.   Mas, por outro lado, se o contribuinte estivesse estornando o mesmo documento  fiscal repetidas vezes, tal conduta revelaria intuito fraudulento de reduzir indevidamente a base  de cálculo do tributo, o que em momento algum foi cogitado no lançamento, militando em seu  favor  e beneficiando­o  a  incerteza,  pois não  ficou claro  se  ele ofereceu  ou não  tais verbas  à  tributação, como afirma, e não há nos autos elementos suficientes a afastar sua alegação.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 848          5 A decisão de 1ª instância afirmou que faria o julgamento dos processos de PIS e  Cofins em conjunto, para evitar decisões contraditórias, como vemos abaixo em trecho do voto  condutor do acórdão:  A  –  PRELIMINARMENTE,  CONEXÃO  COMO  O  MPF  071999/002118/2004/PIS.   Quanto ao pedido de julgar o presente processo conjuntamente com o  MPF  071999/002118/2004/COFINS,  sob  o  argumento  de  conexão  de  causas, o presente procedimento, que versa sobre a exigência de PIS,  não se confunde com aquele em que é exigido o Cofins, sendo ambos,  processualmente independentes. Porém, por uma questão de economia  processual  a  reivindicação  da  interessada  será  atendida,  evitando  assim, a emissão de decisões contraditórias.  Entretanto,  ao  chegar  ao CARF os  processos  tomaram  rumos  diversos,  já  que  estamos analisando o processo de PIS enquanto o processo de Cofins já foi analisado pela 1ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de  Julgamento, que converteu o  julgamento em  diligência para a Delegacia de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro, Demac/RJ, onde ainda  permanece.  Mantendo  o  entendimento  de  evitar  decisões  contraditórias,  diante  da  dúvida  fundada  acerca  do  ocorrido,  para  evitar  a  exigência  de  crédito  tributário  indevido,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  proponho a conversão do julgamento em diligência para que se providencie o seguinte:  1.  Investigar  e  informar  se,  de  fato,  nos  meses  em  que  houve  glosa  de  diferimentos correspondentes a meses distintos (junho/00, julho/00, dezembro/00 e março/01),  o contribuinte incluiu as receitas correspondentes na base de apuração do PIS, como afirma;   2. Elaborar relatório circunstanciado a respeito da situação encontrada;   3.  Franquear  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  contribuinte  possa  se  manifestar a respeito das verificações realizadas.  Findo o procedimento, devolvam­se os autos a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  No  retorno  ao  CARF,  que  seja  feita  a  conexão  com  o  processo  Nº  18471.001004/2005­47  que  trata  de  auto  de  infração  de  Cofins  lavrado  em  decorrência  das  mesmas infrações, para que sejam julgados em conjunto, evitando, mais uma vez a ocorrência  de decisões contraditórias.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10680.014974/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO CONFIRMADA. Comprovado que não houve a análise do recurso de ofício regularmente interposto, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS. Comprovado que foram efetuados pagamentos da Cofins, antes da lavratura do auto de infração, os lançamentos devem ser cancelados na proporção dos pagamentos confirmados. Embargos Acolhidos. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Recuso de ofício negado em votação unânime. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (presidente da turma), Franciso José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Jose Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, , Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.029          1 1.028  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014974/2003­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.690  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE DO RECURSO  DE OFÍCIO. OMISSÃO CONFIRMADA.  Comprovado  que  não  houve  a  análise  do  recurso  de  ofício  regularmente  interposto, os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão.  AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS.  Comprovado que foram efetuados pagamentos da Cofins, antes da  lavratura  do auto de infração, os lançamentos devem ser cancelados na proporção dos  pagamentos confirmados.   Embargos Acolhidos.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  sem  efeitos  infringentes.  Recuso  de  ofício  negado  em  votação  unânime.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (presidente  da  turma),  Franciso  José  Barroso  Rios,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Jose Henrique Mauri, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, , Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 49 74 /2 00 3- 73 Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10680.014974/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.690  S3­C3T1  Fl. 1.030          2 Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência da Cofins relativa ao período de  janeiro de 1999 até dezembro de 2002. A autuação decorreu de insuficiência de recolhimento  da contribuição conforme apurado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/23.  Apresentada a impugnação, a 1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG, proferiu  o Acórdão nº 5.158, de 19/01/2004, fls. 361/375, por meio do qual manteve a maior parte do  auto  de  infração,  porém  afastou  parte  do  lançamento  em  decorrência  da  localização  de  pagamentos de Cofins  efetuados  e não  levados  a efeito no  auto de  infração. Em  razão desta  exoneração parcial, apresentou recurso de ofício ao então Segundo Conselho de Contribuintes  em face do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário,  fls. 389/423, o qual obteve julgamento pela 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  em Sessão  de  03/12/2008,  conforme Acórdão  nº  201­81652,  fls.  558/567,  relatoria  do  então  Conselheiro Maurício Taveira e Silva, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte  tern plena ciência dos fatos que lhe foram imputados.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Sob  pena  de  preclusdo  temporal,  consoante  art.  16,  III,  do  Decreto  n2  70.235/72,  junto  com  as  alegações  trazidas  na  impugnação  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  visem  modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal.  DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Só  constituem  exclusões  da  base de  cálculo  da  contribuição  os  descontos  concedidos  de maneira  incondicional,  a  teor  do  art.  3º, § 22, I, da Lei nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve  ser  estendida  aos  julgamentos  efetuados  por  este  Conselho,  de  modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofias as receitas  que não decorram de seu faturamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10680.014974/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.690  S3­C3T1  Fl. 1.031          3 Tempestivamente, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos  de declaração, fls. 571 em diante, para que fosse sanada omissão do referido acórdão, uma vez  que não foram analisados o recurso de ofício apresentado pela autoridade julgadora a quo.  Ao  analisar  referidos  embargos,  a  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  acatou­os,  porém  converteu  o  julgamento  dos  embargos  em  resolução  para diligência, fls. 620/623. A conversão da diligência foi realizada nos seguintes termos:  (...)  Assim, embora seja justo o procedimento da autoridade julgadora de primeira  instância em considerar os valores efetivamente pagos de Cofins,  é possível que a  contribuinte  tenha  se  valido  desses  mesmos  valores  em  procedimentos  de  compensação  o  que  ensejaria  a  utilização  em  duplicidade  desses  pagamentos.  Ademais, embora o  julgador relator do voto condutor do acórdão mencione as fls.  45/48 e 177/192 do Anexo I, como sendo a origem dos dados apurados, ou seja, dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  a  ausência  de  dados  pormenorizados  dificulta a conclusão quanto aos valores que ensejaram o demonstrativo acima terem  sido corretamente considerados.  Destarte, entendo haver procedência nos embargos, razão pela qual proponho  sejam conhecidos e convertidos em diligencia a fim de que a Delegacia da Receita  Federal — DRF  de  origem  analise  se  os  valores  que  ensejaram  o  demonstrativo  acima foram corretamente considerados e se tais valores de fato não foram objeto de  pedido ou declaração de restituição ou compensação.  Na  seqüência, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  no  auto  de  infração.  Posteriormente, a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria  decorrente da diligência. Por fim, os autos do processo deverão ser encaminhados  ao CARF, para julgamento.  A  diligência  foi  realizada  e  seu  relatório  de  encerramento  consta  às  fls.  780/781.  Em  resumo,  do  que  se  extrai  das  informações  prestadas,  todos  os  pagamentos  considerados pela DRJ, foram confirmados pela DRF de origem.  Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10680.014974/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.690  S3­C3T1  Fl. 1.032          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Conforme já declinado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  por  ocasião  da Resolução  para  diligência,  houve  realmente  a  omissão  apontada  nos embargos de declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. De fato, quando  da  edição  do  Acórdão  nº  201­81652,  em  03/12/2008,  a  turma  de  julgamento  deixou  de  se  pronunciar a respeito do recurso de ofício interposto pela DRJ/Belo Horizonte.  Portanto, passa­se a apreciar referido Recurso de Ofício.  O  recurso  de  ofício  refere­se  ao  cancelamento  parcial  de  lançamentos  em  função  de  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  realizados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração. Transcrevo abaixo um pequeno trecho da decisão:  (...)  Apesar  de  não  alegado  pelo  contribuinte  em  sua  peça  impugnatória,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  observa­se,  analisando­se  os  Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, que o fisco, embora tenha relacionado  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  na  coluna  "Créditos  Apurados"  dos  demonstrativos  As  fls.  45/48,  não  os  levou  em  consideração  no  lançamento  das  diferenças  devidas  quando  tais  pagamentos  eram  superiores  aos  "Débitos  Declarados".  Dessa forma, o demonstrativo abaixo indica os períodos de apuração em que  foram alterados os valores devidos a serem recolhidos pelo autuado, considerando os  valores efetivamente pagos de Cofins (fls. 177/192 do Anexo I):  (...)  Ao realizar o início do exame do recurso de ofício, a 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  entendeu  prudente  transformar  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade administrativa de origem pudesse confirmar se os pagamentos  foram efetivamente realizados e se não foram objetos de pedido de restituição ou compensação  com outros débitos do contribuinte.  O  relatório da diligência confirma a existência dos pagamentos constatando  que eles não foram objetos nem de restituição e nem de compensação.  Portanto  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  origem,  sendo  necessário  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Desta  forma,  os  embargos  de  declaração  foram acatados sem efeitos infringentes.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator             Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10680.014974/2003­73  Acórdão n.º 3301­002.690  S3­C3T1  Fl. 1.033          5                   Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13841.000223/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 150          1 149  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000223/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento ­ COFINS  Recorrente  Costa Ribeiro Exportação e Importação Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O  valor  do  crédito  presumido  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  calculados  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa  física, utilizados na  fabricação dos produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de  ressarcimento  em  dinheiro.  Tais  créditos  somente  podem  ser  utilizados  na  dedução  do  valor  devido  da  respectiva  contribuição,  calculado  sobre  valor  das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno  no mesmo período de apuração.   Recurso ao qual se nega provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 02 23 /2 00 5- 30 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Campo  Grande  (fls.  103/109),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido de ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável  pelo exame inicial do pleito.  A lide decorre de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS ­ Mercado  Externo,  no  valor  de  102.263,90,  apurado  segundo  o  regime  de  incidência  não­cumulativa,  correspondente ao terceiro trimestre de 2004. O pedido foi fundamentado no § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003.  A  DRF  em  Limeira/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  55/56,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante de R$ 71.539,06. A parte glosada corresponde ao crédito presumido da agroindústria  relativo ao mercado externo, o qual, segundo a autoridade fiscal, é legalmente admitido apenas  para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde aduziu o seguinte:  a)  que  a  Instrução  Normativa  n°  600/2006  não  poderia  ter  sido  aplicada  retroativamente, sob pena de ferir a segurança jurídica, o direito adquirido e o  ato  jurídico  perfeito,  previstos  no  art.  5°,  inciso  XXXVI  da  Constituição  Federal;  b) que ainda que se admitisse a aplicação da Instrução Normativa em tela, a  compensação  ora  pleiteada  não  o  é  com  relação  a  outros  tributos  e  contribuições, mas refere­se à própria contribuição; e,  c)  que  indeferir  a  compensação  afrontaria  o  art.  151,  inciso  III,  do Código  Tributário nacional (CTN) e a própria Constituição Federal.  Os  argumentos  em  evidência,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DECORRENTE  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  A IN SRF n° 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  15/2005  vedam  expressamente  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004  com  base  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 151          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  vergastada  ocorreu  em  14/10/2014  (fls.  113).  Inconformada, a interessada apresentou, em 23/10/2014 (fls. 114), o recurso voluntário de fls.  114/129, onde se insurge contra a decisão de primeira instância com fundamento nos mesmos  argumentos  outrora  apresentados,  em  especial  contra  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  660/2006,  cujos  ditames,  ainda  que  aplicados,  não  impediriam  a  compensação,  já  que  os  débitos compensados também dizem respeito a COFINS. Aduz ainda que o aproveitamento do  crédito presumido da agroindústria não possui nenhuma vedação, já que a compensação com a  própria  contribuição ou  com  tributos  administrados pela Receita Federal  foram  claramente o  desejo do legislador ao estipular tais normas.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  decorrente  das  vendas da agroindústria ao exterior, ou, alternativamente, que seja autorizado o creditamento  dos  valores  no  Sped  EFD  ­  PIS  COFINS/DACON,  a  fim  de  que  sejam  compensados  posteriormente com outros débitos.  Ao  presente  processo  foram  apensados  os  processos  nos  ,  13841.000316/2005/64 e 13841.000317/2005­17,  inerentes  a declarações  de  compensação de  débitos de COFINS não cumulativa (código de receita 5856).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito  presumido  da  contribuição  para  a  COFINS  decorrente  das  vendas  da  agroindústria  efetuadas para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por este CARF quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 A instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 152          5 § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.  Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:                                                                                                                                                                                           I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 153          7 Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à  alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº 10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir que os  créditos presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 154          9 Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de  créditos presumidos na forma deste artigo”, importa destacar que referida instrução normativa  não  inovou  quando  tratou  da  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  presumidos  da  recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos. Como visto, o  caput  do  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  restringe  o  emprego  dos  referenciados  créditos  à  dedução  da  contribuição  correspondente,  de  sorte  que  nada  há  na  instrução  normativa  em  comento que extrapole o ditame legal reportado.   Em outras palavras,  a vedação contida na  IN encontra­se  em  conformidade  com os limites para a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador. O mesmo se  diga em relação ao disposto no § 3o,  inciso II, do artigo 8o da  IN 660/06, que expressamente  veda a utilização dos créditos presumidos para fins de compensação.  Toda essa exegese é corroborada pelo novo tratamento dado à matéria a partir  da  edição  da Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010. Os  artigos  56­A  e  56­B da norma  em  evidência  passaram a autorizar a compensação ou o ressarcimento dos créditos presumidos nas condições  específicas traçadas pelo legislador, conforme se observa abaixo:  Art.  56­A.  O  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº  12.431, de 2011).  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  I  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2006  a  2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta  Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009  e  no  período  compreendido  entre  janeiro  de 2010 e  o mês  de  publicação desta  Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos créditos presumidos que tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).                                                              4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     [...]  § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos  apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­ efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela  Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se aos créditos presumidos que  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de  farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos  §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  O artigo 56­A da Lei nº 12.350/2010 corrobora tudo o que aqui já foi dito no  sentido  de  que  o  direito  de  compensação  ou  de  ressarcimento  não  alcançava  os  créditos  presumidos  de  que  trata  a  Lei  no  10.925/04,  sendo  os  mesmos  passíveis  unicamente  de  utilização para a dedução da correspondente contribuição devida. Com efeito, não faria sentido  o  legislador  editar  norma  permissiva  de  hipótese  de  compensação  e  de  ressarcimento  se  a  legislação outrora vigente já contemplasse tal possibilidade.   Quanto  ao  artigo  56­B  da  Lei  nº  12.350/2010,  a  exceção  criada  pelo  legislador ­ que fortalece o entendimento aqui adotado ­ também não socorre o sujeito passivo,  já que restrita aos produtores de farelo de soja. Com efeito, conforme a informação fiscal que  subsidiou  o  despacho  decisório  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  pleiteado  pela  interessada, a mesma tem como atividade a "exportação, importação, comércio e benefício de  café".  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 155          11 (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 13855.000346/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 03/03/2004 a 20/11/2007 CPMF. DÉBITOS NÃO RECOLHIDOS POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A falta de retenção e de recolhimento, pela instituição financeira responsável, em vista de quaisquer das hipóteses elencadas no inciso IV do artigo 45 da MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, enseja a exigência de ofício da CPMF, de cujo lançamento integram os juros de mora e a multa de ofício de 75%. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3301-002.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 03/03/2004 a 20/11/2007 CPMF. DÉBITOS NÃO RECOLHIDOS POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. A falta de retenção e de recolhimento, pela instituição financeira responsável, em vista de quaisquer das hipóteses elencadas no inciso IV do artigo 45 da MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, enseja a exigência de ofício da CPMF, de cujo lançamento integram os juros de mora e a multa de ofício de 75%. Recurso ao qual se nega provimento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Brasília (fls. 183/186), a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  impugnação  interposta pelo sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 03­53.971, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF   Período de apuração: 03/03/2004 a 20/11/2007   REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   É inaplicável o benefício da remissão autorizada pela Medida Provisória nº.  449,  de  2008,  aos  débitos  relativos  a  fatos  geradores  cujos  vencimentos  ocorreram posteriormente à data de 31/12/2002.   MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   Na  ausência  de  recolhimento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  cabe  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício,  com  a  respectiva penalidade prevista em lei.   Impugnação Improcedente   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Contra  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foi  lavrado  pela  DRF/Franca  ­  SP  o  auto  de  infração  às  fls.  01/51,  formalizando  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  proveniente  da  falta  de  recolhimento  de  CPMF  nos  períodos  de  apuração  de  03/03/2004  a  20/11/2007,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  totalizando R$ 1.993,84.   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  CPMF  devida  pelo  contribuinte  no  mencionado  período  não  foi  retida  pela  instituição  financeira em razão de medida judicial posteriormente revogada, e, após a  revogação, não havendo saldo suficiente na conta corrente para que fossem  efetuados os débitos,  o banco  remeteu à  repartição  fazendária a  listagem  prevista no inciso IV do art. 24 da IN SRF nº. 450, de 2004, discriminando  os valores devidos, que estão sendo exigidos de ofício com juros de mora e  penalidade respectiva.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  exigência  por  via  postal  em  25/02/2009  (imagem  à  fl.  144),  e,  irresignado  com  a  acusação  fiscal,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13855.000346/2009­45  Acórdão n.º 3301­002.694  S3­C3T1  Fl. 209          3 apresentou em 11/03/2009 a impugnação acostada às fls. 146 e seguintes,  da qual se extrai a síntese exposta a seguir:   a)  que  na  condição  de  associado  da  entidade,  foi  beneficiário  de  medida  liminar  em  ação  de  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NA  INDÚSTRIA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA DE CAMPINAS,  em  razão  da  qual  as  instituições  financeiras  suspenderam  a  cobrança  da CPMF,  tendo  sido  a  decisão  posteriormente  reformada pelo TRF/3ª Região, levando a RFB a instaurar procedimento de  fiscalização do qual resultou o presente auto de infração;   b) todavia, em vista do montante do crédito exigido ser inferior a R$  10.000,00, deve ser cancelado levando em conta a remissão concedida pelo  art. 14 da Medida Provisória nº. 449, de 2008, cuja redação reproduz; e   c) acaso superada essa prejudicial de mérito, que se considere que o  impugnante não deixou de  recolher a CPMF por decisão voluntária, com  intuito de sonegação, razão porque não há que se cogitar da aplicação da  multa de ofício de 75%, imposta no auto de infração, exigindo­se apenas os  juros  de  mora,  mesmo  porque  a  retenção  e  recolhimento  são  de  responsabilidade  da  instituição  financeira,  que  deve  responder  pela  penalidade que porventura houver.   Cientificada  da  referida  decisão  em  23/09/2013  (vide  AR  de  fls.  194),  a  interessada,  em 30/09/2013  (fls.  196),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  196/203,  onde  repisa os argumentos aduzidos na primeira instância e requer, ao fim, seja declarada a remissão  do lançamento de ofício, ou, alternativamente, excluída a multa de ofício de 75%.   É o relatório.  Voto             Das preliminares  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  deve  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  Primeiramente, o sujeito passivo pleiteia a remissão do crédito tributário com  fundamento no artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, abaixo transcrito:   Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo  valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a  R$ 10.000,00 (dez mil reais).   §  1º  O  limite  previsto  no  caput  deve  ser  considerado  por  sujeito  passivo, e, separadamente, em relação:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 I  ­  aos  débitos  inscritos  em Dívida  Ativa  da União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;  II ­ aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil; e  III  ­  aos  demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.   §  2º  Na  hipótese  do  IPI,  o  valor  de  que  trata  este  artigo  será  apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   §  3º  O  disposto  neste  artigo  não  implica  restituição  de  quantias  pagas.  (grifo nosso)  Da  simples  leitura  do  caput  do  artigo  14  da  citada  MP  nº  449,  de  2008,  constata­se que a remissão legal em evidência contempla unicamente os créditos que "em 31 de  dezembro  de  2007,  estejam  vencidos  há  cinco  anos  ou mais  e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Portanto, a remissão  em  tela não  alcança os  créditos  constituídos  contra o  sujeito passivo,  formalizados mediante  lançamento de ofício em 25/02/2009, data em que a recorrente  tomou ciência do  lançamento  (conf. AR de fls. 144).  Melhor sorte não socorre a recorrente no que concerne à exigência da multa  de  ofício,  já  que  a mesma  está  em  sintonia  com  o  disposto  nos  artigos  44  e  45  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, que abaixo transcrevo:   Art.  44.  O  valor  correspondente  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos  de Natureza Financeira ­ CPMF, não retido e não recolhido pelas  instituições especificadas na Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996,  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  em  ação  cautelar,  de  tutela  antecipada  em  ação  de  outra  natureza,  ou  de  decisão  de  mérito,  posteriormente  revogadas,  deverá  ser  retido  e  recolhido  pelas  referidas  instituições,  na  forma  estabelecida  nesta  Medida Provisória.  Art.  45.  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da CPMF deverão:  I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da  decisão  judicial  impeditiva  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição;  II ­ efetuar o débito em conta de seus clientes­contribuintes, a menos  que haja expressa manifestação em contrário:  a)  no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas  antecipadas  ou  decisões  de  mérito,  revogadas  até  31  de  agosto de 2000;  b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial  ocorrida a partir de 1o de setembro de 2000;  III ­ recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana  subseqüente  à  do  débito  em  conta,  o  valor  da  contribuição,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 13855.000346/2009­45  Acórdão n.º 3301­002.694  S3­C3T1  Fl. 210          5 acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a  serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;  IV ­ encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta  dias,  contado  da  data  estabelecida  para  o  débito  em  conta,  relativamente  aos  contribuintes  que  se  manifestaram  em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por  medida  judicial revogada,  tenham encerrado suas contas antes das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme  o  caso,  relação  contendo as seguintes informações:  a)  nome  ou  razão  social  do  contribuinte  e  respectivo  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ;  b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o  valor da contribuição devida.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  IV  deste  artigo,  a  contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei  no  9.430,  de  1996,  e  será  exigida  do  contribuinte  por  meio  de  lançamento de ofício.  [...] (grifo nosso)  Como se vê, o acréscimo de juros de mora e de multa de mora é restrito aos  casos em que o pagamento da CPMF foi  realizado pelas  instituições financeiras responsáveis  pela retenção e pelo recolhimento da CPMF (conforme artigo 45,  inciso  III); diferentemente,  ou  seja,  nos  casos de  contribuintes que  se manifestaram  em sentido  contrário  à  retenção, ou  que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II  do mencionado  artigo  45,  a  contribuição  "será  exigida  do  contribuinte por meio de lançamento de ofício".  Tal  preceito,  aliás,  está  em  franca  sintonia  com  o  que  determina  o  §  3º  do  artigo 5º da Lei n.º 9.311, de 24/10/1996, verbis:  § 3º Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter  supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.  Assim,  em  vista  da  necessidade  de  formalização  ex  officio  do  lançamento,  deverá  ser  observado o  disposto  no  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  no  9.430/96,  que  contempla  a  cominação da multa de 75%. Confira­se:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Destaque­se que a aplicação do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 está  explicitada no artigo 14 da Lei nº 9.311/96, abaixo transcrito:  Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar­se­á o disposto  nos arts. 44, 47 e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 Por  fim,  como  bem  destacado  na  decisão  a  quo,  em  vista  do  disposto  no  artigo  63,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  haveria  sequer  a  incidência  de multa  de mora  se  o  sujeito  passivo  houvesse  efetuado  o  recolhimento  da  obrigação  que  se  encontrava  com  a  exigibilidade suspensa em até trinta dias após a publicação da decisão judicial que considerou  devida  a  contribuição.  Não  tendo  adotado  tal  providência,  não  há  como  transferir  a  responsabilidade do recolhimento da CPMF para a instituição financeira.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 13603.724503/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado - além de seu emprego para locação a terceiros - a seu uso “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Portanto, o legislador restringiu o creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do cômputo de créditos a aquisição irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento
Numero da decisão: 3301-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes pelo transporte na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares, OAB/MG nº 136.654.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. SERVIÇOS ENQUADRADOS PARCIALMENTE COMO INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica e sem base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que a empresa, fabricante de máquinas e equipamentos de grande porte, busca se creditar da contribuição em função de serviços com despacho aduaneiro, contabilidade geral, controle fiscal, contas a pagar e tesouraria, controle de ativo fixo, registro fiscal, faturamento, gestão tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por não estarem relacionados diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento. Diferentemente, poderão alicerçar creditamento os serviços relacionados ao controle de fluxo de produção e de estoque nas instalações fabris (sistema just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA INTERESSADA, OU AINDA, PELOS FRETES DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Logo, por falta de previsão legal, é inadmissível o creditamento em face de fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O regime da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS admite o creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de insumos adquiridos de pessoas jurídicas. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL. A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais não incidem as contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações - no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade - nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, dentre as quais se inclui a aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004). COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO. Poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004). Recurso ao qual se dá parcial provimento

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          2 10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa  dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se  referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.   Logo, há que se conferir  ao conceito de  insumo previsto pela  legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande porte,  busca  se  creditar da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária e societária, serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais  dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, e que, por  não  estarem  relacionados  diretamente  à  atividade  produtiva  da  interessada,  não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  produção  e  de  estoque  nas  instalações  fabris  (sistema  just in time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO IMOBILIZADO OU A USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito  passivo,  e,  ainda  assim,  quando  o  ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal, é  inadmissível o creditamento em face de  fretes decorrentes da transferência de produto acabado entre estabelecimentos  da interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas  ao ativo imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  EM  RELAÇÃO  A  FRETES  PAGOS  NA  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          3 COMPRA  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento calculado a partir de despesas com fretes pagos na compra de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior (sobre as quais  não  incidem  as  contribuições  em  tela),  passou  a  alcançar  todos  os  créditos  apurados na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem  como os créditos decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as  importações  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade  ­  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição  de  bens  para  revenda  (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  TRIMESTRALIDADE  DA  APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art.  3º  das Leis nos  10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art.  15 da Lei nº  10.865/2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  (artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a creditamento também inerente aos fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  interessada,  bem  como  relativamente  aos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          4 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Garcia Leão Reis Valadares,  OAB/MG nº 136.654.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Belo Horizonte (fls. 13603.724503/2011­98 do processo eletrônico), que, por unanimidade de  votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade formalizada contra o não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  as  declarações  de  compensação objeto dos autos, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de  exportação de mercadorias para o exterior. O reconhecimento de direito ao  ressarcimento  ou  à  compensação  demanda  a  comprovação,  pela  contribuinte,  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram  créditos  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observadas  as  ressalvas  legais.  O  termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer  fator que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde que suportado pela pessoa jurídica compradora, o seguro pago pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          5 A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em espécie, do saldo  credor  apurado  em  decorrência  de  operações  de  importação,  autorizada  pelo  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  alcança  tão­somente  os  créditos  previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição  ou  compensação  de  créditos  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar  de liquidez e certeza para serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O presente processo  diz  respeito  a declarações  de  compensação  – DCOMP  relativas a saldo credor de COFINS apurado no período de 01/04/2009 a 30/04/2009, no valor  total de R$ 998.160,17,  em conformidade  com o artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Desse  montante, a unidade jurisdicionante do contribuinte já reconhecera o direito sobre a parcela de  R$  849.369,87.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida  entendeu  que  deverão  ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Assim,  com  base  nos  cálculos  elaborados  posteriormente  pela  DRF  Contagem  em  conseqüência  da  decisão  da DRJ,  segundo  os  quais  a  quantia  adicional  a  ser  creditada  em  favor  do  sujeito  passivo  corresponde  a R$  2.223,76  (ressalvado  o  desconto  de  alguma  parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a  mesma matéria), tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 146.566,54.  Segue,  abaixo,  o  relato  dos  fatos  transcrito  da  decisão  recorrida,  o  qual  é  padrão em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o  intuito  de  verificar  a  apuração do  IPI,  bem  como o PIS  e  a  Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em  11/05/2011,  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3).  Em  decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes  aos  itens  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001,  escrituração  contábil  digital,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão de objeto  e pé de ações  judiciais  referentes ao  IPI, PIS e Cofins,  relação das contas contábeis  referentes a créditos, receitas e exclusões da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins, memoriais de apuração das bases de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos Demonstrativos  de Apuração  das  Contribuições Sociais – Dacon ­ e demonstrativo dos fretes de compras de  bens utilizados como insumos.   De acordo com a fiscalização, a contribuinte admitiu a ocorrência de  erros no preenchimento dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos foram apurados de acordo com os  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          6 memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  Dacon  e  demais  documentos apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em seguida, a autoridade fiscal elaborou demonstrativo das glosas de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          7 3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como resultado,  foram obtidos os valores dos créditos vinculados ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento ou de compensação antecipada, a autoridade  fiscal executou  alguns ajustes.   O primeiro  deles,  segundo  ela,  deriva  do  fato  de  que,  em  virtude  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  previstos no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, enquanto que os créditos de  PIS/Cofins  foram  submetidos  indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado externo e interno. Assim, apurou a fiscalização o crédito mensal a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento do trimestre, de créditos de importação vinculados à receita de  exportação. Aduz que, apesar do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitir o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação  antecipada  possibilitada  pelo  art.  42  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  menciona  apenas  aqueles  créditos  oriundos  de  aquisições  no  mercado  interno.  Por  créditos  de  importação,  entende  aqueles  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao  ativo  imobilizado.  Refere­se  ao  caput  do  art.  34  desta  Instrução  Normativa e conclui que o contribuinte não observou o regramento exposto  no preenchimento das PER/Dcomp, de modo que elabora demonstrativos que  indicam quais créditos devem ser reposicionados no último mês do trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim,  após  efetuados  os  ajustes,  prossegue  a  fiscalização,  a  contribuinte teria direito ao ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos  valores  que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados, porém, o saldo credor total, ou montante disponível após a última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de  R$  9.048.196,92,  de  PIS  e  de  R$  12.349.027,24,  de  Cofins,  respectivamente.  Esclarece que não foram apurados valores a recolher no período auditado.  Por  fim,  calcula  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  efetuados,  de  acordo  com  os  valores  que  indica no Termo de Verificação Fiscal.   As  glosas  efetuadas  bem  como  as  justificativas  estão  detalhadas  no  Termo de Verificação Fiscal e no demonstrativo “Glosas de Compensações e  Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          8 Ressarcimento” para as contribuições PIS/Cofins elaborado pela autoridade  fiscal.  Diante desses fatos, a DRF/Contagem emitiu Despacho Decisório, em  27/12/2011, por meio do qual foi parcialmente homologada a Dcomp. Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes  dispositivos:  Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº  600, de 2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada  em  27/02/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/03/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada dos documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em  síntese, que:  ­ A matéria objeto de recurso não foi submetida à apreciação judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235,  de 1972;  ­ As três supostas irregularidades apontadas pela fiscalização fizeram  com  que  os  créditos  de  PIS/Cofins  fossem  recalculados  mensalmente.  Obtidos  os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente, aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas  em  parte  e  34  receberam  resposta  negativa.  Por  sua  vez,  os  respectivos  despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida, para que se apresenta a presente manifestação de inconformidade,  é  um  desses.  Como  todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria, advém de um mesmo procedimento de fiscalização, é desejável que  as correspondentes defesas sejam julgadas conjuntamente, o que desde já se  requer;  ­  Segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  não  estava  autorizada  a  se  creditar  sobre as  seguintes bases: ativo  imobilizado –  inclusão  indevida de  bens não utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF),  utilização  de  água  e  esgoto  em  processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos finais entre estabelecimentos da pessoa jurídica (item 3.4 do TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida  do  seguro  pago  (item  3.6  do  TVF)  e  fretes  –  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas  (item 3.7 do TVF). Mas  ela  estava, na  verdade,  haja vista a legislação e jurisprudência acerca da matéria;   ­  Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas  com veículos e  com móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  por  não  serem  diretamente  destinadas  às  atividades  de  industrialização.  Entretanto,  consoante  art.  3o  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso,  não há como dizer que os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          9 essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento  tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins,  são  aquelas  despesas,  custos  ou  encargos  essenciais  ao  desempenho da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual for. São,  de acordo com doutrinadores,  todos os elementos  físicos ou  funcionais  (...)  que sejam relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o  produto.  Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento, a exemplo dos Acórdãos nº 3202­00.226, de 08/02/2010 e nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais para o processo de industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica  do  sistema  just  in  time.  (“produção  enxuta,  por  demanda”).  Conforme  se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente  do  fornecimentos  de  bens  a  serem  aplicados  no  processo  produtivo.  Não  se  trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques, como  pareceu  entender  a  fiscalização.  O  que  essa  pessoa  jurídica  fornece  é  a  otimização do processo industrial,  serviço diretamente  ligado à produção e  cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor econômico em que atua a contribuinte, é fundamental. Portanto, não há  como  afastar  a  sua  natureza  de  insumo  e,  via  de  conseqüência,  de  gasto  passível de creditamento, eis que se trata de serviço essencial e diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção para as quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o  desconto de créditos;  ­  Item  3.3  do  TVF.  Somente  foram  admitidas  para  efeito  de  creditamento  a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito com o bem produzido. A água empregada nos outros dois processos  industriais, os de “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a  fiscalização  glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos,  mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte não soube precisar a quantidade de água empregada em cada  um desses processos, o que intensifica o absurdo da autuação. É que não há  dúvida  que  a  água  empregada  em  todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, porque se encaixa no conceito de  insumo  e  é  empregada,  de  forma  essencial,  na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência do CARF e  julgados dos Tribunais Regionais Federais e do  Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica não se caracterizar, propriamente, como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos  de PIS/Cofins, sendo relevante apenas a sua qualificação como insumo, isto  é, a sua essencialidade para o processo de produção, conforme já reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para  o  curso  regular  das  operações  da  pessoa  jurídica  Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          10 principalmente  por  dois  motivos:  (a)  A  contribuinte  possui  um  variado  portfólio, provendo máquinas e equipamentos de marcas distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado também díspares (de agricultura e construção civil, sobretudo), mas  suas  plantas  industriais  não  estão  preparadas  para  fabricarem  todos  esses  produtos,  até porque,  aliás,  isso  demandaria  investimentos  de  elevadíssima  monta. Mormente  pela  variedade  de  estabelecimentos  em  todo  o  país,  que  também  operam  como  centros  de  venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca, há necessidade de manutenção de estoques, segundo as condições do  mercado,  mesmo  para  aquelas  mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo  pelos  grandes  e  diferenciados  tamanhos. É  possível,  por  isso,  que  devido  a  uma queda nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária  a  busca  por  outras  unidades.  Nessas  situações  é  desejável  que  seja  feita  a  transferência  para  outro estabelecimento,  pois a  locação de  espaços para  tal  pode  se mostrar  excessivamente onerosa muito em virtude das  elevadas dimensões dos bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento.  De  fato, até que as mercadorias produzidas sejam efetivamente alienadas não há  falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque o objetivo de  qualquer pessoa jurídica é vender (obter receitas). Com efeito como este é o  fato gerador de PIS/Cofins (as receitas), todo gasto com os produtos até que  elas sejam auferidas deve ser considerado  insumo. Julgados do CARF e do  Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­ Item 3.5 do TVF. Ainda que não goze de previsão legal, é assente na  jurisprudência  administrativa  que  o  frete  pago  na  aquisição  de  bens  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a  RF. Deveras, considerando a materialidade do PIS/Cofins, bem assim o atual  entendimento  jurisprudencial  sobre  o  tema,  quaisquer  custos  de  aquisição  devem autorizar o desconto de créditos;   ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que compõe o frete pago na aquisição de insumos deveria ter sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia  ter  se  creditado  com  base  no  valor  total  do  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é  custeado pela recorrente, mas sim pela própria transportadora, a verdadeira  e  única  contratante  desse  serviço.  O  destaque  no  CTRC  é  apenas  uma  exigência  legal  instituída  para  permitir  a  identificação  da  composição  do  frete.  O  RICMS/MG,  em  seu  art.  81,  inciso  XIII,  trata  o  seguro  como  “valores dos componentes do  frete”. O seguro, portanto,  foi avençado pela  transportadora, que apenas  informa o seu  respectivo  valor em atendimento  ao regramento legal. No caso, a recorrente pagou apenas pelo transporte e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma acertada ao calcular seus créditos sobre o valor total do CTRC, que é  o efetivo valor do frete. Ainda que se entenda o contrário, o crédito afigura­ se  legítimo em virtude de equivaler ao “custo de aquisição”. O art. 289 do  RIR autoriza o aproveitamento do crédito em relação a quaisquer custos de  aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156, de 19/09/2008, da SRRF/6a RF.  Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          11 Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo de aquisição”, conforme art.  289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de  boa parte dos fretes aos respectivos insumos adquiridos. Estornou­se, então,  praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto aqueles tratados nos  itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada. Para que não haja  dúvidas quanto ao seu direito a recorrente requer, desde já, a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com esta defesa, e não  fez durante o procedimento  fiscal,  em  razão do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  um  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam à  compra de insumos. Por isso, na eventualidade de não se permitir a juntada  desses  documentos,  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência  fiscal  claramente  desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp  ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no mercado  interno  e  no  exterior. No entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação  de mercadorias citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido  utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam tais procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém,  não há regramentos distintos para os créditos de importações, que estariam  nos  mencionados  arts.  15  e  17.  Na  verdade,  todo  o  creditamento  de  PIS/Cofins  –  Importação deriva  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  seria  o  equivalente  funcional  dos  arts.  3o  das Leis nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas uma complementação ao art. 15 e será aplicado somente em alguns  casos, e em conjunto com o art. 15. A  função do art. 17 é,  exclusivamente,  tratar  das  situações  em  que  o  recolhimento  de  PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com  base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  passa  a  contemplar  alíquotas  diferenciadas,  nos  casos  de  aplicação  do  “regime  monofásico” ou alíquotas específicas para alguns derivados de petróleo. A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos  e serviços  tratados no art. 17 é,  justamente, quando cuida da quantificação  do  crédito.  Ou  seja,  o  art.  17  não  vem  trazer  regulação  especial  para  os  créditos de produtos específicos, de  forma a excluir a aplicação do art. 15.  Tanto que do seu § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente  as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15  fundamenta e se aplica a todo crédito decorrente de importações, incidindo o  art. 17, eventual e conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação.  Assim, havia direito de utilização de créditos dos bens mencionados no art.  17 em PER/Dcomp, alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior  em razão da natureza do produto. A própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil  abona essa  conclusão  (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010,  do  CARF).  Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária, uma vez que importadoras e pessoas jurídicas em geral estariam  Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          12 submetidas  a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade, a situação das importadoras de bens regulados pelo art. 17 ficaria  ainda pior: além de arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime  monofásico),  teriam  o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação é desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei  nº  10.865,  de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir “(...) um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços  produzidos internamente e os importados...” Daí advém ainda o desrespeito  às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em  PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse  direito  daquelas  operações  abarcadas  pelo  art.  17?  Razão  não  há,  estando  claro  que  o  exame  da  legislação não autoriza a exegese levada a efeito pela autoridade fiscal, pelo  que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação aproveitados em PER/Dcomp ao argumento de que estes, por se  originarem do mercado externo, somente poderiam ser utilizados no final do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional:  vários  dos  débitos  compensados,  no  período  autuado,  ficaram descobertos, passando a ser exigidos, integral ou parcialmente, com  o acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados  para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente  para  homologar,  ainda  que  em  parte,  as  compensações  realizadas  nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar tal procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso  de  um  ou  dois  meses,  isto  é,  aquele  decorrente  da  espera  até  o  fim  do  trimestre;  ­  Erros  de  cálculo.  Em  cada  mês  em  que  os  créditos  foram  recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante exemplos a seguir. (a) Ressarcimento de Cofins ­ abril a junho de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre.  Ou seja,  não  foi  feita a  recomposição do crédito  relativo ao  ressarcimento  (não foi feito o reposicionamento). Caso tivesse sido feita a recomposição, o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  3.267.967,06  e  não  R$  3.075.278,21, o que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além disso, no quadro “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs –  Valor  utilizado  valorado de  acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem daqueles cuja compensação foi solicitada por meio de PER/Dcomp  originais. Todos esses PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a  última  versão  sobrepôs  a  primeira,  fazendo  com  que  os  débitos  fossem  compensados  com multa  e  juros.  É  de  se  notar  que  a  data  da  transmissão  original  estava  dentro  do  período  para  recolhimento  (antes  da  data  de  vencimento)  e  que  não  houve  aumento  do  débito  compensado,  somente  redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a dezembro de 2008  (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente foi considerado  o montante ressarcível de dezembro de 2008 e não o total da parcela relativa  ao  trimestre.  Ou  seja,  não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 7.642.847,66 e  não R$ 6.352,123,81, o que gerou uma diferença de R$ 1.290.723,85, que é  Fl. 3596DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          13 superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  140).  (c)  Ressarcimento  de Cofins  ­  julho  a  setembro  de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  6.541.682,26  e  não  R$  6.201.733,66,  o  que  gerou  uma diferença  de R$ 339.948,90,  que  é  superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141).  (d)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563). O fisco partiu de montante de créditos de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp,  sendo  considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o valor solicitado  é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do PER/Dcomp,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  5.511.341,71  e  não  R$  2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao necessário para quitar os débitos vinculados ao crédito deste período (fl.  141).  Esses  erros,  que  são  verificados  em  todas  as  competências,  são  inclusive bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e  do TVF ora contestado. De todo modo, caso assim não se entenda, requer­se,  desde  já,  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  os  referidos  equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não faz agora, com esta defesa,  em  razão  do  exíguo  tempo  para  recorrer,  posto  que  são  mais  de  200  PER/Dcomp  envolvidos,  que  devem  ser  revistos  em  todos  os  critérios  apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte  juntou aos autos mídia  em CD com o  que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada  a  vinculação  dos  fretes  autuados  no  item  3.7  do  TVF  com  a  compra  de  insumos,  de  modo  a  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  aproveitados  sobre tais despesas (fretes na aquisição de insumos).   Ao  final,  requer  a  contribuinte:  a)  o  julgamento  conjunto  dos  processos, haja vista a identidade da argumentação de defesa; b) a nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos decisórios proferidos neste e nos demais processos que tratam do  mesmo assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes  ou, caso assim não se entenda, ao menos o reconhecimento proporcional das  vinculações,  conforme  demonstrado;  d)  o  reconhecimento  da  existência  de  todos  os  créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  vinculados  ao  MPF­F  n.º:  06.1.10.00­2011­ 00427­3,  transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  homologação  de  todos  os  PER/Dcomp  objetos  deste processo; e) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o  objetivo de comprovação dos equívocos e erros de cálculo mencionados;  f)  caso  os  argumentos  anteriores  não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos  e  g)  subsidiariamente,  sejam  decotados  os  juros  e  multas  decorrentes  do  reposicionamento  de  créditos  efetuados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil.   A ciência da decisão que manteve em parte a exigência formalizada contra a  recorrente  ocorreu  em  07/01/2014  (fls.  1420).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  Fl. 3597DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          14 20/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1422/1449,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   No que diz respeito ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – fretes pelo  transporte de mercadorias não identificadas – a Segunda Turma Especial desta Terceira Seção  do CARF, em sessão transcorrida em 19/08/2014, converteu o julgamento em diligência "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo  e  os  correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos  casos  em  que  os  mesmos,  realmente,  correspondem  a  fretes  pela  aquisição  de  insumos,  conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Tal diligência foi determinada considerando que os documentos apresentados  pela suplicante poderiam efetivamente subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou  não vínculo entre os fretes e as mercadorias transportadas.  Em resposta à diligência supra foi acostado aos autos Relatório Fiscal de fls.  3564/3569, padrão para todos os processos ora em julgamento da interessada, sobre o qual nos  reportaremos doravante ao apresentarmos nosso voto.  Intimado  a manifestar­se,  o  sujeito passivo,  apresentou petição onde  requer  seja prorrogado por mais 30 dias o prazo para sua manifestação, o que fez com fundamento nos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Não obstante, até a presente data, não foi apresentada nova manifestação da  interessada no que diz respeito à matéria em discussão nos autos.  É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  Fl. 3598DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          15 O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  apresentado  (em  20/01/2014)  dentro  do  prazo  legal  de  30  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (que  ocorreu em 07/01/2014 ­ conf. fls. 1420).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve a homologação parcial de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de COFINS, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item  4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:  Fl. 3599DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          16 previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também a  análise quanto  à possibilidade ou não de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.  Do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS  O  regime  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  foi  instituído,  inicialmente,  para  o  PIS/PASEP,  mediante  a  publicação  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no 66, de 2002), tendo passado a produzir efeitos,  em relação à não­cumulatividade da referida contribuição, a partir de 1o de dezembro de 2002.  Posteriormente,  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  –  conversão  da Medida  Provisória  nº  135,  de  2003  –,  tal  regime  foi  estendido  à  COFINS.  Concernente  à  não­ cumulatividade  da  COFINS  a  lei  em  evidência  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza  o  desconto  de  créditos  apurados  com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o das Leis  nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da  Lei  nº  10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de mercadorias;  b) prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  e;  c)  vendas  a  empresa  comercial  exportadora como fim específico de exportação. Em tais hipóteses, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição a  recolher ou para compensação com outros  tributos administrados pela Receita  Federal. Finalmente, acaso aludido crédito não possa ser utilizado por nenhuma dessas formas  até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo solicitar seu ressarcimento  em dinheiro.   A  seguir,  examinaremos  a  legitimidade  dos  créditos  calculados  pela  interessada  seguindo  a  mesma  ordem  utilizada  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal ­ TVF.   Das  glosas  objeto  do  item  3.1  do  TVF:  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e não utilizados na produção                                                                                                                                                                                              [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3600DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          17 A  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  com  veículos  e  com móveis  para  salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base de cálculo dos créditos por  não  estarem  diretamente  vinculados  às  atividades  de  industrialização.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo entende que aludido creditamento estaria alicerçado no artigo 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003.   Segundo  defende  a  interessada,  seria  inapropriado  afirmar  que  os  bens  em  evidência  não  se  prestariam  ao  exercício  de  sua  atividade  industrial. Afirma que  “quaisquer  bens imobilizados, que sejam empregados na atividade econômica do contribuinte (direta ou  indiretamente),  autorizam  o  creditamento”,  e  ainda,  que  “os  equipamentos  destinados  à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  Recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida  com  o  desenvolvimento tecnológico”.  O  creditamento  relativo  a  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  está  fundamentado nos incisos VI e VII, §§ 1º, 14, 16 e 21 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Em  relação  ao  PIS/PASEP,  regramento  no  mesmo  sentido  consta  da  Lei  nº  10.637/2002.  Reproduzimos, abaixo, os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que são mais  relevantes para a  resolução da contenda:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...]  (grifo nosso)  O  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado – além de seu emprego para locação a terceiros – a seu uso “na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização  das mercadorias (ou na prestação de serviços), não sendo razoável admitir que seja passível do  cômputo de créditos a aquisição de “quaisquer bens imobilizados [...]empregados na atividade  econômica do contribuinte (direta ou indiretamente)”, como defende a interessada.  Fl. 3601DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          18 Com efeito, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao  exercício das atividades estatutárias da pessoa jurídica, aí incluídos aqueles que tem finalidade  unicamente  administrativa,  ou  seja,  que  não  são  empregados  diretamente  na produção  ou  na  comercialização de mercadorias  e de  serviços,  ou  ainda, na  locação. Apenas  esses últimos  é  que fazem jus ao creditamento.  No mais, muito embora este relator entenda que os móveis de escritório e os  automóveis de passageiros possam ser necessários ao exercício das atividades da empresa, tais  não  se  enquadram  na  amplitude  conceitual  de  insumo  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda. Essas despesas, com efeito, são de caráter geral, não estando vinculadas diretamente ao  processo de industrialização, razão pela qual entendemos não ser legítimo o cômputo de crédito  com base em tais rubricas.  É por essa  razão que deverá ser negado provimento ao recurso na parte em  que  o  sujeito  passivo  pretende  se  creditar  do  PIS  e  da  COFINS  pela  aquisição  de  bens  destinados ao ativo imobilizado, mas não utilizados na produção.  O  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  do  regime  de  incidência  não­ cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS será tratada com mais detalhes no tópico seguinte.  Das  glosas  objeto  do  item  3.2  do  TVF:  serviços  não  empregados  diretamente na industrialização  A  fiscalização  glosou  o  creditamento  correspondente  a  alguns  serviços  que  não foram “empregados diretamente na industrialização”.   Reproduzo o trecho do relatório fiscal correspondente à questão:  Instado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  0551/2011,  a  informar  quais  tipos  de  serviços  prestavam  as  empresas  Fiat  do  Brasil  S/A  e GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos,  e  a  apresentar  os  respectivos  contratos,  a  empresa respondeu, em 01/09/2011, o seguinte:   “Serviços prestados à INTIMADA pela FIAT DO BRASIL S/A:  • Comércio Exterior:  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de Exportação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário;  ◦ Despacho aduaneiro consubstanciados em operações de importação da  CNH  em  todo  o  território  nacional  e  relacionados  com  os  modais  marítimo, aéreo e rodoviário.  • Contabilidade Geral;  • Controle Fiscal;  • Contas a pagar e Tesouraria;  • Controle de ativo fixo;  • Registro Fiscal;  • Faturamento;  • Gestão tributária e societária;  • Serviços de assessoria a expatriados.  Fl. 3602DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          19 Serviços  prestados  à  INTIMADA  pela  GFL  GESTÃO  DE  FATORES  LOGÍSTICOS LTDA:  • Gerenciamento  das  operações  de  transporte  "IN Bound"  ­  Transportes  de  materiais/produtos  que  adentram  na  fábrica  da  contratante  e  "Follow­up"  ­ Acompanhamento de entrega de materiais e componentes a ser realizado pela  contratada, perante os fornecedores da contratante.”  Nenhuma  destas  atividades  pode  ser  considerada  como  aplicada  ou  consumida  na  fabricação de  produtos. Os  serviços prestados  pela Fiat  do  Brasil S/A, claramente, têm caráter administrativo, mas mesmo os prestados  pela GFL não podem ser considerados insumos. Neste sentido, a ementa da  Solução de Consulta Nº 125 de 2007 – DISIT – 10ª RF declara:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. SERVIÇOS  DE MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUES. Não gera direito a  crédito  da  Cofins  a  aquisição  de  serviços  de  movimentação  e  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  acabados,  realizados nas instalações da pessoa jurídica ou da própria empresa contratada.   As  contas  contábeis  responsáveis  pelo  registro  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  serviços,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Início  entregue  em 08/06/2011,  são  as  de  nos  144240 e  144241,  e  a  esmagadora  maioria  dos  lançamentos  referem­se  a  serviços  prestados  pelas  duas  empresas mencionadas anteriormente, com algumas exceções: a nota fiscal  nº  149087  da  Metropolitana  Vigilância  Comercial,  cujo  crédito  o  contribuinte afirmou não  ter  incluído na base de cálculo, e algumas notas  fiscais,  em 2010,  referentes  a  treinamentos  técnicos de  diversos  tipos,  aos  quais,  pelos  mesmos  argumentos  expostos  acima,  é  vedada  a  geração  de  créditos.      Deste  modo,  todo  o  crédito  descrito  como  “Serviço  Nacional”  nas  memórias  de  cálculo  entregues  em  08/07/2011,  em  resposta  ao  Termo  de  Início, deve ser glosado [...]  A  análise  do  problema  envolve  essa  que  talvez  seja  a  questão  mais  controvertida em relação à não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS: definir o que são  insumos para fins de creditamento das citadas contribuições.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das Leis  10.833/2003  e 10.637  de  2002  autoriza  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   As  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance do  termo  “insumo” para  fins  de  cálculo do crédito atinente a referidas contribuições. Tal amplitude terminológica encontra­se  disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º, do artigo 66, da IN SRF no  247,  de  21/11/2002  (dispositivo  incluído  pela  IN  SRF  no  358,  de  09/09/2003)  –  não­ cumulatividade do PIS/Pasep –, bem como nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8o, da IN SRF no  404,  de  12/03/2004  –  não­cumulatividade  da  COFINS  –,  segundo  os  quais,  para  fins  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  deverão  ser  assim  concebidos  (como  insumos), aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  Fl. 3603DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          20 ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Para a doutrina, há os que defendem a ampla consideração como insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins3.  Segundo  ele,  pelo  fato  das  contribuições em comento alcançarem a receita total das empresas, a única forma de assegurar  sua  integral  não­cumulatividade  seria  se  “os  créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”.  Também na mesma toada, Solon Sehn4, segundo o qual,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  vedadas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  o  crédito  de  insumo  deve  ser  calculado  a  partir  do  custo  de  produção  da  legislação do imposto de renda (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º;  Decreto nº 3.000/1999, arts. 290 e 291), abrangendo as matérias­primas e  quaisquer  outros  bens,  direitos  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  processo  de  fabricação,  diretos  ou  indiretos,  independentemente  de  desgaste, dano ou perda de propriedades físico­químicas.  Por  sua  vez,  Marco  Aurélio  Greco5  defende  que  os  insumos,  para  fins  de  PIS/Pasep e Cofins, não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda,  uma vez que há distinção material entre  receita e  renda. Patrícia Madeira comenta a  lição de  Greco asseverando que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo  (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados todos os custos que interferirem na sua  apuração; no entanto, “nem todos os custos da atividade empresarial interferem na formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”.  A  ideia  de  insumo  proclamada  pela  legislação do IPI também não seria aplicável para o PIS/Pasep e para a COFINS6, dado ser o  IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha                                                              3 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  4  SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  317.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 3604DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          21 havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outros  pensamentos  doutrinários  diversos  que  revelam  grandes  divergências concernentes aos critérios sobre o que pode ou não ser considerado como insumo  para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS no regime da não­cumulatividade. Culpa  da legislação lamentavelmente intrincada sobre o assunto.   De  nossa  parte,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, temos nos manifestado no sentido de que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade parcial, muito embora respeitável doutrina defenda que deveria ser dado ao  regime um sentido mais amplo e próximo dos aspectos econômicos da produção, o que, penso,  não encontra alicerce na legislação pertinente.  Com efeito, além da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  a lei contempla várias outras hipóteses de creditamento em virtude de despesas incorridas pela  pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e de equipamentos utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem  como  da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  ressalvadas  as  exceções  legais.  O  detalhamento  das  possibilidades  de  creditamento  e  das  vedações  ao  mesmo,  sujeitos  a  emendas  normativas  implementadas  no  decorrer  do  tempo,  revela,  sem  nenhuma  dúvida,  que  o  legislador  sempre  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade seletivo.  Especialmente sobre o alcance do termo “insumo” vejamos, primeiramente, o  teor  do  inciso  II  do  artigo  3o  de  ambas  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que,  sobre  a  correspondente contribuição determinada na forma do artigo 2o de cada lei, permite o desconto  de créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (redação original da Lei 10.637/2002)  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Lei  10.637/2002  ­  redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação original da lei nº  Fl. 3605DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          22 10.833/2003.  Na  Lei  nº  10.637/2002  essa  redação  é  decorrente  da  Lei  nº  10.865, de 2004)  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel de fator de produção ou na prestação de serviços.   Em razão disso, penso que só podem ser considerados como insumos os bens  e os serviços diretamente utilizados, necessários e essenciais à prestação de serviços ou à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  o  que  requer,  pois,  análise  individual  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade.   No caso presente, entendo que os serviços prestados à  interessada pela Fiat  do  Brasil  S.A.  (despacho  aduaneiro  de  importação  e  exportação,  serviços  de  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços  de  assessoria  e  expatriados)  não  se  destinam  diretamente  à  atividade  de  “fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  para  terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores – instalação de  máquinas e equipamentos industriais” (conforme ficha cadastral junto ao CNPJ).  Logo, muito embora entendamos que o conceito de insumo seja mais elástico  que o  adotado pela Receita Federal  nas  suas  instruções normativas nos  247, de 21/11/2002 e  404,  de  12/03/2004,  conforme  razões  acima  desenvolvidas,  e mesmo  admitindo  que muitos  desses serviços são essenciais à dinâmica empresarial no seu aspecto macro, todos eles dizem  respeito a atividades de caráter meramente administrativo, não estando relacionados, de forma  direta, à atividade produtiva da interessada.   Contudo,  em  relação  aos  serviços  prestados  pela GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.,  (“Gerenciamento  das  operações  de  transporte  ‘Inbound’  ­  Transportes  de  materiais/produtos que adentram na fábrica da contratante e "Follow­up" ­ Acompanhamento  de  entrega  de  materiais  e  componentes  a  ser  realizado  pela  contratada,  perante  os  fornecedores  da  contratante”),  esses,  por  estarem  relacionados  ao  controle  de  fluxo  de  componentes nas instalações fabris, são essenciais ao processo produtivo, o qual, nas palavras  da interessada, “depende da entrega de insumos na lógica do sistema just in time”.  Com efeito, não se concebe o exercício da atividade industrial sem um eficaz  sistema de controle do fluxo de produção e dos estoques ligados à produção, razão pela qual  entendo  que  os  créditos  calculados  com  base  nos  serviços  prestados  pela  GFL  Gestão  de  Fatores Logísticos Ltda. deverão ser mantidos.  Nessa parte, portanto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que  sejam admitidos os  créditos  calculados  pelo  sujeito passivo  em  relação  aos  serviços pagos  à  GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda.  Das  glosas  objeto  dos  itens  3.4  e  3.5  do  TVF:  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  e  fretes  pelo  transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo  Fl. 3606DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          23 A  Lei  nº  10.833/2003,  em  seu  artigo  3º,  inciso  IX,  admite  o  desconto  de  créditos  da  COFINS  calculados  com  base  em  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Isso também se aplica ao PIS/PASEP não cumulativo em razão do disposto no artigo 15, inciso  II, da mesma norma7.  Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete  e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda  ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Trata­se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a  despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme  ressaltado.   Essa  restrição  ao  gozo  do  mecanismo  creditório  se  observa  também  em  relação a outros casos previstos no regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, como,  por  exemplo,  nos  casos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos;  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de  serviços;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  No mais, entendo que aludidos fretes  também não caracterizam insumo, até  porque,  conforme  asseverado  pela  instância  recorrida,  o  frete  pago  na  compra  de  insumos  integra o custo de aquisição (artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 1999), podendo assim gerar créditos quando contratado com pessoa  jurídica domiciliada no país e suportado pela adquirente.  Logo, por falta de previsão legal, entendo que o sujeito passivo não faz jus ao  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de  mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a uso e consumo (item 3.5 do TVF).  Em sintonia com o entendimento acima esposado, a seguinte jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  FRETE  INTERCOMPANY.  OPERAÇÃO  DE  VENDA  NÃO  CARACTERIZADA  (ART. 3º, IX, L10833). ENQUADRAMENTO COMO INSUMO (ART. 3º, II,  L10833). IMPOSSIBILIDADE.   1. O  frete  intercompany,  referente  à  alocação dos  produtos  acabados  das  indústrias  para  os  centros  de  distribuição  da  empresa,  configura  simples  transferência interna, não estando diretamente relacionado às operações de  venda.  Com  efeito,  apenas  enseja  o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, o transporte  de bens diretamente ao consumidor final. Precedentes desta Turma.                                                               7   Art.  15. Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de 30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     [...]     II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  Fl. 3607DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          24 2. Em que pese, em uma perspectiva econômica, a distribuição dos produtos  das fábricas para as filiais ser etapa do iter percorrido pela mercadoria até  chegar  à  sua  destinação  final,  a  "operação  de  venda",  enquanto  negócio  jurídico, é  relação estabelecida estritamente entre os  sujeitos  fornecedor e  adquirente. Deste modo,  as  etapas  anteriores  à  destinação  do  produto  ao  consumidor  final,  ainda  âmbito  da  empresa  (fornecedora),  não  podem ser  consideradas operações de venda.   3.  Na  linha  do  que  defende  a  doutrina  mais  moderna,  o  conceito  de  "insumo",  no  campo  tributário,  não  é  uniforme  para  todas  as  exações.  Assim,  os  conceitos  encontrados  no  IPI  não  são,  de  fato,  suficientes  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  Enquanto na  legislação de  regência daquele  imposto, há referência  tão­só  às  despesas  referentes  à  industrialização  dos  bens  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  etc.)  aqui,  as  receitas  submetidas  às  contribuições  não  são  unicamente  decorrentes  da  venda  de  produtos industrializados.   4. Se o conceito de insumo do IPI é demasiado restritivo, não é o caso de ir­ se  ao  outro  extremo,  estendendo­o  de  tal  modo  a  incorporar  "todo  e  qualquer custo ou despesa necessário à atividade de empresa", nos termos  da legislação do IRPJ, como o quer o apelante. A não­cumulatividade deve  estar adstrita à materialidade do tributo ­ para PIS/COFINS, receita; para  IR,  lucro  líquido.  Logo,  também  imprestável,  o  conceito  de  despesa  operacional do RIR/99, de modo a equiparar PIS/COFINS a IR.   5.  Nesse  contexto,  de  intermédio,  primeiramente,  há  que  se  ter,  por  parâmetro, as próprias regras legais das contribuições em tela. Assim, o art.  3º, II, da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar  os  créditos  calculados  em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes".   6.  Portanto,  o  conceito  legal  de  insumo,  para  efeito  de  crédito  de  PIS/COFINS, abrange os dispêndios indispensáveis à produção de bens ou  à prestação de serviços geradores de renda. Noutros termos, todos os itens  diretamente  relacionados  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afetem  o  montante  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  constituem  crédito  utilizáveis na apuração destas.   7.  Por  seu  turno,  Marco  Aurélio  Greco  preconiza  o  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  análise  do  conceito  de  insumo,  a  ser  entendido  sob  uma  perspectiva  dinâmica.  Devem,  assim,  ser  rechaçados  como tal os gastos realizados por mera conveniência do contribuinte.   8. Na hipótese dos autos, a apelante é empresa que se dedica às atividades  de industrialização e comercialização de farinha de trigo, massas, biscoitos,  margarinas  e  cremes  vegetais.  A  ser  assim,  não  é  de  entender­se  o  frete  entre estabelecimentos, para distribuição dos produtos acabados às  filiais,  como inerente ou essencial à atividade econômica ou ao processo produtivo  desenvolvido  pelo  contribuinte.  Tal  custo  é  posterior  ao  processo  de  fabricação dos bens destinados à  venda, não consistindo, pois,  em insumo  direto.   9.  Assim,  seja  como  for,  quer  se  entendendo  insumo  como  o  gasto  relacionado diretamente ao processo produtivo, quer como aquele essencial  a este, o frete intercompany não pode ser compreendido como tanto. É que  ele  corresponde  a  dispêndio  elegível  a  título  de  mera  conveniência  da  pessoa  jurídica  (não  alcançando  "perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  Fl. 3608DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          25 uma  utilidade  ou  necessidade"),  visando  à  melhor  distribuição  dos  bens  fabricados ao adquirente final.   Apelação a que se nega provimento.  (Tribunal Regional Federal da 5a Região. Primeira Turma. Apelação Cível nº  544709.  Relator  Des.  Federal  José  Maria  Lucena.  Data  do  acórdão:  15/05/2014. Publicado em: 22/05/2014)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  FRETE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE.  DEDUTIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   1 ­ O art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.627/02 prevêm as hipóteses em que é  possível  o contribuinte deduzir os valores de PIS e COFINS recolhidos na  sistemática  da  não­cumulatividade.  A  utilização  do  crédito  presumido,  em  relação ao frete, está relacionada ao transporte da mercadoria destinada à  operação de venda, o que exclui o frete realizado entre os estabelecimentos  de uma mesma empresa. Interpretação restritiva determinada pelo art. 111  do CTN.   2  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  conceito de  insumo não abrange as operações de  transferência  interna de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  (AGRESP 1335014).   3 ­ Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação Cível  nº  526.709. Relator Des.  Federal Geraldine  Pinto Vital  de  Castro. Data do acórdão: 29/04/2014. Publicado em 14/05/2014)     TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  ARTIGO  3º,  INCISO  IX.  ARTIGO  15,  INCISO  II.  LEI  Nº  10.833/03. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   1 ­ No caso em exame, a recorrente objetiva assegurar o alegado direito ao  creditamento,  a  título  de PIS/COFINS,  de  valores  despendidos  com  fretes  contratados  pela  impetrante  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos e pontos de distribuição.   2  ­  A  questão  em  discussão  nestes  autos  diz  respeito  ao  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS/COFINS, previsto nos §§ 12 e 13, do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  introduzidos  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pela Medida Provisória nº  66/2002  (DOU  30.08.2002),  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (DOU  31.12.2002)  no  que  diz  respeito  ao  PIS,  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003  (DOU  31.10.2003),  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (DOU  31.12.2003) referente à COFINS.   3 ­ Outrossim, a Lei nº 10.637/02 também dispôs em seu artigo 3º (caput e  incisos)  sobre  os  créditos  passíveis  de  descontos  a  título  de  PIS  do  valor  apurado  na  forma  do  artigo  2º  da  referida  lei.  E,  no  que  tange  a  "frete",  estabeleceu o inciso II, do art. 15 da Lei nº 10.833/03 (COFINS) a respeito  da aplicabilidade, também à contribuição ao PIS, do previsto no inciso IX,  do artigo 3º dessa mesma lei, nos termos mencionados, valendo ressaltar a  Fl. 3609DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          26 interpretação  restrita  dada  pela  lei  no  sentido  de  se  tratar  de  "frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor" (grifos meus).   4  ­  Nesse  passo,  considerando  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  em  comento  estão  afetas  à  definição  infraconstitucional,  ao  amparo  da  Lei  Maior,  os  aludidos  diplomas  normativos  restringiram  a  hipótese  de  creditamento,  não  abrangendo  a  hipótese  pretendida  nestes  autos,  como  equivocadamente  entende  a  impetrante, ora recorrente.   5  ­ Observa­se  que  a  pretensão  formulada  neste mandamus  não  encontra  guarida  legal  para  prosperar,  porquanto  a  impetrante  objetiva  o  creditamento  a  título  de  PIS/COFINS  de  valores  despendidos  com  "fretes  contratados  pela  impetrante,  desde  2002  até  a  data  da  propositura  da  presente ação, para o transporte de insumos e produtos acabados entre seus  estabelecimentos  e  pontos  de  distribuição",  hipótese  essa  não  amparada  pela  lei  de  regência,  que  restringe  o  creditamento  ao  frete  à  operação de  venda da mercadoria, nos termos assinalados no inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.   6 ­ Vale mencionar que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções  de  créditos  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  exações  em  comento, ao amparo constitucional, havendo direito de creditamento apenas  nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sob pena de violação ao artigo  111 do Código Tributário Nacional.   7  ­  Na  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente  insurge­se  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  objetivando  a  redução  da  incidência da exação, ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário  atuar como legislador positivo, haja vista que a redução da base de cálculo  somente  ocorre  mediante  expressa  previsão  legal,  a  cargo  do  Poder  Legislativo. Ademais, cumpre salientar, ainda que se tratasse de hipótese de  creditamento, não restou comprovada, nestes autos, a totalidade dos valores  efetivamente despendidos com a "contratação de fretes" pela impetrante, no  período reclamado, objeto de pedido de compensação nestes autos. Assim,  não restando demonstrado o alegado direito líquido e certo, apto a amparar  a  pretensão  veiculada  na  presente  ação  mandamental,  não  merece  prosperar o apelo da impetrante.   8 ­ Apelação não provida.  (Tribunal Regional Federal da 3a Região. Terceira Turma. Apelação Cível nº  325.368.  Relator  Des.  Federal  Nery  Junior.  Data  do  acórdão:  19/12/2013.  Publicado em: 10/01/2014)     TRIBUTÁRIO ­ AÇÃO ORDINÁRIA ­ PIS E COFINS ­ LEIS Nº 10.637/2002  E 10.833/2003 ­ REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE ­ DESPESAS DE  FRETE  ­  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA  ­  CREDITAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE.   1. É da essência do sistema de produção de bens e serviços que toda pessoa  jurídica,  a  fim  de  que  possa  desenvolver  as  suas  atividades,  tenha  de  adquirir insumos, matérias­primas ou serviços de outras pessoas jurídicas.   2.  Assim,  é  natural  que  uma  parcela  das  suas  receitas,  dos  recursos  advindos do desempenho das suas atividades empresariais seja destinada ao  Fl. 3610DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          27 pagamento  dos  seus  custos,  das  suas  despesas  operacionais,  ou  seja,  à  remuneração  dos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço.  Os  pagamentos  feitos  aos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço  representarão faturamento destes e sujeitar­se­ão, por sua vez, à incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  O  que  é  dispêndio,  desembolso  para  uma  pessoa  jurídica representa ingresso de valores, receita operacional para outra. Isso  é uma consequência natural do fato de o legislador constituinte ter eleito o  faturamento  e,  posteriormente,  todas  as  receitas  como  hipótese  de  incidência  para  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social. Quando houver  várias  fases  ou  etapas  de  circulação  econômica,  a  incidência sobre o faturamento será necessariamente cumulativa.   3. As únicas  deduções  ou  exclusões  possíveis  seriam aquelas  previstas  em  lei,  que  teriam  a  natureza  de  isenção,  de  favor  fiscal,  determinado  discricionariamente pelo legislador, segundo juízo político de conveniência  e oportunidade em consonância com o interesse público; ou aquelas que já  se encontram fora da base de cálculo das contribuições questionadas, isto é,  que não correspondem às receitas de venda de bens e serviços ou às receitas  das atividades empresariais, representando situação de não­incidência.   4. O artigo 195, § 9º da CF/88, acrescido pela EC nº 20/98 e alterado pela  EC  nº  47/2005  prevê  a  possibilidade  de  as  contribuições  sociais  terem  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica, da utilização intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou  da  condição  estrutural  do  mercado  de  trabalho,  conforme  opção  a  ser  exercida pelo legislador ordinário.   5. Por  sua vez,  o § 12, do artigo 195 da CF/88, acrescentado pela EC nº  42/2003,  determina  que  a  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para os quais a contribuição social sobre as receitas será não­cumulativa.   6. A Lei nº 10.637/02, no inciso II do artigo 3º, prevê que do valor apurado  do  PIS  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  relativos  a  bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.   7.  Já  a  Lei  nº  10.833/03,  no  inciso  IX  do  artigo  3º,  dispõe  que  do  valor  apurado de COFINS a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados  em  relação  à  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.   8.  Como  as  exclusões  e  isenções  tributárias  devem  ter  interpretação  restritiva, conforme o artigo 111, incisos I e II, do CTN, a previsão legal de  desconto de créditos relativos a fretes nas operações de vendas não abarca  as  despesas  incorridas  no  transporte  interno  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  porque  não  são  despesas  diretamente  relacionadas  em  operações  de  venda.  A  transferência  interna  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  caracteriza  uma  operação  de  venda,  e,  por  isso,  as  despesas  de  frete  desse  transporte  não  estão  relacionadas direta e imediatamente com a venda de mercadorias.   9. Precedentes deste TRF e do STJ.   10. Apelação da autora desprovida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região.  Terceira  Turma  Especializada.  Apelação  Cível  nº  545.908.  Relator  Des.  Federal  Luiz  Mattos.  Data  do  acórdão: 23/07/2013. Publicado em: 05/08/2013)   (grifos nossos)  Fl. 3611DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          28 Finalmente,  o  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  alicerçou  a  fundamentação de alguns dos julgados acima referenciados  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   1.  Consoante  decidiu  esta  Turma,  "as  despesas  de  frete  somente  geram  crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que  sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente.   2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da mesma  empresa,  por  não  caracterizar  uma operação de venda, não gera direito ao creditamento.   3. A  norma que  concede benefício  fiscal  somente pode  ser  prevista  em  lei  específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do  CTN,  não  se  admitindo  sua  concessão  por  interpretação  extensiva,  tampouco analógica. Precedentes.   4. Agravo regimental não provido  (STJ.  Segunda  Turma.  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.335.014.  Relator  Min.  Castro  Meira.  Data  do  acórdão:  18/12/2012.  Publicado em: 08/02/2013)  (Grifos nossos)  Das  glosas  objeto  do  item  3.7  do  TVF:  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não identificadas  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como  demonstrado  anteriormente,  a  possibilidade  de  creditamento  nos  casos  em  que  se  entende  a  despesa  com  frete  como  um  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.833/2002), depende da identificação do insumo transportado. Em outras  palavras, apenas os fretes associados a bens tidos como insumos no âmbito  do PIS  e  da COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos;  assim,  caso  a  pessoa  jurídica  adquira um bem de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem, mesmo  feito por pessoa jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do  mesmo modo, caso o bem transportado não dê direito a crédito, também não  haverá créditos relacionados com as despesas de fretes.   Não  havendo  informação,  na  Escrituração  Fiscal,  das  notas  fiscais  dos bens  considerados  como  insumos associados aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de Intimação nº 0617/2011, a fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas, mediante a elaboração de três arquivos distintos, devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido o prazo inicial em 04/10/2011, o contribuinte solicitou prazo  adicional  de  vinte  dias,  por  nós  deferido.  Em  24/10/2011,  a  empresa  apresentou  apenas  dados  parciais,  e  requereu  mais  algum  tempo  para  Fl. 3612DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          29 terminar a feitura dos arquivos. Numa última oportunidade, estendemos por  mais quinze dias o prazo final.   Na data aprazada, o  sujeito passivo  entregou os arquivos,  os quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No  caso  em  tela,  essencial  era  a  vinculação  entre  as  despesas  de  frete e os insumos pretensamente adquiridos, o que deveria ser possível por  intermédio  do  arquivo  de  vínculos,  que  possuía  tanto  a  identificação  das  notas fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou  venda de mercadorias. Entretanto,  nos arquivos entregues  em 08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais de  transporte  relacionadas no arquivo “Arquivo de CTRC.txt” não  foram encontradas no “Arquivo de Vínculos.txt”; por outro, notas fiscais de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  NF.txt”,  nem  na  Escrituração  Fiscal.  Estas  duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  em  anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas, de forma a verificar a necessidade de se realizar o elo entre as  notas  fiscais  de  transporte  e  as  notas  fiscais  de  mercadorias:  o  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas nº 005595, série única,  emitido  pela  Transportadora  Rodomeu  Ltda,  em  anexo.  Trata­se  de  um  documento  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  importadas  da  CNH  America LLC, do porto de Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total  somava R$ 65.741,50.   Tal  creditamento  é  vedado  pela  RFB,  conforme  dispõem  várias  consultas emitidas pelo órgão, entre as quais a Solução de Consulta nº 84,  da SRRF 07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste  modo,  é  forçoso  concluir  que  a  falta  de  vinculação  entre  os  fretes  e  as  mercadorias  transportadas  impede  a  constatação  não  só  da  irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura tenha cometido.  [...]  Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          30 Cabe registrar que tais créditos foram lançados a débito das contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­ COFINS  a  recuperar  –  insumos,  e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas  na Escrituração Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas a um determinado CTRC deve ser glosado, visto que a  falta de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se dos trechos destacados acima (em negrito) que a motivação adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes fretes autorizavam o creditamento. Os CFOPs ns. 1.101 e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em  que, tendo­se em vista os termos do art. 3º, inciso II, das Leis ns. 10.637/02  e 10.833/03, o crédito é indubitavelmente permitido. É como se posiciona a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já quanto ao CFOP n. 5.101, o creditamento ainda é mais evidente:  segundo  o  inciso  IX  do  citado  art.  3º,  o  “frete  na  operação  de  venda”  autoriza o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É importante reiterar que a Recorrente, logo após a Impugnação, fez  a prova que havia sido reclamada pela DRF e que a DRJ afirmou ter sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais  de  50  mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a  Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          31 maior  parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento estava claramente autorizado.  Sobre  a  planilha  reportada  e  demais  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo, asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante da ausência de  informação, na escrituração  fiscal, das notas  fiscais dos bens considerados insumos associados ao frete, a contribuinte foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete,  os fretes com as mercadorias transportadas, mediante a elaboração de três  arquivos distintos. Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada, que,  contudo, não apresentava  todos os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas,  além  de  impedir  o  creditamento,  também  impede  a  constatação de apropriações irregulares de crédito feitas pela interessada, a  exemplo  de  frete  pago  para  transporte  de  bens  importados,  empregados  como insumos, do local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita  a  interessada,  quanto  ao  tema,  que  a  glosa  decorreu  da  ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se,  então, praticamente  todo o  crédito de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  para  que  tal  vinculação  seja  verificada.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos autos todas as informações e documentos correspondentes, o que apenas  não faz agora, com esta defesa, e não fez durante o procedimento fiscal, em  razão  do  seu  extensíssimo  volume  –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias. De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  fim,  na  eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A  contribuinte  juntou  aos  autos  mídia  em  CD,  incluindo  as  informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida  em  documentos  anexados  aos  autos.  Examinando  esses  documentos,  pode­se  observar  que  se  trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data de emissão, data  fiscal, código,  ID, razão social e CNPJ) e dados da  nota fiscal vinculada (número, série, data de emissão, data fiscal, código e  CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação pretendida pela recorrente. Para tanto,  fazia­se necessário que  fossem juntados, além da própria planilha, ao menos cópias dos documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          32 Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais  de 50.000  linhas com dados para verificação, enquanto que a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre  que  o  ônus  de  prova  do  direito  ao  creditamento  é  da  contribuinte,  como  adiante  se melhor  verá,  a  quem  competia,  no mínimo,  apontar ou indicar as linhas das operações que entende serem passíveis de  dedução e não simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para  o fisco.  Ressalte­se que, para  fins de  creditamento,  a  legislação exige que o  crédito seja líquido e certo. Não obstante, também não restou comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20%  das  referidas  operações,  quase 90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de  insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  No voto que direcionou a diligência à unidade de origem, ressaltamos, com a  devida  vênia,  que  a  DRJ  não  caminhou  bem  ao  apreciar  a  questão.  Na  ocasião,  assim  nos  manifestamos:     A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela  instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Isso  porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com dados para verificação  [...]”,  onde  a  interessada alega  que  “[...]  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos  [...]”,  não  foi  efetivamente  apreciada  pela  instância recorrida, como se vê dos trechos grifados no excerto reproduzido  acima.    Como  a  própria  DRJ  afirma,  o  documento  acostado  aos  autos  pela  reclamante  “trata  de  planilha  contendo  dados  dos  CTRC  objetos  da  fiscalização (código CTRC, CTRC, data de emissão, data fiscal, código, ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data  de emissão, data fiscal, código e CNPJ)”. Tais informações, entendo, podem  sim  subsidiar  o  necessário  exame  para  verificar  se  existe  ou  não  vínculo  entre os fretes e as mercadorias transportadas.     No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia  de mais de 800 mil documentos e, dada a não anexação deles, concluir que  o sujeito passivo negligenciou com o ônus probatório.  Foi  com  essa  motivação  que  propusemos  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  "para  que  a  unidade  de  origem,  diante  dos  registros  apresentados  pelo  sujeito  passivo e os correspondentes documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da  COFINS nos  casos  em  que  os mesmos,  realmente,  correspondem a  fretes  pela  aquisição  de  insumos, conforme metodologia que entender mais adequada para tanto".  Em resposta à diligência  supra a unidade de origem apresentou o Relatório  Fiscal de fls. 3564/3569, de onde destacamos o seguinte trecho:  Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          33   [...]    Vários  dos  CTRCs  informados  na  planilha  anexa  à  Manifestação  de  Inconformidade, cerca de 1/3, já haviam sido aceitos pela fiscalização, pois  não constam dos demonstrativos “Notas Fiscais de Fretes não Associadas à  Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias não Encontradas na  Escrituração Fiscal” e, portanto, seus créditos de PIS e COFINS não foram  objeto  de  glosa.  Tais  documentos  estão  relacionados  na  planilha  anexa  denominada “CTRCs e Notas Fiscais Não Relacionados a Glosas Efetuadas  na Ação Fiscal”.     Dos CTRCs remanescentes da defesa do sujeito passivo, dois deles se  referem a documentos cujas notas fiscais a eles associadas originariamente  não  tinham  sido  escrituradas  (“Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas na Escrituração Fiscal” do item 3.7 do TVF). Informadas novas  notas de entrada após o desfecho da ação fiscal, solicitamos ao contribuinte,  via  Termo  de  Intimação  nº  001­201500011,  item  1,  cientificado  pessoalmente  em  04/02/2015,  que  nos  exibisse  tanto  estes  dois  Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas como as quatro Notas  Fiscais  a  eles  vinculadas,  determinação  esta  cumprida  parcialmente  em  24/02/2015 e 16/03/2015: foi apresentado o CTRC nº 4510 e as notas fiscais  nos 1720 e 1721, mas não o CTRC nº 514599 e as notas fiscais nos 55999 e  56000.     Também  por  meio  deste  Termo  de  Intimação  visamos  comprovar  a  veracidade dos demais vínculos  informados cujos créditos  foram objeto de  glosa (que corresponderiam parcialmente ao demonstrativo “Notas Fiscais  de  Fretes  não  Associadas  à  Tabela  de  Vínculos”  do  item  3.7  do  TVF),  solicitando  assim,  por  amostragem,  algumas  Notas  Fiscais  e  CTRCs,  por  meio  do  item  2  da  mencionada  intimação.  Apesar  de  alguns  CTRCs  (nos  68797  e  886)  e  uma  Nota  Fiscal  (nº  37183)  não  terem  sido  entregues,  segundo  o  contribuinte,  em  virtude  do  “grande  volume  de  documentos  arquivados”,  pôde­se  concluir,  em  consonância  com  este,  que  a  documentação  apresentada  referenda  a  planilha  por  ele  elaborada  e  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  com  exceção  destes  documentos não exibidos.      Apesar  de  considerarmos  comprovados  os  vínculos  informados  na  defesa  do  sujeito  passivo,  algumas  das  notas  fiscais  relacionadas,  salvo  melhor juízo, não permitem a apropriação dos créditos relacionados a seus  fretes.  Tal  ocorre  porque  se  referem  a  aquisições  de  bens  para  uso  ou  consumo  ou  destinados  ao  imobilizado,  nos  CFOPs  – Códigos  Fiscais  de  Operação – nos 1551, 2551 e 2556.     Neste  sentido, aliás,  foi a decisão em 1ª  instância em relação ao  item  3.5 do mencionado TVF, como demonstra a ementa a seguir:   “REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima ou do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes de bens ou mercadorias não identificadas e com fretes de mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou  ao uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.”   Fl. 3617DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          34   Na planilha anexa “Fretes de Bens Destinados a Imobilizado ou a Uso  e  Consumo”  detalhamos  todos  estes  registros  e,  abaixo,  temos  o  resumo  mensal destes créditos, cuja glosa, s.m.j, deverá ser mantida:  Mês  PIS  COFINS  fev/2008  0,92  4,24  jun/2008  3,94  18,13  ago/2008  1,30  6,00  set/2008  3,99  18,40  dez/2008  7,40  34,10  fev/2009  1,13  5,21  mar/2009  2,44  11,19  abr/2009  17,02  78,36  mai/2009  2,02  9,28  jun/2009  10,49  48,30  jul/2009  2,06  9,53  ago/2009  3,67  16,90  set/2009  12,88  59,36  out/2009  9,12  41,98  dez/2009  16,59  76,37  jan/2010  0,48  2,21  fev/2010  17,17  79,05  mar/2010  1,42  6,54  abr/2010  14,41  66,34  mai/2010  5,17  23,77  jun/2010  7,81  35,98  jul/2010  14,48  66,68  ago/2010  36,33  167,37  set/2010  8,98  41,42    Por  outro  lado,  reunimos  todas  as  glosas  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  indevidas na planilha “Glosas Revertidas”, a  seguir  totalizadas  mensalmente:  Mês  PIS  COFINS  jan/2008  286,53  1.319,78  fev/2008  381,23  1.755,95  mar/2008  3,92  18,06  abr/2008  605,72  2.790,07  mai/2008  804,26  3.704,48  jun/2008  148,17  682,45  jul/2008  2.010,67  9.261,50  ago/2008  3.674,28  16.924,00  Fl. 3618DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          35 set/2008  1.445,04  6.656,14  out/2008  4.608,03  21.224,31  nov/2008  374,20  1.723,23  dez/2008  7.588,03  34.950,81  jan/2009  668,90  3.081,03  fev/2009  7.495,94  34.525,92  mar/2009  1.386,62  6.387,71  abr/2009  2.007,42  9.245,72  mai/2009  738,41  3.401,16  jun/2009  6.265,02  28.855,01  jul/2009  3.300,66  15.202,28  ago/2009  840,01  3.869,59  set/2009  719,75  3.315,29  out/2009  965,56  4.447,56  nov/2009  1.303,04  6.001,82  dez/2009  2.257,21  10.397,23  jan/2010  1.974,52  9.094,68  fev/2010  2.248,05  10.354,84  mar/2010  490,59  2.259,87  abr/2010  3.197,74  14.728,89  mai/2010  1.315,44  6.059,04  jun/2010  791,94  3.648,05  jul/2010  1.508,77  6.949,40  ago/2010  2.920,90  13.452,87  set/2010  2.954,21  13.607,00    Cumpre lembrar que a planilha “Glosas Revertidas” obedece ao que foi  evidenciado originalmente pela fiscalização no demonstrativo “Notas Fiscais  de Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos”, ou seja, contém apenas a  identificação  do  CTRC  e  o  valor  do  PIS  e  da  COFINS  glosados.  Esta  planilha  também inclui o Conhecimento de Transporte Rodoviário nº 4510,  do  demonstrativo  “Notas  Fiscais  de  Mercadorias  não  Encontradas  na  Escrituração Fiscal”, cuja admissibilidade de créditos ficou evidenciada pela  apresentação do documento e das notas fiscais a ele relacionadas.     É importante notar que as planilhas citadas neste relatório incluem o 1º  trimestre  de  2010,  período  para  o  qual  o  contribuinte,  à  época  da  fiscalização,  não  havia  ainda  apresentado  Pedidos  de  Ressarcimento,  portanto, sem que houvesse possibilidade de ocorrerem glosas efetuadas pela  fiscalização.  Porém,  como  nas  planilhas  mencionadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  assim como  no  demonstrativo  anexo  à Manifestação  de  Inconformidade  há  referências  a  documentos  deste  período,  optamos  por  relacioná­los  também  neste  trabalho,  apesar  desta  informação  não  gerar  qualquer efeito sobre os direitos pleiteados pelo contribuinte.   *****  Fl. 3619DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          36   Em face do acima exposto, e à luz das informações trazidas pelo sujeito  passivo  durante  a  fiscalização  e  por  ocasião  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, concluímos a diligência solicitada pela 2ª Turma Especial,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  considerar  como  créditos  de  PIS/COFINS  correspondentes a  fretes pela aquisição de  insumos os apurados na escrita  do sujeito passivo, diminuídos das glosas do TVF, acrescidos, no entanto, dos  valores discriminados na última tabela deste Relatório Fiscal.     [...]  Intimada  do  teor  do  relatório  fiscal  acima  reportado,  o  qual  é  padrão  para  todos  os  processos  da  interessada  que  ora  apresentamos  para  julgamento,  a  recorrente,  mediante expediente de fls. 3574/3576, ressalta que as glosas revertidas, em comparação com  as  glosas  originais,  totaliza  valor  inexpressivo,  e  que,  dado  o  grande  volume  de  dados  a  analisar, tem necessidade que seja estendido em mais 30 dias o prazo para sua manifestação.  Até  a  presente  data,  contudo,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  argumento  adicional  frente  ao  resultado  da  diligência  fiscal  conduzida  pelo  Auditor  Fiscal  responsável pela diligência, e pela própria ação fiscal.  Portanto,  considerando  o  criterioso  trabalho  conduzido  pela  autoridade  administrativa,  retratado  por  último  na  fundamentação  objeto  do  relatório  fiscal  acima  transcrito  parcialmente,  e  ainda,  diante  da  não  apresentação,  pela  recorrente,  de  razões  objetivas  capazes  de  abalar  minimamente  o  resultado  do  trabalho  da  autoridade  em  tela,  entendo  que  deverão  ser  mantidas  as  glosas  inerentes  a  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias não admitidas pelo regime da não­cumulatividade, ajustadas nos termos do  aduzido relatório fiscal.   Consequentemente,  há  que  se  dar  provimento  em  parte  aos  argumentos  apresentados  pela  reclamante,  mas  apenas  no  que  concerne  aos  ajustes  perpetrados  pela  autoridade fiscal, acima referenciados.  Da reclassificação de créditos – item 4.2 do TVF  O  sujeito  passivo  também  se  insurge  contra  a  reclassificação  de  créditos  objeto  do  item  4.2  do  Termo  de Verificação  Fiscal.  Segundo  a  fiscalização,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20058,  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da  Lei  nº                                                              8      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Fl. 3620DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          37 10.865/2004 – além do saldo credor apurado na forma do artigo 3º das Leis nos 10.637/2002 e  10.833/2003  –  são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Contudo,  em  relação  aos  créditos enquadrados no artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 – que remete às importações  de produtos objeto do § 3º do artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/20049 (dentre outros) – estes,  “por  falta  de  previsão  legal”,  não  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar da possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Ressalta  a  autoridade  administrativa  que  a  recorrente  importou  diversas  máquinas  e  veículos  para  revenda  enquadradas  nos  códigos  tarifários  elencados  no  §  3º  do  artigo 8º da mesma Lei nº 10.865/2004, “cujos créditos de PIS e COFINS foram submetidos,  indevidamente, ao rateio proporcional entre o mercado externo e o faturamento total”.  Vejamos  a  questão  analisando  cronologicamente  os  preceitos  inerentes  ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS que tem relevância para a presente análise.  Como  já  ressaltado  linhas  cima,  o  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 autoriza o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos  da pessoa  jurídica. No âmbito dos preceitos  legais em tela, esse direito de crédito alcança os  “bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País” ou os “custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País” (§ 3º do artigo 3o das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 – grifos nossos). Estabelece ainda o § 7º do mesmo artigo  3º das normas em evidência que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  do  PIS  e  da COFINS  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.   Ainda no que concerne às  leis que criaram o regime da não­cumulatividade  das contribuições em tela, o artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 6º da Lei nº 10.833/2003  dispõem,  respectivamente,  que  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de:  a)  exportações  de  mercadorias;  b)  prestação  de  serviços  no  exterior  cujo  pagamento represente ingresso de divisas e; c) vendas a empresa comercial exportadora como  fim específico de exportação. Em tais hipóteses – “unicamente” –, o crédito apurado na forma  do  artigo  3º  das  leis  em  comento  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução  da  correspondente  contribuição  a  recolher  ou  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita Federal. Ainda restrito a esse horizonte, acaso aludido crédito não possa ser utilizado  por nenhuma dessas formas até o final de cada trimestre do ano civil, poderá o sujeito passivo  solicitar seu ressarcimento em espécie (vide §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e §§  1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  que  instituiu  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  de  serviços.  A  norma  em  tela  também  dispôs  sobre  o  creditamento  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as                                                              9  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 3621DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          38 importações,  conforme  o  correspondente  artigo  15,  cujos  trechos  relevantes  seguem  abaixo  transcritos:  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;  II  ­  bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade  da empresa;  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­ se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.   § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  [...]  § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam­se, no que couber, as disposições  dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]  § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que  tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei:  I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda;  [...]  Por seu turno, o artigo 17 da mesma Lei nº 10.865/2004 estabelece que   Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos  §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 3622DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          39 (grifo nosso)  Importa destacar que os produtos de que  trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº  10.865/2004  são  “máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM”.  Não  há  controvérsia  quanto  à  subsunção  das  mercadorias  importadas  pelo  sujeito  passivo  nesse  dispositivo,  já  que  ele  próprio  afirma  isso  quando  denomina  a  planilha  “Importação  para  Revenda  de Máquinas  e  Veículos – Lei 10.865/2004, art. 8º, § 3º ” (grifou­se) – vide item 4.2 do TVF.  Historicamente, vê­se que, até aqui, o regime da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS autorizava unicamente o desconto dos créditos calculados em conformidade com o  regime,  prevendo,  contudo,  a  compensação  ou  o  ressarcimento  em  espécie  (se  inexistir  a  possibilidade  de  dedução  da  contribuição  a  recolher  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB)  exclusivamente  no  caso  de  as  receitas  serem  decorrentes  da  exportação de mercadorias ou de serviços para o exterior.   Sobreveio  então  a  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  cujo  artigo  17  permitia  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  decorrentes  das  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.   Pouco tempo depois foi publicada a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, cujo artigo  16 estabelece os seguinte:  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Vê­se,  pois,  que  a  possibilidade  de  compensação  ou  de  ressarcimento  em  espécie do saldo credor do PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente  da  exportação de mercadorias ou de  serviços para o  exterior  (sobre  as quais não  incidem as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do artigo 3º das  Leis nos  10.637/2002 e  10.833/2003, bem como os  créditos decorrentes da  incidência das  contribuições em tela sobre as importações – no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao regime  da não­cumulatividade – nas hipóteses albergadas pelo artigo 15 da Lei nº 10.865/2004.  Ora, dentre essas hipóteses consta o creditamento em função da aquisição de  bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004), razão pela qual entendemos  Fl. 3623DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          40 que a possibilidade de utilização dos créditos para  fins de compensação ou de  ressarcimento  ampara  as  compras,  pelo  sujeito passivo, das máquinas  e dos veículos destinadas  à  revenda.  Quando  o  §  8º  do  artigo  15  diz  que  “as  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta  Lei”  em  relação,  dentre  outros,  aos  produtos  do  §  3º  do  artigo  8º  (“máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Nomenclatura Comum do Mercosul  –  NCM”), penso que tal assertiva é restrita à forma de apuração do direito creditório.   Com efeito, estabelece o § 3º do artigo 15 da lei nº 10.865/2004 que   O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante  a  aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na  forma do art. 7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição.  Portanto, a regra geral de apuração do crédito é a aplicação das alíquotas de  1,65% para o PIS e de  7,6% para a COFINS  (artigo 2º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente).  Contudo,  na  realidade  presente,  inerente  à  importação  das  máquinas  e  veículos cujos códigos estão elencados no § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, ao qual faz  referência  o  inciso  I  do  artigo  17  da  mesma  lei,  os  créditos  serão  apurados  “mediante  a  aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei”, ou seja, “sobre o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei  [10.865/2004], acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo  de aquisição”.  De  fato,  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.865/2004  trata  especificamente  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  nas  hipóteses  que  elenca,  e  nada  diz  a  respeito  de  eventual  restrição  à  utilização  do  direito  creditório  calculado  segundo  as  formas  prescritas.  Reproduzo, abaixo, o  teor do disposto no referido preceito no que importa para a solução do  presente litígio:  Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º  a 3º, 5º a 10, 17 e 19 do art. 8º desta Lei e no art. 58­A da Lei no10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à  importação desses produtos, nas hipóteses:  I  ­  dos §§  1º  a  3º,  5º  a  7º  e  10  do  art.  8º  desta Lei,  quando destinados  à  revenda; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]   §  2º  Os  créditos  de  que  trata  este  artigo  serão  apurados  mediante  a  aplicação das alíquotas da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  dos  respectivos  produtos,  na  forma  da  legislação  específica,  sobre  o  valor  de  que trata o § 3º do art. 15 desta Lei.  Fl. 3624DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          41 [...]  Por  fim,  vale  destacar  que  quase  todos  os  demais  parágrafos  do  artigo  17  tratam,  exclusivamente,  de  formas  de  apuração  de  crédito  nas  hipóteses  abrangidas  pelos  mesmos (regime monofásico). A única exceção é o § 8º do preceito em tela, o qual, quando diz  que “o disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas de que trata o art. 15 desta  Lei”,  corrobora  o  presente  entendimento  concernente  ao  qual  o  artigo  17  particulariza  a  apuração do crédito (e unicamente isso) quando aludida apuração foge à regra geral objeto do  artigo 15.  Em conclusão, e no que concerne ao presente tópico, entendo como indevida  a  reclassificação  como  “não  ressarcível”  operada  pela  fiscalização,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado, os créditos em tela poderão, sim, ser utilizados para fins de compensação ou de  ressarcimento.  Nessa parte, portanto, também dou provimento ao recurso do sujeito passivo.  Do reposicionamento dos créditos – item 4.3 do TVF  Segundo relatado, foram reposicionadas parcelas dos créditos de importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo, somente poderiam ser utilizados no final do respectivo trimestre­calendário. De fato,  conforme o Termo de Verificação Fiscal, o ajuste foi feito em vista da compensação, antes de  findo o trimestre, de créditos do PIS/COFINS importação vinculados a receitas de exportação.  Referido  ajuste  foi  baseado  no  artigo  42  da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  §  7º  autorizava  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos no mercado  interno  vinculados  a  receitas  de  exportação,  mesmo  antes  de  findo  o  trimestre  do  ano­ calendário a que se refere o crédito.  Em pesquisa à mais atual  instrução normativa que trata do assunto observei  que tal regramento permanece em vigor. Com efeito, o artigo 49, § 6º, da IN RFB nº 1.300, de  20/11/2012,  dispõe  que  a  compensação  dos  créditos,  dentre  outras  hipóteses,  decorrentes  de  custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não  incidência,  “poderá  ser  efetuada  somente depois do  encerramento do  trimestre­ calendário”.  Tal  regramento,  de  fato,  está  amparado  no  caput  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005, segundo o qual poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento   o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na  forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, acumulado ao  final de  cada  trimestre do ano­calendário  em virtude  do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  (grifo nosso)  Vale  lembrar  que  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  trata,  justamente,  da  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  “vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS”.  Fl. 3625DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          42 Portanto, não há embasamento legal que autorize o sujeito passivo a utilizar  os créditos do PIS/COFINS importação antes de findo o trimestre correspondente.  Quanto ao pedido para “decotar os juros e multa calculados, de modo a que  refiram, tão­somente, ao atraso de um ou dois meses  (i.e, aquele decorrente da espera até o  fim  do  trimestre”,  acaso  a  incidência  dos  encargos  tenha  extrapolado  o  correspondente  trimestre (tal não ficou claro no TVF), entendo que, de fato, deverão ser efetuados os ajustes  necessários a considerar a incidência de juros e multa de mora do débito apenas até o término  de cada  trimestre  ­ data  a partir da qual o  contribuinte passou a  ter direito ao crédito. Dessa  forma,  serão  corrigidos  até  a  data  da  compensação  unicamente  os  débitos  em  aberto  posteriormente aos ajustes em tela.  Nesse tópico, portanto, dou provimento parcial ao pedido da recorrente, nos  termos do parágrafo anterior.  Dos erros de cálculo  No  que  concerne  aos  erros  de  cálculo  o  sujeito  passivo  alega  que  a  DRJ  recorrida,  “sem  muitas  justificativas,  também  negou  a  realização  de  diligência  para  tal  verificação”.  Todavia,  ressaltou  que,  “quanto  a  dois  dos  quatro  períodos  apontados  como  exemplos na explanação (abr/2010 e jul a set/2010) os erros de cálculo já foram reconhecidos  e o direito creditório da Recorrente declarados (Acórdãos ns. 02­46.070 e 02­46.072)”.  De  fato,  dentre  todos  os  processos  da  empresa  sob  nossa  responsabilidade  que  ora  trazemos  à  pauta,  observamos  que  a  primeira  instância  já  reconheceu  crédito  remanescente  em  relação  aos  seguintes  processos  da  recorrente  nos  respectivos montantes  a  seguir  discriminados:  13603.724502/2011­43  (R$  7.743,90),  13603.724508/2011­11  (R$  132.933,34), 13603.724529/2011­36 (R$ 339.948,59), 13603.724627/2011­73 (R$ 1.114,90) e  13603.724631/2011­31 (R$ 596.928,10).   Agora, nada mais há que se apreciar em relação ao assunto, uma vez que a  reclamante  não  contesta  o  resultado  das  correções  perpetradas  pela  DRJ,  tendo­se  limitado  unicamente  a  reiterar  a  necessidade  de  “[...]  diligência  para  a  verificação  da  correção  do  cálculo dos créditos a que tem direito [...]”, pleito com respeito ao qual negamos provimento  pelo fato de o mesmo não estar revestido de verossimilhança que revele sua necessidade.   Portanto, nessa parte, entendo que deverá ser negado provimento ao recurso.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  no  seguinte sentido:  I)  negar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS pela aquisição de  bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer em parte o direito a creditamento para que sejam admitidos os  créditos calculados pelo sujeito passivo em relação aos serviços pagos à GFL  Gestão de Fatores Logísticos Ltda. (item 3.2 do TVF);  Fl. 3626DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 3301­002.798  S3­C3T1  Fl. 0          43 III) manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado entre estabelecimentos da  interessada (item 3.4 do TVF), ou ainda,  pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou  a uso e consumo (item 3.5 do TVF);  IV) quanto  à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  “falta  de  identificação das mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial  provimento ao recurso, nos termos dos cálculos apresentados pela autoridade  fiscal no relatório de diligência de fls. 3564/3569;  V)  concernente  à  reclassificação  de  créditos  (item  4.2  do  TVF),  desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos pela  fiscalização, uma vez  caracterizada  a  possibilidade  de  utilização  dos  créditos,  para  fins  de  compensação ou de ressarcimento, em vista das compras das máquinas e dos  veículos destinadas à revenda;   VI) quanto ao reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), dar parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar a incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas  até o término de cada trimestre ­ data a partir da qual a contribuinte passou a  ter direito ao crédito;  VII)  negar provimento quanto à retificação dos erros de cálculo.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 3627DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 13971.001505/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 318          1 317  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001505/2005­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.711  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  BUETTNER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso.   Embargos rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  formulados pela Fazenda Pública,  na  forma do  relatório  e do voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 05 /2 00 5- 79 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Em sessão transcorrida em 19 de março de 2015, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­004.263, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NEGATIVA  DE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA.  O direito processual  tem como regra o princípio da instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que  sacrifica os  fins de  justiça deve ser declarada pela autoridade  julgadora.   É legítima a decisão de primeira instância que denega pedido de diligência  cujo  pleito  é  demasiadamente  genérico,  sem  a  formulação  de  questionamentos pontuais merecedores de uma diligência para saneamento  da suposta dúvida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  ENQUADRAMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda  na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  sendo  mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem  base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13971.001505/2005­79  Acórdão n.º 3301­002.711  S3­C3T1  Fl. 319          3 produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada  na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura  poderiam  comprovar  a  utilização  do  produto  ou  do  serviço  no  processo  industrial,  muito  menos  apresentou  qualquer  levantamento  de  cálculo  ou  documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como  insumo dos itens reclamados.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.  O  parcelamento  de  energia  elétrica  se  enquadra  na  hipótese  de  creditamento  objeto  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos  com energia elétrica.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  COM  BASE  EM  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  RESTRIÇÃO  LEGAL.  O  inciso  VI,  c/c  §  1º,  inciso  III,  do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03, autoriza o desconto de créditos calculados sobre a depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, destinados à locação de terceiros ou utilizados na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.   Assim,  não  poderão  ser  admitidos  na  base  de  cálculo  de  tais  créditos  os  bens que não se subsumam ao preceito legal acima referenciado.  Recurso ao qual se dá parcial provimento  (grifou­se)  Em sede de embargos de declaração, aduz a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional que, referente a energia elétrica, o despacho decisório glosou os itens "parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora",  e  que,  nos  termos  do  dispositivo  do  acórdão  embargado,  foram  "vencidos  os  conselheiros  Bruno  Curi,  Cláudio  Pereira e Solon Sehn na parte em que votaram para  também incluir, na base de cálculo do  crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica". E  continua o douto representante da PGFN:    Desse  modo,  o  r.  acórdão  ao  tempo  em  que  admitiu  o  parcelamento, excluiu as despesas com correção monetária.    Contudo, a respeito das glosas de multa, iluminação pública  e juros de mora o r. acórdão não emitiu provimento específico.    Portanto, faz­se necessário, para fins de cumprimento do r.  acórdão,  que  reste  esclarecido  se  foram mantidas  as  glosas  de  multa, iluminação pública e juros de mora.  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 e 6º do artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF1, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015.  É o relatório.                                                              1  §  5º Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração opostos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de sorteio, ressalvados os embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma.     §  6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas serão distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio ou, caso relator ou redator não mais  pertencer à Seção, o Presidente da respectiva Câmara devolverá para sorteio no âmbito da Seção.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A Fazenda Nacional alega que o acórdão embargado reconheceu o direito de  creditamento  do  PIS/PASEP  não­cumulativo  calculado  sobre  o  parcelamento  de  energia  elétrica,  tendo­o glosado em relação à correção monetária sobre energia elétrica. "Contudo, a  respeito  das  glosas  de multa,  iluminação  pública  e  juros  de mora  o  r.  acórdão  não  emitiu  provimento específico".  Não obstante,  não  há  nenhuma omissão  que mereça  ser  sanada  no  acórdão  vergastado, eis que no mesmo está claro que as glosas de multa, iluminação pública e juros  de  mora  foram mantidas,  de  sorte  que  não  foi  reconhecido  o  direito  de  creditamento  em  relação às citadas rubricas.  Tal questão, com efeito, está clara no voto condutor do acórdão em evidência,  onde  está  consignado  que,  dentre  as  glosas  perpetradas  pela  autoridade  administrativa,  deverá  ser  admitido  o  desconto  de  créditos  calculados  unicamente  sobre  o  parcelamento  de  energia  elétrica,  "em  vista  de  este  caracterizar  mero  diferimento  dos  custos  com  a  energia  elétrica consumida". Confira­se:  Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  Extrai­se do relatório de auditoria fiscal (fls. 198/199) que a própria  fiscalização  já  reconheceu  o  direito  creditório  calculado  em  relação  ao  custo com energia elétrica ("consumo, demanda e encargo de aquisição de  energia  elétrica,  inclusive  emergencial"),  tendo  glosado,  contudo,  os  montantes  correspondentes  a  "parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora".  O  sujeito  passivo,  por  seu  turno,  defende que estas também deveriam ter sido consideradas.   Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o  inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, permitem o desconto de créditos  do  PIS  e  da  COFINS  calculados  sobre  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13971.001505/2005­79  Acórdão n.º 3301­002.711  S3­C3T1  Fl. 320          5 Das  glosas  acima  citadas  entendo  que  deverá  ser  admitida  aquela  inerente a parcelamento, em vista de este caracterizar mero diferimento dos  custos com a energia elétrica consumida.  Nessa parte, portanto, dá­se parcial provimento ao recurso formulado  pelo sujeito passivo.  (os destaques em sublinhados não constam do original)  Logo, como se vê, não houve nenhuma omissão no acórdão embargado, uma  vez que está claro no mesmo que o desconto dos créditos pelo regime da não­cumulatividade  da COFINS restringiu­se ao parcelamento da energia elétrica, não alcançando tal desconto as  rubricas correspondentes a correção monetária, multa, iluminação pública e juros de mora.  Por conta disso é que a ementa do acórdão contempla, unicamente, para fins  de creditamento, o parcelamento de energia elétrica, em vista de este se enquadrar na hipótese  de creditamento objeto do regime da não­cumulatividade da contribuição em evidência.   A questão,  portanto,  não  se  subsume  ao  disposto  no  caput do  artigo  65  do  anexo II do Regimento Interno do CARF2, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  uma  vez  demonstrado  que  o  acórdão  embargado  não  padece  de  "obscuridade,  omissão  ou  contradição".   Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  omissão que  justifique a oposição de embargos de declaração, voto para que seja  rejeitado o  recurso formalizado pela Fazenda Pública, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 09 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              2 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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