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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7170661 #
Numero do processo: 15885.000158/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO INSTÂNCIA A QUO. Conforme explicita o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo tributário, em seu art. 56 e § 2.º, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. No presente caso, a preliminar de tempestividade foi suscitada nas razões do recurso voluntário, situação em que é cabível o julgamento da tempestividade argüida.
Numero da decisão: 2401-005.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.183  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SAT ­ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO INSTÂNCIA A QUO.  Conforme  explicita  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  tributário, em seu art. 56 e § 2.º,  a  impugnação  intempestiva  não instaura a fase litigiosa do procedimento. No presente caso, a preliminar  de tempestividade foi suscitada nas razões do recurso voluntário, situação em  que é cabível o julgamento da tempestividade argüida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 01 58 /2 00 9- 95 Fl. 449DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 15885.000158/2009­95  Acórdão n.º 2401­005.183  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) debcad nº  37.080.901­7,  que  constitui  o  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  relativas  à  parte  da  empresa  (patronal) e dos  segurados  (não descontada),  e à parte destinada às outras entidades  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  segurados  caracterizados  como  empregados,  e  ainda  sobre  salário  de  contribuição  aferido  na  construção  civil  (CUB  –  Custo  Unitário  Básico),  perfazendo,  inicialmente, o montante de R$ 1.743.288,69 (incluindo multa e juros ­ vide fl. 04), abrangendo  o período de 07/1998 a 01/2007.  Consoante  o Relatório Fiscal  (fls.  42/49),  apuraram­se  os  fatos  geradores  a  partir de remunerações de mão de obra empregada na execução de obras de construção civil (  conjuntos  habitacionais),  contratadas  por mutuários  (  com  recursos  próprios)  com  a  autuada  SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., sob a forma de empreitada total. Analisaram­se  folhas  de  pagamento,  recibos,  notas  fiscais,  relatórios  financeiros,  folhas  de  pagamento  de  obras, rescisões trabalhistas, GFIP´s e outros documentos, além de ter havido caracterização de  segurados a partir da constatação dos requisitos legais.  Impende  salientar  que  ainda  foram  analisados  documentos  apreendidos  judicialmente, nos autos do processo nº 2003.61.08.012618­4 da 3.ª Vara Federal de Bauru­SP.  Os  valores  apurados  estão  demonstrados,  por  estabelecimento,  em  diversos  relatórios,  conforme  recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte  (fls.  36/38),  fazendo­se  referência  ainda  ao  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  e  à  emissão  de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP)  Ressalte­se  ainda  que  foram  anexadas  cópias  de:  consultas  processuais  judiciais,  especialmente  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (TRF­3)  em  apelação (fls. 74/76) no processo nº 2007.61.08.004240­1, datada de 11/03/2011 ­ que trata de  Medida  Cautelar  cujo  objeto  era  a  devolução  de  todos  os  documentos  apreendidos  e  ainda  retidos pela fiscalização ­, procuração, contrato social e alterações, dentre outros.  Consta despacho de 25/08/2011, da SACAT da Delegacia da Receita Federal  do Brasil (DRF) em Bauru­SP, às fls. 88/89, dando notícia de que:  a) na  apelação,  o Tribunal  decidiu  que  o  prazo  para  interposição  de defesa  administrativa  tivesse  início  a partir  da data de  conclusão do procedimento de devolução do  material apreendido ou da data da intimação daquela decisão, o que ocorresse por último;  b) a fiscalização informou que todos os documentos foram devolvidos;  c)  a  data  de  da  intimação  da  decisão  do  TRF­3  nos  autos  nº  2007.61.08.004240­1 ocorreu em 28/03/2011, não havendo registro, no sistema de protocolo de  documentos  e  processos  (Cdoc  e  Comprot),  de  interposição  de  recurso  administrativo  até  a  presente data; e, por fim;  Fl. 451DF CARF MF     4 d)  sugeriu  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.º  8  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF), com posterior cobrança do crédito remanescente.  Diante  do  acima  exposto,  consta  às  fls.  92/94  Despacho  Decisório  (DD)  reconhecendo  parcialmente  a  decadência,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  pelo  que,  com  base  no  art.  150  e  §  4º  do  CTN,  foram  excluídas as competências de 08/1998 a 03/2002. assim, foi emitido o Discriminativo Analítico  do  Débito  Retificado  (DADR)  fls.  95/109,  remanescendo  o  crédito  em  R$  1.604.142,49,  corrigidos até 19/04/2007.  Nessa  esteira  dos  acontecimentos,  por  intermédio  de  Despacho  (DD)  a  empresa  foi  intimada  a  regularizar  o  débito  (quitar  ou  parcelar)  no  prazo  legal  de  cobrança  administrativa, em 29/10/2011, conforme se verifica às fls. 114/115.  Inconformada,  a  empresa  autuada,  apresenta  IMPUGNAÇÃO  em  22/12/2011, às fls. 116/154, alegando em síntese:  a) em sede preliminar – a tempestividade da defesa administrativa ­ tendo em  vista  que,  nos  termos  do  acórdão  na  ação  judicial  n.º  2007.61.08.004240­1,  o  prazo  para  interposição da defesa inicia­se a partir da efetiva entrega da documentação apreendida ou da  data  da  intimação  da  decisão  prolatada.  Como  não  foram  devolvidos  todos  os  documentos  apreendidos  –  em  especial  as  DISO  –,  as  quais  seriam  imprescindíveis  para  a  defesa  do  contribuinte, alega que não iniciou o prazo para defesa.  ­ que a presente impugnação/manifestação é feita por cautela, para não se ver  imputada de omissa ou inerte em sua defesa administrativa, apesar da não entrega das DISO à  impugnante.  No mérito alega que:  ­ a contribuição do SAT/RAT está com a exigibilidade suspensa.  ­  que  os  embargos  de  declaração  na  ação  judicial  nº  2007.61.08.004240­1  impõem efeito suspensivo em sua decisão.  ­ que a fiscalização realizada foi irregular e precária, devendo ser anulada.  ­  que  não  foram  devolvidas  as  DISO  à  empresa,  impossibilitando  a  verificação dos dados apurados e lançados pela fiscalização.  ­ que foi irregular o procedimento e critérios de cálculo dos valores devidos  por aferição indireta, para as obras que relaciona;  ­ que é  indevida a  inclusão dos sócios da empresa como solidários, no pólo  passivo da execução fiscal.  ­ que é indevida a imposição de multa superior a 20%.  ­ que deve ser cancelada a NFLD.  ­ que deve ser permitida a juntada posterior de documentos.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 15885.000158/2009­95  Acórdão n.º 2401­005.183  S2­C4T1  Fl. 4          5 Assim,  às  fls.  182/183  consta  despacho  da  DRF/BAURU/SACAT,  de  30/01/2012,  informando  que  em  relação  ao  Acórdão  proferido  pelo  TRF­3  no  processo  nº  2007.61.08.004240­1, entende que:  a) o procedimento de devolução dos documentos apreendidos  foi concluído  em 23/09/2009, tendo o sujeito passivo recebido em 07/10/2009 a comunicação da devolução  mencionada; e   b) a data de intimação dessa decisão ocorreu o dia 28/03/2011.  Ato contínuo, os presentes autos são encaminhados ao setor de fiscalização,  para apreciação das alegações da autuada, e para ratificar ou retificar as informações quanto à  devolução dos documentos apreendidos.  Em  resposta,  consta  a  Informação  Fiscal  de  fls.  186/187,  de  29/02/2012,  informando que as alegações acerca da não devolução de todos os documentos já haviam sido  feitas no processo judicial, e ali respondidas, atendendo ao ofício da Procuradoria (PRFN). Em  síntese,  transcreve  a  Informação  Fiscal  da  época  (05/11/2009),  segundo  a  qual  “não  consta  relacionadas nas  atas de  abertura de  todas  as  caixas objeto de  apreensão  judicial  a descrição  DISO’S  de  obras”.  Em  anexo,  consta  o  Ofício  75/2009  PRFN/SP,  a  Informação  Fiscal  da  época  e  todos  os  elementos  comprobatórios  relativos  à  apreensão  e  à  devolução  dos  documentos (vide fls.188/367).  Por  fim,  consta  despacho  de  encaminhamento  do  processo  à  DRJ,  ante  as  alegações  do  sujeito  passivo  quanto  à  tempestividade  da  impugnação,  pela  suposta  falta  de  devolução das DISO.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­47.708 ­ 7ª Turma da  DRJ/RPO,  às  fls.  375/381,  não  conhecendo  da  Impugnação  oposta,  em  face  de  sua  intempestividade. Recorde­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  LEGAL. TERMO DE INÍCIO. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.  A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  procedimento  a  ser  impugnado.  A defesa apresentada fora do prazo legal estipulado somente instaura a  fase litigiosa se for suscitada a sua tempestividade, observando­se que  a negativa de seu acolhimento afasta a apreciação das demais questões  argüidas.  Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido  Fl. 453DF CARF MF     6 O  prazo  de  intimação  do  resultado  do  julgamento  começou  a  fluir  em  19/08/2014,  nos  termos do Edital  nº  09/2014/DRF/BAU/SACAT às  fls.  399,  tendo  em vista  que  foram  restituídos  três  vezes  os  AR´s  não  cumpridos,  constantes  das  fls.  385/388  de  04/06/2014; fls. 390/393 de 11/06/2014 e fls. 395/398 de 17/07/2014, respectivamente. Assim,  após  conhecimento,  inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  às  fls.  404/439,  em  17/09/2014,  reprisando  os  mesmos  argumentos  já  lançados  em  sua  peça  de  impugnação,  inclusive  no  mérito, e reiterando a preliminar de tempestividade aos argumentos a seguir expostos:      Fl. 454DF CARF MF Processo nº 15885.000158/2009­95  Acórdão n.º 2401­005.183  S2­C4T1  Fl. 5          7   Após,  ratifica  toda a alegação de mérito,  embora,  ressalte­se, que  a matéria  submetida para  análise perante  este E. CARF,  refere­se  somente à preliminar de arguição da  tempestividade.  Por fim, repisa a necessidade de aplicação da Súmula nº 8 do STF, para ver  reconhecida  a  total  improcedência  de  todos  os  lançamentos  das  contribuições  realizadas  anteriormente a março de 2002, ou seja, anterior a cinco anos, conforme descrito no CTN, uma  vez que ocorreu nas presente competências pagamento de valores à Secretaria Previdenciária,  podendo ser facilmente constatado pela NFLD e pelo sistema.  É o relatório.  Fl. 455DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  prazo  de  intimação  do  resultado  do  julgamento  começou  a  fluir  em  19/08/2014,  nos  termos  do Edital  nº  09/2014/DRF/BAU/SACAT  às  fls.  399,  e  o Recorrente  apresentou seu recurso voluntário em 17/09/2014.  Assim,  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES    2.1 ­ TEMPESTIVIDADE  O Recorrente alega em suas razões  recursais que a  impugnação apresentada  às fls. 116/154 é tempestiva, tendo em vista que, de acordo com o Acórdão do processo judicial  nº 2007.61.08.004240­1, o início do prazo para interposição da defesa contar­se­ia a partir da  efetiva  entrega  de  documentação  apreendida  ou  da  data  da  intimação  da  decisão  prolatada.  Como não teriam sido devolvidos todos os documentos apreendidos – em especial as DISO – ,reputadas imprescindíveis para a defesa do contribuinte, não teria se encerrado, ainda, o prazo  para impugnação.  Em que pese os argumentos de defesa apresentados, os mesmos não podem  prosperar, conforme restará demonstrado a seguir:   Conforme  amplamente  esclarecido  no  v.  Acórdão  a  quo  (fls.  375/381),  o  termo  inicial  para  apresentação  da  defesa  administrativa,  conforme  r.decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2007.61.08.004240­1  – Medida Cautelar  do  TRF  da  3ª  Região,  restou  definido  como  sendo  a  data  de  conclusão  do  procedimento  de  devolução  do  material  apreendido ou a data da intimação daquela decisão, o que ocorresse por último.  Nesse diapasão, em que pese a ciência da NFLD ter ocorrido em 27/04/2007,  em  face  da  decisão  judicial  supramencionada,  o  desdobramento  visando  a  devolução  dos  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  –  postergou  tal  início,  já  que  o  procedimento  de  devolução  dos  documentos  apreendidos  foi  encerrado  em  23/09/2009,  com  ciência  à  interessada em 07/10/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 78/80. Também foi  informado  desse  encerramento  o  Juízo  pertinente,  em  05/01/2010,  conforme  Ofício  de  fls.  81/82.  Nessa mesma esteira dos acontecimentos, a data de intimação da decisão do  TRF­3  nos  autos  n.º  2007.61.08.004240­1  ocorreu  em  28/03/2011,  conforme  atestado  às  fls.  88/89;  assim,  este  foi  considerado  o  marco  inicial  para  a  interposição  de  defesa  administrativa relativa à NFLD lavrada.  Note­se  ainda  que  em  relação  às  alegações  da  autuada  de  que  não  houve  devolução da  totalidade dos documentos  apreendidos,  em especial  as DISO, necessárias para  promover sua defesa, as mesmas também não podem prosperar, senão vejamos:.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15885.000158/2009­95  Acórdão n.º 2401­005.183  S2­C4T1  Fl. 6          9 A Informação Fiscal de fls. 186/187 e seguintes, reportando­se ao ocorrido na  época, vem esclarecer a questão. De acordo com tais expedientes e anexos comprobatórios,  não  constava  a  descrição  de  DISOs  nas  atas  de  aberturas  de  todas  as  caixas  de  documentos apreendidos. Ou seja, não se registrou DISO`s nos "termos de comparecimento e  abertura de volumes” ou em “atas de devolução e retenção de volumes”, os quais discriminam  o conteúdo das caixas.  Destaca­se  que  os  trabalhos  de  abertura,  triagem  e  posterior  devolução  do  material  apreendido  foram  notificados  à  empresa  e  acompanhados  por  seus  representantes,  devidamente  habilitados,  mediante  procurações,  conforme  se  depreende  do  contido  nos  presentes  autos,  incluindo  “listas  de  comparecimento  para  a  retirada  da  documentação  apreendida”, e planilhas de “controles da retirada das caixas e documentos apreendidos”, todas  rubricadas por representantes da empresa.  Soma­se  ainda  que  naquela  Informação  Fiscal  já  era  consignada  a  improcedência  das  alegações  de  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  não  constar  no  material  relacionado  nenhuma  DISO  de  obra;  além  do  registro  de  que  todos  os  documentos  foram  devolvidos à empresa, sejam os originais, sejam as cópias daqueles que ficaram retidos.  Em  síntese,  quanto  ao  aspecto  da  devolução,  resta  claro  que  foram  efetivamente  devolvidos  todos  os  documentos  da  empresa,  com  regular  finalização  do  procedimento  de  devolução,  e  que  não  havia  DISO`s  integrando  o  rol  dos  referidos  documentos,  afastando­se,  assim,  qualquer  possibilidade  de  prejuízo  procedimental  ou  cerceamento de defesa para o Contribuinte.  Dessa feita, diante dos fatos acima articulados e com fulcro nos artigos 14 e  15 do Decreto nº 70.235/72 (DOU de 07/03/1972), a impugnação deveria ter sido apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias da data de intimação da exigência ­ iniciando  em  28/03/2011  e  terminando  em  27/04/2011­,  instaurando­se  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento, o que de fato não ocorreu, já que a petição apresentada pela empresa, a pretexto  de IMPUGNAÇÃO, foi protocolizada somente em 22/12/2011, ou seja, muito depois do prazo  legal supracitado; concluindo­se – de forma inequívoca – pela sua intempestividade.  Conforme  explicita  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo tributário, em seu art. 56 e § 2.º, a impugnação intempestiva não instaura a fase  litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada, situação em  que será cabível o julgamento da tempestividade da impugnação argüida pelo Impugnante,  in  verbis:  Art.56. (omissis)  (...)  §2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  (grifos nossos)  Fl. 457DF CARF MF     10 Razão  pela  qual  não merece  reforma  o  v.  Acórdão  recorrido,  bem  como  a  presente decisão  também  limitar­se­á  a  julgar  a preliminar de  tempestividade da  impugnação  apresentada,  a  qual,  assim  como  na  1ª  instância,  deve  ser  rejeitada,  haja  vista  a  absoluta  extemporaneidade da peça impugnatória.  Nessa  esteira  de  entendimento,  deixa­se  de  apreciar  as  demais  matérias  tratadas no recurso voluntário, para as quais não se instaurou a fase litigiosa do procedimento.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para no mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  incólume  o  v.  Acórdão  proferido  pela  instância  a  quo.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 458DF CARF MF

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7120087 #
Numero do processo: 11080.906044/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ELEMENTOS DE PROVA. A prova por excelência do direito de crédito do contribuinte, por força de lei, é a sua contabilidade comercial e fiscal, bem assim, os documentos que a respaldam, não se prestando a tal finalidade exclusivamente as declarações prestadas à RFB, mormente quando as informações nelas indicadas não são convergentes entre si. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.310  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA.  A prova por excelência do direito de crédito do contribuinte, por força de lei,  é  a  sua  contabilidade  comercial  e  fiscal,  bem  assim,  os  documentos  que  a  respaldam,  não  se prestando  a  tal  finalidade  exclusivamente as declarações  prestadas à RFB, mormente quando as informações nelas  indicadas não são  convergentes entre si.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 60 44 /2 01 3- 41Fl. 219DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  21564.87505.250309.1.3.04­1115,  cujo  fundamento foi a insuficiência de crédito disponível para a compensação realizada.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original,  o  que  já  fora  sanado  com  a  apresentação  de  declaração retificadora, sendo juntadas cópias do PER/DCOMP e DCTF para comprovação das  alegações.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a manifestação  improcedente,  em  decisão  assim ementada:  “COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  DÉBITO  INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO  DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.”   O recurso voluntário sustentou recolhimento a maior de COFINS, consoante  demonstravam o DACON transmitido e planilhas  anexas à peça; que a não homologação da  compensação  decorreu  de  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF;  que  teria  direito  à  retificação da declaração apresentada; que o princípio da verdade material não foi observado;  que não houve análise dos documentos apresentados e sequer houve intimação do contribuinte  para  apresentação  dos  documentos  contábeis  para  comprovação  do  indébito;  que  a  simples  divergência da DCTF não é motivo  suficiente para não  reconhecimento  do crédito;  e, que a  compensação é forma de extinção do crédito tributário.  Na  oportunidade  foram  juntados,  além  das  declarações,  DARF,  despacho  decisório e planilha analítica da apuração do tributo.  É o relatório.    Voto             Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11080.906044/2013­41  Acórdão n.º 3401­004.310  S3­C4T1  Fl. 11          3 Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  O tema a ser enfrentado pelo colegiado, nessa assentada, reside basicamente  na possibilidade de se admitir o reconhecimento de indébito tributário a partir da retificação de  declarações apresentadas pelo sujeito passivo.  Nesse diapasão, o recorrente alegou que a compensação não foi homologada  simplesmente por equívoco no preenchimento da DCTF, o que fora saneado em 26/09/2013,  com  a  transmissão  de  declaração  retificadora,  não  havendo  razão  para  exigência  de  documentos  contábeis  que  demonstrassem  a  apuração  do  tributo,  o  que  seria  possível  pela  simples  análise  das  declarações  apresentadas  (DCTF  retificadora  e  DACON),  devendo  prevalecer a busca pela verdade material, princípio regente do processo administrativo fiscal.  Ocorre  que  a  DCTF  retificadora  apenas  foi  entregue  após  ciência  do  despacho decisório de não homologação da compensação, como se verifica do aviso postal de  efl. 108, sendo aludido ato administrativo emitido em 04/09/2013, com ciência em 13/09/2013  e  a  indigitada  retificação  promovida  apenas  em  26/09/2013,  portanto,  não  deflagrando  os  efeitos  que  lhe  são  inerentes,  conforme  preceitua  o  art.  9º  da  IN  SRF  1.110/2010,  então  vigente:  “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  Fl. 221DF CARF MF     4 já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em alteração do montante do débito  já enviado à  PGFN  para  inscrição  em  DAU  ou  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1177,  de  25  de  julho  de  2011)”  (destacado)  Então, distintamente do  que  aduz o recorrente,  a  retificação de declarações  prestadas não é livre e demanda prova inequívoca dos erros de fato alegados, não bastando a  tal desiderato a simples remissão ao exame de dados consubstanciados em outras declarações  de apresentação obrigatória.  É certo que as declarações prestadas pelo contribuinte gozam de presunção de  idoneidade e veracidade, porém, dita presunção não é absoluta, mas relativa, de maneira que  havendo  incongruência entre os dados delas constantes,  apontados pelo próprio contribuinte,  caberia  a  demonstração,  a  partir  de  elementos  contábeis,  de  qual  destas  informações  é  a  verídica.  Além  da  previsão  normativa,  a  decisão  recorrida  deixou  vincada  essa  condição para reconhecimento do indébito, verbis:  “Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro  de preenchimento na DCTF original apresentada antes da  Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por  ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue  após a transmissão da Dcomp).  Em  situações  tais  como a analisada,  o  crédito pretendido  poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil  e  fiscal,  bem  como  pelos  documentos  que  a  respalde.  Outrossim,  de  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96, aplica­se ao presente processo o rito estabelecido  no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei,  determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação  de  inconformidade)  ‘mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir’.  No  mesmo  sentido,  a  Lei  n.º  9.784/99,  de  aplicação  subsidiária  ao  rito  processual  do  Decreto  n.º  70.235/72,  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11080.906044/2013­41  Acórdão n.º 3401­004.310  S3­C4T1  Fl. 12          5 estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova  dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil  (CPC),  que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto  ao fato constitutivo do seu direito.  Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art.  214,  do  Código  Civil  (CC),  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco deve  ser  devidamente comprovado,  sendo do sujeito passivo (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  por  aplicação  do  já  comentado  art.  333,  I,  do  CPC. E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo  suficiente,  por  si  só,  como prova a mera apresentação de  DCTF retificadora.”  Nesse  sentido,  a decisão  de  primeiro  grau  não merece qualquer  reparo,  eis  que,  em  hipóteses  como  esta  –  divergência  entre  declarações  –,  apenas  a  contabilidade  do  sujeito passivo se sobrepõe às declarações firmadas, porquanto a  legislação comercial e civil  (e. g. art. 226 do Código Civil, art. 195 do Código Tributário Nacional e arts. 56 e ss da Lei nº  4.502/64)  lhe  conferem  expressamente  esta  força  probante,  de  modo  que  caberia  sua  apresentação para contraposição às declarações aviadas.  Nesse ponto o debate passa à distribuição do ônus probatório, que, como bem  pontuado pela decisão  reclamada, uma vez envolvida  restituição de  tributo pago a maior c/c  compensação de débitos, é exclusivamente do contribuinte, à luz do art. 333, I do Código de  Processo Civil, à época vigente, e art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Destarte,  consoante  aludidos  dispositivos,  cabe  ao  autor  a  prova  do  fato  constitutivo  de  seu direito, o que, nas hipóteses de pedido de  restituição e/ou  ressarcimento,  atribui­se  ao  sujeito  passivo,  que  é  o  titular  do  direito,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência de crédito tributário este encargo cabe ao sujeito ativo, o Estado, representado pela  Fazenda Nacional.  Nestes  autos,  a  incumbência  da  prova  então  caberia  ao  ora  recorrente,  que  não se desvencilhou de produzi­la, sendo  insuficiente, como dito, a remissão às declarações,  justamente porque as informações são díspares.  Por outro lado, o protesto pela observância do princípio da verdade material é  claramente  retórico,  pois,  como destacado  alhures, o  ônus da prova  é do próprio  recorrente,  único  capaz  de  provar  o  recolhimento  indevido  de  tributo,  a  partir  de  elementos  de  sua  contabilidade, o que não fez em momento processual algum.  Aliás, a produção da prova não é um dever das partes, mas simplesmente uma  oportunidade, de maneira que não se desincumbir desse compromisso implica em arcar com as  conseqüências decorrentes, no caso dos autos, o não acolhimento do pleito.  Fl. 223DF CARF MF     6 Outrossim, a realização de diligência não deve ter por móvel a produção de  prova, seja em favor do Fisco, seja em favor do sujeito passivo, mas apenas se destinando a  esclarecimento de dúvidas fáticas dos julgadores, a seu livre alvedrio.  De  outra  banda,  soa  vazia  a  reclamação  de  ausência  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  contábeis  comprobatórios  do  direito,  pois,  mesmo  diante  da  colocação expressa do julgador a quo da necessidade desse acervo probatório, o recorrente se  limitou  a  apresentar  DACON,  DARF,  DCTF  e  uma  planilha  analítica  de  apuração,  sem  qualquer outro elemento, o que, como já registrado, não é suficiente à pretensão recursal.  Especificamente quando à sobredita planilha, em que pese a demonstração da  composição minuciosa da apuração do tributo, não consubstancia um documento contábil hábil  e bastante para comprovar o recolhimento a maior.  Acentuo que o  demonstrativo parece evidenciar as  rubricas de  créditos que  originaram  o  suposto  indébito,  como  “Serv.  Desenvolv.  e Manutenção  de  Sistemas  Com.”,  CCEAR 4LEE H 2009­2016”, “CCEAR 1 LEN H 2009­2038”, etc. (efls. 197/198), bastando  então  que  o  contribuinte  informasse  a  natureza  dessas  contas  e  apresentasse,  p.e.,  o  Livro  Razão com os respectivos lançamentos, o que não aconteceu.  Ainda  que  o  Livro  Razão  não  fosse  a  prova  cabal,  consubstanciaria  um  princípio  razoável  de  prova,  situação  que  este  colegiado  tem  se  sensibilizado  com  os  argumentos  de defesa e,  em hipóteses  análogas,  convertido o  julgamento em diligência para  coleta de subsídios para o julgamento, não, porém, quando o recurso vem desacompanhado de  documentos contábeis e fiscais mínimos, como no caso de simples declarações.  Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.016279/2002-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. NÃO INCLUSÃO. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a contribuição para a COFINS deve incidir tão somente sobre as receitas correspondentes ao faturamento da pessoa jurídica, compreendido nesse os valores decorrentes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da venda de mercadorias e serviços. Portanto, não devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS as receitas de variação cambial ativa decorrentes das operações de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.537  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SAMA ­ SANTA MARTA SIDERURGIA LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  NÃO  INCLUSÃO.   Em razão da declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  a  contribuição  para  a COFINS deve  incidir  tão  somente  sobre  as  receitas  correspondentes  ao  faturamento  da  pessoa  jurídica,  compreendido  nesse  os  valores  decorrentes  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Portanto,  não  devem  ser  incluídas na base de cálculo da COFINS as receitas de variação cambial ativa  decorrentes das operações de exportação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 62 79 /2 00 2- 65 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.016279/2002­65  Acórdão n.º 9303­006.537  CSRF­T3  Fl. 293          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  SAMA – SANTA MARTA SIDERURGIA LTDA.  (fls.  228  a  231)  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso II e §1º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, vigente à época da sua interposição, buscando a reforma  do  Acórdão  nº  204­01.691  (fls.  209  a  219)  proferido  pela  outrora  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  22  de  agosto  de  2006,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  LEI  Nº  9.718.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  INCLUSÃO.  Consoante  disposição  legal  expressa  incluem­se  na  base  de  calculo  da  contribuição instituída pela Lei Complementar nº 7/70 as contrapartidas no  valor  de  direitos  ou  obrigações  expressos  em  moeda  estrangeira  em  decorrência de variação no valor desta em relação à moeda nacional.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DA  DECISÃO  PLENÁRIA  DO  STF  QUE  JULGOU  INCONSTITUCIONAL  O  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CALCULO DO PIS PELA LEI N" 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  49  da  Portaria MF  IV  147/2007  não  obriga  os  Conselheiros  à  imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser  feita  quando  convencido  o  Conselheiro  da  exata  subsunção  dos  fatos  a  decisão aplicanda.  Recurso Voluntário Negado    O processo tem origem em Auto de Infração lavrado para exigência de crédito  tributário de COFINS, juros de mora e multa proporcional de 75% por ter sido verificada a  insuficiência de recolhimento. Conforme constatou a Fiscalização, dentre outros aspectos, a  não inclusão como receitas das contas de variações monetárias e cambiais ativas, para fins de  determinação da base de cálculo da COFINS no período fiscalizado.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.016279/2002­65  Acórdão n.º 9303­006.537  CSRF­T3  Fl. 294          3 Não  resignada,  apresentou  impugnação,  em  cujo  julgamento  foi  mantida  a  exigência fiscal, conforme fundamentos lançados no Acórdão DRJ/BHE nº 5.082, de 29 de  dezembro de 2003, sintetizados na seguinte ementa:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999  Ementa: A partir do período de apuração de  fevereiro de 1999, a Cofins  incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas  se  incluindo as advindas de aplicações financeiras,  inclusive as variações  monetárias ativas e juros ativos, uma vez que inexiste dispositivo legal que  possibilite suas exclusões da base de cálculo.  Lançamento Procedente    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  177 a 180), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 204­01.691 (fls. 209 a  219) proferido pela outrora Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 22 de  agosto  de  2006,  ora  recorrido,  por  ter  entendido  o  Colegiado,  em  síntese,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  das  exportações, pois o art. 49 da Portaria MF nº 147/07 não obrigava os Conselheiros à imediata  aplicação das decisões plenárias do STF.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 228  a 231), alegando divergência jurisprudencial quanto ao art. 49 da Portaria MF nº 147/07 e a  possibilidade de aplicação aos julgamentos administrativos das decisões plenárias definitivas  do Supremo Tribunal Federal, como ocorreu com a alteração do conceito de faturamento do  art. 3º, §1º da Lei n º 9.718/98. Colacionou como paradigma o acórdão 201­81.260.   Nas  razões  recursais,  o  Sujeito  Passivo  sustenta,  em  síntese,  que:  (a)  a  controvérsia  travada  nos  autos  refere­se  à  exigência  de COFINS  sobre  a  variação  cambial  ativa relacionada com as exportações realizadas pela Contribuinte; (b) referida parcela não se  insere no conceito de faturamento; (c) o Plenário do STF julgou inconstitucional o art. 3º, §1º  da Lei nº 9.718/98, não havendo mais  lugar para  tributar pelo PIS e pela COFINS valores  não  abrangidos  pelo  conceito  de  faturamento,  como  ocorre  no  caso  dos  autos;  e  (d)  nos  termos do art. 49, da Portaria MF nº 147/07, as decisões do Conselho Administrativo ficam  vinculadas àquelas proferidas pelo Plenário do STF.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho nº  3400­00.107, de 20 de março de 2014 (fls. 281 e 282), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  286  a  289)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.016279/2002­65  Acórdão n.º 9303­006.537  CSRF­T3  Fl. 295          4 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, vigente à época,  devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    A discussão principal posta nos autos refere­se à possibilidade de aplicação no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  declaração  de  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida no  art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.016279/2002­65  Acórdão n.º 9303­006.537  CSRF­T3  Fl. 296          5 (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10680.016279/2002­65  Acórdão n.º 9303­006.537  CSRF­T3  Fl. 297          6 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  das  exportações  da  Contribuinte não  integram a base de cálculo da  contribuição, pois não se caracterizam como  receitas, não integrando o faturamento da empresa.   Além disso,  com a  decisão  do STF  em  repercussão  geral  ficou  estabelecido  o  conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas  as  receitas  financeiras.  Por  conseguinte,  torna­se insustentável o argumento de que haveria a tributação da variação cambial ativa, com  fulcro  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  se  tratar  de  receita  financeira.  Esta  grandeza  não  integra o faturamento e, portanto, não sofre a incidência da COFINS.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  627.815,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu  que  as  receitas  de  exportação decorrentes de variação cambial não devem ser tributadas pelas contribuições para  o PIS e para a COFINS, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10680.016279/2002­65  Acórdão n.º 9303­006.537  CSRF­T3  Fl. 298          7 impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)    No mesmo sentido,  já decidiu essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  ao  julgar os processos  que  receberam os  acórdãos de nºs  9303­004.181 e 9303­005.032.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.902032/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA Com a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo-se, assim, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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seja  apresentado  dentro  do  prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 20 32 /2 01 2- 24 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10320.902032/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.669  S1­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  O  contribuinte,  Equatorial  Soluções  SA,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 24941.11828.120810.1.7.04­2718), com a qual  pretendia  utilizar  um  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  para quitar débitos próprios de tributos federais.  Contudo, em despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  em  São  Luiz,  o  crédito  indicado  no  mencionado  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido  e,  por  consequência, a compensação não foi homologada.  O  Recorrente  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Contudo,  ao  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  alegações  acerca  da  suposta  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  o  fez  após  ultrapassados  os  30  dias  estipulados  na  legislação  em  vigor  para  manejo do recurso administrativo.  Desta  feita,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP), demonstrando aquela intempestividade, proferiu acórdão, no qual não conheceu do apelo  do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo e não pode ser conhecida pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Devidamente  intimado,  o  Recorrente  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação só ocorreu por um "erro da administração", uma vez que, pela análise detida das  declarações do contribuinte, o direito creditório deveria ser reconhecido.   Assim,  independentemente  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, requereu que o Recurso Voluntário fosse conhecido e provido, para, ao final,  ser reconhecido o crédito utilizado para o pagamento de débitos próprios do contribuinte, como  indicado no pedido de compensação apresentado.  Este é o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10320.902032/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.669  S1­C3T2  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.668,  de 16.03.2018, proferido no julgamento do processo nº 10320.901811/2012­11, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.668):  A  questão  posta  em  análise  é  simples  e  não  demanda maiores  divagações. .  Como  se  depreende  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  indicado  em  pedido  de  compensação  no  dia  16/11/2012,  sendo  o  dia  o  18/12/2012  o  último  dia  para  o  manejo  da  Manifestação  de  Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/12/2012,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação  do referido recurso.  Como é sabido, o art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96 (redação dada  pela Lei n.º 10.833/2003), determina que, nos casos de pedidos  de  compensação,  em  que  não  houver  a  homologação  pela  autoridade  fiscal  ou  que  se  esta  homologação  for  parcial,  o  contribuinte deverá apresentar Manifestação de Inconformidade  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  do  despacho  denegatório. Confira­se a redação do dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 9º É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10320.902032/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.669  S1­C3T2  Fl. 5          4  Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de  contagem  dos  prazos  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  E mais: o artigo 14 do referido Decreto aduz que a apresentação  da Impugnação da exigência fiscal, que, mutatis mutandis, tem a  mesma  função da Manifestação de Inconformidade,  instaura "a  fase litigiosa do procedimento".  Assim,  não  restam  dúvidas,  pela  interpretação  sistemática  do  ordenamento,  em  especial  daqueles  dispositivos  que  regem  o  processo  administrativo  em  âmbito  federal,  que  a  não  apresentação ou a apresentação fora do prazo previsto em lei de  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  afasta  a  instauração  da  fase  litigiosa  administrativa,  tornando,  por  consequência,  a  autuação  fiscal  definitiva  (pelo  menos  em  âmbito  administrativo).  Esta  é,  inclusive,  a  orientação  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT n.º 15/1996. Veja­se:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar  No caso em apreço, é incontroverso que o Recorrente apresentou  sua Manifestação de Inconformidade depois de transcorridos 30  dias,  contados  do  recebimento  da  intimação  do  Despacho  Decisório  lavrado  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  é  preclusa  a  matéria  apresentada  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que,  repita­se,  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  inúmeros  julgados  nesse  sentido.  Como  exemplo,  cita­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF ­   Terceira  Seção  QUARTA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA  RECURSO:   RECURSO VOLUNTÁRIO   MATÉRIA: PIS   ACÓRDÃO: 3402­003.473   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 01/01/2000   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10320.902032/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.669  S1­C3T2  Fl. 6          5  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO.  PRECLUSÃO. É  preclusa a  apreciação de matéria no Recurso  Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da  correspondente  manifestação  de  inconformidade.  Recurso  Voluntário Negado.  Desta feita, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que não  atacou  em  específico  a  declaração  de  intempestividade  do  acórdão recorrido, à  luz do que determina os preceitos do art.  17 e 33 do Decreto 70.235/72.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.  No presente processo, o Recorrente  foi  intimado do despacho decisório que  não homologou o crédito indicado em pedido de compensação no dia 16/11/2012, sendo o dia  o 18/12/2012 o último dia para o manejo da Manifestação de Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/12/2012,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação do referido recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.924527/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/06/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.870  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/06/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 45 27 /2 01 2- 69 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.924527/2012­69  Acórdão n.º 3302­004.870  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.341. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.924527/2012­69  Acórdão n.º 3302­004.870  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.924527/2012­69  Acórdão n.º 3302­004.870  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.924527/2012­69  Acórdão n.º 3302­004.870  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.924527/2012­69  Acórdão n.º 3302­004.870  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 166DF CARF MF

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7200643 #
Numero do processo: 10983.903143/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.946  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 31 43 /2 00 8- 78 Fl. 25DF CARF MF Processo nº 10983.903143/2008­78  Acórdão n.º 1402­002.946  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 26DF CARF MF Processo nº 10983.903143/2008­78  Acórdão n.º 1402­002.946  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 27DF CARF MF Processo nº 10983.903143/2008­78  Acórdão n.º 1402­002.946  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10983.903143/2008­78  Acórdão n.º 1402­002.946  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 29DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.918180/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DE QUALQUER MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Por ter natureza punitiva, a multa de mora é excluída se configurada a denúncia espontânea da infração mediante o pagamento intempestivo do tributo devido. 2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado, apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração), a apresenta a DCTF retificadora, com a inclusão do valor da diferença a maior do tributo devido apurada (aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.929  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO DO TRIBUTO  COMPLEMENTAR  ANTES  DA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA  E  DE  QUALQUER  MEDIDA  DE  FISCALIZAÇÃO.  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE.  1.  Por  ter  natureza  punitiva,  a  multa  de  mora  é  excluída  se  configurada  a  denúncia  espontânea  da  infração  mediante  o  pagamento  intempestivo  do  tributo devido.  2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia  espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o  contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado,  apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral  (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração),  a  apresenta  a  DCTF  retificadora,  com  a  inclusão  do  valor  da  diferença  a  maior  do  tributo  devido  apurada  (aplicação  do  entendimento  exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do  Anexo II do RICARF/2015).  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 80 /2 01 3- 04 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.918180/2013­04  Acórdão n.º 3302­004.929  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trato presente processo de declaração de compensação (DComp) em que foi  informada  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  com  débitos  referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB.  O Despacho Decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade da Receita Federal  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  não  havia  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação do débito vinculado ao correspondente pagamento..  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  recorrente  alegou que  fazia  jus a homologação  integral da compensação declarada, uma vez que o crédito  informado era  proveniente de recolhimento da multa de mora indevida, em razão da denúncia espontânea da  infração.  Para  a  recorrente,  como  cumprira,  espontaneamente,  o  dever  de  recolher  o  tributo  devido, a referida multa de mora recolhida era indevida, nos termos do art. 138 do CTN. Em  decorrência, o valor do crédito informado era passível de compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 053.285. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que  não  cabe  a  exclusão  da Multa  de  mora em casos de denúncia espontânea, devendo o Pagamento extemporâneo ser feito com os  acréscimos legais.  A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e inconformada,  protocolou recurso voluntário em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  após  discorrer  sobre  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN,  alegou  que  a  multa  moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência deste Conselho  e  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do julgamento do REsp 1.149.022/SP,  julgado  sob  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.918180/2013­04  Acórdão n.º 3302­004.929  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.927, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.688913/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.927):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  motivo  da  não  homologação  da  compensação  em  apreço  foi  a  inexistência do valor do crédito informado para compensar o débito confessado  e as razões foram consignadas no despacho de decisório colacionado aos autos  (fls.  5/6).  Segundo  o  citado  despacho,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  nº  16516.34621.310306.1.3.04­1964  o  sistema  localizara  o  valor  do  pagamento  informado,  mas  ele  encontrava­se  integralmente  vinculado  à  quitação  da  correspondente  parcela  do  débito  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de outubro de 2003,  logo não restava  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informado  na  citada  PER/DCOMP.  Na  peça  impugnatória,  a  recorrente  alegou  que  o  valor  do  crédito  informado referia­se a pagamento indevido da multa de mora incidente sobre a  parcela do débito complementar da citada contribuição do mês de outubro de  2003,  que  fora  paga  antes  da  retificação  da  DCTF  do  período,  o  que  configurava denúncia espontânea da infração.  Com base no entendimento de que a multa de mora não era passível da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  por  não  ter  natureza  punitiva  e  sim natureza  indenizatória, o órgão  julgador a quo manteve a não  homologação  da  compensação,  baseada  no  entendimento  de  que  não  havia  crédito disponível para compensação, uma vez que o valor informado na citada  PER/DCOMP fora integralmente utilizado no pagamento da multa de mora de  devida em decorrência do pagamento  em atraso da parcela  complementar da  contribuição do citado mês.  De  outro  parte,  a  recorrente  alegou  a multa moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por  denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  exemplo  do  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  deste Conselho.  Com  base  no  breve  resumo  dos  dois  entendimentos  distintos  ficam  evidenciadas as duas divergências. Uma de cunho jurídico, referente a natureza  da multa de mora, ou seja, se a multa moratória tem natureza indenizatória ou  punitiva. A segundo de cunho fático­probatório, isto é, se a denúncia realizada  pela recorrente atende os requisitos do art. 138 do CTN, de modo a isentá­la da  cobrança do tributo.  Até a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ no julgamento do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  tais  questões  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.918180/2013­04  Acórdão n.º 3302­004.929  S3­C3T2  Fl. 5          4 geraram ampla controvérsia no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Para  facilitar  a  compreensão,  o  enunciado  da  ementa  do  referido  julgado  segue  transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.918180/2013­04  Acórdão n.º 3302­004.929  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.”  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.1  A partir da referida decisão definitiva, por força do que determina o art.  62,  §  2º,  do  RICARF/2015,  o  entendimento  manifestado  no  referido  julgado  passou a ser de adoção obrigatória nos julgamentos deste Conselho.  Dessa  forma,  a  controvérsia  em  torno  da  questão  jurídica  restou  dirimida, haja vista o entendimento esposado no citado julgado definiu que, na  seara  tributária,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias ou multas  e que  estas  têm natureza  punitiva,  inclusive,  as multas  moratórias  decorrentes  do  atraso  ou  impontualidade  no  pagamento  dos  tributos.  No que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em  que há declaração e pagamento parcial dos débitos, o referido julgado também  definiu as condições necessárias para a configuração da denúncia espontânea  da infração decorrente da mora ou impontualidade no pagamento do tributo. E  neste caso, as condições objetivas configuradoras da denúncia espontânea são  as seguintes: a) o prévio pagamento da diferença a maior do tributo acrescidos  dos  juros  moratórios;  e  b)  a  apresentação  concomitante  ou  posterior  da  declaração  retificadora,  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  em  que  informada  a  parcela  do  tributo a maior paga e ainda não declarada.  Após a referida decisão, a PGFN passou a adotar o mesmo entendimento  manifestado  no  referido  julgado,  conforme  se  lê  no  enunciado  da  ementa  do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011, que segue reproduzido:  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente.                                                              1 BRASIL. STJ. REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.918180/2013­04  Acórdão n.º 3302­004.929  S3­C3T2  Fl. 7          6 No caso, há provas nos autos (fls. 80/82), que a recorrente declarou na  DCTF  e  pagou  dentro  do  prazo  de  vencimento  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  outubro  de  2003  no  valor  de  R$  2.994.807,61.  Em  seguida, no dia 27/2/2004, após o prazo de vencimento, realizou o pagamento  complementar  da  referida  contribuição  no valor  de R$ 266.755,76,  acrescido  de juros moratórios de R$ 9.709,91.  Após o referido pagamento e antes de qualquer procedimento ou medida  de fiscalização, no dia 18/6/2004, a recorrente apresentou a DCTF retificadora  com acréscimo do referido valor complementar (fls. 83/84).  Em  seguida,  no  dia  20/7/2004,  a  recorrente  realizou  o  pagamento  da  multa  de  mora,  referente  ao  referido  valor  complementar  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento  (fl.  78),  objeto  do  presente  do  procedimento  de  compensação.  Assim, resta demonstrado que a recorrente realizou pagamento integral  do débito complementar, com os acréscimos dos juros moratórios, previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  portanto,  cumpriu  as  condições  necessárias  para  a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento do recurso voluntário, para  reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado até o valor  indevido da multa de mora recolhido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  recorrente realizou pagamento integral do débito complementar, com os acréscimos dos juros  moratórios,  previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento ou medida de fiscalização, portanto, cumprindo as condições necessárias para a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado decidiu dar provimento  ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado  até o valor indevido da multa de mora recolhido..                                Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720025/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à glosa de créditos de fretes e, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso quanto à inclusão das bonificações na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.938  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Bonificações  recebidas  em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  Bonificações  recebidas  em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  glosa  de  créditos  de  fretes  e,  pelo  voto  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 25 /2 01 2- 51 Fl. 502DF CARF MF     2 qualidade,  por  negar  provimento  ao Recurso  quanto  à  inclusão  das  bonificações  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  PIS  e  COFINS  relativamente  ao  primeiro  trimestre de 2007. Basicamente, nos termos do descrito no TVF (fl. 17/31), o  lançamento foi  levado a efeito tendo em vista o seguinte:  Glosa de despesas de frete na operação de venda: valores constantes como  créditos a descontar na linha 07 das fichas 6A (PIS) e 16A (COFINS) dos DACON a título de  "despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda". Averba a fiscalização nos termos  das  legislações  de  regência  que  só  poderão  ser  descontados  créditos  relativos  à  despesas  incorridas  com  fretes  utilizados  na  operação  de  venda  e  de  bens  adquiridos  para  revenda  quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  Intimado a segregar os  lançamentos contábeis a  esse  título, discriminando,  separadamente, as despesas com  fretes na operação de venda, das  despesas de combustíveis,  lubrificantes, armazenagem, concluiu a  fiscalização que descabe o  crédito  com  despesas  de  armazenagem  e  que  das  despesas  de  fretes  contabilizadas  somente  podem  ser  deduzidas  aquelas  referente  a  contratações  "de  fretes  ocorridas  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias",  não  podendo  ser  deduzidas  as  despesas  com  combustível  e  lubrificantes  utilizados  pela  empresa  em  sua  frota.  O  documento  15  detalha  os  valores  das  glosas;  O outro item do auto de infração refere­se à subvaloração da base imponível  das  contribuições  por  não  ter  o  contribuinte  oferecido  à  tributação  as  "bonificações  recebidas de fornecedores em disponibilidade".  Informa a  fiscalização que "o  recebimento  destas  disponibilidades  ocorreu  de  formas  variadas,  quais  sejam,  recursos  em  moeda  contabilizados  a  débitos  em  contas  correntes  bancárias,  ou  ordens  de  pagamento  sem  identificação ou cheques em carteira, posteriormente destinadas a depósito em contas bancárias  do sujeito passivo". Afirmou o Fisco:    Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.938  S3­C4T2  Fl. 503          3 Conclui a fiscalização "que o art. 1º, § 2º, da Lei 10.637/2002 (PIS) e o art.  1º, § 2º, da Lei 10.833/2003, preconizam que os recursos auferidos a título de bonificações em  disponibilidade (verbas  repassadas pelos  fornecedores) devem integrar a base de cálculo do  PIS e da COFINS não­cumulativa pois se enquadram no conceito de faturamento", e acresce:  Na  sequência  a  fiscalização  detalha  a  forma  como  a  empresa  vinha  contabilizando  tais valores para demonstrar a distorção que ela acarreta, pois "esta  receita de  bonificações vai para a apuração da base de cálculo de  IRPJ e da CSLL, mas não vai para a  base de cálculo do PIS e COFINS devidos". Esta distorção fica evidenciada pela fiscalização,  conforme o que abaixo reproduz­se:  O documento 16 demonstra os valores da base de cálculo das contribuições  refeitas pelo Fisco, e os valores finais a pagar encontram­se nos "Demonstrativos de Apuração  do PIS e COFINS e da Movimentação dos Saldo de Créditos a Descontar", conforme docs. 10  e 04, respectivamente.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/JFA  (fls.  463/467)  manteve  o  mesmo  na  íntegra.  Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  473/488).  Alegou  em  síntese:  EM RELAÇÃO À GLOSA DOS FRETES  Que  dedica­se  "ao  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  na  modalidade  de  atacadista­distribuidor,  adquirindo  grandes  quantidades  de  mercadorias  diretamente dos fabricantes, de outros atacadistas ou de importadores, armazena, revende tais  Fl. 504DF CARF MF     4 mercadorias e as entrega, diretamente nos estabelecimentos varejistas, compradores, por meio  de veículos próprios e de terceiros, nos mais diversos pontos do território nacional". No ano de  2007,  averba,  utilizava  240  caminhões  de  sua  propriedade  para  entrega  de  mercadorias  revendidas  em  cerca  de  1.500  estabelecimentos  em  pelos  menos  17  estados  da  Federação.  Entende,  em  suma,  que  para  que  seja  admitido  o  princípio  da  não­cumulatividade  "todos  os  custos e despesas necessárias à atividade comercial sobre os quais tenha incidido as guerreadas  contribuições nas etapas anteriores sejam passíveis de creditamento". Entende que a expressão  "despesas  com  frete"  constante  das  leis  de  regências  das  contribuições  no  sistema  não­ cumulativo "não  tem um sentido único de "fretes contratados", nem pode ser  interpretada de  forma isolada sem se considerar  todo o complexo jurídico tributário que levou à implantação  da incidência do PIS e da COFINS, pelo regime não­cumulativo", discorrendo sobre tal  tese.  Ou  seja,  em  suma,  entende  que  devem  ser  admitidas  as  despesas  por  ela  incorridas  para  entregar as mercadorias que revende utilizando­se de frota própria. Entende que "a lei utiliza a  palavra  FRETE  e  não  expressão  frete  contratado".  Colaciona  jurisprudência  que  vai  ao  encontro  de  sua  assertiva.  E  conclui,  no  ponto,  que  tem  direito  de  aproveitar,  "a  título  de  despesas com frete", os gastos incorridos e pagos, na compra de combustíveis e de lubrificantes  que  utilizou  em  veículos  de  sua  propriedade  que  fizeram  a  entrega  aos  compradores  das  mercadorias a ele vendidas";  SOBRE  AS  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS  DE  FORNECEDORES,  EM DISPONIBILIDADES  Alega  que  tais  bonificações  foram  recebidas  incondicionalmente,  independente  de  qualquer  contrapartida  por  parte  da  compradora  e  que  são  destinados,  basicamente, a reduzir os custos das diversas mercadorias compradas da empresa bonificadora  com  o  objetivo  de  incentivar  as  vendas  de  seus  produtos.  Elas  permitem,  alega,  que  os  fornecedores  reduzam  os  custos  das  mercadorias  a  serem  revendidas,  "tornando  os  preços  finais de venda mais atrativos e competitivos". Consigna que elas não representam receitas e  que  foram  corretamente  contabilizadas  a  crédito  de  contas  de  descontos  obtidos  e  de  uma  contra representativa de ações comerciais de incentivo a vendas, e que, por tal, não integram a  base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, e como, continua, são  contas  de  resultado  são  encerradas  no  balanço  como  redutoras  de  custo  das  mercadorias  vendidas e provocam aumento do lucro líquido, tendo sido tributadas pela CSLL e pelo IRPJ.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  A GLOSA DE CRÉDITOS  A  empresa  informa  que  efetua,  em  veículos  próprios,  a  entrega  das  mercadorias que revende e alega que os valores glosados da base de cálculo dos créditos de PIS  e Cofins  são  indevidos visto  que  não  há  previsão  de  limitação  alguma,  quanto  ao  direito  do  contribuinte de considerar como créditos no cálculo da COFINS, de despesas  realizadas com  fretes  feitos  com  utilização  de  veículos  próprios,  como  é  o  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  O inciso IX do art. 3º e o inciso II do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003,  que admitem o crédito para a Cofins e PIS/Pasep relativamente à “armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for suportado pelo  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.938  S3­C4T2  Fl. 504          5 vendedor”,  não  se  aplica  à  empresa,  pois  a  armazenagem  e  frete  aí  mencionados,  evidentemente,  referem­se  aos  serviços  de  terceiros,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, e não às despesas próprias.  O  transporte  de  produtos,  executado  por  empresa  dedicada  a  atividade  comercial,  entre  seus  estabelecimentos  ou  destes  para  os  clientes,  não  caracteriza  o  frete  da  operação de venda de que trata a legislação.  Ainda  assim,  em  que  pese  a  extensa  argumentação  recursal  no  sentido  de  tentar  demonstrar  que  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  efetuadas  por  empresas  que  efetuam  a  entrega  das  mercadorias  vendidas  por  meio  de  transporte  próprio,  geram  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  entendo  que,  para  a  solução  da  lide  no  presente  lançamento, a discussão sobre se as despesas com esse tipo de operação se caracterizam como  aquelas relativas “frete na operação de venda” é de todo dispensável, tendo em vista a norma  de regência.  Os  citados  incisos  IX  do  art.  3º  e  II  do  art.  15,  da  Lei  10.833/2003,  estabelecem  para  a  Cofins  e  para  o  PIS/Pasep,  respectivamente,  que  “do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor”.  Dessume­se que, nos termos do comando legal transcrito, para que a empresa  possa se apropriar de créditos relativo “frete na operação de venda”, é indispensável que o ônus  seja suportado pelo vendedor, o que não ocorre no caso em tela.  A  recorrente  informa  que  “no  exercício  da  sua  atividade­fim,  prevista  no  contrato  social,  de  atacadista­distribuidor,  revende  mercadorias  adquiridas  no  atacado,  diretamente das indústrias ou de importadores, a comerciantes varejistas ou a outros atacadistas  e  as  entrega  nos  estabelecimentos  indicados  pelos  compradores,  utilizando  veículos  (caminhões) de sua propriedade e assumindo todo o ônus do transporte (frete), cujo custo está  embutido  no  preço  das  mercadorias  revendidas”,  e  ainda  que  “os  custos  dos  combustíveis  consumidos são incluídos nos preços das mercadorias revendidas”.  Significa dizer que a impugnante transfere o ônus da despesa de frete para o  comprador, o que é exatamente o inverso do que preconiza o dispositivo legal acima citado.  Na  verdade,  é  normal  no  comércio  atacadista,  e  até mesmo  no  varejista,  a  transferência do custo do  transporte da mercadoria vendida ao comprador, quando o  local de  entrega for distante da sede da vendedora. Algumas empresas cobram o valor do frete de forma  destacada,  outras,  como  a  impugnante,  embutem  esse  valor  no  preço  final  da  mercadoria  vendida. Em qualquer dos casos não existe direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins, visto que o  ônus não é suportado pelo vendedor e sim pelo comprador. Portanto, correta a glosa.  A INCLUSÃO DAS BONIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES   No presente auto de infração, foram tributados como “omissão de receitas” os  valores  recebidos,  em moeda,  de  fornecedores  a  título  de  bonificações  cujo  objetivo  seria  a  promoção de ações comerciais e precificação.  Fl. 506DF CARF MF     6 Quanto à base de  cálculo da contribuição para a Cofins,  a Lei 10.833/2003  estabelece:  Art  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Assim,  não  existe  dúvida  de  que  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  empresa integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep a para a Cofins.  A  impugnante  alega  que  por  não  representarem  receitas,  os  respectivos  valores, em consonância com as normas brasileiras de contabilidade e os princípios contábeis  geralmente aceitos, foram corretamente contabilizados a crédito de contas de descontos obtidos  e uma conta representativa de ações comerciais de incentivo a vendas.  Em verdade, os valores recebidos são descontos e não receitas auferidas. Ora,  descontos,  sejam  eles  incondicionais  ou  não,  são  valores  que  reduzem  o  total  pago  em  uma  determinada compra. No caso, a empresa em vez de redução recebeu um acréscimo de receita.  Usando  dos  exemplos  constantes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  teríamos a seguinte situação: a empresa pagou R$ 100,00 recebeu os mesmos R$ 100,00 em  mercadorias e mais um acréscimo de R$ 10,00. Desconto não é, visto que a adquirente ao invés  de pagar menos, recebeu mais.  Até se poderia admitir hipótese de desconto, se, no exemplo acima, a empresa  ao receber os R$ 10,00 de bonificação usasse como base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e  Cofins, o valor de R$ 90,00.  Assim, outra não pode ser a conclusão de que tais bonificações recebidas em  moeda  corrente  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Nesse  sentido,  vários  julgados  da  3ª  Turma  da  CSRF.  Como  exemplo,  cite­se  o  Acórdão 9303­004.608, de 26/01/2017, cuja ementa, neste mérito, dispõe:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BONIFICAÇÕES  CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA.  A base de cálculo das contribuições não­cumulativas é composta  pela  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  sua  natureza,  deduzida  de  algumas  exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não  se incluem as bonificações.  CONCLUSÃO  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso.   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10970.720025/2012­51  Acórdão n.º 3402­004.938  S3­C4T2  Fl. 505          7 É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator                                Fl. 508DF CARF MF

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7220116 #
Numero do processo: 13839.913317/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913317/2011­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.011  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 17 /2 01 1- 68 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 63 ­ COFINS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.299, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913317/2011­68  Acórdão n.º 3402­005.011  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 107DF CARF MF

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7210702 #
Numero do processo: 10970.720062/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. OMISSÃO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO NA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRIBUINTE. Uma vez constatado que a decisão da DRJ não tratou de argumento expressamente apresentado pelo contribuinte em sua impugnação administrativa e que este argumento é relevante à solução da presente contenda, torna-se imperativo o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, determinando-se o retorno dos autos àquela instância julgadora, para que profira nova decisão, incluindo a análise do argumento omisso, evitando assim supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que nova decisão seja proferida, com a inclusão do pleito subsidiário apresentado pelo contribuinte quando da impugnação, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) José Henrique Mauti - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­004.190  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  NIDERA SEMENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  DE  DECISÃO  DA  DRJ.  OMISSÃO  DE  ANÁLISE  DE  REQUERIMENTO  EXPRESSAMENTE  INDICADO NA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA DO CONTRIBUINTE.   Uma  vez  constatado  que  a  decisão  da  DRJ  não  tratou  de  argumento  expressamente  apresentado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  administrativa  e  que  este  argumento  é  relevante  à  solução  da  presente  contenda,  torna­se  imperativo  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  fundamentação,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  àquela instância julgadora, para que profira nova decisão, incluindo a análise  do argumento omisso, evitando assim supressão de instância.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  que  nova  decisão  seja  proferida,  com  a  inclusão  do  pleito  subsidiário  apresentado  pelo  contribuinte quando da impugnação, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauti ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 62 /2 01 4- 21 Fl. 3740DF CARF MF     2 Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).  Fl. 3741DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.741          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ, às fls.  3.498/3.543 dos autos:  Contra  a  contribuinte  NIDERA  SEMENTES  LTDA,  em  epígrafe,  foram  lavrados  autos  de  infração  no  valor  total  de R$  10.139.084,56,  para  exigência  de  Cofins e de contribuição para o PIS,  relativas aos segundo e  terceiro  trimestres de  2009.   I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Do extenso e bem detalhado Termo de Verificação Fiscal de fls. 38/125, parte  integrante dos autos de infração, extraem­se as seguintes informações.   A  fiscalização  iniciou­se  em  03/04/2013  com  vistas  à  verificação  da  legitimidade/legalidade  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos do 2° e 3° trimestres de 2009, além da apuração de eventuais diferenças  dessas contribuições.   Durante  a  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  lavrou  diversos  Termos  de  Intimação,  dos  quais  resultaram  diversas  respostas  por  escrito  fornecidas  pelo  contribuinte.   No referido Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, após identificar  as atividades econômicas exercidas pela empresa, consignou:   ‘’8.  A  partir  das  informações  apresentadas  pela  Nidera  Sementes  Ltda,  verificou–se que o contribuinte comercializa os seguintes produtos/serviços.  Produto/Serviço   Tributação   PIS/COFINS  Fundamentação  Legal  Sementes  para  semeadura  de  Milho,  Soja, Sorgo e Girassol  Alíquota Zero  Lei  nº  10.925/2004, art 1º, III  Trigo  comercializado  no  Mercado Interno  Alíquota Zero  Lei  nº  10.925/2004,  art  1º,  XV  e § 1º  Fertilizantes  e  Defensivos  Alíquota Zero  Lei  nº  10.925/2004, art 1º, I e II  Exportação  de  Milho e Soja em Grãos  Não incidência   Lei  nº  10.833/2003, art 6º, I   Sementes  Vencidas  e  outros  resíduos,  como  Palha  e  Sabugo  Tributado    Fl. 3742DF CARF MF     4 Prestação  de  Serviços,  Pesquisa  e  Desenvolvimento,  Corretagens, Royalities  Tributado    Milho  e  Soja  em  Grãos  comercializados  no Mercado Interno  Tributado    9.  Solicitado  a  descrever  o  processo  produtivo,  o  contribuinte  explicou  a  existência  de  dois  negócios  distintos  na  empresa,  quais  sejam,  o  processo  de  produção de  sementes,  identificado em  todos os  lançamentos  contábeis  e  registros  extra­contábeis  pela  sigla  NID,  e  o  processo  de  comercialização  de  grãos,  identificado em todos os lançamentos contábeis e registros extra­contábeis pela sigla  BGO.   10.  A  empresa  explicou  o  Processo  de  Sementes  da  seguinte  forma,  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal 1/2013:  "Item  1  ­  (Processo  de  sementes)  A  primeira  etapa  para  produção  de  sementes  acontece  no melhoramento  do Hibrido,  empresa  realiza  um  trabalho  de  pesquisa constante buscando o melhoramento da sua matriz.   Nos  laboratórios de germinação é  realizado o acompanhamento e evolução  da  semente.  Que  também  pode  ser  realizado  numa  estação  quarentenária,  em  estabelecimento  da  empresa  na  cidade  de  Uberlândia  que  serve  para  o  aprimoramento de suas pesquisas.   Após  a  colheita  das  sementes,  elas  passam  por  um  processo  de  Beneficiamento. Onde o milho passará por um processo conhecido como despalha,  debulha  e  seca  o  produto.  Feito  este  processo,  existem  vários  silos  para  a  armazenagem da semente até que estas sejam ensacadas.   A Nidera possui suas unidades de pesquisa nas cidades de Uberlândia ­ MG,  Realeza  ­  PR,Abelardo  Luz  ­  SC  e  Rio  Verde  ­  GO,  que  fazem  todos  os  testes  e  melhoramento em seus produtos (sementes de milho, sorgo e soja). No ano de 2009  houve também a produção de sementes de Girassol, nas unidades de Minas Gerais e  Paraná. Todas as cultivares da Nidera são registradas no Ministério da Agricultura  (que  podem  ser  acessadas  através  do  sitehttp://extranet.agricultura.gov.br/php/snpc/cultivarweb/cultivares_registradas.  php?) antes do contrato de multiplicação que a empresa faz com os parceiros.   É celebrado uma contrato de multiplicação de Sementes de milho e sorgo em  parceria com produtores rurais, tanto pessoa Física como Jurídica. Neste contrato  fica acordado que a Nidera irá pagar por hectare colhido. No inicio da produção, a  Nidera  encaminha  para  o  produtor  Semente Genética  ou  Básica,  agroquímicos  e  fertilizantes  que  serão  utilizados  naquele  plantio.  O  acompanhamento  deste  procedimento é  realizado por agrônomos,  funcionários da Nidera, que participam  desde o plantio até a colheita.   Após  a  colheita,  os  produtos  são  acondicionados  em  caminhões  específicos  para a unidade de beneficiamento da empresa, onde ele será despalhado, debulhado  e ensacado em sacos que contenham 60.000 sementes.   A Semente de Milho é guardada em câmara fria ou em armazém, na própria  empresa  até  a  sua  venda. Antes  que  a  venda  aconteça,  esta  semente  passará  por  rigoroso teste de germinação para acompanhamento da qualidade e será certificada  pelo Ministério da Agricultura que irá liberar esta semente para a venda.   Fl. 3743DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.742          5 Toda  a  venda  da  semente,  sai  com  um  certificado  do  laboratório  ,  o  transporte  contratado  para  realizar  as  entregas  por  conta  da  Nidera  e  os  agrônomos também acompanham a entrega e orientam os produtores na forma de  plantar a semente para obter melhores resultados na colheita.   A  semente  de  soja  também  tem  o mesmo  tipo  de  contrato  de multiplicação  com  os  produtores,  mas  o  modelo  é  um  pouco  mais  simples,  isto  porque  os  produtores que multiplicam as sementes de soja, é que fazem o beneficiamento em  UBS próprias ou de terceiros e fazem a liberação e certificação pelos laboratórios  dos  mesmos  ou  de  terceiros.  A  Nidera  remete  para  os  parceiros  produtos  e  embalagens  para  ensacar  a  semente.  Também são  envidados  paletes,  film  Strech,  Sleep Shit, entre outros materiais necessários para que a semente fique armazenada  da melhor forma possível para não perder germinação. Após este processo toda a  semente  que  foi  multiplicada  nos  parceiros  é  comprada  pela  Nidera,  conforme  estipulado em contrato.   Se por alguma razão, as sementes que não germinam, são transformadas em  grãos e vendidas para outras empresas que poderão fazer ração, álcool, ou mesmo  comercialização."   11. Já o processo de comercialização de grãos  foi  assim explicado,  também  em resposta ao Termo de Intimação 1/2013:   "(Processo de Exportação de Grãos) ­ Durante o período em análise, eram  duas  as  formas  de  operação  da  Nidera  em  relação  aos  seus  processos  de  exportação: 1) A Nidera adquiria lotes de produtos (soja e milho), já depositada em  determinado  armazém.  Após  a  transferência  da  propriedade  do  produto  para  a  Nidera,  através  de  Nota  Fiscal  de  venda,  a  Nidera  remetia  a  mercadoria  para  armazenagem, até que houvesse a atracação do navio, para que os produtos fossem  embarcados,  e  devidamente  exportados;  2)  Os  produtos  (soja  e  milho)  eram  adquiridos no "interior", o vendedor emitia nota fiscal de venda para a Nidera, que  se responsabilizava pelo transporte destes produtos até os portos. Após a chegada  dos  produtos  no  porto,  o  processo  era  exatamente  o  mesmo,  Nidera  faz  remessa  para  armazenagem,  aguarda  a  atracação  do  Navio  e  na  sequencia  faz  o  devido  processo de exportação."   12.  Com  relação  ao  processo  de  comercialização  de  grãos,  apesar  do  contribuinte explicar apenas os procedimentos de exportação, verificou­se  também  que existiram vendas no mercado interno de soja e milho, assim como a importação  de trigo para posterior comercialização no mercado interno.   13. Sendo  assim,  questionado  novamente  sobre  atribuição  das  siglas NID  e  BGO às atividades econômicas realizadas pela empresa bem como às suas filiais, o  contribuinte respondeu assim ao Termo de Intimação Fiscal 02/2013:   "As  siglas  "NID"  e  BGO"  são  denominações  especificadas  em  processos  internos para diferenciar respectivamente as operações de "Sementes" e Grãos".   As  principais  atividades  das  filiais  classificadas  como  NID  são  pesquisa  e  desenvolvimento  de  sementes,  bem  como  a  comercialização  das  mesmas,  nas  operações "BGO" temos a exportações dos grãos bem como a comercialização no  mercado interno;"   14.  Importante observar que no Termo de  Início de Procedimento Fiscal  foi  solicitado  à  empresa  que  explicasse  o  processo  produtivo  e  identificasse  todos  os  insumos consumidos nestes processos. A empresa assim se manifestou:   Fl. 3744DF CARF MF     6 "Cumpre­nos informar, que durante o período fiscalizado não desenvolvemos  qualquer atividade de industrialização de nossos produtos;"   15. Por último, torna­se muito importante observar também o Contrato Social  consolidado  da  pessoa  jurídica  Nidera  Sementes  Ltda,  evidenciando­se  as  duas  principais atividades nos dois primeiros itens do objeto social:   Cláusula 3a ­ A Sociedade tem por objeto:   a)  A  comercialização,  importação,  exportação,  transporte  e  armazenagem  de algodão, grãos, cereais, óleos vegetais, farelos e laticínios, fertilizantes simples  ou compostos, suas matérias primas, corretivos do solo, bem como seus derivados e  implementos agrícolas;   b)  A  produção,  armazenagem,  reembalagem,  beneficiamento,  comercialização,  importação,  exportação,  transporte,  distribuição,  classificação,  certificação,  análise  e  representação  de  sementes  básicas,  certificadas  e  fiscalizadas, de produção própria e de terceiros;   c)  A  pesquisa  e  desenvolvimento  genético  de  espécies  de  cultivares,  biotecnologia, produção, armazenagem, comercialização, importação e exportação  de produtos relacionados com suas atividades;   d) A  representação,  agenciamento  e  intermediação  de  negócios  envolvendo  implementos  agrícolas  e  insumos agropecuários  em geral,  inclusive  fertilizantes  e  defensivos;   e) A prestação de serviços em geral, inclusive de pesquisa, experimentação e  análises químicas e físicas no campo da agronomia;   A formulação, produção, beneficiamento, comércio, importação, exportação e  representação de defensivos agrícolas em geral, inseticidas, fungicidas, formicidas,  herbicidas, rodenticidas e outros produtos químicos correlatos para a agricultura,  bem como  fertilizantes  simples ou  compostos,  suas matérias primas, corretivos de  solo, bem como seus derivados e implementos agrícolas;   g) A edição de publicações de caráter técnico­científico ou não; e   h)  A  participação  em  outras  companhias  nacionais  ou  estrangeiras  como  sócia quotista ou acionista e administração de bens próprios."   16. Pelo  exposto  até  o momento,  confirma­se  a  existência  de  dois  negócios  totalmente distintos no período da fiscalização.   O  primeiro,  um processo  produtivo  de multiplicação  e  comercialização  de  sementes, com lançamentos contábeis e extra­contábeis identificados pela sigla NID,  onde parceiros são os responsáveis pela produção das cultivares que serão vendidas.  Esta  atividade  econômica  será  referenciada  no  presente  termo  por  produção  de  sementes (NID).   18. O segundo, um processo estritamente comercial de exportação ou venda  no  mercado  interno  de  grãos,  com  lançamentos  contábeis  e  extra­contábeis  identificados  pela  sigla  BGO.  Esta  atividade  econômica  será  referenciada  no  presente termo por comercialização de grãos (BGO).   19. Por tudo o exposto, as análises das receitas auferidas pela empresa e das  despesas  relacionadas  às  bases  de  cálculos  dos  créditos  de  PIS/Cofins  foram  realizadas de forma segregada para cada um dos dois negócios identificados.”  Fl. 3745DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.743          7 Nesse  cenário,  analisando  as  receitas  auferidas  pela  empresa  no  2°  e  3°  trimestres  de  2009,  o  agente  fiscal  entendeu  que  algumas  receitas  de  vendas  realizadas  pela  fiscalizada  deveriam  ter  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  das  mencionadas contribuições, de acordo com a legislação vigente.   Nesse tema, quatro são as irregularidades apuradas pela Fiscalização.   Constatou  também a  autoridade  fiscal  que  diversas  despesas  realizadas  pela  empresa não deveriam ter sido consideradas como base de cálculo para apuração dos  créditos de PIS/Cofins, por falta de previsão legal ou expressa vedação.   Nesse  tema,  sete  são  as  denominadas  glosas  específicas  de  créditos  promovidas pela fiscalização.   O  agente  fiscal,  então,  promoveu  os  lançamentos  de  ofício  para  exigir  as  contribuições  sociais  recolhidas  a  menor,  identificando  no  referido  Termo  de  Verificação Fiscal as seguintes infrações, na ordem em que apresentadas:   1. DAS RECEITAS NÃO CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO  DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   1.1. EXPORTAÇÃO NÃO CONFIRMADA   A Fiscalização analisou  todas as exportações  realizadas pela contribuinte no  2° e 3o trimestres do ano de 2009, com vistas a confirmar a correta aplicação da não  incidência das aludidas contribuições sociais sobre as receitas de exportação.   Segundo  o  agente  fiscal,  apenas  uma  das  operações  realizadas,  consubstanciada  na  Nota  Fiscal  n°  14,  emitida  em  29/09/2009,  não  poderia  ser  acolhida, conforme manifestação a seguir:   "53.  Na  realidade,  a  documentação  comprobatória  de  exportação  não  apresentada  se  refere  à Nota Fiscal  14,  vendida  à  Seara  Ind  e Com de Produtos  Agropecuários Ltda, CNPJ 75.739.086/001140, emitida em 29/09/2009.   54.  A  Nota  Fiscal  n°  14,  emitida  em  29/09/2009,  não  possui  todos  os  requisitos para confirmação da não incidência da tributação na exportação (§2º do  art.  39  da  Lei  n°  9.532,  de  1997).  Intimado  a  comprovar  a  exportação  da  venda  realizada  através  da  Nota  Fiscal  14,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  documentos que comprovassem a efetiva exportação do produto.   55. A mercadoria comercializada, soja em grãos, NCM 12.01.90.00, não está  inserida no rol de produtos com alíquota zero da tributação de PIS/ Cofins para as  vendas realizadas no mercado interno.   56.  Portanto,  pelos  motivos  expostos  e  pelo  não  atendimento  à  legislação  sobre  a  não­incidência  da  tributação  (artigo  6°,  inciso  III  da  Lei  n°  10.833,  foi  efetuada  a  recomposição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/ Cofins,  considerando  como  receita  tributável  a  operação  de  venda  realizada  pela  Nota  Fiscal 14, emitida em 29/09/2009".  1.2.  VENDA  DE  SOJA  E  MILHO  EM  GRÃOS  NO  MERCADO  INTERNO   Informou a autoridade fiscal que, de acordo com a legislação vigente, e com  base  nas  explicações  da Nidera  Sementes  Ltda  sobre  suas  atividades  econômicas,  não se pode aplicar a suspensão da incidência de PIS/Cofins nas vendas de milho e  Fl. 3746DF CARF MF     8 soja em grãos efetuadas no mercado interno, no negócio de comercialização de grãos  (BGO).   Consignou o autuante, no referido Termo de Verificação Fiscal:   “79. Para enquadramento como cerealista, nos termos da legislação vigente  é imperativo que a pessoa jurídica exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I,  parágrafo  1°  do  art.  3  °  da  IN  SRF  660/06. A  própria  empresa  se  manifestou  sobre  suas  atividades  e  não  confirmou  o  exercício  cumulativo das atividades necessárias ao enquadramento como Cerealista. Cabe  ainda observar o Contrato Social da empresa, que em sua Cláusula 3a, item (a) não  faz referencia às atividades de uma cerealista (item 15).   80.  Na  sequência,  analisa­se  a  situação  de  empresa  com  atividade  agropecuária,  segundo  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa  sobre  seu  processo  de  comercialização  de  grãos  (BGO)  em  diversas  respostas  oferecidas  à  fiscalização:   (...)   81. Pelo disciplinado no parágrafo único do art. 2° da Lei 8.023/1990, com  alterações da Lei 9.250 de 1995, a mera intermediação de produtos agrícolas não  pode ser entendida como atividade agropecuária. O negócio de comercialização de  grãos  (BGO),  segundo  explicações  feitas  pela  empresa  acima  transcritas,  é  uma  atividade estritamente comercial. Não pode, portanto, a Nidera Sementes Ltda ser  considerada uma pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária no negócio de  comercialização de grãos (BGO).   82. Analisando os lançamentos contábeis que registraram as vendas de soja e  milho  em  grãos  ocorridas  no  mercado  interno,  obtêm­se  as  seguintes  contas:  4.1.1.02.009 ­> Grão Comercial ­ Milho e 4.1.1.02.010 ­> Grão Comercial ­ Soja.  Estas  duas  contas  contábeis  estão  relacionadas  à  atividade  econômica  de  comercialização  de  grãos  (BGO),  conforme  pode  ser  observado  pelo  prefixo  do  identificador de cada lançamento contábil registrado.   83.  Importante  verificar,  ainda,  que  todas  estas  vendas  de  soja  e milho  em  grãos no mercado  interno, no negócio de comercialização de grãos (BGO),  foram  feitas  com  o  CFOP  5102,  cuja  descrição  é  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros.  Trata­se,  portanto,  de  revenda de grãos,  cuja  aplicação da  suspensão é expressamente vedada (§ 3° do art. 4° da IN SRF n° 660/2006).   84.  Afastada  a  possibilidade  de  vendas  com  suspensão  de  incidência  do  PIS/Cofins  para a  comercialização no mercado  interno  de milho e  soja  em grãos  (BGO), verifica­se ainda que inexiste previsão legal de aplicação da alíquota zero  de PIS/Cofins para venda no mercado interno de milho em grãos, NCM 1005.90.10,  e soja em grãos, NCM 1201.90.00.   85.  Pelo  exposto  neste  tópico  e  com  fundamento  no  art.  3°  da  IN  SRF  n°  660/2006 e do § 3° do art. 4° da IN SRF n° 660/2006, conclui­se que as vendas no  mercado  interno de  soja e milho em grãos, com CFOP das notas  fiscais de  saída  5102, relativos à atividade econômica de comercialização de grãos (BGO), devem  ser tributadas pela contribuição ao PIS e Cofins.   86. Portanto, efetuou­se a recomposição da base de cálculo da contribuição  ao PIS/Cofins considerando como tributáveis todas as notas fiscais de vendas de  milho e soja em grãos com CFOP 5102, negócio BGO, as quais não haviam sido  tributadas pela Nidera Sementes Ltda.   Fl. 3747DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.744          9 87.  Neste  ponto  cabe  uma  observação,  que  não  afeta  o  resultado  do  lançamento  de  ofício.  Nos  registros  contábeis  da  empresa,  parte  das  vendas  de  milho  foram  contabilizadas  na  conta  contábil  4.1.1.02.010  ­>  Grão  Comercial  ­  Soja.  O  acerto  da  contabilidade  foi  efetuado  posteriormente  pela  empresa,  na  apuração dos resultados anuais. Como a tributação de PIS/Cofins sobre a venda de  milho e soja em grãos no mercado interno segue a regra geral, esta classificação de  conta contábil, inexata para o período fiscalizado, não gera efeitos sobre os valores  lançados de ofício.”   1.3. VENDA DE SEMENTES VENCIDAS À USINA CORACI   No  que  se  refere  à  atividade  de  produção  de  sementes,  constatou  o  agente  fiscal que a quase totalidade das receitas auferidas pela fiscalizada se enquadrou no  regime  de  tributação  à  alíquota  0  (zero)  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, referindo­se a vendas de sementes para plantio e de defensivos praticadas.   Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  identificou  que  uma  fração  dessas  vendas  refere­se a sementes "vencidas", hipótese que não estaria amparada pela legislação  como sujeita à  tributação à alíquota 0 (zero) das aludidas contribuições sociais, ou  sequer  hipótese  de  suspensão  da  incidência,  tendo  em  vista  tratar­se  de  venda  de  insumos destinados à produção de álcool pelo adquirente, consoante se verifica pela  atividade da compradora ­ Usina Coraci Destilaria de Álcool Ltda.   Nesse contexto, ressaltou o autuante:   “98.  Correto,  assim,  o  reconhecimento  da  empresa,  que  a  tributação  do  PIS/Cofins  deve  incidir  sobre  todas  as  vendas  realizadas  à  empresa  USINA  CORACI DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA, CNPJ 51.587.087/0002­67.   99.  Portanto,  pela  falta  de  previsão  legal  para  aplicação  da  tributação  à  alíquota zero, bem como pelo não atendimento aos requisitos legais para aplicação  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Cofins  e  ainda  pelo  reconhecimento  da  necessidade  de  tributação  expressamente  manifestado  pela  empresa,  foi  efetuada  a  recomposição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Cofins  considerando  como  tributáveis  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  à  Usina Coraci, que não haviam sido tributadas pela Nidera Sementes Ltda.”   1.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/REEMBOLSO DE DESPESAS   Constatou  a  autoridade  fiscal  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  classificadas  nas  contas  contábeis  n°.  "4.1.1.03.002  ­  Receitas  Serviços  ­  Pesquisa/Desenvolvimento" e n°. "4.1.1.06.006 ­ Serviços e Corretagens" não foram  oferecidas à tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.   Não obstante a explicação da fiscalizada de que as referidas receitas eram, na  realidade,  reembolsos  de  despesas  efetuados  pela  empresa Concórdia Trading BV  (companhia do mesmo grupo econômico), o agente fiscal houve por bem promover  o lançamento de ofício, conforme manifestação a seguir:   “120. Portanto,  por não comprovar o  efetivo  reembolso de despesas e pela  inexistência de previsão legal para a exclusão do reembolso de despesas da base de  incidência  da  tributação  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins,  efetuou­se  a  recomposição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Cofins  considerando  como tributáveis  todos os  lançamentos das contas contábeis 4.1.1.03.002 ­> Rec.  Servicos ­ Pesquisa/Desenvolvimento e 4.1.1.06.006 ­> Servicos E Corretagens.”   2. DA GLOSA DOS CRÉDITOS   Fl. 3748DF CARF MF     10 Após  a  análise  das  receitas  da  fiscalizada  que  deveriam  se  submeter  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  o  agente  fiscal  passou  a  discorrer sobre os créditos dessas contribuições apurados pela empresa, na forma do  artigo 3o das Leis n°. 10.637, de 30/12/2002, e n°. 10.833, de 19/12/2003, relativos  ao  2°  e  3°  trimestres  do  ano  de  2009,  utilizados  tanto  para  desconto  dos  débitos  dessas  contribuições  apurados  no  período,  em  relação  as  operações  tributadas  no  mercado interno, quanto para fins de ressarcimento.   Destacou a autoridade fiscal (fls. 1.394/1.396):   “123.  Inicialmente  cabe  observar  que  a  empresa  solicitou  valores  de  Ressarcimentos de PIS/Cofins para o 2° e 3°  trimestres de 2009 informando haver  créditos  apurados  nas  operações  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita Não Tributada, nos seguintes valores:    PER  Registro  Natureza  Crédito  15736.65199.270709.1.11­ 9646  27/07/2009  COFINS  NC MI  27004.21601.270709.1.1.10­ 5567  27/07/2009  PIS/PASEP  NC MI  15315.31248.231009.1.1.10­ 9428  23/10/2009  PIS/PASEP  NC MI  13085.28680.271009.1.1.11­ 9553  27/10/2009  COFINS  NC MI          124.  Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  01/2013  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  planilha  extra­contábil  e  relação  de  Notas  Fiscais  que  atestassem  inequivocamente a origem e natureza dos créditos pleiteados:   ­  Apresentar  Memorial  de  Cálculo  ou  Demonstrativos,  em  papel  e  meio  magnético,  utilizados  para  subsidiar  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática não­cumulativa, de forma que atestem, de forma inequívoca, a origem e  a  natureza  dos  créditos  ora  pleiteados,  observando  o  que  se  segue:a)  os  Demonstrativos  do  item anterior  devem  ser  elaborados  separadamente  para  cada  tipo de Receita (Tributada no Mercado Interno, Não Tributada no Mercado Interno  e de Exportação), assim como no DACON (planilha no formato XLS);   ­ Apresentar em meio magnético e de forma segregada para cada linha das  fichas  06A/16A  (Mercado  Interno)  e  06B/16B  (Importação)  do Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais (DACON), a relação das Notas Fiscais usadas  na apuração dos créditos  (consignando, no mínimo, n.° da NF, CNPJ e Nome do  Emitente, Data  da  Emissão, Data  da  Entrada; Descrição  Produto/Serviço,  NCM,  CFOP e Valor) (planilha no formato XLS);  (...)   126.  A  empresa  atendeu  à  intimação,  respondendo  ao  item  12  no  prazo  solicitado e posteriormente encaminhando mensagem eletrônica em resposta ao item  13.   Fl. 3749DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.745          11 127.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que  a  base  de  cálculo  dos  créditos  constantes  da  planilha  extra­contábil  e  da  relação  de  Notas  Fiscais  era  superior  à  base  de  cálculo  das  informações  constantes  dos  Dacons  transmitidos  pela  empresa.  O  Termo  de  Intimação  02/2013  solicitou  à  empresa  a  apresentação  de  Dacons  retificadores,  sem  a  transmissão,  no  que  foi  prontamente  atendido.   128.  Assim,  visto  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  empresa  pleiteou  créditos superiores àqueles constantes dos Dacons ativos nos sistemas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, a análise fiscal dos créditos de PIS/Cofins considerou  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  Dacons  retificadores  não  transmitidos, em detrimento às informações dos Dacons ativos.   129.  Feitas  estas  considerações  iniciais,  passou­se  à  análise  dos  créditos  pleiteados pela Nidera Sementes Ltda.   130. Como  todas  as  despesas  informadas  pela  Nidera  Sementes  Ltda  estão  separadas  pelas  duas  atividades  econômicas  exercidas  pela  empresa,  produção  de  sementes  (NID)  e  comercialização  de  grãos  (BGO)  (itens  8  a  19),  a  análise  dos  créditos pleiteados foi igualmente segregada.   (...)   132. Antes de adentrar nas glosas  específicas de  créditos de PIS/Cofins que  não  observaram  a  legislação  vigente,  torna­se  importante  explicar  algumas  glosas/estornos aplicados em um contexto mais geral sobre as despesas informadas  pela empresa, quais sejam:   ­ Os estornos de créditos relativos às vendas efetuadas com suspensão (inciso  II do § 4° do art. 8 ° e do § 4 ° do art. 15 da Lei n ° 10.925, de 2004; § 2 ° do art. 3°  da IN SRF 660/06);   ­ A glosa de créditos relativos à atividade de comercial exportadora (§ 4° do  art. 6° e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003);   ­  A  glosa  de  créditos  pela  ausência  de  apresentação  de  documentação  comprobatória (art. 76 da IN RFB 1.300/2012).”   Quanto  aos  estornos  de  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, promovidos pela Fiscalização, o agente fiscal consignou:   “135. As vendas efetuadas no mercado interno pela Nidera Sementes Ltda no  negócio  de  comercialização  de  grãos  (BGO)  não  foram  consideradas  como  suspensas da incidência da contribuição ao PIS/Cofins, e foram lançadas de ofício.  Portanto,  para  as  receitas  auferidas  na  atividade  econômica  de  comercialização  de  grãos (BGO), não há que se aplicar o estorno de créditos da não­cumultividade.   136. Para as vendas efetuadas no mercado interno pela Nidera Sementes Ltda  no  negócio  de  produção  de  sementes  (NID),  a  empresa  comprovou  o  correto  atendimento  à  legislação  vigente  para  a  saída  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Entretanto,  a  empresa  não  estornou  os  créditos  proporcionalmente às receitas auferidas com suspensão da tributação.  137.  Desta  forma,  no  caso  dos  créditos  relativos  a  insumos  da  atividade  econômica de produção de sementes (NID), agrupados nas rubricas "Bens Utilizados  como Insumos" e "Serviços Utilizados como Insumos", deve­se efetuar um estorno  Fl. 3750DF CARF MF     12 proporcional  à  receita  auferida  nas  saídas  com  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins, conforme § 2° do art. 3° da IN SRF 660/06.   138. Assim, após aplicar glosas específicas de créditos por não atenderem à  legislação  vigente,  do  saldo  de  crédito  remanescente  deve­se  fazer  o  estorno  proporcional  às  receitas  auferida  com  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins  na  atividade de produção de sementes (NID).   139. Como  destacado  nas  planilhas mensais  relativas  à  tributação  incidente  sobre as receitas auferidas pela Nidera Sementes Ltda (células com fundo amarelo),  apresentadas ao final do tópico "DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  PIS/COFINS", item 121, tem­se o seguinte percentual mensal de estorno relativo às  receitas auferidas com a suspensão da incidência da contribuição ao PIS/Cofins para  a atividade de produção de sementes (NID):   Percentual mensal de créditos a estornar ­ Vendas com Suspensão (com base  na Receita de Vendas Suspensas NID)  (...)  140. Muito  importante  ressaltar  que,  caso  a  empresa  instaure  o  contencioso  administrativo e alguma glosa relativa às rubricas "Bens Utilizados como Insumos"  e "Serviços Utilizados como Insumos", na atividade de produção de sementes (NID),  venha a ser julgada improcedente pelas instâncias julgadoras administrativas, o valor  do crédito restabelecido deverá passar pela proporcionalização deste estorno relativo  às vendas realizadas com suspensão da incidência de PIS/Cofins.”   Já  no  que  tange  à  glosa  de  créditos  relativos  à  atividade  de  comercial  exportadora, promovida pela Fiscalização, a autoridade fiscal consignou:   “145. Apesar  das  pessoas  jurídicas  que  realizam  operações  de  exportação  não  apurarem  contribuições  a  recolher  sobre  as  respectivas  receitas  auferidas,  a  legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos  e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para  o auferimento da receita da exportação  (desde que estas receitas,  se auferidas no  mercado  interno,  estivessem  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo),  nas  mesmas  regras,  condições  e  limites  aplicáveis  aos  créditos  apurados  sobre  as  receitas  auferidas no mercado interno.   146.  Para  a  empresa  comercial  exportadora,  porém,  existe  vedação  legal  expressa  à  apuração  dos  créditos  relativos  à  Cofins,  conforme  se  verifica  na  disposição constante do art. 6°, § 4°, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep,  nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, como segue:   (...)   147. Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art.  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  conclui­se  que  não  é  permitida  a  utilização  de  créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a Cofins, vinculados  às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora.   (...)   150. Desta  forma,  a  Nidera  Sementes  Ltda  não  poderá  utilizar  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  às  operações  de  exportação  na  atividade  econômica  de  comercializações  de  grãos  (BGO),  pelo  fato  de  estar  enquadrada  no  conceito  de  empresa comercial exportadora, como já visto anteriormente (itens 20 a 46).   151.  Portanto,  para  cada  rubrica  de  crédito  analisada  no  negócio  de  comercialização de grãos (BGO), deve­se efetuar uma glosa proporcional à receita  Fl. 3751DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.746          13 auferida  nas  exportações  realizadas  como  empresa  comercial  exportadora,  de  acordo com o disciplinado no § 4° do art. 6° e no  inciso  III do art. 15 da Lei n°  10.833, de 2003.   152. Assim, após aplicar glosas específicas de créditos por não atenderem à  legislação  vigente,  do  saldo  de  crédito  remanescente  deve­se  fazer  a  glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  empresa  no  negócio  de  comercialização de grãos (BGO).   153.  Como  pode  ser  visto  nas  planilhas  mensais  relativas  à  tributação  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  pela  Nidera  Sementes  Ltda  (células  de  cor  laranja),  apresentadas  ao  final  do  tópico  "DA  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PIS/COFINS",  item  121,  tem­se  o  seguinte  percentual  mensal  de  glosas  relativas  às  exportações  realizadas  pelo  contribuinte  como  empresa comercial exportadora na atividade de comercialização de grãos (BGO):   Percentual  mensal  de  glosa  sobre  os  créditos  de  PIS/Cofins  ­  exportações  realizadas como empresa comercial exportadora (BGO)  (...).  154. Muito importante ressaltar que, caso a empresa instaure o contencioso  administrativo  e  alguma  glosa  na  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO)  venha  a  ser  julgada  improcedente  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas,  o  valor  do  crédito  restabelecido  deverá  passar  pela  proporcionalização  da  glosa  relativa  às  exportações  realizadas.  Como  exemplo,  caso  uma  glosa  relativa  ao  negócio  BGO  no  valor  hipotético  de  R$  100,00  para  o  mês  04/2009  seja  restabelecida pelos órgãos julgadores, somente R$ 3,92 poderão voltar a compor o  crédito, como visto na planilha acima.”   Por fim, no que se refere à glosa de créditos pela ausência de apresentação  de  documentação  comprobatória,  a  autoridade  fiscal  ressaltou  que  durante  as  análises de cada rubrica de créditos, as notas fiscais não apresentadas pela empresa  foram desconsideradas para fins de apuração dos créditos da não­cumulatividade das  citadas contribuições, com fundamento no art. 76 da IN RFB 1.300/2012.   Passa, então, o agente fiscal à análise de cada rubrica de crédito para, ao final,  promover  as  denominadas  glosas  específicas  de  créditos  das  mencionadas  contribuições sociais.   2.1. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Informou o agente fiscal que, para comprovar as despesas relacionadas a esta  rubrica  do  Dacon,  a  empresa  relacionou  16  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  389.181,53  para  o  2°  e  3°  trimestres  de  2009;  nas  intimações  foram  solicitadas  6  cópias  digitais  de  notas  fiscais  para  amostragem,  perfazendo  o  valor  de  R$  299.321,18  (76,9% do  total);  e  pela  amostragem,  a  empresa  comprovou  o  correto  emprego  da  legislação  tributária  relativa  aos  créditos  de  PIS/Cofins,  não  gerando  glosas específicas relativas a esta rubrica de créditos.   Não  obstante,  apesar  de  não  ter  sido  promovida  uma  glosa  específica  para  essa rubrica, a autoridade fiscal efetuou o estorno de créditos proporcionalmente à  receita  auferida  na  venda  de  produtos  sujeitos  à  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins para o negócio de produção de sementes (NID), nos termos do § 2° do  art. 3° da IN SRF 660/06, que disciplina o inciso II do § 4 ° do art. 8 ° e o § 4 ° do  art. 15 da Lei n ° 10.925/2004.   Fl. 3752DF CARF MF     14 2.2. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Informou o agente fiscal que, para comprovar as despesas relacionadas a esta  rubrica  do  Dacon,  a  empresa  relacionou  173  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  2.345.276,44 para o 2° e 3° trimestres de 2009; nas intimações foram solicitadas 77  cópias  digitais  de  notas  fiscais  para  amostragem,  perfazendo  o  valor  de  R$  2.238.002,67 (95,4% do total); e no pedido original de crédito, a empresa não havia  relacionado nenhum valor de crédito relativo a esta rubrica.   Neste  tópico,  promoveu  a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  serviços  utilizados como insumos, referentes à atividade econômica de produção de sementes  (NID), pelos seguintes motivos, resumidamente:   A)  Regularmente  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios,  a  empresa  não  apresentou  01  (uma)  nota  fiscal  relativa  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes  (NID)  para  a  rubrica  "Serviços Utilizados  como  Insumos",  em desconformidade, portanto, com o art. 76 da IN RFB 1.300/2012;   B)  Também  com  relação  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes  (NID),  a  empresa  apresentou  02  (dois)  documentos  que  não  se  enquadram  na  legislação  fiscal  como  documentação  fiscal  válida  para  fins  de  comprovação  de  despesas (art. 76 da IN RFB 1.300/2012 e da Lei n° 9.532/1997, art. 61, § 1° e 81,  II), quais sejam: uma Nota de Débito e uma Nota de Despesa.   C) Ainda  no  que  se  refere  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes  (NID),  a  empresa  relacionou  15  (quinze)  notas  fiscais  relativas  a  serviços  de  Assessoria e Consultoria Ambiental, Seguro de Transporte, Serviços para Imigração,  Licença  para  funcionamento  e  expedição  de  Carteira  de  Motorista,  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/Cofins, conforme definido pela legislação (inciso II, art. 3 da Leis 10.637/2002  e 10.833/2003 em conjunto com § 5° do art. 8° da IN SRF 404/2004).   Segundo o agente fiscal:   “Das  15  notas  fiscais  relacionadas,  12  (doze)  foram  apresentadas  pelo  contribuinte em resposta a intimação e estão anexas a este procedimento fiscal. As  03 (três) notas fiscais não solicitadas se referem a despesas efetuadas com a pessoa  jurídica  ASSESSORIA  TÉCNICA  ATENE  S/C  LTDA,  CNPJ  60.740.172/0001­23,  cujo  site  possui  a  seguinte  informação  sobre  sua  área  de  atuação:  "Atuando  no  mercado desde 1989, a ATENE Consultoria Jurídica presta serviços de assessoria e  consultoria de imigração para pessoas físicas, empresas nacionais e multinacionais"  (http://atene.com.br/novo/nossos servicos.aspx?i = PT, acessado em 20/02/2014).”   D)  Também  com  relação  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes  (NID), o contribuinte  relacionou 57 (cinquenta e sete) documentos de pagamentos  ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Patos  de Minas. Destes documentos, 06 (seis) foram amostrados e se encontram anexos ao  procedimento fiscal.  De acordo com a autoridade fiscal, (1) existe vedação legal expressa (incisos I  e II, do § 2° do art. 3° da Lei 10.833/2003) à apuração de créditos sobre o valor de  mão­de­obra  paga  a  pessoa  física,  assim  como  sobre  a  aquisição  de  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  aludidas  contribuições;  e  (2)  no  presente  caso,  ficou  claramente  definido  que  inexiste  prestação  de  serviços  por  parte  do  mencionado  sindicato que justifique a geração de créditos a serem utilizados pela interessada; o  que houve, tão­somente, foi o repasse de pagamentos a trabalhadores pessoas físicas  (os trabalhadores avulsos), por meio do mencionado Sindicato, por força da previsão  legal.   Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.747          15 E)  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  estorno  de  créditos  proporcionalmente  à  receita  auferida  na  venda  de  produtos  sujeitos  à  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins para o negócio de produção de sementes (NID), nos termos do § 2° do  art. 3° da IN SRF 660/06, que disciplina o inciso II do § 4 ° do art. 8 ° e o § 4 ° do  art. 15 da Lei n ° 10.925/2004.   Já com relação à atividade de comercialização de grãos (BGO), promoveu a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  serviços  utilizados  como  insumos,  pelos  seguintes motivos, resumidamente:   A)  Regularmente  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios,  a  empresa não apresentou 13 (treze) notas  fiscais relativas à atividade econômica de  comercialização  de  grãos  (BGO)  para  a  rubrica  "Serviços  Utilizados  como  Insumos", em desconformidade, portanto, com o art. 76 da IN RFB 1.300/2012;   B) Também com relação à atividade econômica de comercialização de grãos  (BGO), a empresa apresentou 01 (um) documento que não se enquadra na legislação  fiscal como documentação fiscal válida para fins de comprovação de despesas (art.  76 da IN RFB 1.300/2012 e da Lei n° 9.532/1997, art. 61, § 1° e 81, II), qual seja:  uma Nota de Débito.   C) A empresa relacionou 91 (noventa e uma) notas fiscais com a descrição do  produto  categorizada  como  "Embarque"  no  valor  total  de  2.245.617,66  para  a  atividade de comercialização de grãos (BGO). Destas notas, 54 (cinquenta e quatro)  foram  amostradas,  perfazendo  o  valor  de  R$  2.171.052,80  (96,48%  do  total).  Excluídas  as  14  (quatorze)  notas  fiscais  já  glosadas  nos  dois  tópicos  anteriores,  restaram 41 notas fiscais a serem analisadas. Quanto às notas apresentadas, o agente  fiscal  verificou  tratar­se  de  despesas  relativas  a  taxas  de  embarque,  supervisão  de  embarque,  operações  portuárias,  desembaraços  aduaneiros,  análises  de  soja  para  embarque, certificação, laudos.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  essas  despesas  são  incorridas  com  vistas  a  promover  as  vendas  da  empresa,  logo  não  dão  direito  a  créditos,  por  não  constituirem  serviços  que  possam  ser  considerados  como  aplicados  diretamente  sobre os produtos em fabricação, mas sim em uma etapa posterior a esta, quando os  produtos  já  estão  prontos  e  destinados  à  venda,  representando,  pois,  despesas  de  vendas.   D) Ressaltou, por fim, o agente fiscal que, do saldo de crédito remanescente  na  rubrica  "Serviços  Utilizados  como  Insumos"  dever­se­ia  fazer  a  glosa  proporcional às exportações realizadas pela empresa, no negócio de comercialização  de  grãos  (BGO).  Contudo,  como  todos  os  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  relacionados  à  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO)  não  foram  considerados, esta glosa não foi realizada.   2.3.  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  E  ENERGIA  TÉRMICA,  INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR  Neste  tópico,  promoveu  a  Fiscalização  glosas  de  despesas  com  energia  elétrica,  referentes  tanto  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes  (NID),  como  à  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO),  pelos  seguintes  motivos,  resumidamente:   A) Notas fiscais em duplicidade;   B) Documentação não apresentada;   Fl. 3754DF CARF MF     16 C)  Notas  fiscais  em  nome  de  outro  contribuinte,  sem  contrato  de  locação  apresentado; e   D) Custeio de Iluminação Pública, Juros, Multas e Custo de Disponibilidade:  neste  item,  destacou  o  agente  fiscal  que  a  faculdade  de  desconto  de  créditos  calculados em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica, prevista no inciso III do art. 3 ° da Lei n° 10.833/03, não contempla valores  que não sejam aqueles relacionados ao consumo.   Já  com  relação  à  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO),  ressaltou  a  autoridade  fiscal  que,  do  saldo  de  crédito  remanescente  na  rubrica  "Despesas  de  Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor" deve­se fazer a  glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  empresa,  o  que  foi  feito,  com  fundamento no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003.   2.4. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS DE PESSOA JURÍDICA   Neste  tópico,  promoveu  a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  aluguéis  de  prédios  de  pessoa  jurídica,  referentes  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes (NID), em razão de documentação não apresentada.   Já com relação à atividade de comercialização de grãos (BGO), promoveu a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  aluguéis  de  prédios  de  pessoa  jurídica,  pelos  seguintes motivos, resumidamente:   A) Documentação não apresentada;   B) Aluguéis pagos a pessoa física;   C) Garantia Locatícia; e   D) Aluguel de bens móveis – Kartódromo.   Ressaltou  também a autoridade fiscal que, do saldo de crédito remanescente  na rubrica "Despesas de aluguéis de prédios de pessoa jurídica" deve­se fazer a glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  empresa,  na  atividade  de  comercialização de grãos (BGO), o que foi feito, com fundamento no § 4° do art. 6°  e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003.   2.5. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  DE PESSOA JURÍDICA  Neste  tópico,  promoveu  a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos de pessoa jurídica, referentes tanto à atividade econômica  de  produção  de  sementes  (NID),  como  à  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO), em razão de documentação não apresentada.   Já com relação à atividade de comercialização de grãos (BGO), promoveu a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  aluguéis  máquinas  e  equipamentos  de  pessoa  jurídica, pelos seguintes motivos, resumidamente:   A) Suporte de Informática: neste item, o agente fiscal verificou que os 2 (dois)  documentos fiscais apresentados se referem à prestação de serviços de manutenção,  consultoria  e  suporte  em equipamentos de  informática,  que  apesar de  constituirem  despesas  necessárias  para  as  empresas  em  geral,  não  possuem  previsão  legal  para  apuração de créditos das citadas contribuições;   B)  Ressaltou  também  a  autoridade  fiscal  que,  do  saldo  de  crédito  remanescente  na  rubrica  "Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  de  pessoa  jurídica"  deve­se  fazer  a  glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.748          17 empresa,  na  atividade  de  comercialização  de  grãos  (BGO),  o  que  foi  feito,  com  fundamento no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003.   2.6. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE  VENDA   Neste tópico, promoveu a Fiscalização glosas de despesas de armazenagem e  fretes  na  operação  de  venda,  referentes  à  atividade  econômica  de  produção  de  sementes (NID), pelos seguintes motivos, resumidamente:   A) Documentação não apresentada;   B) Duplicidade de Nota Fiscal;   C) Compra de materiais diversos;   D)  Fretes  sobre  Transferências:  neste  item,  informou  o  agente  fiscal  que  a  empresa  relacionou  22  (vinte  e  dois)  documentos  fiscais  categorizados  como  "FRETES  S/  TRANSFERENCIAS"  no  valor  total  de  R$  2.059,38;  que,  como  amostragem, a  fiscalização selecionou 03 (três) documentos perfazendo o valor de  R$  1.463,00  (71%  do  total);  que  os  documentos  fiscais  amostrados  se  referem  a  transferências de colheitadeiras entre estabelecimentos; e que o inciso IX, do artigo  3°  da  Lei  10.833/2003,  que  disciplina  a  despesa  de  frete  passível  de  apuração  de  créditos das aludidas contribuições, não relaciona as despesas com frete relativas às  transferências entre estabelecimentos;   E) Fretes sobre Consumo;   F)  Fretes  sobre  Devoluções:  neste  item,  informou  o  agente  fiscal  que  a  empresa  relacionou 15  (quinze)  documentos  fiscais  categorizados  como  "FRETES  S/ DEVOLUCAO" no valor total de R$ 27.512,11; e que o inciso IX, do artigo 3° da  Lei 10.833/2003, que disciplina a despesa de frete passível de apuração de créditos  das  aludidas  contribuições,  não  relaciona  as  despesas  com  frete  relativas  a  devoluções de mercadorias;  G) Fretes sobre Compras: neste item, informou o agente fiscal que a empresa  relacionou  609  (seiscentos  e  nove)  documentos  fiscais  categorizados  como  "FRETES  S/  COMPRAS"  no  valor  total  de  R$  895.046,52  relativos  à  atividade  econômica de produção de sementes (NID); e que o inciso IX, do artigo 3° da Lei  10.833/2003, que disciplina a despesa de frete passível de apuração de créditos das  aludidas  contribuições,  não  relaciona  as despesas  com  frete pagas na  aquisição de  bens.   Já com relação à atividade de comercialização de grãos (BGO), promoveu a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  pelos seguintes motivos, resumidamente:   A) Documentação não apresentada;   B) Duplicidade de Nota Fiscal;   C) Comprovante não é válido como documento fiscal;   D) Saída de Soja de Armazém;   E) Armazém na Importação de Trigo;   Fl. 3756DF CARF MF     18 F) Fretes sobre compras: neste item, informou o agente fiscal que a empresa  relacionou  2.835  (dois  mil  oitocentos  e  trinta  e  cinco)  documentos  fiscais  categorizados  como  "FRETES  S/  COMPRAS"  no  valor  total  de R$  4.999.408,64  relativos à atividade econômica de comercialização de grãos (BGO); e que o inciso  IX, do artigo 3° da Lei 10.833/2003, que disciplina a despesa de  frete passível de  apuração de créditos das aludidas contribuições, não relaciona as despesas com frete  pagas na aquisição de bens;   G)  Ressaltou  também  a  autoridade  fiscal  que,  do  saldo  de  crédito  remanescente na rubrica "Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda"  deve­se  fazer  a  glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  empresa,  na  atividade de comercialização de grãos (BGO), o que foi feito, com fundamento no §  4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003.   2.7. DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O IMOBILIZADO   Neste  tópico,  promoveu  a  Fiscalização  glosas  de  despesas  de  aquisição  de  bens para o imobilizado, referentes à atividade econômica de produção de sementes  (NID), pelos seguintes motivos, resumidamente:   A) Documentação não apresentada;   B) Duplicidade de Nota Fiscal; e   C) Nota Fiscal de Importação.  II. DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  27/03/2014,  e  irresignada,  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.386/1.482, em 11/04/2014, por meio  da qual oferece, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa.  DAS PRELIMINARES   1. Da  preliminar  de  inobservância  do  regime  jurídico­tributário  das  contribuições sociais   Sustenta a impugnante que o lançamento fiscal é nulo de pleno direito na  medida  em que desrespeita  frontalmente  as disposições da  legislação  tributária  vigente,  não  somente  no  que  concerne  à  legislação  de  regência  das  aludidas  contribuições, mas  e principalmente em  razão do desrespeito  às normas para  a  prática do ato do lançamento de ofício.   Assevera  que  não  só  o  agente  fiscal  lançou  débitos  a  título  das  citadas  contribuições sobre vendas que estavam efetivamente adstritas ao regime da Lei  n°. 10.925/04, mas  também porque o  fez  sem, ao menos,  considerar quaisquer  créditos  vinculados  às  receitas  sujeitas  ao  "desenquadramento",  sem  qualquer  juízo  de  valor  acerca  dos  insumos  que  originaram  tais  receitas,  sobretudo  no  negócio denominado como "NID", relativo à produção e venda de sementes.   Aduz que a autoridade fiscal, quando desconsiderou determinadas receitas  auferidas pela  impugnante,  fez  retroagir  à data da suposta ocorrência dos  fatos  geradores as mesmas normas administrativas que sequer existiam na época, sob  o  argumento  de  que  tais  modificações  teriam  cunho  "interpretativo",  em  flagrante afronta não só ao quanto disposto no artigo 144 do CTN, mas também  ao quanto disposto no parágrafo único do artigo 100 do mesmo Código.  2. Da preliminar  da  impossibilidade  de  adoção  de  critérios  jurídicos  conflitantes na prática do lançamento de ofício   Fl. 3757DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.749          19 Nesse item, para sustentar a apontada nulidade, a suplicante desenvolve o  seguinte raciocínio:   “(...) É dizer, caso se admita que as operações com grãos (BGO) praticadas  pela  Impugnante  no  período  autuado  de  fato  estivessem  sujeitas  à  incidência  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da COFINS,  nos  termos  dos artigos  1o e  2o das  Leis  n°.  10.637/02  e  n°.  10.833/03,  respectivamente,  então  em  relação  a  estas  receitas, dever­se­iam ser calculados os créditos a estas vinculados, nos exatos os  termos dos artigos 3o das mesmas Leis, pela alíquota de 9,25% (nove inteiros e vinte  e cinco centésimos por cento), valores estes que, caso confrontados com os créditos  tributários ora lançados, sobre as mesmas operações, representariam o afastamento  de boa parte da autuação fiscal, conforme item IV.3 e seguintes, abaixo.   Entretanto,  Nobre  Julgador,  ao  contrário  do  que  ele mesmo  apontou  como  base de seu ato de lançamento, além de ignorar a questão dos créditos estornados,  confunde­se o  i. Agente Fiscal ao determinar,  em  relação às  vendas efetuadas no  mercado  interno pela Impugnante no negócio de produção de sementes  (NID), no  item 136, que "entretanto, a empresa não estornou os créditos proporcionalmente às  receitas  auferidas  com  suspensão  da  tributação",  concluindo  que  "desta  forma,  no  caso  dos  créditos  relativos  a  insumos  da  atividade  econômica  de  produção  de  sementes (NID), agrupados nas rubricas "Bens Utilizados como Insumos' e 'Serviços  Utilizados  como  Insumos',  deve­se  efetuar  um  estorno  proporcional  à  receita  auferida nas  saídas  com suspensão da  incidência de PIS/Cofins,  conforme § 2o do  art. 3º da IN SRF 660/06".  Ocorre que as sementes produzidas pela Impugnante estão sujeitas à alíquota  zero, nos termos do artigo 1o,  inciso III, da Lei n°. 10.925/04, e não ao regime de  suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS previsto no  artigo 9o da mesma Lei, para o qual não é exigido o estorno dos créditos apurados e  vinculados a estas receitas, erro grosseiro da d. Fiscalização que, além de alterar  critérios  jurídicos  em  relação  ao mesmo  fato  gerador  e  no mesmo  procedimento  administrativo,  implicou  o  lançamento  de  valores  indevidos  conforme  item  IV.3  e  seguintes, abaixo.   Sendo  assim,  não  pode  prosperar  um  lançamento  (procedimento  administrativo)  em  que  dois  atos  subsequentes  praticados  sob  a mesma  rubrica  e  tendo  por  base  os  mesmos  objetos  têm  consequências  jurídicas  distintas  e  contraditórias,  bem  como,  em  ambos  os  casos,  prejudiciais  à  Impugnante,  pois  visam  exigir  contribuições  sociais  sobre  vendas  de  sementes  (NID)  no  mercado  interno,  de  um  lado  atribuindo­as  um  regime  jurídico  para  fins  de  cálculo  (lançamento) das contribuições incidentes sobre a receita bruta e, em um segundo  momento (no mesmo processo V logo em seguida), não reconhecendo o respectivo  direito ao creditamento por parte da Impugnante. (...)”   3.  Da  nulidade  dos  autos  de  infração  por  violação  às  regras  do  art.  149, V, do CTN   Alega a impugnante que a autoridade fiscal, após longo procedimento de  fiscalização  das  operações  praticadas  pela  empresa  na  produção  e  comercialização  de  sementes  (NID)  e  grãos  (BGO),  limitou­se  a  adotar  presunções  no  que  tange  aos  elementos  caracterizadores  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  bem  como  em  relação  à  sua  escrituração fiscal e contábil, sem contudo, comprovar item a item o porquê da  adoção de  cada  um dos critérios  na  prática do  ato,  em  flagrante  ofensa ao  art.  149 do CTN.  Fl. 3758DF CARF MF     20 DO MÉRITO   1.  DAS  RECEITAS  NÃO  CONSIDERADAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   1.1. EXPORTAÇÃO NÃO CONFIRMADA   Assevera  a  suplicante  que  a  mencionada  Nota  Fiscal  n°.  14  foi  por  ela  emitida com o Código Fiscal de Operações e de Prestações ("CFOP") n°. 6.502,  destinado  justamente  à  "remessa  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros, com fim específico de exportação.   Aduz que não se verifica na sua escrita fiscal (Livro Registro de Entradas)  o  registro  de  qualquer  Nota  Fiscal  emitida  com  o  CFOP  n°.  2.504  e  que  corresponda  às  mesmas  quantidades/valores  da  Nota  Fiscal  n°.  14,  nos  180  (cento e oitenta) dias imediatamente posteriores à sua emissão, pelo que também  se  pode  comprovar  a  efetiva  exportação  destes  produtos,  posto  que  não  foram  devolvidos  pelo  destinatário  no  prazo  legal  para  embarque  das  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   Ressalta  que,  ainda  que  ao  agente  fiscal  não  fosse  suficiente  a  prova  colhida  da  própria  escrita  fiscal  da  empresa,  exigir­se  da  impugnante  a  apresentação  do  respectivo  Memorando  de  Exportação  é  absolutamente  incabível, posto que na qualidade de empresa produtora/fornecedora de produtos  agrícolas,  esta  tem  por  responsabilidade  tão  somente  emitir  a  Nota  Fiscal  competente para dar suporte às mercadorias remetidas, utilizando­se para isso do  respectivo CFOP indicado para a operação a ser praticada.   Assevera  que  a  efetiva  exportação  das  mercadorias  no  prazo  legal  é  de  inteira  e  exclusiva  responsabilidade  do  adquirente  (empresa  comercial  exportadora),  não  podendo  a  impugnante  ser  punida  por  eventual  descumprimento da legislação por parte de terceiro, principalmente por se tratar  de  obrigação meramente  acessória,  sendo  facultado  ao  agente  fiscal  intimar  o  destinatário das mercadorias, de forma a apresentá­lo.   1.2.  VENDA  DE  SOJA  E  MILHO  EM  GRÃOS  NO  MERCADO  INTERNO   Neste  item,  que  envolve  o  exame  do  regime  de  suspensão  da  incidência  das  mencionadas  contribuições  sociais,  a  impugnante  apresenta  inicialmente  a  seguinte argumentação:  “(...)  Ora,  Nobre  Julgador,  novamente  se  verificam  argumentos  contraditórios  em  relação  à  sistemática  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições sociais em comento aplicável às atividades da Impugnante, alegados  ao  bel­prazer  do  i.  Agente  Fiscal:  no  item  136  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  afirmou o i. Agente Fiscal que "para as vendas efetuadas no mercado interno pela  Nidera  Sementes  Ltda.  no  negócio  de  produção  de  sementes  (NID).  a  empresa  comprovou o correto atendimento à legislação vigente para a saída com suspensão  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Cofins"  (grifamos),  quando  em  verdade,  conforme acima destacado, as operações relativas a tal negócio (sementes ­ "NID")  sujeitam­se à alíquota zero.   Em contrapartida, no  item  imediatamente anterior do Termo de Verificação  Fiscal, o  i. Agente Fiscal  já havia afirmado que "as vendas efetuadas no mercado  interno pela Nidera Sementes Ltda. no negócio de comercialização de grãos (BGO)  não  foram  consideradas  como  suspensas  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS/Cofins e foram lançadas de ofício" (grifamos).   Fl. 3759DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.750          21 Afinal, o que teria mudado? Por que para o i. Agente Fiscal, no negócio de  sementes (NID ­ sujeito à alíquota zero dessas contribuições sociais), a Impugnante  teria  comprovado  "o  correto  atendimento  à  legislação  vigente  para  a  saída  com  suspensão  da  incidência",  nos  moldes  do  artigo  9o  da  Lei  n°.  10.925/04,  e  no  negócio  de  grãos  (BGO),  conduzido  pela  mesma  empresa  Impugnante,  o  mesmo  dispositivo não seria a ela aplicado? Seria uma forma transversa de cobrar créditos  tributários  de  contribuições  sociais  supostamente  devidas  pela  Impugnante  de  forma DUPLICADA?”  Assevera,  a  seguir,  que,  inobstante  a  vedação  trazida  a  partir  de  14  de  dezembro de 2009,  pelas alterações  promovidas na  IN SRF n° 660/06 pela  IN  RFB  n°.  977/09,  o  artigo  9o  da  Lei  n°.  10.925/04,  que  instituiu  e  atualmente  dispõe  sobre  o  regime  de  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  não  traz  qualquer  restrição  ao  benefício  legal  em  comento,  sendo  ilegal  não  somente  a  própria  restrição  instituída  por  norma  administrativa  (art.  19  da  IN  RFB  n°.  977/09),  como  também  a  tentativa  de  aplicação retroativa, disposta no artigo 22 da mesma norma administrativa.   Aduz que, pelo princípio constitucional da  legalidade estrita,  em matéria  tributária, a norma administrativa ­ no caso, a IN RFB n°. 977/09 ­ não poderá, a  pretexto  de  regulamentar  a  Lei,  restringir  benefícios  fiscais  concedidos  por  mencionada Lei.  Sustenta,  por  fim,  que,  ainda  que  se  admita  a  vigência  retroativa  do  comando  inserido  pela  IN  RFB  n°.  977/09  ­  o  qual  fundamentou  a  desconsideração  das  operações  realizadas  com  suspensão  dessas  contribuições  sociais  por  parte  do  agente  fiscal  ­  não  poderia  o  autor  do  feito  imputar  à  impugnante multa punitiva, posto que em manifesta contrariedade ao disposto no  artigo 106, inciso I do CTN.   1.3. VENDA DE SEMENTES VENCIDAS À USINA CORACI   Neste  item,  não  trouxe  a  suplicante  contestação  específica  ao  trabalho  fiscal.   1.4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/REEMBOLSO DE DESPESAS   Quanto a este  item,  ressalta a  impugnante que, em resposta ao Termo de  Intimação Fiscal n°. 01/2013, informou que “os lançamentos são contra cliente  no  exterior  ­  Concórdia  Trading  BV  e  refere­se  a  reembolso  desta  empresa  realizada  no  Brasil  e  pagas  pela  Nidera  Sementes  Ltda";  já  com  relação  aos  lançamentos da conta contábil "4.1.1.06.006 ­ Serviços e Corretagens", informou  que "todos os lançamentos são contra o cliente no exterior ­ Concórdia Trading  B V  e  refere­se  a  serviços  prestados  para  importação/exportação  de  produtos  realizados no Brasil e pagas pela Nidera Sementes Ltda".  Assevera  que  as  "Notas  de  Reembolso",  desde  que  devidamente  detalhadas com a vinculação ao contrato firmado entre a Impugnante e a empresa  no exterior, são documentos hábeis e idôneos para comprovar tanto a remessa de  valores  para  o  exterior,  quanto  o  recebimento  de  quaisquer  valores  a  título  de  reembolso  de  gastos  efetivamente  incorridos,  desde  que  os  pagamentos  realizados não excedam os valores incorridos pela pessoa jurídica reembolsada,  no caso, a impugnante.   Fl. 3760DF CARF MF     22 Afirma  também que  as  "Notas  de Débitos"  são  instrumento  hábil  para  a  contabilização de despesas (e receitas) relativas a reembolsos de despesas.   Aduz que, não sendo o reembolso de despesa uma "nova receita", verifica­ se que este não se submete, em qualquer hipótese, à incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da COFINS.   Após trazer à colação diversos julgados administrativos e judiciais sobre o  tema, conclui que os valores recebidos a título de "Reembolso de Despesas” não  se confundem com receitas auferidas pelo contribuinte, devendo este, para tanto,  demonstrar:  (i)  que  as  despesas  foram  efetivamente  suportadas;  (ii)  que  as  despesas são decorrentes da parcela de serviços compartilhados por empresas do  mesmo  grupo  econômico;  (iii)  a  efetiva  utilização  e  essencialidade  dessas  despesas  para  o  terceiro  que  as  reembolsou;  e,  (iv)  a  segregação  desses  reembolsos das demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Ressalta,  por  fim,  que  a  empresa  cercou­se  de  todas  as  cautelas  para  evidenciar  que  os  ingressos  a  débito  na  conta  contábil  4.1.1.03.002  não  constituem  ingresso  de  novas  receitas  e,  portanto,  não  se  encontram  atingidos  pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  2. DA GLOSA DOS CRÉDITOS   2.1. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  Neste  item,  ressaltando  que  as  sementes  produzidas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero,  insurgiu­se  a  impugnante  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  efetuou o estorno de créditos proporcionalmente à receita auferida na venda de  produtos  sujeitos  à  suspensão  da  incidência  de  PIS/Cofins  para  o  negócio  de  produção de sementes (NID).   2.2. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Sustenta a impugnante que a Fiscalização conferiu interpretação restritiva  ao conceito de "insumo" para fins de creditamento das aludidas contribuições, de  acordo  com  o  entendimento  exposto  apenas  pelas  IN  RFB  n°.  247/02  e  n°.  404/04.   Alega  que  esta  limitação  (não  prevista  em  lei)  do  conceito  de  insumo,  mostra­se  inconstitucional,  na medida  em  que  qualquer  restrição  ao  direito  ao  crédito implicaria o alargamento indevido da base de cálculo das contribuições  sociais e, consequentemente, o aumento de tributos sem lei que o estabeleça.   Aduz  que  o  E.  CARF  tem  adotado  posicionamento  mais  abrangente,  firmando  o  entendimento  de  que  na  conceituação  do  termo  "insumo"  deve­se  considerar a essencialidade do bem ou serviço à atividade produtiva da empresa,  bem  como  sua  integração  ao  custo  dos  produtos  e/ou  serviços  vendidos  ­  de  forma contábil e não necessariamente "física". Cita precedentes administrativos e  judiciais.   Conclui  que,  no  presente  caso,  não  se  pode  deixar  de  considerar  a  essencialidade  dos  gastos  incorridos  pela  impugnante  na  contratação,  por  exemplo,  do  serviço  de  Assessoria  e  Consultoria Ambiental,  indispensável  ao  processo de produção de sementes  (NID) e,  tampouco, das despesas portuárias  em  geral,  necessárias  ao  embarque  dos  grãos  por  ela  comercializados  e  destinados à exportação para o exterior do país.  Fl. 3761DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.751          23 Ainda  quanto  a  este  item,  ressaltando  que  as  sementes  produzidas  estão  sujeitas à alíquota zero, insurgiu­se a impugnante quanto ao procedimento fiscal  que efetuou o estorno de créditos proporcionalmente à receita auferida na venda  de produtos sujeitos à suspensão da incidência de PIS/Cofins para o negócio de  produção de sementes (NID).   2.3. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA,  INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR   Sustenta  a  impugnante  que  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  Fiscalização novamente não encontra amparo legal, na medida em que o artigo  3o, inciso III, da Lei n° 10.833/03 autorizaria o desconto do crédito em relação a  toda  e  qualquer  energia  elétrica  consumida  pelos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  sem  fazer  qualquer  distinção  em  relação  a  sua  aplicação,  conforme  desejou o agente fiscal. Cita precedentes administrativos.   Ainda  quanto  a  este  item,  insurgiu­se  a  impugnante  quanto  ao  procedimento fiscal que procedeu à glosa proporcional às exportações realizadas  pela empresa, no negócio de comercialização de grãos (BGO).   Nesse  tema,  ressalta  que,  nas  atividades  de  comercialização  de  grãos  (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas  atividades  ­  aquisição  de mercadorias  no mercado  interno  e  posterior  remessa  para  exportação  ­,  depende  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  transporte  (frete)  e  armazenagem,  arcando  com  o  custo  destes  serviços.  Assevera que,  ao  contrário  das  próprias mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Impugnante no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção  ou  não  incidência  das  contribuições  sociais,  ou  seja,  os  respectivos  prestadores  são  contribuintes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  motivo  pelo  qual,  é  assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas, sob pena de  incidência em cascata e "exportação de tributos" para o exterior do país, ferindo  a  competividade  das  commodities  brasileiras  em  relação  aos  similares  estrangeiros.   Conclui  que  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  atividade  das  empresas  comerciais  exportadoras  aplica­se  tão  somente  às  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não se estendendo  às demais aquisições procedidas pelas tradings companies na consecução de sua  atividade comercial, tais como o frete e a armazenagem pagos a pessoas jurídicas  domiciliadas no país, nas operações de venda da Impugnante, como ocorreu no  caso presente.   2.4.  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  DE  PESSOA  JURÍDICA   Neste  item,  não  trouxe  a  suplicante  contestação  específica  ao  trabalho  fiscal.  Contudo,  insurgiu­se  a  impugnante  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  procedeu  à  glosa  proporcional  às  exportações  realizadas  pela  empresa,  no  negócio de comercialização de grãos (BGO).   Fl. 3762DF CARF MF     24 Nesse  tema,  ressalta  que,  nas  atividades  de  comercialização  de  grãos  (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas  atividades  ­  aquisição  de mercadorias  no mercado  interno  e  posterior  remessa  para  exportação  ­,  depende  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  transporte  (frete)  e  armazenagem,  arcando  com  o  custo  destes  serviços.   Assevera que,  ao  contrário  das  próprias mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Impugnante no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção  ou  não  incidência  das  contribuições  sociais,  ou  seja,  os  respectivos  prestadores  são  contribuintes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  motivo  pelo  qual,  é  assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas, sob pena de  incidência em cascata e "exportação de tributos" para o exterior do país, ferindo  a  competividade  das  commodities  brasileiras  em  relação  aos  similares  estrangeiros.   Conclui  que  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  atividade  das  empresas  comerciais  exportadoras  aplica­se  tão  somente  às  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não se estendendo  às demais aquisições procedidas pelas tradings companies na consecução de sua  atividade comercial.  2.5.  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA   Alega que, embora tenha sido lançada no DACON sob a rubrica "Despesas  de  Aluguéis  de  Maquinas  e  Equipamentos  de  PJ",  refere­se  a  duas  notas  de  pagamento de  serviços de manutenção, consultoria e  suporte em equipamentos  de informática.  Aduz  que  tais  despesas  não  podem  ser  desconsiderada  para  fins  de  creditamento das mencionadas contribuições, na medida em que se caracterizam  como  pagamento  de  serviço  empregado  diretamente  no  processo  produtivo  da  impugnante e que, portanto, deverá ser considerado como "insumo".   Ressalta  que  o  processo  de  produção  de  sementes  desenvolvido  pela  empresa é iniciado com a fase de pesquisa nos laboratórios, onde são realizados  testes  e  acompanhamento  da  evolução  das  sementes,  visando  o melhoramento  dos produtos a serem posteriormente comercializados pela impugnante.   Assevera  que  os  computadores  e  programas  de  softwares  desenvolvidos  especificamente  para  tais  pesquisas  constituem  ferramentas  indispensáveis  ao  processo  produtivo  iniciado  nos  referidos  laboratórios,  razão  pela  qual  os  serviços  de manutenção  e  de  suporte  não  poderiam  ser  considerados  de  outra  forma  senão  como  verdadeiros  insumos  para  a  atividade  econômica  desempenhada pela Impugnante, gerando direito ao crédito.   Ainda  quanto  a  este  item,  insurgiu­se  a  impugnante  quanto  ao  procedimento fiscal que procedeu à glosa proporcional às exportações realizadas  pela empresa, no negócio de comercialização de grãos (BGO).   Nesse  tema,  ressalta  que,  nas  atividades  de  comercialização  de  grãos  (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas  atividades  ­  aquisição  de mercadorias  no mercado  interno  e  posterior  remessa  para  exportação  ­,  depende  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  Fl. 3763DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.752          25 serviços  de  transporte  (frete)  e  armazenagem,  arcando  com  o  custo  destes  serviços.  Assevera que,  ao  contrário  das  próprias mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Impugnante no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção  ou  não  incidência  das  contribuições  sociais,  ou  seja,  os  respectivos  prestadores  são  contribuintes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  motivo  pelo  qual,  é  assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas, sob pena de  incidência em cascata e "exportação de tributos" para o exterior do país, ferindo  a  competividade  das  commodities  brasileiras  em  relação  aos  similares  estrangeiros.   Conclui  que  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  atividade  das  empresas  comerciais  exportadoras  aplica­se  tão  somente  às  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não se estendendo  às demais aquisições procedidas pelas tradings companies na consecução de sua  atividade comercial.   2.6. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO  DE VENDA   Ressalta  a  impugnante  que  a  Fiscalização  realizou  a  glosa  do  crédito  apropriado  em  decorrência  das  despesas  incorridas  com  a  transferência  de  colheitadeiras entre os seus estabelecimentos, sob o fundamento de que o inciso  IX do artigo 3o da Lei n° 10.833/2003 permitiria o creditamento tão­somente em  relação ao frete na operação de venda.   Sustenta,  todavia,  que,  em  se  tratando  as  colheitadeiras  de  maquinário  indispensável à  fase produtiva do cultivo de  sementes, o  frete pago para o  seu  transporte deveria ser apropriado como crédito, pela aplicação conjunta do inciso  IX  com  o  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003.  Cita  precedentes  do  CARF.  Insurge­se  também  a  impugnante  no  que  se  refere  à  glosa  efetuada  em  relação  às  despesas  incorridas  com  fretes  sobre  devoluções  e  fretes  sobre  compras.   Alega que, embora o artigo 3o,  inciso IX, da Lei n° 10.833/03 autorize o  crédito  de  despesas  com  fretes  nas  operações  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor, a própria Receita Federal tem manifestado em diversas  oportunidades o entendimento de também ser possível o direito a crédito sobre o  frete  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  mercado  interno  e  na  importação,  dessa  vez  com  fundamento  no  inciso  II  do  mesmo  artigo. Cita precedente administrativo.   Ainda  quanto  a  este  item,  insurgiu­se  a  impugnante  quanto  ao  procedimento fiscal que procedeu à glosa proporcional às exportações realizadas  pela empresa, no negócio de comercialização de grãos (BGO).   Nesse  tema,  ressalta  que,  nas  atividades  de  comercialização  de  grãos  (BGO), atua como empresa comercial exportadora que, para consecução de suas  atividades  ­  aquisição  de mercadorias  no mercado  interno  e  posterior  remessa  para  exportação  ­,  depende  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  Fl. 3764DF CARF MF     26 serviços  de  transporte  (frete)  e  armazenagem,  arcando  com  o  custo  destes  serviços.   Assevera que,  ao  contrário  das  próprias mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação, os serviços acessórios contratados pela Impugnante no  desempenho  de  suas  atividades  não  estão  abarcados  pela  isenção  ou  não  incidência  das  contribuições  sociais,  ou  seja,  os  respectivos  prestadores  são  contribuintes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  motivo  pelo  qual,  é  assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas, sob pena de  incidência em cascata e "exportação de tributos" para o exterior do país, ferindo  a  competividade  das  commodities  brasileiras  em  relação  aos  similares  estrangeiros.  Conclui  que  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  atividade  das  empresas  comerciais  exportadoras  aplica­se  tão  somente  às  mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não se estendendo  às demais aquisições procedidas pelas tradings companies na consecução de sua  atividade comercial, tais como o frete e a armazenagem pagos a pessoas jurídicas  domiciliadas no país, nas operações de venda da Impugnante, como ocorreu no  caso presente.   2.7.  DESPESAS  DE  AQUISIÇÃO  DE  BENS  PARA  O  IMOBILIZADO   Neste  item,  não  trouxe  a  suplicante  contestação  específica  ao  trabalho  fiscal.   DO PEDIDO   Pede a conversão do julgamento em diligência. Formula quesitos.   Pede o provimento integral da impugnação e o consequente cancelamento  dos autos de infração.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por rejeitar as preliminares suscitadas pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  e,  no mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito tributário constituído em sua integralidade, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA.   A  apreciação  das  autoridades  administrativas  limita­se  às  questões  de  sua  competência,  qual  seja  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  às  normas  legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   Indefere­se pedido de diligência quando o contribuinte não logra demonstrar  a sua necessidade.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009   EXPORTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA.   Fl. 3765DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.753          27 Estão fora do campo de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins as  receitas  de  exportação  de  bens  realizadas  direta  ou  indiretamente,  via  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil.   REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA.   Não se aplica o regime da suspensão da incidência de PIS/Cofins nas vendas  de milho  e  soja  em grãos  efetuadas  no mercado  interno  porque,  no  caso,  a  pessoa jurídica não é cerealista nem exerce atividade agropecuária, conforme  definida  pela  legislação,  mas,  sim,  mera  revendedora  de  mercadorias  adquiridas de terceiros.   EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Para  a  empresa  comercial  exportadora  existe  vedação  legal  expressa  à  apuração dos créditos relativos à Cofins e à contribuição para o PIS.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  VEDAÇÕES.  LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.  As  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  e  legislação  complementar  estabelecem  os  limites  e  condições  para que a pessoa jurídica possa descontar créditos de contribuição para o PIS  e de Cofins.   NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.   Para  fins  de  apuração  de  créditos  de  Cofins,  consideram­se  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  bem  comoos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009   LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.   Aplica­se ao lançamento da contribuição para o PIS o decidido em relação à  Cofins exigida de ofício a partir da mesma matéria fática.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/02/2015 (vide termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  à  fl.  3560  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs em 05/03/2015 Recurso Voluntário (fls. 3562/3728), através do qual requereu:   (i)  reconhecimento da nulidade da decisão  recorrida em função da ausência  de  fundamentação  no  que  tange  a:  (a)  inobservância  do  regime  jurídico  Fl. 3766DF CARF MF     28 tributário da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS não  cumulativas  no  ato  de  lançamento  de  ofício  (item  II.1.1.1),  (b)  da  impossibilidade  de  adoção de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício  (item  II  1.1.2),  (c)  da  nulidade  dos  AI  devido  à  violação  às  regras  do  lançamento  de  ofício  (artigo  149,  inciso  V  do  CTN  –  item  II.1.1.3),  (d)  inexistência de decisão  expressa quanto  ao  cancelamento da multa punitiva  imposta  com  fundamento  na  IN  RFB  nº  977/09  (item  II.1.2.1),  (e)  inexistência de decisão expressa quanto ao reconhecimento dos créditos não  vinculados  à  receita  com  suspensão  da  incidência  tributária  de  ofício  nos  termos  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  Lei  nº  10.833/2003  (item  II.1.2.2),  (f)  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  em  razão  do  indeferimento  da  realização  da  diligência  fiscal  (artigo  5º,  inciso  I,V  da  CF/88 – item II.2);   (ii)  em  relação  ao  mérito,  que  seja  julgado  integralmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  afastando  integralmente  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  COFINS, juros de mora e multa de ofício;   (iii)  caso  não  seja  suspensa  a  cobrança  em  relação  à  Contribuição  para  PIS/Pasep  o  contribuinte  requer  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  vinculado  a  essas  receitas  pela  alíquota  9,25%  conforme  demonstrativo  elaborado pela recorrente (fls. 1.646/1.972 – item IV.3.3 da Impugnação);   (iv)  requer  em  qualquer  hipótese  o  afastamento  da multa  punitiva  de  75%  haja  vista  a  vedação  constante  nos  artigos  106,  inciso  I,  e  100,  parágrafo  único,  ambos  do  CTN,  ante  à  irretroatividade  da  legislação  para  fins  de  aplicação de penalidades.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 3767DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.754          29   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  3562/3728), através do qual requereu:   (i)  reconhecimento da nulidade da decisão  recorrida em função da ausência  de  fundamentação  no  que  tange  à:  (a)  inobservância  do  regime  jurídico  tributário da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS não  cumulativas  no ato de lançamento de ofício (item II.1.1.1), (b) impossibilidade de adoção  de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício (item II  1.1.2),  (c)  nulidade  dos  AI  devido  à  violação  às  regras  do  lançamento  de  ofício  (artigo  149,  inciso  V  do  CTN  –  item  II.1.1.3),  (d)  inexistência  de  decisão  expressa  quanto  ao  cancelamento  da  multa  punitiva  imposta  com  fundamento na IN RFB nº 977/09 (item II.1.2.1), (e) inexistência de decisão  expressa  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  não  vinculados  à  receita  com suspensão da incidência tributária de ofício nos termos do artigo 3º das  Leis nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/2003 (item II.1.2.2), (f) violação à ampla  defesa  e  ao  contraditório  em  razão  do  indeferimento  da  realização  da  diligência fiscal (artigo 5º, inciso I,V da CF/88 – item II.2);   (ii)  em  relação  ao  mérito,  que  seja  julgado  integralmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  afastando  integralmente  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  COFINS, juros de mora e multa de ofício;   (iii)  caso  não  seja  suspensa  a  cobrança  em  relação  à  Contribuição  para  PIS/Pasep  o  contribuinte  requer  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  vinculado  a  essas  receitas  pela  alíquota  9,25%  conforme  demonstrativo  elaborado pela recorrente (fls. 1.646/1.972 – item IV.3.3 da Impugnação);   (iv)  requer  em  qualquer  hipótese  o  afastamento  da multa  punitiva  de  75%  haja  vista  a  vedação  constante  nos  artigos  106,  inciso  I,  e  100,  parágrafo  único,  ambos  do  CTN,  ante  à  irretroatividade  da  legislação  para  fins  de  aplicação de penalidades.  Passarei,  então,  à  análise  do  tópico  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  considerá­lo prejudicial à análise meritória da presente contenda.   1.  Reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  recorrida  em  função  da  ausência  de  fundamentação  no  que  tange  à:  (a)  inobservância  do  regime  jurídico  tributário  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da COFINS não  cumulativas  no  ato  de  lançamento de ofício  (item II.1.1.1),  (b)  impossibilidade de adoção de critérios  jurídicos  conflitantes na prática do lançamento de ofício (item II 1.1.2), (c) nulidade dos AI devido  Fl. 3768DF CARF MF     30 à violação às regras do lançamento de ofício (artigo 149, inciso V do CTN – item II.1.1.3),  (d)  inexistência de decisão expressa quanto ao cancelamento da multa punitiva  imposta  com fundamento na IN RFB nº 977/09 (item II.1.2.1), (e) inexistência de decisão expressa  quanto  ao  reconhecimento  dos  créditos  da  não  vinculados  à  receita  com  suspensão  da  incidência  tributária  de  ofício  nos  termos  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  Lei  nº  10.833/2003  (item  II.1.2.2),  (f)  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  em  razão  do  indeferimento da realização da diligência fiscal (artigo 5º, inciso I,V da CF/88 – item II.2  Em  resumo,  a  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  a  decisão  recorrida seria nula, visto que teria deixado de analisar vários argumentos trazidos pela mesma  em  sua  impugnação,  seja  em  sede  de  preliminares,  seja  em  sede  do mérito  da  contenda  em  questão.  Em sua  impugnação,  apresentou a Recorrente os  seguintes  tópicos  em sede  de preliminar: (a) inobservância do regime jurídico tributário da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  COFINS  não  cumulativas  no  ato  de  lançamento  de  ofício  (item  II.1.1.1),  (b)  impossibilidade de adoção de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício  (item II 1.1.2), (c) nulidade dos AI devido à violação às regras do lançamento de ofício (artigo  149, inciso V do CTN – item II.1.1.3).  Ao analisar ditos argumentos preliminares, assim se manifestou a DRJ:  DAS PRELIMINARES   1.  Da  preliminar  de  inobservância  do  regime  jurídico­tributário  das  contribuições sociais   As  questões  suscitadas  pela  impugnante  a  esse  título  não  são matérias  que  devam ser decididas em sede de preliminar, pois se confundem com o mérito.   Com efeito, a alegação de que o lançamento fiscal desrespeita as disposições  da  legislação  tributária  vigente,  ao  desenquadrar  regimes  de  incidência  dessas  contribuições e promover certas glosas de créditos, deve ser examinada no contexto  do mérito da defesa.   No  mesmo  sentido,  a  alegação  de  que  uma  parte  da  exigência  fiscal  teria  afrontado os art. 100 e 144 do CTN.   Rejeito, pois, a preliminar suscitada.   2.  Da  preliminar  da  impossibilidade  de  adoção  de  critérios  jurídicos  conflitantes na prática do lançamento de ofício   As  questões  suscitadas  pela  impugnante  a  esse  título  não  são matérias  que  devam ser decididas em sede de preliminar, pois se confundem com o mérito.   À  toda  evidência  deve  ser  examinada  no  contexto  do  mérito  da  defesa  a  alegação  da  impugnante  de  que  “(...)  não  pode  prosperar  um  lançamento  (procedimento  administrativo)  em  que  dois  atos  subsequentes  praticados  sob  a  mesma  rubrica  e  tendo  por  base  os  mesmos  objetos  têm  consequências  jurídicas  distintas  e  contraditórias,  bem  como,  em  ambos  os  casos,  prejudiciais  à  Impugnante, pois visam exigir contribuições sociais sobre vendas de sementes (NID)  no  mercado  interno,  de  um  lado  atribuindo­as  um  regime  jurídico  para  fins  de  cálculo  (lançamento) das  contribuições  incidentes  sobre a  receita bruta  e,  em um  segundo momento  (no mesmo  processo  V  logo  em  seguida),  não  reconhecendo  o  respectivo direito ao creditamento por parte da Impugnante.”   Rejeito, pois, a preliminar suscitada.   Fl. 3769DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.755          31 3. Da nulidade dos autos de infração por violação às regras do art. 149, V,  do CTN  A alegação de que o lançamento fiscal limitou­se a adotar presunções, no que  tange  aos  elementos  caracterizadores  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições sociais, deve ser examinada no contexto do mérito da defesa.   Isso porque, no caso, somente quando do exame do mérito do lançamento será  possível  se  concluir  se  restou  comprovada  (ou  não)  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, de que trata o art. 149, V, do CTN.   De todo modo, no presente momento, o caso retrata situação que se encontra  alcançada  pelo  art.  145,  I,  do  mesmo  Código,  na  medida  em  que  o  lançamento  cientificado ao sujeito passivo foi tempestivamente impugnado.   Rejeito, pois, a preliminar suscitada.  Quanto  ao  primeiro  argumento  apresentado  (inobservância  do  regime  jurídico­tributário  das  contribuições  sociais),  entendo  que  não  há  omissão  no  Acórdão  recorrido.  Ao  analisar  este  argumento,  a  DRJ  entendeu  que  "As  questões  suscitadas  pela  impugnante a esse título não são matérias que devam ser decididas em sede de preliminar, pois  se confundem com o mérito". De outro norte, ao analisar o mérito da contendo em si, e tendo a  DRJ  naquela  oportunidade  concluído  que  a  fiscalização  observou  corretamente  o  regime  jurídico­tributário das contribuições sociais, findou por tratar deste tópico preliminar. Não há,  portanto, que se falar em nulidade da decisão recorrida sob este fundamento.  No que tange ao segundo argumento apresentado (impossibilidade de adoção  de critérios jurídicos conflitantes na prática do lançamento de ofício), sigo no mesmo sentido:  não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. A DRJ pronunciou­se expressamente no  sentido  de  que  "À  toda  evidência  deve  ser  examinada  no  contexto  do  mérito  da  defesa  a  alegação  da  impugnante".  E  assim  o  fez  ao  analisar  o  mérito  da  contenda.  Destaque­se,  inclusive, que o próprio contribuinte reconhece em seu Recurso Voluntário que a DRJ tratou  sobre o tema, ainda que na sua visão de forma equivocada. É o que se extrai da transcrição a  seguir, extraída da fl. 3573 do Recurso Voluntário:    Se o contribuinte discorda dos fundamentos ali apresentados, este é um tema  que deverá ser analisado quando da análise meritória do Recurso Voluntário, não representante  nulidade da decisão recorrida.  Fl. 3770DF CARF MF     32 Por último, quanto ao terceiro argumento (nulidade dos autos de infração por  violação  às  regras  do  art.  149,  V,  do  CTN),  entendo  que  tampouco  assiste  razão  ao  contribuinte.  Neste  particular,  ainda  que  entendendo  que  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  se  confundiam  com  o mérito  da  demanda, manifestou­se  a  DRJ  expressamente  sobre o  tema ao assim dispor: "De  todo modo, no presente momento, o caso retrata situação  que se encontra alcançada pelo art. 145, I, do mesmo Código, na medida em que o lançamento  cientificado ao sujeito passivo foi tempestivamente impugnado". Em outras palavras, entendeu  o  julgador  que  não  havia  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  e  que  eventual  discordância  quanto  aos  fundamentos  ali  constantes  poderiam  ser  apresentadas  em  sede  de  impugnação  administrativa. Concordo  com a  decisão  da DRJ  em  tal  caso,  pelo  que  afasto  o  argumento de nulidade do contribuinte.  Em  seguida,  já  acerca  do  mérito  da  contenda,  alega  a  Recorrente  que  a  decisão  da  DRJ  seria  nula  visto  que  teria  deixado  de  decidir  expressamente  quanto  ao  cancelamento da multa punitiva  imposta com fundamento na  IN RFB 977/09  (item  II.1.2.1).  Ocorre  que,  ao  analisar  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se  que  houve  expressa  e  minuciosa  manifestação  daquela  instância  julgadora  sobre  o  tema  em  questão.  É  o  que  se  verifica  da  transcrição a seguir:  Aduziu  a  impugnante  que,  inobstante  a  vedação  trazida  a  partir  de  14  de  dezembro de 2009, pelas alterações promovidas na IN SRF n° 660/06 pela IN RFB  n°. 977/09, o artigo 9o da Lei n°. 10.925/04, que instituiu e atualmente dispõe sobre  o  regime  de  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  não  traz  qualquer  restrição  ao  benefício  legal  em  comento,  sendo  ilegal  não  somente  a própria  restrição  instituída por norma  administrativa  (art.  19 da  IN  RFB  n°.  977/09),  como  também  a  tentativa  de  aplicação  retroativa,  disposta  no  artigo 22 da mesma norma administrativa.   Concluiu que, pelo princípio constitucional da  legalidade estrita, em matéria  tributária, a norma administrativa ­ no caso, a IN RFB n°. 977/09 ­ não poderia, a  pretexto  de  regulamentar  a  Lei,  restringir  benefícios  fiscais  concedidos  por  mencionada Lei.   Não assiste razão à suplicante.  (...)  Constata­se  que  as  alterações  introduzidas  foram  no  sentido  de  clarear  as  situações de aplicação e vedação da suspensão de  incidência do PIS/Cofins, sendo  que  o  art.  11,  que  trata  da  produção  de  efeitos,  não  sofreu modificações.  Assim,  desde 4 de abril de 2006, é vedada a aplicação da suspensão quando a aquisição for  destinada à revenda.  (...).  Nesse cenário, cabe ressaltar, por fim, três importantes aspectos.   O primeiro é que a citada Instrução Normativa, ao regulamentar a mencionada  Lei,  o  fez  em  consonância  com  normas  já  existentes  na  legislação  tributária,  de  maneira a disciplinar em um único ato administrativo toda a matéria.   O segundo aspecto que também merece ser destacado é que a norma  inserta  no artigo 9º da Lei n°. 10.925/04 autoriza, per si, a nossa conclusão no presente caso,  ou,  de  outra  forma,  a  regulamentação  da  referida  Lei,  pela  IN  SRF  n°  660/06,  permite concluir quais os requisitos necessários para que a venda de produtos, como  os da fiscalizada, ocorra com a suspensão das mencionadas contribuições.   Fl. 3771DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.756          33 Portanto, para o presente caso, diferentemente do que sustentou a suplicante,  as alterações promovidas na IN SRF n° 660/06 pela IN RFB n°. 977/09, no artigo 9o  da Lei n°. 10.925/04, não havendo que se falar em tentativa de aplicação retroativa  de norma administrativa.  Por último, é oportuno lembrar que não podem ser conhecidas as alegações da  impugnante  no  sentido  de  que  a  presente  exigência  tributária  violaria  o  princípio  constitucional da legalidade estrita, entre outros princípios.   Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões  de  sua  competência,  qual  seja  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  às  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.   Está  fora  de  seu  alcance,  portanto,  o  debate  sobre  aspectos  da  constitucionalidade  ou  da  legalidade  da  legislação,  uma  vez  que  o  controle  da  constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no  sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal  (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988).   Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao  Poder Judiciário.   Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes  do  Poder  Judiciário,  e  não  é  expungida  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública.   Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original,  reconhecer  alegação  de  inconstitucionalidade  de  disposições  que  fundamentam  o  lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto.  Afasto,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  apresentada  pela  Recorrente  em  razão da suposta ausência de manifestação acerca do cancelamento da multa punitiva imposta  com fundamento na IN RFB 977/09.  Alega o contribuinte, ainda, que a decisão recorrida seria nula visto que teria  violado  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  ao  indeferir  a  realização de diligência fiscal. Novamente, deve ser afastado o argumento do contribuinte de  nulidade da decisão recorrida, uma vez constatado que esta tratou da matéria dentro do que lhe  autoriza a legislação que rege o processo administrativo tributário:  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   O pedido de diligência apresentado pela impugnante é prescindível.   A uma porque farta foi a documentação anexada aos autos pela Fiscalização,  permitindo ao Julgador firmar sua convicção acerca do litígio instaurado.   A duas porque caberia ao contribuinte, nesta fase processual, carrear aos autos  outros elementos de prova que entendesse pertinentes, consoante disciplina o art. 57,  § 4º, do Decreto nº 7.574, de 2011. Veja­se:   Fl. 3772DF CARF MF     34 “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   I  ­  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;   II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.”   A  três  porque  os  quesitos  formulados  pela  impugnante,  em  sua  grande  maioria, visam a responder questões que dizem respeito à interpretação da legislação  tributaria, cuja competência para fazê­lo, no presente caso, é deste Colegiado.   Rejeito, pois, o pedido de diligência.  Por  derradeiro,  cumpre  analisar  o  penúltimo  argumento  apresentado  pela  Recorrente no intuito de ter decretada a nulidade do acórdão recorrido, qual seja, inexistência  de decisão expressa quanto ao reconhecimento dos créditos vinculados à  tributação de ofício  das  receitas  decorrentes  de  vendas  com  suspensão  da  incidência  tributária,  argumento  este  também relacionado ao mérito da presente contenda.  Neste tópico, defendeu o contribuinte que, ao majorar a base de cálculo das  contribuições  sociais  em  discussão,  nesta  incluindo  receitas  decorrentes  de  vendas  que,  no  entendimento  da  Recorrente,  estariam  sujeitas  à  suspensão  da  sua  incidência,  deveria  a  fiscalização  ter  apurado,  de  ofício,  o  respectivo  crédito,  em  decorrência  do  regime  não  cumulativo  que  tais  tributos  se  sujeitam.  Destacou,  inclusive,  ter  juntado  à  sua  impugnação  quadros  demonstrativos  dos  valores  dos  créditos  apurados,  os  quais  foram  novamente  reproduzidos às fls. 3580/3581 do seu Recurso Voluntário.  Ao  analisar  os  autos,  confirmo  que  o  contribuinte,  de  fato,  trouxe  este  argumento  em  sua  impugnação,  inclusive  apresentado  tópico  específico  nesse  sentido  (item  IV.3.3 da  impugnação)  e pedido alternativo  expresso  ao  final da  sua peça de defesa  (pedido  descrito no item iii, à fl. 1.481 dos autos.   A  DRJ,  por  seu  turno,  embora  tenha  analisado  de  forma  minuciosa  se  o  contribuinte  possuía  ou  não  direito  à  suspensão  do  PIS  e  da COFINS  nas  vendas  de  soja  e  milho em grãos no mercado interno (vide tópico 1.2 da decisão da DRJ, a partir da fl. 3.526 dos  autos),  tendo  concluído  pela  impossibilidade  do  usufruto  da  referida  suspensão,  deixou  de  apreciar este argumento subsidiário apresentado pelo contribuinte no sentido de que, uma vez  desconsiderada a suspensão e incluídas tais receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  deveriam  ter  sido  admitidos,  da mesma  forma, os  créditos decorrentes da  sistemática da não  cumulatividade. Não identifiquei em nenhuma passagem da decisão recorrida qualquer análise  acerca  deste  pleito  específico  do  contribuinte. Mencione­se,  inclusive,  que  o  relator  da DRJ  sequer mencionou este tópico/requerimento no relatório constante da sua decisão.   Nesse  contexto,  entendo  que  houve,  sob  este  viés,  nulidade  da  decisão  recorrida ao deixar de analisar tal argumento, inclusive em razão da planilha já apresentada aos  autos  com  a  indicação  dos  créditos  que  entende  fazer  jus,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  desconsideração  da  suspensão  do  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  adotada  pelo  mesmo.  Embora  este  pleito  também  pudesse,  em  tese,  ser  apreciado  nesta  instância  recursal,  seja  através  da  sua  análise  por  parte  dos  Conselheiros  que  compõem  esta  Turma  Julgadora,  ou  mesmo através da baixa do processo em diligência, entendo que  tal procedimento acarretaria  Fl. 3773DF CARF MF Processo nº 10970.720062/2014­21  Acórdão n.º 3301­004.190  S3­C3T1  Fl. 3.757          35 supressão de uma instância de julgamento, em prejuízo do direito de defesa do contribuinte, o  que não penso ser admissível.   Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  que  os  autos  retornem  à  DRJ  para  que  esta  se  manifeste  expressamente  acerca  do  pleito  subsidiário  do  contribuinte  acima  indicado.  E,  caso  entenda  necessária  a  realização  de  diligência  para  este  fim,  que  determine  a  sua  realização  naquela  instância de julgamento.  Em razão dos argumentos aqui apresentados, deixo, portanto, de analisar as  razões de mérito apresentadas pelo contribuinte em seus pleitos subsequentes, as quais deverão  ser analisadas em momento futuro, caso as mesmas matérias retornem à discussão perante este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, após a nova decisão a ser proferida pela DRJ.  5. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  determinando  que  os  autos  retornem  àquela  instância  de  julgamento para que nova decisão seja proferida com a inclusão da análise do pleito subsidiário  do contribuinte no sentido de que, uma vez desconsiderada a suspensão e incluídas tais receitas  na base de cálculo do PIS e da COFINS, deveriam ter sido admitidos os créditos decorrentes da  sistemática da não cumulatividade (item IV.3.3 da impugnação).  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 3774DF CARF MF

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