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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6476929 #
Numero do processo: 10580.720305/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.033  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.033  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.033  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.033  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.033  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720305/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.033  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.724004/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-005.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer do recurso e, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild (Relatora), Amílcar Barca Teixeira Júnior, Theodoro Vicente Agostinho e João Victor Ribeiro Aldinucci, que davam integral provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JESUE RAPOSO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto  de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte  ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria.   Serão  mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de  serviços,  a dar  validade plena aos recibos.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 40 04 /2 01 5- 13 Fl. 97DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer do recurso e,  pelo  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Bianca  Felícia  Rothschild  (Relatora),  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  que  davam  integral  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felicia  Rothschild, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.724004/2015­13  Acórdão n.º 2402­005.542  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  decisão  recorrida,  trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), fls. 04/09, referente ao ano­calendário 2013,  que  reduziu o  saldo de  Imposto de Renda Pessoa Física  a  restituir de R$ 12.217,96 para R$  4.545,46, em razão da apuração de dedução indevida de Despesas Médicas.  Em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  pleiteou  dedução  com  despesas médicas no valor  total  de R$ 47.386,37 e  teve R$ 27.900,00, glosados por  falta de  comprovação do efetivo pagamento, conforme composição abaixo:  1.  Micaela  Restori,  duas  despesas  médicas  nos  valores  de  R$  7.400  e  R$  8.500;  2. Fabiana Rodrigues, despesa médica no valor de R$ 12.000.  Devidamente cientificado da autuação em 08/09/2015,  fl. 29, o contribuinte  apresentou em 06/10/2015, a impugnação de fls. 02 e 03, na qual aduz que os valores glosados  se  referem  a  despesas  médicas  próprias  e  da  dependente.  Acrescenta  ainda  que  possui  dificuldades na área fonoaudiológica, que culminaram com o surgimento de uma neoplasia, e  que teria realizado duas cirurgias no ouvido esquerdo.  A  título de documentação comprobatória, o  impugnante  reapresenta  recibos  emitidos,  fls.  19  a  27,  acrescentando  ainda  um  relatório  médico  e  um  exame  anatomopatológico, fls. 15 e 16.  Em  relação às provas  acostadas,  em especial  ao  relatório médico  (fl.  15),  a  autoridade julgadora de primeira instância afirma que fora emitido em 2015 por médico rádio­ oncologista.  Assim,  o  referido  documento  não  faz  menção  a  qualquer  tratamento  fonoaudiológico a que o contribuinte teria se submetido no ano calendário de 2013. O resultado  do exame anatomopatológico apresentado também está datado do ano de 2015 (fl. 16).  Dito isso, considerando o conteúdo dos autos, a decisão de primeira instância  (fls. 49­54) julgou improcedente a impugnação.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2016  (fl.  57),  o  interessado interpôs, em 08/03/2016, o recurso de fls. 60/69.   Nas razões recursais defende a idoneidade dos recibos e que não devem ser  mantidas as glosas efetuadas, eis que há elementos suficientes para o  reconhecimento de seu  direito.   Requereu prioridade no andamento processual com base no estatuto do idoso  e por ser portador de moléstia grave (fl. 85). Laudo pericial juntado aos autos com declaração  de isenção a partir de maio de 2015 (fl. 86).  Fl. 99DF CARF MF     4  Acosta aos  autos entre as  fls. 93/95 declarações dos profissionais de  saúde,  com firma reconhecida por autenticidade, de que receberam os valores contidos nos recibos por  serviços de saúde ali descritos.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.724004/2015­13  Acórdão n.º 2402­005.542  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 10/02/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  08/03/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de  despesas  com  médicos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos e dentistas, os pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  cópias  dos  recibos  médicos  no  valor  total  questionado.   Fl. 101DF CARF MF     6  A  DRJ  entendeu  que  o  Recorrente  não  comprovou  qualquer  das  despesas  médicas acima citadas, nos seguintes termos:  10.4 Ressalte­se  que  a motivação  do  lançamento  em  questão  foi  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Assim,  o  contribuinte  poderia  ter  apresentado  documentação  capaz  de  evidenciar  o  desembolso  das  despesas  com  saúde,  a  exemplo  de  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  depósitos  e  extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos.  13.  Pelos  motivos  acima  citados  e  com  alicerce  no  princípio  da  livre  convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a glosa da  dedução com despesas médicas no valor total de R$27.900,00.  Não  vejo  razão  para  que  tais  documentos  (fls.  17  a  29)  não  sejam  considerados legítimos para justificar a dedução prevista em lei. Ao meu entender, julgo que os  recibos,  acompanhados  dos  demais  exames  (fls.  15  e  16)  e  declarações  (fls.  93  a  95),  são  suficientes  para  demonstrar  a  efetividade  dos  pagamentos  com  despesas  médicas  do  contribuinte e sua dependente.   Apesar  dos mesmos  não  conterem o  endereço  profissional,  entendo que  tal  documento  deve  ser  considerado  como  legítimo  a  comprovar  despesas médicas, mesmo  que  ausente indicação de tal aspecto formal.   Neste sentido já decidiu a 2a Turma deste Conselho unanimidade de votos:  Processo nº 10280.720158/201034   Acórdão nº 2201002.146 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 16 de maio de 2013  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  ASPECTOS  FORMAIS.  REGISTRO  CONFIRMADO.  Apresentados os recibos de despesas médicas solicitados, com a identificação  dos  profissionais  emitentes,  confirmação  dos  registros  profissionais,  identificação a posteriori da beneficiária dos serviços e esclarecimentos sobre  os serviços prestados, restando sem indicação o endereço profissional sem  que  outros  elementos  tenham  sido  exigidos  da  contribuinte,  forçoso  considerar as despesas informadas. (grifos)    Processo nº 11080.008492/200811   Acórdão nº 2102002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 17 de abril de 2013  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL.  DESCRIÇÃO  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  A mera  falta da  indicação do endereço do profissional ou até mesmo a  ausência  da  descrição  dos  serviços  médicos  prestados  nos  recibos  apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos  que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas,  mormente  quando  não  há  nenhum  outro  elemento  a  evidenciar  o  uso  de  despesas médicas fictícias. (grifos)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.724004/2015­13  Acórdão n.º 2402­005.542  S2­C4T2  Fl. 5          7    Tendo  em  vista  todo  o  acima,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas do contribuinte e sua dependente.     (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 103DF CARF MF     8  Voto Vencedor  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira – Redator Designado    Respeitosamente,  divergimos  do  entendimento  da  relatora  no  tocante  à  comprovação das despesas médicas.  Consoante  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto no  300/1999,  todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação,  a  juízo da autoridade  lançadora, especialmente quando exageradas em relação aos rendimentos declarados (§1o):  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).  Logo, notificado pela Fiscalização, caberia ao sujeito passivo trazer ao feito  documentos  que  comprovassem  os  desembolsos  relativos  aos  pagamentos  ou  a  efetiva  prestação dos serviços indicados nos recibos apresentados.  Neste  ponto,  entendemos  escorreita  a  decisão  da  DRJ,  razão  por  que  transcrevemos seus fundamentos, que passamos a adotar:  9.  Esclareça­se  ainda  que  a  autuação  em análise  não  possui  como  fundamento  a  falsidade  documental,  mas  a  falta  de  comprovação  da  efetividade  do  pagamento  e  da  prestação  do  serviço,  em  decorrência  da  imprestabilidade  dos  recibos,  apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal.  10.  A  título  de  documentação  comprobatória,  o  impugnante  reapresenta  recibos emitidos,  fls. 19 a 27, acrescentando ainda  um  relatório  médico  e  um  exame  anatomopatológico,  fls.  15  e  16.  10.1.  O  relatório  médico  apresentado  foi  emitido  pelo  rádio­oncologista, Dr. Gabriel Gil, em 16 de setembro de 2015.  O  referido  documento  não  faz  menção  a  qualquer  tratamento  fonoaudiológico a que o contribuinte teria se submetido no ano  calendário  de  2013.  O  resultado  do  exame  anatomopatológico  apresentado também está datado do ano de 2015.  10.2.  Em que pese a situação do sujeito passivo, devemos  esclarecer  que  é  seu  o  ônus  da  prova,  ou  seja,  cabe  a  ele  apresentar  toda  a  documentação  comprobatória  dos  serviços  médicos, cuja dedução está sendo pleiteada em sua DIRPF/2014.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.724004/2015­13  Acórdão n.º 2402­005.542  S2­C4T2  Fl. 6          9  10.3.  Acrescente­se  ainda  que  todos  os  recibos  médicos  apresentados  não  possuem  descrição  detalhada  do  serviço  médico  que  teria  sido  prestado  e  tampouco  indicação  do  endereço  do  profissional,  requisitos  formais  essenciais  à  comprovação  das  despesas  médicas,  previstos  na  legislação  tributária.  10.4 Ressalte­se que a motivação do lançamento em questão foi  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Assim,  o  contribuinte  poderia  ter  apresentado  documentação  capaz  de  evidenciar o desembolso das despesas com saúde, a exemplo de  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  depósitos  e  extratos  bancários  com  indicação  dos  saques  utilizados  para  cobrir  os  gastos. Como solução alternativa, o interessado poderia também  demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames,  laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros  documentos  de  natureza  similar,  vinculados  diretamente  aos  tratamentos  informados,  que  servissem  de  sustentação  ao  conteúdo dos recibos. Os documentos juntados ao processo não  foram considerados hábeis a comprovar o efetivo pagamento ou  a prestação do serviço médico.  11.  Quando  o  contribuinte  tem  a  intenção  de  utilizar  suas  despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto  de  renda,  ele  deve  ter  em  mente  que  o  pagamento  a  ela  correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde,  mas  também a Administração  Tributária.  Por  essa  razão,  deve  conservar,  além  dos  recibos,  outros  meios  probantes  do  desembolso e da realização do serviço.  12.  Ademais,  deve­se  salientar  que  o  Código  Civil,  instituído  pela Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  ao  dispor  sobre  provas  em  seu  art.  219,  afirma  que  o  teor  de  documentos  assinados  (recibos)  guarda  presunção  de  veracidade  somente  entre  os  próprios  signatários,  sem  alcançar  terceiros  (Administração Tributária) estranhos ao ato:  "Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las. " (grifos acrescidos)  12.1.  Assim,  se  os  recibos  apresentados  atendem  os  requisitos  previstos naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com  os  profissionais  da  área  de  saúde.  Entretanto,  para  que  tais  pagamentos  sejam  utilizados  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  os  documentos  apresentados  à  fiscalização devem atender os requisitos previstos na legislação  tributária.  Ressalte­se  que,  com  o  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  quaisquer novos documentos a sustentar suas alegações.   Fl. 105DF CARF MF     10  Quanto  às  declarações  trazidas  após  o  recurso  voluntário  (fls.  93/95),  emitidas pelos profissionais de saúde, afirmando que teriam recebido os valores, equivalem aos  recibos  já  constantes  dos  autos,  nada  acrescentando  no  tocante  à  prova  da  transferência  dos  recursos  financeiros ou da efetiva prestação dos  serviços. Logo, não socorrem o contribuinte  neste quesito.  Nestes  termos,  não  comprovado  pelo  contribuinte  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  nem  a  real  prestação  dos  serviços,  é  de  se manter  a  glosa  procedida  pela  auditoria fiscal.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726324/2009-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726324/2009­98  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.103  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO LUIS COELHO DOS SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 24 /2 00 9- 98 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726324/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.103  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726324/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.103  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726324/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.103  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726324/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.103  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726324/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.103  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726324/2009­98  Acórdão n.º 9202­004.103  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6506646 #
Numero do processo: 11080.732734/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. Corrige-se de ofício o erro de fato detectado na decisão embargada. CONTEÚDO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. Conforme art. 31 do Decreto 70.235/72, a decisão em processo administrativo fiscal deverá conter, dentre outras informações, o relatório resumido do processo. No caso dos autos, o relatório se refere a outro processo administrativo fiscal e deve ser corrigido. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, dar-lhe provimento, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a redação do relatório do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732734/2011­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.487  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  Obrigações Acessórias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE FATO. Corrige­se de ofício o erro  de fato detectado na decisão embargada.   CONTEÚDO  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  Conforme  art.  31  do  Decreto  70.235/72,  a  decisão  em  processo  administrativo  fiscal  deverá  conter, dentre outras informações, o relatório resumido do processo. No caso  dos autos, o relatório se refere a outro processo administrativo fiscal e deve  ser corrigido.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 27 34 /2 01 1- 96 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  sem  efeitos  infringentes,  apenas para corrigir a redação do relatório do acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11080.732734/2011­96  Acórdão n.º 2401­004.487  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  Inominados  interpostos  pela  Fazenda  Nacional, em face do Acórdão 2401­003.130 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária cujo relatório  fora elaborado com as informações relativas a outro processo conexo, do mesmo contribuinte.  A  admissibilidade  dos  embargos  objetiva  corrigir  o  evidente  erro  manifesto  em  relação  ao  relatório do acórdão proferido.    É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­Relatora  O Decreto 70235/72 não contém norma sobre o conteúdo necessário a fazer  parte da decisão de segunda instância administrativa. Contudo, o art. 31 do mesmo instrumento  legal estipula os requisitos mínimos da decisão de primeira instância, que entendo, devem ser  também  aplicados  às  decisões  de  segunda  instância  administrativa,  por  analogia.  Tal  dispositivo  determina  que  a  decisão  deverá  conter  o  relatório  resumido  do  processo,  que  entendo  incluir  as  informações  sobre  o  lançamento  e  também  as  razões  da  contribuinte. No  caso  dos  autos,  o  relatório  do  acórdão  embargado  refere­se  a  outro  processo,  do  mesmo  contribuinte,  dentro  da  mesma  ação  fiscal.  Desta  forma,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes apenas para corrigir a redação do relatório do acórdão embargado (Acórdão 2401­ 003.130 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), cujo texto correto está a seguir.  Recurso voluntário em face do Acórdão 10­37.393 ­ 7ª Turma da DRJ/POA que  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  para  o  crédito  tributário  lançado  neste  processo,  referente  ao  DEBCAD  51.002.346­0  (Código  de  Fundamento  Legal  78). A motivação  do  lançamento  decorre  do  fato  de  que  o  contribuinte teria declarado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com incorreções,  devido  a  compensações  indevidamente  efetuadas  no  período  de  01/2007  a  12/2008.  O  valor  do  crédito  tributário  é  de  R$  10.500,00  e  foi  mantido  pela  decisão de primeira instância administrativa.  Conforme  o  acórdão  de  impugnação,  a  autuada  teria  alegado  a  juntada  de  documentos para comprovação das razões, mas nada fora anexado.   No  recurso  voluntário  a  contribuinte  pugna  apenas  pela  nulidade  da  autuação  por  falta de motivação. Informa que teria apresentado todas as declarações referentes ao  período  fiscalizado  de  forma  correta. Afirma  ainda  que  o Relatório  fiscal  contém  informações  equivocadas,  pois  jamais  incorreu  nas  hipóteses  que  ensejariam  a  aplicação da multa  isolada. Anexa documentos que  corroboram o  fato de que não  houve o motivo alegado pela fiscalização para o lançamento tributário. É o relatório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6477011 #
Numero do processo: 10580.723218/2010-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.723218/2010­96  Acórdão n.º 9202­004.145  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.723218/2010­96  Acórdão n.º 9202­004.145  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.723218/2010­96  Acórdão n.º 9202­004.145  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.723218/2010­96  Acórdão n.º 9202­004.145  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13811.003677/2003-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/05/1998 a 30/09/1998 Impossibilidade de retificação de declaração para alocação de pagamentos após a lavratura do Auto de Infração. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1401-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­001.671  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  IRPJ ­ PAGAMENTO  Recorrente  BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/05/1998 a 30/09/1998  Impossibilidade  de  retificação  de  declaração  para  alocação  de  pagamentos  após a lavratura do Auto de Infração.  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos  de Aguiar Villas­Bôas,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 36 77 /2 00 3- 58 Fl. 161DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº.  07­33.836  ­  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento contra BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  O auto de infração de IRPJ no valor do principal de R$ 22.876,94, acrescido  de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 60.636,01 (fls. 15 a 24).com origem  em procedimento de auditoria interna em DCTF, conforme IN SRF nºs 45 e 77, de 1998, não  foram  localizados pela RFB os pagamentos de  IRPJ  informados pelo contribuinte nas DCTF  dos períodos de maio, julho e setembro de 1998.  Apreciada  a  impugnação,  afastada  a  alegação de  extinção por pagamento o  lançamento foi julgado totalmente procedente em decisão fundamentada nos seguintes termos:     O contribuinte, por sua vez, alega que os débitos em questão já foram pagos e  anexou  como  prova  cópia  de  três  DARF  de  IRPJ  recolhidos  em  30/06/1998,  30/07/1998 e 30/09/1998.  A Derat/SP  analisou  os  pagamentos  realizados mediante  os DARF  de  IRPJ  trazidos aos autos e concluiu que eles foram alocados a outros débitos de IRPJ do  contribuinte.  [...]  Ressalte­se  que  o  auto  de  infração  de  IRPJ  objeto  do  presente  processo  se  refere  aos  períodos  de  apuração  de  maio,  julho  e  setembro  de  1998.  Conforme  demonstrado,  os  Darf  de  IRPJ  trazidos  aos  autos,  recolhidos  em  30/06/1998,  30/07/1998 e 30/09/1998, referem­se a outros débitos de IRPJ do contribuinte para  os quais foram alocados.  Observe­se  que  o  interessado  não  alegou  e  não  apresentou  a  escrituração  e  outros  documentos  comprobatórios  sobre  eventuais  erros  nos  débitos  de  CSLL  confessados na DIRPJ e nas DCTF do anocalendário de 1998.  Ademais, se efetivamente fosse informado incorretamente nas DCTF e/ou na  DIRPJ o valor da CSLL a pagar, fato que não foi aventado na defesa, competia ao  sujeito passivo empreender a retificação das respectivas declarações.  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  em  DCTF  e  DIRPJ  reputam­se  verdadeiras,  competindo ao  contribuinte  a comprovação efetiva de que houve erro  na identificação dos fatos geradores declarados nesses documentos.   [...]  Portanto,  não  assiste  razão  ao  impugnante,  pois  os  referidos  débitos  confessados  nas  DCTF  dos  meses  de  maio,  julho  e  setembro  de  1998  estão  em  aberto,  tendo  em vista  que  os  pagamentos  realizados mediante  os DARF  juntados  aos autos se referem a outros débitos de CSLL para os quais foram alocados.  A Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  no  qual  repisa os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acrescentando  que  o  equívoco  da  decisão  de  piso,  poderia facilmente ser sanado quando admitidas as DCTFs retificadas com nova alocação dos  pagamentos indicados nos DARFs anexados aos autos.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13811.003677/2003­58  Acórdão n.º 1401­001.671  S1­C4T1  Fl. 162          3 Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Nota­se  que  mesmo  após  apreciados  os  documentos  reproduzidos  na  fase  recursal,  persiste  a  ausência  de  comprovação  efetiva  de que  houve  erro  na  identificação  dos  fatos  geradores  e  alocação  dos  respectivos  pagamentos  declarados  nos  documentos  considerados na decisão de piso.  Além do mais, eventuais retificações efetivadas após o início da ação fiscal,  não tem o condão de produzir efeito sobre o lançamento dela decorrente, nestes termos:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Por  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  para  manter  o  lançamento do crédito tributário.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                                Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005672/2001-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 PAGAMENTO INDEVIDO. COISA JULGADA MATERIAL. A decisão judicial que afasta a exigibilidade da CSLL com base na Lei n. 7.689/88 não se estende aos valores devidos com base na Lei Complementar n. 70/91, que constitui novo fundamento para a cobrança da contribuição.
Numero da decisão: 1201-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e José Roberto, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.512  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  PNEULANDIA COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  PAGAMENTO INDEVIDO. COISA JULGADA MATERIAL.  A  decisão  judicial  que  afasta  a  exigibilidade  da CSLL  com base  na  Lei  n.  7.689/88 não se estende aos valores devidos com base na Lei Complementar  n. 70/91, que constitui novo fundamento para a cobrança da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano e José Roberto, que  lhe davam provimento.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  José  Roberto Adelino da Silva e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 56 72 /2 00 1- 98 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10120.005672/2001­98  Acórdão n.º 1201­001.512  S1­C2T1  Fl. 3          2 Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:  Trata­se de pedido de Restituição apresentado em formulário (fl.  2)  em  11/10/2001,  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  efetuados  de  20/02/1995  a  31/03/1995  (fls.  27)  no  valor  de  R$  47.012,82  (quarenta  e  sete  mil  e  doze  reais  e  oitenta  e  dois  centavos).  Conforme despacho de fls. 85/86, a DRF/GOI considerou que a  decisão judicial que declarou a inexistência de relação jurídica  entre  o Fisco  e a  requerente quanto  à  exação da CSLL não  se  estende a exercícios fiscais seguintes, razão pela qual indeferiu o  pedido formulado.  Essa  decisão  administrativa,  ora  recorrida,  acolheu  a  Informação  Fiscal  nº  9600064563,  de  fls.  80/84,  emitida  pela  Equipe de Acompanhamento do Crédito Tributário sub judice em  virtude de o pedido de restituição decorrer de ação judicial, e da  qual extraem­se as seguintes conclusões:  - O  lançamento  de  CSLL  controlado  no  ePAF  nº  10120.003887/200506 refere­se a períodos de apuração do ano­ calendário  de  2001  e  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  função  da  ação  rescisória,  autos  nº  2001.01.00.0338162,  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional  para  reverter  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  que  excluiu  a  interessada  da  hipótese  de  incidência  da CSLL,  instituída  pela  Lei nº 7.689/88;  ­ Referida ação rescisória tornou­se dispensável desde o trânsito  em julgado do acórdão do STF no RE 146733/SP;  ­ No tocante à restituição pleiteada, a partir de 13/4/1993, data  do trânsito em julgado do RE 146733/SP, não cabe a restituição  de eventuais valores pagos pelas associadas da Acieg a título de  CSSL, porque a exação passou a ser devida por elas.  Cientificada  da  decisão  em  27/03/2013  (AR  a  fl.  93),  a  contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade de  fls.  105/106,  na  qual  postula  pela  reforma  do  despacho  recorrido,  com base nas alegações abaixo sintetizadas:  ­ A  decisão ora  recorrida afronta a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deu  provimento  à  apelação  nº  1997.01.00.0223840  para  excluir  a  recorrente  da  sujeição  passiva  da  CSLL,  garantindo  seus  efeitos  até  os  dias  atuais,  conforme previsto no inciso XXXVI do artigo 5º da CF;   ­  Tentando  reverter  a  situação,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  ação  rescisória  nº  2001.01.00.0338162,  em  27/08/03,  que  não  foi  admitida.  Em  seguida,  ingressou  com REsp  nº  797457,  em 02/12/2005, o qual encontra­se pendente de apreciação por  seu relator;  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10120.005672/2001­98  Acórdão n.º 1201­001.512  S1­C2T1  Fl. 4          3 Assim  sendo,  trata­se  o  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos, conforme disposto no artigo 66, parágrafo 2º da Lei  nº 8.383/91.  Em sessão de 03 de outubro de 2013 a 5a Turma da Delegacia de Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.  A decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1995   PAGAMENTO INDEVIDO. COISA JULGADA MATERIAL.  A decisão judicial que afasta a exigibilidade da CSLL com base  na Lei nº 7.689/88 não se estende aos valores devidos com base  na  Lei Complementar  nº  70/91,  que  constitui  novo  fundamento  para a cobrança da CSLL.  Com a ciência do julgado, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, no sentido de que a  decisão judicial em seu favor afasta o entendimento da Receita Federal.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A questão  em debate nos  autos  é de natureza  eminentemente  jurídica  e diz  respeito à possibilidade de compensação de créditos relativos a pagamentos de CSLL efetuados  entre 20/02/1995 e 31/03/1995 e considerados  indevidos pela Recorrente, por  força, segundo  seu entendimento, de acórdão transitado em julgado nos autos de ação mandamental ajuizada  com o intuito de não se sujeitar à exação em comento após o advento da Lei Complementar nº  70/91.  A  sequência de decisões  judiciais  foi  bem descrita pelo voto da decisão  de  piso e é fundamental para a compreensão do alcance da matéria aqui discutida, razão pela qual  peço vênia para transcrevê­la, com alguns destaques:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10120.005672/2001­98  Acórdão n.º 1201­001.512  S1­C2T1  Fl. 5          4 O Mandado de Segurança individual, processo nº 96.64563, da  Sexta  Vara  Federal  em  Goiás,  em  cujos  autos  transitou  em  julgado a decisão  invocada pela requerente,  foi  impetrado com  base  em  decisão  anteriormente  proferida  em  Mandado  de  Segurança  coletivo  (autos  nº  89.00038842)  impetrado  pela  ACIEG – Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás,  que concedeu a segurança para conferir o direito aos associados  da  impetrante  a  não  pagar  a  CSLL  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88.  A  requerente  também  havia  sido  beneficiada  por  sentença  no  Mandado  de  Segurança  nº  95.70286,  que  permitiu  a  compensação  de  créditos  correspondentes  ao  recolhimento  indevido da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88, com débitos de  COFINS.  O  Mandado  de  Segurança  individual  que  releva  à  presente  análise,  autos  nº  96.64563,  foi  ajuizado  para  que  não  fosse  aplicado o entendimento da autoridade impetrada no sentido de  que a CSLL seria devida nos exercícios de 1992 em diante, visto  que a Lei nº 7.689/88  foi  revogada pela Lei Complementar nº  70/91, artigo 11. Nesses autos, a  requerente argumentou que o  novo dispositivo legal seria referente às instituições financeiras e  a ela não se aplicaria.  O juízo de primeira instância acatou o argumento da Fazenda,  conforme  sentença  de  fls.  38/43,  de  09/12/1996,  do  qual  cabe  reproduzir o seguinte trecho:  “Ao dizer: “... mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas” o artigo 11 deu margem a duas interpretações. De  um  lado,  a  Receita  entende  que  a  Lei  Complementar  70/91  ratificou, e portanto elevou a nível  de Lei Complementar  todas  as  disposições  da  Lei  7.689/88,  sanando  a  pecha  de  inconstitucionalidade  que  lhe  foi  impingida,  além  de  dar  novo  fundamento  para  a  cobrança,  escapando  assim,  a  partir  de  então, dos efeitos da coisa julgada produzida neste processo. De  outro,  as  empresas  requerentes,  querendo  crer  que  o  art.  11  apenas se referiu às instituições financeiras (§ 1º do art. 11, da  Lei 8.212/94) e portanto nada influenciou quanto aos efeitos da  coisa  julgada  produzida  neste  processo  que  julgou  inconstitucional tal exação.  A meu ver, embora pudesse o  legislador complementar  ter sido  mais claro ao formular o citado art. 11, da LC /70, a razão está  com a Receita Federal.  Não  haveria  outra  razão  para  que,  no  final  do  dispositivo,  o  legislador  deixasse  consignada  a manutenção  das  disposições  da Lei 7.689/88, senão a de ratificar os termos da referida lei,  no seu todo.  (...)  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10120.005672/2001­98  Acórdão n.º 1201­001.512  S1­C2T1  Fl. 6          5 Desta  feita, não  há  como  afastar  a  cobrança  da Contribuição  Social obre o Lucro, após a  vigência da Lei Complementar nº  70/91, que, em seu artigo 11, revitalizou a normatização jurídica  a respeito desta exação.  (...)  Se  há  débitos  relativos  a períodos  anteriores  à LC 70/91,  com  fundamento  na  Lei  7.689/88,  a  Autoridade  Impetrada  está  agindo abusivamente, uma vez que estaria afrontando a coisa  julgada.  Se  os  débitos  são  fundados  na  Lei  Complementar  70,  relativos  a  períodos  posteriores  a  sua  vigência,  está  correta  a  Autoridade.  Ante  o  exposto,  CONCEDO,  em  parte,  a  segurança  às  Impetrantes  para  determinar  que  a  Autoridade  impetrada  proceda  à  emissão  pertinente  Certidão  Negativa  de  Débito,  desde  que  esteja  sendo  negada  exclusivamente  em  razão  aos  débitos  da Contribuição  Social  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  relativos  aos  períodos  não  abrangidos  pela  incidência  da  Lei  Complementar 70/91, conforme fundamentação anterior.  A  impetrante,  ora  recorrente, apelou da  sentença  acima  e,  em  17/03/1998,  o  TRF  1ª  Região  deu  provimento  à  sua  apelação,  autos  nº  1997.01.00.0223840,  e  negou  provimento  à  remessa  oficial, conforme cópias apresentadas a fls. 52 e ss.  O argumento da interessada, por fim,  funda­se no  insucesso da  ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional com o objetivo  de reverter o acórdão do TRF da 1ª Região que deu provimento  à sua apelação, autos nº 1997.01.00.0223840.  No  entanto,  cumpre  analisar  detidamente  qual  o  teor  do  noticiado acórdão transitado em julgado nos autos da apelação  nº 1997.01.00.0223840, cuja ementa abaixo se reproduz:  TRIBUTÁRIO.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  LEI  7.689/88.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  I  ­  Após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  declarou  a  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, o contribuinte tem direito  à obtenção de Certidão Negativa de Débito. Precedente.  II ­ Conforme dispositivo constitucional, a lei não prejudicará a  coisa julgada material (art. 5º, XXXVI).  III ­ Apelação a que se dá provimento.  IV ­ Remessa improvida. (grifamos)  Assim,  entende  a  empresa  que  a  decisão  é  imutável  e  perene,  não  sendo  possível alterar os efeitos da relação jurídico­tributária negada pela justiça. Aduz, ainda, que as  alterações  posteriores  na  legislação  não  poderiam  relativizar  os  benefícios  conferidos  pela  coisa julgada material em seu favor.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10120.005672/2001­98  Acórdão n.º 1201­001.512  S1­C2T1  Fl. 7          6 Antes de ingressarmos no debate teórico acerca da possibilidade de alteração  dos efeitos da coisa julgada, convém analisar exatamente o que restou decidido em prol da  Recorrente no Mandado de Segurança que interessa aos autos.  Como  bem  destacado  pela  decisão  de  piso,  o  voto  do  I.  Juiz  Relator  (cuja  cópia foi anexada pela DRJ), que foi seguido por unanimidade pela Turma, não se pronunciou  a  respeito  da  exigibilidade  da  CSLL  a  partir  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  mas  apenas  garantiu à Apelante os efeitos da coisa julgada material relativa à Lei nº 7.689/88.  Nesse  contexto,  reproduzimos  integralmente  o  teor  do  voto,  para  que  não  remanesçam dúvidas:  “O EXMº SR. JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO (RELATOR): Reporto­ me ao precedente julgado pelo Exmo. Juiz TOURINHO NETO:  “Nos  autos  do  mandado  de  segurança  n.  89.00038842,  impetrado pela Associação Comercial e Industrial do Estado de  Goiás  em  favor  de  suas  associadas,  (...)  a  presente questão  foi  decidida. Houve remessa (REO n. 89.01.174219/ GO), tendo a 4ª  Turma deste Tribunal, relator o eminente Juiz Nelson Gomes da  Silva,  negado  provimento  à  remessa  com  base  na  Argüição  de  Inconstitucionalidade  na  AMS  n.  89.01.136147MG,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social  instituída pela Lei n. 7.689, de 1988.  Tal decisão transitou em julgado.  Temos, deste modo, que a presente demanda já foi decidida, esta  lide, na verdade, não pode ser rediscutida. Ocorrência, no caso,  da coisa julgada material.  Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença que declarou  a  inconstitucionalidade da Lei n. 7.689, de 1988,  tem direito o  contribuinte  a  obtenção  de  certidão  negativa  de  débito,  não  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  declarado,  posteriormente,  ser  inconstitucional,  tão  somente,  o  art.  8º  da  respectiva  norma,  pois  essa  decisão  não  pode  retroagir  para  alcançar  a  coisa  julgada  material.”  (AMS  96.01.54548/4/GO,  DJ de 15/8/97).  Caio Mário da Silva Pereira leciona a respeito da coisa julgada  que  “encerrada,  porém,  uma  questão,  seja  principal,  seja  incidente,  por  sentença  de  que  já  não  caiba mais  recursos,  ou  porque  todos  se  esgotaram,  ou  porque  a  parte  deixou  de  manifestá­los,  é  inatingível  por  uma  lei  posterior,  material  ou  formal.” (Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., p. 105).  Também  se  refere  à  coisa  julgado  o  doutrinador  EDUARDO  GABRIEL  SAAD  explicitando  que  “coisa  julgada material  é  a  eficácia  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença.  Inadmite  discutir­se,  noutro  processo,  o  que  já  foi  decidido  naquele  em  que  a  sentença  foi  proferida.  Coisa  julgada  material  não  é  constitutiva  de  novo  direito;  impede,  apenas,  que  outro  Juiz  possa conhecer e julgar o que já se decidiu e se transformou em  ‘res iudicata’” (CLT comentada, 29ª ed., p. 569).  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10120.005672/2001­98  Acórdão n.º 1201­001.512  S1­C2T1  Fl. 8          7 Por essas razões, dou provimento à apelação e nego provimento  à remessa. É como voto.” (grifamos)  De se notar, à evidência, que o julgado fixou como limite a Lei n. 7.689/88 e  não se manifestou acerca da Lei Complementar n. 70/91, que foi o fundamento utilizado pela  Receita  Federal  para  negar  o  aproveitamento  dos  créditos,  posto  que  relativos  ao  ano­ calendário de 1995.  Destaque­se, por oportuno, que diversos outros veículos normativos cuidam  da CSLL, a exemplo da Lei Complementar n. 70/91, como as Leis n. 7.856/89, n. 8.034/90, n.  8.383/91,  n.  8.541/92,  n.  8.849/94,  n.  8.981/95,  n.  9.065/95,  n.  9.069/95,  n.  9.249/95,  n.  9.430/1996, além da Emenda Constitucional 10/96, todas posteriores à norma original.  Todas  as  leis  e  normas  posteriores  à  Lei  n.  7.689/88  foram  editadas  no  sentido  de  confirmar,  ampliar  e  regulamentar  a  incidência  da  CSLL.  Não  há  uma  manifestação legislativa sequer que indique a sua desnecessidade ou exclusão.  O legislador nacional permanece firme no sentido de manter o tributo, fazê­ lo  incidir  e,  portanto, alcançar  todos os  contribuintes a  ele  sujeitos,  nos  exatos  termos da  Constituição, que exige igualdade de tratamento para situações semelhantes.  Isso  porque  a  legislação  brasileira permite  a  revisão  da  coisa  julgada  nas  hipóteses de modificação das circunstâncias de fato e de direito,  como  já autorizava o artigo  471 (atual artigo 505, que não sofreu alterações) do Código de Processo Civil:  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;   II ­ nos demais casos prescritos em lei. (grifamos)  As chamadas relações  jurídicas  continuativas  cuidam de  situações que  se  renovam e prolongam, por vezes indefinidamente, no decorrer do tempo.  No  caso  em  tela,  é  óbvio  que  todos  os  anos,  continuamente,  a  interessada  pratica os  fatos  jurídicos que ensejariam a relação  tributária que foi afastada pela decisão do  TRF.  Aliás,  não  só  a  Recorrente  faz  isso,  mas  outras  milhares  de  empresas  que  atuam  no mercado  brasileiro.  Assim,  seria  de  se  perguntar:  seria  razoável  que  somente  um  punhado de empresas, entre todas as demais, tivesse o direito permanente e imutável de nunca  ser tributado?  Parece­nos que  a questão  transcende o  conceito  de  coisa  julgada  e permeia  outros  princípios,  de  suprema  importância,  como  o  da  igualdade  tributária,  insculpido  no  artigo 150, II, da Constituição da República:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10120.005672/2001­98  Acórdão n.º 1201­001.512  S1­C2T1  Fl. 9          8 (...)  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos; (grifamos)  Entendo  que  a  distinção  efetivamente  não  pode  ser  mantida,  até  porque  a  decisão,  nos  termos  do  artigo  471  (atual  505)  do  CPC,  opera  efeitos  desde  que  mantida  a  paridade da cláusula rebus sic stantibus.   Como  o Acórdão  não  se manifestou  acerca  da  Lei Complementar  n.  70/91  nem das normas supervenientes, parece­me possível,  justo e razoável acompanhar a decisão  da DRJ.  Ademais,  esse  é  o  entendimento,  entre  outros,  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, na obra Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, 2ª edição, Editora RT,  pg. 105/106:  4.3 Limites  temporais da  eficácia da  sentença e  cláusula  rebus  sic stantibus  Estabelecido  que  a  sentença,  nos  casos  assinalados  irradia  eficácia  vinculante  também  para  o  futuro,  surge  a  questão  a  saber qual é o termo ad quem de tal eficácia. A solução é esta e  vem de longe: a sentença tem eficácia enquanto se mantiverem  inalterados  o  direito  e  o  suporte  fático  sobre  os  quais  estabeleceu o juízo de certeza. Se ela afirmou que uma relação  jurídica  existe  ou  que  tem  certo  conteúdo,  é  porque  supôs  a  existência de determinado comando normativo (norma jurídica)  e de determinada situação de fato (suporte fático de incidência);  se afirmou que determinada relação jurídica não existe, supôs a  inexistência  ou  do  comando  normativo,  ou  da  situação  de  fato  afirmada  pelo  litigante  interessado.  A  mudança  da  qualquer  desses elementos compromete o  silogismo original da sentença,  porque  estará  alterado  o  silogismo  do  fenômeno  de  incidência  por ela apreciado: a relação jurídica que antes existia deixou de  existir, e vice­versa.  Daí  afirmar­se  que  a  força  do  comando  sentencial  tem  uma  condição  implícita,  a  da  cláusula  rebus  sic  stantibus,  a  significar  que  ela  atua  enquanto  se  mantiverem  íntegras  as  situações de fato e de direito existentes quando da prolação da  sentença.  Alterada  a  situação  de  fato  (muda  o  suporte  fático,  mantendo­se o  estado da norma) ou de direito  (muda o  estado  da norma, mantendo­se o estado de fato), ou os dois, a sentença  deixa  de  ter  a  força  de  lei  entre  as  partes,  que  até  então  mantinha.  A  alteração  do  status  quo  tem,  em  regra,  efeitos  imediatos  e  autônomos.  Assim,  se  a  sentença  declarou  que  determinado  servidor público não tinha direito a adicional de insalubridade,  a  superveniência  de  lei  prevendo  a  vantagem  importará  o  imediato  direito  de  usufruí­la,  cessando  a  partir  daí  a  eficácia  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10120.005672/2001­98  Acórdão n.º 1201­001.512  S1­C2T1  Fl. 10          9 vinculativa  do  julgado,  independentemente  de  novo  pronunciamento judicial ou de qualquer outra formalidade.  Igualmente, se a sentença declara que os serviços prestados por  determinada empresa estão sujeitos a contribuição para a  seguridade social, a norma superveniente que revogue a anterior  ou  que  crie  isenção  fiscal  cortará  a  sua  força  vinculativa,  dispensando  o  contribuinte,  desde  logo,  do  pagamento  do  tributo. O mesmo pode ocorrer em favor do Fisco, em casos em  que,  reconhecida,  por  sentença,  a  intributabilidade,  sobrevier  lei criando o tributo: sua cobrança pode dar­se imediatamente,  independente de revisão do julgado anterior (grifamos).  Conclui­se, portanto, que os valores recolhidos pela Recorrente em 1995 não  estavam albergados pelo trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento da Apelação  apresentada no MS nº 96.64563 e não são aplicáveis à coisa julgada decidida naqueles autos.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.004287/95-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1995 a 30/11/1995 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Ocorrendo inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deve-se proceder ao saneamento mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, a fim de sanar a inexatidão material apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 635          1 634  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.004287/95­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.128  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  Embargos Inominados  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO  PRETO/SP  Interessado  CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/06/1995 a 30/11/1995  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  Ocorrendo inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deve­se proceder  ao saneamento mediante a prolação de um novo acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos  embargos de declaração,  sem efeitos  infringentes, para  rerratificar o acórdão  embargado, a fim de sanar a inexatidão material apontada, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 42 87 /9 5- 99 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.004287/95­99  Acórdão n.º 9303­004.128  CSRF­T3  Fl. 636          2 Relatório  Trata­se de despacho proferido pelo Secat da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Ribeirão Preto, em face do Acórdão nº 9303­001.649, proferido em 03 de outubro de  2011, pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  informando a existência  de lapso manifesto na referida decisão. Afirma que o acórdão determinou a redução da multa  relativa ao mês de julho/1995 para o percentual de 20% em razão do valor lançado ser inferior  ao valor declarado pelo  contribuinte em DCTF,  tudo em conformidade com a planilha de  fl.  384,  porém  constatou  que  o  valor  lançado  no  mês  de  julho/1995  seria  superior  àquele  que  consta  em DCTF  e  somente  o  lançamento  referente  ao mês  de  junho/1995  seria  inferior  ao  valor declarado pelo contribuinte.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da CSRF, conforme Despacho  de fls. 633/634.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O artigo 66 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  estabelece  que  os  erros  verificados  na  decisão  ensejam  a  oposição  de  Embargos  Inominados, para correção mediante a prolação de um novo acórdão.  O  Acórdão  nº  9303­001.649,  proferido  em  03  de  outubro  de  2011,  pela  Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais restou assim ementado:  NORMAS TRIBUTÁRIAS. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  PENALIDADE  PELO  NÃO  PAGAMENTO.  ART.  5º  DO  DECRETO­LEI  2.124/84. Os  valores  regularmente  confessados  em  DCTF  são  exigíveis  sem  a  necessidade  de  constituição  do  crédito tributário pelo  lançamento, e a penalidade cabível  é de  20%  do  montante  devido,  a  teor  do  que  dispõe  o  decreto­lei  2.124/84, art. 5º.  O entendimento exarado no acórdão embargado é de que a multa de ofício de  75% deve  incidir  apenas  sobre  o  valor  lançado  excedente  à  parcela  regularmente  declarada,  recaindo no percentual de 20% do montante devido regularmente confessado em DCTF, a teor  do que dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 5º.  Ficou assim consignado na parte dispositiva do voto:  Da planilha elaborada pela unidade preparadora em resposta à  segunda diligência requerida (fl. 384) observa­se que no mês de  julho  de  1995  a  parcela  remanescente  é  inferior  ao  quanto  declarado. No mês  de  novembro  de  1995  a  parcela  exigida  no  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.004287/95­99  Acórdão n.º 9303­004.128  CSRF­T3  Fl. 637          3 auto  de  infração  é  exatamente aquela  declarada pela  empresa.  Nos demais, o valor remanescente supera o quanto declarado.  Em  conseqüência,  tendo  em  conta  as  disposições  do  art.  5º  do  decreto  2.124/84,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  que  a  multa  sobre  as  parcelas  regularmente  declaradas  seja  reduzida  para  o  percentual  de  20%. Consoante  a  planilha  de  fl.  384,  tal  parcela  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  valor  lançado  no mês  de  novembro,  que  corresponde exatamente ao quanto declarado, e sobre o valor do  mês  de  julho  de  1995  remanescente  no  auto  de  infração,  valor  esse inferior ao quanto declarado. Nos demais meses, em que a  parcela  ainda  exigível  de  ofício  supera  o  quanto  declarado,  a  multa de 75% deve incidir apenas sobre esse excedente, recaindo  no percentual de 20% sobre a parcela regularmente declarada.  Da  análise  do  presente  processo,  verifico  que,  de  fato,  a  informação  da  DRF/Ribeirão Preto procede. Elaborei abaixo uma tabela correlacionando os valores lançados e  os valores declarados em DCTF nos meses em referência:  Fato Gerador  Valor original lançado  no AI  Dep/Recolhim.  Sdo Devedor  Valor Declarado em  DCTF  Junho/1995  130.809,99   101.810,99  28.999,90  55.116,21  Julho/1995  146.746,48   61.795,74  84.950,74  61.795,75  Agosto/1995  190.913,32   43.467,11  147.446,21  43.467,11  Setembro/1995  106.784,84   43.106,83  63.678,01  43.106,13  Outubro/1995  177.032,02   ­  177.032,02  38.550,50  Novembro/1995  50.559,90   ­  50.559,90  50.559,90  Constato que, com base na planilha elaborada pela unidade preparadora em  resposta  à  segunda  diligência  requerida  (fl.  502),  o  único  período  em  que  a  "parcela  remanescente  é  inferior  ao  quanto  declarado"  refere­se  ao  mês  de  junho  de  1995,  ficando  evidenciado o lapso cometido no acórdão embargado, no qual está consignado que "o valor do  mês  de  julho  de  1995  remanescente  no  auto  de  infração,  valor  esse  inferior  ao  quanto  declarado", quando, na verdade, estaria se referindo ao valor remanescente no auto de infração  relativo ao mês de junho/1995.  Apesar  de  discordar  em  parte  do  entendimento  adotado  no  decisum  embargado, pois a comparação para fins de manter a multa no percentual de 75% deveria ser  com  o  valor  original  lançado  no  AI,  já  que  os  débitos  considerados  como  extintos  por  conversão de depósito em renda, pagamento ou compensação são na sua totalidade ou em parte  os  mesmos  já  informados  nas  DCTFs,  deduzido  dos  valores  regularmente  declarados,  os  embargos  não  se  prestam  para  discutir  o  acerto  da  fundamentação  do  voto,  devendo  ser  corrigido o erro material sem a atribuição de efeitos modificativos.  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a  inexatidão material corrigindo o acórdão quando cita o  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.004287/95­99  Acórdão n.º 9303­004.128  CSRF­T3  Fl. 638          4 período de  julho/1995 para  junho/1995, para  fins de  incidência da multa no percentual de 20%  sobre a parcela regularmente declarada, conforme decidido no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 638DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6480016 #
Numero do processo: 10880.019274/99-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 REVISÃO DO VTN E EXCLUSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL ALIENADA. As questões relativas à revisão do VTN, bem como exclusão do lançamento da parcela do imóvel alienada foram acatadas pela DRJ, descabendo o inconformismo expresso no recurso quanto a estas matérias. EXCLUSÃO DA RESERVA LEGAL. INOVAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. No lançamento não houve menção à glosa de reserva legal, assim, não poderia a DRJ, sob a justificativa da ausência de documentação exigida, determinar a desconsideração no cálculo do tributo da área de reserva legal declarada. COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO VEGETAL. LAUDO TÉCNICO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o laudo técnico elaborado em conformidade com padrões normativos exigíveis, é suficiente para comprovar a existência de área com extração florestal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento parcial, no sentido de que seja considerada a Área de Reserva Legal de 9.132,5 ha., e para que se acate a existência de extração vegetal na área de 3.000 ha. Não há Recurso de Ofício a ser apreciado, este foi incluído indevidamente por erro de questionamento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Junior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 230          1  229  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.019274/99­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.443  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  SEQUOIA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  REVISÃO  DO  VTN  E  EXCLUSÃO  DE  PARCELA  DO  IMÓVEL  ALIENADA.  As questões relativas à revisão do VTN, bem como exclusão do lançamento  da  parcela  do  imóvel  alienada  foram  acatadas  pela  DRJ,  descabendo  o  inconformismo expresso no recurso quanto a estas matérias.  EXCLUSÃO  DA  RESERVA  LEGAL.  INOVAÇÃO  PELO  ÓRGÃO  JULGADOR.  No  lançamento  não  houve  menção  à  glosa  de  reserva  legal,  assim,  não  poderia  a  DRJ,  sob  a  justificativa  da  ausência  de  documentação  exigida,  determinar a desconsideração no cálculo do  tributo da área de  reserva  legal  declarada.  COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO VEGETAL. LAUDO TÉCNICO.  Considerando as peculiaridades do caso concreto, o laudo técnico elaborado  em  conformidade  com  padrões  normativos  exigíveis,  é  suficiente  para  comprovar a existência de área com extração florestal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 92 74 /9 9- 81 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  no  sentido  de  que  seja  considerada  a  Área de Reserva Legal de 9.132,5 ha., e para que se acate a existência de extração vegetal na  área de 3.000 ha. Não há Recurso de Ofício a ser apreciado, este  foi  incluído  indevidamente  por erro de questionamento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo  Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10880.019274/99­81  Acórdão n.º 2402­005.443  S2­C4T2  Fl. 231          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado,  cuja  razão  social  na  data  do  lançamento  era  Terras  Novas  Administração  e  Empreendimentos  Ltda,  contra  decisão  que  declarou  procedente  em  parte  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir  notificação  para  exigência  do  ITR  e  das  contribuições  ao  Sindicato Patronal e ao SENAR relativos ao exercício de 1996.  O lançamento recaiu sobre o imóvel rural denominado Fazenda Rio do Peixe  II, com área total de 46.273,5 ha, localizado no município de Juara/MT.  Cientificado  do  lançamento  o  sujeito  passivo  apresentou  defesa  tempestiva,  na qual alegou o seguinte:  a) em 29 de Agosto de 1995 foi alienada uma área de 27.151,0 ha a Elpídio  Daroit,  conforme  consta  da  averbação  de  n.°  3,  da  matrícula  de  n.°  5.900  do  Cartório  de  Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT;  b) em 29 de Agosto de 1996 é publicado o Decreto Presidencial, através do  qual é desapropriado o restante da área, ou seja, 19.122,5 ha escriturados, porém, com área real  de 18.265,3 ha; .  c) a base de cálculo do ITR fora severamente majorada pela Receita Federal,  adotando o VTN muito acima do que o mercado sinalizava à época;   d)  apresentou declaração de dados  de  seu  imóvel  contendo  incorreções que  implicam diretamente no cálculo do grau de utilização da terra.  Anexa aos autos os documentos de fls. 05/37.  A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, para acatar o VTN apurado  pelo  Laudo  Técnico  de  R$  64,46  por  hectare,  glosar  na  totalidade  a  área  de Reserva  Legal  declarada  de  23.136,7  hectares  e  alterar  de  2.313,6  hectares  para  2.740,0  hectares  área  declarada imprestável.  Cientificada da decisão 01/09/2000 (sexta feira), conforme Termo de Ciência  de fl. 58, e em 22/09/2000, pelo Correio, AR fl. 63, a contribuinte apresentou recurso de fls. 64  a 70 em 02/10/2000 alegando, em síntese:  Quanto às áreas alienada e desapropriada requer a aplicação do disposto no  art. 129 do CTN, de modo que os novos proprietários respondam pela obrigação, uma vez que  nas datas das alienações não havia lançamento plenamente constituído.  Em relação ao VTN arbitrado, deseja alterá­lo pelo VTN apurado em Laudo,  emitido por Engº Agrônomo, profissional habilitado para a atividade.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Quanto à Reserva Legal descabida é a alegação da Autoridade Julgadora da  necessidade de averbá­la no Registro de Imóveis em face do que determina a MP 1.956 e art.  106, II, alínea “b” do CTN.  Solicita  alteração  do  aproveitamento  do  imóvel  (erro  de  fato  na  DITR/94)  pela exploração extrativa informada e comprovada pelo Laudo Técnico de avaliação.  Por fim, pede a reforma da decisão recorrida.  A  princípio  o  recurso  não  teve  seguimento,  por  ser  considerado  deserto,  todavia,  esta  decisão  foi  revogada  por  contrariar  a  Súmula  Vinculante  STF  n.º  21,  a  qual  declarou  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  prévio  ou  arrolamento  de  bens  como  requisito de admissibilidade de recursos administrativos. Os autos, então, vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10880.019274/99­81  Acórdão n.º 2402­005.443  S2­C4T2  Fl. 232          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Mérito  Inicialmente  se  verifica  que  o  pedido  para  alteração  do  VTN  mostra­se  superado, posto que a decisão da DRJ  já houvera acatado o VTN constante de laudo  técnico  trazido na defesa.  Também perdeu o objeto a alegação relativa à ilegitimidade passiva quanto à  parcela do imóvel alienada ao Sr. Elpídio Daroit, haja vista que a DRJ já determinou a exclusão  desta área do cálculo do ITR, como se pode ver das conclusões lançadas no acórdão recorrido  (fl. 55):  "Face a estas considerações, observada a correta aplicação da  legislação  pertinente  vigente,  que  trata  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  e das Contribuições  (CNA, CONTAG e  SENAR), o  VTN por hectare do imóvel deve ser alterado de RS 97,42 para  R$ 64,46, a área  total do  imóvel deve  ser alterada de 46.273,5  hectares para 19.l22,5 hectares, as áreas imprestáveis devem ser  alteradas de 2.3l3,6 hectares para 2.740,0 hectares e a área de  reserva  legal deve  ser  alterada de  23.136,7  hectares  para  zero  hectares."  Outro questionamento da  recorrente  recai  sobre a glosa efetuada na área de  Reserva  Legal,  efetuada  sob  o  argumento  de  falta  de  comprovação  de  requisito  essencial.  Segundo a decisão atacada, a área de Reserva Legal, para não se submeter à exigência do ITR,  deveria ter sido averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro competente.  Sem  querer  neste  momento  entrar  no  mérito  quanto  ao  cumprimento  do  requisito  de  registro  da  reserva  leval  e  de  sua  essencialidade,  a  glosa  não  teve  origem  no  lançamento, decorrendo de decisão do órgão julgador, como se pode ver do excerto do aresto  hostilizado  acima  transcrito.  Isso  pode  ser  visualizado  na  tela  do  sistema  onde  constam  os  dados utilizados no lançamento, que define como área tributável (23.136,80 há) correspondente  à diferença entre a área total (46.273,5 ha) e a área de reserva legal declarada (23.136,7 há).  De se  concluir  que no  lançamento original  inocorreu  glosa da  reserva  legal  declarada.  Assim,  observa­se  clara  inovação  da  decisão  a  quo,  numa  inadmissível  alteração  para  tornar  o  lançamento  fiscal mais  gravoso,  o  que  não  pode  ocorrer  após  a  revogação  do  parágrafo  único  do  art.  15  do  Decreto  n.º  70.235/1972  pelo  inciso  VI  do  art.  79  da  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Nessa toada, há de estabelecer como área de reserva legal a fração de 9.132,5  ha constante no laudo técnico de fls. 08/13, a qual remanesceu no imóvel após a alienação de  parte deste ao Sr. Elpídio Daroit.  A  recorrente entende que a área de 19.122,5 ha, desapropriada para  fins de  reforma  agrária  pelo  Decreto  de  29/08/1996,  fl.14,  também  deve  ser  desconsiderada  do  lançamento.  Entretanto,  esse  entendimento não encontra  guarida na  legislação. A Lei  nº  8.847,  de  1994,  no  art.  12  definiu  que  a  responsabilidade  pelo  ITR  continuará  sendo  do  proprietário  do  imóvel, mesmo  após  a  publicação  do  decreto  que  autoriza  a  desapropriação,  salvo quando há imissão prévia da posse, a conferir:  Art.  12.  O  ITR  continuará  devido  pelo  proprietário,  depois  da  autorização do  decreto  de  desapropriação publicado,  enquanto  não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na  posse.  Ressalte­se que a Lei nº 9.393/1996, manteve a mesma regra, agora no § 1º  do art. 1º, a conferir:   Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  § 2º Para os efeitos desta Lei,  considerase  imóvel  rural a área  contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada  na zona rural do município.  (...)(grifei)  Portanto,  não  merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente  quanto  à  transferência da  responsabilidade  sobre o  ITR  incidente no  imóvel,  quanto  à parcela que  foi  declarada de interesse social para fins de reforma agrária, no período em questão.  Outra questão trazida no recurso diz respeito à correção da área utilizada no  lançamento posto que a área foi escriturada com 19.122,5 ha, porém, a área real é de 18.265,3  ha, conforme demonstrado em Memorial Descritivo da área em questão emitido pelo INCRA,  o qual no seu entender é prova definitiva da divergência.   A DRJ não acatou este argumento pelo fato de não haver essa retificação na  matrícula do imóvel.  Não posso deixar de dar razão ao órgão recorrido. De fato, a alteração da área  do imóvel para adequá­la à suposta área real constante em Memorial Descritivo emitido pelo  INCRA, fls. 17/18, somente poderia ser comprovada mediante averbação de tal redução de área  na matrícula do imóvel.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10880.019274/99­81  Acórdão n.º 2402­005.443  S2­C4T2  Fl. 233          7  Ao meu sentir, o Memorial Descritivo não faz a prova plena pretendida pelo  recorrente,  mas  poderia  ter  sido  utilizado  como  documento  para  requerer  junto  ao  cartório  competente da pretendida retificação da área do imóvel.  Observe­se que o procedimento para retificação de omissões, imprecisões ou  incorreções  no  registro  de  imóveis  vem  previsto  nos  arts.  212  e  213  da  Lei  de  Registros  Públicos, Lei n.º 6.015/1973 e alterações.   Assim,  somente  a  retificação  dos  dados  da matrícula  podem  servir  para  os  fins comprobatórios almejados.  Resta­nos  apreciar  o  alegado  erro  de  fato  cometido  pela  autuada  na  sua  declaração,  o  qual  teria  decorrido  de  incorreções  que  implicam  diretamente  no  cálculo  de  utilização da terra, o qual define a alíquota do tributo.  Afirma que apresentou a comprovação do seu erro, através de Laudo Técnico  de Avaliação, emitido por Engenheiro Agrônomo legalmente habilitado.  Sustenta que foi orientada pela Receita Federal a demonstrar a existência de  área utilizada na produção vegetal mediante laudo técnico acompanhado de cópia da Anotação  de Responsabilidade Técnica e assim o fez.  O motivo que levou a DRJ a não acatar a existência de produção foi a falta de  evidências documentais. Assim consta do voto condutor do acórdão:  "Em  relação  ao  aproveitamento  da  terra,  a  contribuinte,  no  laudo  apresentado,  informa  ter  feito  extração  de  madeira  em  uma área  de  3.000,0  hectares. No  entanto,  não  há documentos  nos  autos  que  provem  a  referida  extração,  tais  como  notas  fiscais  de  venda  da  produção,  DEAP,  autorização  de  desmatamento, etc."  Apreciando o laudo técnico, constatamos as seguintes observações quanto ao  aproveitamento de 3.000 ha para extração de óleos vegetais:  " Quanto  à  extração de  óleos  vegetais  das  cascas  e  folhas  das  arvores  da  floresta,  havia  um  acordo  tácito  entre  a  empresa  proprietária  e  moradores  do  local  (sem  vínculo  empregatício),  que  o  produto  extraído  pertenceria  aos  moradores  em  retribuição  à  guarda  das  terras  da  empresa,  evitando­se  desta  maneira invasões e posses clandestinas, que dada a extensão do  imóvel e a sua distância da sede da empresa, seriam inevitáveis.  Tanto o foi que, o INCRA/ MT achou melhor desapropriar a área  e entregá­la, de vez, a quem "realmente" a explora.  A extração não se deu em toda a extensão da área por não haver  mais mão­de­obra disponível, segundo os próprios moradores do  local.  Ainda  com  relação à  exploração  florestal,  como  se observa  no  Laudo de Vistoria e Avaliação do INCRA/MT, não há qualquer  área de exploração  informada, porque segundo 0 entendimento  do  INCRA,  e  esta  é  a  razão  principal  da  desapropriação  do  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  imóvel,  por  ser  explorado  o  imóvel  pelos  seus  moradores  (futuros beneficiários da ação de desapropriação), não haveria  de  ser  considerado  explorado  pelo  seu  proprietário,  para  comprovar  a  "não  utilização"  do  imóvel,  beneficiando,  assim,  aqueles que "realmente" exploram a terra."  Considerando que o laudo técnico foi acatado pela DRJ para fins de revisão  do VTN, bem como para definição das áreas imprestáveis, entendo que a ele deve ser dada a  mesma força probatória no sentido de demonstrar a existência de área onde ocorreu a atividade  de extração vegetal, devendo­se no cálculo do grau de utilização da terra considerar que a área  de 3.000 ha mencionada no  laudo de  fls. 08/13 é destinada a atividade de extração  florestal,  fato que poderá interferir na definição da alíquota para cálculo do ITR.  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a área  de reserva legal em 9.132,5 ha e para que se considere que há extração vegetal na área de 3.000  ha.  Conclusão   Voto por dar provimento parcial ao recurso, de modo que seja considerada a  Área de Reserva Legal de 9.132,5 ha e para que se acate a existência de extração vegetal na  área de 3.000 ha.  (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16327.002721/2003-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. NULIDADE. O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO INEXISTENTE. VÍCIO MATERIAL. A ausência de motivo do auto de infração configura vício material.
Numero da decisão: 9303-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. NULIDADE. O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO INEXISTENTE. VÍCIO MATERIAL. A ausência de motivo do auto de infração configura vício material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002721/2003­62  Acórdão n.º 9303­004.173  CSRF­T3  Fl. 395          2 Trata­se de recurso especial  interposto,  tempestivamente, pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão nº 3403­002.522, proferido em 22/10/2013  pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF que não  tomou  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  por  perda  do  objeto,  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o auto de infração eletrônico relativo à contribuição para o PIS, por  ausência de motivo (nulidade).  O acórdão recorrido restou ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Se a autuação toma como pressuposto de  fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte  (“proc  jud  não  comprovado”  e  “proc  jud  de  outro  CNPJ”),  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo  ativo, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta  falta de amparo  fático. Não há como manter a exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.  Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado.  Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  opôs,  por duas vezes,  embargos de declaração,  arguindo a existência de omissão no  acórdão  embargado, por ausência de pronúncia quanto à natureza do vício que ensejara o cancelamento  do auto de infração, se formal ou material, tendo a turma julgadora decidido, nos dois acórdãos  de embargos, pela inexistência da omissão apontada, por ter havido decisão fundamentada em  conformidade com os termos da defesa.  No  recurso  especial,  devidamente  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  arguindo a imprescindibilidade do lançamento de ofício em razão da falta de recolhimento de  tributo declarado em DCTF com saldo a pagar zero, o que configura ausência de confissão de  dívida.  Alternativamente,  requer  a  PGFN  que,  na  hipótese  de  manutenção  do  cancelamento  do  auto  de  infração,  que  se  declare  o  vício  que  o  motivou  como  sendo  de  natureza formal, por se referir a formalidades do lançamento de ofício.  Cientificado  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões  e  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  ausência  de  demonstração  da  divergência,  arguindo  que  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas se referiam a questões diversas das analisadas neste processo.  Alternativamente,  pleiteia  o  contribuinte  o  não  provimento  do  recurso  da  PGFN, por inovação dos argumentos de defesa, a saber: (i) alteração da fundamentação do auto  de  infração  de  "proc  jud  não  comprovado"  e  "proc  jud  de  outro  CNPJ"  para  falta  de  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002721/2003­62  Acórdão n.º 9303­004.173  CSRF­T3  Fl. 396          3 recolhimento do tributo e (ii) alegação de nulidade do lançamento por vício formal, quando, em  verdade, se trata de vício material.  Em 06/08/2015, o contribuinte protocolizou na repartição de origem petição  em que alega que o crédito discutido neste processo fora reconhecido no bojo do processo nº  16327.001840/2003­06, em que se homologaram as compensações por ele declaradas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  De  início,  registre­se  que  as  alegações  aduzidas  pelo  contribuinte  em  contrarrazões  não  podem  prosperar  pelo  fato  de  que,  conforme  bem  exposto  no  despacho  datado  de  18/06/2015  (fls.  324  a  327),  restaram  muito  bem  demonstradas  as  divergências  jurisprudenciais  apontadas  pela PGFN,  seja  no  que  se  refere  ao motivo  do  cancelamento  do  auto de  infração,  seja no que  tange à natureza do vício que o ocasionara,  ambas  as matérias  devidamente prequestionadas.  Quanto  à  alegação  do  contribuinte  acerca  da  existência  de  reconhecimento,  por  parte  da  repartição  de  origem,  de  crédito  de  sua  titularidade  abarcando  o  período  de  apuração  do  presente  auto  de  infração,  há  que  se  destacar  que  tal  fato  deverá  ser  objeto  de  análise no momento da execução da decisão definitiva a ser proferida nestes autos,  tendo em  vista  que  a  presente  controvérsia  se  restringe  à  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como  à  definição de sua natureza, se decorrente de vício formal ou de vício material.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do mérito do  recurso especial  da Fazenda Nacional.  De  pronto,  registre­se  que  o  auto  de  infração  fora  lavrado  partindo­se  da  premissa equivocada de que os processos judiciais informados na DCTF pelo contribuinte, para  fins de justificar as compensações por ele declaradas, não haviam sido comprovados, conclusão  essa que não se sustenta em razão das apurações já efetuadas nos autos, com a comprovação da  existência das referidas ações judiciais.  A despeito da comprovação da existência das ações judiciais informadas em  DCTF, a autoridade julgadora de primeira instância passou a esmiuçar os detalhes das referidas  ações  judiciais,  buscando  outros motivos  de  fato  para  sustentar  a manutenção  da  exigência,  passando a alegar a ausência de comprovação do direito creditório respectivo.  Contudo,  se  a  autuação  tomou  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processos  judiciais  e  o  contribuinte  demonstrou  a  existência  das  ações  em  seu  nome,  resta  patente que o  lançamento não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe deu causa na  verdade não existe.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002721/2003­62  Acórdão n.º 9303­004.173  CSRF­T3  Fl. 397          4 De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  A  Fiscalização  se  valeu  de  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso  para  fundamentar a autuação, ao invés de promover a apuração concreta dos fatos.  O  erro  na  identificação  do  motivo  do  lançamento  de  ofício  não  pode  ser  suplantado,  como  pretende  o  ora Recorrente,  buscando­se  um  suporte  fático  que  deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Não  se  pode  ignorar  a  importância  da  descrição  dos  fatos  de  um  auto  de  infração,  pois  é  por  meio  dela  que  se  demonstra  a  consonância  da  matéria  fática  apurada  durante  a  realização  da  ação  fiscal  com  a  hipótese  de  incidência  abstratamente  prevista  na  norma jurídica.  Uma minuciosa descrição dos fatos pode suprir até eventuais incorreções no  enquadramento legal da autuação, mas necessário se torna, para a defesa do autuado, conhecer  com precisão os fatos que deram margem à tipificação legal.  A ausência de demonstração dos fatos apurados é vício que incide no motivo  do ato administrativo, ou seja, em seu próprio conteúdo, não se vislumbrando a possibilidade  de se convalidarem os atos até então realizados a partir da alteração de sua fundamentação.  Quando a Fiscalização faz uso de sistemas informatizados para a lavratura do  auto  de  infração,  ela  deve  complementar  eventual  indício  presente  no  sistema  com  as  peculiaridades do caso concreto, sob pena de se comprometer o resultado da apuração.  Dessa forma, em razão da falta de motivo, ou seja, em razão da ocorrência de  equívoco na  identificação dos  fatos que ensejaram o  lançamento de ofício, deve­se manter o  cancelamento do auto de infração.  No que tange à natureza do vício ocorrido no lançamento de ofício, se formal  ou material, destaque­se que  tal definição se mostra necessária à verificação da possibilidade  de se aplicar a disciplina do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  No presente caso, conforme já dito, o auto de infração fora lavrado partindo­ se  de  uma  premissa  equivocada  (processo  judicial  não  comprovado  e  processo  judicial  pertencente a outro CNPJ),  tratando­se,  portanto,  de  lançamento de ofício  carente de motivo  válido, pois o fato em que se sustentava na verdade não existia.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002721/2003­62  Acórdão n.º 9303­004.173  CSRF­T3  Fl. 398          5 Dessa forma, pode­se concluir que tal vício incidente no motivo do ato não se  reveste  da  condição  de  vício  de  descrição  dos  fatos,  ou  seja,  de  vício  formal, mas  de  vício  ocorrido no próprio conteúdo do ato.  O procedimento administrativo que culmina na lavratura do auto de infração,  em  conformidade  com  o  art.  142  do Código Tributário Nacional  (CTN)1,  deve  se  pautar  na  verificação da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sem o quê tem­se um  lançamento desprovido de fundamentação e, por conseguinte, repise­se, carente de motivo.  Valendo­se da doutrina do Direito Administrativo, tem­se que a validade do  ato administrativo pressupõe a configuração de todos os seus elementos constitutivos, sem os  quais inexistirá o próprio ato, quais sejam, sujeito (pressuposto subjetivo), motivo e requisitos  procedimentais  (pressupostos  objetivos),  finalidade  (pressuposto  teleológico),  causa  (pressuposto lógico) e formalização (pressupostos formalísticos)2.  Com  base  nessa  classificação,  é  possível  distinguir  os  pressupostos  formalísticos  ou  de  formalização  dos  elementos  objetivos  e  lógicos  (motivo,  requisitos  procedimentais e causa).  Segundo Celso Antônio Bandeira  de Mello3,  o motivo  “é  o  pressuposto  de  fato que autoriza ou exige a prática do ato”, não podendo o agente administrativo praticar o ato  se não houver ocorrido a situação prevista em lei, pois, nessa hipótese, o motivo não se revela  prestante  em  razão  da  inexistência  de  “pertinência  lógica”  ou  de  “adequação  racional  ao  conteúdo do ato”, tornando­se viciado o ato em que “o motivo de fato for descoincidente com o  motivo legal”.  Em se tratando de atos vinculados, como o é o lançamento tributário, “o que  mais  importa  é  haver  ocorrido  o  motivo  perante  o  qual  o  comportamento  era  obrigatório,  passando  para  segundo  plano  a  questão  da  motivação.  Assim,  se  o  ato  não  houver  sido  motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e  para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever­ se­á considerar sanado o vício do ato.” 4  “[Os] motivos  que  determinaram  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram de  suporte à  sua decisão,  integram a validade do  ato. Sendo assim,  a  invocação de  “motivos  de  fato”  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato  mesmo  quando (...) a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática  do ato” 5.                                                              1   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  359.  3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  363­364.  4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  369.  5 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  369­370.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002721/2003­62  Acórdão n.º 9303­004.173  CSRF­T3  Fl. 399          6 Em Direito Tributário, a matéria é abordada no mesmo sentido, conforme se  verifica do excerto a seguir transcrito:  Vício  Formal  x  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei. 6  Aqui, também, se discriminam os requisitos configuradores dos vícios formal  e  material;  aquele  atinente  ao  procedimento  e  ao  documento  e  este  relativo  à  validade  da  aplicação da norma tributária.  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  do  CTN  abarcam  os  elementos essenciais à sua constituição, cuja ausência, ainda que apenas de um deles, acarreta a  invalidade da autuação e não a mera anulação por vício formal.  Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  se  pronunciou  nesse  sentido,  em  caso  relativo  à  falta  de  indicação  da  origem  do  crédito  tributário,  conforme  se  verifica da ementa a seguir transcrita:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (grifei)  (Acórdão 9202­003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma  CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)  A Segunda Seção do CARF também já decidiu na mesma linha, conforme se  verifica de trechos das ementas a seguir reproduzidas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1997  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização. (grifei)  (Acórdão  2403­002.707,  de  10/09/2014,  Relator:  Marcelo  Magalhães Peixoto)                                                              6 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 1164.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.002721/2003­62  Acórdão n.º 9303­004.173  CSRF­T3  Fl. 400          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1998  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO.  VÍCIO. MATERIAL. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR.  A  descrição  do  fato  gerador  constitui­se  no  núcleo  do  lançamento tributário, sua essência.  Quando  a  descrição  do  fato  gerador  não  permite  a  conclusão  sobre  sua  ocorrência  o  lançamento  é  improcedente,  como  no  caso do lançamento original em questão. (grifei)  (Acórdão  2301­004.055,  de  15/05/2014,  Relator:  Marcelo  Oliveira)  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (grifei)  (Acórdão 2302002.258, de 22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix  Thomasi)  Diante do exposto, em sendo decido por esse colegiado a natureza jurídica do  vício  como  material,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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