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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5859952 #
Numero do processo: 19647.009023/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005 ALCOOL ANIDRO PARA OBTENÇÃO DE GASOLINA C. TRIBUTAÇÃO MONOFASICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, tomado o arcabouço legal que regula a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre os combustíveis, não pode ser considerado insumo para a obtenção da gasolina “C”, a partir da mistura com a gasolina “A”. Mesmo porque, submetido o álcool anidro à alíquota zero, a teor do art. 42, II da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, há expressa vedação à apropriação de crédito pretendida, ex vi do art. 3º, § 2º das Leis nº s 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite de Queiroz Lima que davam provimento integral. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. EDITADO EM: 05/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  vencidos  os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Jean Cleuter  Simões  Mendonça  e  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima  que  davam  provimento  integral.  Designado o Conselheiro Robson José Bayerl.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  O  presente  processo  tem  como  objeto  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e  Pedidos de Compensação, inter­relacionados pela dependência destes em relação àqueles, que  foram  indeferidos  pela  autoridade  administrativa,  e  que,  agora,  percorre  as  instâncias  que  apreciam a inconformidade do contribuinte com esse indeferimento.  Os  pedidos  de  ressarcimento  de  COFINS  se  referem  aos  períodos  de  apuração do 3º trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005, cujas PER foram transmitidas entre  as  datas  de  19/04/2004  e  14/02/2006.  E  os  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  se  referem  aos  períodos  de  apuração  do  3º  trimestre  de  2004  ao  4º  trimestre  de  2005,  cujas  PER  foram  transmitidas entre as datas de 14/02/2006 e 14/03/2006.  Os pedidos de ressarcimento (PER) foram justificados pelo contribuinte com  seu  entendimento  de  suposto  direito  de  aproveitar  créditos  de  Pis  e  Cofins  decorrentes  da  aquisição de álcool anidro para a produção de gasolina C e créditos de Pis e Cofins decorrentes  de despesas com serviços prestados por pessoas  jurídicas na produção e comercialização dos  produtos, abrangendo despesas com frete e armazenagem.  O  indeferimento  analisou  o  fato  e  o  que  prescreve  a  legislação,  argumentando, em síntese produzida pela instância a quo que reproduzo:  2.1.  por  meio  de  termo  de  diligencia  fiscal,  a  contribuinte, aos 03/11/2009, foi intimada a apresentar"... demonstrativos  dos  Perdcomp,  dos  Dacon,  o  resumo  da  natureza  dos  créditos,  assim  como, copia da movimentação contábil e das notas fiscais do período de  2004 a 2008", os quais foram entregues pelo sujeito passivo e analisados  pela Fiscalização;  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.009023/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.893  S3­C4T1  Fl. 3          3 2.2. a interessada foi, em seguida, novamente intimada,  desta  feita  para  esclarecer  as  razões  pelas  quais  pleiteou  os  créditos  examinados,  e,  em  resposta,  informou  que  "Os  valores  informados  na  ficha 4 linha 02 do Dacon do 3° e 4° trimestres e na ficha 6 linha 2 do  10,  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  2005  referem­se  as  aquisições  de  álcool  anidro  que  é  utilizado  como  insumo  na  mistura  da  gasolina  'A'  para  obtenção  da  gasolina  'C'.  A  fundamentação  para  tal  procedimento  tem  origem na Lei n° 10.833 (...)" e que "Dessa forma, como o álcool anidro  não  é  utilizado  para  revenda  e  sim  como  insumo  para  produção  da  gasolina  'C'  entendemos  estar obedecendo  as  orientações  do Dacon 1.3  do  período  de  2004  (...)"  e  que  "Para  o  ano  de  2005  a  fundamentação  legal é a mesma e esta em consonância com as orientações do Dacon";  2.3.  analisando­se  a  legislação  que  trata  do  direito  ao  crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não­cumulativas sobre a  aquisição  de  álcool  anidro  pelas  distribuidoras  de  combustíveis  para  adição a gasolina "A", chegar­se­ia a conclusão abaixo, sintonizada com  vários  acórdãos  de  Delegacias  de  Julgamento  e  com  Soluções  de  Consulta dos órgãos da RFB:  2.3.1. até 30/09/2008 as aquisições, por distribuidor de  álcool  anidro  para  fins  carburantes  para  ser  adicionado  a  gasolina,  não  geravam  direito  a  crédito,  por  força  da  vedação  expressa  encartada  no  art.  3°,  I,  "a",  das  Leis  n°  10.637,  de  30/12/2002  e  10.833,  de  29/12/2003;  2.3.2. o álcool anidro adquirido para adição a gasolina  tipo  "A"  para  formulação  da  gasolina  tipo  "C"  não  se  enquadra  na  condição de insumo, conforme art. 42, II, da Medida Provisória n° 2.158­ 35,  de  24/08/2001,  c/c  o  art.  11,  §1°,  da  Instrução Normativa  SRF  n°  594, de 26/12/2005;  2.3.3.  "As  duas  condições  anteriores  impeditivas  do  aproveitamento  de  créditos,  já  foram  bastante  analisadas  no  âmbito  da  Receita Federal, tanto em soluções de consultas quanto em Acórdãos das  DRJs,  sendo  que,  até  o  presente,  não  houve  divergências  quanto  ao  entendimento de que  a aquisição de álcool  anidro por distribuidoras de  combustíveis para adição à gasolina " não dá direito aos créditos do PIS  e da COFINS não­cumulativos."  O  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  que  foi  apreciada  pelos  Respeitáveis  Julgadores  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife.  Após  criteriosa  e  detalhada  análise,  concluíram  por  considerarem  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  Acórdão  n.º  11­35.483,  de  22/11/2011,  ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005   PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Inexiste nulidade de Despacho Decisório por preterição do direito de defesa  quando,  na  manifestação  de  inconformidade  interposta,  a  contribuinte  demonstra  compreensão  das  razões  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento e da não homologação da Declaração de Compensação por ela  apresentada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005   COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFASICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  introdução  dos  combustíveis  derivados  de  petróleo  '  na  sistemática  não  cumulativa  da  contribuição  para  o PIS  não  alterou a  incidência monofásica  desta  contribuição  junto  aos  produtores/importadores.  Assim,  as  distribuidoras,  que  não  possuem  obrigação  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  na  comercialização,  submetida  à  aliquota  zero,  de mencionados  produtos,  não  têm  direito  a  creditamento,  seja  em  relação  aos  custos  de  aquisição  dos  produtos  revendidos,  seja  no  tocante  aos  correspondentes  custos, despesas e encargos de comercialização, pois não há cumulatividade a  ser evitada, razão maior da apuração de créditos. Além disto, a admissão do  creditamento às distribuidoras de combustíveis contrariaria, neste contexto, a  lógica  da  tributação  monofásica,  que  pressupõe  a  existência  de  reflexos  tributários apenas em um dos elos da cadeia de comercialização/produção.  •  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2005   COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFASICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  introdução  dos  combustíveis  derivados  de  petróleo  na  ,sistemática  não  cumulativa  da  COFINS  não  alterou  a  incidência  monofásica  desta  contribuição junto aos produtores/importadores. Assim, as distribuidoras, que  não  possuem  obrigação  de  pagamento  da  COFINS  em  relação  à  comercialização,  submetida  à  aliquota  zero,  de  mencionados  produtos,  não  têm  direito  a  creditamento,  seja  em  relação  aos  custos  de  aquisição  dos  produtos  revendidos,  seja no  tocante aos correspondentes  custos,  despesas  e  encargos de comercialização, pois não há cumulatividade a ser evitada, razão  maior  da  apuração  de  créditos.  Além  disto,  a  admissão  do  creditamento  As  distribuidoras  de  combustíveis  contrariaria,  neste  contexto,  a  lógica  da  tributação  monofásica,  que  pressupõe  a  existência  de  reflexos  tributários  apenas em um dos elos da cadeia de comercialização/produção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     O contribuinte ingressa com Recurso Voluntário, por meio do qual repisa as  razões constantes em sua manifestação de inconformidade porque entende legitimo seu direito  e porque as decisões anteriores devem ser reformadas.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.009023/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.893  S3­C4T1  Fl. 4          5 É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Tempestivo  o  Recurso  Voluntário  e  foram  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade.    Mérito    Longo,  cordial  e  intenso  diálogo  vem  sendo  mantido  pelos  interessados  e  estudiosos a respeito (a) do significado e alcance da legislação vigente à época, (b) da natureza  das  operações,  processos  e  produtos  objeto  da  lide,  e  (  c)  da  finalidade  e  justificativas  da  sistemática de tratamento tributário e fiscal desse conjunto.  As  ponderações  apresentadas  neste  processo  refletem  apenas  parte  desse  diálogo  entre  estudiosos  do  tema. A  nossa  análise  não  pretende  reproduzir  esse  debate, mas  apenas propor um juízo para este contencioso.     Sobre o álcool anidro ser considerado insumo na produção da gasolina C:  Parece­me  que  ao  evolver  da  apreciação  da  lide  concorre  a  discussão  a  respeito da identidade da gasolina A, da gasolina C e do alcool anidro, e das suas inter­relações  como objetos do interesse econômico e jurídico. S.m.j., creio que informações de outras esferas  de conhecimento podem trazer contribuições para a reflexão e o debate até aqui realizado.  Permitam­me  o  uso  de  imagens  conceituais  e  figuras  de  linguagem  para  expor meu  entendimento.  Após  ponderações  a  respeito  das  causas  e  razões  dessa  lide  e  da  natureza dos produtos discutidos, concluí que a gasolina C não é uma justaposição ou simples  mistura  da  gasolina  A  com  o  alcool  anidro,  de  modo  que  se  possa  afirmar  que  não  existe  realmente um produto C, mas apenas a gasolina A e o alcool anidro "juntados fisicamente num  mesmo pacote", que, se pudéssemos desfazer essa "juntada e empacotamento", separaríamos e  reaveríamos a gasolina A e a o alcool anidro.  Ao  contrário,  a  gasolina C  é  resultante  da  combinação  daqueles  elementos,  mas ela é um terceiro elemento obtido por um processo que implicou em mudanças, e não só  num  ajuntamento.  Negar  esse  fato me  parece  trabalhar  com  uma  ficção  físico­química  e  se  afastar da verdade material.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 Podemos descrever que esses produtos ­ gasolina A, alcool anidro e gasolina  C ­ sejam componentes de uma cadeia de produção e comercialização, um fluxo cujas etapas e  atividades agregam valor.  Há  estudiosos  do  direito  que  interpretam  e  afirmam  que  a  gasolina  C  nas  distribuidoras  é  etapa  de  comercialização.  Mas  o  que  pude  compreender  até  o  momento,  considerando o exposto nos parágrafos anteriores, contraria as conclusões desses estudiosos.  A meu ver, nessa cadeia, a agregação de valor no momento da obtenção da  gasolina C não se limita ao comercial, mas iniludivelmente é de produção.  Logo, a obtenção da gasolina C é processo de produção. Mas esclareço que  nem toda produção é necessariamente um processo de industrialização, nos termos delimitados  pela  legislação  do  IPI.  O  que  vejo  na  legislação  da  COFINS  e  do  PIS  é  ela  se  referir  aos  processos de produção e de fabricação, e não somente ao de  industrialização. No âmbito das  normas  para  essas  contribuições,  defendo  que  os  conceitos  da  legislação  do  IPI  possam  concorrer de forma supletiva, quando não contradigam os já oferecidos pela própria legislação  do PIS e da COFINS.  Por  isso,  divirjo  dos  argumentos  que  se  baseiam  em  interpretações  que  circunscrevem ao significado de processo de industrialização ­ dado pela legislação do IPI ­ as  referência dos dispositivos dos artigos 3º das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002 aos processos  de produção e de fabricação.  Este superior tribunal vem consolidando o entendimento que os conceitos que  organizam a apuração do PIS e da COFINS pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 não se  circunscrevem ou se subordinam aos conceitos da Legislação do IPI. O PIS e a COFINS têm  seu  próprios  fundamentos,  e  se  distinguem  do  IPI.  Assim,  concluo  que  não  pode  ser  considerado procedente o  argumento que  reconhece ou que nega  a pretensão da contribuinte  baseada nos conceitos da legislação do IPI, transplantados para questão de PIS ou de COFINS.  Nessa  toada,  sendo  a  obtenção  da  gasolina  C  um  processo  de  produção  resultante da combinação de gasolina A com alcool anidro ­ embora não seja industrialização­,  a  empresa  que  dessa  forma  obtém  a  gasolina  C  é  empresa  produtora  ­  embora  não  seja  industria. E note­se que essa é atividade diferente da atividade de distribuição.  A  venda  da  gasolina  C,  nessa  visão,  não  é  a  revenda  da  correspondente  gasolina A e do alcool anidro, mas de fato a venda desse  terceiro produto deles  resultante: a  gasolina C.  E o alcool anidro seria, sim, insumo para a produção da gasolina C.      Sobre a monofasia e a não cumulatividade:  Mas essa proposta de apreciação inicial não é suficiente. Ainda, precisamos  apreciar  outros  conceitos  brandidos  nessa  discussão:  a  monofasia  e  a  não  cumulatividade.  Espero  que me  perdoem  pelas  considerações  sintéticas.  É  o  crescente  amor  pela  brevidade,  além do respeito pelas apertadas linhas que assim me orientam na exposição dos votos.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.009023/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.893  S3­C4T1  Fl. 5          7 A Monofasia  aqui  referida,  que  alguns  denominam  incidência monofásica,  outros  de  regime  de  tributação  monofásica,  vou  preferir  considerar  como  regime  de  recolhimento (de tributo). Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o  conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto).  O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na  cadeia  de  produção­comercialização  de  determinado  produto,  seleciona  a  operação  de  produção  para  identificar  o  responsável  pelo  recolhimento  do  tributo  considerado  representativo  ou  equivalente  da  tributação  incidente  ao  longo  de  toda  essa  cadeia  nas  posteriores operações de  comercialização. Assim, os  contribuintes na  seqüência dessa  cadeia  ficam desonerados do pagamento desse tributo.  Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de  produção­comercialização".  Ele  tem  seu  termo  quando  o  produto  não  será  submetido  a  comercialização,  como,  por  exemplo,  quando  ele  é  incorporado  ao  patrimônio,  ou  é  consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto.   A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente do âmbito do  IPI.  Nessa  perspectiva  –  para  o  IPI  –  ele  é  instituto  basilar  do  direito  tributário  e  prevê  a  compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele  mantém  intima  relação  com  os  princípios  constitucionais  que  orientam  tratar  igualmente  os  iguais,  ou  seja,  não  beneficiar  mais  alguns  do  que  os  outros  do  mesmo  ciclo  produtivo  (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência  do  tributo  sobre  tributo,  o  inaceitável  efeito  confiscatório  ou  "cascata".  Em  linhas  gerais,  espera­se  que  a  não  cumulatividade  oriente  e  fundamente  normas  de  tributação,  no  que  for  aplicável.  As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na  mor  parte  das  vezes,  para  observar  esse  instituto. Mas  há  hipóteses  na  legislação  em que  as  técnicas  de  creditamento  não  estão  adstritas  à  não  cumulatividade;  elas  atendem  a  outros  princípios  legais  ou  a  outros  interesses  de  governança  tributário­fiscal  (ex.:  incentivos;  benefícios).  Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e  COFINS  tem outro sentido,  regras e critérios diferentes daquela do  IPI,  e passo a expor esse  meu entendimento preliminar.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto, a  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 meu sentir, prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que  concorreram para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para  o  IPI.  O  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  um  regime  próprio  e  distinto daquele reservado ao IPI.  As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para,  por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento  assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição  Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em  minha compreensão a respeito dessa matéria:  1.  a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  admitido pelas leis que disciplinam a matéria;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    A  par  das  intensas  discussões  a  esse  respeito  nas  esferas  de  produção  de  normas  e  de  julgamento  de  contenciosos,  não  é  surpresa  constatarmos  que  a  legislação  em  30/09/2008 estabeleceu um divisor temporal de águas, o que antes alguns julgavam que não era  admissível, passa então a ser positivamente admitido (no caso: as aquisições de alcool anidro  para  a  produção  da  gasolina C  não  gerariam direito  a  crédito  até  essa  data; mas  passaram  a  gerar depois dela).   Por exemplo, assim analisa a autoridade fiscal:  Assim,  até  o  advento  da  Lei  n°  11.727,  de  23/06/2008,  que,  como  veremos, introduziu tratamento diferenciado para a apuração de crédito  pelo produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins  carburantes,  quando  da  aquisição  do  produto  para  revenda  de  outro  produtor,  importador  ou  distribuidor,  deve­se  buscar  nas  Leis  n's  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, ...  Por outro lado, a partir das alterações introduzidas pela Lei 11.727, de  23 de junho de 2008, que fixou novos parâmetros à tributação do álcool,  incluindo­o  na  não­cumulatividade  e  estabelecendo  uma  tributação  concentrada  no  distribuidor,  concomitante  com  uma menor  tributação  no  produtor  ou  importador,  houve  previsão  de  geração  de  credito  na  aquisição  de  álcool  anidro,  conforme  previsto  nos  §§  13,  15  e  16  do  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.009023/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.893  S3­C4T1  Fl. 6          9 artigo  50  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  que  teve  sua  redação reescrita pela Lei no 11.727, de 2008 ....    Quando  leio  essas  considerações  e  argumento,  me  parece  evidente  que  a  razão  dessa  'mudança"  não  reside  no  enquadramento  desses  tipos  de  produtos  no  regime  monofásico  ou  na  não  cumulatividade,  mas,  sim,  simplesmente,  na  existência  de  vontade  e  decisão políticas, expressas em dispositivo na Lei que veda ou autoriza ou disciplina a geração  do direito creditório.  No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que  decidem o direito  creditório  simplesmente  com base na  interpretação que  ele  é  incompatível  com  o  regime  de  recolhimento  monofásico  e  com  a  não  cumulatividade.  Parece­me  mais  razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a  lei. E a Lei não definiu que a  gasolina C não seja um produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina  A com o Alcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA  COFINS.  Vejamos  as  razões  postas  pelos  julgadores  a  quo  para  considerar  improcedente o direito pleiteado:  A  introdução  dos  combustíveis  derivados  de  petróleo  '  na  sistemática  não  cumulativa  da  contribuição  para  o PIS  não  alterou a  incidência monofásica  desta contribuição junto aos produtores/importadores.   Assim,  as  distribuidoras,  que  não  possuem  obrigação  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  na  comercialização,  submetida  à  aliquota  zero,  de  mencionados  produtos,  não  têm  direito  a  creditamento,  seja  em  relação  aos  custos  de  aquisição  dos  produtos  revendidos,  seja  no  tocante  aos  correspondentes custos, despesas e encargos de comercialização, pois não há  cumulatividade a ser evitada, razão maior da apuração de créditos.   Além  disto,  a  admissão  do  creditamento  às  distribuidoras  de  combustíveis  contrariaria, neste contexto, a lógica da tributação monofásica, que pressupõe  a  existência  de  reflexos  tributários  apenas  em  um  dos  elos  da  cadeia  de  comercialização/produção.  Essas razões me parecem insustentáveis, face o que dispõe a legislação e as  práticas dessa matéria. Os julgadores propõem que a nao cumulatividade é a razão dos créditos,  e as distribuidoras não têm obrigação de pagamento do PIS e da COFINS na comercialização ­  submetida à alíquota zero, então não têm direito ao creditamento quando aos custos do que foi  adquirido e revendido, nem quanto aos custos de comercialização.  Mas  este  é um  raciocínio  equivocado  a meu ver. A não  cumulatividade  do  PIS e da COFINS não possui a mesma razão da não cumulatividade do IPI (abater no imposto  devido  na  venda  de  determinado  produto  o  anteriormente  pago  desse  mesmo  imposto  na  aquisição daquilo que concorreu para a fabricação desse produto). Esse raciocínio sugere que a  razão dos créditos no PIS e na COFINS reside na não cumulatividade, no sentido dessa conta  de abater o pago antes para determinar o devido agora. Se essa afirmação fosse verdade, não  poderia  haver  nenhuma  hipótese  de  creditamento  com  bens  vendidos  com  nenhum  tributo  devido,  ou  com  insumos  sem  tributo  devido  em  sua  aquisição. Mas  isso  não  está  na  lei,  de  modo absoluto.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 A  outra  justificativa  para  o  indeferimento  seria  "por  força  da  vedação  expressa  encartada  no  art.  3°,  I,  "a",  das  Leis  n°  10.637,  de  30/12/2002  e  10.833,  de  29/12/2003" e que o alcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda  de alcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo,  pois o alcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não  é  vendido  na  situação  em  que  foi  adquirido,  mas  já  assimilado  e  transformado  nesse  novo  produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com  o que dita a Lei.    Portanto,  com  relação  ao  alcool  anidro,  concluo  e proponho  a  este Egrégio  Colegiado:  · que ele é insumo para a produção da gasolina C;  · que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina  C;  · que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS,  inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para alcool anidro;  · que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto.    Com relação ao pedido de ressarcimento de créditos sobre serviços utilizados  como insumos na produção:    A  recorrente  explica  que  havia  tratado  em  seus  pedidos  da  apuração  de  créditos de PIS e COFINS em relação aos serviços prestados por pessoas jurídicas utilizados na  produção e comercialização dos produtos.  A recorrente alega que a decisão proferida pela Unidade de Origem não fez  menção a esse aspecto de seu pleito (pedidos de ressarcimento e Declarações de compensação).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  pediu  a  nulidade  da  decisão  administrativa e invocou prejuízo ao direito de defesa. Os Julgadores a quo não a acolheram,  entendendo que não houve prejuízo à defesa, in verbis:    63.  No  entanto,  o  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  983/1013;  que  embasou o Despacho Decisório de fls. 1014/1015, ao mesmo tempo em  que,  pelos  fundamentos  já  narrados  pormenorizadamente,  desqualifica  como  industrialização,  para  fins  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS, a mistura do álcool anidro a gasolina tipo "A" para obtenção da  gasolina  tipo  "C",  reproduz  os  arts.  3°,  II,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  (fl.  990  e  1005),  bem  como  o  art.  26,  II,  da  Instrução  Normativa n° 594/2005 (fl. 994), os quais, somente autorizam a apuração  de  créditos  sobre  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  64. A conjugação dos dois  entendimentos  acima  impõe a  conclusão de  que  a  contribuinte,  por  não  realizar  processo  de  industrialização,  não  contrata  serviços  de  terceiros  (pessoas  jurídicas)  que  possam  ser  caracterizados como insumos aplicados na produção ou na fabricação de  produtos por ela destinados a venda.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.009023/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.893  S3­C4T1  Fl. 7          11 65.  É  bem  verdade  que,  ao  propor  o  indeferimento  total  do  pedido  de  ressarcimento e a não­homologação das correlatas DCOMP, o Termo de  Informação  de  fls.  983/1013  não  correlacionou  expressamente  as  duas  circunstâncias  acima  como  fundamento  da  negativa  do  direito  ao  creditamento sobre a parcela ora apreciada. Apesar disto, a contribuinte  compreendeu  muito  bem  a  circunstância.  Tanto  é  assim  que,  tendo  defendido no recurso interposto que a mistura do álcool anidro a gasolina  tipo  "A"  para  obtenção  da  gasolina  tipo  "C"  configuraria  •  industrialização,  posteriormente,  na  vigésima  primeira  lauda  da  manifestação  de  inconformidade,  sustenta,  precisamente,  que  "O  artigo  3°,  II,  das  Leis  n°  10.637/2002  [equivocadamente  digitada  como  10.637/2003]  e  10.833/2003  [registrada,  por  lapso,  como  10.833/04]  quando trata de créditos aproveitáveis, faz claramente menção ao direito  condizente  aos  serviços  prestados  na  execução  da  produção"  (trechos  entre colchetes inseridos por este Relator).  66. Portanto, nenhum prejuízo houve a defesa da contribuinte em relação  à questão aqui versada, já que a Recorrente muito bem compreendeu as  razões  da  negativa  do  .creditamento  sobre  os  serviços  que  diz  haver  contratado com terceiros.        Neste aspecto, compartilho do entendimento exposto pelos julgadores a quo. O  despacho decisório se baseou no entendimento que somente autorizam a apuração de créditos  sobre  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda. E a contribuinte ­ parece­me ­ compreendeu a motivação e razão  e entendimento do indeferimento, e foi capaz de contraditar seus argumento. Assim, creio que  não houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório.      Ademais,  concordo  com  os  estudiosos  que  explicam  que  a  autoridade  administrativa não está obrigada a  rebater  todos os argumentos  trazidos pela contribuinte em  sua  petição  ou  manifestação  ou  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando apenas decidir  fundamentadamente, entendimento  já pacificado em nossos  tribunais  superiores. S.m.j., as autoridades administrativas apreciaram de forma suficiente os pedidos e  os  argumentos  da  contribuinte,  ou  seja,  ausente  vício  de  motivação  ou  omissão  quanto  à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  havia  mesmo  que  se  acolher  a  preliminar  de  em  nulidade do despacho decisório.        Entretanto,  tenho como necessária  a  reforma do acórdão  recorrido nesta parte.  Como  expliquei  anteriormente  neste  voto,  a meu  ver,  a  apuração  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS, nos termos das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 não se circunscreve ou se submete  aos  conceitos  da  legislação  do  IPI.  O  contribuinte  desenvolve  processo  de  tratamento  das  gasolinas A e C e do alcool anidro, processo de produção da gasolina C e presta serviços de  logística e distribuição da gasolina C. Para o direito ao crédito em discussão, esses processos  não  precisam  ser  de  industrialização,  nos  estritos  termos  da  legislação  do  IPI.  Os  serviços  prestados aos processos de tratamento e de produção da gasolina C são insumos aos bens por  ela vendidos e aos serviços por ela prestados. E há previsão na legislação para que as despesas,  encargos e custos dos serviços assim classificados possam gerar direito créditos.      Portanto,  concluo  que  razão  assiste  à  recorrente  para  reconhecer  o  direito  referente  aos  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  na  produção  e  nos  serviços  de  distribuição  e  comercialização  dos  produtos.  Proponho  dar  provimento  ao  recurso  neste  aspecto.    Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12   Com  relação  ao  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  sobre  despesas  com  armazenagem e fretes:  A contribuinte havia incluído em sua petição o direito a créditos do PIS e da  COFINS com relação a despesas, encargos e custos de frete e de armazenagem de gasolina A,  alcool hidratado, diesel e gasolina C.  A autoridade administrativa indeferiu essa parte do pleito do contribuinte ­ o  creditamento sobre despesas com armazenagem e frete ­ com a seguinte fundamentação:  5 O direito ao aproveitamento do crédito descrito no inciso IX "armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  no§­  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor"  do  art.  3  °  das  leis  10.637/02  e  10.833/03, está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena  ou  transporta,  tenha  direito  ao  creditamento,  conforme  descrito  no  inciso  IX  Art. 30 ,c/c inciso I alínea b e § 10 do art. 2° .  6  A  análise  do  crédito  descrita  no  termo  de  Encerramento  de  Diligência  considerou  valido  o  aproveitamento  do  crédito  em  relação  as  aquisições  de  Álcool Anidro e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda que  entendemos não ser pertinente, portanto,  ficou prejudicada aquela  informação  no tocante ao direito e aos valores dos créditos.   Até  30/09/2008,  as  aquisições  por  distribuidor  de  álcool  anidro  para  fins  carburantes para ser adicionado ã gasolina não geravam direito a crédito, por  força de  vedação expressa  contida na  letra  "a", do  inciso  I  do artigo 3  ° das  Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003    Os E Julgadores a quo mantiveram essa decisão sob o entendimento que os  produtos em tela estão alcançados pela vedação posta na Lei, estão sob regime monofásico, e  não integram processo de produção ou fabricação e o contribuinte não é produtor ou fabricante,  mas distribuidor. Assim expuseram suas razões:    74. Da leitura dos dispositivos acima, resta evidente que o direito ao desconto de  créditos sobre despesas com frete e armazenagem na operação de venda somente  é cabível nos casos dos  incisos  I e  II do  art. 3° da Lei n° 10.833/2003 — e o  inciso I trata de bens adquiridos para revenda, exceto, afora outra hipótese, em  relação  aos  produtos  referidos  no  art.  2°,  §1°,  de  referida  lei  (art.  3°,  I,  b)  e,  dentre os produtos aludidos no art. 2°, §1°, da Lei n° 10.833/2003, no qual estão  relacionados  diversos  produtos  submetidos  á  tributação  monofásica,  estão  os  combustíveis derivados de petróleo (art. 2°, §1°, I).  75. Portanto, é evidente que, embora de forma sucinta, o Termo de Informação  deixa  clara  a  impossibilidade  de  creditamento  das  despesas  de  frete  e  armazenagem sobre os combustíveis derivados de petróleo de que trata a Lei n°  9.718/98,  que,  por  não  ensejarem  direito  a  crédito  sobre  as  correspondentes  aquisições, igualmente não permitem o creditamento em relação As despesas de  armazenagem e frete.  ...  79.  Afasto,  pois,  a  preliminar  de  nulidade  comentada  e  passo  ao  exame  da  existência, ou não, de direito ao creditamento sobre despesas com armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda  aqui  discutido  —  e  o  faço  para  indeferir  a  pretensão,  pois,  consoante  já  se  patenteou  exaustivamente,  inexiste,  diante  da  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.009023/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.893  S3­C4T1  Fl. 8          13 lógica  da  tributação  monofásica,  qualquer  direito  de  creditamento  pelas  distribuidora  de  petróleo  em  relação  aos  custos  de  aquisição  e  aos  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos  de  comercialização  concernentes  aos combustíveis derivados de petróleo (gasolina, óleo diesel) e ao álcool anidro  adicionado à gasolina tipo "A" para formação da gasolina tipo "C".  80. Ademais,  no  caso  vertente,  o  direito  ao  creditamento  sobre  despesas  com  armazenagem  e  fretes  encontra  intransponível  óbice  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  n°  10.833/2003, aplicável à contribuição para o PIS por força , do disposto no art.  15, II, desta Lei.       Como  expus  algumas  linhas  acima,  entendo  que  a  gasolina  C  é  produto  obtido com a combinação da gasolina A do alcool anidro. E que este é insumo daquela. Sendo  assim,  é  evidente  que  abro  uma  possibilidade  de  conclusão  diferente  das  adotadas  pela  autoridade de origem e pelo colegiado de 1º grau.   Com  eles  concordo  que  as  despesas  de  armazenagem  e  as  de  frete  na  operação  de  venda,  suportados  pelo  vendedor.  dos  combustíveis  em  regime monofásico  e  o  alcool  para  fins  carburantes  adquiridos  para  revenda  não  dão  direto  a  crédito  por  expressa  definição legal. (artigo 3°, inciso I, "a",das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003)  Entretanto,  sendo  a  empresa  produtora  de  gasolina  C,  os  combustíveis  e  alcool  anidro  adquiridos  para  e  usados  em  esse  processo  de  produção  são  insumos,  e  as  despesas de  armazenagem e  as de  frete na operação de venda suportados pelo vendedor dão  direto a crédito. (inciso II do artigo 3° das Leis n`'s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, com a  redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  Por  conseguinte,  proponho  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  aspecto, nos termos e pelas razões expostas nessa seção do voto.    Conclusão:  Ao final, consolidando, o voto propõe:   1.  dar provimento ao recurso para reconhecer a existência de crédito de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  aquisição  de  alcool  anidro  para  produção da gasolina C;   2.  dar provimento ao recurso para reconhecer a existência de crédito de  PIS  e COFINS  apurados  com  os  custos  e despesas  com os  serviços  prestados por  terceiros pessoas  jurídicas  e  empregados no processos  de  tratamento  dos  derivados  de  petróleo  e  do  alcool  e  processos  de  produção  da  gasolina  C  e  dos  serviços  de  distribuição  desses  produtos;   3.  dar  provimento  ao.recurso  para  reconhecer  o  crédito  de  PIS  e  COFINS apurados com as despesas e custos de frete e armazenagem  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 dos derivados de petróleo e do alcool anidro adquiridos para e usados  em o processo de produção da gasolina C;  4.  homologar as declarações de compensação objeto deste processo até o  limite do valor de direito creditório assim reconhecido.      Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com  todo  o  respeito,  peço  vênia  para  divergir  da  conclusão  do  nobre  Conselheiro Relator, na parte que reconhece o direito de crédito pela aquisição de álcool anidro  para mistura com a gasolina “A” visando a obtenção da gasolina “C” e na prestação de serviços  empregados na sua “produção”  Em que pese o brilhantismo e a vanguarda do raciocínio expendido, adiro ao  entendimento conservador da decisão recorrida, que a meu sentir bem enfrentou a questão, não  merecendo qualquer reparo em sua argumentação, razão pela qual, aliás,  tomo a liberdade de  adotar  seus  fundamentos  e,  desde  logo,  remeter  ao  voto  condutor  da  decisão  de  piso  como  razão de decidir deste voto vencedor.  A  par  dessa  colocação,  registro  que  não  vislumbro  operação  de  industrialização  e/ou  produção  na  simples  mistura  de  gasolina  “A”  e  álcool  anidro  para  obtenção  de  gasolina  “C”,  realizada  pela  requerente,  na  linha  defendida  pela Administração  Tributária, motivo pelo qual não vejo possibilidade de creditamento de PIS/Pasep e Cofins, em  relação ao álcool anidro, na condição de insumo.  Devido  a  essa  interpretação,  inclusive,  é  que  também  não  admito  a  possibilidade de creditamento pela prestação de serviços como “insumos”, pois entendo que a  simples mistura de gasolina e álcool anidro, em observância à regulação própria do setor, não  pode ser considerada “produção” e/ou “industrialização”.  Como  não  bastasse,  ainda  que  suplantado  este  óbice,  à  época  dos  fatos,  a  legislação previa a redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e Cofins incidente sobre o álcool  para fins carburantes, quando adicionada à gasolina, a teor do art. 42, II da MP 2.158­35/2001,  situação revertida tão somente a partir de 2008, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu  nova roupagem à forma de tributação dos combustíveis, verbis:  “Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:    I ­ gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;    II ­ álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionado  à  gasolina,  auferida  por  distribuidores;  (Vide Medida Medida Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.009023/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.893  S3­C4T1  Fl. 9          15   III ­ álcool  para  fins  carburantes,  auferida  pelos  comerciantes  varejistas.  (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de  2008)    Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no art. 6o da Lei no 9.718,  de 1998.”  Tendo em conta aludida alíquota zero no período, sucede no caso vertente a  vedação de apropriação de crédito constante do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  (...)    II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)”  Ou  seja,  ainda  que  possível  a  qualificação  do  álcool  anidro  como  insumo,  para  obtenção  da  gasolina  “C”,  a  partir  da  mistura  à  gasolina  “A”,  o  direito  de  crédito  esbarraria na restrição expressa do dispositivo supra.  Concernente  ao  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  tenho  que  não  se  presta  à  garantia  do  crédito  vindicado,  ao  passo  que  garante  a  manutenção  do  crédito  da  não  cumulatividade  ao  vendedor  do  produto  sujeito  à  alíquota  zero,  logicamente  pressupondo  a  existência de direito de crédito na etapa imediatamente anterior, pois não se pode manter o que  não existe.  Entendo, ainda, que o preceptivo em destaque seja aplicável exclusivamente  ao sistema não cumulativo, não extensível à monofasia e à substituição tributária, em razão das  especificidades de cada sistema.  Nesta  linha,  andou  bem  a  Solução  de  Consulta  n°  59  de  31/05/2010,  SRRF07/DISIT, citado no parecer que ampara o despacho decisório, ao examinar o cerne do  debate ora travado com extrema percuciência, valendo a transcrição dos seguintes excertos:  “(...)  16.  Pretende  o  consulente  ter  reconhecido  o  seu  direito  de  crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para  fins  carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento  de crédito constante do artigo 3°,inciso  I,  letra ‘a’ das Leis n's  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 aplica­se apenas quando de  sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com  o  seu  caso  concreto  uma  vez  que  o  álcool  anidro  por  ele  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 adquirido  seria  na  verdade  insumo  a  ser  utilizado  na  industrialização  (beneficiamento)  da  gasolina  A  para  sua  transformação na gasolina C.  17.  Não  merece,  contudo,  prosperar  a  tese  defendida  pelo  interessado dentro da lógica tributária inerente ao Pis/Pasep e  a  Cofins  incidente  sobre  os  produtos  com  tributação  concentrada.  As  alíquotas,  neste  caso,  são  diferenciadas  de  acordo  com  o  papel  do  contribuinte  na  cadeia  de  produção  e  comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e  suas  correntes  a  tributação  ficou  concentrada  no  produtor  (refinaria)  e  importador,  aplicando­se  ao  distribuidor  e  ao  varejista  a  alíquota  zero.  Caso  viesse  a  ser  acatada  a  argumentação do consulente, nas vendas de gasolina  tipo C o  mesmo não seria distribuidor, mas fabricante do produto, o que  remeteria imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08%  para  o  Pis  e  de  23,44%  para  a Cofins. No  entanto,  como  ele  próprio  assevera,  todas  suas  receitas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero.  18. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio  de  tributação  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  relativo  à  gasolina  e  suas  correntes dos  conceitos  adotados  na  legislação  do  IPI  relativos  à  industria1izaçã,  sob  pena  de  macular  toda  a  sua  construção.  A  adição  de  álcool  anidro  à  gasolina  A  feita  pelo  consulente  e  por  todos  os  demais  distribuidores,  para  obtenção  da  gasolina  C,  que  é  por  eles  vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos  de  gasolina)  não  é  considerada,  neste  contexto  e  para  fins  de  apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou  produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo  do álcool anidro a ela agregado.   19. Em  linha com  tal  interpretação,  verifica­se  ter o  legislador  cuidado  de  reduzir  a  zero  a  alíquota  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  relativas  ao  álcool  anidro  para  fins  carburantes  adicionado A gasolina  pelo  distribuidor,  conforme  artigo 42, inciso II da MP 2158­35, de 2001 c/c §1° do artigo 11  da IN SRF nº 594, de 2005.  20. Afastada, assim, a possibilidade de ser o álcool anidro para  fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor tratado  como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada  quanto  ao  direito  de  aproveitamento  de  crédito  em  relação  às  suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da  legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia  vedação  expressa  ao  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  aquisição  para  revenda  de  álcool  para  fins  carburantes,  conforme artigo 3°,  inciso  I,  ‘a’ das Leis n° 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  o  que  de  pronto  afasta  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  o  qual,  embora  estabeleça  ser  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou  não  incidência  da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  não  tem  o  condão  de  sobrepor­se  à  uma  vedação  especifica  prevista na própria legislação de regência.” (destacado)  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.009023/2007­97  Acórdão n.º 3401­002.893  S3­C4T1  Fl. 10          17 De outra banda, discordo do Conselheiro Relator quando afirma que o direito  de crédito, ora vindicado, não desnatura o regime monofásico de tributação dos combustíveis,  haja vista que admitir o crédito em etapa posterior da cadeia produtiva, nessa situação, equivale  a  “devolver”,  “restituir”,  o que  foi  recolhido de  forma concentrada,  anulando parcialmente a  cobrança realizada na etapa anterior.  O  reconhecimento  do  direito  de  crédito  no  regime  monofásico  subverte  o  sistema  e  todo  o  arcabouço  legal  definido  para  o  instituto,  equiparando­o  ao  sistema  não­ cumulativo,  onde,  diversamente  daqueloutro  (que  possui  alíquotas  distintas  em  função  da  cadeia de produção envolvida), as alíquotas são uniformes, ao passo que a incidência ocorre em  cada etapa da cadeia de produção de forma independente.  Assevero  que  a  admissão  de  creditamento  no  regime monofásico  exige  lei  específica que confira  tal direito, não sendo possível a sua extração a partir da integração de  textos legais, uma vez que a sistemática de tributação monofásica, assim como a substituição  tributária,  representa exceção à  regra, consubstanciada na adoção do  regime não cumulativo,  razão porque, além de seguirem normas especiais para apuração do quantum debeatur, devem  ser interpretadas restritivamente.  Este  entendimento  –  impossibilidade  de  apropriação  de  crédito  no  regime  monofásico – está em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, como se extrai  da seguinte passagem da ementa do REsp 1.440.928/RS, julgado em 07/10/2014:  “VII.  (...). Entretanto, na  forma da  jurisprudência do STJ, não há  falar em  direito  ao  creditamento,  na  hipótese,  pois  este  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  incidências  múltiplas  de  tributação,  ao  longo  da  cadeia  econômica,  o  que  não  ocorre,  no  regime monofásico,  no  qual  a  exação  é  paga no  início da  cadeia produtiva,  pelo  fabricante ou  importador,  pessoa  diversa do ora recorrente, que é comerciante/revendedor, beneficiado com a  alíquota  zero.  Com  efeito,  ‘o  regime  jurídico  da  não  cumulatividade  pressupõe  tributação  plurifásica,  ou  seja,  aquela  em  que  o  mesmo  tributo  recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca­se evitar a incidência em  cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não  contemple os tributos pagos em etapas anteriores. Na tributação monofásica,  por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de  forma  concentrada numa única  fase, motivo  pelo  qual  o  número  de  etapas  passa a  ser  indiferente para efeito de definição da efetiva carga  tributária.  Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se  aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início  da  cadeia  (AgRg  no REsp  1.241.354/RS,  Rel. Min. Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  10/5/2012;  AgRg  no  Resp  1.289.495/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  Dje  23/03/2012;  REsp  1.140.723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.221.142/PR,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  4/2/2013)"  (STJ,  AgRg  no  Resp  1.239.794/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2013).  VIII. Consoante  firme  jurisprudência  do  STJ,  ‘as  receitas  provenientes  das  atividades de  venda e  revenda  sujeitas ao pagamento das  contribuições ao  PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não­Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  n.  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  n.  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não­ Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 02/04/2014).  IX.  Por  não  estar  sujeito  ao  pagamento  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS, na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o recorrente não faz  jus à apuração de créditos, segundo essa sistemática, sendo tal  fundamento  suficiente para indeferir o pretendido creditamento.”  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário na  parte que defere a apropriação de crédito de PIS/Pasep e Cofins pela aquisição de álccol anidro,  para  mistura  com  a  gasolina  “A”  e  obtenção  da  gasolina  “C”,  e  também  pela  aquisição  de  serviços empregados nessa operação.    Robson José Bayerl                        Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10880.923789/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  97/100  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Verificando­se  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  já  foi  utilizado  pelo sujeito passivo, deve­se negar homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  (PIS recolhido em 15/08/2000)  já haver sido  integralmente utilizado para fins de quitação de  débitos  da  interessada.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde alegou, em síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.923789/2009­19  Acórdão n.º 3802­003.384  S3­TE02  Fl. 130          3 d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  como  origem do crédito já estar alocado integralmente a três débitos de PIS da empresa (processo nº  10880.510562/2007­37).  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  127).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de fls. 102/122, onde informa que o débito tributário encontra­se suspenso  por medida  judicial  em  razão  de  sentença  proferida  nos  autos  do mandado  de  segurança  nº  2009.61.00.010303­6, o qual “visou unicamente conceder efeito suspensivo a manifestação de  inconformidade  interposta”. No mais,  reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância e  requer,  ao  fim,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Nessa  toada,  a  recorrente  não  apresentou  nenhuma  documentação  necessária  à  comprovação  do  reclamado  direito,  até  porque  a  interessada  discute,  com  maior  ênfase,  a  questão concernente à incidência de acréscimos moratórios sobre débitos vencidos declarados  em DCOMP, a ser abordada adiante.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Mas  merece  seja  feito  o  registro  de  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.923789/2009­19  Acórdão n.º 3802­003.384  S3­TE02  Fl. 131          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.000045/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 ARBITRAMENTO DO RESULTADO. LIVROS AUXILIARES. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. LANÇAMENTOS TOTALIZADORES. PERÍODOS AUTUADOS POSTERIORMENTE. OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO CONTRIBUINTE RESPEITADA. MESMAS IRREGULARIDADES PRESENTES. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de autenticação de livros diário auxiliares e de remissão a suas folhas quando há lançamentos totalizadores para o diário geral são irregularidades que, de per si, não autorizam a arbitrar o resultado da pessoa jurídica, medida que se justifica quando a escrituração se mostra efetivamente imprestável para sua determinação, condição não caracterizada nos autos, sobretudo quando o autuante, em períodos autuados posteriormente, respeita a opção de tributação adotada pelo contribuinte, mormente presentes as mesmas irregularidades na escrituração. MULTA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. QUALIFICADORA. Simulação de operações de empréstimos, registradas com o intuito de internar na entidade valores que se encontravam à margem da escrituração, caracteriza fraude, circunstância qualificadora da conduta infracional e agravante da multa de oficio. PASSIVO FICTÍCIO. MÚTUO. NUMERÁRIO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TÍTULOS DA DÍVIDA ARGENTINA INEXISTENTES. T-BILLS. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. SUBSIDIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA. Obrigações vultosas contraídas junto a subsidiária domiciliada em paraíso fiscal com endereço em caixa postal, desprovida de capacidade econômica, decorrentes de recebimento de numerário sem previsão em instrumento contratual, de mútuo de títulos do governo argentino inexistentes e, títulos da divida estadunidense "T-Bills" cuja titularidade do fiscalizado é duvidosa, caracterizam passivo fictício e a presunção legal de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000045/2005­54  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.810  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ.  Recorrente  MCOM WIRELESS S/A (ATUAL MCOM WIRELESS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  ARBITRAMENTO  DO  RESULTADO.  LIVROS  AUXILIARES.  FALTA  DE  AUTENTICAÇÃO.  LANÇAMENTOS  TOTALIZADORES.  PERÍODOS  AUTUADOS  POSTERIORMENTE.  OPÇÃO  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  RESPEITADA.  MESMAS  IRREGULARIDADES  PRESENTES.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A falta de autenticação de livros diário auxiliares e de remissão a suas folhas  quando há  lançamentos  totalizadores para o diário geral  são  irregularidades  que, de per si, não autorizam a arbitrar o resultado da pessoa jurídica, medida  que  se  justifica  quando  a  escrituração  se  mostra  efetivamente  imprestável  para  sua  determinação,  condição  não  caracterizada  nos  autos,  sobretudo  quando o autuante, em períodos autuados posteriormente, respeita a opção de  tributação  adotada  pelo  contribuinte,  mormente  presentes  as  mesmas  irregularidades na escrituração.  MULTA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. QUALIFICADORA.  Simulação de operações de empréstimos, registradas com o intuito de internar  na  entidade  valores  que  se  encontravam  à  margem  da  escrituração,  caracteriza  fraude,  circunstância  qualificadora  da  conduta  infracional  e  agravante da multa de oficio.  PASSIVO FICTÍCIO. MÚTUO. NUMERÁRIO. FALTA DE PREVISÃO  CONTRATUAL. TÍTULOS DA DÍVIDA ARGENTINA  INEXISTENTES.  T­BILLS.  TITULARIDADE  NÃO  COMPROVADA.  SUBSIDIÁRIA.  CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA.  Obrigações vultosas contraídas junto a subsidiária domiciliada em paraíso  fiscal com endereço em caixa postal, desprovida de capacidade econômica,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 45 /2 00 5- 54 Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   2 decorrentes  de  recebimento  de  numerário  sem  previsão  em  instrumento  contratual, de mútuo de títulos do governo argentino inexistentes e, títulos da  divida  estadunidense  "T­Bills"  cuja  titularidade  do  fiscalizado  é  duvidosa,  caracterizam passivo fictício e a presunção legal de omissão de receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares. No mérito, negar  provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício,  manuseados  contra  decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Segundo consta nos autos, a contribuinte foi autuada e notificada a recolher  ou impugnar os créditos tributários de R$ 51.447.213,83, a título de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica — IRPJ; R$ 1.338.702,17, de Contribuição para o Programa de Integração Social —  Pis;  R$  19.698.974,66,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL;  e,  R$  4.924.743,62, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins,  incluídos  nesses valores as multas e juros de mora, calculados até 30.11.2004.  O  enquadramento  legal  dos  lançamentos  encontra­se  grafado  nos  campos  específicos do auto de infração. E o procedimento fiscal iniciou­se em 23/07/2003 (fls. 04) com  o  objetivo  original  de  atestar  a  adequação  do  contribuinte  às  normas  relativas  a  preços  de  transferência e à verificação da regularidade dos juros pagos/creditados a empresas vinculadas.  Posteriormente,  houve  um  redirecionamento  da  fiscalização,  ocorrendo  um  encerramento  Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 3          3 parcial dos  trabalhos e a constituição de crédito  tributário de  IRPJ e  reflexos em relação aos  anos calendário de 1998 e 1999, sendo imputado à fiscalizada a infração de omissão de receitas  não  operacionais,  por  manutenção  de  empréstimos  inexistentes  em  seu  passivo,  tendo  sido  arbitrado  seu  lucro  tributável,  com  fundamento  na  imprestabilidade  da  escrituração  da  fiscalizada.  Os  fundamentos  da  autuação  estão  consignados  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  ENCERRAMENTO  PARCIAL  (fls.  1216/1222), adiante transcritos:  [...]  "Nas funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal, e em ação fiscal realizada  no  contribuinte  acima  identificado  [MCOM  Wireless  SA],  procedemos  a  verifica  a  atestar  a  adequação  do  contribuinte  as  normas  de  preços  de  transferência,  em  relação  aos  juros  pagos/creditados  com  empresas  vinculadas.  A análise dos Livros contábeis e fiscais, entretanto, levou à desclassificação  da escrita e arbitramento do lucro do contribuinte por irregularidades formais  e legais na escrituração, além de ter­se constatado a prática de atos delituosos  tendentes a excluir a incidência dos tributos, com a utilização de documentos  eivados de falso ideológico e uso do abuso de forma.  Além  disso,  o  contribuinte  sistematicamente  recusa­se  a  atender  a  fiscalização.  Os  seguintes  pontos  caracterizam  as  irregularidades  acima  referidas:  I ­ DO ABUSO DE FORMA ­ GRUPO GP (Garantia):  1.a MCOM é uma empresa do Grupo GP (Garantia). Há mais de dez anos o  Grupo GP cria várias empresas por ano, sendo que algumas chegam a  ter o  CNPJ sequencial;  2.tais empresas são, em sua maior parte, empresas de participação (holdings);  3.tais  empresas  variam  o  local  da  sede,  havendo  várias  situadas  em  um  mesmo endereço (por vezes, uma sala ou conjunto);  4. a razão social das empresas muda, muitas vezes, no decorrer do tempo;  5.  os  responsáveis  perante  a SRF  e  os  contadores  também mudam, mas  se  revezam na administração e na contabilidade das empresas, com o intuito de  descaracterizar  as  responsabilidades.  Como  exemplo,  a  própria  MCOM  apresentou uma DIRPJ, em 2002,  retificando o responsável e o contador na  DIRPJ de 1996;   6. os sócios também mudam com o passar do tempo;  Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   4 7.  boa  parte  dos  sócios  são  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  principalmente  nas  British  Virgin  Islands  e  nos  EUA,  em  Willmington,  Estado do Delaware;  8.  os  representantes  (procuradores)  destas  empresas  são  pessoas  ligadas  ao  Grupo;  9. praticamente todas as empresas apresentam uma "vida útil", após o que são  incorporadas  por  outras  do  próprio Grupo  ou meramente  extintas.  Este  é  o  caso da MCOM e suas subsidiárias;  10.  a  prática  de  criar  as  empresas  tem  por  finalidade  "esquentar  dinheiro",  seja  pela  tomada  de  empréstimos  (externos)  fictícios,  seja  pela  suposta  prestação de serviços a empresas locais ou a pessoas vinculadas no exterior;   11.  nenhuma  das  empresas  apresenta  lucro,  tendo  prejuízos  gerados  por  despesas  financeiras  ou  variação  cambial  passiva  decorrente  dos  supostos  empréstimos ou decorrentes de equivalência patrimonial em outras empresas,  que também apresentam prejuízo;  12. os empréstimos recebidos são transferidos para outras empresas, para um  suposto futuro aumento de capital;  13. quando do aumento de capital, normalmente a contabilização não segue  as  regras  contábeis,  sendo  o  valor  consignado  na  conta  de  integralmente  contabilizado  como  investimento,  não  se  considerando  o  que  seria  o  ágio  pago;  14. imediatamente após o aumento de capital, é contabilizado o resultado de  equivalência patrimonial, gerando prejuízo;  15. tais operações ­ aumento de capital ­ são por vezes realizadas no dia 01 de  janeiro ou 31 de dezembro;  16. sendo boa parte das empresas S/As de capital aberto,  tais operações são  efetuadas com o conluio, não só dos contadores e peritos avaliadores, como  das empresas de auditoria externa.  II­ DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA DA MCOM:  1. os artigos 204  (do Decreto n° 1.041/94) e 258  (do Decreto n° 3.000/99),  que tratam do Livro Diário, determinam, ambos em seu § 4°, que tais Livros  auxiliares contenham termos de abertura e encerramento e sejam autenticados  no  Registro  de  Comércio.  A  MCOM  nunca  autenticou  nenhum  de  seus  Diários Auxiliares.   2.  O  §  1°  dos  artigos  supracitados  admite  a  utilização  de  tais  Livros  Auxiliares  na  hipótese  de  operações  numerosas  ou  realizadas  fora  da  sede.  Nenhum desses pressupostos ocorria no caso da MCOM;  3. a quase totalidade dos lançamentos do Diário Geral (o único autenticado)  dava­se  no  último  dia  do  mês,  e  tinha  como  histórico  'REF MOVTO  DO  CONTAS A PAGAR DE (último dia do mês)' ou 'REF. MOVTO CX.BC DE  ... (último dia do mês)'. O § 2° dos artigos acima determina que o transporte  Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 4          5 dos  totais mensais dos Livros Auxiliares para o Livro Diário deva ser  feita  referência as páginas em que as operações se encontram lançadas nos Livros  Auxiliares  (mais  uma vez mencionando que  estes  devem estar  registrados).  No  caso  da  MCOM,  os  lançamentos  não  eram  um  só  (totalizadores)  mas  vários, e jamais foi feita qualquer referência à página dos registros auxiliares,  além  do  fato  de  que  os  lançamentos  contábeis  (todos)  não  eram  numericamente identificados;  4. apesar de possuir escrituração em meio magnético, a MCOM não possui o  Diário  Auxiliar  de  Contas  a  Pagar  em  meio  magnético.  O  arquivo  de  Fornecedores e Clientes (FCLI) não se confunde com aquele, constituindo­se  em arquivo distinto;  5. o próprio arquivo FCLI, acima mencionado,  revela­se  imprestável para a  análise  da  escrita  do  contribuinte:  para  o  ano­calendário  de  1999  há  vários  lançamentos para o CNPJ 11.111.111/1111­11 e 77.777.777/7777­77;  6. a maior parte dos lançamentos (pagamentos), montando a R$ 22,4 MM, foi  feito,  conforme  consta  do  arquivo,  ao  CNPJ  29.040.359/0001­74 —  Celta  Industria  e  Comércio  Ltda.,  uma  empresa  sediada  na  Cidade  do  Rio  de  Janeiro (sede original da MCOM), uma empresa que declarou em 1999 (ano­ base) pelo Lucro Presumido um total de R$ 1,8 MM de faturamento e possui  Capital registrado de R$ 363,64.  III — DO FALSO IDEOLÓGICO:  1.para  os  anos­calendário  de  1998  e  1999,  a  MCOM  tomou  supostos  empréstimos em moeda nacional com seus (ex­)sócios Macal Investimentos e  Participações  S/A  (ex­Ltda.),  CNPJ  30.891.691/0001­21  (extinta  em  23/12/03)  e  Antônio  Dias  Leite  Neto,  CPF  041.366.917­34,  e  em  moeda  estrangeira com sua subsidiária integral MCOM Wireless BVI, Inc.;  2.  para  o  ano­calendário  de  1999,  pelo  arquivo  magnético  com  os  lançamentos de Diário, os débitos com Antonio D. L. Neto — conta analítica  2222.0105.01000 — e Macal — conta 2222.0405.01000 — apresentam, em  31.12.99,  saldo credor de R$ 3.858.380,52 e devedor de R$ 3.8585.380,52,  respectivamente.  Entretanto,  as  duas  apresentam  saldos  zero  em  31/12/00,  pelo Balanço, porque lançamentos de pagamento foram feitos apenas à conta  Macal;  3. os empréstimos supostamente recebidos de sua subsidiária MCOM BVI —  que  tem  um  Capital  registrado  de  R$  0,97  —  foram  feitos  tendo  como  suposto  lastro  títulos  da  dívida  argentina  (Argentine  Global  Bonds)  e  da  dívida americana (T­Bills);  4. a principal adquirente desses títulos no Brasil foi a Industrias de Papel R.  Ramenzoni S/A, CNPJ 58.910.316/0001­09;  5.  em  diligência  feita  na  empresa  supra  com  o  intuito  de  confirmar  a  real  ocorrência  dessas  operações,  foi  informada  pela  referida  que  jamais  transacionou tais títulos com a MCOM;  Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   6 6. informou ainda o representante da Ramenzoni já ter sido alvo de autuação  por parte da SRF referente aos anos­calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000,  conforme processos 19515.001944/2002, 004567/2003­34,e 002490/2004­49  (fls.);  7.  na  confecção  dos  Autos  de  Infração  acima,  foi  diligenciado  o  Governo  Argentino, que confirmou a não existência dos títulos que teriam sido objeto  das transações;  8.  também nos  referidos Autos  já  aparecem,  como  envolvidos  na  fraude,  a  MCOM e outras empresas do Grupo GP;  9. como tal prática existe desde a constituição, resta evidente a não existência  de  empréstimos,  e,  por  conseguinte,  a  não  existência  de  juros  ou  variação  cambial;  10. ressalte­se que as subsidiárias da MCOM tem prejuízo em (sic) também  em função de empréstimos recebidos, pelo que jamais houve prejuízo de fato.  Ou seja, não existe nem nunca existiu prejuízo na MCOM (em decorrência de  não terem existido os empréstimos) pelo que toda a escrita do ente, desde sua  fundação,  deve  ser  desclassificada,  não  só  pelo  não  registro  de  seus Livros  Diário  Auxiliares,  como  pela  ocorrência  de  simulação  na  prática  de  tais  operações de empréstimo.  IV ­ DO NÃO ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO:  1. o contribuinte jamais entregou os arquivos magnéticos referentes aos anos­ calendário 1995 a 1998;  2.  o  contribuinte  jamais  entregou  a  composição  das  DIRPJ  referentes  aos  anos­calendário de 1995 a 1997. Neste item, como pretexto para sua recusa o  fato  de  que  os  Livros  contábeis  originais  estão  em  poder  da  fiscalização,  como  se  não  possuísse  os  arquivos  magnéticos  e  eventuais  memórias  de  cálculo para os ajustes efetuados;   3. o contribuinte nunca apresentou os Livros "Presença de Acionistas";  4. o contribuinte jamais apresentou os arquivos magnéticos de sua subsidiária  Mcomcast,  conforme  Termo  de  Intimação  de  17/06/04.  Apesar  de  ter  sido  lavrado termo especifico para a Mcomcast (também sob fiscalização, para o  período  de  2000  a  2003),  o  representante  (sic)  dos  contribuintes  são  exatamente os mesmos, de ser sua subsidiária;  5. o contribuinte apresentou em 15/12/04 os arquivos magnéticos  referentes  ao  período  de maio  a  dezembro  de  2002  de  sua  subsidiária Mobilcom,  em  23/12/04  os  referentes  a  1999,  não  tendo  entregue  os  dos  demais  anos.  O  mesmo comentário quanto aos representantes do contribuinte e o fato de ser  uma subsidiária sua se aplica no caso.  V ­ DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRATICA DO ILÍCITO:  1. conforme já mencionado, além dos contadores e peritos avaliadores para a  aquisição/aumento  de  capital  das  empresas,  também  os  auditores  externos  participaram da fraude;  Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 5          7 2.  foram  tomadas  a  Termo  as  declarações  do  representante  da  Deloitte  Touche Tomatsu Auditores Independentes (fls.) em relação aos trabalhos de  auditoria realizados na MCOM;   3. as respostas dadas revelam terem sido desprezados os princípios básicos de  auditoria;  4.  também  será  chamado  para  esclarecimentos  o  representante  da  riceWaterhouse Auditores  Independentes,  que auditou os demonstrativos de  1995;  5.  ainda  não  logrou  esta  fiscalização  localizar,  para  esclarecimentos,  a  empresa WFS nem seu sócio Wander Ferreira da Silva, que fez as avaliações  da Mobilcom e Mcomcast.  VI­ DO AUTO DE INFRAÇÃO:  Em função das irregularidades acima, está sendo lavrado nesta data Auto de  Infração referente aos anos­calendário de 1998 e 1999.  Em  função da  sistemática  recusa do  contribuinte em atender  à  fiscalização,  está sendo agravada a multa nos termos do inciso II do art. 957, ao amparo do  inciso 1 do art. 959, tudo do RIR/99.  A  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  infringência  à  Lei  n°8.137/90,  que  trata  dos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  será  efetuada  quando  do  encerramento da fiscalização.  [...]  Devidamente cientificada (fls. 1.222), a contribuinte apresentou Impugnação  (fls. 1.257/1.302), cujas razões seguem resumidas abaixo:  [...]  i.  No  lucro  arbitrado,  os  períodos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  são  trimestrais, razão pela qual ocorreu a decadência dos lançamentos referentes  aos  1°,  2°,  3°  e 4°  trimestres  de  1998  e,  daqueles  relativos  aos  1°,  2°  e  3°  trimestres de 1999, por força do art. 150 do C.T.N. No que tange ao Pis e A  Cofins,  ocorreu  a  decadência  das  exigências  relativas  aos  períodos  de  apuração de janeiro a dezembro de 1998 e de janeiro a novembro de 1999;  ii.  Apenas  a  título  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  o  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  por  eventual  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, ainda assim estariam decaídos os lançamentos de IPRJ e de CSLL  referentes aos 1 0, 2° e 3 0 trimestres e 1999 e 1998, assim como os de Pis e  Cofins de janeiro a novembro de 1998 e 1999;  iii. A D. Autoridade  Fiscal  discorre  sobre  um  suposto  abuso  de  forma  que  teria praticado pelo grupo empresarial do qual a Impugnante faz parte e que  Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   8 são  um  amontoado  de  informações  e  acusações  genéricas  sem  qualquer  comprovação nos autos;  iv. A D. Autoridade Fiscal afirma que os contadores e responsáveis perante a  SRF se revezariam na administração e na contabilidade das empresas com o  intuito  de  descaracterizar  responsabilidades,  lançando  uma  acusação  genérica,  subjetiva,  sem possuir  qualquer  prova  da  alegação;  afirma que  as  empresas teriam por finalidade "esquentar dinheiro", sem colher provas nesse  sentido;  v. O livro razão da Impugnante traz os adiantamentos para futuro aumento de  capital,  bem  como  a  movimentação  dos  registros  contábeis  relativos  aos  investimentos da Impugnante em suas subsidiárias (docs. 04 e 05);   vi. O autuante, sem qualquer comprovação, aponta um suposto conluio entre  contadores, peritos avaliadores e empresas de auditoria externa;   vii. Jamais a WFS ou o Sr. Wander Ferreira da Silva realizaram avaliações da  Mobilcom  ou  da  Mcomcast,  sendo  certo  que  ambos  encontram­se  à  disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários;   viii. O arbitramento do lucro é medida extrema e, como tal, somente pode ser  realizado em excepcionais hipóteses em que seja definitivamente impossível  A  autoridade  lançadora  determinar,  ainda  que  de  maneira  aproximada,  o  lucro real do contribuinte, o que não se verifica no caso presente;  ix.  O  autuante  fundamenta  suas  alegações  relativas  à  desconsideração  da  escrita da Impugnante principalmente sobre a falta de autenticação dos livros  auxiliares,  bem  como  outras  pontuais  supostas  inconsistências  relativas  A  escrituração  contábil,  as  quais,  contudo, meras  irregularidades  formais,  não  têm o condão de torná­la  imprestável nos termos do artigo 47,  II, da Lei n°  8.981/95;  x. O autuante equivocou­se ao arbitrar o lucro da Impugnante, considerando a  receita  apurada  no  período  como  não  operacional,  sem  fazer  prova  dessa  alegação;  xi.  O  autuante  é  incoerente,  na  medida  que  a  receita  bruta  foi  obtida  dos  livros Diário Auxiliar Caixa e Bancos, conforme planilha de fls. 1218 e 1233,  baseando­se parte da autuação exatamente em livros que entende serem um  dos principais motivos da imprestabilidade de toda a escrita da Impugnante;  xii. Embora o autuante também tenha procurado justificar a desclassificação  da escrita da Impugnante pelo fato de esta supostamente não possuir o Livro  Diário Auxiliar de Contas a Pagar em meio magnético, ele  foi apresentado,  conforme se nota às fls. 1114, sendo idêntico ao CD­ROM juntado à presente  impugnação como doc. 07;  xiii.  É  inaceitável  que  o  autuante  desconsidere  o  Livro Diário  de Contas  a  Pagar  por  conta  de  somente  (e  ainda  supostamente)  lhe  ter  sido  disponibilizada versão impressa e não aquela em meio magnético;  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 6          9 xiv.  "Ademais,  o  autuante  lança  acusação  genérica,  afirmando  que  'para  o  ano­calendário de 1999 há vários lançamentos (...)', sem indicar precisamente  quais seriam estes lançamentos;  xv. "Não bastasse isso, a D. Autoridade Fiscal utiliza um suposto argumento  que  atine  unicamente  ao  ano­calendário  1999  como  fundamento  para  a  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento  do  lucro  também  em  relação  ao  ano­calendário de 1998!";  xvi. O arquivo de Fornecedores e Clientes (FCLI) mencionado pelo autuante  é usado em controle interno da Impugnante e não é um livro obrigatório;  xvii. Por um lapso, diversos  lançamentos contábeis, a maioria adiantamento  para  futuro  aumento de  capital  em empresas  subsidiárias,  foram registrados  no  sistema  computadorizado  da  Impugnante  como  referentes  ao  fornecedor  registrado sob o código "0", no qual foi incorretamente cadastrado o CNPJ da  referida empresa Celta Indústria e Comércio Ltda.", empresa com a qual não  se realizou qualquer operação como se percebe dos documentos anexos (doc.  08),  destacando  que  o  autuante,  novamente,  utiliza  um  argumento  que  está  adstrito  unicamente  ao  ano  de  1999,  para  também  desclassificar  a  escrita  relativa a 1998;  xviii. O autuante indicou dispositivos legais do arbitramento que se referem  unicamente  à  desconsideração  da  escrita  do  contribuinte  por  conta  de  sua  alegada imprestabilidade para fins de apuração do lucro real, não indicando,  em momento  algum,  o  critério  para  apurar  a  base  de  cálculo  arbitrada  dos  tributos exigidos;  xix.  O  arbitramento  do  lucro  depende  do  conhecimento  ou  não  da  receita  bruta  do  fiscalizado,  sendo  que  a  Impugnante,  cujo  objeto  social  é  a  participação em outras  sociedades, a  fim de se  chegar  à base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria o de  8%, majorado em 20%, isto 6, 9,6%;   xx. Ocorre que o autuante classificou as receitas supostamente omitidas como  receitas não operacionais, indicando a incidência da hipótese do inciso II do  artigo 27 da Lei n° 9.430/1996,  as quais não  estão  sujeitas  à  aplicação dos  percentuais  acima  referidos,  não  justificando,  entretanto,  os  motivos  que  levaram a essa conclusão, observando que inexiste dispositivo legal em favor  do Fisco autorizando a presunção de que as receitas assim apuradas possam  ser classificadas como não operacionais, razão pela qual dever­se­iam aplicar  os percentuais determinados pelo artigo 16 da Lei n° 9.249/1995,  isto 6, de  9,6%;  xxi.  Caso  não  fosse  possível  determinar  a  receita  bruta  da  Impugnante,  deveria  a  D.  Autoridade  Fiscal  valer­se  de  um  dos  métodos  alternativos  trazidos pelo artigo 51 da Lei n°8.981/95;  xxii.  Ainda  que  fossem  consideradas  receitas  não  operacionais,  apenas  a  título de argumentação, não poderia haver incidência do Pis e da Cofins para  o ano­calendário de 1998, uma vez que aquelas  receitas não se encaixavam  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   10 no  conceito  de  faturamento  previsto  nas  Leis  Complementares  es.  7/70  e  70/91;  xxiii.  Não  restou  comprovado  nos  presentes  autos  o  "evidente  intuito  de  fraude"  mencionado  pelo  artigo  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  como  pré­ requisito para aplicação da multa agravada;  xxiv.  O  autuante,  no  capitulo  III  do  relatório  fiscal,  intitulado  "Do  falso  ideológico",  narra  brevemente  quais  teriam  sido  as  razões  que  o  levaram  a  detectar o  suposto  intuito de fraude por parte da  Impugnante e a concluir a  inexistência das operações de empréstimos,  sem fazer  referência  a qualquer  prova que teria sido carreada aos autos de maneira a dar suporte as acusações;  xxv. Ademais, em momento algum é informado pela D. Autoridade Fiscal em  qual  dos  artigos  da  Lei  n°  4.502/64  estaria  enquadrada  a  situação  dos  presentes autos;  xxvi. O  Impugnante  realizou  diversas  operações  de  empréstimo  em moeda  nacional com Macal Investimentos e Participações S/A e Antônio Dias Leite  Neto e, em moeda estrangeira, com MCOM Wireless By!, Inc;  xxvii. Em relação as operações em moeda nacional, nenhuma irregularidade  foi  apontada,  restringido­se  as  observações  da D. Autoridade  Fiscal  a  uma  suposta  inconsistência  quanto  ao  registro  contábil  das  contas  analíticas  2222.0105.01000 e 2222.0405.01000;  xxviii. O autuante faz referência a outros processos administrativos da qual a  Impugnante não teve acesso em razão do sigilo fiscal, sendo que constaria de  um deles que o governo argentino teria confirmado a inexistência dos títulos  objeto das transações, mas nos presentes autos, há apenas cópia de Termo de  Constatação  e Verificação Fiscal  de  Indústria  e  Papel Ramenzoni  S/A,  não  tendo sido juntadas as referidas respostas do governo argentino;  xxix.  O  autuante  reconhece  que  os  empréstimos  em  moeda  estrangeira  envolviam títulos da dívida argentina (Argentine Global Bonds) e da dívida  americana  (TBills), mas  em momento  posterior  de  sua narrativa,  sustenta  a  inexistência dos títulos argentinos e, sem apontar qualquer irregularidade nos  T­Bills, afirma que todas as operações estariam maculadas, tomando a parte  pelo  todo,  identificando­se  mais  esta  falha  em  relação  ao  procedimento  fiscalizatório;   xxx.  Diante  dessas  falhas  e  ante  a  ausência  de  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  impõe­se  a  redução  da  penalidade  aplicada  para  o  percentual de 75%;  xxxi.  A  Impugnante  tem  por  objeto  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades, sendo que as empresas controladas por ela operavam no ramo de  prestação  de  serviços  de  "paging"  e  "trunking",  os  quais  demandavam  grandes  investimentos para  sua  implantação,  sendo esse o  contexto  em que  ocorreram  os  empréstimos  mencionados  no  Termo  de  Constatação  e  Verificação Fiscal;  xxxii. A obtenção  de  recursos  foi  feita  em moeda  nacional,  diretamente  no  Brasil,  a  partir  de  contratos  de  mútuo  com  Macal  Investimentos  e  Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 7          11 Participações S/A e com Antônio Dias Leite Neto, e, em moeda estrangeira,  no  exterior,  por  meio  de  operações  envolvendo  valores  mobiliários  ou  ingresso de divisas por meio de remessas CC5, devidamente registradas junto  ao Banco Central do Brasil;  xxxiii.  Ao  contrário  do  que  afirmou  o  autuante,  não  houve  qualquer  movimentação quanto à conta analítica 2222.0105.01000 (Antônio Dias Leite  Neto)  durante  o  ano  de  1999,  conforme  consta  das  planilhas  de  fls.  1221/1222,  em  que  todos  os  lançamentos  informados  referem­se  à  conta  2222.0405.01000 (Macal Investimentos e Participações S/A), pois, embora à  fls. 1223 esteja indicado como nome da conta "Antonio D. L. Neto — Oper.  Empr.",  indica o  código 2222.0405.01000, o qual  refere­se A conta  "Macal  — Oper. Empr.";  xxxiv. A conta 2222.0405.01000 (Macal) encerrou o ano de 1999 ( e não de  2000, conforme noticiou o autuante) com saldo zero, porque a Macal cedeu  os  créditos  de  que  dispunha  com  a  Impugnante,  conforme  comprovam  as  anexas cópias do Livro Razão e do contrato de cessão de crédito (docs. 09 e  10);  xxxv.  As  operações  de  mútuo  com  a Macal  podem  ser  comprovadas  pelo  anexo  contrato  e,  embora  jamais  tenham  sido  objeto  de  questionamento,  pelos comprovantes de depósito bancário e respectiva contabilização (doc. 11  e 12);  xxxvi. As operações  com valores mobiliários  envolviam a  Impugnante,  sua  subsidiária MCOM Wireless BVI, Inc. e uma terceira empresa que variava a  cada operação;  xxxvii.  "Inicialmente  fora  firmado  uma  'Line  of  Credit  and  Debt  Consolidation  (Linha  de  Crédito  e  Consolidação  de  Débitos)  entre  a  Impugnante  e  a MCOM  BVI,  por  meio  da  qual  a  Impugnante  teria  à  sua  disposição US$  200.000.000,00  (duzentos milhões  de  dólares),  mediante  o  pagamento de taxa de juros fixa estabelecida no contrato firmado, cuja cópia  autenticada  e  tradução  juramentada  seguem  anexas  à  presente  impugnação  (doc. 13).  xxxviii. "Estes recursos eram transmitidos à Impugnante por meio de cessões  de titularidade de valores mobiliários com grande liquidez e, posteriormente,  vendidos a uma terceira empresa no Brasil".  xxxix.  As  operações  de  swap  com  empresas  do  mesmo  grupo  já  foram  analisadas  pelo  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  conclui  por  sua integral licitude (1° CC, P C, recurso 124462, acórdão 101­93.616);  xl.  As  operações  envolvendo  moeda  estrangeira  ­  operações  com  valores  mobiliários  e  remessas  CC5  —  estão  comprovadas  pelos  seguinte  documentos  anexos  correspondentes  a  cada  uma  das  operações  (does.  14  a  42): contrato de Linha de Crédito; contrato de cessão de valores mobiliários,  acompanhado de comprovante de custódia; contrato de venda desses  títulos  no  Brasil;  comprovante  de  ingresso  dos  valores  no  Caixa  da  Impugnante;  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   12 contabilização  e,  no  caso  de  remessas  CC5,  comprovante  de  seu  registro  junto ao Banco Central do Brasil;  xli.  Dentre  as  operações  acima  listadas  estão  aquelas  realizadas  com  a  Indústria e Papel R. Ramenzoni S/A, sendo que os contratos de aquisição dos  títulos e os respectivos pagamentos realizados por ela estão individualmente  identificados  nos  documentos  anexos,  não  subsistindo  as  alegações  do  autuante de que tais operações não existiram (does. 14 a 16);  xlii.  As  operações  com  os  títulos  da  dívida  argentina  também  restam  cabalmente demonstradas, especialmente pelo documento de custódia junto à  instituição financeira (does. 14 a 16 e 22);  xliii.  A  Impugnante  reserva­se  ao  direito  de  abordar  unicamente  o  ano­ calendário de 1999, deixando de apresentar os documentos  relativos  ao ano  de 1998 que, indiscutivelmente, foi atingido pela decadência, sendo idênticas  as operações de ambos os anos;  xliv.  Cumpre  destacar  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  que  deu origem A presente autuação  foi emitido especificamente em  relação ao  ano­calendário  de  1999.  Ou  seja,  todos  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  no  curso  da  ação  fiscal  tinham  como  objetivo  demonstrar  os  lançamentos e registros contábeis de 1999. Todavia, somente em 30.12.2004,  data da lavratura do presente auto de infração, a Impugnante foi surpreendida  com o MPF que também estendia a fiscalização para o ano­calendário 1998  (fl. 01).  xlv. Ainda assim, importa apontar o erro de digitação cometido pelo autuante  na planilha de fls. 1218, relativo ao lançamento datado de 15.09.1998, que é  de R$ 967.266,00 e não R$ 1.298.330,00, conforme fazem prova a cópia do  livro  Diário  e  do  extrato  bancário  (doc.  43),  de  maneira  que  o  total  dos  lançamentos dessa planilha montam a R$ 34.930.949,38;  xlvi. Não obstante o autuante faça menção A suposta falta de atendimento A  Fiscalização, em momento algum foi cominada a multa do artigo 44, § 2° da  Lei n° 9.430/1996;  xlvii.  Apesar  de  restar  demonstrada  a  improcedência  da  autuação,  a  contribuinte é impelida a contestar essa infundada alegação, observando que  não  estava  obrigada  a  apresentar  livros  e  documentos  relativos  aos  anos­ calendário  de  1995  a  1998,  uma  vez  que  já  atingidos  pela  decadência  no  momento  em que  foram  solicitados. A contribuinte  também apresentou  seu  livro  "Presença  de  Acionistas",  conforme  fls.  549/547  (volume  III).  A  Impugnante  também  não  estava  obrigada  a  apresentar  seus  arquivos  magnéticos  de  sua  subsidiária  Mcomcast,  pois  em  se  tratando  de  pessoas  jurídicas distintas, a própria Mcomcast deveria tê­los apresentado;  xlviii. Subsidiariamente,  tem­se que a  taxa Selic não pode ser aplicada para  fins  tributários,  por  ser  inconstitucional,  sendo  esse  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  [...]  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 8          13 Primitivamente  os  autos  foram  distribuídos  à  DRJ,  que  converteu  o  julgamento  em  Diligência  para  que  a  Fiscalização  providenciasse  a  juntada  de  cópia  da  resposta dada pelo Governo Argentino ao adido tributário brasileiro quanto aos títulos de sua  divida de emissão do dia 02 de março de 1998; para que fosse solicitado informações de nosso  adido  tributário  em  Washington  no  sentido  de  informar  se  o  Credit  Lyonnais  Uruguay  é  instituição  financeira  autorizada  a  custodiar  títulos  da  divida  americana;  e,  caso  afirmativo;  confirmar  junto  As  autoridades  norte­americanas  a  ocorrência  da  cadeia  de  alienação  dos  títulos correspondentes A documentação juntada pelo contribuinte (fls. 2452/2455).  Os autos retornaram à Turma sem o cumprimento da diligência e, em função  de  reiteradas  recusas do  autuante em cumprir a determinação do órgão  julgador,  a diligência  requerida somente veio a ser encerrada com a designação de outro auditor­fiscal para cumpri­ la,  obtendo­se  o  seguinte  resultado:  juntada  de  uma  cópia  da  Nota  342/04,  de  13.02.2004,  enviada  pelo  Coordenador  de  Títulos  Públicos  do  Órgão  Nacional  de  Crédito  Público  do  Ministério da Economia da Argentina ao Adido Tributário e Aduaneiro do Brasil em Buenos  Aires (fls. 2508); cópia da tradução juramentada da referida nota (fls. 2509); cópia do pedido  de  informações  solicitadas  ao  Adido  Tributário  e  Aduaneiro  do  Brasil  em  Washington,  mediante  correio  eletrônico  (fls.  2510);  cópia  da  resposta  enviada  pela  Adidância  em  Washington,  mediante  correio  eletrônico  (fls.  2511/2512);  relatório  de  diligência  (fls.  2513/2514).  A contribuinte  foi notificada das  informações e dos documentos produzidos  pela diligência, tendo se manifestado as fls. 2519/2528, resumidamente, nos seguintes termos:  [...]   a.  Preliminarmente,  nos  termos  do  art.  90  do Decreto  n°  70.235/1972,  está  bem  caracterizada  a  ocorrência  da  preclusão  para  a  Autoridade  Fiscal  produzir provas, pois, não bastasse a ausência dos documentos no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  esta  RJ  deu­lhe  três  novas  e  ulteriores  oportunidades para inovar a dilação probatória relativa a suas alegações;  b.  Se  o  contribuinte  não  pode  produzir  provas  depois  de  apresentada  a  impugnação, com maior ênfase está impedida a Autoridade Fiscal de produzi­ las depois da lavratura do auto de infração;  c. Assim, devem ser desconsiderados e desentranhados dos presentes autos os  documentos acostados ao relatório;  d. Os documentos de fls. 2508/2509 consistem em declaração firmada por um  senhor  Alejandro  G.  Granieri,  supostamente  o  coordenador  de  títulos  públicos da "Oficina Nacional de Credito Publico" que não é conclusiva, na  medida que não foi acostada aos autos a solicitação do Adido Tributário na  Argentina, em atenção à qual a referida declaração foi emitida, sendo cediço  que,  para  se  entender  bem  uma  resposta,  deve­se  conhecer  a  pergunta  formulada;   e. Por fim, o conteúdo da referida declaração é imprestável, pois, em razão de  um  lapso  material,  baseou­se  numa  informação  incorreta  da  DRJ  que  questionou a  respeito da emissão de  títulos públicos pela Argentina em "02  de março  de  1998",  provavelmente  porque  no  contrato  de  compra  e  venda  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   14 dos  títulos  argentinos  negociadas  pela  Impugnante  (does.  14  a  16  e  22  da  impugnação)  indicava  que  a  emissão  destes  teria  ocorrido  em  "March  2,  1998". Ocorre que houve um erro de digitação do contrato, na medida que a  data acima  indicada foi colocada no  lugar da correta, qual seria "March 12,  1998", notando­se que no contrato de que se fala não apresenta como data o  dia  "02", mas apenas "2", o que reforça a  simples ausência do número "1",  em razão de erro de digitação. A prova de que digitação aconteceu encontra­ se no próprio banco de dados do Governo Argentino, extrai sitio da internet  do Ministério da Economia da Argentin (http://www.mecon.gov.ar/boletin/ler  trim 98/cuadr15.htm), conforme tabela anexa (doc. 1);  f.  Subsidiariamente, mesmo  que  se  admitisse  que  os  títulos  argentinos  não  existissem, apenas a titulo de argumentação, esse fato não tornaria inexistente  a  operação  financeira  realizada  pela  Impugnante  e, muito menos  o  passivo  dela decorrente, o que seria suficiente para cancelar o auto de infração;  g. Consoante mensagem eletrônica da Adida Tributária e Aduaneira do Brasil  em Washington, as informações acerca do fluxo de alienações de T­Bills são  de impossível obtenção. Logo, caso se esperasse a obtenção de alguma prova  contrária Requerente, ela não pôde ser produzida.  [...]  A 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  2.571  em  diante,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  ficando  assim  ementada  a  decisão:  [...]   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO.  O autuante e o fiscalizado devem apresentar suas provas, respectivamente, no  ato da lavratura do auto de infração e na apresentação da impugnação, mas o  julgador pode determinar a realização de diligência para juntada de elementos  que entender necessários para formação de seu convencimento.  NULIDADE. AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA. CAPITULAÇÃO LEGAL  INCOMPLETA.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  SUFICIENTE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A descrição dos fatos de maneira suficiente para identificar a conduta ilícita  atribuida  ao  fiscalizado  a  ensejar  a  exasperação  da multa  de  oficio  supre  a  indicação  incompleta  do  dispositivo  legal  violado  no  auto  de  infração,  configurando mera  irregularidade  e  não  é  causa  de  nulidade  da  sanção  por  cerceamento de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 9          15 LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO.  FATO GERADOR. EXERCÍCIO SEGUINTE.  A  contagem  do  prazo  decadencial  em  desfavor  do  Fisco,  nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  de  tributo,  ainda  que  parcial,  ou  quando a infração à legislação tributária é praticada com emprego de fraude,  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do Código  Tributário Nacional.  MULTA. SIMULAÇÃO. FRAUDE. QUALIFICADORA.  Simulação de operações de empréstimos, registradas com o intuito de internar  na  entidade  valores  que  se  encontravam  à  margem  da  escrituração,  caracteriza  fraude,  circunstância  qualificadora  da  conduta  infracional  e  agravante da multa de oficio.  JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  ATO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. DO JUDICIÁRIO.  É cabível a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, em face  de pagamento  intempestivo de  tributo,  conforme  expressa determinação em  lei,  sendo  vedado  à  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicá­la,  sob  alegação de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra­se na esfera  de competência do Poder Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  LIVROS  AUXILIARES.  FALTA  DE  AUTENTICAÇÃO.  LANÇAMENTOS  TOTALIZADORES.  PERÍODOS  AUTUADOS  POSTERIORMENTE.  OPÇÃO  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  RESPEITADA.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A falta de autenticação de livros diário auxiliares e de remissão a suas folhas  quando há  lançamentos  totalizadores para o diário geral  são  irregularidades  que,  de  per  si,  não  autorizam  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  medida  que  se  justifica  quando  a  escrituração  se  mostra  efetivamente  imprestável para determinação de  seu  resultado,  condição não caracterizada  nos  autos,  corroborada  pela  conduta  do  próprio  autuante  que,  em  períodos  autuados  posteriormente,  respeitou  a  opção  de  tributação  pelo  lucro  real,  adotada pelo contribuinte, mormente presentes as mesmas irregularidades na  escrituração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  OLUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL   Data  do  fato  gerador:  31/12/1998,  31/12/1999  ARBITRAMENTO  DO  RESULTADO.  LIVROS  AUXILIARES.  FALTA  DE  AUTENTICAÇÃO.  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   16 LANÇAMENTOS  TOTALIZADORES.  PERÍODOS  AUTUADOS  POSTERIORMENTE.  OPÇÃO DE  TRIBUTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  RESPEITADA.  MESMAS  IRREGULARIDADES  PRESENTES.  IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A falta de autenticação de livros diário auxiliares e de remissão a suas folhas  quando há  lançamentos  totalizadores para o diário geral  são  irregularidades  que, de per si, não autorizam a arbitrar o resultado da pessoa jurídica, medida  que  se  justifica  quando  a  escrituração  se  mostra  efetivamente  imprestável  para  sua  determinação,  condição  não  caracterizada  nos  autos,  sobretudo  quando o autuante, em períodos autuados posteriormente, respeita a opção de  tributação  adotada  pelo  contribuinte,  mormente  presentes  as  mesmas  irregularidades na escrituração.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999  PASSIVO  FICTÍCIO.  MÚTUO.  NUMERÁRIO.  FALTA  DE  PREVISAO  CONTRATUAL.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  DA  ARGENTINA.  INEXISTENTES.  T­BILLS.  TITULARIDADE  NÃO  COMPROVADA.  SUBSIDIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA.   Obrigações  vultosas  contraídas  junto  a  subsidiária  domiciliada  em  paraíso  fiscal  com endereço em  caixa postal,  desprovida de  capacidade  econômica,  decorrentes  de  recebimento  de  numerário  sem  previsão  em  instrumento  contratual, de mútuo de títulos do governo argentino inexistentes e, títulos da  divida  estadunidense  "T­Bills"  cuja  titularidade  do  fiscalizado  é  duvidosa,  caracterizam passivo fictício e a presunção legal de omissão de receitas.   FATO GERADOR. PERÍODO DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A  Cofins,  cujo dia de  fato gerador é o último do mes,  incide  apenas  sobre os  valores tributáveis apurados neste próprio mes.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999  PASSIVO  FICTÍCIO.  MÚTUO.  NUMERÁRIO.  FALTA  DE  PREVISÃO  CONTRATUAL. TÍTULOS DA DÍVIDA ARGENTINA  INEXISTENTES.  T­BILLS.  TITULARIDADE  NÃO  COMPROVADA.  SUBSIDIARIA.  CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA.  Obrigações  vultosas  contraídas  junto  a  subsidiária  domiciliada  em  paraíso  fiscal  com endereço em  caixa postal,  desprovida de  capacidade  econômica,  decorrentes  de  recebimento  de  numerário  sem  previsão  em  instrumento  contratual, de mútuo de títulos do governo argentino inexistentes e, títulos da  divida  estadunidense  "T­Bills"  cuja  titularidade  do  fiscalizado  é  duvidosa,  caracterizam passivo fictício e a presunção legal de omissão de receitas.  FATO GERADOR. PERÍODO DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 10          17 A contribuição para o PIS, cujo dia de fato gerador é o último do mês, incide  apenas sobre os valores tributáveis apurados neste próprio mês.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  [...]   Em resumo, a DRJ firmou entendimento de que: relativamente à decadência  aplica­se  o  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  tendo  em  vista  que  não  houve  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  1998,  nem  em  janeiro  de  1999.  Em  relação  às  exigências  de  PIS  e  COFINS entre fevereiro de dezembro de 1999, verificou­se a existência de pagamentos, o que  levaria à aplicação do art. 150, § 4º do CTN; entretanto, o autuante qualificou a conduta como  fraudulenta, o que atraiu o art. 173, inc. I do CTN, restando afastada a decadência;  Quanto  ao  mérito,  uma  vez  não  configurada  a  imprescindibilidade  do  arbitramento do lucro, a eleição desse método para fins de determinação de ofício da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  foi  indevida,  razão  pela  qual  cancelou  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL;  Acerca  do  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  em  razão  do  fato  gerador  de  referidas contribuições ser mensal e não anual, errou o  fiscal ao efetuar o  lançamento com a  fixação da data de 31 de dezembro como a da ocorrência do fato gerador, como se este fosse  anual  e  não  mensal.  Nos  termos  da  legislação,  ao  identificar  no  lançamento  a  data  do  fato  gerador em 31 de dezembro de 1998 e 1999, considerou a DRJ como passível de tributação de  PIS e COFINS as receitas consideradas omitidas em dezembro de 1998 e dezembro de 1999.  Assim,  manteve­se  a  autuação  somente  na  parte  da  exigência  de  PIS  e  COFINS  de  dezembro de 1998 e dezembro de 1999.  Frisou  a  DRJ  ainda,  que  embora  o  autuante  tenha  classificado  a  infração  como  omissão  de  receitas  não  operacionais,  estas  devem  ser  entendidas  como  operacionais,  como  se  infere  do  art.  12  do  Decreto‑ lei  1.598/77,  que  trata  sobre  “receita  de  venda  e  serviços”,  referente  a  passivo  fictício.  Firmou­se  assim,  que  receita  omitida  é  operacional,  salvo prova em contrário;  Observa­se ainda, que as autuações de PIS e COFINS mantidas se referem a  empréstimos  em moeda  nacional  com a Macal  Investimentos  e Participações S.A  ,  quanto  a  dezembro  de  1998;  e  a  empréstimos  de  títulos  americanos  (T­Bills),  quanto  a  dezembro  de  1999.  A  exigência  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas  vinculadas  aos  empréstimos  lastreados  em  títulos  da  dívida Argentina  foi  exonerada,  pelo  erro  da  apuração  anual e não mensal, sendo anteriores a dezembro de 1999.  Tendo em vista que o crédito tributário exonerado superou o valor de alçada,  a autoridade julgadora interpôs recurso de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72.  Devidamente  cientificada  da  decisão  parcialmente  desfavorável,  a  contribuinte  Interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  2.625/2.662),  alegando  em  síntese,  que:  a  extinção do crédito tributário pela decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN, tendo em  vista  notificação  da  recorrente  em  30.12.2004.  Aduziu  que  não  houve  fraude,  dolo  ou  simulação, bem como que a aplicação do prazo decadencial é estipulada em virtude do tipo de  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   18 lançamento que o tributo está sujeito, e não em razão da falta de pagamento antecipado, a atrair  o art. 173 do CTN.  Defendeu que a DRJ concretizou ilegal revisão do lançamento relativamente  ao PIS e à COFINS correspondentes aos meses de dezembro de 1998 e 1999. Argumenta que,  ao lançar tais contribuições como se tivessem fatos geradores anuais, a autoridade fiscal acabou  por  não  lançar  nenhum  fato  gerador  mensal.  Dessa  feita,  o  fato  gerador  de  dezembro  não  poderia se mantido pela DRJ, simplesmente porque ele sequer  fora lançado; argumentou que  não incide PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da manutenção do passivo fictício, pois  estas  foram  classificadas  pela  autoridade  fiscal  como  receitas  não  operacionais. Argumentou  que  a  DRJ  revisou  o  lançamento,  ao  afirmar  que,  embora  o  autuante  tenha  classificado  a  infração  como  omissão  de  receitas  não  operacionais,  estas  devem  ser  entendidas  como  operacionais,  a compor  a  receita bruta. Além disso,  inocorreu omissão de  receitas,  tendo em  vista a efetividade das operações de empréstimo, como demonstram documentos juntados aos  autos por ocasião da impugnação e reputou descabida a multa agravada por fraude (150%); e  que em suma, poderia se afirmar que, como a exigência fiscal mantida pela DRJ de origem foi  apenas de PIS e COFINS referente aos períodos de apuração dezembro de 1998 e dezembro de  1999, devido a erro da autoridade fiscal, que considerou fato gerador anual e não mensal, a lide  se restringe à exigência de PIS e COFINS vinculada à omissão de receitas de empréstimos em  moeda nacional com a Macal Investimentos e Participações S.A, quanto a dezembro de 1998; e  aos empréstimos com lastro em títulos americanos (T­Bills), quanto a dezembro de 1999.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões postulando o  desprovimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 11          19   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade, bem assim, o Recurso de Ofício atende aos pressupostos legais e regimentais.  Admito­os para julgamento.  Tal  como  registrado  acima,  cuida­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos em face de decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em São Paulo, por meio da qual  exonerou­se  o  Lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  ao  considera­se  indevido  o  arbitramento  promovido  pela  Fiscalização  e  manteve­se  apenas  parcela  da  autuação  relativa  ao  PIS  e  à  COFINS fundada em presunção legal ante a constatação da manutenção de passivo fictício.  I – DO RECURSO DE OFÍCIO  I.1 – AUTUAÇÃO DE IRPJ E CSLL  Considerando  o  dúplice  enfrentamento  a  ser  promovido,  de  rigor  iniciar­se  pela  parcela  exonerada  do  crédito  tributário,  submetida  de  ofício  para  apreciação  deste  Conselho, cujos fundamentos, para a dita exoneração, se deram em vista da desnecessidade do  arbitramento promovido pela Fiscalização.  Em síntese, a Autoridade Fiscal buscou desclassificar a escrituração fiscal da  Recorrente, em razão da constatação de  irregularidades formais  (principalmente por conta da  falta de autenticação dos Livros Diário Auxiliares) e da ocorrência de simulação nas operações  de empréstimo. A decisão recorrida, a seu turno, proclamou que as irregularidades aferidas na  contabilidade  da  Contribuinte  "não  tem  o  condão  de  desnaturar  os  lançamentos  contábeis  neles registrados", pontuando que o arbitramento do  lucro é medida extrema, devendo servir  tão  somente  como mecanismo  residual  de  determinação  da  base  de  cálculo,  ante  a  absoluta  falta de alternativas que permitam a apuração do lucro.  No  mister  de  aferir  o  acerto,  ou  não  do  conteúdo  decisório  submetido  a  reapreciação, convém pontuar,  tal como o fez a decisão recorrida, que a matriz  legal sobre a  qual a Fiscalização apoiou a medida de arbitramento foi o art. 47, inc. II, da Lei n° 8.981/1995,  ou  seja: “a  escrituração a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a  tornem  imprestável para determinar o  lucro real”.  A Fiscalização, ao impor o arbitramento do lucro, observou que nenhuma das  hipóteses  que  autorizariam  a  escrituração  resumida  do  Diário,  constantes  do  artigo  285  do  RIR/99,  estariam  presentes,  anotando  que  os  lançamentos  totalizadores  no  Diário  Geral  se  davam no último dia do mês, e tinha como histórico "REF MOVTO DO CONTAS A PAGAR  DE.(último  dia  do  mês)"  ou  "REF. MOVTO  CX.  BC  DE...  (último  dia  do  mês)"  havendo  vários  lançamentos  totalizadores que não  faziam referência às páginas em que as  respectivas  operações  se  encontravam  lançadas  nos  livros  auxiliares,  além de  não  serem numericamente  identificados. Também observou que nenhum dos livros auxiliares estava autenticado.  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   20 O ponto a ser deslindado, relativamente aos lançamentos de IRPJ e CSLL, é  relativo apenas à prevalência da medida de arbitramento, de sorte que já adianto que a decisão  recorrida,  ao  meu  juízo,  não  merece  qualquer  reparo  ao  concluir  pela  descacterização  da  medida, eis que muito se fundamento no aresto recorrido que o Livro Diário Geral, na espécie,  estava  autenticado,  consoante  informou  a  própria  Fiscalização,  sendo  que,  mesmo  havendo  lançamentos  totalizadores  no  Diário  Geral,  o  que  se  teria  como  imprescindível  era  a  apresentação  dos  livros  auxiliares  que  permitam  a  identificação  desses  lançamentos  globais,  situação  que  foram  levada  a  efeito,  já  que  os  livros  auxiliares  foram  apresentados, mas  não  estavam  autenticados  o  que,  por  si  só,  mas  que  de  fato,  não  ponto  suficiente  para  impor  a  rejeição e desconsiderar­se a opção pelo Lucro Real,  tampouco se evidencia com isso, que a  escrita do contribuinte era imprestável.  Nesse passo, registre­se o acerto da decisão recorrida de ofício ao proclamar  que  o  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema,  verdadeiro  mecanismo  residual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ, sempre ante a impossibilidade de apuração do lucro  de acordo com a opção exercida pelo contribuinte.  Confira­se oportuno  trecho da decisão  recorrida que  revela o detrimento na  análise do caso e impõe acolher­se os seus fundamentos:  [...]  Feito  essas  observações,  não  se  pode  afirmar  que,  no  presente  caso,  a  tributação  com  base  no  lucro  real  tenha  sido  inevitavelmente  inviabilizada  pela  apresentação  de  livros  auxiliares  sem  autenticação  ou  pelo  transporte  dos  totais  dos  diários  auxiliares  para  o  Diário  Geral  sem  referência  as  páginas  daqueles.  Tais  irregularidades  seriam  graves,  a  ensejar  o  arbitramento,  caso  se  demonstrassem insanáveis, impossibilitando a apuração do  resultado da contribuinte. Todavia, nos  termos da decisão  em  comento,  o  autuante  poderia  ter  intimado  o  sujeito  passivo  a  conciliar  essas  partidas  mensais  com  as  respectivas  páginas  em  que  essas  operações  estavam  lançadas  nos  respectivos  livros  auxiliares.  Caso  tal  providência se mostrasse impossível, estaria configurada a  necessidade do arbitramento do lucro.  [...]  Tem razão a decisão  recorrida. Para além de alegar que os  livros auxiliares  não estavam autenticados e o livro diário continha lançamentos globais, cumpria à Fiscalização  evidenciar a impossibilidade de apurar o lucro real do período.  O  ponto  decisivo  para  a  decisão  recorrida  anotar  que  não  houve  a  dita  comprovação  (da  impossibilidade  de  aferir  o  lucro  real),  e  que  para  mim  indica  mesmo  a  desnecessidade  do  arbitramento,  é  que  a  presente  fiscalização  estendeu­se  para  os  anos­ calendário  subsequentes  (2000  a  2002),  redundando  no  processo  administrativo  fiscal  n°  16327.000013/2006­30,  sendo  que  no  referido  PA  o  autuante  relatou  a  mesma  infração —  passivo fictício — e as irregularidades na escrita vistas nesta autuação — falta de autenticação  dos  livros  auxiliares,  totalização  no  Diário  sem  referência  às  páginas —  contudo,  naquele  feito, a forma de tributação do lucro adotada pela contribuinte (Lucro Real) foi respeitada e não  se operou o arbitramento, conforme consta do capitulo III, item A (Da escrituração) do Termo  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 12          21 de Verificação Fiscal e do auto de infração do IRPJ do PAF n° 16327.000013/2006­30, cujas  cópias foram acostadas as fls. 2.543/2.570.  Bem  evidenciou­se,  portanto,  se  em momento  posterior  o  próprio  autuante  acabou por  efetuar o  lançamento de  acordo  com o  lucro  real,  sendo que os  fatos que  teriam  fundamentado o arbitramento num momento anterior ainda estavam presentes, é de se concluir  que o auditor fiscal entendeu que as irregularidades verificadas nos assentamentos contábeis da  fiscalizada  não  eram  graves  a  ponto  de merecer  a  sua  total  desclassificação,  de  sorte  que  a  excepcional medida de arbitramento não pode prestar­se à comodidade da Fiscalização, antes,  porém, satisfazer balizas legalmente fixadas.  Em conclusão, tal como o fez a decisão recorrida, reputo não caracterizada a  necessidade  do  arbitramento  do  lucro,  a  Fiscalização  deveria  ter  observado  a  forma  de  tributação adotada pela contribuinte, ou seja, o lucro real, como o fez em anos seguintes para  os quais impôs lançou­se as mesmas imputações, mas respeitando, naquele caso, a opção pelo  lucro real.  Ademais,  e  por  aqui  a  DRJ  encerra  a  questão  acerca  da  incorreção  do  lançamento exonerado, deve­se ao critério adotado na efetivação do comentado arbitramento.  Ou  seja,  mesmo  que  se  verificasse  acertada  sua  utilização,  o  que  se  viu  não  o  ser,  a  metodologia foi completamente equivocada.    Bem anotou a decisão recorrida que o IRPJ e a CSLL, apurados com base no  lucro  e  resultado  arbitrados,  têm  como  período  de  apuração  o  trimestre  civil,  consoante  se  depreende das normas contidas nos artigos 1° e 28 da Lei n° 9.430/96, de sorte que, na espécie,  as  receitas  tidas  como  omitidas,  decorrentes  de  presunção  advinda  de  passivo  fictício  foram  identificadas mensalmente, conforme demonstrado pela autoridade lançadora (fls. 1224/1226).  Contudo, o  IRPJ e a CSLL incidentes sobre o lucro e o  resultado arbitrado, respectivamente,  que deveriam ser apurados trimestralmente, foram lançados somente para o 4° trimestre, com  período de  apuração encerrado apenas em 31 de dezembro de 1998 e 1999  (fls. 1235, 1237,  1248 e 1250).  Ora,  em  argumento  alternativo,  outra  vez  tem  razão  a  decisão  recorrida  ao  dispor que o lançamento também deixou de se revestir da devida forma legal ao não observar o  correto período de apuração quando do cálculo do lucro arbitrado.  Sendo assim, entendo correto o entendimento firmado pela decisão recorrida  no  sentido  de  afastar  no  caso  concreto  o  arbitramento  do  lucro,  mantendo,  destarte,  a  exoneração do crédito  tributário  relativo ao  IRPJ e à CSLL, desprovendo, neste particular, o  Recurso de Ofício.  I.2 – AUTUAÇÃO DE PIS E COFINS – PARCELA EXONERADA  Relativamente  ao  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  em  resumo,  a  decisão  recorrida manteve somente os débitos atinentes aos meses de dezembro de 1998 e dezembro de  1999,  tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuara  o  lançamento  considerando  o  fato  gerador  daqueles  tributos  como  anual  e  não  mensal,  como  determina  a  lei,  cancelando  os  demais por ter­se efetuado o justo inverso.  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   22 Entendeu  a  decisão  recorrida,  portanto,  que  houve  erro  na  identificação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  o  que  torna  o  lançamento  insustentável.  Isso  porque  o  autuante cometeu erros nos lançamentos referentes contribuição para o PIS e da COFINS, eis  que a legislação de regência (artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991, e art. 2° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998), seriam claros ao determinar que a  contribuições  sociais  em  questão  têm  incidência  mensal,  ocorrendo  no  último  dia  a  mês,  independentemente  da  forma  de  tributação  e  do  período  de  apuração  do  lucro  adotado  pelo  contribuinte.  Foi nessa toada, que acertadamente constatou a decisão recorrida que o fiscal  incorreu em equívoco ao efetuar o lançamento com a fixação da data de 31 de dezembro como  a  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  se  este  fosse  anual  e  não mensal,  de modo  que  está  correta a decisão recorrida ao dispor que ao  identificar no  lançamento a data do fato gerador  em  31  de  dezembro  de  1998  e  de  1999,  somente  podem  ser  consideradas  passíveis  de  tributação,  para  fins  das  exigências  do  PIS  e  da Cofins,  as  receitas  que  sejam  consideradas  omitidas em dezembro de 1998 e, em dezembro de 1999.  Deste  modo,  acato  o  entendimento  firmado  no  sentido  de  que,  independentemente  de  caracterizada  a  infração  ou  a  decadência,  deveriam  ser  excluídas  as  demais  parcelas  dessas  contribuições  que  foram  lançadas  sobre  receitas  que  não  teriam  sido  omitidas nos períodos de apuração das respectivas datas dos fatos geradores que constam nos  autos de infração.  Em conclusão, portanto, em sede de apreciação do Recurso de Ofício, nada  há  que  se modificar  no  conteúdo  da  decisão  recorrida  relativamente  às  parcelas  exoneradas,  motivo  pelo  qual,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO  II.1 – PRELIMINARES  Verificado  o  conteúdo  da  decisão  recorrida,  de  rigor  analisar  o  inconformismo da  contribuinte  com a parcela  remanescente da  autuação, que diz  respeito  às  exigências de PIS e COFINS sobre os fatos geradores ocorridos em 31.12.1998 e 31.12.1999,  únicas  parcelas  mantidas,  apuradas  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  caracterizada pela manutenção de passivo fictício.  Na  manutenção  da  referida  parcela,  aliás,  consideradas  as  exonerações  promovidas e já apreciadas em sede de Recurso de Ofício, observou a decisão recorrida que a  omissão de receitas com base em passivo fictício, presume­se, na falta de prova em contrário,  que  essas  receitas  são  operacionais,  de  sorte  que,  embora  o  autuante  tenha  classificado  a  infração  como  omissão  de  receitas  não  operacionais,  estas  devem  ser  entendidas  como  operacionais e, desta maneira, compõem a receita bruta.   Em verdade,  boa parte  da  discussão  das  intricadas  operações  descritas  pela  Fiscalização  foi  suplantada  pelo  cancelamento  das  autuações  por  equívocos  na  apuração  do  aspecto temporal do fato gerador das contribuições e do igualmente equivocado arbitramento  do  lucro,  de  sorte  que  todo  o  procedimento  relativo  à  comprovação  dos  títulos  da  dívida  argentina e mesmo as operações não comprovadas com T­Bills, cuja caracterizadores, em tese,  da  presunção  de  omissão  de  receita,  com  base  em  um  passivo  cuja  exigibilidade  não  foi  demonstrada,  encontram  sua  pertinência  diminuída  porquanto  fora  considerado  procedente  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 13          23 apenas o lançamento do PIS e da COFINS incidentes sobre os valores considerados omitidos  correspondentes ao período de apuração de dezembro de cada ano­calendário em questão.  Sendo  assim,  convém  passar­se  ao  enfretamento  dos  tópicos  aludidos  pela  contribuinte em seu Recurso Voluntário, iniciando­se pela reiterada preliminar de decadência.  Em resumo, sustenta a contribuinte a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, para  que o  lançamento  relativo aos períodos de dezembro de 1998 e 1999 seja considerado como  extinto, eis que, por se tratar de lançamento por homologação, considerando que a notificação  do lançamento se deu em 30/12/2004, estaria decaído o direito de o Fisco exigir­lhe qualquer  tributo.  Todavia,  bem  entendeu  a  decisão  recorrida  que  na  espécie  se  aplica  o  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  segundo  firme  e  pacificada  jurisprudência,  porquanto  não  houve  pagamento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  dezembro  de  1998,  e  relativamente  ao  PIS  e  COFINS  de  dezembro  de  1999,  conquanto  tenha  se  anotado  a  existência  de  pagamento  antecipado,  o  que  levaria  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  a  fiscalização  qualificou  a  conduta como fraudulenta, o que será aferido oluntna apreciação da multa, mas que desloca o  cômputo  do  prazo  decadencial  para  a  regra  do  artigo  art.  173,  inc.  I  do CTN,  de modo que  rejeito a preliminar de decadência.  Outro  tópico  preliminar manifestado  pela  recorrente  respeita  à  alegação  de  “revisão  de  lançamento”,  confira­se  o  que  argumentou  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário a propósito do tema:   [...]  A Autoridade Fiscal efetuou o lançamento de PIS e COFINS em  bases anuais. Assim, identificou apenas um fato gerador, relativo  ao período de 1 ano, com data de 31/12. A DRJ, corretamente,  asseverou  que  esse  procedimento  não  seria  correto.  Contudo,  para  manter  parte  da  autuação,  correspondente  aos  meses  de  dezembro de 1998 e 1999, a DRJ concretizou uma ilegal revisão  do lançamento.   O  fato  gerador  não  é  composto  apenas  de  sua  expressão  quantitativa.  Por  isso  que  ele  passou  a  ser  descrito  como  hipótese  de  incidência  (Geraldo  Ataliba),  ou  Regra­matriz  de  incidência  (Paulo  de  Barros Carvalho).  Disso  decorre  que,  ao  lançar  fatos geradores anuais,  a Autoridade Fiscal acabou por  não lançar nenhum fato gerador mensal. Logo, o fato gerador de  dezembro não pode ser mantido, simplesmente porque ele sequer  fora lançado.  Objetar­se­ia,  em  sentido  contrário,  que  o  valor  de  dezembro  estaria incluído no total da base de cálculo, e que 31/12 seria o  dia do fato gerador desse mês. Esses argumentos, contudo, não  prosperariam,  pois,  mesmo  sendo  verdadeiros,  esses  fatos  não  foram descritos desse modo no Auto de Infração. Ali, a base de  dezembro não o era, mas base anual (parcial), e 31/12 não era o  dia do fato gerador do mês de dezembro, mas do ano.   Buscou, desse modo, a Autoridade Fiscal,  "aproveitar" algo do  lançamento,  ainda  que,  para  tanto,  tivesse  de  modificar  a  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   24 enunciação  dos  fatos  prevista  no  Auto  de  Infração,  contemplando  uma  Regra­matriz  de  incidência  diversa  da  descrita  pela  Autoridade  Fiscal.  O  que  deveria  a  DRJ  ter  propugnado,  em  verdade,  era  o  cancelamento  integral  do  lançamento,  e  a  realização  de  um  novo,  baseado  em  premissa  mensal. Por outras palavras, não há nada que diferencie o mês  de dezembro dos demais, no Auto de Infração: assim como estes,  dezembro  também deveria  ter  sido desonerado, pois  ele não  se  confunde com e o ano, que foi o foco da autuação.  A  revisão  de  lançamento  é  vedada  após  o  prazo  decadencial,  como demonstram os julgados apresentados no  tópico seguinte.  Desse modo, deve ser cancelado o saldo remanescente do Auto  de  Infração,  ante  a  tentativa  de  revisão  de  lançamento,  de  "salvamento" do crédito  tributário,  que,  infelizmente,  natimorto  que era, já não mais podia ser salvo.  [...]  A propósito do tema, tem­se que a apuração das contribuições sociais para o  PIS  e  a  Cofins,  nos  termos  dos  arts.  2º  da LC  70/91  e  2º  da Lei  nº  9.715/98,  são  apuradas  mensalmente, considerando­se ocorrido o fato gerador no último dia de cada mês, de sorte que  na  presente  autuação,  como  visto  na  apreciação  do  Recurso  de  Ofício,  procedeu­se  ao  lançamento das citadas contribuições como se tivessem fato gerador anual, realizado em 31 de  dezembro de cada ano.  Foi nesta contextura que a DRJ considerou o erro da Fiscalização ao efetuar o  lançamento,  de  sorte  que  ao  identificar  no  lançamento  a  data  do  fato  gerador  em  31  de  dezembro de 1998 e 1999, a autoridade autuante somente poderia ter considerado passíveis de  tributação as receitas omitidas nesse mês de cada um dos referidos anos­calendário, daí porque,  a  decisão  recorrida  assinalou  que  deveriam  “ser  excluídas  as  demais  parcelas  dessas  contribuições  que  foram  lançadas  sobre  receitas  omitidas  fora  dos  períodos  de  apuração  das  respectivas datas dos fatos geradores consignados nos autos de infração”.  O que argumenta a recorrente, para concluir pela “revisão de lançamento” é  que ao lançar fatos geradores anuais, a Autoridade Fiscal acabou por não lançar nenhum fato  gerador  mensal.  Logo,  o  fato  gerador  de  dezembro  não  poderia  ser  mantido,  simplesmente  porque ele sequer fora lançado.  Tenho para mim que a decisão recorrida, ao menos do ponto de vista formal  agiu corretamente. Se o lançamento é procedente ou não, é matéria que se deve analisar pela  prevalência da imputação, ou seja, se os passivos indicados tinham ou não, fato condições de  serem efetivos “passivos” ou se eram mesmo fictícios e desencadeiam a presunção legal, fato é,  como  bem  sustenta  a  zelosa  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  a  DRJ  não  promoveu  qualquer ato de lançamento, ou de revisão de lançamento.  Ao  manter  a  parcela  em  análise,  com  base  apenas  no  faturamento  da  recorrente nos meses de dezembro, a DRJ não alterou os elementos essenciais da regra matriz  de incidência tributária (critérios material, pessoal, espacial, temporal e quantitativo), contrário  disso, o que a DRJ fez foi apenas retirar do  lançamento os excessos no montante da base de  cálculo,  retirando  da  receita  dos  meses  de  dezembro  valores  que  correspondiam  a  receitas  obtidas em outras competências; mas a base de cálculo inegavelmente permaneceu a mesma.  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 14          25 Não verifico,  destarte,  qualquer  revisão  de  lançamento,  a  atividade  da DRJ  não foi senão o ato de julgar, cancelando valores que entendeu indevidos e mantendo os que,  fundamentadamente, entendeu cabíveis.  Se  subsiste ou não,  se  acertou ou  equivocou­se  o órgão  julgador,  é matéria  que será adiante analisada, porém, não se cuida de revisão de lançamento, sendo improcedente  a alegação preliminar da recorrente.  II.2 – MÉRITO – OMISSÃO DE RECEITAS  Como  bem  se  viu  até  aqui,  em  desfavor  da  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  ante  a  constatação  de  omissão  de  receitas,  por  presunção  legal,  decorrente  da  manutenção de passivo fictício. Das parcelas mantidas, dois pontos subsistem para análise:  i)  efetividade dos empréstimos em moeda nacional com a Macal  Investimentos e Participações  S.A.  relativos  a  fatos  ocorridos  em  1998;  ii)  empréstimos  vinculados  a  títulos  da  dívida  americana (T­BILLS), relativos aos fatos ocorridos em 1999.  Ou seja, verificado que os aspectos preliminares sustentados pela recorrente  são  improcedentes,  o  deslinde  da  questão  passa  pelo  enfrentamento  da  efetividade  dos  empréstimos, ou se caracterizou­se na espécie a manutenção de passivo fictício, hipótese apta a  desencadear a presunção legal de omissão de receias.  Relativamente  aos  empréstimos  em  moeda  nacional  com  Macal  Investimentos e Participações S.A., desde a Impugnação a recorrente tem se limitado a aduzir  que os tributos decorrentes desse período estariam fulminados pela decadência.  Nesse sentido, assim se manifestou a decisão recorrida (fl. 2.598):  [...]  De  toda  maneira,  a  Impugnante  deixou  de  trazer  documentos  relativos  a  fatos  ocorridos  em  1998,  pois  entendeu que, à época do lançamento, já havia ocorrido a  decadência para aquele período. Assim, em relação ao Pis  e à Cofins lançados no período de apuração de 01.12.1998  a 31.12.1998, caso não configurada a decadência, que será  enfrentada  adiante,  o  crédito  tributário  desse  período  restará consolidado, ante a falta de apresentação de provas  que pudessem infirmar essa exigência. [...]  Já  com  relação  à  acusação  fiscal  mantida,  para  exigir  PIS  e  COFINS,  referentes  ao  AC  1999,  concernente  aos  empréstimos  americanos  (T‑ Bills),  entendeu  a  Fiscalização que as operações de empréstimo escrituradas pela recorrente em seu passivo eram  fictas.  A seu turno, a recorrente defende, em resumo, a efetiva existência do passivo  discutido,  encartando  aos  autos  documentos  que  comprovariam  as  aquisições  a  prazo  de  Títulos  do  Tesouro  Americano  (Treasury  Bills  –  T­Bills)  posteriormente  revendidos  para  terceiras empresas situadas no Brasil.  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   26 Entendo neste ponto que o Recurso Voluntário não merece provimento. Com  efeito,  já  se  anotou  nestes  autos  que  as  operações  de  empréstimos  vinculadas  aos  títulos  americanos, denominados “T‑ Bills”, seriam, alegadamente, adquiridos pela subsidiária Mcom  BVI que, posteriormente, cederia esses títulos, como empréstimo, para a Mcom Wireless S/A  que, por sua vez, os teria vendido no mercado interno, efetuando um registro contábil idêntico  às demais operações de empréstimos em dinheiro.  Bem  anotou  a  decisão  recorrida,  todavia,  que  a  contribuinte  juntou  documentos que demonstrariam a efetividade das  transações  com T­Bills:  i) documento com  timbre de Credit Lyonnais Uruguay,  confirmando a  transação de aquisição de U.S. Treasury  Bill por Mcom BVI; contrato de compra e venda de notas do tesouro para terceiros no mercado  nacional; anexo com a indicação CUSIP do TBill, valor nominal, número de referência CL e  preço de compra; ii) instrumento contratual de cessão dos títulos de Mcom BVI para a Mcom  Wireless S/A; iii) tradução juramentada (fl. 2604).  Tem razão a decisão recorrida, contudo, ao dispor que, acaso fossem os tais  títulos vendidos da Mcom Wireless S/A para terceiros, seria imprescindível o comprovante do  agente  custodiante,  contendo  o  nome  dos  adquirentes  finais  desses  ativos  financeiros,  o  que  não foi comprovado pela autuada, de sorte que não foi demonstrada a operação com T-Bills,  pois não  comprovou a  recorrente a operação em sua  totalidade: empréstimo dos  títulos para  venda a terceiros.  Ou seja,  ausente a comprovação da aquisição por  terceiros,  caracteriza­se a  presunção  de  omissão  de  receita,  com  base  em  um  passivo  cuja  exigibilidade  não  foi  demonstrada  e  como  bem  destacado  no  acórdão  proferido  pela DRJ,  há  nos  autos  “indícios  veementes de que a subsidiária somente existe no papel, criada artificialmente, desprovida de  funcionalidade  econômica ou operacional,  a não  ser o de  se prestar a dar  a  aparência de  ser  mutuante de valores com a finalidade de ludibriar a fiscalização tributária” (fl. 3.243).  Ademais, como bem se sabe, a simples apresentação de Contratos de Compra  e  Venda  não  é  suficiente  para  comprovar  a  aquisição  dos  títulos,  nem  tampouco  sua  transferência. Com efeito, dado o caráter eletrônico e imaterial dos T­Bills, apenas o registro  do agente de custódia dos títulos teria esse condão (vide precedente CARF ­ Acórdão nº 1402- 00.101).  Em conclusão, portanto,  assiste  razão à decisão  recorrida  ao proclamar que  não  restando  comprovadas  as  obrigações  que  fundamentariam  o  passivo  gerado  na  contabilidade  da  recorrente,  não  havia  alternativa  à  fiscalização  senão  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração  por  omissão  de  receitas,  como  autoriza  o  art.  40  da  Lei  nº  9.430/96.  II.3 – MULTA QUALIFICADA  Quanto  à multa  qualificada,  importa  registrar  que  a  parcela  substancial  da  autuação  somente  foi  exonerada  porquanto  a  Fiscalização  equivocou­se,  formalmente,  nos  critérios de  lançamento. Contudo, os  fatos articulados  revelam­se graves  e  ficou evidenciado  que o sujeito passivo praticou diversos atos fraudulentos, todos com o fim único de retardar ou  sonegar o pagamento de tributos.   Tem razão a decisão recorrida ao dispor que a sucessão de atos demonstra a  ação  firme,  consciente,  abusiva  e  sistemática  da  contribuinte,  em  burla  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal.  Confira­se  o  inarredável  entendimento  da  decisão  recorrida,  justificando  a  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 15          27 multa  qualificada  em  razão  da  autuação  que  julgou  prevalente  (T­Bills),  conforme  trecho  extraído da folha 2.611 em diante:  [...]  Embora as informações vindas de Washington não tenham  respondido aos quesitos formulados por este relator, o que  poderia  a  vir  a  ser  uma  prova  direta  da  fraude  ou  da  idoneidade  das  transações  com  os  T­Bills,  os  demais  elementos  probantes  dos  autos  levam  à  conclusão  de  que  esta operação também foi simulada.   Com  efeito,  todas  as  operações  apresentadas  pela  contribuinte apresentam  irregularidades que  impedem que  se  diga  que  elas  foram  perfeitamente  executadas.  A  começar  pela  própria  operação  de  empréstimo  com  sua  subsidiária  Mcom  BVI  que,  segundo  a  Impugnante,  envolvia  uma  operação  de  mútuo  fundada  em  moeda  estrangeira e em títulos financeiros.  A  principal  obrigação  do  mutuário  é  a  de  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade e quantidade, consoante disposto pelo art. 1.256  do  Código  Civil  Brasileiro  de  1916,  vigente  A  época  dos  fatos fiscalizados.  Todavia, se é próprio do contrato de mútuo a restituição de  coisa  do mesmo  gênero,  quantidade  e  qualidade  daquela  cujo  empréstimo  foi  pactuado,  e  as  partes  realmente  desejam ver cumprido o contrato, então, é  inaceitável que  mutuante  e  mutuário  entreguem  e  recebam  coisa  distinta  daquela que convencionaram entregar e receber.   Assim, se determinadas operações realizadas consistiam na  celebração de contrato  de mútuo, mediante o qual T­Bills  eram  entregues  A  Impugnante  por  sua  subsidiária  Mcom  BVI,  era  de  se  esperar  que,  em  determinado  momento,  títulos  do  mesmo  gênero,  quantidade  e  qualidade  fossem  devolvidos. Entretanto,  não  há  qualquer  sinal  de  que  isso  tenha ocorrido.  Ademais,  os  instrumentos  contratuais  que  formalizariam  essas  operações  de  mútuo  com  T­Bills  e  a  venda  no  mercado  interno,  tal  como  sucedeu  com  as  supostas  operações de empréstimo em moeda nacional, não trazem a  qualificação  das  partes.  Trata­se  de  uma  irregularidade  relevante,  na medida que era de  se  esperar que  contratos  envolvendo  valores  vultosos  deveriam  trazer  a  identificação  de  seus  signatários,  não  somente  para  que  comprador  e  vendedor  tivessem  certeza  de  que  estariam  celebrando  um  negócio  jurídico  com  seus  legítimos  representantes;  mas  também  para  resguardar  o  interesse  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   28 de  terceiros,  tais  como  seus  acionistas  e  o  fisco,  por  exemplo.  É  de  se  notar,  ainda,  que  esses  instrumentos  contratuais  envolvendo a suposta venda no mercado interno, por vezes  trazem,  por  parte  da  Impugnante­vendedora,  apenas  uma  assinatura  (fls.  2233),  levando  A  conclusão  de  que  não  estaria  o  ato  devidamente  regularizado,  uma  vez  que  o  estatuto  social  da  fiscalizada,  consoante  visto  anteriormente,  exige  no  mínimo  a  participação  de  dois  representantes.  Também mostra­se  irregular,  conforme  já  observado, a ausência de qualificação de seus signatários,  sendo  impossível  identificar  as  pessoas  fisicas  que  os  assinam e, conseqüentemente, sua legitimidade. Ainda pesa  em desfavor de tais instrumentos o fato de que, muitos deles  sequer  têm  a  participação  de  testemunhas  e,  quando  aparecem,  resumem­se  a  meras  assinaturas,  como  por  exemplo, verifica­se As  fls. 2314, 2316, 2331, 2333, 2337,  2352, 2354, 2358, 2378, 2380, 2384.  Também  é  indicio  relevante  a  levar  à  conclusão  da  ficcionalidade  dessas  operações  a  constatação  de  que  sua  subsidiária  Mcom  BVI  tem  como  domicilio  uma  mera  caixa  postal ("Craigmur Chambers, P.O. Box 71 — Road Town),  conforme  consta  do  Cont  to  de  Linha  de  Crédito  e  Consolidação  de  Divida,  em  sua  tradução  de  fls.  2123  e  cujo capital registrado é de R$ 0,97.  A  mera  existência  formal  de  uma  pessoa  jurídica,  em  matéria  tributária,  não  garante  a  legitimidade  dos  atos  praticados  em  seu nome, na medida que é a  identificação  da  natureza  do  empreendimento  que  justifica  sua  existência.  A  criação  de  uma  empresa  tem  sentido  e  seus  atos podem ser aceitos para fins fiscais se, no mínimo, seja  possível  concluir  que  se  está  diante  de  uma  entidade  que  preenche  os  requisitos  previstos  no  caput  do  art.  966  que  "considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação de bens ou de serviços".   O  capital  social  representa  a  aplicação  de  recursos  dos  sócios  ou  acionistas  na  entidade,  a  partir  do  qual  será  montado o caixa da empresa e adquiridos seus ativos para  consecução  de  seus  fins  sociais.  E  inverossímil  que  uma  empresa  sediada  em  uma  caixa  postal,  detentora  de  um  capital  registrado  de  tão­somente  R$  0,97,  detenha  capacidade  econômica  de  efetuar  operações  de  empréstimos para  sua  controladora no Brasil,  envolvendo  milhões  de  dólares  e  que,  ainda,  tenha  capacidade  de  assumir as dividas desta, também milionárias.  São indícios veementes de que a subsidiária somente existe  no  papel,  criada  artificialmente,  desprovida  de  funcionalidade  econômica  ou  operacional,  a  não  ser  o  de  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000045/2005­54  Acórdão n.º 1301­001.810  S1­C3T1  Fl. 16          29 se  prestar  a  dar  a  aparência  de  ser  mutuante  de  valores  que,  ao  que  se  verificou,  não  são  compatíveis  com  as  alegadas operações de empréstimos.  Assim, todas as irregularidades até então apontadas, sejam  elas de ordem formal, sejam de ordem material, constituem  indícios graves e convergentes no sentido de que não só as  operações  com  títulos  estrangeiros,  mas  como  todas  as  demais  operações  envolvendo  empréstimos  com  pessoas  ligadas, foram simuladas, com evidente intuito de fraudar o  recolhimento  de  tributos,  mediante  a  simulação  de  operações de empréstimos.  [...]  Evidencia­se,  à  saciedade,  portanto,  o  evidente  intuito  de  fraude,  estando  comprovado o evento capaz de enseja a multa qualificada ao patamar de 150%.  III – CONCLUSÃO  Em  vista  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo a exoneração dos autos de infração relativos  ao IRPJ e à CSLL, bem como os relativos às contribuições do PIS e da COFINS, salvo aquelas  relacionadas  a  dezembro  de  1998  e  1999,  objetos  do  Recurso  Voluntário,  ao  qual,  por  oportuno,  venho  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  as  exigências  fiscais  e  a  multa  qualificada.  Sala das Sessões, em de 05 março de 2015.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 23/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO

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5839923 #
Numero do processo: 10925.000012/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E DE ANULAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DECORRENTES. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder Judiciário a validade das intimações das quais resultam o lançamento, defendendo a suspensão dos efeitos da exclusão em razão do litígio administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente a exigência, em razão do cancelamento do ato de exclusão por falta de provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1101-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000012/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.253  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ Exclusão do SIMPLES Nacional  Recorrente  J. S. MÁQUINAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  FALTA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.   PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E  DE  ANULAÇÃO  DAS  INTIMAÇÕES  DECORRENTES.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  EM  PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder  Judiciário  a  validade  das  intimações  das  quais  resultam  o  lançamento,  defendendo  a  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  do  litígio  administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente  a  exigência,  em  razão  do  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  falta  de  provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 12 /2 00 9- 11 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  J.  S.  MÁQUINAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  28/01/2009,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  6.380,57.  Consoante  relatório  fiscal  de  fls.  09/21,  em  razão  de  procedimento  do  qual  resultou  a  exigência  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  formalizados  no  processo  administrativo nº 10925.000022/2009­48, constatou­se que o contribuinte compõe um grupo de  empresas,  denominado  "GRUPO  IDUGEL",  integrado  também  pelas  empresas  "KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA"  e  "IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.".  Embora  as  empresas possuam aparentemente sócios distintos,  todas são administradas diretamente pelo  Sr.  José Schazmann  e Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  conforme  cópia  das  procurações  e  documentos  anexos  (fls.  50  a  71  do  AI  DEBCAD  37.129.229­8/COMPROT  10925.000022/2009­48). As demais pessoas, que contratualmente participam da gerência, são  familiares próximos (mãe, irmã, filhos).  Depois de discorrer sobre a composição societária de cada empresa do grupo,  a autoridade lançadora registra que no mesmo imóvel situado na BR 282, km 385, Trevo Oeste,  Acesso Adolfo Ziguelli, Joaçaba/SC, funcionam as empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA e  J.S. MAQUINAS LTDA ME. Embora a empresa KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME,  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a Rua Almirante Barroso, 592,  Bairro  Tobias,  Joaçaba/SC,  trata­se  na  verdade  do  endereço  residencial  das  Sras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Claúdia  Schazmann  Perottoni,  sócias  da  empresa  J.S.  As  empresas  IDUGEL,  J.S.  e  KF,  funcionam  na  verdade,  no  mesmo  endereço  e  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados  a  cada  uma  delas,  mas  com  uniforme  contendo  a  descrição "GRUPO IDUGEL", trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A  supremacia dos fatos revela­se tratar de uma só empresa.  O exame da contabilidade das pessoas  jurídicas mencionadas  revelou que a  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA  é  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  industrial,  compreendendo a aquisição de  insumos, matéria­prima, materiais de embalagem,  energia,  etc.  As  empresas  J.S.  MAQUINAS  LTDA  ME  e  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA ME,  são meras  fornecedoras de mão­de­obra. Da mesma  forma, praticamente  todo o  faturamento  com  vendas  é  através  da  empresa  IDUGEL,  ficando  a  prestação  de  serviço  de  instalação das máquinas a cargo da empresa KF.  Os  auditores  fiscais  também  relatam  a  existência  de  diversos  “pagamentos  cruzados”  entre  as  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO”,  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, de pagamentos “extra­folha” aos seus empregados, de pagamentos  registrados a vista, embora realizados a prazo. Conclui, assim, que o "GRUPO" é administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado  por  parte  de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  comercial  em  vigor,  comprometendo de  forma  irremediável sua escrituração contábil.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 4          3 A  partir  da  receita  bruta  mensal  informada  no  âmbito  do  Simples,  a  autoridade  fiscal  calculou  a  COFINS  devida  de  julho/2007  a  dezembro/2007  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  3%.  Da  contribuição  apurada  foram  deduzidos  os  recolhimentos  promovidos. Sobre o valor remanescente foi aplicada multa qualificada de 150%, dado que o  relato dos fatos deixa caracterizado de forma clara o intuito de fraude por parte da fiscalizada,  especialmente tendo em conta o que consignado no item 14 do relatório:  A fiscalização, conclui que de fato, ocorreu simulação de constituição de empresas  com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se beneficiar do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte ­ SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  A  exigência  fiscal  foi  precedida  da  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA nº 021/2008, que excluiu a contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/07/2007  em  razão  de  haver  sido  verificada  sua  constituição  por  interpostas  pessoas,  restando  caracterizado  o  emprego  de  artifício  (simulação  de  atividade  empresarial  autônoma)  objetivando reduzir o pagamento de tributos apuráveis segundo aquele regime especial, e em  virtude  da  constatação  de  que  o  principal  propósito  de  sua  existência  jurídica  tomou­se  a  contratação de mão­de­obra em seu nome para cessão a outra pessoa  jurídica.. A matéria é  objeto do processo administrativo nº 10925.0022252/2008­61.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  questionou  as  intimações  que  lhe  foram dirigidas para prestar declaração ao  fisco pelo regime comum de  tributação, apesar da  discussão  administrativa  acerca  da  exclusão,  e  deduziu  os  mesmos  argumentos  de  defesa  opostos  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal.  Juntou  à  defesa  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1,  impetrado  com  vistas  a  obstar  qualquer  lançamento ou aplicação de penalidade por falta de atendimento a intimação até o julgamento  final das defesas apresentadas contra as exclusões do Simples Federal e Nacional, bem como  restabelecer  sua  condição  de  optante  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  e  vedar  impedimento  a  nova  opção  em  períodos  subseqüentes,  impedindo  a  exigência  de  qualquer  recolhimento em outro regime que não o simplificado.   A Turma Julgadora rejeitou aqueles argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram  plenamente assegurados.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 5          4 PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de  instrução, na qual  seriam ouvidas  testemunhas; devendo,  se  tidas a  seu  favor, ser  apresentadas sob forma de declaração escrita, já com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação posterior de documentos, pois a prova documental será apresentada  na impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/05/2010  (fl.  153),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/06/2010  (fls.  154/195),  no  qual inicialmente reproduz a defesa apresentada contra a exclusão do Simples Federal.  Principia com a seguinte epígrafe:  "SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas  na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária  (3o C. 1° Conselho de Contribuintes, ac. 103.23.357/08, proc. 11516.002462/2004­ 18, Rel Paulo Jacinto do Nascimento, publ. DOU n° 57, de 25/03/2008)  No preâmbulo da peça consigna, dentre outros aspectos, que:  Concomitante  à  exclusão  do  regime  simplificado  e,  a  despeito  da  interposição  de  recursos  administrativos  e  do  efeito  suspensivo  garantido  a  estes,  o  agente  fiscal  expediu  intimações  com a  finalidade  de  exigir  a  prestar  declaração ao  fisco  pelo  regime comum de  tributação, para as quais  foram apresentadas manifestações no  sentido  da  incompatibilidade  com  o  efeito  suspensivo  atribuído  aos  recursos  pendentes.   Reintimada, foram reiterados os termos da manifestação anterior.  E, por fim, foi surpreendida com a emissão dos autos de infrações constantes no rol  anexo.   Aduz que o grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si e seus filhos  e  netos  exploram o  ramo  industrial  e  comercial  de  fabricação de máquinas  e  equipamentos  industriais, e que com a evolução do negócio e por interesse dos entes familiares para evitar  desentendimentos,  optaram  pela  separação  das  atividades,  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva, considerando o envolvimento de cada um nesse processo, o conhecimento técnico e  a capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial hoje existente.   Neste sentido, em virtude dos conhecimentos técnicos e por já atuar no ramo  de projetos, fabricação e comércio desse tipo de produção de maquinários, José Schazmann e  sua  esposa  integraram  a  empresa  IDUGEL,  a  qual  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), que conta  com a participação de diversas outras empresas delegadas  (não  apenas KF Montagens e  JS  Máquinas). Por sua vez, mediante participação financeira e visando o sustento familiar dentro  do mesmo ramo negocial, formaram, a mãe e irmã de José Schazmann, a empresa recorrente,  para participarem da cadeia produtiva de máquinas industriais comercializadas pela empresa  IDUGEL. Já KF Montagens, formada por Karine e Felipe, filhos de José Schazmann, dedica­ Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 6          5 se exclusivamente à montagem dos equipamentos fabricados pela empresa IDUGEL (por si ou  através de terceiros), diretamente nos locais definitivos.  Desta  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados pela IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam da cadeia  produtiva.   Defende que  nenhum  ilícito  existe  na  formação  de  empresas  por  grupo  de  familiares, bem como a terceirização no caso em tela não se traduz em cessão de mão de obra  como interpretou o agente fiscal, em que pese tenha assim concluído por análise equivocada  dos  fatos.  Reporta­se  ao  art.  116  do  CTN  e  diz  que,  no  mundo  negocial,  há  um  momento  anterior  à  sua  efetivação,  no  qual  é  permitido  ao  participante  do  negócio  optar  por  um ou  outro caminho a alcançar um único objetivo, no caso, fato gerador. E cita doutrina acerca da  permissão,  presente  na  legislação  tributário,  em  favor  do  desenvolvimento  de  ações  (ou  omissões) tendentes a evitar a ocorrência da hipótese de incidência (fato gerador), através da  chamada Elisão Fiscal, qual seja, “direito à economia de impostos".  No  caso,  não  houve  qualquer  concretização  de  hipótese  normativa  de  incidência anterior ao fato gerador dos tributos. Desta forma a ação é legítima ao passo que é  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação  entre  si,  ainda  que  constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir que se funde apenas uma empresa.  Variando percentuais proporcionais à participação financeira ou de trabalho de cada um, se  há como separar perfeitamente as atividades em diversos setores. Ademais, as práticas foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos a registrar as operações. Conclui, assim, que nenhuma mácula existe na constituição e  operacionalização  da  empresa  requerente,  suficiente  a  afastar­lhe  o  direito  a  opção  pelo  regime simplificado de tributação.  Prossegue afirmando ilegal o ato praticado, porque não especificado o termo  final dos efeitos da exclusão. Observa que na fundamentação do ato de exclusão está expresso  que  o  ato  disciplina  apenas  as  situações  abrangidas  pelo  Simples  Federal,  a  evidenciar  a  ilegalidade da extensão daqueles efeitos para além de 30/06/2007.  Argumenta, ainda, que a fundamentação exposta para exclusão demonstra a  total  insegurança da decisão, em razão da adoção de motivos  totalmente incompatíveis entre  si.  Entende  que  ao  promover  o  enquadramento  da  recorrente  como  sendo  a  atividade  desempenhada “locação de mão de obra", está se respaldando a relação jurídica havida entre  as empresas Idugel e J.S. Deste modo, se há relação jurídica entre referidas empresas, logo,  existem; e devem ser reconhecidas como duas personalidades distintas, autônomas. E, se assim  o  são,  é  incompatível  com a  decisão  de anular  a  existência  da  empresa  JS,  considerando­a  como  parte  integrante  da  própria  empresa  Idugel,  como  leva  a  crer  na  fundamentação  em  apreço.  Entende  que,  ao  optar  por  se  cercar  de  todos  os  fundamentos  possíveis  e  impossíveis  a  prejudicar  a  requerente,  a  autoridade  fiscal  praticou  ato  nulo  por  defeito  de  fundamentação,  com  prejuízo  à  defesa  da  requerente,  na  forma  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72, e nos termos de doutrina que cita.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 7          6 Defende a aplicação do prazo previsto no art. 45, parágrafo único, do Código  Civil para anulação da constituição da pessoa jurídica, observando que sua constituição pelas  sócias  Elita  e  Cláudia  Schazmann  está  informada  no  CNPJ  desde  20/02/98,  sem  qualquer  questionamento por parte da Receita Federal. Acrescenta que mesmo considerando a regra do  art. 2028 do Código Civil, estaria  fulminada pela decadência a possibilidade de anulação da  empresa requerente, como pretende a autoridade fiscal.   Aduz,  também,  que  a  apuração  de  fatos  no  exercício  de  2008  somente  se  presta como prova da alegada simulação neste período, revelando­se absurda a exclusão com  efeitos  desde  01/01/2003.  Observa  que  a  cada  exercício  é  feita  a  opção  pelo  regime  simplificado, com validade única e exclusiva para aquele. Reporta­se aos arts. 105 e 106 do  CTN,  e  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  para  defender  que  em  se  tratando  que  a  situação  excludente foi atestada (equivocadamente) durante o exercício de 2008, deveria ser aplicada a  regra de exclusão a partir da constatação da mesma pois e quando se dá a ocorrência, pois  que resultante de situação fática, cuja situação na data da verificação não pode ser estendida  ao período pretérito. Cita manifestações dos Tribunais Regionais Federais ­ TRF da 1a e da 3a  Região, neste sentido e conclui pela inexistência de qualquer base jurídica para fixar a data de  exclusão em 01.01.2003, devendo o ato de exclusão operar efeitos a partir de outubro/2008.  Cita  doutrina  para  argumentar  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos, tem efeitos confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva, malferida pelo  Poder  Executivo,  até  porque  os  contribuintes  não  deram  causa  à  exclusão  da  condição  de  microempresa ou  empresa de pequeno porte. Reporta­se  ao  art.  97 do CTN e destaca que  a  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido  está  constitucionalmente  positivado  e  a  conseqüente  migração  para  outro  mais  oneroso,  implica  em  majorar,  indiretamente,  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Acrescenta  que  tal  circunstância  impede  um  planejamento  para  a  incidência  dos  tributos  majorados,  e  que  a  exclusão  afasta  benefícios  previstos  na  Lei  nº  9.841/99,  desvirtuando  sua  finalidade  expressa  já  em  seu  art.  1o,  como  corolários  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  penalizando  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  própria  com  indevida  restrição  ao  direito  de  exercer  a  atividade  econômica,  que  independe  da  autorização  de  órgãos  públicos,  além  de  configurar  uma  exigência  sem  o  devido  processo  legal,  com  grave  violação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, posto que a autoridade que impõe a restrição não é competente para apreciar se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  e  legítima ou ilegítima.  Observa que a cobrança retroativa de tributos será realizada com incidência  de juros e correção monetária, e diz que nos  termos do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a sanção  tributária  esta  a  ser  aplicada  por  força  da  exclusão  de  ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade fiscal, passando esta a impor a tributação aplicável as demais pessoas jurídicas, a  partir  da  data  dos  efeitos  da  exclusão.  Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  ato  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  imposição  de  sanção,  reporta­se  ao  art.  112  do  CTN,  e  questiona  se  existe  algum  ilícito  administrativo,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  pagamento  retroativo  dos  tributos.  Acrescenta  que,  quando  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  9.317/96, vários contribuintes passaram a desenvolver atividades comerciais  sob a égide da  tributação  simplificada,  com  o  acolhimento  do  pedido  de  adesão  por  parte  do  Órgão  competente  do  Poder  Executivo,  e  com  o  advento  da  Lei  Federal  n.°  9.841/99,  houve  uma  consolidação em massa  da abertura de microempresas  e  empresas de pequeno porte,  sendo  que  somente  em  2004  passaram  a  ser  emitidos  atos  declaratórios,  fundados  na  vedação  da  continuidade da tributação simplificada sob o argumento de que a "atividade é vedada", sem  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 8          7 qualquer diretriz legal para os atos, ficando a critério subjetivo da autoridade fiscal de atribuir  vedação ou não à atividade, sem apresentar sequer o fundamento legal do fato da exclusão, e  não da exclusão em si mesma.  Argumenta, ainda, que a  legitimação da  interpretação aleatória das  regras  juridico­tributárias  e  fundada  em  meros  indícios  das  atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes foi inserida no Código Tributário na forma do Parágrafo Único do artigo 116. A  atuação fiscal aqui questionada estaria fundada naquele autorização legal, ainda dependente de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária,  sem  a  qual  permite­se  interpretações  elásticas e, às vezes até fantasiosa. A ausência de limites seguros para atuação fiscal, portanto,  evidencia que a atuação fiscal não tem amparo legal.   Reporta­se  à  diferença  entre  locação/cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  citando a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, e enfatizando que na cessão de mão de  obra é o tomador quem gerencia a realização do serviço, sendo que no caso presente, trata­se  de Empreitada, pois há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição  pecuniária por execução do serviço, cabendo ã contratada a gerência do serviço, bem como a  responsabilidade por seus empregados, e, ainda, o emprego de meios mecânicos necessários à  execução da tarefa. Entende, assim, que não há que se falar na vedação do artigo 9o, XII, “f”  da Lei 9317/96.  Aduz  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  não  serem,  as  sócias  Elita  e  Cláudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  sendo  que  o  fato  de  terem  outorgado  procurações para representá­las em situações especificas, visando a  facilitação das práticas  empresariais e desburocratização, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de  interpostas  pessoas  na  sua  formação, mormente  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  1018  do  Código Civil. Observa que as sócias proprietárias recebem pro labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  reporta­se  à  definição  de  interpostas  pessoas,  destaca  que  as  sócias  que  integram  a  empresa  requerente  têm  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­las, e arremata que não  há qualquer motivo ilícito para que os sócios integrantes da empresa Idugel figurem no quadre  societário, nada existindo a acobertar.  Conclui que falta amparo legal à exclusão do Simples, mas ainda cita provas  inservíveis  juntadas pela Fiscalização, porque referentes a datas posteriores a outubro/2007, e  enfatiza que há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as empresas em  tela, observando que esta ocorrência deveria ter sido atestada pela Fiscalização, e reportando­se  a cópia da planta do imóvel para demonstrar sua alegação, à instalação de sistemas de alarmes  e à certificação municipal neste sentido.   Discorre  sobre  a  atividade  da  empresa  Idugel,  citando  doutrina  acerca  dos  resultados obtidos por quem detém know­how em alguma atividade, e enfatizando que aquela  empresa  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade  de  angariar  contratos e obras em razão da tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e  outros engenheiros contratados, observando que parte desta atividade é delegada para empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo. Cita exemplo prático para demonstrar  que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados muito  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Reporta­se  a  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 9          8 documentos que evidenciam outro tipo de atuação em parceria das empresas referidas e conclui  que a simples análise de desproporção do faturamento entre as empresas lDUGEL e JS não se  presta a comprovar ilegalidade nas suas constituições ou no relacionamento entre elas, assim  como  não  é  possível,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  considerar  proporcionalidade  de  faturamento com número de empregados.  Afirma a regularidade de sua escrituração contábil, reconhecendo que houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel,  mas  que  tais  transferências  não  desqualificam  a  individualidade  de  ambas,  porque  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  ora  requerente perante a empresa IDUGEL. Diz que quando existente crédito e, ao mesmo tempo,  devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  E  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  eis  que  a  partir  do  momento  que  o  agente  fiscal  firmou  entendimento  (equivocado)  sobre  a  ilegalidade  da  ora  requerente,  passou  a  buscar  elementos,  por  mais  insignificantes fossem, para sustentar referido convencimento. Reporta­se a jurisprudência do  TRF/4a Região e pede o afastamento a ilegalidade apontada, até porque  insuficiente a formar  convencimento sobre a inidoneidade da empresa requerente.  Complementa  sua defesa  apresentada contra  a exclusão do Simples Federal  opondo­se à acusação de registro de pagamentos cruzados em sua contabilidade, reafirmando a  existência de empréstimos entre IDUGEL e JS, e a regularidade de sua escrituração, bem como  frisando que a Fiscalização somente se reportou a 6 (seis) lançamentos no período fiscalizado,  motivo pelo qual invoca a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ademais, a idoneidade  de sua escrituração permitiu que a Fiscalização identificasse valores esporadicamente pagos a  empregados,  apesar  de  não  lançados  em  GFIP,  o  que,  inclusive,  afasta  a  aferição  indireta,  limitando a aplicação da verba previdenciária às parcelas pagas (maio/2006 e setembro/2007),  sem estendê­las a outras competências.   Questiona,  também,  exigências  correspondentes  a  pro­labore,  sem  qualquer  fundamentação, para além da irregularidade de sua escrituração. Diz que houve apenas cinco  pagamentos no período fiscalizado em favor do sócio José Schazmann, o que impede a aferição  indireta.   Transcreve  a  ementa  citada  na  epígrafe  e  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão para afirmar perfeitamente legal, legítima a constituição e relacionamento da empresa  requerente  para  com  a  IDUGEL.  E  finaliza  a  abordagem  de  mérito  fazendo  considerações  acerca da inviabilização de suas atividades caso mantida a interpretação dada pela Fiscalização.  Na seqüência,  aponta vício  formal do ato administrativo,  citando o art. 142  do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o art. 293 do Decreto nº 3.048/99, e questionando a  lavratura de  auto de  infração,  e não de notificação  fiscal  de  lançamento,  sem a  indicação da  penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, para o que não se presta  a indicação dos fundamentos legais das rubricas. Acrescenta que há que ser considerado que o  montante constante no auto de infração corresponde à pena aplicada, equivalente ao valor do  tributo corrigido. Razão pela qual deixa a impugnante de manifestar­se quanto ao mérito das  rubricas lançadas no auto em epígrafe. E na seqüência discorda da penalidade no percentual  de 200% prevista no art. 284, II do Decreto nº 3.048/99, porque não verificada a hipótese do  inciso  IV do art. 225 do mesmo decreto, e  também porque não observada a  limitação para a  penalidade. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 10          9 Argúi,  ainda,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porque  pendentes  intimações  fiscais  objeto  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  observando que  no  relatório fiscal há referência a diversas intimações para apresentação de documentos, as quais  não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram as  mesmas  tomadas  como base na emissão do auto de  infração em epígrafe,  com aplicação de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Diz  que  o  descumprimento  das  intimações  não  é  verdadeiro,  porque  comprovados  os  questionamentos  administrativos  antes  mencionados.  Afirma,  também,  a  nulidade  do  processo  administrativo,  porque  o  auto  de  infração não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade tributária superior ao  autuante, na forma do art. 149, VII do CTN. Mais à frente, diz que o lançamento também seria  nulo porque a penalidade não poderia ter recaído sobre os valores apurados pela Fiscalização,  dado que apesar da unificação dos  impostos  e  contribuições  houve  recolhimento do  tributo,  que não foi identificado como crédito na apuração fiscal.   Por fim, argúi a decadência do direito de o Fisco constituir as contribuições  previdenciárias devidas de janeiro a dezembro/2003, na forma do art. 173, I do CTN, conforme  jurisprudência que cita, dado que houve pagamento antecipado. E nega a ocorrência de fraude,  que só pode ser aferida no momento da ocorrência do  fato gerador,  e deve ser provada pelo  Fisco. Ademais, na forma do art. 112 do CTN, na dúvida em face do planejamento tributário  adotado pela recorrente, a decisão deve lhe ser favorável, consoante jurisprudência que cita.   Em acréscimo à defesa apresentada no âmbito do Simples Federal,  também  consigna que não há como aplicar multa qualificada, eis que ausente qualquer demonstração  de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente.   Arremata requerendo a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será  apresentado oportunamente, quando da designação de data para sua oitiva.  O  recurso  voluntário  foi  distribuído,  inicialmente,  para  relatoria  do  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  integrante  da  1a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  3a  Seção  deste  Conselho,  que  por  meio  do  Acórdão  nº  3201­000.712  declinou  competência em favor desta 1a Seção de Julgamento.                 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  relatado,  o  lançamento  aqui  formalizado  decorre  da  exclusão  da  contribuinte  do Simples Nacional,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10925.002252/2008­ 61.  Naqueles  autos,  há  notícia  de  que  a  contribuinte  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1/SC, questionando os atos praticados em razão daquela exclusão.  Em consulta ao sítio da Justiça Federal da 4a Região na Internet, constata­se  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  09/12/2008,  e  a  sentença  posteriormente  proferida traz o seguinte relato do pedido de liminar:  Pleiteou,  ademais,  a  concessão  de  liminar  no  sentido  de:  "(a)  obstar  qualquer  exigência  à  impetrante  para  optar  pelo  regime  tributário  diverso  daquele  simplificado  (SIMPLES)  no  período  impugnado,  e,  consequentemente,  vedação  à  exigência de documentos relativos a  regime  tributário divergente do SIMPLES até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s.  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (b)  ordenar  o  restabelecimento  da  impetrante  no  regime  simplificado perante todo o sistema da Receita Federal do Brasil, inclusive no sítio  da  internet  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23; (c) ordenar a vedação de qualquer  impedimento  a  nova  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (d)  obstar  qualquer  penalidade  decorrente  do  não  atendimento  aos  termos  de  intimações  n.s.  001,  002  e  003,  por  se  tratarem  de  documentos relativos ao regime tributário "lucro real"; (e) afastar a possibilidade de  aplicação, pela autoridade coatora, de qualquer ato tendente a exigir o recolhimento  dos  tributos  por  outro  regime  com  penalidades  administrativas,  assim  como  o  fornecimento  de  certidões  negativas,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  A liminar foi indeferida em decisão publicada em 06/02/2009, nos seguintes  termos:  A  impetrante  pretende,  inclusive  em  provimento  liminar,  seja  assegurada  sua  reinclusão  junto ao Simples Nacional,  vedada qualquer exigência ou aplicação de  penalidade decorrente de regime tributário diverso do simplificado, até julgamento  final  dos  processos  administrativos  nº  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  até  decisão administrativa definitiva.  O impetrante apresentou manifestação.  Vieram os autos conclusos.  Decido.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 12          11 Considerando a informação e documentos apresentados pela impetrada, noticiando  a suspensão da exclusão e dos efeitos dos Atos Declaratórios Executivos nº 18/2008  e  21/208,  até  decisão  administrativa  definitiva,  com  a  consequente  reinclusão  da  impetrante  no  Simples  Nacional,  ausente  o  periculum  in  mora,  o  que  impede  o  deferimento do provimento liminar requerido.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.  Em  28/01/2009  foi  formalizada  a  presente  exigência,  consta  da  sentença  proferida no mandado de segurança que a contribuinte peticionou nos autos para informar que  em  razão  do  não  atendimento  das  intimações  encaminhadas  pelo  Fisco  e,  sobretudo,  pela  desconsideração  do  efeito  suspensivo  dos  recursos  administrativos  protocolizados,  a  autoridade fiscal emitiu diversos autos de infração em seu desfavor, todos no sentido de exigir  a  tributação  pelo  lucro  real.  Acrescentou­se  que  naquela  peça  a  contribuinte  pugnou  pelo  reconhecimento de nulidade daqueles expedientes. Na seqüência, verifica­se nos autos da ação  judicial a designação de diligência nos seguintes termos:  Converto o julgamento em diligência.   A  impetrante  pretende  seja  assegurada  a  sua  permanência  junto  ao  Simples  Nacional,  vedada  qualquer  exigência  ou  aplicação  de  penalidade  decorrente  de  regime  tributário  diverso  do  simplificado,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos nº 10925.002252/2008­61 e nº 10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  e  dos  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa definitiva.   Muito  embora  a  Impetrada  tenha  apresentado  informações  (fls.  19/22),  nas  quais  noticiou  a  suspensão  dos  efeitos  dos Atos Declaratórios Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  com  a  consequente  reinclusão  da  Impetrante  no  Simples  Nacional,  a  documentação acostada pela empresa às fls. 42/43 indica ter havido a lavratura de  diversos  autos  de  infração  em  desfavor  daquela  pessoa  jurídica,  cujo  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal ­ TEPF foi datado em 23.01.2009, momento  posterior às informações apresentadas.   Dessarte, reputo necessária nova notificação da Impetrada para que apresente, no  prazo de 10 (dez) dias, informações complementares, a fim de esclarecer as razões  que  justificaram  a  autuação  da  Impetrante  nos  autos  do  MPF  n.  0920300.2008.00200,  já  que  a  suspensão  noticiada  pela  Autoridade  Impetrada  decorreu das disposições contidas no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.   CÓPIA DA  PRESENTE DECISÃO  SERVIRÁ  COMO OFÍCIO Nº  3277427,  a  ser  encaminhado com cópias da petição e documentos das fls. 41/43.   Apresentadas as informações, retornem conclusos.   Também  da  sentença  extrai­se  que  a  autoridade  prestou  informações  complementares  (fls. 68/72) no sentido de que "os créditos  tributários  lançados em nome da  impetrante encontram­se com a exigibilidade suspensa em virtude da  impugnação do ato de  exclusão  do  Simples  Nacional  apresentada  (conforme  documentos  anexos),  e  que  os  lançamentos  dos  débitos  tiveram  como  objetivo  prevenir  possível  decadência  do  direito  de  fazê­lo".  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 13          12 Frente  a  tais  circunstâncias,  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto  Ivan  Arantes  Junqueira Dantas Filho assim decidiu:  II ­ FUNDAMENTAÇÃO   Mérito   1. Reconhecimento parcial do pedido   A fls. 19/22 a autoridade impetrada apresentou informações dando conta de que "a  DRF  efetivou  a  suspensão  das  exclusões  feitas,  suspendendo  assim  os  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa  definitiva".  Na mesma  ocasião,  coligiu  aos  autos  comprovantes  da  reinclusão  da  impetrante no Simples Nacional e no Simples Federal (a partir de 01/01/2003) e de  que a impetrante encontra­se, atualmente, e a partir de 01/07/2007, na situação de  optante pelo Simples Nacional (fls. 23/26).  Destarte,  a autoridade  impetrada  reconheceu  a procedência  do  pedido  formulado  pela  impetrante nos  itens "b"  e  "c" de  fls.  07 de  sua exordial, bem como daquele  descrito a fls. 08, consistente em "assegurar o direito  líquido e certo da  impetrante  em permanecer no regime  tributário instituído pela Lei Complementar n. 123/2006  (SIMPLES),  para  recolhimento  dos  tributos  na  forma  do  artigo  18,  §  5º,  VII  da  referida Lei Complementar  (...)  até  julgamento  final dos processos administrativos  n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  Assim, restam controversos apenas os pedidos arrolados nos itens "a", "d" e "e" de  fls. 07 da inicial.  2. Pedidos constantes dos itens "a", "d" e "e" de fls. 07 da inicial  Verifica­se dos autos que ato contínuo à exclusão do SIMPLES, a Receita Federal  intimou  e  reintimou a  contribuinte  impetrante  para  que  apresentasse  escrituração  fiscal  ordinária,  visando  a  apurar  lucro  real,  IPI  etc  (fls.  30/32).  Porque  não  apresentada  tal  documentação, autuou a  contribuinte  e promoveu  lançamentos de  ofício  (fls.  71).  A  autoridade  fiscal  ignorou,  assim,  a  eficácia  suspensiva  de  que  dotado o recurso interposto contra o ato de exclusão.  Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa, a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema  de  tributação  simplificada.  Reconhecer  que  a  decisão  que  excluiu  a  impetrante  do  SIMPLES  teve  sua  eficácia  suspensa  é  dizer  que  todas  as  suas  obrigações,  principais ou acessórias, permanecem sendo aquelas  impostas por  tal  regime especial.  Não  há  qualquer  amparo  jurídico  em  reconhecer  a  permanência  ­  ainda  que  provisória  ­  do  contribuinte  em  certo  regime  de  tributação  e  ao  mesmo  tempo  exigir­lhe escrituração fiscal de outro. Configura­se, nesta exigência, burla à regra  legal que castra de eficácia o ato administrativo recorrido. Se para a lei, interposta  a impugnação, o contribuinte permanece no SIMPLES, não pode o Fisco impor­lhe  deveres e ônus que não sejam aqueles próprios deste mesmo SIMPLES.  Veja­se que a alegação da Fazenda de que  efetuou os  lançamentos para prevenir  decadência (fls. 68) não se sustenta. Esta figura jurídica (lançamento para prevenir  decadência), prevista no art. 63 da Lei 9.430/96, visa a compatibilizar as  funções  jurisdicional e administrativa, quando exercidas em sobreposição  temporal. Desta  forma, ao mesmo tempo em que a decisão judicial impede qualquer investida fiscal  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  possibilita­se  à  Administração  cumprir  seu  dever legal de verificar a ocorrência de fatos geradores e constituir os respectivos  créditos tributários.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 14          13 Esta situação não se verifica no caso em tela, em que não há exercício concomitante  de  função  judicial  e  administrativa  sobre  um  mesmo  fato.  O  que  se  verifica  na  hipótese dos autos é a existência de um processo administrativo em fase  recursal,  sendo  que  a  eficácia  suspensiva  da  exclusão  decorre  de  ato  da  própria  Administração,  que  recebeu  e  processou  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção de decadência. O contexto concreto é diverso da fattispecie legal.  Ademais, perceba­se que não se está a discutir a ocorrência de um fato gerador ou  a  incidência  de  determinado  tributo,  mas  a  exclusão  de  um  regime  tributário  simplificado. Se a exclusão não produz efeito, fica prejudicado todo e qualquer ato  constitutivo de  crédito que guarde  como fundamento  remoto  esta exclusão,  já que  não haverá incidência das normas ordinárias de tributação.  Assim,  se a Fazenda exige prestação, principal ou acessória, com base em norma  cuja incidência está obstada pela interposição de recurso, pratica ato destituído de  base legal, e portanto nulo.  Devo observar, por outro lado, que se o Fisco não se vê munido de poder legal para  constituir  o  crédito,  contra  ele não  fluirá  prazo decadencial.  Somente  a  partir  do  momento em que estivesse juridicamente dotado de condições legais para lançar (o  que,  no  caso,  dar­se­ia  com  eventual  decisão  final  confirmadora  da  exclusão  do  SIMPLES)  é  que  teria  o  ônus  de  fazê­lo.  Portanto,  não  existe  decadência  a  ser  prevenida, pois sequer há fluência de prazo decadencial.  Feita essa observação, o que se conclui da situação concreta é que, enquanto não  julgada  a  impugnação  da  impetrante  contra  sua  exclusão  do  SIMPLES,  não  lhe  poderão ser exigidas obrigações de regime diverso, e tampouco efetuadas autuações  e lançamentos com base em normas estranhas ao regime simplificado, sendo nulas  as que desta maneira já realizadas.  III ­ DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, para:  i)  nos  termos  do  art.  269,  II,  do  CPC,  diante  do  reconhecimento  da  impetrada,  declarar o direito líquido e certo da impetrante de permanecer no regime tributário  simplificado  (SIMPLES  FEDERAL  de  01/01/2003  a  30/06/2007  e  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007)  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23;  ii) nos termos do art. 269, I, do CPC, declarar nulas as intimações e reintimações  fiscais feitas à impetrante com base em normas estranhas ao SIMPLES (fls. 30/32),  bem como as autuações e lançamentos delas decorrentes (fls. 70/71), reconhecendo  seu direito à obtenção de certidão de  regularidade  fiscal se por outro motivo não  estiver impedida sua expedição;  iii)  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC,  ordenar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  impor  à  impetrante  qualquer  obrigação  estranha  ao  SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23.  [...]  Referida  decisão  foi  submetida  a  reexame  necessário  e  mantida  por  seus  próprios fundamentos, consoante ementa do acórdão datado de 28/08/2012:  TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  EFICÁCIA SUSPENSIVA.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 15          14 1. Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa,  a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema de tributação simplificada.  2.  No  caso,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência, pois não há exercício concomitante de função judicial e administrativa  sobre um mesmo fato, mas apenas a existência de um processo administrativo em  fase recursal, com eficácia suspensiva decorrente de ato da própria Administração.  A União Federal interpôs recurso especial, que foi admitido em 13/02/2014,  mas não foi identificado o processo correspondente no Superior Tribunal de Justiça.  Há neste relato manifestações judiciais acerca da (in)validade das intimações  das  quais  resultaram  a  presente  exigência,  bem como do  próprio  lançamento,  se destinado  a  prevenir a decadência. Além disso, foi dirigida ao Delegado da Receita Federal em Joaçaba a  ordem para que se abstenha de impor à impetrante qualquer obrigação estranha ao SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23, mas isto depois de formalizado o lançamento  aqui sob análise.  De  outro  lado,  este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  de  que  importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  Observa­se, porém, que o objeto deste processo administrativo é mais amplo  que o submetido à apreciação judicial. Isto porque, antes de questionar as exigências feitas no  sentido da adequação de sua escrituração em razão de sua exclusão do Simples, a contribuinte  repete,  aqui,  os  argumentos  veiculados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão, os quais, apreciados nos autos do processo administrativo nº 10925.002252/2008­61,  ensejaram  o  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  ausência  de  provas,  nos  termos  do  voto  condutor do Acórdão nº 1101­001.244, a seguir reproduzido.  Este  Colegiado  apreciou,  recentemente,  atos  simulados  praticados  com  vistas  a  assegurar  que  uma  atividade  econômica,  apesar  de  sua  expansão,  continuasse  a  usufruir  dos  benefícios  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  Os  atos  de  exclusão e os  lançamentos decorrentes  foram mantidos por unanimidade de votos,  nos termos das ementas a seguir transcritas:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta e a prática reiterada de infração  à legislação tributária são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples.   Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta, a prática reiterada de infração à  legislação  tributária  e  a  omissão  na  folha  de  pagamento  de  empregado  são  causas  de  exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 16          15 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  É  válido  o  lançamento  resultante  de  procedimento fiscal desenvolvido com observância das normas legais.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  A  ocorrência  de  fraude  impõe  a  contagem  do  prazo decadencial a partir do primeiro dia exercício seguinte àquele em que lançamento  poderia ter sido efetuado.   UNICIDADE  EMPRESARIAL.  CONFUSÃO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Demonstrada  a  simulação  em  razão  da  confusão  operacional,  comercial,  financeira  e  trabalhista  entre  as  pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  correto o  lançamento  que  reúne,  na  pessoa  jurídica que primeiro  foi constituída, o  faturamento partilhado entre as demais  pessoas  jurídicas  com  vistas  a  manter  a  atividade  empresária  beneficiada  pela  sistemática simplificada de recolhimento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a  simulação  e  a  fraude,  o  lançamento  tributário  depende,  apenas,  da  formalização  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  autuada  do  SIMPLES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM NA  SITUAÇÃO QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  A  confusão  entre  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  para  que  entre  elas  fosse  partilhado  o  faturamento  decorrente  da  atividade  empresária  impõe  a  responsabilidade solidária de todas pelo crédito tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  quando  escriturada  fracionada  e  com  vícios,  erros  e  falhas não é hábil para que se proceda a tributação com base no lucro real ou pelo lucro  presumido.  EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  NÃO  COMPROVADOS.  INDÍCIOS  EXTRAÍDO  DE  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL. Se os  vícios que ensejam a  imprestabilidade da escrituração afetam  significativamente os registros de disponibilidades não é possível tomar como indícios  de presunção  de omissão  de  receitas os  empréstimos  e  adiantamentos  que,  segundo a  acusação fiscal, teriam se prestado a evitar a configuração de saldo credor de caixa.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Válida a aplicação de multa qualificada nos  casos de fraude e simulação. (Acórdão nº 1101­001.093, sessão de julgamento de 09 de  abril de 2014)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas  as  irregularidades  na  escrituração  da  movimentação  financeiras,  consistente na manutenção de conta corrente e de depósitos à margem da escrituração,  seguindo­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  sem  qualquer  autonomia  em  relação  à  optante e com interpostas pessoas no quadro social, de modo a evitar que a receita bruta  auferida pela atividade ultrapasse o limite fixado para permanência no Simples, é válida  a exclusão com efeitos no próprio ano fiscalizado e no subseqüente.   Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  A  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  para  fracionamento  do  faturamento,  agravada  pelo  uso  de  interpostas  pessoas  no  quadro  social,  além  da  constatação  de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações originalmente apresentadas, e da manutenção de contas correntes à margem  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 17          16 da  escrituração,  autorizam  a  exclusão  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  pelo  Simples Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   ARBITRAMENTO. O lucro tributável deve ser arbitrado se a escrituração dos sujeito  passivo mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva movimentação  financeira,  vez  que  constatada  a  manutenção  de  contas  correntes  (e  de  depósitos)  à  margem  da  contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas presumidas em  razão  destas  omissões,  bem  como  não  responde  à  intimação  formulada  no  curso  do  procedimento fiscal para opção pelo lucro presumido ou real, em razão da exclusão da  pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida  será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­ COFINS e da  contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à  alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a corroborar  a alegação, não escrituradas na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar o faturamento da contribuinte autuada, de modo a permitir a sua permanência  no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL, o que se tem é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento,  uma  única  atividade  e  um  único  patrimônio,  que  deve  ser  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas  em  conjunto,  inclusive  com  a  utilização  indistinta  de  recursos  humanos  e  patrimoniais.  (Acórdão  nº  1101­001.158,  sessão  de  julgamento de 31 de julho de 2014).  Traço comum dos litígios em referência é a prova produzida pela Fiscalização em  favor  da  confusão  patrimonial  e  da  ausência  de  autonomia  entre  as  pessoas  jurídicas, evidenciando um único empreendimento formalmente dividido com vistas,  apenas, a usufruir das isenções conferidas aos beneficiários do sistema simplificado  de recolhimentos.   No presente caso, a representação fiscal para exclusão da contribuinte do SIMPLES  também  se  reporta  a  simulação  para  segmentação  de  atividades/faturamento.  Inicialmente  aponta  a  existência  de  documentação  anexa,  onde  se  observa  a  designação de “GRUPO IDUGEL”, possivelmente reportando­se ao papel timbrado  usado por Idugel Industrial Ltda, que ao lado da designação desta pessoa jurídica  traz  o  logotipo  do  grupo  (fl.  13),  o  mesmo  se  verificando  no  demonstrativo  consolidado de salários pagos pelas pessoas jurídicas do grupo, à fl. 83.   A  autoridade  fiscal  indica  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  (Idugel  Industrial  Ltda,  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  e  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME),  descrevendo  seu  endereço,  objeto  social,  data  de  opção  pelo  SIMPLES  e  informações  sobre  o  número  de  empregados.  Na  seqüência,  discorre  sobre  as  características da composição societária do grupo, enfatizando a administração das  três  pessoas  jurídicas,  por  procuração,  pelo  casal  José  Schazmann  e  Silvana  Marques Schazmann (que também são sócios e administradores de Idugel Industrial  Ltda),  e  relatando  a  atuação  dos  demais  familiares:  Elita  Schimidtz  Schazmann  (mãe  de  José  Schazmann,  sócia  administradora  da  fiscalizada  e  antiga  sócia  administradora  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME);  Claudia  Schazmann  Perottoni  (irmã  de  José  Schazmann  e  sócia  administradora  da  autuada);  Felipe  Marques  Schazmann  (filho  de  José  Schazmann  e  sócio  administrador  de  KF  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 18          17 Montagens  Industriais  Ltda  ME);  e  Karinne  Marques  Schazmann  (filha  de  José  Schazmann e sócia cotista de KF Montagens Industriais Ltda ME).   Os quadros abaixo demonstram as alterações da composição societária das pessoas  jurídicas do grupo empresarial:      Para  afirmar  que  as  três  pessoas  jurídicas  constituem  uma  única  empresa,  a  autoridade lançadora consigna que:  · As três pessoas jurídicas ocupariam o mesmo imóvel, situado na BR 282, km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguelli,  Joaçaba/SC,  pois  este  é  o  endereço  declarado  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  JS  Máquinas  Ltda  ME,  enquanto o endereço declarado por KF Montagens Industriais Ltda ME é o  endereço residencial das sócias da fiscalizada. Todavia, a autoridade fiscal  nada menciona acerca das instalações físicas deste imóvel, e não infirma a  possibilidade de naquele mesmo espaço  físico  Idugel  Industrial Ltda estar  encarregada de projetos, comércio, montagem e manutenção das máquinas  e  equipamentos,  restando  à  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  a  fabricação  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 19          18 propriamente dita dos equipamentos, ou de partes deles, e à KF Montagens  Industrias Ltda ME a prestação de  serviços a  Idugel  Industrial  Ltda para  instalação dos equipamentos fora do estabelecimento industrial;  · A fiscalizada atuaria basicamente como empresa de cessão de mão­de­obra  para  Idugel  Industrial  Ltda,  pois  embora  o  objeto  social  de  JS Máquinas  Ltda ME seja fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos e  acessórios  para  moinhos,  silos  e  cerealistas,  as  duas  pessoas  jurídicas  ocupam o mesmo espaço físico de trabalho e tem seu pessoal subordinado  ao comando das mesmas pessoas. Como dito, a ocupação do mesmo espaço  físico  é  afirmada  pela  Fiscalização  apenas  em  razão  da  identidade  de  endereço. Não há qualquer descrição de diligência no estabelecimento em  referência,  ou  termo  lavrado  neste  sentido,  para  investigação  acerca  das  atividades  exercidas  pela  mão­de­obra  contratada  ou  da  logística  dos  materiais,  com  vistas  a  afirmar  que  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  estariam  administrando  uma  atividade  empresarial  única  em  razão da confusão operacional entre elas;   · A tomadora de mão­de­obra – IDUGEL ­, que não é optante pelo SIMPLES,  teve,  por  exemplo,  em 2007, dois  empregados  registrados  em  seu nome, e  concentrou  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas.  Porém,  nada  impediria  que  Idugel  Industrial  Ltda  se  responsabilizasse  apenas  pelo  projeto  e  comércio  dos  equipamentos,  desde  que  seus  empregados  e  suas  instalações  físicas estivessem efetivamente destinadas a estas atividades, e  houvesse  contratação  formal  e material  de  JS Máquinas  Ltda ME  para  a  produção dos equipamentos projetados e vendidos, atividade a ser realizada  em  instalações  específicas  do  imóvel  compartilhado  pelas  duas  pessoas  jurídicas, com seus próprios empregados, mormente tendo em conta que a  fiscalizada  teria  como  sócias  pessoas  distintas  dos  sócios  de  Idugel  Industrial Ltda. Necessário seria que houvesse simulação na composição do  quadro social da  fiscalizada, distribuição informal de receitas contratadas  com  clientes  por  apenas  uma  das  pessoas  jurídicas,  ou  descompasso  na  distribuição  entre  as  pessoas  jurídicas  da  remuneração  contratualmente  fixada, tendo em conta a natureza dos serviços que cada ente prestaria;  · Os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc...)  atendem  as  duas  empresas.  Ocorre  que  para  demonstrar  esta  prática,  a  Fiscalização  se  reportou a demonstrativos de pagamento de folha de salário, juntados às fls.  77/83, nos quais apenas se observa a utilização da mesma máscara para o  relatório, com substituição da marca de cada pessoa  jurídica, além de um  relatório  consolidando  os  resultados  das  três  pessoas  jurídicas.  Não  há  sequer  a  individualização  dos  empregados  destes  setores  administrativos,  subsistindo a possibilidade de os relatórios terem sido produzidos de forma  padronizada  por  uma  mesma  pessoa  jurídica  em  favor  da  qual  foram  terceirizadas estas atividades;   · Além  das  pessoas  jurídicas  funcionarem  num  mesmo  estabelecimento,  os  empregados  usam  uniforme  contendo  a  descrição  “GRUPO  IDUGEL”,  trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A indicação do  logotipo do grupo empresarial no uniforme, entretanto, é apenas um indício  de  eventual  confusão  operacional  entre  as  pessoas  jurídicas.  Como  dito,  nenhum elemento  foi  trazido aos autos demonstrando a impossibilidade de  Idugel  Industrial  Ltda  ter  operado  com  apenas  dois  ou  três  empregados  para executar o projeto e o comércio dos equipamentos, ou a atuação dos  empregados de JS Máquinas Ltda em favor de outra pessoa jurídica ou em  suas instalações. A localização das duas pessoas jurídicas no mesmo imóvel  e  a  administração  das  três  sociedades  pelas  mesmas  pessoas  físicas  são  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 20          19 aspectos  formais  que podem  indicar  irregularidades, mas  estas  devem ser  materializadas  com  provas,  ou  ao  menos  indícios  consistentes  e  convergentes,  colhidos  das  instalações  físicas,  da  atividade  operacional  e  da gerência efetiva da atividade empresária;  · A  escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  revela  vários  pagamentos  “cruzados”  ferindo  o  princípio  contábil  da  “Entidade”,  ou  seja,  quando  não havia recursos financeiros para pagar os compromissos assumidos por  uma das empresas, simplesmente utilizavam os recurso da outra, como se na  verdade fosse uma única empresa com diversas contas bancárias. Ademais,  os pagamentos foram autorizados por Silvana Marques Schazmann. Porém,  os elementos juntados à acusação fiscal, com datas do ano de 2007, apenas  refletem as operações em si, e não ensejaram qualquer questionamento às  empresas do grupo acerca da solução adotada para adequação dos saldos  bancários das pessoas jurídicas, sendo certo que os registros contábeis, na  parte  em  que  evidenciados,  apontavam  a  baixa  de  disponibilidades  pela  pessoa  jurídica  que  implementou  o  pagamento,  e  nada  foi  esclarecido  acerca  da  forma  contábil  adotada  para  registro  da  despesa  ou  do  ativo  vinculado  a  tais  pagamentos,  que  deveria  se  dar  na  pessoa  jurídica  que  promoveu sua aquisição/contratação ou incorreu no tributo devido. Veja­se:  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de JS Máquinas  Ltda  ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a  Recolher”  promovidos  com  a  débito  de  conta  bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana  M.  Schazmann  (fls.  84/89);  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de “INSS a Recolher”  e “FGTS a Recolher” promovidos com a débito de conta bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana M.  Schazmann (fls. 90/94 e 100/101);  o  Relação de lançamentos a débito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de boletos bancários  tendo  Idugel  Industrial  Ltda  como  sacado,  e  debitados  em  conta  bancária de KF Montagens Ltda ME,  com autorização de Silvana  M. Schazmann (fls. 90 e 95/99);  o  Relação  de  vales­transporte  e  vales­refeição  de  empregados  vinculados  a  J.S. Máquinas  Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME,  pagos com cheque emitido por Idugel Industrial Ltda (fls. 103/108);  o  Aquisição de material por Idugel Industrial Ltda debitada em conta  bancária de J.S. Máquinas Ltda ME, com autorização de Silvana M.  Schazmann (fls. 109/111);  o  Pagamento  de  boleto  bancário  tendo  como  sacado  J.S. Máquinas  Ltda ME, debitado em conta bancária de Idugel Industrial Ltda com  autorização de Silvana M. Schazmann (fls. 112/113); e  o  Pagamento  de  nota  fiscal  de  aquisição  de  uniformes  e  correspondente  boleto  bancário  tendo  como  sacado  Idugel  Industrial  Ltda,  debitado  em  conta  bancária  de  KF  Montagens  Industriais Ltda (fls. 114/116).  · Não  há  preocupação  de  justificar  contabilmente,  de  forma  correta,  tais  registros, ou seja, a empresa que faz os pagamentos contabiliza as saídas na  conta “Bancos” e as entradas na conta “Caixa”. A empresa que tem suas  contas pagas simplesmente contabiliza esses valores como saídas da conta  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 21          20 “Caixa”.  Contudo,  estas  ocorrências  apenas  revelam  o  uso  do  “Caixa  Flutuante”,  prática  por  meio  da  qual  todos  os  valores  movimentados  em  Bancos  transitam por  conta Caixa.  Inexistiria  qualquer  irregularidade  se,  depois de contabilizar um pagamento de outra empresa do grupo mediante  débito  de  “Caixa”  e  crédito  de  “Bancos”,  a  pessoa  jurídica  registrasse  outro  lançamento  creditando “Caixa” e debitando “Créditos  com pessoas  ligadas”,  representativo  do  direito  que  passou  a  deter  ao  destinar  suas  disponibilidades ao pagamento de dívida de outra pessoa jurídica. Logo, os  registros  apontados  pela  Fiscalização  não  se  prestam  a  comprometer  de  forma irremediável a escrituração contábil apresentada;  · Idugel  Industrial  Ltda  é  a  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  gerencial/industrial do “grupo”, compreendendo as aquisições de insumos,  matéria­prima, material de embalagem, energia, etc. As empresa J.S. e K.F.  são meras fornecedoras de mão­de­obra, e todo o faturamento com vendas é  através da empresa IDUGEL, ficando a prestação de serviço de instalação  de máquinas a  cargo da empresa KF. O único  elemento que aparenta  ter  correlação  com  esta  acusação  é  a  nota  fiscal  emitida  por KF Montagens  Industriais Ltda por prestação de serviços a Idugel Industrial Ltda, no valor  de  R$  48.000,00,  em  30/04/2008,  juntada  à  fl.  117.  Para  além  disso,  a  autoridade fiscal se limita a elaborar quadros com a relação custo x receita  e receita por empregado, de 2003 a 2007, para demonstrar a concentração  de  receitas  e  custos  em  Idugel  Industrial  Ltda,  e  de  empregados  em  J.S.  Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME. Como  já dito,  não houve  qualquer  investigação  acerca  da  logística  destes  materiais,  das  relações  contratuais entre as pessoas jurídicas do grupo, e da forma de prestação de  serviço  pelos  empregados,  para  materializar  as  suspeitas  advindas  do  objeto  social  das  pessoas  jurídicas,  do  endereço  por  elas  adotados,  da  designação de seus administradores, e dos quantitativos de receitas, custos  e número de empregados.  A  conclusão  fiscal,  diante  destes  fatos,  é  de  que  houve  simulação  para  fracionamento  da  atividade  e  o  faturamento,  hábil  a  ensejar  a  exclusão  da  fiscalizada  do  Simples  para  que  os  resultados  por  ela  declarados  não  fossem  beneficiados  com  o  tratamento  diferenciado  concedido  por  aquela  sistemática  de  recolhimento. Em paralelo, afirma­se também que a atividade de cessão ou locação  de  mão­de­obra  também  impediria  a  permanência  da  contribuinte  no  Simples  Nacional.  O ato de exclusão faz referência às constatações consolidadas no Parecer SACAT nº  341/2008. Neste documento algumas acusações recebem nova abordagem:  · O Grupo  Idugel  constituiria  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal, sendo que Idugel Industrial Ltda beneficiou­se indevidamente por  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  contribuições previdenciárias, uma vez que o faturamento da única empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal. Contudo, em momento algum a autoridade fiscal demonstrou que o  faturamento  do  grupo  superaria  o  limite  para  permanência  no  Simples  Federal.  Os  quadros  comparativos  de  receitas,  custos  e  empregados  apresentam  totais  anuais, mas  não  são correlacionados  com os  limites  de  faturamento  estipulados  para  cada  ano­calendário,  dado  que  sua  elaboração  não  tinha  este  objetivo.  Demais  disso  há  ao  menos  uma  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 22          21 evidência de nota fiscal de prestação de serviços emitida por KF Montagens  Ltda  ME  em  favor  de  Idugel  Industrial  Ltda,  a  exigir  a  exclusão  destas  operações recíprocas para se aferir o volume real de receita do grupo.  · J.S. Máquinas  Ltda,  a  partir  de  determinado momento  teria  perdido,  se  é  que possuía, sua autonomia como entidade empresarial, passando a ter suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  assumindo  existência apenas no campo formal, uma ficção, sob os aspectos econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída  por  interpostas  pessoas,  de  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial Ltda. Mas, além de a representação fiscal para exclusão não ter  sido acompanhada de provas desta alegada existência meramente formal da  fiscalizada,  não  houve  investigação  para  demonstrar  que  as  sócias  administradoras de JS Máquinas Ltda ME seriam interpostas pessoas, sem  qualquer  participação  na  sociedade,  a  evidenciar  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  por  procuração  (José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann) seriam, em verdade, seus sócios de fato;  · As alterações societárias se prestaram a submeter o controle administrativo  da fiscalizada ao casal José Schazmann e Silvana Marques Schazmann, bem  como  a  alterar  o  endereço  de  J.S. Máquinas  Ltda ME,  que  deixou  de  ter  sede  própria  em  22/09/97  para  adotar  o  mesmo  endereço  de  Idugel  Industrial  Ltda,  com  indicação  em  blocos  diferentes  do  mesmo  imóvel,  sendo esta uma pequena diferença, apenas  formal. Como  já demonstrado,  além  de  a  Fiscalização  não  ter  infirmado  a  divisão  em  blocos  do  imóvel  ocupado pelas pessoas jurídicas, também não houve qualquer prova de que  o  mencionado  controle  administrativo  por  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  seria  absoluto,  sem  prestação  de  contas  às  sócias  administradoras da fiscalizada, que lhes outorgaram procuração para gerir  a J.S. Máquinas Ltda;  · Ainda  que  exercesse  atividade  econômica  autônoma  a  fiscalizada  apenas  forneceria mão­de­obra a Idugel Industrial Ltda, dado que os gastos de JS  Máquinas  Ltda  ME  com  insumos  não  justificam  –  por  serem  irrisórios  comparados  aos  da  Idugel  –  o  faturamento  consignado  em  sua  contabilidade,  mostrando­se  os  gastos  contábeis  com  mão­de­obra,  por  outro  lado,  exagerados  e  incompatíveis  com  este  mesmo  faturamento,  também quando comparados aos números da Idugel Industrial Ltda. Ocorre  que não há, nos autos,  qualquer  intimação dirigida à  fiscalizada exigindo  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercidas,  ou  de  suas  relações  comerciais  com  Idugel  Industrial  Ltda,  de  modo  que  as  incompatibilidades  aventadas  são  apenas  inferências  a  partir  dos  valores  escriturados,  motivadas  em  razão  da  administração  das  sociedades  pelas  mesmas  pessoas.  Não  é  possível  declarar  gastos  com  mão­de­obra  incompatíveis com o faturamento, nem afirmar que houve locação ou cessão  de mão­de­obra  sem avaliar,  documentalmente  ou  no  plano  fático,  qual a  atividade exercida pelas pessoas jurídicas e a forma como ela se processou;  e  · A  exclusão  deveria  operar  efeitos  desde  o  início  da  opção,  dado  que  as  vedações  tratadas  no  art.  5o,  inciso  V  da  Resolução  CGSN  nº  15/2007  (interposição de pessoas no quadro social) e no art. 5o, inciso XI da mesma  Resolução (locação ou cessão de mão­de­obra) estariam demonstradas nos  autos  a  partir  de  janeiro/2003,  em  especial  nos  quadros  comparativos  de  receita, custos e gastos com mão­de­obra. Contudo, por tudo antes exposto,  as evidências reunidas não são suficientes para caracterizar a interposição  de  pessoas  no  quadro  social,  ou  mesmo  que  as  atividades  da  fiscalizada  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 23          22 pudessem  caracterizar  locação  ou  cessão  de  mão­de­obra,  verificando­se  idêntica situação em todos os períodos investigados, desde 2003;  · Como a constituição por interpostas pessoas seria a principal e mais grave  motivação para a exclusão do Simples Nacional, e em se tratando de claro  artifício para induzir e manter a fiscalização em erro, com o fim de reduzir o  pagamento  de  tributos  apuráveis  na  forma  do  Simples  Nacional,  o  impedimento de nova opção pelo Simples Nacional se verifica por 10 (dez)  anos  calendários.  Restou  demonstrado,  entretanto,  que  a  interposição  de  pessoas no quadro social não foi provada pela Fiscalização.  Acrescente­se  que  ao  prosseguir  na  análise  do  litígio  formado  a  partir  desta  exclusão,  examinando  as  exigências  tributárias  daí  decorrentes,  constatou­se  a  referência ao procedimento fiscal descrito nos autos do processo administrativo nº  10925.000023/2009­92,  no  qual  foram  formalizadas  exigências  de  contribuições  previdenciárias  já apreciadas pela 3a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento.  No Relatório Fiscal lavrado naqueles autos foram identificadas algumas diligências  aqui não relatadas, anteriores à representação fiscal para exclusão. Veja­se:  No dia 04 de março de 2008, em cumprimento ao Mandato de Procedimento Fiscal —  MPF  n°  0920300.2008.00160,  na  presença  da  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann  e  através da ciência do Sr. José Schazmann no Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF  (fls.75, 76) iniciou­se a ação fiscal no contribuinte IDUGEL INDUSTRIAL LTDA.  Durante  essa  visita  inicial  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  foi  constatada  a  existência  de  uma quantidade  de  segurados  empregados muito  superior  à  declarada  a  Previdência  Social  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência  Social  —  GFIP,  informação  essa  decorrente  do  procedimento  de  pré­ análise  feita  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  dos  sistemas  internos  (GFIPWEB).  Pôde­se  verificar  que  tais  segurados  trabalhavam  usando  uniforme  com  identificação  visual  contendo  ?'  descrição  "GRUPO  IDUGEL".  Foram  observados  também na  recepção do  estabelecimento  ,, do  fiscalizado,  "banners",  quadros  .  com  foto do estabelecimento e documentos com a mesma identificação visual.  Questionado  o  Sr.  José  Schazmann  sobre  a  existência  de  outras  empresas  de  sua  propriedade,  foi  informado à fiscalização que havia, além da IDUGEL INDUSTRIAL  LTDA, as empresas J.S. MÁQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS INDUSTRIAIS  LTDA  ME.  Foi  solicitado  o  nome  completo  das  empresas  e  o  número  do  CNPJ  e  informado ao Sr. José Schazmann que ambas seriam fiscalizadas.  [...]  Em  atendimento  ao  TIAF,  o  fiscalizado  apresentou  parcialmente  os  documentos  discriminados, com destaque para os arquivos magnéticos conforme Recibo de Entrega  de Arquivos Digitais (fls. 77 a 81).  Os  documentos  solicitados  foram  apresentados  pelo  escritório  de  contabilidade  CONTASSESC CONTABILIDADE E ASSESSORIA, com sede a Rua Getúlio Vargas  835,  Centro  Joaçaba/SC,  contratado  pelo  contribuinte  para  a  execução  de  sua  escrita  fiscal.  A  fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  Tiago,  sendo  este  o  contato  para  esclarecimento  de  todas  as  questões  relativas  à  fiscalização.  Foi  informado  à  fiscalização  que  todas  a  empresas  pertencentes  ao  "GRUPO  IDUGEL"  haviam  sido  recém incorporadas a carteira de clientes do escritório, sendo que até a competência de  agosto  de  2007  elas  eram  atendidas  pelo  escritório  de  contabilidade  GABARITO  ASSESSORIA  CONTÁBIL,  com  sede  a  Rua  13  de  Maio,  11,  sala  19,  Centro,  Joaçaba/SC. Em razão disso, alguns documentos não puderam ser disponibilizados de  imediato, pois ainda encontravam­se de posse do antigo escritório de contabilidade.  Posteriormente  a  fiscalização  iniciou  a  análise  dos  documentos  que  deram  origem  à  escrita contábil dos contribuintes (IDUGEL INDUSTRIAL LTDA, KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME  e  J.S.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  ME),  sendo disponibilizados na sede do fiscalizado.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 24          23 4.2  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  —  TIAD  DE  27/06/2008  Por  meio  do  TIAD  de  2710612008  (fis.  82)  intimamos  o  contribuinte  a  fornecer  cópia  da  procuração  com  cessão  de  poderes  para  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann.  Tal solicitação teve como objetivo comprovar de forma clara e objetiva que a empresa  fiscalizada  na  verdade  é  administrada  de  forma direta  pelos  proprietários  da  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.,  constatação  já  evidenciada  pela  análise  da  documentação contábil apresentada pelo contribuinte.  Constata­se  do  assim  exposto  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  diligências  ao  estabelecimento da fiscalizada, e lá colheu as impressões acerca do uniforme usado  pelos  empregados  (aqui  citada),  além  da  identificação  comum das  empresas,  que  não foi ressaltada na acusação aqui produzida. Observa­se, também, que nenhuma  contestação foi objetivamente apresentada acerca da divisão do imóvel em blocos,  para complementar a afirmação posterior de que ela seria apenas formal. Ou seja,  não  foram  descritas  as  atividades  exercidas  no  imóvel,  os  empregados  nelas  alocados e seus vínculos empregatícios, a forma de supervisão de seu trabalho, etc.   Quanto às  atividades  administrativas,  surgem as  referências  à  terceirização antes  cogitada.  E,  no  que  tange  à  administração  das  pessoas  jurídicas  por  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann, confirma­se que a investigação resumiu­ se à outorga de poderes pelas sócias da  fiscalizada, sem qualquer questionamento  acerca da efetiva atuação destas como sócias, para suportar a acusação de que elas  seriam interpostas pessoas.   A  ausência  das  provas  referidas  neste  voto  impede  que,  neste  julgamento,  sejam  refutadas as justificativas apresentadas na defesa, especialmente que:  · O  interesse  do  grupo  familiar  em  termos  societários  e  operacional  em  fracionar  a  cadeia  produtiva,  aproveitando  o  conhecimento  técnico  e  a  capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial  hoje  existente:  não  houve  qualquer  questionamento  dirigido  aos  administradores ou aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas perquirindo  as razões comerciais para o fracionamento das atividades, e a Fiscalização  não as infirmou para prevalência da motivação tributária;  · A  experiência  profissional  de  José  Schazmann  e  sua  esposa  para  administrar  em  Idugel  Industrial  Ltda  os  projetos  dos  maquinários,  comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), bem  como as atividades delegadas à diversas outras empresas  (não apenas KF  Montagens e JS Máquinas): não foram investigadas as relações comerciais  entre as pessoas jurídicas do grupo e entre elas, seus fornecedores, clientes  e parceiros, para assim reunir evidências de confusão operacional;  · A  participação  financeira,  visando  o  sustento  familiar  dentro  do  mesmo  ramo negocial, em favor daqueles que são sócios de JS Máquinas Ltda ME e  KF Montagens Ltda ME: não foi questionado a formação do capital social  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  sido  supostamente  constituídas  por  interpostas pessoas, nem eventual desproporção entre sua participação nos  lucros e a remuneração dos administradores;  · A  recorrente  seria  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela  empresa  lDUGEL  (direta ou  indiretamente), e KF Montagens é responsável pela montagem e instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  sendo  que  outras  empresas, além da recorrente, participam da cadeia produtiva: não há, nos  autos,  registros  da  atividade  operacional  da  fiscalizada,  dos  insumos  por  ela  adquiridos,  das  receitas  por  ela  registradas,  dos  contratos  por  ela  firmados, das funções exercidas por seus empregados;   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 25          24 · Seria perfeitamente lícita a formação de empresas que mantêm contratação  entre si, ainda que constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir  que  se  funde  apenas  uma  empresa.  Variando  percentuais  proporcionais  à  participação  financeira  ou  de  trabalho  de  cada  um,  se  há  como  separar  perfeitamente  as  atividades  em  diversos  setores:  sem  a  demonstração  de  como  se  processaram  as  atividades  e  as  relações  comerciais  entre  as  pessoas  jurídicas  do  grupo  empresarial,  não  há  como  dizer  que  as  atividades  não  estavam  separadas,  e  que  seu  resultado  era  partilhado  na  proporção  da  participação  financeira  e  do  trabalho  dos  sócios  e  administradores;  · As  sócias  proprietárias  recebem  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  tendo  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­ las: a outorga de procuração para que outrem administre a sociedade não  permite que se classifique os integrantes do quadro social como interpostas  pessoas.  A  condição  de  sócio  pressupõe  capacidade  financeira  para  formação do capital social da pessoa jurídica, da qual resultará a pretensão  de auferir lucros, que podem ser acompanhados de pro labore mensal, caso  os sócios também exerçam atividades em favor da pessoa jurídica, isto para  além  de  demandar  a  prestação  de  contas  por  parte  daqueles  a  quem  conferiu  poderes  para  administrar  a  pessoa  jurídica.  Nenhuma  destas  circunstâncias foi infirmada durante o procedimento fiscal;  · ...há  uma  divisão  física  que  separa  o  imóvel  e,  por  conseqüência,  as  empresas  em  tela,  consoante  atesta  a  cópia  da  planta  do  imóvel,  a  instalação de sistemas de alarmes e a certificação municipal neste sentido:  a  autoridade  fiscal  apenas  afirma  que  a  divisão  do  imóvel  é  meramente  formal e nada traz aos autos para fundamentar sua constatação;  · A  empresa  Idugel  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade de angariar contratos e obras em razão da tradição de mercado  e capacidade técnica de José Schazmann e outros engenheiros contratados,  observando  que  parte  desta  atividade  é  delegada  para  empresas  terceirizadas,  como a  recorrente,  por empreitada,  razão pela qual o valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL quando da comercialização  do conjunto todo: como o comparativo entre receitas, custos e mão­de­obra  teve em conta apenas os totais anuais registrados por cada pessoa jurídica,  não  há  como afastar  a  possibilidade  de  as  anormalidades  aventadas  pela  Fiscalização decorrerem, apenas, da natureza das atividades exercidas por  cada uma das pessoas jurídicas; e  · Houve empréstimo entre ela e a empresa Idugel: como antes demonstrado,  sem  a  investigação  acerca  da  forma  de  escrituração  da  despesa  ou  dos  ativos  pagos  por  outra  empresa  do  grupo,  não  há  como  afastar  a  possibilidade  de  que  este  registro  tenha  sido  feito  em  contrapartida  a  empréstimos.  Relevante  frisar  que  não  se  admite,  aqui,  a  ampla  liberdade  para  a  formação  de  empresas por grupo de familiares, bem como para a alegada terceirização que teria  ocorrido  no  caso  em  tela.  A  sistemática  simplificada  de  recolhimentos  confere  isenções  significativas  para  as  empresas  de  baixo  faturamento,  e  para  todas  as  beneficiárias no  âmbito  previdenciário. Por  esta  razão,  há  limites de  faturamento  para  opção,  e  esta  é  vedada  à  pessoa  jurídica  que  resulte  de  qualquer  desmembramento de outra pessoa  jurídica, bem como a pessoas  jurídicas em cujo  quadro societário  conste  titular de participação em outra pessoa  jurídica  também  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 26          25 optante,  além  de  restrições  a  atividades  que  apresentam  alta  incidência  previdenciária.  Assim,  a  formação  de  empresas  por  grupos  familiares  e  a  terceirização  de  operações  pode  se  prestar  como meio  para  auferir  as  vantagens  que a lei não conferiu a determinados empreendimentos, e a prova da simulação em  tais circunstâncias é suficiente para a prática dos atos administrativos de exclusão e  lançamento, independentemente do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN.  A atuação das três pessoas jurídicas no mesmo ramo de atividades, operando sob a  mesma administração, no mesmo  local  e no mesmo  ramo de negócio  são  indícios  sérios  de  que  vantagens  tributárias  ilícitas  poderiam  ser  auferidas  pelo  grupo,  porém a acusação de simulação não pode estar suportada, apenas, por inferências  que sequer constituem presunções simples. Assim, uma vez demonstrado que não há,  nos autos, provas que suportem a acusação de ilicitude da estruturação societária,  operacional e  comercial adotada pelo grupo  familiar,  não pode  subsistir  o ato de  exclusão do Simples Nacional.   Irrelevante, assim, se a argumentação subsidiária acerca da prática de locação de  mão­de­obra  pela  fiscalizada  seria  incompatível  com  a  acusação  principal  que  pretendeu anular a existência da empresa JS, ou se outro conceito deve ser atribuído  às  atividades  de  locação  de  mão­de­obra,  vez  que  nenhuma  das  irregularidades  aventadas no ato de exclusão podem sustentá­lo. Desnecessário, também, apreciar a  argüição de decadência do direito de o Fisco questionar a constituição da pessoa  jurídica  fiscalizada,  ou  a  postergação  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  da  constatação,  apenas  em  2008,  das  irregularidades  aqui  abordadas.  Impróprio,  ainda, discutir o efeito confiscatório da exigência retroativa dos créditos tributários,  na  medida  em  o  litígio,  aqui,  limita­se  à  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal. O mesmo se diga acerca da extensa abordagem em favor da existência de  vício  formal no ato administrativo de  lançamento,  e de  cerceamento ao direito de  defesa em razão das intimações que lhe foram dirigidas quando ainda pendentes de  apreciação  as  impugnações  interpostas  contra  os  atos  de  exclusão,  bem  como  de  nulidade por ausência de prévia revisão de ofício do lançamento e de decadência de  parte da exigência de contribuições previdenciárias.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para cancelar o ato de exclusão do Simples Nacional.  Assim, sem adentrar aos aspectos submetidos ao Poder Judiciário, é possível  solucionar o presente litígio já em preliminar, e cancelar a presente exigência, na medida em  que a contribuinte subsiste optante pelo Simples Nacional no período autuado, o que a dispensa  da apuração individualizada do tributo aqui lançado. Ademais, em virtude da presente decisão  não  será  exigido  do Delegado da Receita Federal  a prática  de  ato  vedado na ordem  judicial  expedida na sentença do Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002826­1/SC.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000012/2009­11  Acórdão n.º 1101­001.253  S1­C1T1  Fl. 27          26                 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11020.002573/2002-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O CRÉDITO - ART. 173 DO CTN - RESSARCIMENTO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. - REVISÃO DE LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. É autorizado à Administração a revisão de seus atos a teor do que determina o art. 53 da Lei n. 9784/99. - RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI - CRÉDITO DE IPI PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS, UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. O art. 11 da Lei n. 9.779/99 autoriza expressamente a manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes e a imunidade decorrer de exportação. Não se aplica esse e mesmo entendimento aos produtos finais NT ou aos imunes em vista do que dispõe o art. 150, VI, alínea ‘d’, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos contribuintes que comercializam livros, jornais e periódicos. Entendimento consagrado pelos Tribunais pátrios no AgReg no RE 561.676/SC e RESP 1.015.855/SP. - ALCANCE DA IN SRF 33 DE 1999. A imunidade prevista no art. 4° da Instrução Normativa n° 33, de 1999 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso III, par. 3º. do art. 153 da CF/88.
Numero da decisão: 3301-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recuso nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez, Adriana Oliveira e Ribeiro e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O CRÉDITO - ART. 173 DO CTN - RESSARCIMENTO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. - REVISÃO DE LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. É autorizado à Administração a revisão de seus atos a teor do que determina o art. 53 da Lei n. 9784/99. - RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI - CRÉDITO DE IPI PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS, UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. O art. 11 da Lei n. 9.779/99 autoriza expressamente a manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes e a imunidade decorrer de exportação. Não se aplica esse e mesmo entendimento aos produtos finais NT ou aos imunes em vista do que dispõe o art. 150, VI, alínea ‘d’, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos contribuintes que comercializam livros, jornais e periódicos. Entendimento consagrado pelos Tribunais pátrios no AgReg no RE 561.676/SC e RESP 1.015.855/SP. - ALCANCE DA IN SRF 33 DE 1999. A imunidade prevista no art. 4° da Instrução Normativa n° 33, de 1999 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso III, par. 3º. do art. 153 da CF/88.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recuso nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez, Adriana Oliveira e Ribeiro e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS     2 A imunidade prevista no art. 4° da Instrução Normativa n° 33, de 1999 regula  apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por  estarem  destinados  à  exportação,  se  submetem  à  imunidade  tributária  indicada no inciso III, par. 3º. do art. 153 da CF/88.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em NEGAR PROVIMENTO ao  recuso nos  termos do  voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora.    EDITADO EM: 17/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Fábia  Regina  Freitas  (Relatora).    Relatório  Trata,  na origem, de pedido de  ressarcimento do  IPI  (fl.  01),  protocolizado  pelo contribuinte junto à repartição competente em 16 de abril de 2002. Por intermédio desse  pleito,  o  contribuinte  pugna  pela  devolução  dos  valores  referentes  aos  créditos  de  IPI  decorrentes da aquisição de insumos para a produção de produtos industrializados classificados  como não tributados, relativos ao 4º. Trimestre de 2000, no valor de R$ 15.996,57.  Analisando o  pleito  formulado  pelo  contribuinte,  o Serviço  de Fiscalização  de  Caxias  do  Sul,  em  12  de  setembro  de  2007,  proferiu  despacho  analisando  o  crédito  formulado  e  propondo  seu  reconhecimento  nos  moldes  em  que  solicitado  (fl.  86).  Nessa  ocasião o Chefe do Serviço de Fiscalização submeteu sua análise ao Delegado responsável pela  Delegacia  de  Caxias  do  Sul.  O  Chefe  da  SEORT,  examinando  o  parecer  da  fiscalização  também opinou pelo reconhecimento do mencionado crédito.  Ciente do mencionado despacho, a contribuinte procedeu a compensação dos  créditos, conforme DCOMPs de fls. 87/93.  O  Chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  por  competência  delegada  pela  Portaria  24/2007,  à  fl.  95,  em  14/03/2008,  determinou  a  intimação  do  sujeito  passivo acerca do despacho referido, nos termos da notificação de fls. 97.  Em 14 de julho de 2008 foi prolatado novo parecer pela SEFIS (fl. 99/100),  mediante a qual o auditor reviu o posicionamento adotado no despacho de fl. 86. Segundo o  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 11020.002573/2002­26  Acórdão n.º 3301­002.280  S3­C3T1  Fl. 3          3 auditor da SEORT, a revisão do posicionamento ser fez necessária em atenção ao princípio da  legalidade e respeitando a disposição do Ato Declaratório STF n. 5, de 17 de abril de 2006. Tal  parecer  foi  confirmado  por meio  de  despacho decisório  de  fls.  103/106,  prolatado  em 15  de  julho de 2008 pela Chefe da SEORT, Sra. Gizela Muner, que estava munida da competência  delegada pela Portaria de Delegação 24/2007.  Irresignado, o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual  alega: (i) decadência do direito de rever o crédito, na medida em que o pedido de ressarcimento  de crédito de IPI foi protocolizado em junho de 2002 e o indeferimento do pleito foi exarada  depois do prazo para a administração constituir o crédito tributário, o qual está previsto no art.  173 do CTN; (ii) impossibilidade de revisão de lançamento em razão de erro de direito; (iii) no  mérito, possibilidade de compensação do crédito de insumos tributados utilizados em produtos  industrializados com imunidade, a teor do que prescreve o art. 11 da Lei n. 9779/99 e do art. 4º.  Da IN/SRF n. 33/99.  A  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  examinando  a  defesa  apresentada pelo contribuinte, julgou­a improcedente em acórdão assim ementado, litteris:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  O  prazo  a  que  está  sujeita  a  autoridade  ­  administrativa,  para  o  exame  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  é  aquele  que  diz  respeito  à  homologação  das  compensações,  que  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  ­  A  autoridade  administrativa,  em  obediência  ao  Principio  da  Legalidade,  deve  anular  suas  decisões,  quando  eivadas  de  vício  de  legalidade.  ­ Não são admitidos, na composição do saldo credor do IPI, os créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos com a notação "NT" (não­tributados) na Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  ­  Ilegalidade. Não compete à autoridade administrativa manifestar­se  quanto  à  ilegalidade  dos  atos  normativos,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  ­  Aplicação  dos  atos  normativos.  O  julgador  deve  observar  o  entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Solicitação Indeferida    Contra  o  mencionado  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  trazendo as mesmas razões já expendidas em sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS     4   Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Inicialmente, quanto à questão atinente à decadência, alega a recorrente que  no  caso  concreto  teria ocorrido  a  decadência  do  direito  da Administração  de  rever  o  crédito  utilizado para compensar outros tributos, a teor do que determina o art. 173 do CTN.  Importante destacar que a origem do debate travado nesses autos se deu, em  16  de  abril  de  2002,  com  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  decorrentes  de  insumos  adquiridos  para  industrialização  de  produtos  não  tributados.  Esse  esclarecimento  se  faz  necessário  para  afastar,  desde  já,  a  aplicação  do  disposto  no  art.  173  do  CTN,  eis  que,  a  hipótese analisada não  trata de procedimentos  relacionados ao  lançamento  tributário, matéria  que é regida pelo dispositivo em tela, mas de situação em que o credor é o Estado, figurando o  contribuinte  como  sujeito  ativo  da  relação.  Não  há,  a  meu  ver,  na  hipótese  em  que  o  contribuinte pleiteia restituição de um indébito, procedimento de lançamento.  Por  outro  lado,  a  figura  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  ressarcimento  de  tributos,  cujo  reconhecimento  é  pleiteado  pelo  contribuinte  em  sua  peça,  depende de previsão legal expressa, o que não é o caso. Assim, entendo por incabível o recurso  do  contribuinte  nessa  parte,  eis  que  não  se  verifica  a  figura  da  homologação  tácita  para  os  pedidos de ressarcimento.  Registre­se, por oportuno, que mesmo se o prazo decadencial for contado da  data das Declarações de Compensação relacionadas ao crédito em discussão, declarações essas  apresentadas  pela  contribuinte  cerca  de  um  ano  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  (15/01/2008),  não  haveria  que  se  falar  em  homologação  tácita.  Isso  porque  entre  a  data  do  pedido  eletrônico  de  compensação  e  a  análise  da  compensação  efetuada  não  se  verificou  o  decurso do prazo decadencial de cinco anos da entrega da declaração. Assim, mesmo por esse  prisma,  a decadência  apontada não  se verificaria,  donde não merece  guarida  a  tese apontada  pelo contribuinte.  No  tocante  à alegação de  impossibilidade de  revisão de ofício do despacho  decisório, entendo também não assistir razão ao contribuinte. Isso porque a vedação apontada  pelo  patrono  do  contribuinte  estaria  inserta  no  art.  149  do  CTN. Ocorre  que  tal  dispositivo  apenas  se  aplica  aos  casos  de  revisão  de  lançamento,  não  trata  de  situação  em  que  está  em  análise o próprio pedido de ressarcimento do crédito tributário. Como já exposto, o pedido de  ressarcimento não é procedimento que resulta em lançamento, não há constituição de crédito  pela Fazenda a partir do seu deferimento ou indeferimento. Assim, na hipótese,por se tratar o  de pedido de ressarcimento não há razão para a aplicação do mencionado dispositivo legal ao  caso em tela.  De outra ponta,  caso se entenda que o pedido de compensação no caso em  tela seja relevante para o fim de aplicação do mencionado dispositivo, vez que a declaração de  compensação implica autolançamento, mesmo assim não assistiria razão ao contribuinte.  Isso  porque o art. 53 da Lei n. 9784/99 estabeleceu que cabe à Administração Pública o direito de  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 11020.002573/2002­26  Acórdão n.º 3301­002.280  S3­C3T1  Fl. 4          5 rever  seus  próprios  atos  quando  estes  estiverem  eivados  de  vício  de  legalidade  ou  por  conveniência ou oportunidade.   Diante  desse  panorama  foi  que  a  Administração,  fulcrada  no  princípio  da  legalidade, reviu seu posicionamento, dentro do prazo legal de cinco anos previsto no art. 54 da  mesma Lei, e, subsumindo a hipótese fática à norma, concluiu pela insubsistência do crédito.   Nesse  ponto  é  de  se  revelar  que  o  posicionamento  adotado  pela  decisão  revisora  está  em  plena  consonância  com  a  jurisprudência  consagrada  pelos  Tribunais  Superiores. Nessa medida, adoto como razão de decidiras razões expendidas no voto vencedor  da  lavra  do  Il.  Cons.  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  no  PA  n.  10820.002284/2004­19, assim redigido    (...)  o  texto  constitucional  estabeleceu  de  modo  direto  a  exclusão  de  competência tributária sobre os livros, jornais, periódicos e papel para  impressão  sob  a  forma  de  imunidade  objetiva.  Determina  o  texto  constitucional em seu art. 150 que os jornais são imunes, assim:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  VI instituir impostos sobre:  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  No caso em tela, a operação da Recorrente na aquisição de insumos  tributados  e  posterior  saída  de  produtos  imunes,  diferentemente  do  cenário de créditos  incentivados no qual os  insumos são  imunes e o  produto final é tributado.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  de  seu  Plenário,  já  teve  a  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  a  temática  dos  insumos  tributados  seguidos  de  saída  desonerada,  como  constante  no  resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 475.551/PR, cuja  ementa transcrevo:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §3°,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9779/99.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero.  2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados  entre  o  que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída o crédito do  adquirente  se dará em função do montante cobrado do vendedor do  insumo  e  o  débito  do  adquirente  existirá  quando  o  produto  industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS     6 3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração  do  tributo.  4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados  determina a compensação do que for devido em cada operação com o  montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que o regime jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou,  apenas  a  partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário  decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos  à  alíquota zero.  Recurso  extraordinário  provido”  (Data  do  Julgamento  06/05/2009  grifos nossos).  Aprofundando­se  na  interpretação  do  artigo  11  da  Lei  9779/99,  com  especial  ênfase  ao  caráter  restritivo  do  preceito  legal  (RESP  1.015.855/SP),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  no  seguinte  sentido, conforme ementa a seguir:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS,  IMUNES,  NÃOTRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL QUE CONTEMPLA  SOMENTE OS PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS OU TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS.  150,  I, CF/88 E  97  DO CTN.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3o,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  (...)  4. O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê duas hipóteses para o creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero. Os casos de não tributação e imunidade estão fora doalcance da  norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta  que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em  virtude  de  lei  (art.  5o,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode  ser  criado,  extinto,  aumentado ou  reduzido  sem  que o seja por  lei  (art. 150,  I, CF/88 e 97 do CTN). É o princípio da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que  na  saída  dos  produtos  não  tributados  ou  imunes  podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva  ao comando legal.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS Processo nº 11020.002573/2002­26  Acórdão n.º 3301­002.280  S3­C3T1  Fl. 5          7 Por  isso  entendo  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do  Contribuinte,  em  razão  da  impossibilidade  de  aproveitamento  ou  ressarcimento  dos  créditos  de  insumos  tributados  em  produtos  finais  imunes ou classificados como NT.”   Diante  do  exposto,  por  estar  o  v.  aresto  recorrido  em  consonância  com  o  entendimento  já consagrado pelos Tribunais pátrios, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário.    CONCLUSÃO  Nesses termos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte  para  (i)  rejeitar a preliminar de decadência para revisão do crédito;  (ii)  rejeitar a alegação de  impossibilidade  de  reexame  de  ofício  do  despacho  decisório;  e  (iii)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Brasília, 27 de março de 2014.    Fábia Regina Freitas ­ Relatora                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS

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Numero do processo: 10865.903910/2008-95
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1802­000.576  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  da  responsabilidade  da  contribuinte com através de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo, concernente ao período de apuração 01/2003.  A Receita Federal não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e,  por conseguinte, não homologou a compensação declarada, sob o argumento de que o crédito  pleiteado  já  foi  objeto  de  análise,  em  processos  relativos  aos  PER/DCOMP  de  n.°  10769.54888.101203.1.3.04­8007,  01850.16010.101203.1.3.04­0542,  33592.14380.151203.1.3.04­0927,  28623.05598.250804.1.3.01­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  tendo  sido  constatado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  nos  PER/DCOMP  n.o  s  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que haveria crédito suficiente para pagamento do débito informado na PER/DCOMP,  e requerendo a homologação da compensação declarada.  Em sessão de 29 de março de 2011, a 5ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão  14­33.103,  julgando  improcedente  a manifestação  de  Inconformidade  e  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  a  alegação  de  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional exige  averiguação da  liquidez  e certeza do suposto pagamento a maior de  tributo, cujo ônus probatório é sempre do contribuinte.  Aduz que no caso dos autos a recorrente optou pela sistemática de apuração pelo  Lucro Real ­ Apuração Anual para IRPJ, situação em que o contribuinte realiza os pagamentos  no  decorrer  dos meses  do  ano  civil  por  estimativa,  o  que  configura  antecipações  do  tributo  devido no final do período anual de apuração, e não pagamento antecipado.  Assim,  tratando­se  de  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido ou a maior passível de repetição.  Alega que ao final do ano­calendário, caso a contribuinte apure saldo negativo  do  tributo,  resta  então  configurado  o  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  qual  é  passível  de  restituição ou compensação, daí porque, inclusive, o marco inicial de contagem de decadência  para repetição ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas em que  realizadas as antecipações.  Afirmou ainda a Turma Julgadora que os recolhimentos mensais por estimativa  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada  não  são  pagamentos  a  maior  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda.  Alega  que  o  pedido  de  compensação  baseou­se  em  suposto  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido ou a maior" de  IRPJ  ­ estimativa mensal,  código de arrecadação 2362,  sendo o objeto do pedido incompatível com a legislação de regência.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1802­000.576  S1­TE02  Fl. 4          3 Por fim, declara que, para que fosse possível a compensação requerida, caberia à  contribuinte trazer documentos probatórios específicos, o que não ocorreu.  Do Recurso  Inconformada, recorreu a contribuinte em face da decisão que não reconheceu o  direito  creditório  e  não  homologou  a  correspondente  declaração  de  compensação,  apresentando, em suma, os seguintes argumentos:  ­ Que está  sujeita ao  recolhimento do  Imposto  sobre a Renda (IRPJ),  tendo se  submetido à sistemática de apuração pelo Lucro Real ­ Apuração Anual, no ano­calendário de  2003.  ­  Que  procedeu  ao  recolhimento  durante  todo  o  ano­calendário,  porém,  em  virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente recolheu aleatoriamente, a fim  de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida no valor de R$ 800.000,00.  ­ Que  após  a devida  correção de  sua  escrituração contábil,  constatou­se  que o  valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o que resulta num direito  de crédito compensatório.  ­ Afirma que demonstrou o equívoco dos números informados, mas que mesmo  assim a DRJ manteve a decisão de não­homologação das compensações efetuadas, porém, sob  outros argumentos, extrapolando os limites da sua esfera de competência.  ­  Requer  o  retorno  dos  autos  à  fiscalização  para  nova  decisão  quanto  a  homologação ou não da compensação declarada.  ­ Requer,  por  fim,  a  reforma  parcial  do Acórdão  ora  recorrido,  para  afastar  a  “decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização”,  ou  alternadamente, a análise da documentação contábil juntada aos autos.  Esse o relatório.  VOTO  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  23/05/2011  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  17/06/2011.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Fazenda  Sete  Lagoas  Agrícola  S/A  em  face  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  correspondentes declarações de compensação.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1802­000.576  S1­TE02  Fl. 5          4 De acordo com o que consta dos autos, a DRF não reconheceu direito creditório  a seu favor, sob o fundamento de que o crédito pleiteado já fora totalmente utilizado em outras  PER/DECOMP’s.  Uma  vez  ofertada  manifestação  de  inconformidade,  sob  alegação  de  que  as  compensações  supostamente  responsáveis  pelo  consumo  de  todo  o  crédito  não  haviam  sido  homologadas,  foi  a  mesma  julgada  pela  DRJ  Ribeirão  Preto  que,  desta  feita,  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  o  recolhimento  de  estimativa  indevido  ou  a  maior  não  gera  crédito passível de compensação.  É fato que a DRJ adotou como razões de decidir diferentes daquelas usadas pela  DRF.  Por  conta  disso,  (i)  não  restou  definida  a  argumentação  expendida  pelo  contribuinte  segundo  a  qual  as  compensações  responsáveis  pelo  consumo  do  crédito  não  estariam  homologadas; e (ii) caso optante pela argumentação segundo a qual a estimativa não é passível  de geração de crédito a compensar, teria violado expressamente súmula do CARF.  É  entendimento  deste Conselho  que  o  recolhimento  por  estimativa  pode  gerar  crédito, e portanto, ser compensável, , nos termos da súmula 84, cujo teor é o seguinte:  "Súmula  CARF  84  ­  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação"  Sendo  assim,  impõe­se  instrução  complementar  destes  autos,  para  que  se  considere o alegado crédito, analisando, à luz da documentação trazida aos autos, se o mesmo  existe na medida em que o contribuinte alega possuí­lo e se, realmente, por força de todos os  PER/DCOMP apresentados, teria ou não tal crédito sido consumido noutras compensações; ou  se, por outro lado, haveria saldo credor a compensar.   Contudo, a solução do presente processo demanda uma instrução complementar.  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que, à  luz das explicações trazidas pelo contribuinte com sua manifestação de inconformidade, mais  toda a documentação ofertada em vários volumes, a autoridade fiscal re­examine a pretendida  compensação.  Esse o meu Voto.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 644DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5824461 #
Numero do processo: 10183.005189/2005-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. Comprovado nos autos que a reserva legal declarada pelo contribuinte encontrava-se averbada a margem da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, e que foi apresentado ADA correspondente, há que restabelecer a exclusão da referida área para fins de apuração do imposto devido. O decisum recorrido considerou somente um dos imóveis em questão (NIRF 2341599-1), silenciando o julgador em relação ao outro imóvel (NIRF 5321341-6) deixando de apreciá-lo. Importante salientar, que foi acostado aos autos do processo, a anterior averbação da Reserva Legal às margens da matricula dos dois imóveis (fls. 174 — AV-08/2.479 e fls. 173— AV-01-0418) —(doc. 03 anexo) , bem como o ADA dos dois imóveis ( fls. 169/170 e fls. 171/172) — (doc.04 anexo) dos autos. IMÓVEL RURAL, ÁREAS DE TERRAS CONTINUAS. As divisas de terras continuas de um mesmo proprietário ou possuidor constituem um único imóvel de acordo com a legislação do ITR e devem, portanto, serem adicionadas para fins de apuração do imposto devido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado com efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 18          1 17  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.005189/2005­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­003.388  –  2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  ITR  Embargante  CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Interessado  MARAPE AGROPECUÁRIA S/C LTDA. E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002   RESERVA LEGAL. ISENÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  a  reserva  legal  declarada  pelo  contribuinte  encontrava­se  averbada  a  margem  da  matricula  do  imóvel  no  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  do  fato  gerador,  e  que  foi  apresentado  ADA  correspondente, há que restabelecer a exclusão da referida área para fins de  apuração do imposto devido.  O decisum recorrido considerou somente um dos imóveis em questão (NIRF  2341599­1),  silenciando  o  julgador  em  relação  ao  outro  imóvel  (NIRF  5321341­6) deixando de apreciá­lo. Importante salientar, que foi acostado aos  autos  do  processo,  a  anterior  averbação  da  Reserva  Legal  às  margens  da  matricula  dos  dois  imóveis  (fls.  174 — AV­08/2.479  e  fls.  173— AV­01­ 0418) —(doc. 03 anexo) , bem como o ADA dos dois imóveis ( fls. 169/170  e fls. 171/172) — (doc.04 anexo) dos autos.  IMÓVEL RURAL, ÁREAS DE TERRAS CONTINUAS.  As  divisas  de  terras  continuas  de  um  mesmo  proprietário  ou  possuidor  constituem  um único  imóvel  de  acordo  com  a  legislação  do  ITR  e  devem,  portanto, serem adicionadas para fins de apuração do imposto devido.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 51 89 /2 00 5- 01 Fl. 903DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Acordam os menbros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado com efeitos infringentes.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à época do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 27 de março de 2014, a 2ª Turma da CSRF prolatou Acórdão n. 9202­ 003.092  que  decidiu  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo:  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício: 2002   Ementa:  RESERVA LEGAL. ISENÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  a  reserva  legal  declarada  pelo  contribuinte encontrava­se averbada a margem da matricula do  imóvel  no  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  do  fato  gerador,  e  que  foi  apresentado  ADA  correspondente,  há  que  restabelecer a exclusão da referida área para  fins de apuração  do imposto devido.  O  decisum  recorrido  considerou  somente  um  dos  imóveis  em  questão  (NIRF  2341599­1),  silenciando  o  julgador  em  relação  ao  outro  imóvel  (NIRF  5321341­6)  deixando  de  apreciá­lo.  Importante salientar, que foi acostado aos autos do processo, a  anterior  averbação da Reserva Legal  às margens  da matricula  dos  dois  imóveis  (fls.  174 —  AV­08/2.479  e  fls.  173—  AV­01­ 0418) —(doc. 03 anexo)  , bem como o ADA dos dois  imóveis  (  fls. 169/170 e fls. 171/172) — (doc.04 anexo) dos autos.  IMÓVEL RURAL, ÁREAS DE TERRAS CONTINUAS.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.005189/2005­01  Acórdão n.º 9202­003.388  CSRF­T2  Fl. 19          3 As  divisas  de  terras  continuas  de  um  mesmo  proprietário  ou  possuidor  constituem  um  único  imóvel  de  acordo  com  a  legislação  do  ITR  e  devem,  portanto,  serem  adicionadas  para  fins de apuração do imposto devido.  O dispositivo do decisum restou assim:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto à terras contíguas.  Pelo voto qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao  VTN.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente  convocado)  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Helena Cotta Cardozo.  A i. Conselheira Redatora consignou em seu voto e, posteriormente, por meio  de Embargos de Declaração a existência de erro no julgamento, fato que, per se, justificava a  oposição do referido recurso:  Encarregada de redigir o voto vencedor do acórdão em epígrafe,  deparei­me  com  a  situação  a  seguir  relatada,  que  demanda  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256, de 2009.  A  questão  que  me  foi  dada  a  elaborar  o  voto  vencedor  diz  respeito  ao  arbitramento  do  VTN,  levado  a  cabo  pela  Fiscalização, relativamente ao ITR do exercício de 2002.  A meu ver, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal  e  pode  ser  aplicado,  nas  situações  tipificadas,  quando  os  respectivos  valores  forem apurados  conforme as determinações  legais, Entretanto, no presente caso, embora o Extrato do SIPT  de  fls.  17,  relativo  ao  exercício  de  2000,  tenha  atendido  aos  ditames  legais,  o  extrato  correspondente  ao  exercício  de  2002,  objeto da autuação, mostra que o VTN — Valor da Terra Nua foi  arbitrado levando­se em conta apenas o valor médio das DITR,  sem  se  considerar  a  aptidão  agrícola,  o  que  contraria  a  legislação de regência.  Destarte, como os critérios do arbitramento pelo SIPT não foram  respeitados,  o  entendimento  desta  Conselheira,  já  manifestado  em outras  oportunidades,  é  de  que  dito  arbitramento  não  pode  ser mantido.  Não  obstante,  o  resultado  do  julgamento  foi  no  sentido  de  que  esta Conselheira  teria  negado provimento  ao Recurso Especial  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 da  Contribuinte,  nesta  parte,  o  que  demanda  a  oposição  de  Embargos de Declaração, para que a questão seja aclarada.  Ato  contínuo  e  por  força  do  disposto  no  art.  65,  do  RICARF,  o  então  Presidente  da  CSRF  analisou  a  oposição  e  resolveu  acolher  os  ED,  tendo  determinado  a  inclusão em pauta de julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser conhecido e provido os Embargos de Declaração  opostos pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, em atenção ao disposto no art. 65, do  RICARF e as razões consignadas no relatório.  Assim,  acolho  os  embargos  de  declaração,  para  retificar  o  acórdão  embargado  com efeitos  infringentes,  apenas quanto  ao  arbitramento do VTN,  levado  a  cabo pela Fiscalização, relativamente ao ITR do exercício de 2002 (item III do voto).   Mantém­se incólume os itens I e II que serão reproduzidos conforme acórdão  original.   No  caso  em  tela,  trata­se  de  dois  imóveis  rurais  que  foram  considerados  contíguos pela Fiscalização, que promoveu a tributação unificada, conforme a seguir  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  6  e  7  ­  volume  I,  segundo  o  qual  foi  apurado  falta  de  recolhimento  do  ITR  decorrente  das  seguintes  alterações  na Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — DITR apresentada pela contribuinte:  1. Área Total do Imóvel: no laudo apresentado pela contribuinte  consta  como  Área  total  do  imóvel  43095,00ha.  Analisando  as  matriculas 409 e 418, com área total de 39.762ha, a fiscalização  verificou  que  este  se  confrontava  com  imóvel  rural  , matricula  408, com área de 3.333,00ha,  informado na DITR com o NIRF  5.321.341­6  (exercícios  2000,  2001  e  2002).  Como  se  trata  de  áreas  continuas  do  mesmo  proprietário,  o  imóvel  referente  à  matricula 408 foi adicionado ao NIRF 2.341.599­1, alterando­se  a área total do imóvel para 43.095,00ha.  2. Área de Utilização Limitada: glosa total, pois embora conste  averbação de área de  reserva  legal à margem da matricula do  imóvel, no percentual de 63% da área total, não foi apresentada  comprovação  de  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA junto ao IBAMA, até seis meses após a data  da entrega da DITR.  3. Valor da Terra Nua  (VTN): valor alterado, considerando as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SIPT,  por  não  haver  sido  apresentado Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, observando  o critérios estabelecidos pela ABNT com grau de fundamentação  II, no mínimo.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.005189/2005­01  Acórdão n.º 9202­003.388  CSRF­T2  Fl. 20          5 O recurso está manejado quanto às seguintes matérias:  1) discussão sobre a forma de tributação do ITR das Áreas de terras contínuas  declaradas separadamente, se como um único imóvel ou como vários;  2)  inclusão  do  segundo  imóvel  de  propriedade  da  recorrente  nas  Áreas  de  reserva legal glosadas pelo Fisco, nas mesmas condições de não tributação do primeiro; e   3)  validação,  pela  Fiscalização,  dos  laudos  de  avaliação  apresentados  para  fins de  apuração do VTN, dado que o V'TN originado dos valores  constantes no SIPT  seria  genérico para a área tributada.  I  ÁREAS CONTÍNUAS  O acórdão recorrido decidiu, por voto de qualidade, que as áreas contínuas de  um mesmo proprietário ou possuidor constitui um único imóvel para fins de apuração do ITR  [fls. 337/338]:  No que se refere as áreas continuas, importa transcrever o art.  1º, caput e §2º, da Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Art.1º. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, de  apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio  útil ou a  posse  de  imóvel por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana do município em 1" de janeiro de cada ano.  [...]  §  2º. Para  os  efeitos desta  Lei  considera­se  imóvel  rural  a  área  continua  formada  de  uma  ou  mais  parcelas  de  terras  localizada na zona rural do município.  Resta  claro,  portanto,  que  as  áreas  continuas  de  um  mesmo  proprietário ou possuidor constitui um único imóvel para fins de  apuração  do  ITR.  Pelas  certidões  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Sorriso,  anexadas  as  fls.  95  e  96  —  volume  I,  o  imóvel  registrado  na  matricula  n.  408,  confronta­se  com  o  imóvel  da  matricula  n.  409,  ambos  de  propriedade  da  contribuinte, perfazendo uma área total de 43.095,00 a.  Assim,  agiu  com  acerto  a  fiscalização  em  adicionar  a  área  de  3.333,00ha,  referente  à  matricula  n"  408,  informado  na  DITR  com  o  NIRF  5.321.341­6,  ao  imóvel  declarado  no  NIRF  2.341.599­1  (matricula  ri° 409), alterando­se a área  total  para  43.095,0 ha.  O fato de a contribuinte haver declarado, desde 1997, as áreas  separadamente não  implica a aceitação dos valores declarados  por parte do fisco. Sendo o ITR tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  ou  seja,  aquele  em  que  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo,  interpretando  a  legislação  aplicável,  apure  o  montante  tributável  e  efetue o  recolhimento do  imposto devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  pode  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  oficio,  desde  que  não  transcorrido o prazo decadencial de homologação (art. 150, §4º,  do CTN).  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 É  certo  que  o  legislador  considerou  imóvel  rural  às  áreas  contínuas  matriculadas ou não num único imóvel para fins do ITR, cujo fundamento é o art. 1o, § 2o, da  Lei n° 9.393/1996. Confira­se:  "Art. 1o O Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  (...)  §2° Para os efeitos desta Lei,  considera­se  imóvel rural a área  contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada  na zona rural do município." (grifei)  O art. 9o do Decreto n° 4.382/2002, do Regulamento do ITR também dispõe:  Do Imóvel Rural  Art. 9" Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR  considera­se  imóvel  rural a área contínua,  formada de uma ou  mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município,  ainda  que,  em  relação  a  alguma  parte  do  imóvel,  o  sujeito  passivo detenha apenas a posse (Lei n" 9.393, de 1996, art. 1, §  2)." (grifei)  Os Manuais  de  Perguntas  e  Respostas,  das Declarações  do  ITR  de  2005  e  2006, também trouxeram a seguinte orientação:  "048 ­ que é imóvel rural?  Para  efeito  do  ITR  considera­se  imóvel  rural  a  área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas  de  terras  confrontantes,  do  mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que,  em relação a alguma parte da área, o declarante detenha apenas  a posse, (grifou­se)  (Lei  n°9.393,  de  1996,  art.  1º,  §2°;  RITR/2002,  art.  9º;  IN  SRFn°256, de 2002, art. 8°)  049 – O que é área continua?  Para efeito do  ITR,  considera­se área  contínua a área  total  do  prédio  rústico,  mesmo  que  fisicamente  dividida  por  ruas,  estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de água.  Assim,  se uma pessoa adquiriu dois,  três ou quatro  imóveis, de  dois,  três ou quatro proprietários diversos, mediante escrituras  públicas  distintas,  os  respectivos  bens  são  unidades autônomas  para o Código Civil e para a Lei de (...)   Ainda  que  não  decorresse  inicialmente  da mesma  área  ou  fossem  diversas  matriculas,  importa serem as áreas continuas para se considerar um único imóvel para efeito  de tributação do ITR.  Nesse sentido, mantenho o entendimento manifestado no acórdão recorrido.  II  ÁREAS DE RESERVA LEGAL SEJAM CONSIDERADAS ISENTAS    Fl. 908DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.005189/2005­01  Acórdão n.º 9202­003.388  CSRF­T2  Fl. 21          7 Com  relação  a  este  ponto,  a  recorrente  requer  que  todas  as  Áreas  de  utilização  limitada  ou  de  reserva  legal  sejam  consideradas  isentas  ­  ao  contrário  do  acórdão  recorrido que entendeu que as áreas de reserva legal glosadas pelo Fisco alcançam apenas um  dos dois  imóveis de propriedade da recorrente – aduzindo, a  fl. 374, que "no  julgamento em  questão,  se  analisou  e  isentou  a  reserva  legal  de  um  dos  imóveis,  deixando  de  considerar  a  isenção da Reserva Legal do outro" (fls. 365):  O  julgamento  apreciou  um  Recurso  Voluntário  interposto  pela  recorrente, com relação ao ITR (Imposto Territorial Rural) ano  2002,  dos  imóveis  rurais  abaixo  relacionados,  localizados  em  Lucas do Rio Verde, MT.  1.  Imóvel  rural  cadastrado  no  NIRF  sob  no  2.341.599­1  com  área de 39.762,0 hectares, matriculado sob no 418 do Livro 2 do  Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, MT.  2.  Imóvel  rural  cadastrado  no  NIRF  sob  no  5.321.341­6  com  área de 3.333,0 hectares, matriculado  sob no 2.479,  livro 2 do  Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde, MT.  Inicialmente  decidiram  que  os  dois  imóveis  possuem  áreas  continuas, as quais devem ser adicionadas para fins de apuração  do imposto devido.  Na seqüência, por ocasião da apreciação das áreas de Reserva  Legal,  foi  isentado  da  tributação,  parte  do  imóvel  de  39.762,0  hectares  a  quantia  declarada  como  de  Reserva  Legal  25.050  hectares,  uma  vez  que  comprovado nos  autos  pelo  contribuinte  que  encontra­se  anteriormente  ao  fato,  averbada  à margem  da  matricula do imóvel e existe n autos o ADA correspondente.  Ocorre  que,  equivocadamente  deixaram  de  apreciar  e  sequer  fizeram menção à área de 3.333,0 hectares, que possui a Reserva  Legal  de  2.099,8  hectares,  embora  tenha  as  mesmas  comprovações existentes do outro imóvel, nos autos do processo.  Como se depreende, de uma leitura ainda que perfunctória do processo, a fl.  337, o conselheiro Relator deixa claro que se encontra, as fls. 169 e 170, volume I do presente  processo, apenas a comprovação da protocolização de ADA de 25.050 ha., ou seja, apenas de  um dos imóveis da recorrente.   O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucariaangustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se, somente a exploração racional destas, observadas  as  prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços  em  boas  condições  de  desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.005189/2005­01  Acórdão n.º 9202­003.388  CSRF­T2  Fl. 22          9 Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito  à  isenção  da  área  de  reserva  legal  se  ela  estiver  averbada  à  margem da matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à área de reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida área por outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim,  aceitar  a  isenção  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  independente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  Resta cristalino que a recorrente tem direito à isenção da Reserva Legal nos  dois imóveis de sua propriedade.   Fl. 911DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 Ocorre,  que  equivocadamente  foi  considerado  somente  um dos  imóveis  em  questão  (NIRF  2341599­1),  silenciando  o  julgador  em  relação  ao  outro  imóvel  (NIRF  5321341­6)  deixando  de  apreciá­lo.  Importante  salientar,  que  foi  acostado  aos  autos  do  processo, a anterior averbação da Reserva Legal às margens da matricula dos dois imóveis (fls.  174 — AV­08/2.479 e fls. 173— AV­01­0418) —(doc. 03 anexo) , bem como o ADA dos dois  imóveis ( fls. 169/170 e fls. 171/172) — (doc.04 anexo) dos autos:  AV­0812.479  —  Em  30  de  agosto  de  2004.  Nos  termos  da  certidão da matricula 0408 do Cartório de Registro de Imóveis  de Sorriso­MT, conforme AV­1210408 — Prot n°. 11.520, onde  consta:  Pelo  termo  de  responsabilidade  e  preservação  de  floresta,  de  23  de  junho  de  1.997,  assinado  pela  proprietária  Marapé Agropecuária S/C Ltda., e o Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis,  através  da  Superintendência  Regional  em  Mato  Grosso,  fica  GRAVADA  COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA 63,0% (sessenta e três por  cento)  do  total  da  propriedade,  não  podendo  nela  ser  feito  qualquer  tipo  de  exploração  a  não  ser  Mediante  autorização  expressa do IBAMA, e vedada a alteração da Área destinada A  rese  .  .:4;  I  n,  casos  de  transmissão  ou  desmembramento."  Datada  no  Cartório  de  Origem  em  08/07/97.  Oficiala  Titular,  (Maria Carolina Magalhães).  Dessa forma, afasto a glosa referente à área de reserva legal do outro imóvel  (NIRF 5321341­6).  III  VALOR DA TERRA NUA  A contribuinte afirma que a documentação apresentada foi desconsiderada  para  fins  de  comprovação  do  VTN,  embora  realizada  nos  moldes  requeridos  e  por  profissionais habilitados (laudo técnico, avaliações etc.) em total arbitrariedade e disparate.  Em contraponto, o decisum recorrido entendeu que o laudo apresentado não  atendeu às exigências legais [fls. 338/339]:  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições da NBR 14653­3, os Laudos Técnicos de Avaliação  para  fins  de  determinação  do  VTN  tem  como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação do valor; (b) a pesquisa realizada, com a identificação  das  fontes  e  descrição  dos  imóveis  da  amostra  coletada  (no  mínimo 5 elementos); (c) a escolha e justificativa do método de  avaliação  utilizado;  e  (d)  a memória  de  cálculo  do  tratamento  dos dados.  Insurgindo­se  contra  aos  argumentos  da  relatora  a  quo,  a  contribuinte apresentou, em sede de recurso o laudo de fls. 204 a  233  —  volume  H.  Posteriormente,  atendendo  à  diligência  do  Terceiro  Primeiro  C9nselho  de  Contribuintes  para  que  fosse  apresentado  um  único  laudo  para  todas  as  matriculas  envolvidas,  foi  juntado  o  laudo  de  fls.  302  a  316—  volume  II,  acompanhado  dos  anexos  de  fls.  317  a  328—  volume  II  e  da  correspondente ART (fl. 329 — volume II), englobando as duas  areas das registradas nas matriculas 2.429 e 418 do Registro de  Imóveis  de  Lucas  do  Rio  Verde/MT  (registros  anteriores;  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.005189/2005­01  Acórdão n.º 9202­003.388  CSRF­T2  Fl. 23          11 matriculas  408  e  409  do  Registro  de  Imóveis  de  Sorriso/MT),  conforme certidões anexadas As fls. 325 a 328 —volume II.  Nos dois laudos apresentados pelo contribuinte, apesar haver a  indicação de que foi aplicado o Método Comparativo Direto de  Lados de Mercado (fls. 209 e 308 — volume II), que segundo o  próprio  responsável  técnico  pe  os  laudos  "consiste  na  comparação  com  outros  imóveis  transacionados  ou  em  oferta,  pertencente  a  uma  mesma  micro  região,  contemporâneos  e  de  características  semelhantes  (dados  de  mercado)",  e  de  que  teriam  sido  efetivamente utilizado  seis amostras  (fls.  206 e 304  —  volume  II),  não  consta  a  identificação  dessas  amostras,  limitando à fixar o valor da terra nua em R$248,00/ha, no caso  da  Fazenda  Lote  Pedregulho,  e  em  R$200,00/ha,  no  caso  da  Fazenda São Francisco do Marape, como se observa A fl. 320 —  volume II.  Ressalte­se  que,  embora  o  responsável  técnico  afirme  que  os  laudos possuem Grau de Fundamentação II, de acordo com a  NBR 4653­3, que rege a matéria, esse grau de fundamentação  exige  a  apresentação  de  todos  os  dados  amostrais  (item  9.2.3.5.a da referida norma).  Assim,  os  laudos  padecem  de  uma  deficiência  fundamental,  qual  seja  a  identificação  dos  imóveis  rurais  utilizados  na  avaliação, razão pela qual não podem ser aceitos para fins de  determinação do VTN.  Destarte, mantém­se o VTN arbitra o pela fiscalização.  [Grifo nosso]  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 10 e 14, § 1°, da Lei  nº 9.393/1996, que assim estabelecem:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  (Redação  dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei  nº 11.727, de 2008)  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  IV  ­  área  aproveitável,  a  que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  excluídas  as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos  do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  §  2º  As  informações  que  permitam  determinar  o GU  deverão  constar do DIAT.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.005189/2005­01  Acórdão n.º 9202­003.388  CSRF­T2  Fl. 24          13 § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V  do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política  Agrícola,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  dispensará  da sua aplicação os imóveis com área inferior a:  a)  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia  Ocidental  ou  no  Pantanal  mato­grossense  e  sul­ mato­grossense;  b)  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;  c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  §  4º  Para  os  fins  do  inciso  V  do  §  1º,  o  contribuinte  poderá  valer­se  dos  dados  sobre  a  área  utilizada  e  respectiva  produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o  imóvel,  ou  parte  dele,  estiver  sendo  explorado  em  regime  de  arrendamento ou parceria.  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II  ­  oficialmente  destinados  à  execução  de  atividades  de  pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico  da agricultura.  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Art.  14. No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas ou  fraudulentas,  a Secretaria da Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados em procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   14 levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.” (grifamos)  Extrai­se  da  norma  legal  que  o Valor  da Terra Nua mínimo  – VTNm  será  estabelecido pela Receita Federal do Brasil, após os devidos procedimentos e pesquisas para se  aferir  aludido  valor.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  se  insurgir  ao  valor  arbitrado  pelo  Fisco,  devendo,  porém,  apresentar  os  documentos  necessários  a  comprovar  as  bases  por  ele  pretendidas.  Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  a  revisão  do  VTN  por  parte  da  autoridade fiscal fica condicionada à apresentação de Laudo emitido por profissional habilitado  e  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  além  da  necessidade de alinhavar­se com as normas procedimentais mínimas ditadas pela ABNT, mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.005189/2005­01  Acórdão n.º 9202­003.388  CSRF­T2  Fl. 25          15 art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Constatam­se  da  legislação  de  regência  e  da  jurisprudência  administrativa  acima transcrita, as formalidades necessárias à validade do Laudo Técnico a ser emitido com a  finalidade de revisar o VTNn presumido para cada região.  É bem verdade que os dispositivos  legais que tratam da matéria não  trazem  em  seu  bojo  a  exigência  expressa  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos Técnicos tendentes a revisar o VTNn. No entanto, os julgadores deste Colegiado vêm  exigindo  o  atendimento  das  normas  mínimas  da  ABNT,  por  ser  da  própria  essência  da  elaboração de Laudos Técnicos, sobretudo com a finalidade de se estabelecer parâmetros com  o fito de conferir maior robustez ao conteúdo do documento em epígrafe.  Neste  sentido,  o  Acórdão  nº  CSRF/03­04.292,  oferece  guarida  ao  entendimento encimado ao estabelecer o seguinte:  “[...]    Tal laudo possui riqueza de detalhes e indicações de fontes  pesquisadas,  além  de  planilhas  demonstrativas,  tudo  levando  à  conclusão  de  que  o  VTN  tributável  do  referido  imóvel  é,  efetivamente, o indicado no referido Laudo. [...]”  Portanto, entendo que os laudos apresentados pelo Contribuinte dão guarida à  pretensão, conforme identificados a folha 338:  Insurgindo­se  contra  aos  argumentos  da  relatora  a  quo,  a  contribuinte apresentou, em sede de recurso o laudo de fls. 204 a  233  —  volume  H.  Posteriormente,  atendendo  à  diligência  do  Terceiro  Primeiro  C9nselho  de  Contribuintes  para  que  fosse  apresentado  um  único  laudo  para  todas  as  matriculas  envolvidas,  foi  juntado  o  laudo  de  fls.  302  a  316—  volume  II,  acompanhado  dos  anexos  de  fls.  317  a  328—  volume  II  e  da  correspondente ART (fl. 329 — volume II), englobando as duas  areas das registradas nas matriculas 2.429 e 418 do Registro de  Imóveis  de  Lucas  do  Rio  Verde/MT  (registros  anteriores;  matriculas  408  e  409  do  Registro  de  Imóveis  de  Sorriso/MT),  conforme certidões anexadas As fls. 325 a 328 — volume II.  Além disso, consigno como razões de decidir a motivação apresentada pela i.  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, redatora do Acórdão n. 9202­003.092:  A  questão  que  me  foi  dada  a  elaborar  o  voto  vencedor  diz  respeito  ao  arbitramento  do  VTN,  levado  a  cabo  pela  Fiscalização, relativamente ao ITR do exercício de 2002.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   16 No  caso  em  tela,  trata­se  de  dois  imóveis  rurais  que  foram  considerados  contíguos  pela  Fiscalização,  que  promoveu  a  tributação unificada, conforme a seguir:[...]  Trata­se do arbitramento com base no SIPT – Sistema Integrado  de  Preços  de  Terras,  previsto  no  art.  14,  da  Lei  n°  9.393,  de  1.996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1° inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Quanto  ao  art.  12,  §1º,  inciso  II  ,  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  cabe  trazê­lo  à  colação,  com  a  redação  vigente à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra  nua, observados os seguintes aspectos:  a)  localização  do  imóvel;  b)  capacidade  potencial  da  terra;  c)  dimensão do imóvel.”  Destarte, combinando­se os dispositivos legais acima, conclui­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal,  para  fins  de  arbitramento  do  VTNValor  da  Terra Nua,  deveria  observar  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629,  de  1993,  a  saber:  localização,  capacidade potencial da  terra  e  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse  contexto,  foi  aprovado  o  Sistema  de  Preços  de  TerrasSIPT,  pela  Portaria  SRF  nº  447,  de  2002,  que  deve  ser  alimentado  com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os  valores da terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da  citada Portaria).  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.005189/2005­01  Acórdão n.º 9202­003.388  CSRF­T2  Fl. 26          17 Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e  pode  ser  aplicado,  nas  situações  tipificadas,  quando  os  respectivos  valores  forem apurados  conforme as determinações  legais acima especificadas.  Entretanto, no presente caso, embora o Extrato do SIPT de fls.  17,  relativo  ao  exercício  de  2000,  tenha  atendido  aos  ditames  legais, o extrato correspondente ao exercício de 2002, objeto da  autuação,  mostra  que  o  VTN  –  Valor  da  Terra  Nua  foi  arbitrado levando­se em conta apenas o valor médio das DITR,  sem  se  considerar  a  aptidão  agrícola,  o  que  contraria  a  legislação de regência, acima transcrita.  Com  efeito,  conforme  o  demonstrativo  acima,  os  VTNs  declarados  pela  Contribuinte  foram  de R$  200,00  por  hectare  (R$ 7.952.400,00 / 39.762,0 ha), relativamente ao Imóvel A (fls.  12),  e R$ 248,00  (R$ 826.584,00  /  3.333  ha),  no  que  tange  ao  Imóvel B (fls.  14). A Contribuinte apresentou Laudo de Avaliação, porém este  foi desconsiderado pela Fiscalização que, unificando os imóveis,  procedeu ao arbitramento com base em valor constante do SIPT,  o  que  resultou  em  um  VTN  de  R$  339,40  por  hectare  (R$  14.626.443,00/43.095,0 ha), conforme extrato de fls. 17. Quando  do  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  apresentou  novo  Laudo  de  Avaliação,  por  meio  do  qual  foram  confirmados  os  VTNs  declarados (fls. 320).  Destarte, como os critérios do arbitramento pelo SIPT não foram  respeitados, entendo que devem ser aceitos os VTNs declarados  pela Contribuinte.  [Grifo no original]  IV  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO, para retificar o acórdão embargado com efeitos infringentes.  Ato  contínuo,  CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL  interposto,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para  afastar  a glosa  referente  à  área de  reserva  legal do  outro  imóvel  (NIRF 5321341­6)  e  acolher  o VTN apresentado  nos  laudos  apresentados  pelo  Contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior              Fl. 919DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   18                   Fl. 920DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10314.003510/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/10/1997 Havendo prova do vinculo comercial do fornecedor com o importador, deve ser desconsiderado o primeiro método do Acordo de Valoração Aduaneira, pois o vínculo entre as empresas influenciou o preço da operação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Mt HEL tipil-----doAncw,.?ry IA NA TRAJAmp DAMORIM - Presidente _ MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - RelatIor -- EDITADO EM: 30/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 15/08/2001, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros e multa de mora, em face dos fatos a seguir descritos. EM ato de revisão aduaneira a fiscalização constatou que o FABRICANTE/EXPORTADOR ( empresa SCM GROUP SPA, sediada na Itália) possui vinculo comercial com o importador; A documentação levantada pela fiscalização demonstram a insuficiência do preço de transação; Os descontos concedidos — chegando a 35% - não estão amparados na legislação que implementou o Acordo de Valoração Aduaneira — Decreto 1.355/94, Decreto 2.498/98 e Instrução Normativa No. 16/98; As declaração de importação objeto da autuação estão relacionadas no corpo do Auto de Infraçâo; Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importaça e do Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de juros e multa de mora. Cientificado do auto de infração, via aviso de recebimento, em 16/10/2001 (fls. 38-verso), o contribuinte, protocolizou tempestivamente impugnação na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 19/11/2001, de fls. 39 à 51, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Há que se diga que na data de 16/11/2001, não houve expediente normal na repartição, por ter sido encerrado excepcionalmente às 13:00 horas (lh. 102). Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que:: A intimação sintética e codificada não é suficiente para dar conhecimento ao contribuinte da matéria tributária em questão conflagrando ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos; O Auto de Infração carece de ausência de motivação; Discorda da autuação em função da argumentação de que os descontos concedidos não estariam amparados na legislação que implementou o Acordo de Valoração Aduaneira; Não houve desconto, mas uma condição de venda favorável, uma vez que a autuada é distribuidora/fornecedora da empresa SCM 2 Processo n° 10314.003510/2001-48 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00368 Fl. 177 Group SPA no mercado brasileiro, exceto nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina; ._ A autuada não é dirigida, controlada ou administrada pela empresa SCM Group SN; A autuada recebe um preço diferenciado "melhorado" para ter uma condição de venda favorável aos seus clientes; A autuada pauta sua conduta no artigo 20 do Código Tributário Nacional, sendo o valor da base de cálculo aquele que consta da Fatura Comercial; A autuação peca por ausência de tipicidade o que fulmina a exigência tributária; A multa impingida desobedece o princípio da proporcionalidade; Pugna pela improcedência do Auto de Infração. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 09/10/1997 Fiscalização constatou vinculo comercial do fornecedor com o importador. Os descontos concedidos - chegando a 35% - não estão amparados na legislação que implementou o Acordo de Valoraçã o Aduaneira. Impugnante alega que não houve desconto, mas uma condição de venda favorável. Não é a vinculaçã o em si que desabona o primeiro método de valoração aduaneira, mas quando houver fatos por si só relacionados a aceitabilidade do preço. A fiscalização trouxe elemento concreto e relevante para desabonar o I° método do Acordo de Valoração Aduaneira, demonstrando que o vinculo entre as empresas teria influenciado o preço. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no 3 julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O caso em exame é de simplicidade franciscana, pois, tendo sido comprovado que há vinculo entre o importador e o exportador, conforme ocorreu no presente feito, resta inaplicável o primeiro método de valoração do Acordo de Valoração Aduaneira. Não tendo, o recorrente, logrado trazer aos autos contraprova, ou ao menos indicio de erro na prova produzida pela fiscalização, não há como acatar suas alegações e deve ser mantida a glosa do valor aduaneiro e suas conseqüências legais. Os descontos concedidos sistemática e preferencialmente à importadora pela empresa estrangeira evidenciam a ligação comercial entre ambas e a própria recorrente reconhece que atua como distribuidora da empresa estrangeira no Brasil. Assim, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. l\ ,k,kiJ,P&JUIM-f()•-) 1/4. • es) MARCELO 1Z11-3Elja0GUEIRA 4

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Numero do processo: 13004.000170/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais e que não têm relação direta com a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da Súmula CARF nº 49. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 1102-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13004.000170/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.116  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Multa isolada. Atraso na entrega da declaração.  Recorrente  CPM ESCOLA ESTADUAL DE 1° E 2° GRAU DR. CARLOSAUGUSTO  MOURA E CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  é  aplicável  às  obrigações  acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento das obrigações principais  e que não  têm  relação direta  com a  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da Súmula CARF nº 49.  Recurso Voluntário Improvido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para negar­lhe provimento, nos  termos do  relatório e voto que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório,  João Carlos  de Figueiredo Neto  e Antonio Carlos Guidoni  Filho    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 01 70 /2 00 5- 19 Fl. 27DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 13004.000170/2005­19  Acórdão n.º 1102­001.116  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 1ª Turma da DRJ/POA (fls.  16 – 18), que julgou procedente o auto de infração que impôs multa acessória pela entrega em  atraso da DIPJ relativa ao ano­calendário 2002.  Entendeu o acórdão recorrido que o pedido de denúncia espontânea, prevista  no art. 138 do CTN, não se aplicaria a atos formais, como a entrega de declarações fiscais, ou  seja, não se aplica às obrigações acessórias.   Em recurso voluntário a recorrente afirma ser associação sem fins lucrativos  perfeitamente  inserida  na  hipótese  da  isenção,  que  a  entrega  em  atraso  se  deu  em  razão  do  desconhecimento da obrigação,  solicitando o cancelamento da multa diante da disposição do  art.  138 do CTN, uma vez que a declaração  foi  entregue de  forma espontânea  sem qualquer  atuação fiscal. Não bastasse isso, a multa também seria descabida pelo fato da associação ser  isenta.    Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator    Atendidos os pressupostos legais do recurso voluntário, é de se conhecê­lo.  Analisando  a  matéria  em  epígrafe,  entendemos  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  A questão posta,  aplicabilidade ou não do  instituto da denúncia  espontânea  nas multas por descumprimento de obrigação acessória,  in casu, multa pelo atraso de entrega  da DIPJ, foi analisada reiteradas vezes neste Contencioso Administrativo.  No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização,  entende­se  que, mesmo nesses  casos  a  aplicação  da multa  permanece,  uma vez  que,  em  se  tratando  de  obrigação  acessória,  a  ela  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, in verbis:   Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 13004.000170/2005­19  Acórdão n.º 1102­001.116  S1­C1T2  Fl. 4          3 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  se  refere  à multa  de  ofício  e  à multa  de mora  relativa  à  obrigação  principal,  qual  seja,  aquela  decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória.   A  multa  aplicada  pela  falta  de  entrega,  ou  entrega  extemporânea  não  tem  relação com o fato gerador da obrigação tributária principal, tendo expressa previsão legal de  sua cominação.  Trata­se, portanto, de uma penalidade decorrente do descumprimento de uma  obrigação acessória  formal e  autônoma que não pode ser  afastada pela denúncia  espontânea,  nos termos da Súmula 49 do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Esse entendimento do CARF não destoa da jurisprudência pacífica em ambas  as turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  JÁ  ACOLHIDA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FALTA  DE  INTERESSE PROCESSUAL.  1.  Na  origem,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se  pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas),  em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na  Fonte (DIRF's) dos anos de 1994 e 1997.  2.  Segundo  orientação  firmada  nesta  Corte,  "a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11340/SC, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.9.2011,  DJe  27.9.2011).  3. A Corte de origem reconheceu que é "legítima a exigência da  multa  administrativa",  afastando  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  Assim,  as  alegações  no  sentido  que  não  ocorreu  denúncia  espontânea em relação à multa administrativa é infundada, pois  tal pretensão já foi acolhida pela Corte Regional, revelando­se,  portanto, a falta de interesse recursal da recorrente.   Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1279038/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/02/2012,  DJe  09/02/2012)  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 13004.000170/2005­19  Acórdão n.º 1102­001.116  S1­C1T2  Fl. 5          4 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 A entrega das declarações de operações  imobiliárias  fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Ademais  a  DIPJ  é  uma  declaração  de  entrega  obrigatória  inclusive  pelas  pessoas  jurídicas  isentas, nos  termos do art.2° da Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de  outubro de 1998:   Instrução Normativa SRF n° 127  "Art.  2°A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  anualmente,  até  o  último dia  útil  do mês  de  setembro,  a DIPJ,  centralizada pela matriz.   Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere este artigo  não se aplica: ­ ás microempresas e empresas de pequeno porte,  optantes  pelo  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  II  ­  aos  órgãos  públicos,  às  autarquias  e  fundações  públicas."  O  prazo  para  a  entrega  da  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 13004.000170/2005­19  Acórdão n.º 1102­001.116  S1­C1T2  Fl. 6          5 DIPJ pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas referente ao ano­ calendário de 2002 foi até o dia 30 de maio de 2003.  Desta forma, não há aplicabilidade da denúncia espontânea à multa lançada,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)   Francisco Alexandre dos Santos Linhares                                    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 30/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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Numero do processo: 10314.007837/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/04/2002 Ementa: CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. É de observância obrigatória a solução de consulta provocada pelo sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma vez que está vinculada a observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente, já que expressa a sua interpretação. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Quando as mercadorias não forem descritas na DI de forma a permitir a sua identificação e caracterização a fim proporcionar a perfeita identificação e classificação na TEC/NCM, como determina a legislação de regência, cabe a penalidade prevista no art. 526, II, do Decreto nº 91.030/85 e alterações.
Numero da decisão: 3402-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à aplicação da multa de 75% incidente sobre a diferença recolhida a menor do Imposto de Importação, referente à aplicação da multa proporcional de 1% sobre o valor da mercadoria importada por classificação fiscal de mercadoria incorreta e da aplicação da multa regulamentar sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada por erro de classificação da mercadoria, por não constarem na peça inaugural do presente litígio. Na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alexandre Kern e Fernando Luiz da Gama D Eça. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, João Carlos Cassuli Junior e Maria Aparecida Martins de Paula.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/04/2002 Ementa: CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. É de observância obrigatória a solução de consulta provocada pelo sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma vez que está vinculada a observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente, já que expressa a sua interpretação. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. Quando as mercadorias não forem descritas na DI de forma a permitir a sua identificação e caracterização a fim proporcionar a perfeita identificação e classificação na TEC/NCM, como determina a legislação de regência, cabe a penalidade prevista no art. 526, II, do Decreto nº 91.030/85 e alterações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007837/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Maymo Comércio e Indústria Veterinária Ltda  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (SP)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/04/2002  Ementa:  CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.   É  de  observância  obrigatória  a  solução  de  consulta  provocada  pelo  sujeito  passivo, tanto para o consulente como para administração, uma vez que está  vinculada a observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente,  já que expressa a sua interpretação.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO.  Quando as mercadorias não forem descritas na DI de forma a permitir a sua  identificação  e  caracterização  a  fim  proporcionar  a  perfeita  identificação  e  classificação na TEC/NCM, como determina a legislação de regência, cabe a  penalidade prevista no art. 526, II, do Decreto nº 91.030/85 e alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria  referente à  aplicação  da  multa  de  75%  incidente  sobre  a  diferença  recolhida  a  menor  do  Imposto  de  Importação,  referente  à  aplicação  da multa  proporcional  de  1%  sobre o  valor  da mercadoria  importada  por  classificação  fiscal  de  mercadoria  incorreta  e  da  aplicação  da  multa  regulamentar  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada  por  erro  de  classificação  da  mercadoria, por não constarem na peça inaugural do presente litígio. Na parte conhecida, em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alexandre  Kern  e  Fernando Luiz da Gama D Eça.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 78 37 /2 00 5- 12 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 101          2 GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, João Carlos Cassuli  Junior e Maria Aparecida Martins de Paula.     Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  15/08/2005 em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora,  multa  proporcional,  multa  do  controle  administrativo,  multa  proporcional ao valor aduaneiro e multa regulamentar no valor  de R$ 2.490.312,77, em virtude dos fatos a seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  por meio das Declarações de Importação relacionadas no corpo  do auto de infração, os seguintes produtos com a correspondente  classificação fiscal:  BAMBER 80(Flavofosfolipol) – NCM 3003.90.99 ou 2941.90.99.  MAYPRACINA  PREMIX  (Apramixina)  –  NCM  3003.90.99  ou  2941.90.49  ROBENIN  60(Robenidina)  –  NCM  2928.00.90  ou  2933.59.59.  MONGAIN  20  (Monesinas  Sódica)  –  NCM  2941.90.71  ou  3003.29.99.  SALINO  120(Salinomicina) – NCM 2309.90.90 ou 2941.90.79.   • Em ato de revisão aduaneira  foi apurado que as SOLUÇÕES  DE CONSULTA DIANA/SRRF/8ªRF Nºs. 14, 15, 16, 17 e 18 de  13  de  abril  de  2005,  a  classificação  fiscal  correta  para  os  produtos assinalados é no código NCM 2309.90.90, para qual é  aplicada as seguintes alíquotas do Imposto de Importação:  11% para o ano de 2000;  10,5% para o ano de 2001;  9,5% para os anos 2002 e 2003;  8% a partir de 2004;  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 102          3 A  alíquota  de  0%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 26/08/2005  (fls.  2frente),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011, de  fls. 83 à 120,  instaurando assim a  fase  litigiosa  do procedimento.  Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  a  impugnante alegou resumidamente que:  • A  fiscalização não aplicou corretamente os ditames do artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  três  classificações  diferentes,  com  as  respectivas  multas,  para  a  Declaração  de  Importação  Nº.  04/08048519,  de  13/08/2004,  sendo  que  há  apenas  uma  adição,  com  um  único  produto  MONGAIN, o que implica em anulação do auto de infração;  •  A  Superintendência  da  8ª  Região  Fiscal  ao  responder  as  Soluções  de  Consulta  propostas  pela  própria  impugnante,  utilizou­se  exclusivamente  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  em  detrimento  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado;  • Para tanto, especificará suas razões produto ao produto:  ROBENIN  60(Robenidina):  \Produto  veterinário  do  tipo  microgranulado, com função principal de antibiótico para inibir  protozoário. Ministrado via oral, misturado na ração. O veículo  (sepiolita mineral,  casca  de  avelã  e  óleo  vegetal)  serve  apenas  para  que  o  princípio  ativo, Rebenidina,  não  sublime. Portanto,  um modo de adicionamento usual e indispensável, por razões de  segurança ou transporte.  Código  NCM  adotado  pelo  impugnante:  2925.20.29,  uma  vez  que  o  produto  é  derivado  da  guanidina,  um  princípio  ativo  de  constituição  química  definida,  em  razão  do  princípio  ativo  que  age como antibiótico.  Aplicação da Regra Nº.  1  e  3  a)  das Regra Gerais  do  Sistema  Harmonizado.  Assim  o  código  NCM  eleito  pela  fiscalização  se  mostra  inadequado,  pois  só  serão  ali  classificados  produtos  destinados à alimentação;  MAYPRACINA PREMIX (Apramixina)  Produto veterinário apresentado em pó, com função principal de  antibiótico para inibir diarréia. É obtida através de fermentação  de micro  organismo  Sreptomyces..  O  veículo(sepiolita mineral,  casca de avelã e óleo vegetal) serve apenas para que o princípio  ativo,  Apramicina,  não  sublime.  Portanto,  um  modo  de  adicionamento  usual  e  indispensável,  por  razões  de  segurança  ou transporte.  Código  NCM  adotado  pelo  impugnante:  2941.90.49,  uma  vez  que  o  produto  ativo  apramicina,  um  princípio  ativo  de  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 103          4 constituição  química  definida,  age  para  impedir  o  crescimento  de  bactérias  no  intestino  dos  animais,  agindo  assim  como  antibiótico.  O  texto  do  código  NCM  2941.90.49  é  o  mais  adequado para a classificação fiscal. O código NCM eleito pela  fiscalização  se  mostra  inadequado,  pois  só  serão  ali  classificados produtos destinados à alimentação;    MONESINA SÓDICA  Produto  veterinário  do  tipo  microgranulado,  com  função  principal de antibiótico para  inibir protozoário. Ministrado via  oral, misturado na ração. O veículo (sepiolita mineral, casca de  avelã  e  óleo  vegetal)  serve  apenas  para  que  o  princípio  ativo,  Monesina  sódica,  não  sublime.  Portanto,  um  modo  de  adicionamento  usual  e  indispensável,  por  razões  de  segurança  ou transporte.  Código  NCM  adotado  pelo  impugnante:  2941.90.71,  uma  vez  que o produto é derivado do “Mongain 20”, um princípio ativo  de constituição química definida, que age como antibiótico, que  visa  prevenir  aves  e  animais  ruminantes  de  uma  doença  chamada de coccidose. O código NCM eleito pela fiscalização se  mostra  inadequado,  pois  só  serão  ali  classificados  produtos  destinados à alimentação;  BAMBER 80(Flavofosfolipol):  Produto  veterinário  do  tipo  pó  cor  marrom,  com  função  principal  de  antibiótico  para  inibir  o  crescimento  de  bactérias  no intestino. Ministrado via oral, misturado na ração. O veículo  (resíduo da própria  fermentação, celulose e óleo vegetal)  serve  apenas para que o princípio ativo, Flavofosfolipol, não sublime.  Portanto, um modo de adicionamento usual e indispensável, por  razões de segurança ou transporte.  Código  NCM  adotado  pelo  impugnante:  2941.90.49,  em  razão  do componente ativo do produto Flavofosfolipol ser um princípio  ativo  de  constituição  química  definida,  de  um  aminoglicídeo.  Aplicação da Regra Nº.  1  e  3  a)  das Regra Gerais  do  Sistema  Harmonizado.  Assim  o  código  NCM  eleito  pela  fiscalização  se  mostra  inadequado,  pois  só  serão  ali  classificados  produtos  destinados  à  alimentação,  sendo  adequada  sua  classificação  fiscal no capítulo 29.  SALINO 120(Salinomicina)  Produto  veterinário  do  tipo  pó  cor  marrom,  com  função  principal  de  antibiótico  para  inibir  os  protozoários  do  gênero  Elimeria.  Ministrado  via  oral,  misturado  na  ração.  O  veículo  (resíduo da própria fermentação, farelo de trigo e óleo vegetal)  serve  apenas  para  que  o  princípio  ativo,  Flavofosfolipol,  não  sublime.  Portanto,  um  modo  de  adicionamento  usual  e  indispensável, por razões de segurança ou transporte.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 104          5 Código  NCM  adotado  pelo  impugnante:  2941.90.79,  em  razão  do componente ativo do produto Salinomicina ser um princípio  ativo de constituição química definida, que age como antibiótico,  que  visa  prevenir  aves  e  animais  ruminantes  de  uma  doença  chamada de coccidose. O código NCM eleito pela fiscalização se  mostra  inadequado,  pois  só  serão  ali  classificados  produtos  destinados à alimentação.  • Os produtos importados não se destinam a fabricação de ração  animal, mas à mistura aos alimentos já preparados com a única  e específica  função antibiótica, não  importando a denominação  utilizada pelo Ministério da Agricultura;  • Indica um rol de quesitos para perícia de cada produto;  •  Incabível a multa do controle administrativo,  reportando­se a  jurisprudência administrativa;  Pugna a improcedência do Auto de Infração.  Em 19/03/2009, através do Acórdão n° 1730.689, a 1ª Turma da  DRJ/SPOII, considerou Procedente o Lançamento.  No  prazo  regulamentar  o  interessado  interpôs  RECURSO  VOLUNTÁRIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em  30/09/2010,  ACORDARAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO  de  julgamento,  por  unanimidade de votos, através do ACÓRDÃO Nº. 3102000.773 –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em dar provimento ao recurso  para  anular  o  processo  desde  o  acórdão  recorrido,  inclusive,  para que outro seja lavrado enfrentando as alegações do sujeito  passivo.  A  23ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 16­037911, de 19/04/2012, cuja ementa  abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/04/2002  Importação  dos  produtos  Flavofosfolipol,  Apramixina,  Robenidina, Monesinas Sódica e Salinomicina.  Efetuada  pela  fiscalização  a  desclassificação  das  mercadorias  dos códigos NCM declarados, para o código 2309.90.90.  O  enquadramento  tarifário  eleito  para  a  correta  classificação  tarifária das mercadorias em tela,  foi baseada em respostas da  DIVISÃO  DE  NOMENCLATURA,  CLASSIFICAÇÃO  E  ORIGEM DE MERCADORIAS­DINOM.  A  fiscalização  atribui  aos  produtos  como  preponderante  sua  função  alimentar.  Esse  entendimento  da  fiscalização não  surge  ao  seu  alvedrio,  mas  aplicando  à  questão  o  que  determina  as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 105          6 A  fiscalização  não  pode  deixar  de  observar  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH,  sob  risco  de  responder funcionalmente. A NESH não é um adereço que pode  ser  descartado  ao  alvedrio  da  fiscalização.  Sua  observância  é  obrigatória.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, alegando, em síntese, que:  a)  A  autuação  fiscal  adveio  das  soluções  de  consulta  DIANA/SRRF/83 RF  n°.  14,  15,  16,  17  e  18  de  13  de  abril de 2005, efetuadas pela própria Recorrente, as quais  equivocadamente  consignaram  que  os  produtos  importados  (Flavofosfolipol,  Apramicina,  Robenidina,  Monensina  Sódica  e  Salinomicina)  deveriam  ter  sido  classificados  na  posição  2309.9090  (preparações  de  topos  utilizados  na  alimentação  de  animais  ­ Outras —  Outras).  Em  virtude  da  impropriedade  técnica  das  referidas Soluções de Consulta, que não se basearam nas  regras  fiscais  de  classificação  de  mercadorias  trazidas  pelo Regulamento Aduaneiro  (Decreto  6.759  de  2009),  mais  especificamente  em  seu  artigo  941,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  para  informar  que  os  produtos  importados  devem  ser  classificados  nas  seguintes  posições:  Robenidina  –  2925.2029; Apramicina – 2941.9049; Monensina Sódica  –  2941.9071;  Flavofosfolipol  –  2941.9049  e  Salinomicina – 2941.9079;  b)  As alocações defendidas na impugnação foram as de que  todos  os  produtos  importados  não  são  destinados  à  fabricação  de  rações  para  uso  animal,  mas  sim  destinados a mistura aos alimentos  já preparados com a  única  e  específica  função  antibiótica,  não  importando  assim  a  denominação  utilizada  para  os  registros  desses  produtos  no  Ministério  da  Agricultura,  se  aditivo  ou  medicamento,  conforme  se  pode  verificar  nos  Certificados  dos  produtos  anexados  aos  autos  do  processo administrativo. Diante da especificidade técnica  de  cada  um  dos  produtos,  foi  requerida  prova  pericial  com a finalidade de analisar as respectivas composições  químicas,  tendo  sido  formulados  quesitos  para  os  produtos de forma individual e nomeado perito técnico;  c)  Naquela oportunidade, a Recorrente demonstrou ainda a  impropriedade  da  multa  de  controle  administrativo  no  percentual  de  30% sobre  o  valor  total  das mercadorias,  nos  termos  do  ato  declaratório  COSIT  12/1997,  haja  vista  que  as  mercadorias  foram  corretamente  descritas  nos documentos de importação, de modo que é possível  ao Fisco realizar suas completas identificações;  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 106          7 d)  Mesmo  após  o  retorno  dos  autos  por  determinação  do  conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, a  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  considerou  como  elemento  probatório  tão  somente  as  soluções  de  consulta,  tendo  indeferido  o  pedido  de  produção de prova pericial requerido pela Recorrente, ao  alegar  que  "todavia,  ao  mesmo  tempo,  não  se  pode  desconsiderar  os  efeitos  da  Consulta  que  vincula  seu  proponente".  Tal  procedimento  é  completamente  indevido, uma vez que a solução de consulta não impede  que o julgador administrativo analise a matéria nos casos  em que a Recorrente se insurge contra o entendimento da  Receita  Federal,  nem  sequer  veda  que  a Administração  Pública  reveja  o  ato  administrativo  por  ilegalidade,  a  qual  é  latente  no  âmbito  do  presente  Processo  Administrativo  Tributário.  Por  certo  que  a  solução  de  consulta se caracteriza como mecanismo hábil a ensejar  segurança  a  jurídica,  externando  o  entendimento  da  administração  acerca  da  classificação  fiscal  de  determinado  produto.  Entretanto,  nos  casos  em  que  a  classificação  não  foi  corretamente  efetuada,  por  exemplo, não é vedado que a Recorrente a questione. Por  isso,  ocasiona  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  estampado  no  artigo  5º,  inciso  LV,  o  indeferimento  de  prova  pericial  essencial  ao  deslinde  da  controvérsia.  A  solução  de  consulta  vincula  apenas  à  Administração  Pública (até que seja comprovada sua ilegalidade), que é  obrigada a observá­la e impedida de aplicar sanções em  face da Recorrente que a formulou. É facultado, contudo,  a  Recorrente  impugnar  o  Auto  de  Infração  por  intermédio  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  por  entender  que  a  solução  de  consulta  é  ilegal.  Ora,  é  possível  pleitear  a  nulidade  do  ato  administrativo,  nas  ocasiões  em  que  este  for  contrário  aos  ditames  da  lei,  especialmente  no  âmbito  do  Processo  Administrativa  Federal.  Ademais,  a  solução  de  consulta  é  ato  administrativo, possuindo em decorrência os atributos da  presunção  da  legalidade  e  da  veracidade.  Contudo,  as  presunções  não  são  absolutas,  ou  seja,  admitem  prova  em  contrário.  Por  este  motivo,  deve  ser  dada  oportunidade  a  Recorrente  de  provar  as  ilegalidades  presentes  nas  soluções  de  consulta,  ao  menos  pela  efetiva  análise  das  razões  de  seu Recurso Voluntário  e  pelo  deferimento  de  prova  pericial.  Mais  que  isso,  percebida a ilegalidade na solução de consulta, deve ser  expurgado  o  teor  do  ato  administrativo  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Federal,  ainda  que  não  houvesse iniciativa do administrado nesse sentido;  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 107          8 e)  É indevida a cumulação de multas imputadas em virtude  de uma mesma conduta, a saber: 1) Multa proporcional,  passível de redução, de 75% (setenta e cinco por cento)  incidente  sobre  a  diferença  recolhida  a  menor  do  Imposto  de  Importação,  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da Lei n° 9.430/96; 2) Multa do controle administrativo  das importações, passível de redução, de 30% (trinta por  cento)  incidente  sobre  o  valor  das  mercadorias  importadas  do  exterior,  supostamente  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  conforme  previsto  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Decreto  n°  91.030/85  (Antigo  Regulamento  Aduaneiro);  3)  Multa  proporcional, passível de redução, de 1% (um por cento)  sobre o valor da mercadoria importada por classificação  fiscal de mercadoria incorreta na Nomenclatura Comum  do Mercosul  ­ NCM,  conforme disposições  do Decreto  n°  91.030/85  (Antigo  Regulamento  Aduaneiro),  bem  como do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001;  e  Multa  regulamentar,  única  não  passível  de  redução,  no  percentual  de  1%  incidente  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  por  erro  de  classificação  da  mercadoria  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria, conforme  previsto no Decreto n° 4.543/2002.  Termina sua petição, requerendo:  1)  A  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  pelas  razões  aqui  formuladas,  particularmente pela  flagrante  ilegalidade e  falta  de  requisito  formal para o  lançamento  fiscal  em  comento e desconhecimento da verdade material,  para que o processo seja convertido em diligência  e seja determinada a perícia técnica com resposta  aos  quesitos  formulados  na  impugnação  ao  auto  de infração em combate; ou  2)  Que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância, cancelando­se totalmente o lançamento  efetuado  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  nesse  processo  administrativo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 108          9 A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto.   Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a análise.  Na impugnação, momento processual que delimita a extensão da matéria em  litígio, o sujeito passivo repele a classificação dada pelas soluções de consulta por ele efetuada  para os produtos Robenidina, Apramicina, Monensina Sódica, Flavofosfolipol e Salinomicina.  Amplia a discussão para multa por controle administrativo das importações em percentual de  30% sobre o valor das mercadorias.   No acórdão nº 16­037911, de 19 de abril de 2012, a DRJ São Paulo enfrenta  as insurgências do sujeito passivo e julga improcedente a impugnação.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  sobre  a  classificação de mercadoria e sobre a multa por controle administrativo das importações.   Inova quanto as seguintes matérias:  1)  multa  proporcional  de  75%  incidente  sobre  a  diferença  recolhida a menor do Imposto de Importação, prevista no  artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  2)  multa proporcional de 1% (um por cento) sobre o valor  da  mercadoria  importada  por  classificação  fiscal  de  mercadoria  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­ NCM,  conforme  disposições  do Decreto  n°  91.030/85 (Antigo Regulamento Aduaneiro), bem como  do  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001; e   3)  multa  regulamentar,  única  não  passível  de  redução,  no  percentual  de  1%  incidente  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  por  erro  de  classificação  da  mercadoria  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria,  conforme  previsto  no  Decreto n° 4.543/2002.  Após  excursão  aos  autos,  é  de  meridiana  obviedade  que  nem  todos  os  assuntos  trazidos pelo  recorrente no  recurso voluntário  foram suscitados na  impugnação. Por  óbvio, a DRJ também não enfrentou tais fundamentos jurídicos.  Sabemos que é na impugnação que surge a lide. Também não é surpresa que,  pelo principio da congruência, é neste momento que se delimita a matéria a ser discutida e se  define os fatos incontroversos.   Para  passarmos  a  análise  de  mérito  da matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação, deve­se  investigar se  foram observados os  requisitos mínimos  impostos por  lei,  cuja  ausência  implica  a  pronta  inadmissão  da  peça  recursal,  sem  que  se  investigue  ser  procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 109          10 cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Conforme  já  relatado,  compulsando exaustivamente os autos,  em especial a  impugnação e a última decisão da Primeira Instância Administrativa,  identifico que as únicas  matérias que compõem a lide posta nestes autos são as referentes à classificação dos produtos  Robenidina,  Apramicina,  Monensina  Sódica,  Flavofosfolipol  e  Salinomicina,  baseados  em  soluções de consultas, e a multa do controle administrativo das importações incidente sobre o  valor das mercadorias importadas.   Não  há  na  impugnação  uma  única  linha  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  das  penalidades  elencadas  no  recurso  voluntário,  de  sorte  que  entendo  que  estas  matérias não fazem parte do litígio, o que me conduz ao não conhecimento.   Assim sendo, não conheço da matéria referente à aplicação da multa de 75%  incidente sobre a diferença recolhida a menor do Imposto de Importação, referente à aplicação  da multa proporcional de 1% sobre o valor da mercadoria importada por classificação fiscal de  mercadoria  incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e da aplicação da multa  regulamentar  sobre  o  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada  por  erro  de  classificação  da  mercadoria, por não constarem na peça inaugural do presente litígio.  Quanto  às  matérias  referentes  à  classificação  de  mercadoria  e  à  multa  do  controle administrativo das  importações  incidente  sobre o valor das mercadorias  importadas,  identifico  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  delas  tomo  conhecimento  e  passo a apreciar.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Como  já  mencionado,  as  classificações  dos  produtos  Robenidina,  Apramicina,  Monensina  Sódica,  Flavofosfolipol  e  Salinomicina  foram  objeto  de  consulta  efetuada pelo recorrente à 8ª Região Fiscal que definiu a posição no código NCM 2309.90.90.   Produto      Processo nº       Solução de Consulta nº  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 110          11 Robenidina    13811.006644/2003­60  014 ­ de 13 de abril de 2005;  Apramicina    13811.006645/2003­12  015 ­ de 13 de abril de 2005;  Monensina Sódica 13811.006644/2003­60  016 ­ de 13 de abril de 2005;  Flavofosfolipol 13811.006644/2003­60   017 ­ de 13 de abril de 2005;   Salinomicina   13811.006644/2003­60   018 ­ de 13 de abril de 2005.  Surge, então, o problema, qual seja; É de observância obrigatória a solução  de consulta provocada pelo sujeito passivo?  Para  o  sujeito  passivo,  não  resta  dúvida.  A  questão  é  se  o  CARF  tem  a  obrigação de observar  a dita  regra ou  se pode produzir decisões para o  consulente de  forma  contrária a solução dada pela Administração Tributária.  Reproduzo  partes  do  livro  do  Professor  Marcos  Vinicius  Neder  e  da  Conselheira Maria Teresa Martinez López sobre o tema “Consulta”:  Diante  do  emaranhado  de  leis,  medidas  provisórias,  decretos,  instruções  normativas  etc.,  os  obrigados  à  observância  da  Legislação tributária, muitas vezes, encontram­se na situação de  não saber como proceder, sendo comum a busca de soluções na  Administração  Pública  mediante  o  instituto  da  consulta.  A  consulta, formulada por escrito é, portanto, o instrumento que o  interessado possui  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  aplicação de  determinado  dispositivo  da  legislação  tributária  em  uma  situação concreta relacionada com sua atividade.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem  interesse  em  conhecer  qual  é  o  ponto  de  vista  das  Administração  sobre  a  aplicação  da  norma  vigente a um caso concreto, sobretudo se o preceito for obscuro,  duvidoso  ou  complexo.  A  interpretação  oficial  emanada  do  órgão competente do Fisco pode ser decisiva na organização dos  negócios por parte do contribuinte solicitante da informação, já  que  a  resposta  a  uma  consulta  tem  caráter  vinculante  para  os  órgãos  fazendários,  e  a  atuação  do  contribuinte  segundo  essa  orientação o exime, em princípio, de toda responsabilidade.   Na verdade, é benéfico para ambos os pólos da relação jurídico­ tributária a existência de um sistema de informações que obrigue  a  Administração  a  se  pronunciar  sobre  questões  formuladas  pelos administrados, pois a prévia definição da interpretação de  determinada  norma  tributária  permite  harmonizar  interesses  igualmente  relevantes:  o  primeiro,  proveniente  dos  órgãos  fazendários  que  desejam  rápido  ingresso  de  receita  sem  se  defrontarem  com grande  resistência  dos  devedores; o  segundo,  da parte dos contribuintes que almejam atuar em terreno seguro  que afaste a surpresa de interpretações desconhecidas por eles.  Para Geraldo Ataliba,  o Direito  é,  por  excelência,  instrumento  da  segurança  jurídica,  é  o  que  assegura  ao  governante  e  governados seus direitos e deveres recíprocos, tornando viável a  vida social. E haverá mais  segurança  jurídica onde exista uma  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 111          12 rigorosa  delimitação  das  esferas  jurídicas  e  sobretudo  quando  ocorra no Direito público. A incerteza sobre a correta aplicação  da  norma  tributária  gera  efeitos  perniciosos  ao  equilíbrio  das  relações  econômicas  de  um  país,  pois  estas  normas  veiculam  preceitos  regulatórios  de  massa  que  afetam  e  condicionam  a  atividade econômica global de todos os cidadãos.(...)  A contribuição do ato administrativo que responde a consulta é,  portanto, dar transparência ao atuar da Administração e guiar o  intérprete  na  busca  das  soluções  para  os  casos  concretos.  Consultar  tem,  assim,  o  sentido  de  buscar  orientação  de  quem  possui conhecimentos sobre a norma consultada.   (...)  Segundo Valdir Rocha, “ a decisão definitiva da Administração,  à  consulta  fiscal,  produz  um  efeito  preclusivo  ou  irretratabilidade  para  o  Fisco­Administração.  A  definitividade  da resposta não significa imodificabilidade, mas a modificação,  anulação(desfazimento  do  ato  administrativo  por  razões  de  ilegalidade) só opera para o futuro. A anulação da resposta, que  põe outra decisão no lugar da anulada, deve ser motivada.”  (...)  Ressalte­se,  ainda,  que  a  Administração  está  vinculada  a  observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente,  já que expressa a  sua  interpretação, mas o consulente não  fica  obrigado a observá­la, porque, se entender que a resposta dada  lesa  ou  ameaça  seu  direito,  sempre  poderá  ver  a  posição  apreciada pelo Poder Judiciário.  Na linha do texto acima, a solução de consulta tem o objetivo de pacificar a  relação Administração/administrado quanto a interpretação de normas jurídico­tributária.   Ao analisarmos o Decreto nº 70.235/72, identificaremos que ele é composto  por quatro capítulos, a saber: capítulo I refere­se ao processo fiscal, capítulo II ao processo de  consulta, capítulo III às nulidades e capítulo IV referente às disposições finais e transitórias.  No capítulo referente ao processo de consulta, consta todo o procedimento a  ser adotado pelo sujeito passivo e pela administração pública.   Chamo atenção para o art. 54 que define as competências de julgamento em  primeira  e  segunda  instâncias  e  define  que  terá  instância  única  as  consultas  relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  formuladas  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias,  formuladas  pelos  órgãos  centrais  da  administração  pública  e  por  entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional.  Resta evidente que os procedimentos do processo administrativo fiscal e do  processo de consulta não se cruzam, não cabendo, portanto, criar um recurso, por via obliqua,  para discutir o teor da consulta feita pelo sujeito passivo.   Assim sendo, não vejo com bons olhos a possibilidade de o  sujeito passivo  provocar uma consulta, obter resposta da Administração e manter sua conduta de forma diversa  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 112          13 da  solução  apresentada.  De  certa  maneira,  ao  inaugurar  o  litígio  por  transgressão  à  interpretação de consulta por ele formulada, o sujeito passivo está criando, de modo transverso,  uma forma de revisar à consulta, forma esta não prevista na legislação.  A consulta  feita  à administração pública  sobre  interpretação de  leis ou  atos  administrativos não é de exclusividade da administração tributária. É comum depararmos com  consultas realizadas por prestadores de serviços públicos às Agências Reguladoras sobre casos  concretos e a devida subsunção da norma jurídica.   As soluções proferidas pelas Agências são utilizadas, constantemente, como  razões  recursais  neste  Tribunal  Administrativo.  E,  nesses  casos,  as  Turmas  não  discutem  o  mérito do parecer, apenas o aplicam. Gostaria de entender o porquê de ventilar um tratamento  diferenciado às soluções de consultas proferidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  se é desse órgão a competência para oferecer ao administrado a interpretação da Administração  Tributária sobre o caso concreto.  Na linha do entendimento fixado, adoto a classificação já exarada pelo Órgão  responsável pela interpretação da legislação tributária e mantenho o código 2309.90.90 para os  produtos Robenidina, Apramicina, Monensina Sódica, Flavofosfolipol e Salinomicina.  MULTA DO CONTROLE ADUANEIRO  Quanto  à multa  do  controle  administrativo  das  importações,  não  havia  nos  autos documentos que comprovasse  a necessidade de  licenciamento. Diante deste quadro, os  autos retornaram à Unidade de Origem para que essa informação fosse aduzida ao processo.  A  Equipe  de  Fiscalização  Aduaneira  da  Delegacia  Especial  da  RFB  de  Comércio  Exterior  –  DELEX  –  informou  que  as  importações  realizadas  pela  recorrente  estavam sujeitas ao licenciamento não automático, caso houvesse sido apontada a NCM correta  quando do registro das DI.  Pelas  assertivas  feitas,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira instância. O texto descreve com exatidão os fundamentos jurídicos (premissa menor)  e os fundamentos legais (premissa maior) e faz a subsunção dos fatos à conduta típica de forma  didática e com bastante clareza.   Assim,  mantenho  a  decisão  a  quo  pelos  próprios  fundamentos,  que  peço  vênia para reproduzi­los e utilizá­los como razão de decidir, verbis:  A  tipificação  está  perfeitamente  enquadrada  no  caso  presente,  ou seja, foi aplicada a referida penalidade, por estarmos diante  de uma mercadoria importada ao desamparo de uma licença de  importação,  como  estabelece  a  legislação.  O  Sistema  Administrativo  das  Importações  Brasileiras  encontrava­se  disciplinado  pelas  portarias  que  definem  as  situações  onde  as  operações estarão sujeitas a Licenciamento de Importação, a ser  emitido  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX)  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).  Estão previstas as seguintes situações:  1. importações sujeitas a licenciamento automático; e  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 113          14 2. importações sujeitas a licenciamento não automático.  No  caso  de  importação  sujeita  a  licenciamento,  a  obtenção  da  licença  deveria  ocorrer  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  ou  ao  registro  da  declaração  de  importação,  conforme previsto em legislação específica.  O pedido de Licença de Importação (LI), a ser vinculado a DI ou  de Licença Simplificada de Importação (LSI), a ser vinculada a  DSI,  deveria  ser  registrado  no  Siscomex,  recebendo  a  numeração  específica  e  ficando  disponível  para  análise  pelo(s)  órgão(s) anuente(s).  Deferida  a  licença  de  importação,  considera­se  que  foram  cumpridas  as  formalidades  previstas  na  legislação  específica  expedida pelos órgãos anuentes.  A propósito estabelecia a Portaria nº 21/96, de competência da  Secex, do MDIC, tendo em vista a implementação das operações  de  importação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  ExteriorSiscomex:  “Art.7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  Siscomex:  §1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e  fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento...  §2º  As  informações  de  que  trata  o  artigo  anterior  deverão  ser  prestadas no Sistema em conjunto com as  informações exigidas  para  a  formulação  da  declaração  para  fins  de  despacho  aduaneiro da mercadoria.  Art.8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de  que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em  conjunto  com  as  informações  exigidas  para  formulação  da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  PORTARIA  MF/MICT  nº.  291,  de  12  /12  /1996  (DOU  de  13/12/1996)  ANEXO II  “18 Descrição detalhada da mercadoria  Descrição  completa  da  mercadoria  de  modo  a  permitir  sua  perfeita identificação e caracterização.”  Dos  dispositivos  legais  transcritos,  constata­se  que,  quando  do  licenciamento  das  mercadorias  objeto  do  presente  processo,  a  legislação  vigente  dispunha  que  todas  as  importações  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático  ou  não  automático.  Portanto,  a  licença,  automática  ou  não  automática,  era  concedida  para  a  importação  do  produto  nela  declarado.  Se  a  descrição  do  produto  realizada  na  licença  não  retrata  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 114          15 exatamente o produto que foi efetivamente importado, então este  se encontra desamparado de licença de importação.  A  dispensa  de  licenciamento  prevista  na  Portaria  SECEX  nº  14/2004, referida pela impugnante, foi introduzida na legislação  aduaneira pela Portaria SECEX nº 17/2003, DOU de 02/12/03,  posteriormente a ocorrência dos fatos sob exame.  Dispõe  o  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66) que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Quando da  importação em questão, vigia a Portaria SECEX nº  21/96,  que  previa  apenas  dois  tipos  de  licenciamento:  o  automático e o não automático.  Portanto, a correta identificação da mercadoria,  feita por meio  de  análise  laboratorial,  passou  a  exigir  uma  nova  licença  de  importação,  porque  a  licença  obtida,  ainda  que  automática,  amparava  a  mercadoria  que  se  encontrava  nela  descrita,  mas  não o produto que foi efetivamente importado.  Por  sua  vez,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12,  de  1997,  orienta  a  não  aplicação  da  multa  por  falta  de  guia  de  importação  nos  seguintes  termos:  “que  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante”.   Ocorre  que  o  importador  nas  Declarações  de  Importação  relacionadas no auto de infração, não informou que os produtos  se tratavam de preparação, o que induziu a fiscalização em erro.  Assim a autuação foi baseada no fato de que as mercadorias não  foram descritas na DI de forma a permitir a sua identificação e  caracterização a fim de poder melhor identificar e classificar na  TEC/NCM, como determina a legislação de regência.  Como  as  declarações  no  Siscomex  equivalem  à  licença  de  importação (art.6º, §1º do Decreto nº 660/92), e em decorrência  da  mercadoria  descrita  na  DI,  terem  implicado  em  licença  de  importação  distinta,  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II, do art.169 do Decreto­Lei nº 37/66, alterado pelo art.  2º da Lei nº 6.562/78, vigente à época, do seguinte teor:  “Art.169  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 115          16 I – importar mercadorias do exterior:  a) (omissis);  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.”  Regulamentada  pelo  art.  633  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002  Regulamento Aduaneiro:  “Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas:  I ­ (omissis);  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento de efeito equivalente...”  Aliás,  o  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  2002),  ainda dispõe no seu art. 490 que:  “A  importação  de  mercadoria  está  sujeita,  na  forma  da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não automática, por meio do Siscomex.”  Como  se  infere,  essa  norma  é  de  controle  administrativo  de  competência  da  Secex  e,  no  seu  descumprimento  foram  estabelecidos  dispositivos  tipificadores  das  infrações  e  as  respectivas  penalidades,  como  no  caso  presente,  o  do  art.169,  inciso I, alínea ‘b’ do Decreto­lei nº 37/66, alterado pelo art. 2º  da Lei nº 6.562/78,  regulamentado pelo art.  633 do Decreto nº  4.543, de 2002, Regulamento Aduaneiro.  A Secex realiza o controle administrativo das importações tendo  como  fonte  de  informações  as  operações  de  importação  declaradas no Siscomex, marco inicial para o licenciamento das  mercadorias.  A falta da correta informação inviabilizou o controle prévio e o  adequado  deferimento  de  licenciamento,  pois  as  mercadorias  foram declaradas com outra conotação, desconhecendo a Secex  a ocorrência da verdadeira importação.  Na  prática,  isto  tem  a  seguinte  repercussão  :  Não  se  trata  de  produto  corretamente  descrito.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  Cosit nº 12/97.  Forte  nestes  argumentos,  não  conheço  da  matéria  referente  à  aplicação  da  multa  de  75%  incidente  sobre  a  diferença  recolhida  a  menor  do  Imposto  de  Importação,  referente à aplicação da multa proporcional de 1% sobre o valor da mercadoria importada por  classificação fiscal de mercadoria incorreta e da aplicação da multa regulamentar sobre o valor  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10314.007837/2005­12  Acórdão n.º 3402­002.600  S3­C4T2  Fl. 116          17 aduaneiro da mercadoria importada por erro de classificação da mercadoria, por não constarem  na peça inaugural do presente litígio. Na parte conhecida, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, 28/01/2015  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 630DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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