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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694205 #
Numero do processo: 11020.002494/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72402
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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U. O S 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002494/97-97 Acórdão : 201-72.402 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.263 Recorrente - FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPUTDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Titulos de Divida Atuária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luiza Helena da ante . Moraes Presidenta e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaalief os . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,),Apkt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 110201)02494/97-97 Acórdão : 201-72.402 Recurso : 109.263 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/28: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea_ Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. [56, I e 162, leu do CTN, com o art. 66 da Lei ri° 8.383191, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n" 1647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24. que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA htr.,,Zt, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002494/97-97' Acórdão : 201-72.402 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei ri? 8.383/91, com as alterações das Leis FP' 9.069195 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei ns) 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos teimas do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.05.98, às fls. 16/21 e confirmação em 22107/98, Is fls. 30, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 10 . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA AT4. Tc") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002494/97-97 Acórdão : 201-72.402 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LUVA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributárias); TI - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos à 'esbouça° de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Ma gna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of Imv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, da CF188, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •' :Ir 'ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',- Processo : 11020.002494/97-97 Acórdão ; 201-72.402 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI, com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao ponador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo arti go 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADef-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto més seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda e 1, de /969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 foi . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020,002494197-97 Acórdão : 201-72.402 Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus res gates e utilizações. O § V' deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (rijos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "( pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras publicas; III, prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos- ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4.504164, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal art 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA em até 50,0% 6 J3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ILTÁIFIV: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002494/97-97 Acórdão : 201-72.402 para pagamento do ITR, que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRI em Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO ; mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 "llir LUZA HELEN Ire , A DE MORAES 7

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Numero do processo: 11080.004845/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO JUDICIAL: Não se confunde com pagamento, dele juridicamente se extrema, pois justamente exprime a recusa ao pagamento de parte do depositante. Não possibilita o lançamento por homologação em relação ao valor depositado, nem torna dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento formal para prevenir a decadência e garantir a exeqüibilidade do crédito tributário. Afasta a cominação de multa e juros moratórios neste lançamento, já que elide os efeitos da mora em face das obrigações de prazo certo. DCTF - Os créditos tributários nela declarados, com exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais, prejudica, inclusive, a sua utilidade como instrumento de "confissão de dívida", pois nessa circunstância retrata a rejeição do sujeito passivo aos débitos ali declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14940
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ml - Segundo Conselho de Contribuintes "Jzjej:?•4.- Processo n" : 11080.004845/00-11 Recurso n° 120.385 Acórdão n° : 202-14.940 . Recorrente : PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO JUDICIAL: Não se confunde com pagamento, dele juridicamente se externa, pois justamente exprime a recusa ao pagamento de parte do depositante. Não possibilita o lançamento por homologação em relação ao valor depositado, nem toma dispensável a constituição do crédito tributário pelo lançamento formal para prevenir a decadência e garantir a exeqüibilidade do crédito tributário. Afasta a cominação de multa e juros moratorios neste lançamento, já que elide os efeitos da mora em face das obrigações de prazo certo. DCTF — Os créditos tributários nela declarados, com exigibilidade suspensa por força de depósitos judiciais, prejudica, inclusive, a sua utilidade como instrumento de "confissão de divida", pois nessa circunstância retrata a rejeição do sujeito passivo aos débitos ali declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 H eeq.u<é 4n1-1—e irerociT o ri--;:i Presidente --- --.„. _---- , ..,. . 14000,50001. An kl. - M • .. s ': • - mo ,Rélator Participaram, (inda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schntidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 riark CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..,:çst; Segundo Conselho de Contribuintes d,erotzttt› Processo n° : 11080.004845/00-11 Recurso re : 120.385 Acórdão n° : 202-14.940 Recorrente : PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de Ils. 97/105: "Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 52/67) ao Auto de Infração (fls.03/04) relativo ao PIS, lavrado com o objetivo de prevenir a decadência do crédito tributário, haja vista que os valores lançados encontram-se com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, II, do Código Tribuário Nacional. 2. Tendo em vista equivoco por parte da Delegacia de origem, que juntou ao presente auto de infração (PIS) relatório fiscal relativo ao processo de Cotins e vice-versa, esta Delegacia de Julgamento trasladou a fls. 92/93 Relatório Fiscal referente à contribuição para o PIS, cujo original consta do processo fiscal n° 11080.004844/00-40 (Cofins). Com base neste relatório e nos documentos anexados ao laçamento, verificamos que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança (processo n° 99.0003811-8) discutindo a consitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 9.718/1998, base de cálculo do PIS e da Cofins e aliquota da Cofins. Não obteve sucesso, em primeira instdcia, quanto á base de cálculo do PIS, interpondo recurso de apelação. Efetuou depostos judiciais do montante discutido, tendo procedido ao recolhimento da parte incontroversa. 3. Entende a autuada que não 1w veria possibilidade de o Fisco lavrar o presente auto de infração, uma vez que os depósitos judiciais assegurariam o recebimento do tributos em caso de improcedência da ação, ou sua restituição em caso de procedência da lide. Cita vários artigos da Lei 9.703/1998. 4. Afirma que a exigibilidade do credito já estaria suspensa antes da lavratura de auto de infração, sendo "ilógica a seqnência de atos preconizada pela fiscalização consistente em primeiro constituir o crédito tributário pelo auto de infração ignorando os depósitos judiciais, para em seguida passar a valorizar os mesmos depósitos e declarar a suspensa a exigibilidade do crédito tributário."(sic). Acredita que único caso em que haveria previsão legal para lavratura de auto de infração, onde a exigibilidade do crédito já se encontraria suspensa, seria no caso de medida liminar em mandado de segurança, forte no art 63 da Lei 9.430/1996 5. Alega que os valores discutidos judicialmente e depositados estão declarados em DCTF e DIPJ, os quais teriam natureza jurídica de créditos tributários sujeitos à execução fiscal, acaso não tivessem sie 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Pt;C:K Segundo Conselho de Contribuintes +Agri Processo n° : 11080.004845/00-11 Recurso n° : 120.385 Acórdão n° : 202-14.940 depositados os respetivos montantes. Reclama de possíveis transtornos que o "ato arbitrário" do lançamento teria acarretado à empresa. 6. Discorda da imposição de juros de mora, pois teria depositado os valores dentro do prazo de vencimento do tributo, não estando em mora com a Fazenda Pública." A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS julgou procedente em parte a exigência fiscal para cancelar o montante dos juros de mora lançados, mediante o Acórdão DREPOA N° 111/2001 (fls. 97/105), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO JUDICIALMENTE LANÇAMENTO — É cabível o lançamento de oficio para prevenir a decadência de crédito tributário em litígio no âmbito judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA — Devem ser afastados os juros moratórias relativos ao crédito tributário garantido por deposito judicial em montante integral. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil e, conforme assinalado pela repartição preparadora, estando suprido o requisito de admissibilidade dos recursos voluntários, à vista de integral depósito judicial da exigência em litígio (fl. 132), veio a este Conselho o Recurso de fls. 114/131, no qual a Recorrente, alem de reiterar os argumentos expendidos anteriormente, aduz que: - os fatos e fundamentos jurídicos que induzem a impossibilidade da cobrança se juros de mora, quando há depósito judicial integral do crédito tributário discutido, afetam igualmente a validade da lavratura de autos de infração para prevenir a decadência; - ora, se a exigibilidade dos créditos tributários já estava suspensa pelo depósito, pressupõe-se que os mesmos já estavam constituídos antes do auto de infração, o que toma desnecessária a sua lavratura; - valores recolhidos nos termos da Lei n° 9.703/98, na mesma linha de argumentação da decisão recorrida, possuem caracteristicas legais de um pagamento dos respectivos impostos e contribuições, tendo a devolução ao depositante o tratamento de uma restituição; - os valores questionados e depositados foram declarados em DCTF, o que corresponde a ocorrência de lançamento por homologação, fazendo desnecessário e ilegal o auto de infração lavrado contra a recorrente; e II . CC-MF p MInIsterio da Fazenda ly71-„4" Segundo Conselho de Conflui/mates Fl Processo n° : 11080.004845/00-11 Recurso n° : 120.385 Acórdão n° : 202-14.940 - o fato de que, pelo depósito, os valores declarados em DCTF se encontrarem "zerados", não significa que a recorrente não tenha efet ado • lançamento fiscal. É o relatório 4 CC-MF --1-aa Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '+ita21:rie Processo n° : 11080.004845100-11 Recurso n° : 120.385 Acórdão n° : 202-14.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente se mostra ainda inconformada com o presente lançamento destinado a prevenir a decadência, em face dos depósitos judiciais efetuados na ação judicial correlacionada, dai porque o considera sem necessidade prática e legal, representando uma duplicidade de lançamentos e de cobranças, criando-lhe ônus, inclusive, de ter que se defender. Não obstante, em que pese as respeitáveis teses em sentido contrário, tenho que, independentemente de o crédito tributário aqui litigado estar coberto por depósito judicial integral, essa era a providência que se impunha. Com efeito, a par dos sólidos fundamentos da decisão recorrida, considero que mesmo a superveniência do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96 e da nova sistemática para a realização de depósitos judiciais introduzida pela Lei ri° 9.703/98 não abalam a consistência das razões articuladas no Acórdão n° 201-69.506, da lavra da ilustre Conselheira Selma Salomão Wolszczak, das quais pinço as aqui pertinentes: "(--) O lançamento de diferenças somente tem cabimento quando o contribuinte recolheu a menor o crédito devido, e deve, obrigatoriamente, abranger a totalidade da falta. Se o contribuinte recolhe a menor, mas ajuíza ação, precedida de medida cautelar, e efetua o depósito da diferença em garantia do Juizo, deve o Fisco constituir, imediatamente, o crédito tributário correspondente à falta de pagamento (o lançamento é atividade vinculada e obrigatória: ciente a Fazenda, pela ação judicial, do não recolhimento do tributo, obrigatória a pronta constituição do correspondente crédito, pela providência formal do lançamento que se ultima pela cientificação do sujeito passivo. O depósito judicial em garantia, à diferença do pagamento, não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade. Não impede, mas ao contrário obriga à constituição desse crédito, cuja existência, vale dizer, formalização, é aliás pressuposto necessário da suspensão da exigibilidade. Não se pode suspender a exigibilidade de um crédito que não existe. Ora, o crédito tributária atividade privativa da autoridade administrativa, é constituído pelo lançamento expresso, na forma estabelecida pelo artigo 142 do CTN, ou pela homologação tácita do pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte, conforme artigo 150, ,¢ 4`2, do mesmo C77V (lançamento por homologação tácita). Nem o contribuinte nem o próprio Juizo podem efetuar o lançamento, que é de ser obrigatoriamente constituido?pelcr- autoridade fiscal, pelo lançamento, com cientificação do sujeito passivo Ministerto da Fazenda Fl. zvp-4,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004845100-11 Recurso n° 120.385 Acórdão n° : 202-14.940 Por outro lado, se há depósito integral do montante que o Fisco julga devido, fica obstada a cobrança, (..) a inscrição na Divida Ativa da União e, pois, a execução. Isso o que dispõe o artigo 151 do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, pressupondo - repita-se - sua existência, que somente nasce com o lançamento. Portanto, esse dispositivo absolutamente não obsta a formalizaçcio deste e conseqüente constituição do crédito tributário cuja exigibilidade fica suspensa pelo depósito integral. Ao contrário, corre prazo de decadência contra a Fazenda e, é curial, prazo decadencial não se interrompe. Entendo pois que labora em equivoco a Fazenda quando não procede ri constituição do crédito tributário objeto de depósito judicial, e observo que, não o fazendo oportunamente, enseja a caracterização da decadência de seu direito ao findar do prazo designado na lei complementar. Nem se diga que o depósito se converte em renda se ao final o Juizo decide em favor da Fazenda, razão porque somente seria necessário o lançamento do valor das insuficiências no depósito judicial. Com efeito, ao meu ver, se ao tempo de uma hipotética decisão final no Judiciário favorável ao Fisco já houver decaído o direito da Fazenda, não caberá a conversão do depósito em renda da União. Deca ido o direito, não há titulo sob o qual o valor do depósito possa ser convertido em renda da União. Essa segurança quanto à conversão do depósito em renda somente existe quando o lançamento foi formalizado, e portanto quando não se trata de simples pagamentos regidos pelo artigo 150 do C77V, antes da constituição do crédito tributário correspondente. Neste caso, se o contribuinte não recolhe aos cofres públicos o tributo, mas ao contrário vem questioná-lo em Juizo, não se configura a hipótese tratada no art. 150, e, por conseqüência, não é possivel o lançamento por homologação relativamente ao valor questionado em Juizo. Depósito não se confunde com pagamento, e, ao contrário, espelha a recusa de pagar. Por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação tácita do depósito (negritei) Portanto, somente cabe a conversão em renda se o direito da Fazenda não decaiu no curso da discussão. Dai a importância do lançamento, observado o ordenamento legal que obsta apenas cobrança do crédito assim constituído, sua inscrição em Divida Ativa e pois a execução. (--)" 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •eit-0`ji Processo n° : 11080.004845/00-11 Recurso n° : 120.385 Acórdão n° : 202-14.940 Dai se vê que a recorrente parte de uma premissa falsa para concluir pela desnecessidade do lançamento na situação em exame. Por outro lado, é certo que, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento dos tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa, mas essa atividade reconhecida até como de "autolançarnento" tecnicamente, na acepção do CTN, não se confunde com lançamento, pois só assim será entendido quando a autoridade administrativa, ente dotado privativamente desta competência, expressamente homologar aquela atividade ou quando ela for considerada homologada por decurso de prazo. Assim, se o sujeito passivo resolve se insurgir contra esse dever num determinado caso perante o judiciário, o depósito judicial ali realizado suspende sim a eficácia da regra jurídica que sujeita o contribuinte no instante lógico posterior a realização da hipótese de incidência aos riscos moratórios do incumprimento de obrigação de prazo certo, ou seja, à denominada pela doutrina de exigibilidade incondicionada a lançamento'. De qualquer sorte indispensável o lançamento formal pela autoridade fiscal (exigibilidade administrativa), pois é o único ato capaz de prevenir a decadência e conferir exeqüibilidade judicial ao crédito. Na hipótese, não há pagamento a ensejar a homologação tácita do lançamento. Valendo repisar, por mais que no atual regime o depósito judicial se assemelhe ao pagamento, com ele juridicamente se extrema, pois justamente exprime a recusa ao pagamento de parte do depositante. Contudo, nessa formalização, por certo, descabe a cominação de multa e juros moratórios, já que o depósito judicial afasta os efeitos da mora em face de obrigações de prazo certo, que são aquelas sujeitas ao lançamento por homologação. Nesse mesmo diapasão não há que se falar em "lançamento por homologação" em virtude de os valores questionados estarem depositados e declarados em DCTF. Este instrumento na circunstância, inclusive, tem o seu atributo de "confissão de divida" prejudicado, pois retrata a rejeição do sujeito passivo aos débitos ali declarados ao apresentar como "crédito- vinculado", na categoria de "suspensão", os valores depositados judicialmente. Isso, inclusive, materialmente invibializa a remessa dos débitos declarados, nos termos da norma contestada judicialmente, para a Divida Ativa da União, conforme se depreende da sistemática estabelecida para esse procedimento mediante DCTF2 , já que na hipótese em comento a DCTF apresentará "saldo a pagar" zerado. No que respeita à multa de oficio (não aplicada já no lançamento) e da imposição do encargo de juros de mora em lançamento da espécie (afastado pela decisão recorrida), atendendo a reclamo da recorrente de que a decisão recorrida não identificou e deu I James Marins, Direito Processual Tributário Brasileiro, Dialética, 2' Ed, p. 2161218, 2 Os valores relativos no saldo a pagar são enviados para inscrição co, DividaAtiva da União, após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF, excetuando-se desta regra os saldos a pagar divididos em quotas e os relativos ao IRPJ e à C§L)...12, apurados anualmente, que são objeto de procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações da DCIT e • D *J" alta de serem enviados para inscrição em Divida Ativa da União. 7 • Z.likr' , 2= CC-MF rmgZez-rdir. Ministério da Fazenda Fl. gt,frtást:0 Segundo Conselho de Contribuintes -'ttetité;fr..t.- . Processo n° : 11080.004845/00-11 Recurso n° : 120.385 Acórdão n° : 202-14.940 conhecimento de decisão da COSIT que tratou dessas matérias, a seguir supro essa lacuna que em verdade nenhum prejuízo causou à recorrente: Parecer COSIT N' 02, de 05 dejaneiro de 1999: 7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. I 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CT1V, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tune, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporcineo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n°1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. I°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Económica Federal para a Conta Unica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: 3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Económica Federal, no prazo máximo' de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 • • Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores;ii 8 CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. tp.,:tig.itt" Segundo Conselho de Contribuintes tt .1> Processo n° : 11080.004845/00-11 Recurso n° : 120.385 Acórdão n° : 202-14.940 II- transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional" "Conclui-se, então, que não caberei lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integral." Parecer Cosit n° 3, de 18 de abril de 2001 EDIÇÃO DE SUMUIA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INE-YIGIBILIDADÊ. É incabível a exigência de multa de oficio, no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do inicio do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, exceto quando houver depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito." (grifo nosso) Por derradeiro, como demonstração da imprescindibilidade da autoridade administrativa diligenciar no sentido de formalizar o crédito tributário, atividade essa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo na hipótese de processo judicial suspensivo da exigibilidade do tributo, seja por conter depósito ou em virtude de ter sido promanada decisão liminar (em mandado de segurança, medida cautelar ou tutela antecipatória) suspensiva da exigibilidade do tributo, mediante lançamento, trago à colação julgado recente do STJ: aAcórdão RESP 332693 SP; RECURSO ESPECIAL 2001/0096668-6 Fonte . , •; ; P..: • " DJ DATA:04/11/2002 PG:00181 RODT VOL.:00088 PG:00229 Relator Min. ELIANA CALMON (1114) Smeriti TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Disp6e a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, oc r e A, a decadência. 5. Recurso especial provido. 9 . . 2'i' CC-MF Ministério da Fazenda isoriii,ipist Segundo Conselho de Contribuintes ;•Xl{t; ir Processo n° : 11080.004845/00-11 Recurso n° : 120.385 Acórdão n° : 202-14.940 Data da Decisão 03/09/2002 Orgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com a Relatara os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins. Resuma Estruturado, , .‘ .• , OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, FAZENDA NACIONAL, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, FATO GERADOR, INDEPENDENCIA, AÇÃO CAUTELAR, DEPOSITO, VALOR, IPI, AMBITO, AÇÃO ANULATORIA. -Referencia Leuislativa '. LEG:FED MPR:000068 ANO:1989 LEG:FED LEI:007799 ANO:1989 LEG:FED LEI 005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00142 PAR:UNICO ART:00150 PAR:00004." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, erri 02. ;jato de 2003i ,i;.--'i--_____iii... 7/01ANTÓ ,..0 S BUENO RIBEIRO 10

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Numero do processo: 11080.006164/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - O recebimento de fretes pela entrega de mercadorias próprias, prestação de serviços de transporte, compõe a receita operacional bruta da empresa e, como tal, integra a base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11689
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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DRJ em Porto Alegre - RS COFINS — BASE DE CÁLCULO — O recebimento de fretes pela entrega de mercadorias próprias, prestação de serviços de transporte, compõe a receita operacional bruta da empresa e, como tal, integra a base de cálculo da CUINS Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõ - s, em 07 de dezembro de 1999 Mar%o Vinicius Neder de Lima Preidente 11, Ri, ardo Leite Roo igues • • lat • --mut Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos e Oswaldo Tancredo de Oliveira Imp/mas/cf 1 , • C20 g 11'2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tAt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006164/93-13 Acórdão : 202-11.689 Recurso : 108.065 Recorrente : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O contribuinte acima qualificado, impugna, tempestivamente (fls. 44/48), o Auto de Infração de fls. 35, no valor de 572.520,86 DER, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em análise da sua escrita contábil e fiscal, a falta parcial de recolhimento da COFINS incidente sobre o faturamento bruto, especificamente sobre prestação de serviços de transporte, pois tais valores eram contabilizados como recuperação de custo, relativamente aos períodos de apuração, abril de 1992 a julho de 1993 e também referente ao seu faturamento normal, nos períodos de dezembro de 1992, janeiro e fevereiro de 1993. 2. Em sua impugnação, a atuada traz ao processo vários argumentos, a seguir relacionados, sendo que o cerne da questão, no seu entender, é de que os fretes pagos pelo comprador de suas mercadorias tem caráter indenizatório, são uma recuperação dos custos. E mais: a) por contrato, os custos com o transporte de carvão e cinza, são inicialmente arcados por ela e em data posterior, ressarcidos pela CEEE. Assim vem sendo feito; b) esse procedimento transcorreu ao longo do tempo e passou pelo crivo de várias auditorias (Tribunal de Contas do Estado-TCE, Contadoria e Auditoria Geral do Estado-CAGE), sem qualquer problema; c) seu contrato com a CEEE é só de venda de mercadorias, na forma do disposto nos arts. 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91, sendo este, tão- somente, o fato gerador do tributo. O recolhimento foi sobre este faturamento. É absurdo pretender incluir, para fins de taxação, a recuperação dos valores pagos como transporte, operação meramente indenizatória, pois trata-se de 2 c2A MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZrE Processo : 11080.006164/93-13 Acórdão : 202-11.689 atividade necessária para fazer chegar a mercadoria ao comprador. O transporte não pode ser caracterizado como prestação de serviços, pois o ressarcimento representa reposição de custos operacionais; d) requer também, a prescrição incidente, na forma da própria legislação Em 27/10/93, requereu e obteve parcelamento, conforme processo 11080.009032/93-81 (fls. 49/50), de parte dos fatos geradores deste Auto de Infração em litígio, mais precisamente, os períodos, 12/92, 01 e 02/93, referente ao faturamento sem a incidência dos fretes em fitigio, cujos valores foram liquidados." O julgador monocratico assim ementou sua decisão "CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS O recebimento de fretes pela entrega de mercadorias próprias, prestação de serviços, compõe a receita operacional bruta da empresa e como tal, integra a base de cálculo da COF1NS E devida a cobrança desta Contribuição, quando apurada sua falta ou insuficiência, em virtude de exclusão indevida de parte da receita operacional. Por força do art. 106, inciso II, letra 'c' do CTN, retroagem os efeitos da Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, cominando pena menos severa, devendo a multa ser reduzida de 100% para 75% (ADN/CST 01/97). AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada a recorrente interpôs recurso voluntário, onde usa dos mesmos argumentos expendidos em sua impugnação e anexa o comprovante do depósito recursal dos 30% do valor do débito fiscal cobrado As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional estão às fls.78/79, que ataca os argumentos da apelante e pede pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 0250 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA , • e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006164193-13 Acórdão : 202-11.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O auto de infração lavrado é decorrente da falta de recolhimento da COFINS, devido a não inclusão na base de cálculo da contribuição, acima citada, das receitas obtidas com serviços de transporte por parte da autuada. Embora a recorrente afirme que o acordo de critérios firmados entre ela (Companhia Riograndense de Mineração - CRM ) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica para abastecê-la de carvão mineral se curvava aos preços de venda estabelecidos por portarias do Conselho Nacional de Petróleo, citando a Portaria DIPRE-PC de 01/02/1990, que estabeleceu para venda do produto, já citado, a condição FOB e que o frete seria reembolso de custo, entendo que isto nada influencia na lide ora em julgamento. As portarias do Conselho Nacional de Petróleo ou os acordos feitos entre as partes não podem ir de encontro ao que determina a legislação, em vigor, da COFINS. Entendo como o juiz singular que as receitas advindas do transporte do carvão integram o custo da mercadoria vendida, logo são parte integrante da base de cálculo da COFINS, conforme preceitua o art. 2 ' da Lei Complementar n° 70/91, que determina que a aliquota de 2% da contribuição deve incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer (grifei) O fato de a empresa escriturar o valor referente ao transporte do carvão fora das receitas operacionais e sim como recuperação de custo em nada modifica a base de cálculo adotada pelo fisco para autuar a empresa, pois o artigo 44 inciso III, da Lei n° 4.506/64 inclui as recuperações de custo na receita operacional bruta. Finalmente, com relação ao documento de fls.71, anexado ao processo, para comprovar que a empresa não emitia uma nota fiscal com o valor de venda da mercadoria e outra para cobrança do valor do frete, e sim uma ordem de recebimento correspondente ao reembolso dos custos do transporte do carvão, nada comprova, pois é datado de março/98, enquanto o auto de infração foi lavrado em relação a fato geradores de 04/92 a 07/93. Pelo acima exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 , r. • 2, • ARDO LEI ' ROD GUE • 4-

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Numero do processo: 11020.002047/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05251
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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SEGUNDO CCBSELHO DE CONTRIBUINTES C — •n • "'" • R OEST4 3E00 Processo : 11020.002047/97-29 Acórdão : 203-05.251 EM, _de , „.., e 19 5V IMF Sessão : 02 de março de 1999 •rommin Yige Recurso : 109.226 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI f Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 30, § 45. A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Otacilio 4,, • Cartaxo President , rancisco Sé o Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewsld, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cUcf 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002047/97-29 Acórdão : 203-05.251 Recurso : 109.226 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI • RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 22/07/98, da Decisão n° 14/284/98 (fls. 48/62), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de agosto de 1992 a junho de 1997, no valor de R$ 59.275,69. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 68/129, em 21/08/98, reafirmando as argumentações já apresentadas na " pugnação, principalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 3t3,GE e: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447j,cig.> Processo : 11020.002047/97-29 Acórdio : 203-05.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão ti.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP no dizer do Min. Carlos Veloso l, "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a I seguridade social. Sua classificação seria, entretanto, não fosse a I RE 138284, RT1 143/319 3 331- MINISTÉRIO DA FAZENDA *S C. * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002047197-29 Acórdão : 203-05.251 disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF', o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os mi. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7' do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN 1-1 DF, observou que: lá foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138 284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: rreu da necessidade, a que foi sensível o 2 RE 146.733-SP, Ri'! 1431685 4 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002047/97-29 Acórdão : 203-05.251 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 30, § 4°, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n°2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2A45/88, suspenso por inc,onstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2 303(6. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n' 9 445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. 5 t, . ' 339 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,49;:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,alik;',5. - . - Processo : 11020.002047/97-29 Acórdão : 203-05.251 Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito á natureza das rendas da 1 entidade, mas sim á quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se , lucrativas ou não. . Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da \ alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei I, instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. r A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." , Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de i Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais I ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações I i orçamentárias ou por contribuições parafiscais. I Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requiâcis, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silvas, o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrim 'ais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos neve.) o". 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros 2 1 ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22a ed, p54 'De Flácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 3/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002047/97-29 Acórdão : 203-05.251 Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI- esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha' ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas peloi Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais ¡ conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n" 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fi. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não ha também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, 1 02 de março de 1999 FRANCISCO SE ' 610 NALINI 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Prin pios Gerais de Direito Administrativo, vIl, pp, 183 c184 7 3C/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I, Processo n' 11020.002047/97-29 nr;Lràc,- L Recurso n' 109226 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fis, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. 1 1, A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3., § 4°). A venda de sacolas económicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." De inicio, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de r instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a amada recolhe à aliquota de I% sobre a folha de i pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão '1 n° 202-10.218. dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir I, para o PIS sobre a folha de salários. De outra parte, os itens 3 a 5 do relatório da decisão de I a instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas '1 sacolas económicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros e produtos de higiene e I, limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de !, "Postos de Vendas"' e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de 1 (42 1 2 1 movisrEmo DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002047/97-29 Recurso n° 109226 vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é. não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela fiscalização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a patrimônio, renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas, "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros mi se livrarão mediante isenção expressa uma Questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional: (Vide pág. 395/396, da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionafidade das Leis,' publicacão da Dei Rey Editora, 2' ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea "c", da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vadações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°, CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para sce 3 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002047/97-29 Recurso n' 109226 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que. aliás, aceitava clientes a base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comercio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ! ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977, Rio, pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte. este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag. 92, do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 93 ed., Forense, 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio. como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que. nas circunstancias concretas repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que. não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente, do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14, do Código Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso /V do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repereutfveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional pág 108, 5' Ed., 1996, tópico 10)(0s negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais. 1,34q 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk t'tÍ. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002047/97-29 • Recurso n' 109226 • Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria, em 1 0-0746, consoante Decreto-lei n 9.403, de 25-06-46, cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. 1°) O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: -Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados ás necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) c) embelecer convénios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: 24. Vê-se, da legislação citada, que não ha no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convénios contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COF1NS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar Que o exercício de atividades econômicas tributáveis esta fora do enquadramento dos obietivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instânci& nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e géneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente Não ha atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica. sai) empregados em causa nobre. Mas, ai, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." • 31, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • a:7 PRoCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002047/97-29 Recurso n° 109226 Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI. alínea "c", diz respeito tão-somente ao "património, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social. sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.- Ai, evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do princípio constitucional da isonomia previsto no art. 170. inciso IV, combinado com o art. 173, § I° da Constituição Federal, ou seja, sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir nao encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I, Titulo VI/, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa as entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI, naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS, tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI", as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, não qG 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- ± PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11020.002047197-29 Recurso n° 109226 existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos não são do original) Por todo o exposto, ha de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturarnento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância —a quo", para. anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. téf ,)EffBrasília (DF)/5tt/244-4‘ /‘1(U817 int II da FaXenoveasn:c=ati s •109248

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Numero do processo: 11030.000827/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR. Afastada a preliminar de nulidade do lançamento, não assiste razão a interessada quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. Ainda que houvesse tal nulidade, seria o caso de se invocar o art. 59, II, § 3º do Decreto 70.235/72 para conclui pelo provimento ao recurso. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL SUPERIOR A 0,5% PARA EMPRESAS COMERCIAIS E MISTAS. Houve o reconhecimento do Poder Executivo desde 1995 quanto à declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, quanto à aliquota superior a 0,5% para os casos indicados. Posição oficialmente adotada pela SRF conforme Parecer COSIT 58/98, em vigor na data de ciência ao contribuinte do auto de infração em exame, ou seja, em 11/05/1999. Ademais, conforme lembrou o recorrente tanto o art. 15 da Lei 1.533/51 quanto a Súmula STF 304 permitem a conclusão de que a denegação de mandado de segurança, por si só, não obrigaria ao fisco o lançamento indevido por reconhecimento de inconstitucionalidade pela própria SRF quanto à alíquota excedente de 0,5%. Com o que o auto de infração em causa afronta os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé na relação fisco-ccontribuinte. A Lei 10.522/2002 respalda a desconstituição do crédito tributário lançado a título de Finsocial, com alíquota superior a 0,5%, para empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, cujo crédito tributário não fora ainda extinto pelo pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS PRELIMINAR. Afastada a preliminar de nulidade do lançamento, não assiste razão à interessada quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. Ainda que houvesse tal nulidade, seria o caso de se invocar o art. 59, § 3" do Decreto 70.2356/72 para concluir pelo provimento ao recurso. • MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AL1EQUOTA DO FINSOCIAL SUPERIOR A 0,5% PARA AS EMPRESAS COMERCIAIS E MISTAS. Houve o reconhecimento do Poder Executivo desde 1995 quanto à declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, quanto à alíquota superior a 0,5%, para os casos indicados. Posição oficialmente adotada pela SRF conforme Parecer COSIT 58/98, em vigor na data de ciência ao contribuinte do auto de infração em exame, ou seja, em 11/05/1999. Ademais, conforme lembrou o recorrente tanto o art.15 da Lei 1.533/51 quanto a Súmula STF 304 permitem a conclusão de que a denegação de mandado de segurança, por si só, não obrigaria ao fisco o lançamento indevido por reconhecimento de inconstitucionalidade pela própria SRF quanto à aliquota excedente de 0,5%. Com o que o auto de infração em causa afronta aos princípios da moralidade administrativa e da boa-fé na relação fisco-contribuinte. A Lei 10.522/2002 respalda a desconstituição do crédito tributário lançado a título de Finsocial, com aliquota superior a 0,5%, para empresas exclusivamente vendedoras de O mercadorias e mistas, cujo crédito tributário não fora ainda extinto pelo pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 i/249 MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.105 ACÓRDÃO N' : 303-31.664 Sie /ÀNELISE DAUDT PRIE O Presidente eart. I ZEN • /O LOIBMAN RelatorT • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN e MARCIEL ELDER COSTA. Esteve presente a Procuradoria da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. CO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.105 ACÓRDÃO N° : 303-31.664 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA ZANCANARO LTDA. RECORRIDA : DM/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) • ZENALDO LOLBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata-se de auto de infração, por meio do qual se exige o valor de R$ 5.430,88 a titulo de FINSOCIAL e acréscimos legais. Registra-se que houve impetração de Mandado de Segurança n° • 91.1201954-2, em 19/12/1991 com alegação de inconstitucionalidade da exação com majoração da aliquota. Inicialmente foi indeferido o pedido de liminar e posteriormente houve denegação da segurança com julgamento favorável à União. Não houve recurso ou apelação, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença em 01/10/1992. Não houve recolhimento do tributo nem depósito judicial. O auto de infração lançou o tributo devido à alíquota de 2%, tendo sido cientificado ao contribuinte em 11/05/1999. Consideram-se aqui transcritos os termos do relatório de fls. 92/93. Constam às fls. 08/31 cópias relativas ao MS supracitado que tramitou na Vara Única de Passo Fundo/RS. O contribuinte apresentou tempestivamente, em 09/06/99, nos termos constantes às fls. 39/57 a sua impugnação ao lançamento. Na oportunidade apresentou, em síntese, os seguintes principais argumentos. 0 1. Há ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança. Não foi observada no ato fiscal a forma prescrita em lei, o procedimento administrativo não encontra suporte legal, há caducidade do direito de constituir o crédito tributário; 2. O MS refere-se única e exclusivamente às competências após a sua propositura, ou seja, 12/1991 a 03/1992, enquanto a peça de lançamento consigna valores anteriores à data da inicial; 3. A Fazenda Pública deveria exercitar o direito de constituição do crédito que entendia devido, a partir do trânsito em julgado; não o fez e, portanto, a decadência é manifesta; 4. O auto de infração é nulo pela falta de termo de abertura de ação fiscal e por falta de fixação do prazo máximo para a conclusão das diligências; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.105 ACÓRDÃO N' : 303-31.664 5. A alíquota de 2% é inconstitucional para as empresas comerciais e mistas; 6. Não é possível alegar a existência de coisa julgada sedimentada pela sentença proferida no MS, com base no art. 15 da Lei do MS e na Súmula 304 do STF; 7. Existe vedação legal para a constituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF. Requer o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da autuação e da decadência do direito de lançar. A DRJ através da Decisão 397/2000, conforme documentos de fls.91/99, julgou procedente o lançamento. A decisão monocrática tomou por base os seguintes aspectos principais: a) As questões sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos são da competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabe serem aqui apreciadas. Quanto aos apontamentos de nulidade do auto de infração duas assertivas merecem análise: 1. Conforme art. 142 do CTN, o lançamento é privativo da autoridade administrativa, sendo atividade vinculada e obrigatória; 2. Um dos meios utilizados para o lançamento, previsto no PAF, é o auto de infração que, no caso, obedeceu às prescrições do art. 10 do Decreto 70.235/72. ONão é verdade que houvesse omissão do termo de inicio da ação fiscal, que se encontra à fl. 02, tendo dele sido cientificado o contribuinte em 23/03/1999. Também foi observado o prazo previsto no § 2° do art. 7° do PAF, visto que o auto foi cientificado ao contribuinte em 11/05/1999. Ademais as hipóteses de nulidade são previstas no art. 59 do referido PAF e não se observa sua ocorrência no caso concreto. Rejeitada a preliminar. b) Quanto à decadência, observe-se o art. 150 do CTN que em seu capa dispõe que "se a lei não fixar prazo....", resultando daí ter que se verificar a existência de ato que supra tal dispositivo. E ele existe. O Decreto-lei 2.049/1983 regula a cobrança, a fiscalização, o processo administrativo e de consulta acerca do FINSOCIAL. O seu art. 3° prevê que os contribuintes devem conservar os documentos comprobatórios dos pagamentos pelo prazo de dez anos. O art. 102 do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.105 ACÓRDÃO N° : 303-31.664 Regulamento do Finsocial, Decreto 92.698/86 confirma o entendimento ao fixar em dez anos o prazo para o exercício do direito de lançar a contribuição. c) As decisões judiciais valem apenas entre as partes. A decisão do STF exposta no RE 159764-1/PE, de 16/12/1992 referente à inconstitucionalidade do FINSOCIAL, proferida no controle difuso da constitucionalidade das leis, não aproveita à impugnante, cristalizando-se assim a decisão do Poder Judiciário anexada às fls. 08/31. d) A sentença denegatória de inconstitucionalidade do FINSOCIAL e da majoração de suas alíquotas, transitou em julgado, considerando-se corretas as alíquotas ditas "majoradas", não havendo motivo para a mudança daquele entendimento expresso na forma de coisa julgada material. e) Quanto à temporalidade de abrangência da decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário em face da existência de vedação legal para constituição de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, no caso concreto a sentença que transitou em julgado tem o caráter de declaratória, pelo que os débitos anteriores à propositura da ação também estão abrangidos pela sentença que estabeleceu a existência da relação jurídica, não se lhes aplicando o art. 18 da MP 1.973-62/2000. Consta à fl. 103 o documento AR que dá conta da ciência da decisão DRJ pelo interessado em 19/07//2000. Em 14/08/2000, tempestivamente, foi apresentado o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. apresentadas na impugnação: recurso voluntário além da reiteração das razões antes p 1. Preliminarmente insiste em que não foi fixado prazo final para a conclusão das diligências com infração ao art. 196 do crN, e que configura razão de nulidade do auto de infração; 2. A autuação foi em 11/05/1999, por auto de infração, sobre fatos geradores do período de 06/91 a 03/92. Tendo sido denegada a segurança no MS impetrado pelo contribuinte contra a inconstitucionalidade da cobrança de FINSOCIAL, transitada em julgado em 01/10/92, poderia a Fazenda ter exercitado o direito de lançar após a decisão judicial, mas não o fez e ocorreu a decadência. Ademais o ato fiscal contempla valores referentes a períodos anteriores à propositura da ação. , / á Pd r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N. : 127.105 ACÓRDÃO : 303-31.664 3. A decadência se dá depois de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Sem razão a decisão recorrida ao falar em dez anos para lançar a contribuição com base no Decreto-lei 2.049/83 e no Decreto 92.698/86, em face da Constituição federal/88 e a observância do CTN que é Lei complementar. Aliás, o STF, como por exemplo no RE 14975-2/93, definiu que a prescrição e a decadência são institutos regulados por lei complementar de normas gerais, aplicáveis às contribuições parafiscais. No confronto entre lei ordinária e lei complementar, esta deve prevalecer. Os objetos do AI são receitas brutas de vendas de mercadorias no período • de 06/91 a 03/92. As DIRPJ referentes aos anos base de 1991 e 1992 foramhomologadas em 1992 e 1993. Se não bastasse, a sentença do MS transitou em julgado em 01/10/92 (sic), e assim se iniciou novo prazo para o lançamento, mas a Fazenda permaneceu inerte. 4. Junta jurisprudência do TFR e do STJ às fls. 115/119 acerca da confirmação do prazo qüinqüenal para a decadência do direito de lançar. 5. Da Inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL à alíquota de 2,0%, sobre as empresas comerciais e mistas declarada pelo STF resultou a MP 1.973-63/2000 que expressamente dispensa a constituição de crédito à Fazenda Nacional bem como determina o cancelamento de lançamento e inscrição na DA relativamente a FINSOCIAL exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas com aliquota excedente a 0,5%.. Por tais motivos requer o acatamento de suas razões para que se dê oprovimento ao recurso, tornando-se insubsistente o lançamento tributário. Registra-se que o contribuinte apresentou pedido de arrolamento de bens em garantia ao recurso, o que foi inicialmente indeferido sob o argumento de que ainda não havia sido regulamentada essa hipótese. Dessa forma, pela não apresentação do comprovante de depósito de 30% do débito em causa fora indeferido o prosseguimento do recurso voluntário. Entretanto depois de obter liminar em Mandado de Segurança o interessado assegurou seu direito de prosseguimento do recurso mediante o arrolamento dos bens oferecidos em garantia, conforme documentos de fls. 155/169. É o relatório. Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.105 ACÓRDÃO N° : 303-3L664 Penso que não assiste razão à interessada quanto à preliminar de nulidade do auto de infração. Ademais ainda que houvesse tal nulidade, seria o caso de se invocar o art. 59, II, § 3° do Decreto 70.2356/72 para concluir pelo provimento ao recurso pelas razões a seguir enunciadas. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos entre 06/1991 e 03/1992, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi cientificado ao contribuinte em 11/05/1999 quando já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. Porém, mesmo que se não considerasse a extinção do direito de • constituir o crédito em causa, houve o reconhecimento do Poder Executivo desde 1995 quanto à declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, quanto à alíquota superior a 0,5% para os casos indicados; posição oficialmente adotada pela SRF conforme Parecer COSIT 58/98 em vigor na data de ciência ao contribuinte do auto de infração em exame, ou seja, em 11/05/1999. A recorrente ainda suscitou outras questões tais como a dispensa de constituição de crédito do FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5% determinada pela MI' 1.770-49, posteriormente com nova redação dada pela MP1.973-63/2000 e a circunstância de que Mandado de Segurança denegado não impede a obediência à MP 1.973-63/2000 quanto ao não lançamento de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%. Conforme lembrou o recorrente tanto o art. 15 da Lei 1.533/51 quanto a Súmula STF 304 permitem a conclusão de que a denegação de mandado de segurança, por si só, não obrigaria ao fisco o lançamento indevido por • reconhecimento de inconstitucionalidade, pela própria SRF, quanto à aliquota excedente de 0,5%. Com o que o referido auto de infração afronta, s mj , os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé na relação fisco-contribuinte. Sem embargo, o entendimento da administração tributária, na data do lançamento, era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Adoto aqui o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi em outros processos referentes ao FINSOCIAL, quanto às restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, que, contudo, abrange a dispensa de constituição de crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, mormente quando não tenha ocorrido a extinção do suposto crédito pelo pagamento. tiP 7 pn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 127.105 ACÓRDÃO N° : 303-31.664 Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da • Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que nãoé o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada tenha efetuado o pagamento da exação à alíquota de 2%, e tampouco pleiteou restituição perante o Poder Judiciário. Já o item "2", embora pretenda dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos, é de se observar que alcança o caso concreto, não houve pagamento do tributo lançado com alíquota além de 0,5%, o que torna clara a impropriedade do lançamento efetuado em 11/05/1999. • Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de início da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, que alude à MP 1.110/95, que por sua vez reconheceu a inconstitucionalidade da exigência. Da originária MP 1.110/1995 surgiu a MP 2.176-79 e posteriormente a Lei n° 10.522/2002, que em seu art. 18, III, assim dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: •y\ 2... (o mi ssi s) 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.105 ACÓRDÃO N° : 303-31.664 II-... III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento) conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". • A Lei 10.522/2002 respalda a desconstituição do crédito tributário lançado a título de Finsocial, com aliquota superior a 0,5%, para empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, cujo crédito tributário não fora ainda extinto pelo pagamento. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 p ZE1 • II e LOIBMAN - Relator "VÁ' • 9 _ 8 o o€ Co. :Dg en Fls._-- c O MINISTÉRIO DA FAZENDA o • _ mr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ceg1J1.4,,,,,>, 4)2=7”zi: Processo n°: 11030.000827/99-78 Recurso n°: 127105 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-31664. Brasília, 06/12/2004 ISE DAUDT PRIETO Ph5idente da Terceira Câmara 1111 Ciente em Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003394/96-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. (Art. 88 parágrafo 1º letra "b" da Lei nº 8.981/95 MP 812/94). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42417
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MN ,S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080 003394/96-00 Acórdão n° 102-42.417 Recurso n°. 114.077 Recorrente : REPRESENTAÇÕES AGAGE LTDA - ME RELATÓRIO REPRESENTAÇÕES AGAGE LTDA - ME, com sede à rua João Wallig n° 492 bairro Passo D'areia em Porto Alegre RS, CGC 88.580.204/0001-90 inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve a exigência da muita pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 1994, no valor equivalente a 500 UFIR, ancorada entre outros no artigo 88 incisos I e II e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8.921/95, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte: Isenção com base nos artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei n° 7 256/84. Que a isenção permanece depois da edição da Lei n° 8,864/94, cuja vigência a teor do art. 34 e reiterado entendimento do Fisco Federal, expresso no Ato Declaratório Normativo n° 33 e 07 de junho de 1994, depende de regulamentação, até hoje não expedida Que o objetivo da Lei 7,256/84 expresso em seu art. 1° está em consonância com o mandamento constitucional expresso no seu art. 179 Que a autuação afronta a lei e o livre exercício da atividade econômica, consoante o art 179 da CF. Ó julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve parcialmente o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =:,' n;--=:-.0.:1 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11080 003394/96-00 Acórdão n°. 102-42.417 8.981/95, reduzindo a exigência de 800 para 500 UFIR nos termos da Nota/MF\COSIT/DITR 387/96 Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de a este Conselho, onde repete as argumentações contidas na defesa inicial, acrescentando que a isenção prevista na Lei n° 7.256/84 somente pode ser revogada por disposição expressa de outra lei e que até hoje não aconteceu tal revogação, cita alguns acórdãos deste Tribunal Instada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra- razões ao recurso onde, requer a improcedência do recurso e a manutenção da decisão singular com base na legislação que deu suporte para a exigência É o Relatório _-- 67() , 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHG DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11080 003394/96-00 Acórdão n°. 102-42.417 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8 981, de 20 de janeiro de 1995 Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei. Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas 4 :-:f:‘,.•=:A.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHGDECONTRIBUIN'LES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003394/96-00 Acórdão n°. 102-42,417 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8,383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo" Não procede também as alegações de impedimento da aplicação da lei à Microempresa, pois o artigo 87 da lei supra transcrita é explícito quanto 'a aplicabilidade a essa empresa das mesmas penalidades a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: "1 - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n o 8981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente a época em que foi cometida a infração, 5 „Y- MINISTÉRIO DA FAZENDA -z?''',R1 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080 003394/96-00 Acórdão n° 102-42,417 Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo.” A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995 teve origem na MP n° 812 de 30 de dezembro de 1994 e nos termos do artigo 62 da Constituição Federal tem força de lei, assim não procede a alegação de irretroatividade da Lei n° 8.981 que embora sancionada em 20/01/95 suas normas vêm desde 30 de dezembro de 1994 data da MP 812. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, além do mais, não se trata da cobrança de tributo vedad no referido artigo da Constituição mas da exigência de penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória já previsto na MP 812/94 "Lei n° 5.172/66 - CTN Art 105. A legislação tributaria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116 Art 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, efi 6 AV/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11080003394/96-00 Acórdão n°. 102-42.417 surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Ari 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria" A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos a subordinar o ato ao que prescreve a constituição federai, pois a contribuinte sofreur) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMETRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.003394/96-00 Acórdão n° 102-42.417 penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Ao contrário do que alega o nobre recursante, o artigo 13 da Lei n° 7.256/84 foi revogado pelos artigo 87 c/c artigos 88 e 117 todos da MP 812/94 e Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995 por versarem sobre a mesma matéria e serem incompatíveis nos termos do artigo 2° parágrafo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. ç áVIS ALVE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4695275 #
Numero do processo: 11041.000174/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Admite-se a compensação de créditos de imposto de renda retido na fonte, desde que o contribuinte comprove a efetiva retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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CCO I /CO2 Fls. 1 V MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡Nt., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11041.000174/2003-63 Recurso n° 157.629 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2002 e 2003 Acórdão nc. 102-49.328 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente UNIMED BAGÉ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICO LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Admite-se a compensação de créditos de imposto de renda retido na fonte, desde que o contribuinte comprove a efetiva retenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida ; onselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. I _441!.4 V ' 1erki EIVI AQUI PESSOA MONTEIRO Pr sident 'ià MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 11 KW 20013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • * Processo n° 11041.000174/2003-63 CC01/CO2 Acórdão n." 102-49.328 Fls. 2 Relatório UNIMED BAGÉ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA apresentou Pedido de Compensação, fls. 01/04 e 66/69. Os débitos referem-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio (código 0588) e os créditos são de IRRF decorrentes de serviços prestados pela interessada a diversas pessoas jurídicas. A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé deferiu em parte o pedido, conforme Parecer e Despacho Decisório, fls. 111/115, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 478,48 e homologar a respectiva compensação. Insta frisar que somente foram reconhecidos os créditos tributários para os quais a interessada apresentou Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e/ou confirmados mediante Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 229/237, que se encontra assim resumida na decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, mediante Acórdão DRJ/STM n° 18-6.561, de 11/01/2007, fls. 245/248: Por força do art. 45 da lei n°8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei n" 8.981, de 1995, sofreu retenção na fonte (1,5%) nos pagamentos que lhe fizeram suas contratantes pessoas jurídicas. Estão citados, também, o art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, 1999, e o art. 33 da IN SRF n°460. de 2004. Esse valor retido pode ser compensado com aquele que retém de seus cooperados, que são pessoas fisicas, quando realiza os repasses decorrentes da produção que os mesmos realizaram no mês. Demonstrou ter sofrido retenções, e comprovou a origem do crédito com a listagem dos tomadores de serviço. Sob o argumento que os valores retidos não foram recolhidos pelas fontes pagadoras, o despacho aqui atacado não homologou totalmente a compensação realizada. O fisco atribui à requerente a responsabilidade pelo recolhimento de um tributo que foi retido de sua fatura. A inovação é tamanha que há pretensão de cobrar de quem sofreu a retenção do tributo. A empresa contratante da Cooperativa reteve o imposto, por isso é a responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 121 do CTN. Nos termos do art. 722 do RIR/99, a fonte pagadora é obrigada ao recolhimento do imposto. Há distinção entre o regime exclusivo e o de retenção por antecipação. 141a 2 Processo n° 11041.000174/2003-63 CCOUCO2 Acórdão n.° 1 0249.328 Fls. 3 A fiscalização não pode condicionar a homologação da compensação ao pagamento do crédito retido da contribuinte. O fisco também não pode exigir que a impugnante solicite a cada um de seus contratantes os comprovantes de recolhimento do imposto. A DRJ Santa Maria/RS indeferiu a solicitação por falta de comprovação das retenções que teriam dado origem aos créditos reclamados pela interessada e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: IR!??. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Imposto de Renda retido na fonte por tomadores dos serviços poderá ser utilizado para fins de compensação, se houver comprovação da retenção do tributo. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/02/2007, fls. 251, a contribuinte apresentou, em 21/03/2007, Recurso, fls. 252/260, no qual reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando que, embora já tenha realizado a comprovação das retenções sofridas, anexa cópias de suas faturas, fls. 261/310, que confirmam sua alegação. Aduz, ainda, que, caso persista dúvida, seja realizada diligência para que a autoridade fiscal esclareça qual a comprovação que entende necessária ao caso. É o Relatório. 1191a1 3 ' Processo n° 11041.000174/2003-63 CCOI/CO2 Acórdão o.° 10249.328 Fls. 4 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No Pedido de Compensação apresentado pela contribuinte foram relacionados créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF decorrentes de serviços prestados pela interessada a diversas pessoas jurídicas. Em sede de recurso a contribuinte juntou aos autos cópias de faturas, fls. 252/260, das quais infere-se que a interessada prestou serviços e que quando do recebimento dos valores correspondentes aos serviços prestados ocorreram retenções na fonte. Verifica-se, ainda, que os valores do IRRF consignados nas referidas faturas correspondem àqueles relacionados no Pedido de Compensação. É bem verdade que a contribuinte deixou de juntar aos autos os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, exigidos pelo §. 2° do art. 943 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda (R1R/1999) e que as retenções, correspondentes aos créditos pleiteados pela interessada, não se encontram confirmadas em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf. Entretanto, as faturas apresentadas pela interessada, até que se prove em contrário, são documentos hábeis que comprovam as retenções de imposto de renda ali discriminadas. Insta frisar que a contribuinte não pode ser penalisada em razão da não- apresentação das Dirf por parte das pessaos jurídicas tomadoras de seus serviços, tampouco, pelo não-recolhimento das quantias retidas quando do recebimento dos valores correspondentes aos serviços prestados. Por fim, cumpre destacar que poder-se-ia cogitar em determinar a realização de diligência, junto às fontes pagadores para verificar a efetividade das retenções, entretanto, em razão do princípio da econômia processual e dos valores ora envolvidos, que são da ordem de R$ 1.389,36, há de se dispensar tal procedimento. Ademais, considerando-se que os valores em questão referem-se aos anos-calendário de 2002 e 2003, tal diligência de certo que enfrentaria dificuldade em razão do lapso de tempo já transcorrido. Em assim sendo, deve-se reconhecer o crédito tributário e homologar a compensação, conforme requerido pelo contribuinte em seu Pedido de Compensação. 4 . • . • Processo n° 11041.00017412003-63 CCOI/CO2 Acórdão n° 10249.328 Fls. 5 Ante o exposto, VOTO por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de outubro de 2008. NUBI MATOS MOURA Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4693834 #
Numero do processo: 11020.001467/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72267
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U. g 2.9 r rje _06_1,s7 StV.L-4...tatSÁ-a_ C ruttlea • MINIS-FERO DA FAZENDA FFeNto: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.2",,RIBFF,:„fr FRLFrO"'" Processo : 11020.001467/97-89 Acórdão : 201-72.267 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 107.590 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA Recorrida : MU em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA. DIVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo II do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MIRAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 ; / Luiza110-": - te de Moraes Presidenta Ot 14;74--1k)limpionflolanda Relatora Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Serafim remendes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF 1 324) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k`as Processo : 11020.001467197-89 Acórdão : 201-72.267 Recurso : 107.590 Reconenie : MÓVEIS M1RAGE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: 'Trata o presente processo de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de LPI, COF1NS e PIS relativos ao período relacionada na folha 1. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 229/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatoria referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 10/14, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do credito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Ao fina], requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processa" A autoridade recorrida indeferiu o pedido de compensação, assim ementando a decisão: 2 3,24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001467/97-89 Acórdão : 201-72.267 "COMPENSAÇÃO DE IPI. COF1NS e P1S/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe da fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Intsignada com a decisão a que, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, ande irresigna-se contra o envio da Petição de fls. 09/14 à DAI em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiada, e reitera as razões j apresentadas. É o relatório. 3 .); MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.111KJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001467/97-89 Acórdão : 201-72.267 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminamiente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: 1 "Art. 30 . Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgaras recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n o 55, de 16103/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisaes de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I— Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; TIl — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS). para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade 4 343 Fui» MINISTÉRIO DA FAZENDA Ét,efst. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~F:4TT:~ Processo : 11020.001467/97-89 Acórdão : 201-72.267 Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para detemiinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CRVIF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VU — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII e — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Também o parágrafo único do mesmo artigo foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2', determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis 5 3LCi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001467/97-89 Acórdão : 201-72.267 "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 25 do mesmo Decreto n° 70.235/72, em seu inciso II, determina ser os Conselhos de Contribuintes do Ministério os órgãos julgadores de segunda instância. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF d i 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 09/14 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiada. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de restituição indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 20 da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04110/94, em seu artigo Assim, nos casos de pedidos de restituição negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatoria para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as 6 3.as „A» MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo : 11020.001467/97-89 Acórdão 201-72.267 Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos a examinar o mérito. Como já enfatizado no relatório, a questão cinge-se ao pedido de compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Tal controvérsia encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201- 71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "C..) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n" 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito á compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n o 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele 7 3114. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,..BrÉg3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 11020-001467/97-89 Acórdão : 201-72.267 e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 50 (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária -TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: -Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 205 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li - pagamento de preço de terras públicas: 11.1 - prestação de garantia; IV - depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 14 empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fini. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001467/97-89 Acórdão : 201-72.267 Portanto, demonstrado esta claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei ri" 4.504/64, anterior à 0788, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do ITR; e que, entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA emitidos, em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, pela inexistência de norma legal que a determine. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 1 W1E47 HOLANDA!ti i114.'71M LE OL1MP 9

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4696583 #
Numero do processo: 11065.002799/98-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 fignirannleiríTin"" Presidente Roc(2anicia Ana Néyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro. Imp/cf 1 2 CC-MF r. .- Ministério da Fazenda ige Fl. 17:5-.44' Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n2 : 11065.002799/98-72 Recurso le : 121.357 Acórdão n2 : 202-14.469 Recorrrente : CALÇADOS RACKET LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada, por meio do pedido de fl. 01, solicitou o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, para ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de julho a setembro de 1998, no valor de R$133.841,56, com base na Portaria ME n°38/97. Às fls. 47/49, consta Relatório de Verificação Fiscal, onde, após exames da documentação apresentada pela empresa, foi apurado um valor a ressarcir no montante de R$113.233,68, menor que aquele requerido pela interessada, vez que na verificação efetuada foi constatada a inclusão, como componente do custo, do código 1.13, que representa os valores referentes a beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros, e que, conforme orientação emanada do Boletim Central n° 147, de 04708/1998, aprovado pela Nota MF/SRF/COCIT/COTIP/DIPEX n°312, de 03/07/1998, não integram a base de cálculo do cálculo do crédito presumido. Em virtude de tal entendimento, foi excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor de R$2.007.722,98. Em face da informação fiscal, a autoridade requerida deferiu o ressarcimento apenas até o valor reconhecido pela autoridade fiscal. Cientificada em 31/05/1999, conforme fl. 50, e irresignada com o indeferimento, a interessada ingressa com a reclamação de fls. 121/134 e com os anexos de fls. 135/145, onde, em síntese, alega que: 1) é empresa fabricante de calçados, que destina parte da sua produção para o mercado externo. Ocorre, que, por uma estrutura operacional, adquiria os insumos, e, por não ter condições adequadas para realizar todas as etapas de industrialização, encomendava o aperfeiçoamento de alguns insumos para terceiros, que executavam o beneficiamento ou a transformação das matérias-primas; 2) os valores cobrados por parte das empresas de industrialização ou beneficiamento, utilizando na nota fiscal o código fiscal de operação 1.13 ou 2.13, como se tratava de faturamento para as empresas, representam a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, portanto, o valor é repassado no preço ao encomendante; 3) os valores pagos a terceiros pela industrialização efetuada por encomenda, por não deixar de ser uma matéria-prima, sobre a qual incidiram normalmente a Contribuição para o PIS e a COFINS, foram incluídos no cálculo para se chegar ao valor da importância a ser ressarcida; , 2-2 , • • 22 CC-IsifF -e; •- Ministério da Fazenda Fl. YFT:Ot Segundo Conselho de Contribuintes 4ficr=r5 Processo n2 : 11065.002799/98-72 Recurso n' : 121.357 Acórdão n2 : 202-14.469 4) a industrialização encomendada a um estabelecimento de terceiro, sem qualquer sombra de dúvidas, refere-se à efetiva matéria-prima, pois às importâncias cobradas do encomendante são agregados valores de mão-de-obra e materiais indispensáveis ao beneficiamento da matéria-prima; 5) o Parecer Normativo CST n° 378/71 traz orientação no sentido de que a classificação fiscal do produto adicionado deve corresponder ao produto que está retornado da industrialização, donde se depreende que o valor adicionado é a própria mercadoria que o executor do serviço realizou em seu estabelecimento, é o resultado da industrialização ou beneficiamento; 6) a Lei n° 9.363/96 visa o alcance da máxima segundo a qual os países não devem exportar tributos embutidos nos preços de seus produtos e os valores agregados na industrialização das mercadorias são considerados insumos adquiridos, que, na espécie, foram efetivamente exportados; 7) pela citada Lei n° 9.363/96, para que o beneficio seja implementado, é necessário que a indústria exporte produtos industrializados para o exterior, não fazendo referência a qualquer exclusão relativa à forma de aquisição da matéria-prima; 8) o Boletim Central n° 147, de 04/08/1998, expedido internamente pela Secretaria da Receita Federal, traz exigências não contidas no texto da lei instituidora do beneficio, por isso, a redução efetuada pela autoridade fiscal não tem amparo legal, ferindo o artigo 5°, II, da CF/88. O Colegiado julgador de primeira instância negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar aspectos de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE In. Os valore relativos ao serviço de beneficiamento de insumos por outras empresas, não tributados pelo IPI, nas remessas e 170 retorno ao encorne/zelante, não integram a base de cálculo do crédito presumido. Solicitação Deferida em Parte". Irresignada com o resultado do julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa as argumentações expendidas na impugnação, aduzindo, ainda, em sua defesa, que: 1‘ 3 j CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n2 : 11065.002799/98-72 Recurso 112 : 121.357 Acórdão n2 : 202-14.469 1) o valor pago na industrialização de mercadorias por terceiros, tanto a titulo de mão-de-obra como de material agregado, deve ser considerado como parte do custo componente da matéria-prima do estabelecimento encomendante, pois, após o melhoramento da matéria-prima a ser aplicada no produto, esta entra novamente na produção industrial; 2) pela legislação do IPI, o beneficiamento é uma industrialização — artigo 30, parágrafo único, da Lei n° 4.502/1964 -, onde se supõe a preexistência de um produto que, mantendo sua individualidade, tem aperfeiçoados o seu funcionamento, utilização e aparência; 3) na espécie, o resultado seria o mesmo se os curtumes entregassem o couro já acabado e pronto para o uso final — prática já superada por questões tecnológicas -, sendo que hoje os produtores de calçados compram o couro no estágio "semi-acabado" e os estágios posteriores da industrialização, entendidos como beneficiamento, são feitos à medida que se apresentam necessários; 4) o acórdão recorrido prendeu-se ao fato de que a remessa e o retorno para industrialização estão ao abrigo da suspensão do IPI, o que de fato não vem interferir no beneficio concedido aos exportadores, visto se tratar de desoneração da Contribuição para o PIS e da COFINS; 5) o legislador quis desonerar o exportador da Contribuição para o PIS e da COFINS relativa à cadeia produtiva anterior à efetiva exportação dos produtos industrializados, sendo que o objetivo a ser atingido pelo beneficio não desaparece jamais — a exportação; 6) reporta-se a decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda no sentido de entender cabível a inclusão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, sob pena de reduzir ilegalmente o beneficio concedido aos exportadores de produtos industrializados; e 7) o entendimento correto do artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a despeito do que as instruções hierarquicamente inferiores dispõem, deve ser no sentido de se considerar a Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e todas as incidências nas diversas etapas por que passa a matéria-prima, de sorte a deixá-la em condições de ser consumida, pois, se assim não for, não se estará dando interpretação na extensão necessária para alcançar o escopo da lei. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento solicitado, com a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório, 4 • CC-MF 4rls;"-` j:isil, Ministério da Fazenda Fl. 1.•0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.002799/98-72 Recurso n2 : 121.357 Acórdão n2 : 202-14.469 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de julho a setembro de 1998. O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — %yes bhw — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venia dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o torna compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que, se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.301, quando, tratando de matéria idêntica a que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. jje 5 29 CC-MF Ticét:.v . Ministério da Fazenda • Fl. loti:E..:‘,1 Segundo Conselho de Contribuintes' Processo n2 : 11065.002799/98-72 Recurso n2 : 121.357 Acórdão n2 : 202-14.469 Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que seria composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado, é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que o beneficio seja calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 • -47,NaltitIglOrr". HO A 6

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Numero do processo: 11080.003672/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. SELIC. O parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 indica a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. A Taxa Selic está abrangida pela legislação de regência. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-08063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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','..P.;f:•0' Segundo Conselho de Contribuintes •;::?,,t71.9,:::. Rubrica (9" Processo n2 : 11080.003672/00-51 Recurso n2 : 117.291 Acórdão n2 : 203-08.063 Recorrente : IMS - INDÚSTRIA DE MICRO SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. SEMESTRALIDADE. SELIC. O parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 indica a base de cálculo da contribuição como sendo a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. A Taxa Selic está abrangida pela legislação de regência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMS — INDÚSTRIA DE MICRO SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 1NV \II Otacilio 1 ntas artaxo Presidente ( OPX.- Fran " st..,_,..,.~.„ • t . -. -_ • e e. : qu • Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. EaaVcf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1,.tyls. , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11080.003672/00-51 Recurso n9 : 117.291 Acórdão n2 : 203-08.063 Recorrente : BIS — INDÚSTRIA DE MICRO SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 185/196, Decisão DRUPAE tf 1.348, julgando o lançamento procedente, em razão da inexistência de créditos de PIS favoráveis à Contribuinte e por não caber à esfera administrativa apreciação de inconstitucionalidade. Afirma o Julgador Singular que os créditos admitidos pela Contribuinte foram decorrentes da aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e da semestralidade, e rebate a possibilidade desse último aspecto, utilizando-se também dos ensinamentos de Rui Barbosa Nogueira, Carlos Maximiliano, do artigo 116 do CTN e de jurisprudência judicial e administrativa. Inconformada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 200/212, onde articula fundamentos sobre a semestralidade relativa ao recolhimento da Contribuição para o PIS e transcreve jurisprudência judicial e administrativa. Insurge-se i: almente contra a aplicação da SELIC, ao argumento de que é instrumento de política mon ria, não correspondendo ao conceito de juros de mora. À fl. 247, d posá° recursal. É o relatàf G. ft:it..- • 2 . ' 29 CC-MF i•ir C.; 4: n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11080.003672/00-51 Recurso n9 : 117.291 Acórdão n2 : 203-08.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Já pacificado pelo Poder Judiciário o entendimento de que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 explicita a base de cálculo da Contribuição ao PIS como sendo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Com relação à Taxa SELIC, entendo-a compatibilizada à legislação de regência. Assim, dou parcial provimento ao Recurso para que seja adequado o lançamento aos ditames do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, considerando a base de cálculo como a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Sala das Sessões, em 2 :de março de 002i / Lm- FRANCISCO M , 1::. 1 • . e • . 't :. : RUE SILVA , , 3 1

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