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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283208 #
Numero do processo: 10380.006285/98-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1990 a 31/07/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando verificada contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, no sentido afastar a decadência relativa ao período de apuração 12/1992, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.934          1 1.933  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.006285/98­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.354  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1990 a 31/07/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Cabem embargos de declaração quando verificada contradição  interna entre  os fundamentos e a conclusão do acórdão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes,  no  sentido  afastar  a  decadência  relativa  ao  período  de  apuração  12/1992,  nos  termos do voto do Relator.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 62 85 /9 8- 23 Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.006285/98­23  Acórdão n.º 9303­003.354  CSRF­T3  Fl. 1.935          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  tempestivamente  interpostos,  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, no intuito de integrar o acórdão CSRF/02­03.265, de 1º de  julho de 2008, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/1990 a 31/07/1996   NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Confirmado lapso manifesto no resultado do julgamento, deve o  Colegiado acolher os embargos para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  Embargos Acolhidos.  O  acórdão  embargado  acolheu  embargos  de  declaração  interpostos  em  desfavor do acórdão CSRF/02­01.374, de 08/09/2003, assim ementado:  PIS  ­  DECADÊNCIA.  Aplica­se  ao  PIS,  por  sua  natureza  tributária,  os  prazos  decadenciais  estatuídos  nos  artigo  173  e  150 § 4° do CTN.   Recurso negado.  Após os ajustes, o decisum passou a ter o seguinte dispositivo:  Considerando­se que o lançamento foi lavrado em 25 de maio de  1998, decaídos os períodos anteriores a 1º de  janeiro de 1993,  conclusão decorrente da utilização da norma inserta no art. 173,  inciso I, do CTN.  Tal ajuste, esclareça­se, decorre da correção de erro material  relativo à data  de ciência da autuação: o acórdão embargado considerou que o sujeito passivo havia tomado  ciência em 05/01/1996, mas, como visto, tal comunicação ocorreu em 25/05/1998.  Em  seus  embargos,  aduz  o  d.  representante  da  Fazenda  Nacional  que,  mantidas  as  premissas  do  aresto,  não  restaria  configurada  a  decadência  relativamente  ao  período de apuração 12/1992, pois, mantidas as premissas legais que orientaram o acórdão (art.  173,  I do CTN), o dies a quo do prazo decadencial seria 1º de janeiro de 1994 e o ad quem,  31/12/1998.  Os  embargos  foram  submetidos  a  este  Relator,  que  propôs  o  seu  prosseguimento  e  a  sua  inclusão  em  pauta,  sugestões  acatadas  pelo  Sr.  Presidente  deste  Colegiado.  É o Relatório.  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.006285/98­23  Acórdão n.º 9303­003.354  CSRF­T3  Fl. 1.936          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A admissibilidade dos embargos de declaração confunde­se com seu mérito.  De fato, o remédio eleito, nos termos do art. 65 dos Regimentos Internos do  CARF, vigentes à época da apresentação do recurso e na presente data, só pode ser admitido e  provido  se  configuradas  uma  das  hipóteses  ali  elencadas.  Dentre  tais  hipóteses,  como  é  consabido, está a contradição entre o decisum e seus fundamentos, o que se verifica no presente  processo.  Conforme decidido no Acórdão CSRF/02­01.374, a decadência do PIS/Pasep  seguiria a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo decadencial teria início no primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser promovido.  Nessa  linha,  como  corretamente  apontado  pela  embargante,  o  acórdão  incorreu em contradição (e até certo ponto em erro material), pois considerou que a contagem  do prazo decadencial relativo ao mês de 12/1992 teria início no próprio mês. Ou seja, para esse  período, aplicou o art. 150, § 4º, do CTN.  Assim  sendo,  demonstra­se  inevitável  promover  os  ajustes  do  aresto,  ajustando­o às premissas consideradas quando da sua prolação.   Após os ajustes, o acórdão passará a ter o seguinte dispositivo:  Considerando­se que o lançamento foi lavrado em 25 de maio de 1998, fora  alcançado  pela  decadência  o  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro de 1992. No tocante, ao crédito relativo a dezembro daquele ano, a decadência não  se operou, pois o lançamento somente poderia ter sido efetuado a partir de janeiro 1993, após o  vencimento do  tributo. Consequentemente, por aplicação da norma inserta no  inciso  I do art.  173 do CTN, o termo inicial da decadência deu­se em 1º de janeiro de 1994, e o final, em 1º de  janeiro  de  1999. Assim,  na  data  em que  foi  constituído,  o  crédito  não  se  encontrava  extinto  pelo decurso do prazo.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6271263 #
Numero do processo: 12448.720132/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO. É nula a decisão proferida com cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela juntada, após a apresentação da impugnação, de novos documentos ao conjunto probatório, sem que fosse dada ciência ao recorrente e reaberto prazo para que se manifestasse nos autos.
Numero da decisão: 1302-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO. É nula a decisão proferida com cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela juntada, após a apresentação da impugnação, de novos documentos ao conjunto probatório, sem que fosse dada ciência ao recorrente e reaberto prazo para que se manifestasse nos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 865          1 864  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720132/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.756  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de despesas  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE DECISÃO.  É  nula  a  decisão  proferida  com  cerceamento  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pela  juntada,  após  a  apresentação  da  impugnação,  de  novos  documentos ao conjunto probatório, sem que fosse dada ciência ao recorrente  e reaberto prazo para que se manifestasse nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.       (documento assinado digitalmente)   ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 01 32 /2 01 0- 61 Fl. 865DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº 12­34.124  da  8ª Turma da DRJ/RJ1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  AUTUAÇÃO. MATÉRIA DE FATO.  Quando  da  autuação,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  os  valores  históricos  registrados nos seus sistemas de controle.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido        A  recorrente,  cientificada  do  Acórdão  nº  12­34.124  em  06/10/2011  (declaração de ciência a fls. 781),  interpôs, em 07/11/2011 (vide carimbo a  fls. 787),  recurso  voluntário (doc. a fls. 787 e segs.), no qual alega as seguintes razões de defesa:  a) que o presente processo  alcança os  anos­bases 2005 e 2006 e  tem como  objeto (i) a glosa dos valores de provisão de PIS e COFINS registrados na contabilidade, em  confrontação com os valores lançados dessas mesmas contribuições na DACON e na DCTF e  (ii) a retificação do saldo de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa de CSLL;  b) que, em sua  impugnação, a  recorrente  informa que não contesta o ajuste  proposto  no  auto  de  infração,  no  entanto,  não  pode  concordar  com  o  valor  do  saldo  inicial  utilizado pela Fiscalização par ajustar os saldos acumulados de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa;  c) que a DRJ/RJ 1  firmou o entendimento no sentido de que os ajustes nos  saldos de prejuízo fiscal acumulado e de base de cálculo negativa da CSLL tiveram respaldo  nos ajustes anteriormente promovidos pela fiscalização, decorrentes de decisões irreformáveis  ocorridas  nos  processos  19740.000405/2006­14  (ano­  calendário  2002),  10768.008163/2002­ 92  (anos­calendários  de  1996  a  19991  e  10768.0022011/00­32  (ano­calendário  1995),  conforme documentos e cálculos elaborados, juntados aos autos APÓS A IMPUGNAÇÃO, às  fls. 714 a 768;  d)  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  foram  agregados  documentos  ao  processo  após  a  impugnação,  os  quais  suportaram  a  decisão  proferida  pela DRJ/RJ 1;  d.1) que o § 3° do art. 18 do Decrefo n° 70.235/72 determina que na hipótese  exames posteriores [sic], diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, será lavrado  um  novo  auto  de  infração,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  a  impugnação  no  concernente á matéria impugnada;  d.2)  que,  no  caso  em  análise  a  DRJ/RJ  1  inova  na  sua  fundamentação  ao  trazer aos autos documentos e fundamentações que não estavam presentes quando da lavratura  do auto de infração, modificando substancialmente as razões de decidir, impondo à DRJ/RJ 1 o  dever  de  intimar  o  Recorrente  para  manifestar­se,  novamente,  sobre  os  novos  fatos  e  documentos;  d.3) que o inciso II do art. 59 do Decreto n" 70.235/72 impõe a NULIDADE  de despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa;  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.720132/2010­61  Acórdão n.º 1302­001.756  S1­C3T2  Fl. 866          3 d.4) que a Recorrente não foi intimada da juntada de novos documentos aos  autos,  tampouco  foi  lhe  franqueada  a  abertura  de  novo prazo  para  ajustar  sua  impugnação  à  novel argumentação deduzida pela Delegacia de Julgamento;  d.5) que esses novos documentos revelam muito mais do que a r. decisão ora  recorrida quis classificar, como de "prévio'' conhecimento da Recorrente;  d.6) que, em outras palavras, a diferença de mais de R$ 3 bilhões nos saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  não  se  justifica  exclusivamente  de  "informação  já  conhecida"  pelo  Recorrente,  pois  é  inegável  que  outros  elementos  foram  acrescidos aos autos após a sua Impugnação, impossibilitando o seu pleno exercício de defesa;  d.7) demonstrado o inequívoco cerceamento do direito de defesa, impõe­se a  nulidade da decisão da DRJ/RJ1, com o cancelamento dos seus efeitos, nos termos inciso II do  art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  e) que num dos processos mencionados na decisão a Recorrente obteve  êxito para reconhecer a realização integral do saldo de lucro inflacionário no ano­base de  1995;  e.1)  que,  ainda  que  se  pretenda  admitir  como  correia  a  interpretação  absolutamente  nula  apresentada  pela  DRJ/RJ  1,  os  ajustes    pretendidos    nos    processos   10768.022011/00­32 e 10768.008163/2002­92 são indevidos;  e.2) que nesses dois processos administrativos a ora Recorrente  foi autuada  por deixar de realizar o lucro inflacionário nos anos­base de 1995 a 2000, conforme consta da  novel documentação trazida pela DRJ/RJ ) aos autos (fls. 740/752) nos seguintes valores:  Proc. 10768.022011/00­32   1995     10.304.511.81   1996     9.274.060,62   1997     8.346.654,56  TOTAL    27.925.2Z6.99    Proc. 10768.008163/2002­92  Ano­Base    Ajuste  1996    1.030.451,19  1997   1 957.857,75  1998  10.304.511,81  1999  10.304.511,81  2000  10.304.511,81  TOTAL  33.901.843.87    e.3)  que,  ocorre,  porém,  que  no  processo  19740.000405/2006­14  restou  reconhecido  cm  favor da  ora Recorrente  que  todo  o  lucro  inflacionário  foi  espontaneamente  realizado;  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 e.4) que o equívoco cometido pelos Auditores Fiscais  foi desconsiderar que  no  ano  de  1991  a  ora  recorrente  realizou  uma  parcela  significativa  do  lucro  inflacionário  acumulado  na  quantia  de  CrS  53.790.840.917,00,  anulando,  por  conseguinte,  os  ajustes  pretendidos  nos  processos  10768.022011/00­32 e 10768.008163/2002­92;  e.5)  que  restou  assim  definitivamente  decidido  no  processo  nº  19740.000405/2006­14 (DOC 1):  "Por  unanimidade  votos,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pelo  contribuinte.  No  mérito:  1)  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  reconhecimento  da  tributação de CrS 53.790.840.917,00 no ano­calendário de 1991, valor  esse  que  deverá  ser  excluído  na  recomposição  do  saldo  do  lucro  inflacionário a tributar a partir de 1992, inclusive nesse processo; 2) Por  unanimidade de votos, excluir da base de cálculo da tributação do IRPJ  no ano­calendário de 2001 a importância de R$ 76.613.250,96; 3) Por  maioria  de  votos,  exclua  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante com a multa de oficio proporcional, vencidos nesta parte  os  Conselheiros  Sandra Maria  Faroni  e  Caio Marcos  Cândido,  que  a  mantinham  e;  4)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso de oficio.”;  e.6)  que  se  acrescente,  porque  relevante,  que  a  decisão  também  determina  que se proceda à RECOMPOSIÇÃO do saldo de lucro o a realizar a partir de janeiro/1992;  e.7) que para afastar quaisquer dúvidas acerca da correção do procedimento  por si adotado, a Recorrente contratou os serviços da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, na  sua  divisão  FGV  Projetos,  para  revisar  toda  a  realização  do  lucro  inflacionário  desde  01/01/1984;  e.8)  que  relatório  conclusivo  da  FGV,  que  suportou  a  defesa  no  processo  19740.000405/2008­14  demonstram  que  os  lançamentos  efetuados  no  LALUR.  desde  1984,  obedeceram  todas  as  determinações  legais  de  regência  e  que  o  saldo  de  lucro  inflacionar  a  realizar em 31/12/1995 é zero;  e.9) que acompanhou o referido relatório um demonstrativo baseado em todas  as DIPJs e no LALUR que atestam não haver após 1995, qualquer valor a realizar a título de  lucro inflacionário (DOC. 3);  e.10)  que,  em  que  pese  os  processos  10768.022011/00­32  e  10768.008163/2002­92  terem  determinado  a  adição  ao  lucro  real  de  parcelas  do  lucro  inflacionário, é inafastável a conclusão de que o processo 19740.000405/2006­14 corrigiu uma  injustiça evidente, ao consagrar a realização de uma parcela significativa do lucro inflacionário  acumulado  no  ano­base  de  1991,  ratificando  a  correção  do  procedimento  adotado  pelo  Recorrente  na  realização  do  lucro  inflacionário,  até  a  definitiva  extinção  do  seu  saldo,  em  31/12/1995;  e.11)  que  se  conclui  que  NENHUM  ajuste  deve  ser  feito  nos  saldos  de  prejuízo fiscal acumulado ou da base de cálculo negaliva da CSLL como pretendeu promover a  r. decisão ora recorrida;  e.12)  que  considerando  a  existência  de  decisão  favorável  aos  interesses  do  Recorrente, que determina a RECOMPOSIÇÃO do saldo de lucro inflacionar a realizar desde  janeiro de 1992, reconhecida a significativa realização promovida em 1991, é essencial que a  DRJ/RJ 1 cumpra tal determinação, sob pena de afrontar o princípio da verdade material, pois a  autoridade  administrativa  competente  não  está  adstritra  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.720132/2010­61  Acórdão n.º 1302­001.756  S1­C3T2  Fl. 867          5 alegado,  trazido  ou  provado  pelos  contribuintes,  pondendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos que possam influir no seu convencimento;  e.13) que resta  indubitável, portanto, que uma vez reconhecido pelo CARF,  através  do  processo  n°  19740.000405/2006­14,  é  direito  do  Recorrente  que  se  proceda  à  RECOMPOSIÇÃO  do  saldo  de  lucro  inflacionário,  com  a  dedução  do  valor  de  Cr$  53.790.840.917,00, realizado em 1991, oportunidade em que restarão cabalmente afastados os  ajustes  pretendidos  nos  processos  10768.022011/00­32  e  10768.008163/2002­92,  como  bem  demonstrado na planilha trazida aos autos (DOC. 3);  e.14)  que DRJ/RJ  1  fez  juntar  às  fls.  753  ­  após  a  impugnação,  registre­se  mais uma vez ­ a íntegra da decisão de primeira instância do referido processo, como forma de  comprovar  que  o Recorrente  já  tinha  integral  ciência  do  seu  resultado,  porém,  ocorre  que  o  resultado final do processo foi TOTALMENTE FAVORÁVEL aos  interesses do Recorrente,  como amplamente debatido e reproduzido anteriormente;  e.15) que o que deixa a DRJ/RJ 1 de considerar, em homenagem ao principio  da  verdade material,  é  que  o  Conselho  de  Contribuintes  (atualmente  CARF),  em  sessão  de  25/06/2008, deu provimento integral ao Recurso Voluntário do ora Recorrente, especialmente  para ratificar que parcela significativa do saldo acumulado do lucro inflacionário fora realizado  no ano­base de 1991, corroborando todos registros e realizações após essa data. culminando na  sua extinção no ano­base de 2005 (DOC. 1);  e.16) que além do erro material cometido pela DRJ/RJ 1, ela  também deixa  de  considerar  o  comando  expresso  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  para  a  RECOMPOSIÇÃO  do  saldo  do  lucro  inflacionário,  desde  janeiro/1992,  contemplando  a  significativa realização efetuada em 1991, no valor de Cr$ 53.790.840.917,00;  e.17) que , analisando­se as planilhas juntadas posteriormente à impugnação  do  ora  Recorrente,  extratos  denominados  de  SAPLI  ­  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (fls. 719 a 723) verifica­se  que a DRJ/RJ 1 deixa de considerar na apuração do saldo acumulado de prejuízos fiscais em  2005,  os  prejuízos  fiscais  apurados  nos  anos­base  de  2000,  2003  e  2004,  reduzindo  consideravelmente o valor que o Recorrente teria direito a compensar no futuro, após os ajustes  determinados no presente processo;  e.18)  que  esses  valores  de  prejuízo  fiscal  foram  devidamente  declarados  à  RFB e constam dos  seus sistemas, além disso, o Recorrente  trouxe na sua impugnação cópia  integral de todas as DIPJs do período indicado (fls. 185 a 708). para que não restassem dúvidas  acerca do seu direito.  e.19) que, em que pese a robusta documentação acostada, a DRJ/RJ 1 deixou  de promover a correta análise dos documentos e, portanto,  também deixou de inserir no seu  sistema SAPLI dos prejuízos fiscais 3 (três) anos­base, justificando­se, em parte, a divergência  entre  os  saldos  acumulados  de  prejuízo  fiscal  em  2005  apurado  pela  DRJ/RJ  1  e  aquele  corretamente apurado pelo Recorrente.  e.20)  que  o  erro  material  promovido  pela  DRJ/RJ  1  pode  ser  facilmente  identificado, quando se apresentam detidamente os valores que deixaram de ser apropriados no  sistema SAPLI (apresenta tabelas a fls. 799/800;  f) que o mesmo equívoco cometido na apuração do saldo acumulado de  prejuízo  fiscal  também  repetiu­se  na  apuração  do  saldo  acumulado  da  base  de  cálculo  negativa de CSLL em 2005;  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 f.1) que analisando­se as planilhas juntadas posteriormente à impugnação do  ora Recorrente,  extratos  denominados  de SAPLI­ Sistema de Acompanhamento  de Prejuízo,  Lucro Inflacionário e Calculo Negaliva da CSLL (fls. 724 a 734) verifica­se que a DRJ/RJ 1  deixa de considerar na apuração do saldo acumulado de base de cálculo negativa de CSLL em  2005, as bases de cálculo negaliva da CSLL nos anos­base de 1997, 1998, 1999, 2000, 2002,  2003 e 2004, reduzindo consideravelmente o valor que o recorrente teria direito a compensar  no futuro, após os ajustes determinados no presente processo;  g)  que,  contudo  caso  este  C.  CARF  entenda  pela  necessidade  de  realização de perícia para se apurar a realização integral do lucro inflacionário no ano­ base  de  1995  ou  para  verificar  a  correção  da  composição  dos  saldos  acumulados,  de  prejuízo fiscal e base de cálculo negaliva da CSLL, esta permanece a disposição do Fisco;  h) que requer a realização de perícia.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para  tal,  conforme procuração a  fls. 150 e  substabelecimento a  fls. 154,  razão pela qual dele  conheço.     É  flagrante o  cerceamento do direito de defesa  no presente  caso,  ao  serem  introduzidos, após a apresentação da impugnação, novos documentos ao conjunto probatório,  sem que fosse dada ciência ao recorrente e reaberto prazo para que se manifestasse nos autos.     Equivoca­se  a  DRJ  ao  sustentar  que  o  fato  de  os  documentos  já  serem  de  conhecimento  da  recorrente  afastaria  a  necessidade  de  dar­lhe  ciência  deles  e,  consequentemente,  de  lhe  oportunizar  manifestação  nos  autos.  Sem  fazer  qualquer  juízo  de  valor sobre o alegado, cabe ressaltar que a recorrente sustenta, além de um erro material em um  dos documentos juntados a posteriori, que um dos fundamentos da DRJ se baseou em decisão  de primeira instância em outro processo, cujo o acórdão fora juntado após impugnação e sem  sua ciência, sendo que a DRJ teria se equivocado, pois tal decisão já havia sido reformada pelo  CARF.  Esse  argumento  não  foi  apreciado  pela  DRJ  e,  se  este  Colegiado  resolvesse  agora  apreciar, implicaria em verdadeira supressão de instância para a recorrente.    Em face do exposto, voto por anular a decisão de primeira instância, para  que  outra  seja  proferida,  suprindo­se  o  vício  acima  apontado,  pela  ciência  da  recorrente  aos  documentos juntados após a impugnação e concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos.    (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Declaração de Voto  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12448.720132/2010­61  Acórdão n.º 1302­001.756  S1­C3T2  Fl. 868          7 Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Acompanho o entendimento do I. Conselheiro Relator em favor da nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  por  cerceamento  à  defesa  do  interessado  independentemente  da  prévia análise das provas juntadas ao recurso voluntário porque não seria possível a aplicação  do  art.  59,  §3º  do  Decreto  nº  70.235/72.  De  fato,  ainda  que  os  elementos  apresentados  se  prestassem a confirmar as alegações da contribuinte, eventual decisão de mérito proferida nesta  instância administrativa de julgamento não reuniria condições para, por si só, ser classificada  como favorável ao  sujeito passivo, na medida em que à Fazenda Nacional está assegurado o  direito  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  caracterizada  a  divergência  de  entendimento  em  relação  a  julgado  proferido  por  outro  Colegiado  deste  Conselho.  Esclareço,  ainda,  que  não  vislumbro,  no  presente  caso,  litígio  passível  de  apreciação  no  contencioso  administrativo.  Isto  porque  o  sujeito  passivo  tem  o  direito  de  impugnar  lançamentos  tributários,  e  embora  estejam  contemplados,  dentre  eles,  aqueles  destinados a reduzir prejuízo fiscal, na forma do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, com a redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/93,  tal  procedimento  destina­se,  apenas,  a  retificar  a  base  de  cálculo  apurada pelo sujeito passivo no período fiscalizado, e não a declarar o saldo de prejuízos ou  bases negativas acumulados até aquele momento.  Por sua vez, a impugnação apresentada pelo sujeito passivo questiona, tão só,  os  saldos  de  prejuízos  e  bases  negativas  indicados  nos  demonstrativos  de  fl.  122  e  126,  existentes  antes  da  apuração  do  ano­calendário  2005.  Nada  foi  apontado  contra  o  valor  tributável  apurado  no  ano­calendário  2005,  ou  contra  a  redução  do  prejuízo  fiscal  e da  base  negativa evidenciada nos demonstrativos de fl. 121 e 125.  Os questionamentos assim deduzidos pela  impugnante  teriam lugar, apenas,  quando  a  contribuinte  passasse  a  produzir  bases  positivas  suficientes  para  compensação  de  valores superiores àqueles acumulados nos controles da Receita Federal (R$ 3.030.153.778,33  a  título de prejuízo  fiscal,  e R$ 1.596.591.416,83 a  título de bases negativas,  até o  início do  ano­calendário 2005)  ensejando  lançamentos por glosa de compensação de prejuízos e bases  negativas superiores aos montantes acumulados pelo sujeito passivo.  Evidenciado,  assim,  que  não  seria  possível  a  aplicação  do  art.  59,  §3º  do  Decreto nº 70.235/72, entendo que deve ser ANULADA a decisão de 1ª instância.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira      Fl. 871DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10670.720326/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. No período anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica-se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica, em obediência ao artigo 106, II, do CTN. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, acatando as retificações propostas pelo Fisco, mantendo os lançamentos apenas quanto aos períodos de 01 a 04/2007. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que a multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD 37.313.684-6, lavrado no CFL 68, seja recalculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. Vencida na votação a Conselheira Graziela Parisoto, que entendeu por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, acatando as retificações propostas pelo Fisco, mantendo os lançamentos apenas quanto aos períodos de 01 a 04/2007. Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que a multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD 37.313.684-6, lavrado no CFL 68, seja recalculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c' do CTN. Vencida na votação a Conselheira Graziela Parisoto, que entendeu por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.213          1 1.212  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720326/2011­89  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.666  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Entidade Beneficente de Assistência Social  Recorrentes  IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES  CLAROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  EM LEI ORDINÁRIA.  As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo  da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art.  195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender  ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.   AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior  à  Medida  Provisória  n°  448/2009, aplica­se o artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa  no hoje prevista no artigo 32­A da mesma Lei nº 8.212/91 for mais benéfica,  em obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício, acatando as retificações propostas pelo Fisco, mantendo os  lançamentos  apenas  quanto  aos  períodos  de  01  a  04/2007.  Por  maioria  de  votos  em  dar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 03 26 /2 01 1- 89 Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que a multa aplicada no Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD  37.313.684­6,  lavrado  no  CFL  68,  seja  recalculada  considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  'c'  do CTN. Vencida  na votação  a Conselheira Graziela Parisoto,  que  entendeu por negar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator     EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  (Vice­presidente),  Graziela  Parisoto,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10670.720326/2011­89  Acórdão n.º 2302­003.666  S2­C3T2  Fl. 1.214          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente  em parte  a  impugnação da  recorrente,  para que  fossem excluídos dos  autos  de  infração  DEBCAD  nº  37.288.825­9  e  37.313.683­8  as  contribuições  lançadas  referentes  às  competências  de  05/2007  a  13/2007  e  as  multas  aplicadas  por  meio  do  AI  37.313.684­6  relativas  às  competências de 05/2007 a 13/2007. A DRJ  recorre de ofício,  nos  termos do Decreto nº 70.235/1972, artigo 34, I, pois o valor exonerado é superior ao previsto  no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3/1/2008.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  1.167  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de créditos lançados pela fiscalização, contra o sujeito  passivo já identificado, discriminados a seguir.  AI  DEBCAD  nº  37.288.825­9,  com  valor  consolidado  em  14/3/2011,  de  R$  6.219.699,84,  referente  à  exigência  de  contribuições destinadas à previdência social, parte da empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  de  contribuintes  individuais,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT.  AI  DEBCAD  nº  37.313.683­8,  com  valor  consolidado  em  14/3/2011,  de  R$  1.614.203,56,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros  –  Salário  Educação  (FNDE),  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE  incidentes  sobre  a  alimentação  fornecida aos empregados; e   AI  DEBCAD  nº  37.313.684­6,  no  valor  de  R$  693.224,35,  lavrado  em  17/3/2011,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida  pela  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  32,  inciso  IV, § 5º,  combinado com o disposto no Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  6/5/1999,  artigo  225,  inciso  IV  e  §  4º  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL nº 68).  (...)  Por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB (sistema Plenus), constatou­ se que o sujeito passivo obteve o deferimento de isenção junto à  previdência social desde 4/6/1992, concedida por meio do Ato n°  81.103/701/1992, pela UDRP n° 11.426.  Por  meio  de  consulta  ao  Sistema  de  Informações  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  SICNAS,  na  rede mundial  de  computadores,  verificou­se  que  foi  deferida,  em  22/3/2007,  a  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 renovação  de  seu  certificado  para  o  período  de  1/1/2004  a  31/12/2006.  Tal  renovação  foi  requerida  por meio  do  processo  n° 71010.000870/2003­69.  O  contribuinte  foi  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal TIF –n° 001, de 14/1/2010, com ciência em 15/1/2010, a  apresentar  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  para  o  período  de  1/1/2007  a  29/4/2007  (item  3  do  TIF).  Em  20/1/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou alguns dos documentos solicitados: o Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS emitido em  22/3/2007  com  validade  de  1/1/2004  a  31/12/2006  e  a  publicação no Diário Oficial da União de 4/2/2009 que tratava  da  renovação  da  CNAS  para  o  período  de  30/4/2007  a  29/4/2010.  Especificamente, verificou­se que, em 22/5/2007, o contribuinte  protocolou no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate  a Fome o pedido de renovação do seu Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  Tal  pedido  recebeu  o  n°  71010.001108/2007­23 e foi deferido com base no artigo 37 da  Medida Provisória– MP n° 446 de 7/11/2008, conforme consta  na  Resolução  n°  7,  de  3/2/2009,  do  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União ­ DOU.  A  validade  da  renovação  do  certificado,  conforme  consta  na  citada Resolução, é de 30/4/2007 a 29/4/2010.  A MP nº 446/2008 determinava em seu artigo 37 que os pedidos  de renovação dos certificados que não houvessem sido objeto de  julgamento  por  parte  do  mencionado  conselho  até  a  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  citada  considerar­se­iam  deferidos.  Constatou­se  que  de  1/1/2007  a  29/4/2007  o  contribuinte,  por  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  faria  jus  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias, por desatender o disposto na Lei nº 8.212/1991,  artigo  55,  inciso  II.  Por  essa  razão,  emitiu­se  a  informação  fiscal  com  a  proposta  de  cancelamento  da  isenção  de  contribuições previdenciárias, processo n° 10670.001425/2010­ 87. A  informação  fiscal originária  foi  emitida em 16/7/2010 e  teve que ser novamente emitida por não constar assinatura da  chefia em 13/10/2010. O sujeito passivo apresentou a respectiva  defesa em 22/10/2010.  Contudo, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.071,  de  15/9/2010  (que  alterou  diversos  artigo  da  IN  RFB  nº  971/2009),  a  partir  de  30/11/2009  deixariam  de  ser  emitidos  atos declaratórios e cancelatórios de isenção, devendo os autos  dos  processos  pendentes  de  emissão  de  tais  atos,  retornarem  para  que  a  fiscalização,  em  caso  de  descumprimento  de  qualquer  requisito  para  o  gozo  da  isenção  (respeitada  a  legislação  de  vigência),  lavrasse  os  autos  de  infração  por  descumprimento de obrigações correspondentes.  Por essa razão os autos do processo n° 10670.001425/2010­87  foram encaminhados à fiscalização para que fosse cumprido o  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10670.720326/2011­89  Acórdão n.º 2302­003.666  S2­C3T2  Fl. 1.215          5 disposto na IN RFB nº 971/2009, com as alterações da IN RFB  nº 1.071/2010.  Constatou­se que o sujeito passivo por não possuir Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  válido  para  o  período  de  01/2007  a  12/2007  não  faria  jus  à  isenção  das  contribuições previdenciárias e fundos e, portanto, lavrou­se os  autos de infração.  Consta  ainda  no  relatório  fiscal  que  o  contribuinte na  data  do  início  do  procedimento  fiscal  (25/9/2009)  havia  enviado  as  GFIP,  relativas  às  competências  de  01/2007  a  13/2007,  com  código  de  FPAS  “639”,  aplicável  a  entidades  beneficentes  em  gozo de isenção.  Ao  proceder  dessa  maneira  deixou  de  declarar  contribuições  previdenciárias devidas (parte patronal).  Em razão disso foi aplicada multa por meio do AI DEBCAD nº  37.313.684­6,  no  valor  de  R$  693.224,35  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL nº 68). Tal multa foi calculada com  base no que dispõe a Lei 8.212/1991, artigo 32, § 5º, combinado  com o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048 de 6/5/1999, artigo 284, inciso II e artigo 373.  Sendo que esse valor, equivale a cem por cento da importância  devida relativa à contribuição não declarada, limitada ao valor  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  RPS, artigo 283, caput, em  função do número de  segurados do  sujeito  passivo  em  cada  competência.  O  valor  mínimo  considerado  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF nº 568, de 31/12/2010, publicada no Diário Oficial da  União  –  DOU  de  3/1/2011,  e  passou  a  ser  de  R$  1.523,57.  A  apuração  da  multa  por  competência  foi  discriminada  às  fls.  35/36.  Consta  no  relatório  fiscal  que  foi  realizada  a  comparação  (fl.  37)  entre  a  multa  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data da  lavratura  (após edição da MP nº 449/2008,  convertida  na Lei nº 11.941 de 27/5/2009) e a multa aplicável conforme o  que  previa  a  legislação  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores (legislação de regência), com vistas a aplicar aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.  Conforme  demonstrativo  de  fl.  37, para todas as competências a multa total mais favorável foi  a apurada conforme a legislação de regência.  (...)  Cientificado das autuações em 17/3/2011 (conforme assinatura à  fl. 1.063), o  sujeito passivo apresentou defesa  (fls. 1.066/1.082)  em  15/4/2011,  conforme  data  aposta  em  cópia  de  envelope  de  postagem de fl. 1.099 (...)  (...)  Em  31/5/2012,  tendo  em  vista  as  alegações  do  impugnante,  os  autos  do  presente  processo  foram  baixados  em  diligência  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 (despacho de fls. 1.102/1.105) para que a fiscalização prestasse  alguns esclarecimentos.  Em 5/11/2012 a  fiscalização  se manifestou  às  fls.  1.108/1.109l,  basicamente, como segue:  Informou  que  foram  levantados  valores  de  30/4/2007  a  31/12/2007,  pois à  época,  o  entendimento  construído na DRF  de  origem  era  de  que  o  contribuinte  não  atendeu  o  requisito  contido na Lei nº 8.212/1991, artigo 55,  inciso II. Isso porque  ao  requerer  intempestivamente  a  renovação  do  CEAS  e  em  função  do  CNAS  ter  expedido  novo  CEAS  a  partir  da  data  desse  requerimento  intempestivo,  restou  um  lapso  temporal  entre o término da validade do certificado vencido e o início do  novo.  Aduziu que, caso a DRJ não concorde com esse entendimento e  julgue que o período de 30/04/2007 a 31/12/2007 foi indevido, o  valor  da  multa  lançado  no  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  37.313.684­6, discriminado no parágrafo 64 do Relatório Fiscal,  de R$ 693.225,35 passaria a ser de R$ 213.299,80 (competência  de 01 a 04/2007 – coluna AI CFL 68– do quadro do parágrafo  64).  Quanto  aos  Autos  de  Infração  DEBCAD  37.288.825­9  e  37.313.683­8, devem ser excluídas as contribuições referentes às  competências de 05/2007 a 13/2007.  O  impugnante  foi  cientificado do resultado dessa diligência em  28/11/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  1.116  e  manifestou­se às fls. 1.118/1.123 em 20/12/2012 (...)  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte,  a  fim  de  excluir  as  contribuições  e  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória relativas ao período de 05 a 13/2007. A DRJ recorre de ofício, nos termos  do Decreto nº 70.235/1972, artigo 34, I, pois o valor exonerado é superior ao previsto no artigo  1º da Portaria MF nº 3, de 3/1/2008.  Cientificada  do  resultado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 1.193 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que a entidade  obteve  renovação  do  pedido  de  certificado  de  entidade  beneficente  para  o  período  de  01/01/2004 a 31/12/2006 e, por meio da Resolução n° 07/2009, teve deferido o certificado com  validade  para  o  triênio  de  30/04/2007  a  29/04/2010.  Como  o  certificado  tem  natureza  declaratória,  seus  efeitos  retroagem,  de  sorte  que  alcançam  o  lapso  de  tempo  relativo  à  autuação fiscal. Sendo assim, os lançamentos devem ser considerados improcedentes.  É o relatório.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10670.720326/2011­89  Acórdão n.º 2302­003.666  S2­C3T2  Fl. 1.216          7 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Recurso de Ofício. Recurso Voluntário. Eficácia do CEBAS. Como visto,  o  lançamento decorre do  fato de a  recorrente não  ter atendido ao  requisito contido na Lei nº  8.212/1991,  artigo  55,  inciso  II.  Isso  porque  ao  requerer  intempestivamente  a  renovação  do  CEBAS e em função do CNAS ter expedido novo CEBAS a partir da data desse requerimento  intempestivo, restou um lapso temporal entre o término da validade do certificado vencido e o  início do novo. Assim, foi lançado não somente o período sem CEBAS, (01/2007 a 04/2007),  mas também o restante do exercício (05 a 13/2007).  Ocorre que a DRJ houve por bem considerar que o lançamento (contribuições  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória)  somente  deveria  prosperar  quanto  ao  período sem CEBAS (01/2007 a 04/2007), no que andou muito bem, pois, de janeiro de 2007 a  abril de 2007, o sujeito passivo não atendeu ao requisito para o gozo da isenção previsto na Lei  nº 8.212/1991, no artigo 55, inciso II, vigente na data de ocorrência dos fatos geradores.  Como bem destacado pela DRJ, apesar da MP nº 446/2008 (que fundamentou  a renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social) ter sido rejeitada em  10/2/2009 (conforme ato do presidente da Câmara dos Deputados publicado no Diário Oficial  da União –DOU em 10/2/2009),  como não  foi  emitido o  respectivo decreto  legislativo,  seus  efeitos relativamente às relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante  sua  vigência  conservam­se  por  ela  regidos.  Por  isso,  como  a  renovação  do  certificado  em  questão  deu­se  com  base  na  MP  nº  446/2008,  especificamente,  artigo  37,  tal  certificado  considera­se renovado.  Assim,  a  recorrente  ostenta  CEBAS  para  o  período  subseqüente  (05  a  13/2007), de sorte que não há que se falar em descumprimento do requisito contido na Lei nº  8.212/1991, artigo 55, inciso II. Portanto, assiste razão à DRJ em manter o lançamento somente  quanto ao período em que a recorrente não obteve o CEBAS.   Por  tais  razões, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso de  Ofício.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  aduz  a  recorrente  que  a  entidade  obteve  renovação  do  pedido  de  certificado  de  entidade  beneficente  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006 e, por meio da Resolução n° 07/2009, teve deferido o certificado com validade para  o  triênio  de  30/04/2007  a  29/04/2010.  Como  o  certificado  tem  natureza  declaratória,  seus  efeitos  retroagem, de  sorte que  alcançam o  lapso de  tempo  relativo  à  autuação  fiscal. Sendo  assim, os lançamentos devem ser considerados improcedentes.  Não há qualquer viso de lógica e juridicidade na argumentação da recorrente,  pois  o  fato  de  o  certificado  ostentar  natureza  declaratória  e,  portanto,  de  seus  efeitos  retroagirem não significa dizer que qualquer período anterior estará coberto pelo CEBAS, pois,  mesmo que emitido a destempo, o CEBAS é preciso quanto ao período de certificação. Fora  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 deste  período,  a  recorrente  é  considerada  como  descumpridora  do  art.  55,  II,  da  Lei  n°  8.212/91, vigente à época dos fatos geradores.  Destarte,  como  as  entidades  beneficentes  que  prestam  assistência  social,  inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do  art. 195 da Constituição Federal, deveriam – à época dos  fatos geradores  ­ atender ao  rol de  exigências  determinado  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  tem­se  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  quanto  ao  período  de 01  a  04/2007,  razão  pela  qual,  nesse  aspecto  particular,  nego  provimento ao Recurso Voluntário.    Multa.  Retroatividade  Benigna.  Especificamente  quanto  ao  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória (debcad 37.313.684­6), entendo que a regra da retroatividade  benigna da lei (art. 106, II, c, do CTN) não foi aplicada com exatidão.  Com efeito, apurado o descumprimento de obrigação acessória (obrigação de  fazer/não  fazer), compete à autoridade fiscal  lavrar Auto de  Infração, aplicando a penalidade  correspondente,  que  se  converterá  em  obrigação  principal,  na  forma  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  deixar  de  informar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91;  e  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  por  intermédio  da  GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitava o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por  cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º, da Lei n.º 8.212/91; e no artigo 284, II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:    0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10670.720326/2011­89  Acórdão n.º 2302­003.666  S2­C3T2  Fl. 1.217          9 16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.    Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449  de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação  da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Assim,  no  caso  presente,  há  cabimento  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10670.720326/2011­89  Acórdão n.º 2302­003.666  S2­C3T2  Fl. 1.218          11 Destarte, o comparativo da norma mais favorável ao contribuinte deverá ser  feito cotejando os arts. 32, § 5º, com o art. 32­A, I, ambos da Lei nº 8.212/1991, sendo aplicada  a multa mais favorável ao contribuinte.   Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  RECURSO DE OFÍCIO  para  negar­lhe provimento, acatando as retificações propostas pelo Fisco, mantendo os lançamentos  apenas  quanto  aos  períodos  de  01  a  04/2007.  Quanto  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONHEÇO do mesmo para DAR­LHE PARCIALMENTE PROVIMENTO,  a  fim  de  que  a  multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD 37.313.684­6, lavrado  no CFL 68,  seja  recalculada considerando as disposições do artigo 32­A,  inciso  I, da Lei n.º  8.212/91,  na  redação  da  Lei  n.º  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.      (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator                              Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10840.001484/2001-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1996 a 29/02/1996 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM OU PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 47. Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação de multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Recurso Especial da Fazenda Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I - por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. II - por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad hoc do voto vencido assinado digitalmente RICARDO DA COSTA PÔSSAS - Redator designado para o voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/Nº, de 27 de maio de 2014.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1996 a 29/02/1996 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM OU PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 47. Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação de multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Recurso Especial da Fazenda Provido e do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I - por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. II - por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad hoc do voto vencido assinado digitalmente RICARDO DA COSTA PÔSSAS - Redator designado para o voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/Nº, de 27 de maio de 2014.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001484/2001­65  Acórdão n.º 9303­003.045  CSRF­T3  Fl. 468          2 da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SOCIEDADES  SOB  CONTROLE  COMUM  OU  PERTENCENTES  AO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA CARF Nº 47.  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação de multa de ofício à sucessora, por  infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.   Recurso Especial da Fazenda Provido e do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  I  ­  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo  Miranda  (Relator),  Nanci  Gama,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e Maria  Teresa Martínez  López.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa Pôssas.  II  ­ por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.   assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente   assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator ad hoc do voto vencido   assinado digitalmente  RICARDO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator designado para o voto vencedor  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Maria Teresa Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/Nº, de 27 de maio de 2014.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes que, pelo voto de qualidade, afastou a decadência e, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário para excluir a aplicação de multa de ofício.   O v. acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001484/2001­65  Acórdão n.º 9303­003.045  CSRF­T3  Fl. 469          3 PIS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato  gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com  o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCLUSÃO.  DMULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  No  caso  de  lançamento  posterior  à  incorporação,  a  pessoa  jurídica  incorporadora,  na  qualidade  de  sucessora  e  responsável  tributária, responde pelos tributos e juros de mora, mas não pela  multa de ofício.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RITO PRÓPRIO. Não  compete  ao Conselho  de  Contribuintes  pronunciar­se  sobre  pedido  de  compensação,  exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão  da  primeira  instância  que  apreciou  manifestação  de  inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos  de recolhimentos, ainda que detectados no curso da fiscalização,  devem  ser  aproveitados  pelo  contribuinte  por  meio  do  procedimento  próprio,  em  vez  de  empregados  para  a  redução  dos valores lançados.   Recurso provido em parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  alegando  que,  segundo as regras de responsabilidade tributária por sucessão constantes dos artigos 129 e 132  do Código  Tributário Nacional  c/c  o  disposto  no  artigo  227  da  Lei  nº  6.404/76,  os  tributos  constituídos posteriormente ao ato incorporação – desde que relativos a obrigações tributárias  constituídas  até  a  data  do  evento  –  compreendem,  enquanto  “crédito  tributário”,  valor  principal, juros de mora e as multas correspondentes, já que a sucessora passa a responder por  todos os direitos e obrigações da sucedida.   Postos  esses  argumentos,  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  se  reconhecer  a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício,  ainda  que  cominada  posteriormente  à  incorporação.   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 218/219.  Contrarrazões às fls. 268 a 281, em que, preliminarmente, argumenta­se que  o recurso da Fazenda não preenche os requisitos de admissibilidade, pois – fundado no inciso I,  do  art.  5º,  do  antigo Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  fiscais  –  não  teria  demonstrado  qualquer  contrariedade  à  lei  ou  à  evidencia  da  prova  acostada  aos  autos.  No  mérito, a alegação de prevalência da multa seria insubsistente, haja vista que, a teor do art. 132  do  CTN,  a  responsabilidade  da  sucessora  restringir­se­ia  ao  pagamento  de  tributo,  cujo  conceito é totalmente diverso e apartado daquele atribuído às multas e penalidades tributárias.  A Contribuinte, por seu turno, defende, em seu recurso especial, ter ocorrido  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  lançar  o  crédito  de  PIS  atinente  ao  período  de  fevereiro/1996. Isso porque, afastada a aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pela  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001484/2001­65  Acórdão n.º 9303­003.045  CSRF­T3  Fl. 470          4 Súmula Vinculante  n.  8,  aplica­se  à  referida  contribuição  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN, de maneira que – tendo sido cientificada do Auto de Infração em 15 de maio de 2001 ­,  teria expirado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito  tributário  em questão.   O recurso especial do Contribuinte foi admitido através do r. despacho de fls.  285/286.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  466,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  formalizar  o  voto  vencido  do  presente  acórdão.  Ressalte­se  que  o  relator  original  entregou  o  relatório  e  seu  voto  à  secretaria  da  Câmara  Superior.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização da citada decisão.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda, vazado nos seguintes termos:  "Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que ambos  os recursos devem ser conhecidos.  Quanto ao mérito, todavia, apenas o Recurso Especial interposto  pela Contribuinte merece acolhida.   Deveras,  o  Supremo  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  editando  a  Súmula  Vinculante  n.  8  e  afastando  a  aplicabilidade  daqueles  dispositivos, haja vista que a lei complementar em vigor que, em  conformidade  com  o  art.  146,  III,  da  Constituição  Federal,  dispõe sobre prescrição e decadência em matéria tributária, é o  CTN, mais especificamente em seus artigos 150, § 4º, 173 e 174.   Resta avaliar, com base nos elementos coligidos aos autos e na  premissa de que o tributo em análise sujeita­se a lançamento por  homologação,  se  efetivamente  operada  a  decadência  para  a  constituição do crédito, com sustento no artigo 150, §4º, ou no  artigo 173, I, ambos do CTN.   Para  tanto,  adotar­se­á,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A do  Regimento  Interno  do CARF,  o  posicionamento  do E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  externado  no  Recurso  Especial  973.733/  SC (2007/0176994­0), representativo de controvérsia (art. 543­C  do CPC) –, segundo o qual, existindo pagamento antecipado de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ainda  que  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001484/2001­65  Acórdão n.º 9303­003.045  CSRF­T3  Fl. 471          5 parcial,  impõe­se  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  de  decadência  a  partir  da  ocorrência  do  fato gerador; na ausência de pagamento, o termo inicial passa a  ser  o  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ser  lançando,  na  forma  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do mesmo  diploma legal.   Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  extraídos  do  Auto  de  Infração  (fls.  233  a  235)  e  respectivo  Demonstrativo  de  Apuração,  não  teria  sido  recolhida  a  contribuição devida a título de PIS, relativa a fevereiro de 1996,  no  valor principal originário de R$ 69.904,73,  calculada sobre  uma base no valor de R$ 9.320.631,81.   Esse  montante  foi  apurado  no  decurso  de  processo  de  fiscalização, em que a Contribuinte não teria apresentado DARF  de recolhimento ou cópia de possível depósito judicial, ou ainda  justificação  legal  para  o  não  recolhimento  do  tributo  naquele  período.   No  entanto,  em  sede  de  Impugnação  (fls.  243  a  255),  aduz  a  Contribuinte  que  a  CETERP  –  empresa  sucedida  –  ingressara  com  Medida  Cautelar  contra  a  União  Federal  (Processo  n.  95.0316793­0),  com  o  fito  de  depositar  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  face  à  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  das  alterações  promovidas  pelos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449/1988  à  Lei  Complementar  nº  7/70.  Pretendia­se,  assim,  suspender a exigibilidade do crédito tributário.   Os  depósitos  teriam  sido  feitos  na  forma  do  preceituado  no  artigo 3º da mencionada Lei Complementar:   Art.  3º  ­  O  fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a  primeira,  mediante  dedução  do  Imposto  de  Renda  devido, na forma estabelecida no §1º deste artigo, processando­ se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do  Imposto de Renda;   [...]  §1º ­ A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita  sem  prejuízo  do  direito  de  utilização  dos  incentivos  fiscais  previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor  do  Imposto  de Renda  devido,  nas  seguintes  proporções:  [...]”  (grifos nossos)   Diante da sistemática, alega a Contribuinte ter se valido de um  valor  depositado  indevidamente  título  de  PIS,  em  janeiro  de  1996, na quantia de R$58.386,32 (DARF juntado ao processo às  fls. 364) para compensar débito da mesma contribuição atinente  ao mês de fevereiro de 1996. E isso porque em janeiro de 1996  apurou prejuízo.   Frise­se  que  essa  quantia de R$58.386,32  é  exatamente aquela  alocada na cópia da DIPJ juntada à fl. 239 dos autos, referente  ao  PIS  devido  no  período  de  janeiro  de  1996.  Nesta  mesma  ficha, para o mesmo tributo, tanto a base como o campo relativo  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001484/2001­65  Acórdão n.º 9303­003.045  CSRF­T3  Fl. 472          6 ao  “PIS  a  pagar”  estão  zerados.  Para  os  demais  períodos,  há  indicação de recolhimentos da contribuição.   Mais adiante,  junta­se outra cópia da  ficha da DIPJ, à  fl. 366,  que  indica  prejuízo  fiscal  para  o  período  de  janeiro.  Já  em  fevereiro, há base positiva para o Imposto sobre a Renda e, via  se consequência, imposto a pagar.   Daí  infere­se que, realmente, que não haveria base  tributável –  na  forma  do  art.  3º,  “a”,  §1º,  da  LC  7/1970  –  para  o  PIS  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  1996,  de  forma  que  eventual  recolhimento  efetuado  no  período  (comprovado  pelo  DARF juntado aos autos) seria indevido.   Ressalte­se que não cabe, nesta sede, a análise da compensação  em  si,  cuja  avaliação,  apuração  e  verificação  dos  créditos  e  débitos,  com  sua  consequente  homologação  ou  não,  compete  à  Receita  Federal,  em  procedimento  próprio.  É  imprescindível,  contudo,  avaliar  se  existem,  no  feito,  indícios  de  que  houve  pagamento,  ainda  que  parcial,  com  o  fito  de  se  delimitar  o  marco  a  partir  do  qual  teria  se  iniciado  o  curso  do  prazo  decadencial.  Pelo  quanto  comprovado,  teria  havido  compensação  entre  o  montante devido em fevereiro em 1996 com crédito de janeiro do  mesmo ano, ambos correspondentes a PIS.   A Compensação, na época, regia­se pelo disposto no art. 66 da  Lei  n.  8.333/1991,  que  assim  dispunha  em  sua  redação  originária:  Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes,   §1º.  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie. [...]  Segundo  essa  Lei,  portanto,  havia,  essencialmente,  dois  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  para  efetuar  a  compensação:  i)  esta  somente  poderia  ser  realizada  entre  tributos  da  mesma  espécie;  ii)  seria  ela  válida  apenas  se  realizada com tributos relativos a períodos subsequentes.   Não havia, assim, qualquer exigência de prévia autorização da  Receita  Federa,  ou  procedimento  administrativo  preparatório,  para  que  a  compensação  fosse  efetivada,  de  modo  que  esta  estaria sujeita,  tão somente, a ulterior homologação pelo Fisco  Federal.   Destarte,  tal  compensação  seria  operacionalizada  pelo  contribuinte  por  meio  de  registros  na  escrita  fiscal  do  crédito  oponível  à  Fazenda,  recolhendo  apenas  o  saldo  eventualmente  devido. Este  é,  aliás,  o  entendimento  externado pelo E.  STJ  no  julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 78.301/BA  (Primeira Seção, em 11/12.1997, RSTJ 96/46):   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001484/2001­65  Acórdão n.º 9303­003.045  CSRF­T3  Fl. 473          7 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR  HOMOLOGAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação  (CTN,  art.  150),  a  compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual  o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar  o  pagamento,  registra  na  escrita  fiscal  o  crédito  oponível  à  Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a  respectiva  homologação  (CTN,  art.  150,  §4º);  esse  procedimento  tem  natureza  administrativa,  mas  o  juiz  pode,  independentemente  do  tipo  de  ação,  declarar que  é o  crédito  é  compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação  (v.g.,  data  do  início  da  correção  monetária).  Embargos  de  divergência  acolhidos.  (grifos  nossos).  (STJ.  Primeira  Seção.  Embargos de Divergência em REsp n. 78.301 – Bahia 96 34948­ 7. Relator: Min. Ari Pargendler. DJ 28/04/1997). (grifos nossos)   Lançadas  essas  premissas,  têm­se,  aparentemente,  crédito  tributário  de  PIS  relativo  ao  período  de  janeiro  de  1996  e,  portanto,  a  compensação  correspondente  estaria  em  consonância com a legislação da época.   A  propósito,  a  compensação  tributária,,  consiste  em  instituto  jurídico  que,  à  luz  dos  artigo  156  do  CTN,  extingue  o  crédito  tributário, equiparando­se, pode­se dizer, ao pagamento efetivo  do tributo.   Partindo­se do pressuposto de que houve pagamento do tributo –  ainda  que  não  comprovada  a  sua  suficiência  e  que  não  formalmente  homologado  –  é  imperioso  se  admitir  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  in  caso,  deve  pautar­se  pelo  preceituado no artigo 150, §4º, do CTN, é dizer, tem o seu termo  a quo na data da ocorrência do fato gerador.   Com efeito, segundo consta do Auto de Infração, o fato gerador  da  contribuição  ao  PIS  ocorreu  com  relação  ao  período  de  fevereiro de 1996, ao passo que o Contribuinte  foi  intimado do  Auto de Infração aos 15 de maio de 2001, decorrendo­se mais de  5 (cinco) anos entre uma data e outra.   Mister  se  faz,  portanto,  o  reconhecimento  da  decadência  para  todo o período autuado, ficando prejudicada a análise quanto à  manutenção  ou  não  da  multa  de  ofício  à  sucessora  e,  por  consequência, o recurso especial da Fazenda Nacional  Com  base  nesses  fundamentos,  o  relator  original  negou  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional e deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo,  ficando vencido em ambos.  Na sequência, o relator vencido asseverou:  "Caso  fique  vencido  no  tocante  à  decadência,  cabe  analisar  o  argumento  da Fazenda Nacional  no  sentido  de  que a multa  de  ofício,  ainda  que  relativa  a  atos  praticados  antes  da  incorporação  societária,  pode  ser  imposta  à  sucessora,  eis  que  tal  penalidade  insere­se  ­  para  fins  de  responsabilização  do  sucessor  –  no  conceito  de  crédito  tributário  A  respeito  desse  tema em específico, cumpre transcrever o enunciado da Súmula  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001484/2001­65  Acórdão n.º 9303­003.045  CSRF­T3  Fl. 474          8 CARF nº 47, aprovada pelo Pleno em Sessão realizada em 29 de  novembro de 2010:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação de multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.   A redação desse enunciado lastreou­se no entendimento de que,  na  hipótese  de  sucessão  entre  empresas  ligadas,  controladas,  coligadas,  não  seria  possível  exonerar  a  sucessora  da  multa  imposta à empresa sucedida, já que seria clara e manifesta a sua  interveniência,  conhecimento  e  mesmo  responsabilidade  pelas  infrações.  Com efeito, compulsados os autos  (fl. 244), verifica­se,  logo na  impugnação, que a  incorporação  foi  posterior  à notificação do  Auto e imposição da multa, em 27/12/2000, com a ata registrada  e arquivada na JUCESP sob o nº 9827/01­8, em 12/01/2001.   Contudo,  precede  a  esse  ato  uma  relação  de  controle  pela  TELESP da CETERP, que  fica  clara na Ata 9º,  de 27/12/2000,  mormente nas páginas 339 e 348 dos autos, em que se sê trechos  como:  “2)  Incorporação  da  empresa  controlada  CETERP  –  Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S/A pela Companhia” e  “5.2...  concernente  à  incorporação  da  empresa  controlada  Ceterp  –  Centrais  Telefônicas  de  Ribeirão  Preto  S.A.  pela  Companhia.”  Vê­se,  portanto,  que  tais  empresas  integravam  o mesmo  grupo  econômico, sendo  forçosa a aplicação do enunciado da Súmula  CARF nº 47, em observância ao artigo 72 do RICARF aprovado  pela Portaria 256, de 22 de junho de 2009."  Vencido quanto à decadência, o  relator votou no sentido de dar provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  para  exigir  a multa  de  ofício  da  empresa  autuada,  sendo acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.  assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc  Voto Vencedor  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator designado para o voto vencedor  A PGFN pugna pela  aplicação do art.  173,  I  do CTN onde em seu  recurso  requer  a  reforma da decisão  anterior  em  relação à competências de  fevereiro de 19969.  Já o  sujeito passivo baseia toda a sua argumentação na tese jurídica de aplicação do art. 150, §4º do  mesmo  código,  independentemente  de  se  haver  ou  não  pagamento,  a  mesma  adotada  pela  decisão  ora  recorrida.  Em  nenhum momento  contesta  a  ausência  de  pagamento.  Inclusive  a  razão de decidir do relator do acórdão recorrido foi que se aplica o termo inicial previsto no art.  150 §4º, independentemente de ter havido o pagamento.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001484/2001­65  Acórdão n.º 9303­003.045  CSRF­T3  Fl. 475          9 O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  Fl.  527  10  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001484/2001­65  Acórdão n.º 9303­003.045  CSRF­T3  Fl. 476          10 certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuidase de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deuse em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  que  fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10840.001484/2001­65  Acórdão n.º 9303­003.045  CSRF­T3  Fl. 477          11 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  AdvogadoGeral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal  de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional.  Vamos  analisar,  então,  em  relação  à  competência  de  fevereiro  de  1996,  se  houve  a  decadência  do  direito  do  fisco  em  proceder  ao  lançamento.  Havendo  pagamento,  aplica­  se o art. 150, § 4º do CTN, caso contrário, o artigo de  regência deve ser o 173,  I do  CTN.  Como  se  verificou  que  não  houve  pagamento  referente  à  competência  de  fevereiro  de  1996,  conforme  explicita  o  próprio  relator  do  acórdão  recorrido,  não  há  que  se  falar em aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, e tampouco em decadência para esse período, já  que a ciência do lançamento ocorreu em 15 de maio de 2001 e poderia ter ocorrido até o dia 31  de dezembro de 2001.  Assim, nego provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  assinado digitalmente  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator Designado para o voto vencedor               Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 07/10/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13891.000063/99-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exigeaveriguaçãodaliquidezecertezadosupostopagamentoindevidoouamaior detributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão dasinformações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modoa seconhecer qual seria otributo devidoecompará-loao pagamento efetuado. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo-se o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exigeaveriguaçãodaliquidezecertezadosupostopagamentoindevidoouamaior detributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão dasinformações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modoa seconhecer qual seria otributo devidoecompará-loao pagamento efetuado. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo-se o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 14­52.631, da 4ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  (fls.  194/197,  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente  em  face  da  não  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  valores  recolhidos  a  maior a título de FINSOCIAL, solicitado no pedido de restituição.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da  Contribuição  para  o  Finsocial,  de  fls.  4/7,  no  valor  de  R$  8.024,71 (corrigido até março de 1999), do período de setembro  de 1989 a março de 1992.  A DRF de Limeira (SP), por meio do despacho decisório de  fl.  56,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  por  ter  sido  ultrapassado o prazo de cinco anos entre as datas dos supostos  recolhimentos a maior e a data do pedido.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  61/66,  a  qual  foi  indeferida pelo acórdão de fls. 72/76.  Seguiu­se a interposição de recurso voluntário, de fls. 79/84, ao  qual  foi  dado  provimento  para  afastar  a  decadência,  determinando­se o  retorno para apreciação desta Delegacia de  Julgamento,  nos  termos  do  acórdão  de  fls.  90/96,  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  Interposto  recurso  especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  98/107),  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  negou­lhe provimento (fls. 127/131).  Distribuído  para  julgamento  pela  1ª  Turma  desta  delegacia,  o  processo foi encaminhado em diligência (fls. 141/142):  (...)  à DRF  em Limeira,  SP,  para que  ela  se manifeste  sobre  a  certeza e liquidez dos indébitos mensais e o montante, apurados  e pleiteados pela interessada, informando se já foram utilizados  por  ela  e/ou  se  foram  objeto  de  anterior  apreciação  judicial,  caso contrário, elabore planilhas demonstrando os valores a que  ela faz  jus, indébitos mensais pleiteados e o montante em reais,  informando  os  critérios  utilizados  para  a  sua  apuração,  inclusive, reabrindo­lhe prazo para se manifestar sobre eles, se  assim  o  desejar,  retornando,  posteriormente,  os  autos  a  esta  DRJ.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13891.000063/99­70  Acórdão n.º 3402­002.964  S3­C4T2  Fl. 209          3 Seguiu­se  o  despacho  da  DRF  em  Ribeirão  Preto,  de  fls.  170/172, no qual o responsável pelo cumprimento da diligência  relatou: Base  de Cálculo Apuração  do Finsocial  (fls.  131/13S)  efetuada  com  base  nos  demonstrativos  apresentados  pela  empresa  (fls. 05),  nos  valores  informados nos  comprovantes de  recolhimentos  da  contribuição  (09/19),  bem  como  nos  valores  declarados nas DIRPJ Declarações do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (cópias às  fls. 20/27 e extratos do sistema  IRPJ às  fls.  125/127).  Conclusão  Superada  a  questão  da  decadência,  e  diante  do  exposto,  restam  os  créditos  apontados  no  demonstrativo  de  fls.  138  , em valores originais  (e em moeda da época), atualizáveis  conforme normas vigentes .  Retornando à DRJ, os autos foram distribuídos a esta 4ª Turma,  em razão de conveniente divisão de trabalho na unidade.  Seguindo entendimento consolidado nesta  turma de julgamento,  segundo o qual o reconhecimento do direito creditório deve ser  realizado  pelo  confronto  de  pagamentos  com  a  escrituração  contábil  e  documentação  fiscal  do  interessado,  o  processo  foi  novamente  encaminhado  em  diligência,  conforme  despacho  de  fls. 180/181, solicitando­se:  Pelo exposto,  encaminho o presente à DRF em Ribeirão Preto,  para que a manifestação sobre a liquidez e certeza do crédito a  que  faz  jus  a  contribuinte  seja  realizada  com  base  em  seus  registros contábeis e respectiva documentação que a lastreie.  Em  atendimento,  a  DRF  em  Ribeirão  Preto  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  a  respectiva  documentação  comprobatória, conforme termo de fl. 182.  Em  29/05/2014,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de fl. 190.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 A ciência da decisão que indeferiu o pedido da Recorrente ocorreu por Edital  nº  0810910/PFA/31/2014,  que  foi  afixado  em  25/09/2014  e  desafixado  em  21/10/2014  (fl.  102). Isto se deu porque, nos termos do art. 23, item II, do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo  art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, revelou­se improfícuos os outros meios de intimação.   Inconformada, a mesma apresentou, em 06/11/2014, Recurso Voluntário (fls.  203/205),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  considerando  em  síntese  os  seguintes argumentos:  a)  não  concorda  com  o  entendimento  da  DRJ,  visto  que  o  processo  está  corretamente instruído com a documentação exigida pela legislação, e que:  “ (...) Tratando­se de restituição de tributos recolhidos a maior, a legislação vigente  na  data  do  pedido  exigia  somente  os  documentos  já  juntados  ao  processo,  ou  seja,  a  certeza  e  a  liquidez negada pelo julgador da DRJ está comprovada com os documentos do processo, especialmente  aqueles juntados às folhas 01 a 27, folhas 33 a 37, e folhas 123 a 141 do processo original em papel.  Aliás,  o  próprio  despacho do  Seort/Ribeirão Preto  reconhece  o  crédito  pleiteado,  conforme folhas 140 e 141 do processo original em papel.  Se  o  processo  foi  instruído  com  todos  os  documentos  elencados  pela  IN  21,  que  regulamentava a restituição e compensação, se até o próprio setor incumbido de analisar pedidos de  restituição entende que houve pagamento a maior, entendemos que o  julgador da primeira  instância  requer comprovação não exigida pela própria Receita Federal do Brasil.  Além disso,  o  processo  percorre  um  longo  calvário  desde  o  ano  de  1999,  e  após  diversas decisões administrativas, das quais nenhuma das anteriores foi exigida outros documentos, o  que  por  si  só  afasta  o  entendimento  do  relator  da  manifestação  de  inconformidade,  cujo  teor  se  discorda neste Recurso Voluntário”.  Ao final, requer que seja revisto o Acórdão recorrido uma vez que a certeza e  a  liquidez  do  indébito  está  plenamente  comprovada  com  a  documentação  já  juntada  e  que  inclusive já reconhecido pela DRF de Ribeirão Preto (SP), que atesta os créditos pleiteados.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Observando­se que a contagem do prazo de intimação, ocorreu por meio de  Edital e conforme a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 5, de 14/11/2002, após cientificado  por edital o sujeito passivo, não se aplicam as normas gerais de contagem dos prazos previstos  nos art. 210 do CTN e 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser iniciado no dia seguinte à  data da publicação ou afixação do Edital,  independente do dia da  semana que seja, ou de  se  tratar  de  dia  útil  ou  não,  considerando­se  intimado  o  sujeito  passivo  impreterivelmente  no  décimo quinto dia seguinte.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13891.000063/99­70  Acórdão n.º 3402­002.964  S3­C4T2  Fl. 210          5 No caso em tela, o edital  foi afixado em 25/09//2014 (quinta  feira),  é de se  considerar o sujeito passivo intimado no dia 10/11/2014, como visto, a recorrente apresentou  recurso em 06/11/2014, portanto tempestivo o Recurso Voluntário.  Histórico dos fatos até aqui analisados  A recorrente ingressou com o pedido às fl. 04/07, requerendo a restituição do  crédito financeiro, referente a indébitos do FINSOCIAL por ela apurado.   O  pedido  foi  inicialmente  analisado  pela  DRF  em  Limeira,  SP,  que  o  indeferiu sob o fundamento de que, na data de seu protocolo, o direito de a interessada repetir  os  indébitos  reclamados  encontrava­se  decaído  nos  termos  do  CTN,  arts.  165,  I  e  168,  I,  observado o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, conforme consta do Despacho  Decisório à fl. 56, datado de 07/01/2000.  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  aquela  decisão  foi  julgada improcedente pela DRJ, sob o mesmo fundamento legal no qual a DRF fundamentou o  despacho decisório recorrido, ou seja, de que, na data do protocolo deste pedido, o direito de  ela compensar os  indébitos pleiteados encontrava­se decaído, conforme Acórdão n° 12, de  17 de setembro de 2001 (fls. 72/76).  Inconformada,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário para o 2º Conselho  de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão monocrática, para que lhe fosse deferida a  restituição  dos  valores  mensais  pleiteados,  afastando­se  decadência  qüinqüenal  na  qual  esta  DRJ fundamentou sua decisão.  O  recurso  interposto,  por  força  do  disposto  no  Decreto  n°  4.395,  de  27/09/2002,  foi  encaminhado  ao  3º  Conselho  de  Contribuintes  cujos  membros  de  sua  2ª  Câmara, por meio do Acórdão n° 302­35.963, às fls. 90/96, datado de 18/02/2004, acordaram,  por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o  retorno dos autos a DRJ para apreciar as demais questões de mérito.  Inconformada  com  esse  acórdão,  a  PFN  interpôs  Recurso  Especial  para  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, requerendo àquela Câmara que o conhecesse e lhe desse  provimento, a fim de reformar o Acórdão ora recorrido.  Apresentadas as contra­razões pela interessada, o recurso especial foi, então  julgado,  pela Câmara  Superior  cujos membros  da  3ª  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  lhe  negaram  provimento,  conforme  Acórdão  CSRF/03­04­723,  de  04/09/2006  (fls.  127/131),  reconhecendo  que  o  prazo  qüinqüenal  para  a  decadência  do  direito  de  se  repetir  indébitos  resultantes de  recolhimentos,  a  título de  contribuição para o Finsocial,  é de 05  (cinco)  anos,  contados a partir da data de edição da MP n° 1.110, de 30/08/1995.  Veja­se trecho da parte final do voto do relator:  “  (...) Desta  feita,  considerando  que  o  contribuinte  requereu  a  restituição dos créditos em 30/03/99, portanto, dentro do prazo  de  5  anos  contado  da  publicação  da  MP  nr.  1.621­36,  em  12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo  retornar à DRF para apreciar o mérito.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo,  em  todos  os  seus  termos,  a  decisão  de  segunda instância. "   Cientificados  a  PFN  e  a  recorrente,  o  processo  foi  devolvido  à  DRJ,  que  decidiram  os  julgadores  da  1ª  Turma,  através  da  Resolução  nº.  796  de  26/02/2007,  pela  conversão do  julgamento em diligência, encaminhando o processo à DRF de origem, para as  providências descritas às fl. 142.  Na sequência, em atendimento à referida Resolução, a DRF de Ribeirão Preto  (SP), examinou os valores  recolhidos à  título de contribuição para o Finsocial,  relativamente  aos  períodos  compreendidos  entre  Setembro/1989  e  Março/1992,  com  o  fim  de  verificar  a  existência de eventual excesso de recolhimento da contribuição, em decorrência da utilização  de alíquotas superiores à 0,5 % (meio por cento) quando de sua apuração.  Em informação, a DRF conclui que (fl. 171):  “Superada  a  questão  da  decadência,  e  diante  do  exposto,  restam  os  créditos  apontados  no  demonstrativo  de  fls.  138  ,  em  valores  originais  (e  em moeda  da  época),  atualizáveis  conforme normas vigentes .  A  observar  que  não  consta  do  presente  processo,  a  juntada  de  Pedidos  de  Compensação.  Da  mesma  forma,  não  constam  no  sistema  "Per­Dcomp"  a  apresentação  de  Declarações de Compensação vinculadas ao presente processo administrativo (fls. 139)”.   A  recorrente  foi  intimada  da  informação  da  diligência  e  informou  em  seu  documento que:  a) o  crédito pleiteado não  foi utilizado anteriormente,  e b) o pedido não  foi  submetido a apreciação judicial (fl. 178).  Analisando o  trabalho da DRF quando do atendimento à Resolução, a DRJ  concluiu  pela  necessidade  de  nova  diligência  para  que  a  solicitação  seja  cumprida  integralmente, qual  seja  (fl. 142),  (...)  à DRF em Limeira,  SP, para que ela  se manifeste  sobre a  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  mensais  e  o  montante,  apurados  e  pleiteados  pela  interessada,  informando se já  foram utilizados por ela e/ou se foram objeto de anterior apreciação  judicial, caso  contrário, elabore planilhas demonstrando os valores a que ela faz jus, indébitos mensais pleiteados e  o montante em reais, informando os critérios utilizados para a sua apuração, inclusive, reabrindo­lhe  prazo para se manifestar sobre eles, se assim o desejar,  retornando, posteriormente, os autos a esta  DRJ.  Isto porque a Turma de Julgamento entendeu que o reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Tal fato quedou­se bem frisado na Resolução citada (f. 181):  “Não basta, portanto, considerar as informações prestadas pela  interessada  em  suas  declarações  (DIRPJ,  por  exemplo)  ou  planilhas, carecendo­se de confrontá­las com sua contabilidade,  o que não foi feito”.  Em atendimento  à Resolução  da DRJ,  a DRF  em Ribeirão Preto  intimou  a  contribuinte a apresentar a respectiva documentação comprobatória, conforme termo à fl. 182.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13891.000063/99­70  Acórdão n.º 3402­002.964  S3­C4T2  Fl. 211          7 Em 29/05/2014, a interessada apresentou a manifestação de fl. 190, que foi objeto de análise  pela DRJ, que da seguinte forma conclui:  (...)  Tendo a  intimação por  via  postal  se mostrado  improfícua,  conforme  documentos  de  fls.  184/186,  ela  foi  refeita  por  edital  publicado  em  dependência  do  órgão  encarregado,  tendo  o  mesmo sido afixado em 24/02/2014 (fl. 189).  De  acordo  com  o  disposto  no  referido  decreto,  art.  23,  §  2º,  inciso  IV  reproduzido  acima,  a  intimação  foi  considerada  realizada em 11/03/2014 (15 dias após a afixação do edital), e o  prazo para seu atendimento, de 30 (trinta) dias, encerrou­se em  10/04/2014.   Assim,  a  resposta  à  intimação apresentada  em 29/05/2014,  de  fl.  190,  além  de  não  se  fazer  acompanhar  de  qualquer  documento dos solicitados, foi apresentada completamente fora  de prazo, razão pela qual deixo de conhecê­la (grifou­se).  Agora,  em  fase  de  recurso,  a  recorrente  alega  que  não  concorda  com  o  entendimento  da  DRJ,  visto  que  o  processo  está  corretamente  instruído  com  toda  documentação exigida pela IN 21 que regulamentava a restituição e compensação, e que “ (...)  Tratando­se de restituição de tributos recolhidos a maior, a legislação vigente na data do pedido exigia  somente os documentos já juntados ao processo, ou seja, a certeza e a liquidez negada pelo julgador da  DRJ está comprovada com os documentos do processo, especialmente aqueles juntados às folhas 01 a  27, folhas 33 a 37, e folhas 123 a 141 do processo original em papel.  Aduz  ainda  que  “(...)  o  próprio  despacho  do  Seort/Ribeirão  Preto  reconhece  o  crédito pleiteado, conforme folhas 140 e 141 do processo original em papel”.  (...) se até o próprio setor incumbido de analisar pedidos de restituição entende que  houve pagamento a maior, entendemos que o julgador da primeira instância requer comprovação não  exigida pela própria Receita Federal do Brasil.  Além disso,  o  processo  percorre  um  longo  calvário  desde  o  ano  de  1999,  e  após  diversas decisões administrativas, das quais nenhuma das anteriores foi exigida outros documentos, o  que  por  si  só  afasta  o  entendimento  do  relator  da  manifestação  de  inconformidade,  cujo  teor  se  discorda neste Recurso Voluntário”.  Do recurso voluntário apresentado  Como  se  vê,  o  deslinde  da  questão  circunscreve­se,  então,  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento  da  existência  de  direito  a  restituição  alegado  pelo  contribuinte, matéria que foi remetida para este CARF, em razão de não restar pacificada em  sede de primeira instância.  Pois bem, o princípio da verdade material  consiste na  apuração da verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  e  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado.  Verifica­se nos autos, que como mencionado pela recorrente em seu recurso,  às  fls.  01  a  27  refere­se  ao  pedido  de  restituição,  juntamente  com  a  planilha  de  calculo  demonstrativas,  cópia  dos  DARF  e  da  DIPJ  dos  período  aqui  discutidos  (fls.  04/38  do  e­ processo).   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Os  citados  documentos  de  fls.  33  a  37,  são  extratos  de  sistemas  Sincor,  extraídos pela RFB (detalhes e comprovantes de pagamentos) –  fls. 47/51. Já os documentos  referenciados às fls. 123 a 141, refere­se a cópia de extratos de pagamentos, extratos de entrega  da DIPJ,  listagem de pagamentos, extratos do Sief­proceso,  todos emitidos pela própria RFB  (fls. 145/169)  Note­se  que  no  presente  caso,  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  as  planilhas  de  cálculos  (fls.  8/10)  e  cópias  de  DARF  e  DIRPJ,  que  nada  mais  são  do  que  informações prestadas pela própria contribuinte, sem qualquer documentação que as lastreasse.   Tal fato impediria a análise da referida liquidez e certeza, razão pela qual o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar  tais  comprovações.  Com bem frisado pela decisão a quo, o reconhecimento de direito creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  recorrente,  pois  trata­se  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No caso da espécie ora analisado, a prova encontra­se em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dela a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele alega ser detentor.  Ou seja, a questão da prova na atividade administrativa tributária resolve­se  ante  o  discernimento  acerca  da  responsabilidade  de  quem  deve  provar  o  alegado.  Para  esclarecer  esta  questão  busca­se  a orientação  no Código  de Processo Civil,  subsidiariamente  utilizado nos  julgamentos dos processos administrativos  fiscais pelo CARF, em seu art. 333,  assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo,ou extintivo do direito do autor.  Portanto, inferi­se que na manifestação de inconformidade embute solicitação  de  desconstituição  de  confissão  de  dívida  anterior  e,  nesse  contexto,  deve  ela  atestar  que  o  direito  de  crédito  solicitado  em  seu  pedido  de  restituição  tem  apoio  não  só  legal  como  documentalmente e eficazmente comprovado nos autos.  Ressalte­se  que  o  recurso  voluntário  apresenta,  como  escopo  fundamental  para  o  deslinde  da  questão,  o  aspecto  referente  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório pleiteado pela Recorrente.   A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13891.000063/99­70  Acórdão n.º 3402­002.964  S3­C4T2  Fl. 212          9 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).  Como  é  cediço,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  Ressalte­se  que  naquela  oportunidade,  para  provar  a  legitimidade  de  seu  direito,  a Recorrente  acostou  aos  autos  (junto  ao pedido de  restituição)  cópia dos DARF, da  DIPJ  e  planilhas  intituladas  “  Declaração  de  Faturamento  Bruto  e  de  Base  de  Cálculo  do  FINSOCIAL”.  Agora,  após  ter  seu  pedido  negado  pela  DRJ  por  falta  de  prova  eficaz  à  comprovação do direito pleiteado, o ora Recorrente nada acrescenta aos autos, repisando que  “(...)  a  certeza  e  a  liquidez  negada pelo  julgador  da DRJ  está  comprovada  com os  documentos  do  processo,  especialmente  aqueles  juntados  às  folhas  01  a  27,  folhas  33  a  37,  e  folhas  123  a  141  do  processo original em papel”.   Demais disso, acerca da produção de provas, conforme retratado no Acórdão  recorrido,  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Seria  indispensável  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem a apuração da contribuição em comento.  Sem a devida comprovação documental não há  como afirmar que o  crédito  reclamado é indevido. Ainda que admitidas as provas acostadas aos autos, em homenagem ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas este há que ser harmonizado com a segurança e a  celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o ônus de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  como  já  dito,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Com efeito, a simples apresentação de demonstrativos  e cópias de declaração  e os DARF, não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, visto que estão desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte e  que demonstrassem sua veracidade.   Nesse  contexto,  entende­se  que  a  interessada  inicia  a  prova  do  direito  creditório que afirma possuir. Imprescindível, porém, nestes autos, a sua comprovação integral.  Vale  repetir  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o  tributo deve ser exigido), no pedido de restituição o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Nesse  diapasão,  é  importante  destacar  que  a  restituição,  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.  Das provas  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4º  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Quando da  análise  na 1ª  Instância,  o  processo  foi  convertido  em diligência  (por duas  vezes)  para verificação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados  e  a  recorrente,  após  intimada,  em  resposta  à  intimação,  além  de  não  se  fazer  acompanhar  de  qualquer  documento dos solicitados, foi apresentada completamente fora de prazo, razão pela qual  na decisão recorrida não tomou­se conhecimento da manifestação de inconformidade.  Vê­se que o contribuinte  teve a oportunidade em  todas as  fases processuais  de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  É sabido que a não apresentação de documentos necessários à comprovação  de direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma  da legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento  de exigência fiscal.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para NEGAR­LHE  provimento.                 (assinado digitalmente)               Waldir Navarro Bezerra                                        Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13891.000063/99­70  Acórdão n.º 3402­002.964  S3­C4T2  Fl. 213          11   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 22/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6283630 #
Numero do processo: 10865.003623/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA EXTERNA EM PROCEDIMENTO PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal que exija diligência externa prévia à exclusão do Simples. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1302-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ana de Barros Fernandes Wipprich e Daniele Souto Rodrigues Amadio .
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA EXTERNA EM PROCEDIMENTO PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal que exija diligência externa prévia à exclusão do Simples. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Eduardo de Andrade, Paulo Mateus Ciccone  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich  e  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio .  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.003623/2009­64  Acórdão n.º 1302­001.770  S1­C3T2  Fl. 203          3     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  que  abaixo reproduzo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  ato  de  exclusão  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  EXCLUSÃO.  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA.  Constatado que o sócio participa de outras empresas com mais  de 10% do capital social e que a receita bruta global acumulada  até julho de 2004 ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão  da  sistemática  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  agosto  de  2004.    A recorrente foi excluída do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo  DRF/LIM n.° 024, de 26 de novembro de 2009, com efeito a partir de agosto de 2004, tendo  por situação excludente a existência de sócio ou titular participante de outra empresa com mais  de 10% e o  fato de a  receita bruta global acumulada até 31/07/2004  (data da ocorrência)  ter  ultrapassado  o  limite  legal  de  R$  1.200.000,00  então  permitido  para  permanência  na  sistemática do Simples Federal. A  exclusão  foi  fundamentada,  entre  outros  dispositivos,  nos  artigos 9°,  IX, 12, 13,  II,  "a", 14,1,  e 15,  II, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996  (fl.173­acórdão  recorrido).  Alegou a recorrente (fl.173­acórdão recorrido) que à época dos fatos a Lei nº  9.317/96  era  omissa  quanto  ao momento  em  que  os  efeitos  da  exclusão  seriam  produzidos,  devendo­se  aplicar,  por  analogia,  o  art.  15,  IV  da  Lei  (efeitos  produzidos  a  partir  do  ano­ calendário subsequente). A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela  DRF/LIM, que a conheceu como Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples. A recorrente,  então, interpôs manifestação de inconformidade contra o despacho denegatório, alegando:  a) preliminarmente (fl. 173­acórdão recorrido), ser nulo o ADE 24/2009, pois  a  exclusão  não  foi  precedida  de  diligência  no  estabelecimento  do  contribuinte,  que  não  se  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 manifestou previamente ao ato de exclusão, violando o princípio do contraditório (art. 5º, LV,  CF/88);  b)  o  art.  15,  II,  da  Lei  nº  9.317/96  é  dúbio.  Deve,  assim,  prevalecer  interpretação mais benéfica ao contribuinte, que é a que determina que a situação excludente é  a ciência do ato de exclusão. Assim, ocorrida esta em 23/11/2009, os efeitos deveriam surtir a  partir de 01/12/2009 (fl.173­acórdão recorrido);  c) violação dos princípios da legalidade tributária, não surpresa, e segurança  jurídica.  Ciência do acórdão proferido pela DRJ em 01/08/2011. Recurso Voluntário  interposto  em  31/08/2011.  Na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado  a  recorrente repisou os argumentos expendidos na impugnação.   É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10865.003623/2009­64  Acórdão n.º 1302­001.770  S1­C3T2  Fl. 204          5       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  A  apreciação  dos  itens  mantém a seqüência em que desenvolvidos no recurso.  a)  Não  há  necessidade  de  realização  de  diligências  como  procedimento  prévio  à  exclusão. A  lei  não  as  estabelece. O  Fisco,  possuindo  informações  de  ofício,  deve  utilizá­las,  prescindindo  de  confirmação,  sendo  facultado  ao  contribuinte,  no  contencioso  administrativo, as oportunidades para tanto.   Por outro lado, não é possível argüir­se preterição de defesa na fase anterior  ao  contencioso  administrativo,  meramente  inquisitória.  A  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade)  é  o  ato  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (art.14,  Decreto  nº  70.235/72).   A detenção de dados bastantes para reconhecer a improcedência da opção do  contribuinte  pelo  Simples  pode  configurar  uma  verdade  material.  Possuindo  a  autoridade  convicção quanto ao descumprimento das condições de permanência no regime simplificado,  não há sentido em exigir­se uma busca de verdade ainda mais material, mediante diligências  externas.  Afasto, assim, a nulidade argüida.    b)  Não  há  dubiedade  no  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96.  A  alegada  dubiedade  decorre  de  premissa  incorreta  da  recorrente,  ao  entender  que  lhe  parece  mais  correto  a  produção de efeitos a partir da ciência do ato declaratório executivo.  Todavia, não é este o teor do dispositivo legal, verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 A lógica implícita no dispositivo é que o ato de exclusão é declaratório (Ato  Declaratório Executivo) e não constitutivo, quanto ao não preenchimento das condições que o  contribuinte deveria ostentar para candidatar­se ao gozo do regime mais benéfico de tributação  estabelecido pelo Simples.  Ao  verificar  a  falta  de  condições  para  o  benefício,  este  é  cassado  desde  o  momento em que passou a ser gozado indevidamente, privilegiando­se a igualdade tributária e  o princípio da capacidade contributiva. No caso, a partir do mês subseqüente (art. 15, II, Lei nº  9.317/96). De fato, os efeitos da exclusão são retroativos, mas isto decorre da própria redação  legal. Não há, assim, espaço para aplicação do art. 112 do CTN (interpretação mais benéfica).  Assim,  também não é cabível a comparação feita com o art. 149, parágrafo  único, do CTN (lançamento de ofício), pois não há lançamento.  c) Quanto à violação aos princípios da não surpresa,  legalidade tributária, e  segurança jurídica, cumpre dizer que tais matérias não estão sujeitas à apreciação do julgador  administrativo vinculado ao Poder Executivo. A matéria é pacífica e já está sumulada (Súmula  CARF nº 02), verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13836.000556/2003-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS/PASEP. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REGRA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO MATERIALIZADA. O PIS/Pasep, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadra dentre os tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Não havendo pagamento, não há o que se homologar, e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso de prazo definido no § 4º do artigo 150 do CTN, sujeitando-se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, onde o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso examinado - auto de infração para exigência do PIS/Pasep de competência dos meses de janeiro a dezembro de 1998, sem pagamento antecipado - a contagem do prazo decadencial segue a regra prescrita pelo artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando-se, pois, no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 1o/01/1999. Por sua vez, o lançamento foi formalizado em 21/07/2003, portanto, dentro do prazo decadencial legalmente estipulado para a realidade examinada, que perdurou até 31/12/2003. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani e Regis Xavier Holanda (presidente).
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 127          1 126  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000556/2003­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.799  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ DCTF  Recorrente  BONETTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   DCTF. REVISÃO INTERNA. DEPÓSITO JUDICIAL.   Ausente vinculação do depósito à matéria discutida judicialmente, somente a  sua conversão em renda da União seria hábil a obstar a cobrança do crédito  tributário correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   PIS/PASEP.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  REGRA  DO  ARTIGO  173,  INCISO I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO MATERIALIZADA.  O PIS/Pasep, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu  recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadra  dentre  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo 150 do CTN. De acordo com referido artigo, para que se configure o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa.  Dessa  forma,  somente  se  sujeitam  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação  os  créditos  tributários  satisfeitos  pela  via  do  pagamento.  Não  havendo  pagamento,  não  há  o  que  se  homologar,  e,  nesse  caso,  a  extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso de prazo definido no  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  sujeitando­se,  então,  à  regra  geral  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma  legal,  onde  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 05 56 /2 00 3- 76 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 No  caso  examinado  ­  auto  de  infração  para  exigência  do  PIS/Pasep  de  competência  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  sem  pagamento  antecipado  ­  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  prescrita  pelo  artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando­se, pois, no primeiro dia do exercício  seguinte, ou seja, em 1o/01/1999. Por sua vez, o lançamento foi formalizado  em 21/07/2003, portanto, dentro do prazo decadencial legalmente estipulado  para a realidade examinada, que perdurou até 31/12/2003.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Paulo Sérgio Celani e Regis Xavier Holanda (presidente).  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5ª Turma da DRJ  Campinas,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  as  exigências  fiscais  relativas  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  do  período  de  1º/01/1998  a  31/12/1998,  formalizadas em vista da não confirmação de processo judicial indicado para fins de suspensão  da exigibilidade dos créditos declarados para os correspondentes trimestres do ano­calendário  em evidência.   A decisão recorrida foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano Calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Ausente  vinculação  do  depósito  à  matéria  discutida  judicialmente,  somente  a  sua  conversão  em  renda  da  União  seria  hábil  a  obstar  a  cobrança  do  crédito  tributário correspondente.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13836.000556/2003­76  Acórdão n.º 3802­001.799  S3­TE02  Fl. 128          3 MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  da  exigibilidade  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa  daquelas  versadas  no  artigo  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Lançamento Procedente em parte.  Em sede de impugnação e de recurso o contribuinte alegou a decadência do  direito de  a Fazenda  lançar  e que os documentos  apresentados  conferem  força probatória de  suas argumentações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Ressalvado o meu entendimento pessoal – no sentido de dar a este e a outros  processos  nessa  situação  tratamento  diverso  –  reproduzo,  abaixo,  parte  do  voto  objeto  da  decisão de primeira  instância,  já que  inexiste qualquer memória  sobre o  julgamento do  feito  por este Conselho.    A impugnação é tempestiva, pelo que dela se toma conhecimento.     O impugnante, embora alegue que os débitos exigidos estão vinculados a  depósitos  judiciais  efetuados  nos  autos  da  ação  judicial  92.0067526­3,  junta  apenas  cópias  de  guias  de  depósitos.  Não  apresenta,  contudo,  qualquer  esclarecimento acerca da matéria que estaria sendo discutida judicialmente.     Em  consulta  ao  sistema  de  acompanhamento  processual  da  Justiça  Federal,  extrai­se que o mencionado processo 92.0067526­3  (fls. 68/70), que  em grau de recurso recebeu o n° 96.03.030416­6, cuida­se de medida cautelar,  com  pedido  de  depósitos,  visando  suspender  a  exigibilidade  da  cobrança  relativa à contribuição ao PIS, na forma prevista pelos Decretos­leis n° 2.445 e  2.449/88  e  pela  Lei  Complementar  n°  7/70.  Observe­se,  que,  embora  o  interessado  apresente  cópia  de  guias  de  depósitos  com  indicação  do  n°  da  referida Cautelar e da conta 0265­005­00127938­9, a qual é encontrada nos  sistemas  informatizados  (fls.  71),  registra,  ainda,  o Relatório  do  acórdão  de  fls.69verso  que,  concedida  a  liminar  mediante  depósito,  não  se  verificou  a  efetivação dos mesmos durante o curso do processo.     Da mesma forma, no acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária nº  92.0073220­8  (fls.  63/67),  referenciada  no  TRF/3ª  Região  sob  nº  96.03.030417­4,  consta  tratar­se  de  ação  declaratória  em  que  se  questiona  a  constitucionalidade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS,  nos  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 termos da Lei Complementar n° 7/70, com as modificações introduzidas pelos  Decretos­leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (fls. 64verso), decidindo­se pela  procedência  parcial  da  ação,  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  que  obrigue  a  autora  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  nos  moldes estabelecidos pelos Decretos­leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988,  subsistindo a obrigação nos moldes da Lei Complementar n° 7/70 (fls.66).     Contudo, a partir do período de apuração de março/96 (tendo em conta a  interpretação  inserida  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  06/2000),  a  Contribuição ao PIS passou a ser exigida com base na Medida Provisória n°  1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Logo, a exigibilidade  da  contribuição  aqui  formalizada,  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro a dezembro de 1998, não estava submetida à discussão judicial, donde,  mesmo que fossem confirmados os depósitos em montante integral, impróprios  seriam eles.     E,  embora  o  art.  151,  inciso  II,  do  CTN  estabeleça  a  suspensão  da  exigibilidade na presença de depósito judicial do montante integral do tributo  devido,  importa observar que a desvinculação deste da demanda judicial não  confere a garantia de que, em caso de improcedência, favorável à União, seja  ele convertido em renda, haja vista que o comando judicial não alcançaria o  período posterior à vigência da Lei Complementar n° 07/70.     Desse modo, ainda que  fossem confirmados os depósitos,  somente a  sua  conversão  em  renda  da Unido  seria  hábil  a  obstar  a  cobrança  dos  créditos  tributários devidos em períodos não submetidos à regência dos diplomas legais  questionados judicialmente.     [...]  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  dado  pela  primeira  instância,  que,  como  dito, é aqui reproduzido uma vez que não há memória concernente ao julgamento do feito pelo  CARF.   Quanto  à  decadência,  alegada  em  sede  de  recurso  voluntário,  há  que  se  destacar que a mesma não restou materializada.  As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social – CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  –,  diante  da  obrigatoriedade  legal  que  exige  a  antecipação  de  seu  recolhimento  sem o prévio  exame da  autoridade  administrativa,  se  enquadram como  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.   De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam  às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via  do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida  no artigo 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa conclusão está em sintonia com o § 1º do  mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”.   Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte1:                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 364/365.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13836.000556/2003­76  Acórdão n.º 3802­001.799  S3­TE02  Fl. 129          5 Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa que o sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  valorizar  os  fatos  à  vista  da  norma  aplicável,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do  tributo  e  pagá­lo,  sem  que  a  autoridade  precise  tomar qualquer providência.  E  o  lançamento? Este  –  diz  o Código Tributário Nacional  – opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida pelo devedor, nos  termos do dispositivo, homologa­a. A atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação do pagamento”,  se é  isso que o Código parece  ter querido  dizer.  (grifo nosso)  Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar,  e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no §  4º do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do  mesmo diploma  legal,  aplicável  também se demonstrada  fraude ou  simulação  (cujo  conceito  envolve  o  dolo).  Em  tais  hipóteses,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  tributo poderia  ter  sido lançado.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  examinada  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  973.733­SC,  acórdão  o  qual  foi  submetido  ao  regime do  artigo  543­C  do CPC,  portanto,  de  observação obrigatória pelos conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A de  seu Regimento Interno (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – dispositivo inserido pela Portaria  MF no 586/2010). Com efeito, referido julgado está em sintonia com a fixação do dies a quo  para a contagem do prazo decadencial nos termos acima defendidos, conforme se observa de  seu teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     6 tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (Destaques do original)  No  que  concerne  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos tributários alusivos ao PIS – objeto específico da lide – há ainda uma observação que  merece ser contemplada.  Assim como a CSLL e a COFINS, o PIS é uma das contribuições destinadas  ao financiamento da Seguridade Social, ex vi da alínea “d” do parágrafo único do artigo 11 da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  bem  como  do  inciso  VI  do  parágrafo  único  do  artigo  195  do  Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social).   Com  respeito  às  contribuições  em  tela,  estabelecia  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91 que o direito de constituir o crédito tributário extinguir­se­ia em dez anos, contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  Portanto, aludido dispositivo se contrapunha ao prazo decadencial de 5 anos estipulado no § 4º  do artigo 150 do CTN, divergindo, também, em relação à sistemática que o Código Tributário  prescreve para a fixação do termo de início a partir do qual o decurso do referido prazo deve  ser  examinado  –  já  que  fixava  indefinidamente  como  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.   No  entanto,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  lei  complementar,  no  qual  se  fundou  sólida  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  o  Supremo  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13836.000556/2003­76  Acórdão n.º 3802­001.799  S3­TE02  Fl. 130          7 Tribunal Federal  aprovou,  em 12/06/2008  (DOU de 20/06/2008),  a Súmula Vinculante no  8,  segundo a qual “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Com  efeito,  o  reconhecimento  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais, por força do artigo 195 da Constituição Federal, implicou sua subsunção à regra inserta  no artigo 146,  III,  “b”,  da mesma  lei maior, onde se exige que o estabelecimento de normas  gerais sobre decadência e prescrição tributárias se dê mediante a edição de lei complementar.   Assim,  definida  a  inconstitucionalidade  formal  dos  dispositivos  da  Lei  no  8.212/91 acima citados, válido, também para as contribuições sociais, as regras de prescrição e  decadência estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, já comentadas acima.  Releva finalmente ressaltar que os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 foram  expressamente revogados pelo artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar no 128, de  19/12/2008.  O  caso  presente  diz  respeito  ao  lançamento  do  PIS  relativo  ao  período  de  1º/01/1998  a  31/12/1998.  De  acordo  com  os  demonstrativos  de  fls.  06/09,  não  houve  pagamento antecipado. Assim, para a contagem do prazo decadencial, aplica­se a regra do  artigo 173, inciso I, do CTN, segundo o qual o dies a quo para contagem do prazo decadencial  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado.  O  lançamento  foi  formalizado  em  21/07/2003,  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  conforme AR  de  fls.  43. Considerando o  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  de  1º/01/1999 (CTN, artigo 173, inciso I), constata­se que a formalização do lançamento ocorreu  dentro do prazo legítimo em favor da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário.  Não há, pois, que se falar em decadência em relação a quaisquer dos períodos  objeto do lançamento.  Diante  de  todo  o  exposto,  há  que  se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                           Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI     8     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 09/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 14033.000708/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a parte da oportunidade de apresentar as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja remetido à autoridade fiscal para que: (1) indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) responda todos os questionamentos complementares trazidos pela petição protocolizada antes da presente resolução, bem como analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam efetivamente apresentadas pela parte; (4) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000708/2010­78  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2803­000.287  –  3ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolve  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos) conexos supra mencionados, no prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o prazo  que  o  processo  seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)  indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos ou documentos,  que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise as demonstrações unificadas dos pedidos(processos) de restituição conexo caso sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 70 8/ 20 10 -7 8 Fl. 929DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000708/2010­78  Resolução nº  2803­000.287  S2­TE03  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão os  seguintes  conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA  DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO  DE OLIVEIRA.    Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e  registro que  fui designado, conforme consta nos autos,  relator AD  HOC, para formalização da resolução proferida.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado o  CARF antes da formalização da resolução, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre que o  relator  responsável original pelo processo não deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos, que levaram  o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente, por não possuir competência para tanto, registro o ocorrido,  a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.            Fl. 930DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14033.000708/2010­78  Resolução nº  2803­000.287  S2­TE03  Fl. 4          3   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do CARF,  sua  resolução,  com  suas  razões,  que  levaram o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  a  fim  de  não  extrapolar  a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido ao exposto, reproduzo o resultado devidamente consignado em ata, que  foi, por em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  parte  da  oportunidade  de  apresentar  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  conexos supra mencionados, no prazo de 30(trinta) dias, decorrido o prazo que o processo seja  remetido  à  autoridade  fiscal  para  que:  (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas pela parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação  da presente Turma Especial.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 24/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6288565 #
Numero do processo: 10735.720188/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN. INEXISTÊNCIA DE LAUDO APTO A INFIRMAR O ARBITRAMENTO REALIZADO COM BASE NA APTIDÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL. Para fins de revisar o VTN arbitrado pela autoridade lançadora com base na aptidão agrícola do imóvel, deve ser apresentado laudo de avaliação que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, emitido por profissional devidamente habilitado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10735.720188/2007­50  Acórdão n.º 2402­004.869  S2­C4T2  Fl. 90          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  (ITR)  do  ano­ calendário  2002,  exigindo  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  8.005,95  relativo  ao  imóvel  rural denominado "Fazenda Adélia",  com área declarada de 129,6 ha e cadastrado na  Receita Federal do Brasil (RFB) sob o nº 3.365.225­2, localizado no Município de Magé/RJ.  O processo foi distribuído para julgamento a ser realizado, inicialmente, pela  Segunda Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Contudo,  em  sessão  de  julgamento  datada  de  20/1/2015,  foi  exarada  por  aquela  Turma a Resolução nº 2802­000.226, convertendo o julgamento em diligência.  Quando  do  seu  retorno  à  segunda  instância  recursal,  o  processo  foi  distribuído  para  este  Conselheiro,  em  observância  ao  disposto  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  49  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Esclarecidos  esses  fatos  preliminares,  passo  a  reproduzir  o  Relatório  constante na precitada Resolução:  O lançamento glosou, por falta de comprovação, o Valor da Terra Nua (VTN)  declarado de R$ 15.625,00, arbitrando­o para R$ 1.265.098,18, com base no Sistema  de Preços de Terra (SIPT) para o município (fls. 5/9).   O contribuinte, em sua irresignação, trouxe Laudo de Técnico visando atestar  VTN  no  montante  de  R$  115.520,00,  solicitando  que  ele  fosse  considerado  para  modificar  aquele  valor.  Pediu  ainda,  que  se  levasse  em  conta  a  lei  da  oferta  e  da  procura,  a  qual  é  um  direito  costumeiro  de  natureza  periódica,  requerendo  fosse  cancelado ou modificado para menor o débito fiscal.  A  instância  recorrida  cancelou  o  lançamento  no  pertinente  às  áreas  de  preservação  permanente,  mantendo­o  quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua,  conforme  entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado:  ERRO  DE  FATO  (REVISÃO  DE  OFÍCIO)  DAS  ÁREAS  AMBIENTAIS.  A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  As  áreas  de  preservação  permanente,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR, cabem ser  reconhecidas como de  interesse ambiental pelo  IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização,  em tempo hábil, do competente ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO   Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Normas  da ABNT  (NBR 14.6533),principalmente  no  que  tange  aos  dados  de  mercado  coletados,  de  modo  a  atingir  fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de  forma  convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do  fato gerador do imposto (1º/01/2003), bem como, a existência de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar a revisão pretendida.  Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 20/9/2012, aduzindo,  em  síntese,  que  o  laudo  técnico  não  pode  ser  desconsiderado  por  não  estar  acompanhado  de  sua  ART,  sendo  a  cifra  arbitrada  incompatível  com  o  valor  de  mercado de sua terra nua.  Demanda  seja  convertido  o  feito  em  diligência  para  juntar  novas  provas,  notadamente  novo  laudo  na  forma  estabelecida  pela  NBR  14.653,  ART  e  ADA,  alegando  não  lhe  ter  sido  aberto  prazo  para  apresentação  desses  documentos;  ao  final,  com a mencionada diligência e  juntadas novas provas,  seja  reduzido o valor  atribuído ao hectare e atualizados os seus dados cadastrais.  O  recurso  foi  admitido  como  tempestivo  à  ocasião  da  prolação  daquela  Resolução,  porém,  verificando­se  que  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação  encontrava­se  incompleto,  provavelmente  devido  a  erro  por  parte  da  autoridade  preparadora  na  conversão  do  processo  em  papel  para  digital,  foi  exarada  Resolução  assim  determinando:  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  determinar  a  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  remessa  dos  autos  à  autoridade preparadora, para fins de que neles seja juntada a página final do laudo de  avaliação apresentado pelo contribuinte quando da impugnação, constante à folha 37  do  processo  original  em  papel,  com  o  seu  posterior  retorno  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Com  a  realização  da  indigitada  diligência  e  a  volta  do  processo  a  esta  instância recursal, cabe o prosseguimento do julgamento, o que ora se sucede.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10735.720188/2007­50  Acórdão n.º 2402­004.869  S2­C4T2  Fl. 91          5    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  devendo  ser  de  pronto  rejeitada  a  postulação  de  que  seja  realizada  a  conversão  do  feito  em diligência  para  juntada das  provas  documentais  faltantes,  baseada  na  afirmação  de  que  "em  nenhuma  fase  do  processo  administrativo lhe foi aberto prazo para a complementação dos documentos faltantes".  Isso porque em sucessivas fases do contencioso foi propiciada ao contribuinte  oportunidade  de  carrear  os  documentos  a  que  se  refere,  os  quais  foram  explicitamente  solicitados pela administração tributária ­ laudo conforme NBR 14.653 da ABNT, ART e ADA  (Ato Declaratório Ambiental. Tal fato é atestado tanto pelo exame de documentos tais como o  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  2/3)  e  Notificação  de  Lançamento  (fls.  14/19),  ambos  cientificados  ao  contribuinte  consoante  prescrições  legais,  quanto  pelas  defesas  vertidas,  nos  prazos  estabelecidos pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  contra a  autuação  (fls.  17/18) e contra a decisão de primeira instância (fls. 71/73).   Convém  lembrar  que  a  produção  de  provas  com  vistas  a  infirmar  a  notificação  é  ônus  do  contribuinte,  cabendo­lhe  sustentar  a  defesa  de  seu  direito  com  documentação hábil a fundamentar suas razões.   No  tocante  à matéria de  fundo,  tem­se que o valor do VTN declarado pelo  contribuinte na DITR/2004 foi alterado pela  fiscalização, com amparo, dentre outras normas,  nos ditames do art. 148 do Código Tributário Nacional:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Em sede de  impugnação, o contribuinte apresentou documento denominado  "Laudo de Avaliação" (fls. 19/37 e 84), o qual, contudo, não atendeu aos requisitos previstos  na Norma  Brasileira  para Avaliação  de  Bens  em  sua  parte  3,  Imóveis  Rurais,  que  serve  de  baliza para tais ponderações.  O  laudo em questão destina apenas duas de suas dezenove páginas  à  tarefa  específica de avaliação do imóvel, expendendo as demais laudas com sua descrição, mormente  mediante o uso de fotografias (fls. 21/36).  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  No item "Método Comparativo Direto de Dados de Mercado", consta alusão  à pesquisa efetuada junto ao escritório local da EMATE, a qual ampararia o valor por hectare  atribuído à área, porém não há vestígio de prova de que tal pesquisa tenha sido efetivamente  realizada. Assim sendo, não vejo razões para dissentir das conclusões da instância de primeiro  grau  no  que  tange  ao  tema,  bem  como  quanto  à  ausência  de  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica),  as  quais  reproduzo,  de  maneira  que  passem  a  integrar  a  fundamentação deste julgado:  Nesta  fase,  a  requerente  solicita  que  seja  acatado  o  “Laudo  de Avaliação”,  doc./cópia de fls. 19/37, elaborado pelo Engenheiro Florestal José Cláudio Cardoso  Ururahy, sem ART devidamente anotada no CREA/RJ, que chega a um VTN total  de  R$  155.520,00  (R$  1.200,00/ha),  que  continua  bem  abaixo  do  valor  médio  apontado no SIPT.  No  presente  caso,  não  há  como  acatar  a  revisão  do  VTN  pretendido  pela  requerente,  pois  entendo  que  o  teor  desse  documento  não  se mostra  hábil  para  a  finalidade  a que se propõe, uma vez que não  segue a  integralidade das normas da  ABNT,  para  um  Laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  não  demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel à época do  fato  gerador  do  ITR/2003  (1º.01.2003),  nem  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  diferentes  das  características  gerais  da  região  de  sua  localização, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com  base no SIPT.  Na análise do laudo apresentado, verifica­se que o autor do trabalho apresenta  a  caracterização  da  área  e  fotos  do  imóvel  rural,  indicando  detalhes  da  Fazenda  Adélia.  Em  relação  à  avaliação  propriamente  dita,  apenas  indica  o  valor  de R$  155.520,00  para  o  VTN  total  e  solicita  que  o  mesmo  seja  acatado  para  fins  de  revisão do VTN arbitrado.  Acrescente­se que, o referido  laudo não atende as normas da ABNT; o  item  7.4.3  da  NBR  14.6533  dispõe  sobre  a  necessidade  de  investigação  do  mercado,  coleta  de  dados  e  informações  confiáveis  sobre  negócios  realizados  e  ofertas  que  sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas.  Quando  as  amostras  forem  objeto  de  homogeneização,  deve­se  observar  o  anexo  “B”  da  Norma,  onde  os  atributos  devem  ser  o  mais  semelhante  possível  ao  do  imóvel  avaliando  (devem  estar  contidos  entre  0,50  e  1,50),  devem  guardar  semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que  os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma  região geoeconômica, e ainda,  caso os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos  os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros.  Além disso, o método prevê o  tratamento estatístico das amostras coletadas,  previsto  no  item  8.1  da  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise  de  regressão ou a homogeneização dos dados, normatizados nos anexos A e B da NBR  146533,  respectivamente.  Verificando­se  o  Laudo,  constata­se  que  não  há  atendimento de nenhuma destas exigências apresentadas.  Enfim,  para  atingir  grau  II  de  fundamentação  e  precisão,  conforme  exigido  pela  autoridade  fiscal,  esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.6533  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  preferencialmente  com  características  semelhantes  às  do  imóvel  avaliado,  com  o  posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1  dessa mesma Norma, adotando­se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a  homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A  e  B  dessa  Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10735.720188/2007­50  Acórdão n.º 2402­004.869  S2­C4T2  Fl. 92          7  avaliado, a preços de 01/01/2004, em intervalo de confiança mínimo e máximo de  80%.  Fato  é  que  o  “Laudo  de  Avaliação”  apresentado  não  atende  às  normas  da  ABNT (NBR 14.6533), com pontuação suficiente para enquadrá­lo com grau II de  fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal.  Portanto, não há como acatar a revisão do VTN pretendido pelo espólio, pois  o laudo de fls. 19/37 não atende à integralidade dos requisitos da NBR 14.6533 da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  e  não  demonstra,  de  forma  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  ITR/2003  (01/01/2003),  nem  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  deixassem  clara  sua  inferioridade  em  relação  aos  outros  imóveis  existentes  na  região, para justificar um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no  SIPT.  Além  disso,  constata­se  que  não  foi  apresentada  a  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART  que,  de  acordo  com  o  CREA,  “é  o  instrumento  através  do  qual  o  profissional  registra  as  atividades  técnicas  solicitadas  através de  contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado”.  A Anotação de Responsabilidade Técnica foi instituída pela Lei n.º 6.496, de  7 de dezembro de 1977, que prevê:  Art.  1º  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes  à  Engenharia,  à  Arquitetura  e  à  Agronomia  fica  sujeito  à  "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).  Portanto, a falta da necessária ART devidamente anotada no CREA/RJ já é,  por  si só, motivo suficiente para descaracterizar o  laudo de avaliação apresentado,  como documento hábil, para comprovação do VTN do imóvel avaliado, pois é com a  ART  devidamente  anotada  no  CREA  que  se  considera  concluído  e  acabado  o  “Laudo de Avaliação” e por se tratar de documento eminentemente técnico, somente  com a ART apresentada ao órgão de classe que o laudo se considera consumado e  então, o profissional identificado passa a ser responsabilizado pelo trabalho por ele  realizado.  Tem­se,  por  conseguinte,  que  não  foi  apresentado  pelo  recorrente  laudo  de  avaliação apto a infirmar o VTN apurado pela autoridade lançadora.  Quanto ao SIPT utilizado na Notificação de Lançamento, vale observar que  ele está em consonância com as disposições da legislação de regência. Reza o § 1º do art. 14 da  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, o art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de  1993 assim dispõe:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II ­ aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III  ­  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.(Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Assim  sendo,  o  SIPT  utilizado,  para  fins  de  arbitramento  do  VTN  pela  fiscalização, deve  respeitar os  critérios  estabelecidos nas normas supra,  ou seja,  considerar a  localização,  aptidão  agrícola  e  dimensão  do  imóvel  bem  como  as  informações  obtidas  de  levantamentos  das  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  consoante prescrito pela Portaria SRF nº 447, de 3 de abril de 2002.  Na  espécie,  a  autoridade  fiscal  cumpriu  tais  prescrições,  arbitrando  o VTN  em R$ 9.761,56/ha, correspondente ao valor médio, por aptidão agrícola (terras de florestas),  apontado no Sistema de Preços da Terra ­ SIPT da RFB (fl. 8) para o Município de Magé/RJ  em  2003,  resultando  no  montante  total  para  o  imóvel  de  R$  1.265.098,18.  Note­se  que  os  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10735.720188/2007­50  Acórdão n.º 2402­004.869  S2­C4T2  Fl. 93          9  valores  dos  SIPT  por  aptidão  agrícola  são  fornecidos  pelas  Secretarias  Municipais  de  Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393/96, mais acima transcrito.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11065.100946/2006-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PELA FROTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MÃO-DE-OBRA ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes consumidos por caminhões e automóveis da contribuinte, utilizados no transporte de insumos e de mão-de-obra entre estabelecimentos distintos da sociedade empresária, por não serem aplicados diretamente na produção ou fabricação bens ou produtos destinados à venda, não geram direito a crédito de PIS e de Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS. Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar a impossibilidade de ressarcimento dos créditos sobre combustíveis e lubrificantes. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Ivan Allegretti, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Fabiola Cassiano Keramidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Henrique Torres - Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, substituído, pelo Conselheiro Ivan Allegretti (Substituto convocado).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS PELA FROTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MÃO-DE-OBRA ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes consumidos por caminhões e automóveis da contribuinte, utilizados no transporte de insumos e de mão-de-obra entre estabelecimentos distintos da sociedade empresária, por não serem aplicados diretamente na produção ou fabricação bens ou produtos destinados à venda, não geram direito a crédito de PIS e de Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS. Os créditos decorrem das aquisições efetuadas no mês de serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, entendendo-se como insumos, para esse fim, “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. De se enquadrar nessa descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a remoção de lixo industrial. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-23T13:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-10-23T13:03:03Z; Last-Modified: 2015-10-23T13:03:03Z; dcterms:modified: 2015-10-23T13:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:23af6079-2405-46f7-8176-aa40b5d9fe89; Last-Save-Date: 2015-10-23T13:03:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-10-23T13:03:03Z; meta:save-date: 2015-10-23T13:03:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-10-23T13:03:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-10-23T13:03:03Z; created: 2015-10-23T13:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2015-10-23T13:03:03Z; pdf:charsPerPage: 2601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-10-23T13:03:03Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 462          1 461  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100946/2006­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.151  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  conceito de insumo ­ combustíveis e lubrificantes   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  PELA  FROTA  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  NO  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E  DE  MÃO­DE­OBRA  ENTRE  SEUS  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os combustíveis e lubrificantes consumidos por caminhões e automóveis da  contribuinte,  utilizados  no  transporte  de  insumos  e  de  mão­de­obra  entre  estabelecimentos distintos da sociedade empresária, por não serem aplicados  diretamente na produção ou fabricação bens ou produtos destinados à venda,  não geram direito a crédito de PIS e de Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. INSUMOS.  Os  créditos  decorrem  das  aquisições  efetuadas  no mês  de  serviços,  utilizados  como insumos, na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à  venda ou na prestação de serviços, entendendo­se como insumos, para esse fim,  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto”.  De  se  enquadrar  nessa  descrição os gastos com serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas,  para a remoção de lixo industrial.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  do  CÂMARA   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS  pelo  voto  de  qualidade  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  considerar  a  impossibilidade  de  ressarcimento  dos  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 09 46 /2 00 6- 31 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 463          2 Ivan  Allegretti,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Fabiola  Cassiano  Keramidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente  Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Henrique Torres ­ Redator designado  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas  (Substituta  convocada), Maria  Teresa Martínez  López,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  substituído,  pelo  Conselheiro  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, em face do Acórdão nº 201­81.136, por meio do qual deu­se provimento ao  recurso voluntário.  A ementa dessa decisão, está assim redigida:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO  DO ICMS.  A realização dos créditos do ICMS, por qualquer unia das formas permitidas  na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não  integra a base de cálculo da Cofins.  CRÉDITO. RESSARCIMENTO  São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a  custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação.    Por  meio  do  Despacho  201­376,  de  23  de  setembro  de  2008,  e  sob  o  entendimento  de  estarem  parcialmente  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  deu­se  seguimento ao recurso no seguinte sentido:  Assim,  RECEBO  o  recurso  quanto  à  impossibilidade  do  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais; e NEGO seguimento ao recurso quanto à inclusão  das receitas provenientes de cessão de créditos do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 464          3 Desse ato houve a interposição de agravo, na parte relativa à exclusão da base  de  cálculo  da Cofins  os  valores  correspondentes  a  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros.  Rejeitados o agravo interposto em reexame de Admissibilidade de Recurso Especial.   A  interessada  apresentou  contrarrazões  ao  recurso manejado  pela  Fazenda  Nacional onde em apertada síntese pede a manutenção da decisão recorrida.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López    O  recurso  especial  interposto  por  suposta  contrariedade  à  lei,  na  parte  admitida, preenche os requisitos legais e dele tomo conhecimento.  As  matérias  sob  apreciação  deste  E.  CSRF  dizem  respeito  ao  conceito  de  insumos:  I­  combustíveis e lubrificantes e;  II­  remoção de lixo industrial   Penso que os dois itens podem ser analisados em conjunto.  Trata­se de PEDIDO DE RESSARCIMENTO de créditos de PIS e COFINS,  do período de 01/01/2006 a 31/03/2006, respectivamente.  A  contribuinte,  tem  como  atividade  o  curtimento,  a  industrialização,  a  comercialização e a exportação de peles e tapetes, de móveis (sofás), de capas de couro bovino  e materiais para sofá.  A interessada apresentou, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo  Hamburgo/RS,  um  pedido  de  ressarcimento  de  "COFINS  Não  Cumulativo  ­  Exportação",  o  qual  foi  indeferido  em  parte,  porque,  na  análise  da  documentação  que  dava  suporte a tal pretensão, o Fisco entendeu que:    Segundo o Despacho Decisório,  a glosa de parte do pedido  foi  motivada:  a)  pela  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  no  período  dos  valores  correspondentes  à  cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de  créditos originados: b.1) da aquisição de combustíveis utilizados  na  frota  própria  de  veículos;  b.2)  do  pagamento  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  pela  prestação  de  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais;  b.3)  da  aquisição  de  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 465          4 mercadorias  com  o  fim  de  exportação;  e  b.4)  de  bonificações,  doações, amostras e indenizações recebidas.  Compartilho  do  entendimento  externado  no  voto  guerreado  do  Ilustre  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator, a seguir reproduzido:  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veiculo  ligados  a  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  H  do  art.  39  da  Lei  nº  10.833/2003.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  "custos,  gastos  ou  despesas"  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido,  como diz o § 32 do art. 62 da Lei nº 10.833/2003.  Com  muito  mais  propriedade,  o  que  se  disse  sobre  os  combustíveis  e  lubrificantes  vale  para  os  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Não  há  nenhuma  dúvida  de  que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização dos bens exportados e está vinculado à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este serviço não há produção.  0 Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o  valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que  considera  receita,  no  que  a  empresa  recorrente  não  concorda  porque  entende  que  a  realização  dos  créditos  de  ICMS,  por  qualquer das modalidades previstas na  legislação especifica do  imposto, não se constitui em receita.  Com razão a recorrente.  A  D.  Procuradoria,  defende  na  definição  de  "insumo",  indiretamente,  o  conceito restrito (utilizado na legislação do IPI), interpretação esta superada pela doutrina e em  especial,  neste  Colegiado.  Na  fundamentação  restritiva  (exclusiva  do  IPI),  não  seriam  considerados  insumos  os  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  não  utilizados  diretamente  (agregados) na produção e fabricação dos bens destinados a venda, como é o caso do processo  produtivo do contribuinte em referência.   A bem da verdade, inexiste na legislação ordinária conceito de insumo para o  aproveitamento de crédito da COFINS/PIS. No entanto, penso equivocado utilizar tão somente  os conceitos da legislação do IPI que definem para o imposto os termos matéria prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  espécies  do  gênero  insumo,  como  paradigma  na  aplicação  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  a  legislação  própria  em  momento algum utiliza tais termos.  O Parecer Normativo nº 65/79, alterou um posicionamento anterior sobre as  regras que tratavam do direito de crédito no âmbito do IPI, em razão da alteração legislativa no  RIPI/72 perpetrada pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). Eis o que diz a  ementa do referido Parecer Normativo, a saber:  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 466          5 “A  partir  da  vigência  do  RIPI/79,  ‘ex  vi’  do  inciso  I  de  seu  art.66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias  primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.”  É  importante  novamente  ressaltar  que  o  mencionado  Parecer  Normativo,  ainda  que  não  argüido  pela  PGFN,  diz  respeito  ao  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  (para  efeito  de  crédito  básico),  mas  não  define  o  conceito de insumo 1 .  A  legislação  do  IPI  estabeleceu  apenas  uma  definição  legal  dos  termos  (i)  matéria prima, (ii) produto intermédio e (iii) material de embalagem, que pode variar de acordo  com a norma legal. Esses termos podem ser estipulados pelo legislador de forma estrita, como  no RIPI/72 ou de forma mais ampla, com a alteração do RIPI/79. A definição legal pode, ainda,  ser  delimitada  em  razão  da  aplicação  do  Direito  aos  casos  concretos,  que  demandam  uma  interpretação  específica  e  uma  decisão  do  caso  em  concreto  à  luz  da  não  cumulatividade  prevista  na  Constituição.  Como  resultante,  tem­se  que  a  depender  do  bem,  a  discussão  se  confere  ou  não  crédito  para  efeito  da  não  cumulatividade  pode  variar.  Cada  caso  deve  ser  analisado segundo as suas características.  No  entanto,  pode­se  dizer  que,  quando  a  legislação  do  IPI  utiliza  o  termo  insumo, o  faz em substituição aos  termos específicos matéria prima, produto  intermediário e  material de embalagem. O faz, por exemplo, no artigo 42 do RIPI/10, ao dispor que podem sair  com suspensão “as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos” (inciso VI).  Nesse  sentido,  penso  correto  se  dizer  que  matéria  prima,  produto  intermediário e material de embalagem são espécies do gênero insumo, mas daí a dizer que o  conceito de insumo restringe­se apenas àquelas três espécies, é contrariar a natureza das coisas.  Não  é  possível  estabelecer  uma  sistemática  de  não  cumulatividade  similar  àquela aplicável ao IPI e ao ICMS, até porque o pressuposto de fato se mostra distinto, como  reconhece Marco Aurélio Greco, em brilhante estudo sobre a matéria:  “Embora  a  não  cumulatividade  seja  uma  idéia  comum  a  IPI  e  a  PIS/COFINS,  a  diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que  assuma dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação                                                              1 Insumo, segundo o Dicionário Houaiss, constitui “cada um dos elementos (matéria prima, equipamentos, capital,  horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços”. Para o Dicionário Michaellis insumo  “designa todas as despesas e investimentos que contribuem para a obtenção de determinado resultado, mercadoria  ou produto até o acabamento ou consumo final”. O Dicionário Aulete, o conceitua como “cada um dos elementos  ou  fatores  (como  máquinas  e  equipamentos,  energia,  trabalho  ou  mão  de  obra)  envolvidos  na  produção  de  mercadorias ou serviços.”  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 467          6 das normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI  é:  a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais;  b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto de ‘receita’ e não ‘produto’.  Além disso, a constatação de que o ponto de partida constitucional é outro implica  em o  sentido das normas que  compõem o  subordinamento do PIS/COFINS,  ainda  que eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito do IPI, serem  também diferentes.  O significado não é algo que se agregue indissociavelmente à palavra – como já o  demonstrou Alf Ross no seu clássico TûTû.  O  significado  é  evocado  no  interlocutor  e  determinado  pelo  contexto  em  que  utilizada  a  palavra.  No  caso,  o  significado  das  palavras  utilizadas  nas  leis  examinadas  é  definido  pelo  respectivo  pressuposto  de  fato  constitucionalmente  qualificado.  A palavra utilizada num contexto cujo pressuposto de fato é a receita assume sentido  e  alcance  diferente  do  que  resulta  do  contexto  em  que  o  pressuposto  de  fato  é  o  produto  industrializado  ou  a  circulação  de  mercadoria.”  (Não  cumulatividade  do  PIS/PASEP e da COFINS, p. 108/109)  É fundamental para se dirimir a questão posta nos autos, utilizar as regras da  hermenêutica jurídica que fixam o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete para alcançar o  núcleo  semântico  da  norma”,  de  modo  a  interpretar  as  normas  legais  atinentes  à  não  cumulatividade do PIS e da COFINS.  A  hermenêutica,  em  apertada  síntese,  elenca  os  seguintes  métodos  interpretativos:  o  gramatical,  que diz  respeito  à  forma do  texto  e  significado  das  palavras;  o  lógico, que, pelo raciocínio, busca encontrar o pensamento jurídico subjacente à edição da lei e  esclarecer  sua  finalidade,  através  da  perquirição  acerca  da  sua  razão  e  da  sua  intenção;  o  histórico, caracterizado pela investigação de elementos históricos subjacentes à edição da lei,  os motivos pelos quais os legisladores editaram a lei; o sistemático, aquele em que se confronta  o dispositivo legal com as outras normas, visando à manutenção da unidade do sistema previsto  no ordenamento jurídico; e o teleológico, que se caracteriza pela busca da finalidade da norma,  ou seja, a finalidade da edição da lei.  Esses métodos  de  interpretação  constituem  os  parâmetros  delimitadores  da  subjetividade  do  intérprete,  de  modo  a  evitar  juízos  sem  a  devida  fundamentação  ou  justificativa e, portanto, arbitrários do ponto de vista jurídico, na medida em que afastam, ou  melhor, não permitem o controle de sua verossimilhança.  Veja que o controle é da verossimilhança e não da verdade, que é estranha ao  direito. Busca­se o justo e não o verdadeiro, sendo que “o sentido do justo comporta sempre  mais de uma solução [Heller]”, daí Eros Grau sustentar que a interpretação do direito é uma  prudência, pois, o intérprete pratica a juris prudentia, e não juris scientia. Segundo Eros:  “O  intérprete  atua  segundo  a  lógica  da  preferência,  e  não  conforme  a  lógica  da  conseqüência  [Comparato]:  a  lógica  jurídica é a da escolha entre várias possibilidades corretas.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 468          7 Interpretar  um  texto  normativo  significa  escolher  uma  entre  várias  interpretações  possíveis,  de  modo  que  a  escolha  seja  apresentada como adequada [Larenz ]. A norma não é objeto de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa  verdadeiro/falso  é  estranha  ao  direito;  no  direito  há  apenas  o  aceitável (justificável).”  Mas esta prudência recomenda que seja a  interpretação adequada a algumas  pautas,  assim elencada por Grau:  (i)  a primeira  relacionada à  interpretação do direito no seu  todo; (ii) a segunda, à finalidade do direito; (iii) a terceira, aos princípios.  A  primeira  das  pautas  emana  que  a  interpretação  leve  em  consideração  o  direito como um todo, não de textos isolados, desprendidos. Daí a celebre frase de Eros Grau  de  que  “não  se  interpreta  o  direito  em  tiras,  aos  pedaços.”  Assevera  o  ilustre  Professor  paulista  que “a  interpretação  de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até  a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não  expressa significado normativo algum.”  Com  essa  pauta,  alcançaríamos  a  necessária  coerência  do  ordenamento  jurídico,  pois,  na  dicção  de  Bobbio  (1996),  “num  ordenamento  jurídico  não  devem  existir  antinomias” 2, como condição de justiça do próprio ordenamento. 3  É certo que existem normas  jurídicas  incoerentes, mas há  regras que visam  justamente dirimir os conflitos das leis.5  Portanto,  não  é  dado  ao  intérprete  produzir  algo  que  leve  a  incoerência  do  ordenamento.  Muito  pelo  contrário,  seu  trabalho  precípuo  é  construir  conceitos  tratando  o  ordenamento  como  um  sistema harmônico,  como  uma  unidade,  pois,  o  “direito  objetivo,  de  facto, não é um aglomerado caótico de disposições, mas um organismo jurídico, um sistema de  preceitos coordenados ou subordinados, em que cada um tem o seu porto próprio”, conforme  ensina Ferrara (2002) 4 .  A  coerência  não  é  condição  de  validade,  mas  é  sempre  condição  para  a  justiça do ordenamento. É evidente que quando duas normas contraditórias são ambas válidas,  e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou outra, conforme o livre arbítrio daqueles  que são chamados a aplicá­las, são violadas duas exigências fundamentais em que se inspiram  ou tendem a inspirar­se os ordenamentos jurídicos: a exigência da certeza (que corresponde ao  valor da igualdade). Onde existem duas normas antinômicas, ambas válidas, e portanto ambas  aplicáveis,  o  ordenamento  jurídico  não  consegue  garantir  nem  a  certeza,  entendida  como  possibilidade,  por  parte  do  cidadão,  de  prever  com  exatidão  as  conseqüências  jurídicas  da  própria conduta, nem a justiça, entendida como o igual tratamento das pessoas que pertencem à  mesma categoria.  A segunda pauta diz respeito à finalidade. Com arrimo em Von Jhering, diz  Eros que “a finalidade é o criador de todo o direito e não existe norma ou instituto jurídico que                                                              2 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico.  8.  ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  110  3 Idem,  p. 113  4  Francesco Ferrara ­ Como aplicar e interpretar as leis, trad. Joaquim Campos Miranda – Belo Horizonte: Líder,  2002. p. 37  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 469          8 não deva sua origem a uma finalidade”, concluindo que “a contemplação, no sistema jurídico,  de  normas  objetivo  importa  a  introdução,  na  sua  ‘positividade’,  de  fins  aos  quais  ele  –  o  sistema  –  está  voltado.  A  pesquisa  dos  fins  da  norma,  desenrolada  no  contexto  funcional,  torna­se mais objetiva; a metodologia teleológica repousa em terreno firme”.  A  terceira  e  última  pauta  da  interpretação  como  prudência,  requer  que  o  intérprete esteja vinculado pelos princípios, asseverando Grau que “a interpretação do direito  deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema”.  As regras da hermenêutica e as pautas da interpretação como prudência, que  em  minha  opinião  se  complementam,  dão  à  interpretação  a  qualificação  de  jurídica  e  a  necessária verossimilhança.  Mas  é  importante  frisar,  para  encerrar  este  tópico,  que  há  limites  à  interpretação. Celso Bastos ensina que “a interpretação aparece diante do juiz como se fosse  um quadro, ou melhor, uma moldura, dentro da qual o intérprete tem a faculdade de exercer a  sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde que dentro deste perímetro ela é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida.”  O  que  delimita  a  moldura é o texto normativo, como assevera Eros Grau:  “Todo  intérprete,  embora  jamais  esteja  submetido  ao  ‘espírito  da  lei’  ou  à  ‘vontade  do  legislador’,  estará  sempre  vinculado  pelos textos normativos, em especial – mas não exclusivamente – pelos  que  veiculam princípios  (e  faço  alusão  aqui,  também,  ao  ‘texto’ do direito pressuposto). Ademais, os textos que veiculam  normas objetivo reduzem a amplitude da moldura do texto e dos  fatos,  de  modo  que  nela  não  cabem  soluções  que  não  sejam  absolutamente adequadas a essas normas objetivo.”  Feitas as considerações preliminares acima é importante notar que o crédito  de PIS e COFINS não é sobre “insumo”. Em momento algum a norma legal diz isso. O crédito  é  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  e  custos,  despesas  e  encargos  incorridos,  pagos  ou  creditados. Basta uma  leitura perfunctória pelos  dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03  para verificar que o crédito sempre está ligado à aquisição de bens e serviços ou de um custo,  despesa  ou  encargo.  O  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  é  expresso  neste  sentido  ao  explicitar que o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  ­  aos  custos  e despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  O conceito  jurídico adota o sentido econômico de insumo, consoante Maria  Helena Diniz, que diz ser insumo:    “1. Despesa e investimentos que contribuem para um resultado,  ou  para  a  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entra  (input),  em  contraposição ao produto (output), que é o que sai. 3. Trata­se  da combinação de fatores de produção, diretos (matéria prima) e  indiretos  (mão  de  obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração de certa quantidade de bens ou serviços.”   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 470          9 DINIZ,  Maria  Helena.  Dicionário  jurídico,  vol.  2.  São  Paulo:  Saraiva, 1998, p. 870  Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem  ser  divididos  em várias  categorias. Mas  o  que  importa  ao  presente  caso  é  a  divisão  de  insumos  como fatores de produção diretos e indiretos. Os insumos diretos são, por exemplo, as matérias  primas, e os indiretos, mão de obra, e a energia etc. Os fatores de produção direitos podem ser,  por  sua própria natureza,  tidos  como  insumo. Os  fatores  de produção  indiretos  são  insumos,  não pela sua natureza, mas sim por equivalência.  Na situação sob exame, os combustíveis dos veículos utilizados no transporte  dos insumos e da mão de obra do parque industrial (transporte dos operários na ida e retorno da  indústria)  estão  diretamente  vinculados  aos  bens  industriais  produzidos  pela  ora  interessada.  Não se trata de qualquer combustível (os dos automóveis da administração, por exemplo, não  geram créditos) mas apenas daquele consumido no serviço (transporte da indústria) vinculado  diretamente à fabricação dos bens destinados à venda. Dai se admitir os créditos pleiteados.  Por outro  lado, quanto aos  serviços de remoção de  resíduos, os argumentos  da  ora  interessada,  mostraram­se  convincentes  no  sentido  de  que  as  impurezas  que  são  produzidas em grande quantidade na sua atividade industrial produzem grande impacto na sua  linha de produção, necessitando de sua remoção constante para que possa levar a bom termo a  elaboração de seus produtos finais.  Oportuno trazer o que dispôs o art. 8º, da IN SRF nº 404, de 2004, pela qual  observa­se que tais serviços podem ser perfeitamente enquadrados na alínea “b”, do inciso I, do  seu parágrafo 4º. Veja­se:  “Dos Créditos a Descontar  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da mesma  alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) (...);  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou (...).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 471          10 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II (...).”(grifei)  De se dar provimento, pois, ao recurso quanto a esta matéria.  A  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  Os  dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com  a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das  receitas  tributáveis pela  referida contribuição social.  Os combustíveis dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão  de  obra  do  parque  industrial  (transporte  dos  operários  na  ida  e  retorno  da  indústria)  estão  diretamente  vinculados  aos  bens  industriais  produzidos  pela  Recorrente,  e  devem,  os  respectivos créditos pleiteados, ser admitidos.  Quanto  aos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  conforme  consta  do  voto  guerreado,  e  o  acima  exposto,  o  custo  é  necessário.  As  impurezas  que  são  produzidas  em  grande  quantidade  na  sua  atividade  industrial  produzem  grande  impacto  na  sua  linha  de  produção,  necessitando  de  sua  remoção  constante  para  que  possa  levar  a  bom  termo  a  elaboração de seus produtos finais.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional  Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2014    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Voto Vencedor    Conselheiro Henrique Pinheiro Torres ­ redator designado  A discordância em relação ao voto da relatora diz  respeito,  tão­somente, ao  direito de tomar créditos da contribuição sobre os combustíveis e lubrificantes consumidos pela  frota própria da  interessada. Nessa matéria,  a grande controvérsia  reside em  identificar  se os  combustíveis  e  lubrificantes,  na utilização que  a  eles  foi  dada,  enquadram­se no  conceito de  insumo.   Inicialmente, faz­se necessário esclarecer que, nesta matéria, já me manifestei  de modo diverso do que faço agora, a exemplo do voto condutor do Acórdão nº 9303­01.040,  de 23 de agosto de 2010. Naquela sentada, o entendimento era no sentido de que o legislador  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 472          11 não quisera restringir o creditamento de PIS e de Cofins às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de  insumos na legislação do IPI) utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial.  Todavia,  esse  entendimento,  que  à  época  predominava  no  Superior Tribunal de  Justiça,  perdeu  força  e  foi  suplantado pela nova  orientação desse Tribunal,  que  passou  a  exigir,  como  condição  para  o  creditamento  dessas  contribuições,  que  os  insumos  fossem empregados diretamente sobre o produto em fabricação. Para que não paire dúvida do aqui  exposto, veja­se a ementa transcrita abaixo.  AgRg no REsp 1429759 / SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/0007426­6   Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 08/05/2014   Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2014  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO PRODUTIVO.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Precedentes do STJ.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins  apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não  cumulatividade,  previsto no art. 195, § 12, da CF, é vedada no STJ sob pena de  usurpação da competência do STF.  5. Agravo Regimental não provido.  Feitos os esclarecimentos devidos, passa­se ao voto vencedor.   Frise­se que os combustíveis e lubrificantes objeto da glosa pela fiscalização  não foram utilizados no acionamento das máquinas do parque fabril da contribuinte. Segundo  informou  a  própria  Contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  eis  a  forma  de  utilização  dos  insumos em foco:  "2.2.1.3  ­  Está  mais  que  evidente  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos,  pela  frota  de  veículos,  têm  vinculo  direto com a atividade da empresa. Basta ver que ela possui, ao  todo,  12  caminhões  (...),  todos  movidos  a  óleo  diesel;  e  duas  kombis (...), ambas movidas a gasolina.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.100946/2006­31  Acórdão n.º 9303­003.151  CSRF­T3  Fl. 473          12 2.2.1.4  ­  Todos  esses  veículos  são  utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  empresa.  2.2.1.5  ­ Em alguns períodos,  as  kombis  também são utilizadas  para o transporte de funcionários da produção, que fazem horas  extras."  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, estabelecia:  Art.3º  Do  valor  apurado  na  formado  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Aplicando­se o entendimento do STJ ao caso sob análise, vê­se que o desse  tribunal é bem mais restritivo que o da ilustre relatora, de modo que o direito ao crédito alcança  os  bens,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  diretamente  como  insumo  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Partindo  dessa  premissa,  os  combustíveis  utilizados  como  força  motriz  no  parque  fabril  da  contribuinte  geram  direito  a  créditos,  entretanto,  os  combustíveis  e  lubrificantes consumidos por caminhões e automóveis, utilizados no transporte de insumos  e  de mão­de­obra  entre  estabelecimentos  distintos  da  sociedade  empresária,  por  não  serem  aplicados diretamente na produção ou fabricação bens ou produtos destinados à venda,  não geram direito a crédito de PIS ou de Cofins.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda Nacional, para excluir os créditos referentes combustíveis e lubrificantes  consumidos por caminhões e automóveis, utilizados no transporte de insumos e de mão­de­ obra entre estabelecimentos distintos da sociedade empresária.  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator designado                    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/10/ 2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOP EZ, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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