Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5735433 #
Numero do processo: 10183.721769/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.721769/2010-06

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401392

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-000.321

nome_arquivo_s : Decisao_10183721769201006.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10183721769201006_5401392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5735433

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254248456192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721769/2010­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.321  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Paulo  Puiatti,  Miriam  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório contido na decisão de primeiro  grau, que segue integralmente transcrito:  A  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  conforme  autos  de  infração relativamente à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep.  Conforme  consta  nos  demonstrativos  dos  autos  de  infração,  as  infrações foram:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 21 76 9/ 20 10 -0 6 Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 101            2 001  –  Falta/insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins  e  contribuição  para o PIS/Pasep relativas às  vendas de álcool  carburante  sujeitas a  alíquotas  diferenciadas,  durante  todos  os  meses  dos  anos­calendário  2006 a 2009;  002  –  Falta/insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins  e  contribuição  para o PIS/Pasep relativas à incidência não cumulativa nos meses de  maio e novembro de 2006, março, abril e junho a dezembro de 2007,  janeiro a julho e outubro de 2008.  Os  valores  lançados  estão  demonstrados  às  f.  04  a  75.  O  total  do  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  2.001.882,32  (PIS/Pasep)  e  R$  9.223.735,57 (Cofins), incluídos os juros moratórios calculados até 29  de outubro de 2010.  A ciência quanto aos autos de infração ocorreu em 17 de novembro de  2010, conforme Aviso de Recebimento acostado à f. 260.  Em 15 de dezembro de 2010, foi protocolada a impugnação de f. 279 a  299, na qual, foi alegado, em apertada síntese, que:  a) em momento algum houve exclusão do ICMS da base de incidência  do PIS/COFINS;  b)  os  lançamentos  são  nulos,  por  ausência  da  precisa  indicação  do  dispositivo  legal  violado,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  colacionadas;  b.1)  indicam­se  como  violados  os  art.  1º  da  LC  n.  70/91  (sequer  aplicável ao período fiscalizado); os artigos 1º, 2º, 3º e 5°, todos da Lei  n. 9.718/98; os artigos 1º, 2º (e seu § 1°­A), 3º, 5º e 11, todos da Lei n.  10.833/03, bem como o artigo 18 da MP n. 2.158­35/2001;  b.2)  pelos  dispositivos  indicados,  não  há  como  se  verificar  o  cometimento  de  qualquer  infração  e  a  indicação  de  “forma  generalista”  dos  dispositivos  reguladores  do  PIS/Cofins  não­ cumulativos também não cumprem o determinado no inciso IV, art. 10,  Decreto n. 70.235/72;  b.3)  o  fisco  não  confrontou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, mormente as declarações retificadoras, o que, de per  si,  já seria suficiente para derrogar qualquer lançamento fiscal, tanto que  o "demonstrativo de multa e juros de mora" possui, como único lastro,  a  exclusão  do  ICMS  da  base  do  PIS/Cofins  nunca  retirado  pelo  contribuinte;  c) a fiscalização apontou que as receitas de revendas de combustíveis  estão  excluídas  do  regime  não  cumulativo  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003, por  força no disposto no art. 1º,  inciso IV, de ambos os  diplomas  legais  (até  setembro/2008).  Entretanto,  além  de  inexistir  o  citado  art.  1º,  inciso  IV,  seja  da  Lei  n.  10.637/02,  seja  da  Lei  n.  10.833/03, não há base  legislativa a amparar o  raciocínio  fiscal:  até  setembro  de  2008,  a  receita  de  revenda  de  combustíveis  é  não  cumulativa, gerando créditos sobre estas operações, exceto a revenda  de AEHC, que é cumulativa. A partir de outubro de 2008, a receita de  revenda de AEHC passa a  ser não cumulativa. Assim, a apropriação  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 102            3 dos  créditos  foi  realizada sobre os  custos e despesas da operação de  venda, e não sobre as compras para revenda, pois estas não conferem  direito ao crédito;  d)  foram  pagos  os  créditos  descritos  no  presente  auto  por  meio  de  DARFs em poder da Receita Federal: foi “autuado o PIS pelo código  2986, e foi pago em DARF pelo código 6824, bem como a Cofins pelo  código 2960, e foi pago em DARF pelo código 6840”;  e) a fiscalização esqueceu­se “do crédito na compra, pois, conforme o  ‘demonstrativo  de multa  e  juros  de mora  ­  PIS/COFINS’,  verifica­se  que é identificado o crédito pela compra, mas não realizou o débito na  operação”;  f) inexiste qualquer fundamento para a lavratura do auto de infração:  “a  fiscalização  incute premissa  falsa, porquanto a exclusão do  ICMS  mencionada ocorre, apenas e tão somente, na planilha elaborada pelo  fisco”;  g)  “foram  lançadas  rubricas  que  se  constituem  em  ‘demais  receitas/receitas  financeiras’,  ou  seja,  NÃO  SOFREM  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA, cujas folhas no ‘demonstrativo de multa e juros de mora  ­PIS/COFINS’, SEQUER ESTÃO NUMERADAS, DIFICULTANDO  A DEFESA, todavia se referem aos valores de menor vulto”;  h)  a  vedação  aos  créditos  garantidos  pela  legislação  demonstra  o  caráter confiscatório do lançamento, defeso pelo princípio da vedação  ao confisco plasmado no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal.  Ao final, é requerido seja:  a) declarada a nulidade do auto de infração em tela, pelo malferimento  aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto n. 70.235/72;  b)  reconhecida  a  escrituração  fiscal  da  impugnante,  mormente  a  demonstração  dos  pagamentos  realizados  por  meio  de  DARFs,  julgando­se improcedentes os autos de infração.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  534/547),  em  que,  por  unanimidade de votos, as preliminares foram rejeitadas e, no mérito, a impugnação foi julgada  improcedente e mantido o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano­calendário: 2006, 2007, 2008,  2009 INCONSTITUCIONALIDADE.  A análise das normas segundo princípios constitucionais é atribuição  do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários o cumprimento  da legislação em vigor.  NULIDADE.  O  lançamento  está  calcado  na  legislação  aplicável  à  espécie  e  a  contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da infração que lhe é  imputada, não havendo de se falar em nulidade.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 103            4 CRÉDITOS DE COFINS. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os  créditos  relativos  à  Cofins  só  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações estarem balizadas nas estritas raias das prescrições legais.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Dada  a  similitude  dos  motivos  da  autuação  e  da  impugnação  geral  efetuada,  aplicam­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  mesmas  razões esposadas no voto com relação à Cofins.  Em 24/3/2011, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância (fl.  580).  Inconformada,  em 20/4/2011, protocolou  o  recurso voluntário de  fls.  596/620, no qual  reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase impugnatória.  Na Sessão de 23 de maio de 2012, por meio de Resolução nº 3102­000.209 (fls.  920/924), este Colegiado converteu o julgamento em diligência, para que a unidade da Receita  Federal  de  origem  analisasse  os  Darf  anexados  pela  recorrente,  que  supostamente  comprovariam o pagamento dos créditos descritos nos presentes autos de  infração,  inclusive,  observando se houve efetivamente os recolhimentos e se os mesmos correspondiam ao objeto e  ao  período  lançado,  demonstrando  ainda  se  houve  débitos  remanescentes  após  as  deduções  realizadas. Após, fosse dado ciência à contribuinte para, querendo, manifestar­se no prazo de  30 (trinta) dias.  Em resposta, por meio relatório de fls. 1453/1454, a autoridade fiscal prestou a  seguinte informação:  No  entanto,  de  acordo  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  apresentados  (fls.  205  a  207,  929  a  994),  o  sujeito passivo apurou PIS/Cofins a pagar sobre receitas de vendas de  álcool  para  fins  carburantes  ­  alíquotas  diferenciadas  no  período  de  janeiro/2006 a setembro/2008. Os valores calculados são coincidentes  com aqueles descritos no Auto de Infração (fls. 4 a 9, 40 a 45). Ressalto  que,  nos  meses  de  março/2006  a  setembro/2008,  as  contribuições  foram  declaradas  como  devidas  na  condição  de  substituto  tributário,  contrariando a informação da autoridade fiscal descrita anteriormente.  Esses débitos e os respectivos pagamentos constam das Declarações de  Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 995 a 1128).  Os  recolhimentos  foram  confirmados  no  sistema  Sinal09  (fls.  1129  a  1418) e correspondem àqueles anexados ao processo (fls. 629 a 917).  Consoante  o  sistema  Sief  –  Cobrança  –  Fiscalização  Eletrônica  (fls.  1419 a 1451), não há débitos remanescentes.  Em 29/10/2012, a  recorrente  foi cientificada do citado  relatório  (fl. 1459). Em  22/11/2012,  apresentou  a  manifestação  de  fls.  1463/1470,  em  que  alegou  que,  diante  das  próprias constatações realizadas pela  fiscalização,  inexistia outra alternativa a este Colegiado  senão  o  acolhimento,  in  totum,  do  recurso  voluntário  interposto,  porquanto  integralmente  ratificado, pela autoridade fiscal diligente, que os créditos lançados foram integralmente pagos.  Ainda  requereu  que  os  autos  fossem  remetidos  ao Ministério  Público  Federal  para verificação e providências afetas à prática, em tese, do crime de exação, capitulado no § 1º  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 104            5 do art. 316 do Código Penal, não só pelo agente responsável pela autuação, bem como pelos  julgadores da Turma de Julgamento de primeiro grau que corroboraram o lançamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  presente  recurso,  a  recorrente  alegou,  em  preliminar,  a  nulidade  das  autuações,  e  no mérito,  a  insubsistência  da  autuação,  baseado no  argumento  que  os  créditos  tributários  lançados  teriam  sido  extintos  por  pagamento  e  que  fazia  jus  ao  créditos  glosados  pela fiscalização.  Da Preliminar de Nulidade das Autuações.   Em sede preliminar,  a  recorrente  alegou manifesta nulidade das  autuações por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  nos  seguintes  argumentos:  a)  ausência  de  precisa  indicação do dispositivo legal supostamente violado; e b) deficiência na fundamentação fática,  uma vez que a  fiscalização não confrontara os documentos entregues pela  recorrente com as  declarações retificadoras apresentadas.  Não assiste razão à recorrente.  O  primeiro  argumento  não  procede,  porque,  embora  conste  do  enquadamento  legal dos  referidos  autos de  infração  referências  genéricas  aos dispositivos  legais  infringidos  (fls. 36 e 72), essa suposta deficiência foi devidamente suprida pela menção expressa, no texto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  254/258,  dos  correspondentes  dispositivos  legais  infringidos  pela  autuada. Ademais,  o  fato  de  a  fiscalização,  por  equívoco,  ter mencionado o  inicso  IV  do  art.  1º  e  não  inciso  IV  do  §  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  até  setembro de 2008, excluía as receitas de venda de álcool para fins carburantes do regime não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  meu  ver,  em  nada  prejudicou  fundamento  legal  da  autuação,  que  foi  corretamente  enquadrado  nos  arts.  4º  e  5º  da  Lei  9.718/1998, conforme explicitado no citado Termo. Ademais, a partir de 1/10/2008, o referido  preceito legal foi revogado, não mais existindo, a partir da referida data, a vedação de inclusão  das referidas receitas no regime não cumulativo.  O  segundo  argumento  também não  tem melhor  sorte,  porque,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  da  leitura  do  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  extrai­se  que  a  fiscalização apresentou sim as razões de fato que levaram a apuração dos valores dos débitos  lançados,  inclusive, ao contrário do que alegou a recorrente, a apuração dos débitos lançados  foi feita a partir da comparação dos valores da base de cálculo informados nos Dacon com os  valores extraídos da escrituração comercial da autuada.  Além  disso,  as  robustas  defesas  apresentadas  pela  recorrente  evidenciam,  de  forma inequívoca, que ela teve pleno conhecimento e compreendeu perfeitamente os motivos  resultaram na cobrança dos créditos tributários objeto das questionadas autuações.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 105            6 Por  essas  razões,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  em  consequência,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  das  autuações  suscitada pela recorrente.  Superada a questão preliminar, passa­se à análise das questões de mérito.  Da Análise do Mérito  As  autuações  em  apreço  foram  motivadas  pela  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em decorrência da glosa de créditos  previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme relatado pela fiscalização,  no item V do Termo de Verificação Fiscal (fl. 258), cujo texto segue transcrito:  V – Infrações à Legislação Tributária.  V.1  ­  PIS/Cofins  ­  Alíquotas  Diferenciadas  ­  Álcool  Carburante.  Falta/Insuficiência de Recolhimento das contribuições.  Em razão de o sujeito passivo ter abatido créditos calculados com base no art.  3o das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003, fato que só pode ocorrer contra  débitos  apurados  na  forma  do  art.  2o  dessas mesmas  leis,  em  nenhum  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro/2006  e  dezembro/2009  foram apuradas contribuições a pagar.  Fazendo os cálculos de acordo com a legislação, tendo em vista principalmente  que nessas  revendas os únicos  créditos que podem ser abatidos  são aqueles  previstos nos  §§  13,  14  e  15  do  art.  5o  da Lei  n°  9.718/1998,  a  partir  de  outubro/2008,  resultaram  contribuições  a  pagar  em  todos  os  períodos  de  apuração, exigidas na presente exação.  V.2 ­ PIS/Cofins ­ Incidência não cumulativa. Falta/Insuficiência de  Recolhimento das contribuições.  Em razão de o sujeito passivo ter abatido créditos calculados com base no art.  3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 de forma extravagante ao que a  legislação  permite  (rateou  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  incluindo  como receitas do regime não cumulativo a revenda de óleo diesel e gasolinas  até 30/09/2008, sendo que a partir de 01/10/2008 se apropriou integralmente  dos créditos a partir do momento em que incluiu nesse regime as revendas de  AEHC),  além  de  ter  incluído  custos,  despesas  e  encargos  próprios  de  fabricantes de produtos, que não é o seu caso, bem como gastos específicos com  a revenda de combustíveis, como, por exemplo, despesas de armazenagem, que  não poderiam ser  rateados para obtenção dos  créditos a abater dos débitos  decorrentes de receitas tributadas às alíquotas de 1,65% e 7,6%.  A partir da aplicação correta da legislação, contrapondo os créditos apurados  na forma do art. 3o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 contra débitos  apurados na forma do art. 2° dessas mesmas leis, e não ocorrendo nenhuma  receita  de  venda  acobertada  por  isenção,  alíquota  zero,  suspensão  ou  imunidade, resultaram contribuições a pagar em todos os períodos que foram  informadas nos Dacon receitas sujeitas às alíquotas de 1,65% e 7,6%.  Previamente, cabe esclarecer que, com base no Termo de Informação/Intimação  de fls. 187/190, verifica­se que a recorrente auferiu, no período da autuação, quatro modalidade  de receitas submetidas à regime de tributação distintos, a saber:  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 106            7 a) receitas da revenda de álcool etílico hidratado carburante (AEHC), auferidas  no período de janeiro de 2006 a setembro de 2008, sujeita ao regime de substituição tributária,  previsto na redação originária do art. 5º da Lei 9.718/1998, expressamente excluídas do regime  não cumulativo pelo art. 1º, § 3º, IV, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  b)  receitas  da  revenda  de AEHC,  auferidas  no  período  de  outubro  de  2008  a  dezembro de 2009, sujeita ao Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), previsto no § 4º do  art. 5º da Lei 9.718/1998, excluídas do regime de apuração, instituído no caput do art. 2º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme expressamente determinado pelo § 1º­A do citado  art. 2º;  c)  receitas  da  revenda  de  óleo  diesel  e  gasolina,  submetidas  ao  regime  de  tributação  concentrada  (tributação  monofásica),  estabelecido  no  art.  4º  da  Lei  9.718/1998,  excluídas  do  regime  de  apuração,  instituído  no  caput  do  art.  2º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, pelo inciso I do § 1º do referido art. 2º; e  d) as receitas de outras atividades, sujeitas ao regime não cumulativo e apuração  nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No presente recurso, a recorrente alegou que: a) declarou na DCTF e no Dacon e  pagou integralmente os débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins relativo às receitas  auferidas na revenda do AEHC do período de janeiro de 2006 a setembro de 2008; b) fazia jus  aos créditos glosados pela fiscalização, pois as receitas da revenda de combustíveis, inclusive  na revenda de AEHC a partir de outubro de 2008, estavam sujeitas ao regime não cumulativo;  e c) as receitas de outras atividades consistiam em demais receitas/receitas financeiras que não  estavam sujeitas a incidência tributária.  Da comprovação dos alegados pagamentos.  A recorrente alegou que os valores dos débitos cobrados dos meses de janeiro de  2006 a  setembro de 2008,  relativos às  receitas auferidas na  revenda do AEHC, excluídos do  regime  não  cumulativo,  por  força  do  art.  1º,  §  3º,  IV,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  tinham sido integralmente pagos.  Em face dessa alegação, este Colegiado converteu o julgamento em diligência,  para  fim  de  confirmação  do  alegado.  Em  resposta,  por meio  Relatório  de  fls.  1453/1454,  a  fiscalização ratificou a informação da recorrente.  Dessa forma, uma vez comprovada a extinção dos referidos débitos pela própria  fiscalização,  mediante  a  confirmação  dos  pagamentos  informados  pela  recorrente,  deixa  de  existir  a  controvérsia  e,  em  consequência,  devem  ser  excluídos  das  respectivas  autuações  os  valores dos débitos cobrados dos meses de  janeiro de 2006 a  setembro de 2008,  relativos às  receitas auferidas na revenda do AEHC.  Da controvérsia remanescente.  A controvérsia remanescente, cinge­se apenas à glosa dos créditos vinculados às  receitas  mencionadas  nas  alíneas  “b”  e  “c”  e  a  tributação  das  receitas  de  outras  atividades  mencionada na alíena “d” do tópico precedente.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 107            8 Da glosa dos créditos vinculados às receitas de revenda de AEHC.  Em relação aos débitos dos meses de outubro de 2008 a dezembro de 2009, a  recorrente alegou que fazia jus aos créditos calculados sobre o valor da aquisição para revenda  do álcool etílico hidratado carburante (AEHC), previsto no § 13 do art. 5º da Lei 9.718/1998,  com a nova redação dada pela Lei 11.727/2008, bem como aos demais créditos do regime não  cumulativo, previstos nos incisos II e IV a IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Segundo a  recorrente,  a partir do mês de outubro de 2008, as  receitas auferidas na venda de  AEHC  estavam  incluídas  no  regime  de  cobrança  não  cumulativo,  portanto,  tinha  direito  de  descontar os citados demais créditos.  Previamente,  cabe  ressaltar  que  inexiste  controvérsia  em  relação  ao  direito  de  descontar os créditos calculados sobre os valores de aquisição do AEHC para revenda, já que a  fiscalização acatou e manteve o desconto de tais créditos, em conformidade com o disposto na  redação originária do § 13 do art. 5º da Lei 9.718/1998, vigente no período objeto da autuação1.  Com  efeito,  como  a  recorrente,  partir  do mês  de  outubro  de 2008,  optou  pelo  Recob, consequentemente a receita bruta auferida na venda do AEHC passou a ser submetida à  alíquota específica fixada no inciso II do § 4º do art. 5º da Lei 9.718/1998 e, em decorrência,  foi­lhe  assegurado  o  direito  de  deduzir  os  créditos  calculados  sobre  o  valor  de  aquisição  do  referido produto para revenda, quando comprado de produtor, importador ou outro distribuidor,  conforme estabelecido no § 13 do referido art. 5º, a seguir transcrito:  Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a  receita  bruta  auferida  na  venda  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes,  serão  calculadas  com  base  nas  alíquotas,  respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e  nove  décimos  por  cento),  no  caso  de  produtor  ou  importador;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   II  –  3,75%  (três  inteiros  e  setenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  17,25%  (dezessete  inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos  por  cento),  no  caso de distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  [...]  §  4o  O  produtor,  o  importador  e  o  distribuidor  de  que  trata  o  caputdeste  artigo  poderão  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as  alíquotas  específicas  das  contribuições  são  fixadas,  respectivamente,  em:(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).  I  – R$  23,38  (vinte  e  três  reais  e  trinta  e oito  centavos)  e R$  107,52  (cento  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos)  por metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  produtor  ou  importador;(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).                                                              1 O direito do distribuidor de deduzir o crédito calculado sobre o valor de aquisição para revenda do AEHC foi  expressamente suprimido na nova redação do § 13 do art. 5º da Lei 9.718/1998, dada pela Lei 12.859/2013, que  passou a ter o seguinte teor, in verbis: " Art. 5º [...]  § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins  carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem  descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador."  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 108            9 II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$  268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  distribuidor.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).  [...]§  13. O produtor,  importador  ou  distribuidor  de  álcool,  inclusive  para  fins carburantes,  sujeito ao regime de apuração não cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos  relativos  à  aquisição  do  produto  para  revenda  de  outro  produtor,  importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   § 14. Os  créditos  de que  trata o § 13 deste artigo  correspondem aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor em decorrência da operação. (Incluído pela Lei nº 11.727, de  2008).  § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de  álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos  créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. (Incluído pela  Lei nº 11.727, de 2008).  § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica  às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do  inciso  I  do  caput  do  art.  3oda  Lei  no10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e na alínea b do inciso I do caputdo art. 3oda Lei no10.833, de  29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).  [...] (grifos não originais)  Assim,  em  relação  aos  créditos  glosados  vinculados  à  receita  de  revenda  de  AEHC,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  à  cobrança  dos  débitos  dos meses  de  outubro  2008 a dezembro de 2009, no que concerne ao direito de a recorrente se apropriar dos demais  créditos vinculados a receita de revenda do AEHC, previstos nos incisos II, IV a X do art. 3º da  Lei 10.833/2003, a seguir transcritos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 109            10 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete na  operação de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  [...] (grifos não originais)  Conforme já mencionado, a partir de outubro 2008, deixou de existir a exclusão  do  regime  não  cumulativo  da  receita  bruta  auferida  na  revenda  do AEHC. No  entanto,  por  expressa determinação do § 1º­A do art. 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  tais receitas  foram excluídas dos procedimentos de apuração, com base nas alíquotas normais, estabelecidos  no caput do citado art. 2º, que passou a ter o seguinte teor, in verbis:  Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep  aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no  art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos  por cento).  [...]  §  1o­A.  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes,  à  qual  se  aplicam  as  alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008.  [...] (grigos não originais)  Com  a  adoção  desse  novo  regime  de  apuração,  em  relação  a  tais  receitas  os  distribuidores de AEHC passaram a não mais fazer jus ao crédito calculado na forma art. 3º, I,  da Lei das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme expressamente excepcionado na alínea  “b” do inciso I do referido artigo, que segue transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 110            11 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  [...] (grifos não originais)  Dessa forma, se o referido preceito legal excluiu do direito de dedução apenas  os valores dos créditos apurados sobre a aquisição do produto revendido, a contrário senso, os  demais créditos, previstos nos incisos  II a XI do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003,  desde  que  observados  os  limites  e  requisitos  neles  estabelecidos,  passaram  a  poder  ser  deduzidos com a partir da novel redação, conferida ao preceito legal em comento.  No caso, em atenção ao pedido de esclarecimentos da fiscalização (fls. 76/83), a  fiscalizada informou (fls. 87/88) que: a) os créditos alocados na rubrica “Outras operações com  direito  a  crédito”  referiam­se  a  despesas  com  frete  e  com  aqusição  de  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  nas  operações  de  venda;  b)  até  setembro  de  2008,  a  apropriação  do  crédito era feita com base no rateio das referidas despesas, custos e encargos comuns à venda  de combustíveis, proporcionalmente ao valor das receitas de revenda de óleo diesel e gasolina,  submetidas  ao  regime  não  cumulativo;  e  c)  a  partir  de  outubro/2008  não  houve  mais  necessidade  de  tal  rateio,  porque  todas  as  vendas  de  combustíveis,  inclusive  do  AEHC,  passaram a ser feita pelo regime de apuração não cumulativo.  Embora tais gastos  fossem comuns às atividades de revendas de combustíveis,  inclusive de AEHC, de acordo com o item 3 do Termo de Informação/Intimação (fls. 187/189)  e dados explicitados na planilha de fl. 194, a fiscalização procedeu a glosa integral dos créditos  calculados  sobre  tais  gastos  (“Outras operações  com direito  a  crédito”),  sob o  argumento de  que  as  receitas  revenda  de  combustíveis  não  foram  tributadas  na  forma  do  art.  2º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Para a  fiscalização, os créditos previstos em  todos os  incisos do  art. 3º das citadas leis somente poderiam ser abatidos com os débitos apurados na forma do art.  2º das ditas leis.  Este Relator discorda do entendimento da fiscalização no que concerne apenas  às receitas da revenda de AEHC, auferidas pelas distribuidoras deste produto, sujeita a regime  tributação  específico,  na  forma  do  art.  5º  da  Lei  9.718/1998.  Por  outro  lado,  não  merece  qualquer  reparo  a  glosa  dos  créditos,  realizada  pela  fiscalização,  concernente  aos  gastos  proporcionais às receitas de revenda de gasolina e de óleo diesel, submetidas à alíquota zero na  revenda pelo distribuidor, em face da tributação encontrar­se concentrada na refenaria (regime  de  monofasia)  e,  portanto,  não  haver  cobrança  de  tais  contribuições  na  revenda  pela  distribuidor.  Entretanto,  por  falta  de  previsão  legal,  nem  todas  as  despesas  com  vendas,  realizadas pela recorrente, podem ser utilizadas como base de cálculo, para fim de apropriação  de créditos das referidas contribuições, mas apenas aquelas despesas com os serviços de frete  na  operação  de  venda,  conforme  expressamente  previsto  no  art.  3º,  IX,  da Lei  10.833/2003,  anteriormente  transcrito. Os gastos na  aquisição  de  combustíveis utilizados na manutenção e  consumo de frota de veículos própria, por falta previsão legal, não podem ser utilizados como  base cálculo na apropriação de créditos, conforme pretensão da fiscalizada.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10183.721769/2010­06  Resolução nº  3102­000.321  S3­C1T2  Fl. 111            12 Nos  autos  não  há  dados  ou  informações  que  possibilitem  a  quantificação  da  parcela  do  crédito  das  contribuições,  proporcional  aos  valores  das  receitas  de  revenda  de  AEHC, auferidas nos meses de outubro de 2008 a dezembro de 2009. Dada essa circunstância,  propõe­se a conversão do julgamento em diligência, para que:  a)  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  proceda  a  apurção  da  parcela  do  valor crédito calculado exclusivamente sobre o valor das despesas com os serviços de frete na  operação  de  venda,  incorridas  no  período  de  outubro  de  2008  a  dezembro  de  2009,  proporcional a receita de revenda de AEHC auferidas nos correspondentes meses;  b) caso os elementos colacionados aos autos não sejam suficientes para apuração  da  parcela  do  crédito  proporcional  a  receita  de  revenda  de  AEHC,  a  recorrente  deverá  ser  intimada e deverá apresentar os elementos necessários para que seja efetivada tal apuração;  c) ao final, a fiscalização deverá elaborar relatório conclusivo, acompanhado, se  for  o  caso,  de  demonstrativo  contendo  o  valor  do  crédito  apurado  e  os  novos  valores  dos  débitos  das  referidas  contribuições,  relativas  ao  período  de  outubro  de  2008  a  dezembro  de  2009,  que  deverá  ser  cientificado  à  recorrente,  para,  querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresente manifestação a respeito; e  d) após a realização dos citados procedimentos, os autos sejam devolvidos a este  Colegiado, para prosseguimento do julgamento do presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5682604 #
Numero do processo: 10925.722369/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ nº. 50.932. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.722369/2012-41

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392229

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.275

nome_arquivo_s : Decisao_10925722369201241.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10925722369201241_5392229.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ nº. 50.932. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5682604

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254255796224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 442          1  441  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722369/2012­41  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.275  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Alberto Daudt de Oliveira,  OAB/RJ nº. 50.932.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto de  infração  lavrado em 5/10/2012, para  a cobrança do PIS  e da Cofins, multa de ofício  e  juros  moratórios,  em  decorrência  de  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  a  determinados  créditos  apropriados  pela Recorrente  e  utilizados  para  descontar  o  valor  das  contribuições  a  recolher, para o período de apuração de outubro/2007, novembro/2007 e dezembro/2007.  Para  melhor  elucidar  os  fatos,  transcrevo  a  seguir  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se o presente processo de  impugnação a Auto de  Infração referente à empresa  em epígrafe.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 36 9/ 20 12 -4 1 Fl. 5539DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3202­000.275  S3­C2T2  Fl. 443            2  O Auto de Infração tem por objeto os tributos Contribuição para o PIS/Pasep, no valor  de R$ 4.730.595,68,  e Cofins,  no  valor de R$ 21.789.410,35, acrescidos de multa de  ofício  de  75%  e  juros  do mora,  referentes  ao  período  de  apuração  de  01/10/2007  a  31/12/2007.  O  lançamento  decorre  de  insuficiência  no  recolhimento  das  contribuições  devidas,  decorrentes  da  apropriação  de  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  utilizados  para desconto em valor superior ao que a contribuinte possuía direito.  Foram glosados créditos referentes a aquisições de bens e serviços não enquadrados  como insumos, quais sejam uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção  de empregados, materiais de uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, produtos  para movimentação  de  cargas,  embalagens  utilizadas  para  transportes,  combustíveis  que não exercem ação direta sobre o produto (hexano, óleo de xisto, GLP, acetileno,  gases em geral), ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos.  Foram ainda glosadas aquisições de produtos não tributados pela Contribuição para o  PIS/Pasep  e  pela  Cofins,  declarados  como  aquisições  de  insumos,  e  aquisições  de  insumos com incidência tributária suspensa.  No  que  tange  aos  créditos  declarados  como  sendo  decorrentes  de  despesas  com  energia  elétrica,  foram  glosadas  despesas  que  não  possuem  esta  natureza,  como  aquisições de serviços de comunicação e transporte.  No  tocante  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  foram  glosados  aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas,  aluguéis  de  máquinas  que  não  são  utilizadas  nas  atividades  da  empresa  e  despesas  não  se  enquadram em despesas de aluguéis de imóveis ou máquinas.  Em relação a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado,  foram glosados  créditos  referentes  a  bens  adquiridos  em  data  anterior  a  1º/05/2004,  edificações  e  benfeitorias  creditados  como  depreciação  acelerada  e  aquisições  sem  descrição  suficiente.  Quanto  aos  créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais,  foram  glosadas  as  diferenças  decorrentes  da  aplicação  incorreta  do  percentual  de  60%,  e  não  do  percentual  de  35% ou 50% previsto  na  legislação. Também  foram glosados  créditos  referentes  a  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  tais  como  animais reprodutores, reforma de uniformes, locação de projetor e costura de roupas.  Foram  ainda  glosadas  créditos  referentes  a  insumos  que  não  são  aplicados  em  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  mercadorias  adquiridas  para a finalidade de revenda.  Foram glosados  créditos  declarados  como bens  importados  utilizados  como  insumos  mas que estavam sujeitos à alíquota zero, bem como aquisições que não se enquadram  no conceito de insumos.  A contribuinte, irresignada, apresentou impugnação ao lançamento com os argumentos  abaixo expostos.  Aduz  que  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  são  tributos  sujeitos  ao  regime  da  homologação,  tendo  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador para homologar o autolançamento.  Afirma  que  os  fatos  geradores  constantes  do  lançamento  ocorreram  no  período  compreendido entre outubro e dezembro de 2007, tendo sido os valores informados à  Fiscalização pela entrega da DCTF e do DACON.  Fl. 5540DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3202­000.275  S3­C2T2  Fl. 444            3  Entende que o recolhimento efetuado foi tacitamente homologado para o período cujo  fato gerador ocorreu em 01.10.2007, pelo que o crédito tributário estaria extinto, tendo  em vista que o lançamento de ofício foi cientificado à impugnante em 09.10.2012.  Sustenta  que  a  expressão  insumo  refere­se  a  todas  e  quaisquer  aquisições  para  emprego na produção de bens e serviços objeto da atividade fim, bem como os custos  incorridos  e  as  despesas  necessárias  ao  processo  produtivo,  mesmo  que  o  bem  empregado não entre em contato físico direito com o bem produzido.  Deste modo, inequívoco o direito de crédito das Contribuições decorrente dos custos e  demais  despesas  incorridas  pela  impugnante  e  necessárias  à  consecução  de  sua  atividades.  Em relação à glosa de despesas com uniformes, artigos de vestuários, equipamento de  proteção de empregados, materiais de uso pessoal materiais de limpeza e desinfecção,  argumenta  que  os  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos  devem  observar  rigorosas normas do Ministério da Saúde – Secretaria de Vigilância Sanitária.  Alude que as Portarias SVS/MS nº 326/97 e 368/97 estabelecem requisitos para as boas  práticas  de  fabricação  de  alimentos  os  quais  compreendem  extenso  rol  de  procedimentos a serem seguidos. Dentre os produtos exigidos estariam incluídos luvas,  uniformes e materiais de proteção.  No  caso  em  tela,  a  vestimenta  é  um  uniforme  específico,  exigido  pela  autoridade  regulamentadora, caracterizando insumo.  Quanto  à  glosa  de  créditos  referente  aos  produtos  de  movimentação  de  cargas  e  embalagens  utilizadas  para  transporte,  afirma  que  os  produtos  são  essenciais  às  atividades da Impugnante tendo em vista as normas de higienização e manutenção de  qualidade, de observância obrigatória.  Os pallets seriam utilizados no processo produtivo, nas diversas etapas que exigem o  deslocamento  das  matérias  primas,  em  condições  de  higiene,  sendo  ainda  utilizados  para a armazenagem dos produtos acabados.  Quanto  às  embalagens  para  transporte,  estas  também  seriam  necessárias  para  a  manutenção  das  condições  de  higiene  e  qualidade  dos  produtos  alimentícios  produzidos pela impugnante, desde a saída do estabelecimento fabril até sua colocação  nas gôndolas dos pontos de comercialização.  Quanto  à  glosa  de  despesas  com  combustíveis,  defende  que  tais  combustíveis  são  empregados no processo  industrial de  fabricação dos alimentos, máquinas e veículos  do parque fabril, permitindo, assim, o pleno exercício de sua atividade produtiva.  Esclarece  que  o  hexano  é  um  produto  químico  fabricado  a  partir  da  destilação  do  petróleo, utilizado como combustível de motores e solvente na extração de óleos graxos  e gordura.  Já  o  óleo  de  xisto  consiste  em  combustível  especial  para  combustão  de  máquinas  e  equipamentos, sendo utilizado como substituto do gás natural, empregado no processo  produtivo.  O GLP  e  os  gases  em  geral  são  utilizados  no  processo  industrial  como  combustível  para máquinas, tais como empilhadeiras.  A  lenha  constituiria  combustível  que  gera  energia  térmica  para  as  caldeiras  no  processo industrial.  No tocante à glosa de despesas com a aquisição de ferramentas e materiais utilizados  em máquinas/equipamentos,  entende  que  tais  bens  são  utilizados  em  equipamentos  e  máquinas  destinados  à  fabricação  de  alimentos,  essenciais  e  inerentes  ao  processo  produtivo, dando direito a crédito.  Fl. 5541DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3202­000.275  S3­C2T2  Fl. 445            4  Em  relação  à  glosa  da  aquisição  de  diversos  produtos  sob  alegação  de  não  serem  tributados, cita o crédito presumido concedido pela Lei nº 10.925/2004, afirmando que,  embora o produtor rural – pessoa física e as cooperativas não sejam contribuintes das  contribuições, as mesmas estão  incluídas no preço dos produtos por eles adquiridos,  sendo o respectivo valor repassado aos produtores, sofrendo o respectivo encargo.  Aduz que o não reconhecimento do direito aos créditos presumidos traria distorções na  carga  tributária  não  só  em  relação  ao  mercado  interno,  como  também  traria  desvantagem  competitiva  para  os  exportadores,  impactando  no  valor  do  produto  exportado.  Defende, desta  forma, a  legitimidade do direito ao crédito pela aquisição de insumos  agroindustriais de pessoas físicas e cooperativa.  Entende ser inegável o direito ao crédito pela aquisição de insumos de pessoas físicas e  cooperados, ainda que os insumos tenham sido adquiridos com alíquota zero.  A impugnante afirma ainda que os percentuais foram corretamente creditados, pois os  percentuais seriam aplicados em consonância com o produto adquirido como insumo, e  não em conformidade com o produto final comercializado.  Quanto  aos  produtos  que  teriam  sido  adquiridos  com  suspensão  das  contribuições,  aduz que até o advento da IN RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009, as vendas com  suspensão não eram obrigatórias. Apenas a partir da IN RFB nº 977/2009, que alterou  a  sistemática  da  venda  com  suspensão  de  PIS  e COFINS,  há  obrigatoriedade,  como  estipularia o art. 4º, "caput", alterado.  Desta  forma,  teria  direito  aos  créditos  das  contribuições  segundo  as  alíquotas  integrais.  Afirma  ainda  possuir  direito  a  créditos  sobre  as  despesas  de  frete  na  aquisição  de  insumos  supostamente  com  suspensão  das  contribuições,  pois  o  frete  referente  ao  transporte de mercadorias comercializadas pela impugnante constitui custo inerente à  atividade industrial.  Quanto  às  glosas  relacionadas  a  despesas  com  energia  elétrica,  afirma  que  os  documentos  fiscais  emitidos  por  Rio  Grande  Energia  S/A  e  Centrais  Elétricas  Matogrossense S/A por equívoco mencionaram os CFOPs 1302/AA e 1352/AA quando  o  correto  é  1252/AA  correspondente  à  aquisição  de  energia  elétrica,  o  que  seria  detalhado por meio de perícia.  No tocante à glosa de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, entende que  a contratação da locação de serviços de argônio para solda, cilindro de gás especial,  locação de móveis, serviço de retro escavadeira, serviço de descarga e movimentação  de máquina de lavar, entre outros, gera crédito, pois seria devido crédito decorrente do  aluguel de equipamentos utilizados e qualquer atividade da empresa.  No que tange à glosa de crédito quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  entende  que  o  fato  de  os  bens  do  ativo  terem  sido  adquiridos  em  data  anterior  ao  dia  01/05/2004  não  veda  o  creditamento,  pois  o  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  VI,  permite  crédito  das  contribuições  calculados  sobre  "máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para locação a  terceiros ou para utilização na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços".  Afirma  que  a  limitação  temporal  introduzida  pelo  artigo  31,  e  §1º,  da  Lei  nº  10.865/2004  foi  declarada  inconstitucional  pelo  TRF  da  4ª  Região,  sendo  objeto  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF.  Fl. 5542DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3202­000.275  S3­C2T2  Fl. 446            5  Em relação à glosa de depreciação acelerada de edificações e benfeitoria, afirma que  a mesma é improcedente, pois decorre de previsão legal, qual seja o §14 do artigo 3º  da Lei nº 10.833/03 e o artigo 6º, §5º da Lei nº 11.488/07.  Quanto  à  glosa  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  decorrente  da  aquisição de bens para revenda, afirma que o artigo 3º,  inciso I da Lei nº 10.833/03  concede direito ao crédito integral, sendo incorreta a glosa.  Em  relação  à  glosa  de  bens  importados  e  utilizados  como  insumo,  pois  seriam  tributados mediante alíquota zero, afirma que são insumos e por isto concedem direito  a crédito.  Argumenta que, conforme extratos das declarações de importação nºs 07/14476115 e  07/14648951,  houve  a  incidência  de  Pis  e  Cofins  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  Requer  a  produção  de  prova  pericial  para  que  seja  apurada  a  inexistência  de  quaisquer  diferenças,  mediante  o  levantamento  do  montante,  da  natureza  e  da  aplicação  de  todos  os  insumos  adquiridos  no  processo  de  industrialização  da  impugnante e que foram glosados, e dos custos e demais despesas incorridas e que dão  direito ao crédito do Pis e da Cofins porquanto seriam todos necessários à atividade da  Impugnante, na produção de bens por ela comercializados.  Protesta  pela  oportuna  juntada  de  laudo  técnico  cuja  elaboração  já  foi  por  ela  requerida à órgão técnico.  Indica como assistente técnico a Sra. Neiva Terezinha Cesco,  indicando os quesitos s  serem respondidos.  Questiona a aplicação da multa de ofício de 75%, pois teria declarado os débitos nas  DACON’s apresentadas, enquadrando­se na hipótese prevista no artigo 1ªº, §4º da IN  SRF nº 16/2000. Afirma ainda que, com a edição da Lei nº 11.488/2007, a redação do  artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 foi alterada, não sendo mais exigida a multa de 75 para  os casos em que os valores devidos foram declarados.  Afirma ainda que os débitos a título de multa não podem sofrer atualização com base  na Selic, pois, segundo o artigo 161 do CTN, os juros de mora incidem apenas sobre o  tributo devido.  Requer, por fim, que seja reconhecido seus créditos, concedida a realização de prova  pericial  técnica, contábil e documenta, e seja  julgada  improcedente a multa de 75%,  bem como seja afastada a incidência da taxa selic sobre a multa.  É o relatório.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  nº  07­30.946  em  22/03/2013  (e­folhas  5.382/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, consideram­se insumos passíveis de creditamento as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  Fl. 5543DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3202­000.275  S3­C2T2  Fl. 447            6  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  COM  AQUISIÇÕES  DE  PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição para o PIS  e da Cofins,  desde que às partes  e peças de  reposição não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram  direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS e da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo  de fabricação ou na produção de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS.  Não  é  permitido  descontar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  não  tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo  produtivo  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, consideram­se insumos passíveis de creditamento as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  COM  AQUISIÇÕES  DE  PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.  Fl. 5544DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3202­000.275  S3­C2T2  Fl. 448            7  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição para o PIS  e da Cofins,  desde que às partes  e peças de  reposição não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram  direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS e da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo  de fabricação ou na produção de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS.  Não  é  permitido  descontar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  não  tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo  produtivo  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  A CARGO DO CONTRIBUINTE  É ônus do contribuinte a comprovação minudente da existência do direito creditório.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  10/06/2013  (e­folha  5419/5420),  interpôs recurso voluntário em 09/07/2013 (e­folhas 4143/ss), onde repisa os argumentos  já  trazidos na impugnação, além de reiterar o pedido para realização de perícia técnica “a fim de  Fl. 5545DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3202­000.275  S3­C2T2  Fl. 449            8  demonstrar a aplicação dos insumos objeto das glosas na produção dos bens produzidos, bem  como a necessidade dos custos e despesas incorridos para a produção desses bens e que foram  rejeitados  pela  fiscalização  (...)”,  ocasião  em  que  formula  os  quesitos  a  serem  respondidos  pelos peritos (vide e­folhas 5468/5469).   O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  A questão tratada nos autos refere­se à discussão do reconhecimento do direito  do crédito para fins de PIS/Cofins de diversas rubricas, conforme descrição dos fatos constante  do Relatório acima transcrito.   Esta  Turma  tem  adotado  como  critério  para  o  deslinde  do  litígio,  em  casos  similares ao aqui  tratado (vide Resoluções nºs 3202­000.258, de 31/07/2014 e 3202­000.202,  de 23/04/2014), a realização de diligência, a fim de se determinar se os insumos objeto de glosa  pela  fiscalização  relacionam­se  ou  não  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  devendo,  para  tanto,  ser  considerados  como  insumos  todos  os  bens  e  serviços  utilizados,  direta  ou  indiretamente,  exclusivamente  no  processo  produtivo  e  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade da produção.   A fiscalização elaborou diversas tabelas (Tabelas nº 1 a 20, anexada às e­fls. 231  a 5254) com uma extensa relação de bens e serviços que foram considerados pela Recorrente  como insumos e que, entretanto, foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, por entender que  não estariam relacionados diretamente à produção.  Diante do exposto, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  em  atendimento  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  e  assim  sendo,  nos  termos  do  que  dispõem  os  artigos  18  e  29  do Decreto  n°  70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade  fiscal competente da DRF – Joaçaba ­ SC:  1º) Intime a Recorrente a apresentar laudo técnico elaborado por instituição de  reconhecida  reputação  técnica  (IPT,  INT,  UNICAMP,  ou  outra  similar),  no  qual  deverá  constar:   a)  A  descrição  detalhada  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na produção dos bens destinados à venda;   b)  Quais  insumos objeto da  autuação  fiscal  são de  aplicação direta ou  indireta na produção; e  c)  Se tais insumos possuem natureza essencial à produção, ou seja, se a  sua exclusão importaria na impossibilidade da produção.  Fl. 5546DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10925.722369/2012­41  Resolução nº  3202­000.275  S3­C2T2  Fl. 450            9  2º) Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as  conclusões do laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo acerca da utilização efetiva, ou  não, dos insumos ora glosados, em relação ao processo produtivo da Recorrente.  Após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 5547DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5740487 #
Numero do processo: 10280.904435/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.904435/2011-41

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5402831

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.527

nome_arquivo_s : Decisao_10280904435201141.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10280904435201141_5402831.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5740487

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254263136256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904435/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.527  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 43 5/ 20 11 -4 1 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 13  ___________       Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904435/2011­41  Resolução nº  3803­000.527  S3­TE03  Fl. 14          3  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904435/2011­41  Resolução nº  3803­000.527  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904435/2011­41  Resolução nº  3803­000.527  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904435/2011­41  Resolução nº  3803­000.527  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904435/2011­41  Resolução nº  3803­000.527  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904435/2011­41  Resolução nº  3803­000.527  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904435/2011­41  Resolução nº  3803­000.527  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904435/2011­41  Resolução nº  3803­000.527  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904435/2011­41  Resolução nº  3803­000.527  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904435/2011­41  Resolução nº  3803­000.527  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.         Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5719107 #
Numero do processo: 10680.014333/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PIS/PASEP. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. Por força do 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda, logo não sofre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes (Relator) e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel fará declaração de voto (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PIS/PASEP. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. Por força do 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda, logo não sofre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.014333/2007-42

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398628

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.008

nome_arquivo_s : Decisao_10680014333200742.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10680014333200742_5398628.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes (Relator) e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel fará declaração de voto (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5719107

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254276767744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014333/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.008  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS E PIS/PASEP ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MARKCOOP ­ COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE MARKETING,  COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  COFINS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  Por  força  do  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda,  logo  não  sofre  a  incidência da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PIS/PASEP. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  Por  força  do  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda,  logo  não  sofre  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  (Relator)  e  Marcos  Antônio Borges que negavam provimento ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor  o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  fará declaração de voto     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 43 33 /2 00 7- 42 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Lavraram­se  contra  o  contribuinte  identificado  os  Autos  de  Infração de  fls.  04/12 e 16/24,  relativos à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  ao  PIS,  totalizando o crédito tributário de R$ 436.003,82 para a Cofins e  R$  100.444,80  para  o  PIS  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  correspondente  aos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 06 e 18.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 13/15 que a  autuada  declarou  apenas  uma  parcela  da  Cofins  devida  e  que  declarou  apenas  o  PIS  com  o  código  referente  ao  PIS  sobre  folha de pagamentos e em alguns períodos.  Cientificado,  em  27/09/2007,  o  interessado  apresentou,  em  29/10/2007, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de  fls. 199/205, acompanhado dos documentos de fls. 206/219, com  as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­A  recorrente  não  possui  renda,  renda­bruta  ou  faturamento,  razão pela qual a recorrente não pratica o fato gerador ou, dito  de outro modo, não ocorre a hipótese de incidência da Cofins no  exercício de seu objeto social.  ­Os  atos  praticados  pela  recorrente  são  atos  cooperativos  típicos, sobre os quais não deve incidir a Cofins.  ­São isentos da Cofins, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades, isenção instituída pela LC 70/1991.  ­Ocorre  que,  através  da  Lei  9.430/1996,  mera  lei  ordinária,  supostamente  haveria  sido  revogada  a  isenção  concedida,  nos  termos do seu artigo 56. Todavia tal revogação é  ilícita,  sendo  os  atos  administrativos  dela  decorrentes  contaminados  com  o  mesmo vício de ilegalidade.  ­A isenção conferida pelo art. 6º da LC 70/1991 é oriunda de Lei  Complementar, fonte normativa hierarquicamente superior à Lei  Ordinária.  Nesse  passo,  a  isenção  antes  concedida  somente  poderia  ser  revogada  pela  via  de  outra  Lei  Complementar  superveniente.  Requer a insubsistência do auto de infração.  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  procedente  os  lançamentos,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 5          4 Cofins das Cooperativas   As  cooperativas  estão  sujeitas  ao  recolhimento  da  Cofins,  em  relação  à  receita  bruta  total  auferida  mensalmente,  seja  ela  decorrente  da  prática  de  atos  cooperativos  ou  não,  nas  operações  realizadas.  (Instrução Normativa  SRF  no  145/99,  de  09 de dezembro de 1999).  Atividade Vinculada   A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Por fim, requereu que fosse conhecido e dado provimento ao seu recurso para  julgar insubsistente o auto de infração lavrado.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  A recorrente argumenta que é uma cooperativa, portanto tem­se que seus atos  são  atos  cooperativos  típicos,  que  não  geram  renda,  renda  bruta  ou  faturamento,  não  configurando o fato gerador ou a hipótese de incidência de tal tributo.  Neste ponto, não assiste razão à interessada.  A propósito, o art. 2º e o caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98 estabelecem:   Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Como  visto,  a  Lei  nº  Lei  nº  9.718/98  dispõe  que  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com base no seu faturamento. Destarte, a interessada se sujeita a cobrança de PIS e da COFINS  incidente sobre o seu faturamento.  A  partir  do  exame  do  conjunto  probatório,  em  especial  dos  documentos  fiscais e contábeis, constata­se que as receitas da interessada subsumem­se ao disposto na Lei  9.718/98. Assim sendo, e diferentemente do alegado (não ocorrência de hipótese de incidência  da  Cofins),  suas  operações  têm  natureza  de  receita,  visto  que  há  o  ingresso  de  recursos  financeiros no patrimônio da interessada, com lançamentos feitos nas contas de resultado.  Em  remate,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  da  recorrente,  atos  cooperados ou não, compõe a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, tendo em vista  que o faturamento mensal corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Por  outro  lado,  resta  examinar  a  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento da Cofins, por parte das cooperativas, pela Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  Junho  de  1999,  que  em  seu  art.  23,  revogou  a  veiculada  pelo  art.  6º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Art. 23. Ficam revogados:  I ­ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2o da  Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998;  II ­ a partir de 30 de junho de 1999:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 7          6 a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de  30 de dezembro de 1991;    De pronto, registre­se que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação  de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)     Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade da alteração da Lei Completar 70/91 por Lei ordinária.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Por outro lado e ao contrário do que alega a interessada – ofensa ao princípio  da hierarquia das leis –, a Excelsa Corte, no julgamento do recurso extraordinário nº 381.964  pelo Plenário do Tribunal, pacificou o entendimento de que não existe relação hierárquica entre  lei ordinária e lei complementar, conforme acórdão abaixo transcrito:  EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento – COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido,  mas  negado  provimento.(STF,  Tribunal  Pleno,  DJE  nº  48  de  13/03/2009)  (grifou­se)  Registre­se,  por oportuno,  que  nesse  julgamento  o STF  acolheu  questão  de  ordem suscitada para permitir a aplicação do art. 543­B do Código de Processo Civil, ou seja,  aplicar os efeitos do instituto da repercussão geral.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 8          7 Assim  sendo,  é  indubitável  que  a Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  Junho de 1999, e alterações, poderia  revogar a  isenção concedida pela Lei Complementar nº  07/70,  em  razão  de  que  a  lei  instituidora  da  Cofins  é  formalmente  complementar,  todavia  materialmente ordinária.   A propósito, em atenção à declaração de constitucionalidade do artigo 56 da  Lei  nº  9.430/96  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  cancelou  o  enunciado  da  Súmula  276  que  dispunha  “As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". (Súmula  n. 276∕STJ).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Em  remate,  a  revogação  da  isenção  anteriormente  prevista,  em  lei  complementar, mediante lei ordinária, não ofende o princípio das hierarquia das leis.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto, não reconhecendo o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  No  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fl.  28  do  e­processo,  verifico  que  a  contribuinte havia sido intimada a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos:  “1  —  Atos  constitutivos  e  alterações  posteriores  (inicial,  vigentes em 2002, 2003 e o último).  2 —  Livros  comerciais  e  fiscais  e  Balancete  de  Verificação —  anos calendários 2002 e 2003.  (...)  4  —  Notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e/ou  vendas  de  mercadorias,  bem  como  outros  documentos  de  receitas  operacionais emitidos nos anos de 2002 e 2003.  5  —  Informar  e  comprovar  se  destacou,  em  sua  escrituração  contábil,  as  receitas  compreendidas  no  conceito  de  ato  cooperativo,  bem  como  os  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos, nos anos de 2002 e 2003.  6— Recibo de entrega das DIPJ e das DCTF dos anos de 2002 e  2003..  7 — Composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  do  período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003., onde constem:  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 9          8 período de apuração, receitas da prestação de serviços,receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais(com  o  código  da  conta  contábil),  exclusões,  base  de  cálculo,  COFINS  E  PIS  declarados em DCTF/recolhido.  (...)  9  —  Comprovar  que  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  5764/71 para se enquadrar como uma cooperativa.  (...)”  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  15  do  e­processo,  extraio  o  seguinte  trecho:  “4  –  O  art.  6°  da  Lei  Complementar  70/91  dispõe  que  as  sociedades  cooperativas  estão  isentas  da COFINS  quanto  aos  atos cooperativos próprios de suas finalidades.  5 — A Lei 9.718/98 alterou o conceito de receita bruta, base de  cálculo da COFINS e do PIS, que,  conforme o § 1° do art. 3°,  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada.Conseqüentemente, a partir de  fevereiro  de  1999,  todas  as  receitas  auferidas  pelas  Cooperativas  correspondentes a atos não cooperados  estão no  campo de incidência da COFINS e do PIS, com a exclusão das  mencionadas no parágrafo 2° do mesmo artigo.  6 — 0  art.  23 da Medida Provisória  n°  1858­6 de  29/06/1999,  revogou a isenção prevista no art. 6°, I da LC 70/91, quanto aos  atos  cooperados,  ficando,  portanto,  as  cooperativas  sujeitas  as  mesmas normas das demais pessoas jurídicas, porém, a partir da  MP 1858­9/99, passaram a ser admitidas as exclusões elencadas  no art. 15. Além disso, de acordo com a nossa Carta Magna, a  seguridade  social  é  responsabilidade  de  toda  a  sociedade, não  havendo justificativa plausível para a exclusão das receitas de  atos cooperados da base de cálculo da COFINS e do PIS.”  Apesar  de  possuir  da  contribuinte  documentos,  livros  fiscais  e  comerciais,  documentos  fiscais  e  comerciais  e  informações  sobre  destaques  das  receitas  e  sobre  o  atendimento a requisitos para enquadramento em cooperativa, bem como os atos constitutivos,  o  auto  de  infração  não  excluiu  do  conceito  de  atos  cooperativos  nenhuma  das  receitas,  não  especificando discriminadamente quais receitas foram objeto de exigência fiscal.  O conteúdo do Termo de Verificação leva à conclusão de que o lançamento  baseou­se na incidência das contribuições sobre os atos cooperativos.  Nos  atos  e  decisões  seguintes,  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  administrativa e  recurso voluntário, a questão que se discutiu  foi a  incidência da Cofins e da  contribuição para o PIS/Pasep sobre os atos cooperativos.  No voto condutor do acórdão recorrido, encontra­se como fundamento para a  exigência das contribuições, no presente caso, além dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e  a IN SRF nº 145, de 9/12/1999, a resposta elaborada pela Coordenação­Geral de Tributação da  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 10          9 Secretaria da Receita Federal do Brasil à pergunta sobre se as cooperativas estariam sujeitas à  incidência quanto às receitas de atos cooperativos.  A resposta foi:  “Sim. As cooperativas  inclusive as de crédito, estão sujeitas ao  recolhimento  dessas  contribuições,  em  relação  à  receita  bruta  total  auferida  mensalmente,  seja  ela  decorrente  da  prática  de  atos cooperativos ou não, nas operações realizadas (...)”  Outro fundamento foi o Ato Declaratório SRF nº 88, de 17/11/1999, segundo  o  qual  as  cooperativas  passaram  a  ter  como  obrigatório  o  pagamento  da  Cofins  e  da  contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita bruta, a partir do mês de novembro de 1999, por  força da MP nº 1.858­7, de 29/7/1999.  Na impugnação e no recurso voluntário, a contribuinte se defende com base  em normas que tratam de atos cooperativos.  Portanto,  tratemos  desta  questão,  tendo  em  mente  que  a  Cofins  e  a  contribuição para o PIS/Pasep recebem o mesmo tratamento jurídico, com poucas diferenças,  de modo que o que aqui se diz para uma vale para a outra.  Destaque­se que o STF, ao declarar a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastou a possibilidade de se entender “faturamento” das  empresas como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do  tipo de atividade exercida e da classificação contábil adotada para as receitas, e assentou que a  Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep só poderiam incidir sobre as receitas obtidas com a  venda de mercadorias, de serviços ou de ambos.  A Lei nº 5.764, de 16/12/1971, dispôs:  “Art. 79 ­ Denominam­se atos cooperativos os praticados entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único. O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  (...)  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 11          10 conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.168­40, de 24 de agosto de 2001)  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Uma  vez  que:  o  faturamento,  ou  a  receita  tributável  pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  pode  incluir  receitas  que  não  sejam  as  auferidas  com  a  venda de mercadorias, de serviços ou de ambos; os atos cooperativos não são atos de compra e  venda,  logo  não  integram  o  faturamento;  com  relação  às  cooperativas,  apenas  os  resultados  positivos obtidos nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764, de 1971,  entre os quais não se enquadram os atos cooperativos, são considerados renda tributável, então,  estes atos não se podem ser tributados pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  E não adianta invocar a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29/6/1999, e a Lei  nº 9.718, de 1999, para afirmar a incidência das contribuições.  A primeira, porque, apesar de revogar o art. 6º, inc, I, da Lei Complementar  nº  70,  de  30/12/1991,  que  previa  a  isenção  do  pagamento  da Cofins  pelas  cooperativas,  não  revogou art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971.  A segunda, porque o parágrafo 1º, do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que  poderia ensejar tal revogação, foi declarado inconstitucional, conforme dito acima.  Logo,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  vigente,  resultados  de  atos  cooperativos  não  integram  o  faturamento  e  não  podem  ser  tributados  pela  Cofins  e  pela  contribuição para o PIS/Pasep.  No acórdão nº 1802­00.719, de 13/12/2010, processo nº 10925.002628/2006­ 75,  a  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  ao  julgar  o  processo  10925.002628/2006­75,  assentou,  por  unanimidade,  que  o  ato  cooperado  não  configura  operação de comércio, seu resultado não é lucro, mas sobra, por isto, está fora do campo de  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Cito:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO.  O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre  as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei  n°  8.212/91  não  implica  a  tributação  do  resultado  dos  atos  cooperados  por  elas  praticados.  O  ato  cooperado  não  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 12          11 configura operação de comércio,  seu resultado não é  lucro,  mas  “sobra”,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88.  MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  RESULTADO  DE  ATO  COOPERADO.  AUSÊNCIA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  TRIBUTÁVEL. PENALIDADE PREJUDICADA.  A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre  o resultado positivo obtido pelas cooperativas de crédito nas  operações que constituem atos cooperativos. Por conseguinte,  resta  prejudicada  a  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento de CSLL – Estimativa sobre resultado decorrente  de  ato  cooperativo,  pela  inexistência  de  base  de  cálculo  tributável.  Recurso Voluntário Provido.  No  acórdão  nº  3101­001.026,  de  14/2/2012,  processo  nº  10283.721409/200934, relatado pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, a 1ª Turma da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário,  decidindo  que  não  incidem  a  Cofins  e  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre os atos cooperativos. Cito a ementa do acórdão:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ATOS  COOPERATIVOS.  Uma  vez  que  a  caracterização  dos  atos  praticados  pela  recorrente é incontroversa, pois tratam­se de atos cooperativos,  e  a  discussão  repousa  unicamente  sobre  a  incidência,  ou  não,  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre tais atos, que  o  Fisco  reputa  positiva,  em  função  da  ampliação  da  base  de  cálculo das contribuições pela Lei nº 9.718/98 e da revogação da  isenção  veiculada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  cumpre  adotar  na  esfera  administrativa  a  posição  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por meio  das  duas  Turmas  que compõem a Primeira Seção:  1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de  2005,  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 13          12 2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas,  a  aferição  da  incidência  do  tributo  impõe  distinguir  os  atos  cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os  atos  não  cooperativos;  estes  extrapolantes  das  finalidades  institucionais e geradores de  tributação; diferentemente do que  ocorre com os primeiros.  3.  Os  atos  cooperativos  stricto  sensu  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  o  art.  79  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  Sociedades  Cooperativas)  dispõe  que  o  ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria.  4. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a  revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a  não  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado  por ausência de qualquer antinomia legal.  5.  A  Lei  5.764/71,  ao  regular  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo,  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  prescreve,  em  seu  art.79,  que  constituem  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais,  ressalva,  todavia,  em  seu  art.  111,  as  operações  descritas  nos  arts.  85,  86  e  88,  do  mesmo  diploma,  como  aquelas  atividades  denominadas  não  cooperativas  que  visam  ao  lucro.  Dispõe  a  lei  das  cooperativas,  ainda,  que  os  resultados  dessas  operações  com  terceiros  serão  contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo  para incidência de tributos (art. 87).  6.  Incidindo  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  o  faturamento/receita  bruta,  impõe­se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN,  que  veda  a  alteração  dos  conceitos  do  Direito  Privado.  Consectariamente,  faturamento  é  o  conjunto  de  faturas  emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular,  é  a  soma  dos  contratos  de  venda  realizados  no  período.  Conseqüentemente,  a  cooperativa,  posto  não  realizar  contrato  de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS.”  Com fundamento nas razões acima e na citada jurisprudência do CARF, voto  por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.014333/2007­42  Acórdão n.º 3801­003.008  S3­TE01  Fl. 14          13                 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5661781 #
Numero do processo: 11444.000390/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Devem ser acolhidos os presentes embargos para que o Acórdão proferido em duplicidade seja tornado sem efeito e desanexado dos autos, ratificando-se o Acórdão antes proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2302-003.305
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração, para excluir dos autos o Acórdão proferido na sessão de 23 de janeiro de 2014, n.º 2302-002.956, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF e ratificar a validade do Acórdão n.º 2003-00818, de fls.246/253, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF, em 08/06/2011, que deu provimento ao recurso voluntário. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Devem ser acolhidos os presentes embargos para que o Acórdão proferido em duplicidade seja tornado sem efeito e desanexado dos autos, ratificando-se o Acórdão antes proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Embargos Acolhidos

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11444.000390/2010-03

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.305

nome_arquivo_s : Decisao_11444000390201003.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 11444000390201003_5388940.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração, para excluir dos autos o Acórdão proferido na sessão de 23 de janeiro de 2014, n.º 2302-002.956, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF e ratificar a validade do Acórdão n.º 2003-00818, de fls.246/253, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF, em 08/06/2011, que deu provimento ao recurso voluntário. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5661781

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254290399232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 272          1 271  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000390/2010­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.305  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Órgão Público  Embargante  3ª Câmara/2ª Turma  Interessado  MUNICÍPIO DE JÚLIO MESQUITA ­ CÂMARA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Devem ser acolhidos os presentes embargos para que o Acórdão proferido em  duplicidade seja tornado sem efeito e desanexado dos autos, ratificando­se o  Acórdão antes proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 2ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Embargos Acolhidos      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  acolher os Embargos de Declaração, para excluir dos autos o Acórdão proferido na sessão de  23 de janeiro de 2014, n.º 2302­002.956, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do CARF  e  ratificar  a  validade  do Acórdão  n.º  2003­00818,  de  fls.246/253,  proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF, em  08/06/2011, que deu provimento ao recurso voluntário.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 90 /2 01 0- 03 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado em desfavor de  Município  de  Julio  Mesquita­Câmara  Municipal,  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados incidentes sobre os valores pagos  a exercentes de mandatos eletivos. (vereadores), no período de 04/2005 a 12/2008. e, relativo à  diferença de SAT, nas competências de 06/2007 a 12/2009. O contribuinte foi cientificado da  lavratura em 29/04/2010.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 23/31, por  tratar o contribuinte de  pessoa jurídica de direito público, não foi aplicada multa de mora, por expressa determinação  legal, até a competência de janeiro de 2007. Já com relação às competências de  fevereiro de  2007 a novembro de 2008, procedeu­se a comparação de multas a serem aplicadas, levando­se  em consideração a legislação anterior e a introduzida pela MP nº. 449/2008, transformada em  Lei  nº.  11.941/2009,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  II,  “c”do  Código  Tributário  Nacional. Por fim, para as competências a partir de dezembro de 2008, aplicou­se a multa de  ofício prevista na legislação introduzida pela Medida Provisória supracitada.  Após a apresentação das  impugnações por parte do Município e da Câmara  Municipal, Acórdão de fls. 179/190, julgou o lançamento procedente.  Contra essa decisão, o Sr. Prefeito Municipal apresentou recurso voluntário,  por meio do qual alega, em síntese que:  a)  a  nulidade  da  autuação  ante  a  ilegitimidade  da  Recorrente e o não cumprimento dos requisitos mínimos  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  uma  vez  que  não  consta a fiel descrição do fato infringente;   b)  a  nulidade  da  autuação  e  ineficácia  do  procedimento  fiscal  porque  o  auto  de  infração  foi  lavrado  fora  do  estabelecimento do contribuinte;  c)  a  desnecessidade  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias por parte dos agentes políticos, diante da  suspensão  determinada  pela  Resolução  nº.  26/2005  do  Senado Federal; (d) de acordo com o art. 12, ‘j’ da Lei  nº.  8.212/91,  é  desnecessário  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;   d)  deve  ser  considerado  como  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  Federal  constituir  o  crédito  tributário;   e)  requer a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa até a  solução final da lide.  Também  o  Sr.  Presidente  da  Câmara  Municipal  apresentou  recurso  voluntário, argüindo o que se segue:  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000390/2010­03  Acórdão n.º 2302­003.305  S2­C3T2  Fl. 273          3 a)  a anulação do auto de  infração,  ante  a  ilegitimidade do  Recorrente  em  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  demanda,  haja  vista  que  sua  legitimidade  processual  se  restringe  em  defender  seus  interesses  institucionais,  cabendo ao Município  responder pelas dívidas oriundas  do não recolhimento das contribuições previdenciárias;   b)  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  mínimos  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  constando  a  fiel  descrição do fato infringente;   c)  a declaração de ineficácia do procedimento fiscal, pois o  auto de infração deveria ser lavrado, necessariamente, no  local do estabelecimento fiscalizado;   d)  a  desnecessidade  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias por parte dos agentes políticos, diante da  suspensão  determinada  pela  Resolução  nº.  26/2005  do  Senado Federal;   e)  a  desnecessidade  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias por parte dos agentes políticos, diante da  suspensão  determinada  pela  Resolução  nº.  26/2005  do  Senado Federal;   f)  de  acordo  com  o  art.  12,  ‘j’  da  Lei  nº.  8.212/91  é  desnecessário  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias;   g)  que  é  direito  do  contribuinte  obter  a  Certidão  Positiva  com Efeitos de Negativa até a solução final da lide.  O  presente  processo  teve  Acórdão  proferido  em  08/06/2011,  pela  3ª  Turma  Especial da 3ª Câmara da Segunda Seção do CARF.  Entretanto,  este  Processo  Administrativo  Fiscal  continha  três  processos  apensados  que  não  foram  julgados  por  aquela  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Câmara.  Ao  ser  expedido, em prosseguimento para a origem, a unidade administrativa da Receita Federal do  Brasil,  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  em  Marília­Sacat­EAC2/  SP,  retornou o mesmo ao CARF para as providências cabíveis, quanto aos processos apensados.  Tendo em vista que a relatora do processo principal não desempenha mais o  mandato no Conselho, o processo foi novamente sorteado, em cumprimento ao artigo 49,§9º,  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n.º 256/2009:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados aos conselheiros  (...)  § 9° Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a  mandato, os processos deverão ser devolvidos no prazo de  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 até  10  (dez)  dias,  e  serão  sorteados  na  reunião  que  se  seguir à devolução.  Desta forma, ao ser sorteada como relatora, indiquei os processos para a pauta e,  por  um  lapso,  quando do  julgamento,  proferi  também Acórdão  para o  principal  que  já  tinha  decisão válida proferida.  Por  esta  razão,  embarguei  o  Acórdão  2302­002.956,  proferido  em  23/01/2014, em duplicidade, para que seja desconsiderado e desanexado dos autos do presente  processo.  É o relatório.      Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora    Do Acolhimento dos Embargos de Declaração.    Com efeito, compulsando os autos e do exposto no Relatório deste voto, se  vê  que  consta  das  fls.246/253,  decisão  válida  e  consubstanciada  através  do  Acórdão  280300.818, proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara em 08/06/2011, que não foi objeto  de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por parte da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, conforme despacho de fls.262, devendo produzir seus efeitos.  Por esta razão,  Acolho os Embargos de Declaração para que o Acórdão posterior, proferido  em  23/01/2014,  em  duplicidade,  seja  desconsiderado  e  desanexado  dos  autos  do  presente  processo, ratificando­se o Acórdão antes proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 2ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11444.000390/2010­03  Acórdão n.º 2302­003.305  S2­C3T2  Fl. 274          5   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5660424 #
Numero do processo: 10280.722288/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.228
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10280.722288/2010-10

conteudo_id_s : 5388680

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.228

nome_arquivo_s : Decisao_10280722288201010.pdf

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10280722288201010_5388680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 5660424

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254314516480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722288/2010­10  Recurso nº  921.463  Resolução nº  2202­00.228  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  LUCIVALDO DAS GRAÇAS TAVARES ALARCÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por   LUCIVALDO DAS GRAÇAS TAVARES ALARCÃO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será  incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722288/2010­10  Resolução n.º 2202­00.228  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata se de recurso voluntário em resistência ao Auto de Infração, fls. 163/200,  lavrado em face do  Interessado,  já qualificado nos autos, em procedimento de verificação do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  referente  ao  IRPF,  ano  calendário  2007,  no  qual  foi  apurada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou  de investimento, mantidas nas instituições financeiras, Banco da Amazônia e Banco do Brasil,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou    mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Noticia o Relatório Fiscal, fl. 169/176, que:  Foram  solicitados  do  contribuinte  os  extratos  bancários  de  conta  corrente e de aplicações  financeira. O interessado pediu prorrogação  de prazo, deferida por mais 20 dias. Novamente  intimado, não houve  manifestação  do  interessado.  Requisitou­se  às  instituições  bancárias  que fornecessem a movimentação financeira do fiscalizado no período  de  2007.  Com  base  nesses  dados  o  contribuinte  foi  instado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  contido  em  planilha  que  acompanhou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal.  O  interessado  não  se  manifestou.  Também optou  pelo  silêncio  por  ocasião  da  reintimação,  ensejando  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  “depois  de  realizadas  as  exclusões  de  créditos  que  não  se  amoldam  legalmente  com o conceito de rendimento tributável, assim como as transferências  entre contas correntes de titularidade do fiscalizado, além dos estornos  de créditos sem CPMF e devolução de cheques BASA”.  Resultou  a  ação  fiscal  na  apuração  de  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.670.120,67  –  compreendendo  o  imposto,  a multa  proporcional  (passível  de  redução)  e  os  juros de mora calculados até 29/10/2010.  Nota­se, da análise cuidadosa do processo, que várias RMFs foram realizadas a  instituições financeiras.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722288/2010­10  Resolução n.º 2202­00.228  S2­C2T2  Fl. 3          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/200 (RE 601314).  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722288/2010­10  Resolução n.º 2202­00.228  S2­C2T2  Fl. 4          4     Fl. 342DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5700702 #
Numero do processo: 10830.917814/2011-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.917814/2011-27

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395895

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.454

nome_arquivo_s : Decisao_10830917814201127.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917814201127_5395895.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5700702

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254325002240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917814/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.454  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de  2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIRIETO TRIBUTÁRIO  Recorrente  MINASA TRADING INTERNATIONAL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  INCONSTITUCIONLIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  BASE DE CÁLCULO DA COFINS  O  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  a  COFINS  deve  incidir  sobre o  faturamento. Nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  deve  seguir  as  decisões  proferidas  pelo  plenário do STF.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO  CRÉDITO. VERDADE MATERIAL  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos  autos  que  foi  recolhido  valor  a maior do  que  o devido, deve­se  conceder o  direito  ao  creditamento,  inclusive  na  carência  de  DCTF  retificadora,  pelo  princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 14 /2 01 1- 27 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917814/2011­27  Acórdão n.º 3801­004.454  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917814/2011­27,  contra  o  acórdão  nº  09­48.386,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917814/2011­27  Acórdão n.º 3801­004.454  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917814/2011­27  Acórdão n.º 3801­004.454  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5735439 #
Numero do processo: 13161.720237/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13161.720237/2008-75

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401398

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.165

nome_arquivo_s : Decisao_13161720237200875.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13161720237200875_5401398.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5735439

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254342828032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 60          1 59  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720237/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.165  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  ITR ­ Benfeitorias e VTN   Recorrente  JACINTHO HONORIO DA SILVA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade fiscal  rever o  lançamento realizado pelo contribuinte,  revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos  requisitos para a concessão do favor.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos da NBR­ABNT 14653­3.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 37 /2 00 8- 75 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13161.720237/2008­75  Acórdão n.º 2102­003.165  S2­C1T2  Fl. 61          2 EDITADO EM: 10/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra JACINTHO HONORIO DA SILVA FILHO foi  lavrada Notificação  de  Lançamento,  fls.  08/12,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Brasília  do  Sul,  com  área  total  de  9.345,6 ha  (NIRF  0.334.424­0),  relativo  ao  exercício  2006,  no  valor  de  R$ 211.639,58,  incluindo multa de ofício e juros de mora.  As infrações imputadas ao contribuinte foram glosa total da área declarada de  benfeitorias e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com utilização de dados extraídos  do Sistema de Preços de Terras (SIPT), extrato, fls. 07, conforme quadro a seguir:  ITR 2006  Declarado  Apurado na  Notificação   08­Área ocupada com Benfeitorias  93,4 ha  0,0 ha  22­Valor da Terra Nua  R$ 5.713.097,00  R$ 37.184.834,02    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 14/18, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­21.215, de 23/07/2010, fls. 32/37.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/08/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  41,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/08/2010,  recurso  voluntário, fls. 42/46, trazendo as seguintes alegações:  ­  que  o  imóvel  em  questão  tem  como  agravante  processo  administrativo  demarcatório de terras indígenas, que tramita na FUNAI e na Justiça Federal desde  abril de 1999, o que depreciou em quase 100% o valor da propriedade.  ­  que  mesmo  tendo  comprovado  o  valor  da  terra  nua  declarado  no  DIAT  do  exercício  2006;  em  conformidade  com  os  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  8°  da  Lei  n°  9.393/96,  o  agente  fiscal  desconsiderou  o  fundamento  jurídico  utilizado  na  Declaração  do  DIAT  e  elevou,  abusivamente,  o  valor  da  terra  nua  declarado  de  R$ 5.713.097,00 para R$ 37.184.834,02.  ­ que o imóvel é composto por muitas benfeitorias, dentre elas, pastagens artificiais,  estradas, cercas, casas de trabalhadores, currais, rede elétrica, represas, rede pluvial,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13161.720237/2008­75  Acórdão n.º 2102­003.165  S2­C1T2  Fl. 62          3 telefonia,  etc,  e  é  explorado,  pela  cultura  de  grãos  e  pela  pecuária  de  novilho  e  rebanho precoce.  ­ que o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, determina que em nenhuma hipótese  o  valor  do  imposto  devido  será  inferior  a  R$ 10,00.  Logo,  uma  vez  respeitado  o  valor mínimo, descaracteriza a hipótese de sub­avaliação do valor da terra nua pelo  contribuinte.  ­ que, em caso de lançamento de oficio, este somente terá fundamentação nos casos  de falta de entrega do DIAT ou do DIAC, ou nos casos de prestação de informações  inexatas incorretas ou fraudulentas. Caso contrário, entender como sub­avaliação o  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  total  conformidade  com  os  artigos  8°,  10°  e  11°, parágrafos e  incisos, da Lei nº 9.393, de 1996, é  ferir o  texto da própria Lei,  desrespeitando o princípio da legalidade.  ­ que a Portaria n° 447 de 28 de maio de 2002, que criou, unilateralmente, o Sistema  de  Preços  de Torras  (SIPT),  não  tem  o  condão  de modificar  ou  revogar  a  Lei  n°  9.393/96 (em especial os artigos 8°, 10º e 11) por ferir o princípio da hierarquia das  Leis,  o  princípio  do  contraditório,  não  podendo  ter  aplicabilidade  por  estar  em  conflito com a Lei ordinária que já disciplina a matéria.  ­  que  no  exercício  2006,  o  contribuinte  declarou  o  valor  da  terra  nua  em  conformidade com a NBR 14.653­3, da ABNT.  É o Relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13161.720237/2008­75  Acórdão n.º 2102­003.165  S2­C1T2  Fl. 63          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls. 01/02,  o  contribuinte  foi  notificado  a  fazer  a  comprovação  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  e  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  mediante  Laudos  elaborados  por  Engenheiro  Agrônomo,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).  Na  ausência  da  apresentação  dos  referidos  laudos,  a  autoridade  fiscal  procedeu ao lançamento, glosando as áreas ocupadas com benfeitorias e arbitrando o VTN.  No  recurso,  assim  como  na  impugnação,  o  contribuinte  manifesta  sua  inconformidade com o lançamento, trazendo aos autos apenas o documento, fls. 26, que nada  mais  é  que  cópia  de  correspondência  enviada  ao  Presidente  da  Fundação Nacional  do  Índio  (Funai)  pelo  contribuinte  e  terceiros,  referente  ao  processo  administrativo  nº  08620002053/2005, cujo teor transcreve­se parcialmente a seguir:  (...)  em  conformidade  com  a  publicação  do  Diário  Oficial  do  Mato  Grosso  do  Sul  nº  6632,  Matéria  nº  84573,  em  22/12/05  (xerox  anexo),  vem,  dentro  do  prazo  legal  e  com  fulcro  no  parágrafo  8°,  do  artigo  20  do Decreto  1775/96,  apresentar  as  razões anexas, instruídas com todas as provas pertinentes contra  o  relatório  circunstanciado  de  identificação  e  delimitação  das  terras da Fazenda Brasília do Sul, no Município de Juti/MS, que  provarão  ser  o  processo  administrativo  em  epigrafe  nulo,  e  o  Relatório Circunstanciado eivado de vícios em sua totalidade.  A juntada do referido documento tem como intuito demonstrar a alegação da  defesa de que sobre o  imóvel  recai processo administrativo demarcatório de  terras  indígenas,  que tramita na FUNAI e na Justiça Federal desde abril de 1999.  Ocorre  que  no  referido  documento  consta  que  o  imóvel  está  situado  no  município de Juti/MS, ao passo que a propriedade rural, sobre a qual se reporta o lançamento  está localizada no município de Caarapó/MS. E mais, ainda que se tome como erro a citação de  Juti em lugar de Caarapó, tem­se que tal documento, por si só, não tem o condão de afastar o  lançamento, posto que não se presta para demonstrar o VTN declarado, muito menos as áreas  ocupadas  com  benfeitorias.  Aqui  cumpre  registrar  que  não  houve  em  nenhum momento  do  procedimento fiscal ou nas fases de impugnação e recursal a apresentação de qualquer tipo de  laudo, não podendo prevalecer a alegação do contribuinte de que, no exercício 2006, declarou  o valor da terra nua em conformidade com a NBR 14.653­3, da ABNT.  Veja que no caso das áreas ocupadas  com benfeitorias,  a defesa  limita­se a  afirmar  que  o  imóvel  é  composto  por  muitas  benfeitorias,  dentre  elas,  pastagens  artificiais,  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13161.720237/2008­75  Acórdão n.º 2102­003.165  S2­C1T2  Fl. 64          5 estradas, cercas, casas de trabalhadores, currais, rede elétrica, represas, rede pluvial, telefonia,  etc,  e  que  é  explorado  pela  cultura  de  grãos  e  pela  pecuária  de  novilho  e  rebanho  precoce.  Contudo, tais alegações estão desprovidas de qualquer tipo de comprovação, de modo que deve  prevalecer a infração de glosa das áreas ocupadas com benfeitorias.  Já no que concerne ao arbitramento do VTN tem­se que a autoridade fiscal  agiu nos estritos termos do disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Dos Procedimentos de Ofício  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.   §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   Nesse  ponto,  importa  observar  que  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte em sua DITR são passíveis de comprovação.  É  bem  verdade,  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  visando  à  simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu hipóteses  em que o sujeito passivo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  antecipa  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o ITR.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer a comprovação das informações prestadas na DITR.  Logo,  intimado,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  VTN  declarado,  sendo  certo que na ausência de  tal comprovação deve a autoridade fiscal proceder ao arbitramento,  mormente quando se verifica que o valor declarado pelo contribuinte é bastante inferior àquele  extraído do Sistema de Preços de Terras (SIPT), posto que caracterizada a subavaliação a que  se reporta o art. 14, acima transcrito.  Diga­se, ainda, que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua a  partir de sistema instituído pela Secretaria da Receita Federal consta especificamente no art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13161.720237/2008­75  Acórdão n.º 2102­003.165  S2­C1T2  Fl. 65          6 Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria SRF nº 447/2002, instituiu o Sistema de Preços de Terras (SIPT), o qual é alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores da terra nua da base de declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao  princípio da legalidade tributária, sendo certo que, no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou  o  valor  da  terra  nua  constante  no  sistema,  conforme  extrato  do  SIPT,  fls.  08,  posto  que  o  contribuinte, intimado, deixou de comprovar o VTN declarado.  Nestes  termos, deve­se manter o arbitramento do VTN, nos moldes em que  efetivado pela autoridade fiscal na Notificação de Lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5645644 #
Numero do processo: 10247.000028/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INSUMO. CRÉDITOS. CONCEITO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INSUMO. CRÉDITOS. CONCEITO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10247.000028/2005-21

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384710

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.629

nome_arquivo_s : Decisao_10247000028200521.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10247000028200521_5384710.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto)

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5645644

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254348070912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 682          1  681  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10247.000028/2005­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.629  –  3ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2013  Matéria  Cofins  ­ regime não cumulativo ­ créditos.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Jari Celulose S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INSUMO. CRÉDITOS. CONCEITO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência não cumulativa do PIS,  instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que apresentou declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 28 /2 00 5- 21 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto)    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela PGFN que reformou, pelo voto  de qualidade, o acórdão proferido pela DRJ.  No  dia  02/02/2005  a  empresa  JARI  CELULOSE  S/A,  já  qualificada  nos  autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo, previsto no §  1º do art. 5º da Lei nº 10.800/2003.  A DRF em Monte Dourado ­ PA deferiu, em parte, o pedido da interessada  porque entendeu que o crédito do PIS só alcança os insumos "diretamente ligados à produção  específica de celulose (produto final a ser vendido) " e também porque no crédito pleiteado foi  incluído:  1 ­ despesas bens do ativo imobilizado;  2 ­ despesas relativas à parte florestal;  3 ­ despesas relativas à manutenção de equipamentos;  4  ­ despesas  relativas ao  tratamento de água e a geração de energia elétrica  comercializados na vila Monte Dourado; e  5 ­ notas fiscais de produtos e serviços pós­produção.  Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a solicitação da  interessada,  ratificando  o  entendimento  da  DRF  em Monte  Dourado  ­  PA  de  que  somente  podem  gerar  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matérias­primas,  produto  intermediário,  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 683          3  Ciente  desta  decisão  em  05/07/2007,  a  interessada  ingressou,  no  dia  03/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 229/242, no qual alega que:  1 ­ tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de insumos empregados na  produção  da  sua  própria  matéria­prima  (floresta  para  extração  de  madeira)  destinada  à  produção de celulose;  2 ­ tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de combustível e serviços  de  frete  empregados  na  produção  da  sua  própria  matéria­prima,  destinada  à  produção  de  celulose, e da comercialização correlata;  3 ­ tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de serviços de manutenção  de seu parque fabril;  4 ­ tem direito ao crédito do PIS sobre os insumos utilizados no tratamento da  água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; e  5 ­ sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data  da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento.    A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  pleiteando  a  reforma  da  decisão  do  Segundo Conselho de Contribuintes.  Em Contra­Razões  o  sujeito  passivo  pugna  pela manutenção  da  decisão  do  colegiado a quo.  É o Relatório.        Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade legais e regimentais e  dele conheço.  A  Lei  nº  10.800/03,  que  instituiu  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa  assim dispõe quanto aos créditos passiveis de descontos da contribuição apurado no mês /e ou  de ressarcimento do saldo credor trimestral:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...).  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 684          5  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.   (...).”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  os  bens  e  serviços  sujeitos  à  Cofins,  utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes, dão direito ao crédito da contribuição para desconto do valor apurado no mês e/  ou para ressarcimento do saldo credor trimestral.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  Trago abaixo algumas considerações doutrinárias acerca da não cumulatidade  das contribuições sociais ora analisadas, extraídas do voto do ex­conselheiro Maurício Taveira  Silva.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini1,  a  não  cumulatividade vinculada ao produto (IPI) ou mercadoria (ICMS) não se presta a fundamentar  a não cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita, ensejando, assim, uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos.  A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de prestador de serviços.  As restrições legalmente impostas cingem­se ao art. 3º, § 2º, incisos I e II, das  Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de vedação de crédito decorrente de mão de obra  paga a pessoa física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Releva observar,  em  conformidade  com o  art.  3º,  §  3º,  incisos  I  e  II,  dos mesmos  diplomas  legais,  a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também os  custos  e  despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como destino pessoa jurídica domiciliada no  País.  Desse modo, proclama o referido autor; vez que as restrições, com caráter de  excepcionalidade, estão expressamente consignadas em lei, os demais dispositivos normativos  não poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme  assevera Natanael Martins2,  “levando  em  consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  pelo  regime  não  cumulativo  a  materialidade é a receita e não somente a atividade fabril, mercantil ou de serviços, constata que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,                                                    1 PIS e Cofins. Algumas Ponderações acerca da não Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário nº  176 maio­2010, São Paulo, Dialética, p. 41­64  2 Apud Fábio Pallaretti Calcini. Op. Cit., p. 55  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 685          7  financiamentos  e  contraprestações de  operações de arrendamento mercantil’,  razão pela qual  constata que, diante deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática do PIS e da  Cofins não guarda simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS, visto não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo, inclusive, aplicado aos prestadores de serviços.”  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini3  que  as  limitações  à  utilização  do  crédito  são  exaustivamente  descritas  nas  duas  leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte  que,  de  forma  direta  ou  indireta,  contribuam  para  o  pleno  exercício  de  sua  atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo,  os parâmetros trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não se coaduando  com o disposto nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se flexibilizar  o entendimento acerca do que deva ser considerado como insumo. Nesse contexto, relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47,  conforme  se  observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do                                                    3 Op. Cit., p. 56­60  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional..  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em 08/12/2010,  processo  nº  11020.001952/2006­22,  de  relatoria  do  Conselheiro  Gilberto  de Castro Moreira  Júnior que, após fazer diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar decisões  administrativas, todas no sentido de que o conceito de “insumo” deve ser entendido em sentido  menos restritivo do que o preconizado pelas normas editadas pelo Fisco Federal, arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 686          9  da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de lPl).  No  caso  dos  autos  foram  glosados  pretendidos  créditos  relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar  como  insumos  (materiais  utilizados  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos),  em  virtude  da  essencialidade  dos  mesmos  para  a  fabricação  dos  produtos  destinados à venda.  Ora, constata­se que sem a utilização dos mencionados materiais  não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção  sofre,  inclusive, desgaste com o tempo.  Em virtude doa argumentos expostos, em que pese o respeito pela  I.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para o  PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos  termos da  legislação do IRPJ, não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.    Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03, cuja semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Não há como concordar com essa conclusão eis que muito ampliativa e não  encontra fundamentação legal para o uso da legislação do IRPJ para a apropriação dos créditos.  Se fosse essa a intenção da lei haveria uma disposição expressa nesse sentido.  Em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  aplicáveis  na  sistemática  não­cumulativa,  podemos considerar que o conceito de insumos trazido pelas normas de regência se posiciona  de  forma  intermediária entre os dois conceitos anteriormente citados, pois denota uma maior  abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele  aplicável ao IRPJ.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, além de outras permissivas contidas na lei, por óbvio.  Tem­se  que  exigir  que  o  bem  ou  serviço  tenha  siso  adquirido  para  ser  utilizado  na  produção  do  bem  ou  pretação  de  serviço.  Não  necessariamente  há  de  ser  consumido no processo, conforme preconiza a legislação do IPI.  O art. 290 do RIR/99 mencionado no acórdão referencia o método de custeio  por absorção o qual apropria todos os custos de produção dos bens, sejam diretos ou indiretos,  variáveis  ou  fixos. Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo de aquisição das matérias­primas e secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e  os gastos gerais de fabricação, inclusive os custos fixos tais como os encargos de depreciação  dos bens utilizados na produção.  Já o art. 299, também do RIR/99, trata das despesas operacionais dedutíveis  na determinação do lucro real como sendo as despesas necessárias à atividade da empresa e à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99), que assim  dispõe:   Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 687          11   c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art. 47, §§ 1º e  2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto  de  Renda,  não  posso  compreender  que  o  simples  termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto. Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo teria aberto mão deste vocábulo, “insumo”, assentando que os créditos seriam calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar  um  significado  mais  abrangente  do  que  MP,  PI  e  ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com  o  mesmo alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como exemplo tem­se que, em relação ao citado acórdão, o qual tratou de créditos de  aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, a própria administração  tributária  já  havia  se manifestado  favoravelmente  à  utilização  de  tais  créditos,  por meio  da  Solução de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade de contato direto com  os bens que estão sendo fabricados, conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências  legais.  Percebe­se  que  a  jurisprudência  desse Conselho  caminha  para  uma  solução  intermediária, conforme exposto acima. Soluções que aplicam puramente a legislação do IPI ou  do  IRPJ  estão  ficando  como  posições  isoladas  e  não  mais  tem  prosperado,  em  termos  de  votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Também o STJ começa a se manifestar sobre o tema. Em recente publicação  de acórdão, em 08/02/2013, a corte decidiu que não há direito ao creditamento em relação às  despesas com tranferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa. Ficou clara a não  aplicação da legislação do IRPJ.  Processo  AgRg  no  REsp  1335014  /  CE  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2012/0150383­7   Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 688          13  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA    Data do Julgamento 18/12/2012    Data da Publicação/Fonte DJe 08/02/2013    Ementa   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportadas  pelo  contribuinte  vendedor". Precedente.  2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  mesma  empresa,  por não caracterizar uma operação de  venda, não gera direito  ao creditamento.  3.  A  norma  que  concede  benefício  fiscal  somente  pode  ser  prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente,  nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão  por interpretação extensiva,tampouco analógica. Precedentes.  4. Agravo regimental não provido.    Como bem colocado na decisão acima, a norma que concede benefício fiscal,  no caso créditos de PIS, somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada  literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação  extensiva, tampouco analógica.  Também alguns Tribunais Regionais Federais  tem se manifestado acerca do  assunto, como o seguinte acórdãoprolatado pelo TRF da 1ª Região:  "TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  CREDITAMENTO  ­  "INSUMOS"  ­  PRODUTOS  DE  LIMPEZA/DESINFECÇÃO  E  DEDETIZAÇÃO  –  PREVISÃO  LEGAL  ESTRITA.  1.  A  sistemática  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14  (COFINS)  permite  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  por  ela  prestados  ou  fabricação de bens por ela produzidos. 2. A IN/SRF nº 247, de 21  NOV 2002,  com redação dada pela  IN/SRF nº 358,  de  09  SET  2003  (dispõe  sobre  PIS  e  COFINS)  e  a  IN/SRF  º  404/2004,  definem como  insumo os produtos  "utilizados na  fabricação ou  produção de bens destinados à revenda", assim entendidos como  "as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação".  3.  As  normas  tributárias,  ao  definir  insumo  como  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção, em sentido estrito, e integrado ao produto final, nada  mais  fizeram  do  que  explicitar  o  conteúdo  semântico  do  termo  legal  "insumo",  sem,  todavia,  infringência  ao  poder  regulamentar,  pois  nelas  não  há,  no  ponto,  nenhuma  determinação que extrapole os termos das Leis na 10.637/2002 e  nº  10.883/2003.  4.  Os  produtos  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  têm  finalidades  outras  que  não  a  integração  do  processo de produção e do produto final, mas de utilização por  qualquer  tipo  de  atividade  que  reclama  higicnização,  não  compreendendo  o  conceito  de  insumo,  que  é  tudo  aquilo  utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em  sentido  estrito,  e  integra  o  produto  final.  5.  O  creditamento  relativo  a  insumos,  por  ser  norma  de  direito  tributário,  está  jungido  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo  ser  aplicado senão por permissivo  legal  expresso.  6. Apelação não  provida.  7.  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  23/11/2009,  para  publicação do acórdão e­DJF DATA­.04/12/2009 PAGINA:448.  Processo: AC 200438000375799. TRF."  Percebe­se  que  o  Tribunal  usou,  no  caso,  as  definições  contidas  nas  Instruções  Normativas  da  RFB  para  fundamentar  a  decisão.  Em  que  pese  ser  essa  decisão  baseada estritamente nas normas regulamentares da RFB, ela fala em “utilização no processo  produtivo ou de prestação de serviços”.  Assim, não poderemos extrapolar o permitido pela Lei 10.833/2003, para  a  concessão dos créditos. É bom frisar que como a empresa exporta os produtos, ela mantém o  direito aos créditos, porém nos estritos ditames do art. 3º. Se o  legislador quisesse ampliar o  conceito  de  insumo,  dando­lhe  uma  extensão  maior,  não  teria  trazido  um  rol  taxativo  de  possibilidades de creditamento, inclusive em relação a créditos não provenientes de insumos.  O princípio da não cumulatividade para as contribuições se dá de um modo  diferenciado e menos extenso. Aqui o legislador mitigou o conceito de não cumulatividade ao  escolher e determinar quais seriam as possibilidades de aproveitamento dos créditos referentes  aos tributos pagos em etapa anterior.  Primeiramente,  fundamentarei  o  voto  inteiramente  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003. Discordo do ilustre relator do acórdão recorrido que baseou a fundamentação do  voto no art. 6º da lei 10.833/2003. Esse artigo trata do ressarcimento dos créditos vinculados à  receita de exportação. Porém deixa claro que a forma do aproveitamento se dará conforme o  art.  3º  da  mesma  lei  e  não  se  trta  de  norma  autônoma  em  relação  ao  aproveitamento  dos  créditos. Não se pode interpretar que toda despesa, cuso e encargo relacionados ao auferimento  das receitas de exportação dará direito ao creditamento.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 689          15  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso.  Como  descrito  no  relatório,  A  DRF  em Monte  Dourado  ­  PA  deferiu,  em  parte,  o  pedido  da  interessada  porque  entendeu  que o  crédito  do PIS  só  alcança os  insumos  "diretamente  ligados  à  produção  específica  de  celulose  (produto  final  a  ser  vendido)  "  e  também porque no crédito pleiteado foi incluído:  1 ­ despesas bens do ativo imobilizado  2­ despesas relativas à parte florestal  3­ despesas relativas à manutenção de equipamentos  4­  despesas  relativas  ao  tratamento  de  água  e  a  geração  de  energia  elétrica  comercializados na vila Monte Dourado;  5­ notas fiscais de produtos e serviços pós­produção  A decisão recorrida reverteu, em parte, a decisão da DRJ e deu provimento  parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos:  “Em  síntese,  tem  a  recorrente  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  de  PIS  dos  seguintes  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­ Outros Serviços Florestais, exceto os  seguintes  serviços, por  não se enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estadas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal.  4­  Despesas  com  fertilizantes,  formicida,  Herbicida,  Calcário,  Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis e  lubrificantes, utilizados na produção de madeira  usada como matéria­prima na fabricação de pasta de celulose;  5­  Serviços  industriais,  ou  seja,  as  despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao  ativo imobilizado;  6­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  Quanto  aos  créditos  do  PIS  sobre  insumos  utilizados  no  tratamento  da  água  e  na  geração  de  energia  elétrica  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16  comercializados para a Vila Monte Dourado entendo que não há  previsão  legal  para  o  seu  ressarcimento,  posto  que  o  produto  (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização  desses créditos segue a regra do art. 3º da Lei nº10.833/03.    Como se pode depreender do voto, a base legal utilizada foi o art. 6º da Lei  10.833/2003. Tal entendimento não se coaduna com a legislação tribitária pátria. Não há como  concordar que gera direito ao crédito de PIS passível de ressarcimeto toda despesa vinculada à  receita de exportação.  Em  relação  aos  serviços  silviculturais  e  serviços  florestais  de  produção,  exceto manutenção de vias permanentes e terraplanagem, manutenção de estradas e serviços de  pesquisa,  desenvolvimento,  planejamento  e  controle  florestal,  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  e  geram direito  ao  crédito. Assim as despesas  com a manutenção e  exploração de  florestas  ou  produção  de  madeira  geram  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos.  Estão  aqui  incluídos  todos  os  insumos  empregados  na  produção  de  madeira  e  celulose,  como  os  defensivos agrícolas, fertilizantes, serviços de corte, formicida, calcário, vermiculita e demais  insumos  usados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo.  Assim  como  também  dão  direito  os  fretes  dos  insumos  pagos  à  pessoa  jurídica  e  devidamente  comprovados  e  os  combustíveis vinculados à produção de madeira, bem como despesas de manutenção do parque  fabril e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas. Trata­se  da aplicação literal do art. 3º da Lei 10.833/2003. Assim, nego provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional .  Com  relação  aos  insumos  utilizados  no  tratamento  da  água  e  geração  de  energia elétrica que são comercializados para a Vila Monte Dourado e em relação à correção  pela  taxa  selic,  o  recurso  voluntário  foi  improvido  e  não  houve  interposição  de  Recurso  Especial, não sendo, pois, objeto de deliberação do presente colegiado.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recuso  especial  da  PGFN,  nos  termos  acima expostos.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator              Fl. 459DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 690          17  Declaração de Voto  Em que  pesem os  doutos  fundamentos  expendidos  pelo  Ilustre Conselheiro  relator,  e,  ainda  que  concordando  com  suas  conclusões,  tenho  entendimento  pessoal,  após  muito refletir sobre o tema, que os fundamentos da decisão devem outros.  Inicialmente,  vale  ressaltar  que  o  Ilustre  relator  do  v.  acórdão  recorrido,  Conselheiro Walber José da Silva, no julgamento dos embargos, refez o seu voto para detalhar  os custos e despesas com direito ao crédito de PIS reconhecido no v. acórdão embargado.  Nesse  sentido,  iniciou  destacando  que  o  §  3º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.637/2002  não  deixa  dúvida  de  que  os  créditos  apurados  na  forma  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/2003, passíveis de ressarcimento, são aqueles “apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação”,  e  não  somente  os  relativos  aos  insumos  usados no processo produtivo do bem exportado, conforme entendeu a r. decisão da DRJ.  Vale  destacar,  aqui,  pela  sua  clareza  e  percuciência,  a  fundamentação  do  Ilustre Conselheiro relator, verbis:  (...)  Portanto,  a  despesa  realizada  que  gera  direito  a  crédito  de  PIS  passível  de  ressarcimento é aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto. Porque é  só  isto  que  a  lei  exige.  Não  somente  os  créditos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem empregados na fabricação do produto  exportado podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo"  vinculado à receita de exportação, desde que legalmente gere crédito, na forma  prevista  no  art.  32  da  Lei  nº  10.833/03,  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento previsto no art. 52 da Lei nº 10.637/02.  Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda  relação  exclusivamente  com  o  processo  fabricação  ou  produção  do  bem  exportado.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada  a  produção ou a fabricação do bem exportado, a exemplo da despesa com frete  de insumos e armazenagem de mercadorias acabas (inciso IX do art. 32 da Lei  nº 10.833/03).  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de madeira)  estão,  sim,  vinculadas  ao  produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente  é  possível  com  a  utilização  de  madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no  processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  Portanto  os  respectivos  créditos  de  Cofins  são  passíveis  de  ressarcimento.  Claro  que  os  insumos  empregados  na  produção  de  madeira  (defensivos  agrícolas,  fertilizantes,  serviço  de  corte,  etc),  os  fretes  dos  insumos  e  os  combustíveis vinculados à produção de madeira dão direito ao crédito do PIS  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18  (arts.  3º,  II,  e  15  da  Lei  n  10.833/03).  Estando  estes  custos  de  produção  de  madeira  vinculados  à  receita  de  exportação  de  pasta  de  celulose,  os  respectivos créditos são passíveis de ressarcimento, como acima se disse.  Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio entendo que  não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Obra de construção  civil (prédios, estradas, etc) não é insumo. A previsão é para as despesas com  depreciação das edificações e benfeitorias realizadas em prédio próprio ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa, conforme dispõe o inciso VII do  art. 3º e seu § lº, inciso III, da Lei nº 10.833/03.  Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS dos  seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­ Despesas  com  fertilizantes,  formicida, Herbicida,  Calcário,  Vermiculita  e  outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados  na produção de madeira usada como matéria­prima na fabricação de pasta de  celulose;  5­ Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado; (grifos e destaques nossos)  Pois bem, para se definir o critério de creditamento para o PIS e a COFINS  não  cumulativos,  e  na  linha  do  voto  proferido  no  v.  acórdão  recorrido,  entendemos  que  é  preciso  fazer,  inicialmente,  um  breve  apanhado  histórico  da  legislação  e  da  jurisprudência  judicial e administrativa.4   Com  efeito,  mister  lembrar  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal, desde o julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764 e da Ação Declaratória de                                                    4 Tivemos oportunidade de expor de forma ampla nosso entendimento, com um escorço histórico mais detalhado  da  legislação  e  da  jurisprudência,  no  artigo  intitulado  “A  controvérsia  continua:  ainda  sobre  o  conceito  de  ‘insumos’  para  PIS  e  COFINS”,  publicado  no  livro  “PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais: volume 2  / Gilberto de Castro Moreira Junior, Marcelo Magalhães Peixoto  (coordenadores) – São Paulo: MP Ed. 2013”.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 691          19  Constitucionalidade  nº  1,  sempre  foi  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  era  o  faturamento, equivalente à receita bruta, que por sua vez era o total de receitas auferidas com a  venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços.  As  alterações na  legislação dos  referidos  tributos,  por outro  lado,  inicialmente  com a Lei nº 9.718/98, e, posteriormente, com a Emenda Constitucional nº 20/98 e as Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  foram  explícitas  no  sentido  de  instituir  tributação  sobre  a  totalidade das receitas, independente da sua classificação contábil.  Ou  seja,  com  o  advento  da  sistemática  não­cumulativa,  buscou­se  alcançar  a  totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Verifica­se,  portanto,  que  houve  uma  nítida  ampliação  da  base  de  cálculo  através da alteração do conceito de “receita bruta”: de “total de receitas auferidas com vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços”  passou­se  para  a  totalidade  de  receitas,  mais  especificamente  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”.  Isso,  por  sinal,  aliado  a  um  aumento  da  alíquota  combinada,  na  sistemática  cumulativa, de 3,65% para 9,25%, ou seja, um aumento de quase 300%!  A contrapartida dessa ampliação da base de cálculo (totalidade de receitas) e da  majoração  da  alíquota  (de  3,65%  para  9,25%)  foi  exatamente  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos.  Nesse  sentido,  se  ampliada  a  base  de  cálculo  para  alcançar  a  totalidade  das  receitas,  a  interpretação  que  se  afigura  razoável,  a nosso  sentir,  é  a  seguinte:  se o  legislador  quis alcançar  todas as  receitas,  justo que  todas as despesas  incorridas para gerar  tais  receitas  devem ser passíveis de creditamento.  Em outras  palavras,  no  nosso  entendimento,  todas  as  despesas  incorridas  para  obtenção  das  receitas  tributadas  deveriam  ser  consideradas  como  “insumo”  para  fins  de  creditamento.  É  certo,  no  entanto,  que  a  própria  legislação  traz  limites  quanto  às  receitas  tributáveis, conforme se verifica nos próprios parágrafos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003. Não  integram  a  base  de  cálculo,  por  exemplo,  as  receitas  referentes  às  vendas  canceladas e aos descontos incondicionais concedidos.  Por outro lado, da mesma forma as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 também  trazem limites quantos às despesas passíveis de creditamento, notadamente no seus respectivos  artigos 3ºs.  É importante ressaltar que, a nosso ver, a linha mestra de interpretação quanto às  despesas que geram créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis alcançar  todas as receitas (com as limitações previstas em lei), justo que todas as despesas incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento  (respeitadas  as  limitações  previstas em lei).  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     20  A  legislação  estabeleceu  nitidamente  um  vínculo  relacional  entre  receitas  e  despesas  para  atender  à  sistemática  não  cumulativa,  justificando  e  permitindo,  assim,  a  ampliação da base de cálculo e a majoração da alíquota.  Chegamos  a  tal  conclusão,  a  propósito,  com  esteio  na  análise  da  própria  legislação,  tirando  daí  que  o  critério  para  a  conceituação  de  “insumo”  não  deve  vir  nem  da  legislação do IPI e tampouco da legislação do IRPJ, ao contrário do posicionamento esposado  em precedentes superados do CARF.5  De fato, a análise do artigo 3º e dos seus vários parágrafos nos permite chegar a  tal conclusão.  O  caput  do  artigo  3º  e  os  seus  incisos  limitam  o  que  pode  ser  tomado  como  crédito, notadamente através dos “insumos” utilizados na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do seu inciso II:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25  de setembro de 2008)                                                    5 A) Insumo para PIS/COFINS = legislação IPI    Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi  Guerzoni Filho):  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  há  que  obedecer  às  condições  específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com  as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio,  vendaval etc.), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças  de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, e manutenção predial.  No  caso  do  insumo  "água",  cabível  a  glosa  pela  ausência  de  critério  fidedigno  para  a  quantificação  do  valor  efetivamente gasto na produção.      Insumos: buchas de máquina, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, peças de reposição, material de  segurança,  seguros,  água,  amortização de gastos  pré­operacionais,  água  sanitária,  cloro,  desinfetante,  lâmpadas,  tomadas, carimbos, gás, entre outros.    Atividade da empresa: Fabricação de calçados  B) Insumo para PIS/COFINS = legislação IRPJ    Acórdão n° 3202­00.226 da 2ª Turma da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF (Relator  Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior):  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos  termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.  Insumos:  serviços  efetuados  sob  encomenda  para  empresa  preponderantemente  exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento do ingresso no sistema não cumulativo.    Atividade da empresa: provavelmente fabricação de móveis    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 692          21  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);   VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta  Lei;  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     22  Parece­nos,  assim, que  as despesas  incorridas na produção de bens  e  serviços,  em geral, tal como as mercadorias adquiridas para revenda, devem dar direito a créditos de PIS  e COFINS para atendimento da sistemática não­cumulativa.  Além  disso,  outras  despesas  não  diretamente  vinculadas  às  mercadorias  adquiridas para revenda, ou não incorridas na produção de bens e serviços, também dão ensejo  ao creditamento. Tais gastos são aqueles previstos nos incisos III a X acima transcritos.   Os parágrafos 1º, 2º e 3º, por sua vez, trazem exatamente os limitadores a essa  possibilidade de tomada de créditos de forma generalizada (lembrando que, em princípio, se a  lei quis alcançar a totalidade de receitas, justo que a totalidade de despesas incorridas para se  obter tais receitas seja passível de creditamento):  §  1º Observado o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;  II  ­  dos  itens mencionados  nos  incisos  III  a V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  I  ­ de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 693          23  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do  mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  §  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.  Os  parágrafos  7º,  8º  e  9ª  trazem  critérios  para  apuração  de  créditos  quando  o  contribuinte  encontra­se  sujeito  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  sistemáticas  cumulativa  e  não­cumulativa,  corroborando  nosso  entendimento  de  que  todas  as  despesas  incorridas para obtenção de receitas, em princípio, com as limitações previstas em lei, devem  dar azo ao creditamento.  Referidos  dispositivos  são  explícitos  ao  apontar  que  devem  dar  créditos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas  (por  certo  as  receitas  objeto  de  tributação). Ou seja, não deve haver limitação, salvo as previstas na própria lei:  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal,  no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  pelo  método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Deveras,  se  não  fosse  assim,  por  que  se  admitiria  o  creditamento  de  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas  nas  hipóteses  de  rateio,  e,  ao  contrário,  não  se  admitiria  a  tomada  de  créditos  quando  a  tributação  se  dá  apenas  pela  sistemática não­cumulativa?  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     24  Além  disso,  ressaltando  que  o  creditamento  deve  se  dar  de  forma  ampla,  observando apenas os limites previstos na própria legislação, é de se destacar que tais créditos  não  se  podem  limitar  aos  “custos”  de  produção,  visto  que  a  lei,  em  diversas  passagens  (parágrafos  3º,  7º  e  8º  transcritos  acima)  dispõe  que  os  “custos,  despesas  e  encargos”  dão  direito a crédito.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, entendemos que a linha mestra de  interpretação quanto às despesas que geram créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o  legislador quis alcançar todas as receitas, justo que todas as despesas incorridas para gerar tais  receitas devem ser passíveis de creditamento, observadas as limitações postas pela própria lei.  Não cabe ao intérprete, assim, impor limites além do que a lei já o fez.  Especificamente no caso da empresa Jari Celulose, é certo que o § 3º do artigo  6º da Lei nº 10.833/2003 segue a mesma linha dos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 3º:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações  no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa  jurídica que, até o  final de  cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. (grifos e destaques nossos)  Nesse sentido, portanto, não merece reparo o voto proferido pelo ilustre relator,  Conselheiro Walber José da Silva, no caso da Jari Celulose, ao entender que todo e qualquer  "custo,  despesa  ou  encargo"  vinculado  à  receita  de  exportação,  desde  que  legalmente  gere  crédito, pode ser objeto de pedido de ressarcimento.  Mas não é só  isso. Correta a Colenda Turma ao corroborar o entendimento de  que a despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou fabricação do bem  colocado à venda e tributado, ou, no caso específico, do bem exportado.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 694          25  Aliás, vale lembrar que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  decidiu,  em  julgado  da  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  pelo  creditamento  exatamente  de  despesas  incorridas  depois  da  produção,  quais  sejam,  despesas  incorridas  com  tratamento  de  efluentes  industriais  decorrentes  do  processo  produtivo  (nesse  processo  os  insumos  eram  combustíveis,  lubrificantes  e  custos  com  remoção  de  resíduos  industriais,  e  a  empresa  era uma  indústria de  couros,  tapetes,  painéis  e  estofados). Referidas  despesas,  decerto,  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  do  couro,  até  mesmo  por  questões ambientais, mas não são necessárias ao processo produtivo em si.6  Portanto, reiteramos que a linha interpretativa a ser adotada deve ser no sentido  de  que,  quanto  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  e  a  sistemática  de  creditamento,  se  o  legislador quis alcançar todas as receitas (com as limitações previstas em lei), justo que todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  (no  caso,  receitas  de  exportação)  devem  ser  passíveis de creditamento (respeitadas as limitações previstas em lei).  O  critério  é  relacional  entre  despesas  incorridas  e  receitas  auferidas  e  tributadas, considerando o processo de produção específico de cada indústria. Isso inclui,  no  caso,  não  só  os  gastos  incorridos  na  produção  da  celulose, mas  também na  produção  da  madeira que lhe servirá de insumo.  Assim, os gastos  incorridos com os chamados “insumos dos  insumos”, que no  caso são aqueles necessários para a produção da madeira que, no momento seguinte, entrará no  processo produtivo da celulose, indubitavelmente devem ser considerados para atendimento da  sistemática não cumulativa. Se assim não fosse, o industrial que produz o seu insumo próprio,  no  caso  a madeira,  seria  prejudicado  e,  com  isso,  seria  preferível  adquiri­la  de  terceiros  ao  invés de produzi­la.  Nesse  ponto,  vale  destacar  as  seguintes  observações  de  Eduardo  Borges  expostas no artigo “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose. O Caso das  Florestas  Próprias”,7  que  foram  certeiras  quanto  à  representatividade  da  madeira  e  dos  respectivos gastos incorridos na sua produção como insumos, ainda que indiretos, da celulose:  (...)  1.3  A  madeira  pode  ser  adquirida  pela  indústria  de  celulose  e  papel,  mas  também pode ser produzida em florestas próprias – caso objeto do presente  estudo.  Na  produção  e  obtenção  da  madeira,  são  indispensáveis,  especialmente, os seguintes insumos:  a)  sementes;                                                    6 Acórdão n° 9303­01.036 – Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias­ primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente,  na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica  precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  7 In “Tributação no Agronegócio”, Eduardo Borges, coordenador. Editora Quartier Latin, São Paulo, 2005.    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     26  b)  mudas (que podem ser adquiridas ou produzidas a partir de sementes);  c)  tubetes, bandejas e água para o cultivo de mudas;  d)  hormônios para o desenvolvimento de mudas;  e)  serviço de formação e clonagem de mudas em viveiros;  f)  serviço de preparação da terra;  g)  corretivos de solo;  h)  serviço de plantio de mudas;  i)  adubos, fertilizantes;  j)  defensivos, pesticidas e inseticidas (artificiais ou orgânicos);  k)  serviço de conservação da floresta (capinagem, desgalhamento, etc);  l)  culturas biológicas contra insetos predadores;  m) serviço de colheita das árvores;  n)  serviço de transporte das árvores.  1.4 Os  insumos acima estão  intrinsecamente  ligados  ao  insumo  ‘madeira’ que,  por sua vez, está intrinsecamente ligado à produção da celulose e do papel,  como  visto  acima.  Sendo  assim,  tais  insumos  devem  ser  considerados  insumos mediatos da produção da celulose e do paepl, como visto acima. E  portanto,  desde  que  a  receita  da  sua  venda  seja  tributada  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  a  sua  aquisição  pela  indústria  de  celulose  e  papel  ensejará  o  aproveitamento do crédito de tais contribuições, calculado sobre o valor dos  referidos insumos à alíquota aplicável à receita da venda da celulose ou do  papel, no mês da aquisição de tais bens.  (...)  Nessa linha de entendimento, nossa única discordância quanto ao voto proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  relator  no  v.  acórdão  recorrido  é  quanto  ao  não  creditamento  das  despesas  incorridas  a  título  de  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  Com  efeito,  no meu  entendimento,  tais  gastos  também  deveriam  ser  incluídos  no  conceito de insumo para fins de creditamento, pois visam a obtenção de insumo melhor e, por  consequência, visam também a melhora do processo produtivo da celulose. Todavia, como o  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10247.000028/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.629  CSRF­T3  Fl. 695          27  recurso especial em análise foi interposto pela Fazenda Nacional, não tendo sido interposto o  mesmo recurso pelo contribuinte, não cabe essa dicussão no presente julgamento.  No mais, e em linhas gerais, a fundamentação exposta no v. acórdão em análise  vai ao encontro do nosso entendimento pessoal, detalhado acima e já exposto anteriormente em  plenário no CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda      Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5695020 #
Numero do processo: 15586.001454/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 Consolidado em 14/12/2009 TEMPESTIVIDADE Acudindo o trintídio há de ser reconhecida a tempestividade do recurso. No presente caso o trigésimo dia caiu num feriado nacional, e como o RV foi aviado no primeiro dia útil seguinte, há de se reconhecer a tempestividade. DA INADEQUAÇÃO DA BASE DE CALCULO PRESUMIDA Quanto há alegação de erros de cálculo perpetrado pela Fiscalização, há a Recorrente de demonstrar os pontos nodais caracterizadores dos ditos erros. Não se pode ater a negativa genérica. E quando alega que a base de cálculo utilizada em determinadas competências não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que foi presumida sem qualquer prova documental, deve ater ao fato de o relatório fiscal que descreveu os documentos que serviram, conforme ocorreu no caso em tela. DA PRESUNÇÃO SUBJETIVA E O PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO MESMO Não houve no presente caso desconsideração das provas juntadas pela Recorrente. Ao contrário, a impugnação apresentada não foi acompanhada de provas suficientes que ensejassem tais modificações, ou seja, foram meras alegações. Despiciendo é embasar todo o procedimento fiscal, que, como alhures dito, diante da insuficiência de documento apresentado, seguiu a legislação, onde determina a medida adotada, ou seja, aferição indireta Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 Consolidado em 14/12/2009 TEMPESTIVIDADE Acudindo o trintídio há de ser reconhecida a tempestividade do recurso. No presente caso o trigésimo dia caiu num feriado nacional, e como o RV foi aviado no primeiro dia útil seguinte, há de se reconhecer a tempestividade. DA INADEQUAÇÃO DA BASE DE CALCULO PRESUMIDA Quanto há alegação de erros de cálculo perpetrado pela Fiscalização, há a Recorrente de demonstrar os pontos nodais caracterizadores dos ditos erros. Não se pode ater a negativa genérica. E quando alega que a base de cálculo utilizada em determinadas competências não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que foi presumida sem qualquer prova documental, deve ater ao fato de o relatório fiscal que descreveu os documentos que serviram, conforme ocorreu no caso em tela. DA PRESUNÇÃO SUBJETIVA E O PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO MESMO Não houve no presente caso desconsideração das provas juntadas pela Recorrente. Ao contrário, a impugnação apresentada não foi acompanhada de provas suficientes que ensejassem tais modificações, ou seja, foram meras alegações. Despiciendo é embasar todo o procedimento fiscal, que, como alhures dito, diante da insuficiência de documento apresentado, seguiu a legislação, onde determina a medida adotada, ou seja, aferição indireta Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15586.001454/2009-88

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395104

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.879

nome_arquivo_s : Decisao_15586001454200988.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001454200988_5395104.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5695020

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254373236736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 213          1 212  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001454/2009­88  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.879  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AMERICAN GLOBAL GRANITES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007  Consolidado em 14/12/2009  TEMPESTIVIDADE  Acudindo o trintídio há de ser reconhecida a tempestividade do recurso.  No presente caso o trigésimo dia caiu num feriado nacional, e como o RV foi  aviado no primeiro dia útil seguinte, há de se reconhecer a tempestividade.  DA INADEQUAÇÃO DA BASE DE CALCULO PRESUMIDA  Quanto  há  alegação  de  erros  de  cálculo  perpetrado  pela  Fiscalização,  há  a  Recorrente de demonstrar os pontos nodais caracterizadores dos ditos erros.  Não se pode ater a negativa genérica.  E  quando  alega  que  a  base  de  cálculo  utilizada  em  determinadas  competências  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  foi  presumida sem qualquer prova documental, deve ater ao  fato de o  relatório  fiscal que descreveu os documentos que serviram, conforme ocorreu no caso  em tela.  DA  PRESUNÇÃO  SUBJETIVA  E  O  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO MESMO  Não  houve  no  presente  caso  desconsideração  das  provas  juntadas  pela  Recorrente. Ao contrário, a impugnação apresentada não foi acompanhada de  provas  suficientes  que  ensejassem  tais  modificações,  ou  seja,  foram meras  alegações.   Despiciendo é embasar  todo o procedimento  fiscal, que, como alhures dito,  diante da insuficiência de documento apresentado, seguiu a legislação, onde  determina a medida adotada, ou seja, aferição indireta  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 54 /2 00 9- 88 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa,  Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001454/2009­88  Acórdão n.º 2301­003.879  S2­C3T1  Fl. 214          3 Relatório  Refere­se o crédito a contribuições previdenciárias lançado pela fiscalização  contra  a  Recorrente,  referente  às  contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos  Paraestatais  (Terceiros).  Em  que  pese  terem  sido  requeridos  formalmente,  diversos  documentos  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  dentre  eles  os  livros  contábeis,  não  foram  apresentadas  pela  Recorrente,  motivo  pelo  qual,  além  deste  AI,  foi  lavrado  outro  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  correspondente.  E,  pela  mesma  razão,  ou  seja,  não  apresentação  dos  documentos  requeridos,  foi  feita  a  aferição  da  remuneração e do desconto dos segurados em diversas competências, utilizando­se como base  para este procedimento os documentos denominados "extra­folha" (folha paralela) e "planilha  dos não­registrados", e com base na autorização do artigo 33, §§ 3° e 6° da Lei 8.212/91.  Após a ciência do  lançamento no AI, apressou­se em  interpor  Impugnação,  com suas razões, cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  A  decisão  de  piso  negando  provimento  à  Impugnação  foi  recebida  pela  Recorrente no dia 22.MAR.2010 e no dia 22.ABR.2010 (21 de abril feriado nacional) aviou o  presente Recurso Voluntário alegando: i) tempestividade; ii) da inadequação da base de calculo  presumida;  iii)  da  presunção  subjetiva  e  o  principio  da  verdade  material,  pugnando  pela  procedência do mesmo.  É a síntese do necessário.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA   4 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço, passando à análise requerida, com a final decisão.  TEMPESTIVIDADE  Sem  maiores  delongas,  como  a  Recorrente  alega  tempestividade  do  seu  recurso, mister que seja analisado, de forma simples e objetiva.  Assiste razão, eis que o vencimento do trintídio para interposição do recurso  seria  o  dia  21.ABR.2010,  se  não  fosse  feriado  nacional,  como de  fato  foi,  o  que  compele  o  adiamento do vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, como ocorreu.  Com razão a Recorrente.  ii) DA INADEQUAÇÃO DA BASE DE CALCULO PRESUMIDA  Diz que há inadequação na base de cálculo perpetrado pela Fiscalização, eis  que foi realizado o lançamento com fulcro nos documentos apresentados e que estes foram de  interpretação equivocada pela autoridade, uma vez que ele tomou como base valores fictícios  que não correspondem com os fatos, tampouco com a realidade da empresa.  Para a Recorrente a base de cálculo utilizada nas competências de 05/2005 e  12/2006 não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que foi presumida sem qualquer prova  documental que a justifique, pois foram utilizados meros recibos de pessoas físicas, além disto,  os sócios não fizeram qualquer retirada de pró­labore em 2005.  Ademais, prossegue, o quadro de funcionário da Recorrente é bem menor do  que se considerou.  Todavia,  ‘data  venia’,  são  meras  alegações,  pois  elas  não  vieram  acompanhadas das contra­provas de que o número de funcionários considerado é menor, bem  como outra qualquer que desfigure suas alegações., neste sentido.  Quanto  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  não  há  outro  caminho  a  ser  percorrido  por  ela  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  documentos  imperiosos requeridos para realização da atividade fiscal, conforme reza a Lei 8.212/91, artigos  33 e 37, ‘in verbis’:  Lei 8.212/91:  Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11;  ao  Departamento  da  receita  Federal  ­  DRF  compete  arrecadar,  fiscalizar  ,lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001454/2009­88  Acórdão n.º 2301­003.879  S2­C3T1  Fl. 215          5 esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificado de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, conforme dispuser o regulamento.  Sem razão a Recorrente.  iii)  DA  PRESUNÇÃO  SUBJETIVA  E  O  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO MESMO  Diz  que  a  presunção  subjetiva  é  relativa  e  não  absoluta,  razão  porque  sucumbe diante da prova real em sentido contrário, e por esta razão a decisão de piso deve ser  modificada, porque a autoridade julgadora não considerou as provas carreadas na impugnação,  onde corroborava com a alegação de que os sócios da empresa não receberam pró­labore em  2005 e vários lançamentos não são relativos a serviços de autônomos.  Entretanto,  a  impugnação  apresentada  não  foi  acompanhada  de  provas  suficientes que ensejassem tais modificações, ou seja, foram meras alegações.   Despiciendo é embasar  todo o procedimento  fiscal, que, como alhures dito,  diante  da  insuficiência  de  documento  apresentado,  seguiu  a  legislação,  onde  determina  a  medida adotada, ou seja, aferição indireta.  Sem razão a Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator              .                 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0