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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6871323 #
Numero do processo: 10865.904993/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/05/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.549  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/05/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 93 /2 01 2- 16 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10865.904993/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.549  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­044.005. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10865.904993/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.549  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10865.904993/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.549  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10865.904993/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.549  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10865.904993/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.549  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10865.904993/2012­16  Acórdão n.º 3301­003.549  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902760/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 60 /2 01 0- 91 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16327.902760/2010­91  Acórdão n.º 1301­002.323  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.902760/2010­91  Acórdão n.º 1301­002.323  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.902760/2010­91  Acórdão n.º 1301­002.323  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902760/2010­91  Acórdão n.º 1301­002.323  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902760/2010­91  Acórdão n.º 1301­002.323  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902760/2010­91  Acórdão n.º 1301­002.323  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902760/2010­91  Acórdão n.º 1301­002.323  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917695/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­000.848  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto da Relatora.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 08­31.413, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Fortaleza, que assim relatou o feito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho Decisório que  indeferiu o Pedido de Restituição  formulado  por meio do PER/DCOMP nº 07711.75984.240106.1.2.04­8774.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (cód. 2172) (oriundo de DARF no valor  total  de  509.648,45,  pago  em  15/02/2001,  relativo  ao  período  de  apuração  jan/2001).  O  Despacho  Decisório  (fls.  38)  considerou  improcedente o crédito  informado no PER/DCOMP,  tendo em vista o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outro(s) débito(s).  Cientificado  da  decisão  em  17/01/2012  (fl.  41),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/12), requerendo a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 69 5/ 20 11 -1 1 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.917695/2011­11  Resolução nº  3201­000.848  S3­C2T1  Fl. 186          2 homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior, alegando: (a) que seu débito de fato é menor que o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos;  (b)  a  vinculação do DARF na DCTF não é causa suficiente para negativa do  pedido  de  restituição;  (c)  que  seu  direito  creditório  se  originou  do  alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, §  1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É o relatório.  Após exame da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  PLANILHA  INDICATIVA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL­FISCAL.  AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis,  segundo  sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Escoado o prazo de cinco anos referido pelo artigo 9°, § 5°, da  IN RFB 1.110, de 2010, sem apresentação da DCTF retificadora,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  da  escrituração  contábilfiscal  (lastreada  por  documentos) que respalde a base de cálculo do tributo.  Se  tais  provas  não  são  juntadas  aos  autos  é  de  se  indeferir  a  manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando a existência do crédito tributário postulado.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10830.917695/2011­11  Resolução nº  3201­000.848  S3­C2T1  Fl. 187          3 É o relatório.  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Antes de adentrar  ao  exame do Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é  preciso  esclarecer  que  cabe  a  esta  Conselheira  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo  nº  10830.917695/2011­11,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados  neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime não cumulativo (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De acordo com o PER/DCOMP apresentado, o crédito postulado teve origem no  pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito  utilizado é legítimo, justificando exatamente que o recolhimento a maior decorre da revisão da  base de cálculo da COFINS diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº  9.718/98, e apresentando respectivo demonstrativo da base de cálculo apurada.  Embora  não  afaste  a  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10830.917695/2011­11  Resolução nº  3201­000.848  S3­C2T1  Fl. 188          4 para  a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo  posteriormente.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa  e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de  apuração  da  COFINS;  e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material  e  requer  a  realização  de  diligência  para  que  demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização possam ser apresentados pelo contribuinte.  Na  hipótese  dos  autos,  observa­se  que  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que a Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no momento  da  apresentação  da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade material,  e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe, se necessário, para a apresentação de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.721025/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional por prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar 123/06, quando resta demonstrado que valores tributáveis foram excluídos ao longo de três anos da base de cálculo dos tributos que deveriam ser recolhidos pela sistemática do Simples Nacional. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 150, § 4º, CTN. APLICÁVEL. Afastada a multa qualificada e existindo pagamentos antecipados, há que se aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, para exonerar o contribuinte dos créditos relativos a fatos geradores atingidos pela decadência tributária. MULTA QUALIFICADA. INDEVIDA. SÚMULA CARF Nº 25. Há que se cancelar a qualificação da multa aplicada ao item da autuação que versa sobre a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Afastada a qualificação da multa de ofício relativa ao item da autuação que versava sobre presunção legal de omissão de receitas e não tendo sido imputada, pela Fiscalização, fraude na conduta descrita no item baseado em prova direta de receitas não oferecidas à tributação, há que se afastar a aplicação do parágrafo 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/06 na espécie, para limitar os efeitos do Ato de Exclusão apenas ao disposto no parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/06. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que solicitou apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­002.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  Recorrente  FÁBRICA DE CAMAS E BELICHES MARIFLOR LTDA­EPP  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Deve  ser mantida  a  exclusão  do  Simples Nacional  por  prática  reiterada  de  infração ao disposto na Lei Complementar 123/06, quando resta demonstrado  que  valores  tributáveis  foram  excluídos  ao  longo  de  três  anos  da  base  de  cálculo dos tributos que deveriam ser recolhidos pela sistemática do Simples  Nacional.  DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 150, § 4º, CTN. APLICÁVEL.  Afastada a multa qualificada e existindo pagamentos antecipados, há que se  aplicar  a  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN, para  exonerar o  contribuinte  dos  créditos relativos a fatos geradores atingidos pela decadência tributária.   MULTA QUALIFICADA. INDEVIDA. SÚMULA CARF Nº 25.  Há que se cancelar a qualificação da multa aplicada ao item da autuação que  versa  sobre  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  Afastada a qualificação da multa de ofício  relativa ao  item da autuação que  versava  sobre  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e  não  tendo  sido  imputada, pela Fiscalização, fraude na conduta descrita no item baseado em  prova  direta  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação,  há  que  se  afastar  a  aplicação  do  parágrafo  2º  do  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/06  na  espécie,  para  limitar  os  efeitos  do Ato  de  Exclusão  apenas  ao  disposto  no  parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/06.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 10 25 /2 01 2- 28 Fl. 1972DF CARF MF     2 Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis  mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  que  solicitou apresentação de declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 04­34.504 da 2ª Turma da DRJ/CGE, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Constatada a ocorrência de prática reiterada de infração à Lei Complementar  nº 123/2006, correta a exclusão do Simples Nacional com efeito retroativo ao  primeiro mês em que incorridas as infrações.  DECADÊNCIA.  A decadência rege­se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, nos casos em  que não ocorreu prática de infração apenada com multa qualificada.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS.  Tendo havido a exclusão do Simples Nacional com efeito retroativo, corretos  os lançamentos, ficando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa até  o julgamento definitivo da exclusão.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A existência de depósitos bancários não contabilizados, cuja origem não foi  comprovada, consubstancia­se em omissão de receitas, em face da presunção  estabelecida em lei.  SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO.  Os pagamentos efetuados por meio do DARF específico do Simples Nacional  não  são  dedutíveis  no  caso  de  a  apuração  nos  autos  de  infração  se  dar pela  sistemática do Lucro Presumido.  MULTA. QUALIFICAÇÃO.  A qualificação da multa de ofício ocorre nos casos de apuração de evidente  intuito de fraude.  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 13982.721025/2012­28  Acórdão n.º 1302­002.103  S1­C3T2  Fl. 1.973          3 AUTUAÇÕES REFLEXAS: CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  E COFINS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1145.263 em 02/05/2014 (AR a fls.  981), interpôs, em 30/05/2014 (Termo a fls. 982), recurso voluntário (doc. a fls. 983 e segs.),  no qual alega as seguintes razões de defesa:  a) quanto à manifestação sobre a exclusão do Simples:   a.1)  que  a  recorrente  tão  logo  tomou  conhecimento  da  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  (no  dia  29.01.2013),  apresentou  tempestivamente  impugnação  específica  contra o ato administrativo que decretou a referida exclusão;  a.2) que a impugnação específica contra o ato que decretou a sua exclusão do  Simples Nacional foi realizada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, tendo sido protocolizada no  dia  27.02.2013.  como  comprova  a  peça  impugnatória  e  demais  documentos  (procuração,  identidade profissional, contrato social, etc.), juntados aos autos as fls. 1592­1614;  a.3) que no documento apresentado pela recorrente a fl. 1466, ela deixa claro  que  tomou  conhecimento  da  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  por  AR  no  dia  25.01.2013  (sexta­feira)  e  que  dentro  do  prazo  legal  iria  ofertar  impugnação  (manifestação)  ao  ato  administrativo indicado;  a.4) que,  portanto,  diferentemente do que alega  o  fisco  e do que sustenta a  decisão constante do Acórdão 04­34.504, a exclusão da recorrente do Simples Nacional ainda  não é definitiva, razão pela qual os lançamentos fiscais debatidos nestes autos administrativos  devem ser anulados, pois pendente de solução definitiva a circunstância fática que, apenas se  confirmada em definitivo, permitiria a constituição dos tributos exigidos;  b)  quanto  a  obrigatoriedade  de  escrituração  detalhada  para  optantes  pelo Simples Nacional:  b.1) que, como já esclarecido na peça impugnatória, segundo afirma o fisco  por meio  do  "item  4"  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  1454­1456),  a  impugnante  teria  deixado de declarar/contabilizar uma parte dos seus movimentos bancários;  b.2) que os bancos  citados pelo  fisco  e para os quais  a  recorrente não  teria  declarado/contabilizado os respectivos movimentos financeiros, são: Caixa Economica Federal,  Banco Bradesco S/A, Banco Real S/A e Sicoob/Sao Miguel do Oeste;  b.3) que de acordo com o que prescrevem os arts. 25, 26 e 27, todos da LC  123/2006,  o  fato  e  que  a  recorrente,  por  ser  optante  do  Simples Nacional,  não  é  obrigada  a  manter escrituração contábil completa, como ocorre com as empresas normais;  b.4) que, por ser optante pelo Simples Nacional de que trata a LC 123/2006, é  obrigada apenas a manter o livro caixa em dia, no qual deve relatar as vendas que realiza, para  que essas vendas sejam tributadas de acordo com os percentuais fixados para a modalidade do  Simples  Nacional,  enfim,  por  expressa  determinação  legal,  a  recorrente  está  dispensada  de  elaborar contabilidade, com emissão dos respectivos livros razão e diário;  c) quanto à movimentação bancária:  Fl. 1974DF CARF MF     4 c.1) que, no Acórdão 04­34.504, o julgador da DRJ/CGE menciona que até a  data do  julgamento, a  recorrente não  teria apresentado a mencionada planilha comparativa, e  que se feita  tal comprovação em qualquer fase do processo, obviamente esses valores seriam  excluídos da tributação;  c.2) que o fato é que a recorrente aguardava a apreciação do referido pedido,  para que lhe fosse deferido o prazo requerido, uma vez que via de regra, os documentos devem  ser apresentados com a impugnação, e a juntada a posteriori dependeria de autorização, como  prescreve o art. 16 do Decreto 70235/72;  c.3)  que,  na  peça  impugnatória  a  recorrente  esclarece  que  não  conseguiria  apresentar a referida planilha comparativa no prazo da impugnação (30 dias) porque dependia  de documentos que deveriam ser  fornecidos por bancos (copias de cheques e outros), pois  já  não mais os tinha e foi por esse motivo que requereu o prazo para apresentá­los posteriormente,  para o qual aguardava deferimento pela autoridade julgadora;  c.4)  que  é  forçoso  concluir  que,  mesmo  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  tenha  deferido  o  pedido  de  juntada  da  planilha  comparativa  e  documentos,  a  própria  legislação  processual  administrativa  federal  permite  tal  prática,  e que  esses documentos devem ser analisados pela instância ad quem;  c.5)  que,  deste  modo,  neste  tópico  da  peça  recursal,  a  recorrente  passa  a  argumentar  e  comprovar  a  referida  tributação  indevida  (tributação  de  valores  de  simples  movimentação entre as próprias contas da recorrente e de valores de financiamentos);  c.6)  que,  segundo  o  fisco,  o  movimento  bancário  não  declarado  pela  recorrente, seria decorrente de vendas supostamente não tributadas;  c.7)  que  a  partir  de  tal  convencimento  (falta  de  tributação  de  valores  movimentados em bancos), o  fisco elaborou a planilha de fls. 1584­1585, a qual  intitulou de  "Resumo  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  após  análise  das  respostas  do  contribuinte";  c.8) que observando­se a  referida planilha  (elaborada pelo  fisco e constante  das  fls.  1584­1585),  a  recorrente  verifica que  nos movimentos  totais mensais  indicados,  não  foram  considerados  (não  foram  diminuídos  ou  não  foram  abatidos)  os  valores  que  apenas  foram transferidos de uma para outra conta corrente bancária de titularidade da recorrente, via  emissão  de  cheques,  de  TEDs,  de  DOCs,  etc.,  como  também  não  foram  efetivamente  considerados (diminuídos/abatidos) os valores recebidos por vendas de ativos imobilizados, e  de repasses de financiamentos bancários para aquisicão de maquinários e veículos;  c.9)  que  para  comprovar  a  tributação  indevida  de  valores  de  movimentos  bancários  (créditos  em  conta  corrente),  a  recorrente  apresenta  os  seguintes  documentos  (planilhas e cópias de documentos):  c.9.1)  planilha  indicando  os  documentos  emitidos  pelo  Banco  do  Brasil,  agência  e  conta  corrente  pertencentes  a  recorrente,  e  que  foram  depositados  ou  objeto  de  transferências para outros bancos (Besc, Bradesco, CEF e Sicoob), cujas contas são igualmente  de  titularidade  da  recorrente,  sendo  que  essa  planilha  apresenta  um  total  de  R$  285.859.30  (duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), que deve  ser excluído da tributação, pois esses valores estão indicados nas planilhas de fls. 1516­1583 e  por consequência na planilha­resumo mensal de fls. 1584­1585 ­ acompanha a planilha acima  indicada as cópias microfilmadas dos referidos cheques e comprovantes de TEDs (vide doc. 01  ­ apresentado com este recurso);  c.9.2)  planilha  indicando  os  documentos  emitidos  pelo  Banco  Bradesco,  agência  e  conta  corrente  pertencentes  a  recorrente,  e  que  foram  depositados  ou  objeto  de  transferências para outros bancos  (Banco do Brasil, Banco Real, Besc, CEF e Sicoob),  cujas  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 13982.721025/2012­28  Acórdão n.º 1302­002.103  S1­C3T2  Fl. 1.974          5 contas são igualmente de titularidade da recorrente, sendo que essa planilha apresenta um total  de R$ 199.676,50  (cento  e  noventa  e nove mil,  seiscentos  e  setenta  e  seis  reais  e  cinquenta  centavos), que deve ser excluído da tributação, pois esses valores estão indicados nas planilhas  de  fls.  1516­1583  e  por  consequência  na  planilha­resumo  mensal  de  fls.  1584­1585  ­  acompanha  esta  planilha  as  copias  microfilmadas  dos  referidos  cheques  e  comprovantes  de  TEDs (vide doc. 02 ­ apresentado com este recurso);  c.9.3) planilha indicando os documentos emitidos pelo Banco Siccob, agência  e conta corrente pertencentes a recorrente, e que foram depositados ou objeto de transferências  para  outros  bancos  (Banco  do  Brasil,  Bradesco  e  CEF),  cujas  contas  são  igualmente  de  titularidade da recorrente, sendo que essa planilha apresenta um total de R$ 180.470,00 (cento  e  oitenta mil,  quatrocentos  e  setenta  reais),  que  deve  ser  excluído  da  tributação,  pois  esses  valores estão indicados nas planilhas de fls. 1516­1583 e por consequência na planilha­resumo  mensal  de  fls.  1584­1585  ­  acompanha  esta  planilha  as  copias  microfilmadas  dos  referidos  cheques e comprovantes de TEDs (vide doc. 03 ­ apresentado com este recurso);  c.9.4) planilha indicando os documentos emitidos pelo Banco Besc, agência e  conta corrente pertencentes a recorrente, e que foram depositados ou objeto de transferências  para  outros  bancos  (Banco  do  Brasil,  Bradesco  e  CEF),  cujas  contas  são  igualmente  de  titularidade da recorrente, sendo que essa planilha apresenta um total de R$ 64.467,20 (sessenta  e quatro mil  quatrocentos e sessenta e  sete  reais  e vinte centavos), que deve ser excluído da  tributação,  pois  esses  valores  estão  indicados  nas  planilhas  de  fls.  1516­1583  e  por  consequência na planilha­resumo mensal de fls. 1584­1585 ­ acompanha esta planilha as cópias  microfilmadas dos referidos cheques e comprovantes de TEDs (vide doc. 04 ­ apresentado com  este recurso); e  c.9.5)  planilha  indicando  os  documentos  emitidos  pela  Caixa  Econômica  Federal, agência e conta corrente pertencentes a recorrente, e que foram depositados ou objeto  de transferências para outros bancos (Sicoob, Besc, Bradesco e Banco do Brasil), cujas contas  sao igualmente de titularidade da recorrente, sendo que essa planilha apresenta um total de R$  200.490.00 (duzentos mil, quatrocentos e noventa reais), que deve ser excluído da tributação,  pois  esses  valores  estão  indicados  nas  planilhas  de  fls.  1516­1583  e  por  consequência  na  planilha­resumo mensal de fls. 1584­1585 ­ acompanha esta planilha as cópias microfilmadas  dos referidos cheques e comprovantes de TEDs (vide doc. 05 ­ apresentado com este recurso);  c.10) que,  considerando  o  valor  total  indicado  nas  cinco  planilhas  referidas  acima, o valor  total  incluso indevidamente na base de cálculo dos tributos exigidos por meio  desse processo administrativo alcança o montante de R$ 931.263.00 (novecentos e trinta e um  mil, duzentos e sessenta e tres reais);  c.11)  que  os  valores  mencionados  nas  cinco  planilhas  acima  referidas,  diferentemente do que informa o fisco, são representados por cheques emitidos em um banco e  depositados em outro banco, sempre nas contas da própria recorrente e o mesmo com relação  aos  TEDs/DOCs,  sendo  que  esses  movimentos  financeiros  não  representam  renda  ou  faturamento que possam se sujeitar a incidência, razão pela qual devem ser excluídos da base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos  por meio  desse  processo  administrativo,  cuja  reducão  deve  alcançar proporcionalmente os juros e multas;  d)  quanto  à  necessidade  de  abatimento  dos  valores  antecipados  pela  recorrente – constituição de diferenças:  d.1) que, na decisão recorrida (Acórdão 04­34.504), mais especificamente a  fl.  1655,  a  autoridade  julgadora  da  DRJ/CGE,  julga  improcedente  o  pedido  relativo  à  Fl. 1976DF CARF MF     6 compensação/abatimentos  dos  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, na modalidade de Simples Nacional;  d.2) que a decisão recorrida se baseia na afirmação do fisco no "item 5" do  Termo de Verificacao Fiscal  (fls. 1456­1457), considerando que a  recorrente  recolheu para o  periodo de 01/2008 ate 12/2010, os valores de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, pela modalidade  de Simples Nacional, logo, isso é incontroverso;  d.3)  que,  entretanto,  como  o  fisco,  por  meio  dos  lançamentos  fiscais  indicados nestes autos administrativos, exige diferenças de tributos sobre supostos movimentos  financeiros  não  declarados/contabilizados,  deveria  ter  considerado  (descontado/abatido)  os  valores  que  foram  recolhidos  antecipadamente  pela  recorrente,  a  título  dos  mesmos  IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS;  d.4)  que  a  afirmação  do  fisco  se  confirma  pelos DARFs  anexos  (doc.  04),  pois a recorrente para o período de 01/2008 até 12/2010, os valores de IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS,  sobre  o  faturamento,  calculados  segundo  as  alíquotas  do  Simples  Nacional,  daí  que  o  fisco, caso entenda ter ocorrido recolhimento a menor desses  tributos, deveria  ter constituído  apenas a diferença, e não o total, como fez, sendo que essa dedução, caso tivesse sido realizada  pelo fisco, teria diminuído consideravelmente o montante dos tributos, das multas e dos juros  exigidos por meio dos lançamentos em comento;  d.5)  que  a  autoridade  julgadora de  primeira  instância,  no  texto  do Acórdão  04­34.504 (fl. 1655), entende que compensação ou o abatimento pretendido pela recorrente não  seria  possível,  por  causa  da  alegada  "especialidade"  do  Simples  Nacional,  porém,  a  compensação é autorizada ao próprio contribuinte (art. 74 da Lei 9430/96, atualizada pelas leis  posteriores),  ou  de  ofício,  pela  autoridade  fiscal,  no  mais,  o  fisco  possui  informações  suficientes para  saber destacar do valor da guia  do Simples Nacional qual  é o valor de  cada  tributo, segundo as alíquotas para cada faixa de faturamento;  d.6) que os lancamentos devem ser revisados e diminuídos parcialmente, para  o efeito de excluir do  total de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, os valores  já pagos  (recolhidos)  pela recorrente, no período de 01/2008 ate 12/2010, diminuindo­se, igualmente, na proporção a  multa e os juros;  e) quanto a multa qualificada de 150%:  e.1)  que  segundo  a  decisão  recorrida  (Acórdão  04­34.504),  mais  especificamente  as  fls.  1656­1657,  a  autoridade  julgadora da DRJ/CGE,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  relativo  a  desqualificação  e  redução  da  multa  de  ofício  de  150%  para  75%;  e.2) que alega a autoridade julgadora de primeira  instância, que teria  ficado  comprovado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude  e  o  dolo  da  recorrente,  com  relação  aos  supostos  atos  infracionais  e  que  resultaram  na  diminuição  indevida  de  tributos  devidos  à  União;  e.3)  que  se  pode  concluir  da  narrativa  dos  fatos,  confirmados  pelos  documentos juntados, e que os valores exigidos pelo fisco através dos autos de infração aqui  debatidos  foram  apurados  justamente  a  partir  das  informações  repassadas  espontaneamente  pela recorrente, sem exceções, em cumprimento das intimações fiscais, sem qualquer tentativa  de maquiar situação de fato no sentido de tentar impedir ou evitar a exigibilidade dos tributos;  e.4)  que  a  existência  de  movimentos  bancários  não  declarados,  como  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ou  até  mesmo  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  não  caracterizam  fraude,  dolo  ou  simulação,  tal  como  delineado  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64, o que afasta a aplicação da penalidade qualificada de 150%, devendo ser aplicada a  penalidade de 75%, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96;  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 13982.721025/2012­28  Acórdão n.º 1302­002.103  S1­C3T2  Fl. 1.975          7 e.5)  que,  portanto,  considerando  o  conjunto  probatório  dos  autos,  considerando  a  suposta  infração  fiscal  atribuída  a  recorrente  (depósitos  bancários  não  declarados), considerando ainda ser  inegável que todo o procedimento de fiscalização contou  com a participação espontânea e efetiva da recorrente, não há como se admitir, nos termos da  legislação  vigente  (art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96),  que  a  movimentação  bancária  eventualmente  não  declarada  não  pode  ser  punida  com  multa  acima  de  75%,  devem  ser  anulados parcialmente os autos de infração, para diminuir a multa ao patamar maximo de 75%;  f) quanto à decadência:  f.1) que, segundo se verifica da decisão recorrida (Acórdão 04­34.504), mais  especificamente  as  fls.  1653­1654,  a  autoridade  julgadora da DRJ/CGE,  julgou  parcialmente  procedente o pedido relativo a alegada decadência;  f.2) que, em resumo, decidiu a autoridade julgadora pela anulação parcial do  crédito tributário de PIS e COFINS em relação ao mês de Janeiro de 2008, mas somente para  os referidos tributos apenados com multa de 75%, segundo a sua interpretação do art. 150, § 4º,  e art. 173, inciso I, ambos do CTN;  f.3) que, entretanto, o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, não faz distinção  para que seja aplicado de acordo com relação às multas (simples ou qualificada), pois o prazo é  contado apenas e unicamente em decorrência da forma em que se dará o seu lancamento, que  no caso e por homologação;  f.4)  que,  assim,  considerando  que  as  contribuições  PIS  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  e  que  a  recorrente  foi  intimada  da  lavratura  dos  autos  de  infração no dia 25.02.2013,  tendo  recolhido  antecipadamente valores de PIS  e COFINS  (via  Simples Nacional),  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do CTN,  todos  os  valores  exigidos  para  a  competência de Janeiro de 2008 foram alcançadas pela decadência,  inclusive aqueles valores  de  PIS  e  COFINS  apenados  com  multa  qualificada  (150%),  razao  pela  qual  os  autos  de  infracao devem ser anulados tambem nesta parte.  Em  5  de  abril  de  2016,  este  Colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  1302000.415, converteu o julgamento em diligência. Vale a transcrição do seguinte trecho do  voto condutor da Resolução nº 1302000.415:    “Assim,  para  que  seja  garantida  a  liquidez  da  futura  decisão  a  ser  proferida  por  este  Colegiado,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a DRF/Joaçaba adote as seguintes providências:  a)  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  a  fls.  1701  a  1878  e  se  manifeste  se  tais  documentos  comprovam  a  origem  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relacionados  nas  planilhas  “VALORES  REMANESCENTES  APÓS  ANÁLISE  DAS  RESPOSTAS DO CONTRIBUINTE” (vide  item 4,  in  fine, do TVF a  fls. 1456), após o que, elabore planilha na qual sejam relacionados os  documentos e respectivos valores que se enquadram em tal condição;  b)  verifique  a  autenticidade  dos  Recibos  de  Entrega  do  Simples  Nacional  a  fls.  1485  a  1487,  especialmente  a  veracidade  dos  pagamentos  ali  informados,  após  o  que,  elabore  planilha  na  qual  os  valores dos pagamentos sejam decompostos em valores de IRPJ, CSLL,  COFINS, PIS e outros tributos, observando­se os percentuais previstos  Fl. 1978DF CARF MF     8 sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada,  conforme  tabela  da  Lei  Complementar 123/06  em que  se  enquadrava  a  recorrente  à  época  de  cada pagamento;  c) dê ciência à recorrente do relatório final de diligência, concedendo­ lhe prazo para que se manifeste nos autos, após o que retorne os autos  ao CARF, para prosseguimento do feito.”.  Em resposta a diligência, a DRF/Joaçaba assim se manifestou no Termo de  Encerramento de Diligência (a fls. 1.959):  “3.  PRIMEIRO QUESITO  Analisando a documentação que nos foi apresentada de fls.1701 a 1878  e,  confrontada  com os  documentos  originais  que  estavam em poder  a  Agência da Receita Federal do Brasil em Chapecó/SC, constatamos que  os mesmos são autênticos.  Da  análise  dos  respectivos  documentos  juntados  as  fls.1701  a  1878,  ficou  constatado  que  parte  dos  mesmos  comprovam  a  origem  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relacionados  na  planilha  "VALORES  REMANESCENTES  APÓS  ANÁLISE  DAS  RESPOSTAS DO CONTRIBUINTE"  (vide  item 4,  in  fine, do TVF a  fls. 1456, sendo que elaboramos PLANILHA anexa (fls.1956 a 1958),  denominada  de  "PLANILHA  QUE  COMPROVA  A  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  JUNTADOS  FLS.1701  A  1878,  CUJOS  VALORES  DEVEM  SER  EXCLUÍDOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DESTE  PROCESSO",  onde  consta  os  documentos  e  valores  que  foram  comprovados pelo contribuinte e, aceitos por esta autoridade fiscal.  4.  SEGUNDO QUESITO  Analisando a documentação que foi apresentada de fls. 1485 a 1487, no  tocante a autenticidade dos Recibos de Entrega do Simples Nacional e,  confrontada  com  os  documentos  originais  que  constam  dos  arquivos  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatamos  que  os  mesmos são autênticos.  Elaboramos  PLANILHA  anexa  (fls.1893  a  1894),  denominada  de  "PLANILHA  DE  PAGAMENTOS  DECOMPOSTOS  POR  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÕES  NO  SIMPLES  NACIONAL  CONFORME SOLICITADO NA FL.1889,  LETRA  "B",  onde  consta  os  valores  pagos  e  declarados  peio  contribuinte,  através  de  guias  de  recolhimento  (DAS),  na  qual  identificamos  de  forma  decomposta,  o  valor  pago  mensalmente  a  título  de  cada  tributo  e/ou  contribuição  contido nas respectivas guias (DAS).”  Cientificada  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  a  recorrente  se  manifestou por meio da resposta a fls. 1965, na qual alegou o seguinte:  “1.  A recorrente concorda com o demonstrativo de decomposição dos  pagamentos  de  Simples  Nacional  realizados  nos  anos­calendários  de  2008 até 2010 (fls. 1893­1894).  2.  A recorrente concorda com as planilhas que comprovam a origem  dos depósitos bancários  referidos pela  recorrente nos anos­calendários  de 2008 ate 2010 (fls. 1956­1958).  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 13982.721025/2012­28  Acórdão n.º 1302­002.103  S1­C3T2  Fl. 1.976          9 3.  Ante  o  exposto,  a  recorrente,  nos  termos  requeridos  na  peça  recursal  (Recurso  Voluntário),  requer:  a)  que  os  valores  referidos  no  item "01"  acima  sejam  abatidos dos valores dos  tributos  exigidos por  meio  dos  autos  de  infração  indicados  nesses  autos  administrativos  (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), e que esse abatimento se reflita também  na redução proporcional de multas e juros; e b) que os valores referidos  no  item  "02"  acima  sejam  abatidos  da  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos  por  meio  dos  autos  de  infração  indicados  nesses  autos  administrativos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), e que esse abatimento se  reflita também na redução proporcional de multas e juros.  Estes os termos em que pede e espera deferimento.”        É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 1605, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  suscitada  pelo  recorrente,  pois,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  77,  “A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”.    No mérito, há que se Inverter a ordem de apreciação das matérias em razão  da  relação  de  causa  e  efeito  entre  o  ponto  relativo  à  qualificação  da multa  de  ofício  e  o  da  preliminar de mérito – decadência, especificamente, no que toca à regra decadencial aplicável.  Da mesma forma, passo a analisar os lançamentos antes da exclusão do Simples, uma vez que  foram as infrações imputadas no auto de infração que motivaram o Ato Declaratório.    DA MULTA QUALIFICADA  O Termo de Verificação Fiscal a fls. , assim justifica a qualificação da multa:  “A juízo destas autoridades fiscais, a autuada adotou conduta que teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas  pela  mesma  durante  os  anos  calendários de 2008 a 2010, ou seja;  a)Não escriturar e registrar em seus livros contábeis a totalidade da sua  movimentação financeira.  b)  Declarar  nas  Declarações  do  Simples  Nacional,  enquanto  receitas,  valores inferiores aos efetivamente auferido.  As  ações/omissões  da  autuada  que  levaram  a  fiscalização  a  fixar  a  multa de ofício em 150 % são os seguintes fatos:   Fl. 1980DF CARF MF     10 Manutenção de contas bancárias a margem de sua escrituração regular,  visto que as quantias discriminadas nos extratos bancários não guardam  relação  em  data  e  valor  com  os  assentamentos  contábeis  do  contribuinte.   Importante  ressaltar  que  para  a  correta  apuração  dos  tributos  devidos  necessário  se  faz  a  comparação  das  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  com  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  No  caso  da  empresa  fiscalizada  tal  comparação  é  impossível,  haja  vista  que  os  dados inseridos em sua escrituração contábil no período de 2008 a 2010  e não  refletem a realidade dos fatos,  logo as declarações apresentadas  padecem de veracidade.  Estes  fatos  retardaram  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por parte da autoridade fazendária, pois não fosse a ação da fiscalização  os fatos geradores do presente auto de infração não teriam chegado ao  conhecimento da administração tributária.  Há de se atentar que é principalmente por meio das declarações antes  citadas  (obrigações  acessórias)  que  a  Administração  Tributária  se  instrumentaliza  a  fim  de  cobrar  coercitivamente  (judicialmente)  os  tributos sujeitos a lançamento por homologação1 que lhes são devidos.  É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que  reside à  fraude que  justifica o percentual da multa ora  aplicada,  visto  que, por meio destas condutas, o contribuinte se esconde na esperança  de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito  (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim  prejuízos aos cofres públicos.  A inércia do contribuinte fez com que o Estado tivesse de movimentar  sua máquina de fiscalização a fim de detectar tais omissões sob pena de  ver perecer o seu direito.  Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa  por todo o período abrangido por esta autuação, e que, pela quantidade  de lançamentos demonstra que não houve um mero erro de fato.  Por tudo o exposto, conclui­se que o autuado incorreu no disposto nos  artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais  definem a conduta de sonegação e fraude.”.    Vale notar que há dois  itens no auto de  infração do  IRPJ: o 001,  intitulado  “Omissão  de  Receitas  por  presunção  legal  –  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovadas”, no qual a multa  indicada é de 150%; e o  item 002,  intitulado de “Receita da  Atividade Escriturada e não Declarada – Receita Bruta na Venda de Mercadorias e Produtos de  Fabricação  Própria  –  Declaradas  no  Simples  Nacional”,  no  qual  a  multa  indicada  é  no  percentual  de  75%.  Assim,  foi  lançada  multa  qualificada  apenas  no  IRPJ  lançado  sobre  a  presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada,  fundamentado  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Por  sua  vez,  ao  se  ler  o  TVF  acima,  não  se  constata qualquer prova direta de omissão de receita ou conduta que pudesse levar a concluir  por um evidente intuito de fraude. Note­se que, quando o autuante fala que a recorrente deixou  de escriturar receitas, ele está a tratar da receita presumidamente omitida.    Logo, há que se afastar a qualificação da multa com base na Súmula CARF  nº 25, cujo verbete assim dispõe:   Súmula CARF nº  25: A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 13982.721025/2012­28  Acórdão n.º 1302­002.103  S1­C3T2  Fl. 1.977          11   Este mesmo entendimento se aplica aos lançamentos decorrentes.  DA DECADÊNCIA    Uma  vez  afastada  a  multa  qualificada,  já  que  conforme  entendimento  sumulado  neste  CARF  não  se  pode  concluir  pela  conduta  dolosa  com  base  apenas  em  presunção de omissão de receita, há que se rever a decisão recorrida no que toca a preliminar  de decadência. Ocorre que houve pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em todos os meses  dos anos de 2008, 2009 e 2010, conforme planilha elaborada pela DRF/Joaçaba a fls. 1893 e  1894, logo, aplica­se na espécie a regra de decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN.   O recorrente tomou ciência dos autos de infração em 25/02/2013, conforme  Termo a fls. 1.586. Assim, nesta data da ciência dos lançamentos, já havia decaído o direito de  o Fisco constituir crédito de Cofins e de Contribuição para o PIS do fato gerador de janeiro de  2008, já que esses são os únicos dos tributos em tela que têm fato gerador mensal. A DRJ já  havia exonerado a recorrente dos créditos de Cofins e Contribuição para o PIS relativos ao fato  gerador de janeiro de 2008, mas apenas aqueles que constam do item 001 dos referidos autos  de  infração da Cofins e da Contribuição para o PIS, ou seja,  aqueles créditos  sobre os quais  incidiu multa de ofício de 75%. Vejamos o trecho da decisão de primeira instância em que é  exonerado o recorrente de tais créditos:  “Devem  ser  excluídos  os  valores  de  R$  461,15  e  de  R$  2.128,39  relativos,  respectivamente,  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  correspondentes  ao  período  de  apuração  janeiro  de  2008.  Todas  as  demais  parcelas  lançadas,  inclusive  de  IRPJ  e  CSLL,  permanecem  inalteradas.”  Ora, como afastamos a multa qualificada, há que se reconhecer também que,  no momento do lançamento, já havia decaído o direito de o Fisco constituir o crédito de Cofins  e Contribuição para o PIS relativos ao fato gerador de janeiro de 2008, referente ao item 002  dos autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS, ou seja, aqueles créditos sobre o  qual incidiu multa de ofício de 75%. Conforme demonstrativos a fls. 1421 e , o recorrente deve  ser exonerado dos créditos de Cofins no valor de R$ 7.898,75 e de Contribuição para o PIS no  valor de R$ 1.711,40.   No mérito, a questão se resolveu com a diligência, pela qual restou provado  que havia valores a serem excluídos das bases tributáveis (planilha a fls. 1956), tendo inclusive  a recorrente concordado com as conclusões do Termo de Encerramento de Diligência lavrado  pela Autoridade Fiscal.  Nesse sentido, os valores apurados do item 001 do auto de infração do IRPJ –  Omissão  de  Receitas  com  bases  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  como  também os  valores  apurados  pelos  itens  correlatos  dos  autos  de  infração  da CSLL, Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS,  devem  ser  diminuídos  dos  valores  dos  depósitos  que  o  recorrente  conseguiu  demonstrar  a  origem,  conforme  planilha  elaborada  pela  DRF/Joaçaba  a  fls.  1956/1958, restando assim mantida a tributação sobre os seguintes valores:     MÊS  Depósitos  não  comprovados  Item 001 AI do  IRPJ  Valores  comprovados  (planilha a fls.  1956)  Valores  apurados  mantidos  01/2008  263.291,72  6.000,00  257.291,72  Fl. 1982DF CARF MF     12 02/2008  213.421,70  12.000,00  201.421,70  03/2008  349.480,87  19.000,00  330.480,87  04/2008  316.514,91  19.000,00  297.514,91  05/2008  290.767,73  4.500,00  286.267,73  06/2008  277.015,31  16.000,00  261.015,31  07/2008  369.283,91  25.000,00  344.283,91  08/2008  339.376,27  27.500,00  311.876,27  09/2008  408.644,04  12.000,00  396.644,04  10/2008  449.659,63  37.700,00  411.959,63  11/2008  569.320,20  44.400,00  524.920,20  12/2008  534.808,66  40.000,00  494.808,66      MÊS  Depósitos  não  comprovados  Item 001 AI do  IRPJ  Valores  comprovados  (planilha a fls.  1956)  Valores  apurados  mantidos  01/2009  490.818,13  52.490,00  438.328,13  02/2009  297.225,72  27.900,00  269.325,72  03/2009  598.933,46  45.900,00  553.033,46  04/2009  480.755,24  68.600,00  412.155,24  05/2009  458.831,72  34.000,00  424.831,72  06/2009  521.167,05  38.000,00  483.167,05  07/2008  530.196,34  60.400,00  469.796,34  08/2009  489.797,60   23.800,00  465.997,60  09/2009  441.767,28  nihil  441.767,28  10/2009  595.803,99  30.000,00  565.803,99  11/2009  514.343,32  12.000,00  502.343,32  12/2009  521.275,21  nihil  521.275,21    Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 13982.721025/2012­28  Acórdão n.º 1302­002.103  S1­C3T2  Fl. 1.978          13   MÊS  Depósitos  não  comprovados  Item 001 AI do  IRPJ  Valores  comprovados  (planilha a fls.  1956)  Valores  apurados  mantidos  01/2010  300.484,91  19.890,00  280.684,91  02/2010  366.974,96  nihil  366.974,96  03/2010  400.008,79  11.500,00  388.508,79  04/2010  212.217,12  nihil  212.217,12  05/2010  420.832,54  4.900,00  415.932,54  06/2010  351.340,10  1.400,00  349.940,10  07/2010  388.168,55  8.000,00  380.168,55  08/2010  305.545,09   nihil  305.545,09  09/2010  389.286,91  18.000,00  389.286,91  10/2010  357.273,61  30.000,00  327.273,61  11/2010  531.959,66  nihil  531.959,66  12/2010  365.642,81  nihil  365.642,81      Quanto ao item do 002 – Receita da atividade escriturada e não declarada –  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  correlatos  dos  demais  autos  de  infração  em  julgamento,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  de  defesa,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  integralmente.    Por sua vez, deve ser mantida a exclusão do recorrente do Simples Nacional,  por  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar  123/06,  já  que  restou  demonstrado que valores tributáveis foram excluídos ao longo de três anos da base de cálculo  dos valores que deveriam ser recolhidos pela sistemática do Simples Nacional, seja porque o  recorrente não conseguiu desconstituir totalmente a presunção de omissão de receitas com base  em  depósito  bancários  de  origem  não  comprovada,  seja  porque  sequer  se  insurgiu  contra  acusação de que teria deixado de oferecer à  tributação receitas escrituradas. No entanto, uma  vez afasta a qualificação da multa de ofício no item 001 da autuação em tela e não tendo sido  imputada  fraude  na  conduta  descrita  no  item  002,  sustento  que  não  se  aplica  ao  caso  o  parágrafo  2º  do  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/06,  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, neste ponto, por consequência direta do que decidido acerca da  qualificação da multa de ofício, para limitar os efeitos do Ato de Exclusão a fls. 1322 apenas  ao disposto no parágrafo 1º do art. 29 da lei Complementar nº 123/06.     Por  último,  sobre  os  valores  de  IRPJ, CSLL, Cofins  e Contribuição  para  o  PIS  a  ser  apurado  pela  DRF/Joaçaba  na  execução  deste  acórdão,  devem  ser  deduzidos  os  Fl. 1984DF CARF MF     14 valores já pagos pela recorrente, conforme planilha elaborada pela mesma DRF e que consta a  fls. 1893/1894, por se tratar de questão já Sumulada pelo CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados  de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos da mesma natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando‐se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre o montante pago de forma unificada.    Em suma, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:    a) manter a exclusão da recorrente do Simples, limitando os efeitos do Ato de  Exclusão (a fls. 1322) apenas ao previsto no parágrafo 1º do art. 29 da Lei 123/06;    b) reduzir as bases tributáveis do item 001 dos autos de infração do IRPJ e da  CSLL e do item 002 dos autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS, conforme  planilha que consta deste voto;    c) reduzir para o percentual de 75% a multa de ofício aplicada no item 001 do  auto de infração do IRPJ, bem como nos itens correlatos dos autos de infração da CSLL;    d) manter  integralmente os  lançamentos  relativos  ao  item 002 dos  autos  de  infração do IRPJ e da CSLL e ao item 001 dos autos de infração da Cofins e da Contribuição  para o PIS;    e) deduzir do IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS devidos o valor  proporcional  já  pago,  conforme  planilha  elaborada  pela  DRF/Joaçaba  e  que  consta  a  fls.  1893/1894.        Alberto Pinto Souza Junior                 Declaração de Voto  Conselheiro Suplente Gustavo Guimarães da Fonseca    Cuidam  os  autos  de  auto  de  infração  por meio  da  qual  a Auditoria  Fiscal,  verificando a ocorrência de omissão de receita, a partir de movimentações bancárias sem lastro  documental,  excluiu  o  contribuinte  do  sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributos  previsto pela Lei Complementar de nº 123/06, com espeque nas disposições do art. 29, V, do  citado diploma legal.  Destaca­se, neste passo, que os efeitos da exclusão se operaram desde a data  da verificação da primeira infração, na forma do art. 31, II, da LC 123, já citada.  Com a devida vênia às opiniões divergentes, mas dos autos não se extrai o  pressuposto  fático  para  se  impor  a  exclusão  do  contribuinte  com  fundamento  na  previsão  contida no art. 28, V, da lei complementar em testilha. Isto porque a exclusão ora polemizada  foi concretizada por meio do auto de infração constante deste processo, não tendo, o mesmo,  sido  precedido  de  qualquer  outro  ato  de  constituição  da  obrigação,  notificação  ou  ato  de  lançamento.  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 13982.721025/2012­28  Acórdão n.º 1302­002.103  S1­C3T2  Fl. 1.979          15 Tal  qual  se  infere  do  §  9º,  I,  do  art.  29,  anteriormente  mencionado,  o  contribuinte  será  excluído  do SIMPLES  quando  for  verificada  “a  ocorrência,  em 2(dois) ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5(cinco) anos­calendários, formalizada  por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento”.  A  meu  sentir,  o  preceito  acima  compreende  uma  interpretação  bastante  restrita,  até  para  se  atender  aos  primados  da  segurança  jurídica  e  da  publicidade;  em  outras  palavras,  as  infrações ali  tratadas  tem que ser objeto de ato  específico de  lançamento  (ou de  notificação de infração) relativos a cada ato infracionário.   Lembremo­nos que  as  empresas optantes pelo SIMPLES, via de  regra,  não  possuem uma estrutura operacional complexa, não dispondo de pessoal ou conhecimento para  auditar  cada  operação  praticada;  não  raras  vezes,  até  mesmo  a  interrelação  com  as  suas  respectivas contabilidades é falha e erros, mesmo que repetidamente, podem ocorrer...   Em  linhas  gerais,  a  exigência  da  notificação  ou  de  lavratura  de  auto  de  infração  para  cada  ato  contrário  à  LC  123/06,  teria  caráter  educativo  de  sorte  a  garantir  ao  contribuinte que se emende a tempo de evitar penalização tão dura e grave (exclusão do regime  do SIMPLES).   Imagine­se  que,  ocorrida  a  primeira  infração,  fosse  o  contribuinte  cientificado e autuado para pagar o tributo decorrente de sua “omissão”; por certo, a empresa  adotaria  as  medidas  necessárias  para  se  retratar,  evitando  a  pratica  deste  mesmo  ato  em  períodos  de  apuração  subsequentes,  garantindo,  ipso  facto,  a  sua  manutenção  no  regime  contemplado pela LC 123/06.  Devidamente  advertido  acerca  de  sua  falha  e  insistindo  no  erro,  aí  sim,  estaríamos diante da hipótese de exclusão tratada pelo preceptivo em analise.   Por  oportuno,  vale  ressaltar  que  o  §  9º  anteriormente  transcrito  contempla  duas  situações  que  tipificariam  a  premissa  necessária  à  exclusão  do  contribuinte  (“pratica  reiterada” de infrações aos termos da LC 123):  § 9º Considera­se  prática  reiterada,  para  fins  do  disposto  nos incisos V, XI e XII do caput:  I ­ a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  verificada  em  relação  aos  últimos  5  (cinco)  anos­calendário,  formalizadas  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento; ou  II ­ a segunda ocorrência de  idênticas infrações, caso seja  constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento  que  induza  ou mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir o pagamento de tributo.  Chama  a  atenção  que  o  inciso  II,  acima,  não  vincula  a  implementação  da  consequência tratada no caput do art. 29 à necessidade de formalização de auto de infração  ou  notificação  de  lançamento.  Isto  porque  este  inciso  trata  de  caso  de  fraude;  de  tentativa  dolosa de evadir­se à tributação por meio de “artifício, ardil ou qualquer ou meio fraudulento”;  seria, pois, um contrassenso exigir­se a constatação de tais fatos por meio de auto de infração,  notadamente porque a conduta do contribuinte, neste particular, impede, ou dificulta, o trabalho  fiscal  tendente  à  apuração  dos  fatos  geradores  ocultados  pela  simulação,  dissimulação  ou  fraude, propriamente.   Fl. 1986DF CARF MF     16 E,  vale  lembrar,  não  existem  palavras  inúteis  na  lei  (regra  básica  de  hermenêutica); seria de todo despicienda a previsão contida no inciso I, caso não pretendesse,  de  fato, o  legislador permitir  ao contribuinte de boa­fé  se  emendar e corrigir os  seus  erros  a  tempo  e  modo,  antes  de  suportar  as  consequências  prescritas  pelo  art.  29,  caput,  e,  principalmente,  em  seu  §  1º  (“nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  XX  a  XII  do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas,  impedindo a  opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 – três  – anos­calendários seguintes”).  Quando julgou desnecessária a constatação de cada infração individualizada  para permitir a exclusão, o legislador não se fez de rogado, ex vi, das disposições do inciso II,  já tratado acima.   Demais a mais, é importantíssimo trazer a colação as disposições do art. 76, §  6º, I, da Resolução CGSN 96/2011, que regulamenta a Lei Complementar 123/06:  § 6º Considera­se  prática  reiterada,  para  fins  do  disposto  nas alíneas "d", "j" e "k" do inciso IV do caput: (Lei Complementar nº 123, de  2006, art. 29, § 9º)  I  ­  a  ocorrência,  em  dois  ou mais  períodos  de  apuração,  consecutivos  ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  verificada  em  relação  aos  últimos  cinco  anos­calendário,  formalizadas  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais.  Parece­me claro que o Comitê gestor  se ocupou, de fato do problema, e ao  exigir  a  formalização  das  infração  “por  um  ou  mais  procedimentos  fiscais”,  considerou  necessária tal constatação antes do despacho de exclusão; mais uma vez, tal previsão seria de  todo  inócua,  caso  a  constatação  de  da  infração  pudesse  ser  identificada  num  único  ato.  Em  prejuízo de  tudo o que  expus anteriormente,  inclusive, quanto a oportunização a  ser dada ao  contribuinte de se emendar.  Tal qual já alertado, não consta dos autos qualquer notificação de lançamento  ou  auto  de  infração  pretérito  ao  ora  analisado;  ressalte­se, mais,  que,  inclusive,  foi  afastada,  aqui, a aplicação da multa qualificada por não haver prova de prática de ato fraudulento, razão  pela  qual  não  considero  ter  se  concretizado  a  hipóteses  29,  V,  da  LC  123/06,  a  luz  dos  preceptivos contidos em seu § 9º.  Voto,  pois,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  a  fim  de  afastar  a  exclusão da empresa ora recorrente e, por conseguinte, para cancelar­se a autuação em análise.     Gustavo Guimarães da Fonseca.  Fl. 1987DF CARF MF

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6812111 #
Numero do processo: 13888.900330/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/08/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900330/2014­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/08/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 30 /2 01 4- 14 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900330/2014­14  Acórdão n.º 3401­003.709  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/08/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900330/2014­14  Acórdão n.º 3401­003.709  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900330/2014­14  Acórdão n.º 3401­003.709  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.725116/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.889  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 51 16 /2 01 2- 53 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10469.725116/2012­53  Acórdão n.º 3302­003.889  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.642. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10469.725116/2012­53  Acórdão n.º 3302­003.889  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10469.725116/2012­53  Acórdão n.º 3302­003.889  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10469.725116/2012­53  Acórdão n.º 3302­003.889  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.725116/2012­53  Acórdão n.º 3302­003.889  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 107DF CARF MF

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6772152 #
Numero do processo: 10830.720323/2011-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2009 PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos firmados ao final do exercício acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 9202-005.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.370  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PLR ­ PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2009  PLR  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. ACORDO FIRMADO AO FINAL DO EXERCÍCIO.  Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas  previamente,  de  sorte  que  os  acordos  firmados  ao  final  do  exercício  acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário­de­contribuição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado),  Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 23 /2 01 1- 65 Fl. 1087DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de autuação exigindo­se contribuições patronais destinadas ao Fundo  de Previdência e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento concedido em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  (AI  37.300.4966);  contribuições  dos  segurados  empregados  (AI  37.300.4982);  contribuições  destinadas  a  terceiros (FNDE, Incra, Senai, Sesi e Sebrae) e por descumprimento de obrigações acessórias  (AI 37.300.4974), no período de 01/01/2007 a 31/01/2009. Conforme o Relatório Fiscal, a base  de cálculo foi o pagamento de vale­transporte em dinheiro, informado em folhas de pagamento;  gastos com viagens de turismo e com premiação de automóveis pagos em dinheiro, tendo como  beneficiários  terceiros  (donos  de  revenda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e/ou  arquitetos  vencedores  das  campanhas  de  incentivo  “Talent”).  Além  do  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  em  desconformidade  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000, tendo em vista os seguintes aspectos:  a)  metas  atribuídas  aos  funcionários,  gerentes  e  à  alta  administração  não  seriam iguais;  b)  metas  conferidas  aos  gerentes  e  à  alta  administração  não  integrariam  o  acordo coletivo;  c) as regras dos acordos não seriam claras e objetivas;  d)  o  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  não  teria  sido  pactuado  previamente;  e) foram constatados pagamentos sob essa rubrica mais de duas vezes ao ano.  Em  sessão  plenária  de  14/03/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.422 (fls. 985 a 999), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  METAS  E  PLANOS  DIFERENCIADOS  POR  CARGO.  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRÊMIO  PAGO  A  TERCEIRO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  ENQUADRAMENTO. IMPROCEDENTE.  Acordo  para  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  que  preveja  plano  e  metas  diferenciadas  de  acordo com o cargo do segurado não está em desacordo com a  legislação,  motivo  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre essa parcela.  No  caso  concreto  as  regras  do  Acordo  foram  conhecidas  previamente pelos empregados da recorrente. Ficou comprovado  a  participação  do  sindicato  no  estabelecimento  das  normas  da  PLR, sendo assim, não se pode ignorar os termos que restaram  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.088          3 afixados  por  ambas  as  partes  e  corroborados  pela  entidade  sindical.  Os  valores pagos a  título de  vale  transporte pagos  em pecúnia  não estão na base de incidência de contribuição previdenciária,  conforme Súmula Carf nº 89.  Exige­se  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  por  parte do segurado contribuinte individual, como condição para a  incidência de contribuição social previdenciária.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nas  autuações  por  descumprimento de obrigações acessórias e principais, quanto à  data de celebração de acordo para pagamento de Participação  nos Lucros e Resultados (PLR), nos  termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro  José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta  questão;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nas  autuações  por  descumprimento de obrigações acessórias e principais, quanto à  questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), para os  cargos de gerência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva,  que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; c)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais,  na  questão  dos  prêmios  pagos  a  pessoas  jurídicas,  conceituados  como contribuintes  individuais,  nos  termos do  voto do Relator;  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso,  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais, na questão do auxílio transporte, nos termos do voto  do Relator; b) em dar provimento ao recurso, nas autuações por  descumprimento de obrigações acessórias e principais, quanto à  questão das metas e direitos diferentes aos  segurados, na PLR,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias e principais, nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do  Relator;  Sustentação  oral:  Diego  Zenatti.  OAB: 276.019/SP."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  24/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.000)  e,  em  08/10/2013,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial de fls. 1.001 a 1.012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.013), com fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Ricarf,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  de  Participação nos Lucros e Resultados sem a existência de acordo prévio ao exercício.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 27/04/2016  (fls. 1.015 a 1.021).  Fl. 1089DF CARF MF     4 No apelo, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese:  ­ a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições  previdenciárias, em seu art. 201, § 11: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei";  ­  em  perfeita  consonância  com  essa  diretriz,  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  instituiu  o  Plano  de  Custeio  da  Previdência  Social,  encerra  a  definição  legal  de  salário­de­ contribuição nos seguintes termos:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  efetivamente recebida ou creditada a qualquer  título, durante o  mês,  em  uma  ou mais  empresas,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidades,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  9º  e  respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo."  ­ assim, o salário é elemento remuneratório do trabalho, e se a Constituição  ou  a  Lei  Básica  de  Previdência  Social  não  excluírem  o  pagamento  de  determinada  parcela  remuneratória,  que  se  originou  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado e empregador, esta não deve ser extirpada da base de cálculo da contribuição:  ­ pelo artigo 7º, inciso XI da CF:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros  que  visem  à melhoria  de  sua  condição  social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei." ­  conforme  reconheceu  o próprio STF,  esse  artigo  consubstancia uma  regra  de eficácia limitada, carecendo de lei para sua total eficácia, de modo que até a sua edição era  devida a contribuição previdenciária sobre a  total remuneração paga aos empregados, mesmo  que denominada participação nos lucros e resultados (RE nº 393.764­Agr);  ­ nessa  senda, é PLR apenas o numerário pago aos empregados nos  termos  previstos na lei a que se refere o citado preceito constitucional;  ­  não  se  faz  suficiente  para  fazer  impedir  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  a  existência  da  lei  reguladora  e  a  denominação  de  participação  nos  lucros  e  resultados, deve­se observar em tudo e por tudo a legislação pertinente;  ­ nesse sentido, eis acórdão do STJ:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.089          5 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  atribuindo­lhe  eficácia  dita  limitada,  fato  que  não  pode ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido."  (STJ.  SEGUNDA  TURMA.  REsp 856160/PR. Ministra ELIANA CALMON. DJe 23/06/2009.  Nesse mesmo sentido, Cf. REsp 496949 / PR) ­ resta, pois, evidenciado que somente as verbas pagas a título de participação  nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, estão imunes à tributação;  ­ contudo, conforme largamente demonstrado no relatório fiscal, não é o caso  dos autos, já que o pagamento a titulo de PLR se deu em desconformidade com a legislação de  regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração;  ­ prescrevem os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.101, de 2000:  "Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 1091DF CARF MF     6 (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil."  ­ pois bem, atento às regras acima transcritas, cumpre voltar a atenção para os  dados constantes dos autos, a fim de se perquirir se a contribuinte em apreço atendeu a todas as  exigências legais, podendo exercer o direito de excluir do salário de contribuição a verba que  denomina como "participação nos lucros";  ­  no  caso  em  análise,  cabe  registrar  que  não  houve  celebração  de  acordo  prévio  ao  exercício,  atitude  que  impede  os  funcionários  de  terem  conhecimento  prévio  a  respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação;  ­  restou  desatendido,  portanto,  também  o  requisito  da  pactuação  prévia  de  regras claras e objetivas;  ­  conforme muito  bem  disposto  no  acórdão  206­00397,  a  contribuinte  não  estabeleceu previamente regras, metas ou mecanismos de aferição, para que ficasse claro aos  empregados  o  que  a  empresa  esperava  dos  mesmos  para  que  fizessem  jus  ao  benefício,  portanto  o  pagamento  efetuado  pela  empresa,  chamado de  participação  nos  lucros,  da  forma  como foi feito, mais se assemelha a um prêmio pelos resultados obtidos e, como tal, integra o  salário­de­contribuição;  ­  logo,  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  Lei  10.101/00  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, § 9º, "j" da Lei 8.212/91;  ­ decorre das razões ora trazidas à baila, conclusão de que plenamente correto  o lançamento efetuado pela fiscalização nestes autos.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, incluindo­se na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  indicados  pela  Contribuinte  como  pagamentos decorrentes de PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados.  Cientificada em 1º/06/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de  fls. 1.026), a Contribuinte ofereceu, em 14/06/2016 (fls. 1.027), as Contrarrazões de fls. 1.028  a 1.051, contendo os seguintes argumentos, em síntese:   ­ preliminarmente, salienta­se que a Recorrente interpôs o Recurso Especial  pelo fundamento de que a decisão a quo deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe  foi  dada por outra Turma com  relação ao  tema  "impossibilidade de  excluir da  tributação os  valores pagos a título de PLR sem a existência de Acordo prévio ao exercício";  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.090          7 ­  todavia,  é  fato  que  não  resta  caracterizada,  in  casu,  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  com  base  no  RICARF  aprovado  pela  Portaria  n°  343/2015, que estabelece as seguintes condições para conhecimento do recurso:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1o  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  de  forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de  forma divergente.  § 2° Para efeito da aplicação do caput, entende­se que todas as  Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF  são  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  instituídas  a  partir  do  presente Regimento Interno.  §  3°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  §  4°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1a  (primeira)  instância  por  vício  na  própria decisão, nos termos da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de  1999.  § 5o O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  6o  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  §  7°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.  §  8° A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  ­  ora,  é  patente  a  falta  de  requisito material  de  admissibilidade  do Recurso  Especial  com  base  nas  disposições  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  o  tema  objeto  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, isso porque, no caso em análise, não há que se falar em  ausência  de  Acordo  prévio  acerca  do  pagamento  do  PLR,  que  efetivamente  existe  e  foi  celebrado anteriormente ao pagamento das referidas verbas;  ­  os  acórdãos paradigmas  apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  tratam  de  forma  genérica  de  casos  em  que  inexiste  acordo  entre  a  empresa  e  seus  Fl. 1093DF CARF MF     8 empregados com regras claras sobre o pagamento do PLR ao final do exercício, por isso, não  guardam qualquer  relação  com o  objeto  do  presente processo  e  com os  fatos  narrados  no  v.  Acórdão recorrido;  ­ com efeito, no caso em tela, o Acordo Coletivo para pagamento do PLR é  renovado ano a ano, repetindo os termos do Acordo celebrado no ano anterior, de modo que os  empregados  tenham  o  exato  conhecimento  das  regras, metas  e  porcentagens  de  participação  sobre o lucro;  ­ por outro  lado, os paradigmas  trazidos pela Fazenda Nacional apresentam  casos  em  que,  ao  contrário  do  praticado  pela  Contribuinte,  ocorreram  vícios  nos  Acordos  Coletivos que prejudicavam o prévio conhecimento dos empregados acerca das regras, metas e  índice de participação sobre os lucros;  ­  para  que  exista  a  divergência  é  necessário  que  tenham  sido  aplicadas  interpretações  divergentes  para  o mesmo  contexto  fático  em  face  de  um mesmo  dispositivo  legal;  ­ no caso, apesar de a Recorrente não ter feito qualquer cotejo analítico entre  a situação do acórdão recorrido com a situação fática dos acórdãos paradigmas, a mera leitura  dos acórdãos paradigmas já indica que as situações fáticas são completamente distintas;  ­ a aplicação do entendimento de que os Acordos firmados pela Contribuinte  não ocorriam de  forma prévia ao exercício está apoiada na premissa ­ equivocada ­ de que a  Contribuinte  deveria  ter  celebrado  o Acordo Coletivo  antes  do  exercício,  ou  seja,  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido  que  é  apontada  como  contrária  à  lei  está  no  fato  de  os Acordos  Coletivos terem sido pactuados somente ao final do ano exercício;  ­  todavia,  cumpre  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  os  Acordos  Coletivos  de  PLR foram devidamente pactuados e arquivados na entidade sindical dos trabalhadores, sendo  ano a ano  renovados com as mesmas  regras, metas e  índice de participação dos  empregados  sobre os lucros e resultados;  ­  desse  modo,  os  acórdãos  paradigmas  acima  referidos  partem  de  fatos  completamente  diversos  e  não  podem  ser  tomados  como  base  para  a  admissão  do  Recurso  Especial no que tange ao tema em questão.  ­ portanto, não merece prosperar o Recurso Especial ora em análise, uma vez  que tal recurso não reúne condições de admissibilidade com fundamento no aludido dispositivo  para conhecimento desta matéria, razão pela qual a matéria contestada não deve ser devolvida à  apreciação da CSRF.  Do mérito  ­ a Fazenda Nacional afirma que o acórdão merece ser reformado em relação  à não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de participação nos lucros  e resultados, pois está em desacordo com a legislação de regência;  ­ argumenta que a falta de celebração de acordo prévio ao exercício impede  que  os  funcionários  saibam  a  respeito  de  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termo  de  participação,  e,  por  essa  razão,  restou  desatendido  o  requisito  de  pactuação  prévia  de  regras  claras e objetivas;  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.091          9 ­  porém  a  Contribuinte  não  pode  concordar  com  tais  argumentos,  pois  conforme disposto nos autos, os Acordos, pactuados todos os anos com o representante sindical  dos  empregados,  estabelecem  as  metas  de  maneira  clara  e  objetiva,  sempre  respeitando  de  maneira estrita o § 1o do art. 2o da Lei n° 10.101/2000, que preconiza as regras estampadas na  concessão da PLR, além de facultar determinados critérios e condições para sua concessão;  ­ nesse sentido, veja­se, a exemplo, a redação da Cláusula 5.3 do Acordo:  5.3 ­ CÁLCULO DO VALOR DO PLANO PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS.  Para cálculo do valor  individual do Plano de Participação nos  Resultados  será  considerado  o  porcentual  de  0,78%  (setenta  e  oito centésimos de porcentagem) sobre o valor apurado total do  PAT, o qual será dividido igualmente entre todos os funcionários  elegíveis,  conforme  descrito  na  Cláusula  4.1,  considerando  as  condições  descritas  na  Cláusula  Sexta,  excetuando  os  empregados definidos nas Cláusulas 4.3 e 4.4.  ­ esclareça­se que a previsão de que o parâmetro utilizado seja o PAT (profit  after  tax)  pode  ser  traduzido  como  "lucro  depois  de  descontados  os  tributos  incidentes",  no  percentual de 0,78%, a ser distribuído de forma igual entre os colaboradores;  ­ ora, tal previsão é clara e de fácil compreensão, a regra é objetiva;  ­ cumpre registrar que a Lei n° 10.101/2000 não estabelece padrões mínimos  e máximos, nem o que é lucro, porque tudo deverá ser definido no instrumento de negociação  da PLR, assim como fez a Contribuinte em seus Acordos;  ­  ademais,  registra­se,  que  os  Acordos  guardam  total  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  Acórdão 2402­005.116, proferido em 09/03/2016, pela 2a Turma da 4a Câmara:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  EMPREGADOS. PROGRAMA DE METAS DE ACORDO COM  A LEI.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados, em conformidade com as diretrizes fixadas  pela Lei 10.101/2000, não integra o salário de contribuição.  O acordo deve conter regras claras e objetivas, ou se/a. regras  inequívocas,  fáceis de  entender pelo  empregado e o programa  de metas precisa ser aferível. Caso haja resultado que interessa  às  partes  pode  ser  utilizado  percentual  sobre  o  faturamento  bruto,  desde que passe no  teste das  regras  claras e objetivas e  esteja previsto no acordo.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PERFORMANCE.  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 1095DF CARF MF     10 Somente  o  nome  da  verba  não  caracteriza  a  remuneração  decorrente  do  trabalho,  é  necessário  observar  a  natureza  da  verba paga.  Fisco  não  caracterizou  o  suposto  adicional  de  performance  como  substituto  ou  complemento  da  remuneração  dos  empregados  e,  portanto,  não  está  em  desacordo  com  a  legislação,  motivo  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre essa parcela.  ADICIONAL    AO    DIRETORGERENTE.    PERCENTUAIS  SOBRE    HONORÁRIOS    LÍQUIDOS    DE    NEGÓCIOS.  DESACORDO COMA LEI. INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes  fixadas  pela legislação pertinente, integra o salário de contribuição.  Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a  título de  adicional  sobre  negócios  a Diretor Gerente,  pelo  fato  de  tal  parcela  não  integrar  a  natureza  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  configurando  evidente  gratificação  ou  comissão  sobre  negócios.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  ­  continuando  na  análise  dos  fundamentos  do Recurso Especial,  verifica­se  que  a  PGFN,  equivocadamente,  conclui  que  os  Acordos  sobre  a  participação  nos  lucros  e  resultados não foram previamente pactuados, conforme determina a legislação;  ­  no  entanto,  conforme  informado  e  demonstrado  em  sede  de  recurso,  os  Acordos de Participação nos Lucros e Resultados foram devidamente pactuados e arquivados  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores, medida  que  demonstra  claramente  a  inexistência  de  qualquer  tipo de arbitrariedade e que  tanto a empresa, quanto  seus  empregados concordaram  com as regras estabelecidas nos Acordos;  ­ a Lei nº 10.101/00 não veda a negociação da PLR durante ou após o período  de apuração, mas sim que o Acordo seja precedido do efetivo pagamento;  ­  nesse  sentido,  já  se  manifestou  esse  Conselho  por  meio  do  Acórdão  n°  9202­002.484, da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Ficais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2007  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AUTO­DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO.  INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.  ­  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.092          11 fiscal,  pode  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe;  ­ A  discussão em torno da  tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;  ­ Para a alínea "j" do § 90 do art. 28 da Lei n" 8.212/91, e para  este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que  seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tornando­o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração para fins previdenciários;  ­ Os  instrumentos de negociação devem adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer  dúvidas  ou  incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;  VI  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  guanto  à  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  Documento  assinado  digitalmente  conforme  MP  n°  2.200­2  de  24/08/2001  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.  ­  no mesmo  sentido,  veja­se  o  entendimento  jurisprudencial majoritário  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, demonstrado por meio do seguinte julgado:  PREVIDENCIÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AÇÃO  FISCAL  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  INEXISTÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO  LEGAL.  (...)  ­ Os  instrumentos de negociação devem adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer  dúvidas  ou  incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  gue  a  negociação  quanto  à  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente  ao  advento  do  lucro  obtido.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  Processo  n°  14485.000326/2007­21. Acórdão n° 2402­00.508 — 4° Câmara /  2' Turma Ordinária. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Sessão de  22 de fevereiro de 2010  Fl. 1097DF CARF MF     12 ­ para concluírem tal decisão, os Ilustres Conselheiros do CARF analisaram a  legislação que  regula  a Participação nos Lucros  e Resultados,  qual  seja,  a Lei n° 10.101/00,  conforme se verifica do voto abaixo transcrito:  "(...)  O  art.  1°  do  referido  diploma  legal  de  início  proclama  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  uma  forma  ou  instrumento de integração entre capital e trabalho, como que se  embutindo a idéia de socialização desse mesmo capital, através  da sua distribuição entre todos os envolvidos no seu alcance. (...)  A  regulamentação  inserida  na  Lei  n°  10.101/00,  a  partir  da  leitura dos dispositivos legais encimados, denota uma acentuada  preocupação em se garantir que o pagamento da PLR seja antes  mais  nada,  discutido  entre  as  partes  diretamente  envolvidas.  A  Lei prestigia a participação dos empregados, seja indiretamente  através  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  através  de  comissão  escolhida  por  eles,  mas  não  parece  aceitar  uma  fixação unilateral de critérios e valores.  No caso trazido pela presente NFLD, não há duvidas de que os  lucros  foram  distribuídos  de  acordo  com  que  fora  acordado  entre empregados e empresa, de forma que os critérios e formas  de  distribuição  não  se  deu  unicamente  a  critério  de  uma  das  partes, mas  sim  a  partir  de  uma  negociação  prévia  entre  elas.  Contudo, a fiscalização não vislumbrou a existência de metas e  resultados, motivo  que  a  seu  ver  desqualificaria  a  natureza  do  pagamento,  tomando­o  verba  salarial,  por  este  simples  fato,  o  que, no entanto, não posso concordar.  Sem embargos, se analisarmos de forma mais detida a exigência  contida  no  §  1°  do  art.  2°  ut  mencionado,  veremos  que  os  instrumentos  de  negociação  deverão  prever  regras  "claras  e  objetivas", e esse é ponto central da questão, porque o que a Lei  exige  não  são metas  ou  resultados, mas  sim  preceitos  que  não  sejam geradores de dúvidas que impeçam a qualquer das partes  envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado Talvez o  que aqueles que defendem que a  implementação de um plano  de  participação  nos  lucros  deve  sempre  prever  metas  ou  resultados,  inadvertidamente  esteiam  confundindo  essa  distribuição  com  incentivo  à  produção,  confusão  essa  que  a  melhor  doutrina  não  aceita.  É  óbvio  que  o  incremento  da  produção e a obtenção de lucros são questões que interessam a  ambas a partes envolvidas no pagamento da verba em questão  mas  não  é  seu  objetivo  principal.  A  origem  da  PLR  não  remonta  a  busca  por  resultados  ou  lucros  em  si,  mas  como  consagrado  pela  própria  CF  e  visto  acima,  representa  uma  forma de socializar o capital alcançado pela empresa, mediante  distribuição  entre  agueles  que  ajudaram  a  construí­lo  (trabalhadores).Portanto, a previsão constitucional de conferir  aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar  resultados  ou metas,  incentivar  a  produção  etc, mas  sim para  viabilizar  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  conferindo  a  estes últimos o direito ao acesso a riqueza produzida com seu  esforço. No  caso  em  exame,  os  direitos  subjetivos  e  adjetivos  previstos  na  norma  legal  estão  dispostos  de  forma  objetiva  e  clara,  na  medida  em  que  não  há  omissão  quanto  ao  que  o  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.093          13 trabalhador  receberá  a  titulo  de  participação  nos  lucros,  nem  quanto à forma com que se dará essa participação.  A  propósito,  reafirma­se  que  a  objetividade  e  clareza  exigida  pelo § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, nada mais representa  do  que  uma  forma  de  se  garantir  que  não  hajam  dúvidas  que  impeçam ou dificultem o cumprimento do acordado, vale dizer, o  direito a divisão dos lucros, sendo este, o ponto relevante que a  regulamentação  nos  parece  realmente  pretender  impedir.  Por  outro  lado,  o  raciocínio  desenvolvido  pela  autoridade  fiscal  sugere uma suposta necessidade de gue o acordo preveja metas  ou  resultados  a  serem atingidos,  para que haja  a  distribuição  dos  lucros,  o  que  é  um  equívoco  grave,  porque  o  dispositivo  legal em questão não quer impor as partes acordantes aqueles  critérios arrolados nos seus incisos, onde estão consignados as  indigitadas  metas  e  resultados.  Tanto  isso  é  verdade,  gue  na  parte  final,  o  caput  do  S  1°  usa  a  expressão  "podendo  ser  considerados,  entre  outros  (..)"  gue  nos  leva  a  uma  interpretação de gue os incisos concedem meros caminhos que  podem ou não ser eleitos pelas partes aderentes, portanto, sem  qualquer repercussão na natureza da verba a ser paga.  ­ o presente caso amolda­se perfeitamente na situação demonstrada pelo voto  acima colacionado, isso porque, os Acordos de Participação nos Lucros e Resultados foram  firmados pela ora Recorrida e seus empregados previamente aos respectivos pagamentos,  não se trata do estabelecimento de metas de produção, mas sim da socialização dos lucros  nos termos preceituados pela Constituição Federal;  ­  é  preciso  ter  em mente  que  as  metas  do  PLR  formalizadas  nos  Acordos  Coletivos eram de conhecimento de todos os funcionários, desde o início do ano­calendário;  ­  além disso,  importante  ressaltar  que,  no  caso  desta Recorrida,  os  acordos  coletivos de PLR eram  renovados  anualmente nos mesmos  termos, de modo que  fixavam as  mesmas  regras, metas  e  percentual  nos  lucros  aplicados  ano  a  ano,  conforme  documentação  acostada aos autos (Doc. 03 ­ Doc. 04 da Impugnação).  ­ desta forma, sendo renovados pelos mesmos termos celebrados ano a ano,  todos  os  empregados  já  tinham  prévio  conhecimento  das  metas  a  serem  cumpridas  e  dos  percentuais a serem distribuídos;  ­  para  melhor  visualizar,  seguem  sintetizados  abaixo  os  dados  relevantes  acerca dos  critérios utilizados anualmente, especificamente ao caso em  tela,  com relação aos  anos de 2006, 2007 e 2008:  Período de    Parâmetro  Critérios  2006  01/01/06 a 31/12/06  Lucratividade  0,78% do PAT (Profit aftertax),  distribuídos entre todos os elegíveis  2007  01/01/07 a 31/12/07  Lucratividade  0,78% do PAT (Profit aftertax),  distribuídos entre todos os elegíveis  2008  01/01/08 a 31/12/08  Lucratividade  0,78% do PAT (Profit after tax),  distribuidos entre todos os elegíveis    Fl. 1099DF CARF MF     14 ­  com  efeito,  os  empregados  da  empresa,  participantes  do  Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados eram conhecedores de  todas as  regras que norteiam tal  Programa de maneira prévia, mesmo que efetivada a assinatura dos respectivos acordos apenas  ao final de cada exercício;  ­  dúvidas  não  restam,  destarte,  que  equivocada  a  conclusão  da  PGFN  no  sentido  de  que  inconcebível  que  o  acordo  seja  celebrado  ao  final  do  ano.  Tanto  houve  a  integração  capital  e  trabalho  que  o  lucro  foi  repartido,  com  efetivo  pagamento,  tal  e  qual  definido no PLR;  ­  vale  ressaltar  que,  a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada durante a sua realização, é dizer, a  negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente antes do início do período  em que será apurado o lucro obtido;  ­  nesse  sentido,  manifestou­se  a  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais por meio do Acórdão n° 9202­003.368 ­ 2a Turma:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDÊNCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA. ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE. DESNECESSIDADE.  A Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7°,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho.  Somente  nas  hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9o,  alínea  "j",  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  MP  n°  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  n°  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias   sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação de regência, como a necessidade de formalização de  acordo  prévio  ao  ano  base,  é  de  cunho  subjetivo  do  aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas  específicas em total afronta à própria essência do benefício, o  gual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  Recurso  especial negado.  ­  ao  pesquisar  sobre  o  tema  no  CARF,  nota­se  que  o  entendimento  majoritário é no sentido de que a lei n° 10.101/00 não estabelece que o acordo de PLR deve ser  assinado no início do período a que se refere;  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.094          15 ­ o Acordo deve preceder o pagamento e não ao advento do  lucro, portanto  pode ser assinado no final do período, após ser apurado o lucro, essa situação não desqualifica  a natureza do PLR (entendimento: Acórdão n° 9202002.484 ­ 2a Turma ­ CSRF);  ­ ademais, recentemente foram proferidas decisões pelo CARF determinando  o cancelamento da autuação;  ­ o entendimento majoritário é de que a  realização de negociação durante o  período de apuração do PLR, por si só, não confere natureza salarial aos pagamentos;  ­ abaixo trecho do Acórdão 2402­005.275, emitido pela 4a Câmara / 2a Turma  Ordinária:  "(...)  O fisco alega que a data da assinatura dos acordos é posterior  ao  período  de  aferição  dos  resultados.  Sustenta  ainda  que  os  acordos  não  possuem  regras  claras  e  objetivas,  contrariando,  assim, a regra prevista no §1° do art. 2o da Lei n°10.101/00.  Quanto  à  assinatura  dos  acordos,  a  empresa,  por  sua  vez,  ressalta que não é a data da assinatura dos acordos que denota  ou comprova quando iniciaram as negociações entre as partes,  pelo  contrário,  evidencia  o  acordo  final  que  chegaram  após  todo o trâmite imposto pela legislação.  E nessa questão entendo que razão assiste ao contribuinte, isto  porque,  compulsando  os  autos  é  possível  constatar  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  observaram  a  determinação  legal  no  que  tange a pactuação prévia, consta nas folhas 423 a 428, plano de  pagamento de PLR referente ao ano de 2005, ou seja, anterior  a data do presente lançamento, o que revela que a empresa já  possuía acordos de PLR, e que, notadamente seus empregados  tinham  conhecimentos  das  regras  quanto  a  aferição  e  pagamento  da PLR  futura,  o  que,  por  si  só,  é  suficiente  para  fazer considerar que as verbas pagas a esse título não integra a  base de cálculo das contribuições providenciarias. (...)  30.  Ademais,  há  que  se  mencionar  que  a  própria  norma,  não  estabelece  momento  exato  para  a  assinatura  dos  acordos coletivos referente à participação nos lucros.  Nesse  sentido  tem  se  firmado  o  entendimento  deste  Conselho,  tendo em vista que  "a  legislação  regulamentadora da PLR não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após a sua realização, baseando­se no fato de que  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente  ao  advento  do  lucro  obtido"  (2a  Turma  Ordinária, da 4a Câmara, da 2a Seção de Julgamento do CARP,  Ac.  2402.00.508,  de  22/2/2010,  rei.  Rogério  de  Lellis  Pinto,  processo n° 14485.000326/200721.  Cumpre  ressaltar  que  a  Lei  n.  10.101/2000  silencia  quanto  o  momento  da  assinatura  dos  acordos  coletivos,  não  cabendo  à  Fl. 1101DF CARF MF     16 fiscalização,  de  ofício,  limitar  aspecto  temporal  que  a  própria  norma não se preocupou em restringir.  Insta mencionar  que  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  ­  CSRF,  em  momento  anterior  assim  se  posicionou,  conforme  ementa e  trecho extraído do  julgado acórdão n° 9202003.368  ­  2a Turma (...)"  (Acórdão n. 2402005.275 ­ 4a Câmara /2a Turma Ordinária / 2a  Seção ­1 1  de maio de 2016).  ­ portanto, a tese defendida pela ora Recorrida foi apreciada pelo CARF com  decisões favoráveis, inclusive desta C. CSRF, no sentido da improcedência da autuação, pois a  Lei  n°  10.101/2000  silencia  quanto  ao  momento  da  assinatura  dos  acordos  coletivos,  não  cabendo  à  Fiscalização,  de  ofício,  limitar  aspecto  temporal  que  a  própria  norma  não  se  preocupou em restringir;  ­  além  disso,  conforme  acima  prelecionado,  os  Acordos  Coletivos  eram  renovados anualmente pelas mesmas regras, metas e porcentagem aplicados ano a ano, tendo  todos os empregados prévio conhecimentos de tais termos;  ­  ante  o  exposto,  a  pretensão  fazendária  de  ver  reformado  o  v.  Acórdão  proferido peta Ia Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento de plano mostra­se  improcedente,  uma vez que esta C. Câmara possui  entendimento manifestamente contrário  à  tese defendida no Recurso Especial;  ­ de todo o exposto, conclui­se:  ­  preliminarmente,  deve  ser  reconhecida  a  inadmissibilidade  do  Recurso  Especial em relação à impossibilidade de excluir da tributação os valores pagos a título de PLR  sem a existência de acordo prévio ao exercício, não cabendo a devolução da matéria contestada  à  apreciação  desta  C.  CSRF,  uma  vez  que  não  restou  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária;  ­ no mérito, resta evidente o equívoco na interpretação pelo Recurso Especial  da Fazenda Nacional, pois Lei n° 10.101/00 não veda a negociação da PLR após o período de  apuração, mas sim que o Acordo seja precedido do efetivo pagamento;  ­ ainda, no mérito, os elementos dos autos não deixam dúvidas de que:  (i)  os  Acordos  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  assim  como  determinada a legislação, foram devidamente pactuados e arquivados na entidade sindical dos  trabalhadores; por tal medida, resta claro que não houve qualquer tipo de arbitrariedade e mais,  que ambas as partes ­ empresa e seus empregados, devidamente representados pelo sindicato ­  concordaram com as regras estabelecidas nos Acordos;  (ii) tais valores não devem integrar o salário­de­contribuição, posto que pagos  em consonância com a Lei n° 10.101/00, uma vez que, além de outros atributos, contemplam  metas e regras claras e objetivas, as quais foram previamente pactuadas, cujos termos eram de  prévio conhecimentos de todos os trabalhadores.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  não  conhecimento do Recurso Especial ou, não sendo este o entendimento, o que se admite para  argumentar, que no mérito lhe seja negado provimento.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.095          17 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de autuação exigindo­se contribuições patronais destinadas ao Fundo  de Previdência e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento concedido em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  (AI  37.300.4966);  contribuições  dos  segurados  empregados  (AI  37.300.4982);  contribuições  destinadas  a  terceiros (FNDE, Incra, Senai, Sesi e Sebrae) e por descumprimento de obrigações acessórias  (AI 37.300.4974), no período de 01/01/2007 a 31/01/2009. O presente Recurso Especial aborda  especificamente os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR, que no entender da Fazenda Nacional estariam em desconformidade com a Lei nº  10.101, de 2000.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando  que  a  situação  fática  do  acórdão  recorrido  não  guardaria  similitude  com  a  dos  paradigmas. Ademais,  alega  o  não  cumprimento  dos  §§  1º  e 8º,  do  art.  67,  do Anexo  II,  do  Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, aludindo a falta de demonstração objetiva  da  legislação  que  estaria  sendo  interpretada  de  forma  divergente,  bem  como  falta  de  demonstração analítica dos pontos no paradigma que divergiriam do recorrido.   De  plano,  esclareça­se  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  em  08/10/2013,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.013,  portanto  antes da vigência do novo Ricarf, aludido pela Contribuinte. Ainda que se aplicasse ao apelo o  atual  Ricarf,  importa  salientar  que  a  redação  trazida  pela  Contribuinte  já  foi  alterada  pela  Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, conforme a seguir:  "Art. 67.................................................................................  §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente."  Assim,  suprimida  a  expressão  "de  forma  objetiva",  fica  claro  que  a  demonstração da legislação que está sendo interpretada de forma divergente não tem de estar  necessariamente expressa no apelo, desde que nele se demonstre qual o arcabouço jurídico que  está  sendo  tratado,  evitando­se  assim  a  apresentação  de  decisões  divergentes  em  face  de  arcabouços  normativos  estranhos  à  lide  objeto  do  recurso.  No  mais,  este  CARF  tem  dado  seguimento a apelos que, a despeito de não demonstrarem de forma expressa a legislação que  está sendo tratada, essa informação é facilmente deduzida da própria demonstração dos pontos  de  divergência  indicados  nos  paradigmas,  portanto  considera­se  que  atendem  ao  comando  regimental acima. E no caso do recurso em análise, fica claro que todo o litígio versa sobre a  interpretação da legislação que rege a PLR, mormente a Lei nº 10.101, de 2000.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas, convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto.  Fl. 1103DF CARF MF     18 No caso do acórdão recorrido, conforme o próprio voto condutor do julgado,  assim é descrito o contexto da autuação:  "3. Em síntese os pagamentos efetuados pela recorrente estariam  eivados  de  vícios  tendo  em  vista  que  os  acordos  coletivos  não  apresentariam metas e regras claras, não teriam sido pactuados  previamente e as metas seriam desiguais entre os funcionários e  gerentes,  além  de  a  PLR  ter  sido  paga mais  de  duas  vezes  ao  ano, conforme trecho do relatório fiscal (f. 691) que transcrevo a  seguir:  “­  as  metas  são  desiguais  entre  funcionários,  gerentes  e  alta  gerência;  ­  Não  apresenta  as metas  que  deveriam  ser  parte  integrante  do  acordo relativamente aos Gerentes e alta gerência;  ­ As regras destes Acordos não são claras e objetivas quando, por  exemplo  são  elaboradas  em  30/11/2007,  pra  o  período  de  01/01/2007,  ou  elaboradas  em  21/12/2006  para  o  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006,  ou  elaboradas  em  20/10/2008  para  o  período de 01/01/2008 a 31/12/2008;  ­  Qual  seria  então  o  prazo  para  revisão  destas  regras,  nestes  Acordos??  ­ O programa de metas, resultados e prazos, não foram pactuados  previamente;  ­  Os  pagamentos  destas  rubricas  foram  em  mais  de  2  vezes  anuais;  Portanto estes pagamentos  intitulados PLR, estão em desacordo  coma  Lei  10.101/2000,  e  são  bases  de  cálculo  para  o  INSS,  conforme previsto no inc. I do art. 28 da Lei n. 8.212/91 inc. I do  art. 214 do regulamento da Previdência Social – RPS/99."  Em  face  de  tal  contexto,  o  Ilustre  Relator  em  momento  algum  infirma  os  fatos  descritos  na  autuação  mas  sim  confere  à  legislação  de  regência  interpretação  que  relativiza as infrações apontadas. O trecho do voto condutor a seguir colacionado mostra bem o  que aqui se assevera:  "15. Nesse sentido, me  filio à  tese de que as regras estipuladas  pela Lei 10.101/2000 devem ser postas com vistas a preservar os  direitos do empregado, observando o princípio da razoabilidade,  de  maneira  que  meras  irregularidades  não  desnaturem  o  benefício. "  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  2401­00.545  ­  a  Fazenda  Nacional colaciona os seguintes trechos:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.096          19 INTEGRANTE  DO  SALÁRIO‑ DECONTRIBUIÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  'j'  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Voto  "No caso em questão a autoridade  fiscal,  conforme descrito no  relatório fiscal, fls. 51, procedeu ao lançamento de contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  feitos  à  título  de  participação nos lucros uma vez que inexistia acordo prévio ao  exercícios  em  que  se  fundavam  (exercício de  2001  (acordo  de  10/01/2002),  exercício  de  2002  (acordo  de  18/12/2002)  e  exercício  de  2003  (acordo  de  12/11/2003)).  Ademais,  ainda  descreve  a  autoridade  que  não  houve  indicação/discrininação/comprovação  das  metas  descritas  nos  acordos.  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  Fl. 1105DF CARF MF     20 engajamento,  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte  do  trabalhador  de  quais  as  regas  (ou mesmo metas)  que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.  (...)  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de participação nos lucros, sem a existência de acordo prévio e  estabelecimento de metas, o recorrente assumiu o risco de não se  beneficiar  pela  possibilidade  de  que  tais  valores  estariam  desvinculados do salário."  Conforme  os  trechos  colacionados,  no  paradigma  identificou­se  como  irregularidade, tal como no recorrido, a inexistência de acordo prévio ao exercício, e de regras  previamente  ajustadas.  Assim,  comparando­se  as  situações  retratadas  nos  julgados  em  confronto, constata­se que, no caso do acórdão recorrido, além das  irregularidades apontadas  no paradigma,  foram  identificadas outras  impropriedades, o que  faz concluir que,  aplicado o  entendimento do paradigma no recorrido, o resultado certamente seria em sentido contrário ao  que lhe conferiu o Colegiado recorrido. Destarte, a divergência resta claramente demonstrada.  Relativamente ao segundo paradigma ­ Acórdão nº 2401­02.251 ­ a Fazenda  Nacional colaciona os seguintes trechos:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO  ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91.  Cumpre observar que fiscalização da DRFB possui competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas  a  terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  SALÁRIO  INDIRETO  ABONO  ÚNICO  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO  NATUREZA  SALARIAL  AÇÃO  JUDICIAL ANTERIOR AO LANÇAMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.097          21 SALÁRIO  INDIRETO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PERIOCIDADE  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  PRÉVIO  QUE  POSSIBILITE  OS  EMPREGADOS  CONHECIMENTO  DOS  RESULTADOS.  O  pagamento  de  PLR  com  base  de  dois  acordos  concomitantemente,  encontra­se m  desacordo  com  os  preceitos  da lei 10.101/2000, devendo incidir contribuição previdenciária,  sobre a totalidade dos pagamentos realizados.  Não há que e falar em regular negociação coletiva, quando o  acordo  é  firmado,  no  final  do  exercício,  ou  mesmo  após  o  término deste.  SALÁRIO  INDIRETO  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  AOS DIRETORES ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Nos  termos  do  parecer  n.  03/2001 da PGFN  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos, bem como a desistência dos  já  interpostos, desde que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  SALÁRIO  INDIRETO  FORNECIMENTO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO  PARA  OS  DIRETORES  PREVISÃO  LEGAL  DE  EXCLUSÃO  O fato de o carro fornecido aos diretores ser de propriedade da  empresa  não  determina,  por  si  só,  a  natureza  salarial  da  utilidade,  face  a  precisão  contida  no  art.  28,  §  9º,  'r'  da  lei  8212/91.  SALÁRIO  INDIRETO  BÔNUS  DE  CONTRATAÇÃO  E  PERMANÊNCIA  A natureza atribuída pela autoridade  fiscal,  nomeando a  verba  bônus  de  Contratação  e  Permanência,  com  uma  espécie  de  prêmio,  para  atrair  bons  funcionários  para  a  recorrente,  encontra­se,  sem  dúvida,  dentro  do  conceito  do  salário  de  contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido  como resultante de uma contraprestação.  A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas  provisões,  não  merece  prosperar,  quando  não  demonstrada  reversão das mesmas.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ADICIONAL  de  2,5%  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  PREVISÃO  LEGAL  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Tendo  a  empresa  do  ramo  financeiro  remunerado  seus  segurados  com  verbas  integrantes  do  salário­de­contribuição  Fl. 1107DF CARF MF     22 previdenciário,  torna­se  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  adicional  incidente  sobre  tais  valores,  conforme  determina o art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT SALÁRIO INDIRETO BASE DE  CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  é  prevista no art. 22, II da Lei nº 8.212/1991, alterada pela Lei nº  9.732/1999.  Em sendo julgado procedente a inclusão em base de cálculo de  valores  pagos  à  título  de  salário  indireto,  devida  é  também  a  contribuição para o SAT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  VALE  TRANSPORTE  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  FALTA  DE  DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  pleno  conhecimento  pela  recorrente  não  só  no  relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA  Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  AÇÃO  JUDICIAL  VERBAS  DISCUTIDAS  EM  JUÍZO  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  DECADÊNCIA  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Em existindo depósito  judicial  sobre verbas discutidas em juízo  não deve incidir juros e multa.  PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO  OU  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  VERIFICAR  ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.098          23 Constatando­se  antecipação  de  recolhimento  ou  quando,  com  base nos autos, não há como a se concluir  sobre essa questão,  deve­se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4.  do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Voto  "O  objetivo  da  CF/88  de  desvincular  o  pagamento  de  PLR  do  salário, foi no intuito de abrir ao empregador, possibilidades dos  empregados participarem do capital das empresas, estimulando­ os  a  alcançarem metas  e  resultados,  e  distribuindo  com  eles  o  fruto  de  todo  esse  esforço.  Não  quis  o  legislador  naquele  momento, ou mesmo hoje, abrir uma brecha para que empresas  realizem  pagamentos  indiretos  aos  empregados,  sem  que  os  mesmos  sejam  computados  no  conceito  de  remuneração,  ou  mesmo reflitam nos demais direitos do empregados.  Com  base  nesse  pensamento,  entendo  que  as  metas  a  serem  cumpridas,  devem  ser  previamente  pactuadas,  para  que  o  empregado  tenha conhecimento prévio de quanto o  seu  esforço  poderá  lhe  trazer  de  retorno.  Formalizar  acordos,  quase  ao  término do exercício para os quais serão pagos valores a título  de  PRL,  nada  mais  é  do  que  tentar  desnaturar  pagamentos  indiretos aos empregados, dando­lhes uma maquiagem de PLR,  para que  sejam excluídos da base para o pagamento de outros  direitos."  Esse  segundo  paradigma, mormente  o  último  parágrafo  acima,  ao  final  do  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão,  trazido  à  colação  pela  Recorrente,  deixa  clara  a  divergência suscitada: a formalização de acordos quase ao término do exercício ­ como ocorreu  no caso do acórdão recorrido ­ nada mais é que tentar desnaturar pagamentos indiretos, dando­ lhes maquiagem de PLR.   Destarte,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  conheço  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  A Constituição Federal assim estabelece:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;" (grifei)  Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de  definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei  nº 10.101, de 2001, que assim determina:  "Art. 2º A participação nos  lucros ou resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 1109DF CARF MF     24 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores." (grifei)  Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz­se que o cumprimento do  §1º,  do  art.  2º,  ou  seja,  o  estabelecimento  de  regras  claras  e  objetivas,  bem  como  de  mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o  pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados  sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço.  A  expressão  "pactuados  previamente"  comporta  diversas  interpretações,  inclusive  aquela  adotada  pela  Contribuinte  e  aplicada  no  acórdão  recorrido.  Entretanto,  no  entender  desta  Conselheira,  não  há  como  validar  um  pacto  ou  acordo,  senão  por  meio  da  assinatura  das  partes,  portanto  não  há  que  se  falar  em  acordo  válido,  quando  ele  sequer  foi  assinado. Ademais, a interpretação no sentido de que a assinatura do acordo tem de ser anterior  ao exercício ao qual  ele  se  refere,  guarda  lógica com  todas os demais dispositivos da Lei nº  10.101,  de  2001,  já  que  permite  ao  empregado  saber  exatamente  qual  o  nível  de  esforço  suficiente a atingir as metas pre­fixadas.  No  presente  caso,  o  próprio  voto  condutor  do  acórdão,  ao  especificar  os  fundamentos da autuação, assim registra:  "As  regras  destes  Acordos  não  são  claras  e  objetivas  quando,  por  exemplo  são  elaboradas  em  30/11/2007,  pra  o  período  de  01/01/2007,  ou  elaboradas  em  21/12/2006  para  o  período  de  01/01/2006 a 31/12/2006, ou elaboradas em 20/10/2008 para o  período de 01/01/2008 a 31/12/2008."  Destarte,  a despeito das  alegações oferecidas  em sede de Contrarrazões,  no  sentido  de  que  os  empregados  já  conheceriam  as  metas,  entende  esta  Conselheira  que  os  pagamentos referentes às PLR não foram objeto de negociação prévia, assim entendida como a  negociação que resulta em acordos efetivamente assinados previamente, sendo que no presente  caso os acordos somente foram assinados ao final do período­base (fls. 772 a 779).  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 9202­005.370  CSRF­T2  Fl. 1.099          25 Destarte, obviamente que no momento em que os pagamentos de PLR foram  efetuados,  já haviam ocorrido  as variáveis que  determinaram o  lucro  e  os  resultados obtidos  pela  empresa,  sem  qualquer  possibilidade  de  aferição  acerca  do  alcance  de  eventuais metas  pelos empregados. E não se pode perder de vista que se trata de exclusão de base de cálculo de  tributo, portanto a interpretação tem de ser restritiva, a teor do art. 111 do CTN.  Quanto  aos  julgados  colacionados  pela  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões,  trata­se  de  jurisprudência  que  vem  sendo  revista  no  CARF,  mormente  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que  diz  respeito  inclusive  a  esta  Conselheira.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1111DF CARF MF

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6776102 #
Numero do processo: 11516.722027/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.
Numero da decisão: 1401-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os embargos, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão embargado e integrando o voto apenas para consignar a ocorrência das tempestivas defesas dos solidários. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 531          1 530  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722027/2014­77  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.867  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  Embargos de Declaração do Sujeito Passivo  Embargante  VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  à  complementação  da  decisão  embargada,  mas  não  alteram  o  seu  resultado  quando  mantidos  os  fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher em parte os embargos, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão embargado e  integrando o voto apenas para consignar a ocorrência das tempestivas defesas dos solidários.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José  Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 27 /2 01 4- 77 Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.867  S1­C4T1  Fl. 532          2   Relatório  Trata­se  de  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  declaratórios  opostos  pelo sujeito passivo em epígrafe (fls. 1024­1.038).  O  recurso  foi  impetrado  contra  o Acórdão  n°  1401­001.718  ­  desta Turma,  cuja ementa abaixo transcrevemos:  DESPESAS. NECESSIDADE.  São  admissíveis  as  como  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou  atividade da empresa.  DESPESAS DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE.  A  falta  de  comprovação  de  que  os  atos  formalmente praticados,  analisados  pelo  seu  todo, demonstrarem não  terem as partes outro objetivo que não se  livrar  de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades dos institutos utilizados (emissão de debêntures) tais atos não são  oponíveis ao fisco. Nesse contexto se insere a indedutibilidade das despesas  decorrentes  das  obrigações  relativas  a  debêntures  entre  partes  ligadas  sem  captação alguma de novos recursos, demonstrando apenas a artificialidade da  operação.  MULTA QUALIFICADA  Aspecto relevante que deve ser considerado na aplicação da multa qualificada  aos planejamentos diz respeito aos atos que constituem a conduta evasiva. Se  nenhum desses  atos  foi  falso,  se  tudo  estava  às  claras  para  a  fiscalização  e  não  exigiu qualquer  esforço para  a aplicação dos  efeitos  tributários,  não  há  razão para se qualificar a multa.  A  embargante  alega  ter  havido  omissão  do  acórdão  em  razão  de  ter  consignado que os responsáveis solidários não apresentaram defesa.  A defesa, porém, teria sido realizada tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário. Só não houve peças apartadas para cada sujeito passivo. No entanto, na impugnação  e no recurso voluntário, constam os responsáveis como proponentes em conjunto com o sujeito  passivo e todos assinaram os referidos documentos.  Ademais, o embargante alega que houve omissões quanto ao enfrentamento  das razões apresentadas em sua defesa, em especial, quanto às disposições legais apontadas:  ­  O  art.  4621  do  RIR/99  é  taxativo  permitindo  a  dedutibilidade  da  remuneração  das  debêntures,  sendo de  auto  aplicação  e  sem qualquer  condicionante.  Porém,  em  nenhum  momento  do  acórdão  o  relator  teceu  qualquer  comentário  ou  apresentou  contrapontos ao fundamento acima, demonstrando a clara omissão no julgado;                                                              1 "Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as  participações nos lucros da pessoa jurídica  I ­ asseguradas a debêntures de sua emissão;    Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.867  S1­C4T1  Fl. 533          3   ­ Por outro lado, a decisão também seria omissa ao não especificar com base  em  qual  disposição  legal  calcou  seu  entendimento:  "onde  está  o  fundamento  legal  que  estabelece a  remuneração sobre os  resultados  (debênture participativa) como forma acessória  ao pagamento de juros?"  ­ não haveria na legislação qualquer previsão que imponha limitações sobre o  percentual do resultado que será destinado ao debenturista dessa modalidade.  ­ E aqui  reside  mais  uma  tremenda  contradição  do  julgado  ora  embargado,  pois  se  em  diversos  trechos  da  decisão é asseverado que o julgador deverá ater­se à análise legal objetiva, por qual razão não  fundamenta expressa e inequivocamente o ditame legal que considera a remuneração baseada  no resultado da companhia como acessório do pagamento de juros  Em  juízo  prelibatório,  o  presidente  considerou  presente  os  requisitos  de  admissibilidade e submeteu os referidos embargos à apreciação da Turma.  É o relatório no essencial.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.867  S1­C4T1  Fl. 534          4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os embargos são tempestivos.  Quanto ao primeiro vício apontado, verifico que assiste razão à embargante quanto  ao atendimento dos demais requisitos de admissibilidade, dado a necessidade sanar a omissão apontada  De fato há omissão no voto relativa à defesa dos responsáveis solidários. Ainda que  se possa afirmar que todas as questões de mérito postas na peça de defesa foram enfrentadas, o fato é  que se omite equivocadamente no voto a existência de contestação dos responsáveis tributários.  A  análise  do  recurso  voluntário,  logo  no  início,  permite­nos  identificar  que  o  recorrente não foi apenas o contribuinte.  De fato, seria boa técnica que a defesa fosse apresentada em peças individuais para  cada sujeito passivo. Todavia, como foi dito no despacho decisório, não há obrigação expressa disso e o  preceito da informalidade do processo administrativo nos conduz a aceitar esse procedimento.  Portanto,  acolho os embargos nesta parte  ,  fazendo  integrar no voto o  fato de que  todos  os  responsáveis  também  se  defenderam,  mas  apenas  do  mérito  da  infração  e  não  da  responsabilidade tributária, sendo que apresentaram os mesmos argumentos de defesa da peça recursal  apresentada pela empresa e que já foram analisados e mantidas a autuação, tendo sido cancelado apenas  a qualificação da multa.  Demais Omissões  Conforme  relatado,  foi  desfilado  uma  série  de  omissões  no  Acórdão  embargado em inúmeras páginas mais se parecendo uma nova defesa. As omissões apontadas,  em especial,   giram em torno das disposições legais apontadas utilizadas como fundamento da  manutenção  da  autuação,  bem  assim  que  a  decisão  também  seria  omissa  ao  não  especificar  com base em qual disposição legal calcou seu entendimento.  Neste  ponto  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   Os  inconformismos  estão  bastante  claros,  entretanto,  tal  circunstância  não  comparece  como  motivo  suficiente  a  viabilizar  os  embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão  nos meios  processuais  cabíveis,  porquanto  os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  modificar  o  julgado  ou  a  responder questionamentos das partes.  E ao longo dos embargos fica cada vez mais claro essa intenção, na medida  em  que  os  termos  que  são  expressos  os  embargos  estão  recheados  de  terminologia  que  denunciam esse desiderato.  A esse mesmo respeito cabe também esclarecer que o julgador não está obrigado  a analisar especificamente todas as questões suscitadas como imagina a embargante, podendo  basear  o  seu  julgamento  a  partir  das  hipóteses  que  estão  sub  judice  e  com  a  legislação  e  entendimento  doutrinário  que  considerar  aplicável  no  caso  em  concreto,  como  foi  o  caso. O  livre convencimento do julgador permite, inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas  um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O que  não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar de considerar fato  ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.867  S1­C4T1  Fl. 535          5 Os pontos onde foram atribuídos vícios pela embargante foram tratados pelo  Acórdão  embargado  até  de  forma  exaustiva  para  fundamentar  a matéria,  porém,  não  foi  do  "gosto"  da  embargante.  Ao  que  parece,  era  de  sua  preferência  o  que  Acórdão  viesse  fundamentado de maneira que o lançamento pudesse ser facilmente cancelado.  Trata­se, pois, de embargos declaratórios manejados com a única finalidade  de insurgir contra o fato de o Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele  que entende seja o correto. A embargante simplesmente não aceita o fato de que as despesas  deduzidas com a remuneração de debêntures não foram aceitas pelo voto embargado porque a  remuneração feita através de participação no resultado foi considerada exorbitante e, portanto,  artificial, visando apenas pagar menos tributo, sendo considerada uma mera liberalidade a teor  do art. 299 do RIR/99.  Esse é o fundamento principal que sustenta o auto de infração, portanto, todas  suas considerações sobre a falta de atendimento do princípio da legalidade não se sustentam.  Eis abaixo trechos do meu voto em que fica claro essa linha de entendimento  que  fundamentou  a  manutenção  do  lançamento  e  responde  a  todas  suas  indagações  nos  embargos:  A debênture, portanto, não possui caráter de incerteza, pois ela é remunerada  normalmente  através  de  juros.  Quando  em  sua  remuneração  há  algo  relativo  à  participação  no  resultado,  trata­se  de  um  adicional  que  tem  por  finalidade  tornar  mais  atrativo o  investimento. Na  lição de Modesto Carvalhosa,  em Comentários  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Voi.  I,  da  Editora  Saraiva,  Edição  de  2002  ­  pág.  647),  embora  a  lei  não  diga  expressamente,  o  juro  é  a  remuneração  natural  da  debênture: (...)  No  caso  concreto,  essa  remuneração  foi  acordada  exclusivamente  por  meio de participação nos lucros da contribuinte e no valor exorbitante de 85%.  Ora, o que se pretende na prática é fazer com que a distribuição de dividendos  se transforme em uma verdadeira participação nos lucros, que, também, tornar­se­ia  dedutível da base de cálculo do imposto de renda.  A intenção foi tão clara privilegiando a forma em detrimento da essência que  deixou isso transparecer em sua defesa na fase impugnatória, conforme bem colocou  a DRJ: (...)  Ou  seja,  não  se  trata  de  erro  ou  de  algo  assemelhado,  mas  de  uma  clara  intenção  dolosa  visando um  fim  ilícito  de apropriar­se  indevidamente  de  despesas  desnecessárias  infladas  artificialmente,  por  meio  apenas  de  uma  forma  lícita:  emissão de debêntures.  Em sua defesa, a interessada limitou­se a repisar que tal emissão foi realizada  dentro das normas de regência da matéria.  Ora, não se presta a desqualificar a autuação a mera alegação de que a  Recorrente observou as orientações legais pertinentes, a forma pela forma. Os  institutos do direito civil não se prestam para amparar tal pretensão de fazer  com que as meras formalidades legais da operação se sobreponham a essência  da  operação  quando  essa  é  vazia,  sem  causa,  a  não  ser  a  mera  economia  tributária.  Outrossim, o fato de uma despesa não ser proibida por lei não determina  sua dedutibilidade no cômputo do lucro real, como já se viu através de análise  da  norma  do  art.  299  do  RIR/99,  isso  porque  o  conceito  de  liberalidade  comporta mesmo certo subjetivismo. Porém, os fatos do caso concreto não deixam  margem para dúvidas de que houve mera liberalidade.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 11516.722027/2014­77  Acórdão n.º 1401­001.867  S1­C4T1  Fl. 536          6 A Recorrente se agarra por diversas vezes em sua defesa defendendo que tais  debêntures teriam sido remuneradas contra os lucros da companhia e que, portanto,  os parâmetros de mercado trazidos à baila pelo Autor do feito não seriam aplicáveis  ao caso.  (...)  Outrossim, as  emissões das debêntures da  forma como  se deu em momento  algum cumpriu o seu objetivo principal de captação de novos recursos externos para  financiar da empresa.  Na realidade, os papéis são integralmente comprados pelos próprios acionistas  e pagos com recursos da própria empresa. É como se os mesmos recursos mudassem  de classificação na contabilidade apenas para gerar despesas dedutíveis.  O  fiscal  fez  um  estudo  comparativo  de  rentabilidade  do  caso  concreto  confrontando  com a média  do mercado  e  que  demonstra  o  descaso  dos  acionistas  quanto  ao  controle  dos  custos,  afinal  como  sublinhou  o  fiscal  "o  propósito  na  operação realizada foi sonegar tributos." (...)  Também a esses respeito as contrarrazões da PFN foram precisas: (...)  Este também é o posicionamento da jurisprudência administrativa, já de longa  data:  (...)  Por fim, cabe salientar que se o propósito original da operação era capitalizar  a  empresa,  da  forma  que  aconteceu,  houve  na  verdade  sua  descapitalização,  demonstrando mais uma vez o artificialismo dessa operação.  No caso não se trata de omissões, os embargos nesse caso foram manejados com  a  única  finalidade  de  se  insurgirem  contra  o  fato  de  o  Acórdão  embargado  haver  adotado  entendimento  diverso  daquele  que  entende  seja  o  correto.  Entretanto,  tal  circunstância  não  comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos de declaração.  Portanto, não conheço dos embargos nestes pontos.  Portanto, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos, sem efeitos infringentes,  rerratificando o Acórdão e  integrando o  voto apenas com a  retificação das  tempestivas defesas dos  solidários.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 1063DF CARF MF

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6833133 #
Numero do processo: 18471.000691/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/11/1999 a 31/08/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interesse recursal - a necessidade e a utilidade do recurso. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.136  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IPI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  Recorrente  MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A (nova  denominação de INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING  PLOUGH S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/11/1999 a 31/08/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interesse recursal ­ a  necessidade e a utilidade do recurso.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 91 /2 00 3- 11 Fl. 1172DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3302­01.425, de 14/02/2012, proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:      Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, os quais,  todavia, restaram não admitidos.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  especial,  por  meio  do  qual  insurgiu­se contra o reconhecimento da suspensão da exigibilidade em virtude decisão judicial  e  em  razão  de  depósitos  judiciais  efetuados  no  montante  integral.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 1103­00.141.  O  exame  e  o  reexame  de  admissibilidade  do  recurso  encontra­se  às  fls.  1080/1088.  Intimada, a Procuradoria apresentou contrarrazões (fls. 1087/1090).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 18471.000691/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.136  CSRF­T3  Fl. 1.173          3 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Esclareça­se  que  apenas  a  primeira  divergência  apontada  no  recurso  –  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  em  virtude  decisão  judicial  –  é  que  foi  devolvida a este Colegiado. A segunda, portanto, não foi admitida.  Inicialmente,  cabe  registrar  que  o  lançamento  se  assentou  em  dois  fatos  distintos: a incidência do IPI sobre descontos incondicionais (a contribuinte estaria autorizada,  em Ação Declaratória com Tutela Antecipada, a não lançar e a não recolher o imposto sobre  tais valores) e sobre as saídas, de seu estabelecimento, de um produto chamado "Solarcaine"  (também estaria amparada em outra Ação Declaratória, por meio da qual estaria autorizada a  adotar  a  classificação  fiscal NCM 3303.9049,  com alíquota  zero). Os valores de  IPI  foram  lançados sem a exigência da multa de ofício.  O recurso especial, como se viu, discute apenas a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário em virtude de decisão judicial.  Entendeu a Câmara baixa que, consideradas as decisões proferidas em ambas  as ações judiciais, não se havia configurado qualquer das hipóteses enquadradas no art. 151 do  CTN, amparando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vejam:          Fl. 1174DF CARF MF     4     Já no acórdão paradigma, outra Turma deste mesmo Conselho concluiu pelo  afastamento da exigência da multa de ofício, porquanto considerou, dadas as decisões judiciais  proferidas na ação judicial, configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os  argumentos utilizados foram os seguintes:        Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 18471.000691/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.136  CSRF­T3  Fl. 1.174          5   Vejam  que,  como  já  adiantamos,  os  valores  de  IPI  foram  cobrados  apenas  com os juros de mora. Aqui, portanto, em ambas as infrações, não foi lançada a multa de ofício  proporcional, sendo que é esta a única consequência jurídica a ser considerada, no momento do  lançamento destinado  a  prevenir  a decadência,  quando o Fisco  constata  que o  contribuinte é  devedor de tributo, mas que, em sede judicial, interpôs ação judicial versando sobre o mesmo  objeto e obteve provimento favorável ao pleito, ainda que precário.  Noutras palavras,  se,  no momento de proceder  ao  lançamento,  a autoridade  lançadora  verifica  que  o  contribuinte  está  amparado  por  decisão  judicial,  não  pode  exigir  a  multa de ofício proporcional sobre os valores não recolhidos, ex vi do disposto no art. 63 da Lei  nº 9.430, de 1996:    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    Percebam  que  não  se  está  a  discutir  se  há  ou  não  concomitância,  mas  se  configurada ou não a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado.  De  conseguinte,  entendemos  absolutamente  inócua  esta  discussão.  Assim,  não há interesse recursal – necessidade e utilidade do recurso – a autorizar o conhecimento do  apelo, uma vez que o exclusivo efeito daí resultante seria o afastamento da multa, que, no caso,  conforme ressaltamos, não foi lançada.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 1176DF CARF MF     6   Fl. 1177DF CARF MF

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6779225 #
Numero do processo: 16561.720067/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ERROS DE CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Legalidade tributária, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição da República, significa que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. Portanto, não afronta a idéia de legalidade tributária a instrução normativa expedida pela SRF que porventura exija tributo em montante inferior àquele previsto em lei. Restou provado que o preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores inferiores àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. Constando compensações indevidas, deve-se efetuar o lançamento correspondente, mesmo que a autuação que lhe deu causa (ajustes de preços de transferência) esteja pendente de confirmação
Numero da decisão: 1201-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz Paulo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ERROS DE CÁLCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Legalidade tributária, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição da República, significa que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. Portanto, não afronta a idéia de legalidade tributária a instrução normativa expedida pela SRF que porventura exija tributo em montante inferior àquele previsto em lei. Restou provado que o preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores inferiores àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. Constando compensações indevidas, deve-se efetuar o lançamento correspondente, mesmo que a autuação que lhe deu causa (ajustes de preços de transferência) esteja pendente de confirmação

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 8.035          1 8.034  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720067/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.651  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ Preços de Transferência  Recorrente  EPSON PAULISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  ERROS  DE  CÁLCULO.  NULIDADE  DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. Não ocorre  a nulidade do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o  processo administrativo fiscal.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL.  A  utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não  uma imposição à fiscalização.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A  IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o  preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria  (FOB), acrescido dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada  prejudica  o  direito  do  sujeito  passivo  em  deduzi­los  como  despesa  no  levantamento  do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua  comparabilidade  com o preço parâmetro  levantado segundo o método PRL,  uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  243/2002.  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  Legalidade  tributária,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  da  República, significa que nenhum tributo poderá ser  instituído ou aumentado  senão  por  intermédio  de  lei.  Portanto,  não  afronta  a  idéia  de  legalidade  tributária  a  instrução  normativa  expedida  pela  SRF  que  porventura  exija  tributo  em montante  inferior  àquele  previsto  em  lei. Restou  provado  que  o  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 67 /2 01 1- 18 Fl. 8035DF CARF MF     2 Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores  inferiores  àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que  se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária.  MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA. A multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte,  o  crédito  tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL   PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos fatos e elementos de prova.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO.  Constando  compensações  indevidas,  deve­se  efetuar  o  lançamento correspondente, mesmo que a autuação que lhe deu causa (ajustes  de preços de transferência) esteja pendente de confirmação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o  Relator e os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz Paulo. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Carlos.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator do voto vencedor  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.   Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  7.625/7.645) que exigem IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, relativos  aos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  em  razão  de  ajuste  (adição  fiscal)  dos  “preços  de  transferência”.  Segundo consta do TVF (fls. 7.610/7.624), a contribuinte utilizou, para  fins  de  controlar  suas  operações  aos  preços  de  transferência  de  2006,  o  método  “PRL”  (com  margem de 60%) de forma indevida, fato este que resultou nos recálculos dos preços praticados  Fl. 8036DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.036          3 e parâmetros, de modo a verificar a necessidade de ajustes nas apurações do lucro real e base  de cálculo da CSLL.  Mais  precisamente,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento  desconsiderou o método de cálculo do PRL60 praticado pela contribuinte – o qual foi feito com  base  no  critério  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996  e  regulamentado  pela  IN  SRF  nº  32/2001  ­,  afirmando  que,  para  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  base  2006,  a  contribuinte  deveria  ter  empregado a metodologia prevista na IN SRF nº 243/2002.  Nesse  contexto,  a  fiscalização  refez  o  cálculo  de  preços  de  transferência,  adotando­se como base o PRL 60 regulamentado pela IN SRF nº 243/2002. E como resultado  deste trabalho, foi apurado o valor de ajuste (adição fiscal) de R$23.218.172,60.  Como no ano calendário de 2006 a contribuinte apurou lucro real, tal ajuste  gerou  a  formalização  de  crédito  tributário  de  IRPJ  de  R$5.804.543,15.  Já  para  a  CSLL,  a  fiscalização notou que a empresa possuía bases negativas que foram compensadas em 2006 e  2007,  razão  pela  qual  reapurou  a  aludida  contribuição,  constituindo  as  cobranças  de  R$2.056.312,73 para o ano de 2006 e de R$33.222,80 para o ano base de 2007.  Tramitado  o  feito,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  7.652/7.710),  arguindo, em síntese:   (i)  que  o  método  previsto  na  IN  SRF  nº  32/2001  tem  base  na  Lei  nº  9.430/1996, razão pela qual sua aplicação não é indevida;   (ii)  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  não  possui  base  em  lei,  criando  uma  “inovação” que contraria o princípio da legalidade e artigo 100 do CTN;   (iii) que existem inconsistências que maculam os lançamentos, nos termos do  artigo 142 do CTN, a saber: (iii.i) adoção indevida do valor CIF + II (e não o valor FOB) na  apuração  do  preço  praticado;  (iii.ii)  indevida  utilização,  pelo  fisco,  do método mais  gravoso  para  apuração  do  preço  parâmetro;  (iii.iii)  a  equivocada  apuração  na  participação  do  componente  importado  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro;  e  (iii.iv)  a  divergência  na  alocação do frete internacional em relação ao critério que adotada;  (iv) inexistência de compensação indevida, no ano base de 2007, da base de  cálculo negativa da CSLL; e  (v)  por  fim,  caso  venha  a  ser  mantido  o  lançamento,  pede  que  seja  reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada,  em razão do artigo 161 do CTN.  De acordo com o despacho de fls. 7.821/7.825, constatou­se a necessidade de  verificar  a  procedência  ou  não  das  alegações  de  defesa,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  exatidão dos cálculos efetuados pela fiscalização, razão pela qual o processo foi encaminhado à  DEMAC/SP,  para manifestação  da  autoridade  autuante  sobre os  pontos  destacados  nos  itens  (iii.iii) e (iii.iv) acima.   Solicitou­se,  ainda,  que  o  fisco  refizesse,  se  fosse  o  caso,  o  cálculo  dos  ajustes e da matéria tributável relativa aos preços de transferência.  Fl. 8037DF CARF MF     4 Como  resultado  dessa  diligência  (fls.  7.827/7.832),  a  fiscalização  calculou  novamente os preços parâmetro, desta vez sem considerar a quantidade vendida ao calcular o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido.  Ou  seja,  calculou  a  relação  percentual  entre  o  custo  de  cada  unidade  do  bem  importado e o custo total de cada bem produzido, em conformidade com a planilha de custos  apresentadas pela empresa.  Além disso, a fiscalização também refez os cálculos de ajustes desprezando  totalmente a alocação de frete adotada inicialmente e substituindo aqueles valores, na coluna de  frete, pelos valores de frete registrados pela contribuinte.  Após  refazer  os  cálculos,  a  fiscalização  encontrou  um  montante  total  de  ajustes no valor de R$23.125.934,91, contra o ajuste  inicial de R$23.218.172,60 (redução da  ordem de 0,4%, correspondente a R$92.237,69).  Ao  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência  (fls.  7.874/7.888),  a  contribuinte não contestou os novos cálculos, alegando que o lançamento não poderia ter sido  modificado,  pois  a  situação  não  se  enquadraria  em nenhuma das  hipóteses  do  artigo  149  do  CTN.  Tramitado o feito, a impugnação foi julgada parcialmente procedente pela 5ª  Turma da DRJ/SP1, que apenas acatou a redução da diferença apurada na diligência.  A decisão em questão (Acórdão nº 16­46.910 ­ fls. 7.891/7.923) restou assim  ementada:  “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  incabível  falar em nulidade do Auto de Infração.  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60.  PREÇOS­ PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o  valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e  os tributos incidentes na importação.  MÉTODO MAIS  FAVORÁVEL.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  QUE NÃO SE IMPÕE À FISCALIZAÇÃO. A escolha do método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.  MÉTODO  PRL60.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  Constatado  erro  na  apuração  da  matéria  tributável  relativo  ao  método  PRL60  (PRL  com  margem  de  60%), exonera­se parcialmente a exigência.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz parte da  presente  lide,  concernente à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito de juros sobre multa de ofício.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 8038DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.037          5 Ano­calendário: 2006, 2007  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO.  SOBRESTAMENTO.  Constando  compensações  indevidas,  deve­se  efetuar  o  lançamento  correspondente,  mesmo  que  a  autuação  que  lhe  deu  causa  (ajustes  de  preços  de  transferência)  esteja  pendente  de  confirmação.  Desnecessário  o  sobrestamento  do  julgamento,  visto que, apesar de a decisão de primeira instância ser passível  de  revisão  pelas  instâncias  superiores,  seriam  re­analisadas,  conjuntamente,  tanto  a  compensação  considerada  indevida,  quanto  a  autuação  que  lhe  deu  causa,  não  havendo,  portanto,  qualquer prejuízo à contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Discordando  do  teor  da  decisão  de  primeiro  grau,  cuja  ciência  ocorreu  em  22/06/2013  (fls.  7.930),  a  contribuinte,  em  12/07/2013,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  7.932/7.987),  o  qual,  em  resumo,  reitera  os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  e  na  Manifestação à diligência, que foram classificados nos seguintes itens:  ­  item  III.(i)  – diz que  a existência de  inconsistências materiais  caracteriza  violação  ao  artigo  142  do  CTN,  bem  como  que  a  revisão  ou  correção  dos  lançamentos  determinada pela DRJ não poderia ter sido feito nos termos propostos pela decisão;  ­  item  III.(ii.a)  –  pede  o  reconhecimento  da  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002, ao pretender alterar a fórmula de cálculo do preço parâmetro prevista no artigo 18,  II, da Lei nº 9.430/96;  ­  item  III.(ii.b)  –  aduz  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  não  é  aplicável  por  ausência de racionalidade econômica, afrontando a própria finalidade das regras de controle de  preços de transferência;  ­  item  III.(ii.c)  –  argumenta  que  o  preço  praticado  deve  ser  considerado  levando em conta o custo FOB da operação, ou seja, excluídas as despesas com frete e imposto  de importação. Indevida, portanto, a aplicação do custo CIF + II, e não o valor FOB;  ­ item III.(ii.d) – sustenta que a fiscalização deveria ter buscado o método de  cálculo menos oneroso, sob pena de improcedência do lançamento;  ­  item III.(ii.e) – argumenta que  inexiste compensação  indevida da base de  cálculo negativa de CSLL no ano base de 2007; e  ­  item III.(ii.f) – pede o afastamento da exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 8039DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  processuais  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Da preliminar de nulidade  A Recorrente pede a nulidade do  lançamento,  essencialmente  com base  em  três argumentos: (i) o de que a existência de inconsistências materiais na apuração do crédito  tributário viola o artigo 142 do CTN; (ii) o de que a retificação do valor do ajuste, promovido  tanto pela autoridade fiscal após diligência e pela DRJ, não é legítima, por não se enquadrar em  nenhuma hipótese de revisão prevista no artigo 149 do CTN; e (iii) porque caberia ao fisco a  escolha de outro método, menos gravoso, antes de efetuar o ajuste apurado.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  Decreto  nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, in verbis:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos,  ocasionada pela inobservância do disposto no artigo 10º. Também não se faz presente, a meu  ver, nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 59 acima transcrito.  Resta,  portanto,  verificar  se  os  Autos  de  Infração  ora  em  debate  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais,  como  prescreve  o  artigo  142  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 8040DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.038          7 correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Tal  como determinado  em  tal  dispositivo,  os  lançamentos de  IRPJ  e CSLL  têm como motivação o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 7.610/7.624), o qual, em  conjunto com os próprios Autos de Infração (fls. 7.625/7.645), contêm a descrição dos fatos, a  infração imputada, a base legal e demonstrativo dos valores utilizados como parâmetro.  A autoridade fiscalizatória motivou as razões que a levaram a caracterizar a  conduta  da  Recorrente  como  infração  à  legislação  de  preço  de  transferência,  não  gerando  quaisquer dúvidas acerca do conteúdo e forma da exigência constituída.   Não  vislumbro  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte,  que  notoriamente  compreendeu o fundamento da imputação que lhe foi imposta, demonstrou total conhecimento  dos detalhes da infração e conseguiu exercer seu direito ao contraditório de forma plena.  Especificamente com  relação às denominadas  inconsistências materiais que  causariam a nulidade do lançamento, a meu ver  tratam­se, na verdade, de questões de mérito  relacionadas à interpretação dada ao agente fiscal ao método de cálculo previsto na IN 243/02,  e não de vícios substanciais presentes no lançamento.  Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ (fls. 7.915/7.916):  “De fato, não há que se falar em modificação no lançamento em  face do artigo 149 do CTN, que  trata da revisão de ofício pela  autoridade  lançadora,  prevista  no  inciso  III  do  artigo  145  do  CTN.  Ocorre  que  a  situação  que  se  coloca  é  a  decorrente  da  impugnação  do  sujeito  passivo,  prevista  no  inciso  I  (não  no  inciso III) do artigo 145 do CTN, in verbis:  “Artigo 145  ­ O  lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149”.  Diante da  impugnação do sujeito passivo, o órgão julgador (as  Delegacias de Julgamento) pode (e deve, se for o caso) alterar o  lançamento, para adequá­lo à realidade dos fatos, sem, contudo,  agravar a  exigência,  pois,  como bem argumenta a  impugnante,  as Delegacias de Julgamento não têm competência para tanto.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  (autoridade  lançadora)  apenas  refez  os  cálculos  dos  preços  de  transferência,  cabendo  à  Fl. 8041DF CARF MF     8 Delegacia de Julgamento (autoridade julgadora) acatar ou não  esses  novos  cálculos,  podendo  efetuar  a  alteração  (mas  não  o  agravamento) do lançamento, nos termos do artigo 145, inciso I,  e  60  do  CTN,  supratranscritos.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  ou  do  procedimento  adotado  pela fiscalização ou por esta Delegacia de Julgamento.  Conforme  já  mencionado,  acolhendo  as  alegações  da  impugnante,  a  fiscalização  refez  os  cálculos  dos  preços­ parâmetro, dos preços praticados e dos correspondentes ajustes,  conforme sintetizado no Anexo 2 (preços praticados), no Anexo 3  (preços­parâmetro) e no Anexo 4 (ajustes). E a contribuinte não  contesta os novos cálculos.”  Como se percebe, a redução parcial do ajuste fiscal promovida pela decisão  recorrida acatou os  argumentos de defesa,  reconhecendo a necessidade de alterar a  forma de  apuração  da  participação  do  componente  importado  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  (que  partiu  da  quantidade  vendida,  e  não  da  quantidade  produzida)  e  da  alocação  do  frete  internacional (que não teria observado o critério contábil de registro adotado pelo contribuinte).  Após feito isso, a fiscalização encontrou uma diferença imaterial (redução da  ordem  de  0,4%,  correspondente  a  R$92.237,69),  a  qual  foi  excluída  dos  lançamentos  por  determinação da DRJ.  A meu ver o procedimento adotado está correto. Por ser atividade plenamente  vinculada,  a  fiscalização  cumpriu  seu  dever  de  fiscalizar  a  apuração  das  regras  de  preço  de  transferência. Tal labor, na época dos fatos, foi feito sob o manto da malfadada IN 243/02, o  que levou ao ajuste fiscal que originou a emissão dos Autos de Infração.  A  Recorrente,  em  sede  de  impugnação,  e  com  base  no  Parecer  de  seus  auditores  independentes,  compreendeu  o  cálculo  do  fisco,  mas  apresentou  diversos  questionamentos sobre sua legalidade e critérios de seleção dos dados necessários.  Diante disso, e após a diligência, a DRJ optou por acatar parte das alegações  da contribuinte, alterando o lançamento para adequá­los à realidade fática, no exercício de sua  competência.  Ora, não há dúvidas de que o PLR 60 constitui método de cálculo complexo.  A coleta dos dados necessários à sua elaboração  também constitui  tarefa  técnica  complexa e  que  pode  gerar  divergência  nos  critérios  adotados  entre  fisco  e  contribuinte,  sem  que  isso  implique necessariamente em vícios no lançamento.  Entendo, portanto, que a decisão de piso não merece reparo nesse particular.  Finalmente, a Recorrente sustenta que a fiscalização deveria ter considerado a  possibilidade de aplicação de outro método de cálculo, menos gravoso à Recorrente, que não  necessariamente  o  PRL60,  na  linha  do  que  dispõe  o  artigo  18,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96,  reproduzido a seguir.  “Artigo 18  ­ Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 8042DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.039          9 [...]  §  4º  ­  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subsequente.”   Segundo  penso,  a  norma  em  questão  não  impõe  a  obrigação  do  fisco  de  apurar os preços de transferência necessariamente por mais de um método. Ou seja, o fisco não  possui tal ônus.  A  referida  norma,  na  verdade,  confere  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  escolher o método que melhor lhe convenha, não revelando nenhuma imposição à fiscalização.   Improcedem,  dessa  forma,  os  argumentos  de  nulidade  arguidos  pela  Recorrente.  Da ilegalidade do critério de cálculo do PLR60 previsto na IN nº 243/2002  Como  dito  anteriormente,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  cálculo  de  preço de transferência do ano calendário de 2006, feito sob amparo da IN SRF 32/01 e Lei nº  9.430/96,  tendo  elaborado  outro  cálculo,  que  ensejou  as  cobranças  de  IRPJ  e  CSLL  ora  discutidas, partindo­se do PRL60 de acordo com a metodologia prevista na IN 243/02.  Pois bem. O método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) com margem de  60% foi  introduzido pela Lei nº 9.959/00, ao conferir a seguinte  redação ao art. 18 da Lei nº  9.430/96:   “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à  produção; (...)” (grifei).  Na  fórmula  construída  a  partir  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96  –  anteriormente  admitida  pela  própria  Receita  Federal  na  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  ­,  a  Fl. 8043DF CARF MF     10 margem de lucro corresponde a 60% do preço líquido de venda subtraído o valor agregado no  país.  Apesar  do  legislador  fixar  um  alto  percentual  de  lucratividade  (60%),  permitiu  a  subtração do valor agregado no país para efeito de determinação da margem de lucro.  Em  novembro  de  2002,  porém,  sem  que  houvesse  qualquer  modificação  legislativa atinente à matéria, a Receita Federal do Brasil revogou a IN SRF nº 32/01 e editou a  IN 243, cujo art. 12, inciso IV, item ‘b’ e § 11, previam, à época dos fatos:  “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  Fl. 8044DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.040          11 lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o  inciso  IV. (...)” (grifei).  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, nota­se, de imediato, a diferença  existente  entre  as  formas  de  cálculo  preconizadas  pela Lei  nº  9.430/96  e  pela  IN nº  243/02.  Enquanto  a  lei,  ao  dispor  sobre  a  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  prescreve  que  o  percentual de 60%, incidente sobre o valor do preço líquido de venda do produto diminuído do  valor agregado no país, seja deduzido do valor líquido de venda integral, a IN 243 determina  que  o  percentual  de  60%  seja  excluído  de  uma  base  menor,  qual  seja,  a  parcela  do  preço  líquido de venda do produto pela qual respondem os bens, serviços ou direitos importados, do  que decorre um resultado invariavelmente menor.  No método PRL60,  tal  como previsto na  IN 243/02,  a margem de  lucro de  60%  não mais  deve  ser  apurada  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais,  dos  tributos  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido no País, mas sim sobre a participação  do bem ou serviço importado no preço de venda do produto.  Com a edição da  IN 243/02, então, percebe­se claramente que, para  fins de  quantificação do preço parâmetro,  foi  introduzida um novo método de cálculo da margem de  lucro, que passou a ser definida mediante aplicação de 60% sobre a participação do bem ou  serviço importado no preço de venda do bem produzido.  A aplicação do PRL 60 segundo a IN 243/02 leva a resultado diverso daquele  que decorre da sistemática legal.  Isso pode ser verificado com base no exemplo demonstrado  abaixo,  o  qual,  partindo­se  de  premissas  iguais,  calcula  o  ajuste  de  preços  de  transferência  apenas na sistemática desenhada pela IN 243/02:   Descrição  Texto Legal  (art. 18, da Lei 9.430)    Valores  Preço médio de venda  Média aritmética dos preços de revenda dos bens  ou direitos, diminuídos  a  138  Descontos,  impostos  e  comissões/corretagens  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  b  (18)  Valor agregado no país     c  (35)  Margem de 60%  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e o valor agregado no País, na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;   d    60% de  (a – b – c)  (51)  Preço parâmetro  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro –  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  ...  d) da margem de lucro de sessenta por cento ...  e    a ­ b ­ d  69  Preço­Praticado       60  Ajuste       ­ o ­    Fl. 8045DF CARF MF     12 Descrição  Texto da IN 243  (art. 12)    Valores  Preço  médio  de  venda  média aritmética ponderada dos  preços de  revenda  diminuído  a  138  Descontos,  impostos  e  comissões/corretage ns  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as  vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  b  (18)  Custo  do  bem  importado     c  60  Custo  agregado  no  país     d  35  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas e das comissões e corretagens pagas  e    (a – b)  120  Margem de 60%  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou  direitos importados no custo total do bem produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha de custos da empresa  f    c / (c + d)  63,16%  III  –  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados no preço de venda do bem produzido: a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço ou  direito  importado no custo  total  sobre o  preço líquido de venda  g    (f x e)  75,79     IV  ­  60%  sobre  a  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  h    60% de g  45,47  Preço parâmetro  a diferença entre o  valor da "participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado no  preço  de  venda do  bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a  margem de lucro de sessenta por cento, calculada de  acordo com o inciso IV  i    g – h  30,32  Preço­Praticado       60  Ajuste       29,68  Esse  exemplo  (somado  a  inúmeros  outros,  como  o  que  foi  trazido  pela  Recorrente  às  fls.  7.670),  demonstra  que  a  IN  243/02  acabou,  na  verdade,  por  instituir  um  critério jurídico de cálculo que proporciona tributação mais gravosa para os contribuintes.  Ora, a divergência entre as sistemáticas da Lei nº 9.430/96 e da IN nº 243/02  geram resultados distintos para o mesmo cálculo de preço de transferência segundo o método  PRL  60,  afetando  diretamente  a  composição  do  preço  parâmetro.  Como  resultado,  despesas  que são dedutíveis segundo uma sistemática passam a ser indedutíveis segundo a outra.  Aplicando­se o PRL 60 pela sistemática prevista na Lei nº 9.430/96, o preço  de mercado de um bem é apurado pela simples subtração, do preço líquido de revenda, de uma  margem de lucro de 60%. A margem de lucro efetiva, por sua vez, varia conforme a agregação  de valor no País.  Bem diversa  é  a metodologia  empregada  na  IN  243/02,  que  inegavelmente  criou  critério  diferente  da  lei  para  apuração  do  PRL  60%,  incluindo  na  sua  fórmula  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  e  a  Fl. 8046DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.041          13 participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.   Pelo critério da IN 243/02, parte­se do preço líquido de venda para identificar  uma grandeza intermediária, não contemplada pelo  texto  legal, correspondente à participação  do bem importado no produto revendido (proporcionalização do preço de revenda, portanto).  E  nem  se  diga  que  essa  proporcionalização  seria  uma  exigência  lógica,  decorrente  de  necessidade  de  correção  de  um  erro  no  PRL  60.  Isso  porque,  em  matéria  tributária,  vige  o  princípio  da  legalidade,  de  forma  que  não  cabe  à  Instrução  Normativa  “corrigir” o legislador. A lei, somente a lei, é que pode instituir ou majorar tributos.  Nesse  sentido  se  manifestou  Hiromi  Higuchi  (Imposto  de  Renda  das  Empresas. São Paulo: IR Publicações. 36ª ed. 2011. pp 158 e 162):  “[...]  A  seguir,  será  provada  a  ilegalidade  da  metodologia  adotada  pelo  art.  12  da  IN  nº  243/2002,  não  merecendo  ser  cumprida pelos contribuintes. [...]  O  art.  12  da  IN  nº  243/2002  não  considerou  nos  cálculos  a  totalidade do preço líquido de venda e nem a totalidade do valor  agregado no país  como determina a  lei. A  Instrução,  sem base  legal, apurou o percentual de participação dos bens importados  na  formação  do  custo  total  do  bem  produzido  e  aplicou  esse  percentual  no  preço  líquido  de  venda  e  no  valor  agregado  no  País.  O critério adotado pela Instrução de não considerar a totalidade  do  custo  agregado  no  País  é  absurdo  porque  toda  indústria  aplica o percentual de margem de  lucro  sobre o custo  total  do  produto,  sem  indagar  o  percentual  de  participação  de  bens  imprtados na formação do custo de produção. Se a metodologia  da  lei  está  incorreta,  deve­se  alterar  a  lei  mas  não  é  possível  alterar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  através  de  ato  administrativo, contrariando a lei”.  Ao  estabelecer,  pois,  uma  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  que  se  distancia  daquela prevista na Lei (e reproduzida na IN 32/01), e que tem por reflexo o aumento do ajuste  a título de preço de transferência (majoração de tributo, portanto), a IN 243/02 violou a estrita  legalidade.  A Exposição de Motivos da MP 563/12,  convertida na Lei nº 12.715/12  (a  qual incorporou à Lei nº 9.430/96 a metodologia de cálculo do PRL 60 prevista na IN 243), é  elucidativa nesse ponto. Veja­se:  “56. (...) Destarte, a legislação relativa aos controles de preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades  brasileiras  e  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida, ou ainda, que gozem de regimes fiscais privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  Fl. 8047DF CARF MF     14 57.  Os  artigos  38  a  42  deste  projeto  de  Medida  Provisória  promovem  alteração  na  legislação  de  preços  de  transferência  [...]  60. Vale  frisar  que  a  crescente  internacionalização da  atuação  de agentes econômicos brasileiros, bem como a maior abertura à  atuação  desses  agentes  multinacionais  em  nosso  território,  conduzem ao risco tributário de esvaziamento da base imponível  brasileira,  razão  pela  qual  propõe­se  o  aperfeiçoamento  dos  controles  concernentes  à  matéria,  inicialmente  instituídos  em  1996.  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência. [...]  63. Como algumas das alterações  introduzidas pelos arts.  38  e  40 da Medida Provisória podem implicar em aumento do tributo,  em atenção ao princípio da anterioridade, foi estabelecido que a  produção de efeitos ocorreria em 2013. O art. 42 do Projeto de  Medida  Provisória  possibilita  que  a  pessoa  jurídica  opte  pela  aplicação  das  disposições  contidas  nos  arts.  38  e  40  na  apuração  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  ao  ano­calendário de 2012. A opção  implicará na obrigatoriedade  de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts. 38  e 40.” (grifei).  Os  trechos acima não deixam dúvidas de que a MP 563/12 buscou  instituir  uma nova realidade e não convalidar uma pré­existente. A MP, a propósito, deixa claro que a  nova sistemática poderia ensejar aumento de tributo, razão pela qual fez questão de ressaltar a  observância ao princípio da anterioridade.   Ora,  tal  norma  foi  editada  justamente  porque  a  matéria  demanda  lei,  não  podendo ser disciplinada por ato infra legal, como uma instrução normativa.   Isso  significa  dizer  que  a metodologia  de  cálculo  prevista  pela  IN  243/02,  quando muito, veio a possuir fundamento legal apenas com a MP 563/12 (convertida na Lei nº  12.715/2012).   Entretanto,  o  mesmo  não  ocorre  em  relação  ao  período  anterior  à  sua  vigência,  pois  a  MP  nº  563/12  não  poderia  legalizar  atos  pretéritos,  buscando,  sobretudo,  inovar a ordem jurídica, conforme descrito na exposição de seus motivos.   Da  análise  da  evolução  legislativa  da matéria,  verifica­se  que  o  critério  de  cálculo da IN 243/02 somente passou a ter base legal com a publicação da MP 563/12 (e sua  posterior  conversão  na  Lei  nº  12.715/2012),  o  que  ratifica  a  conclusão  sobre  sua  inaplicabilidade até 2012.  Do ponto de vista jurisprudencial, destacam­se as seguintes decisões em prol  da ilegalidade da metodologia de cálculo prevista na IN 243/02:  “TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  Fl. 8048DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.042          15 VINCULADAS.  METODOLOGIA  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  IN  Nº  243/2002.  ILEGALIDADE.  RECURSO PROVIDO.  ­  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação  dá­se  através  do  conceito  "preço  de  transferência",  sob  a  metodologia,  no  caso  da  impetrante, do "Preço de Revenda menos Lucro" (art. 18 da Lei  nº 9.430/1996).  ­  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal, incluindo a de nº 243/2002, que extrapolou o  poder regulamentar que lhe é imanente, daí se avistando ofensa  ao princípio da reserva da lei formal.  ­  Necessidade  de  se  garantir  à  impetrante  a  utilização  dos  critérios  de  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL,  conforme  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  afastadas  as  alterações trazidas pela IN nº 243/2002.  ­Recurso  provido”.  (grifei).  (TRF  3ª  Região.  AC  0034048­ 52.2007.4.03.6100/SP. Dj 14/09/2010).   “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – 60% ­ IN SRF 243/02  – ILEGALIDADE – A IN 243/02 buscou interpretar a Lei, porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra  de  proporcionalidade. Para  não  resultar  em ajuste,  tal  valor  teria  que ser no mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem  de  150%  (60%)  do  preço.  As margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados  de  determinadas partes ou aos  respectivos preços de  revenda, não  aos custos ou preços de itens nacionais e nem à margem ou ao  valor agregado no Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem  com  o  texto  ou  com  o  contexto  da  Lei.  (...)”  (Acórdão  1302­ 000.915. Sessão de 10/04/2012).  “CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer a incidência ou majoração de tributos. A IN SRF nº  243,  de  2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL60%,  ao  criar  variáveis  na  composição da fórmula que a lei não previu, concorrendo para a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade  da  respectiva  forma  de  cálculo.”  (Acórdão  1202­ 000.835. Sessão de 07/08/2012).  “PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LEI.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar dentro  do  que  a  Fl. 8049DF CARF MF     16 lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N°  9.430.  IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a  posta  pela  lei  no  9.430,  de  1996.  A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda da lei, pois utiliza fórmula diferente da prevista na lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes  feitos com base na  fórmula  estabelecida  na  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  que  sejam  maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei, não  têm  base  legal  e  devem  ser  cancelados.”  (Acórdão  nº  1101­ 00.864. Sessão de 07/03/2013).  “RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  Restando  reconhecida a ilegalidade das disposições da IN SRF 243/2002,  especificamente no que se refere aos critérios por ela indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer,  portanto,  a  completa invalidade do lançamento.” (Acórdão nº 1301­001.235.  Sessão de 09/10/2014).  Caminhando nessa mesma direção, considero que o ajuste levado a cabo pela  fiscalização no preço parâmetro para efeitos de PRL60, por ter sido feito com base na fórmula  estabelecida na IN 243/02, em arrepio à Lei nº 9.430/96, deve ser cancelado.   Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  decisão  de  piso,  havendo  incompatibilidade entre uma instrução normativa e uma lei – como é o caso concreto – deve a  lei prevalecer.   Da  ilegalidade  quanto  à  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  no  cálculo do preço praticado  A Recorrente alega que a fiscalização incorreu em outro equívoco, qual seja,  a inclusão de valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação na determinação do  preço praticado (cálculo “CIF”).  Já a DRJ entende que tal inclusão é legítima e possui fundamento normativo  diante da própria Lei nº 9.430/96 e IN 243/02.  Com efeito, o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 assim determina:   "Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos [...]”  Do artigo acima transcrito depreende­se que a redução dos custos, despesas e  encargos constantes dos documentos de  importação ou de aquisição de bens está  limitada às  operações efetuadas com pessoa vinculada.  Seja por não corresponderem a “importações” ou por não terem sido pagos a  pessoa vinculada, os custos com frete, seguros e tributos devidos na importação não se sujeitam  aos  limites de dedutibilidade previstos pelo art.  18 da Lei nº 9.430/96. Logo,  tais custos não  Fl. 8050DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.043          17 poderiam ensejar ajuste por conta da aplicação desse dispositivo, devendo ser neutros para fins  de aplicação do controle de preços de transferência.  O  legislador  mostrou­se  atento  ao  estabelecer  que  as  parcelas  aqui  comentadas  devem  ser  dedutíveis,  ainda  que  o  custo  da  importação  (o  preço  do  produto  propriamente dito) sofra limitações ante a aplicação dos métodos de preços de transferência. E  isso nem poderia ser diferente: tais encargos não são abrangidos pelo escopo definido no caput  do art. 18, notadamente porque não são pagos a partes vinculadas e, consequentemente, devem  ser considerados dedutíveis.  No julgamento do processo nº 16561.000042/2009­71, ocorrido em sessão do  dia  25  de  novembro  de  2015,  o  relator  do  caso, Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório,  foi  direto  ao  ponto  ao  afirmar  que os  valores  pagos  a  título  de  frete  e  seguros,  quando pagos  a  pessoas  não  vinculadas,  e  os  tributos  incidentes  sobre  a  transação,  não  estão  sujeitos  ao  controle dos preços de transferência.  É  o  que  se  lê  dessa  passagem  do  acórdão  nº  1102­001.238  (Sessão  de  25/11/2015):  “Essa constatação fica mais clara quando se vê que o caput do  mesmo  artigo  restringe  o  custo  a  que  se  refere  às  operações  efetuados com pessoa vinculada, verbis:  (...)  Destarte,  como  os  valores  de  frete  e  seguro  são  normalmente  pagos  a  pessoas  não  vinculadas,  eles,  em  regra,  não  estão  sujeitos ao controle dos preços de transferência. Igualmente, os  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Não  se  pode,  portanto,  entender que a lei manda adicionar esses valores no cálculo da  média  aritmética  ponderada  representativa  do  “preço  praticado”. Nem se pode alegar que, na hipótese de o frete ou o  seguro  ser  pago  a  pessoa  vinculada,  o  §  6º  faria  sentido  porquanto haveria que se efetuar o controle do respectivo preço.  Primeiro,  porque  os  tributos  incidentes  na  importação  não  poderiam  ser  incluídos  nesta  ilação. Depois,  porque  este  seria  um outro preço e seu controle pode ser feito separadamente.”  Destaca­se,  também,  julgado  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF, que entendeu que os valores de  frete,  seguro  e  imposto de  importação não  integram o preço praticado. Confira­se:  “IRPJ – CSLL – PREÇO DE TRANSFERÊNCIAS  – MÉTODO  DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) – FRETES,  SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO – Os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  são  custos  efetivos  do  contribuinte  que  não  foram  pagos  diretamente  a  pessoas  vinculadas  e,  deste  modo,  não  podem  fazer  parte  do  preço  parâmetro.”  (Acórdão  nº  1102­00.302.  Sessão  de  16/05/2011).  Ressalte­se, ainda, que, ao analisar a noção de “comparabilidade” entre preço  parâmetro  e  preço  praticado,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  chegou  a  afirmar  expressamente  que  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguros  e  impostos  na  determinação  do  Fl. 8051DF CARF MF     18 preço  praticado  independe  da  sua  consideração  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  que  é,  por  definição,  uma presunção  legal. É  o  que  se  nota  do  voto  condutor  do  trecho  do Acórdão  nº  9101­01.166,  proferido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  em  Sessão  de  12  de  setembro  de  2011,  in  verbis:  “Na  jurisprudência desta Corte  Julgadora é possível  encontrar  entendimentos nos dois sentidos. Ou seja, tanto no sentido de que  os  valores  do  frete,  seguro  e  impostos  deveriam  integrar  a  apuração  do  ‘preço  parâmetro’,  independentemente  de  a  importação ter sido efetuada conforme cláusula FOB — Free on  Board (Acórdão n° 103­23.199 e acórdão recorrido), quanto no  sentido  de  que  se  deve  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  somente  quando  o  ônus  tenha  sido  do  importador  (Acórdão  nº  108­09.763,  dentre  outros).  Peço  vênia  para  reproduzir  os  argumentos  exarados  nos  votos  condutores  dos  referidos  acórdãos:  [...]  A despeito dos posicionamentos acima referidos, parece­me que  o cerne da questão gira em torno de erro semântico na adoção  dos  termos  ‘preço  praticado’  e  ‘preço  parâmetro’.  Parece­me,  ‘data  maxima  venia’,  que  há  equívoco  na  transposição  da  disposição  acerca  do  preço  praticado  para  parâmetro  e  vice­ versa.  Ora,  preço  parâmetro  é  aquele  apurado  segundo  um  dos  métodos  estipulados  por  presunção  legal.  Em  se  tratando  de  presunção  legal,  ao  menos  a  princípio  (a  depender  de  prova  contundente  em  contrário),  e  por  princípio,  vale  o  quanto  estipulado  para  cada  um  dos métodos.  Já  o  preço  praticado  é  aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do  preço  de  transferência.  Logicamente,  quanto  maior  o  preço  parâmetro  menor  o  ajuste,  porque  menor  a  diferença  entre  o  valor  do  preço  parâmetro  e  do  preço  praticado  no  caso  da  importação.  Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no  preço praticado a depender da inclusão no prego parâmetro, já  que  o  preço  parâmetro  é  presunção  legal.  Nessa  toada,  a  despeito  do moralmente  irreparável  entendimento  que  caminha  no  sentido  de  aproximar  o  método  de  apuração  do  preço  parâmetro da realidade,  fato é que a conclusão diverge do que  determina o ordenamento jurídico.” (grifos nossos)  Feitas  essas  considerações,  entendo que, por  falta de previsão  legal,  devem  ser  excluídos  os  valores  de  frete,  seguro  e  impostos  que  compuseram  os  preços  praticados  considerados  pela  fiscalização  para  aplicação  do método  PRL60. Ou  seja,  o  preço  praticado  deve ser considerado levando em conta o custo FOB da operação, e não o custo CIF + II.  Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para DAR­LHE PROVIMENTO,  cancelando integralmente os créditos tributários de IRPJ e CSLL formalizados.  É como voto.  Fl. 8052DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.044          19 (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, redator designado.  Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  dele divergir quanto à ilegalidade da  IN/SRF nº 243/2002 para efeito de ajustes de preços de  transferência pelo método PRL­60 e da indevida inclusão de valores de frete, seguros e tributos  incidentes na importação na determinação do preço praticado (cálculo “CIF”).   Da Inclusão dos Valores de Frete, Seguro e Tributos sobre a Importação:  Ao auditar os cálculos dos preços de transferência segundo o método PRL, a  autoridade verificou que a contribuinte deixara de agregar ao preço de aquisição (FOB) de cada  produto importado os valores incorridos a  título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.  Por  entender  que  tal  conduta  violou  o  disposto  no  art.  4º,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  promoveu  a  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado.  Em sua defesa, a recorrente alega que o preço praticado deve ser considerado  levando em conta o custo FOB da operação, ou seja, excluídas as despesas com frete, seguro e  imposto de importação, na medida em que estas despesas são pagas a terceiros não vinculados,  inexistindo  disposição  legal  que  limite  a  dedutibilidade  de  tais  custos,  determinando  a  sua  inclusão  na  apuração  do  preço  praticado.  Assim  sendo,  para  apurar  o  preço  praticado  pela  recorrente,  para  fins de  comparabilidade  com o  preço parâmetro,  deveria  ter  sido  levado em  conta o valor FOB da operação e não indevidamente o valor CIF +II.  Pois bem, sobre o assunto o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 assim prescreve:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 8053DF CARF MF     20 d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  (...)  O art. 18, caput, estabelece que o custo sujeito a ajuste em razão da regra de  preços de transferência é o preço de aquisição do produto importado junto à pessoa vinculada  residente no exterior.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  6º  da norma  estabelece  que  o  preço  praticado  é  o  preço  de  aquisição  do  produto  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação.  Isso posto, ao contrário do alegado pela recorrente, o art. 18, § 6º, da Lei nº  9.430/96  expressamente  estabelece  que  no  preço  praticado  incluem­se  os  valores  de  frete,  seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Argumenta a  recorrente,  também, ser  incorreta a  interpretação de que o art.  18 da Lei nº 9.430/96 estabeleça a  inclusão dos valores de frete, seguro e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado.  Afirma  que,  como  as  transações  são  realizadas entre partes  independentes e, portanto,  reguladas exclusivamente por condições de  livre mercado estariam,  por determinação  legal do  caput do art.  18 da Lei 9.430/96,  fora do  escopo das regras de preço de transferência.  Para  explicar  essa  situação  trago  a  colação  o  trecho  do  voto  condutor  proferido  no Acórdão  nº  1201­001.161­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  na  sessão  de  05  de  março de 2015, do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, verbis:  Quanto a essa alegação há que se dizer, em primeiro lugar, que  a  recorrente não  logrou êxito em demonstrar adequadamente o  papel que, em sua interpretação, desempenha o parágrafo 6º da  norma o qual, como dito antes, expressamente estabelece que no  preço praticado incluem­se os valores de frete, seguro e tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Dito  de  outro  modo,  a  “interpretação” do art. 18 defendida pela recorrente, a meu ver,  não  se  sustenta  como  interpretação  propriamente  dita,  nos  exatos  termos em que esse vocábulo é compreendido no âmbito  da Ciência do Direito.  Mas digamos que, de fato, também seja possível interpretar­se o  art. 18 da Lei nº 9.430/96 do modo sustentado pela recorrente,  ou seja, no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos  incidentes sobre a importação não integram o preço praticado.  Fl. 8054DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.045          21 Nesse hipótese teríamos, então, duas interpretações possíveis da  mesma norma e,  em sendo assim, haveríamos de  verificar qual  das  duas  é  a  interpretação  “correta”.  E  será  considerada  “correta”  aquela  que  melhor  atender  aos  métodos  de  hermenêutica jurídica acolhidas pelo Direito. Passemos então a  examinar as duas interpretações quanto à sua correção.  No  que  concerne  à  interpretação  proposta  pela  recorrente,  percebe­se ser ela fruto de um componente finalístico, qual seja,  que  as  normas  de  preço  de  transferência  têm  como  finalidade  regular operações realizadas entre pessoas residentes no país e  pessoas  a  ela  ligadas,  residentes  no  exterior.  Em  assim  sendo,  não seria finalidade da norma regular operações de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação pois, via de regra, não  são elas realizadas entre pessoas vinculadas.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  defesa,  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação no cálculo do preço praticado não significa que tais  operações  estejam  sendo  submetidas  às  regras  de  preços  de  transferência.  Mais  especificamente,  apesar  de  tais  valores  integrarem o preço praticado, não são eles objeto de adição ao  lucro real.  Não é demais lembrar que tanto o preço de aquisição do produto  importado, quanto valores  incorridos a título de frete, seguro e  tributos incidentes sobre a importação, são custos integralmente  dedutíveis na apuração do lucro líquido do período. A adição ao  lucro  real,  a  título  de  preços  de  transferência,  limitar­se­á  à  diferença positiva verificada entre o preço praticado e o preço  parâmetro.  Como  se  verá  adiante,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  entram  no  cálculo  do  preço  praticado apenas para fins de possibilitar sua comparação com  o preço parâmetro calculado segundo o método PRL, pois neste  também  estão  incluídos  os  mesmos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação.  Isso  posto,  a  interpretação  proposta  pela  contribuinte  não  se  sustenta  pois  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado de  modo  algum  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas a controle por preços de transferência.  Por  outro  lado,  a  interpretação  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  albergada  pelo  art.  4º,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  e  empregada  pela  autoridade  fiscal  no  caso  sob  exame,  também  é  fundada  em  um  componente  finalístico,  qual  seja,  possibilitar  a  comparação  entre  preço  praticado  e  preço­ parâmetro, conforme já adiantado acima.  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  na  importação de produtos junto a pessoas vinculadas, e aquele que  seria praticado em operações entre pessoas não vinculadas, está  no  cerne  do  princípio  do  arm’s  lenght.  Tanto  é  assim  que  o  Fl. 8055DF CARF MF     22 OECD Transfer  Pricing Guidelines  dedica  todo  o  seu  capítulo  III ao exame desta matéria. De  fato, o objetivo da comparação  entre  o  valor  de  uma  transação  realizada  entre  pessoas  vinculadas,  e  o  valor  da  mesma  transação  realizada  entre  pessoas não vinculadas, é a identificação do quanto a vinculação  afetou o valor da transação sob exame.  Tendo sido inspirado no princípio do arm’s lenght, o art. 18 da  Lei nº 9.430/96 não poderia ser corretamente interpretado acaso  não  fosse  dada  a  devida  importância  à  questão  da  comparabilidade entre o preço praticado e o preço­parâmetro.  No caso do método PRL o preço­parâmetro inclui os valores de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Tomemos,  por  exemplo,  o  método  PRL  aplicado  à  simples  revenda  de  produtos  importados  junto  a  pessoas  vinculadas  (PRL20).  As  conclusões a seguir, entretanto, valem igualmente para o caso de  o  bem  importado  ser  empregado  na  industrialização  de  outro  produto (PRL60).  Pois  bem,  o  pressuposto  para  o  emprego  do  PRL20  é  que  o  produto  seja  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada,  em  condições  de  livre  mercado.  Em  transações  entre  pessoas  não  vinculadas  e em condições de  livre mercado, é  lícito pressupor  que o revendedor (no caso, a contribuinte) procurará obter uma  remuneração por sua atividade, ou seja, procurará obter  lucro.  O  PRL20  estipula  que  a  margem  bruta  de  lucro  em  tais  condições  é  de  20%  o  que,  em  verdade,  é  uma  taxa  bastante  baixa  pois  implica  uma  margem  de  lucro  líquido  para  o  empresário  bem  inferior  a  20%,  haja  vista  a  necessidade  de  dedução de despesas administrativas, despesas com vendas etc.  A  partir,  então,  do  preço  de  revenda  do  produto,  deduzido  da  margem  bruta  de  lucro  de  20%  prevista  em  lei,  chega­se  ao  custo  estimado  de  aquisição  produto  numa  operação  entre  pessoas  não  vinculadas,  ou  simplesmente  preço­parâmetro  PRL20.  Note­se  que,  assim  calculado,  esse  custo  (o  preço­ parâmetro PRL20) inclui não só o preço estimado de aquisição  do  produto  (FOB),  como  também  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  deste  produto.  Resumindo,  preço­parâmetro  PRL20  é  um  preço  CIF  +  Trib.  s/imp.  Isso posto,  a  comparação direta  entre o preço de aquisição do  produto  junto  à  pessoa  vinculada  (preço  da  declaração  de  importação  FOB)  e  o  preço­parâmetro  PRL20  (CIF  +  Trib.  s/imp), como quer a recorrente, seria de todo inútil ao fim a que  se destina a  lei de preços de  transferência, qual  seja, verificar,  mediante  comparação  entre  aqueles  preços,  se  a  contribuinte  está, ou não, reduzindo artificialmente o lucro apurado no Brasil  por  meio  de  aquisições  de  produtos  junto  a  sua  vinculada  no  exterior a preços superiores aos de mercado.  Nesse  sentido,  para  corretamente  comparar­se  o  preço  de  aquisição  com  o  preço­parâmetro  PRL20,  é  necessário  que  ambos  estejam  em  pé  de  igualdade.  Para  tanto,  apenas  para  efeito dessa comparação, é necessário, adicionar­se ao preço de  aquisição (preço da declaração de importação FOB), os valores  Fl. 8056DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.046          23 de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Fazendo  isso  obteremos  o  preço  praticado  de  que  cuida  o  parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  O importante é ter em conta que, como dito antes, os valores de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação não foram  glosados pela autoridade. O que o auditor  fez  foi  adicionar ao  lucro  líquido, para apuração do  lucro real, a parcela do preço  de aquisição do produto excedente ao preço que o produto seria  adquirido em condições de mercado.  Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  integraram  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço­ parâmetro, com vistas a possibilitar a comparação entre ambos.  Poderiam,  ainda,  não  compor  nem  o  preço  praticado  nem  o  preço­parâmetro,  tal  como  recomendado  pelo  OECD  Transfer  Pricing Guidelines, que o resultado da adição ao lucro real seria  o mesmo.  O que não se admite, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob  o  ponto  de  vista  lógico,  é  realizar­se  uma  comparação  entre  preço praticado e preço­parâmetro  em que os  valores de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  estejam  incluídos  neste,  mas  não  naquele,  ou  vice­versa.  Ou  bem  são  incluídos  em  ambos  (como  prevê  o  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96), ou bem não são incluídos em nenhum dos dois (como  sugerido no OECD Transfer Pricing Guidelines).  Da Alegada Ilegalidade da IN SRF 243/2002 ao Regulamentar o PRL60  Requer  a  contribuinte  o  reconhecimento  da  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002, ao pretender alterar a fórmula de cálculo do preço parâmetro prevista no artigo 18,  II, da Lei nº 9.430/96;  Quanto  à  ilegalidade  do  ato  normativo  que  teria  extrapolado  o  poder  regulamentar face ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, faço minhas as razões expostas pelo relator no  voto condutor proferido no Acórdão nº 1201­001.161, citado anteriormente, verbis:  (...)  2.2.2) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes mesmo de examinarmos a alegada ilegalidade da IN SRF  nº  243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte  deste  voto,  é  imprescindível  identificarmos  o  que  realmente  estabelece  a  própria  Lei  nº  9.430/96  acerca  do  PRL60.  Isso  porque  é  impossível  identificarmos a existência, ou não, de violação de uma  lei por  um  ato  normativo  se  sequer  sabemos  exatamente  o  que  a  lei  prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  Fl. 8057DF CARF MF     24 valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Linguístico  Para melhor compreendermos, sob o ponto de vista meramente  linguístico,  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  recordarmos  que,  em  sua  redação  original,  essa  norma  não  albergava o PRL60, mas  tão­somente os métodos de cálculo do  preço­parâmetro  PIC  (inciso  I),  PRL  com  margem  de  20%  (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:   Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços  Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 8058DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.047          25 d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL  com  margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência  jurídica  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  (...)  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor  agregado  no  país  não  compõe  a  margem  de  lucro  (...).  Os  trechos  da  norma  abaixo  negritados  deixam  clara  essa  afirmação:  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  De fato, se o valor agregado compusesse a margem de lucro, a  expressão  “valor  agregado  no  País”  contida  no  texto  legal  deveria estar precedida do artigo “o”, como abaixo simulado, e  não da preposição “do”, como visto acima.  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 8059DF CARF MF     26 d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e  o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico   Se sob a ótica linguística o equívoco da interpretação defendida  pela contribuinte só pode ser constatado através de uma leitura  mais  atenta  do  texto  legal,  sob  o  ponto  de  vista  lógico  essa  mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para  apuração  do  preço­parâmetro,  o  qual  é  conceituado  como  o  preço  que  seria  praticado  na  importação  de  um  determinado  bem,  acaso  essa  operação  fosse  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas.  No  caso  do  PRL60,  o  preço­parâmetro  do  bem  importado  é  apurado  a  partir  do  preço  de  venda  de  um  determinado  bem  produzido  no  Brasil,  bem  esse  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado o referido bem importado, adquirido de uma pessoa  vinculada no exterior.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  no  país  logicamente  está  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF +  Trib.  s/imp.),  o  valor  agregado  no  país  e  a  margem  de  lucro  do  empresário  (Preço  de  Venda  =  Custo  do  Prod. Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica­ econômica do modelo capitalista que, na formação do preço de  venda de um produto qualquer, o empresário embuta ali todos os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso  posto,  é  lógico  que,  para  apurar­se  o  preço­parâmetro  do  bem importado pelo PRL60, é necessário que, do preço de venda  do  bem  produzido  sejam  subtraídas  as  parcelas  referentes  ao  valor agregado no país e à margem de lucro, (...)  Isso  posto,  seja  com  base  no  argumento  linguístico,  seja  com  fundamento  no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação do cálculo preço­parâmetro PRL60 previsto na Lei  nº 9.430/96 é aquela aqui sustentada, (...).  2.2.3) Da Alegação de Ilegalidade da IN SRF 243/2002  Como  dito  anteriormente,  a  partir  do  advento  da  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002 o Fisco abandonou a interpretação  que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei nº 9.430/96,  no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a  adotar uma nova interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com os ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser  afastada por este Conselho.   Fl. 8060DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.048          27 Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir  ou  direitos  importados  será  apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  Fl. 8061DF CARF MF     28 V preço parâmetro: a diferença entre o  valor  da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  (..)  Isso  posto,  em  primeiro  lugar  cabe  destacar  que  o  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL60,  conforme  estabelecido  na  IN  SRF  243/2002,  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas  exigidas pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96, (...)  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo transcrito, veda a exigência ou o aumento de tributo sem  lei  que  o  estabeleça,  mas  não  veda  a  redução  de  tributo  já  instituído por lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois, como a aplicação  do PRL60, conforme estabelecido pela IN SRF 243/2002, resulta  em  exigência  de  IRPJ  e CSLL  sempre  igual  ou  inferior  àquela  decorrente  da  correta  interpretação  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, não há que se falar em aumento de tributo, daí porque  também não há violação ao princípio da legalidade.  Ainda  em  relação  ao  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL60  previsto  na  da  IN  SRF  243/2002,  traz  a  defesa  um  segundo  argumento para afirmar sua ilegalidade.  Diz a recorrente que a Medida Provisória nº 478/2009 pretendeu  incluir no corpo da Lei nº 9.430/96 a sistemática de cálculo do  PRL60 prevista na IN SRF 243/2002. Explica que, como não se  pode  presumir  que  o  legislador  tenha  criado  norma  jurídica  desprovida de qualquer utilidade, está claro que seu intento foi o  de criar uma disciplina jurídica nova para o PRL60, a qual por  certo somente se aplicaria a fatos posteriores à sua publicação,  observado  ainda  o  princípio  constitucional  da  anterioridade.  Conclui, assim, que o cálculo do PRL60 previsto na IN 243 não  encontrava amparo na Lei nº 9.430/96, e ademais continua sem  amparo legal haja vista que a MP 478 não foi convertida em lei.  A meu ver, também aqui não assiste razão à defesa. Conforme se  observa  em  sua  exposição  de motivos,  a MP  478  em momento  algum  considera  ilegal  o  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL60  previsto  na  da  IN  SRF  243. O  que  está  dito  expressamente  na  exposição de motivos  é que a  razão de  estabelece­se,  em  lei,  o  cálculo  até  então  previsto  na  IN  SRF  243,  é  a  redução  da  litigiosidade.  Fl. 8062DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.049          29 Argumenta, ainda, a  recorrente que  inexiste compensação  indevida, no ano­  calendário de 2007, da base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que a redução do saldo de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores  não  é  definitiva,  estando  o  correspondente  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  sobre  a  infração  que  a  fundamentou.  Também nesse aspecto não assiste razão à recorrente. A decisão recorrida já  esclareceu essa questão, verbis:  Considerando  que,  no  ano­calendário  de  2006,  houve  a  compensação  de  toda  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  no  total  de R$  601.640,95,  sendo R$  231.387,59  pela  contribuinte  em sua DIPJ/2007 e R$ 370.253,36 nesta decisão (assim como o  fora na autuação), a compensação efetuada pela contribuinte no  ano­calendário  de  2007  (DIPJ/2008),  no  montante  de  R$  370.253,36 (que estaria disponível, mas foi utilizado em face da  presente  autuação  /  decisão),  deve  ser  considerada  indevida,  como bem argumenta a fiscalização.  (...)  No  caso  em  tela,  houve  decisão  (a  presente,  de  primeira  instância)  que,  apesar  de  reduzir  a  autuação  decorrente  dos  ajustes  de  preços  de  transferência,  manteve  integralmente  a  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  efetuada  pela  fiscalização  para  o  ano­calendário  de  2006,  que  gerou  a  compensação indevida da CSLL no ano­calendário de 2007.  Essa decisão de primeira instância é, de fato, passível de revisão  pelas  instâncias  superiores  (CARF Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  mas  seriam  re­analisadas,  conjuntamente,  tanto a autuação relativa aos ajustes de preços de transferência,  quanto a decorrente das compensações indevidas, não havendo,  portanto,  qualquer  prejuízo  à  contribuinte,  sendo,  portanto,  desnecessário o sobrestamento do julgamento quanto a este item.  Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  relativa às  compensações  indevidas, esta foi garantida por meio da presente impugnação e  estará  garantida  caso  a  contribuinte  interponha  recurso  (ônus  da  impugnante) ao CARF, nos  termos do artigo 151,  inciso III,  do CTN.  Diante do  exposto, há que se manter  integralmente a autuação  decorrente da compensação indevida da CSLL.  Quanto  à  impossibilidade  da  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, parece­me induvidoso que a multa de ofício integra o conceito de obrigação tributária  esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Fl. 8063DF CARF MF     30 Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5º, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra  o crédito  tributário."  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado               Fl. 8064DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 1201­001.651  S1­C2T1  Fl. 8.050          31   Fl. 8065DF CARF MF

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