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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6514453 #
Numero do processo: 13982.000691/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 COFINS. COOPERATIVA. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA. Ato cooperado é aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n° 5.764/1971). A não incidência de COFINS restringe se a atos cooperados praticados entre a cooperativa e seus associados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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3202­000.896  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. ATO COOPERADO  Recorrente  COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DA REGIÃO  DE  TANGARÁ ­ COOTRATAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  COFINS. COOPERATIVA. ATO COOPERADO. NÃO­INCIDÊNCIA.   Ato  cooperado  é  aquele  praticado  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a  consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n° 5.764/1971).  A não­incidência de COFINS restringe­se a atos cooperados praticados entre  a cooperativa e seus associados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Tatiana Midori  Migiyama.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 06 91 /2 00 9- 23 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 365          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  que  julgou  improcedente a impugnação da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ/REC, verbis:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o  Programa  de  integração  Social  (PIS)  e  de  formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep), referente ao período 01/2005 a 11/2008.  A empresa em epígrafe trata­se de uma cooperativa de transporte rodoviário  de  carga.  Em  procedimento  fiscal  relativo  ao  período  em  questão  foram  verificadas  as  DCTF  —  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais, onde se apurou não ter havido qualquer declaração ou apuração  de valores devidos a título de PIS/Pasep e de Cofins.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  foi  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e da  classificação contábil  adotada para a  escrituração  das receitas.  Das  deduções  relativas  ao  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005,  não  foi  considerado  o  valor  informado  a  título  de  sobras  líquidas.  Concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  que  no  período  em  questão  não  existiram  sobras  líquidas pelo fato de não ter havido a contabilização de valores nas contas  de Reserva Legal e FATES, sendo que, conforme o art. 28 da Lei n° 5.764/71  estas  reservas  são  constituídas  por  10%  e  5%,  respectivamente,  da  sobra  líquida.  Salienta,  ainda,  que  o  valor  informado  refere­se  ao  resultado  contábil total da empresa — atos cooperados e não cooperados — sendo que  o art. 87 da Lei n°. 5.764/71 exige que o contribuinte apure em separado o  resultado  dos  atos  cooperados  (sobras)  e  os  resultados  dos  atos  não  cooperados.  A partir de 01/12/2005, foram excluídos do cálculo: os ingressos decorrentes  de  atos  cooperativos,  entendendo­se  como  tal  as  parcelas  repassadas  aos  associados,  quando  decorrentes  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  por  estes  prestados  à  cooperativa;  a  dedução  das  sobras  líquidas  apuradas  na Demonstração do Resultado  do Exercício  (12/2005),  antes  da  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 366          3 destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates).  A  COFINS  e  o  PIS/Pasep  foram  apurados  nas  planilhas  de  fls.  75/76  e  informados nos autos de infração de fls. 002 /022 (Cofins) e fls. 23/43 (PIS).  A  juízo  da  autoridade  fiscal,  a  autuada  adotou  conduta  que  teve  por  fim  impedir o conhecimento por parte da administração  tributária do  total das  exações devidas pela mesma durante o período de 2005 a 2008, em razão de  não  ter  informado  em  DCTF  qualquer  valor  devido  a  título  de  PIS  e  de  Cofins.  Acrescenta  que  o  contribuinte  entregou  os  Demonstrativos  das  Contribuições  (Dacon)  do  período  em  questão,  demonstrando  as  receitas  obtidas da intermediação dos serviços de fretes, mas considerando que todas  as  receitas  seriam  decorrentes  de  ato  cooperado,  embora  soubesse  que  grande parte era decorrente de ato não cooperado.  Devido à inércia e à omissão do contribuin ,e,, bem como ao fato de que a  conduta adotada abrangeu todo o período fiscalizado, o fisco entendeu que  não houve um um erro de fato, mas sim que o autuado incorreu no disposto  nos artigos 71 e 72 da Lei n°. 4.502 de 30 de novembro de 1964, os quais  definem a conduta de sonegação e fraude. Por este motivo, aplicou a multa  prevista no § 1 0. do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pela  Lei n°. 11.488/2007.  Em sua defesa, a contribuinte alega, inicialmente, que todas as prestações de  serviços  realizadas pela ora  impugnante  foram  feitas por  cooperados,  pelo  que a cobrança do PIS/Cofins oriunda de ato cooperado é indevida.  Remete à Lei n°. 11.196 de 2005, que, através do seu art. 46 alterou o art. 30  da Lei n°. 11.051/2004, onde passou a reconhecer o direito das  sociedades  cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas de exclusão da  base de cálculo de ingressos decorrentes do ato cooperado na apuração dos  valores devidos a título de Cofins e PIS — faturamento. Cita o art. 79 da Lei  n°.  5.764/71  e  argumenta  que  os  resultados  devem  ser  obrigatoriamente  repassados  aos  cooperados,  posto  que  as  cooperativas  não  podem  visar  lucros, motivo pelo qual a sociedade cooperativa não pode ser tributada por  receitas que não são suas. Esclarece que realiza  somente atos cooperados,  prestando  serviços  a  terceiros  com  veículos  de  cooperados  e  somente  com  estes,  que  o  resultado  positivo  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados,  e  que  inexiste  faturamento  resultante  de  atos  cooperativos que possa ser titularizado pela sociedade.  Por fim, requer: a) que se declare nulo o auto de infração; b) a concessão de  produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a  documentos inclusa, bem como as demais que se fizerem necessária; c) que  todas  as  intimações  relativas  à  presente  defesa  sejam  encaminhadas  aos  advogados que esta subscrevem.     Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 367          4 Em  sua  decisão,  a  DRJ/FNS,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  improcedente a impugnação. A ementa do acórdão foi assim formulada:    COFINS. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE  TRABALHO.  A Cofins cumulativa devida pelas sociedades cooperativas de trabalho será  calculada  com  base  no  seu  faturamento  mensal,  assim  entendido  como  a  receita bruta definida no art. 3º da Lei n.° 9.718, de 1998, da qual podem ser  excluídos somente os valores autorizados pela legislação de regência.  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados anteriormente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  questão  central  dos  autos  cinge­se  ao  conceito  de  ato  cooperativo  (ou  cooperado) para fins de incidência ou não da COFINS.  A Lei n° 5.764/1971 assim dispõe sobre o ato cooperativo:  “Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 368          5 Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório ou complementar (redação dada pela MP no 2.15835/ 2001).  (...)  Art. 111. Serão considerados como renda  tributável os  resultados positivos  obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e  88 desta Lei.  O artigo 6° da Lei Complementar 70/1991, por sua vez, dispunha que:  Art. 6° São isentas da contribuição:   I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.    Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de  junho de 1999, e  suas reedições (culminando na MP n° 2.158­35, de 2001), revogou expressamente, a partir de  30 de junho de 1999, a isenção da Cofins quanto aos atos cooperativos próprios das finalidades  das  cooperativas,  prevista  no  artigo  6°,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  n°  70/1991.  Tal  revogação, a meu ver, é possível, já que não há obrigatoriedade de edição de lei complementar  para disciplinar a matéria em voga.     Com  o  advento  da  Lei  n°.  11.196/2005,  alterando  o  artigo  30  da  Lei  n°  11.051/2004, é que se passou a reconhecer o direito das sociedades cooperativas de crédito e de  transporte  rodoviário de cargas  excluírem, na apuração dos valores devidos a  titulo de PIS e  Cofins, os ingressos decorrentes do ato cooperativo, verbis:    Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de  cargas,  na  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS­ faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do  ato  cooperativo,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  disposto  no  art.  15  da  Medida Provisória n° 2. /58­35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas  relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra­estrutura.     Vê­se,  portanto,  que,  até  o  mês  de  novembro  de  2005,  as  cooperativas  estavam sujeitas à tributação pelo PIS e COFINS sobre a totalidade de suas receitas, sendo que,  após esse período, passou a ser possível a exclusão dos ingressos decorrentes do ato cooperado.   Conforme  se  infere  da  decisão  recorrida,  “O  disposto  na  legislação  acima  descrita  foi observado pela autoridade  fiscalizadora e embasa o  lançamento. Primeiramente  foi  verificado  o  faturamento  da  cooperativa,  correspondente  à  totalidade  das  receitas  auferidas e, em seguida, foram excluídos do cálculo as deduções permitidas em lei, conforme o  período. No caso dos ingressos decorrentes de atos cooperativos, a exclusão do cálculo se deu  apenas a partir de 01/12/2005, conforme expressa previsão legal em vigor”.    A fiscalização (fls. 276), até o mês de novembro de 2005, considerou:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 369          6   ... como a sendo a única dedução específica admitida para as cooperativas  de  transporte  rodoviário de  cargas  a dedução da base de  cálculo do  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  destinadas à constituição do Fundo de Reserva (Reserva Legal) e do Fundo  de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da  Lei ng 5.764/71, de acordo com o disposto na Lei n 10.676/03 art. 12, § 22,  com efeitos retroativos a 1 2/11/99, e IN SRF n 635/06, art. 10.  Compulsando  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  adunados  as  fls.  063 a 074, não identificamos a contabilização de valores nas contas Reserva  Legal  e  FATES.  (contas  contábeis  n°  2445—  2.4.01.05.01  e  2442—  2.4.01.05.02).  Desta forma, se considerarmos que conforme o artigo 28 da Lei n° 5.764/71  estas  reservas  são constituídas por 10 % e 5 %,  respectivamente, da sobra  líquida, há de se concluir que no período em questão não existiram sobras  líquidas a serem deduzidas da base de cálculo em análise.     A partir de dezembro de 2005, a fiscalização passou a excluir, corretamente,  da base de cálculo da COFINS, os ingressos decorrentes do ato cooperativo (fls. 277).     Entretanto,  o  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação Fiscal apontou a divergência entre o entendimento da fiscalização e o do Recorrente:     Percebe­se pelos preenchimentos das planilhas pelo contribuinte (fls. 063 a  073), que o mesmo inadvertidamente computou como "ato cooperado" toda a  sua  prestação  de  serviços  e/ou  receitas,  ou  seja,  muito  embora  possua  grande  parcela  de  sua  receita  advinda  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  terceiros  NÃO  cooperados,  considerou­os  como  se  cooperados fossem.    Ora,  a  legislação  anteriormente mencionada  limita os  atos  cooperativos  aos  praticados entre as cooperativas e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Correto,  portanto,  o  entendimento da fiscalização neste tema.  Diferente não é o que prega o Superior Tribunal de Justiça e o CARF, senão  vejamos:  TRIBUTÁRIO  –  LEI  N.  5.764/71  –  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS  –  NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL.  1.  A  controvérsia  essencial  dos  autos  restringe­se  à  incidência  de  contribuição  social,  no  caso,  PIS  e  COFINS,  sobre  a  receita  oriunda  dos  atos cooperativos típicos de sociedades de cooperativas de crédito.  2.  A  questão  debatida  nos  autos  foi  amplamente  examinada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça. O posicionamento até então majoritário consignava que  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 370          7 a  decretação  ou  não  da  incidência  de  contribuição  social  sobre  atos  cooperativos  próprios  das  embargantes  encontrava  óbice  constitucional.  Entendia­se  que  o  Tribunal  de  origem  firmara­se  em  matéria  de  natureza  constitucional; logo intransitável o recurso especial, porquanto esbarrava na  competência atribuída pela Constituição da República ao STF, pela  via do  recurso extraordinário, na forma do art. 102, inciso III.  3.  Esse  entendimento  jurisprudencial,  todavia,  sofreu  alteração.  O  STJ  atualmente declara que a prática de atos cooperativos, realizados na forma  descrita  na  Lei  n.  5.764/71,  não  configura  a  hipótese  de  incidência  da  COFINS  ou  do  PIS,  caracterizando­se,  conseqüentemente,  indevida.  Destarte,  frise­se,  in casu, a não­incidência de contribuição social nos atos  cooperados,  compreendidos  a  captação  de  recursos  de  cooperados,  os  empréstimos a cooperados e as aplicações financeiras.  4.  A  não­incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  da  jurisprudência  dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe­se a atos cooperados  praticados, exclusivamente, entre a cooperativa e seus associados.   Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, exclusivamente  para  determinar  indevida  a  incidência  tributária,  in  casu,  COFINS  e  PIS,  sobre  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  embargantes,  praticados  conforme dispõe a Lei n. 5.764/71, nos termos deste voto.  (EDcl no REsp 778.420­MG, rel. Ministro Humberto Martins)      PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATO  COOPERATIVO. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O FATURAMENTO OU  RECEITA BRUTA.  Ato cooperativo é aquele praticado entre a  cooperativa e  seus  cooperados,  destinado à  consecução dos objetivos  sociais da  entidade. Apenas  se o  ato  cooperativo  se configurasse em  relação aos pagamentos que a  cooperativa  recebe  ou  seja,  em  relação  à  receita  é  que  se  poderia  cogitar  de  alguma  implicação  em  relação  à  incidência  de  PIS/Cofins,  sendo,  no  entanto,  indiferente  para  tal  incidência,  o  fato  de  o  ato  cooperativo  vir  a  se  configurar em relação aos pagamentos que a cooperativa realiza.  (Acórdão 3403­001.916, rel. Conselheiro Ivan Allegrette)    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 371          8                   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10920.003731/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF - Repercussão Geral). RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 9101-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem. As conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) declararam-se impedidas. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.498  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. (sucedida por  WHIRLPOOL S.A.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156, VII,  e  168,  I,  do CTN.  [...].  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005 (STF ­ Repercussão Geral).  RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  (Súmula  CARF nº 91).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial com retorno  dos autos à DRF de origem. As conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  declararam­se impedidas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 37 31 /2 00 4- 11 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10920.003731/2004­11  Acórdão n.º 9101­002.498  CSRF­T1  Fl. 379          2 (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COMPRESSORES  S.A.  em  face  de  acórdão  proferido  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  DE  FLORIANÓPOLIS  ­  SC,  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1994   REPETIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA.  A  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ao  final  do  exercício,  confere  ao  contribuinte  o  direito  à  repetição,  que  deve,  entretanto,  ser  exercido  em  cinco  anos.  Decai  o  direito  à  repetição se  transcorrerem mais de cinco anos entre o momento  em que a repetição poderia ser pleiteada e a data da apresentação  do pedido.  Solicitação indeferida.  O  caso  foi  assim  relatado  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento recorrida, verbis:  “Por  meio  do  documento  à  folha  01,  formulou  a  contribuinte  acima  qualificada  pedido  de  restituição  da  quantia  de  R$  1.562.054,73,  referente  a  recolhimentos  que  teriam  sido  indevidamente  efetivados  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ em relação ao ano­calendário de 1994.  Em seu pedido, assim dispõe a contribuinte:  Valores pagos a maior no Ano­Calendário de 1995, baseados no  entendimento extraído da decisão da 8ª Câmara do 1º Conselho  de  Contribuintes  junto  ao  processo  nº  10920.002291/2001­31,  recurso nº 133.858, no qual o contribuinte é parte (doc. 1).  Tal  decisão  determinou  o  afastamento  da  tributação  do  IRPJ  sobre o Lucro da Exploração, tendo em vista que o contribuinte,  ao  ser  admitido  como  co­solidário  em  Programa  Especial  de  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10920.003731/2004­11  Acórdão n.º 9101­002.498  CSRF­T1  Fl. 380          3 Exportação  ­  BEFIEX  já  existente,  figura  na  mesma  condição  jurídica  do  beneficiário  original,  seja  quanto  à  responsabilidade  dos  tributos  devidos  desde  o  início  do  programa  (1988),  seja  pelos  benefícios  que  possam  auferir  (isenção  do  IRPJ  sobre  o  Lucro da Exploração).  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville/SC  pelo  seu  indeferimento  (Despacho  Decisório às folhas 62 a 66), fazendo­o com base na assertiva de  que  o  pedido  de  restituição  seria  intempestivo,  posto  que,  com  base no  conteúdo do  inciso  I  do  artigo 168 e  inciso  I do  artigo  165 do Código Tributário Nacional,  o prazo para  restituição do  indébito tributário seria de cinco anos, com termo inicial na data  em  que  o  pagamento  indevido  poderia  ser  objeto  de  pedido  de  restituição ou de compensação (nos termos do inciso II do artigo  28 da Lei nº 8.541/1992). Assim, como em relação ao exercício  de  1995  (ano­calendário  de  1994),  a  entrega  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  se  deu  em  31/05/1995,  a  contribuinte  poderia  ter  solicitado  a  restituição  a  partir  de  01/06/1995, o que fez com que o direito à restituição, que só foi  exercitado em 30/12/2004, já tivesse decaído.  Irresignada  com  tal  indeferimento,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  ­  mandato  à  folha  95  ­  a  manifestação de inconformidade às folhas 68 a 94, na qual alega  que ‘o direito à restituição, na verdade, abrange o período de 10  anos anteriores ao pagamento indevido, mediante a interpretação  conjunta dos arts. 165 e 168 do CTN, conforme  já amplamente  reconhecido  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes  e  Superior  Tribunal de Justiça’ (folha 69). Defende a tese de que a extinção  do crédito  tributário, no caso dos  tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  ocorre  com  a  homologação  do  lançamento,  fato este que se dá, de forma tácita, com o transcurso do prazo de  cinco anos previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN; assim,  apenas depois desta homologação é que  se  teria o  termo  inicial  do prazo decadencial indicado no inciso I do artigo 168 do CTN.  Deste modo, adota o entendimento de que, nos casos que versem  sobre  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  restituição é de dez anos, ou seja, cinco anos depois do decurso  do  prazo  previsto  para  a  Fazenda  efetuar  a  homologação  do  lançamento.  Alega a contribuinte, também, que, em face dos artigos 2º e 5º do  Decreto  nº  2.346/1997,  as  orientações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  devem  ser  seguidas  pela Administração Pública. Assim,  quanto  ao  prazo  decadencial  para  a  repetição  do  indébito  tributário,  deveria  a  autoridade  fiscal  adotar  aquele  que  seria  o  entendimento já reiterado daquela Corte.  A seguir, apresenta a contribuinte as  razões pelas quais entende  estar comprovada a existência do indébito tributário. Tais razões  não serão aqui minudentemente relatoriadas, em face daquilo que  se prolatará nesta decisão.”  O  acórdão  acima  ementado  manteve  em  parte  o  despacho  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  proferido  pela  DRF/Joinville/SC,  sob  o  fundamento  de  ter  ocorrido  a  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10920.003731/2004­11  Acórdão n.º 9101­002.498  CSRF­T1  Fl. 381          4 decadência  do  direito  da  Recorrente  de  pleitear  ressarcimento  de  valores  relativos  a  recolhimentos  ocorridos  antes  de  01.06.1995,  considerada  a  data  da  formulação  do  pedido  de  restituição  (30.12.2004)  e  o  prazo  decadencial  quinquenal  estabelecido pelo CTN para tal fim (art. 165 c/c art. 168, I).  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  no  que  se  refere à inocorrência de decadência de seu direito de pleitear a  compensação de valores recolhidos a maior ao erário público.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  Acórdão  nº  103­23.355,  de  23  de  janeiro  de  2008,  cujas  ementa  e  decisão transcrevo, respectivamente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1995   Ementa:  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.   Conforme  entendimento  firmado  nesta  Corte  Administrativa,  o  prazo quinquenal decadencial para pleitear o  ressarcimento de  valores recolhidos espontânea e indevidamente pelo contribuinte  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Esse  termo  não  se  altera  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  eis  que,  nesse  caso,  o  pagamento  extingue  o  crédito sob condição resolutória.  Decadência reconhecida   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interpostos por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES  S.A.,  ACORDAM  os  membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese:  a)  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  em  questão  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  a  qual,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, se dá apenas após o decurso do prazo de cinco  anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §  4º, do Código Tributário Nacional;  b)  que,  consequentemente,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  IRPJ  em  questão  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos de mais cinco anos; e  c)  que  a  Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  não  se  aplica  aos  pedidos  de  restituição apresentados anteriormente à sua entrada em vigor.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10920.003731/2004­11  Acórdão n.º 9101­002.498  CSRF­T1  Fl. 382          5 O  recurso  especial  foi  admitido  pela  presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido;  b)  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  foi  ultrapassado,  sem  que  a  contribuinte  pleiteasse a restituição das quantias pagas a maior;  c) que a interpretação acima exposta tem inconteste amparo legal no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  se  aplica,  inclusive,  a  ato  ou  fato  pretérito, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN, conforme preceitua o seu  art. 4º; e  d) que é inaplicável a tese dos “cinco mais cinco”.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  Dispõe o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  (grifou­se):  Art. 62. [...].  [...].  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Relativamente  à  questão  do  prazo  prescricional  para  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), na sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC/1973):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10920.003731/2004­11  Acórdão n.º 9101­002.498  CSRF­T1  Fl. 383          6 2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273).  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10920.003731/2004­11  Acórdão n.º 9101­002.498  CSRF­T1  Fl. 384          7 Considerando que,  no  presente  caso,  o  pleito  de  restituição  foi  protocolado  em  30/12/2004,  não  procede  a  preliminar  de  prescrição  do  IRPJ  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos dentro do período de 10 (dez) anos anteriores à protocolização do pedido  de restituição, objeto destes autos (ano­calendário de 1994), arguida pela DRF de origem.  Menciono, ainda, a Súmula CARF nº 91, de seguinte teor:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte, para que, superada a preliminar de prescrição, analise a DRF de origem o mérito  do pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                            Fl. 385DF CARF MF

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6640121 #
Numero do processo: 10980.934221/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 21 /2 00 9- 97 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934221/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.760  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934221/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.760  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934221/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.760  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934221/2009­97  Acórdão n.º 3402­003.760  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.726455/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. Constatado erro material no acórdão, são cabíveis embargos inominados para correção do vício, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário:2002 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário Procedente em Parte Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar total provimento ao recurso quanto ao reconhecimento do crédito de R$32.299.022,19, relativamente ao Saldo Negativo de IRPJ, e pelo seu parcial provimento em relação ao Saldo Negativo de CSLL, cujo crédito reconhecido é de R$4.779.272,69, ambos do ano calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 1402-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para sanar o erro material cometido na formalização do acórdão recorrido, retificando a ementa, a decisão e o dispositivo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1402­002.333  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS.  Constatado erro material no acórdão, são cabíveis embargos inominados para  correção do vício, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão:  Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano calendário:2002  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO.  Homologa­se  a  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO.  Homologa­se  a  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Recurso Voluntário Procedente em Parte  Decisão:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  total  provimento  ao  recurso  quanto  ao  reconhecimento  do  crédito de R$32.299.022,19, relativamente ao Saldo Negativo de  IRPJ,  e  pelo  seu  parcial  provimento  em  relação  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL,  cujo  crédito  reconhecido  é  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 64 55 /2 00 9- 91 Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 10880.726455/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.333  S1­C4T2  Fl. 3.293          2 R$4.779.272,69, ambos do ano calendário de 2002, nos  termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  inominados  para  sanar  o  erro  material  cometido  na  formalização  do  acórdão  recorrido,  retificando a  ementa,  a decisão  e o dispositivo nos  termos do  relatório  e voto que  passam a integrar o presente julgado  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 10880.726455/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.333  S1­C4T2  Fl. 3.294          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  DELEGADO  DA  RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO em face do Acórdão nº 1402­ 001.785, proferido em 27/08/2014.  O processo diz respeito a PER/DCOMP cujos créditos tem origem em saldos  negativos de IRPJ e CSLL, nos valores de R$32.299.022,19 e 4.789.054,59 respectivamente.   O referido acórdão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ  O LIMITE RECONHECIDO.  Homologa­se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido.  Recurso Voluntário Procedente em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para reconhecer a existência de saldo negativo da CSLL no ano­ calendário de 2002 no valor de R$ 4.779.272,69 nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  Segundo o embargante a decisão teria sido formalizada com inconsistências  que  estariam  impedindo  a  sua  implementação.  Assim,  com  fulcro  no  art.  66,  caput,  do  Regimento  Interno do CARF (Anexo  II),  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, propôs os  presentes embargos, exposando os seguintes argumentos:  1) A ementa do acórdão indica como assunto o IRPJ, mas a decisão prolatada  se refere à CSLL;  2) Enquanto o crédito reconhecido de saldo negativo de CSLL, referente ao  ano  calendário  de  2002,  no  valor  de  R$4.779.272,69,  consta  expressamente  consignado  na  parte dispositiva do  acórdão, nada  foi  dito  em  relação  ao  saldo negativo  de  IRPJ do mesmo  período, que era, igualmente, objeto de litígio;  3)  Inobstante  esteja  constando  do  acórdão  que  a  decisão  foi  tomada  "nos  termos  do  relatório  e  voto",  que  integram  o  julgado,  verifica­se  às  fls.  3.181  que  o  Relator  expressamente  conclui  que  "resta  confirmado  o  Saldo  Negativo  do  IRPJ  2002  no  valor  de  R$32.299.022,19.  Portanto,  teria  faltado  consignar  no  acórdão  o  reconhecimento  do  mencionado crédito.  Os autos foram então encaminhados ao Presidente desta Turma, que admitiu  os embargos, devolvendo­me para relato.  É o relatório.  Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 10880.726455/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.333  S1­C4T2  Fl. 3.295          4   Voto             Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  Os embargos são tempestivos, já que opostos dentro do prazo regimental.  Conforme  relatado,  trata­se  de  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  erro  contido  no  dispositivo  e  na  ementa  do  Acórdão  nº  1402­001.785,  que  teriam  sido  silentes  quanto à decisão da Turma Julgadora relativamente ao reconhecimento do crédito de IRPJ, no  importe de R$32.299.022,19, também objeto do recurso voluntário.   Segundo o recorrente, a ementa do acórdão indica como assunto o IRPJ, mas  a decisão prolatada se refere à CSLL; além disso nada consta da parte dispositiva do acórdão  em relação ao saldo negativo de IRPJ do mesmo período, que era, igualmente, objeto de litígio.  Conheço  dos  embargos  interpostos  recepcionados  como  embargos  inominados de que trata o art. 66 do RICARF/2015.  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Conforme  acima  relatado,  constata­se  nos  presentes  autos  erro  material,  passível de correção pela via dos presentes embargos.  Da  análise  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  extraímos  os  seguintes  trechos para subsidiar nossa decisão (v. e­fls. 3.179/3.181):  Saldo Negativo de IRPJ 2002  A  Recorrente  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  2002  no  montante  de  R$  32.299.022,19,  valor  representado  pela  soma  das  antecipações  do  Imposto  de  Renda no valor de R$ 38.145.637,39, com IRRF de R$ 18.990.092,79, deduzida do  imposto devido (R$ 24.836.707,99).  A autoridade fiscal  terminou por reduzir o saldo negativo de IRPJ 2002, de  R$  32.299.022,19  para  R$  5.676.064,37,  uma  vez  que  (i)  do  valor  total  das  antecipações  declaradas  no  ano  (R$  38.145.637,39),  apenas  o  valor  de  R$  10.782.452,65  (Saldo  de  2001  atualizado  como  compensações  sem  processo)  foi  admitido, e (ii) haveria um valor deduzido a menor de IRRF pelo interessado, de R$  740.226,92 (= R$ 19.730.319,71 existentes menos R$ 18.990.092,79 deduzidos pelo  interessado).  A  não  aceitação  (de  R$  26.622.957,82)  de  parte  das  antecipações  teria  ocorrido  porque  (i)  não  constaria  nos  sistemas  da  RFB  o  pagamento  do  IRPJ  estimativa  de  12/2002,  de R$  5.592.206,43  (crédito  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  2006),  (ii)  teria  sido  indeferido  o  valor  de  R$  1.443.513,54  no  PA  11610.001857/200174  (crédito  referente  a  saldo  negativo  IRPJ  2000),  (iii)  teria  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10880.726455/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.333  S1­C4T2  Fl. 3.296          5 havido  insuficiência  de  créditos  no  montante  de  R$  13.754.546,71  (=  R$  24.536.999,36 utilizados menos R$ 10.782.452,85 reconhecidos),referentes a saldo  negativo  de  IRPJ  2001,  utilizado  em  compensações  sem  processo;  e,  (iv)  o  interessado teria utilizado o valor de R$ 5.832.691,15 (= R$ 6.572.918,07 menos R$  740.226,92  acima  mencionados)  de  IRRF  do  ano  (para  pagamento  de  IRPJ  estimativa  de  09/2002),  sem  oferecer  as  correspondentes  receitas  financeiras  à  tributação.  Primeiramente, importa notar que o crédito de saldo negativo de IRPJ 2006  no valor de R$ 5.592.206,43 foi pleiteado na DCOMP (fls. 447, 449 e 455) que, no  entanto,  não  foi  integralmente  homologada,  conforme  despacho  decisório  no  processo administrativo de crédito nº. 10880.962787/201151 (fls. 2312/2316).  Nesse passo, tenha­se em mente que, do crédito total pleiteado no valor de R$  29.071.325,92, foi homologado o montante de R$ 28.986.140,87. Portanto, o débito  compensado  (de  R$  5.592.206,43)  poderá  ser  quitado  até  o  limite  do  crédito  homologado.  Quanto aos demais  valores não  reconhecidos,  referentes a  crédito de  saldo  negativo de períodos anteriores, tais também devem ser homologados, já que foram  confirmados  –  conforme  tópicos  acima  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­ calendário 2000 e 2001.  Por fim, no que toca ao valor de R$ 5.832.691,15 de IRRF, é necessário tecer  alguns esclarecimentos.  Com relação ao IRRF, a Recorrente apurou o montante de R$ 25.563.010,86  (no  sistema DIRF  da RFB  consta R$  25.818.865,99)  enquanto  que  a  fiscalização  considerou  apenas  o montante de R$ 19.730.319,71,  pois,  conforme entendimento  da fiscalização, a empresa não teria tributado a totalidade das receitas financeiras  que geraram o IRRF.  A  Recorrente  sustenta  que  a  totalidade  das  receitas  financeiras  foram  contabilizadas e tributadas e evidencia tal fato, segregando seus argumentos entre  IRRF sobre aplicações financeiras de renda variável e renda fixa.  IRRF – Renda Variável  A  Recorrente  afirma  que  o  IRRF  (R$  22.530.862,60)  é  decorrente  do  rendimento de operações de  swap no valor  total de R$ 112.654.313,23. Esclarece  que  na  DIPJ  do  AC  2002  –  Ficha  6,  Linha  21  –  constou  o  valor  de  R$  87.094.048,02, uma vez que esse seria o valor líquido apurado (receitas despesas),  conforme balancetes que apresenta.  Reforçando  a  argumentação,  a  Recorrente  apresenta  novos  documentos  e  esclarecimentos,  detalhando  a  forma  como  foram  contabilizadas  as  receitas  financeiras  de  renda  variável  que  geraram  as  retenções  de  IR  efetuadas  em  setembro e novembro de 2002.  IRRF – Renda fixa  A Recorrente  esclarece  que  os  rendimentos  obtidos em operações  de  renda  fixa  foram  contabilizados  e  tributados  em  sua  integralidade,  conforme  regime  de  competência;  ou  seja,  efetuando­se  a  retenção  do  IR  no  momento  do  resgate  do  título.  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10880.726455/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.333  S1­C4T2  Fl. 3.297          6 Assim,  como  parte  da  receita  financeira  demonstrada  nos  informes  de  rendimento foi contabilizada e tributada em exercícios anteriores ao da retenção do  IR,  a  fiscalização não  teria  identificado  a  contabilização  da  totalidade  da  receita  financeira na DIPJ do AC 2002.  Nesse  passo,  a  Recorrente  apresentou  diversos  documentos  que  comprovariam a efetiva contabilização, conforme regime de competência, de todas  as receitas financeiras obtidas em operações de renda fixa.  Portanto,  para  confirmação  da  legitimidade  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras de renda  fixa e variável, e, conseqüentemente, do valor glosado de R$  5.832.691,15,  foram  cuidadosamente  analisados,  na  diligência  realizada  pela  DIORT/DEINF,  os  relatórios  contábeis,  razões,  balancetes  e  demais  documentos  apresentados  pela  Recorrente  (fls.  538/640,  642/690  e  docs.  8  a  13  do  recurso  voluntário, fls. 1478/1585).  Com efeito, nesse ponto, a autoridade fiscal autuante analisou os documentos  anexados  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  verificar  se  a  totalidade  das  receitas  financeiras de renda fixa e variável obtidas no ano­calendário 2002 foi devidamente  submetida à tributação, permitindo que o IRRF decorrente de tais rendimentos fosse  considerado na formação do saldo negativo de IRPJ 2002.  Nesse sentido, o relatório de diligência concluiu que os documentos anexados  ao  recurso  voluntário  comprovaram  que  os  rendimentos  de  aplicações  em  renda  fixa  e  variável  informados  foram  oferecidos  à  tributação,  conforme  exposto  no  fragmento abaixo:  "42.  Do  acima  exposto,  conclui­se  que  os  rendimentos  de  aplicações  em  renda  fixa  e  variável  informados  pelas  fontes  pagadoras, em nome do interessado, para o ano­calendário 2002  foram  oferecidos  à  tributação  e,  portanto,  o  IRRF  então  decorrente,  no  montante  de  R$  25.563.010,86,  poderia  ser  computado como antecipação do IRPJ devido no ajuste, restando  convalidado  o  Saldo  Negativo  do  IRPJ,  de  R$  32.299.022,19,  conforme informado na DIPJ/2003."  Portanto, resta confirmado o Saldo Negativo do IRPJ 2002 no valor de R$  32.299.022,19.  Para alicerçar  seu voto,  o Conselheiro Carlos Pelá afiançou­se no Relatório  de Diligência de e­fls. 3.141/3.149, elaborado a partir da Resolução nº 1402­000.180, v. e­fls.  2.691/2.708.  Resta evidente da leitura do Acórdão nº 1402­001.785 que houve erro na sua  formalização ao não incluir, tanto na decisão quanto no dispositivo, as conclusões tomadas pela  Turma  de  Julgamento  relativamente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  também  objeto  de  litígio  e  fartamente abordado pelo Relator em seu voto (v. e­fls. 3.179/3.181).  Assim,  restou  constatada  a  existência  de  erro  material  na  formalização  do  acórdão,  razão  pela  qual  proponho  seja  proferido  novo  decisum  para  retificar  tanto  o  dispositivo quanto a sua ementa, adequando­o ao decidido na Sessão de Julgamento de 27 de  agosto de 2014. O dispositivo seria redigido conforme a proposta abaixo:  Pelo exposto, voto por dar  total provimento ao recurso quanto  ao  reconhecimento  do  crédito  de  R$32.299.022,19,  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10880.726455/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.333  S1­C4T2  Fl. 3.298          7 relativamente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  e  pelo  seu  parcial  provimento  em  relação  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL,  cujo  crédito  reconhecido  é  de  R$4.779.272,69,  ambos  do  ano  calendário  de  2002,  homologando­se  as  compensações  realizadas até o limite dos créditos reconhecidos.  Já a ementa deverá ser assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO.  Homologa­se  a  compensação até  o  limite do direito  creditório  reconhecido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO.  Homologa­se  a  compensação até  o  limite do direito  creditório  reconhecido.  Recurso Voluntário Procedente em Parte  Por derradeiro, a decisão do julgado ficaria assim redigida:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  total provimento ao recurso quanto ao reconhecimento do  crédito de R$32.299.022,19, relativamente ao Saldo Negativo de  IRPJ,  e  pelo  seu  parcial  provimento  em  relação  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL,  cujo  crédito  reconhecido  é  de  R$4.779.272,69, ambos do ano calendário de 2002, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados  para  sanar  o  erro  material cometido na  formalização do acórdão  recorrido,  retificando a ementa, a decisão  e o  dispositivo conforme os respectivos textos acima propostos.  Em 05 de outubro de 2016.        (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator                         Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10880.726455/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.333  S1­C4T2  Fl. 3.299          8     Fl. 3299DF CARF MF

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6495311 #
Numero do processo: 10725.720568/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista, é admitida a dedução do valor das despesas com honorários advocatícios comprovadamente pagas pelo contribuinte, necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a dedução com despesas de advogados no valor de R$ 61.621,00, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a dedução com despesas de advogados no valor de R$ 61.621,00, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 65          1 64  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720568/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.451  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULAMENTE (RRA). DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  MARIEL LIMA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM  AÇÃO  JUDICIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Na hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista, é  admitida  a  dedução  do  valor  das  despesas  com  honorários  advocatícios  comprovadamente  pagas  pelo  contribuinte,  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos tributáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, para restabelecer a dedução  com despesas de advogados no valor de R$ 61.621,00, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 05 68 /2 01 2- 71 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10725.720568/2012­71  Acórdão n.º 2401­004.451  S2­C4T1  Fl. 66          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10725.720568/2012­71  Acórdão n.º 2401­004.451  S2­C4T1  Fl. 67          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 21ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­48.659 (fls. 44/47):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  dedução  do  honorário  advocatício  está  condicionada  à  comprovação  de  que  este  foi  pago  em  decorrência  da  Ação  Trabalhista na qual o Contribuinte recebeu os rendimentos.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  PARTE  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/421855596483048,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  decorrente  de  procedimento  de  revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que foi apurada  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes da Ação Trabalhista nº 310­ 1994­281­01­00­9, em tramitação na 1ª Vara de Trabalho de Campos dos Goytacazes, Estado  do Rio de Janeiro (fls. 31/34).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  17/4/2012,  às  fls.  36,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/5).  4.    Intimado  em  13/8/2012,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  50/52,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  12/9/2012  (fls.  53/54).  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10725.720568/2012­71  Acórdão n.º 2401­004.451  S2­C4T1  Fl. 68          4 4.1    Expõe, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito:  (i)  que  para  o  recebimento  dos  valores  reconhecidos  na  Reclamação Trabalhista nº 310­1994­281­01­00­9 contratou os  serviços  de  3  (três)  advogados,  com  escritórios  em  Campos  dos Goytacazes  (1ª  instância), Rio de  Janeiro  (2ª  instância) e  Brasília (3ª instância);  (ii)  a  fiscalização  não  aceitou  as  seguintes  despesas  com  advogados, por não haver a inequívoca vinculação com a ação  trabalhista:  a)  Nota  Fiscal  nº  0925,  emitida  por  Waldir  Nilo  Passos  Advogados  Associados  S/C,  no  valor  de  R$  35.946,00  (trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais); e  b)  Nota  Fiscal  nº  0574,  emitida  por  Ferraz  e  Passos  Advocacia  e  Consultoria  Sociedade  Simples,  no  valor  de  R$ 25.675,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco  reais);  (iii) com relação ao escritório Waldir Nilo Passos Advogados  Associados,  anexa­se  uma  declaração  da  pessoa  jurídica,  confirmando o recebimento dos honorários em decorrência da  autuação  no  Processo  nº  0031000­12.1994.5.01.0281,  atual  numeração definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);  (iv)  já  quanto  ao  escritório  Ferraz  e  Passos,  a  declaração  semelhante  não  chegou  a  tempo  para  a  juntada  no  recurso  voluntário,  porém  é  trazido  aos  autos  cópias  de  fls.  do  processo  judicial  em  que  se  comprova  a  participação  do  escritório  como  patrono  da  causa  junto  ao  Tribunal  Superior  do Trabalho (TST); e  (v) de qualquer modo, ainda que possa  ter havido omissão, a  retenção do  imposto sobre a  renda na fonte  incidente sobre o  total  de  rendimentos  recebidos  na  ação  judicial  implica  cumprida  a  obrigação  tributária  relativa  ao  ano­calendário  2008, exercício 2009.      É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10725.720568/2012­71  Acórdão n.º 2401­004.451  S2­C4T1  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Ainda  que  o  valor  do  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  tenha  tomado  como  parâmetro o montante informado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf),  equivalente  a  R$  537.533,39,  o  contribuinte  na  sua  DAA  2009/2008  declarou  como  rendimentos  tributáveis um valor  inferior,  igual  a R$ 376.273,37, pleiteando a  restituição do  imposto sobre a renda em excesso (fls. 20/26).  6.1    Logo,  não  se  pode  falar  em  improcedência  da  revisão  fiscal  da  declaração  entregue pelo contribuinte, com fundamento apenas na realização da retenção do imposto pela  fonte  pagadora  no  momento  em  que  foram  disponibilizados  os  recursos  financeiros  ao  beneficiário.  7.    Quanto  às  despesas  com  advogados,  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  autorizava  a  dedução  das  despesas  com a ação judicial necessárias ao recebimento de valores, tais como honorários advocatícios  pagos pelo beneficiário dos rendimentos.  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  7.1    A  autoridade  lançadora  acatou  o  pagamento  de R$  76.262,00,  conforme Nota  Fiscal nº 578, emitida por Rangel e Oliveira Advogados Associados S/C, deduzindo da base de  cálculo do imposto a despesa paga ao escritório de advocacia (fls. 7 e 13).  8.    Passo,  na  sequência,  a  analisar  as  demais  notas  fiscais  apresentadas  pelo  recorrente. No que se refere à Nota Fiscal nº 0925, emitida por Waldir Nilo Passos Advogados  Associados S/C, no valor de R$ 35.946,00, o documento não faz alusão, de fato, ao processo  trabalhista supracitado ou a qualquer outro (fls. 15).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10725.720568/2012­71  Acórdão n.º 2401­004.451  S2­C4T1  Fl. 70          6 9.    Inobstante tal omissão, a própria decisão de piso, em consulta ao andamento do  processo no sítio da Justiça do Trabalho, identificou que Waldir Nilo Passos Filho atuou como  patrono da causa trabalhista (fls. 42),   9.1    Adicionalmente,  juntou­se  uma  declaração  do  escritório  Waldir  Passos  que  confirma o recebimento dos honorários registrados na Nota Fiscal nº 925, relativos ao Processo  nº 0031000­12.1994.5.01.0281 (fls. 55).   9.2    Além  disso,  como  mais  um  elemento  de  convicção,  a  data  de  emissão  da  documento  fiscal,  em 30/9/2008,  é  compatível  com a  liberação  da  parcela  incontroversa dos  créditos trabalhistas ao reclamante (fls. 11/12).  9.3    Entendo, portanto,  comprovado o pagamento da despesa de R$ 35.946,00,  em  decorrência da ação trabalhista em apreço.  10.    No  tocante ao pagamento  relativo à Nota Fiscal nº 0574, emitida por Ferraz e  Passos Advocacia e Consultoria Sociedade Simples, no valor de R$ 25.675,00, existe menção  no  corpo  do  documento  que  o  desembolso  está  associado  aos  "Honorários  advocatícios  referente ao Processo E RR 47336/1998.9" (fls. 14).  11.    Na  verdade,  trata­se  dos  Embargos  no  Recurso  de  Revista  (E­RR)  nº  475336/1998.9,  que  tramitou  no  TST,  com  origem  no  Processo  nº  15118/1995­0  junto  ao  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região,  conforme  se  percebe  do  conteúdo  do  ato  de  transferência de poderes pelo advogado principal da causa, bem como das cópias da petição e  do despacho judicial colacionados aos autos pelo recorrente (fls. 56/58).  11.1    As  informações  podem  ser  corroboradas  mediante  acesso  à  consulta  pública  disponível no sítio do TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/processos­do­tst), cuja numeração  atual do Processo é 475336­83.1998.5.01.5555:1                                                                  1 A Reclamação Trabalhista  nº 310­1994­281­01­00­9  foi  proposta  em  face  da Caixa Econômica  Federal,  com  formação de litisconsórcio ativo facultativo, identificado no processo por César Ferreira de Araújo e outros. O Sr.  Mariel Lima de Oliveira, ora recorrente, é um dos litigantes (fls. 11, 16 e 42).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10725.720568/2012­71  Acórdão n.º 2401­004.451  S2­C4T1  Fl. 71          7 11.2    Assim,  estou  convencido  da  possibilidade  de  dedução  da  despesas  com  advogados no valor de R$ 25.675,00, correspondente à Nota Fiscal nº 0574, na medida em que  decorrente da ação trabalhista em análise.  12.    Dessa  feita,  relativamente  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis  omitidos,  sou favorável a exclusão da importância total de R$ 61.621,00, a título de despesas vinculadas  à  Ação  Trabalhista  nº  310­1994­281­01­00­9,  conforme  Notas  Fiscais  nº  0925  e  0574  (fls.  14/15).  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL para  reconhecer  a  dedução  com  despesas  de  advogados  no  valor de R$ 61.621,00 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais), reduzindo o montante  da omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

score : 1.0
6490031 #
Numero do processo: 16327.721415/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVEM os membros converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVEM os membros converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 540          1 539  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721415/2012­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de julho de 2016  Assunto  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  Itaú Vida e Previdência S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Por  unanimidade  de  votos,  RESOLVEM os membros converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    RELATÓRIO  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Trata­se  de  ação  fiscal  realizada  na  empresa  em  epígrafe  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 41 5/ 20 12 -1 0 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721415/2012­10  Resolução nº  1401­000.408  S1­C4T1  Fl. 541          2 (fls. 106­123) referente aos anos­calendário 2007, 2008 e 2009, com os  enquadramentos legais e valores a seguir discriminados:  (...)  DA AUTUAÇÃO  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 96­105), a  empresa Itaú Vida e Previdência S/A, cujo nome empresarial anterior  era UNIBANCO Vida e Previdência S/A, tem como objeto a exploração  de seguros de pessoas, além de instituir planos privados de concessão  de  pecúlio  ou  de  rendas  de  previdência  privada  aberta,  conforme  consta de seu Estatuto Social.  Da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)  A autoridade fiscal destaca que a Constituição Federal, em seu art. 7º,  estabelece  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  dentre  os  quais destaca:  “Art.7° ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  I­  relação  de  emprego  protegida  contra  despedida  arbitrária  ou  sem  justa  causa,  nos  termos  de  lei  complementar,  que  preverá  indenização compensatória, dentre outros direitos;  II­ seguro­desemprego, em caso de desemprego involuntário;  III­ fundo de garantia do tempo de serviço;  (...)  VIII­ décimo terceiro salário com base na remuneração integral  ou no valor da aposentadoria;  IX­ remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  XVI  ­  remuneração  do  serviço  extraordinário  superior,  no  mínimo, em cinquenta por cento à do normal;  XVII­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;  XXI ­ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no  mínimo de trinta dias, nos termos da lei;"  Afirma  que  os  citados  direitos  pertencem  somente  aos  empregados,  pois  prestadores  de  serviço  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  os  diretores ­ não empregados, não possuem estes direitos.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721415/2012­10  Resolução nº  1401­000.408  S1­C4T1  Fl. 542          3 Aduz  que  o  art.  218,  §4º,  da  Constituição  Federal  ratifica  esse  entendimento, especialmente em relação à participação nos  lucros ou  resultados,  deixando  claro  que  o  constituinte,  no  art.  7º,  ao  falar  em  trabalhador, referiu­se à espécie empregado.  De acordo com a fiscalização, a regulamentação do art. 7º, inciso XI,  da  CF/88  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  794,  de  29/12/1994,  reeditada  até  sua  conversão  na  Lei  n°10.101/2000,  que  regulamenta a matéria:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não  se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §  1°  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  No mesmo sentido, dispõem os arts. 359 e 462,  inciso III, do Decreto  n°3.000,  de  26/03/1999.  Já  para  os  dirigentes  ou  administradores  aplicam­se os arts. 249, inciso I, 303 e 463 do Decreto n° 3.000/99.  Dos fatos  Conforme  consta  do  Estatuto  Social,  no  período  fiscalizado,  o  contribuinte  era  administrado  por  uma  Diretoria  a  quem  competia  administrar  e  gerir  amplamente  os  negócios  e  atividades  da  Companhia,  cabendo  à  Assembleia  Geral  a  eleição  da  diretoria  e  a  fixação da remuneração dos administradores.  A  autoridade  fiscalizadora  analisou  o  tratamento  tributário  das  Participações nos Lucros atribuídos pela empresa a três diretores que  receberam  participações  no  período  de  2007  a  2009,  através  do  Programa  de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  celebrado  entre  a  empresa  e  o  Sindicato  dos  Empregados  (em  Empresas  de  Seguros  Privados  e  de  Capitalização,  de  Agentes  Autônomos  de  Seguros Privados  e  de Crédito  em Empresas  de Previdência Privada  no Estado de São Paulo), baseado em metas e resultados.  Os pagamentos ocorreram semestralmente na rubrica PLR Bônus, com  fundamento  na  Lei  10.101/2000,  que  regula  as  participações  dos  empregados. Os programas de PLR dos anos 2007 a 2009 e a ata da  assembleia que atribui PLR aos diretores encontram­se às fls. 22­42.  Dois  dos  mencionados  diretores  são:  Antonio  Eduardo  M.  F.  Trindade  e  Alexandre  Gonçalves  de  Vasconcellos,  que  eleitos  pela  assembleia  da  companhia,  possuíam  todas  as  características  de  administradores:  ­ eleição e destituição do cargo por assembleia;  ­  atribuição  de  gerir  e  administrar  amplamente  os  negócios  da  empresa;  ­ contrair obrigações.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721415/2012­10  Resolução nº  1401­000.408  S1­C4T1  Fl. 543          4 Porém,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  foram  declarados  na  categoria  1  ­  Empregados.  Constatou  a  fiscalização  que  estes  diretores  não  possuíam  vínculo  empregatício  com  o  contribuinte,  conforme  as  atas  de  eleição  das  assembleias da companhia (fls.43­58).  O  terceiro  diretor  fiscalizado  foi Luiz Fernando Butori Reis Santos,  que  exerceu  o  cargo  de  diretor,  conforme  informações  do  próprio  contribuinte, folhas de pagamento de salário e folhas de PLR.  Afirma  o  auditor­fiscal  que  este  diretor  começou  a  receber  a  remuneração na competência de 11/2008 e que Luiz Fernando Butori  Reis  Santos  não  possuía  vínculo  empregatício  com  a  empresa  e  nem  tampouco foi eleito diretor por assembleia, embora na GFIP tenha sido  declarado como segurado empregado.  Sobre os pagamentos das participações dos administradores não houve  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Houve  diminuição  do  Imposto de Renda a pagar, pois a empresa deduziu estas despesas.  Ressalta a  autoridade autuante que  tanto  (i)  os  diretores  eleitos pela  assembleia, como (ii) o diretor de outras empresas do grupo, prestando  serviços  para  o  contribuinte  com  funções  de  diretor,  são,  tanto  na  essência quanto na forma, verdadeiramente administradores. Destaca,  ainda, que não foram registrados na empresa Itaú Vida e Previdência  S/A  como  empregados,  não  mantendo  vínculo  empregatício  com  a  empresa.  O  simples  fato  de  o  contribuinte  remunerar  seus  diretores  como  empregados e assim declará­los na GFIP, quando de fato e de direito  são administradores sem vínculo empregatício, não concede à empresa  o  direito  de  usufruir  da  dedução permitida,  pela  Lei  nº  10.101/2000,  somente  aos  empregados.  Para  os  administradores  aplica­se  a  legislação  anteriormente  citada,  que  determina  a  adição  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  das  participações  atribuídas  aos  administradores, para efeito de determinar o lucro real.  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  valores  dos  pagamentos  das  Participações  foram  registrados  na  conta  de  despesa  392000000  ­  Participações  no  Lucro,  conforme  Demonstrativo  e  Folha  de  Pagamento  das  Participações  dos  diretores,  fornecidos  pelo  contribuinte, e registro contábil da despesa (fls. 80­91). Os valores (em  reais) encontram­se a seguir demonstrados:  (...)  Da Compensação indevida de Prejuízo Operacional  Afirma a autoridade  fiscal que o sujeito passivo compensou prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo  disponível,  conforme  detalhamento na planilha de compensação de prejuízos (fls. 119­121) e  DIPJ  dos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  com  compensações  de  prejuízos (fls.92­94).  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721415/2012­10  Resolução nº  1401­000.408  S1­C4T1  Fl. 544          5 No ano­calendário 2009 o contribuinte possuía saldo de prejuízo fiscal  no  montante  de  R$1.287.386,34,  conforme  Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais,  porém,  compensou  R$23.348.979,64.  A  compensação  indevida  seria  de  R$22.061.593,30.  No  entanto,  em  virtude  dos  lançamentos  de  ofício  contidos  no  presente  Auto  de  Infração, aumentando o lucro real nos anos de 2007 e 2008, o saldo de  prejuízo fiscal no ano­calendário 2009 totalizou R$368.931,64.  Portanto,  a  compensação  indevida passou a  ser: R$23.348.979,64  (­)  R$368.931,64 = R$22.980.048,00.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  05/12/2012  (fl.107)  e  apresentou,  em  04/01/2013,  a  impugnação  de  fls.129­138,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.139­314,  cujas  alegações  se  resumem a seguir.  I. Da Nulidade do Lançamento  Alega  o  impugnante  que  a  autoridade  fiscal  consignou  ter  havido  compensação  indevida  de  prejuízo  operacional,  argumentando  que  o  saldo  apurado  de  prejuízo  fiscal  do  impugnante  se  mostrou  insuficiente, sem apontar os motivos que a levaram a essa conclusão.  Ressalta que o impugnante não foi intimado a prestar qualquer tipo de  esclarecimento  acerca  do prejuízo  fiscal  supostamente  compensado a  maior.  A  autoridade  fiscal  se  limitou  a  consignar  os  valores  dos  prejuízos  fiscais sem trazer qualquer observação analítica do valor encontrado,  que,  no  caso,  diverge  do  montante  apurado  pelo  impugnante,  em  flagrante  desatendimento  dos  requisitos  para  a  formalização  do  auto  de infração em referência.  Argumenta que a ausência da descrição detalhada dos fatos, bem como  de  qualquer  documentação/prova  que  dê  suporte  às  alegações  do  Fisco,  importa na nulidade do auto de  infração, uma vez que  implica  no  cerceamento  de  defesa  do  impugnante,  que  se  encontra  impossibilitado  de  conhecer  por  completo  os  motivos  que  levaram  a  autuação.  O  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72  dispõe  sobre  os  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração,  que  também  deixou  de  atender  ao  disposto no artigo 9º do mencionado Decreto.  Afirma o  interessado que o  lançamento  fiscal  também é nulo por não  atender  os  requisitos  do  artigo  142  do CTN, pois  a autoridade  fiscal  deveria ter fundamentado a glosa dos prejuízos fiscais e que geraram a  compensação indevida.  II. Da Indevida Glosa de Prejuízo Fiscal  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721415/2012­10  Resolução nº  1401­000.408  S1­C4T1  Fl. 545          6 Aduz o impugnante que por não saber os motivos da glosa do prejuízo  fiscal,  não  tem  condições  de  se  defender  de  forma  circunstanciada  e  específica de qualquer suposta irregularidade.  A  autoridade  fiscal  parte  de  um  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  R$36.333.883,88, o que diverge do montante apurado pelo impugnante,  conforme  mapa  de  apuração  do  prejuízo  fiscal,  cujos  valores  encontram­se devidamente comprovados pela documentação anexada à  impugnação:  (...)  Conforme informado na DIPJ do ano­calendário de 2007, o  saldo de  prejuízo  fiscal  ali  apurado  era  de  R$34.584.177,28.  Esse  saldo  de  prejuízo  fiscal,  assim  como  o  saldo  de  prejuízo  de  anos­calendário  anteriores  a  2007  já  não  podem  ser  impugnados,  haja  vista  o  transcurso do prazo de 5 anos após a entrega das declarações, levando  à homologação tácita a que se refere o art. 150, §4° do CTN.  Afirma o impugnante que, no início de 2008, o saldo de prejuízo fiscal  era de R$34.584.177,28. Ao longo desse ano de 2008, foram realizadas  compensações no montante total de R$11.596.173,72 (docs.04 e 05), de  modo  a  restar,  para  o  ano­calendário  de  2009,  o  saldo  de  R$22.988.003,56.  III. Da Dedutibilidade das Despesas de Pagamentos de Participação nos  Lucros e Resultados aos Diretores Empregados  Ressalta o impugnante que os diretores mantinham, à época, contrato  de  trabalho  regido  pela  CLT.  Ou  seja,  eram  diretores  empregados.  Esse fato, que é incontroverso e reconhecido pela autoridade fiscal, já  é suficiente para cancelar o lançamento.  O  art.  3º,  §1°  da  Lei  10.101/00,  reproduzido  no  art.  359  do  RIR,  é  expresso  ao  consignar  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros ou resultados.  Argumenta que nenhuma incompatibilidade existe entre o exercício da  posição  de  diretor  e  a  manutenção  do  contrato  de  trabalho.  A  Lei  8.036/90,  em  seu  artigo  16,  reconhece  a  figura  do  diretor  não  empregado,  possibilitando  à  empresa  que  o  equipare  aos  demais  trabalhadores.  Assim,  a  contrario  sensu,  o  diretor  empregado  é  trabalhador  para  todos  os  efeitos.  Portanto,  o  diretor­empregado  permanece  na  qualidade  de  "trabalhador",  para  os  fins  e  efeitos  da  Constituição Federal, da legislação trabalhista (CLT), da legislação do  FGTS e da legislação tributária.  Sustenta ser vazia de conteúdo e sustentação a alegação da autoridade  fiscal  de  que  a  eleição  em  assembleia  de  um  diretor  se  sobrepõe  a  existência de vínculo empregatício.  Alega  que  o  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei  10.101/00  para  o  pagamento  da  participação  nos  resultados  não  foi  questionado  pelo  fiscal, de modo que se torna fato incontroverso.  IV. Da Não Incidência de Juros sobre Multa de Ofício  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721415/2012­10  Resolução nº  1401­000.408  S1­C4T1  Fl. 546          7 O  impugnante  aduz,  ainda,  que  o  Fisco  não  poderá  exigir  juros  de  mora sobre o valor da multa de oficio.  A Lei 9.430/96 prevê que os débitos de tributos e contribuições serão  acrescidos  de  multa  de  mora  (art.  61,  caput),  e  que,  sobre  aqueles  débitos,  incidirão juros de mora (art. cit., §3º). Ou seja, os débitos de  tributos e contribuições é que se sujeitam aos  juros de mora, e não o  valor da multa de mora.  Se  os  juros  de mora  não  incidem  sobre  a multa  de mora,  por  iguais  razões não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício. Se a multa  de ofício estivesse compreendida na referência (feita pelo caput do art.  citado)  aos  débitos  de  tributos  e  contribuições,  chegar­se­ia  ao  absurdo de concluir que o §3º do artigo prevê a incidência de multa de  mora sobre a multa de oficio.  Alega que o artigo 164 do CTN confirma essa  conclusão quando, ao  tratar de crédito tributário, separa claramente os conceitos de crédito,  juros de mora e penalidades. A mesma clara distinção ocorre no art.  161, caput, do CTN.  Por  consequência,  também  não  são  aplicáveis  à  multa  de  ofício  os  juros de 1% ao mês, referidos no § 1o do art. 161 do CTN.  Se, para argumentar,  fossem cabíveis, seriam aplicáveis apenas  juros  moratórios à taxa Selic, limitados a 1%.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  365  a  385)  negou  provimento  à  impugnação  pelas  razões abaixo expostas.  1)  Nulidade  da  autuação.  O  auto  de  infração  foi  lavado  por  autoridade  competente  e o  contraditório  e ampla defesa  foram assegurados  ao  contribuinte por meio da  impugnação.  Ademais,  a  argumentação  da  defesa  revela  ter  compreendido  a  acusação  e  a  autoridade fiscal descreveu o fato e a motivação de forma clara.  2)  Compensação  de  prejuízos  fiscais.  No  demonstrativo  da  fiscalização  (fls.  119­121)  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  até  o  ano­calendário  de  2006  é  de  R$  36.333.883,88  e  está  de  acordo  com  o  SAPLI.  Já  o  interessado  apresenta  um  demonstrativo  com um saldo de R$ 58.034.501,10. As divergências são as que se seguem.  2.1) Houve Malha Fazenda para o ano­calendário de 1995, que resultou na glosa  do prejuízo do período de R$ 1.042.596,61 para lucro real positivo.  2.2) No ano­calendário  de 1996,  também houve alterações por meio da malha  fazenda, que aumentaram o lucro real do período.  2.3)  No  ano­calendário  de  2004,  a  constituição  de  prejuízos  fiscais  de  R$  20.658.416,40,  a  título  de  "ajustes  de  anos  anteriores"  não  constam  das  cópias  do  LALUR  apresentadas nos autos e não foram apresentados documentos comprobatórios que justifiquem  a sua constituição.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721415/2012­10  Resolução nº  1401­000.408  S1­C4T1  Fl. 547          8 2.4) Decadência em relação aos prejuízos glosados. Trata­se de prejuízos que já  haviam sido glosados anteriormente.   3) PRL de diretores. A legislação do imposto de renda (arts. 303, 359 e 462 do  RIR/99)  só  permite  a  dedução  de  trabalhadores  e  proíbe  a  de  administradores  e  dirigentes.  Ademais,  pelos  elementos  do  processo,  concluiu  que  não  havia  diretores  empregados  no  período.  4)  Juros  sobre  a multa  de  ofício.  Dentre  outras  razões,  cita  jurisprudência  do  CARF pela manutenção dos juros.    Do recurso voluntário  Contra a decisão de primeiro grau,  foi oferecido recurso voluntário  tempestivo  às fls. 391­411. Na referida peça, aduz as seguintes razões.  1)  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  com  as  mesmas  razões  apresentadas na impugnação. Adita, porém, que foi somente com a decisão da DRJ que obteve  algum  conhecimento  acerca  das  causas  que  ensejaram  a  autuação.  Ainda  assim,  não  teve  conhecimento das razões da malha fazenda e, mesmo assim, as informações consignadas pela  DRJ deveriam constar já do auto de infração, pois o órgão julgador não pode inovar a autuação.   2) Mérito: é seguro o vínculo empregatício dos diretores. Os diretores possuíam  contrato de trabalho regido pela CLT.  2.1) Em relação ao Diretor Alexandre Vasconcelos,  as GFIPs comprovam que  foi empregado da recorrente durante todo o período. Ademais, prova­se que já era empregado  antes de ser eleito diretor estatutário.  2.2) O Diretor Antônio Trindade foi empregado da recorrente, de 03.08.1992 a  01.09.2009,  conforme  comprovam  Carteira  de  Trabalho,  Termo  de  Rescisão  e  GFIPs.  Ademais, prova­se que já era empregado antes de ser eleito diretor estatutário.  2.3)  O  Diretor  Luiz  Santos  foi  empregado  da  recorrente,  de  01.02.1996  a  01.09.2009,  conforme  comprovam  Carteira  de  Trabalho,  Termo  de  Rescisão  e  folhas  de  pagamento.  Ademais,  jamais  ocupou  a  posição  de  diretor  estatutário  da  recorrente.  Ocupou  apenas a diretoria de outra empresa e em período posterior ao da autuação.  3) Mérito: os diretores não possuíam  liberdade plena de para agir. O poder de  gestão pertence à assembleia geral. O papel da diretoria é  apenas o de desenvolver condutas  concretas para atender as diretrizes da assembleia.  4) Mérito: não houve abuso de forma ao se contratar os diretores com vínculo  empregatício. Não faz sentido acatar a figura do diretor empregado, para fins previdenciários, e  não o admitir para o IRPJ.  5)  Mérito:  decadência  em  relação  à  glosa  de  prejuízos  fiscais.  O  prazo  decadencial para a glosa de prejuízos fiscais é definido em função do ano em que foi apurado e  não em que foi aproveitado.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721415/2012­10  Resolução nº  1401­000.408  S1­C4T1  Fl. 548          9 6) Mérito: falta de comunicação das modificações em prejuízos anteriores. Não  consta dos autos a prova de que a Receita Federal promoveu modificações nos anos de 1995,  1996 e 2004.  7)  Mérito:  dos  ajustes  no  ano  de  2004.  Os  "ajustes  de  anos  anteriores"  decorreram  de  uma  reorganização  societária.  Com  o  ingresso  de  um  novo  acionista  controlador,  adotou­se  uma  postura  mais  conservadora  nas  contingências  e,  assim,  foram  apropriadas  provisões,  conforme  quadro  apresentado.  A  dedução  de  tais  provisões  está  amparada pelo art. 404 do RIR/99. Assim, se tais provisões tivessem sido apropriadas ao seu  tempo, teriam apurado uma base menor de IRPJ e CSLL nesses exercícios. Assim, nada mais  correto  que  incluir  tais  valores  no  ano­calendário  de  2004.  Ademais,  tais  valores  foram  registrados na parte B do seu LALUR e na DIPJ AC 2004, conforme documentação que junta  aos autos.  8) Mérito: incidência de juros de mora sobre a multa punitiva. Reitera, de forma  similar, argumentos já aduzidos na impugnação.  É o relatório do essencial.    VOTO  A defesa  aduz que  a ausência de descrição detalhada dos  fatos,  bem como de  qualquer  documento  que  suporte  as  alegações  do  Fisco,  torna  o  auto  de  infração  nulo  por  cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  o  demonstrativo  a  que  a  DRJ  faz  referência  que  teria  sido  confeccionado  pela  autoridade  fiscal  não  possui  o  detalhamento  para  identificar  os  lucros  acumulados, ano a ano, como fez a própria autoridade julgadora.  Nada obstante, não podemos perder de vista que a atividade fiscal desenvolve­se  segundo  um  procedimento  inquisitório;  às  vezes,  até  secreto.  Isso  é  necessário  para  o  cumprimento  da  sua missão.  Do  contrário,  seria muito  fácil  ao  sujeito  passivo  evadir­se  da  exigência tributária.  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nesse  sentido.  Abaixo,  reproduzo  três  acórdãos recente sobre o tema:   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O contraditório e a ampla defesa só se instauram após a lavratura do  auto  de  infração;  antes,  trata­se  de  procedimento  inquisitório  (AC  1102­001.079, de 08/04/2014).  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Por se amoldar a efetivo e próprio caráter inquisitório, a atuação dos  agentes  da  fiscalização  fazendária  não  se  submetem  à  necessária  observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo  esta  reservada  para  a  chamada  fase  litigiosa  do  procedimentos,  nos  termos,  inclusive,  especificamente  apontados  pelas  disposições  do  Decreto 70.235/72 (AC 1301­001.563, de 04/06/2014).  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721415/2012­10  Resolução nº  1401­000.408  S1­C4T1  Fl. 549          10 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA  DEFESA. É  no  processo  administrativo  fiscal  que  estão  contidas  as  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  não  no  procedimento  inquisitório  de  preparação  do  lançamento.  O  processo  forma­se  pela  instauração  da  fase  litigiosa  com  a  impugnação  da  exigência (AC 1102­001.032, de 11/03/2014).     É bem verdade que esse preceito guarda determinadas moderações. É necessário  que o contribuinte entenda o conteúdo da acusação. Todavia, isso consta da autuação, uma vez  que a autoridade fiscal informou, nos demonstrativos de fls. 119­121, que o valor compensado  pelo contribuinte era superior ao valor acumulado e controlado pela Fazenda Pública.  Diante  disso,  poderia  se  defender  (como  o  fez,  diga­se)  por  meio  da  demonstração do valor acumulado que entende fazer jus.  Não há, pois, nulidade a ser reconhecida relativamente à autuação.  No tocante à decisão de primeiro grau, foi mantida a autuação sob o fundamento  de  ter  havido,  em  anos  anteriores,  a  modificação  dos  prejuízos  fiscais  em  razão  de  malha  fazenda em dois anos­calendário, ou seja, 1995 e 1996, bem como a constituição de prejuízos  fiscais  de  R$  20.658.416,40,  no  ano­calendário  de  2004,  a  título  de  "ajustes  de  anos  anteriores",  que  não  encontrariam  respaldo  nas  cópias  do  LALUR  apresentadas  nos  autos  e  sem documentos comprobatórios que justifiquem a sua constituição.  Pois  bem,  como  havia  dito,  essas  duas  razões  surgiram  apenas  na  decisão  de  primeiro grau. Em relação à primeira, uma vez que o recorrente alegou que nunca teve ciência  das  malhas  fazendas,  é  necessário  elucidar  essa  questão  por  meio  de  diligência,  Quanto  à  segunda, é salutar que também, em sede de diligência, se apure esse ponto.  Isso posto, voto por baixar o feito em diligência para que a autoridade local:  a) traga ao feito a prova da ciência das malhas fazenda dos anos­calendário de  1995 e 1996, que ensejaram a redução do prejuízo fiscal acumulado e que está aqui em litígio;  b)  intime  o  contribuinte  para  demonstrar  "os  ajustes  de  anos  anteriores"  que  teriam repercutido para a constituição de prejuízos fiscais no valor de R$ 20.658.416,40 no ano  de 2004; nesta tarefa, deve proceder as verificações que considerar pertinentes à espécie;  c) elabore relatório circunstanciado com a composição "analítica" dos prejuízos  fiscais  acumulados  para  os  anos­calendário  de  2007  a 2009,  e  dê  ciência  ao  contribuinte  do  referido relatório para que apresente eventual peça contraditória no prazo de 30 dias.   Por fim, devolva­se o feito ao CARF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES­ Relator.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 31/08/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11080.007867/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.848
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório O presente processo tem por objeto auto de infração relativo à COFINS tendo em vista não terem sido confirmadas as informações prestadas em DCTF de que os débitos declarados estariam extintos por compensação com créditos oriundos dos processos 11080.007471/98-54 e 11080.008325/98-28. Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11080.007867/2003-11 Resolução nº 3402-000.848 S3-C4T2 Fl. 467 2 O lançamento foi impugnado (fl. 2) sob a alegação de que o débito de COFINS referente ao período 09/1998 teria sido compensado com base no crédito relativo ao pedido de ressarcimento no processo 11080.007471/98-54, e que os débitos dos períodos novembro e dezembro de 1998 teriam sido compensados com base no crédito relativo ao pedido de ressarcimento no processo 110880.008325/98-28. A DRJ/POA, em 17/11/2008 (fl. 11), baixou o processo em diligência para que o órgão local jurisdicionante da então impugnante se manifestasse "confirmando ou não a homologação das compensações informadas em DCTF com base na análise dos processos 11080.007471/98-54 e 11080.008325/98-28". À fl. 17, foi exarado o seguinte despacho, em 03/02/2010, pela DRF/POA: Às fls. 57/58, relatório de diligência da DRF/ITJ, concluindo o seguinte: Acerca dessa diligência, intimada, a empresa (fls. 68/73), em 18/05/2010, ratificou os termos de sua impugnação, acrescendo que na ocasião da declaração das compensações em DCTF os referidos processos de ressarcimento "não haviam sido autuados administrativamente e por esta razão não possuíam número de processo disponível", o que veio a fazer na impugnação. Acresce que no PA 11080.008325/98-28 foi pleiteado ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor de R$ 2.258.178,41, "sendo deferido apenas o montante de R$ 304.853,90", o qual, à época, estava pendente de decisão administrativa definitiva (fl. 120). Pediu que o crédito reconhecido naquele processo fosse utilizado para homologar as compensações em debate. A DRJ/POA julgou (fls. 123/126) parcialmente procedente a impugnação, apenas excluindo a multa de ofício com arrimo no art. 106, II, c, do CTN. O saldo devedor remanescente consta à fl. 128. Irresignada, a empresa, em 10/08/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 138/149), no qual, em suma, alega que no PA 11080.008325/98-28 requereu Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11080.007867/2003-11 Resolução nº 3402-000.848 S3-C4T2 Fl. 468 3 ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor original de R$ 2.258.178,41, relativo ao 3º trimestre de 1998, sendo que posteriormente nos autos daquele PA "foram apresentadas declarações de compensação para o fim de compensar débitos de PIS e COFINS das competências de novembro e dezembro de 1998". Parte do pedido foi objeto de glosa, alegando a empresa que "a parcela mais relevante referiu-se à aquisição de insumos de não contribuintes de PIS e COFINS", referente às aquisições pessoas físicas e cooperativas, e que afastada a glosa haverá crédito suficiente para homologar as compensações sob litígio. Pede, alfim, que sejam canceladas as exigências de COFINS relativas aos meses de setembro, novembro e dezembro de 1998 com base no que foi decidido pela CSRF, em 22/01/2007, no referido processo onde se discutia crédito presumido de IPI. Mas, então, ainda não fora cientificada desse resultado. Às fls. 246/252, cópia do acórdão 202-14.691, de 15/04/2003, nos autos do processo 11080.008325/98-28, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a glosa dos valores referentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, mantendo, porém, a glosa dos valores das aquisições de energia elétrica e combustíveis. O recurso especial da PFN quanto à parte provida foi admitido e o da empresa na parte sucumbida foi negado. Em 10/08/2012, a recorrente peticiona (fls. 317/318) informando que em 29/05/2012 foi cientificada do resultado do julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional no processo 11080.008325/98-28, julgado em 22/01/2007 e negado, conforme decisão que anexa (fls. 321/328). Conclui que, havendo crédito suficiente, devem as homologações serem compensadas. Na petição de fls. 341/343, de 22/01/2014, a recorrente desiste do recurso interposto em relação ao débito de COFINS da competência de setembro de 1998 Vieram-me os autos por sorteio em 21/06/2016. É o relatório. VOTO Exsurge do relatado, que o debate ainda pendente nestes autos é o reconhecimento de crédito suficiente para homologar as compensações de débitos de COFINS dos meses de novembro e dezembro de 1998, uma vez ter a recorrente desistido do recurso em relação ao débito de setembro daquele ano. Alega a empresa que o valor do crédito reconhecido no processo 11080.008325/98-28 (crédito presumido de IPI relativo ao 3º trimestre de 1998) seria suficiente para homologar tais compensações, assim como as compensações de débitos de PIS controvertidas nos autos 11080.007866/2003-76, também em julgamento na presente sessão de julgamento. Contudo, a empresa não teve reconhecido todo o crédito pleiteado, pois a decisão definitiva no processo de crédito presumido não reconheceu os valores relativos à energia elétrica e combustíveis. Tampouco se tem notícia nestes autos do montante total do crédito que foi reconhecido. Igualmente, para que as compensações controvertidas possam aproveitar eventual crédito reconhecido, devem estar anexadas no processo de reconhecimento do crédito presumido de IPI (11080.008325/98-28) as DCOMP de PIS/COFINS dos meses de novembro e dezembro, como então determinava a legislação. Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11080.007867/2003-11 Resolução nº 3402-000.848 S3-C4T2 Fl. 469 4 Em face de tal, decido converter o julgamento do presente processo e do processo 11080.007866/2003-76, para que a DRF/Porto Alegre quantifique o montante do crédito resultante da decisão definitiva nos autos do processo 11080.008325/98-28, e informe o seguinte: 1 - Se nesse processo de reconhecimento do crédito presumido de IPI do 3º trimestre de 1998 a empresa postulou pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS relativamente aos períodos novembro e dezembro de 1998, e se eventual crédito já foi pago à empresa ou utilizado em outras compensações, e; 2 - Constatando que a empresa postulou as compensações de débitos de PIS/COFINS dos meses de novembro e dezembro de 1998 no referido processo, calcule o montante do crédito presumido de IPI remanescente (não aproveitado para outras compensações ou pagos a recorrente), atualizado monetariamente, nos termos da decisão definitiva no referido processo (11080.008325/98-28), e ateste, de forma circunstanciada, se o valor calculado é suficiente para quitar as compensações daquelas contribuições de novembro e dezembro de 1998 para este processo e para o processo 11080.007866/2003-76. DÉBITOS COMPENSADOS PIS (processo 11080.007866/2003-76): 11/98 = R$ 178.000,00 e 12/98 = R$ 248.000,00 COFINS (processo 11080.007867/2003-11): 11/98 = R$ 245.146,10 e 12/98 = R$ 765.000,00 Após, retornem os autos a esta Turma. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.720298/2014-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 853          1 852  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.720298/2014­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.531  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  10.642.2258  ­ ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE ­ CEGUEIRA PARCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ CARLOS ALVES CABRAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de  contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o  portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica  reconhecer o  direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 02 98 /2 01 4- 82 Fl. 190DF CARF MF   2   Relatório  Trata  de Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional  contra  o  acórdão  n°  2202­003.195,  em  que  o  colegiado,  por maioria  de  votos  deu  provimento  do Recurso Voluntário  do  contribuinte.  Originalmente,  o  contribuinte  realizou  Pedido  de  Restituição  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física Retido na Fonte, incidente sobre o 13º salário dos anos­calendário 2009  a  2013,  por  entender  serem  isentos  tais  rendimentos  em  virtude  de  moléstia  grave.  O  Pedido  foi  indeferido por despacho decisório da autoridade preparadora, que entendeu não ter restado comprovado  que (a) o contribuinte seria portador de moléstia considerada grave para fins de isenção do imposto de  renda, nem (b) os rendimentos seriam provenientes de reforma/aposentadoria .  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade,  cujo  provimento  foi  negado  por  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  por  entender tratar­se de (a) oficial da reserva, portanto os rendimentos não seriam provenientes de reforma,  e (b) a moléstia, cegueira de um olho não estaria no rol taxativo das moléstias consideradas graves para  fins de isenção do Imposto de Renda.  Mais  uma  vez  irresignado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  que  foi  apreciado pela 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF. Na  referida  decisão, o colegiado, por maioria de votos, entendeu que:  ­  embora  a Lei n° 7.7113, de 1988 utilize  apenas  as  expressões  "aposentadoria"  e  "reforma", o CARF ao sumular a matéria, entendeu que a isenção se aplica igualmente à reserva, nos  termos da Súmula CARF n° 63; e  ­ a cegueira está arrolada no inciso XIV da Lei n° 7.713, de 1988, entre as moléstias  graves passíveis de gerar direito à isenção do Imposto de Renda, sem distinção entre cegueira total ou  parcial.  Portanto, foi dado provimento do Recurso Voluntário, em decisão consubstanciada  no acórdão 2202­003.195, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­ IRPF   Ano­calendário:2009, 2010,2011,2012,2013   RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.   A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial.   Recurso Voluntário Provido."  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial e  requerendo a reforma do acórdão. Argumenta que, no acórdão  indicado  como  paradigma,  de  n°  2802­002.795,  a  2a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13854.720298/2014­82  Acórdão n.º 9202­004.531  CSRF­T2  Fl. 854          3 interpretou de maneira diferente a legislação relativa à questão da aplicação da isenção de imposto de  Renda por moléstia grave a portador de cegueira parcial:  ­  enquanto,  no paradigma,  afirmou­se que, para  fins da  isenção prevista na Lei n°  7.713/1988, cegueira é um conceito pericial, ao qual não se subsume o caso de ausência de um olho;  ­ no acórdão recorrido entendeu­se que a cegueira parcial é situação em se aplica a  Lei n° 7.713/1988, com o consequente deferimento da isenção.  Em sede de contrarrazões, o contribuinte requer que o Recurso Especial da Fazenda  Nacional não seja provido.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Verifico que o litígio cinge­se à questão da aplicabilidade da isenção prevista  na Lei n° 7.713, de 1998, ao caso de cegueira parcial, de apenas um olho.  A matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já  se encontra sumulada no CARF, de forma genérica:  Súmula CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Assim, são duas as condições necessárias: (a) rendimentos de aposentadoria,  pensão, reforma ou reserva e (b) moléstia passível de isenção.   Quanto  à  primeira,  não  há  qualquer  discussão,  visto  que  a  decisão  a  quo  entendeu que os  rendimentos  referir­se­iam a  rendimentos  referentes  à  reserva  remunerada  e  não houve recurso da Fazenda Nacional quanto a isso.  No  que  tange  à  segunda  condição,  qual  seja,  o  acometimento  de  moléstia  passível de  isenção, o  art.  6º,  inciso XIVda Lei  nº 7.713, de 1988,  com a  redação da Lei nº  11.052, de 2004, faz referência à cegueira, com base em conclusão da medicina especializada,  nos seguintes termos:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei)  Como se pode constatar, a cegueira consta do rol das moléstias graves, sem  qualquer ressalva ou restrição, que possa conduzir ao entendimento no sentido de que somente  usufruiriam da isenção os portadores de cegueira nos dois olhos. Assim, se o legislador não fez  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13854.720298/2014­82  Acórdão n.º 9202­004.531  CSRF­T2  Fl. 855          5 essa distinção, não caberia ao intérprete fazê­lo, de sorte que o portador de cegueira monocular,  no entender deste Conselheiro, deve beneficiar­se da  isenção, desde que atendidas as demais  condições previstas na legislação e já sumuladas no CARF.  Nesse mesmo sentido é a Súmula 88, do TRF 4:  O  art.  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/1988,  norma  que  deve  ser  interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira  binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre  a Renda.  Além disso, a Súmula STJ 377 assim estabeleceu:  O  portador  de  visão  monocular  tem  direito  de  concorrer,  em  concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.  E a Súmula AGU 45:  Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência  devem  ser  estendidos  ao  portador  de  visão monocular,  que  possui  direito  de  concorrer,  em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.  Mais recentemente, tendo em vista a aprovação, pelo Ministro da Fazenda, do  Parecer  PGFN/CRJ/nº  29/2016,  o  posicionamento  ora  esposado  orientou  a  edição  do  Ato  Declaratório Executivo PGFN nº 3, de 30/03/2016 (DOU de 08/04/2016), que assim dispõe:  “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou  monocular,  desde que devidamente  caracterizada  por  definição  médica”.  No  caso,  o  Contribuinte  possui  cegueira  monocular,  moléstia  que  foi  enquadrada como passível da isenção ora tratada.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 194DF CARF MF   6                 Fl. 195DF CARF MF

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6488278 #
Numero do processo: 11516.003274/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa:DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação e a ausência de previsão legal permitem o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. As sociedades de advogados, a exemplo das demais sociedades de pessoas, caracterizam-se pela prestação de serviços em caráter personalíssimo, o que torna natural que serviços prestados por um ou mais sócios, isolados ou em conjunto, resultem em receitas oferecidas à tributação pela pessoa jurídica. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 3.660,00 (três mil seiscentos e sessenta reais); ii) excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e iii) excluir a aplicação da multa isolada. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, a Drª. Patrícia Fogaça, OAB/SC nº 14.857. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 06/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003274/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NORBERTO SILVEIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste anual. A falta da comprovação e a ausência de previsão legal permitem  o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS.  TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA.  As sociedades de advogados, a exemplo das demais  sociedades de pessoas,  caracterizam­se pela prestação de serviços em caráter personalíssimo, o que  torna natural que serviços prestados por um ou mais sócios,  isolados ou em  conjunto, resultem em receitas oferecidas à tributação pela pessoa jurídica.  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.  Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos  de  pessoa  física,  base  de  cálculo do lançamento de oficio.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  E  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  (art.  44,  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio  (inciso  II  do  mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 74 /2 00 9- 11 Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: i) restabelecer a dedução da despesa médica no  valor de R$ 3.660,00 (três mil seiscentos e sessenta reais); ii) excluir do lançamento a omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica;  e  iii)  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada.  Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, a Drª. Patrícia Fogaça, OAB/SC nº 14.857.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY MEDEIROS DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis  que  aborda  de  maneira  elucidativa  os  fatos  objetos  dos  presentes  autos,  nos  termos  seguintes:  Mediante  auto  de  infração  de  folhas  1671  a  1679,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  1658  a  1670  e  pelo  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 1644 a 1657, exige­se do interessado o  Imposto de Renda Pessoa Física ­IRPF de R$1.687.007,33 mais  o  Imposto sobre ganho  liquido em operações de renda variável  de  R$4.295,61  (R$2.295,69,  de  2004,  fl.  1.658,  R$1.192,80  de  2005, v. fl. 1660, e R$807,12 de 2006, v. tl. 1665), acrescidos da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  bem  como  a  Multa  Exigida  Isoladamente  no  montante  de  R$102.889,04,  correspondente  aos  exercícios  2005  a  2007,  anos­calendário  2004 a 2006.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 3          3 Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), às folhas  1673  a  1678,  verifica­se  que  a  autuação  é  decorrente  das  seguintes infrações apuradas pela autoridade fiscal:  1)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física  no  ano­calendário  2006, no valor de R$748.666,00;  2)  omissão  de  ganhos  líquidos no mercado de  renda  variável,  obtidos  em  operações  na Bolsa  de Valores  de  São Paulo,  nos  meses de setembro a dezembro de 2004, setembro, novembro e  dezembro de 2005 e janeiro e fevereiro de 2006;  3) dedução indevida de despesas médicas, nos anos­calendário  2004  a  2006,  nos  valores  de  R$7.472,50,  R$3.156,88  e  R$6.149,65, respectivamente;  4) dedução  indevida de despesas escrituradas em Livro Caixa,  no ano­calendário 2006, no valor de R$2.880,00;  5) omissão de rendimentos (honorários advocatícios) recebidos  da Brasil Telecom S.A.,  relativos ao processo n° 824/1984, no  ano­calendário  2004,  no  montante  de  R$5.366.247,00  (R$2.046.340,00  em  fevereiro/2004,  R$2.984.157,00  em  abril/2004  e  R$335.750,00  em  dezembro/2004).  Do  TVF  à  fl.  1655 consta: _  2.6 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA  Omissão de rendimentos (honorários advocatícios) recebidos de  Brasil Telecom S/A, CNPJ 76.535. 764/0322­66, decorrentes de  honorários  advocatícios  devidos  ao  Sr.  Norberto  Silveira  de  Souza  pelos  autores  do  processo  em  que  a  citada  empresa  foi  demandado (n° 824/1984). O pagamento foi efetuado pela Brasil  Telecom S/A em virtude de acordos  celebrados 013. 1092 a 15  74), apesar de se referirem a serviços prestados aos autores do  processo  n°  824/2004,  em  que  a  empresa  foi  demandada.  Observe­se que as procurações apresentadas relativas ao citado  processo  (fls.  1112  a  1393)  demonstram  claramente  que  os  contratados pelos autores do processo  foram as pessoas  físicas  dos  Srs. Orlando A. Capella Fernandes  e Norberto  Silveira  de  Souza.  Destaque­se  ainda  que  o  processo  citado  é  de  1984  e,  conforme  o  próprio  contribuinte  escreveu  em  recibo  por  ele  assinado Úls. 19), este ano é anterior à constituição de empresa  pelo Sr. Norberto Siveira de Souza, sendo então rendimentos da  pessoa física.  6) falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão,  nos anos­calendário 2005 e 2006.  A fundamentação legal consta do referido auto de infração.  O  Serviço  de  Fscalização­SEFIS  da  DRF  em  Florianópolis  juntou  os  documentos  de  fls.  1.682  a  1.739,  apresentados  pelo  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 contribuinte  em  02/07/2009,  em  atendimento  à  intimação  durante à ação fiscal, conforme informação à fl. 1.681.  lnconformado,  em  parte,  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta,  mediante  procurador  habilitado  (v.  procuração  e  substabelecimento às folhas 30 e 1.745), a impugnação de folhas  1747  a  1774,  na  qual  expões  suas  razões  de  contestação.  Explica, inicialmente, que não está sendo impugnada, em razão  do  pagamento,  a  parte  do  crédito  tributário  relativa:  1)  à  omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, 2) ao ganho  líquido  no  mercado  de  renda  variável,  3)  parte  da  glosa  das  despesas médicas e 4) à glosa das despesas de livro caixa. Junta,  à fl. 1776, planilha demonstrativa do crédito não impugnado.  Às fls. 1749 a 1751 o contribuinte argúi o descabimento da multa  isolada  cumulada  com  a  multa  de  oficio.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  apurou  imposto  sobre  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  ano­calendário  2006,  bem  'como  sobre  ganho líquido em operações de renda variável no ano de 2005,  tendo exigido ambos com multa de oficio de 75% e juros SELIC  e  que,  além  disso,  constituiu  a multa  isolada  sobre  os mesmos  fatos,  o  que  teria  culminado  em  dupla  penalização,  desrespeitando, assim, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Cita em  seu beneficio acórdãos da CSRF. Diz que não há previsão legal  para  a  exigência  da  multa  de  oficio  juntamente  com  a  multa  isolada. Ressalta que o IRPF e a correspondente multa de oficio,  oriundos dos mesmos fatos geradores das multas isoladas serão  quitados, visto que se trata de matéria não impugnada. Requer,  assim, o cancelamento da multa isolada.  Às  fls.  1751  a  1757  0  impugnante  contesta  os  argumentos  da  autoridade  fiscal  em  relação  às  glosas  de  despesas  médicas,  pleiteando que sejam restabelecidas as seguintes deduções: (...).  Argúi,  em  relação  aos  R$4.410,00  pagos  à  fisioterapeuta  Luciana Trompowisk Ávila,  no  ano­calendário  2006,  que  todos  os recibos foram apresentados e encontram­se às fls. 263 a 267  dos  autos.  invocando  o  artigo  80  do  RIR/1999,  argúi  que  a  norma  determina  que  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  a  fisioterapeutas  sem  impor  restrição  de  natureza  procedimental.  Destaca  que  todo  o  tratamento  foi  realizado  sob  recomendação  médica,  por  profissional registrada no respectivo Conselho sob n° 30778­F.  Anexa  esclarecimentos  da  profissional  sobre  as  sessões  de  fisioterapia (doc. 03) e transcreve questão 340 do “Perguntas e  Respostas”. Conclui que a glosa não se sustenta, tendo em vista  os  comprovantes de pagamentos às  fls. 263 a 267, a  indicação  médica  para  o  tratamento  (doc  02),  a  declaração  da  fisioterapeuta,  devidamente  registrada  no  Órgão  de  classe,  confirmando  os  serviços  prestados  e  esclarecendo  a  finalidade  dos mesmos (doc. O3).  Em relação à despesa com vacinas, no ano­calendário 2004, no  valor de R$190,00, argúi o contribuinte que, conforme o artigo  80  do  RIR/1999,  são  dedutíveis  os  gastos  com  médicos  e  hospitais,  aí  incluídas  as  clínicas  médicas,  e  que  não  há  distinção quanto à especialidade nem finalidade do gasto desde  que  ligado  à  saúde.  Transcreve  questão  356  do  “Perguntas  e  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 4          5 Respostas” argüindo que permite a dedução com medicamentos  dede  que  o  produto  esteja  vinculado  ao  serviço  hospitalar.  Argumenta  que  não  é  permitido  aos  cidadãos  comprar  as  vacinas por conta própria, que o serviço de aplicação e triagem  faz  parte  do  preço  pago  e  deve  ser  realizada  por  pessoa  habilitada,  exclusivamente  se  o  destinatário  estiver  dentro  do  público alvo do medicamento. Conclui que resta claro que o que  se  contrata  é  o  serviço  médico  de  vacinação  e  não  exclusivamente a venda do medicamento, devendo ser permitida  a dedução do gasto.   No que pertine às glosas efetuadas pela autoridade revisora sob  o argumento de que para os beneficiários listados na declaração  de  ajuste  anual  de  2005  para  os  quais  somente  foram  apresentados comprovantes de que houve ressarcimento parcial  da  despesa,  mas  não  foram  apresentados  comprovantes  das  despesas  propriamente  ditas  (recibo  ou  Nota  Fiscal)  (***),  o  contribuinte  argúi  que  o  fiscal  rejeitou  os  comprovantes  de  ressarcimento,  ou  seja  a  relação  detalhada  do  plano  de  saúde  (fls. 240, 260 e 262) e do TST (fls. 229, 241 e 261) contendo a  descrição  dos  reembolsos,  os  gastos  líquidos,  fixando­se  exclusivamente  nos  recibos/notas  fiscais,  e  que  para  que  ocorresse  o  reembolso  de  parte  dos  gastos  foi  necessária  a  remessa dos documentos para a seguradora e lá ficaram retidos,  conforme  declaração  firmada  pela Golden Cross  e  informação  do TST que intermediava a contratação do plano de saúde.  Aduz  que  os  demonstrativos  elaborados  pela  Golden  Cross  contém o nome do beneficiário (médico/hospital/clínica), o valor  total  do  recibo,  o montante  reembolsado  e  a  parcela  dedutível  para  o  IRPF,  sendo  esses  dados  suficientes  para  comprovar  a  dedução pleiteada.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica,  fls.  1757/1766, o contribuinte alega que os valores foram recebidos  pela  sociedade  de  advogados  Silveira  de  Souza  &  Jorge  Associados  da  qual  faz  parte.  Aduz  que  as  afirmações  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  considerar  os  valores  recebidos  pela pessoa  jurídica  como omitidos pela pessoa  física, ou  seja,  de  que  a  prestação  do  serviço  de  advocacia  foi  realizada  pessoalmente  por  ele  e  de  que  os  honorários  decorrem  de  serviços  prestados  em  momento  anterior  à  constituição  da  sociedade  de  advogados  da  qual  faz  parte,  não  se  sustentam,  pois é advogado e integra 0 quadro societário  da  Silveira  de  Souza  &  Jorge  Associados,  sociedade  civil  de  advogados,  constituída  nos  termos  da  Lei  n°  8.906/  1994  A  Estatuto  da  OAB.  Argúi,  ainda,  que  os  advogados  podem  organizar­se sob a forma de pessoas jurídicas, mas a prestação  do  serviço  é  sempre  de  caráter  pessoal,  mediante  prova  do  mandato  concedido  individualmente  ao  advogado,  nunca  à  sociedade da qual faz parte.  Prossegue  argumentando  que  a  prestação  dos  serviços  pela  pessoa  física  que  integra  o  quadro  societário  de  sociedade  de  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 advogados é circunstância legalmente imposta e, nesse contexto,  foi  a  ele  outorgada  procuração  por  empregados  da  Telecomunicações  de  Santa  Catarina  S.A.,  posteriormente  incorporada pela Brasil Telecom S.A., para defender, em juizo,  seus  interesses.  Assim,  em  razão  das  procurações,  atuou  como  um dos patronos na Reclamatória Trabalhista n° 824/1984, que  tramitou na Justiça do Trabalho de Florianópolis.  Pelos serviços prestados fez jus a 50% por cento dos honorários  sucumbenciais, conforme contrato celebrado entre os advogados  da  causa  (fls.  1096/1097),  parcela  esta  que  foi  recebida  e  tributada  pela  sociedade  de  advogados  da  qual  faz  parte  no  momento em que recebida, mediante a emissão de notas  fiscais  contra a Brasil Telecom.  Aduz que a Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 55, determina que  as  sociedades civis de profissão regulamentada, como é o caso  da  Silveira  de  Souza &  Jorge  Associados,  sejam  tributadas  da  mesma fomia que as demais pessoas jurídicas e, desta forma, os  honorários  recebidos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada  integram  a  receita  dessas  sociedades  e  serão  tributados  na  pessoa  juridica. Cita,  em  sua  defesa,  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  decisão  do  STJ,  concluindo  que  a  tributação  dos  valores  na  pessoa  jurídica  encontra  amparo  legal  na  Lei  n°  8.906/94  (estatuto da OAB), no artigo 10 da Lei n° 9.249/95, artigo 55 da  Lei n° 9.430/1996, além do artigo 146, § do RIR/1999 e artigo  45 do CTN.  Argúi,  ainda,  que  não  tem  razão  a  fiscalização  em  seu  argumento  de  que  os  serviços  foram  prestados  em  momento  anterior  à  constituição  da  sociedade  Silveira  de  Souza  e  Jorge  Associados, posto que não houve fato gerador do imposto até o  momento  da  disponibilização  dos  valores  para  o  escritório  de  advocacia, o que ocorreu em 2004 e 2006. A sociedade Silveira  de  Souza  e  Jorge  Associados  iniciou  suas  atividades  em  01/12/2003,  data  anterior  à  celebração  dos  acordos  entre  os  demandantes  da  ação  judicial  (clientes  do  impugnante)  e  a  Brasil Telecom e, portanto, à disponibilidade dos numerários em  questão.  Aduz  que  os  créditos  de  honorários  decorrentes  de  atuações  anteriores à constituição da sociedade Silveira de Souza & Jorge  Associados  foram  a  esta  cedidos  no  momento  de  sua  constituição,  conforme  o  parágrafo  único  da  cláusula  V  do  documento  firmado em 14/11/2003 e  registrado na OAB/SC em  01/12/2003 (doc. 06 e 07). Assim, a cessão de direitos em data  anterior  à  homologação  das  sentenças  e  percepção  dos  honorários,  poria  fim  à  discussão  acerca  da  possibilidade  de  recebimento  dos  honorários  pela  Silveira  de  Souza  &  Jorge  Associados. Cita decisão do Regional Federal da 4” Região.  V  Requer,  assim,  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento, uma vez que os valores tidos como omitidos foram  recebidos e tributados por Silveira de Souza & Jorge  Associados  ,  sociedade civil de profissão regulamentada a qual  integra como sócio. No item “c.l) Da compensação dos tributos  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 5          7 recolhidos na pessoa  jurídica” o contribuinte requer, caso seja  mantida  a  tributação  em  nome  da  pessoa  física,  que  sejam  considerados  os  recolhimentos  realizados  em  nome  da  pessoa  jurídica e ajustada a cobrança apenas sobre a diferença,  tendo  em vista que os valores das notas fiscais às fls. 1585 a 1587, de  06/02/2004,  07/04/2004  e  09/12/2004,  foram  tomados  como  rendimentos  do  contribuinte,  sem  que  fossem  levados  em  consideração os valores recolhidos pela sociedade de advogados  da qual faz parte.  Destaca  a  impossibilidade  de  enriquecimento  ilícito do Estado,  argüindo que no  caso em pauta pretende­se exigir a  totalidade  de  créditos  mesmo  com  parcela  já  recolhida.  Cita,  em  sua  defesa, acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, invoca  o  principio  constitucional  da  razoabilidade  e  diz:  “não  se  levante a argumentação absurda de que a pessoa fisica deveria  recolher  a  totalidade  dos  tributos  enquanto  a  pessoa  jurídica  procederia a  instauração de novo processo administrativo para  ser  ressarcida”.  Repisa  que  se  deve  exigir  apenas  a  diferença  não recebida pelo Fisco, realizando­se a compensação de oficio  dos  valores  recolhidos  em  nome  da  pessoa  juridica  sobre  os  fatos geradores exigidos da pessoa física.  Ressalta,  ao  final,  que  é  equivocada  a  informação  contida  no  relatório  de  fl.  1.642,  tendo  sido  recolhido  todo  o  tributo  declarado  em  DCTF  referente  ao  ano­calendário  2006,  conforme  comprovaria  a  CND  em  anexo  (doc.  08).  Assim,  requer­se  'ajuntada  aos  autos  de  extrato  de  pagamentos  do  sistema da RFB, nos termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99.  Às fls. 1770 a 1773, contesta a impugnante a utilização da taxa  SELIC como juros de mora, tecendo alegações de variada ordem  tendentes,  todas,  à  demonstração  da  ilegalidade/  inconstitucionalidade desta exigência.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  parcialmente  a  notificação  de  lançamento, conforme a seguinte ementa:   Assumo:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Para que a tributação do imposto de renda sobre os honorários  advocatícios,  recebidos  em  razão  de  decisão  judicial,  seja  efetuada  sobre  a  pessoa  jurídica  da  sociedade  de  advogados,  devem ser observados os requisitos constantes do § 3° do art. 15  da Lei n° 8.906/1994, bem como haver contrato firmado entre o  autor da ação e a  sociedade de advogados,  ou, que conste dos  autos do processo judicial o substabelecimento da causa para a  pessoa  jurídica  (sociedade  de  advogados)  pelo  advogado  da  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 causa (não se confundindo com a cessão de créditos, pois, neste  caso não se altera a natureza jurídica do valor cedido).  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  e/ou  de  seus  dependentes  para  efeitos  tributários são dedutíveis quando devidamente comprovadas.  Restabelece­se  parte  da  glosa,  à  vista  dos  documentos  apresentados.  Assuntoo: NQRMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ  LEÃO. APLICABILIDADE.  A  constatação  do  não  recolhimento  do  carnê  leão  impõe  a  aplicação da multa isolada, concomitante com a multa de oflcio  sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual, por serem  penalidade que têm por origem fatos distintos.  JUROS DE MORA ­ UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  Compete  à  autoridade  administrativa  aplicar  e  exigir  o  cumprimento  das  disposições  contidas  em  lei,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  A  cobrança  de  juros  de  mora  em  percentual equivalente à taxa Selic está prevista em lei.  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas, sendo definitiva a exigência no  que  se  refere  a  esta  parte  do  lançamento  na  esfera  administrativa.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 6          9 É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  disposição  literal  de  lei,  quando  não  comprovado que  o  contribuinte  figurou  como parte na  referida  ação judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a)  o  descabimento  da multa  isolada  cumulada  com a multa  de  ofício;  b)  o  restabelecimento  da  dedução  das  despesas  médicas  efetuadas  com  a  Dra.  Luciana  Trompowisk  Ávila  (fisioterapeuta), no ano ­calendário de 2006;  c) o restabelecimento da dedução das despesas com a aplicação  de  vacina  (Clínica  de  Vacinas  e  Pediatria  Pequeno  Príncipe  Ltda.), no ano­calendário de 2004;  d)  o  restabelecimento  da  dedução  das  despesas  médicas  reembolsada pelo plano;  e) o restabelecimento das despesas médicas glosadas em virtude  da  não  apresentação  dos  recibos/NF,  apesar  de  constar  na  declaração  do  plano  de  saúde  informando  todos  os  dados  necessários  f) acerca dos honorários advocatícios, que o recorrente fazia jus  a  50%  dos  honorários  sucumbenciais,  conforme  contrato  celebrado entre os advogados da causa, sendo que a parcela do  contribuinte  foi  recebida  e  tributada  pela  sociedade  de  advogados da qual fazia parte, no momento em que foi recebida,  mediante emissão das notas fiscais anexas aos autos;  g)  caso  superados  os  argumentos  sustentados,  o  contribuinte  requer que  sejam considerados os  recolhimentos  realizados  em  nome da pessoa  jurídica e ajustada a cobrança apenas sobre a  diferença;  h)  a  ilegalidade  de  inserção  dos  juros  previstos  na  Lei  n.º  8.981/95 e da Taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Das glosas das despesas médicas  1.1. Despesas médicas efetuadas com a Dra. Luciana Trompowisk Ávila (fisioterapeuta)  Acerca  das  referidas  despesas,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  justificativa para a glosa no sentido de que as sessões de Pilates (ginástica e/ou alongamento),  não têm previsão legal para a dedução.  Apesar do entendimento mencionado, cumpre esclarecer que o Regulamento  do  Imposto de Renda (art. 80 do Decreto 3.000/99) não restringe as despesas  realizadas com  profissionais da área de fisioterapia, conforme se extrai do dispositivo abaixo transcrito:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias  Assim, observa­s que consideram­se despesas médicas ou de hospitalização  os  pagamentos  efetuados  a  médicos  de  qualquer  especialidade,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes  de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias.   A decisão de primeira  instância considerou os  argumentos  sobre a ausência  de restrição quanto às despesas com fisioterapeuta, mas, conforme alega o contribuinte, inovou  na fundamentação do auto, ao manter a glosa por outro fundamento:  Quanto  aos  pagamentos  à  fisioterapeuta  Luciana  T.  Ávila,  de  fato,  no  ano­calendário  2006, o  contribuinte  apresenta,  às  fls.  263  a  267,  recibos  no  montante  de  R$3.660,00,  e  não  R$4.410,00  como  argüido  (três  recibos  são  iguais,  de  4/11/2006); às  fls. 1778 a 1781 (doc.02)  indicações médicas de  fisioterapia  e  às  fls.  1783  a  1787  (doc.  03)  declaração  da  profissional confirmando a realização bem como o objetivo das  sessões de fisioterapia, ficha de avaliação e prospecto da clínica  de fisioterapia. Tem razão o contribuinte em seu argumento de  que  a  legislação  para  a  dedução  de  valores  pagos  a  fisioterapeutas  não  limita  a  especialidade  do  atendimento.  Entretanto, compulsando os autos, à  fl. 264, consta pedido do  contribuinte  à  Dra.  Conceição,  para  encaminhamento  de  indicação  médica  a  Golden  Cross  para  fins  de  reembolso.  E  não  há  nos  autos  prova  do  valor  reembolsado  e,  por  conseguinte, daquele que foi efetivamente ônus do contribuinte  para que possa ser dedutível.  Mantém­se, portanto, a glosa desses valores.  Sobre a controvérsia, o recorrente manifesta­se no sentido de que os recibos  foram  juntados aos autos e não há nas declarações da Golden Cross  referência ao  reembolso  dos  valores,  não  podendo  ser  exigida  prova  negativa  do  contribuinte, mediante  inovação  da  fundamentação do lançamento.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 7          11 Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  teve  como  fundamento exclusivamente o entendimento do fiscal de que a despesa não era dedutível pela  sua natureza (fisioterapia com a técnica de pilates).  Tal fundamento foi afastado pela decisão de piso, mas foi mantida a glosa por  fundamento diverso (existência de suposto reembolso).  Não obstante a impossibilidade de inovação do lançamento, verifica­se que o  documento referido, fl. 264, não é apto para a comprovação do efetivo reembolso, pois se trata  de um documento  escrito  à mão, pelo  contribuinte,  no qual  solicita  à  indicação médica para  posterior pedido de reembolso para a Golden Cross, de modo não há documento que demonstre  a ocorrência do pedido.  Desse  modo,  diante  do  exposto,  restabeleço  a  dedução  do  valor  de  R$  3.660,00  (três mil  seiscentos  e  sessenta  reais),  que  foi  o valor  efetivamente  comprovado por  meio dos  recibos de  fls.  263 a 267,  inclusive  salientando que o  recorrente não  se  insurgiu  a  respeito da discrepância do valor deduzido e do valor comprovado identificada pela decisão a  quo.  1.2. Das despesas com vacinas  A  decisão  recorrida  afastou  a  possibilidade  de  dedução  das  despesas  com  vacinas sob os seguintes fundamentos:  “Em  relação  à  despesa  com  vacinas,  ainda  no  ano­calendário  2004, no valor e R$190,00, conforme Nota Fiscal à fl. 232, não  podem aqui ser acatados os argumentos do impugnante. Fato é  que somente são dedutíveis da base de cálculo do IR de pessoa  física  as  despesas  expressamente  previstas  na  legislação.  Despesas relativas à aquisição de medicamentos ou vacinas não  são dedutíveis. Algumas despesas, como as com medicamentos,  enfermeiros  etc.  só  podem  ser  deduzidas  a  título  de  despesas  médicas  se  integrarem  a  conta  (a  fatura)  emitida  pelo  estabelecimento hospitalar."  Apesar dos argumentos dispostos pela recorrente no sentido de que há direito  a dedução das despesas com vacinas; tendo em vista que são dedutíveis os gastos médicos em  hospitais,  incluídas  nestes  conceitos  as  clínicas  médicas;  não  lhe  assiste  razão,  diante  da  ausência de previsão legal, nos termos do acórdão recorrido.  Portanto, mantenho a glosa em análise.  1.3. Das despesas médicas reembolsadas pelo plano  Alega o recorrente que, mesmo diante do fornecimento de relação detalhada  do plano de saúde (fls. 240, 260 e 262) e do TST (fls. 229, 241 e 261) contendo a descrição dos  reembolsos, os gastos líquidos (valor total menos o reembolso) da parte dos beneficiários não  foram considerados pela fiscalização.  Ademais,  aduziu  o  contribuinte  que  o  fiscal  rejeitou  os  comprovantes  de  ressarcimentos  e  considerou  imprescindíveis  os  recibos  e  notas  fiscais,  mesmo  diante  da  declaração firmada pela Seguradora de Saúde (fls. 240,0260 e 262), no seguinte sentido;  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 “Declaramos para os devidos  fins, que o(a) Sr.(a) NORBERTO  SILVEIRA DE SOUZA nos entregou recibos g comprovantes de  pagamentos  de  Honorários  Médicos/Despesas  Hospitalares  abaixo discriminados totalizando o valor de R$ 1.470,00 sendo­ lhe  restituído  valor  de  RS  624,00,  cujos  cálculos  foram  efetivados com base na tabela mencionada em seu contrato.”  Corroborando o exposto, o Tribunal Superior do Trabalho, que intermediava  a contratação da Golden Cross, assim informou:  “Atendendo  a  solicitação  de V.  Exa.,  comunico  que  os  recibos  originais  de  atendimentos  médicos  ou  hospitalares,  utilizados  para efeitos de reembolso, relativos aos exercícios de 2004, 2005  e 2006, quando este Tribunal mantinha contrato com o plano de  saúde  Golden  Cross,  foram  remetidos  àquela  empresa  e  lá  se  encontram.  lnformo  que  enfrentamos  dificuldades  para  obter  os  originais,  visto que dependemos da citada empresa, que não mais mantém  contrato com o TST.” (grifou­se)  Dessa forma, para que o contribuinte fizesse jus ao reembolso pelo plano, foi  necessário o envio das notas e  recibos para a Seguradora, de modo que  tais documentos não  estavam seu poder.  A decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa da seguinte forma:  Quanto aos demais beneficiários  informados  (Enilton Sérgio T.  do Egito e Luiz Gonzaga Novaes Guimarães), mantém­se a glosa  conforme  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  autos  os  comprovantes  e,  conforme  explicitado  pela  autoridade  fiscal,  a  declaração  de  despesas médico­hospital emitida pela Golden Cross, anexada à  fl.  240,  de  que  o  Sr.  Norberto  Silveira  de  Souza  entregou  os  recibos  e  comprovantes  de  despesas  médico­hospitalares,  discrimina  os  valores  e  o  prestador  de  serviço,  não  faz,  entretanto, menção a quem foram prestados os serviços, se ao  Sr.  Norberto  ou  a  outrem,  para  que  se  pudesse  apurar  a  dedutibilidade das despesas para efeitos tributários."  O contribuinte destacou que devem ser aceitas as informações prestadas pela  Golden Cross e TST que fazem menção expressa ao seu contrato, sendo que a veracidade das  informações prestadas pela Golden Cross  ficou demonstrada pelos  inúmeros recibos  juntados  aos autos e não há razão para dar tratamento diferenciado aos beneficiários.  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 8          13 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  O  artigo  73  §  1°  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  n°  5.844, de 1943, art. 11 § 3°)  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  anuência  do  contribuinte.  (DecretoLei n° 5.844, de 1943, art. 11 § 4°)  Conforme  depreende­se  dos  dispositivos  supracitados,  o  direito  à  dedução  das  despesas médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se,  por  sua  vez,  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Portanto,  apesar  das  alegações  descritas,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  tendo em vista que não há como identificar o beneficiário dos serviços prestados, mediante a  análise  da  documentação  acostada,  sendo  relevante  para  fins  tributários  a  mencionada  identificação.   2. Da Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  O lançamento se refere­se aos valores recebidos pela sociedade de advogados  "Silveira  de  Souza  &  Jorge  Associados"  da  empresa  Brasil  Telecom,  em  razão  da  ação  trabalhista n.º 842/1984.  A  fiscalização  desconsiderou  o  recebimento  desses  valores  pela  pessoa  jurídica, tributando­as na pessoa física, com os seguintes argumentos:  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 Omissão de rendimentos (honorários advocatícios) recebidos de  Brasil  Telecom  S/A,  CNPJ  76.535.764/0322­66,  decorrentes  de  honorários  advocatícios  devidos  ao  Sr.  Norberto  Silveira  de  Souza  pelos  autores  do  processo  em  que  a  citada  empresa  foi  demandada  (n°  824/1984).  O  pagamento  foi  efetuado  pela  Brasil Telecom S/A em virtude de acordos celebrados (fls. 1092  a 1574), apesar de se referirem a serviços prestados aos autores  do  processo  n°  824/1984,  em  que  a  empresa  foi  demandada.  Observe­se que as procurações apresentadas relativas ao citado  processo  (fls.  1112  a  1393)  demonstram  claramente  que  os  contratados pelos autores do processo  foram as pessoas  físicas  dos  Srs. Orlando  A.  Capella  Fernandes  e  Norberto.Silveira  de  Souza.  Destaque­se  ainda  que  o  processo  citado  é  de  1984  e,  conforme  o  próprio  contribuinte  escreveu  em  recibo  por  ele  assinado (fls. 19), este ano é anterior à constituição de empresa  pelo Sr. Norberto Silveira de Souza. sendo então rendimentos da  pessoa física.  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  Delegacia  Regional manteve o lançamento, nos termos seguintes:  “Entretanto, para que a sujeição passiva tributária recaia sobre  a pessoa juridica da sociedade de advocaticia, haveria de serem  cumpridos os seguintes requisitos formais:  1)  Existência  de  contrato  entre  o  autor  da  ação  judicial  e  a  sociedade de advogados;  2) Procuração “ad judicia”, inserta nos autos do processo, feita  individualmente ao advogado, e nela constar a sociedade a que  pertence  o  advogado,  conforme  o  §3°  do  artigo  15  do EOAB  (...);  3)  Caso  o  contrato  de  prestação  de  serviço  advocatício  tenha  sido feito com pessoa física (advogado), é necessário que haja  nos  autos  o  substabelecimento  desta  para  a  sociedade  de  advogados. Ressalta­se que não é o caso de cessão de crédito,  pois,  por  tal  instituto  não  é  alterada  a  natureza  jurídica  do  crédito a ser recebido.  Observa­se  que  os  créditos  de  honorários  do  recorrente,  decorrentes  de  atuações  anteriores  à  constituição  da  sociedade,  foram  a  esta  cedidos,  no  momento  de  sua  constituição, conforme parágrafo único da cláusula V do documento firmado em 14/11/2003 e  registrado na OAB/SC em 01/12/2003 (doc. 06 e 07 da impugnação):  “Cláusula V (...)  Parágrafo único ­  i  Processos  anteriores,  defendidos  pelos  sócios  passam  a  integrar a sociedade ora constituída. (...)”  Salienta­se  que  a  cessão  de  direitos  disposta  nos  atos  constitutivos  da  sociedade  foram  assinados  e  registrados  em  data  anterior  à  homologação  das  sentenças  e  percepção dos honorários.  Além disso, os pagamentos foram efetuados diretamente pela Brasil Telecom  à Sociedade, mediante a emissão de notas fiscais (fls. 1585, 1586 e 1587).  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 9          15 É  matéria  incontroversa  que  os  serviços  que  originaram  os  honorários  se  iniciaram antes da constituição da pessoa jurídica. Entretanto, é do mesmo modo incontroverso  que as receitas somente se realizaram quando já constituída a pessoa jurídica. Vale dizer, em  momento no qual a atividade profissional já se desenvolvia mediante sociedade de advogados.  Destaca­se que as sociedades de advogados a exemplo das demais sociedades  de pessoas, caracterizam­se pela prestação de serviços em caráter personalíssimo, o que torna  natural que serviços prestados por um ou mais  sócios,  isolados ou em conjunto,  resultem em  receitas oferecidas à tributação pela pessoa jurídica.  Irrelevante,  ao meu ver,  a existência de contrato  entre o autor da ação e da  sociedade e de procuração ou substabelecimento à sociedade. O que importa é que a receita foi  auferida  após  a  constituição  da  Sociedade,  obedecendo  aos  termos  do  contrato  social  e  lastreada em nota de serviços cujo resultado foi devidamente oferecido à tributação.  No caso  em  julgamento,  o  fato gerador do  imposto de  renda se deu após  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  portanto,  nada  mais  lógico  que  a  receita  decorrente  desses  honorários  tivesse  sido  oferecido  à  tributação  como  resultado  operacional  da  sociedade  de  advogados da qual o  recorrente  é um dos  sócios,  de modo que  a  situação em análise não  se  subsume ao disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  dou  provimento ao recurso.  3.  Do  reajuste  do  lançamento  pela  compensação  dos  tributos  recolhidos  na  pessoa  jurídica  Mesmo  diante  do  acolhimento  dos  argumentos  do  contribuinte  sobre  a  "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica", apenas pela eventualidade, apreciarei a  o pedido do recorrente no que se refere à consideração dos recolhimentos realizados em nome  da pessoa jurídica.  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  uma  vez  que  não  seria  razoável  reclassificar as receitas da sociedade para rendimentos da pessoa física, e obrigar que a pessoa  solicite  uma  restituição  ou  uma  compensação  posterior,  sofrendo  o  ônus  de  eventual  decadência do direito creditório e principalmente da exigência da multa de ofício  lançada no  presente  processo,  quando  já  se  sabe  que  houve  pagamento  parcial  dos  tributos  sobre  tais  rendimentos, ora reclassificados.  Desse  modo,  caso  fosse  considerado  devido  o  imposto  referente  ao  recebimento de pessoa jurídica, a exigência deveria ser apenas da diferença não recebida pelo  fisco,  realizando­se  a  compensação  de  ofício  dos  valores  recolhidos  em  nome  da  pessoa  jurídica sobre os fatos geradores que deram ensejo à exigência da pessoa física.   4. Da multa isolada cumulada com a multa de ofício  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave, que absorve as demais.  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  deste Conselho  é pacífica  em  relação  a não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física.   Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se manifestou, nos  seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2001  MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  somente  deve  ser  aplicada  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  imposto  devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão, pois as  bases  de  cálculo  das  penalidades  são  as  mesmas.  Recurso  especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão 9202003.552, sessão de 28/01/2015)  Em  resumo:  a  denominada  "multa  isolada"  do  art.  44,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.   5. Da aplicação da taxa SELIC  No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.   Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na  época  de  sua  lavratura.  Em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade,  os  referidos  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11516.003274/2009­11  Acórdão n.º 2201­003.302  S2­C2T1  Fl. 10          17 dispositivos são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo  jurídico.  Além  disso,  tendo  em  vista  o  Enunciado  de  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação da SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:   Súmula  1º CC nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  6. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para: i) restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 3.660,00  (três  mil  seiscentos  e  sessenta  reais);  ii)  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica; e iii) excluir a aplicação da multa isolada.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13804.001204/99-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Aug 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.552          2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face ao acórdão  de nº 3301­01.435, o qual, por voto de qualidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário,  mantendo as glosas sobre as aquisições de insumos utilizados em produtos não tributados (NT)  pelo  IPI,  por  entender  que  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  aplicados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  não  industrializados,  ou  seja,  aqueles considerados como produtos não  tributados ­“NT” pela TIPI, não  integram o cálculo  do crédito presumido de IPI, conforme ementa a seguir, na parte que trata da matéria:  “INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.  As  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT não geram  créditos presumidos de IPI.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  alegando, em síntese, que o acórdão utilizado como paradigma, entendeu que a Lei nº 9.363/96,  ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI, ao referir­se a "mercadorias" abrangeu o  gênero, sendo incabível ao intérprete restringi­lo aos produtos industrializados.  Em  despacho  de  fls.  1531/1535,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  especial do contribuinte no que se refere ao direito de apurar créditos presumidos de IPI sobre  aquisições de insumos utilizados em produtos NT.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls. 1541/1548, requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.553          3 (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Des. Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  Des.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.554          4 indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não resta dúvida quanto à total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.555          5 Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o  IPI. Em um estudo da  lei  incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa  mais  claro  que  a  delimitação  do  benefício  se  daria  somente  em  relação  aos  produtos  industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  Decreto 2.637, de 25/06/98  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.556          6 Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  É o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.557          7 somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar,  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202­16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.558          8 Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.559          9 aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.560          10 assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.561          11 O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, in verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.562          12 Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art. 153, § 3º: “O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001204/99­68  Acórdão n.º 9303­003.462  CSRF­T3  Fl. 1.563          13 II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da Lei 9.363/96 quando não há o recolhimento do IPI na cadeia de industrialização  da mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI ­ TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - 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