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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6629528 #
Numero do processo: 10783.904467/2009-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Ementa:COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.ESTIMATIVAS.PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CSLL. ART. 165 DO CTN. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal tem direito a restituição/ compensação do valor. O recolhimento indevido ou a maior é um pagamento, que sendo indevido deve ser restituído conforme preconiza o art. 165 do CTN.
Numero da decisão: 1802-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0217.15139.IT7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 1802­01.156  S1­TE02  Fl. 107          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 111DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0217.15139.IT7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 1802­01.156  S1­TE02  Fl. 108          3   Relatório  Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  – RJ  I  (DRJ/RJI),  como constante  às  fls.  40/42, que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, in verbis:    “Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DRF/  Vitória,  através  do  Despacho  Decisório  n.  831638996  (fl.6),  não  homologou a compensação declarada.  Na fundamentação do Despacho Decisório, tem­se:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.   O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.1/5. Nesta peça, alega, em síntese que:  ­  apurou  e  recolheu  valor  referente  a  débito  do  período  de  11/2004;  ­  veio  a  corrigir  a  DCTF,  constituindo  assim  um  crédito  por  recolhimento  a  maior,  que  tem  o  direito  de  utilizar  para  compensação, conforme legislação.”    A decisão de fls. 41, proferida pela DRJ/RJI, foi assim ementada:    “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve o pagamento indevido   Fl. 112DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0217.15139.IT7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 1802­01.156  S1­TE02  Fl. 109          4 Ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados”    Inconformada com a decisão da DRJ/RJI, a Recorrente apresentou o Recurso  Voluntário de fls. 57/58, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese,  que  “a  base  de  cálculo  original  foi  alterada  e  criou  uma  nova  situação.  Não  estamos  mais  falando em pagamento indevido ou a maior em decorrência de regime de estimativa e sim, de  pagamento  indevido  ou  a  maior  por  equívoco  da  Recorrente,  devidamente  registrado  e  informado em DCTF”.  Ao final requer seja anulado o Despacho Decisório e que seja homologada a  compensação em questão.   É o relatório, passo a decidir.  Fl. 113DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0217.15139.IT7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 1802­01.156  S1­TE02  Fl. 110          5   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  O presente caso versa sobre a determinação das  regras aplicáveis ao pedido  de compensação, quando o crédito do contribuinte decorre de pagamento a título de estimativa  mensal, que ele alega ser indevido ou maior do que o devido.   A  DRJ/RJ­I  entende  que  é  aplicável  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  vigente à época dos fatos, in verbis:  “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  A decisão  recorrida  entende  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução de IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração.  Diante  desse  contexto,  é  necessário  esclarecer  alguns  pontos  e  analisar  a  legislação aplicável ao caso.  Sobre  a  tributação  da  renda  das  pessoas  jurídicas  com  base  no  lucro  real,  transcrevo  parte  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9101­00.338,  datado  de  25  de  agosto  de  2009, de relatoria do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que explica de forma  clara e precisa o tema em questão:     “Como  é  de  conhecimento  geral,  a  partir  de  01/01/1997,  com  a  vigência  da  Lei  n.  9.430/96,  a  regra  para  a  tributação  da  renda  das  pessoas  jurídicas  passou  a  ser  a  apuração  do  lucro  real  em  períodos­base  trimestrais.  Estabeleceu­se  também  que,  salvo  as  empresas  obrigadas  por  lei  à  apuração  do  imposto  pelo  lucro  real  trimestral,  seria facultado às pessoas jurídicas apurar o imposto pelo  lucro  real  em  período  base  anual,  além  dos  regimes  presumido e arbitrado.  Fl. 114DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0217.15139.IT7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 1802­01.156  S1­TE02  Fl. 111          6 Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real anual está obrigada a antecipar, mensalmente, o IRPJ  calculado por estimativa. Referida obrigação de antecipar  a cada mês uma parcela do IRPJ que será devido ao fim do  ano­calendário é apurada sobre base de cálculo estimada,  calculada conforme percentuais definidos em lei aplicados  sobre a  receita bruta do Contribuinte até o mês em que a  antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços ou balancetes,  que o  IRPJ,  se calculado sobre o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação, é menor do que o valor devido de acordo com  o cálculo sobre a base estimada.  Em apertada síntese, esse é o regime legal da obrigação de  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ,  em  caso  de  opção  pela  apuração do lucro real em base anual.”    A Recorrente alega que o que se discute não é a possibilidade ou não do uso  de pagamento indevido ou a maior em decorrência do regime de estimativa, mas sim a natureza  do pagamento indevido ou a maior por equívoco nos cálculos contábeis.  Com  efeito,  havendo  recolhimento  de  tributo maior do  que  aquele  previsto  em  lei,  ainda  que  seja  por  estimativa,  fica  caracterizado  o  recolhimento  a maior  passível  de  restituição ou compensação.  Ou seja, o recolhimento que exceda o valor apurado com base nas regras para  o cálculo do quanto devido a  título de antecipações mensais por estimativa de  IRPJ e CSLL  tem natureza de pagamento indevido, sendo, portanto, passível de restituição conforme artigo  165 do CTN, in verbis:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.”   Fl. 115DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0217.15139.IT7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 1802­01.156  S1­TE02  Fl. 112          7 E mais, o artigo 74 da Lei n. 9.430 de 27 de dezembro de 1996, estabelece  que  os  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  podem  ser  utilizados  para  compensação de tributos arrecadados pela Receita Federal, a saber:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)”    No mesmo sentido tem decido a Câmara Superior de Recursos Fiscais e este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO.   O valor do recolhimento a título de estimativa que supera o  valor  devido  a  título  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as  regas  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição  como  pagamento  indevido  de  tributo.”  (CSRF,  Acórdão  n.  9101­00.338  ­  1ª  Turma,  Relator  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Sessão  de  25  de  Agosto de 2009).    “PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  IRPJ  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.   O pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ  e  “pagamento”  além  do  dever  legal,  sendo  evidente  que  o  excesso  constitui  indébito  tributário  federal  como  outro  qualquer. Injuridicidade do art. 10 da IN 460/04 e do art. 10 da  IN  600/05.  (...)”  (CARF,  1ª  Seção  –  3  ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão n. 1103­00.400, Sessão de 26 de janeiro de 2011)    “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  900/2008.  (...)”  (CARF,  1ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  n.  1101­00.329, Sessão de 09 de julho de 2010).  Fl. 116DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0217.15139.IT7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.904467/2009­61  Acórdão n.º 1802­01.156  S1­TE02  Fl. 113          8 Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  valor  recolhido  a  maior  deve  ser  restituído  à  Recorrente  devido  a  sua  natureza  de  pagamento  efetuado  a  maior,  passível  de  restituição conforme a legislação tributária.   No entanto, entendo que no caso concreto não é possível homologar, desde  já, a compensação declarada pela Recorrente, uma vez que apenas a questão da restituição do  valor  pago  a  maior  é  que  foi  submetida  ao  contraditório  nos  autos,  não  existindo  aprofundamento quanto aos valores discutidos nos autos.   De  fato,  em  um  primeiro  momento  a  Recorrente  apurou  e  recolheu  R$  578.662,60 como valor devido a título de antecipação de CSLL no mês de novembro de 2004  (fls. 25/27) e, após novo cálculo, retificou o valor para R$ 647.494,27 (fls. 28/30), composto  por dois recolhimentos (R$ 72.192,84 e R$ 575.301,43), não juntando aos autos o comprovante  de pagamento desse primeiro valor.  Assim,  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  de R$ R$  578.662,60  e  o  valor  retificado  R$  575.301,43,  que  corresponde  ao  crédito  postulado  de  R$  3.361,17  (crédito  postulado), não é passível de ser aferida de plano, de modo que é necessária a confirmação dos  valores  indicados  pela  Fiscalização,  para  então,  verificar  se  é  possível  a  homologação  da  compensação pleiteada pela Recorrente.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  para  afastar  o  óbice  relativo  à  restituição  de  estimativa,  previsto  na  IN  no.600,  de  2005,  devolvendo  os  autos  a  DRF  para  examinar  o  direito  crédito  e  as  compensações pleiteadas.      Marco Antonio Nunes Castilho  (documento assinado digitalmente)                                  Fl. 117DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0217.15139.IT7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO em 12/04/2012 10:14:37. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO em 12/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA em 14/04/2012 e MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO em 12/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DE FATIMA ALVES DE ALBUQUERQUE em 01/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0217.15139.IT7I Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.904467/2009-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.727641/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SEM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus tenha sido imposto ao contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, não gera o direito a dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.727641/2015­73  Acórdão n.º 2402­005.461  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, que julgou procedente Notificação  de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano calendário 2013 /  exercício  2014,  a  qual  resultou  em  imposto  suplementar  no  valor  de R$  2.693,74  (dois mil,  seiscentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos).  O crédito foi constituído em razão da glosa de valores deduzidos a título de  pensão alimentícia judicial, R$ 12.241,90 (doze mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa  centavos), por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução.  O  contribuinte  contestou  o  lançamento  por  meio  da  impugnação  de  fl.  2,  alegando, em suma, que o valor glosado refere­se a pagamentos efetuados a  título de pensão  alimentícia em virtude de sentença judicial.  A DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls. 43/46), por entender que o contribuinte não trouxe aos autos provas de que a pensão teria  sido  paga  por  força  de  decisão  judicial,  não  sendo  possível  o  reconhecimento  da  dedução  pleiteada.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  Recorrente  informa  ter  recebido  com  surpresa a Notificação de Lançamento, que é  separado há muitos anos e que Sandra Roselia  Bernadete  Silva,  é  recebedora  de  pensão  alimentícia,  descontada  diretamente  no  seu  contracheque, por decisão Judicial.  Anexa  documento  cedido  pelo  RHE  do  Sistema  de  Gestão  de  Recursos  Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 56/58), que traz informações sobre  valores pagos a título de pensão à ex­esposa; e copia de Mandado de Averbação de Conversão  de Separação Consensual em Divorcio Litigioso da Justiça do Rio Grande do Sul (fl. 55).  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade  de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa  de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.727641/2015­73  Acórdão n.º 2402­005.461  S2­C4T2  Fl. 4          5  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  De acordo com as disposições normativas  reproduzidas  acima,  as deduções  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  devem  obedecer aos seguintes requisitos: i) a comprovação do efetivo pagamento aos alimentados; e  ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  Por entender que as exigências previstas na Lei nº 9.250/95 para a dedução da  pensão  alimentícia não  foram observadas  a DRJ/SPO  resolveu  por  considerar  a  impugnação  improcedente e por manter do crédito tributário exigido.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  informa  que  a  pensão  paga  a  Sandra  Roselia  Bernadete  Silva  decorre  de  decisão  judicial  e,  no  intuito  de  comprovar  essa  informação,  apresenta  documento  emitido  pelo  RHE  do  Sistema  de  Gestão  de  Recursos  Humanos  do  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (fls.  56/58),  que  traz  informações  sobre  valores  pagos  a  título  de  pensão  a  Sandra;  e  copia  de  Mandado  de  Averbação  da  Conversão  de  Separação Consensual em Divorcio Litigioso da Justiça do Rio Grande do Sul.  De início, convém mencionar que as deduções relativas aos alimentos pagos  a Maria Teresa de  Jesus Robalo Policarpo, R$ 3.900,00  (três mil  e novecentos  reais),  foram  acatadas  pela  fiscalização  em  razão  de  o  contribuinte  ter  comprovado  que  o  pagamento  decorreu de decisão  judicial  homologada. Remanesce,  portanto,  a discussão quanto  à pensão  paga a Sandra Roselia Bernadete Silva.  Do  exame  dos  documentos  carreados  aos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer elemento de prova apto a atestar que a pensão que o sujeito passivo afirma pagar a  Sandra  Roselia  Bernadete  Silva  decorra  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, consoante determinação contida no inciso II do art. 4º e na alínea “f” do inciso II  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Veja­se  que  o  documento  emitido  pelo  Sistema  de  Gestão  de  Recursos  Humanos  do  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  não  constitui  prova  sobre  a  homologação de acordo judicial e, do mesmo modo, o Mandado de Averbação da Conversão  de  Separação  Consensual  em Divorcio  Litigioso  da  Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul,  não  faz  sequer referência a pensão alimentícia.  Assim, o valor de R$ 12.241,90 (doze mil, duzentos e quarenta e um reais e  noventa  centavos),  não  pode  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  eis  que  não  restou  demonstrado tratar­se de pensão alimentícia decorrente do cumprimento de decisão judicial ou  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  98,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado, dispõe:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos do voto.    Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 25 /08/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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6465826 #
Numero do processo: 10950.004315/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Procurador Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10950.004315/2008­14  Acórdão n.º 9303­004.123  CSRF­T3  Fl. 279          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3301­01.312, de 15/02/2012, cuja ementa se transcreve  a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf)  c/c  a  decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164,  sob  o  regime  do  art.  543­C  da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC), reconhece­se o direito ao crédito presumido do IPI sobre  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  cooperativas  e  de  pessoas físicas.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.  Nos termos do art. 62­A do Ricarf c/c a decisão do STJ no Resp  993.164,  sob  o  regime  do  art.  543­C  da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  reconhece­se  a  incidência  de  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  calculados  a  partir  da  data  de  transmissão  da  respectiva  Declaração  de  Compensação  (Dcomp).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  13/02/2004,  27/02/2004,  15/03/2004,  15/04/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO  O reconhecimento de parte do crédito financeiro declarado nos  respectivos  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  implica  em  homologação da compensação dos débitos fiscais declarados até  o limite do montante do ressarcimento reconhecido.  RECURSO PROVIDO  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial, requerendo, em síntese, que não fosse reconhecida a incidência da taxa Selic a partir  da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10950.004315/2008­14  Acórdão n.º 9303­004.123  CSRF­T3  Fl. 280          3 O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 258/260.  Contrarrazões às fls. 267/271.  É o relatório.  Voto             Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto  ao  mérito,  todavia,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  merece melhor sorte.  A matéria aceita como divergente no  recurso especial da Fazenda Nacional  cinge­se à aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do Carf, com a redação mantida atualmente no § 2º do art. 62 do RICARF1, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, as decisões do Superior Tribunal de Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  se  a  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão de lá deve ser adotada aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu2 que,   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, em                                                              1 Art. 62. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  2 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10950.004315/2008­14  Acórdão n.º 9303­004.123  CSRF­T3  Fl. 281          4 que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo do incentivo das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  não  há  que  se  falar  na  possibilidade  de  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6545032 #
Numero do processo: 11080.914800/2012-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914800/2012­25  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.263  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.801,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 00 /2 01 2- 25 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914800/2012­25  Acórdão n.º 9303­004.263  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914800/2012­25  Acórdão n.º 9303­004.263  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6506642 #
Numero do processo: 10730.721183/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por laudo oficial da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88) e que os recursos recebidos referem-se à aposentadoria, reforma ou pensão, há que se conceder o benefício fiscal ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio De Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO DE IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por laudo oficial da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88) e que os recursos recebidos referem-se à aposentadoria, reforma ou pensão, há que se conceder o benefício fiscal ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio De Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721183/2013­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.480  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DOMINGOS SERGIO MEIRELES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO DE  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado por  laudo oficial  da União que a moléstia grave está incluída no rol da lei concessiva (Art. 6,  Inc.  XIV  da  Lei  7.713/88)  e  que  os  recursos  recebidos  referem­se  à  aposentadoria,  reforma ou pensão, há que se  conceder o benefício  fiscal  ao  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 11 83 /2 01 3- 32 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Marcio  De  Lacerda Martins,  Andréa  Viana Arrais  Egypto, Maria  Cleci  Coti Martins,  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10730.721183/2013­32  Acórdão n.º 2401­004.480  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário interposto em 05/06/2013 em face do Acórdão 12­54.831  ­ 18a Turma da DRJ/RJII, que considerou improcedente a impugnação do contribuinte para o  crédito tributário objeto deste processo.   O Acórdão  recorrido,  cuja  ciência  pelo  contribuinte  deu­se  em 17/05/2013,  está assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Irresignado,  o  contribuinte  alega  que  possui  neoplasia  maligna  desde  04/10/2006, conforme certidão 1123/2012 emitida pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha  e  apresentou  declaração  de  IRPF  retificadora,  o  que  teria  gerado  o  crédito  tributário  deste  processo. Neste  recurso, apresenta documento ­ Portaria de Reforma n. 0024/SIPM, de 28 de  janeiro de 2013, publicada no DOU em 30/01/2013, Seção 2, pg. 7, que transforma a <reserva  remunerada>  em  <reforma  por  invalidez  definitiva>,  com  efeitos  retroativos  a  04/10/2006.  Desta forma, não mais deve ter seus proventos de reforma tributados pelo IRPF a partir daquela  data, conforme dispositivo legal vigente.     É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  A  fundamentação  legal  para  a  isenção  do  IRPF  para  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivados  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  neoplasia maligna  (dentre  outras moléstias  graves  relacionadas)  está  consignada  no  acórdão  recorrido (Art. 6, Inc. XIV da Lei 7.713/88).  Entendo  que  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  comprobatórios  necessários para usufruir o benefício: possui laudo emitido por serviço médico oficial da União  e a portaria de transformação da reserva remunerada para reforma a partir de 2006.   A concessão de aposentadoria ou reforma para servidores é um ato complexo,  que exige não apenas a aprovação pelo órgão concedente, mas também a chancela do Tribunal  de Contas da União. O ato de concessão da Reforma do contribuinte por  invalidez, com data  retroativa  está  comprovada  no  processo  pela  anexação  das  folhas  da  publicação  do  ato  no  Diário Oficial da União parte 2, do dia 30/01/2013, através da Portaria SIPM de 28/01/2013, e  foi  considerada  legal  pelo  Tribunal  de  Contas  da  União,  conforme  Acórdão  2566/2014  proferido pela 2a. Câmara, na análise do processo TC­012.125/2014­8, disponível no sítio do  TCU (http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/RELAC/20140613/RL_0011_19_14_2_AA.doc).   Dado o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 19515.721333/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ARQUIVO DIGITAL E NOTA FISCAL. Verificada divergência entre a nota fiscal e o arquivo digital, deve prevalecer aquele para fins de comprovação da efetiva exportação do produto e correspondente gozo do benefício da isenção tributária. REGIME ESPECIAL. IN SRF Nº595/2005. ADQUIRENTE PREPONDERANTEMENTE EXPORTADOR. Em se tratando de adquirente habilitado no regime especial da IN SRF nº 595/2005, é ônus da fiscalização comprovar que tal empresa não se adequa mais aos requisitos para fruição do benefício.
Numero da decisão: 3402-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) Quanto às notas fiscais informadas com CFOP equivocado, por restar provada a exportação: I) Excluir da base de cálculo das contribuições a diferença existente do mês de Março/2008; II) Excluir da base de cálculo apurado no mês de Dezembro/2008 o montante de R$ 249.440,67 , correspondente à receita de exportação. b) Relativamente às operações de venda de couro com suspensão da Cofins, deve-se: I) manter na base de cálculo a receita decorrente das operações que não atenderam aos requisitos legais da nota fiscal (itens 3 e 4, reproduzidos abaixo), 3. Das notas fiscais apresentadas, as seguintes não continham a expressão "Saída com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS", conforme art. 40 da Lei n° 10.865/2005: 3.1. Emitidas para Mastrotto Reicher S/A - 03.384.037/0001-59: 177; 186; 200; 201; e 224; 3.2. Emitidas para Curtume Touro Ltda. (46.432.019/0001-08): 345624; 345638; 347683; 349028; 349029; 349442; 349904; 350019; 350020; e 352868. 4. Das notas fiscais apresentadas, as seguintes não identificavam o ADE corretamente, conforme previsto no art. 7°, inciso II, da IN SRF n° 595/2005; 4.1. Emitidas para Mastrotto Reicher S/A (03.384.037/0001-59): 227; e 228; 4.2. Emitidas para Curtume Touro Ltda. (46.432.019/0001-08): 38284; 4.3. BMZ Couros Ltda (03.834.302/0001-53) 142791. II) manter na base de cálculo a receita das operações realizadas com a empresa Bermas Indústria e Comércio Ltda (02.411.238/0001-35); III) excluir da base de cálculo as demais receitas de venda de couro com suspensão. Sustentou pela recorrente o Dr. Elias Sampaio Freire, OAB/DF 45.913. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.798  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  INDEPENDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  ARQUIVO DIGITAL E NOTA FISCAL.  Verificada divergência entre a nota fiscal e o arquivo digital, deve prevalecer  aquele  para  fins  de  comprovação  da  efetiva  exportação  do  produto  e  correspondente gozo do benefício da isenção tributária.  REGIME  ESPECIAL.  IN  SRF  Nº595/2005.  ADQUIRENTE  PREPONDERANTEMENTE EXPORTADOR.  Em  se  tratando  de  adquirente  habilitado  no  regime  especial  da  IN  SRF  nº  595/2005, é ônus da  fiscalização comprovar que  tal  empresa não se adequa  mais aos requisitos para fruição do benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  Quanto  às  notas  fiscais  informadas  com  CFOP  equivocado,  por  restar  provada  a  exportação:  I)  Excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  diferença  existente  do  mês  de  Março/2008;  II)  Excluir  da  base  de  cálculo  apurado no mês de Dezembro/2008 o montante de R$ 249.440,67 , correspondente à receita de  exportação. b) Relativamente às operações de venda de couro com suspensão da Cofins, deve­ se:  I)  manter  na  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  das  operações  que  não  atenderam  aos  requisitos  legais  da  nota  fiscal  (itens  3  e  4,  reproduzidos  abaixo),  3.  Das  notas  fiscais  apresentadas, as seguintes não continham a expressão "Saída com suspensão do PIS/PASEP e  da COFINS", conforme art. 40 da Lei n° 10.865/2005: 3.1. Emitidas para Mastrotto Reicher  S/A ­ 03.384.037/0001­59: 177; 186; 200; 201; e 224; 3.2. Emitidas para Curtume Touro Ltda.  (46.432.019/0001­08):  345624;  345638; 347683; 349028; 349029; 349442;  349904; 350019;  350020;  e  352868.  4. Das  notas  fiscais  apresentadas,  as  seguintes  não  identificavam o ADE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 33 /2 01 2- 46 Fl. 5537DF CARF MF     2 corretamente,  conforme previsto no  art.  7°,  inciso  II,  da  IN SRF n° 595/2005; 4.1. Emitidas  para Mastrotto  Reicher  S/A  (03.384.037/0001­59):  227;  e  228;  4.2.  Emitidas  para  Curtume  Touro  Ltda.  (46.432.019/0001­08):  38284;  4.3.  BMZ  Couros  Ltda  (03.834.302/0001­53)  142791.  II)  manter  na  base  de  cálculo  a  receita  das  operações  realizadas  com  a  empresa  Bermas  Indústria  e  Comércio  Ltda  (02.411.238/0001­35);  III)  excluir  da  base  de  cálculo  as  demais  receitas  de  venda  de  couro  com  suspensão.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Elias  Sampaio Freire, OAB/DF 45.913.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Cuidam  os  autos  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  INDEPENDÊNCIA  S/A,  em  15/06/2012,  para  exigência  de Cofins,  regime  não­cumulativo,  que deixou de ser recolhida, no período de março/2008 e junho a dezembro/2008, perfazendo o  montante de R$ 21.228.353,04 (efls. 471/485).  Por bem descrever os fatos, adoto, em parte, o Relatório da decisão recorrida,  o qual passo a transcrever, excertos:  Relata o auditor fiscal que foram verificadas as informações da  contribuinte contidas na DIPJ 2009, no SPED Fiscal 2008 e nos  arquivos  digitais  nos  termos  da  IN  SRF  nº  86/2001,  sendo  devidamente  comprovadas  pela  análise  de  sua  escrituração  fiscal e contábil, além de confirmadas, pela própria contribuinte,  em  planilhas  elaboradas  em  respostas  às  intimações.  Tais  informações,  quando  confrontadas  com  as  informações  dos  Dacons e das DCTFs do período fiscalizado, revelaram receitas  que não foram oferecidas à tributação da Cofins.  Diz o Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 5538DF CARF MF Processo nº 19515.721333/2012­46  Acórdão n.º 3402­003.798  S3­C4T2  Fl. 3          3   (...)  (...)    Tendo  tomado  ciência  do  Auto  de  Infração  em  19/06/2012,  a  contribuinte,  em  19/07/2012,  apresentou  impugnação  (e­fls.  492/502), alegando, em síntese:  ­  que,  no  curso  da  Fiscalização,  informou  que  as  DACON  precisavam  ser  retificadas,  posto  terem  sido  preenchidas  de  maneira  inconsistente.  Afirma  que  isso  ocorreu  em  razão  de  a  empresa  ter  entrado  em  processo  de  recuperação  judicial  e  o  novo funcionário ter preenchido a DACON de forma incorreta;  ­  que,  em  resposta  à  sua  pretensão,  em  tratativas  havidas  por  email,  a  Fiscalização  não  lhe  permitiu  retificar  as  DACON  e,  sem  analisar  a  documentação  contábil  da  empresa,  a  qual  apontaria  o  correto  faturamento  do  período,  considerou  como  faturamento receitas que foram equivocadamente informadas na  DACON;   ­ que ao desconsiderar a documentação contábil da contribuinte,  que  revelava  o  erro  no  preenchimento  da  DACON,  a  Fiscalização feriu o princípio da verdade material;   ­ que o erro no preenchimento da DACON não é capaz de tornar  devido o tributo, na medida em que não ocorreu o fato gerador  da obrigação tributária;   Fl. 5539DF CARF MF     4 ­ que, para se evidenciar o erro cometido, bastaria a análise do  documento  contábil  denominado “Razão Parcial”  das Receitas  de  Vendas  e  Revenda  do Mercado  Interno  e  Receita  de  Fretes  (doc.  05),  acostado  aos  autos.  Tal  documento  revela,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  o  faturamento  é  totalmente  diverso  daquele que a Fiscalização entendeu ser o verdadeiro;  ­  que  a  Fiscalização,  ao  negar  a  retificação  das  DACON,  impossibilitou­lhe  de  demonstrar  o  verdadeiro  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e,  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  acabou  por,  indevidamente,  inverter  o  ônus  da  prova  ,  passando este a ser incumbido ao contribuinte;   Ao final, requereu:  a) a anulação do auto de infração em razão da inversão do  ônus  da  prova,  bem  como  por  ter  inexistido  omissão  de  receitas tributáveis pela COFINS; ou   b)  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  sejam  os  autos  enviados  à  Fiscalização  para  análise  da  documentação carreada aos autos.  Em  20/02/2013,  ou  seja,  7  meses  após  apresentada  a  impugnação, porém antes de proferida a decisão administrativa  de  primeira  instância,  o  que  se  deu  em  27/05/2013,  a  contribuinte  apresentou  o  que  chamou  de  “complementação  à  impugnação”,  juntando  aos  autos  outros  documentos,  além  daqueles  já  juntados na  impugnação, no sentido de demonstrar  “a  inexistência  de  tributo  devido  no  período  fiscalizado”.  Afirmou,  naquele  instrumento,  que  a  Fiscalização  havia  tributado  equivocadamente  receitas  que  não  poderiam  ser  consideradas faturamento para fins de incidência da Cofins, tais  como  as  vendas  para  o  mercado  externo  de  carne  e  couro  destinado à exportação.  A DRJ­Campinas/SP julgou improcedente sua impugnação (fls. 492/502), em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2008 DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL NÃO PRODUZ EFEITOS.  A  retificação  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  DCTF  e  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  efeitos,  a  teor  da  legislação  pertinente  à  matéria.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer  uma das  situações  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Fl. 5540DF CARF MF Processo nº 19515.721333/2012­46  Acórdão n.º 3402­003.798  S3­C4T2  Fl. 4          5 A diligência se restringe à elucidação de pontos duvidosos para  o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o  fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  no  qual  repisa  as  razões de sua impugnação e alega, complementarmente:  ­ que não deve prevalecer o entendimento esposado pela DRJ, de  que  a  contribuinte  não  questionou  o  montante  da  exação,  exatamente porque as receitas que a Fiscalização considerou  omitidas  na DACON  ( que  foram  tributadas),  na  verdade,  correspondiam  a  receitas  de  exportação  isentas  da  COFINS;  ­  que,  ao  não  permitir  a  retificação  da  DACON,  apesar  de  alertada  do  erro  do  seu  preenchimento,  a  Fiscalização  feriu  direito  do  recorrente,  valendo  destacar  que,  inclusive,  em  situações  análogas,  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  asseverou  ser  possível  a  retificação  mesmo  após iniciada a fiscalização;   ­  que  o  acórdão  recorrido  não  poderia  ter  desprezado  a  documentação que acompanhou a  impugnação administrativa e  aquela  que  foi  acostada  aos  autos  em momento  posterior,  que  revelam com clareza meridiana que o fato gerador da COFINS  apurado  pela  Fiscalização  resta  totalmente  equivocado,  posto  que tal conduta macula o princípio da verdade material;  O Colegiado  do CARF  que  julgou  inicialmente  este  processo  entendeu  por  bem converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  analise  a  documentação  acima  referida  e,  ao  final,  emita  Relatório  conclusivo, fundamentado e objetivo, acerca das questões acima  apontadas  pela  recorrente,  informando,  ao  final,  acerca  da  existência ou não de insuficiência de recolhimento da Cofins, em  relação ao período autuado, bem como o valor final encontrado.  Posteriormente, deve ser dado ciência do resultado da diligência  à contribuinte para, querendo, manifestar­se, salientando­se que  a manifestação da interessada deve restringir­se, absolutamente,  ao  resultado  da  diligência,  não  sendo momento  oportuno  para  revolver alegações de defesa já trazidas no recurso voluntário.  Concluída  a  diligência,  o  relatório  e  informação  fiscal  foram  juntados  aos  autos e o contribuinte intimado, manifestando­se no sentido de:  ­  que  as DANFEs  demonstram  que  houve  equívoco  no  preenchimento  dos  CFOPs  de  algumas  notas  que  inequivocamente  são  relativas  a  operações  de  exportação,  devendo ser excluído da base de cálculo da Cofins o montante de R$ 8.676.252,55, por se tratar  de receita de exportação.  Fl. 5541DF CARF MF     6 ­  que  não  houve  solicitação  da  fiscalização,  em  momento  algum,  das  declarações  dos  exportadores,  as  quais  junta  em  sua manifestação,  devendo  ser  excluído  da  base de cálculo da Cofins o valor de R$ 20.537.435,39, relativo às operações com as empresas  exportadoras, gozando de suspensão da tributação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo portanto ser conhecido por este Colegiado.  Trata­se  de  questão  eminentemente  probatória  acerca  da  natureza  de  determinadas operações realizadas pela Recorrente, para fins de adequação a regra de isenção,  bem como o atendimento dos requisitos legais naquelas que gozavam de suspensão do tributo.   Essa análise  restou assaz facilitada com o resultado da minuciosa diligência  realizada,  cuja  informação  consta  de  fls.  3086­4001,  que  cuidou  inicialmente  de  analisar  a  volumosa  quantidade  de  notas  fiscais  e  documentos  de  exportação  apresentados  tanto  na  impugnação  como  no  curso  da  diligência  fiscal,  para  conferir  se  dentre  as  notas  fiscais  de  exportação não havia alguma incluída na base de cálculo da Cofins apurada em lançamento de  ofício em virtude de erro na informação prestada nos arquivos digitais.  Antes de entrar no conteúdo da diligência, deve­se frisar que existem critérios  racionais  para  decidir  diante  de  eventual  contradição  entre  as  informações  constantes  em  alguma informação prestada pelo Contribuinte para o Fisco.  Ocorrido  o  fato  gerador,  que  é  o  auferimento  de  receita  à  partir  de  uma  operação  comercial,  haverá  diversas  formas  de  representação  dessa  ocorrência  ­  desde  uma  nota fiscal (que representa aquela operação específica) até outros documentos que veiculam a  atividade econômica da empresa em um determinado período, como os arquivos digitais da IN  SRF nº 86/2001, DCTF, DACON etc.  Nesses  casos,  via de  regra,  deve prevalecer o documento que guarde maior  proximidade com os fatos que se pretende verificar. Assim, o exame das notas fiscais deve, em  caso  de  confronto  com  os  demais  documentos  e  diante  da  ausência  de  qualquer  elemento  indiciário que mine o seu valor probatório, prevalecer sobre os demais documentos para fins de  demonstrar a natureza da operação mercantil que retrata. Prossigamos então.  Assim,  conferindo TODAS  as  notas  fiscais  consideradas  no  lançamento  de  ofício, o fiscal concluiu que:  A partir dessa análise foram identificadas algumas notas fiscais  cujos  CFOP  constam  com  erro  dos  arquivos  digitais  apresentados durante a ação fiscal que resultou no lançamento  de ofício ora guerreado. Desse modo, como o  critério adotado  por  ocasião  do  lançamento  de  ofício  foi  o  exame  dos  arquivos  digitais,  essas  notas  fiscais  de  exportação  foram  incluídas  na  base de cálculo do lançamento.  Fl. 5542DF CARF MF Processo nº 19515.721333/2012­46  Acórdão n.º 3402­003.798  S3­C4T2  Fl. 5          7 Ele identifica as notas fiscais cujos CFOP foram informados com incorreção  nos arquivos digitais nos meses de Março e Dezembro: Em relação a Março, aduziu o seguinte:  No  mês  de  março  de  2008,  a  nota  fiscal  36110,  supostamente  emitida  pelo  estabelecimento  0035­95  (conforme  arquivos  digitais),  estaria,  em  tese,  com  CFOP  incorreto  no  arquivo  digital  (foi  informado o CFOP 6105).  (...) A  cópia digitalizada  do  documento  emitido  em  05/03/2008  está  no  formulário  da  empresa  Goiás  Carne  Alimentos  S/A  (07.989.596/0001­43),  supostamente  incorporada  pela  Independência  S/A  (02.862.776/0001­46) em 30/09/2007.  Nesse  caso,  apesar  da  empresa  Goiás  Carne  Alimentos  S/A  ter  sido  incorporada  pela  Independência  S/A  antes  da  emissão  da  nota,  a  mesma  veio  impressa  no  formulário da primeira, mas guardando a correção de todos os dados de preenchimento. Diante  disso, entendo que  restou comprovada a exportação, havendo no máximo um erro  formal na  utilização do formulário antigo da empresa  incorporada  ­  infração esta que não foi objeto da  autuação.  Além  disso,  caso  se  reconheça  que  a  receita  das  notas  mencionadas  é  efetivamente de exportação, mas se mantenha a autuação por vício técnico na nota fiscal, estar­ se­ia  alterando  o  fundamento  jurídico  da  autuação,  prática  vedada  pelo  art.  146  do  Código  Tributário Nacional.  Como  consequência  do  reconhecimento  destas  receitas  como  receitas  de  exportação, desaparece a diferença de R$ 41.976,60 apurada pela fiscalização entre a DACON  e  os  arquivos  digitais,  vista  que  o  valor  da  nota  fiscal  irregular  é  de R$  131.868,22. Desse  modo, a diferença apurada no mês de Março deve ser excluída da base de cálculo da Cofins.  Quanto a Dezembro, aduz na diligência o seguinte:  Ainda foram identificadas notas fiscais com CFOP incorreto nos  arquivos digitais do mês de dezembro/2008. Essas notas  fiscais  com erro no código CFOP foram consideradas na apuração da  fiscalização,  conforme  se  pode  verificar  no  Anexo  I  a  essa  Informação Fiscal.  Tendo em vista que a diferença na base de cálculo da COFINS  apurada em dez/2008 foi de R$ 8.888.824,87, esse valor deveria  ser  reduzido  em  R$  249.440,67  (ver  totalização  na  tabela  abaixo).  O  ajuste  proposto  reduziria  o  lançamento  em  R$  18.957,49  –passando  a  contribuição  apurada  no  Auto  de  Infração nesse período (fl. 475 do processo administrativo) de  R$ 675.550,69 para R$ 656.593,20.  Desse  modo,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apurado  no  mês  de  Dezembro/2008 o montante de R$ 249.440,67 , correspondente à receita de exportação.  Além disso, alegou o Contribuinte que a autoridade lançadora teria  incluído  na base de cálculo apurada valores correspondentes a vendas feitas com suspensão de COFINS  baseada no disposto na Lei n° 10.865/2005.  Fl. 5543DF CARF MF     8 A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  juntou  à  Impugnação  diversas  notas  fiscais  e  publicações  feitas  no  D.O.U  de  Atos  Declaratórios  Executivos  que  concederam  Regime  Especial  a  empresas  preponderantemente  exportadoras  (fls.  2717/2924).  Ainda  em  relação  ao  assunto,  o  Recorrente  foi  intimado  no  curso  da  diligência  a  apresentar  os  documentos relacionados a essas vendas feitas com suspensão, inclusive os Atos Declaratórios  que concederam o Regime Especial para aquisição de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem por seus clientes.  Verificou­se o seguinte:  1.  Foram  apresentadas  notas  fiscais  de  venda  para  seis  empresas. São elas:  1.1. Bermas Indústria e Comércio Ltda. – 02.411.238/0001­35 (3  NF);  1.2. Mastrotto Brasil S/A – 03.384.037/0001­59 (98 NF);  1.3. BMZ Couros Ltda. – 03.384.302/0001­53 (3 NF);  1.4.  Ind.  Com.  de Couros Britalli  Ltda.  –  07.419.292/0001­40  (24 NF);  1.5.  Bermas  Maracanau  Ind.  Com.  Couro  Ltda.  –  08.386.287/0001­41 (34 NF);  1.6. Curtume Touro Ltda – 46.432.019/0001­08 (31 NF).  2.  Foram  apresentados  os  ADE  que  concederam  Regime  Especial às seguintes empresas:   2.1. Mastrotto Reicher S/A – 03.384.037/0001­59 – ADE n° 25,  de  05  de  abril  de  2005  –  DRF–  Salvador­BA  ­  PAF  10580.001271/2005­75;  2.2. BMZ Couros Ltda – 03.834.302/0001­53 – ADE n° 7, de 11  de  junho  de  2008  –  DRF  Campo  Grande­MS  –  PAF  14112.000354/2008­67;  2.3. Ind. e Com. de Couro Britali Ltda – 07.419.292/0001­40 –  ADE n° 10, de 24 de fevereiro de 2006 – DRF – Londrina­PR ­  PAF 10930.003664/2005­04;  2.4.  Bermas  Maracanau  Ind.  Com.  Couro  Ltda.  –  08.386.287/0001­41 – ADE n° 119, de 01 de novembro de 2007 –  DRF Fortaleza – CE – PAF 13308.000018/2007­83;  2.5. Curtume Touro Ltda. – 46.432.019/0001­08 – ADE n° 17,  de 31 de maio de 2007 – DRF– Presidente Prudente­SP ­ PAF  10835.00397/2007­55.  3. Das notas fiscais apresentadas, as seguintes não continham  a  expressão  “Saída  com  suspensão  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS”, conforme art. 40 da Lei n° 10.865/2005”:  3.1. Emitidas para Mastrotto Reicher S/A – 03.384.037/0001­59:  177; 186; 200; 201; e 224;  3.2. Emitidas para Curtume Touro Ltda. – 46.432.019/0001­08:  345624; 345638; 347683;  Fl. 5544DF CARF MF Processo nº 19515.721333/2012­46  Acórdão n.º 3402­003.798  S3­C4T2  Fl. 6          9 349028; 349029; 349442; 349904; 350019; 350020; e 352868.  4.  Das  notas  fiscais  apresentadas,  as  seguintes  não  identificavam  o ADE  corretamente,  conforme  previsto  no  art.  7°, inciso II, da IN SRF n° 595/2005;  4.1. Emitidas para Mastrotto Reicher S/A – 03.384.037/0001­59:  227; e 228;  4.2. Emitidas para Curtume Touro Ltda. – 46.432.019/0001­08:  38284;  4.3. BMZ Couros Ltda – 03.834.302/0001­53 – 142791.  A  Lei  n  10.865/2004,  ao  instituir  esse  benefício  fiscal  de  suspensão  da  cobrança das contribuições sociais, o fez nos seguintes termos, em parte:  Art.  40.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a  pessoa jurídica preponderantemente exportadora.   §  1o  Para  fins  do  disposto  no  caput,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita  bruta  decorrente  de  exportação  para  o  exterior,  no  ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido  igual  ou  superior  a  50%  (cinquenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após  excluídos os  impostos e contribuições  incidentes sobre a venda.  (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)   §  2o Nas  notas  fiscais  relativas  à  venda  de  que  trata  o  caput  deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  a  especificação do dispositivo legal correspondente.   § 3o A suspensão das contribuições não impede a manutenção e  a  utilização  dos  créditos  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.    §  4o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal; e   II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  Além  disso,  o  art.  8º  da  IN  SRF  nº  595/2005,  ao  regular  a  concessão  do  benefício estabelece que:  Art. 8º A suspensão da exigibilidade das contribuições ocorrerá,  em  relação às MP, aos PI  e aos ME, quando de sua aquisição  por pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada  ao regime de que trata esta Instrução Normativa, observado que:  Fl. 5545DF CARF MF     10 I  ­  a pessoa  jurídica adquirente deve declarar ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos,  bem  assim  indicar  o  número  do  ADE  que lhe concedeu o direito; e   II ­ nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deve  constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS", acompanhada da especificação do  dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE  a que se refere o art. 6º .  Diante  desse  quadro  normativo,  verifica­se  que  o  gozo  da  suspensão  está  condicionado a diversos requisitos:   I) o adquirente deve ser pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos  termos do art. 40, §1º da Lei 10.865/2004;  II)  o  vendedor  deve  incluir  nas  notas  fiscais  a  expressão  "Saída  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  a  especificação  do  dispositivo legal correspondente;   III)  a  nota  fiscal  deve  conter  o  número  do  ADE  de  inclusão  da  empresa  adquirente no Regime Especial;  IV) as empresas adquirentes devem declarar de forma expressa ao vendedor  que atende a  todos os  requisitos,  inclusive  indicando o número do seu ADE que dá direito  à  suspensão;  Assim, cruzando os respectivos requisitos com as informações prestadas pela  diligência, pode­se concluir que:  I)  devem  ser  mantidas  na  base  de  cálculo  a  receita  das  operações  com  a  Bermas Indústria e Comércio Ltda. – 02.411.238/0001­35, em razão da não apresentação do  seu ADE de inclusão no Regime Especial.  II) devem ser mantidas nas bases de cálculo a receita das notas indicadas nos  itens 3 e 4 da diligência, por não atendimento aos requisitos expressos. Seguem as replicadass  abaixo, para fins de referência:  3. Das notas fiscais apresentadas, as seguintes não continham  a  expressão  “Saída  com  suspensão  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS”, conforme art. 40 da Lei n° 10.865/2005”:  3.1. Emitidas para Mastrotto Reicher S/A – 03.384.037/0001­59:  177; 186; 200; 201; e 224;  3.2. Emitidas para Curtume Touro Ltda. – 46.432.019/0001­08:  345624;  345638;  347683;349028;  349029;  349442;  349904;  350019; 350020; e 352868.  4.  Das  notas  fiscais  apresentadas,  as  seguintes  não  identificavam  o ADE  corretamente,  conforme  previsto  no  art.  7°, inciso II, da IN SRF n° 595/2005;  4.1. Emitidas para Mastrotto Reicher S/A – 03.384.037/0001­59:  227; e 228;  Fl. 5546DF CARF MF Processo nº 19515.721333/2012­46  Acórdão n.º 3402­003.798  S3­C4T2  Fl. 7          11 4.2. Emitidas para Curtume Touro Ltda. – 46.432.019/0001­08:  38284;  4.3. BMZ Couros Ltda – 03.834.302/0001­53 – 142791.  Quanto  às  demais  notas  fiscais,  a  fiscalização  reconheceu  que  continham  todos os  requisitos  legais, mas recomendou a sua não exclusão da base de cálculo da Cofins  pela ausência da declaração expressa do adquirente de que cumprira todos os requisitos legais  para fruição do benefício. Sustenta assim que não há demonstração de que as adquirentes são  preponderantemente exportadoras.  Ousamos discordar de sua opinião.  Em primeiro  lugar,  há  que  se  frisar  que  o  não  atendimento  do  requisito  da  "preponderância na exportação" deveria ter sido apontado de forma motivada pela fiscalização,  vista que as habilitações são aptas a estabelecer a presunção de atendimento a esse requisito,  sobretudo pelo fato do mesmo ser aferido no momento da habilitação, conforme art.4º,  IV da  IN SRF nº 595/2005, verbis:  Art.  2º  Somente  a  pessoa  jurídica  previamente  habilitada  ao  regime pela Secretaria da Receita Federal  (SRF) pode efetuar  aquisições  de MP,  PI  e ME  com  suspensão  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 1º.  Art.  3º  Para  efeitos  da  habilitação,  considera­se  preponderantemente exportadora a pessoa  jurídica cuja receita  bruta  decorrente  de  exportação,  para  o  exterior,  no  ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens de  que trata o caput, houver sido igual ou superior a 70% (setenta  por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços  no mesmo período.  Art. 4º A habilitação ao regime deve ser requerida por meio do  formulário  constante  do  Anexo  Único,  a  ser  apresentado  à  Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  com  jurisdição  sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado  de:  (...)  IV ­ declaração, sob as penas da lei, de que atende às condições  de  que  trata  o  caput  ou  o  §  1º  do  art.  3º,  instruída  com  documentos que a comprovem;  Como se verifica, a habilitação é condição para o gozo do benefício fiscal da  suspensão  das  contribuições,  sendo  a  habilitação  verificada  e  atestada  pela  própria  Receita  Federal, conforme informações da diligência:  Fl. 5547DF CARF MF     12   Estando  vigentes  as  habilitações,  torna­se  ônus  da  fiscalização  a  demonstração  de  que  as  adquirentes  deixaram de  ser preponderantemente  exportadoras,  para  fins de suspensão do benefício ­ o que não foi demonstrado em momento algum do processo.  Ao contrário, a fiscalização sequer adentrou nesse ponto, vindo a ventilá­lo apenas no resultado  da diligência fiscal.  Diante desse argumento apresentado pela  fiscalização, o contribuinte juntou  através  de  sua  manifestação  do  resultado  da  diligência  declarações  de  todos  os  adquirentes  informando a  finalidade de exportação das mercadorias adquiridas. Tal prova deve ser aceita  pelo seguinte motivo: a fiscalização não solicitou essas declarações em qualquer momento da  atividade  de  investigação,  vindo  posteriormente  utilizar  a  ausência  desse  documento  como  fundamento para a manutenção dos valores sujeitos à suspensão da Cofins na base de cálculo, e  tal  fato  se  caracteriza  como  "razão  superveniente",  apta  a  autorizar  a  juntada  posterior  de  prova, nos termos do art. 57, §4º, III do Decreto 7574/2011.  A meu ver,  encontram­se plenamente  atendidos  os  critérios para  fruição  do  benefício  fiscal,  no  caso  das  empresas  que  possuem  o  ADE  e  apresentaram  a  declaração  posteriormente, relativa ao ano­calendário dos fatos geradores.  Mais  do  que  isso,  caso  se  pretendesse  negar  a  suspensão  com  base  da  ausência  de  declarações,  estar­se­ia  inovando  no  critério  jurídico  adotado,  visto  que  o  fundamento  inicial  era  apenas  a  divergência  entre  a  DACON  e  os  arquivos  digitais  apresentados pelo contribuinte, fato que é vedado pelo art. 146 do CTN.  Desse modo, as demais receitas de venda de couro com suspensão da Cofins  devem ser excluídas da base de cálculo.  Conclusão:  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte para:  a)  Quanto  às  notas  fiscais  informadas  com  CFOP  equivocado,  por  restar  provada a exportação:  I) Excluir da base de cálculo das contribuições a diferença existente do mês  de Março/2008;  II) Exluir da base de cálculo apurado no mês de Dezembro/2008 o montante  de R$ 249.440,67 , correspondente à receita de exportação.  b) Relativamente às operações de venda de couro com suspensão da Cofins,  deve­se:   Fl. 5548DF CARF MF Processo nº 19515.721333/2012­46  Acórdão n.º 3402­003.798  S3­C4T2  Fl. 8          13 I)  manter  na  base  de  cálculo  a  receita  decorrente  das  operações  que  não  atenderam aos requisitos legais da nota fiscal (itens 3 e 4, reproduzidos abaixo),   3. Das notas fiscais apresentadas, as seguintes não continham a  expressão “Saída com suspensão do PIS/PASEP e da COFINS”,  conforme art. 40 da Lei n° 10.865/2005”:  3.1. Emitidas para Mastrotto Reicher S/A – 03.384.037/0001­59:  177; 186; 200; 201; e 224;  3.2. Emitidas para Curtume Touro Ltda. – 46.432.019/0001­08:  345624;  345638;  347683;  349028;  349029;  349442;  349904;  350019; 350020; e 352868.  4. Das notas fiscais apresentadas, as seguintes não identificavam  o ADE corretamente, conforme previsto no art. 7°,  inciso II, da  IN SRF n° 595/2005;  4.1. Emitidas para Mastrotto Reicher S/A – 03.384.037/0001­59:  227; e 228;  4.2. Emitidas para Curtume Touro Ltda. – 46.432.019/0001­08:  38284;  4.3. BMZ Couros Ltda – 03.834.302/0001­53 – 142791.  II)  manter  na  base  de  cálculo  a  receita  das  operações  realizadas  com  a  empresa Bermas Indústria e Comércio Ltda. – 02.411.238/0001­35;  III)  excluir  da  base  de  cálculo  as  demais  receitas  de  venda  de  couro  com  suspensão.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 5549DF CARF MF

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6509083 #
Numero do processo: 10680.000547/2004-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo Apelbaum e Eva Maria Los.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 389          1 388  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000547/2004­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.496  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430/96,  não  pode  ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo  Apelbaum e Eva Maria Los.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 47 /2 00 4- 99 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra  o acórdão  nº  05.887  exarado  pela  2ª Turma  da DRJ em Belo  Horizonte­  MG.   Conforme relato sumário extraído da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  haver  cometido as seguintes infrações á legislação da CSLL no ano­calendário de 1998:  a) falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em  função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de  omissões  de  receitas,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  caracterizadas  pela  falta  de  contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas  nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos mandados Judiciais de  Busca  e  Apreensão  números  018/2002  e  019/2002,  da  4a.  Vara  Federal/MG,  e  os  valores  escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998;  b)  considerando  as  receitas  omitidas,  apurou­se  os  valores  reais  devidos  da  CSLL  com  base  na  estimativa mensal  e  como  o  contribuinte  havia  apurado  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  todos  seus  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de CSLL estimada, configurou­ se a  infração de falta de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de  janeiro a outubro de  1998, sendo­lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo  conforme artigos 28, 30, 43, 44,  inciso  II  e §1º,  IV da Lei 9.430/96 e  artigo 24, §2º,  da Lei  9.249/95;   c)  o  lançamento  é  efetuado  com  a  cominação  de  multa  qualificada,  em  virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar­se  ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência  da  não  emissão  de  documento  fiscal  obrigatório  (nota  ou  cupom  fiscal)  de  todas  as  vendas,  conforme  verificado  pelo  exame  dos  documentos  e  do material  de  informática  apreendidos,  bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas.   As  infrações apontadas  acima estão minuciosamente  relatadas no Termo de  Verificação de Infração deste processo.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento  onde  contesta  a  exigência  da multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento da contribuição social sobre a base estimada.   Examinada  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação.  Norma Geral  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 1201­001.496  S1­C2T1  Fl. 390          3 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Decadência — CSLL  O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é  de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Responsabilidade Tributária por Sucessão.  A  empresa  sucessora  (incorporadora)  responde  por  todos  os  tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando  todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até  a data da sucessão, ainda que a existência do débito  tributário  venha a ser apurada após aquela data.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa: Multa Isolada.  No  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  CSLL,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado,  no  ano­calendário  correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa  isolada de acordo com determinações legais.  Multa Qualificada.  Declarando­  a  menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de  1964.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese:  PRELIMINARES  1. Da nulidade do auto de infração.  A preterição ao direito de defesa é inequívoca e deriva da não observância ao  devido processo legal previsto no Decreto 70.235/72. De fato, a lavratura do auto ao arrepio de  expressa determinação contida no art. 9º, §1° da norma em comento, que rege o procedimento  administrativo fiscal, configura violação ao devido processo legal e, desta forma, preterição ao  direito de defesa, causando nulidade do auto com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto  70.235/72.  2. Da Decadência.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     4 Sustenta a r. decisão recorrida que à hipótese dos autos aplica­se a regra do  art. 173, inciso I do CTN, por considerar que não tendo havido recolhimento pelo contribuinte  a  título  de  antecipação  não  há  que  considerar  a  sistemática  imposta  pelo  art.  150,  §4°  do  mesmo diploma.   Os  argumentos  invocados  pela  autoridade  julgadora,  no  entanto,  não  são  acolhidos  pela  jurisprudência  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nos julgados que traz a colação.   A r. decisão recorrida afirma, ainda, que no caso específico das contribuições  sociais  que  compõem  a  Seguridade  Social  (dentre  elas  CSLL,  PIS  e  COFINS)  o  prazo  de  decadência  para  lançar  os  tributos  encontra­se  previsto  no  art.  45  da Lei  n°  8.212/91,  que  é  norma especifica sobre a matéria.  Entretanto,  a  CF/88  estabelece  em  seu  art.  146,  inciso  III,  alínea  b,  que  compete à  lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, entre outras, sendo,  como é cediço, o CTN a norma encarregada de tal função.  Observe­se  que  diante  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  é  aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional e não  o artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, o qual não produz efeitos  já que  trata de matéria não  afeta  a  Lei  Ordinária.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Adotando  as mesmas  razões,  a  1ª  Seção  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Evidencia  que  a  exceção  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  dá­se  nos  casos  de  fraude,  sonegação,  ou  seja,  dolo  no  descumprimento  das  obrigações  tributárias. No  caso é inequívoca a ausência de hipótese fraude a permitir a aplicação da multa qualificada e a  regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.  MÉRITO  1­ Multa isolada ­ inaplicabilidade:  A  multa  isolada  aplicada  nos  presentes  autos,  deriva  de  um  suposto  não  recolhimento  estimado  de  CSLL  que  teria  ocorrido  em  razão  da  omissão  de  receitas  caracterizada nos autos de outro processo principal. Naquele foi aplicada multa de ofício com  fundamento no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, entendendo a fiscalização ter sido verificada a  hipótese de fraude.  No caso, contudo, não se cogita apenas de não aplicação do agravamento da  multa,  mas  sim  de  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada,  sob  pena  de  restar  configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária.  De  fato,  nos  autos  do  processo  principal  já  foi  aplicada multa  de oficio  de  150% sobre a omissão de receitas identificada, de forma que uma nova aplicação de multa no  mesmo percentual,  sem sombra de dúvidas  implicará uma dupla penalização, não aceita pelo  Conselho de Contribuintes.  Os fatos que deram origem àquela autuação e a esta são os mesmos, o próprio  Fiscal ressalta este ponto no auto de infração indicando que a multa isolada está a ser aplicada  em decorrência da omissão de receitas constatada no processo principal. Pois bem, um mesmo  fato  não  pode  dar  origem  a  dupla  penalização,  sob  pena  de  infringência  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96. Neste sentido, traz a colação diversas ementas do antigo Conselho de Contribuintes  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 1201­001.496  S1­C2T1  Fl. 391          5 no sentido da impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL  devida  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  2­ Da qualificação da multa:  ­ Da Adesão ao PAES:    Inicialmente, merece registro o fato de que não há que se falar em imposição  de penalidade, eis que o trabalho fiscal foi concluído após a adesão da Recorrente ao PAES, ou  seja,  quando  da  apresentação  de  seus  débitos  relativos  a  período  de  ação  fiscal  ainda  não  concluída,  pelo  que  não  havia  qualquer  exigência  legal  a  respaldar  a  aplicação  ou mesmo  a  inclusão de penalidade. Ora, o  raciocínio é  lógico, os débitos somente agora apurados pela r.  Fiscalização  já  encontravam­se  confessados  e  parcelados  pela  Recorrente,  pelo  que  de  todo  desnecessário o prosseguimento do trabalho fiscal, diante do óbice constante no art. 151, VI do  CTN.  Dessa forma, a continuidade dos trabalhos fiscais mostrou­se de todo inócua.  O Código Tributário Nacional é de clareza solar ao determinar a suspensão do crédito tributário  quando encontrar­se parcelado, ou seja, não há que se falar em prosseguimento da fiscalização  relativamente a débitos já confessados e parcelados. Se no decorrer desses 14 (quatorze) meses  dos  inícios  dos  trabalhos  fiscais  foi  instituído  pelo  Governo  Federal  um  programa  de  parcelamento  especial  de  créditos,  ao  qual  a  recorrente  aderiu,  a  aplicação  de  penalidade  somente  se  justificaria  se  houvessem  sido  apuradas  e  lançadas  anteriormente  à  adesão  do  contribuinte ao PAES.  Nesse  sentido,  uma  leitura  mais  acurada  do  disposto  no  art.  1°,  IV,  da  Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3 de 1°.9.2003 é suficiente para denotar a impropriedade da  ação fiscal. A ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente a débitos já confessados e  parcelados,  não  autoriza  sua  continuidade  a  ponto  de  pretender  a  aplicação  de  penalidade  futura, inexistentes à época da confissão de débitos apresentada pelo contribuinte.  À Recorrente coube a realização da declaração e da confissão de seus débitos  amparada nas  informações e dados de que dispunha à época, bem como amparada em dados  fornecidos pela própria Receita Federal, conforme correspondência eletrônica informada, tendo  em vista a busca e apreensão de todos os seus documentos e arquivos já noticiada.  "Data  venia",  se  a  r.  Fiscalização  foi  morosa  na  apresentação  de  suas  conclusões,  não pode  agora penalizar o  contribuinte que  aderiu  a programa de parcelamento  instituído  no  decorrer  do  trabalho  fiscal. Houvessem  sido  apresentadas  quaisquer  conclusões  fiscais  anteriormente  à  adesão  informada,  forçosamente  a  Recorrente  haveria  de  incluir  os  débitos apurados e lançados no parcelamento instituído pela Lei n° 10684/2003.  ­ Multa qualificada:  Não bastasse a imposição de penalidade, a autoridade fiscal ainda a agravou  com  fundamento  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96  entendendo  que  os  erros  na  escrituração  fiscal  seriam  alterações  dolosas  das  informações  tributárias.  Nada  mais  equivocado!  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     6 Não  se  desconhece  que  a  cominação  da multa  qualificada,  diante  do  artigo  supracitado  e  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  depende  de  apreciação  subjetiva  da  conduta do sujeito passivo, para a apuração da presença do dolo, da má­fé.  Porém,  a  subjetividade  das  conclusões  consignadas  pelo  Auditor  Fiscal  autuante, afastam a exatidão exigida pela lei para que seja imputado o agravamento da multa.  Não  é  admissível  a  presunção  de que  a  existência  de Mandado de Busca  e  Apreensão  implica  em  fraude  ou  dolo,  independentemente  de  análise  aprofundada  dos  argumentos apresentados pelo contribuinte.  Outrossim, sabe­se que o agravamento das penalidades trata­se de faculdade  legal de que dispõe o fisco para punir de forma mais gravosa o contribuinte, quando flagrado  em  ilícito penal­tributário. Como se depreende do bojo dos autos,  tal  conduta não aconteceu  face  à  antecipação  do  contribuinte  em  reconhecer  e  regularizar  a  situação  na  qual  se  encontrava.  Por  outro  lado,  de  se  registrar  que  também  não  passou  desapercebida  a  maldade do i. Relator, ao desviar­se dos autos, que envolve apenas pessoa jurídica, buscando  dar  caráter  de  pessoalidade  à  autuação,  quando,  por  mais  de  uma  oportunidade,  menciona  denúncia  que  fora  feita  contra  o  Sr.  Sebastião  Vicente  Bomfim  Filho  imputando  ­lhe  crime  contra  a  ordem  tributária.  Tal  menção,  não  bastasse  sua  inespecificidade  para  o  caso  em  questão, peca contra a verdade quando o i. Julgador "a quo" furta­se de informar que o referido  processo por ele tão alardeado não teve prosseguimento, encontrando­se findado.  Surge,  pois,  a  indagação:  A  omissão  de  tal  informação  é  fruto  de  esquecimento, ou objetiva fins outros tais como a indução dos D. Julgadores a equívoco?  É noção basilar das relações penais (e a imputação de dolo, cumulada com o  agravamento  da  multa,  consubstancia  sanção  penal  tributária),  a  premissa  de  que  só  há  condenação  com  base  na  certeza  do  cometimento  do  ilícito.  Ou  seja,  como  corolário  do  princípio  in dubio pro  reo se não for alcançada a absoluta certeza da intenção de fraudar, de  sonegar, não cabe o agravamento da multa.  Ora,  não  há  esta  certeza  nos  autos.  Ao  revés,  a  inexistência  de  intuito  do  cometimento de ilícito penal, é evidente nestes autos, já que a própria Recorrente tentou sanar  o erro, que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal.  Em verdade, o procedimento de fiscalização foi marcado por arbitrariedades  dos fiscais, como se verifica pelo desprezo dos mesmos aos ditames Constitucionais e  legais  basilares da relação fiscal ora instituída. Também, a parcialidade e voracidade resta evidente.  De se notar que após 14 meses de trabalho, com cerca de 2 caminhões de documentos retirados  da empresa, somente foi identificada uma única infração, qual seja, omissão de receitas, falha  esta  já  detectada,  tanto  em  que  no  ano  de  2000  foram  inseridas  no  Livro  Diário  receitas  auferidas no ano de 1998.  Exatamente  por  interpretar  a  lei  sob  a  luz  dos  princípios  fundamentais  do  Estado de Direito, os Conselhos de Contribuintes vêm consolidando jurisprudência no sentido  de  que  apenas  a  certeza  do  evidente  intuito  de  agir  contra  a  lei,  permite  e  determina  o  agravamento da multa de oficio. Transcreve alguns arrestos que ilustram tal orientação.  Desse modo, por ser arbitrária e ilegal a presunção de ocorrência de fraude,  aguarda­se  o  afastamento  da  imputação  equivocadamente  oposta  à  Recorrente,  com  a  conseqüente redução da multa de ofício, compatibilizando­a com as prescrições da lei.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 1201­001.496  S1­C2T1  Fl. 392          7 ­ Caráter confiscatório:  A multa aplicada foi de 150% o que denota que a fiscalização não levou em  conta  o  caráter  de  confisco  da  penalidade  aplicada.  A  vedação  ao  confisco  é  uma  garantia  constitucional,  extensiva  às  multas  fiscais,  pois  sendo  vedado  o  confisco  via  instituição  de  tributo  o  é  para  a  aplicação  das  penalidades,  como  elemento  reflexo  (art.  39,  §2°  da  Lei  n°  4.320, de 17 de março de 1964).  A  penalização  imposta  excede  até  mesmo  a  capacidade  contributiva,  caracterizando confisco e abuso, atitude que deve ser refreada.  Nesse  passo,  cita  voto  de  Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pronunciamento de  jurista, ementas em decisão do Supremo Tribunal  Federal.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Eventualidade,  havendo  o  prosseguimento  do  feito fiscal, e superadas as argumentações acima expendidas, o que admite­se "in reductio ab  absurdo", a Recorrente requer, desde já, seja reduzida a penalidade imposta para o percentual  legal.  E, ainda, consoante o que dispõe o §7° do art. 1° da Lei ­ n° 10.684, de 2003,  em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os. valores correspondentes às multas serão  reduzidos em 50%.  ­ Dos juros de mora (taxa selic):  Requer a inaplicabilidade da taxa selic aos créditos tributários, determinando  a incidência de juros de mora no percentual previsto no artigo 161, §1º do CTN.  DO PEDIDO  Por todo o exposto, alegado e provado, requer a reforma proferida na decisão  DRJ/BHE n.° 05.887, de 26/04/2004, com conseqüente cancelamento da  exigência constante  do Auto de Infração lavrado.  A  recorrente  anexa  o  memorial  das  razões  expendidas  em  seu  recurso  voluntário  apresentando  como  inovação  argumentativa  o  fato  de  que  a  partir  da  disposição  expressa no artigo 132 do CTN, verifica­se que a sucessora é responsável apenas e tão­somente  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  não  podendo  ser  responsabilizada,  contudo,  pelas  penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigação tributária.  A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão nº 108­08.576, de 10 de novembro de 2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  ­  CONSTATAÇÃO  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ­ A Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     8 pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150  parágrafo  4°  do CTN).  No  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se esta  regência para o art. 173,  I, do CTN, que prevê  como  início  de  tal  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte;  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Ocorrendo  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte  no  ano  de  2003,  é  incabível a  preliminar  de decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  lançada no ano­calendário de 1998.  CSL ­ OMISSÃO DE RECEITAS r­ Caracteriza a ocorrência de  omissão  de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas  constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  ­  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de  rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­ las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei n°4.502/1964.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  A  falta  de  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  calculada  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso  IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  —CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  —  COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a  base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa  de  ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 10 do art. 44 da Lei  n°  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da  correspondente multa de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo.  MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO —  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 1201­001.496  S1­C2T1  Fl. 393          9 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo  150 da Constituição Federal.  MULTA  DE  OFICIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.    O  voto  vencido  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso voluntário.  Por sua vez, o voto vencedor rejeitou as preliminares argüidas pela defesa e  no mérito  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  a  incorporadora  responde  apenas pelos tributos devidos pelo sucedido.  A  Fazenda  interpôs  recurso  especial  visando  o  restabelecimento  da  multa  isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.   O  Presidente  da  extinta  Oitava  Câmara  do  1º  CC,  tendo  em  vista  que  a  decisão não foi unânime e a alegação de contrariedade da decisão à lei ou à evidência da prova,  confirma o cabimento do recurso especial nos termos do artigo 32, I, do Regimento Interno do  Conselho de contribuintes.  A  contribuinte  apresentou  as  suas  contra­razões  ao  recurso  especial  para  manter a decisão que julgou procedente o Recurso voluntário.  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  10  de  março  de  2009,  proferiu  o  Acórdão  9101­00.065,  dando  provimento  ao  recurso  especial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente, cuja ementa trago à colação:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM  ­ A  interpretação do  artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob  controle  comum  de  sócio  pessoa  física  e  de  controladora  informal.  De volta à Câmara recorrida, o relator interpôs embargos de declaração com  o fito de se sanear a contrariedade ou a omissão do acórdão nº 9101­00.065 para se esclarecer  quais questões devem ser enfrentadas por esta Turma.  Os embargos foram admitidos, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 5º da  Portaria CARF nº 29, de 2015, conforme despacho do Presidente da CSRF.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     10 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­ 002.286 ­ 1ª Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos embargos de declaração, por  ausência de legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detém  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  relator  da  Turma  Ordinária  para  o  qual  foi  sorteado  um  processo  com  Acórdão  de  Recurso  Especial  da  CSRF  com  providência de retorno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Inicialmente, cumpre destacar que o Acórdão nº 108­08.576, constante deste  processo,  proferido  pela  extinta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  analisaram as questões preliminares  e de mérito  suscitadas pela contribuinte em seu  recurso.  Naquele  acórdão  o  voto  vencedor  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  sob  o  argumento de ilegalidade da aplicação da multa de ofício na sucessora.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  sua  vez,  ao  julgar  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  as  contra­razões  da  contribuinte,  entendeu  que  a  responsabilidade pela multa transfere da sucedida à sucessora, uma vez que a incorporadora e a  incorporada  são pertencentes  a um mesmo grupo  sob a mesma direção humana e  com sócio  comum.  Vejamos o que constou do voto do Conselheiro José Clóvis Alves:  "O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  porém,  somente  pode  ser  conhecido  na  parte  que  lhe  fora  desfavorável  tratadas  no  acórdão  recorrido,  ou  seja  quanto  a  questão  relativa  à  multa  de  oficio  no  caso  de  sucessão,  interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN.  Da  mesma  forma  as  Contra­razões  somente  podem  ser  conhecidas  dentro  do  limite  admitido  para  o  RE  da  Fazenda  Nacional,  pois as  demais questões  contrárias  aos  interesses  do  contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam­ se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa.  ................................................................................................  A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora  em  relação  a  fatos  ocorridos  antes  do  evento  sucessório  e  formalizadas  após  a  sucessão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito desta Turma da CSRF.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 1201­001.496  S1­C2T1  Fl. 394          11 .........................................................................................................  As  teses  existentes  no  âmbito  desta  CSRF  dão  duas  soluções  para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo  com a tese do conhecimento.  1ª  TESE  —  Não  há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  afasta­se a multa.  Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através  de  um  sócio  comum  ou  de  sociedades  de  um  mesmo  grupo,  a  multa  de  oficio  deve  ser  afastada  visto  que  o  legislador  quis  proteger  o  adquirente  ou  sucessor  de  boa  fé,  logo  deve  responder  somente  pelos  tributos  e  não  pelas  multas,  formalizadas  após  o  evento  sucessório,  conforme  julgados  contidos nos acórdãos CSRF/01­04.406 e 04.408.  2ª  TESE  —  Há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  mantém­se a multa.  Se  a  sucessora  participava  da  sucedida mesmo  que  através  de  um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de  empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade  de  um mesmo grupo  "holding",  a multa  deve  ser mantida  visto  que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor  de  boa  fé,  aquele  que  desconhecia  os  negócios,  as  operações  realizadas  pela  sucedida.  Interpretação  contrária  levaria  à  situação  absurda  de  que  uma  simples  alteração  societária,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  poderia  se  prestar  a  evitar  qualquer  penalidade  tributária  em  relação  aos  negócios  da  sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que  implicara na aplicação das sanções.  ........................................................................................................  Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material  de  informática  apreendido,  deixou  expresso  no  Termo  de  Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de  que  as  empresas  sucedida  e  sucessora  pertenciam  ao  mesmo  grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis:  "32  —  Após  a  montagem  dos  equipamentos,  restauração  dos  "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que  é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função  de  controlar  todo  ambiente  operacional  da  empresa,  conforme  descrito  no  relatório  Técnico  anexo  ao  Termo  de  Extração  de  Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados  referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER  LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos  anteriores  às  incorporações,  já  que,  na  verdade  todas  faziam  parte  de  um  mesmo  grupo,  operando  sob  os  nomes  de  CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração  do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos).  Diante  dos  fatos  constatados,  sendo  incorporadora  e  incorporadas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo,  ainda  que  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     12 informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a  tese  a  ser  aplicada  é  a  2,  ou  seja — A RESPONSABILIDADE  PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À  SUCESSORA.  ...............................................................................................  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito  dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões tratadas no recurso voluntário interposto. (grifamos).  Ao compulsar os autos, porém, adoto o entendimento de que todas as  questões  suscitadas no  recurso voluntário  foram enfrentadas pelo  relator  ao proferir o  seu  voto  no  Acórdão  108­08.576.  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apontavam também nessa direção.  Abaixo trago a colação alguns trechos dos embargos:  Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  108­08.565,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator,  que  negava  provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  "a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado o evidente intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros  à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.  Foi o voto de divergência, porém que prevaleceu.  Poderíamos supor, então, que alguns pontos constantes do voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém, há a seguinte afirmação:   Inicialmente  gostaria  de  enaltecer  a  clareza  do  relatório  e  profundidade  do  voto  proferido  [...]  peço  vênia  para  dele  discordar  somente  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos de incorporação [...]  Ademais,  todos  os  pontos  suscitados  pela  defesa,  inclusive  aqueles que poderiam ter sido prejudicados, constam da ementa,  como a concomitância com a multa de ofício.  Dessarte,  não  identificamos  nenhuma  questão  suscitada  pela  defesa  a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade  ou  omissão  do  acórdão  910100.056. Só haveria a redução passível de iniciativa de ofício  do  patamar  sancionador  de  150%  para  50%  em  razão  das  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 1201­001.496  S1­C2T1  Fl. 395          13 alterações  supervenientes  da  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.(grifamos).  Ocorre  que,  no  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  já  efetuado  e  pendente de  julgamento, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105,  transcrita abaixo, por se  enquadrar na hipótese fática lá definida.  "Súmula CARF nº 105: A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de  IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.."  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                                  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

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Numero do processo: 10711.721538/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721538/2011­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.443  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/08/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 15 38 /2 01 1- 50 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721538/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.443  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721538/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.443  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721538/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.443  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721538/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.443  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721538/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.443  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721538/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.443  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721538/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.443  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721538/2011­50  Acórdão n.º 3302­003.443  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6540041 #
Numero do processo: 18192.000104/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECADÊNCIA. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. PENALIDADE - MESES EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - OMISSÃO EM GFIP Para os meses em que mantida a autuação da multa pela omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência, não há como fazer comparativo, posto que julgado improcedente o lançamento de ofício. Dessa forma, para os meses em que a multa pela ausência de informação foi calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da obrigação principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32-A, inciso I, face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no art. 44, I da lei 9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa de ofício para se comparar. Recurso especial conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencido o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECADÊNCIA. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. PENALIDADE - MESES EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - OMISSÃO EM GFIP Para os meses em que mantida a autuação da multa pela omissão em GFIP, mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência, não há como fazer comparativo, posto que julgado improcedente o lançamento de ofício. Dessa forma, para os meses em que a multa pela ausência de informação foi calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da obrigação principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32-A, inciso I, face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no art. 44, I da lei 9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa de ofício para se comparar. Recurso especial conhecido e provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 545          1 544  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18192.000104/2007­54  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.429  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/08/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DECADÊNCIA.  No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  há  que  se  aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.  PENALIDADE  ­  MESES  EXCLUÍDOS  DO  LANÇAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ­ OMISSÃO EM GFIP  Para os meses em que mantida a autuação da multa pela omissão em GFIP,  mas excluídos os fatos geradores da obrigação principal pela decadência, não  há como fazer comparativo, posto que julgado improcedente o lançamento de  ofício.   Dessa forma, para os meses em que a multa pela ausência de informação foi  calculada com base em 100% da contribuição omitida, sem a manutenção da  obrigação principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32­A,  inciso I, face o principio da retroatividade benigna, e não o limite disposto no  art. 44, I da lei 9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa  de ofício para se comparar.  Recurso especial conhecido e provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 01 04 /2 00 7- 54 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial  para  aplicar  a  regra decadencial  do  art.  173,  I,  do CTN, porém  reduzindo o valor da  multa  ao  estabelecido  no  art.  32­A,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nas  competências  em  que  a  correspondente obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  vencido  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira  Patrícia da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata o presente processo de notificação fiscal de lançamento ­ NFLD DEBCAD nº  37.031.193­0, à e­fl. 03, cientificado à contribuinte em 1º/11/2006, com relatório fiscal às e­fls. 20 e 21.  A  notificação  decorreu  de  apresentação  de  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP  os  fatos  geradores  decorrentes dos pagamentos efetuados a seus diretores, empregados e contribuintes individuais,  por meio da empresa  Incentive House S/A. Também efetuou o pagamento de vale­transporte  em  pecúnia  para  seus  empregados  e  efetuou  o  depósito  de  parcelas  relativas  a  plano  de  previdência privada exclusivo para seus diretores, sem declarar estes valores em GFIP.  A NFLD foi impugnada, às e­fls. 198 a 239, em 17/11/2006, junto à qual apresentou  retificação  da  GFIP  no  tocante  à  falta  de  declaração  de  pagamentos  a  seus  diretores,  empregados  e  contribuintes  individuais  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  com  pedido  de  relevação  da  multa  aplicada e contestação aos demais fatos geradores da infração. A 5ª Turma da DRJ/JFA, no acórdão nº  09­16.714, prolatado em 18/07/2007, às e­fls. 323 a 330, considerou, por unanimidade, o lançamento  procedente.  Inconformada, em 25/09/2007, a contribuinte,  interpôs  recurso voluntário, às e­fls.  334  a  380.  Essa  contestação  teve  basicamente  o  mesmo  conteúdo  da  impugnação,  a  exceção  da  discussão referente à relevação da parcela da penalidade declarada em GFIP retificadora entregue com a  impugnação, as demais argumentações podem ser assim resumidas:   i)  A  legislação  aplicável  à  matéria  impede  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de  vale­transporte, bem como determina a sua exclusão da base de  cálculo  de  tais  contribuições,  tendo  em  vista  a  sua  natureza  jurídica eminentemente indenizatória;  (ii)  Os  depósitos  realizados  pela  Impugnante,  a  título  de  previdência  complementar  em  favor  dos  seus  diretores  não  compõe  o  campo  de  incidência  das  contribuições  patronais,  e  mesmo  que  assim  não  fosse,  estão  albergados  pela  isenção  prevista na aliena "p", do § 9 o do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91;  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18192.000104/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.429  CSRF­T2  Fl. 546          3 (iii)  A  cobrança  do  adicional  de  2,5%  é  inconstitucional,  por  violentar o princípio da isonomia;  (iv) O crédito tributário exigido foi alcançado pela decadência,  e;  (v)  É  ilegal  a  inclusão  dos  diretores  da  Impugnante  no  pólo  passivo da autuação fiscal, pois não ocorreu nenhuma hipótese  autorizadora deste expediente. (Negritos dos original)  No tocante à relevação da multa, argui que o acórdão de impugnação não acatou seu  pedido  com  base  em  incidência  de  norma  (IN SRP  nº  23/2007)  que  revogava  a  possibilidade  de  tal  perdão, mas esta teria tido uma indevida aplicação retroativa, uma vez que seu pedido seria anterior à  entrada  em  vigor  da  referida  norma.  Assim,  tendo  saneado  integralmente  as  infrações  relativas  aos  pagamentos realizados pela Incentive House, a contribuinte cumpriria todas as exigências para obter a  relevação solicitada.  O  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento em 08/07/2010, resultando no acórdão 2402­01.043, às e­fls. 415 a 434,  que tem a seguinte ementa:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  MULTA.  NÃO  CORREÇÃO  INTEGRAL. PARCIAL. RELEVAÇÃO.  A relevação da multa, prevista no revogado § I  o do art. 291 do  Decreto  3.048/91,  se  perfazia  em  direito  subjetivo  público  do  contribuinte,  e  exercitável  apenas  na  hipótese  de  correção  integral da falta, pedido de relevação no prazo de defesa,  for o  infrator primário e não ter incorrido em nenhuma circunstancia  agravante.  CO­RESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES.  Os co­responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram  o polo passivo da lide. A relação de co­responsáveis  tem como  finalidade cumprir o estabelecido no art. 2o , inciso I, § 5o , da Lei  n° 6.830/1980.  DECADÊNCIA.  ARTS.  45  E  46  LEI  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS. ART 173,1, CTN N° 8.212/1991. VINCULANTE.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173,1, do CTN.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  arguição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente superior.  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  DE  2,5%.  APLICAÇÃO  PARA  ATIVIDADES BANCÁRIAS.  No caso de atividade bancária, é devido adicional de 2,5% sobre  as contribuições previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/1991.  AUXÍLIO  TRANSPORTE  EM  PECUNIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA.  Se não forem observadas as disposições da Lei n° 7.418/1985 e  do Decreto n° 95.427/1987, a contribuição previdenciária sobre  parcela paga a título de Vale­Transporte é devida.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  BENEFÍCIO  OFERECIDO  DE  FORMA  DIFERENCIADA.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA.  Integram o salário­de­contribuição os valores das contribuições  efetivamente pagos pela pessoa jurídica relativo ao programa de  previdência  complementar,  aberto ou  fechado, que não estejam  disponibilizados  de  forma  igualitária  a  todos  os  seus  empregados e dirigentes.  MULTA.  GRAU  RETROATIVIDADE  MÉDIA  DA  NORMA.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE..  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros da 4a Câmara  / 2a Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento,  I) Por maioria de votos: a) nas  preliminares,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  e  excluir  os  fatos  que  serviram  ao  cálculo  da  multa  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  pela  regra  expressa  no  I,  Art.  173,  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa  no § 4o , Art. 150 do CTN; e b) no mérito, em negar provimento  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18192.000104/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.429  CSRF­T2  Fl. 547          5 ao recurso, quanto à integração ao Salário de Contribuição, e,  conseqüentemente,  ao  cálculo  da  multa,  das  verbas  pagas  referentes à programa de previdência complementar, nos termos  do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar  e Rogério de Lellis Pinto.  II) Por unanimidade de votos: a) no  mérito, em dar provimento parcial, para que se recalcule o valor  da  multa,  se  mais  benéfico  à  recorrente,  de  acordo  com  o  disciplinado no I, Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos,  nos termos do voto do relator. III) Por voto de qualidade a) no  mérito, em negar provimento ao recurso, quanto à integração ao  Salário  de  Contribuição  e,  conseqüentemente,  ao  cálculo  da  multa, das verbas pagas referentes vale  transporte em pecúnia,  nos  termos do  voto do  relator. Vencidos os Conselheiros Ewan  Teles Aguiar,  Lourenço Ferreira  do Prado  e Rogério  de  Lellis  Pinto. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Lourenço  Ferreira do Prado.  RE da contribuinte   A  empresa  manejou  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  467  a  475)  ao  citado  acórdão,  entendendo  que  o  aresto  diverge  de  entendimento  firmado  no  CARF  no  acórdão  paradigma  nº  2403­00.070,  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento.  A divergência se prenderia à decadência que no recorrido entendeu­se dever  ser  contada  nos  moldes  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  em  face  tratar­se  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória. A recorrente pleiteia que seja aplicada a regra prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  mesmo  Código,  identicamente  ao  prazo  "aplicável  às  supostas  contribuições supostamente não recolhidas" (e­fl. 475).  O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que,  nos  termos  dos  arts.  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, lhe deu  seguimento, por meio do despacho nº 2400­238/2014, datado de 24/02/2014, às e­fls. 528 a 530.  Das contrarrazões da Fazenda  Cientificada do RE em 29/05/2014, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em  02/06/2014 (e­fls. 532 a 542). Lá defende a tese do recorrido, segundo a qual, inexistindo o pagamento,  não  haveria  possibilidade  de  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Sendo  o  caso  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  para  a  qual  é  inviável  a  antecipação  de  pagamento,  pois  o  crédito relativo a ela só é constituído pela fiscalização, o único regime compatível quanto ao cômputo  do período decadencial é aquele do inciso I do art. 173 do CTN.   Por essas razões, a Procuradora da Fazenda pleiteia que seja negado provimento ao  RE.  É o relatório.  Voto             Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Cinge­se  o  litígio  aos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  que  poderiam estar fulminados pelo efeito decadencial, ao se considerar a aplicação do art. 150 §4º  do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  Em  face do disposto no § 2º do  art.  62 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF1, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  com a redação dada pela Portaria MF nº 152 de 2016, este CARF, forçosamente, deve abraçar a  interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só  deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim  o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173 nos demais casos.   Além  disso,  verifico  que,  no  caso  em  questão  se  está  diante  de  descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco,  de multa,  através  de  procedimento  de  ofício,  em  linha  com  o  disposto  no  art.  113  do CTN,  convertendo­se  a  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer  em  obrigação  principal,  ou  seja,  em  obrigação de dar.  Entendo que,  em  se  tratando de  obrigação  acessória  descumprida,  geradora  de posterior lançamento pela autoridade fazendária, impossível se poder falar em antecipação  de  pagamento  legalmente  previsto,  decorrendo  daí,  independentemente  de  se  admitir  ser  a  forma  legal  de  lançamento  a  de  ofício  (consoante  entendido  pela  Fazenda Nacional)  ou  por  homologação (conforme entende a contribuinte), a necessidade de aplicação do art. 173,  I do  CTN para fins de contagem do prazo decadencial, considerada na última hipótese a vinculação  ao estabelecida no REsp nº 973.733 ­ SC.   Apesar  de  não  ter  sido  alegado  expressamente  no  RE  da  contribuinte  a  questão da aplicação de lex mitior ao caso, verifica­se que esse ponto tem efeito no deslinde da  matéria  em  litígio,  qual  seja,  a  exigibilidade  da  multa  por  falta  de  declaração  em GFIP  de  valores  que  não  ensejam  a  exigência  das  correspondentes  contribuições  previdenciárias  (no  caso, por sua decadência). Observo que a decisão recorrida já dispõe que o valor da multa seja  recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, inciso I,  da  Lei  na  9.430/1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nos  lançamentos  correlatos  (como aquele  constante do processo 18192.000105/2007­07  ­ NFLD DEBCAD nº  37.031.199­0).  Entretanto, para os períodos em que a obrigação principal estiver alcançada  pela  decadência,  não  havendo  contribuição  previdenciária  exigível,  não  há  que  se  falar  em  somatório de multas e sua limitação a 75%, mas tão somente à multa por falta de informação  em GFIP de valores que não ensejam a exigência de contribuições.  Nesse  sentido,  cabe  reproduzir  a  declaração  de  voto  da Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, que didaticamente enfrenta o tema:                                                              1 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18192.000104/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.429  CSRF­T2  Fl. 548          7 Frente  a  evidente  diferença  entre  as  contagens  dos  prazos,  temos,  como  regra  geral  o maior  alcance  de  exclusão  de  fatos  geradores  nos  AI  de  obrigação  principal  do  que  nos  de  acessória.  É nesse ponto que a tese quanto ao somatório das multas para  verificação  do  dispositivo  legal  mostra­se  frágil,  devendo  ser  ajustada, de  forma a refletir de  forma mais acertada o alcance  da legislação.  Ou  seja,  para  os  meses  em  que  mantido  a  autuação  da  multa  pela  omissão  em  GFIP,  mas  excluídos  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  pela  decadência,  não  há  como  fazer  comparativo,  posto  que  julgado  improcedente  o  lançamento  de  ofício, o que leva a sua inexistência (pelo alcance da decadência  a luz § 4º, do artigo 150, do CTN).   Dessa forma, entendo mais acertado, que para os meses em que  a multa  pelo  ausência  de  informação  foi  calcula  com  base  em  100% da contribuição omitida, sem a manutenção da obrigação  principal, deve o recálculo observar o valor contido no art. 32­ A, inciso I, da lei 8212/91, com redação dada pela MP 449/2008,  convertida na lei 11.941/2009, face o principio da retroatividade  benigna. No caso, inaplicável o limite disposto no art. 44, I da lei  9430, conforme proposto pelo relator, posto que não há multa de  ofício para se comparar.  Portanto,  cabe  a  aplicação  da  regra  do  art.  173,  I,  do CTN  ao  cálculo  dos  períodos alcançados pela decadência do lançamento da multa, porém, para os períodos em que  a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, essa multa deverá ser  reduzida ao valor contido no art. 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991.  Conclusão  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  iniciativa  da  contribuinte,  para  mantendo­se  o  cômputo  do  prazo  decadencial  do  lançamento  da  multa,  reduzi­la ao valor contido no art. 32­A, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, nos períodos em que  a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                          Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8     Fl. 602DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6620258 #
Numero do processo: 10675.002500/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do recurso especial, por falta de apreciação da matéria "Valor da Terra Nua" suscitada. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­000.064  –  2ª Turma  Data  25 de novembro de 2016  Assunto  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à  câmara  recorrida,  para  complementação do exame de  admissibilidade do recurso especial, por falta de apreciação da matéria "Valor da Terra Nua"  suscitada.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .0 02 50 0/ 20 06 -0 9 Fl. 258DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 259  ___________     Relatório:  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se o Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2002. Conforme descrição  dos fatos (fl. 47 e ss) a autuação é decorrente do fato de o contribuinte, mesmo intimado, não  ter  consegui  fazer  provas  do  seu  direito  à  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  declaradas  em  sua  DITR transmitida em 27/09/2002.  No entendimento do fiscal, o contribuinte deixou de cumprir os requisitos legais  para  fazer  jus  ao  benefício  da  isenção,  mais  precisamente  não  comprovou  a  existência  de  averbação  das  áreas  de  reserva  legal  em  data  anterior  a  ocorrência  do  fato  gerador  como  também não  apresentou  o Ato Declaratório Ambiental  ou  seu  respectivo  requerimento  até  a  data  fixada pela  legislação. Foi  apontado ainda  irregularidades quanto as áreas declaradas de  benfeitorias e quanto ao Valor da Terra Nua ­ VTN apurado.  Cobra­se  o  imposto  sobre  o  valor  total  da  área  tributável  apurada,  qual  seja,  2.038,6ha e com base no novo VTN apurado.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  58  e  seguintes.  Sucintamente, esclarecemos que em suas razões de defesa o contribuinte propõem a discussão  acerca da necessidade de apresentação de ADA e averbação para fim que utilização da isenção  do  ITR  e  forma  de  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  apurado  pela  fiscalização.  Junta  Laudo  Técnico de Avaliação do Imóvel datado de 23/10/2006 e por meio do qual faz considerações  acerca das áreas de utilização limitada e ainda sobre o valor do imóvel na época da ocorrência  do fato gerador.  A  Delegacia  de  Julgamento,  afastando  a  preliminar  de  ilegalidade  do  lançamento  e  realização  de  perícia, manteve  o  lançamento. Quanto  as  áreas  de  reserva  legal  manteve  a  glosa  sob  a  fundamentação  de  que  não  foi  devidamente  comprovada  a  averbação  tempestiva  dessa  área  de  utilização  limitada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  nem  a  protocolização  tempestiva  do Ato Declaratório  Ambiental — ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado. Quanto  ao VTN  entendeu  que  teor  do  laudo  trazido  aos  autos  não  atendeu  aos  requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, no caso, a NBR 8799/85,  não  se  mostrando  hábil  para  alteração  do  VTN  apurado.  Por  fim,  em  relação  as  áreas  de  benfeitoria  acolheu  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  às  fls.  30,  contudo  referida  alteração  trouxe  implicações  apenas  cadastrais,  não  tendo  qualquer  efeito  sobre  o  crédito  tributário apurado.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  111)  o  Contribuinte  citando  jurisprudência  deste conselho reitera suas argumentações de defesa.  Por  meio  do  acórdão  nº  2201­01.113  a  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  a  área  de  utilização  limitada  equivalente  a  97,0ha  e  considerar  como  VTN  o  valor  indicado  pelo  contribuinte  em  lauto  técnico de avaliação do imóvel juntado aos autos.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10675.002500/2006­09  Resolução nº  9202­000.064  CSRF­T2  Fl. 260          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001 Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por  meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA,  uma  vez  que  a  efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e  outras provas documentais idôneas.  DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E RESERVA LEGAL INFORMADAS NA DITR. ERRO DE FATO. No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR, comprovado com documentais hábeis, que a área declarada de  reserva  legal,  efetivamente  é  de  preservação  permanente  e  sendo  ambas não sujeitas ao ITR, a mesma deve ser restabelecida.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  REVISÃO.  Cabe  revisão  do  valor  arbitrado  do  VTN,  quando  questionado  pelo  contribuinte,  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  elaborado  por  entidade  de  reconhecida  capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos  do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei 8.847/94.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  Duas foram as matérias arguidas no recurso:  1) Necessidade de apresentação de ADA. Citando como paradigmas os acórdãos  301­34352 e 302­39144 a Recorrente esclarece que enquanto o acórdão impugnado dispensa a  comprovação da área de preservação permanente por meio de protocolização tempestiva do  ADA  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado,  os  paradigmas  afirmam tratar a referida declaração de requisito indispensável à fruição da isenção do ITR nos  termos do art. 17­O da Lei nº 6.938/81.  2) Requisitos necessários do laudo. Redução do VTN. Citando como paradigma  o  acórdão  303­35.648  a  Fazenda Nacional  pede  a  reforma  do  julgado  pelo  fato  de  o  laudo  técnico utilizado não ter demonstrado a existência de características particulares desvantajosas  que impedissem a apuração com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra.  Contribuinte  intimado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  e  ainda  recurso  especial,  ao  qual  foi  negado  seguimento.  É o relatório.    Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10675.002500/2006­09  Resolução nº  9202­000.064  CSRF­T2  Fl. 261          4 VOTO:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  consta  do  relatório,  trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional contra o acórdão de nº 2201­01.113 a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  O  Recurso  da  União  baseou­se  em  dois  argumentos,  os  quais  podem  ser  resumidos pela citação das palavras do Ilustre Procurador:  Pois  bem. Conforme  será  demonstrado,  a Câmara a  quo  divergiu  da  decisão tomada por outros Colegiados em relação a duas matérias, a  saber:  a)  (des)necessidade  de  apresentação  de  ADA  para  fins  de  redução  do  ITR  a  pagar; b)  requisitos  indispensáveis  do  laudo  para  justificar a não uitlização dos valores constantes do SIPT e autorizar a  redução do VTN. (fls. 139/138)  Para ambas matérias foram suscitados acórdão paradigmas.  Ocorre  que  o  despacho  de  admissibilidade  (fls.  147/152)  abordou  apenas  os  argumentos relativos ao primeiro tema: obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de  isenção do ITR sobre as áreas de utilização limitada.  Ao  analisarmos  o  referido  despacho  observamos  que  não  foi  feita  qualquer  consideração  acerca  do  cabimento  do  recurso  em  relação  ao  segundo  argumento:  requisitos  indispensáveis  do  laudo  para  justificar  a  não  utilização  dos  valores  constantes  do  SIPT  e  autorizar a redução do VTN.  Diante do exposto, determino a conversão do julgamento em diligência à câmara  recorrida,  para  complementação  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela União, por falta de apreciação da matéria "Valor da Terra Nua" suscitada..    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 261DF CARF MF

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