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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7242763 #
Numero do processo: 13227.901997/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901997/2011­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.248  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 19 97 /2 01 1- 75 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13227.901997/2011­75  Acórdão n.º 3301­004.248  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.134.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.901997/2011­75  Acórdão n.º 3301­004.248  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13227.901997/2011­75  Acórdão n.º 3301­004.248  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 64DF CARF MF

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7234189 #
Numero do processo: 13830.000832/2001-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS Na via estreita do recurso de embargos de declaração não é possível a rediscussão da matéria. Devendo a parte se valer do recurso próprio.
Numero da decisão: 2201-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS Na via estreita do recurso de embargos de declaração não é possível a rediscussão da matéria. Devendo a parte se valer do recurso próprio.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 312          1 311  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000832/2001­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.361  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SINARA MESQUITA SERVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS  Na  via  estreita  do  recurso  de  embargos  de  declaração  não  é  possível  a  rediscussão da matéria. Devendo a parte se valer do recurso próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 06/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 08 32 /2 00 1- 94 Fl. 312DF CARF MF     2 Relatório  1  ­ Trata­se de embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda de  fls.  302/304  opostos  em  face  do  V.  Acórdão  2102002.219  fls.  294/300  j.  em  14/08/2012  pela  extinta  2ª  Turma  da  1ª  Câmara  dessa  2ª  Seção  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte em decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2000  IRPF  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL. LANÇAMENTO NULO.  A precisa  indicação da  infração  e  enquadramento  legal  é  aspecto  essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável  e,  portanto,  enseja  a  nulidade do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.    2  –  Os  embargos  foram  opostos  para  sanar  suposta  contradição  no  V.  Acórdão  vergastado,  argumentando  em  síntese,  que  o  colegiado  entendeu  ser  inadequada  a  caracterização  tributária  de  "Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto",  contudo  não  há  no  lançamento  menção  à  infração  referente  à  "Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto",  mas  sim  indicação acerca da existência de "Acréscimo Patrimonial" não tributado, expressões estas que  possuem conceitos distintos. O recurso foi recebido através da decisão da Presidência dessa 2ª  Seção às fls. 307/311:    3 ­ É o relatório do necessário.  Voto             Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13830.000832/2001­94  Acórdão n.º 2201­004.361  S2­C2T1  Fl. 313          3 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  4  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  5  –  O  V.  Acórdão  restou  assim  fundamentado,  conhecendo  da  matéria  preliminar  relativa a nulidade do  lançamento em relação ao erro do aspecto  temporal do fato  gerador, verbis:    “PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  DO  ASPECTO  TEMPORAL DO FATO GERADOR.  O resumo do pedido do contribuinte é o seguinte:  ‘Ante  todo  o  demonstrado,  postula  o  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento perpetrado, por erro na identificação do fato gerador e também  de seu aspecto temporal, reformando­se a decisão recorrida, cujas razões de  mérito também não haverão de prevalecer quando se homenageiam o Direito  e a Justiça.’  Da análise detalhada do Auto de Infração, fls. 13 a 16, em conjunto Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF),  fls.  17  a  21,  notamos  que  durante  toda  descrição  dos  fatos  nesse  Termo,  é  colocada  em  discussão  a  questão  da  avaliação  se  artigo  18  da  Instrução Normativa  SRF  113/1998  comporta  a  transferência patrimonial de R$ 246.280,00 de Márcio Mesquita Serva, com  parcela  do  valor  resultante  da  conferência  de  bens  por  ele  efetuada,  mediante  doação  a  sua  filha  autuada,  finalizando  esse  TCF  da  seguinte  forma:  ‘Diante  dos  fatos  expostos  neste  Termo  e  da  análise  dos  documentos  juntados  a  esse  processo,  contata­se  que  a  contribuinte  não  entregou  qualquer  valor,  seja  em  dinheiro,  bens  ou  direitos,  para  a  formação  do  patrimônio  da  Associação  de  Ensino  de  Manha  (instituição  sem  fins  lucrativos),  portanto,  para  fins  tributários a  sua participação  societária na  Fl. 314DF CARF MF     4 Associação de Ensino de Manha S/C LTDA (sociedade com fins lucrativos) é  considerada igual a zero.  Desta  forma,  o  acréscimo  patrimonial  originário  dessa  participação  societária,  não  coincidente  com  os  valores  entregues  anteriormente  A  instituição, fica sujeito a tributação do imposto de renda:’  O  que  se  vê  claramente  é  que  toda  a  fiscalização  caminha  no  sentido  de  apuração  de  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  cuja  conseqüência lógica no âmbito do IR seria a apuração de Ganho de Capital,  contudo finaliza referindo­se a acréscimo patrimonial (vide texto destacado  acima).  Ora,  não  encontramos  nos  trabalhos  da  fiscalização  qualquer  apuração/planilha  de  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  que é a base do cálculo de Acréscimo Patrimonial Financeiro.  De acordo com toda a descrição da auditoria fiscal, poderia­se imaginar um  lançamento  com  base  em  Ganho  de  Capital  mas  não  de  Acréscimo  Patrimonial, conforme se vê na autuação fl. 14:  A constatação de infrações impõe a composição da base de cálculo de forma  coerente  com  a  legislação  tributária  vigente  e  a  fiscalização,  no  presente  caso reduziu da matéria tributável descrita no Próprio termo de Constatação  Fiscal,  lançamento  com  enquadramento  divergente,  no  caso  de  possível  Ganho de Capital para Acréscimo Patrimonial.  A  caracterização  tributária  do  "acréscimo  patrimonial  a  descoberto",  no  Imposto de Renda está definida no artigo 58, XIII, do RIR/94, contudo sequer  essa legislação foi citada no enquadramento legal na autuação.  Ou seja, patente que a matéria tributável não é adequada ao fundamento do  lançamento,  afrontando  o  disposto  no  caput  do  Art.  142.  do  Código  Tributário Nacional:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o  procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13830.000832/2001­94  Acórdão n.º 2201­004.361  S2­C2T1  Fl. 314          5 tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.”    6 – Ficou claro no V. Acórdão vergastado que o colegiado adotou com base  nas provas  e na Lei  a melhor  solução ao  caso,  encontrando­se  fundamentado. A contradição  que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação  e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua  conclusão,  não  há  se  falar  na  existência  de  vício  que  enseja  a  interposição  de  embargos  de  declaração para saná­lo, sendo anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de  provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da  parte embargante, sendo  inviável a  revisão em sede de embargos de declaração, em face dos  estreitos limites do art 65 do RICARF.    7 – No presente caso, vê­se claramente que a pretensão da Embargante não é  integração  de  um ponto  omitido  no  julgado  nem  tampouco  a  correção  de  erro material, mas  rever  ou  reavaliar  prova,  bem  como  para  sustentação  de  tese  contrária  àquela  decidida  pelo  acórdão.    8 – Esse ponto fica claro quando na peça de embargos quando a embargante  utiliza­se  dos  termos:  “Salvo  melhor  juízo,  entende  a  União  (Fazenda  Nacional)  pela  inexistência de irregularidade no mencionado lançamento; Ocorre que o colegiado entendeu  inadequada  a  caracterização  tributária  de  ‘Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto’.  Nesta  esteira, resguardado o devido respeito ao colegiado, entende a União que houve equívoco na  interpretação da situação apresentada no processo administrativo fiscal em análise.”    9 ­ Se a parte entende que houve erro no julgamento, deve recorrer da decisão  com  o  recurso  próprio,  não  podendo  confundir  contradição,  quando  houve  pronunciamento  sobre uma questão, com erro no julgamento, no seu entender, contrário aos seus interesses, mas  sim  o  entendimento  lançado  pelos  julgadores,  no  v.  acórdão  de  fls.  294/300  sendo  que  a  Fl. 316DF CARF MF     6 questão foi devidamente analisada e fundamentada com base na legislação e provas contendo o  entendimento da Turma.    10 ­ Em tais situações, é maciça a orientação jurisprudencial do egrégio STJ  no sentido de rejeição da insurgência declaratória. Confira:    "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇAO.  CONTRADIÇAO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  (IMPOSTO DE RENDA. PDV). 1. O inconformismo, que tem como real escopo  a  pretensão  de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,  sendo  inviável  a  revisão  em  sede  de  embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos limites do art. 535 do CPC. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados."  (EDcl  no  REsp  1086492/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇAO,  julgado em 23/02/2011, DJe 15/04/2011)”    11  ­  É  preciso  reconhecer  que  a  leitura  atenta  do  julgado  vergastado  identificado revela a evidente riqueza dos motivos trazidos, de modo escorreito e preciso, para  solução  justa da questão  e,  por  conseguinte,  o desnecessário  enfrentamento de outros pontos  levantados pelo embargante.    12  ­ Assim  sendo,  como  a  decisão  vergastada  não  apresenta  nenhum vício  passível  de  correção  via  Embargos  de  Declaração  e,  ainda,  tendo  em  vista  que  a  pretensão  integrativa  almejada  busca  unicamente  o  reexame  do  conflito  para  atender  à  expectativa  do  Embargante, o não acolhimento das razões por ele suscitadas é medida que se impõe.    Conclusão    Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13830.000832/2001­94  Acórdão n.º 2201­004.361  S2­C2T1  Fl. 315          7 13­  Ante  o  exposto,  conheço  e  voto  pela  rejeição  dos  Declaratórios  em  apreço.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 318DF CARF MF

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7237543 #
Numero do processo: 13888.004848/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja esclarecido quais os valores se mantém em julgamento após a adesão ao PRT e realização de verificação da base de cálculo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­000.678  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ARCOR DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja esclarecido quais os valores se mantém em julgamento  após a adesão ao PRT e realização de verificação da base de cálculo, nos  termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório   Trata o presente de Auto­de­Infração de Obrigações Principais ­ AIOP ­ Debcad  n.° 37.262.784­6, de 08/10/2010, com ciência á.  autuada em 14/10/2010, no montante de R$  726.170,13  (setecentos  e  vinte  e  seis mil,  cento  e  setenta  reais  e  treze centavos),  referente  a  contribuições  à  Seguridade  Social,  parte  dos  segurados  (não  descontadas),  incidentes  sobre  valores de remunerações pagas a segurados empregados a título de participação nos lucros ou  resultados  ­  PLR  e  bônus  anual,  apuradas  na  contabilidade  da  autuada  e  não  declaradas  em  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 04 84 8/ 20 10 -0 0 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13888.004848/2010­00  Resolução nº  2301­000.678  S2­C3T1  Fl. 3          2 O  presente  processo  encontra­se  apensado  ao  de  Debcad  n.°  37.262.783­8,  Comprot  13888.004847/2010­57,  doravante  denominado  de  "processo  principal",  no  qual  encontram­se todos os documentos e demonstrativos concernentes a todos os AIOP lavrados na  presente ação fiscal e que estão sendo analisados no mesmo contexto.  Os pagamentos de PLR e bônus anual, cujos valores foram lançados nas folhas  de  pagamento  sob  as  rubricas  "082  ­  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  ­  e  "138  ­  BONUS  ANUAL",  referem­se  ao  período  (não  continuo)  de 03/2006  a 06/2009,  conforme os  anexos  "Demonstrativo da Base de Cálculo e Diferença de Contribuição dos Segurados – e "Resumo  FP  ­  Rubricas  082  ­  138",  às  fls.  369/602  do  processo  principal,  estando  incluídos  no  procedimento  fiscal  os  estabelecimentos  de  Rio  das  Pedras  ­  SP  (matriz),  Sao  Paulo  ­  SP,  Ipojuca ­ PE e Bragança Paulista ­ SP (filiais).  Informa o Relatório Fiscal ­ RF (fls. 13/24) que o lançamento foi efetuado em  função das ocorrências abaixo, que ferem o estabelecido na Lei 10.101/00, a qual dispõe sobre  a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa:  ­ Falta de apresentação de acordo sobre PLR / 2005 (pagamento em 2006) para  os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo;  ­ Falta de apresentação de acordo sobre PLR / 2006, PLR / 2007 e PLR / 2008  para o estabelecimento de Ipojuca ­ PE;  ­ Para o estabelecimento de Bragança Paulista consta nos acordos sobre PLR /  2005, PLR / 2006 e PLR / 2007 que, para diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da  aplicação  do  programa,  será  concedida  participação  por  objetivos  individuais  /  coletivos,  expressos  em avaliação  de desempenho,  além dos  resultados obtidos no negócio no Brasil  e  consolidado do grupo;   ­ Pagamento, a vários empregados, de valores muito superiores aos acordados,  para os estabelecimentos de Bragança Paulista  (PLR / 2005, PLR  / 2006 e PLR  / 2007), Rio  das Pedras e São Paulo (PLR / 2006 e PLR / 2007);  ­  Pagamento  de  PLR  em  três  parcelas  para  alguns  empregados,  para  os  estabelecimentos de Bragança Paulista, Rio das Pedras e São Paulo (PLR / 2006).  Além  disso,  conforme  consta  na  DIPJ  /  2009,  no  ano  de  2008,  a  autuada  provisionou,  para  PLR,  o  valor  de  R$  3.336.210,55  a  ser  pago  em  2009,  porém  pagou  R$  646.190,54  a  título  de  PLR  e  R$  2.597.751,79  sob  a  rubrica  "Bônus  Anual",  a  qual  foi  considerada, pela auditoria fiscal, como salário de contribuição, por não haver previsão legal de  sua  desvinculação,  conforme  previsto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Informa ainda o RF que a multa de oficio de 75% lançada nas competências 03,  04 e 06/2009 decorre das alterações  introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória n.°  449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09  de  27/05/2009  (MP  449),  que  determina  a  aplicação do art. 44, I da Lei 9.430/96.  Já para as competências 05/2006. 05 a 07/2007, 10/2007. 05 e 06/2008. A multa  de oficio de 75% decorre da falta de pagamento, omissão ou declaração inexata em GFIP das  contribuições  previdenciárias,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  106,  II,  "c"  do CTN,  que  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13888.004848/2010­00  Resolução nº  2301­000.678  S2­C3T1  Fl. 4          3 determina a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme exposto no item  17  do  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  Debcad  n.°  37.262.786­2  (Comprot 13888.004850/2010­71), lavrado na mesma ação fiscal.  O  presente  processo  encontra­se  apensado  ao  de  Debcad  n.°  37.262.783­8  (Comprot  13888.004847/2010­57),  doravante  denominado  "processo  principal',  no  qual  encontram­se todos os documentos e demonstrativos concernentes a todos os autos de infração  lavrados na presente ação fiscal.  Além  do  presente,  também  foram  lavrados  na mesma  ação  fiscal  os  autos  de  infração relativos a obrigação principal e que estão sendo analisados no mesmo contexto:  ­  Debcad  n.°  37.262.783­8,  referente  às  contribuições  parte  patronal  e  SAT  (processo principal);  ­  Debcad  n.°  37.262.785­4,  referente  às  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos (terceiros).  A ora Recorrente apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 36/91,  na qual, preliminarmente, solicita que todos os autos de infração lavrados na ação fiscal sejam  julgados em conjunto e alega, em síntese:  Sob esse título, a autuada esclarece. que, nos termos da Lei 10.101/00, adotou a  forma de negociação da PLR mediante constituição de comissão. com aviso e a participação do  respectivo sindicato da categoria profissional preponderante e que, em vez de um programa de  participação nos lucros, adotou programa de participação nos resultados, modalidade que não  impede a criação de planos setoriais e específicos por unidade ou setor da empresa.  Com  relação aos Pagamentos Efetuados  a Título de Participação nos Lucros e  Resultados  de  2005  Pagos  em  2006,  afirma  a  autuada  que,  embora  não  tenha  apresentado  instrumento de acordo especifico para os  estabelecimentos  situados em Rio das Pedras e  em  São Paulo. pagou a PLR a todos os empregados desses estabelecimentos nos termos do acordo  de  PLR  de  Bragança  Paulista,  o  qual,  em  seu  item  5.  ao  tratar  da  representatividade  da  comissão  de  negociação,  deixou  expresso  que  ela  representa  a  totalidade  dos  empregados,  abrangendo  tal  representatividade  não  apenas  os  empregados  pertencentes  às  categorias  profissionais preponderantes, bem como de todas as outras categorias, inclusive diferenciadas e  profissionais  liberais.  Apresenta  trecho  de  acórdão  do  CARF  no  sentido  de  que  o  acordo  homologado para um estabelecimento pode ser estendido a outros da mesma empresa.  Com  relação  à  acusação  fiscal  de  que  os  valores  acordados  no  acordo  PLR  /  2005 não foram respeitados. aduz que não foi pago o valor previsto no acordo (R$ 530.00) pelo  fato de a empresa ter alcançado 81,69% da meta prevista, o que resultou no pagamento de valor  menor — R$ 397,50.  Para  a  PLR  /  2006  (pagamento  em  2007),  a  defendente  efetuou  um  único  instrumento  abrangendo  os  estabelecimentos  de  Rio  das  Pedras  e  São  Paulo.  tendo  ficado  acordado que o pagamento ocorreria se a empresa atingisse a meta estipulada para o período,  sendo essa dividida em itens com diferentes percentuais para os diversos setores da empresa,  sendo que o valor correspondente ao atingimento de 100% da meta seria de R$ 689.00.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13888.004848/2010­00  Resolução nº  2301­000.678  S2­C3T1  Fl. 5          4 Como  os  setores  apresentaram  índices  diferentes,  a  fiscalização  entendeu  que  isso configurava pagamento diferenciado a título de PLR previsto no acordo. pois foram pagos  R$ 516,75 a alguns setores e R$ 620,10 a outros.  No tocante ao não respeito da semestralidade em relação ao pagamento de PLR  a dez empregados dos estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, alega a autuada que,  pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é inaceitável que o desrespeito regra  do pagamento semestral a apenas 10 funcionários num contingente de 1.075 possa ser capaz de  afastar o acordo coletivo para o pagamento de PLR.  No que tange ao estabelecimento de Bragança Paulista, afirma a defendente que,  embora tenha sido elaborado plano de metas com previsão de pagamento de R$ 583,00 para o  caso de cumprimento de 100% das metas, os diversos setores atingiram percentuais diferentes  das metas propostas, o que ocasionou o pagamento de valores de R$ 408,10 a R$ 524.70.  Quanto ao não  respeito da  semestralidade em relação ao pagamento de PLR a  sete empregados deste estabelecimento, alega a autuada que. pelos princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  é  inaceitável  que  o  desrespeito  à  regra  do  pagamento  semestral  a  apenas  7  funcionários  num  contingente  de  377  possa  ser  capaz  de  afastar  o  acordo  coletivo  para o pagamento de PLR.  No  que  toca  ao  estabelecimento  de  Ipojuca,  a  defendente  reafirma  a  possibilidade de  se utilizar do  acordo  coletivo  aprovado por uma de suas  filiais ou o de  sua  matriz, transcrevendo trecho de acórdão do CARF nesse sentido.  Com  relação aos Pagamentos Efetuados  a Título de Participação nos Lucros e  Resultados  de  2007  Pagos  em  2008,  afirma  a  defendente  que,  embora  tenha  sido  elaborado  plano de metas para o estabelecimento de Bragança Paulista com previsão de pagamento de R$  624,00  para  o  caso  de  cumprimento  de  100%  das  metas,  os  diversos  setores  atingiram  percentuais  diferentes  das metas  propostas,  o  que  ocasionou  o  pagamento  de  valores  de R$  296,40 a R$ 624.00.  Para  a  PLR  /  2007  (pagamento  em  2008)  dos  estabelecimentos  de  Rio  das  Pedras  e  São  Paulo,  a  defendente  efetuou  um  único  instrumento  abrangendo  os  estabelecimentos  de  Rio  das  Pedras  e  São  Paulo,  tendo  ficado  acordado  que  o  pagamento  ocorreria se a empresa atingisse a meta estipulada para o período, sendo essa dividida em itens  com  diferentes  percentuais  para  os  diversos  setores  da  empresa,  sendo  que  o  valor  correspondente  ao  atingimento  de  100%  da  meta  seria  de  R$  737,20.  Considerando  que  os  setores  apresentaram  diferentes  índices,  a  fiscalização  entendeu  que  isso  configurava  pagamento diferenciado a  título de PLR previsto no acordo, pois  foram pagos valores de R$  475,25 a R$ 674,32.  Para o estabelecimento de Ipojuca, mais uma vez alega que há a possibilidade de  se  utilizar  do  acordo  coletivo  aprovado  por  urna  de  suas  filiais  ou  o  de  sua  matriz,  transcrevendo trecho de acórdão do CARF nesse sentido.  No que tange aos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e  Resultados de 2008 Pagos em 2009, afirma o sujeito passivo que o pagamento efetuado a título  de  bônus  a  seus  diretores,  gerentes  e  colaboradores  foi  efetuado  com  base  nos  resultados  atingidos pela empresa no Brasil e no exterior, sendo que tais verbas não configuram salário de  contribuição,  conforme  previsto  no  §  9.°  do  artigo  28  da Lei  8.212/91 — não  incidência  de  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13888.004848/2010­00  Resolução nº  2301­000.678  S2­C3T1  Fl. 6          5 contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  O  que  se  tem  são  pagamentos  efetuados  aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa,  com periodicidade anual e não dependem de resultados individuais.  Informa,  ainda,  a  autuada  que,  como  base  de  cálculo  da  PLR  /  2008,  a  fiscalização considerou o montante de R$ 1.663.212,35, o qual  inclui, além do valor da PLR  (R$ 562.272,46) também o valor pago a título de bônus (R$ 1.100.939.89). motivo pelo qual  solicita  a  realização  de  prova  pericial  através  de  diligência  para  que  se  apure  os  valores  efetivamente  pagos  em  cada  rubrica,  visto  que  os  valores  de  PLR  foram  pagos  em  conformidade com o previsto nos acordos coletivos.  A  ora  Recorrente  ainda  cita  a  natureza  confiscatória  da  multa  e  a  inaplicabilidade de taxa Selic ao caso, solicitando a sua substituição pelos juros de 1% ao mês.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido (fls. 440 e ss)  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/03/2006  a  30/06/2009  FATO  GERADOR.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Representam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados em desconformidade com a legislação.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou  a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na  legislação, a realização de diligencias ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  MULTA. CONFISCO.  A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  SELIC. LEGALIDADE.  É  legitima  a  aplicação  da  SELIC  para  fixação  dos  acréscimos  incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  0 domicilio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido  pelo próprio contribuinte à. Receita Federal do Brasil (RFB) para fins  cadastrais  ou  eletrônico  autorizado. Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório do procurador.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13888.004848/2010­00  Resolução nº  2301­000.678  S2­C3T1  Fl. 7          6 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1.080/1.098)  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  ressaltando  que  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  dos  estabelecimentos  de  Rio  das  Pedras  e  São  Paulo  foram  efetuados em conformidade com o programa aprovado pelo Sindicato de Bragança Paulista, de  forma  que  está  preenchido  o  requisito  da  representatividade  dos  trabalhadores;  o  não  atingimento das metas previamente pactuadas foi a razão do montante do PLR ser proporcional  à meta atingida; a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade  uma  vez  que  poucos  funcionários  dentro  do  contexto  total  não  receberam  o  PLR  na  data  acordada.  Em  17  de  outubro  de  2012,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF  aprovou a Resolução nº 2301000.311 (fls. 542 e ss), convertendo o julgamento em diligência  para  que  fosse  juntada  ao  processo  cópia  legível  do  Recurso  Voluntário  e/ou  de  outros  documentos que permitam apurar a data de protocolo do referido Recurso.  Como resposta à diligência solicitada, a autoridade fiscal informou (fl. 544) que  o  sujeito  passivo  acima  identificado  teve  ciência  do Acórdão  de  Impugnação  proferido  pela  pela  DRJ  em  06/01/2012  (fls.  459)  e  interpôs  o  Recurso  Voluntário  em  07/02/2012  (fls.  460/539).  Por  fim, a Recorrente apresentou petição  (fls. 560 e  ss)  informando que pediu  inscrição  de  alguns  débitos  tributários  no  âmbito  do  PRT  –  Programa  de  Regularização  Tributária, de modo que  requer a desistência parcial do Recurso Voluntário com relação aos  seguintes débitos:     É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   Tal  qual  exposto  no Relatório,  a Recorrente  apresentou  petição  (fls.  560  e  ss)  informando que pediu inscrição de alguns débitos tributários no âmbito do PRT – Programa de  Regularização Tributária, de modo que requer a desistência parcial do Recurso Voluntário com  relação aos seguintes débitos:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13888.004848/2010­00  Resolução nº  2301­000.678  S2­C3T1  Fl. 8          7   Dessa forma, se faz necessário que seja feito novo demonstrativo informando os  débitos que permanecem em julgamento após a adesão ao PRT (o que continua em julgamento,  seja excluído o que foi parcelado.  No que tange aos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e  Resultados de 2008 Pagos em 2009, afirma o sujeito passivo que o pagamento efetuado a título  de  bônus  a  seus  diretores,  gerentes  e  colaboradores  foi  efetuado  com  base  nos  resultados  atingidos pela empresa no Brasil e no exterior, sendo que tais verbas não configuram salário de  contribuição,  conforme  previsto  no  §  9.°  do  artigo  28  da Lei  8.212/91 — não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  O  que  se  tem  são  pagamentos  efetuados  aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa,  com periodicidade anual e não dependem de resultados individuais.  Informa,  ainda,  a  autuada  que,  como  base  de  cálculo  da  PLR  /  2008,  a  fiscalização considerou o montante de R$ 1.663.212,35, o qual  inclui, além do valor da PLR  (R$ 562.272,46) também o valor pago a título de bônus (R$ 1.100.939.89). motivo pelo qual  solicita  a  realização  de  prova  pericial  através  de  diligência  para  que  se  apure  os  valores  efetivamente  pagos  em  cada  rubrica,  visto  que  os  valores  de  PLR  foram  pagos  em  conformidade com o previsto nos acordos coletivos.  A Recorrente trouxe tabela na qual se demonstra uma potencial duplicidade de  consideração da PLR na base de cálculo da contribuição previdenciária.  Com  base  no  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimento das seguintes questões: (i) seja feito novo demonstrativo informando os débitos  que permanecem em  julgamento após a adesão ao PRT (o que continua em  julgamento,  seja  excluído o que  foi parcelado); e  (ii) verificar se o mesmo valor de PLR compõem a base de  cálculo de mais de um mês,  isto  é,  seja  esclarecida  se há duplicidade do  reconhecimento da  PLR  como  base  de  cálculo,  de modo  que  seja  intimado  o  contribuinte  para  apresentação  da  base de cálculo com a segregação entre PLR e bônus para posterior análise de verificação da  base de cálculo pela autoridade .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13888.004848/2010­00  Resolução nº  2301­000.678  S2­C3T1  Fl. 9          8 Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 569DF CARF MF

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7155711 #
Numero do processo: 10830.723633/2017-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.
Numero da decisão: 2002-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 111          1 110  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723633/2017­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.010  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Recorrente  CELIA ROSARIA RODRIGUES SCAVONE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. Súmula CARF nº98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 36 33 /2 01 7- 27 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10830.723633/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.010  S2­C0T2  Fl. 112          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário 2013, tendo em vista a apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.2/36), alegando, em síntese:  ­ atendeu ao solicitado nos  termos de  intimações recebidos, mas, por  lapso,  deixou de juntar cada comprovante da pensão paga.  ­ aponta que resta evidenciada sua obrigação legal de efetuar os pagamentos,  decorrente de determinação judicial.  ­ aduz que os recibos firmados pela beneficiária dos pagamentos são hábeis a  fazer a prova exigida.  ­  conclui  que  os  pagamentos  são  fáticos,  efetuados  sob  o manto  da  estrita  legalidade,  enquadrados  na  Lei  Tributária  do  Imposto  de  Renda  autorizativa  de  respectivos  abatimentos.  ­ esclarecida a celeuma com a juntada dos recibos, entende que a glosa deve  ser  cancelada  e  os  lançamentos  anulados. Acrescenta  que  se  trata  de  tributação  atípica,  não  podendo ser convalidada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 93/95), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio  documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com  as regras contidas na legislação tributária de regência.  Cientificada dessa decisão em 25/9/2017 (fl.100), a contribuinte formalizou,  em  25/10/2017  (fl.104),  Recurso  Voluntário  (fls.  104/108),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  Em  sede  de  preliminar,  afirma  que,  no  Direito  pátrio,  os  recibos  fazem  prova plena de quitação, reproduzindo o artigo 308 da Lei nº 10.406/02:  "O pagamento deve ser  feito ao credor ou a quem de direito o  represente, sob pensa de só valer depois de por ele ratificado, ou  tanto quanto reverter em seu proveito"  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10830.723633/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.010  S2­C0T2  Fl. 113          3 ­ Diz que quitou com recibos assinados pela benficiada da pensão alimentícia  e requer o aproveitamento e nulidade in totum do lançamento fiscal.  ­ Pede a análise como questão de mérito, caso assim entenda o Colegiado.  ­  Em  sua  argumentação  quanto  ao  mérito,  inicia  explicando  que  foi  condenada  em  ação  judicial  a  prestar  alimentos  a  sua  ascendente,  conforme  sentença  já  transitada em julgado. Assim, entende que não há que se falar em falta de previsão legal.  ­ argumenta que, ao contrário do declarado na decisão de primeira instância,  a  recorrente  sempre  efetuou  pagamento  em  dinheiro, mas  não  possuía  em mãos  os  recibos,  posto ser a beneficiária da pensão alimentícia sua mãe.  ­  ressalta  que,  tratando­se  de  relação  entre  família,  não  raro,  dispensam­se  formalidades entre os entes.  ­  intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  diz  que  providenciou  os  comprovantes dos pagamentos efetuados em dinheiros, firmados e com firma reconhecida em  cartório pela beneficiária.  ­ aponta os montantes pagos de 2013 a 2016.  ­ sustenta que os pagamentos são fáticos e legais.  ­  assevera que  o  próprio  acórdão  reconheceu  o  atendimento  do  disposto na  Lei nº 9.250/95, artigo 8º, inciso II, alínea "f" .  ­  alega  que  o  dispositivo  citado  combinado  com  o  artigo  308  da  Lei  nº  10.406/02 faz prova plena de quitação e consequente abatimento da dedução.  ­  argumenta  que  nem  a  lei  nem  o  acórdão  obstam  que  os  alimentos  reconhecidos em sentença sejam efetuados em dinheiro. O que se discute é a apresentação dos  recibos somente na fase de impugnação.  ­  afirma  ser  certo  que  a  recorrente  não  juntou  os  recibos  no  curso  da  ação  fiscal, mas não o fez por lapso, bem como pela absoluta boa­fé e simplicidade. Acrescenta que  o que o acórdão denomina divergência, explica­se por ser ela pessoa simples. Reconhece que  não foi feliz nas informações prestadas, visto que não sabia o que é pagamento em "espécie".  Se indagada em "dinheiro" teria sido mais feliz.  ­  Ainda  que  haja  divergência,  defende  que  o  tributo  deve  atender  à  estrita  tipicidade e legalidade, buscando a verdade real, que, no caso, é provada pelos recibos.  ­ Espera a declaração de inexistência tributária.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.109).    É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10830.723633/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.010  S2­C0T2  Fl. 114          4   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  A  questão  suscitada  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  preliminar,  acerca  da  força probante dos recibos juntados, se trata, em verdade, de argumento de mérito e assim será  analisada.    Mérito  As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que,  no  tocante  à  dedução  de  pensão  alimentícia  assim  dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10830.723633/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.010  S2­C0T2  Fl. 115          5 §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  (destaques acrescidos)  Acrescente­se que o art 73 do RIR exige que o interessado faça comprovação  das deduções pleiteadas em Declaração de Ajuste.   Do  regramento  acima exposto,  é possível  extrair  três  condicionantes para  a  dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar  decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do  Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento.  No caso, no curso da ação fiscal, a contribuinte informou (fl. 44):    Ao  contrário  do  que  alega  em  seu  recurso,  não  vislumbro  confusão  decorrente  da  utilização  dos  termos  "espécie"  ou  dinheiro.  A  contribuinte  informou  categoricamente que não efetua o pagamento da  pensão em pecúnia,  sendo  responsável pelo  fornecimento  de  remédios,  alimentos,  vestuário,  lazer  e  demais  despesas  necessárias  a  beneficiária da pensão.  Diante dessa  afirmativa,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa,  uma vez  que  somente são dedutíveis as importâncias pagas em dinheiro (fl.7):    A decisão de piso manteve a autuação,  consignando que  a contribuinte não  comprovou o efetivo pagamento do valor declarado.   Em seu recurso, a contribuinte alega que os recibos emitidos pela beneficiária  da pensão seriam suficientes para fazer a prova exigida.  Como  destacado  na  legislação  transcrita,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  na Declaração de  Imposto de Renda está  sujeita  à  comprovação, havendo  referência  expressa a “importâncias pagas”.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10830.723633/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.010  S2­C0T2  Fl. 116          6 Nesse  sentido,  é  o  entendimento manifestado  na  Súmula CARF  nº  98,  que  deve ser observado por este Colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol do beneficiário.  (destaques acrescidos)  Sendo  a  inclusão  da dedução  na Declaração  de Ajuste Anual  um benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe  à  interessada  provar  que  faz  jus  ao  direito  pleiteado.  O  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado fato questionado. Repise­se que aqui o fato questionado, qual seja, o pagamento  da pensão, decorre de informação prestada pela própria contribuinte no curso da ação fiscal.  Quanto  aos  recibos,  constituem declaração particular,  com eficácia  entre  as  partes. Em relação a  terceiros,  comprovam a declaração e não o  fato declarado. E o ônus da  prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o  que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil,  citado  pela  contribuinte  em  seu  recurso,  também aborda  a  questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10830.723633/2017­27  Acórdão n.º 2002­000.010  S2­C0T2  Fl. 117          7 (destaques acrescidos)  Assim, os  recibos de quitação  emitidos pela beneficiária, desacompanhados  de  outros  elementos,  tais  como  saques  ou  transferências  bancárias,  não  se  revelam  hábeis  a  respaldar a efetividade dos pagamentos questionados.  Diante da ausência da comprovação do efetivo pagamento, não há reparos a  se  fazer  a  decisão  de  piso,  que  manteve  a  glosa  dos  valores  deduzidos  a  título  de  pensão  alimentícia judicial.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 117DF CARF MF

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7196609 #
Numero do processo: 17883.000289/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes em que apurado pelo auto de infração originalmente lavrado, haja vista a desistência configurada pela adesão ao parcelamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.467  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal ­ Adesão ao Parcelamento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOBEU ­ ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.   No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei  nº  11.941/2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade  do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário nos moldes em que apurado pelo auto de infração originalmente lavrado, haja  vista a desistência configurada pela adesão ao parcelamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 89 /2 01 0- 51 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.467  CSRF­T2  Fl. 389          2 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 2402­003.869 (fls. 261) plenária de 21 de janeiro de 2014, a 2ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  assim  ementado:   “Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/05/2005,  01/10/2005  a  31/12/2006   CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  POSSIBILIDADE.   A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando  contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho.   Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa  em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador  de contribuições previdenciárias.   A  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade  equipara­se  à  empresa  para  fins  de  aplicação  da  legislação  previdenciária.   INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.   Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais.   ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.   Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  faz­se  necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art.  55 da Lei 8.212/1991.   A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  renovado  a  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.467  CSRF­T2  Fl. 390          3 cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade  pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.   A  entidade  também  deverá  requerer  junto  ao  INSS  o  gozo  do  benefício da imunidade.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO  FISCAL. INOCORRÊNCIA.   Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração.   DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE nº 08.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, §  4º,  ou  o  art.  173  e  seus  incisos,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.   No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  os  fatos geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de  ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação  do art. 150, § 4º, ambos do CTN.   O  lançamento  foi  efetuado  em  11/11/2010,  data  da  ciência  do  sujeito passivo, e somente houve os recolhimentos parciais até a  competência  07/2005.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  remanescentes  apuradas  ocorreram  no  período  compreendido  entre 10/2005 a 12/2006. Com isso, as competências posteriores  a 07/2005 não  foram abarcadas pela decadência, permitindo o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento fiscal.   MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.   O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.467  CSRF­T2  Fl. 391          4 anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996."  No  Recurso  Especial,  a  insurgência  da  Fazenda  Nacional  a  faz  requere  reforma do v. acórdão recorrido na parte em que este determinou a aplicação da multa prevista  no art. 35, caput, da redação original da Lei nº 8.212/91.  A seguir uma série de eventos, muito bem sumarizados pela Presidente da 4ª  Câmara da 2ª Seção, motivo pelo qual reproduzo:  Trata­se  de  petição  dos  representantes  do  Sujeito  Passivo  (fls.  321/364),  em  resposta  a  Intimação  Sacat  nº  108/2016,  de  04/04/2016  (fl.  318),  que  deu  ciência  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  2402­003.869,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  282/290)  e  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade do Recurso Especial (fls. 310/316).   Em  síntese,  os  representantes  informam  que  não  têm  interesse  em apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  os  créditos  questionados  no  recurso  estariam  inseridos  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009.   Os créditos citados teriam sido incluídos no parcelamento da Lei  nº 11.941/2009, após decisão judicial, assegurada via Mandado  de Segurança nº 0001189­49.2011.4.02.5104 da 1ª Vara Federal  de Volta Redonda.   Assim  encaminho  o  processo  ao  representante  da  Fazenda  Nacional  para  que  ciente  deste  despacho,  informe  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  manterá  a  interposição do Recurso Especial (fls. 282/290).  Entretanto,  a  Fazenda  Nacional  se  manifesta  pela  manutenção  do  processamento  do  Recurso,  tendo  como  base  regras  específicas  constantes  da  Lei  n.º  11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Cingese  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   Embora de fato haja uma divergência jurisprudencial na tese apresentada pela  Recorrente,  nos  termos  em  que  fixado  pelo  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  há  nos  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.467  CSRF­T2  Fl. 392          5 autos incidente processual que merece ser apreciado. Estamos falando da renúncia apresentada  pelo  contribuinte  em  razão  de  adesão  à  programa  de  parcelamento  especial  instituído  pelo  Poder Executivo.  Diante  disto,  não  há  mais  qualquer  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  em  sua  totalidade,  razão pela qual deve ser declarada a definitividade do crédito tributário nos termos do art. 78  do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso  em  tramitação.  §  1º  A  desistência  será  manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.  §  3º No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente.  §  4º  Havendo  desistência  parcial  do  sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois  de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento  dos trâmites processuais.   § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornandose  insubsistentes  todas  as  decisões que lhe forem favoráveis. Por fim, vale mencionar que  uma  vez  requerido  o  parcelamento,  este  foi  processado  e  calculado exatamente nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009.   Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente  lavrado,  tendo  em  vista  a  desistência  configurada  pela  adesão  o  pedido  de  parcelamento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                Fl. 392DF CARF MF Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 9202­006.467  CSRF­T2  Fl. 393          6               Fl. 393DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905356/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.943  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 56 /2 01 2- 16 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10283.905356/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.943  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10283.905356/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.943  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.522.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10283.905356/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.943  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10283.905356/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.943  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10283.905356/2012­16  Acórdão n.º 3302­004.943  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 190DF CARF MF

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7193683 #
Numero do processo: 16682.720808/2011-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INCIDÊNCIA Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com os requisitos da Lei 101.101/2000, ocorre a incidência da contribuição previdenciária. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós-graduação), podem ser considerados como Curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91 desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-005.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a tributação do pagamento de Lucros e Resultados - PLR, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento integral. Originalmente, nos termos do art. 60 do Anexo II, RICARF, os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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9202­005.969  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOLUTO II PARTICIPACOES S/A ­    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ PLR. INCIDÊNCIA  Quando paga parcela de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo  com os  requisitos da Lei 101.101/2000, ocorre a  incidência da contribuição  previdenciária.  BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós­graduação),  podem  ser  considerados  como  Curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista  na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91 desde que não exista nenhum  outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer a  tributação do  pagamento  de Lucros  e Resultados  ­ PLR,  vencidos  os  conselheiros  Maria Helena Cotta Cardozo, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que  lhe  deram  provimento  integral.  Originalmente,  nos  termos  do  art.  60  do Anexo  II, RICARF,  os  conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  negaram  provimento  ao  recurso.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 08 /2 01 1- 86 Fl. 737DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.734,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  processo  administrativo  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, nos termos do art. 22,  I e  II e § 1° da Lei 8.212/91, à Terceiros (FNDE e  INCRA), nos termos do art. 3º da Lei 11.457/07, incidentes tais exações sobre:   AI  37.321.665­3  e  37.321.666­1  ­  custo  relativo  à  educação  superior  (graduação  e  pós­graduação)  de  que  trata  o  Capítulo  IV,  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394,  de  20/12/1996;  ­  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/00.  Uma  parte  (5%  do  resultado)  era  distribuída  de  forma  discricionária  pela  diretoria  da  empresa;  ­  valores  em  contabilidade,  fora  de  FP  e  fora  da GFIP;  ­  valores  declarados  em GFIP  com  alíquota  para  GILRAT  de  1%  (cobrada  a  diferença  de  1%);  ­  indenização  adicional  paga  a  empregado  dispensado sem justa causa.   O  autuado  apresentou  impugnação  às  fls.  243/268.  Houve  desistência  expressa de contencioso em relação aos seguintes fatos geradores: ­ valores em contabilidade,  fora de FP e fora da GFIP ­ valores declarados em GFIP com alíquota para GILRAT de 1 %  (cobrada a diferença de 1%). E, acompanhando a desistência retro, efetivou o contribuinte os  recolhimentos  que  constam  nas  guias  de  fls.  329/333,  apropriadas  conforme  telas  de  fls.  421/422.  A 13ª Turma DRJ/RJI, às fls. 471/486, deu parcial provimento à impugnação.  O Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  508/535,  questionando,  em  síntese:  PLR  –  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  estão  plenamente  alinhavados  com a finalidade do instituto da Participação nos Lucros ou Resultados; o próprio Acórdão ora  recorrido reconhece, expressamente, a regularidade do Plano de Participação de nos Lucros e  Resultados  da  Recorrente,  verbis:  o  "Nesse  contexto,  resta  evidenciado  que  apenas  os  pagamentos afetos à parcela relativa a 20% do resultado estão ao abrigo da lei 10.101/00. Em  relação aos 5% discricionários, os mesmos  foram efetuados ao arrepio da Lei"; presença de  regras claras e objetivas; bolsa de estudos ­ não possui natureza remuneratória (retributiva).  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  559/576, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INCIDÊNCIA  Quando  paga  parcela  de  Participação  nos  Lucros  ou Resultados  em  acordo  com  a  Lei101.101/2000,  não  ocorre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓSGRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós­graduação)  se enquadram na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo  28, da Lei 8.212/91 visto que a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e  bases  da  educação  nacional,  no  artigo  39,  estabelece  que  a  educação  profissional  integrasse  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  inclui graduação e pós­graduação.  Recurso Voluntário Provido.  Às  fls.  578/592,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  estudo  em  cursos  de  graduação  e  pós­graduação.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  as  contribuições  previdenciárias não incidem sobre as bolsas de estudo de ensino superior concedidas. Contudo,  os  acórdãos  paradigmas,  analisando  a  mesma  legislação  de  regência  –  Lei  nº  8.212/91,  em  particular o art. 28, § 9º, alínea “t” – concluíram de maneira inteiramente diversa. Entenderam  os  paradigmas  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  em  cursos  de  nível  superior,  possuem  natureza  remuneratória  e  como  tal  sujeitam­se  à  incidência  tributária.  Para  os  paradigmas, deve ser incluído, como salário de contribuição, o benefício proveniente do curso  de  nível  superior  por  não  consistir  em  educação  básica,  nem  curso  de  qualificação  profissional como prevê a lei. Assim, merece consideração o disposto no art. 111, inciso I, do  CTN,  no  sentido  de  aplicar  interpretação  literal  ao  caso.  2.  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – Discricionariedade no pagamento das verbas. O ponto de controvérsia repousa  na  possibilidade  de  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  de  forma  discricionária,  a  critério  da  diretoria.  Nesta  hipótese,  o  acórdão  recorrido  entende  que  o  pagamento se caracteriza como participação nos lucros e resultados, nos termos do art. 2º, § 1º  da  Lei  nº  10.101/2000.  Diversamente,  o  paradigma  deixa  claro  o  entendimento  de  que  a  discricionariedade no pagamento das verbas, sem o amparo de critérios objetivos, implica em  afronta  ao  disposto  na  Lei  nº  10.101/2000,  por  descumprimento  das  exigências  nela  estabelecidas para a devida e legítima configuração da participação nos lucros e resultados.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  às  fls. 658/664, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao  recurso  em  relação  às  divergências  arguidas,  em  relação  as  seguintes  matérias:  bolsas  de  estudo  de  graduação  e  pós­graduação  e  participação  nos  lucros  e  resultados  –  PLR  ­  regras claras e objetivas.   Intimado à fl. 676, às fls. 679/707, o Contribuinte apresentou contrarrazões,  alegando,  preliminarmente,  o  não  preenchimento  dos  requisitos  para  admissibilidade  do  Fl. 739DF CARF MF     4 recurso  especial  face  a  não  identidade  das  premissas  fáticas  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma. No mérito, manteve a linha de argumentação do acórdão recorrido.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 11          5 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  processo  administrativo  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, nos termos do art. 22,  I e  II e § 1° da Lei 8.212/91, à Terceiros (FNDE e  INCRA), nos termos do art. 3º da Lei 11.457/07, incidentes tais exações sobre: AI 37.321.665­ 3 e 37.321.666­1 ­ custo relativo à educação superior (graduação e pós­graduação) de que trata  o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 20/12/1996; ­ pagamento de PLR em desacordo  com a Lei 10.101/00. Uma parte (5% do resultado) era distribuída de forma discricionária pela  diretoria  da  empresa;  ­  valores  em  contabilidade,  fora  de  FP  e  fora  da  GFIP;  ­  valores  declarados  em  GFIP  com  alíquota  para  GILRAT  de  1%  (cobrada  a  diferença  de  1%);  ­  indenização adicional paga a empregado dispensado sem justa causa.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial no  tocante  à  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre  os valores pagos a título de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós­graduação e à  participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  Discricionariedade  no  pagamento  das  verbas  ­  regras claras e objetivas.    a)  Valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudo  ensino  superior);  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação)  se  enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação  e  inclui  graduação  e  pós­graduação.  Independentemente desta argumentação esposada no voto da conselheiro  relator do recorrido, a qual aproveita nova redação da Lei alterada apenas em 2008 com  a  nova  redação  dada  pela  L.  11.741  e  que  poderia  ser  considerada  norma  favorável  e  razão de  legiferar do  legislador que  representa  a  vontade do Estado,  registro  o mesmo  encaminhamento com a inclusão de outros argumentos.  Fl. 741DF CARF MF     6 Para dirimir  esta questão me aproveito de  alguns  entendimentos veiculados  no voto da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 12          7 É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.    Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo por todo contrato de trabalho.   Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para  se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Fl. 743DF CARF MF     8 ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:    Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 13          9 PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.     Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados  e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.”    Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser  útil  à  sociedade,  motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim de  evitar  a  repetitiva  judicialização de demandas  (tão nefasta  ao orçamento  público), mesmo que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral  (STF).  Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para  a  concessão de bolsas de  estudo, bem como  suas  alterações  legais, mas  considerando o  Fl. 745DF CARF MF     10 princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no  âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência  do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que  “a Lei não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas ao empregados, mesmo em se tratando se  ensino superior.    b) PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.      I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 14          11 alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É também intuitivo, mesmo para o público leigo, que um conceito não se confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui liame imediato com o lucro. Não são incomuns as situações de empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho  é  assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco da atividade econômica, o qual, por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação pela atividade profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  Fl. 747DF CARF MF     12 pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).       II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 15          13 uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  Fl. 749DF CARF MF     14 PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.        Lei 10.101/2000    Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 16          15 I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades,  qual  seja  Discricionariedade  no  pagamento  das  verbas  ­  regras  claras  e  objetivas.    A Fazenda Nacional pede que seja mantida a tributação sobre parte da PLR  distribuída  pelo  sujeito  passivo,  esta  parte  se  refere  ao  pagamento  do  importe  de  5%  mencionados no acordo como de ordem discricionária, o que no entendimento dela denota falta  de critério e sendo assim é de se tributar por falta de atendimento ao requisito das regras claras  e objetivas.  O Relatório Fiscal também entende que não houve critério nesta distribuição,  conforme abaixo:  verifica­se que os valores distribuídos a título de 5% não seguem  nenhum  critério.  Por  exemplo,  um  funcionário  da  faixa  4,  que  recebeu  de  PLR  R$165.846,00,  cuja  a  média  da  nota  de  avaliação  foi  8,04,  recebeu  a  título  de  5%  R$15.000,00.  Um  outro  funcionário,  na  mesma  faixa  4,  que  recebeu  de  PLR  R$119.935,00,  cuja  a  média  da  nota  de  avaliação  foi  5,81,  recebeu  a  título  de  5%  R$25.000,00.  Além  disso,  podemos  comparar  esses  dois  pagamentos  com  um  terceiro  funcionário,  da  faixa  3,  que  recebeu de PLR R$45.833,00,  cuja a média da  nota  de  avaliação  foi  8,27,  e  recebeu  a  título  de  5%  R$75.000,00. Verifica­se  que  o  5% é  totalmente  discricionário,  fazendo  inclusive  com  que  empregados  de  faixa  inferior,  recebam mais do que os de faixa superior, mesmo com avaliação  similar, a  título de 5%, o que vai contra a própria delimitação  por faixas imposta no acordo de PLR.    Observando  o  acórdão  recorrido,  vejo  que  o  redator  designado  para  redigir o voto vencedor, Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, o fez com muito zelo e clareza,  de modo que aproveito aqui as suas razões de decidir.  Como se observa, o lançamento incidiu unicamente sobre a parte relativa aos  5% discricionários, por entender que esta parcela não estaria harmônica com a previsão da lei  10.101/00.   Cumpre registrar que a previsão do pagamento dos 5% a título discricionário,  a  critério  da  diretoria  fora  pactuado  no  Acordo,  observo  que  o  mencionado  acordo  o  foi  mediante  pacto  assinado  por  representantes  dos  empregados  eleitos  em  assembléia  denominados  Representantes  do  Empregados,  pelo  Sindicato  dos  Empregados  Bancários  do  Fl. 751DF CARF MF     16 Município do Rio de Janeiro e pela Recorrente, os quais definiram a implementação do contido  no item 2 do documento em apreço:  "ACORDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  RESULTADOS A Comissão de Negociação, de que trata o inciso  I,  art.  2o,  da Lei  n°  10.101/2000,  integrada por  representantes  do Banco Prosper S.A., daqui em diante denominado Banco, por  representantes dos empregados, eleitos em assembleia, daqui em  diante  denominados  Representantes  do  Empregados,  e  o  Sindicato  dos  Empregados  Bancários  do  Município  do  Rio  de  Janeiro, por seu representante,  j ajusta o presente acordo para  participação dos empregados nos resultados do Grupo Prosper.  16  i1.  Plano  de  Participação  nos  Resultados  O  Plano  de  Participações nos Resultados, daqui em diante denominado PPR  ou  Plano,  dependerá  do  resultado  global  do  Grupo  Prosper,  sendo  apurado  e  distribuído  de  acordo  com  o  previsto  neste  instrumento.  2.  Montante  a  ser  partilhado  O  montante  a  ser  partilhado  corresponde  a  no  máximo  25%  do  Resultado!  do  Grupo  Prosper,  sendo  que  20%  dentro  das  notas  de  avaliação  de  desempenho e 5% discricionário a critério da Diretoria a partir  da faixa 3 a ser distribuído no fechamento do ano. (...) "     A Lei de regência do PLR, n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, ao definir  os procedimentos pelas partes ressaltou que os exemplos não seriam taxativos e deixou claro  no  §  1o  ,  II,  parte  final,  do  art.  2o  ,  que  os  critérios  e  condições  ali  indicados  não  necessariamente  esgotaria  os modelos.  Relevante  notar  que  a  negociação  deu­se  à  luz  do  previsto  no  inciso  I  da  sobredita  Lei  conforme  o  ACORDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS NOS RESULTADOS exibido alhures:  Relevante  notar,  portanto,  que  a  alegação  de  falta  de  regras  claras  e  objetivas,  não prospera,  pois o  critério  foi  definido,  e  foi  estabelecido no próprio  acordo de  participação nos lucros.  De  tudo  que  foi  exposto,  tendo  o  acordo  observado  as  exigências  legais,  considerando  que  os  partícipes  têm  legitimidade  e  idoneidade  para  acordar,  entendo  que  as  regras assim estabelecidas restaram claras para os pactuantes. Entendo também que ainda que  se  faça  juízo  de  que  não  as  regras  não  se  apresentem  justas,  o  juízo  de  valor  que  se  faça  e  eivado de subjetivismo por isso descabe tutela de terceiros salvo expressa ilegalidade que deva  ser denunciada de ofício.   Tenho  convicção  que  se  as  partes  legalmente  estabelecidas  chegarem  a  um  acordo,  seus  termos  serão  imponíveis  a  terceiros,  quando  a  própria  regra  delimita  que  era  cabível a eles a negociação em assembléia.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para no mérito negar­lhe provimento, entendendo que devia ser mantido o acórdão na  sua integralidade. Sendo mantido o acórdão recorrido no tocante a exclusão do valores pagos a  título de Bolsa Auxílio Educação e PLR da tributação lançado no auto de infração.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 17          17 Tendo havido, contudo, uma divisão nos entendimentos deste colegiado,  sendo apresentadas três  teses para solução da questão,  foi necessário aplicar a regra de  desempate prevista no Regimento Interno do Carf.  Por força do art. 60 do Regimento Interno, em segunda votação do colegiado  para  desempate,  não  tendo  sido minha  opção  de  negar  provimento  integral  (voto  relatado)  a  mais votada, me filiei ao voto de provimento parcial trazido pela Dra. Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira que é a opção mais próxima ao meu posicionamento.  Sendo  assim,  a  decisão  por  maioria,  advinda  da  aplicação  do  regimento  acompanhou a divergência oferecida pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  da seguinte forma:  ·  Quanto ao Auxílio Educação, nas palavras da declaração de voto da  Conselheira "como a única imputação, por parte da autoridade fiscal,  para  não  aplicação  da  exclusão  prevista  no  art.  28,  §9º,  "t"  à  concessão  de  bolsas  de  nível  superior  no  presente  lançamento  foi  tratar­se de nível superior, não posso chancelar seu procedimento, já  que  não  fez  qualquer  referência  ao  descumprimento  da  exigência  "não  extensível  a  totalidade  de  empregados",  que  no meu  entender,  encontrava­se  perfeitamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Mantido acórdão recorrido.  · Quanto  as  verbas  pagas  a  titulo  de  PLR,  por  descumprimento  da  exigência regras claras e objetivas, questões de ordem discricionárias,  como  as  regras  estabelecidas  no  caso  concreto  não  respeitam  as  regras previstas na Lei 10.101/2000, por não restarem claras para os  pactuantes. Reformado acórdão recorrido.   Diante disso, deve ser reformado em parte o acórdão recorrido.  E  sendo  assim,  me  filiando  ao  voto  da  maioria  voto  pelo  conhecimento  parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional     É o voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                 Fl. 753DF CARF MF     18 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir quanto a  fundamentação  trazida  em  seu  voto  para  manter  o  acórdão  recorrido  quanto  a  exclusão  da  tributação sobre Bolsas de estudo em nível superior.   CONCESSÃO  DE  BOLSA  AOS  ESTUDO  NÍVEL  SUPERIOR  AOS  EMPREGADOS  Quanto  a  concessão de bolsa de  estudos nível  superior  aos  empregados,  na  forma  como  concedida  e  descrita  no  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  6/22,  ­  e­fls.  6­34,  constituírem salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente (PGFN).  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 18          19 tanto em relação a parte de custeio ­ Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios ­  Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  assim  como  trazido  pela  ilustre  relatora,  quando  existem  pontos específicos  sobre o  tema na  legislação previdenciária que  restringe a  sua exclusão do  conceito de salário de contribuição.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/90, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91, o que autorizaria sua aplicação para definição da exclusão das verbas ali elencadas do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelos  argumentos  abaixo expostos:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador  trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela  Lei nº  12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador optou por  incluir os dependentes do  segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de  contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  Fl. 755DF CARF MF     20 previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos  distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos  de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT,  porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação que deixou de  considerar  infração, determinada  conduta, mas de alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 19          21 físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está  inseridos  no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de captura de profissionais, que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências legais devem ser atendidas para que a bolsa de estudos esteja excluída do conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  corroboro  em  parte  com  o  VOTO  DA  RELATORA,  especificamente  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão  de  bolsa  de  estudos de nível  superior, ou mesmo em nível de pós graduação como  incluídos na previsão  legal esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto legal:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  Fl. 757DF CARF MF     22 vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o legislador descreve: "e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo",  acabou  por  abrir  a  possibilidade  de  interpretar  que  os  curso  de  graduação e pós­graduação, quando considerados como forma de capacitação profissional,  ou seja, desde que vinculados as atividade da empresa, podem estar abrangidos na regra de  exclusão prevista na lei.  Note­se  que  embora  a  fiscalização  tenha descrito  em  seu  relatório  fiscal  as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  caráter  salarial  apenas  no  fato  de  interpretar  que  o  legislador não abarcou cursos de  nível  superior  dentro da  exigência  legal. Vejamos o  trecho  que traduz tal conclusão:     Dessa  forma,  como  a  única  imputação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  para  não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º, "t" à concessão de bolsas de nível superior  no presente lançamento foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar seu procedimento,  já que não fez qualquer referência ao descumprimento da exigência "não extensível a totalidade  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16682.720808/2011­86  Acórdão n.º 9202­005.969  CSRF­T2  Fl. 20          23 de empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente vigente à época dos fatos  geradores.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acompanhar  o  voto  da  relatora  quanto  a  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  reestabeleimento  do  lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 759DF CARF MF

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7192840 #
Numero do processo: 16561.000068/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito anular o acórdão 1101-000.744. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.531  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE  Recorrentes  BANK OF AMERICA BRASIL LTDA. sucessor por incorporação de BANK  OF AMERICA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.              FAZENDA NACIONAL   REPRESENTADOS: BANK OF AMERICA  BRASIL LTDA.                                      JOSÉ RICARDO DA SILVA                                     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR                                     VALMAR FONSECA DE MENEZES                                     NARA CRISTINA TAKEDA TAGA              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito anular o acórdão 1101­000.744.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis  Pagano Gonçalves.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 06 8/ 20 06 -7 7 Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.257          2 Relatório   A Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda – COGER, com fulcro no inciso  III, do § 3º, do art. 80, do Anexo  II, da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o Regimento  Interno do CARF, com a redação dada pela Portaria MF nº 169/2016, apresentou Argüição de  Nulidade do Acórdão nº 1101­000.744, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção em 12/06/2012.  A  referida  Arguição  de  Nulidade  foi  recebida  pelo  Sr.  Presidente  do  CARF  como REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE nos  termos do § 3º do  citado art.  80,  conforme  despacho  de  20/12/2016  e  retificado  em  13/01/2017  (e­fls.  07/08  e  11/12  do  processo  em  apenso),  onde  determinou  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  do CARF  a  adoção  das medidas  necessárias a seu processamento.  Nesses  termos,  foi  formalizado  sob o nº 15169.000155/2016­76 o processo de  Representação  com  os  documentos  que  a  nortearam,  para  controle  das  providências  de  que  trata o parágrafo anterior. Aludido PAF encontra­se apensado ao presente.  No que interessa ao caso, o trâmite processual ocorreu da seguinte forma;  ­ 08/12/2006: instrumento de mandato para Walcris Rosito representar o sujeito  passivo perante a Receita Federal,  ­  13/12/2006:  formalização  da  exigência  com  intimação  na  pessoa  do Diretor  Walcris Rosito;  ­ 03/01/2007: contrato de serviços entre a empresa Pagnozzi e a interessada para  defesa em processos administrativos é retificado para incluir os presentes autos. Nessa mesma  data, a Pagnozzi subcontrata a SGR que tem no quadro societário José Ricardo da Silva;  ­ 10/01/2007: subestabelecimento para atuar no processo em nome de Adriana  Oliveira Ribeiro, Manoela Bastos de Almeida e Silva e José Ricardo da Silva;   ­ 11/01/2007: impugnação subscrita por Manoela Bastos de Almeida e Silva;  ­ 06/07/2007: Delegacia de Julgamento converte o julgamento em diligência;  ­ 31/10/2007: lavratura de auto de infração complementar;  ­  29/11/2007:  nova  impugnação  subscrita  por  Manoela  Bastos  de  Almeida  e  Silva;  ­ 01/12/2008: Pagnozzi denunciou o contrato com a SGR;   ­  08/12/2008:  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  parcialmente  a  defesa, com interposição de recurso de ofício;   Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.258          3 ­ 07/01/2009:  interposição de  recurso voluntário  subscrito por Manoela Bastos  de Almeida e Silva;  ­ 23/04/2009: processo encaminhado ao CARF;  ­ 28/08/2009: apresentação de contrarrazões pela PGFN;  ­ 10/09/2010: constituída SCP entre Pagnozzi e Mussi & Sandri, com anuência  do sujeito passivo, para atuar no processo;  ­ 24/11/2011: processo pautado no CARF pela primeira vez;   ­12/06/2012:  após  diversos  pedidos  de  vista  e  retiradas  de  pauta,  processo  é  julgado com decisão negando provimento ao recurso de ofício e dando provimento ao recurso  voluntário.      Em  cumprimento  aos  ditames  regimentais,  foram  intimadas  as  partes  e  os  integrantes do colegiado; nesse último caso aqueles mencionados no Relatório de Análise da  COGER/MF.  Apresentaram  manifestação  o  sujeito  passivo,  a  PGFN  e  os  participantes  do  julgamento:  Benedicto  Celso  Benicio  Junior  e  Valmar  Rodrigues  de  Menezes.  Não  houve  manifestação do Conselheiro José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.  O BANK OF AMERICA BRASIL LTDA. suscitou as preliminares de nulidade  da Representação em função de:   ­ cerceamento do direito de defesa, eis que não lhe teria sido fornecida cópia dos  autos do processo 12110.000079/2015­14;  ­ erro de direito, tendo em vista que os dispositivos regimentais que embasaram  a Representação não vigoravam em 12/06/2012, data em que o processo foi julgado no CARF;  e:  ­ ausência de motivação da Representação.  Quanto  ao mérito,  faz  uma  síntese  da matéria  a  que  se  refere  o  julgamento  e  sustenta  que o  posicionamento  adotado  pelos  conselheiros,  notadamente  os  da  representação  fazendária,  deixa  clara  a  inexistência  de  irregularidade.  Afirma  que  os  fatos  imputados  aos  Conselheiros representados estão baseados em ilações e não foi demonstrada qualquer relação  deles com a requerente.  Acrescenta que o acórdão hostilizado está em consonância com a jurisprudência  do CARF. Traz outras decisões que embasariam o posicionamento e finaliza  registrando que  não teria auferido qualquer benefício em supostas irregularidades praticadas por Conselheiros.  BENEDICTO  CELSO  BENICIO  JUNIOR,  reconhece  o  impedimento  em  processos de interesse do Banco Itaú mas afirma que, na primeira sessão na qual o processo em  questão  foi  pautado,  teria  sido  informado  que  o  interessado  seria  o  Bank  of  America,  para  quem  jamais  prestou  qualquer  serviço  direto  ou  indireto.  Assim,  entendeu  que  não  caberia  declarar o impedimento.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.259          4 Defende  também  a  regularidade  do  pedido  de  vista  que  formulou,  pois  necessitaria de exame mais aprofundado do conteúdo dos autos tendo em vista a complexidade  da matéria.  VALMAR FONSECA DE MENEZES, suscita a ocorrência de nulidade,  tendo  em  vista  que  não  lhe  foram  apresentadas  as  razões  pelas  quais  teria  sido  formalizada  a  Representação.  Defende que, por ter atuado como Conselheiro fazendário,não estaria submetido  aos  ditames  do  inciso  II  e  Parágrafo Único  do  art.  42,  do RICARF,  na  redação  à  época  do  julgamento questionado. Acrescenta que  também não se enquadraria em nenhum dos demais  incisos do mencionado dispositivo.  Tece arrazoado sobre o que seria o regular trâmite processual e registra que não  teve qualquer participação na distribuição do processo ao conselheiro relator.  Ressalta  que  o  posicionamento  por  ele  adotado  não  teve  qualquer  impacto  no  resultado final do julgamento e ainda, que o texto da Representação não lhe imputa qualquer  conduta irregular específica em relação ao processo sob exame.  Por fim, sustenta que no inquérito policial que investigou os fatos relacionados à  presente Representação o Delegado responsável optou por não indiciá­lo.   A  FAZENDA  NACIONAL,  em  preliminar,  esclarece  que  a  motivação  da  Representação  de  Nulidade  seria  a  imputação  de  impedimento  a  ex­Conselheiros  que  participaram da sessão em que foi proferido o Acórdão 1101­000.744, com base na acusação  de  interesse econômico no  julgamento, com base normativa no art. 42 do RICARF vigente à  época.  Esclarece que ocorrência de má­fé, caracterizada pela ocultação da relação entre  o  ex­conselheiro  José Ricardo  da  Silva  e  a  consultoria  Pagnozzi  responsável  pela  defesa  do  contribuinte  no  âmbito  administrativo,  leva  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  declaração  de  nulidade  a  data  na  qual  o  CARF  foi  cientificado  do  vício  inerente  à  decisão  prolatada.  Menciona  o  conteúdo  de  alguns  itens  do Relatório  de Análise  elaborado  pela  Corregedoria do MF para ressaltar o vínculo contratual existente entre a Pagnozzi, consultoria  responsável pela defesa do sujeito passivo, e a SGR que tinha o ex­ Conselheiro José Ricardo  da  Silva  como  sócio.  Registra,  inclusive,  que  as  empresas  em  questão  teriam  simulado  a  denúncia  desses  contrato  em 01/12/2008,  logo  após  ter  sido  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância.  Sustenta,  como  consequência,  que  o  ex­Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva  encontrava­se impedido de atuar no julgamento do processo em questão. Acrescenta que, tendo  sido relator, a participação do referido Conselheiro foi decisiva para o resultado do julgamento  favorável ao sujeito passivo.  Aduz que a não interposição de recurso especial sob nenhuma hipótese pode ser  tida  como  anuência  com  o  resultado  do  julgamento mas  sim  com  a  inexistência,  até  aquele  momento, de divergência jurisprudencial. Nesse ponto, ressalta ter apresentado contrarrazões e  sustentação oral.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.260          5 Registra  a  propositura  pelo  MPF  de  ação  penal  referente  ao  processo  em  questão, pelo qual foi oferecida denúncia por corrupção passiva contra o Ex­Conselheiro José  Ricardo da Silva.   Em conclusão, pugna pela declaração de nulidade do Acórdão 1101­000.744.    É o Relatório.                Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.261          6 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Preliminarmente, importa delimitar o escopo do procedimento de apreciação da  Representação  de  nulidade. Deve  ser verificada  a  ocorrência,  sobre  integrantes  do  colegiado  que prolatou o acórdão 1101­000.744, de alguma situação passível de enquadramento no art.  42, do RICARF, caracterizando o impedimento.  Sob esse prisma, fatos mencionados no Relatório de Análise da Coger/MF que  não  tenham  impacto  para  efeito  da  declaração  de  impedimento  não  serão  aqui  objeto  de  análise, sem embargo da relevância para outras esferas de atuação do Poder Público.  Cabe  também  esclarecer  que  optou­se  pelo  conservadorismo  de  analisar  questões  referentes  a  todos  os  integrantes  da  turma  julgadora  que  tiveram  o  comportamento  minimamente questionado no Relatório de Análise, ainda que a leitura do documento de per si  não  indicasse uma situação que, no entendimento desse relator,  justificasse o enquadramento  nas hipóteses estabelecidas no dispositivo em comento.  Ainda à guisa de esclarecimento, conforme estabelecido no § 5º, do art. 80, do  Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF); a representação de nulidade não configura  reclamação  ou  recurso  previsto  no  inciso  III,  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Sendo  assim,  submete­se  a  rito  próprio  estabelecido  nos  demais  parágrafos  do  mencionado art. 80.    Transcreve­se o art.42,  do Anexo  II, da Portaria MF 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF vigente à época do julgamento:  Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:  I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  III  ­  como  parte,  cônjuge,  companheiro,  parentes  consanguíneos  ou  afins até o terceiro grau;  IV ­ participado do julgamento em primeira instância.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que  o conselheiro representante dos contribuintes:  I  ­  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração  sob  qualquer  título,  no  período da instauração do processo administrativo  fiscal e até a data  da sessão em que for concluído o julgamento do recurso; e   II  ­  atue  como  advogado,  firmando  petições,  em  ação  judicial  cujo  objeto, matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento.  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.262          7 Art.  42­A  O  Conselheiro  estará  impedido  de  atuar  como  relator  em  recurso  especial  em  que  tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator ou redator relativamente à matéria objeto do recurso especial.  Passa­se à análise.  BANK OF AMERICA BRASIL LTDA:   Trata­se da parte interessada no julgamento em questão. Ainda que, por óbvio,  não se possa  falar em  impedimento da parte,  a conduta do sujeito passivo na pessoa de seus  representantes merece avaliação.  De imediato, refuta­se todas as arguições de nulidade suscitadas.  Os  elementos  utilizados  por  este  Relator  na  análise  da  Representação  de  Nulidade foram os mesmos disponibilizados ao requerente com a intimação encaminhada. Não  há, portanto, cerceamento de defesa.  Em relação à base normativa, registre­se que caput do art. 80, do atual RICARF  já existia com essa mesma redação no Regimento anterior vigente à época do julgamento, ou  seja,  quando  o  Acórdão  questionado  foi  prolatado  já  havia  a  previsão  de  que  decisões  proferidas  em  desacordo  com  o  art.  42  enquadrar­se­iam  nas  hipóteses  de  nulidade  estabelecidas no art. 59, do Decreto nº 70.235/72.  Os  dispositivos  acrescentados  ao  art.  80  pela  Portaria MF  nº  169/2016  tratam  apenas do rito para o tratamento da Representação, sendo portanto de aplicação imediata.   Aplica­se o mesmo raciocínio ao art. 42 cuja texto, à época do julgamento, foi  transcrito acima. É incompreensível a argumentação de que não estava em vigor.  Quanto  à  ausência  de  motivação,  parece­me  argumentação  de  natureza  exclusivamente protelatória. A motivação é claríssima: trata­se de imputação de impedimento a  ex­Conselheiros  que  participaram  da  sessão  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  1101­000.744,  com base na acusação de interesse econômico no julgamento, com base normativa no art. 42 do  RICARF. O Relatório de Análise traz os fatos que serão analisados pelo Colegiado com vista  ao enquadramento os não em alguma das hipóteses do dispositivo mencionado. Simples assim.  Nas denominadas questões de mérito, faz uma síntese da matéria a que se refere  o julgamento e sustenta que o posicionamento adotado pelos conselheiros, notadamente os da  representação  fazendária,  deixa  clara  a  inexistência  de  irregularidade.  Afirma  que  os  fatos  imputados  aos Conselheiros  representados  estão  baseados  em  ilações  e  não  foi  demonstrada  qualquer relação deles com a requerente.  Acrescenta  também  que  o  acórdão  hostilizado  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Traz  outras  decisões  que  embasariam  o  posicionamento  e  finaliza  registrando  que  não  teria  auferido  qualquer  benefício  em  supostas  irregularidades  praticadas  por Conselheiros.  Registre­se de imediato que as questões inerentes à conduta dos ex­Conselheiros  será  analisada  em  item  específico  para  cada  um  deles,  com  avaliação  se  o  integrante  do  colegiado não se enquadraria em alguma das hipóteses pelas quais ele deveria ter se declarado  impedido e de que forma a participação no julgamento foi relevante para o resultado.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.263          8 Quanto à jurisprudência que lhe seria favorável, em relação à matéria sob exame  no recurso voluntário a requerente trouxe apenas um (1) acórdão e, saliente­se, prolatado pelo  mesmo colegiado.   Relativamente ao sujeito passivo,  importa ressaltar que a origem dos fatos que  geraram  a Representação  de Nulidade  é  uma  só:  a  contratação  da  consultoria Pagnozzi  para  fazer  a  defesa  administrativa  no  processo  em  questão.  No  texto  do  Relatório  de  Análise  constam  vários  indicativos  da  inexistência  de  justificativa  para  que  essa  empresa  fosse  contratada,  e  como  tal  contratação  propiciou  a  prática  das  irregularidades  aqui  analisadas,  como se verá em momento posterior deste voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR:   No Relatório  de Análise  foi  indicado  que  o  escritório  de  advocacia do  qual  o  representado é sócio EFETUOU PAGAMENTO a título de honorários ao escritório Mussi &  Sandri que defendeu a interessada durante o julgamento no CARF. Tendo em vista que o texto  do  art.  42,  do  RICARF  trata  de  situação  oposta,  ou  seja,  quando  o  conselheiro  RECEBE  honorários  da  parte  sob  julgamento,  tal  fato  não  caracterizaria  o  impedimento  nos  termos  regimentais.  Em relação às ligações do representado com o Banco Itaú, o que implicaria em  impedimento  tendo em vista que o  sujeito passivo  teria sido adquirido por aquela  instituição  financeira, parece­me que a informação de aquisição não corresponde aos fatos.   Tudo indica que na parcela de ativos do Banco de Boston que foi adquirido pelo  Banco Itaú não constavam as operações do Bank of America. Cabe ressaltar que nas diversas  reorganizações societárias que constam dos autos não há qualquer menção ao Banco Itaú como  adquirente e, ainda mais, antes do julgamento.    Do exposto, não vislumbrei situação de impedimento para esse representado.  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA :   Em função de a representação de nulidade não configurar reclamação ou recurso  previsto no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN); a não apresentação de  manifestação pela  representada não  tem os  efeitos da  revelia. Cabe  exame dos  fatos que  lhe  foram imputados.  Sendo assim, constata­se que a única menção à representada feita no Relatório  implicaria,  nos  moldes  do  item  anterior,  em  impedimento  frente  ao  Banco  Itaú  que  teria  adquirido o sujeito passivo.  Tendo  em  vista  que  não  foi  demonstrada  essa  aquisição,  descabe  suscitar  o  impedimento da representada.  VALMAR FONSECA DE MENEZES:  O Relatório de Análise da Coger­MF faz três (3) menções a esse representado,  dirigidas principalmente à ligação com o então Conselheiro Valmir Sandri, sócio do escritório  Mussi & Sandri que defendeu a interessada neste processo no âmbito do CARF. Esta ligação  teria como base a atuação dos citados em outros processos julgados na Corte.  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.264          9 Entendo que não se pode ter como base decisória a menção a outras situações  que não tem ligação com o processo sob exame. Além do mais, tratando­se de Conselheiro da  representação  fazendária,  o  enquadramento  no  at.  42  do  RICARF  ocorreria  em  situações  estranhas aos fatos mencionados.  Importa ressaltar que, ao se manifestar em relação à análise em curso, a PGFN  não  faz  qualquer menção  a  esse  representado  o  que  implica,  a meu  ver,  no  reconhecimento  tácito da inexistência de situação de impedimento.  Ressalve­se  que,  se  em  relação  a  esse  ou  a  qualquer  processo  no  âmbito  do  CARF, ficar posteriormente demonstrada que a suposta  ligação entre o  representado e outros  Conselheiros  ou  advogados  tenha  implicado  no  auferimento  de  algum  ganho  patrimonial  indevido, estar­se­ia não de uma simples situação da impedimento mas de enquadramento na  legislação penal, matéria estranha à análise aqui em curso.  Do exposto, entendo não ter se caracterizado situação de impedimento para esse  representado.   JOSÉ RICARDO DA SILVA:  Em função de a representação de nulidade não configurar reclamação ou recurso  previsto no inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN); a não apresentação de  manifestação pelo  representado não  tem os  efeitos da  revelia. Cabe exame dos  fatos que  lhe  foram imputados.  Na análise da conduta desse representado, importa ressaltar que foi o relator do  processo no CARF.  Cabe lembrar parte da cronologia do processo nos termos expostos no relatório  integrante deste voto:  ­  13/12/2006:  formalização  da  exigência  com  intimação  na  pessoa  do Diretor  Walcris Rosito;  ­ 03/01/2007: contrato de serviços entre a empresa Pagnozzi e a interessada para  defesa em processos administrativos é retificado para incluir os presentes autos. Nessa mesma  data, a Pagnozzi subcontrata a SGR que tem no quadro societário José Ricardo da Silva;  ­ 10/01/2007: subestabelecimento para atuar no processo em nome de Adriana  Oliveira Ribeiro, Manoela Bastos de Almeida e Silva e José Ricardo da Silva;   ­ 11/01/2007: impugnação subscrita por Manoela Bastos de Almeida e Silva;  Percebe­se  a  razão  deste  relator  ter mencionado,  no  item  referente  ao  sujeito  passivo,  que  a  origem  dos  fatos  analisados  seria  a  contratação  da  consultoria  Pagnozzi  pela  defesa. Logo após a autuação criou­se o vínculo formal entre a Pagnozzi e a SGR que tinha o  representado entre seus sócios.  A  participação  do  representado  na  defesa,  ainda  que  na  primeira  instância  julgadora,  a  meu  ver  já  caracterizaria  a  situação  de  impedimento  prevista  no  inciso  I,  do  Parágrafo Único, do art. 42, do RICARF então vigente.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.265          10 Mas não é só isso.   Ainda que pouco antes do processo ser encaminhado ao CARF tenha havido o  rompimento  formal  desse  contrato  na  prática  isso  jamais  ocorreu.  De  acordo  com  as  informações contidas no Relatório da Coger,  apuradas a partir das  troca de correspondências  entre os  envolvidos,  o  voto  apresentado  pelo  relator  foi  na  verdade  elaborado  em  sua  quase  totalidade  por  terceiros,  com  a  participação  do  novo  escritório  subcontratado  pela  Pagnozzi  (Mussi & Sandri):  “272.  No  início  de  fevereiro  de  2012  o  conselheiro  relator  JOSE  RICARDO  requisitou  por  e­mail  que  PAULO  CORTEZ  enviasse  o  ‘memorial’ do processo 16561.000068/2006­77, de interesse do BANK  BOSTON que havia sido recebido anteriormente de VALMIR SANDRI,  sócio  do  escritório  MUSSI  &  SANDRI,  empresa  contratada  da  PAGNOZZI  e  do  BANK  BOSTON  para  defesa  de  seus  interesses  perante o litígio administrativo (DOC. 50).   273.  Embora  JOSE  RICARDO  se  refira  ao  documento  como  ‘memorial’,  seu  teor  mostra  que  na  verdade  o  arquivo  traz  em  sua  forma  uma  minuta  de  voto  para  o  julgamento.  A  minuta  pugna  pelo  deferimento  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  e  a  negativa  ao  Recurso de Ofício da Fazenda Nacional. Desse contexto, depreende­se  a  organicidade  entre  os  vários  envolvidos  que  atuavam  de  modo  coordenado e mediante a divisão de  tarefas,  com a  intermediação de  escritórios  de  consultoria  e  advocacia,  para  o  fim  de  reduzir  ou  extinguir  sagazmente  créditos  tributários  constituídos  pelo  fisco  Federal.  Percebe­se,  portanto,  a  atmosfera  obscura  predominante  na  relação  entre  os  defensores  dos  interesses  do  BANK  BOSTON  e  o  conselheiro/relator julgador da causa no CARF.   [...]  278. Em outra análise, esta comparando­se o voto proferido por JOSE  RICARDO  no  PAF  e  o  ‘memorial’  (minuta  de  voto)  enviada  por  PAULO CORTEZ e referenciada como tendo sido recebida de VALMIR  SANDRI, conselheiro e sócio da MUSSI & SANDRI. É possível  notar  que  o  documento,  de  fato,  foi  utilizado  para  fomentar  o  voto  apresentado.  Do  exame  da  redação  e  das  teses  empregadas  nos  documentos,  é  transparente  a  visão  de  que  praticamente  todo  o  documento, informado como recebido de VALMIR SANDRI, compôs o  voto  de  JOSE  RICARDO.  Importante  comentar  que  a  sequência  dos  assuntos  manejados  na  parte  do  voto  segue  a  mesma  inteligência  fixada  no  outro  documento  de  comparação.  Os  excertos  abaixo  mostram a similaridade entre os textos e seu conteúdo semântico:   [...]  279. A todo o exposto, as evidências apontam que o voto proferido por  JOSE  RICARDO  frente  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  BANK  BOSTON  no  processo  16561.000068/2006­77  foi  construído  por  diversas  mãos  incluindo  aí  VALMIR  SANDRI  e  PAULO  CORTEZ.  Frise­se  novamente  que  JOSE  RICARDO  havia  sido  contratado  anteriormente  para  a  defesa  do  BANK  BOSTON  e  mais,  após  o  alegado desfazimento  da  contratação,  a  empresa MUSSI & SANDRI,  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.266          11 do conselheiro VALMIR SANDRI, foi contratada para fazer frente aos  supostos trabalhos dos processos ora analisados.   [...]  286.  Por  fim,  não  obstante  o  imaginário  distrato,  concebido  via  denúncia  de  contrato,  entre  a  PAGNOZZI  e  a  SGR,  arquivo  de  contratos da SGR nominado ‘contratos em ser agosto 2009’ aponta no  ano  de  2009  os  processos  16561.000068/2006­77  e  16327.000299/2006­53  do  BANK  BOSTON  como  componentes  da  carteira de clientes da SGR (DOC. 92). O documento ainda lista outros  processos do BANK BOSTON e Banco Itaú dentre os acompanhados.  Residem aí fortes elementos indiciários de que o distrato tenha servido  para dar aparente desvinculação entre os atores, quando na realidade  a relação comercial ainda permaneceu ativa.”        Como regra geral, o posicionamento do relator do processo tem muita relevância  no resultado do julgamento inclusive por uma relação de confiança tendo em vista ser aquele  que, em tese, melhor conhece os autos.   Sendo assim, não cabe minimizar o  impacto do voto proferido  favoravelmente  ao sujeito passivo por ter sido acompanhado pela maioria do colegiado. Além disso, como já  mencionado,  não  é  de  todo  correta  a  alegação  de  que  o  voto  está  de  acordo  com  a  jurisprudência da Corte, principalmente no que se refere ao julgamento do recurso voluntário.  Conforme  esclarecido  pela  PGFN,  a  não  interposição  de  recurso  especial  não  decorreu  de  uma  suposta  concordância  com  o  Acórdão  hostilizado,  mas  da  ausência  de  divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso. Registre­se que a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  e,  além  disso,  realizou  sustentação  oral  na  sessão de julgamento de 2/2/2012, defendendo a tributação nos moldes efetuados.   Apenas pelo caráter  informativo, eis que ainda não há  registro de condenação,  os  fatos descritos no Relatório de Análise da Coger/MF  implicaram em ação penal proposta  pelo MPF onde, no teor da denúncia já recebida, entendeu­se que o representado teria praticado  crime  de  corrupção  passiva  e  que  os  pagamentos  pelo  êxito  no  processo  teriam  sido  feitos  mediante esquema de lavagem de dinheiro (vide documento anexo à informação prestada pela  PGFN).  De  todo  o  exposto,  considero  flagrante  e  insofismável  o  impedimento  do  ex­ Conselheiro  JOSÉ  RICARDO  DA  SILVA  e,  pelo  impacto  no  resultado  do  julgamento  conforme explicitado, voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO 1101­000.744.          (assinado digitalmente)         Leonardo de Andrade Couto                    Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 16561.000068/2006­77  Resolução nº  1402­000.531  S1­C4T2  Fl. 1.267          12             Fl. 1267DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.725546/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2008 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. A exigência decorrente da aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deve ser cancelada em função da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava suporte. ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Não integra a remuneração do empregado a complementação do auxílio-doença em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho. BOLSAS DE ESTUDOS. REEMBOLSO. EDUCAÇÃO SUPERIOR.. NÃO INCIDÊNCIA. As despesas relativas a reembolso de educação superior aos segurados empregados, quando comprovadamente se referem a cursos de capacitação e qualificação profissionais, não integra a base de cálculo previdenciária em face de expresso afastamento de caráter remuneratório pela lei trabalhista . PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados.
Numero da decisão: 2201-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2008  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DA  EMPRESA.  A  exigência  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  15%  sobre  a  receita  bruta  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, deve  ser  cancelada  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo legal que lhe dava suporte.  ISENÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO­DOENÇA.  Não  integra  a  remuneração  do  empregado  a  complementação  do  auxílio­ doença  em  razão  da  ausência  de  caráter  contraprestacional,  de  tempo  à  disposição  ou  por  não  se  referir  aos  casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato de trabalho.   BOLSAS DE ESTUDOS. REEMBOLSO. EDUCAÇÃO SUPERIOR.. NÃO  INCIDÊNCIA.  As  despesas  relativas  a  reembolso  de  educação  superior  aos  segurados  empregados, quando comprovadamente se referem a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais,  não  integra  a  base  de  cálculo  previdenciária  em  face de expresso afastamento de caráter remuneratório pela lei trabalhista .  PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR  IDÉIAS DOS  SEGURADOS  APROVADAS  PELA  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos,  pela  empresa  aos  segurados,  por  idéias  consideradas boas  e úteis  relativas  ao meio  ambiente,  processos  industriais  e  de  trabalho,  desperdício  de  matérias  e/ou  matérias     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 46 /2 01 2- 15 Fl. 358DF CARF MF   2 primas,  em  razão  da  ausência  de  caráter  contraprestacional,  de  tempo  à  disposição  ou  por  não  se  referir  aos  casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho,  não  integrando,  portanto,  as  parcelas  remuneratórias  percebidas pelos segurados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo.    (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 6ª Turma da  DRJ  Fortaleza/CE  que  manteve,  integralmente,  o  lançamento  tributário  relativo  ao  descumprimento da obrigação de prestar informações corretas e sem omissões em GFIP.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad  51.023.601­4  (fls.  3  do  processo  digitalizado),  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário no valor de R$ 500,00, em valores consolidados em fevereiro de 2013. O lançamento  está devidamente explicitado no Relatório Fiscal de folhas 6.  A  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração,  que  contém  o  crédito  referente  ao  descumprimento  da  obrigação  de  novembro  de  2008,  ocorreu  em  18  de  fevereiro  de  2013,  conforme se verifica às folhas 03.   Em  19  de  março  de  2013,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.127). Em 12 de dezembro de 2014, a 6ª Turma da DRJ de Fortaleza, por meio da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  08­28.696  (fls.  245),  de  forma  unânime,  entendeu  por  não  conhecer a defesa administrativa apresentada, restando, o decisum assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Exercício: 2013   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15504.725546/2012­15  Acórdão n.º 2201­004.073  S2­C2T1  Fl. 359          3 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INCORREÇÕES OU OMISSÕES. CFL 78.  Constitui infração a empresa apresentar GFIP com incorreções  ou omissões,  nos  termos da Lei n° 8.212/91, art.  32,  inciso  IV,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADOS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  quantificado  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  destinados  a  retribuir  o  trabalho  pelos  serviços  prestados  ou  pelo tempo à disposição do trabalhador.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC.  São devidos acréscimos legais com base em aplicação da taxa de  juros  SELIC  sobre  contribuições  sociais  recolhidas  em  atraso,  conforme artigo 35 da lei n° 8.212/91   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 246):  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações  acessória, consoante discriminação adiante esmiuçado.  a)  AI DEBCAD  51.023.6014,  importando  R$  500,00, motivado  por apresentar o sujeito passivo a declaração a que se refere a  Lei nº 8.212, de 24.07.1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997,  com a  redação da MP nº  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27.05.2009,  com  incorreções  ou  omissões,  com  lastro  na  fundamentação  legal  contida no na folha de rosto do AI.  O relatório fiscal aduz que (fls. 06/13):  Com  relação  à  competência  11/2008,  a  empresa  deixou  de  registrar no campo remuneração sem parcela do 13 salário, as  rubricas  de  complementação  auxílio  doença,  bolsa  estudo  (auxílio  educação),  prêmio  campo  de  idéias;  também  omitiu  valores pagos a cooperativas de trabalho.  Os fatos geradores da contribuição previdenciária omitida GFIP,  mencionados  nos  subitens:  2.1.3.1  a  2.1.3.4,  deste  Relatório,  encontram­se descritos de forma detalhada e fundamentada, nos  Relatórios  Fiscais  que  se  constitui  em  parte  integrante  do  processo  administrativo  fiscal  correspondente  ao  Auto  de  Infração AI DEBCAD N° 37.378.4708, que recebeu o número de  protocolo 15504725.541/ 201292 (subitens 2.1.3.1 a 2.1.3.3) e AI  Fl. 360DF CARF MF   4 DEBCAD N° 37.375.7573, que  recebeu o número de protocolo  15504725.543/  201281  (subitem  2.1.3.4)  Decorrentes  da  Obrigação Principal, inclusive a forma de apuração e verificação,  razão  pela  qual  não  juntamos  ao  presente Auto  de  Infração AI,  tendo o contribuinte recebido o referido Relatório Fiscal.  Da Impugnação   Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  em  18.02.2013,  a  empresa apresentou impugnação em 19.03.2013, que, em síntese,  argumenta que (fls. 163/185):  Sobre a decadência:  O  período  anterior  a  18.02.2008  está  extinto  pela  decadência,  considerando  o  período  de  01/2008  a  12/2008  e  as  intimações  fiscais em 18.02.2013;   Sobre a retroação benigna:  Necessário  se  proceder  à  comparação  da multa mais  benéfica,  considerando o art. 106, II, “c” do CTN e a Lei nº 11.941/09. a  multa  de  mora  foi  limitada  a  20%  conforme  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, devendo ser aplicada multa prevista no art. 35 da Lei  nº  8.212/91;  os  períodos  de  01/2008  e  03/2008  a  10/2008  e  12/2008  sofreram  incidência  de  multa  de  ofício  de  75%  e  no  período de 02/2008 e 11/2008, aplicou­se a legislação anterior,  contudo  a  metodologia  anterior  é  mais  benéfica  em  relação  à  multa de ofício;   Ocorre que a definição dada pelo Sr. Agente Fiscal foi a de que a  multa  mais  benéfica  seria  aplicada  por  intermédio  do  seguinte  procedimento:  soma  do  valor  da  multa  punitiva  (obrigação  acessória)  ao  valor  da multa  de mora  (obrigação  principal)  que  vigoravam à época da ocorrência dos supostos fatos geradores e  confrontando  o  resultado  aritmético  com  a  soma  das  mesmas  multas veiculadas pela Lei n.° 11.941/09.  No entanto, tal procedimento vai de encontro à lei, pois, não seria  possível  conceber  a  aplicação  de  multa  genérica  independentemente  de  sua  natureza,  ora,  a  multa  aplicável  a  situação  de  mora  é  completamente  diversa  a  multa  punitiva,  portanto,  jamais  poderia  ser  admitida  o  procedimento  adotado  para a definição da multa mais benéfica, já que considera multas  completamente distintas como se tivessem uma mesma natureza.  a majoração da multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 pelo  decurso do tempo é ilegal;   ao determinar a progressão do percentual da multa com base em  fatores  diversos  da  gravidade  da  ilicitude  in  casu,  a  prática  de  atos administrativos ao longo do tempo (tais quais a apresentação  de  defesa  ou  recurso  administrativo,  o  pagamento  parcial  ou  integral do tributo, a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de  execução fiscal e etc.) o artigo 35 da Lei n.° 8.212/91 acabou por  fazer com que a punição assumisse a função compensatória (que  é  própria  e  exclusiva  dos  juros  de  mora),  o  que  acaba  por  configurar o malfadado bis in idem.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 15504.725546/2012­15  Acórdão n.º 2201­004.073  S2­C2T1  Fl. 360          5 a  aplicação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  deve  atender  aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade;   A MP 449/2008 revogou a multa de mora progressiva no tempo;   E,  nem  se  alegue  que  as  alterações  veiculadas  pela  Medida  Provisória n.° 449/08 não se aplicariam de forma retroativa, com  base  na  suposição  de  que  a  multa  de  mora  em  questão  não  possuiria  caráter  punitivo.  Isso  porque,  nos  termos  do  que  prescreve  a  Súmula  n.°  565  do  Supremo  Tribunal  Federal,  "a  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência".  Assim,  caso a multa de mora  seja mantida, esta deve  se ater a  20%;   Sobre os juros SELIC:  os juros SELIC não podem atuar sobre a multa mora, visto que  não têm previsão legal;   a SELIC só pode ser cobrado sobre tributos e não sobre multa,  conforme  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95  c/c  art.  84  da  Lei  n  º  8.981/95;   demonstrado  que  (i)  multa  não  é  tributo;  e  (ii)  só  há  previsão  legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  Selic  incidam  sobre  tributo  (e  não  sobre multa),  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa,  que se verifica no cálculo da RFB para atualização dos créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita  o  princípio  constitucional da  legalidade, expressamente previsto nos artigos  5o, II, e 37 da Constituição Federal, (...)  também  não  é  o  caso  de  aplicação  dos  juros  sobre  a  multa  estampado no art. 43 da Lei nº 9.430/96,  já que tal previsão se  dá quando a multa é isolada, o que não é o caso;   Sobre a Representação Fiscal para Fins Penais RFFP:  como  não  foi  cometido  ilícito  algum,  já  que  os  valores  pagos  pela  impugnante  não  são  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, não há porquê formalizar RFFP;   A  RFFP  deve  esperar  o  encerramento  do  processo  administrativo; a RFFP deve ser suspensa pela DRJ;   Sobre o salário­de­contribuição previdenciário:  acorde com o art. 28, I da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 457 e 458 da  CLT, para que incida contribuição previdenciária a verba há de  ser destinada a retribuir o trabalho, não indenizatória, paga de  forma habitual e pelos serviços efetivamente prestados.  o  art.  201,  §  11º  da  CF/88  estabelece  que  somente  os  ganhos  habituais  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária;   Fl. 362DF CARF MF   6 Admitir­se  o  contrário,  em  discrepância  à  definição  de  remuneração  estabelecida  pela  legislação  trabalhista,  representaria  flagrante  afronta  ao  disposto  pelo  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida  em  que  o  legislador  tributário estaria alterando a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal.  Aqui,  com muito mais  rigor  deve  ser  interpretada  a  regra,  na medida  em que está tratando de um preceito de ordem pública.  Sobre as Cooperativas de Trabalho A cooperativa de trabalho é  equiparada à empresa, nos termos do art. 15, § único da Lei nº  8.212/91;   Da incerteza e iliquidez da base de cálculo   o  artigo  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  estabelece  a  incidência  de  contribuição previdenciária à alíquota de 15% (quinze por cento)  "sobre  o  valor  bruto  da  nota Fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho'   Entretanto,  tal  valor  abrange,  além  da  prestação  de  serviço  correspondente  à  remuneração  do  trabalhador  cooperado  outras  despesas  inerentes  à  I  prestação  do  serviço,  tais  como  combustível,  manutenção,  troca  de  peças  dos  veículos,  considerando­se  tratar­se  de  contratação  de  cooperativo  de  transporte de passageiros   Ocorre  que,  como  já  visto,  a  base  de  cálculo  do  tributo  constitucionalmente  prevista  somente  permite  a  sua  incidência  sobre  a  remuneração  paga  ao  empregado,  pessoa  física,  em  retribuição ao seu trabalho.  Para que fosse possível a efetiva verificação da base de cálculo  sujeita  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  o  Ilustre  Agente Fiscal  deveria  ter  considerado como base  de  cálculo  da  exação o exato montante pago a título de remuneração, excluídos  outros  valores  decorrentes de  despesas  inerentes  à  prestação  do  serviço.  O  Ministério  Público  Federal  manifestou­se  favoravelmente  à  procedência da ADI nº 2.5945;   E nem se diga que a incidência da contribuição sobre 20% (vinte  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal,  nos  termos  do  art.  218  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009,  teria  o  condão  de  segregar da nota fiscal o montante correspondente à remuneração  do cooperado, pois,  tal percentual  representa mera estimativa, o  que  torna  a  base  de  cálculo  adotada  completamente  ilíquida  e  incerta.  Da ADI nº 2.5945   até  momento  a  referida  ação  não  foi  julgada.  Ressaltese  ainda  que,  por  conta  da  existência  da  mencionada  ADI,  o  Recurso  Extraordinário n° 595.838 foi afetado pelo regime de repercussão  geral,  de  modo  que  a  decisão  proferida  em  qualquer  um  dos  referidos processo deverá produzir efeitos erga omnes, razão pela  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 15504.725546/2012­15  Acórdão n.º 2201­004.073  S2­C2T1  Fl. 361          7 qual,  na  remota  hipótese  de  permanência  da  presente  autuação,  deverá  ser  sobrestado  o  seu  julgamento  até  a  decisão  final  proferida no julgamento das mencionadas ações judiciais   Junta jurisprudência e doutrina.  Requer  improcedência  do  lançamento;  subsidiariamente,  caso  prevaleça o  lançamento, pede sobrestamento do  julgamento até  que seja julgada a respectiva ADI.  É o relatório."  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  22  de  maio  de  2014, às 13:11hs, por meio de acesso ao seu domicílio eletrônico (fls. 272), o sujeito passivo  apresentou  tempestivamente recurso voluntário  (fls. 275) no qual, na essência,  reproduz seus  argumentos da impugnação.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator  Estando presentes os requisitos de admissibilidade, passo a apreciar o recuso  voluntário na ordem de suas alegações.  Antes,  porém,  necessário  recordar  que,  segundo  o Relatório  Fiscal  (fls.  7),  são os seguintes os motivos da autuação:  A  apresentação  incorreta  da  GFIP  pela  empresa,  descrita  no  item anterior, constitui infração ao artigo 32, inciso IV e § 9°, da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991, publicada no D.O.U. de 25/07/91,  com nova redação dada pelo artigo 24 da Medida Provisória n°  449  de  03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  de  04/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009.  2.1.3­  A  empresa  omitiu  os  seguintes  dados  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  competência  11/2008:  2.1.3.1­  Deixou  de  registrar  no  campo  “Remuneração  sem  parcela  do  13°  salário”  da  Guia,  valores  pagos  a  segurados  empregados,  lançados  em  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  Complementação  Auxilio  Doença,  sob  o  código:  1375  ­  Complementação  Aux  Doença,  no  período  de  11/2008,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência  Social  e  Terceiros,  conforme  Fl. 364DF CARF MF   8 discriminado  no  ANEXO  XIX,  que  se  constitui  em  parte  integrante do presente Relatório;  2.1.3.2­  Deixou  de  registrar  no  campo  “Remuneração  sem  parcela  do  13°  salário”  da  Guia,  valores  pagos  a  segurados  empregados,  referente  a  benefício  de  Bolsa  Estudo  (Auxílio  Educação),  concedido  aos  seus  empregados,  (salário  indireto),  no  período  de  11/2008,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e  Terceiros,  conforme  discriminado  no  ANEXO  XIX,  que  se  constitui em parte integrante do presente Relatório;  2.1.3.3­  Deixou  de  registrar  no  campo  “Remuneração  sem  parcela  do  13°  salário”  da  Guia,  valores  pagos  a  segurados  empregados,  lançados  em  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  Prêmio, sob o código: 1926 ­ Prêmio Campo Idéias, no período  de  11/2008,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência de contribuição para Previdência Social e Terceiros,  conforme  discriminado  no  ANEXO  XIX,  que  se  constitui  em  parte integrante do presente Relatório;  2.1.3.4­  A  empresa  omitiu  no  campo  “Valores  Pagos  a  Cooperativas de Trabalho” da Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à Previdência  Social ­ GFIP, no período de 11/2008, valores correspondentes a  notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a  serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho, conforme discriminado no ANEXO  XX, que  se constitui em parte  integrante do presente Relatório,  que  é  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pelo  art.  22,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n°  9.876/99.  2.1.4­ Os fatos geradores da contribuição previdenciária omitida  GFIP,  mencionados  nos  subitens:  2.1.3.1  a  2.1.3.4,  deste  Relatório,  encontram­se  descritos  de  forma  detalhada  e  fundamentada, nos Relatórios Fiscais que se constitui em parte  integrante  do  processo  administrativo­fiscal  correspondente  ao  Auto­de­Infração ­ AI ­ DEBCAD N° 37.378.470­8, que recebeu  o número de protocolo 15504­725.541/2012­92 (subitens 2.1.3.1  a  2.1.3.3)  e  AI  ­  DEBCAD  N°  37.375.757­3,  que  recebeu  o  número de protocolo 15504­725.543/2012­81 (subitem 2.1.3.4) ­  Decorrentes  da  Obrigação  Principal,  inclusive  a  forma  de  apuração  e  verificação,  razão  pela  qual  não  juntamos  ao  presente Auto­de­Infração ­ AI,  tendo o contribuinte recebido o  referido Relatório Fiscal."  A  leitura  atenta do  relatório  fiscal  indica  que os  lançamentos  incorretos  ou  omissos em GFIP, motivo do Auto de Infração em análise, decorrem das verbas pagas a título  de  auxílio­doença, bolsa de  estudos,  prêmio  'Campo  Idéias"  e pagamentos  a  cooperativas de  trabalho.  O processo 15504.725541/2012­92, acima mencionado, foi apreciado, em  08 de março de 2016, pela 1ª Turma da 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, restando  prolatado o Acórdão 2401­004.212 assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 15504.725546/2012­15  Acórdão n.º 2201­004.073  S2­C2T1  Fl. 362          9 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   ISENÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO­DOENÇA.  As  disposições  legais  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  nas  hipóteses  de  complementação  do  auxílio­ doença  condicionam  o  benefício  à  extensão  à  totalidade  de  empregados e dirigentes. O fato da interpretação da outorga de  isenção  ter  de  ser  literal  (artigo  111  do  CTN)  não  implica  a  desconsideração  de  seu  verdadeiro  sentido.  Se  uma  norma  isentiva  visa  incentivar  a  concessão  de  um  benefício  de  cunho  social,  o  que  se  impede  é  a  sua  concessão  de  forma  individualizada  ou  discriminatória.  Se  a  diferenciação  se  deu  entre  situações  em  que  a  própria  legislação  social  prevê  um  tratamento distinto, como na hipótese de contratação precária, a  exclusão não  se  faz  em ofensa à  regra de  isenção. Alínea n do  parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91.  MATERIAL  ESCOLAR.  KIT  ESCOLAR.  PRESTAÇÃO  "IN  NATURA".  HABITUALIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  fornecimento  de material  escolar  "in  natura"  aos  segurados  empregados,  desde que não caracterizada a habitualidade, não  integra a base de cálculo previdenciária.  VALE­LIVRO.  CESTA  DE  NATAL.  CARTÃO  MAGNÉTICO.  INCIDÊNCIA.  O valor disponibilizado à parte dos segurados empregados, por  meio  de  cartão  magnético,  destinado  à  aquisição  de  livros  e  material  escolar  ou  de  cestas  de  natal,  ainda  que  não  caracterizada  a  habitualidade,  integra  a  base  de  cálculo  previdenciária.  BOLSAS  DE  ESTUDOS.  REEMBOLSO.  EDUCAÇÃO  SUPERIOR.  EXCLUSÃO DE  PARTE DOS EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE.  AVALIAÇÃO  DO  CASO  CONCRETO.  NÃO INCIDÊNCIA.  Avaliado o caso concreto à luz da legislação aplicável aos fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2008,  as  despesas  relativas  a  reembolso  de  educação  superior  aos  segurados  empregados,  quando comprovadamente se referem a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, mesmo que  excluídos  do  benefício  os  menores  aprendizes,  os  empregados  contratados  por  prazo  determinado e os empregados afastados do trabalho por motivo  de doença ou acidente de trabalho, não integra a base de cálculo  previdenciária.  PRÊMIO  POTESTATIVO.  EXTENSÃO  A  TRABALHADORES E TERCEIROS.  Fl. 366DF CARF MF   10 Pagamentos  condicionados  à  potestatividade  da  empresa  não  integram  o  contrato  de  trabalho  e,  consequentemente,  não  constituem remuneração ou rendimento do trabalho.  PROGRAMA  DE  LUCROS  OU  RESULTADOS.  VALOR  EXCEDENTE AO ESTIPULADO NO ACORDO. INCIDÊNCIA.  O pagamento de valores a segurados empregados ocupantes de  cargos  gerenciais,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  excedente  ao  estipulado  no  instrumento  de  negociação firmado entre a empresa e a comissão representativa  dos empregados, integra a base de cálculo previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM.'  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  inexistindo,  antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  "tempus  regit  actum",  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo  de  75%,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’,  do  CTN,  salvo  nos  casos  de  sonegação, fraude ou conluio.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32A DA  LEI  Nº  8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DOS  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  REPERCUSSÃO  IMEDIATA  AO  CONTRIBUINTE  E  NO  CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  quanto  ao  questionamento específico da incidência dos juros de mora sobre  a multa de ofício, posto que incidente a partir da impugnação ao  lançamento  apresentada  pelo  contribuinte,  independente  de  ser  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 15504.725546/2012­15  Acórdão n.º 2201­004.073  S2­C2T1  Fl. 363          11 verificada a sua cobrança no momento da exigência dos débitos  após os julgamentos de primeira e segunda instância, ou mesmo  ao  final  do  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  cerceamento ao direito de defesa e contraditório.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não  recolhida no prazo legal.  LEI  TRIBUTÁRIA.  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  PELO  DECURSO  DO  TEMPO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar  sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2)  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA  CARF Nº 28 Este Conselho Administrativo é  incompetente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  à  representação  fiscal para fins penais elaborada pela fiscalização. (Súmula Carf  nº 28)  Recurso Voluntário Provido em Parte"   (negritos não constam do original)  Ressalto também que no julgamento do processo 15504.725545/2012­71, foi  reconhecida  a  improcedência do  lançamento decorrente do não  recolhimento da contribuição  previdenciária incidente sobre o pagamento às cooperativas de trabalho em razão da declaração  da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal  Federal (RE 595.838).  Com essas considerações, passemos à análise do voluntário.    DA DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  INCISO  IV, DO ART.  22,  DA LEI N° 8.212/91 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ REPERCUSSÃO GERAL  Sobre o ponto, assim argumenta a Recorrente (fls. 279):  "Verifica­se,  pois,  que  o  presente  auto  de  infração  teve  por  objetivo constituir obrigação acessória referente à contribuição  previdenciária que fundamentou a propositura da ADI n° 2.594­ 5.  Com efeito, em 13 de  fevereiro de 2014, quando do julgamento  da  impugnação  apresentada  no  presente  processo  administrativo, asseverou a Turma Julgadora que "e/77 consulta  ao  sítio  eletrônico  do  e.  STF,  em  09.12.2013,  ainda  não  há  decisão de mérito sobre a matéria". (fl. 15, da decisão recorrida).  Fl. 368DF CARF MF   12 Ocorre que, entre o período do julgamento proferido pela E. D  RJ e a interposição do Recurso Voluntário nos presente autos,  mais  especificamente  na  sessão  de  julgamento  do  dia  23/04/2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal  decidiu,  por  unanimidade,  em  sede  repercussão  geral  (Recurso  Extraordinário  n°  595.838).  que  os  tomadores  de  serviços  de  cooperativas não devem recolher a contribuição previdenciária  de 15% incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços.  De  fato,  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  n°  8.212/91,  tendo  em  vista  que  a  contribuição  ali  disposta  não  se  amolda  à  base  de  cálculo  de  folha  de  salário  ou  rendimentos  do  trabalho,  pois  as  cooperativas  não  atuam  como  meras  intermediárias  na  prestação  dos  serviços  entre  os  tomadores  e  cooperados,  mas  são  pessoas  jurídicas  com  personalidade  própria  e,  portanto,  participam da relação jurídico­tributária.  Ainda,  reconheceu­se  que  ao  estabelecer  como  fato  gerador  o  valor bruto da nota fiscal, a lei ordinária introduziu nova fonte  de custeio, a qual somente atenderia aos ditames constitucionais  pela via da lei complementar, o que não se observa na espécie.  Para  elucidar  o  entendimento  exarado  pelo  STF,  importa  analisar  o  voto  condutor,  proferido  no  RE  n°  595.838  de  relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  cuja  íntegra  junta­se  aos  autos (Doe. 03), com a respectiva notícia publicada no sítio do  STF  (Doe.  04).  Confira­se  abaixo  os  principais  excertos  do  aludido voto:  (...)"  (grifos não constam do original)  Assiste  razão  à  Recorrente.  Como  reconhecido  no  julgamento  do  processo  15504.725546/2012­15,  foi  declarada  pela  Suprema  Corte  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo embasador do  lançamento  tributário. Com essa constatação,  forçoso  reconhecer a  improcedência  do  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  principal  e  por  via  de  consequência,  seu  reflexo  na  obrigação  de  fazer  imposta  ao  Contribuinte  no  interesse  da  Administração Tributária.  Recurso provido nessa parte.      ENQUADRAMENTO  DOS  PAGAMENTOS  A  TÍTULO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  AUXÍLIO DOENÇA À HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA  Depois de,  longamente, discorrer sobre os requisitos da incidência tributária  das contribuições previdenciárias, apoiada em doutrina e jurisprudência, a Recorrente conclui  (fls. 284), que é "evidente que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deverá ser  composta pelos valores pagos pelo empregador em contraprestação a um trabalho realizado  pelo empregado, pessoa física, de natureza não indenizatória."   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15504.725546/2012­15  Acórdão n.º 2201­004.073  S2­C2T1  Fl. 364          13 Na sequência de seus argumentos recursais, alega que (fls.284):   "(...)  os  valores  pagos  pela  Recorrente  a  título  de  complementação  auxílio  doença,  auxílio  escolar  (vale  livro/material  escolar),  bolsa  de  estudos (auxílio educação) e prêmios (programa "campo ideias" e cesta  de  natal)  deveriam  ter  integrado  o  salário  de  contribuição  sujeito  à  incidência de contribuições previdenciárias em razão de  sua natureza  salarial.  Entretanto, de acordo com as razões expostas acima, tais verbas jamais  poderiam integrar a base de cálculo de contribuições previdenciárias,  haja vista a completa ausência de habitualidade e retributividade de seu  pagamento.  Como já explicitado, para que se configure como parte da remuneração  sujeita  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  pagamento  deverá  ser  efetuado  em  contraprestação  a  um  serviço  e  de  forma  habitual, situação essa que não se verifica nos pagamentos das verbas  relacionadas acima.  Ora, qual seria a contraprestação por parte do empregado doente que  receba pagamentos a título de complementação auxílio doença; ou do  empregado  que  receba  "vale  livro/material  escolar"  para  ajudar  nas  despesas com a educação de seus filhos; ou ainda bolsa de estudos ou  prêmios?"  Sobre os requisitos da incidência tributária em análise, já nos pronunciamos  no sentido de que, como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise”  (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  Fl. 370DF CARF MF   14 totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Todo o resto, remuneração não é!  Assentados quanto ao conceito de remuneração como salário de contribuição,  forçoso  reconhecer  que  uma  verba  paga  a  título  de  complementação  de  auxílio  doença  não  integra o salário de contribuição, não só por não decorrer de contraprestação (por óbvio que o  doente não pode trabalhar), por não estar o trabalhador à disposição do empregador (posto que  doente),  por  não  ser  caso  de  interrupção  de  efeitos  de  contrato  de  trabalho  (vez  que  não  há  trabalho e nem salário, é caso de suspensão dos efeitos do contrato), e por fim, por não decorrer  de determinação legal, aliás, as disposições legais atinentes, se expressam ­ com total clareza ­  pela não incidência das contribuições (Lei nº 8.212/91, artigo 28, § 9º, alínea 'n').  Mister recordar que a exoneração de tal verba do lançamento foi determinada  pela Colenda  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  por meio  do Acórdão  2401­004.212,  acima  reproduzido, que transitou em julgado nessa parte.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 15504.725546/2012­15  Acórdão n.º 2201­004.073  S2­C2T1  Fl. 365          15 Assim, não há que se falar em informação incorreta ou omissa em GFIP por  força de tal verba.  Recurso provido também nessa parte    PAGAMENTOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDOS  Recorda a Recorrente, o motivo do lançamento quanto a esta verba (fls. 294):  "Ainda,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  que  instruiu  as  autuações  em  referência  (autos  de  infração  nos  37.378.470­8;  37.378.471­6  e  37.378.469­4),  estariam  sujeitas  à  incidência  de  contribuições previdenciárias as verbas pagas a título de "bolsa  de estudo" (auxílio educação).  Em seu relatório, o Ilustre Agente Fiscal aduziu que:  "2.2.4.10. Os pagamentos efetuados pela empresa, destinados a custeio  de educação superior, (graduação, pós­graduação e MBA) de parte dos  empregados, não se enquadram na educação básica definida no inciso I  do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20/12/1996, e ainda, não estão disponível a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  conforme  indicado  no  Regulamento  de  Benefícios,  configurando­se  assim,  uma  complementação salarial.  (...)  Os valores pagos pela empresa a título de Bolsa Estudo, consignado na  conta contábil:  '0050413003', relativos a graduação, pós­graduação e  MBA, concedido aos segurados empregados, constituem­se em parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  portanto,  são  bases  de  cálculo  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da  Legislação Previdenciária, art. 28 ­ inciso I, da Lei n° 8.212, de 24/07/91  c/c  art.  214,  inciso  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999.  O  referido  benefício  está  acessível  à  parte  dos  empregados  conforme  indicado  no  subitem  '2.2.4.5'  deste  Relatório,  ou  seja,  excluem  os  menores aprendizes, os empregados contratados por prazo determinado  e  os  empregados  afastados  do  trabalho  por  motivo  de  doença  ou  acidente  de  trabalho  (exceto  aqueles  que  se  afastaram  durante  a  concessão do benefício).  Dessa forma, os valores pagos ou creditados pela empresa a título de  'Bolsa de Estudo' relativos à graduação, pós­graduação e MBA, por não  se  encontrarem  em  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos  na  alínea  'f do § 9o do art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991 para que não  sejam  enquadrados  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  serão  considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias e  terceiros."  São os argumentos recursais (fls. 296):  Fl. 372DF CARF MF   16 "Tal  situação  se  amolda  perfeita  a  hipótese  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente,  em  conformidade  com  o  seu  regulamento  interno  de  concessão  do  benefício,  do  qual  se  depreende  a  clara  necessidade  de  vinculação  do  curso  à  atividade da empresa e à função desempenhada pelo empregado,  vinculando,  inclusive,  o  trabalho de  conclusão do curso à área  de atuação específica do empregado.  Nesse cenário, resta muito bem evidenciado que os pagamentos  objeto das autuações em referência, correspondentes à bolsa de  estudo,  jamais  se  vincularam  ou  substituíram  parcela  salarial,  amoldando­se  perfeitamente  à  hipótese  de  não  incidência  prevista pelo art. 28, § 9o, Y da Lei n° 8.212/91.  Da mesma forma, o artigo 458, § 2o, II da CLT não considera  como  remuneração  os  valores  destinados  à  educação  do  empregado:  "Art. 458 ­ (...)  §  1º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)  II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;"  Corroborando  com  as  razões  sustentadas  pela  Recorrente,  a  jurisprudência,  tanto  judicial  como administrativa,  já  pacificou  seu  posicionamento  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias em situações idênticas a dos presentes autos:  (...)" (destaquei)  Cabe  razão  à  Recorrente.  Não  há  incidência  sobre  o  auxílio­educação  no  período da autuação. Explico.  Como bem apontado  pela Autoridade Lançadora,  a  Lei  nº  8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9.711/98, explicita:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;  (...)  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 15504.725546/2012­15  Acórdão n.º 2201­004.073  S2­C2T1  Fl. 366          17 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  (...)" (destaques não constam do texto da lei)  Como  visto,  trata­se  de  expressa  disposição  de  lei  tributária  sobre  a  incidência  tributária. Nesse sentido, a  redação da Lei nº 8.212/91,  trazida pela  lei de 1998, é  clara em asseverar que:  · i) a incidência tributária se dá sobre os valores da remuneração paga  ao  empregado,  assim  entendido  toda  verba  de  natureza  contraprestacional,  utilidades  habituais,  valores  percebidos  pelo  tempo  à  disposição  e  também  aqueles  constantes  do  contrato  de  trabalho.  · ii)  não  há  incidência  quando  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educacional  não  seja  substitutivos  de parcela  salarial  e  respeitem os  limites impostos pelo legislador.  Não  obstante  o  exposto,  em  2001,  o  legislador  ordinário,  com  acerto  em  minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando ­ peremptoriamente ­ a  natureza  salarial  de  qualquer  parcela  paga  sob  esse  título.  Recordemos  o  texto  da  lei  trabalhista:  "Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;(Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   Fl. 374DF CARF MF   18 (destaquei)  Cristalina  a alteração da  lei  trabalhista. Não há natureza  salarial  nas verbas  pagas  a  título  de  bolsa  educacional,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  qualquer  que  seja  sua  destinação no tocante à formação do trabalhador, ao seu desenvolvimento físico, intelectual, ou  moral, consoante nos recorda o dicionário Houaiss quanto à definição do vocábulo educação.  Importante  ressaltar  que  a  lei  tributária,  buscando  seus  limites  na  Carta  Fundamental, escolhe a incidência dentro da competência que lhe foi outorgada. Nesse sentido,  ao definir  o  salário de contribuição do  segurado empregado,  a  lei  de Custeio da Previdência  optou pela remuneração.  Tal  conceito,  embora  constante  da  lei  tributária,  não  pode,  nos  termos  do  CTN, transbordar os limites do ramo do direito que o instituiu. Outro não é comando emanado  dos artigos 109 e 110:  "Art.  109. Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo e  do  alcance de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias."  Nesse  sentido,  não  se  pode  admitir  que,  para  o  período  de  lançamento,  se  observe  incidência  tributária  sobre  verba  de  natureza  remuneratória,  que  por  expressa  determinação  legislativa,  posterior  à  dicção  da  lei  tributária,  teve  o  caráter  remuneratório  explicitamente afastado.  Não  há  incidência  tributária  sobre  os  valores,  pagos  pelo  empregador  ao  empregado, à título de auxílio­educação, no período do lançamento.   Verbas  inequivocamente  destinadas  à  educação  dos  segurados  empregados,  por  expressa  determinação  da  CLT,  não  integram  a  remuneração.  As  contribuições  previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição e este, para os empregados, é composto  pela remuneração auferida. Logo, não há incidência.  Impede mencionar que a egrégia 1ª TO da 4ª Câmara, por meio do Acórdão  2401­004.212, aplicável por via reflexa ao presente caso, se pronunciou no mesmo sentido.  Assim, o recurso deve ser provido também nessa parte.      NATUREZA NÃO SALARIAL DAS VERBAS PAGAS A TITULO DE RECOMPENSA  PELO PROGRAMA "CAMPO DE IDÉIAS"  Novamente  a  Recorrente  inicia  seu  apelo  transcrevendo  a  imputação  fiscal  (fls. 304):  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15504.725546/2012­15  Acórdão n.º 2201­004.073  S2­C2T1  Fl. 367          19 Os  valores  pagos  a  título  de  Prêmio  Campo  Idéias,  consignado  em  Folha de Pagamento sob código e descrição de verba: '1926 ­ Prêmio  Campo  Idéias',  concedido  aos  segurados  empregados,  corresponde  a  uma recompensa (prêmio) em contrapartida de idéias apresentadas que  contribuam  para  os  objetivos  da  empresa,  conforme  Regulamento  de  Benefícios ­ Campo Idéias.  2.2.6.4.3.Demonstrando  o  caráter  habitual  do  pagamento  da  referida  rubrica,apresentam­se os seguintes fatos:   A  empresa  mantém  um  Link  específico  em  sua  rede  da  Intranet  intitulado Campo de Idéias (item 5.1.2 do documento 'S­RH­POS' acima  citado.);  s  Mantém  uma  estrutura  composta  de  especialistas  responsáveis pela seleção e classificação das idéias. Também participam  especialistas das áreas de Segurança e Meio Ambitente para avaliação  dos impactos das idéias (item 5.4.3.1 do documento 'S­RH­POS' acima  citado);  s  Previsão  de  pagamento  mensal  dos  prêmios  (item  5.5.1  documento 'S­RH­POS' acima citado);  2.2.6.4.4.Demonstrando  o  caráter  remuneratório  (retribuição  pelo  trabalho) dopagamento da referida rubrica, apresenta­se o seguinte fato:  sA empresa determina que  'uma  idéia é qualquer mudança que  traga  benefício  à  organização  e  seja  implementável...'  (item  5.2.1  do  documento 'S­RH­POS' acima citado); ou seja, estabelece que as idéias  deverão trazer ganhos para a empresa;"    Pugna,  a  Apelante,  pela  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre a verba paga a título de prêmio idéias, com base nos seguintes argumentos (fls. 307):  "Além disso, tais pagamentos, em hipótese alguma foram efetuados de  forma habitual a uma mesma pessoa, mas sim para diversos empregados  ou não, de acordo com a implantação de determinada ideia sugerida.  Repita­se  que  tal  programa  é  totalmente  facultativo  e  não  obriga  qualquer empregado à sua participação, de modo que não seria possível  que a verba paga a esse título possuísse caráter habitual.  Ademais, não prospera a alegação contida no relatório fiscal de que tal  pagamento seria efetuado mensalmente, pois, a previsão do  item do  programa indicado pelo Agente Fiscal simplesmente alude que  os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 15 de cada mês,  mas não que será pago todo mês.  Ora, se em determinado mês não houver ideia alguma sugerida  pelos  possíveis  participantes  do  programa  tal  pagamento  não  será efetuado.  A  ausência  de  habitualidade  se  verifica,  ainda,  pela  possibilidade  de  não  implantação  da  ideia  sugerida,  ou  seja,  além da  facultatividade  que  permite  ao  empregado  sugerir  ou  não  uma  ideia,  ainda  que  essa  ideia  seja  sugerida  ela  poderá  não ser implantada, caso não seja aprovada.  Fl. 376DF CARF MF   20 Tal  situação  evidencia,  também,  a  total  ausência  de  retributividade  no  pagamento,  pois,  não  obstante  a  empresa  Recorrente  possa  aproveitar  e  implantar  uma  ideia  sugerida  pelo  participante  do  programa,  fato  é  que  tal  ideia poderá  ou  não ser aprovada.  A diferença dessa situação para o  trabalho desempenhado em efetivo  caráter  contraprestacional  é  que  o  resultado  poderá  ou  não  ser  aproveitado  pela  empresa,  ou  seja,  inexiste  qualquer  certeza  sobre  o  resultado  daquela  ideia  sugerida,  de  modo  que  se  ela  não  for  aproveitada  jamais  poderá  ser  considerada  como  de  natureza  contraprestacional."  Assiste razão ao Recorrente.  Não  integra  a  remuneração  valores  pagos  aos  trabalhadores  que  visem  recompensar idéias desses sobre o ambiente de trabalho, o meio ambiente do trabalho, os meios  e modos de produção, a redução de desperdício de materiais ou matérias primas, etc...  Discorri  longamente,  como  nota  teórica  sobre  o  conceito  de  remuneração,  antes de analisar as verbas em análise. Em resumo, asseverei que se observa que a verba paga  tem natureza remuneratória quando: presentes: i) o caráter contraprestacional; ii) o pagamento  pelo tempo à disposição do empregador,  iii) o caráter de interrupção do contrato de trabalho;  iv) ou o dever legal ou contratual do pagamento.  Nesses, e somente nesses casos, a verba recebida diretamente do empregador  terá  natureza  salarial.  A  essa  verba,  se  acresce  a  gorjeta,  e  teremos  assim,  as  verbas  remuneratórias.  Todo o resto, remuneração não é.  Não se pode admitir que um valor pago quando o trabalhador tiver uma idéia,  qualquer idéia ­ seja ela sobre seu trabalho ou não ­ e sendo essa idéia considerada boa e útil  pelo seu empregador, tenha natureza remuneratória.  Nítido  caráter  premial.  Nítido  caráter  de  fomento  criativo.  Cristalino  incentivo  a  participação  do  indivíduo  na  sociedade,  na  empresa,  na  coletividade.  Não  é  pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho.  Recordo que a decisão de 2ª  grau conexa, exarada no Acórdão mencionado  da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara e acima  reproduzida,  foi prolatada no mesmo sentido e  transitou em julgado nesse ponto.  Recurso provido também nessa parte.        CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer do voluntário e dar­lhe provimento.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15504.725546/2012­15  Acórdão n.º 2201­004.073  S2­C2T1  Fl. 368          21     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 378DF CARF MF

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7220045 #
Numero do processo: 10283.904572/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.039  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 45 72 /2 01 2- 36 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10283.904572/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.039  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10283.904572/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.039  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.052, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.904572/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.039  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10283.904572/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.039  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.904572/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.039  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10283.904572/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.039  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10283.904572/2012­36  Acórdão n.º 3402­005.039  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 408DF CARF MF

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