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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6564625 #
Numero do processo: 19515.721202/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DAS DESPESAS OPERACIONAIS. ARBITRAMENTO. Incabível o lançamento pela sistemática do lucro real, quando a Fiscalização efetuou glosa de monta expressiva das despesas operacionais escriturada pela Contribuinte em razão da imprestabilidade da documentação apresentada, sendo aplicável, assim, a apuração do lucro tributável pela sistemática do arbitramento, em atenção a preceitos contábeis e ao pátrio ordenamento jurídico. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL GLOSA DAS DESPESAS OPERACIONAIS. ARBITRAMENTO. Incabível o lançamento pela sistemática do lucro real, quando a Fiscalização efetuou glosa de monta expressiva das despesas operacionais escriturada pela Contribuinte em razão da imprestabilidade da documentação apresentada, sendo aplicável, assim, a apuração do lucro tributável pela sistemática do arbitramento, em atenção a preceitos contábeis e ao pátrio ordenamento jurídico. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Incabível o lançamento pela sistemática da não-cumulatividade, quando a Fiscalização deveria ter apurado o IRPJ pela sistemática do lucro arbitrado e não o fez CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Incabível o lançamento pela sistemática da não-cumulatividade, quando a Fiscalização deveria ter apurado o IRPJ pela sistemática do lucro arbitrado e não o fez.
Numero da decisão: 1201-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, vencido o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, que lhe dava provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 11/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LOMMEL SPE PARTICIPAÇÕES S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  GLOSA DAS DESPESAS OPERACIONAIS. ARBITRAMENTO.  Incabível o lançamento pela sistemática do lucro real, quando a Fiscalização  efetuou glosa de monta expressiva das despesas operacionais escriturada pela  Contribuinte  em  razão  da  imprestabilidade  da  documentação  apresentada,  sendo  aplicável,  assim,  a  apuração  do  lucro  tributável  pela  sistemática  do  arbitramento,  em  atenção  a  preceitos  contábeis  e  ao  pátrio  ordenamento  jurídico.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  GLOSA DAS DESPESAS OPERACIONAIS. ARBITRAMENTO.  Incabível o lançamento pela sistemática do lucro real, quando a Fiscalização  efetuou glosa de monta expressiva das despesas operacionais escriturada pela  Contribuinte  em  razão  da  imprestabilidade  da  documentação  apresentada,  sendo  aplicável,  assim,  a  apuração  do  lucro  tributável  pela  sistemática  do  arbitramento,  em  atenção  a  preceitos  contábeis  e  ao  pátrio  ordenamento  jurídico.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Incabível  o  lançamento  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  quando  a  Fiscalização deveria ter apurado o IRPJ pela sistemática do lucro arbitrado e  não o fez  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Incabível  o  lançamento  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  quando  a  Fiscalização deveria ter apurado o IRPJ pela sistemática do lucro arbitrado e  não o fez.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 02 /2 01 3- 40 Fl. 621DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício, vencido o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, que  lhe dava provimento. Declarou­se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    .  EDITADO EM: 11/11/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Relatório  Trata­se dos autos de infração de fls. 485 a 515, relativos ao ano­calendário  de 2009, que pretendem a cobrança, respectivamente: do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  – IRPJ, no valor original de R$ 6.140.016,53; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL, no valor original de R$ 2.219.045,95, ambos relativos à glosa de despesas operacionais  não comprovadas; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no  valor original de R$ 2.265.928,29; e do Programa de Integração Social – PIS, no valor original  de R$ 491.944,96, ambos relativos à insuficiência de recolhimento.    Tais tributos perfazem o montante em valores originais de R$ 11.116.935,73  que adicionado aos acréscimos  legais correspondentes  inclusive à multa agravada de 112,5%  atinge o montante de R$ 27.186.397,14.    Termo de Verificação Fiscal  Quanto ao TVF, algumas constatações merecem destaque:  Verificamos na DIPJ entregue pelo contribuinte (ND 1339416),  ano  base  2009,  que  foram  apurados  os  Impostos  e  Contribuições, com base no LUCRO REAL anual.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.520  S1­C2T1  Fl. 3          3 Nesta  Declaração,  sob  a  rubrica  de  "Receita  de  Prestação  de  Serviços  ­  Mercado  Interno"  (Ficha  06  A  ­  Item  04),  o  contribuinte declarou um valor total anual de R$ 29.814.845,86.  Este  valor  corresponde  às  receitas  mensais,  lançadas  na  contabilidade,  entregue  ao  SPED,  já  descontadas  do  PIS  e  COFINS.   Por  outro  lado,  nas  DACON,  somamos  as  receitas  declaradas  nos 12 meses e verificamos ser de R$ 6.451.911,27.  Solicitamos  ao  contribuinte,  explicações  para  as  diferenças,  acompanhadas  de  comprovação  hábil  e  idônea.  Nada  foi  explicado.  Também verificamos na DIPJ do contribuinte, um valor elevado  do  item  sob  a  rubrica “Outras Despesas Operacionais"  (Ficha  05 A ­ Item 32), no valor de R$ 27.899.812,66.  Na  contabilidade  da  empresa,  entregue  ao  SPED,  verificamos  que existem "custos e despesas" no total de R$ 31.914.340,12; e  que desse total, R$ 29.315.963,25 correspondem a "despesas de  consórcio".  Sendo  assim,  solicitamos  também  ao  contribuinte,  através  de  intimação,  a  apresentar  comprovações  hábeis  e  idôneas  para  estas despesas. Porém a intimação não foi atendida.  Por outro lado, nas DCTFs do 1º e do 2º semestres declarou não  ter nenhum tributo a recolher.  Não  tendo  o  contribuinte  atendido  a  nenhuma  intimação,  nem  apresentando  as  explicações  e/ou  comprovações  solicitadas,  e  ainda,  considerando  que  declarou  zero  de  tributos  e  contribuições em DCTF, passamos a apurar o crédito tributário  decorrente  das  receitas  constantes  na  DIPJ/Contabilidade,  no  montante total de R$ 29.814.845,86.  Também  glosaremos  as  despesas  de  consórcio  (R$  29.315.963,25),  já que foram selecionadas para comprovação e  não  houve  apresentação  de  qualquer  documentação  comprobatória.  Em virtude do não atendimento a nenhuma intimação por parte  do  contribuinte,  para  apresentar  explicações,  comprovações  e  outros documentos solicitados; as multas de ofício, de 75% serão  agravadas em 50%, passando a ser de 112,5%, conforme § 2º do  artigo 44 da Lei 9.430/96.  (...)  Tendo em vista os fatos narrados nos Termos Circunstanciados  para  Ciência  e  Intimação,  está  sendo  lavrada  a  devida  representação  fiscal  para  fins  de  Inaptidão  do  CNPJ  da  contribuinte  e  os  respectivos  termos  de  sujeição  passiva  solidária em nome da empresa sócia proprietária das ações da  Fl. 623DF CARF MF     4 empresa autuada e dos administradores da empresa autuada, à  época dos fatos.  (...)”      Impugnação  O  responsável  solidário,  HAYRTON  JOSÉ  RODRIGUES  DE  CAMPOS,  apresentou a impugnação tempestivamente, em 27/06/2013, alegando, em síntese, o que segue:  “(...)  a)  Hayrton  José  Rodrigues  de  Campos,  na  qualidade  de  Ex­ Diretor da Lommel SPE Participações S/A, há mais de 2 (dois)  anos, não pode ser considerado sujeito passivo solidário.  Ademais,  HAYRTON  JOSÉ  RODRIGUES  DE  CAMPOS,  na  condição  de  ex­diretor,  por  estar  fora  da  empresa  LOMMEL  SPE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  não  acompanhou  a  fiscalização,  tampouco  teve  acesso  aos  documentos  e  livros  fiscais  necessários à comprovação da matéria em litígio.  (...)  b) O  ilustre Auditor Fiscal enviou, por via postal, um envelope  contendo  os  Autos  de  Infração  e  seus  anexos,  "Termo  de  Verificação  Fiscal",  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  e  "Termo  de  Encerramento".  Verificou­se,  assim,  que  NÃO  FORAM FORNECIDOS  todos  os  documentos  que  ensejaram  à  autuação.  (...)  c)  A  apuração  do  IRPJ  tem  como  base  de  cálculo  o  lucro  tributável que surge, basicamente, do confronto entre as receitas  e  as  despesas/custos  do  período  em  análise,  no  caso  o  ano­ calendário de 2009.    (...)  Com  a  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  a  autoridade  tributária  deveria  ter  arbitrado  a  receita  do  contribuinte, tomando por base os valores informados na DIPJ e  SPED, aplicando­se o disposto nos artigos 529 e 530 do RIR/99.  De  outra  forma,  as  GIA's  apresentadas  à  Fazenda  Estadual,  cujas  informações  a  Receita  Federal  do  Brasil  as  possuem,  poderiam  respaldar  o  trabalho  fiscal,  pois  nelas  constam  as  Notas Fiscais  de Entrada  (aquisição)  e Notas Fiscais  de Saída  (vendas), o que não foi feito.  É bem verdade que essas GIA's, por si só, poderiam comprovar,  por  meio  das  notas  fiscais  de  entrada  (aquisição)  o  CUSTO  e  DESPESAS.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.520  S1­C2T1  Fl. 4          5 d)  Partindo  do  princípio  que  o  ônus  da  prova  é  mister  da  autoridade administrativa, houve,  in casu,  flagrante desrespeito  ao princípio da legalidade, uma vez que a simples desconfiança  não  tem  o  condão  de  gerar  obrigação  tributária. A  lei  exige  a  existência  concreta  de  um  FATO  (CTN,  art.  113,  §  1o:  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador...).”.  Uma  autuação  fiscal  baseada  em  mera  presunção  é  um  procedimento execrado pelo Poder Judiciário, pelos Julgadores  administrativos  e  pela  doutrina,  que  entendem  prevalecer,  no  processo administrativo, o PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ou  MATERIAL e nunca a verdade ficta ou presumida.  e) Alega que O lançamento do crédito tributário deve primar­se  pelos  princípios  de  segurança  e  da  certeza  jurídica,  não  observado no presente caso.  f)  Como  pode  ser  visto  pela  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal",  a  fiscalização,  talvez  por  preguiça,  apurou  o  tributo  (IRPJ  e CSLL)  em 31/12/2009,  ao  passo  que,  deveria tê­lo feito trimestralmente.  Assim sendo, pela não observância de regra para a apuração do  tributo,  devem  ser  REFEITOS  os  cálculos  do  VALOR  TRIBUTÁVEL do tributo (IRPJ e CSLL).  Nesse  sentido, por não conter  o Auto  de  Infração os  requisitos  essenciais dispostos na legislação de regência, o referido crédito  tributário não pode prosperar, devendo, como medida de Direito  e Justiça, ser refeito.  (...)”    Acórdão nº 15­35.414 ­ 1ª Turma da DRJ/SDR  Nulidade  Entendeu  a  DRJ  que  não  existem  provas  nos  autos  de  que  o  PAF  não  estivesse  integralmente  disponível  no  dia  24/06/2013,  ou  seja,  não  foi  anexado  nenhum  protocolo, ou nenhuma petição que comprove o pedido de vista ou de cópia do presente PAF.  Constatou­se, por  se  tratar de um processo digital, que não seria necessário  que este estivesse fisicamente no endereço definido para que o Impugnante tivesse acesso aos  autos.  Dessa  forma,  concluíram  os  julgadores  que  dentre  as  nulidades  suscitadas  pelo  contribuinte,  nenhuma  se  aplica  às  hipóteses  elencadas  no  art.  59,  do  Decreto  70.235/1972.    Diligência e Perícia  Fl. 625DF CARF MF     6 O  entendimento  da  DRJ  foi  no  sentido  de  que  não  consta  nos  autos  evidências de que  tenham ocorrido  tais circunstâncias  impeditivas alegadas pelo contribuinte  para  apresentação dos documentos no prazo  regular,  e que,  além do mais,  o  contribuinte  foi  regularmente cientificado da lavratura dos referidos autos de infração tendo a oportunidade de  trazer toda a documentação da qual detinha a posse, não podendo agora condicionar a entrega  de novos documentos à ocorrência da diligência ou da perícia solicitada.  Ademais, considerou­se que as  informações presentes no PAF e anexadas a  este durante a ação fiscal ou  juntamente com as  impugnações apresentadas pela Contribuinte  seriam suficientes para a finalização do julgado, conforme as regras determinadas pelo Decreto  70.235/72.  Dessa forma, o pedido de diligência e perícia com apresentação posterior de  provas foi rejeitado.    Mérito   Os  julgadores  da  DRJ  entenderam  que  os  lançamentos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  a  CSLL  não  deveriam  ser  mantidos,  visto  que  não  poderia  a  Fiscalização apurar o  lucro real  somente sobre as  receitas auferidas, visto que glosou a  quase totalidade das despesas operacionais.  Tal fato restaria comprovado, segundo a autoridade julgadora, ao comparar o  valor das despesas com consórcios informada no SPED no montante de R$ 29.315.963,25 (fls.  141,  153  e  154)  com  o  montante  de  R$  29.698.162,36  relativo  às  despesas  operacionais  informadas na DIPJ do ano­calendário de 2009 (fl. 113), visto que ao glosar a totalidade das  despesas  operacionais  utilizadas  na  apuração  do  lucro  tributável,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  considerado  a  contabilidade  apresentada  imprestável  para  a  apuração  do  lucro real e apurado o lucro tributável pela sistemática do lucro arbitrado, como sugerido  pelo  contribuinte  por  meio  das  receitas  informadas  no  SPED  de  na  DIPJ  do  referido  ano­ calendário.  Sendo assim,  a DRJ exonerou em sua  totalidade os  lançamentos  tributários  relativos  ao  IRPJ  de  valor  original  de  R$  6.140.016,53  e  a  CSLL  de  valor  original  de  R$  2.219.045,95, juntamente com os acréscimos legais correspondentes.  Quanto  aos  lançamentos  mensais  relativos  às  faltas  de  recolhimento  da  COFINS e do PIS, nos montantes de valores originais de R$ 2.265.928,29 e de R$ 491.944,96,  respectivamente,  também  foram  exonerados  na  sua  integralidade,  por  entender  a DRJ que a  Fiscalização  deveria  ter  efetuado  os  lançamentos  tributários  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  sistemática  do  Lucro  arbitrado,  restando,  neste  caso,  impossível  manter  o  lançamento  tributário  do  PIS  e  da  COFINS  apurado  pelo  critério  da  não  cumulatividade,  como  determina o inciso II, do art. 10, da Lei 10.833/2003.  Em suma, a DRJ decidiu por considerar procedente em parte a  impugnação  apresentada  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  o  pedido  de  perícia  e  de  diligência  e,  no  mérito, exonerar integralmente os lançamentos tributários do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do  PIS, juntamente com os acréscimos legais correspondentes.    Recurso de Ofício  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.520  S1­C2T1  Fl. 5          7 Assim, em razão do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF  nº 003, de 3 de janeiro de 2008, os autos foram remetidos a este E. CARF para julgamento do  Recurso de Ofício, razão pela qual o feito se encontra na pauta de julgamentos dessa C. Turma.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Nulidade – Cerceamento de Defesa  Quanto  a  alegação  do  contribuinte  relativa  ao  seu  cerceamento  de  defesa,  uma vez não disponíveis os autos para vista no dia 24/06/2013, cumpre repisar as constatações  pertinentes expostas pela autoridade julgadora no v. acórdão recorrido.  Primeiramente há de se reconhecer que não perfaz hipótese legal de nulidade  tal  concretude.  Neste  ponto,  é  importante  ressaltar  o  disposto  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Da leitura do dispositivo acima, resta claro que a indisponibilidade dos autos  para vista em data específica não se enquadra em nenhuma das situações ali elencadas de modo  exaustivo.  Além disso,  trata­se de processo digital,  razão pela qual a  indisponibilidade  física do processo não  representaria afronta direta ao cerceamento de defesa do contribuinte,  sendo plenamente possível o acesso aos autos por meios legalmente permitidos.  Desta forma, acertada a decisão da DRJ no ponto em que rejeita a preliminar  de nulidade suscitada.    Mérito  De  fato,  ratificando  a  posição  adotada  no  v.  acórdão  recorrido,  a  situação caracterizada no caso presente deveria ensejar o arbitramento do lucro.  Fl. 627DF CARF MF     8 O presente julgador já se posicionou em diversas outras oportunidades acerca  deste instrumento legalmente disponível à Fiscalização nos casos de incerteza quanto ao lucro  tributável diante da precariedade dos documentos que respaldam a escrituração fiscal/contábil e  comercial.  O  arbitramento  é  conseqüência  lógica  à  instalação  de  total  ou  parcial  insegurança jurídica nas atividades fiscalizatórias, especificamente na determinação da matéria  tributável, e posteriormente, na constituição definitiva do próprio crédito tributário.   O ato de lançamento tem como pressupostos a certeza e a  liquidez do título  que  o  instrumentaliza,  no  caso  o  Auto  de  Infração,  de  forma  que  qualquer  indefinição  precedente contamina­o e desnatura­o perante o ordenamento jurídico­tributário.  Deve­se  adotar  como  pressuposto  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  façam  prova  a  seu  favor.  Com  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  possui  presunção  relativa  de  veracidade  (lançamento por homologação), transferindo e compulsionando o ônus de mitigar tal presunção  à fiscalização.   As presunções de veracidade que alagam o processo administrativo fiscal são  institutos  oscilantes  e voláteis,  justamente  no  afã  de  funcionarem  como  um  instrumento  que  impulsiona, a todo o custo e momento, o aprimoramento na busca por uma verdade absoluta.  Inicialmente, o contribuinte, ao apresentar suas declarações fiscais e os livros  que a embasam, eiva as informações ali dispostas de uma presunção relativa de veracidade, sob  o amparo da presunção de boa­fé. Cabe à Fiscalização, desta forma, ilidir a primeira presunção,  juris tantum, mantendo irretocável a segunda, no entanto.   Detectando inconsistências e apontando a ausência de documentação hábil e  idônea que  suporte  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  então  encontra  situação fático­jurídica que o permite inverter o ônus fiscal, de modo que esta passa a deter a  presunção  relativa  de  veracidade,  agora  recaindo  sobre  as  irregularidades  constatadas. Neste  momento  cabe  ao  contribuinte  ilidi­la,  trazendo  documentação  apta  a  confrontar  as  constatações atingidas.  Importante  ressaltar  que  a  Fiscalização,  neste  momento,  carreia  inúmeras  oportunidades  ao  contribuinte  para  que  este  desnature  tal  presunção,  intimando­o  e  reintimando­o para a apresentação de documentos comprobatórios. Em referência ao caso em  tela,  o  ora  recorrente  se  manteve  omisso  quanto  a  apresentação  da  documentação  que  suportasse  sua  escrituração  contábil.  Constata­se,  assim,  a  imprestabilidade  dos  documentos  para a formação do lucro tributável.  Veja,  a  fiscalização  analisa  a  documentação  inicialmente  apresentada  e  instiga o contribuinte a cooperar com o atingimento à uma verdade absoluta. A apresentação de  documentações suplementares/complementares e/ou o esclarecimento de sua ausência depende  exclusivamente da iniciativa e vontade, voluntária e autônoma, do ora recorrente.  A  falta de  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  por  si,  autoriza  a  fiscalização, então, a materializar esta presunção relativa através do arbitramento.  Trata­se  exatamente  da  dicção  legal  do  art.  530,  inciso  III  do  RIR/99,  in  verbis:  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.520  S1­C2T1  Fl. 6          9 Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º ):   (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;    A aplicação do arbitramento, neste contexto,  tem o escopo de aproximar os  valores arbitrados o máximo possível da verdadeira base de cálculo do tributo.   Desta  forma,  sobre  a  receita  bruta  total  do  contribuinte  são  aplicados  percentuais  (de  acordo  com  as  regras  estabelecidas  para  apuração  do  Lucro  Presumido),  fixados  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Não  são  deduzidas  as  despesas  operacionais/custos  na  composição  do  lucro  arbitrado  tributável,  por  clara  impossibilidade fática, mas o desconto de um percentual das receitas cumpre com o papel de  suprir sua ausência e garantir uma proximidade à realidade econômica do contribuinte.  Apenas  a  título  elucidativo,  cumpre  ressaltar  que  constrói­se,  neste  passo,  uma presunção  absoluta  de veracidade, prevalecendo no entanto  a  relativização dos  fatos  ali  contidos.   Veja,  uma  presunção  absoluta  (“jure  et  de  jure”)  é  uma  ficção  legal:  não  deixa  de  ser  uma  presunção,  considerando  aqui  o  alcance  conteudístico  significativo  deste  signo, apesar de uma maior proximidade a realidade concreta do que uma presunção relativa de  veracidade. Sob outra ótica, não há o atingimento da verdade propriamente dita, principalmente  quando  a  análise  dos  fatos  é  respaldada  sobre  a  égide  da  aplicação  do  princípio  da  verdade  material.   Trata­se, o arbitramento, de  instrumento adequado e  legalmente disposto ao  legislador no caso de total incerteza quanto às despesas e receitas que compuseram a conta de  resultado no período.  Neste  contexto  soa  totalmente  incabível  a  tributação  do  lucro  desconsiderando todos os gastos operacionais e, em contrapartida, considerando a receita  bruta total do contribuinte, sem qualquer aplicação de descontos percentuais sobre este  último. Seria materializar outra presunção absoluta de veracidade, que não a prevista em  lei, e ainda mais em total desconsonância com princípios basilares do pátrio ordenamento  jurídico e, ainda, ferindo de morte preceito que norteia a seara contábil.  Para  melhor  entendimento,  devemos  esmiuçar  premissas  conceituais  da  contabilidade, quais sejam: i) despesas e custos, que, em linhas gerias, são todos os gastos que  uma empresa precisa ter para obter uma receita; ii) receitas, que representam um aumento nos  benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de entrada de recursos, advinda  das atividades ordinárias da entidade.   Fl. 629DF CARF MF     10 Destas  conceituações  conclusão  irretorquível  é  a  de  que  a  formação  das  receitas é posterior a existência de despesas, ou, do mesmo modo, a existência de despesas visa  a obtenção de receitas. São elementos indissociáveis.   O Princípio da Realização da Receita e Confrontação da Despesa confirma tal  assertiva, ao dispor que as receitas são consideradas realizadas no momento da entrega do bem  ou  do  serviço  para  o  cliente  e  neste  momento,  todas  as  despesas  que  foram  necessárias  à  realização daquelas receitas devem ser computadas na apuração do resultado.   No mesmo passo em que se determina o momento em que a receita deve ser  considerada como realizada para compor o resultado do exercício social, também firma­se que  a  despesa  que  foi  necessária  à  obtenção  daquela  receita  seja  igualmente  confrontada  na  apuração  do  resultado. Assim,  ao  relacionar  as  despesas  com  as  receitas,  o  resultado  estará  sendo apurado e poderá refletir o mais próximo possível a realidade da entidade.   A  forma  que  o  legislador  encontrou  de  minimamente  efetivar  tal  preceito  contábil fora através do arbitramento do lucro.  No caso dos autos, a contabilidade do contribuinte mostrou­se imprestável na  determinação  das  despesas  operacionais  e  custos  incorridos.  No  entanto,  tal  fato  não  deve  desconsiderar a existência destes gastos, que, conforme demonstrado, são precedentes e, assim,  intrínsecos à realização das receitas e que com estas últimas devem ser confrontados de alguma  forma.   O arbitramento neste passo não provoca uma confrontação direta, mas  indiretamente procura se aproximar da realidade do lucro tributável.  Ademias, é totalmente ilógico, sob a premissa imposta pelo regime tributário,  a  tributação  e  cobrança  baseada  exclusivamente  em  resultados  positivos,  sem  considerar  os  sacrifícios econômicos respectivamente dispendidos.   Tal ato não representaria a realidade econômica do contribuinte, chocando­se  diretamente  com  a  aplicação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  tanto  em  sua  manifestação objetiva quanto subjetiva.   Portanto  a  glosa  de  um  número  expressivo  de  despesas  sugere  de  pronto  a  aplicação  do  arbitramento  do  lucro  e  assim  já  entendeu  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  NULIDADE  GLOSA  DE  DESPESAS  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  Ordinariamente,  quando  se  glosam  despesas  relativamente  expressivas  ao  total  das despesas,  impõe­se o  arbitramento,  sob  pena  de  vício  substancial  do  lançamento,  pois  tal  glosa  representaria  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  implicando tributar o que não é expressão de renda. (...)  (...)  A glosa  se dera por não  recebimento dos  livros  e  contabilidade  das receitas e despesas, (...)  Sendo o caso, a aplicabilidade é da hipótese de arbitramento do  lucro  do  art.  530  do  RIR/99  (art.  47  da  Lei  8.981/95).  E  o  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 19515.721202/2013­40  Acórdão n.º 1201­001.520  S1­C2T1  Fl. 7          11 arbitramento, ou melhor, a quantificação do valor arbitrado se dá  segundo critérios definidos pela lei. (...)  Assim, quando conhecida a receita bruta o arbitramento do lucro  se  dá  com  a  aplicação  sobre  ela  dos  coeficientes  para  o  lucro  presumido acrescidos de 20%, para fins de IRPJ, conforme o art.  532  do  RIR/99  (art.  16  da  Lei  9.249/95  e  art.  27,  I,  da  Lei  9.430/96).  O  arbitramento  do  lucro  para  fins  da  CSL  não  se  sujeita  ao  acréscimo dos  20%  sobre o  coeficiente  de presunção  do lucro, com suporte no art. 29, I, da Lei 9.430/96. Quando não  conhecida  a  receita  bruta,  o  arbitramento  do  lucro  se  dá  nos  moldes  do  art.  535  do  RIR/99  (art.  51  da  Lei  8.981/95),  tanto  para fins de IRPJ como de CSL (para essa, conforme o art. 55 da  Lei 8.981/95). (...)  (Acórdão  nº  1103001.004  –  1ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária  –  Sessão de 11de Março de 2014)    ARBITRAMENTO. FRAUDE E GLOSA DE QUASE TODAS  AS DESPESAS. ESCRITA QUE SE PRESTA À APURAÇÃO  DO LUCRO REAL.  A glosa  abrangente  de  despesas  só  implica  o  arbitramento  se  a  escrituração tornar­se imprestável para a apuração do lucro real,  como ocorre quando as despesas mantidas são insuficientes para  o funcionamento da empresa no seu ramo de atividade. (...)  (Acórdão  nº  1402002.210  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  –  Sessão de 08 de Junho de 2016)    Firmado tal entendimento, o mesmo se aplica aos tributos  reflexos ao IRPJ,  quais sejam: o PIS e a COFINS, que incidem sobre o faturamento, mas que pressupõem, neste  caso,  a  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  (aproveitamento  de  créditos  –  art.  10,  inciso II da Lei nº 10.833/2003); e a CSLL, que incide sobre o Lucro Líquido.   A incerteza que norteia as despesas e custos operacionais deveras prejudica a  certeza quanto a base de cálculo dos referidos tributos.  Neste  sentido,  acertada  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedentes  os  lançamentos.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO DE OFÍCIO, para no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  Fl. 631DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 632DF CARF MF

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6522910 #
Numero do processo: 10580.728014/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728014/2015­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.490  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  DOENÇA GRAVE. APOSENTADORIA. ISENÇÃO  Recorrente  SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  DECISÃO  RECORRIDA.  MATÉRIA  NÃO  DISCUTIDA.  RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO.  O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve  as  matérias  que  podem  ser  objeto  do  inconformismo  do  sujeito  passivo.  Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não  discutida na decisão recorrida.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 14 /2 01 5- 56 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria  não  foi  discutida na  decisão  recorrida;  e  (ii)  conhecer  do  recurso  quanto  às  demais matérias  para, no mérito, dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728014/2015­56  Acórdão n.º 2402­005.490  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida, por bem retratar  os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 10/14, com ciência do sujeito  passivo  em  08/09/2015  (fls.  34),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2010,  ano­calendário  2009,  sendo apurados os seguintes valores:  IRPF Suplementar:  2.001,28  Multa de Oficio ­ 75% (passível de redução) 1.500,96  Juros de Mora ­ calculados até 31/08/2015  1.044,86  Total do crédito tributário apurado  4.547,10  Motivou  o  lançamento  de  ofício  (fls.  11)  a  constatação  de  omissão de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora  Fundo  Financeiro  da  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  ­  Funprev,  no  valor  de  R$  84.833,26,  tendo  o  contribuinte  os  declarado  como  isentos  por  entender  ser  portador de moléstia grave que lhe daria direito à isenção.  A  autoridade  lançadora  relatou  que  não  foi  aceito  o  laudo  pericial  apresentado  para  comprovar  a  moléstia  por  ter  a  Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia informado  que,  nem  o  Departamento  de  Polícia  Técnica,  nem  o  perito  médico  que  assinou  o  documento,  possuem  competência  funcional  para  emitir  laudo  destinado a  isenção do  imposto de  renda.  O notificado apresentou impugnação em 01/10/2015 (fls. 05/09),  alegando  ser  aposentado  desde  12/07/86  e  portador  de  cardiopatia grave desde 03/03/2007, o que implica a isenção de  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  sua  aposentadoria,  tendo  assim  retificado  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA/2010, acrescentando que apresenta novo laudo pericial que  estaria de acordo com os requisitos legais.  É o relatório.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  09­58.877  ­  6a  Turma da DRJ/JFA (fls. 39/42), por entender que:  (...)  Sendo  servidor  público  estadual  na  Bahia,  como  declarado,  o  sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para  obtenção  do  laudo  pericial  para  a  finalidade  de  isenção  de  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  imposto  de  renda,  que  é  a  Junta Médica Oficial  do Estado  da  Bahia,  vinculado  à  Secretaria  da  Administração  do  Estado  (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos  (SRH),  a  qual  controla  e  executa  a  concessão  de  diversos  benefícios  previdenciários,  inclusive  realização  de  perícia  médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a  renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando  sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei  n°  6.677/94  (Estatuto  do  Servidor),  a  Lei  n°  11.357/2009  e  o  Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica).  Portanto, não se encontra  justificada a  reclassificação adotada  para  os  rendimentos  na  categoria  de  isentos,  por  não  existir  comprovação  da  moléstia  grave,  em  razão  de  deficiência  do  laudo  apresentado,  que  não  foi  emitido  pelo  serviço  médico  oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser  mantida a imputação fiscal.  Voto para julgar improcedente a impugnação e manter o crédito  tributário,sobre  o  qual  incide  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios.  Cientificado  da  decisão  em  21/03/2016  (f.  45),  o  sujeito  passivo  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  47/51),  em  05/04/2016,  expedindo  as  seguintes razões:  1.  preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713/1988;  2.  a  equipe  de  fiscalização  da  DRF/SDR  não  considerou,  na  emissão  do  lançamento  de  ofício (notificação de lançamento) as cotas do imposto de renda pagas no montante de R$  2.416,93 (comprovantes em anexo).  Requer o provimento do recurso.  Em  05/04/2016,  o  contribuinte  atravessou  requerimento  para  prioridade  no  pagamento de restituição de pessoas físicas (f. 52) motivado por ser portador de doença grave.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728014/2015­56  Acórdão n.º 2402­005.490  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Da prioridade por moléstia grave  Primeiramente, cumpre destacar que o art. 69­A, inciso IV, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos  nas seguintes hipóteses:  Art.  69­A. Terão  prioridade  na  tramitação,  em qualquer  órgão  ou  instância,  os  procedimentos  administrativos  em  que  figure  como  parte  ou  interessado:    (Incluído  pela  Lei  nº  12.008,  de  2009).  I  ­  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos;   (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  II ­ pessoa portadora de deficiência, física ou mental;  (Incluído  pela Lei nº 12.008, de 2009).  III – (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  IV  ­ pessoa  portadora  de  tuberculose  ativa,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  ou  outra  doença  grave,  com  base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída após o  início do processo.    (Incluído pela  Lei nº 12.008, de 2009).  Do  exame  do  laudo  pericial  (f.  15),  constata­se  que  o  requerente  tem  diagnóstico de cardiopatia grave, desde 03/2007, pelo que faz jus ao processamento prioritário  do feito, nos termos do art. 69­A, inciso IV, da Lei no 9.784/1999. Por conseqüência, passa­se  ao exame imediato do presente recurso voluntário.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  incidentes  sobre  rendimentos de aposentadoria, alegando que é portador de doença grave.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)    Para  comprovar  suas  alegações,  o  recorrente  trouxe,  além  de  outros  documentos,  laudo  pericial  (f.  15),  emitido  por  médico  perito  da  Junta  Médica  Oficial  do  Judiciário/BA, concluindo que o Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I­25), desde  03/03/2007.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728014/2015­56  Acórdão n.º 2402­005.490  S2­C4T2  Fl. 5          7  Considera­se, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  nos  termos  do  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial,  fazendo  jus, em razão disso, à  isenção do  imposto de renda incidente  sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido na matéria.  Dos supostos recolhimentos não considerados  No tocante à reclamação de que o lançamento não teria considerado supostas  cotas  do  imposto  de  renda  pagas,  deve­se  observar que  a matéria  não  foi  impugnada  e  nem  tratada na decisão recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72,  cabe  recurso  voluntário  contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso,  matéria não tratada na decisão a quo.  Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto  no 70.235/72, operou­se a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria.  Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria.  Conclusão  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer  do  recurso,  quanto  aos  supostos  recolhimentos  não  considerados,  visto  que  a matéria  não  foi  discutida  na  decisão  recorrida;  e  (ii)  conhecer  do  recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10840.721495/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A oferta voluntária de alimentos, mediante transação extrajudicial, desvinculada da dissolução de sociedade conjugal, em favor de filho maior e capaz, empresário, profissional liberal e detentor de patrimônio não se ajusta à hipótese de isenção prevista na legislação. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 500          1 499  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.721495/2015­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.519  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  PAULO ROBERTO ALMEIDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE.  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  nos  termos  do  art.  8º,  II,  f,  da  Lei  nº.  9.250/95. A oferta voluntária de alimentos, mediante transação extrajudicial,  desvinculada da dissolução de sociedade conjugal, em favor de filho maior e  capaz, empresário, profissional liberal e detentor de patrimônio não se ajusta  à  hipótese  de  isenção  prevista  na  legislação.  A  importância  paga  por mera  liberalidade não é dedutível.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 14 95 /2 01 5- 61 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.721495/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.519  S2­C2T2  Fl. 501          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10840.721495/2015­61, em face do acórdão nº 09­58.291, julgado pela 6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) no qual os membros  daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2014,  ano  calendário  2013,  em  que  o  contribuinte  teria pleiteado  indevidamente despesas no  total  de  R$ 42.603,35, nos seguintes termos:   · Despesas médicas no valor de R$ 7.545,29.   · Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 35.058,06.   A Notificação  de  Lançamento  lavrada,  constante  de  fls.  11/17,  exige  do  contribuinte  crédito  tributário  total  de  R$  9.439,03,  sendo R$ 5.075,57 de imposto suplementar.   Segundo  o  relato  da  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  transação  extra­judicial  com oferta  de  alimentos,  por  liberalidade, para seus filhos maiores de idade, com rendimentos  próprios,  Mateus  Além  Almeida  e  Matias  Além  Almeida,  acrescentando  que  não  há  previsão  legal  para  deduzir  tais  valores  como  pensão  alimentícia  judicial,  glosando  assim  os  valores declarados de R$ 17.529,03 para cada um.   Quanto  às  despesas médicas,  a  autoridade  lançadora  glosou  o  valor pago à Unimed Ribeirão Preto, por não ser o contribuinte  o  responsável  pela  despesas,  e  sim  a  pessoa  jurídica  A.D.  Arquitetura e Designer Ltda.   A  ciência  da  notificação  ocorreu  em  29/04/2015  (fls.  150)  e  o  contribuinte impugnou o lançamento em 19/05/2015, nos termos  de  fls.  004/10,  em  que  depois  de  resumir  os  fatos  afirma  que  apresenta  cópia  integral  dos  processos  judiciais  de  Homologação dos Acordos das Pensões Alimentícias aos  filhos  Mateus e Matias, que estariam de acordo com o Regulamento do  Imposto de Renda.   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.721495/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.519  S2­C2T2  Fl. 502          3 Afirma  que  a  homologação  judicial  de  transação  é  autorizada  pelo Código de Processo Civil e, que nos caso de alimentos, há  um título executivo judicial.   No que diz respeito às despesas com a Unimed Ribeirão Preto,  afirma  que  anexa  documentos  que  comprovariam  que  os  pagamentos foram por ele efetuados, fazendo jus à dedução..  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo  contribuinte.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  às  fls. 392/399, onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação quanto ao que foi  vencido.   Ainda,  apresenta  em  anexo  ao  recurso  voluntário  os  documentos  de  fls.  400/495,  quais  sejam:  cópias  dos  processos  judiciais  referentes  as  pensões  alimentícias  aos  alimentados Mateus Alem Almeida  e Matias Alem Almeida  (fls.  400/458),  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  imposto  dobre  a  renda  retido  na  fonte  da  fonte  pagadora  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  (fl.  459),  documentos  bancários  (fls.  460/483) e contracheques da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fls.  484/495).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado. Destaco que todos os documentos já se encontravam  nos  autos,  tendo  tão­somente  o  contribuinte  anexado  novamente  aos  autos,  quando  da  interposição do recurso voluntário.  A lide encontra­se delimitada na possibilidade de dedução de valores pagos a  título  de  alegada  pensão  alimentícia  a  Mateus  Alem  Almeida  e  Matias  Alem  Almeida,  postulando o recorrente a dedução de R$ 35.058,06.   Há que se observar, acerca da dedução de pensão alimentícia, o que dispõe a  Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II (matriz legal do art. 78 do RIR/1999), com alterações  posteriores:   Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   ...   II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.721495/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.519  S2­C2T2  Fl. 503          4 de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   O RIR/1999, em seu art. 73, §1º, estabelece:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11 e § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Foi com base nessa legislação que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a  comprovar  os  pagamentos  por  ele  realizados  a  título  de  pensão  alimentícia,  aceitando  como  dedutíveis os valores informados, como tal, nos Comprovantes Anuais de Rendimentos de suas  fontes pagadoras, apresentados pelo fiscalizado.   No  presente  caso,  verifica­se  que,  conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou em anexo ao recurso voluntário os documentos de fls. 400/495, quais sejam: cópias  dos  processos  judiciais  que  trataram  da  pensões  alimentícias  aos  alimentados Mateus  Alem  Almeida  e  Matias  Alem  Almeida  (fls.  400/458),  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  imposto dobre a renda retido na fonte da fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários  do Banco do Brasil (fl. 459), documentos bancários (fls. 460/483) e contracheques da Caixa de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fls. 484/495).  Entendo  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que  houve  o  pagamento  pelo  contribuinte  a  título  de  pensão  alimentícia  homologada  judicialmente  (processo  nº  000099/2006  da  2a.  Vara  de  Família  e  das  Sucessões  de  Ribeirão  Preto/SP  e  processo nº 000118/2006 da 3a. Vara de Família e das Sucessões de Ribeirão Preto/SP) .  Todavia,  ocorre que  o motivo  da glosa  se  deu  em  razão  da  fiscalização  ter  compreendido que a pensão alimentícia era paga por liberalidade pelo recorrente. Transcrevo  abaixo trecho da decisão da DRJ de origem:  No  presente  caso,  o  contribuinte  efetuou  transação  extrajudicial  com  os  filhos  Matias  Alem  Almeida,  e  Mateus  Alem Almeida,  que  contavam no ano­calendário  com 32  e 38  anos  respectivamente,  conforme  documentos  de  fls.  25/81,  que  denominou  Acordo  de  Alimentos,  a  qual  buscou  dar  feição  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  mediante  um  pedido  de  homologação levado a juízo, com a consequência de possibilitar  a obtenção do benefício fiscal de redução da base de cálculo de  imposto de renda de pessoa física.   O  exame desta  questão  não  pode  ficar  adstrita  à  interpretação  literal  das  normas  pertinentes,  sendo  necessário  determinar  a  natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar,  por meio  de  interpretação  finalística  e  sistemática  das  normas  tributárias  e  de  direito  de  família,  o  alcance  da  dedução  de  pagamentos a  título de pensão alimentícia. É conhecida a  lição  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.721495/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.519  S2­C2T2  Fl. 504          5 do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, (A Ordem  Econômica  na  Constituição  de  1988,  5ª.ed.,  São  Paulo:  Malheiros, 2000, p. 222) de que:   “jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se  interpretam  normas  constitucionais,  isoladamente,  mas  sim  a  Constituição,  no  seu  todo. Não  se  interpreta  a Constituição  em  tiras, aos pedaços”.   Não há como interpretar o art. 8°, II, f, da Lei 9.250/95, como se  fosse  norma  isolada  no  sistema,  é  importante  identificar  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  de  sentenças  ou  acordos  judiciais,  pois  nem  todos  têm  a  natureza  jurídica  de  pensão alimentícia, embora possam ter sido assim denominados  como no presente caso.   Na  situação  sob  análise,  observa­se  que  o  contribuinte  foi  separado judicialmente em agosto de 1998.   É cediço que o dever de sustento dos cônjuges toma a feição de  obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da  união do casal, mesmo antes da formalização jurídica com vistas  à  dissolução  da  sociedade  conjugal.  O  dever  de  sustentar  os  filhos  é  substituído  pelo  dever  de  prestar  alimentos  quando  o  filho  não  se  encontra  albergado  pelo  genitor  responsável  pelo  seu amparo financeiro.   Saliente­se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a  fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos  se encontra na hipossuficiência dos alimentandos.   No caso em questão, apresentada a petição de homologação do  Acordo de Alimentos realizado entre pai e filho, na qual aduzira  que embora maior de idade, estivesse impossibilitado de prover  o  próprio  sustento  e  sendo  possível  ao  pai  dar­lhe  pensão,  ao  juiz não aprouve indagar a veracidade dos razões apresentadas,  tanto  quanto  o  Ministério  Público  abriu  mão  de  emissão  de  parecer sobre o mérito entendendo que as partes, sendo maiores  e capazes ajustavam um negócio jurídico.   Tratou­se,  notadamente,  de  procedimento  de  jurisdição  voluntária, atividade jurisdicional destinada a conceder tutela a  uma das partes ou a ambas, inexistindo pretensões antagônicas,  tanto que ao peticionar extração de carta de sentença, o pedido  foi negado peremptoriamente conforme documento de fls. 49.   Ressalte­se  que  estamos  diante  de  um  negócio  jurídico  para  o  qual  as  partes,  embora  pudessem  realizá­lo  sem  interveniência  do  Estado,  a  este  procuram.  Devido  a  suas  peculiaridades,  a  doutrina  jurídica  majoritária  caracteriza  jurisdição  voluntária  como  administração  pública  de  interesses  privados,  exercida  pelo Poder Judiciário.  Os  alimentandos  no  caso  possuem  bens  e  têm  apresentado  declaração  de  rendimentos  inclusive  com  variação  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.721495/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.519  S2­C2T2  Fl. 505          6 patrimonial  positiva,  com ocupação principal  informada nas  DAA de dirigente de empresa.   Neste  contexto,  o  exame  dos  fatos  leva  esta  instância  de  julgamento  a  concluir  que  os  alimentandos  nem  de  longe  poderiam  ser  enquadrados  na  condição  de  incapazes  de  “manter por seu trabalho a própria mantença” a ponto de se  buscar constituição de título executivo, situação que pode ter  como  consequência  o  extremo  de  se  aplicar  medidas  coercitivas  contra  o  alimentante  no  caso  de  inadimplência,  visto que o contribuinte optou por pagamentos homologados  judicialmente,  entretanto,  poderia  ter  optado  por  prosaicas  mesadas,  que  é  o  mais  comum.  Não  é  usual  acordo  homologado  judicialmente  entre  pai  e  filho  profissional  liberal,  empresário  com  participação  em  mais  de  uma  empresa  e  que,  além  dos  rendimentos  de  pessoa  física,  declara outros oriundos de distribuição de lucros, quando não  há  intenção  de  forçar  a  acomodação  a  uma  situação  que  possibilite  dedução  da  base  de  cálculo  de  imposto  de  renda  que  tende  a  perpetuar  se  levada ao  extremo  a  interpretação  isolada da lei.   Claro  exemplo  dado  pela  legislação  de  que  a  natureza  dos  pagamentos deve ser examinada surge nas situações em que o  acordo  ou  decisão  judicial  relaciona,  além  das  prestações,  outros deveres obrigacionais do alimentante como pagamento  de  despesa  com  instrução  e  de  despesas  médicas.  Estes  valores, por possuírem campos próprios de preenchimento na  declaração, devem ser informados em suas rubricas próprias.  Isto significa dizer,  também, que estes pagamentos sofrem as  limitações relativas a estas despesas específicas.   Pelas  razões  expostas,  a  dedução  lançada,  por  força  do  acordo  citado,  não  pode  ser  aceita  como  proveniente  de  pensão  alimentícia  judicial  devida  em  face  das  normas  de  Direito de Família, para fins de dedução da base de cálculo  do imposto de renda.   Não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  celebrar  acordos,  visto  que  podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir  uns  aos  outros  os  alimentos  de  que  necessitem  para  viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição  social,  inclusive para atender às necessidades de sua educação. É o  que determina o art. 1.694 do Código Civil, entretanto, entre  os pressupostos essenciais da obrigação de prestar alimentos  consta  a  existência  do  vínculo  de  parentesco  entre  o  alimentando  e  o  alimentante,  porém,  com  relação aos  filhos  que  atingem  a  maioridade,  a  idéia  preponderante  é  que  os  alimentos cessam com ela. " (grifou­se)    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.721495/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.519  S2­C2T2  Fl. 506          7 Verifica­se que se no ano­calendário 2013 os  filhos do contribuinte, Matias  Alem Almeida e Mateus Alem Almeida, contavam com 32 e 38 anos respectivamente, tem­se  que  quando  da  propositura  das  ações  judiciais  (em  2006)  para  homologação  das  pensões  alimentícias estes  teriam, 25 e 31 anos,  respectivamente. Ou seja,  ambos com  idade superior  portanto ao dever de prestação de alimentos.   Assim, para que eventuais  repasses  financeiros a  filho maior de 24 anos de  idade  possam  ser  classificados  como  pensão  alimentícia,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade  para  o  trabalho  ou  a  falta  de  condições  de  prover,  pelo  seu  trabalho, a sua própria mantença, nos termos do art. 1.695 do Código Civil.   Desde modo, correta a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento,  haja  vista  que  este  encontra  respaldo  no  Código  Tributário  Nacional,  visto  que  a  pensão  alimentícia devida em face das normas de Direito de Família é despesa dedutível do IR pessoa  física  para  o  alimentante,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  em  lei,  em  contrapartida,  é  passível de incidência do referido imposto para o alimentando.  Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em  análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido:   “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  CÔNJUGES  VIVENDO  SOB O MESMO  TETO. DEVER DE  ASSISTÊNCIA  PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA.   A convivência harmoniosa da  família, sob o mesmo teto, com a  regular  prestação  do  dever  de  assistência  e  de  sustento,  desautoriza  a  homologação  de  acordo  de  alimentos,  máxime  quando  as  circunstâncias  narradas  levam  à  conclusão  de  que,  antes  de  qualquer  outra  pretensão,  visa­se  à  obtenção  de  descontos  de  tributação  na  fonte  pagadora  do  cônjuge  varão,  com  evidente  prejuízo  ao  erário  (APC  20040110640184,  Relatora  Desa.  Carmelita  Brasil,  2ª  Turma  Cível,  julgado  em  14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).”     “CIVIL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante  se  reveste  do  nítido  desejo  de  benefício  tributário,  não  deve  o  Judiciário homologar acordo de alimentos.   2. As acordantes  informam que a filha cuida há vários anos da  mãe,  com  quem  gasta  quase  metade  de  seus  rendimentos.  Tal  fato,  mesmo  que  verídico,  não  enseja  isenção  do  Imposto  de  Renda,  mas,  tão­somente,  as  reduções  asseguradas  a  todos  os  contribuintes.   3. Recurso conhecido e improvido.   (20050110996055APC,  Relator  SANDOVAL  OLIVEIRA,  4ª  Turma  Cível,  julgado  em  22/11/2006,  DJ  17/04/2007,  pág.  124)”.   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.721495/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.519  S2­C2T2  Fl. 507          8   “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA  QUE  VIVEM  SOB  O  MESMO  TETO.  INTENÇÃO  DE  REGULARIZAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  MENSAL  VOLUNTARIAMENTE  DEFERIDA  POR  MEIO  DE  DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO  DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO  NEGADA.   Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha,  voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob  o  mesmo  teto,  mas  tão­somente  a  obtenção  de  descontos  de  tributação na  fonte pagadora,  com evidente prejuízo ao  erário,  indefere­se  o  pedido  homologatório  do  acordo  de  alimentos.  (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma  Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)”     “DIREITO  CIVIL.  EX­CÔNJUGES.  ACORDO  DE  ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.   1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de  alimentos  objetivos  meramente  fiscais,  não  deve  ser  homologado,  pois  implicaria  indevida  dedução  no  cálculo  do  Imposto de Renda.   2.  Subjacente  à  homologação,  está  o  acordo  de  vontades  que  haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art.  840), de modo que assim a transação somente pode referir­se a  direitos substanciais que admitam conflito de interesses.   3.  Simples  questões  advindas  de  liberalidade não  são  passíveis  de  homologação  judicial,  até  mesmo  por  falta  de  interesse  jurídico dos interessados.   4. Recurso conhecido e improvido.   (Processo:  APC  20060111339348  DF,  Relator(a):  CARLOS  RODRIGUES,  Julgamento:  28/11/2007,  Órgão  Julgador:  2ª  Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)”   Outro  também  não  seria  o  entendimento  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  preconizando  que  os  alimentos  são  devidos  "ao  filho  até  a  data  em  que  vier  ele  a  completar  os  24  anos,  pela  previsão  de  possível  ingresso  em  curso  universitário"  (STJ  ­  4ª  turma ­ RESP 23.370/PR ­ Rel. Min. Athos Carneiro ­ v.u. ­ DJU de 29/03/1993, p. 5.259).   EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA.  Trata­se,  na  origem,  de  ação  de  exoneração  de  alimentos  em  decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre  outros  temas,  que  a  obrigação  de  pagar  pensão  alimentícia  encerra­se  com  a  maioridade,  devendo,  a  partir  daí,  haver  a  demonstração por  parte  da  alimentanda de  sua  necessidade  de  continuar  a  receber  alimentos,  mormente  se  não  houve  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10840.721495/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.519  S2­C2T2  Fl. 508          9 demonstração  de  que  ela  continuava  os  estudos.  A  Turma  entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a  maioridade,  ausente  a  continuidade  dos  estudos,  somente  subsistirá  caso  haja  prova  da  alimentanda  da  necessidade  de  continuar  a  recebê­los,  o  que  caracterizaria  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação.  Ressaltou­se  que  o  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n.  358­STJ), mas  esses  deixam  de  ser  devidos  em  face  do  poder  familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco  (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade  do alimentando. Dessarte,  registrou­se que é da alimentanda o  ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de  exoneração  em  decorrência  da  maioridade.  In  casu,  a  alimentanda  tinha  o  dever  de  provar  sua  necessidade  em  continuar  a  receber  alimentos,  o  que  não  ocorreu  na  espécie.  Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao  recurso.  Precedente  citado:  RHC  28.566­GO,  DJe  30/9/2010.  REsp  1.198.105­RJ,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  julgado  em  1º/9/2011. (grifou­se)  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  dedução  de  pagamento  a  título  de  pensão alimentícia judicial a Mateus Alem Almeida e Matias Alem Almeida, no valor de R$  17.529,03 para cada um, totalizando R$ 35.058,06.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 508DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6544143 #
Numero do processo: 13888.901427/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901427/2014­44  Acórdão n.º 3402­003.361  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901427/2014­44  Acórdão n.º 3402­003.361  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901427/2014­44  Acórdão n.º 3402­003.361  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901427/2014­44  Acórdão n.º 3402­003.361  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15983.000636/2008-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 681          1 680  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.000636/2008­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.483  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIGBENS RECURSOS HUMANOS E LOGÍSTICA DE PESSOAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2004  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  o  prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se da data  do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 06 36 /2 00 8- 78 Fl. 681DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração referente a Contribuições devidas à Seguridade  Social, relativas à parte que deveria ter sido arrecadada pelo empregador mediante desconto da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento,  nas  competências 01/2003 a 12/2004. A ciência do lançamento ocorreu em 26/06/2008 (fls. 21).  Em  sessão  plenária  de  14/03/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  260.447, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.204 (fls. 644 a 652), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4O  DO  CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista  no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos  devidamente declarados em GFIP.  SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO  Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES,  são  devidas  as  contribuições  patronais à Seguridade Social.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 15983.000636/2008­78  Acórdão n.º 9202­004.483  CSRF­T2  Fl. 682          3 A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências anteriores a 05/2003, inclusive. ”  O voto condutor do acórdão recorrido foi assim fundamentado:  "A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial de pagamento, inocorrência de fraude ou dolo ou débitos  declarados em GFIP, caso dos autos.  Nessa última hipótese também já se manifestou o STJ, no rito do  art. 543C do Código Processual, consoante RESP 1.143.094/SP  e 1.120.295/SP .  Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  05/2003,  inclusive, uma vez que a ciência do débito foi em 26.06.2008.."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 653). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria 30 dias após a referida  data,  em  18/04/2013.  Em  28/03/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  654  a  662  (Despacho de Encaminhamento de fls. 663), com fundamento no art. 67, do RICARF, visando  rediscutir a decadência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  20/07/2015 (fls. 665 a 672).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega em síntese que a simples declaração  de valores em GFIP não comprova a existência de recolhimento antecipado do tributo, já que  se pode declarar e não efetuar o recolhimento.  Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, o Contribuinte quedou­se silente (fls. 680).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. O apelo visa rediscutir a decadência.  Trata­se de Auto de Infração referente a Contribuições devidas à Seguridade  Social, relativas à parte que deveria ter sido arrecadada pelo empregador mediante desconto da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento,  nas  competências 01/2003 a 12/2004. A ciência do lançamento ocorreu em 26/06/2008 (fls. 21).  Quanto  à  decadência,  por  imposição  do  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Colegiado deve  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12/08/2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 15983.000636/2008­78  Acórdão n.º 9202­004.483  CSRF­T2  Fl. 683          5 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. Em relação a esse tema, foi aprovada, em 09/12/2013, a Súmula CARF nº 99, que  assim dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No presente caso, conforme o relatório da diligência realizada, às fls. 296 a  299, foram efetuados pagamentos em todo o ano de 2003. Assim, não há óbice à aplicação do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  bem  como  da  Súmula CARF  nº  99.  Como  a  autuação  refere­se  ao  período  de  01/2003  a  12/2004,  e  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  26/06/2008  (fls.  21),  operou­se a decadência até a competência 05/2003, inclusive.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 685DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     6               Fl. 686DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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Numero do processo: 15578.000142/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos,com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição de caféin naturapoderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas realizadas na aquisição de cooperativas agropecuárias com exceção dos casos em que haja Nota Fiscal com suspensão de PIS e Cofins; para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro. Por maioria de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor da corretagem de compra, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa e Marcelo Giovani; Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas" e nas demais matérias. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos,com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição de caféin naturapoderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas realizadas na aquisição de cooperativas agropecuárias com exceção dos casos em que haja Nota Fiscal com suspensão de PIS e Cofins; para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro. Por maioria de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor da corretagem de compra, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa e Marcelo Giovani; Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas" e nas demais matérias. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 17.830          1 17.829  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000142/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.099  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.   CORRETOR  DE  CAFÉ.  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM NA  COMPRA  DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS.  Os  gastos  com  corretagem  para  compra  de  café,  junto  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  geram  direito  a  créditos  de  Cofins,  no  regime  não  cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada a existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é  de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando  os negócios fraudulentos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 01 42 /2 01 0- 90 Fl. 17830DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.831          2 CRÉDITO  PRESUMIDO.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO.  De acordo com o Art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995,  de  18.06.2014,  o  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  oart.  8oda  Lei  no10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  apurado  até  1ode  janeiro  de  2012  em  relação à aquisição de caféin naturapoderá ser utilizado pela pessoa jurídica  para compensação ou ressarcimento  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas  realizadas na  aquisição de  cooperativas agropecuárias com exceção dos casos em que haja Nota Fiscal com suspensão de  PIS  e  Cofins;  para  admitir  a  utilização  do  crédito  presumido  para  compensação  com  outros  tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro. Por maioria de votos em dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  o  direito  ao  crédito  correspondente  ao  valor da corretagem de compra, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa e Marcelo Giovani;  Por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa  dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas" e  nas demais matérias.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro  e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  12­48.986  (fls.  17.619  a  17.642),  de  23  de  agosto  de  2012,  proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro (RJ) – DRJ/RJI – que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação  de inconformidade do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Fl. 17831DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.832          3 (...)  A DRF/Vitória  exarou o despacho decisório de  fls.  287/288,  com base no Parecer  SEORT/DRF/VIT nº 1689, de 21/06/2010 em fls. 270/287, decidindo reconhecer em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  homologar  parcialmente  as  compensações declaradas. No referido Parecer consta consignado, em resumo, que:  •  O  contribuinte  efetuou  compras  junto  ao  Ministério  da  Agricultura  e  do  Meio Ambiente, nos meses de junho, agosto, setembro, outubro e novembro  de 2007. Tais operações de venda não são tributadas e, portanto, não há que se  falar  em  creditamento  da  Cofins  pelas  aquisições  efetuadas  pela  Unicafé.  Tampouco há previsão para crédito presumido nesta situação;  • O  contribuinte  ora  apura  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  realizadas  junto  a  cooperativas,  ora  apura  crédito  integral.  A  falta  do  registro  na  nota  fiscal emitida pela cooperativa de que a saída é com suspensão não autoriza  ao adquirente aproveitar­se do crédito integral;  • Foi glosado o crédito integral sobre a parcela de aquisições de café junto a  cooperativas,  adicionando­se  em  seu  lugar,  o  crédito  presumido  previsto  no  art. 8º da Lei 10.925/2004;  • Para efeito de análise dos fornecedores, optou­se por uma amostragem que  representa mais de 80% das aquisições de café de pessoa jurídica no ano de  2007;  • Verificou­se  irregularidades  na  grande maioria  dos  fornecedores  (omissos,  inativos, receita declarada nula ou incompatível com as vendas realizadas);  • 15 dos 48 fornecedores listados se encontram com o CNPJ suspenso ou na  situação de inaptidão;  • Não há questionamento quanto à aquisição dos produtos. O que se conclui é  que as aquisições não foram realizadas das empresas que forneceram as notas  fiscais, mas de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS;  •  É  identificado  um  processo  artificial  de  majoração  dos  créditos  da  não­ cumulatividade,  transformando  créditos  presumidos  das  aquisições  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  em  créditos  integrais  das  aquisições  de  pessoas  jurídicas. Tal  afirmativa  encontra  respaldo,  a  título  exemplificativo,  nas  documentações  extraídas  dos  processos  de  declaração  de  inaptidão  juntados  no  anexo,  em  decorrência  da  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”, onde se concluiu que o adquirente conhecia e se valia da existência  de  empresas  de  fachada  com  o  único  objetivo  de  obter  créditos  indevidos,  restando comprovada a má­fé das empresas adquirentes, dentre elas a própria  Unicafé;  • O esquema envolvendo as operações de café foi corroborado pela “Operação  Broca” realizado pela Receita Federal;  • Não se pode questionar que houve a aquisição de café, porém, de pessoas  físicas, produtores  rurais. Nesta senda, reconhece­se o crédito presumido em  detrimento  das  supostas  aquisições  de  pessoas  jurídicas  como  pretendeu  a  Unicafé;  •  Os  fornecedores  que  se  encontram  nesta  situação  foram  relacionados  na  tabela de fls. 263/264 e foi promovida a glosa pertinente e a adição do crédito  presumido. Seguindo o disposto no art. 8o, § 3o, II da IN/SRF 660/2006, que  disciplinou a Lei 10.925/2004, tal crédito não pode ser objeto de compensação  com tributos diversos nem pedido de ressarcimento;  Fl. 17832DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.833          4 •  Foi  elaborado  o  “demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  não­ cumulativas”  com  os  ajustes  procedidos  na  base  de  cálculo  dos  créditos. O  crédito presumido foi somado ao crédito decorrente do mercado interno;  • O saldo de crédito decorrente do mercado interno ao final do ano­calendário  2006,  apurado  no  processo  15578.000139/2010­76  foi  acrescido  ao  crédito  apurado no mês de janeiro de 2007;  • Foram desconsideradas as despesas de corretagem, visto que estes serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  delineada  pela  legislação  no  tocante à apuração de créditos a descontar   •  Foi  apurado  direito  creditório  relativo  à  não­cumulatividade  da  Cofins  decorrente de operações de exportação nos 4 trimestres de 2007 no valor de  R$ 8.289.748,26.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  13/12/2010  (fl.  291)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  03/01/2011  (fls.  431/503),  alegando, em síntese que:  •  O  insumo  “café  em  grão  cru”  destinado  à  revenda  é  considerado  uma  semente beneficiada, conforme Resolução CNNPA nº 12/1978. A Recorrente  revende o insumo no mercado externo e, em alguns casos, também realiza o  processo de rebeneficiamento. A atividade de revenda é preponderante;  •  Em  se  tratando  de  compras  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos integrais da Cofins (art. 3o, I e II da Lei 10.833/03);  • O fiscal entendeu que a tributação da Cofins na saída do “café cru em grão”  das  cooperativas  fornecedoras  deveria  ser  obrigatoriamente  suspensa,  alegando que a Recorrente exerce atividade agroindustrial;  •  Nas  receitas  decorrentes  de  atos  nãocooperativos,  há  Cofins  a  recolher,  motivo  pelo  qual  o  adquirente  da  sociedade  cooperativa  tem  direito  ao  aproveitamento do crédito integral;  •  Mesmo  quando  se  trata  de  ato  cooperativo  em  que  se  tem  o  “adequado  tratamento  tributário”  na  incidência  da  Cofins,  o  adquirente  tem  direito  ao  crédito integral;  •  Nas  aquisições  de  café  cru  em  grão  pela  recorrente  não  há  a  suspensão  obrigatória  da  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, fornecedoras, exerceram atividade agroindustrial, na forma do §  6o do art. 8o da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que possuem o direito ao  crédito presumido, relativo à compra de café in natura;  • As  vendas  de  produtos  in  natura  pelas  cerealistas  e  pelas  cooperativas  de  produção  agropecuária  saem  com  suspensão  da  Cofins.  As  cooperativas  de  produção agropecuária, inclusive agroindustrial, adquirentes do café in natura:  apuram IR com base no lucro real; exercem atividade agroindustrial; utilizam  os mesmos como insumos na produção de mercadoria classificada no capítulo  9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  •  As  cooperativas  de  produção  agropecuária,  inclusive  agroindustrial,  fornecedoras,  aproveitam o  crédito presumido da Cofins,  visto  que  exercem  cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos  de  café,  transformando o  café  in  natura  adquirido  de  pessoas  físicas  e  jurídicas em “café cru em grão”;  •  Não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas cooperativas de produção agropecuária, quando decorrente de ato não­ Fl. 17833DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.834          5 cooperativo  ou  ato  cooperativo,  é  tributada  à  alíquota  geral  do  PIS  e  da  Cofins. Nesse caso, a Recorrente,  adquirente,  tem direito ao aproveitamento  do crédito Integral;  • A cooperativa de produção agropecuária, quando comercializa o  “café  cru  em grão” no mercado interno para a Recorrente, transfere na nota fiscal o total  do  crédito  fiscal  da Cofins  que  não  foi  possível  compensar  ou  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional da não­cumulatividade;  • Não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido da  Cofins em duas etapas da cadeia produtiva do café;  •  O  regime  de  suspensão  da  Cofins  nas  vendas  efetuadas  por  cooperativas  passou a vigorar a partir na publicação da IN SRF 636/2006, revogada pela IN  SRF 660/2006, que estabelece as regras a serem observadas;  • Se o produto adquirido como insumo de pessoa jurídica não teve sua receita  favorecida pela suspensão do PIS e da Cofins, mostra­se lógico inferir que o  aproveitamento do crédito pelo adquirente observará as regras gerais;  •  As  informações  do  Parecer,  no  que  se  refere  a  aquisições  de  pessoas  jurídicas omissas ou inaptas, não são de conhecimento da Requerente, já que  não foi convocada a participar do procedimento administrativo a elas alusivo;  • Houve ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo necessário  afastar os efeitos dos fundamentos expostos no Parecer e no Anexo 1, Vols. I  e II, eis que produzidos sem a participação da empresa Recorrente;  • Diferentemente do IPI, no caso da não­cumulatividade da Cofins, não há o  que falar se, na etapa anterior houve recolhimento ou não das contribuições.  Esse entendimento já foi manifestado pela DRJ/RJO II em caso semelhante;  • No método subtrativo direto, aplicado a Cofins, o próprio contribuinte deve  apurar  o  valor  a  ser  abatido  da  aplicação  da  alíquota  sobre  o montante  das  vendas ou das prestações de serviços;  • A Recorrente  agiu  de  boa­fé,  tendo,  pois,  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas  inativas, omissas e com receita nula;  •  Segundo  o  art.  82  da  Lei  9.430/96,  as  empresas  que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão ter seus créditos glosados. Tal preceito é reproduzido no art. 217 do  RIR/99;  • A Recorrente teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA, banco de dados  da RFB. Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento  da realização das operações, o que não é verdade, a Recorrente jamais poderia  ser prejudicada por fatos que não causou;  •  Nenhum  dos  acionistas  da  empresa  Recorrente  foi  denunciado  pelo  Ministério Público Federal, não respondendo a quaisquer dos crimes que foi  objeto da operação denominada “Broca”, conforme certidão em anexo;  • Várias das  empresas  arroladas  ainda  apresentam situação cadastral  “ativa”  de seus CNPJ’s;  • Seguem os comprovantes de ingresso das mercadorias e de seus respectivos  pagamentos, acompanhados da consulta ao SINTEGRA;  Fl. 17834DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.835          6 •  A  fiscalização  cometeu  alguns  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, conforme detalham os demonstrativos em anexo – doc. 46;   •  O  autor  do  procedimento  fiscal  desconsiderou  a  realidade  dos  fatos  amparada nos lançamentos contábeis. A contabilidade é meio de prova hábil e  idôneo, não sendo possível desconsiderá­la em razão da supressão da essência  em relação à exigência de formalidades;  • Trechos extraídos de inquéritos policiais, ou mesmo a existência de referidos  procedimentos,  não  representam  prova  de  suposta  obtenção  fraudulenta  de  créditos;  •  Somente  seria  possível  considerar  existente  a  alegada  fraude  na  eventualidade  de  vigorar  uma  sentença  penal  condenatória  com  trânsito  em  julgado;  •  A  atividade  de  corretagem  de  café  é  essencial  ao  comércio  atacadista  de  café, devendo os desembolsos decorrentes do pagamento de corretagem serem  considerados como insumos à atividade da Recorrente;  • O  conceito  de  insumos  dado  pela  IN  SRF  404/2004  é  equivocado,  o  que  permite  concluir  que  o  legislador  administrativo  extrapolou  sua  função  regulamentar;  • Requer a reforma do Parecer SEORT, o restabelecimento do crédito integral  da  Cofins  e  que  seja  reconhecida  a  posição  da  Recorrente  como  preponderantemente  exportadora,  nos  termos  da  IN  RFB  1060/2010  (ressarcimento  acelerado),  em  relação aos  futuros pedidos. Por  fim, protesta  pela juntada posterior de quaisquer documentos que se fizerem necessários.   Tendo em vista a negativa do Acórdão ora recorrido no que tange ao pedido  pelo  Contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  este  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.17.647  a  17.731),  em  9  de  outubro  de  2012,  visando  a  reforma  da  referida  decisão.  O  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (CECAFÉ),  do  qual  a  Contribuinte  é  associada,  apresentou  requisição  de  consulta  (fls.  17.754  a  17.768)  em  1º  de  julho de 2013, com o seguinte pedido:  ANTE  O  EXPOSTO,  requer­se  a  solução  da  presente  Consulta  para  o  fim  de  solucionar  a  dúvida  suscitada,  no  sentido  de  obter  resposta  se  os  associados  do  CECAFÉ, que adquiriram o café já submetido ao processo previsto no § 6º do artigo  8º da Lei nº 10.925, de 2004, podem aproveitar os créditos integrais da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nas  aquisições  de  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária e agroindustrial, ao destinarem o café ao exterior, com base  na interpretação dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 70.235/72, a Consulente informa que está  dispensada da declaração prevista no inciso II, §1º do mesmo artigo, bem como que  a representação da entidade pelo signatário está expressa no Capítulo III, art. 28º do  Estatuto Social.  Em resposta ao pedido do Contribuinte a Coordenação­Geral de tributação da  Receita Federal apresentou a Solução de Consulta nº 65 – Cosit (fls. 17.770 a 17.773).  Foi  apresentado,  em  29  de  setembro  de  2014,  requerimento  por  parte  do  Contribuinte  (fls.  17.776  a  17.778)  ao  Conselheiro  Presidente  da  2º  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos seguintes  termos:   Fl. 17835DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.836          7 (...)  Assim,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.995/2014  que  inclui  o  art.  7º­A  na  Lei  nº  12.599/2012,  a  PETICIONÁRIA  pede  e  espera  que  a  referida  norma  venha  a  ser  considerada por ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  por  ela  interposto  e,  por conseguinte, caso essa E. Turma decida manter a glosa dos créditos integrais de  COFINS por ela apropriados (o que a PETICIONÁRIA admite apenas para fins de  argumentação),  que  lhe  seja  ressarcido o  crédito  presumido  apurado  pela DRF/ES  (fls. 265 e 266), em sua integralidade, no âmbito deste próprio processo.  Por  fim, é  juntado Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (fls.  17.786 a 17.827), em 29 de agosto de 2014, que visa esclarecer os entendimentos a respeito da  discussão presente no processo em análise.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  (fls.  17.647  a  17.731),  de  1º  de  outubro  de  2012,  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  12­48.986  (fls. 17.619 a 17.642), de 23 de agosto de 2012, é tempestivo e atende os pressupostos legais de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NULIDADE.  Não  padece  de  nulidade  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Operam­se os  efeitos  preclusivos previstos nas normas do processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  por  força  do  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Fl. 17836DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.837          8 Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa,  com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Contribuinte  traz  em  seu Recurso Voluntário  três principais  tópicos para  embasar sua argumentação na tentativa de alterar o entendimento consubstanciado no Acórdão  ora recorrido, quais sejam:  · Das aquisições de “café cru em grão” pela Recorrente de sociedades  cooperativas  que  exercem  produção  agroindustrial  (fl.  17.655  a  17.690);  · Das  glosas  de  crédito  de  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada (fls. 17.690 a 17.717);  · Despesas de corretagem (fls. 17.717 a 17.731).  Alega  o  Contribuinte,  em  termos  gerais,  que  a  fiscalização  promoveu,  de  forma equivocada, a glosa de créditos relativos as aquisições de mercadorias e que a decisão,  ora recorrida, baseou­se somente nos argumentos do despacho decisório e que não realizou o  exame dos documentos apresentados pelo Contribuinte em sua defesa.  O  Contribuinte  aduz  que  a  decisão  ora  recorrida  se  baseou  em  quatro  principais pontos, como se verifica no trecho a seguir do Recurso Voluntário (fl. 17.651):  A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, ora recorrida,  restou  assentada  em  quatro  pontos  para  fundamentar  a  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade:  (01)  inexistência de nulidade; (02) aquisições de  sociedades  cooperativas;  (03)  aquisições  de  pessoas  jurídicas  consideradas  como  inativas,  omissas  ou  sem  receita  declarada;  e  (04)  despesas  experimentadas  pela  Recorrente a título de corretagem.  Salienta­se que o Contribuinte apresentou requerimento (fls. 17.776 a 17.778)  ao CARF, em 29 de setembro de 2014, com o seguinte pedido:  (...)  09. Assim, com o advento da Lei nº 12.995/2014 que incluiu o art. 7º­A na Lei nº  12.599/2012,  a  PETICIONÁRIA  pede  e  espera  que  a  referida  norma  venha  a  ser  considerada por ocasião do  julgamento do  recurso voluntário por  ela  interposto  e.  por conseguinte, caso essa E. Turma decida manter a glosa dos créditos interais de  COFINS por ela apropriados (o que a PETICIONÁRIA admite apenas para fins de  argumentação), que  lhe  seja  ressarcido o  crédito presumido apurado pela DRF/ES  (fls. 265 e 266), em sua integralidade, no âmbito deste próprio processo.  Fl. 17837DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.838          9 Por fim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Parecer (fls.  17.786  a  17.827),  em  26  de  agosto  de  2014,  a  respeito  do  que  se  discute  nos  autos  deste  processo, com a seguinte conclusão:  60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações  acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos  produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS que se encontre na  situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos.  61. Enquanto a norma do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002, e da  lei Nº 10.833, de 2003, estiver em vigor, ela deve ser aplicada, ainda que se perceba  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  que  alcançam  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  reduzem  significativamente  as  receitas  tributáveis  dessas  pessoas  jurídicas, a exemplo dos produtos adquiridos de cooperados, do custo agregado ao  produto  industrializado, das sobras apuradas em cada ano, de forma que a base de  cálculo líquida corresponde essencialmente às despesas administrativas.  62. Em conclusão, recomenda­se a rescisão ou revogação do inciso II do § 2º do art.  3º  da  Lei  Nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  Nº  10.833,  de  2003,  de  forma  a,  minimamente: a) evitar tratamento diferenciado entre os compradores de insumos e  produtos  que  geram  receita  sujeita  à  isenção  pelo  vendedor  e  os  compradores  de  insumos e produtos que geraram receitas sujeita a outra causa legal de não sujeição  ao pagamento pelo vendedor; b) permitir proporção entre o valor do tributo exigível  e  o  valor  do  crédito  apurado,  em  lugar  de  diferenciar  situações,  apenas,  pela  grandeza  zero;  c)  eleger  apenas  critérios  objetivos  e  determináveis  para  a  diferenciação entre os que podem ou não apurar créditos.  Tendo em vista o já narrado no presente voto passo a decidir a respeito dos  pontos trazidos pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário.    1)  Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A respeito das aquisições de café cru em grão de sociedades cooperativas o  Contribuinte  alega  que  “a  glosa  refere­se  à  atividade  de  comercialização  e  exportação  do  produto café e de rebeneficiamento do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os  grãos crus do café de sociedades cooperativas de produção agroindustrial e beneficia os grãos  por meio de diversas técnicas de aperfeiçoamento. Porém, destaca que este beneficiamento dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do Contribuinte, mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em se tratando de compras de insumos de pessoas jurídicas domiciliadas no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos  fiscais  integrais  da  contribuição  para a COFINS, na forma do artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais, para a manutenção das glosas dos créditos integrais apurados pelo  contribuinte oriundos da aquisição de sociedades cooperativas, a fiscalização  alegou, em síntese, que: (a) o produto adquirido pela Recorrente está descrito  nas notas fiscais de venda como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o  que não evidencia a venda de produto já submetido a processo industrial; (b)  afirmou  ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo  das  atividades  citadas  no  §  6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04  caracterizam  a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  Fl. 17838DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.839          10 cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária;  (d) destacou a Recorrente atende  aos  três  requisitos da  IN nº  660/2006  para  que  a  venda  se  dê  com  a  suspensão  da  incidência;  e  (e)  afirmou por se tratar de aquisições de cooperativa de produção agropecuária,  a Recorrente não provou que o café adquirido foi destinado a revenda, e não  utilizado como insumo.  O  Acórdão  ora  recorrido  se  posicionou  de  forma  que  se  deve  respeitar  os  requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, conforme se  verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática dos  dispositivos  legais  que  disciplinam a  aplicação do  regime  de  incidência  não­cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que, para fins de determinação de crédito presumido relativo à aquisição de insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  suspensão  de  exigibilidade  das  contribuições, assegura o direito à dedução do crédito presumido previsto no artigo  8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos quanto à  pessoa jurídica adquirente, conforme previsto no artigo 4º da IN/SRF 660/2006. São  eles: a) que o adquirente declare o  imposto de renda pelo Lucro Real; b) que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma Instrução Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Portanto, tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção agropecuária a  pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados, aplica­se obrigatoriamente a  suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto  recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais não cooperados  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer  atividade  agroindustrial,  na  forma do § 6º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, ou seja, o exercício cumulativo das  atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados pela classificação oficial, esta terá direito ao crédito presumido de PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação a suas vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização  a  aplicação equivocada dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos  dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e § 1º, III, e 4º a 8º da IN  SRF 660/2006, leva à conclusão de que a tributação da contribuição para a COFINS,  na saída do “café cru em grão”, das sociedades cooperativas  fornecedoras, deveria  ser obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão” das sociedades  cooperativas fornecedoras, estariam sujeitas ao aproveitamento do crédito presumido  (conforme  artigos  5º,  7º  e  8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624 e SS. dos autos).  O  Contribuinte  traz  a  conclusão  deste  tópico  de  forma  detalhada  o  que  pretende comprovar por meio do Recurso Voluntário, faço a citação visando a elucidação dos  argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e 17.681)  Fl. 17839DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.840          11 · As vendas de produto in natura pelas cerealistas e sociedades cooperativas  de  produção agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas fornecedoras da Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o  Imposto de Renda com base no lucro real, exercem atividade agroindustrial  na forma do §6º do artigo 8º,  caput, da  lei nº 10.925, de 2004, bem como  utilizam os mesmos como insumos na produção de mercadoria classificada  no Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  · As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na forma  do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA, adquirentes,  na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da contribuição para a  COFINS/PIS,  visto  que  exercem  cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café. Nesta fase. O café  in natura, adquiridos de pessoas físicas e jurídicas, é transformado em “café  cru em grão”;  · Na 2ª ETAPA, não havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda  de “café cru em grão” pelas sociedades cooperativas que exercem atividade  agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004  (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  não  cooperativo,  é  tributada nessa saída a alíquota global de 9,25% da contribuição para o PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral  da  contribuição  para  a  COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65 de PIS;  · Na 2ª ETAPA, não havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária e agroindustrial (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente  de ato cooperativo, também há o direito ao aproveitamento do crédito fiscal  integral  da  contribuição  para  a  COFINS/pis,  à  alíquota  de  7,6%  e  1,65,  respectivamente. Isso porque, já a incidência dessas contribuições, ainda que  a base de cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN­SRF  nº. 635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto de  isenção, não­incidência e alíquota zero. Tanto é verdade que as sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente,  à  compensação  e/ou  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  ordinários  da  contribuição  à  COFINS/PIS,  previsto  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005;  · Portanto,  a  sociedade  cooperativa  que  exerce  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §6º  do  artigo  8º  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente, ora Recorrente, transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio constitucional da não­cumulatividade previsto no art. 195, §12 da  CF/88;  · O Acórdão  recorrido  desconsiderou  completamente  as  etapas  do  processo  produtivo do café, mais especificamente a 2ª ETAPA;  · Com  fundamento  na  própria  legislação  tributária,  não  se  pode  admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Fl. 17840DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.841          12 Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a Solução de Consulta nº  65 – Cosit (fls. 17.770 a 17.773), em 10 de março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE  PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da Contribuição  para  o PIS/Pasep,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislação.   Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS   REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE  PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas,  observados os limites e condições 'previstos na legislação.   Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim ficou ementado e cabe apresentar a conclusão expressa na Solução de  Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não  impede o aproveitamento de  créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às  aquisições  de  café  de cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  legais. Não  havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art.  92,  I  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico  de  exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições  de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da Lei nº 12.599, de 2012, e,  posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 12, inciso XXI, da  Lei n2 10.925, de 2004. Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos  arts. 52 e 62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito aqui o voto vencedor do Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, proferido no  Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015,  como fundamento para as razões de decidir:  O ponto fundamental para a solução da lide é a configuração da aquisição de café de  cooperativa, já submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004. Nesses casos, sobre a receita de venda do café submetido  a esta operação, não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Fl. 17841DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.842          13 Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa,  estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O i.Relator, entendeu que, embora exista nos autos fartos argumentos no sentido de  justificar  que  as  cooperativas  fornecedoras  do  “café  cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal  em  destaque,  a  recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto  “café  em  grão  cru”  ou  “café  beneficiado”,  com  a  indicação  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência  das  contribuições  teria  sido  obrigatória,  devido a submissão dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo  previsto no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato esse impeditivo para a saída  posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo que o  registro das  referidas  expressões nas notas  fiscais,  informando que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas  contribuições,  traz  uma  presunção de licitude das operações de aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao  recolhimento  regular  das  contribuições.  Afirmar  que  a  operação  devidamente  escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo efeito diverso daquele indicado, demandaria uma prova oposta por parte  do fisco, inexistente no presente processo.  A  comprovação  do  fato  jurídico  tributário  depende,  em  regra  geral,  de  que  o  administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o obriga a produzir e  manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade  pública. Uma vez que essa particularidade seja compreendida, há que se  sublinhar  que nada dispensa a Administração de  laborar em busca das provas de que o  fato  ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento  do  Fisco,  a  interessada  limitou­se  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  aquisição  das  mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não me parece que a acusação de que a operação praticada pela recorrente não foi  aquela  por  ela  declarada  e  escriturada.  Ainda  que  passível  de  dúvidas  acerca  da  veracidade  das  operações,  tais  dúvidas  deveriam  ter  sido  esclarecidas  durante  o  procedimento  fiscal,  de  forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar aquelas notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas não exerciam a atividade agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o “café cru em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa  agropecuária  de  produção, e que a sociedade cooperativa vendedora realizou as operações descritas  no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004.  Fl. 17842DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.843          14 Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto  assiste  razão  ao  Contribuinte,  voto,  portanto  em  dar  provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café  cru  em  grão  de  sociedade  cooperativas  exceto os casos de notas fiscais com suspensão.    2)  Das  glosas  de  crédito  de  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada  A priori  entendo  importante  tratar  a  respeito das  alegações do Contribuinte  referentes  a  violação  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Não entendo que tenha ocorrido tais violações no decorrer do processo, uma  vez  que  o  Contribuinte  teve  a  oportunidade,  e  a  exerceu,  de  contestar  todas  as  imputações  realizadas pela Fiscalização.  Já  a  respeito  da matéria  de  fato  deste  ponto,  entende  o Contribuinte  que  a  Fiscalização incorreu em erro ao considerar que as aquisições de café realizadas se deram por  meio de interposições fraudulentas por meio de empresas de fachada.  A argumentação do Contribuinte se baseia na alegação de que não há provas  suficientes que comprovem que este participou da referida fraude, como se verifica no trecho a  seguir (fl. 17692):  A  afirmação  da  Recorrente  não  pode  ser  objeto  de  dúvidas,  diante  da  amazônica  quantidade de documentos acostada aos autos do processo administrativo!!!  A  farta  documentação  apresentada  foi  juntada  com  o  objetivo  de  atender  ao  que  dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas  que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias não poderão ter seus créditos glosados.  Ademais, alega o Contribuinte que para que sejam consideradas operações de  fachada  deve  haver  o  transito  em  julgado  do  Poder  Judiciário,  pois  as  referidas  empresas  possuem  efetivo  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  e,  também,  no  Serviço  Integrado  de  informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias  e  Serviços  –  SINTEGRA.  A  respeito deste ponto específico entendo necessário  trazer aos autos o que  definiu o Acórdão ora recorrido para que se entenda esta discussão de forma mais ampla e com  maiores detalhes (fls.  O  primeiro  ponto  a  ser  ressaltado  quanto  à  auditoria­fiscal  levada  a  cabo  pelas  autoridades  da  Receita  Federal  é  que  este  procedimento  se  insere  no  bojo  da  operação  fiscal  Tempo  de  Colheita,  que  teve  sequencia  em  outra  operação,  denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo Nota Conjunta (fl. 17.618)  da  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  as  firmas  de  exportação  e  torrefação  envolvidas  na  fraude  investigada  utilizavam  empresas  “laranjas”,  que  apenas  vendiam  notas  fiscais,  como  intermediárias  fictícias  na  compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vem ocorrendo, segundo a  Nota, desde 2003 causando prejuízo de bilhões aos cofres públicos.   Registre­se, de passagem, que quase  todos os citados  fornecedores da contribuinte  foram  constituídos  a  partir  do  ano  de  2002,  tendo  movimentação  financeira  expressiva  a  partir  de  2003.  No  quadro  abaixo,  são  apresentadas  as  datas  da  Fl. 17843DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.844          15 constituição dos fornecedores principais da contribuinte,  citados no Parecer Fiscal,  confirmados nos sistemas informatizados da RFB:  (...)  Como se observa, desse conjunto de 42 “empresas”, a grande maioria foi constituída  após o advento da MP nº 66, de 29/08/2002, que passou a dispor sobre a apuração  não­cumulativa  do  PIS/Pasep,  e  que,  posteriormente,  foi  convertida  na  Lei  nº  10.637, de 30/12/2002. Segundo  informação fiscal, de 2002 em diante passou a se  verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência  ou  não,  justamente  no  início  do  período  da  virada  da  legislação  de  regência  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  que  passou,  de  modo  geral,  do  regime  cumulativo para o regime não­cumulativo.   Ocorre  que  no  regime  não­cumulativo,  as  empresas  adquirentes  de  mercadorias  passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando­se da  mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições.  No  caso  aqui  tratado,  uma  particularidade  deve  ser  mencionada:  Se  a  empresa  adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o  valor de seu direito creditório reduz­se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele  referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer  após  01/02/2004,  conforme  excertos  legais  abaixo  transcritos.  Antes  desta  data  o  direito creditório reduzia­se a zero, não existia:  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos  de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide  art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será  determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou  de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos  12,  15  e  23,  todos  da  TIPI;  e  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  Fl. 17844DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.845          16 para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de  2007)   (...)(gn).  Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia  regra geral que vedava o  creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  (...) (gn)  No  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  bens  e  serviços  de  pessoa  jurídica,  e  não  diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no  caso  atacadista  de  café,  em  detrimento  de  uma  produtor  rural  pessoa  física,  pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado  planejamento  tributário  do  adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve  os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos  operacionais normais, deverá  recolher as contribuições  incidentes  sobre as  receitas  auferidas  nas  suas  alíquotas  normais  (1,65%  e  7,6%),  podendo  se  creditar  no  percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas.  Evidencia­se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a  escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário,  sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se  nesta  cadeia  sob  os  auspícios  do  adquirente,  sob  uma  aparência  de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador;  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se  este  atacadista não cumprir com ônus  tributário que lhe será próprio. Tal situação nada  tem  de  planejamento  tributário,  tratando­se  de  pura  fraude  fiscal.  As  provas  dos  autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido.  Neste  sentido,  diferenciando  planejamento  tributário  da  interposição  fraudulenta que estava sendo realizada por esse grande número de empresas do setor cafeeiro, e  pelo extenso volume de provas trazidos aos autos, entendo que o Acórdão recorrido deve ser  mantido  pois  houve  a  correta  glosa  dos  créditos  referidos,  portanto  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário neste ponto.    3. Pedido de ressarcimento de credito presumido  O Contribuinte apresentou requerimento (fls. 17.776 a 17.778) ao CARF, em  29 de setembro de 2014, com o seguinte teor:  Fl. 17845DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.846          17 01.  A  PETICIONÁRIA  apropriou,  no  ano  calendário  de  2007,  créditos  de  COFINS,  com  base  nos  incisos  I  e  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003,  quantificados  à  alíquota  de  7,6%  (“créditos  integrais”),  decorrentes  de  aquisição  de  café  a  ela  vendido  por  pessoas  jurídicas  e  cooperativas,  tendo  apresentado  diversos  Pedidos  de  Ressarcimento (“PERs”) relativos a tais créditos.  02.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Espírito  Santo  (DRF/ES), por meio do despacho decisório de 07.08.2010 (“DESPACHO  DECISÓRIO”),  não  reconheceu  os  créditos  integrais  apropriados  pela  PETICIONÁRIA  e,  consequentemente,  indeferiu  os  PERs  por  ela  apresentados.  03.  Por outro lado, o DESPACHO DECISÓRIO reconheceu que, no  lugar  dos  créditos  integrais,  deve  ser  assegurado  à  PETICIONÁRIA  a  apropriação de créditos menores, quantificados a uma alíquota de 2,66%  (“créditos  presumidos”),  com  base  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  conforme planilha constante de fls. 265 e 266.  04.  Entretanto o DESPACHO DECISÓRIO, fundado no art.8º, § 3º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  (“IN”)  nº  660/2006,  não  permitiu  a  utilização do referido crédito presumido para fins de ressarcimento.  05.  Ocorre  que,  recentemente,  em  20.06.2014,  foi  publicada  no  Diário Oficial da União, a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, que, em seu art.  23,  acrescentou  à  Lei  nº  12.599,  de  23.03.2012,  o  art.  7º­A,  que  assim  dispõe:  “Art.  23.  A Lei  no 12.599,  de  23  de março  de  2012,  passa  a  vigorar  acrescida do seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei  no 10.925, de 23 de  julho de 2004,  apurado até  1o de  janeiro de 2012  em  relação  à  aquisição  de  café in  natura poderá  ser  utilizado  pela  pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  06.  Como se verifica, o art. 7º­A da lei nº 12.599/2012 reconhece que  os  créditos  apurados  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04  comportam  utilização  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  07.  Destaca­se  que  o  referido  art.  7º­A  não  estabelece  qualquer  limitação  quanto  aos  créditos  presumidos  passíveis  de  aproveitamento  mediante  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento  em  dinheiro. Pelo contrário, o referido dispositivo legal é claro ao afirmar se  tratar  do  “saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  Fl. 17846DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.847          18 10.925, de 23 de  julho de 2004, apurado até 1º de  janeiro de 2012”; ou  seja, refere­se ao saldo de crédito presumido existente em 01.01.2012, o  que abrange aqueles referentes ao ano­calendário de 2007, já assegurados  pelo DESPACHO DECISÓRIO.  08.  Nesse passo, considerando que a Lei nº 12.995/2014 reconhecei o  direito ao aproveitamento pleno dos créditos presumidos previstos no art.  8º da Lei nº 10.925/04 (ou seja, via compensação com outros tributos ou  ressarcimento  em  dinheiro),  tem­se  que  não  mais  subsiste  a  razão  que  levou  o  DESPACHO  DECISÓRIO  a  não  permitir  o  ressarcimento  do  referido crédito presumido.  09.  Assim,  com o  advento  da Lei  nº  12.995/2014 que  incluiu  o  art.  7º­A  na  Lei  nº  12.599/2012,  a  PERICIONÁRIA  pede  e  espera  que  a  referida  norma  venha  a  ser  considerada  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  por  ela  interposto  e.  por  conseguinte,  caso  essa  E.  Turma decida manter  a glosa dos  créditos  integrais de COFINS por  ela  apropriados  (o  que  a  PETICIONÁRIA  admite  apenas  para  fins  de  argumentação), que lhe seja ressarcido o crédito presumido apurado pela  DRF/ES  (fls. 265 e 266), em sua  integralidade, no âmbito deste próprio  processo. (grifou­se).  Com  a  decisão  e  as  razões  expostas  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  que  tange  as  glosas  de  crédito  de  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada, e, diante do pedido formulado pelo Contribuinte em  seu requerimento de 29 de setembro de 2014, voto em dar provimento no sentido de admitir a  utilização  do  credito  presumido  para  compensação  da  contribuição  para  o  PIS/COFINS  ou  ressarcimento de acordo com o Art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012.    4) Das despesas de corretagem  O  Contribuinte  aduz  que  os  créditos  referentes  as  despesas  de  corretagem  devem  ser  mantidos  de  forma  integral,  pois  entende  que  estas  despesas  são  essenciais  à  atividade do mesmo e devem ser enquadrados como insumo.  Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas  ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos  insumos  e  serviços  aplicados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda,  matéria  esta  que  é  objeto  de  grande  controvérsia  jurisprudencial  e  doutrinária  nos  últimos  anos  e  que  vem  se  firmando  no  entendimento  de  aplicar  para  as  compensações  de  PIS/COFINS  um  conceito  de  insumos  não  tão  restrito  quanto  o  aplicado  ao  IPI  e  nem  tão  abrangente  àquele  aplicado  ao  IRPJ.  Nesse  sentido  cito  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão nº  9303­01.035, que bem elucida a questão:  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79), para o PIS/Pasep e a para a Cofins não cumulativos  A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem,  já na seara das contribuições, houve um alargamento, que  inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  Fl. 17847DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.848          19 na  legislação  do  IPI  não  tem o mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que,  com as honras  costumeiras,  transcrevo excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a  legislação do  IPI ao caso concreto,  tudo o que restaria seria a  confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. .É que, definitivamente, não considero que se deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero assimilável a restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem  lá  pevistas  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  "insumos" aqui referido.. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência  de remissão àquela legislação na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão "insumos", claramente estava o legislador do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  "serviços",  de  nenhum modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Portanto,  deve­se  questionar  se  os  custos  com  o  serviço  de  corretagem  na  compra do café em grão são, de fato, essenciais à atividade do Contribuinte. Frisando que não  basta que tais serviços sejam necessários à prestação da atividade empresarial, estes devem ser  essenciais e manter um vínculo direto com o produto destinado à venda.   Entendo,  haja  vista  as  informações  trazidas  aos  autos,  que  tal  função  de  corretagem  é,  substancialmente,  necessária  a  atividade  exercida  pelo  Contribuinte  e  está  vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto,  que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003.   Neste  sentido  cito  trecho do voto do Conselheiro  José Henrique Mauri,  no  Processo nº 11543.003690/2004­70, que bem esclarece a posição ora adotada:  Nesse  sentido,  consolidam­se  meus  fundamentos  o  voto  do  ilustre  conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, condutor do Acórdão 9303­002.628, 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  13  de  novembro  de  2013,  do  qual  comungo  integralmente. Sua ementa é suficiente para o deslinde:  [...]  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  O termo “insumo” utilizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre  em contato direto  com os bens produzidos,  atendidas  as  demais exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência  não  cumulativa  do PIS,  instituída  pela Lei  nº  10.637/02  e  da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  Fl. 17848DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 3301­003.099  S3­C3T1  Fl. 17.849          20 fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  [...]  No caso dos autos, restou cristalino que a atuação dos corretores de café é intrínseca  ao processo de aquisição do produto. O contribuinte foi  feliz ao demonstrar que a  atuação  do  profissional  de  corretagem  de  café  é  necessária  à  comercialização  do  produto.  Dessa  forma, entendo que os gastos com corretagem para compra de café,  junto a  pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos de Cofins (e Pis/Pasep),  nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003 (ou Lei 10.637/2002, para PIS/Pasep).  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  a  improcedência  da  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  valores  das  despesas  incorridas  com  os  serviços  de  corretagem  na  compra  do  café  em  grão,  devendo  ser  restabelecido  o  direito  da  recorrente à dedução dos respectivos créditos.  Sendo  assim,  compartilhando  desse  entendimento,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  que  tange  ao  crédito  dos  serviços  de  corretagem  na  compra e venda de café em grão.     Conclusão  Na  análise  e  das  provas  dos  autos  e  da  legislação  aplicável,  voto  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para cancelar as glosas realizadas na  aquisição de cooperativas agropecuárias com exceção dos casos em que haja Nota Fiscal com  suspensão de PIS e COFINS; para admitir a utilização do crédito presumido para compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  e  ou  ressarcimento  em  dinheiro;  e,  para  restabelecer  o  direito  ao  crédito  correspondente  ao  valor  dos  serviços  de  corretagem  na  compra.  Nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  glosa  dos  créditos  integrais  relativos  às  aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas".    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 17849DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 15/10/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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6514010 #
Numero do processo: 10166.724578/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário, vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que não conhecia do recurso. No mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para: a) acatar a dedução complementar de R$ 400,00 referente a despesas de condomínio; b) recalcular o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente, decorrente de ação trabalhista; e c) reconhecer em parte o direito à restituição pleiteada pelo contribuinte, cujo valor deverá ser apurado após novos cálculos do IRPF, diante do decidido nos itens 'a' e 'b'. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 90          1  89  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724578/2013­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.524  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FÁBIO SCUCATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.   Decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  recebidos  até  o  ano­calendário  de  2009  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 78 /2 01 3- 49 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso voluntário, vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que não conhecia do recurso.  No  mérito,  por  unanimidade,  dar­lhe  provimento  parcial  para:  a)  acatar  a  dedução  complementar de R$ 400,00 referente a despesas de condomínio; b) recalcular o IRPF relativo  ao  rendimento  recebido acumuladamente,  decorrente de  ação  trabalhista;  e  c)  reconhecer  em  parte  o  direito  à  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte,  cujo  valor  deverá  ser  apurado  após  novos cálculos do IRPF, diante do decidido nos itens 'a' e 'b'.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10166.724578/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.524  S2­C4T1  Fl. 91          3    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF que apurou o IRPF devido de R$ 9.297,69, acrescido de multa de ofício e juros de mora.   De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.  37/44,  constatou­se:  a)  omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial  trabalhista no valor de R$ 54.081,25, sendo compensado o imposto de renda retido na fonte ­  IRRF  de  R$  14.209,49;  b)  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica decorrente de ação da Justiça Federal , no valor de R$ 36.929,65, sendo compensado o  IRRF  no  valor  de  R$  1.107,88;  c)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  ­  alugueis,  no valor de R$ 5.400,00  (diferença  entre o valor  informado na Dimob e declarado  pelo contribuinte).  O contribuinte impugnou o lançamento alegando que do valor recebido pela  Caixa Econômica Federal (ação trabalhista), R$ 11.981,50 se referem a verbas salariais e R$  42.099,  75  seriam  verbas  indenizatórias,  que  o  valor  recebido  do Banco  do Brasil  (ação  da  Justiça Federal) se refere a revisão de aposentadoria e o IRRF teria sido retido indevidamente,  que o valor de R$ 5.400,00 foi pago ao condomínio referente a taxa extra.  A  DRJ/SP1  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  (Acórdão  de  fls.  61/64),  exonerando  o  crédito  tributário  constituído  e  reconhecendo  em  parte  o  direito  à  restituição pleiteada. Consta do voto do acórdão de impugnação:  No caso vertente,  consta que o  contribuinte deixou de declarar  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  a  título  de  reclamatória  trabalhista o crédito de R$ 54.081,25 com retenção na fonte do  imposto  de  renda  de  R$  14.209,49  que  foram  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  de  CNPJ  00.360.305/000104,  nos  autos  do  processo  05198197200410002  cujo  valor  da  base  de  cálculo  é  apresentada  no  ofício  nº  1.013/2009,  fls.  27,  relacionado como o anexo VIII à impugnação.  Neste  cenário,  confrontando  o  referido  ofício  que  corrobora  a  informação  da  fiscalização  na  descrição  dos  fatos,  tem­se  por  inapta para  fins  de  comprovação das  verbas  isentas a planilha  de  cálculo  assinada  pelo  contador  relacionada  às  fls.  9  e  10  como anexo III. Mantém­se o lançamento deste valor omitido.  Melhor  sorte  o  valor  de  R$  36.929,65  apurado  nos  autos  do  processo 2004.34.00.9128642, fls. 11, que se trata de revisional  de  aposentadoria  que  o  impugnante  recebe  sob  rubrica  isenta  discriminada  como  proventos  aposentadoria  de  portador  de  moléstia  grave,  notadamente  reconhecida  pelo  INSS  de modo  que  a  retenção  de  R$  1.107,88  de  IR  na  fonte  foi  indevida.  (grifo nosso)  Com relação às despesas de condomínio, os documentos de fls.  20/34 dão prova que o impugnante suportou o pagamento de R$  5.000,00,  sendo  de  janeiro  a  maio  R$  300,00  totalizando  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  1.500,00 e de junho a dezembro R$ 500,00 totalizando 3.500,00,  permanecendo uma divergência de R$ 400,00 a ser mantida no  lançamento.  Cientificado do Acórdão em 27/8/14 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 71),  o contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/9/14, fls. 75/76, que contém, em síntese:  Quanto  ao  rendimento  recebido  em  ação  trabalhista,  diz  que  as  planilhas  foram  assinadas  pelo  perito  economista  indicado  pelo  TRT  para  promover  os  cálculos  dos  valores devidos e afirma que R$ 11.981,50 se referem a verbas salariais e R$ 42.099, 75 seriam  verbas indenizatórias. Se propõe a procurar o perito para que ele promova um relatório sobre o  assunto para comprovar as veracidades dos valores.  Com relação às despesas de condomínio, alega que há divergência no cálculo  da DRJ, pois os pagamentos de janeiro a março de R$ 300,00 totalizam R$ 900,00 e de abril a  dezembro de R$ 500,00 totalizam R$ 4.500,00, somando R$ 5.400,00.  Solicita a devolução do valor de R$ 11.927,06, acrescido do valor pago em  30/4/10, de R$ 1.361,11.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10166.724578/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.524  S2­C4T1  Fl. 92          5    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  RENDIMENTO RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA  O  contribuinte  insiste  na  tese  já  apresentada  na  impugnação  de  que  R$  11.981,50 se referem a verbas salariais e R$ 42.099,75 seriam verbas indenizatórias.  Acontece que o único documento que apresenta é uma planilha, assinada por  contador,  na  qual  constam  valores  manuscritos,  que  inclusive  não  coincidem  com  os  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora. Assim,  correto  o  entendimento  apresentado  no  acórdão de  impugnação de que  tal documento é  inapto para  fins de comprovação das verbas  isentas.  Para  o  rendimento  recebido  acumuladamente  ­  RRA  até  ano­calendário  de  2009, deve­se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato  gerador:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Vê­se,  portanto,  que  o  comando  legal  vigente  à  época  determinava  que  o  imposto  incidiria  no mês  do  recebimento  dos  valores  acumulados,  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que  deveriam ter sido adimplidos, adotando­se como base de cálculo o montante global pago.  Contudo,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  ­  RE  nº  614.406/RS,  em  sede de  repercussão  geral,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a  incidência do imposto sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade  contributiva.   Tal  decisão,  afastou  o  regime  de  caixa,  determinando  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido pagos.  O  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6  Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Sendo  assim,  deve  ser  adotado  por  este  órgão  julgador  o  entendimento  exarado  pelo  STF  e  para  o  cálculo  do  IRPF  incidente  sobre  os  RRA,  decorrentes  de  ação  trabalhista, ano­calendário 2009, deve­se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se refiram os rendimentos.  DESPESAS DE CONDOMÍNIO  O contribuinte alega divergência no cálculo efetuado pela DRJ.  Da análise dos documentos que foram aceitos pela DRJ (fls. 29/34), verifica­ se que tem razão o contribuinte, os valores foram de janeiro a março de R$ 300,00, totalizando  R$  900,00,  e  de  abril  a  dezembro  de  R$  500,00,  totalizando  R$  4.500,00,  somando  R$  5.400,00.  Assim, excluí­se do lançamento o valor adicional de R$ 400,00, pago a título  de despesa de condomínio (RIR/99, art. 50, IV), pois R$ 5.000,00 já foi excluído pela DRJ.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento parcial para: a) acatar a  dedução complementar de R$ 400,00 referente a despesas de condomínio; b) recalcular o IRPF  relativo  ao  rendimento  recebido  acumuladamente,  decorrente  de  ação  trabalhista;  e  c)  reconhecer  em parte o  direito  à  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte,  cujo  valor  deverá  ser  apurado após novos cálculos do IRPF, diante do decidido nos itens 'a' e 'b'.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10580.725823/2009-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725823/2009­68  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.156  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CERES MIRIAM MOURA DE OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 23 /2 00 9- 68 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725823/2009­68  Acórdão n.º 9202­004.156  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725823/2009­68  Acórdão n.º 9202­004.156  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725823/2009­68  Acórdão n.º 9202­004.156  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725823/2009­68  Acórdão n.º 9202­004.156  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.732939/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98.) 2. Comprovada a existência da pensão alimentícia judicial, bem como seu pagamento, cancela-se a glosa anteriormente efetuada.
Numero da decisão: 2301-004.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar da glosa da pensão alimentícia o valor de R$16.794,30, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 05/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­55.566, exarado pela  7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (fls. 83 a 86 – numeração dos autos eletrônicos).   Pela  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/929561813467442,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2009,  é  exigido  crédito  tributário  de  R$10.134,98. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 06 a 09) são descritas as  seguintes infrações:  a) dedução indevida de R$600,00 a título de despesas com instrução, por falta  de comprovação/previsão legal;  b)  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  no  valor  de R$16.798,15. Glosa  da  pensão  alimentícia  informada  na  declaração  de  ajuste,  devido  a  falta  de  apresentação  da  Escritura  Pública,  Decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia,  conforme  solicitado  no  Termo de Intimação Fiscal nº 2010/832837112335138;  c) dedução indevida de despesas médicas informada como paga a Centro dos  Funcionários do Tribunal de Justica – RS: glosa do valor de R$414,00, por  falta de previsão  legal.  Na  impugnação,  em  29/11/2013  (fl.  2),  foi  alegado,  em  síntese,  haver  concordância com a glosa de despesas com instrução e com despesas médicas e comprovar a  regularidade da dedução referente à pensão alimentícia declarada.   Às fls. 21 a 45 foram juntados os documentos do dossiê Malha.  À fl. 60 foi juntado Termo de Transferência de Crédito Tributário, pelo qual  é informado que o imposto suplementar de R$245,85 (valor referencial), considerado como não  impugnado, foi transferido para o Processo nº 11080.733.192/2013­31. Planilha juntada à fl. 59  demonstra  como  se  apurou  tal  valor  (de  R$245,85),  sendo  registrado  que  o  imposto  suplementar de R$4.619,49 (valor referencial) está sendo impugnado,  totalizando R$4.865,34  (R$245,85 + R$4.619,49).  Em  20/2/2014  (fl.  66),  este  processo  foi  encaminhado  pela DRJ  à DRF  de  origem,  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  documento  hábil  e  idôneo  que  comprovasse que as disposições acerca da pensão alimentícia estabelecida em favor de Enilda  da Silva Toledo e sua filha Aline Letícia da Silva Toledo, em 1997, não sofreram alterações  quanto às beneficiárias e os valores estipulados.  A  intimação  foi  expedida  e  recebida  no  endereço  tributário  do  contribuinte  cadastrado no banco de dados da RFB em 26/03/2014 (fls. 67 e 68).  Em resposta à intimação, foram apresentados os documentos das fls. 73 a 78.  A DRJ julgou improcedente a  impugnação, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  PENSÃO JUDICIAL. PROVA  A  dedução  da  pensão  judicial  é  condicionada  à  existência  de  decisão judicial vigente no ano­calendário em discussão.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11080.732939/2013­33  Acórdão n.º 2301­004.827  S2­C3T1  Fl. 106          3 Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  sujeito  passivo  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente,  ocorrendo  a  preclusão  do  direito  à  sua  contestação em momento posterior.  A ciência dessa decisão ocorreu em 12/05/2014 (aviso de recebimento EBCT,  fl. 90).  Em 29/05/2014,  foi apresentado recurso voluntário  (fls. 93 a 95), no qual o  recorrente  assevera,  em  síntese,  que  desconta  a  pensão  alimentícia  judicial,  conforme  comprovado pela cópia da  sentença  judicial,  comprovante de  rendimentos emitido pela  fonte  pagadora  contendo  o  desconto  da  pensão  e  declaração  da  fonte  pagadora  de  que  efetua  descontos a título de pensão e certidão emitida pelo Poder Judiciário de que continua pagando  pensão.  O pedido consiste no cancelamento da glosa, com o decorrente cancelamento  da multa de ofício e juros de mora e o processamento de sua restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  há  robustas  provas  do  desconto  da  pensão alimentícia:  (a)  certidão  emitida  pelo  Poder  Judiciário,  datada  de  19/05/2014,  de  que  o  contribuinte continua pagando pensão em benefício de sua ex­mulher Enida da Silva Toledo e  sua filha Aline Letícia da Silva Toledo (fl. 98);  (b)  certidão  emitida  pela  fonte  pagadora  (Poder  Judiciário),  datada  de  10/04/2014, de que o recorrente tem descontada de sua folha de pagamento pensão alimentícia  no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, cujo montante é depositado em nome de  Enida da Silva Toledo (fl. 97);  (c) declaração de rendimentos emitida pela fonte pagadora referente ao ano­ calendário 2009, acusando o desconto de R$16.794,30 (fl. 13);  (d) sentença determinando o pagamento da pensão alimentícia (fls. 14 e 15) e  outros atos processuais relativos à ação de alimentos (fls. 16 a 19);  (e) histórico financeiro do contribuinte (contracheques mensais), emitido pela  fonte pagadora (Poder Judiciário), onde consta o recolhimento mensal da pensão alimentícia no  ano­calendário 2009 (fls. 32 a 45).  Diante  de  atais  provas,  não  restam  dúvidas  acerca  da  efetividade  do  pagamento de pensão alimentícia pelo contribuinte. No entanto, o valor pago a esse título é de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 R$16.794,30  (fl. 13) e não de R$16.798,15, como constou de  sua declaração de ajuste anual  (DAA) (fl. 53) e foi objeto da glosa (fl. 07).  Voto,  portanto,  por  DAR  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  da  glosa da pensão alimentícia o valor de R$16.794,30.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior   Relator                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6468424 #
Numero do processo: 13888.904238/2009-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904238/2009­66  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.102  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 38 /2 00 9- 66 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904238/2009­66  Acórdão n.º 9303­004.102  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.521, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904238/2009­66  Acórdão n.º 9303­004.102  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904238/2009­66  Acórdão n.º 9303­004.102  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904238/2009­66  Acórdão n.º 9303­004.102  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904238/2009­66  Acórdão n.º 9303­004.102  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904238/2009­66  Acórdão n.º 9303­004.102  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904238/2009­66  Acórdão n.º 9303­004.102  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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