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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656444 #
Numero do processo: 10530.000919/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO – Demonstrado que a prestação de serviços por estabelecimentos de assistência à saúde, se enquadrem dentre as atividades compreendidas como serviços hospitalares, cabível a aplicação do coeficiente de 8%, para fins de apuração de lucro presumido. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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",itit7,$)tt SÉTIMA CÂMARA g2r-Vti>.. Cias-6 Processo n° : 10530.000919/98-82 Recurso n° : 123.101 Matéria : IRPJ — EX: 1997 Recorrente : INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° : 107-08.062 SERVIÇOS HOSPITALARES - COEFICIENTES PARA APURAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO — Demonstrado que a prestação de serviços por estabelecimentos de assistência à saúde, se enquadrem dentre as atividades compreendidas como serviços hospitalares, cabível a aplicação do coeficiente de 8%, para fins de apuração de lucro presumido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai te! -r o presente julgado.i4,I .. •MARIP• I CIUS NEDER DE LIMA PRES D r NTE _agrar—, 7 ‘.r ILT•N PE RELATOR / FORMALIZADO EM: 33 A Ge 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4,..4e.a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 7i.1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10530.000919/98-82 Acórdão n° :107-08.062 Recurso n° : 123.101 Recorrente : INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi submetido a apreciação por esta Câmara, em sessão de 14 de setembro de 2000, pelo então Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, quando por unanimidade, foi convertido o julgamento em diligência, através da RESOLUÇÃO 107-0.313. O RELATÓRIO então apresentado, foi o seguinte: `A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 81/96, protocolada em 21/06/2.000, da decisão prolatada às fls. 72/77 (cientificada em 23/05/2.000) da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em SALVADOR/BA, que julgou PROCEDENTE o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 05/23 relativo ao I.R.P.J. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: "APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. Aplicação indevida do coeficiente de 8% sobre as receitas de prestação de serviços, dos meses de janeiro a setembro quando o correto deveria Ter sido de 32%, pois a alteração contratual foi realizada a partir de 06 de outubro de 1.997 (conforme alteração contratual clausula primeira. Os serviços realizados pelo INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA. não eram enquadrados como serviços hospitalares os quais estão citados no contrato social inicial cláusula Segunda. A Constatação da irregularidade do percentual também pode ser verificada através sua atual declaração do IRPJ - ano calendário de 1.996, onde foi aplicado o percentual correto de 32 (cópia anexa)." Enquadramento Legal: Art. 40 § 7°., alínea "a", da Lei 8.383/91. Lei 9.249/95, art. 15. - nalidade 15%. 2 ifirA MINISTÉRIO DA FAZENDAeA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rer4: '30/.7Sir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10530.000919/98-82 Acórdão n° :107-08.062 A Decisão Singular vem assim ementada: "EMENTA: LUCRO PRESUMIDO SERVIÇOS HOSPITALARES, CONCEITO. Serviços hospitalares são os prestados por hospital, considerado como local onde são internados e tratados pacientes durante as vinte e quatro horas do dia, com acompanhamento de médicos e enfermeiros. PERCENTUAL PARA A DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. O percentual de 8% da receita bruta para a determinação do lucro presumido é aplicável a prestação de serviços hospitalares, entendido como prestado por hospitais. Aos demais serviços o percentual é de 32%. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Das peças processuais em anexo ao Auto de Infração constam: i) Contrato Social da autuada firmado em 28/04/83, cujo objetivo social esta assim definido - "0 objetivo da sociedade será serviços de hematologia, hemoterapia e laboratório clinico" (doc. de fls. 15/17); ii) Alteração contratual firmada em 06/10/97 que altera o objetivo social para - "O objetivo da sociedade passará a ser Serviços Hospitalares (Hospital dia) de Quimioterapia para Câncer, Hematologia e Transfusão de Sangue (Hemoterapia). Na impugnação foi anexado a seguinte documentação: i) (Doc. fls. 34/44) Contrato de Prestação de Serviço de Assistência a Saúde por Hospitais privados - Firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e o Instituto de Hematologia de Feira de Santana CGC. n° 13305537/0001-01 (o mesmo da autuada) Processo 31835/91 - firmado em 01/07/96 cujas algumas obrigações da contratada resumem-se: Clausula Quarta: ESPÉCIES DE INTERNAÇÕES Itens 1 e 2 - intemações eletivas, intemações de urgência ou emergência. ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL Clausula Quinta: 3 ve."' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -;i44af. Processo n° :10530.000919/98-82 Acórdão n° :107-08.062 item - 4) assistência farmacêutica, de enfermagem e de nutrição etc., quando indicado. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR item -3) Utilização de sala de cirurgia e de material e centro cirúrgico e instalações correlatas; item -5) Serviço de enfermagem; item -7) Fornecimento de roupa hospitalar, inclusive para clientes; item -8) Alimentação com observância das dietas prescritas; ii) (doc. de fls. 45/52) guias de "Autorização de Internamento Hospitalar - AIH". O apelo da recorrente é lido em plenário. As fls. 98 consta fotocópia do depósito recursal de 30%." O voto aprovado, foi lavrado nos seguintes termos: "O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Vislumbra-se através das peças constantes dos autos que a matéria oferecida a apreciação deste colegiado, requer informações mais detalhadas no sentido de verificar se os serviços prestados pela recorrente enquadram-se efetivamente dentro dos chamados serviços hospitalares. Assim, para que não haja dúvida quanto à procedência ou não do feito fiscal, proponho o retomo dos autos à unidade de origem para que: a) seja esclarecido se as prestação de serviços da contribuinte, envolve interna ões, determinando-se se os custos destas ficam a seu cargo; 4 . . c 4.,. e'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..sii...-Y SÉTIMA CÂMARA ----;-.--„- . Processo n° :10530.000919/98-82 Acórdão n° :107-08.062 b) seja informado quais os serviços prestados no estabelecimento próprio da recorrente, principalmente no que se refere a internações; c) seja intimada a contribuinte a comprovar que a receita auferida efetivamente advém da prestação de serviços hospitalares, trazendo ao processo, para tanto, os seguintes documentos referentes ao período controverso: 1) notas fiscais emitidas que, na opinião da contribuinte refiram-se a serviços hospitalares; 2) extratos do SUS e convênios particulares, fazendo constar a discriminação exata dos serviços prestados e correspondentes pagamentos; 3) outros documentos que considerar necessários. A vista dos documentos apresentados e informações obtidas, manifeste-se a autoridade autuante, fazendo-se os autos presentes à autuada e concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para que a mesma, querendo, se manifeste." Retornando o processo ao órgão de origem, é dado ciência a recorrente dos termos da diligência, com a solicitação dos documentos e esclarecimentos recomendados. Em atenção ao pedido, são apresentados documentos que vieram a compor o ANEXO I, inicialmente numerado de 117 a 558, posteriormente renumerado de fls. 001 a 440. O AFRF diligenciante, elabora relatório, nos seguintes termos (fls. 114/117): "Em atendimento ao despacho exarado pelo Chefe da Fiana, as fis. 109, e solicitação emanada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Fls. 102 a 107, realizamos diligência na empresa supra citada, conforme termo de fls. 109a 113. 1.,..fr. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-..p74 SÉTIMA CÂMARA •qta Processo n° :10530.000919/98-82 Acórdão n° :107-08.062 Dos documentos solicitados no termo aludido, o contribuinte nos entregou o seguinte: 1 — CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR FLS. 122 a 132 DO Anexo I 2 — DIVERSOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTOS DO SUS, FLS. 134 a 151 referente ao ano de 1997 3 — REQUERIMENTO ONDE DISCORRE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E pelo contribuinte fls. 1 d e do anexo acima. DOCUMENTOS DOS ITENS 1 E 2, FLS. A Respondendo os questionamentos efetuados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, as fis. 76, temos os seguintes relatos: A) Seja esclarecido se as prestações de serviços do contribuinte, determinando se os custos destas ficam a seu cargo: No que tange as despesas não foi possível determinar se os custos incorrem para o contribuinte, já que o mesmo não apresentou documentos que comprovassem. No que se refere as internações só se efetuam entre as 08:00 lis até no máximo as 18:00, conforme prontuários dos pacientes de fis.; 030 a 558, do anexo I. Portanto não conseguindo o que diz o Manual Brasileiro de Acredita ção Hospitalar, 23 edição, 199, editado pela Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, que nas páginas 8 e 9, apresenta o conceito de hospital da organização pan-americana de saúde, conforme descrito as fls. 76 deste. b) Seja informado quais os serviços prestados no estabelecimento próprio da recorrente, principalmente no que se refere a internações: O contribuinte em seu requerimento elenca os serviços que são prestados pelo mesmo fls. : do anexo I: a) Quimioterapia • b) Hemoterapia c) Hematologia Clínica d) Patologia Clínica em Nível Hospitalar Dos serviços acima descritos, são atendimentos feito a nível ambulatório e os pacientes só permanecem entre as 08:00 até no máximo as 18:00 hs, como já ressaltado acima. B) Seja intimado o contribuinte a comprovar que as receitas auferidas efetivamente advém da prestação de serviços hospitalares, trazendo ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAes-4, tf" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10530.000919/98-82 Acórdão n° :107-08.062 processo, para tanto os seguintes documentos referente ao período controverso: 1) Notas fiscais que, na opinião do contribuinte refiram-se a serviços hospitalares; Nenhuma nota fiscal foi entregue pelo contribuinte. 2) Extratos do SUS e convênios particulares. Fazendo constar a discriminação exata dos serviços prestados e correspondentes pagamentos; De convênios particulares, não foi apresentado nenhum. Quanto a extratos do SUS, foram apresentados pelo contribuinte os períodos de 01/97, 02/97, 10/97. 11/97, que se referem a serviços ambulatorial, fls. 134 a 151, do anexo II. Além desses foram apresentados o período de 04/97, 08/97, 09/97 e 11/97, que não faz parte do contencioso do processo. Todo o material acima, encontra-se no Anexo I, deste processo o qual fará parte integrante do mesmo. Da análise do contrato de prestação de serviços, feito entre o contribuinte e o SUS, por intermédio da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, fls.;, teremos os seguintes comentários a efetuar: Na sua Cláusula Primeira, reza o objeto dos serviços a serem prestados. No Inciso I, reza o contrato "Assistência médico ambulatorial onco Hematológica" Parágrafo 1° "Os serviços contratados compreendem as áreas de: a) Assistência médica ambulatorial — onco Hematologia" Na sua cláusula Sétima — DO PREÇO, mais uma vez discrimina que tipo de serviços serão pagos. Inciso! "Assistência médica ambulatorial R$ 150.114,58. De toda documentação apresentada pelo contribuinte, temos a seguinte conclusão; Que por não prestar serviços continuados (24) horas, aos pacientes e Como já frisamos anteriormente que o Manual Brasileiro de Acredita ção Hospitalar 2° edição. 1999 editado pela Secretaria de Politica de Saúde do Ministério da Saúde, nas pági s 8 e 9, apresenta o conceito 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES94,,,kc-i.:; 4. ,-0frjra: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10530.000919/98-82 Acórdão n° :107-08.062 de hospital da Organização Pan-Americana de Saúde, conforme folhas 76 deste, concluímos que o lançamento foi efetuado de forma correta. É o relatório" Dê ciência ao contribuinte deste relatório, concedendo- lhe prazo de 30 (trinta) dias, para o mesmo, querendo se manifeste." O contribuinte é cientificado do relatório em data de 02 de abril de 2002, conforme AR anexado á folha 118, não se manifestado sobre o mesmo. Despachos à folhas 119 e 120, datados de 22/10/2004 e 27/10/2004, dão seguimento ao processo, encaminhando o mesmo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde é recebido em, data de 09/11/2004. (7,É o Relatório73. c6-v- 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° :10530.000919/98-82 Acórdão n° :107-08.062 VOTO Conselheiro - NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário já foi conhecido em sessão de 14 de setembro de 2000, como tempestivo e preenchendo as demais condições de admissibilidade, quando através da Resolução n° 107-0.313, foi o julgamento convertido em diligência. A autuação baseou-se no fato de a recorrente, durante o período dos três primeiros trimestres do ano de 1997, ao optar pela tributação pelo lucro presumido, ter aplicado o percentual de 8%, para apuração da base de cálculo de suas tributações. Observou o autuante, que pelo contrato social da empresa, os serviços realizados não eram enquadrados como serviços hospitalares, os quais somente passaram a constar a partir da alteração contratual de 06 de outubro de 1997. O lançamento observou a diferença apurada entre o resultado dos cálculos de 8% (apurados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos) e 32% (considerados pelo fisco), sobre as receitas. A decisão em primeira instância, mantém integralmente os lançamentos, considerando que embora os serviços prestados pela suplicante, tenham que ser prestados em "ambiente hospitalar", e sejam desemcumbidos com documento de baixa em "hospital-dia", não se subsumem à norma que permite a aplicação de 8%, uma vez que ela foi publicada visando reconhecer os custos característicos de um hospital, em cuja essência encontramos a internação de pacientes para tratamento durante as vinte e quatro horas do dia, com aco panhamento de enfermeiros e médicos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/0L ,;..n_-eyi, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 301r SÉTIMA CÂMARA 4;tpisti. Processo n° :10530.000919/98-82 Acórdão n° :107-08.062 Após a realização da diligência solicitada, o Diligenciante informa que os serviços prelados pelo contribuinte são os de: a) Quimioterapia b) Hemoterapia c) Hematologia Clinica d) Patologia Clinica em Nível Hospitalar Diz ainda o diligenciante que os atendimentos são feitos a nível ambulatorial e os pacientes só permanecem entre as 08:00 até no máximo as 18:00 hs. Finaliza o relatório da diligência conclui que por não prestar serviços continuados (24) horas, aos pacientes, não reveste o conceito de hospital, razão pela qual entende que o lançamento foi efetuado de forma correta. Discordo das conclusões do ilustre diligenciante. Foi atestado que a autuada presta serviços de Quimioterapia, Hemoterapia, Hematologia Clinica e Patologia Clinica em Nível Hospitalar, muito embora sem ocorrer o pernoite dos pacientes. Uma das argumentações centrais para a manutenção dos lançamentos em primeira instância, foi o fato de a contribuinte não oferecer pernoite aos seus pacientes. As alegações da recorrente são de que, à época da autuação, os seus serviços prestados, eram de natureza hospitalar, como inerente à natureza dos seus serviços, além das próprias instalações, independente da redação especificada no seu contrato social, como reconhecido pela própria decisão recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;07:::?;:tf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10530.000919/98-82 Acórdão n° :107-08.062 Pelo descrito em seu recurso, não contestado pela diligência realizada, entendo reunir a recorrente, as condições de enquadramento como estabelecimento de saúde enquadravel como prestadora de serviços hospitalares, assim como pretendido pela legislação de regência. A Instrução Normativa SRF n° 306, de 12 de março de 2003, em seu artigo 23, veio a esclarecer quais atividades hospitalares seriam abrangidas pela faculdade de utilização da alíquota favorecida de 8%. Portanto, a existência de um estabelecimento de saúde, que desenvolva as atividades características de prestação de serviços hospitalares, possuindo estrutura física condizente com a de um hospital, prestando serviços no tratamento de doenças, dispondo de atendimento a casos de urgência, ou não, incluindo serviços de enfermagem, muito embora como no caso pressente, caracterizando-se como "hospital-dia", sem pernoite, reúne as condições para enquadramento na utilização da alíquota de 8%. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 14 de abril de 2005. /TON P?SS 11 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4657736 #
Numero do processo: 10580.005973/96-49
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:32:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:32:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:32:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:32:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:32:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:32:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:32:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:32:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:32:14Z; created: 2009-07-08T14:32:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:32:14Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:32:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA * r* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10580.005973/96-49 Recurso n° : RD/303-122.006 Matéria ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CONSTRUTORA PABLO LTDA. Sessão de : 05 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.042 ITR - RECURSO ESPECIAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTC5 IQGADELHA DIAS PREAIDENTE ANNeelea,~1NRIMMINO CAS HENR 1111 KLASER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 n T Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Acas/03/09/04 Processo n.° :10580.005973/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-04.042 Recurso n.° : RD/303-122.006 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CONSTRUTORA PABLO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 86/95, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da C. 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou nula a Notificação de Lançamento, por falta de requisito indispensável à sua formação. Sem apresentação de contra-razões pelo interessado. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório 2 Processo n.° :10580.005973/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-04.042 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator: O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 09, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando do lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); )( 3 Processo n.° :10580.005973/96-49 Acórdão n.° : CSRF/03-04.042 (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela União com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das s'e--ã: zs-DF , 05 de julho de 2004 - CARLO" - lia' à - FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4653513 #
Numero do processo: 10425.002021/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA – Indefere-se o pedido de diligencia quando o contribuinte tem condições de fazer prova de suas alegações. ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, deve ser excluída a exigência relativa a ano-calendário cujos depósitos não comprovados sejam inferiores a R$ 12.000,00 cada, e o total inferior a R$ 80.000,00. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e a de erro no critério temporal, suscitadas pelo conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de: (I) nulidade da decisão de primeira instância; (II) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001; (II) quebra do sigilo bancário. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '1-PUkt?' SEGUNDA CÂMARA,„- Processo n° 10425.002021/2005-45 Recurso n° 153.899 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 102-48.681 Sessão de 06 de julho de 2007 Recorrente JOSÉ DE ARIMATÉA ROCHA Recorrida 1 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — Indefere-se o pedido de diligencia quando o contribuinte tem condições de fazer prova de suas alegações. ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9 430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, deve ser excluída a exigência relativa a ano-calendário cujos depósitos não comprovados sejam inferiores a R$ 12.000,00 cada, e o total inferior a R$ 80.000,00. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. CCOI/CO2 Es. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e a de erro no critério temporal, suscitadas pelo conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de: (I) nulidade da decisão de primeira instância; (II) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001; (II) quebra do sigilo bancário. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ano-calendário de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRIAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: )41 7 oui 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10425.002021/2005-45 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.681 Fls. 3 Relatório JOSÉ DE ARIMATÉA ROCHA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P TURMA/DRJ — RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 1.127.050,91 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração: multa de 75% e juros Selic). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.)1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 217/229, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 512.178,54 (quinhentos e doze mil, cento e setenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.127.050,91 (um milhão, cento e vinte e sete mil, cinqüenta reais e noventa e um centavos). 2.Foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização delis. 24/25, pelo qual foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, os extratos bancários relativos às contas bancárias mantidas por ele junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior. 3. Cientificado em 06/07/2005, conforme AR de fls. 26, o contribuinte, após solicitar prorrogação de prazo (fls. 12), apresentou a carta-resposta/documentos de fls. 2 7/1 53. 4.A fiscalização, então, de posse da documentação coletada, procedeu à elaboração de planilha contendo os depósitos bancários efetuados nas contas de titularidade do contribuinte nas instituições financeiras Banco Real S/A, Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal e a encaminhou ao contribuinte, mediante intimação, solicitando que ele comprovasse, mediante a apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias (fls. 154/172). 5. O contribuinte, em atendimento, após ter solicitado prorrogação de prazo (fls. 173) — solicitação que foi deferida pela fiscalização (fls. 176/177) -, apresentou a carta- resposta de fls. 178 e a planilha defls. 179/199. • 6. A fiscalização, então, procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos fatos defls. 218/219 e planilha defls. 202/216. 7. Foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n° 10425.002085/2005-46, apenso). 8.Ciência do lançamento em 28/12/2005, conforme AR defls. 231. 9. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 25/01/2006 — conforme data de protocolo constante do processo n°10425.000103/2006-36 (fls. 2 35- verso), juntado a este por anexação conforme informação constante à fls. 310 -, a 111 Processo n.° 10425.002021/2005-45 CCO1CO2 Actelào n•° 102-48.681 Fls. 4 impugnação de fls. 238/271 e os documentos de fls. 272/309, alegando, em síntese: 1— que operou-se a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a dezembro de 2000, pois o imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito a lançamento por homologação, de que trata o art. 150, § 4°, do CTIV; e a ciência do lançamento somente ocorreu em 27/12/2005, citando jurisprudência administrativa; II — que, diante da ausência plena da apreciação dos atos e fatos ensejadores da pretendida omissão de rendimentos, outra alternativa não resta senão a realização de perícia, inclusive contábil, nos termos do art. 17, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/1972; — que indica como perito o Sr. Vicente Correa Pinto, CRC-PB 12.345, CPF 043.837.616-15, com endereço profissional à Rua Sergipe, 2931, Jardim Paulistano, Campina Grande — PB, formulando os quesitos de n's I a 4 (fls. 16 e 17 da impugnação); IV — que o lançamento não pode se basear em suposições, conjecturas e presunções, nos termos do art. 142 do CD/. e capítulo "limitações constitucionais ao poder de tributar" da Carta Magna, citando doutrina e jurisprudência; V — que no Direito Tributário só são admitidas as presunções legais, mio sendo admitidas as presunções comuns ou "hominis"; VI — que a fiscalização, para promover o lançamento, tomou como base indícios de omissão de rendimentos, pois depósitos bancários, por si só, não se constituem em fato gerador do imposto de renda, citando jurisprudência, a Súmula 182 do extinto TFR e o Decreto-Lei n°2.471/1988; VII — que a edição da Lei n°9.430/1996 em nada alterou o entendimento acima, porque a simples existência de sinais exteriores de riqueza não é suficiente para gerar imposto, citando jurisprudência; VIII — que apresentou documentação no curso da ação fiscal que comprova a origem dos depósitos, trazendo neste momento outros documentos, tais como planilhas, recibos, contratos, notas fiscais, escrituras públicas, etc.; IX — que a utilização de movimentação bancária como base de constituição de crédito tributário só poderia ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei n° 10.174/2001, cujo art. I° deu nova redação ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996, sob pena de se ferir os Princípios da lrretroatividade e da Anterioridade, citando jurisprudência administrativa; X— que a Lei n°9.311/1996, em seu art. 11, § 3°, veda expressamente a utilização da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; XI — que, como a omissão de rendimentos somente poderia se caracterizar, tomando por base o disposto na Lei n° 10.174/2001, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002, houve flagrante afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e da irretroatividade, citando jurisprudência administrativa; XII — que, como a omissão de rendimentos somente poderia se caracterizar, tomando por base o disposto na Lei n° 10.174/2001, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002, e tendo em vista que o lançamento não pode ser dividido, deve ser declarada sua total nulidade, inclusive em relação aos anos-calendário de 2002 e • • Processo n.• 10425.00202112005-45 CCOI /CO2 Acórdão n, 102-48.681 Fls. 5 2003: XIII — que a fiscalização ignorou completamente os esclarecimentos prestados durante o curso da ação fiscal, optando por conjecturas e suposições." A DRJ proferiu em 16/06/2006 o Acórdão n° 11-15.513 (fls. 312-339), do qual se extrai as seguintes ementas (verbis): "('..)OMISSO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LELO art. I° da Lei n°10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas Picas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. • ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMLVIS7RATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas R? pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que i existe lei que Processo n.° 10425.002021/2005-45 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.681 Fls. 6 lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de perícia quando não há dúvida para o julgamento da lide, mormente em se tratando de matéria cujo ônus da prova é do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 08/08/2006(AR fl. 345), sendo que no recurso voluntário, interposto em 11/09/2006 (fls. 346-382), o contribuinte aduz que a decisão de primeira instância cerceou sua defesa ao indeferir o pedido de perícia, pelo que requer sua nulidade; repisa as alegações da peça impugnatória quanto a decadência do ano de 2000, sob argumento que o fato gerador seria mensal, bem assim as alegações de méritos, e ao final requer (verbis): "(.) Isto posto, protestando pelos doutos suprimentos de V.Sá. e por aditamento ao presente recurso voluntário, requer o recorrente: • Seja acolhida a decadência na forma requerida; Seja acatada a preliminar da decisão recorrida, por sua omissão quanto ao pedido de realização de perícia; No mérito, ad argumentandum tantum, ainda que não acolhidas as preliminares de decadência e nulidade da decisão recorrida, seja deferido o seu recurso voluntário, em homenagem ao Direito e como medida da mais elevada JUSTIÇA ;... " A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 11/09/2006 (fl. 383) É o Relatório. Processo n.° 10425.002021/2005-45 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.681 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido refere-se rendimentos omitidos pelo contribuinte nos anos de 2000 a 2003, segundo a fiscalização, apurados com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada (arbitramento com Mero na presunção legal do art. 42 da Lei. 9.430 de 1996). Consoante DiftPF, às fls. 3-22, o contribuinte é diretor/sócio de empresas e nos 4 (quatro) anos fiscalizados declarou rendimentos basicamente oriundo de pró-labore na ordem de 50 a 60 mil reais. Declarou rendimentos isentos de R$ 500mil em 2002 e 100mil em 2003. Seu patrimônio declarado naquele período ficou em tomo de R$4,5milhões. Por sua vez, a movimentação bancária liquida, já descontados os rendimentos declarados, os cheques depositados/devolvidos e transferências foi de: R$ 321.818,16 em 2000, 40.812,13 em 2001, 828.198,74 em 2002 e 661.637,36 em 2003. Passo a apreciar as alegações do contribuinte. 1. Considerações iniciais. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Processo n.° 10425.002021/2005-45 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.681 Fls. 8 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidos, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de • investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no ,f 3", do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "('Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 5° da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n o. 1 deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O • lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e Processo n.° 10425.002021/2005-45 CCO I /CO2 Acórdão o.° 102-48.681 Fls. 9 obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Frise-se: o ônus da prova, quanto a essa origem, é do contribuinte e não do fisco. Quanto ao acesso às informações bancárias, registro que independe de autorização e não constitui quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes Assim, havendo repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não há quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência da responsabilidade de sigilo. A Constituição Federal prevê, como argumenta o Impugnante, a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § I°, à administração pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. A alegação de violação do principio da irretroatividade das leis, quanto à aplicação de Lei Complementar n° 105, vigente a partir de 2001, para se apurar fatos ocorridos no ano calendário 1999, também não pode prosperar. O principio da irretroatividade é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois se trata somente de novo meio de fiscalização. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem constituem hipótese fática do Imposto de Renda; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente nos ano calendário 1999. Rejeito, pois, essas preliminares, corroborado por recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N° 792.812 - RJ (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. 1NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na formg do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. .1 • Processo n.• 10425.002021/2005-45 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.681 Fls. 10 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência' e que 'inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fia, Dl de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do C7W, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n" 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CTN, revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 10 Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Ra Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TER, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fis. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente . . Processo o.° 10425.002021/2005-45 CCO I/CO2 Acórdão n. 102-48.681 Fls. 11 oriundos de `um amigo estrangeiro residente no Líbano' (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: 'Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fis. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Amido, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento)" 2. Fato gerador mensal e decadência. O recorrente alegou ainda, em preliminar, decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, isso porque o fato gerador do 1RPF no caso de depósitos bancários seria mensal. Compulsando os autos, verifica-se que a apuração e tributação dos rendimentos omitidos observou rigorosamente o disposto no art. 42 da Lei 9.430/1996, pois: - os depósitos cuja origem não foi comprovada foram identificados individualmente, conforme discriminado no termo de fls. 208 a 234; - durante a auditoria, o contribuinte foi intimado, e re-intimado, para comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos (fls. 199); - os valores não comprovados foram totalizados mensalmente, para fins de tributação, conforme termo de descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração à fl. 236 (transcritos no relatório acima).. Observa-se que, para cada fato gerador mensal, encontra-se grafado o valor tributável, em absoluta atenção ao §3° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Também está grafado distintamente, para cada fato gerador, o percentual da multa de oficio. Veja-se também que no demonstrativo de apuração e consolidação do ajuste anual do imposto de renda devido pelo contribuinte, as infrações tributadas foram mais uma vez totalizadas mensalmente. Ocorre que o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, e suas alterações posteriores, não estabeleceu que esta tributação mensal seria definitiva, muito menos em separado. Ao contrário da tributação do Ganho de Capital na pessoa fisica, por exemplo, que é efetuada em separado, e definitiva, conforme estabelece o artigo 21 da Lei. 8.981 de 1995: n . Processo n.° 10425.002021/2005-45 CC0I/CO2 Acórdão n.• 10248.681 Fls. 12 "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de quinze por cento. § 1 0 O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2° Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." (grifei). E mais, para alguns tipos de rendimentos, a legislação do IRPF determina sejam realizados recolhimento mensais, a título de antecipação, consoante art. 106 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): •.)" Também não é esse o caso dos rendimentos apurados com base na presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996. Certo é que tais rendimentos, tal qual ocorre, com àqueles apurados pela aplicação da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto (Lei n° 7.713, de 1988, art. 3 0, § 1°), devem ser submetidos ao ajuste anual de que trata o artigo 2° da Lei 8.134 de 1990 e art. 70 da Lei 9.250 de 1996, que dispõem: "Lei 8.134/1990 Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo!!. Art. 11. O saldo do imposto apagar ou a restituir na declaração anual (artigo 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1— será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (artigo 12) sobre a base de cálculo (artigo 10); II — será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (artigo 10); (.)" "Lei 9.250/1996 Art. 7°A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal; .1(É no ajuste anual que são incluídas as deduções da base de cál ulo, autorizadas em lei (despesas médicas, despesas com instrução, previdência privada), e t bém as reduções Processo n.• 10425.002021/2005-45 CCOI/CO2 Acórdão rt.° 102-48.681 Fls. 13 do imposto. Além disso, os rendimentos, as deduções e os recolhimentos mensais são totalizados, permitindo ao contribuinte restituir o imposto eventualmente pago a maior. O ajuste anual é a regra geral de tributação dos rendimentos recebidos pelas pessoas fisicas; as tributações em definitivo, bem assim as exclusivas na fonte, são exceções, e devem estar expressa em lei. Logo, a consolidação e apuração do imposto devido, mediante o ajuste anual, não implica em mudança do critério temporal do fato gerador, pelo contrário, trata-se de estrita observância do comando legal (princípio da legalidade). Frise-se que, caso o ajuste anual deixe de ser realizado, a autoridade tributária ou julgadora deve determinar sua realização, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF tf 46 de 1997. Aliás, tal ajuste, não implica em alteração do critério jurídico do lançamento, muito menos do critério temporal do fato gerador. As diversas Câmaras deste Conselho já decidiram nesse sentido, inclusive determinando a realização do ajuste, a exemplo dos seguintes julgados: Sessão: 27/01/1999 Decisão: Acórdão 106-10.636 Resultado: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN SRF N°46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n" 46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando • a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Sessão: 15/10/1998 Decisão: Acórdão 102-43421 Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Em obediência a alínea "a", inciso Ido art. I° da IN - SI?? n° 46/97, reduz-se o valor do imposto devido. Sessão: 14/07/1998 Decisão: Acórdão 106-10282 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - O acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores lançados serem computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos da IN SRF n° 46/97. Quanto a decadência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a contagem nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual Processo n.• 10425.002021/2005-45 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.681 Fls. 14 tem por marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário (fato gerador complexivo). Vejamos a ementa de um dos acórdãos sobre a matéria, proferido pela 4. Turma da CSRF: Sessão: 22/09/2005 Acórdão: CSRF/04-00.092 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A jurisprudência predominante nesta Câmara e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF - no que tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual - é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: • Câmara: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão: 16/02/2004 Acórdão: CSRF/01 -04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTIV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." Câmara: r. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão: 102-47.078 Ementa: DECADÊNCIA —AJUSTE ANUAL —LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que decadência sempre é contada na forma do art. 173 do CTN, passei a adotar a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o primeiro ano-calendário em discussão refere-se a 2000, à luz do artigo 150, inciso IV, do CTN, o prazo decadencial transcorreria em 31/12/1995. A ciência do lançamento ocorreu em 06/07/2005 (fl. 26). Portanto, não há que se falar em decadência. 3. Indeferimento do pedido de diligência e nulidade da decisão recorrida No que tange ao pedido de realização de diligências, esclareço que o procedimento tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide que não possam ser dirimidas com documentos nos autos. e - . Processo n.• 10425.002021/2005-45 CCO /CO2 Acórdão o.° 102-48.681 Fls. 15 O entendimento pacífico nesta Câmara é no sentido que o indeferimento do pedido de perícia/diligência não implica em cerceamento do direito de defesa, muito menos nulidade da decisão recorrida, se for justificado. Vejamos a ementa de um julgado nesse sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de pericia." (Acórdão n° 102-42890 de 15/04/1998). No caso presente, os julgadores a quo consideram a perícia prescindível. Entenderam que as provas do alegado deveriam ter sido produzidas pelo recorrente e apresentadas juntamente com a peça impugnatória. Portanto, não há que falar em nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito defesa, em face do indeferimento do pedido de diligência. Em verdade, parece-me que o recorrente pretende suprir as deficiências de sua defesa com a realização de perícia, o que não pode ser aceito. Corroborando com esse entendimento transcrevo a seguir citação do Ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", edição de 1993: "...o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte. A 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em caso objeto do Acórdão 104- 3.14/83 (Resenha Tributária, 1.2, 25:678, 3 0 trim. 1983), decidiu que, se os autos noticiavam descaso do contribuinte na instrução de sua defesa, cabia denegar o pedido de diligência por ele requerido, pois não é licito obrigar-se a fazenda a substituir o particular no cumprimento da obrigação que, legalmente a este competia." Pelo exposto, reitero o indeferimento do pedido de perícia, devendo ser integralmente mantida a exigência por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. 4. Do mérito No mérito o ilustre representante do recorrente nada alega, ou seja, nenhum dos depósitos é justificado. Verifica-se, porém, que os valores tributados no ano-calendário de 2001 são todos abaixo de R$ 12.000,00, e o total inferior a R$ 80.000,00, conforme demonstrativos de fls. 202-216. A totalização daquele ano, R$ 40.813,14, encontra-se no auto de infração à fl. 224. Nos termos do art. 42, §3°, da Lei 9.430/1996, a desconsideração dos depósitos até R$ 12.000,00, se dá quando o total dos depósitos é inferior a R$ 80.000,00, situação ora observada. Portanto, no mérito, há que se cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 2001. (b • " • Processo n.• 10425.002021/2005-45 CCO1CO2 Acórdão n.• 10248.681 Fls. 16 5. Conclusão Voto no sentido de REJEITAR as preliminares de Decadência, Irretroatividade da Lei 10.174/2001 e quebra do sigilo bancário; no mérito, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir a tributação do ano calendário de 2001, tendo em vista que os depósitos não comprovados são inferiores a R$ 12.000,00 cada, e o total inferior a RS 80.000,00. Sala das Sessões— DF, em 06 de julho de 2007. ANTONIO JOSEZ,Ap U RA/GAL /D so á 41 • Processo n.• 10425.002021/2005-45 CCOI/CO2 Acórdão C10248.681 Fls. 17 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III— renda e proventos de qualquer natureza;" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." ta • • Processo n.° 10425.002021/2005-45 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.681 Fls. 18 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta • existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. ira •ii Processo n.• 10425.002021/2005-45 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.681 Fls. 19 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 40 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no capta do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2007. ttc LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4654219 #
Numero do processo: 10480.002350/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LITÍGIO - RECURSO - Considerada improcedente a exigência em primeira instância, o lançamento do Imposto de Renda - pessoa física retorna aos valores originais declarados e, em consequência, não há litígio a analisar na instância superior. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .: :,.-3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-',..,.1.z^,t'z SEGUNDA CÂMARA '.&.--"''-'• ,,...- Processo n.° : 10480.002350/2002-89 Recurso n.° : 138.827 Matéria : IRPF -- EX: 1999 Recorrente : INÁCIO FERNANDES DA SILVA Recorrida : 1 .a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão : 102-46.889 NORMAS PROCESSUAIS — LITÍGIO — RECURSO — Considerada improcedente a exigência em primeira instância, o lançamento do Imposto de Renda — pessoa física retorna aos valores originais declarados e, em conseqüência, não há litígio a analisar na instância superior. Recurso não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÁCIO FERNANDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 'RESIDENTE ... ,/ NAURY FRAGOSO TAN Á Á RELATOR / , FORMALIZADO EM: 1 2 V30 2005 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002350/2002-89 Acórdão n° : 102-46.889 Recurso n°. : 138.827 Recorrente : INÁCIO FERNANDES DA SILVA RELATÓRIO O litígio decorreu do inconformismo do sujeito passivo com a glosa do IR-Fonte declarado, formalizada em Auto de Infração, de 9 de setembro de 2001, fl. 07, que reduziu o saldo a restituir apurado, de R$ 2.322,81, para "zero", em razão do Serviço de Malha ter considerado que o primeiro não havia atendido ao pedido de esclarecimentos, no qual era solicitado o Informe Anual de rendimentos pagos. Ciente do feito, o sujeito passivo informou, via comunicado, de 22 de novembro de 2001, fl. 4, que apresentou documentos na DRF/Natal em atendimento a um pedido de esclarecimentos, e agora, em novembro desse ano, surpreso, recebeu o Auto de Infração citado no início, lavrado por funcionário da DRF/Recife. Pediu pela devolução dos documentos entregues em momento anterior. A decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão DRJ/REC n° 6.542, de 7 de novembro de 2003, fls. 33 a 35, conteve interpretação, unânime da 1a Turma, de que a razão estava com o sujeito passivo, e o saldo apurado no Auto de Infração deveria retornar ao valor original declarado. Assim, mesmo não havendo motivos para recorrer ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, pois a decisão foi favorável ao sujeito passivo, o ilustre representante deste, João Pires Gaivão, OAB/RN 2.254, tempestivamente, interpôs peça recursal, na qual de início expôs os fatos, e, ao final, concluiu que o sujeito passivo "não contribuiu para a omissão de seu CPF, visto que já é cadastrado na Secretaria da Receita Federal e todos os fatos deram-se independentemente de sua vontade, visto que a Caixa Econômica Federal permitiu a abertura de Conta Corrente do favorecido sem o devido CPF. Assim, requer a análise desta solicitação com a conseqüente devolução do imposto retido na fonte a que faz jus.'' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002350/2002-89 Acórdão n° : 102-46.889 Dispensado o arrolamento de bens, na forma da IN SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.00235012002-89 Acórdão n° : 102-46.889 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Apesar de a peça recursal ser apresentada no prazo legal, não tem objeto porque como o próprio recorrente informa no parágrafo 6.0, a decisão a quo foi pela improcedência do lançamento. Sendo improcedente o lançamento, a eficácia da exigência nele contida não opera a partir do momento em que seja dado ciência, ao sujeito passivo, do ato em que considerado improcedente, enquanto o lançamento do tributo retorna à forma original contida na Declaração de Ajuste Anual. Como o próprio termo externa, recurso administrativo é aceitável quando há uma exigência anterior em que os direitos do sujeito passivo se encontrem ameaçados por uma imposição, nesta situação, tributária, caracterizada 1 em ato administrativo'. Assim, como a decisão contida no Acórdão DRJ/REC n° 6.542, de 7 de novembro de 2003, foi no sentido de tornar improcedente o feito, a peça recursal deixa de ter sentido, deixa de ter objeto, pois a Administração Tributária concordou com o lançamento original proposto pelo sujeito passivo, via Declaração de Ajuste Anual. RECURSO - Do latim recursus, possui o vocábulo, na terminologia jurídica, um sentido amplo e um sentido estrito. Em sentido amplo, recurso é todo remédio, ação ou medida ou todo socorro, indicados por lei, para que se proteja ou se defenda o direito ameaçado ou violentado. É a proteção legal assegurada para garantia e integridade dos direitos. (...) Mas, em sentido restrito, naquele em que é tido na linguagem forense, recurso corresponde a provocatio dos romanos: é a provocação a novo exame dos autos para emenda ou modificação da primeira sentença, segundo bem define João Monteiro. (...) Sem fugir, pois, ao sentido genérico de remédio jurídico (remedium juris), é propriamente o meio pelo qual a parte, prejudicada por uma decisão judiciária, se dirige à autoridade que a prolatou ou à autoridade superior, a fim de obter uma reforma ou anulação da decisão, que reputa ofensiva a seus direitos. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-,-4;,n\E SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.002350/2002-89 Acórdão n°•: 102-46.889 Destarte, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. NAURY FRACL.GOSO TAN7KA) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.028930/99-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. É legítimo o lançamento de ofício relativo a crédito tributário constituído com vistas a salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional em face do instituto da decadência. Não prospera a preliminar de nulidade de auto de infração suscitada em razão de suposta ofensa à decisão judicial ainda em trâmite ou quando o que se discute na esfera judiciária é essencialmente crédito tributário objeto de lançamento diverso do que ora se discute. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a discussão da matéria das instâncias julgadoras administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de que ofende à Constituição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 161, § 1º, do CTN, ressalvou a possibilidade da lei estabelecer os juros de mora de modo diverso, e as Leis nºs 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. A regra do § 3º do art. 192 da Constituição Federal foi revogada pela EC nº 40/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS PRELIMINARES DE NULIDADE. Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. É legítimo o lançamento de oficio relativo a crédito tributário constituído com vistas a salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional em face do instituto da decadência. Não prospera a preliminar de nulidade de auto de infração suscitada em razão de suposta ofensa à decisão judicial ainda em trâmite ou quando o que se discute na esfera judiciária é essencialmente crédito tributário objeto de lançamento diverso do que ora se discute. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial afasta a discussão da matéria das instâncias julgadoras administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de que ofende à Constituição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O art. 161, § 1 2, do crN, ressalvou a possibilidade da lei estabelecer os juros de mora de modo diverso, e as Leis n's 9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram. A regra do § 3° do art. 192 da Constituição Federal foi revogada pela EC n2 40/2003. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. QMOcx.rula osefa aria Coelho Marque”)Cr" Presidente cit~egítaçialm511°--) Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. YryK Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10480.028930199-58 Recurso n2 : 122.408 Acórdão n2 : 201-77.454 Recorrente : DROGAJATO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Drogajato Distribuidora de Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 132/135, contra o Acórdão n2 393, de 14/12/2001, prolatado pela 2 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 121/127, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 2/3, lavrado em 28/ 1 0/1 999, relativamente aos fatos geradores ocorridos em agosto de 1995 e fevereiro e março de 1999. Do Relatório de Trabalho Fiscal, fls. 9/11, consta que, em relação ao período de apuração de agosto de 1995, a contribuinte aplicou a aliquota de 0,65% sobre o faturamento, quando o correto deveria ser 0,75% e, no tocante a fevereiro e março de 1999, o lançamento decorreu da inobservância da Lei n 2 9.718/98, no que se refere à apuração da base de cálculo que, de acordo com o seu art. 32, deveria incluir toda a receita bruta da pessoa jurídica. De acordo com este relatório, o crédito tributário lançado estava com exigibilidade suspensa por força da liminar concedida em Mandado de Segurança nos autos do Processo n2 99.0002655-1, da 62 Vara Federal, em que se discute a cobrança do PIS e da Cotins nos moldes da Lei n2 9.718/98, e da liminar concedida em Agravo de Instrumento nos autos do Processo n2 97.05.02140-6 (AI n2 9.650 — CE), onde a contribuinte se insurge contra a cobrança da diferença de alíquota de 0,65% para 0,75%. Assim, informa a autoridade autuante que em razão do disposto no art. 63 da Lei n2 9.430/96, procedeu à lavratura do auto de infração, sem a exigência da multa de oficio. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 54/63 onde pede, preliminarmente, a conexão processual dos dois autos de infração (este com o da Cofins) e a nulidade do lançamento por contrariar o seu direito de defesa, posto que não foi considerado que possuía proteção judicial, via Mandado de Segurança, no Processo n2 99.0002655-1, da 62 Vara, que lhe concedia o direito de pagar o PIS e a Cofins sem considerar as alterações promovidas pela Lei n 2 9.718/98, mas com base nas LC n 2s 7/70 e 70/91, bem assim, liminar no Agravo de Instrumento n2 9.650 - CE, contra a cobrança da diferença de alíquota. E, no mérito, em linhas gerais, alega a inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 e a inaplicabilidade da Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1995, O 1/02/1 999 a 31/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com a realidade dos fatos e não estão presentes outras hipóteses de nulidade. PIS. BASE DE CALCULOV 40x5„, 2 •2 2 CC-MF .-, -- .•,. Ministério da Fazenda Fl. '=2/0 ',..02 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.028930/99-58 Recurso n2 : 122.408 Acórdão n2 : 201-77.454 A Contribuição para o Programa de Integração Social incide sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a I% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 13/05/2002, fl. 129, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/06/2002, onde, em síntese, argumenta: a) pela preliminar de nulidade, alegando que a decisão recorrida, ao manter o lançamento, rompeu a discussão e o próprio contraditório impondo, unilateralmente, a sua vontade, ao omitir-se de alcançar o fim constitucional exigido que é a verdade material; agride a ordem jurídica ao se antecipar a uma decisão judicial não transitada em julgado; b) que é nulo o auto de infração porque contraria o art. 151, inciso IV, do CTN, vez que suspensa está a exigibilidade do crédito tributário; c) em relação à suposta falta de recolhimento do PIS em 08/95, com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, conforme declarado pelo STF e pelo TRF da 51 Região, e tendo sido concedida a liminar no Agravo de Instrumento n2 9.650 - CE contra a cobrança da diferença de alíquota, é indevido o lançamento; d) no tocante à suposta falta de recolhimento no período de 02 e 03/99, é de se observar que a exigência da contribuição ao PIS tem como base de cálculo a totalidade da receita auferida e não o faturamento, como determina a LC n2 7/70, razão porque é de todo improcedente; e) assim o Fisco, ao autuar com base na Lei n2 9.718/98, ultrapassa os limites constitucionais e altera o conceito estipulado pela Lei Complementar; O que a taxa Selic não pode ser aplicada nas relações tributárias, tanto por alterar o sentido jurídico dos juros de mora, afrontando o art. 110 do CTN, como por desrespeitar o limite de juros estabelecido p o art. 161, § 1 2, do CTN, e o limite determinado pelo art. 192, § 3 2, da Constituição Federal; e 4Pk- 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":fr ,,T Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.028930/99-58 Recurso n2 : 122.408 Acórdão n2 : 201-77.454 g) que o Fisco, na dúvida, interpreta a norma contra a contribuinte, no que deixa de favorecer a recorrente com o beneficio da dúvida consagrado pelo art. 112 do CTN. Por fim, pede que seja provido este recurso, para reformar a decisão recorrida, julgando improcedente o auto de infração ora combatido e que, em caso de dúvida, a norma seja interpretada da forma mais favorável à recorrente (art. 112 do CTN), protestando por todos os meio de provas, inclusive a pericial, para constatar que houve lucros tributáveis em todos os períodos. Às fls. 140/144, consta relação de bens e direitos e documentos conexos que a recorrente junta para que seja procedido o arrolamento de bens, necessário ao seguimento do presente recurso. Por meio do despacho às fls. 165/166, datado de 12/11/2002, a Delegacia da Receita Federal em Recife - PE informa que a Fazenda Nacional ajuizou agravo de instrumento contra a liminar concedida nos autos do Processo n2 1999.0002655-1, havendo o mesmo sido provido em 25/05/1999, conforme cópia do andamento processual que anexa. Observa, ainda, que como os autos de infração foram lavrados em 29/10/1999, a exigibilidade não estava suspensa, o que ensejava a cobrança da multa de oficio. Acrescenta, ainda, o aludido despacho que em 08/11/1999, foi prolatada sentença concedendo em parte a segurança, de forma a autorizar a contribuinte a recolher o PIS e a Cofins sobre o Lucro Bruto, mas que houve remessa oficial e apelações onde, a turma, em 13/03/2001, à unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação da União e à Remessa Oficial, estando os autos aguardando recurso especial e extraordinário impetrados pela autora, conforme cópia do andamento processual que anexa. No tocante à Ação Cautelar n2 96.0014741-8, que questionava o PIS dos Decretos-Leis ns 2.445 e 2.449/88, informa a Delegacia da Receita Federal em Recife, neste mesmo despacho, que já houve o trânsito em julgado, com a respectiva baixa definitiva, conforme fls. 177/182. É o relatórior 4 2° CC-MF -.._a:-. s., Ministério da Fazenda •Fl. .:(1), --.,-,‘" Segundo Conselho de Contribuintes •.-, n' Processo n2 : 10480.028930199-58 Recurso n2 : 122.408 Acórdão n2 : 201-77.454 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente nulidade do presente lançamento por entender que o disposto pelo art. 151, inciso IV, do CTN, afasta a possibilidade de constituição do crédito tributário. Entretanto, como já observou a decisão recorrida, os casos de nulidade no processo administrativo fiscal são aqueles estabelecidos pelo art. 59 do Decreto n 2 70.235/72, o que não ocorre no presente caso. Ademais, urge esclarecer à recorrente que, ao contrário da exegese que propugna, a regra do art. 151 do CTN deve ser entendida como impeditiva de cobrança do crédito tributário, porém não de sua constituição, tende em vista que devem ficar salvaguardados os interesses da Fazenda Nacional em face do instituto da decadência. No presente caso há ainda um agravante: ao tempo da lavratura do auto de infração, de acordo com o despacho emanado pela Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, fls. 165/166, tendo em vista as informações constantes às fls. 169/170 de que o TRF da 9 Região negou provimento ao agravo regimental e deu provimento ao agravo de instrumento, a liminar que concedera o direito de recolher a Cofins e o PIS nos termos da Lei Complementar n 2 70/91, foi cassada, assim, no que diz respeito às exigências de janeiro e fevereiro de 1999, não se podia falar em exigibilidade suspensa em outubro de 1999. No tocante ao que alega a recorrente de que a decisão recorrida "agride a ordem jurídica ao se antecipar a uma decisão judicial não transitada em julgado", cumpre observar, relativamente aos fatos geradores objetos da autuação, que: I — Quanto ao período de agosto de 1995, em que foi exigida a diferença de alíquota, que o despacho nos autos do Agravo de Instrumento n2 9.650 - CE que concede a liminar requerida na Ação Cautelar n 2 96.14741-8, fls. 44/46, datado de 10/03/1997, diz respeito a uma notificação de lançamento, oriunda de uma Cobrança Administrativa Domiciliar com vistas à constituição de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento da diferença de alíquota de 0,65% e a de 0,75%, em que foi constituído crédito tributário, considerado pela agravante, ora recorrente, de valores extremamente elevados, o que a levou a ajuizar a competente ação cautelar preparatória, visando a suspensão do parcelamento da dívida, até julgamento final na ação principal. Deste despacho, destaco a decisão: "Concedo, pois, a liminar requestada, no sentido de, atribuindo efeito suspensivo ao recurso (ar. 527, II, CPC), determinar à parte agravada se abstenha de exigir da agravante os valores concernentes ao parcelamento do débito tributário sub examine, até o julgamento da ação principal". Não obstante este processo ter sido baixado para arquivo em maio de 2000, conforme consta da consulta às informações processuais, fls. 177/178, é de se observar que o ,mesmo trata de um crédito tributário já lançado em período anterior a 1997, e que portanto, nad* 5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '57 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.028930199-58 Recurso 112 : 122.408 Acórdão n2 201-77.454 tem a ver com o crédito tributário ora cobrado. Logo, não havia qualquer decisão judicial que impedisse a constituição deste crédito tributário, cujo mérito será discutido a posteriori. II — Quanto ao período de 02/99 e 03/99, em que foi lançada a contribuição, nos termos da Lei n2 9.718/98, porém com exigibilidade suspensa em razão da liminar concedida em Mandado de Segurança, conforme decisão às fls. 41/43, de onde destaco: "Posto isto, decido pelo DEFERIMENTO da liminar postulada e determino: seja oficiado à autoridade coatora que se abstenha de proceder à exigência do COFINS segundo as regras da Lei n° 9.718/98; (.)" (negritei) Por esta razão, é que a decisão recorrida entendeu que também não se tratava de uma decisão judicial que impedisse a constituição do crédito tributário do PIS. Entretanto, em seu recurso, a recorrente traz aos autos a sentença de mérito, fls. 155/165, prolatada em 8/11/1999, cujo dispositivo destaco: "No mérito, concedo em parte a segurança pleiteada, declarando incidenter lanhai; a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718/98, pelo que asseguro às impetrantes o direito de recolher as contribuições Cotins e Pis considerando a base de cálculo prevista no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, assim entendida como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de servidos de qualquer natureza, sendo mantida, todavia, a aliquota prevista no art. 8°, caput, da Lei n° 9.718/98, extinguindo-se, assim, o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC." É de se observar que esta sentença estava sujeita ao duplo grau de jurisdição para que produzisse seus efeitos, e, conforme salientado pela Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, fls. 165/166, o TRF da 5 1 Região, em 13/03/2001, negou provimento à apelação da parte autora e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, fl. 174. Consultando os dados do processo hoje, verifico que o STJ prolatou um acórdão em 30/06/2003, cujo teor não se consegue auferir, e em 15/10/2003 ocorreu a última movimentação do mesmo, para a Seção Judiciária de Pernambuco, com baixa definitiva. Disto há de se concluir que o recurso especial já foi julgado, porém não se conhece do seu resultado. Entretanto, entendo, ao contrário da recorrente, que ao se manter o lançamento, cuja exigibilidade está até suspensa, ainda que equivocadamente, não se está a ofender direito de defesa do contribuinte que procura a via judicial para discutir os seus interesses, mas sim, está-se apenas garantindo que, em não tendo êxito na esfera judicial, a Fazenda Nacional não perca, pelo decurso do prazo decadencial, o seu direito de constituir o crédito tributário. Havendo a recorrente logrado êxito na instância judicial, independentemente do que for aqui decidido, aquela decisão prevalecerá, de forma que o crédito tributário ora discutido não poderá ser cobrado. Logo, não se está antecipando a uma decisão judicial, mas apenas mantendo a constituição de um crédito tributário, que poderá ou não ser executado em razão do que o Pode ;fedi. 3°1/4- 6 22 CC-MF •••12- . Ministério da Fazenda Fl. sx" Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 10480.028930/99-58 Recurso n2 : 122.408 Acórdão n2 : 201-77.454 Judiciário decidir em definitivo, tendo em vista a prevalência dos julgados por este Poder sobre os administrativos. No tocante aos argumentos de mérito aduzidos, mais especificamente às alegações trazidas aos autos em tomo da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, urge observar que, além de ser matéria que a recorrente está discutindo judicialmente, o que portanto, afasta a discussão pelas instâncias julgadoras administrativas, conforme já se observou, é defeso a este Colegiado, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, afastar leis vigentes ao argumento de que ofende a Constituição, salvo nos casos que expressamente excepciona. Portanto, enquanto a Lei n2 9.718/98 não for retirada do mundo jurídico pelo Supremo Tribunal Federal, não compete a qualquer órgão julgador do Poder Executivo negar-lhe vigência, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ, no sentido de dar plena eficácia aos mandamentos da aludida Lei: "TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.718/98- RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL. I. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucional. O fundamentojurídico do acórdão é que define a querela. 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o faturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4. Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE I50.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do CTN, por não alterar conceito algum. 5. Recurso especial improvido." (RESP n2 364.839 / SC, DJ 16/12/2002, Rel. Min. Eliana Calmon). Da mesma forma, não nos compete afastar o disposto pelas Leis n2s 9.065/95 e 9.430/96, no tocante aos juros de mora cobrados em razão da taxa Selic, até porque o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Por oportuno, mister se faz esclarecer que a regra do § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal foi revogada pela Emenda Constitucional n 2 40/2003. Assim, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. 8.2R~ErRaEbA/35‘Ãatr 7

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Numero do processo: 10480.010020/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DECORRÊNCIA. A manutenção da exigência relativa à auditoria de produção no âmbito do IRPJ por meio do Acórdão nº 101-95.149 implica a manutenção da exigência do IPI nos termos definidos pela decisão proferida em primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.345
Decisão: ACORDAM OS Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CCO2CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.010020/96-21 Recurso n° 104.571 Voluntário Matéria Auditoria de produção puem .00 NO O. O. U. • ••..1k-I—(2.--k—/ Prk Acórdão n° 202-17.345 Sessão de 20 de setembro de 2006 Tucruc. ar. Recorrente Nordespuma Ind. e Com. Ltda. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DECORRÊNCIA. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CFCGINAL A manutenção da exigência relativa à auditoria de Braslha 14. Á 4 produção no âmbito do IRPJ por meio do Acórdão ris' 1_42404 101-95.149 implica a manutenção da exigência do IPI Andrezza Nastdlirncikal nos termos definidos pela decisão proferida em Sidpc 1377389 primeira instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD . • Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO r • IBUIN , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ffffi • O 10 CARLOS ATULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer, Ivan Mlegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. •• MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo a 10480.010020196-21CCO2/CO2 Acórdão n." 202-17.345 Brasília, 2,2 4 4 f .24706 Fls. 2 ‘tV Andrezza N Mast imantoilSclirneikai Siape 1377389 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 27/08/1996 para exigir o crédito tributário de 79.847,02 Ufir, relativo ao IPI, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de lançamento do imposto detectada após a realização de auditoria de produção no âmbito da fiscalização do IRPJ. Narrou a Fiscalização às fls. 16/19 as seguintes ocorrências: 1) omissão de vendas, verificada do confronto entre a quantidade de sacos plásticos produzida e a utilizada na produção, em face de a quantidade utilizada na produção ser maior do que a produção calculada; 2) omissão direta de vendas, detectada pelo confronto entre a quantidade de produção escriturada no Registro de Inventário e as vendas efetuadas pela contribuinte; 3) omissão de compras, detectada pelo confronto entre a quantidade de saco plástico produzida e a utilizada na produção, em face de a quantidade utilizada na produção ser inferior à produção calculada; 4) passivo fictício, caracterizado pela falta de comprovação do pagamento de notas fiscais; e 5) receita não escriturada, caracterizada pela emissão de uma nota fiscal, correspondente a uma venda efetiva não lançada nos livros contábeis. A DRJ em Recife - PE manteve em parte o lançamento por meio da Decisão n2 161/97, que recebeu a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIFERENÇAS APURADAS NO LEVANTAMENTO DA PRODUÇAO E DE ESTOQUES. Levantamento da produção por elementos subsidiários. - A eleição de um só elemento subsidiário não sustenta a acusação, quando as circunstâncias que revestem o caso, admitem alternativas igualmente ou mais prováveis de explicação das diferenças apuradas. Todavia as diferenças de estoques apuradas em comparação com as quantidades de produto escrituro/1ns no Livro de Registro de inventário, autorizam a presunção legal de omissão de vendas. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Regularmente notificado daquela decisão em 09/07/1997 (fl. 92v.), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 95/98, em 08/08/1997, instruído com os documentos de Es. Contestou a consistência do método adotado na auditoria de produção e de estoques, pois a Fiscalização, além de ter se baseado num único parâmetro, adotou o mais insignificante (sacos plásticos utilizados para embalar os produtos). No que tange ao passivo fictício, alegou que a exigência está lastreada em mera presunção e que não é possível atribuir a tal omissão o caráter de fato provável em si mesmo, que jamais foi detectado. O auto de infração principal relativo ao IRPJ encontra-se albergado no Processo ta' 10480.010019/96-41. É o Relatório. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM O OR:GINAL Processo 12.. 10480.01032086-21 Brasilia, Li i 44 I .2046 CO02/CO2• Acórdão n.• 202-17.345 Fls. 3 Andrezza ascintento Schmcikul Mat Siupc 13773$4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, é incontroverso que se trata de lançamento de 'PI decorrente de exigência no âmbito do IRPJ, conforme se pode extrair do termo de verificação, da impugnação, das decisões de primeira instância e do próprio recurso voluntário. Conforme se pode verificar nas fls. 149 e seguintes, no Acórdão n p 101-95.149, de 12/08/2004, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto no processo de IRPJ (processo principal) nos seguintes termos: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -AUDITORIA DE PRODUÇÃO - O lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficiente segura a omissão de receita que se pretenda caracterizar, em ação fiscal apoiada em elementos subsidiários, em que se leva em conta diferença de estoque de apenas ~I matéria-prima, no caso, material de embalagem, utilizada na fabricação do produto acabado, abandonando-se as demais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS-LEVANTAMENTO FÍSICO DE • ESTOQUES - A diferença apurada nas venMç através de levantamento de quaruirtnliPs físicas dos estoques, quando não justificadas devidamente, caracterizam omissão de receitas. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações liquidodüs e de obrigações inexistentes, caracteriza a existência de receitas manadas à margem da escrita regular. TRIBUTAÇÃO DECORREIVTE CSLL - IRFOlVTE - FINSOCIAL - PIS - COFINS Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em prwedimeeeallardwharea do MN, o dez-Nulo-naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IR FONTE - PRESUNÇAO LEGAL - A distribuição automática do valor da receita omitida aos sócios da empresa, para incidência de tributação na fonte, trata-se de presunção legal absoluta" Conforme se pode conferir no voto condutor do Acórdão que decidiu o processo de 112PJ, foi cancelada a exigência em relação à auditoria de produção (item 1 do auto de infração), o que já havia ocorrido em primeira instância com o auto de IPI, restando mantido o lançamento em relação à auditoria de estoques e ao passivo fictício. O que ficou decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. \(1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10480.010020/96-21 (26 CCO2/CO2Acórdão n.• 202-17.345 Fls. 4 Andre asornento Schnicikal Mal Siare 137738Q Considerando a i - isao pro erida no processo principal e o fato de o sujeito passivo não ter apresentado nenhum motivo de fato ou de direito capaz de suscitar alterações na decisão de primeira instância proferida no âmbito do In voto no sentido de negar provimento ao recurso para mantê-la, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões e 20 de setembro de 2006. grfilt ANT • N • CARLOS ATULIM • • • Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4657482 #
Numero do processo: 10580.004226/00-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas integram o salário e portanto são tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18606
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr JOÃO TEIXEIRA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA~MARIA S ERRÁ-R- LEITÃO PRESIDENTE JlI'JOS ..TP* I ' NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE,ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ADALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. :â, MINISTÉRIO DA FAZENDA - .,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;;7",ktri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004226/00-60 Acórdão n°. : 104-18.606 Recurso n°. : 126.064 Recorrente : JOÃO TEIXEIRA GONÇALVES RELATÓRIO O Contribuinte acima mencionado solicita a restituição do IR Fonte retido pela Petrobrás no ano-calendário de 1995, alegando tratar-se de indenização em decorrência ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Às fls. 03 dos autos, juntou-se uma declaração da Petrobrás atestando que, o pagamento efetuado que deu causa à retenção na fonte se refere a diferença de horas extras. A DRF em Salvador indefere a solicitação, por entender não comprovada a alegação do interessado. Não concordando com decisão, apresenta o interessado manifestação de inconformidade insistindo tratar-se de indenização pela adesão ao Programa de Saída Voluntária instituído pela Petrobrás. A decisão monocrática indefere a solicitação, entendendo que horas extras não podem ser entendidas como PDV. Intim do da decisão em 16.03.2001 ,formula o interessado em 20 do mesmo mês, o recurso de fl 23/26, onde diz em síntese o seguinte: 2 É: r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --V > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004226/00-60 Acórdão n°. : 104-18.606 a)-que houve erro da autoridade monocrática ao confundir "pagamento de horas extras" com "complementação de pagamento de indenização por rescisão contratual incentivada cujo cálculo se faz com base em horas extras trabalhadas no passado e já pagas. b)-que o direito do recorrente, está solidamente embasado no artigo 165 do Código Tributário Nacional; c)-que o contribuinte solicitou a restituição dentro dos cinco anos seguintes ao pagamento do imposto que pretende seja restituído. É Relatório. 3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 . -._: 'ef. -,-',.,..ig: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004226/00-60 Acórdão n°. : 104-18.606 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Consoante relatado, trata-se de retificação de declaração, para considerar como isentos, valores recebidos da Petrobrás a título de Indenizações de horas extras", através de acordo feito em ação trabalhista e consideradas como tributáveis pela fiscalização, ensejando assim a lavratura do Auto de Infração de fls. 01. Os rendimentos isentos ou não tributáveis nas pessoas físicas, estão elencados no artigo 40 e suas alíneas do RIR194, que assim dispõe: "art. 40— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despendida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores referente aos depósitos, juros e correção 7.7 imo etária creditados em conta vinculada, nos termos da legislação (Lei n°s 3188, art. 6°, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único); ' 4 =•"-- • '" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004226/00-60 Acórdão n°. : 104-18.606 Assim, não estando as horas extras recebidas incluídas nas isenções previstas no dispositivo legal acima citado, por óbvio são elas tributáveis, mesmo porque, de conformidade com o artigo 111, II do CTN, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre a outorga de isenção. Já não fosse isto, é bem de ver-se que, as horas extras integram o salário, de sorte que como tal devem ser tratadas, se constituindo portanto em rendimentos tributáveis. Por outro lado, o fato de terem elas sido pagas por força de ação trabalhista onde foram nominadas de indenização, não tem o condão de descaracterizar a sua natureza salarial. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de fev-reiro de 2002 / •as. _ E PEREIRA DO NASC ENTO 5 - _

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4656749 #
Numero do processo: 10540.000208/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35595
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10540.000208/00-30 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.595 RECURSO N° : 124.653 RECORRENTE : COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MORAES E COSTA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é • privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ADOLFO MONTELO Relator 0 7 JUL 2043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.653 ACÓRDÃO N° : 302-35.595 RECORRENTE : COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MORAES E COSTA RECORRIDA : DRUSALVADOR/BA RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls.01/39, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ, Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição para • Seguridade Social — INSS, onde consta a exigência do imposto e contribuições, multa de oficio e juros de mora, num total de R$ 30.192,24 (fl. 34). As motivações das exigências e os respectivos enquadramentos legais estão descritas nas folhas de continuação dos Autos de Infração. A contribuinte tomou ciência da ação fiscal em 14/12/1999 e dos lançamentos em 06/4/2000. Quando da impugnação, a empresa não contesta a legalidade dos lançamentos, limitando-se a discordar da exigência da multa de oficio pelo fato de ter optado pelo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS em 29/03/2000 • (fl. 234). A Decisão de Primeira Instância — proferida, por delegação de competência, por Cássia Maria Oliveira de Santana — Chefe/DIJUP/DRJ/SDR, 111 manteve o indeferimento do pleito nos termos da ementa de fl. 258, a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFICIO. PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. O sujeito passivo da obrigação tributária submetido a ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.653 ACÓRDÃO N° : 302-35.595 Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 265/269), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória, aduzindo em síntese, que: a) a ação fiscal teve seu início em 09/12/1999 e o seu término em 04/04/2000; b) seis dias antes da conclusão da ação fiscal, isto em 23/03/2000, manifestou sua intenção de ingressar no REFIS, via internet, o que concretizou em 29/03/2000 com a postalização do termo de opção; • c) a multa de ofício só seria devida se estivesse procastinado o prazo legal para o exercício da opção pelo REFIS; d) somente após esgotar o prazo para a opção é que poderia ser exigida a multa em questão. Para que o recurso tivesse seu seguimento foi apresentado o Arrolamento de Bens. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.653 ACÓRDÃO N° : 302-35.595 VOTO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador- BA, para prolatar a decisão de fls. 258/260, que indeferiu a pretensão do contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por • delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio • de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestniturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5 .. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 4 (9V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.653 ACÓRDÃO N° : 302-35.595 julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, • contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me de assertivas do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. 'decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei no 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capítulo VI— Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos; Direito Administrativo, 3 8 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.653 ACÓRDÃO N° : 302-35.595 III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, uma vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob 010 a égide da Lei n2 9.784/99. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n 2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. • Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1 r edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.653 ACÓRDÃO N° : 302-35.595 "(..) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a Decisão de Primeira Instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ADOLFO MONTELO -Relator • 7 / . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,. , Recurso n.° : 124.653 Processo n°: 10540.000208/00-30 i TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.595. Brasília- DF, 0.---/0 -72-A-9 3 MF — 3 • —Conselho de ContrIbete. /4v-ir/g: Prado Arada Presidente d3 :..• Câmara 10 7. Ciente em: 9 /._, , . \I um , Pws i 'asma I " Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4657846 #
Numero do processo: 10580.006728/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, há intempestividade, declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-75416
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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4657383 #
Numero do processo: 10580.003202/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CSLL – IRRF - DESPESAS COM PROPAGANDA – A pessoa jurídica tem o ônus de comprovar a efetividade das despesas com propaganda, ainda que pague a esse título percentual sobre a receita bruta contratualmente avençado com sua franqueadora. A responsabilidade não se transfere a entidade associativa que receba os valores dos seus associados para coordenar a aplicação dos recursos. IRPJ - ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA – São dedutíveis os royalties pagos a sócio pessoa jurídica com sede no Brasil. Não obstante, a lei pode determinar outras limitações percentuais de dedução. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ a matéria referente à glosa de despesas com "royalties", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam as exigências referentes %a matéria "despesas com publicidae e propaganda".
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ a matéria referente à glosa de despesas com "royalties", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam as exigências referentes %a matéria "despesas com publicidae e propaganda".

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A responsabilidade não se transfere a entidade associativa que receba os valores dos seus associados para coordenar a aplicação dos recursos. IRPJ - ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURIDICA — São dedutiveis os royalties pagos a sócio pessoa jurídica com sede no Brasil. Não obstante, a lei pode determinar outras limitações percentuais de dedução. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ a matéria referente à glosa de despesas com uroyalties", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Mateira que também afastavam as exigências referentes %a matéria "despesas com pubJicidae e propaganda". MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . Processo n°. : 10580.003202196-16 Acórdão n°. : 108-06.226 yke. , o 4,1 MÁ RI J aériQU FRANCO JÚNIOR RE LT FORMALIZADO EM: a o ou ], anuo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON L6SSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA.0 2 . : . „ Processo n°. :10580.003202/96-16 Acórdão n°. : 108-06.226 Recurso n°. : 120.985 Recorrente : SALGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A RELATÓRIO São as seguintes as infrações remanescente descritas no auto de infração a fls. 03: - falta de comprovação, para os anos-calendário de 1991, 1992 e os seis primeiros meses de 1993, a teor do disposto no artigo 247 do RIR/80, da efetividade das despesas com propaganda e publicidade, pagas a Associação Regional dos Operadores Mc Donald's, entidade esta que recebe, como coordenadora da publicidade, 5% da receita líquida, independentemente dos gastos efetivamente realizados, conforme contrato de franquia firmado entre a contribuinte e a Realco Comércio de Alimentos S.A.; - glosa integral da despesa com royalties, nos anos-calendário de 1993 e 1994, pois paga a Realco, neste período sócia da autuada, a teor do disposto no artigo 232, III do RIR/80 e 292, I do RIR194; - despesa indevida de correção monetária de balanço devedora, derivada de ajuste de anos anteriores; - compensação indevida de prejuízos fiscais, pela reversão do resultado em razão dos lançamentos efetuados. A decisão monocrática, fls. 398, está assim ementada, naquilo que viainda pertinente ao litígio: 0, 3 . . Processo n°. :10580.003202/96-16 Acórdão n°. :108-06.226 "Imposto de renda Pessoa Jurídica. Períodos : 1991 a 1994. Processo Administrativo Fiscal. Nulidade. Só se cogita a declaração de nulidade do auto de infração quando for lavrado por pessoa incompetente. Necessidade da Comprovação de Propaganda. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de propaganda requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. Pagamento de royalties a sócio. A indedutibilidade do pagamento de royaltles, prevista nos Regulamentos do Imposto de Renda, de 1980 e de 1994, alcança os pagamentos a quaisquer sócios ; pessoas física ou pessoas jurídicas. Ajustes de Exercícios Anteriores. Os assentamentos constantes na declaração de rendimentos da pessoa jurídica requerem a demonstração, através de documentos, hábeis e idôneos, da sua origem. Lançamento Parcialmente Procedente." Irresignada, interpôs a recorrente recurso voluntário, com a guarda do prazo legal, no qual delineia as seguintes razões de apelo: 4 . . . , Processo n°, : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. :108-06.226 - inicialmente, argúi preliminar de nulidade da decisão monocrática, haja vista ter decidido todos os lançamentos em um único ato, fato que conflitou com a necessidade da contribuinte de apresentar três distintas impugnações; - reforça a preliminar de nulidade da decisão por ter deixado o d. Delegado de apreciar a preliminar de que o lançamento dos feitos chamado reflexos só poderia ser feitos após definitivamente julgado o lançamento matriz do imposto sobre a renda da pessoa jurídica; - quanto à glosa de despesa com propaganda, afirma que a obrigação da recorrente deflui de contrato legitimamente firmado com sua franqueadora, à qual deveria o Fisco solicitar a documentação probatória. Ademais, restam comprovadas nos autos a essencialidade e razoabilidade da despesa, com as quais confirma-se a regular dedutibilidade do dispêndio; - para a indedutibilidade de royalty pago à sua sócia Realço, alega que a alteração formulada pela redação do artigo 292, I, do RIR/94, não encontra respaldo legal, sendo que a redação original do artigo 71 da Lei 4.506/64, matriz legal , dos artigos que fundamentam a exigência, contemplava a dedutibilidade tão-somente no caso de sócio pessoa física. É o Relatório. Í 6-11/ 5 Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : 108-06.226 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. As preliminares argüidas pela recorrente não merecem acolhida. Está disposto no § 1° do artigo 90 do Decreto 70.235172, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93 que, quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamentos e autos de infração. Ademais, como bem afirmou o julgador monocrático, apreciando a matéria, não há nos autos qualquer caso de cerceamento de direito de defesa da recorrente, motivo que ensejaria nulidade. O pronunciamento do julgador singular é abrangente e satisfatório para afastar a nulidade pleiteada, além do dispositivo supracitado, o qual prevê a hipótese de lançamentos concomitantes de tributos diversos mas sobre o mesmo fato. O impedimento de constituir o crédito tributário de tributos exigidos por força de decorrência, defendido pela recorrente, simplesmente possibilitariã a 6 4 g) 1 . Processo n°. : 10580.003202196-16 Acórdão n°. : 108-06.226 ocorrência de decadência, além de militar contra o princípio da celeridade processual e segurança jurídica. Rejeito as preliminares de nulidade da decisão monocrática e do lançamento. No mérito, inicialmente enfrento a questão da glosa de despesas com propaganda. Exige o legislador, com o fito de evitar a distorção da base de cálculo do tributo, a comprovação de todas as despesas incorridas pelas empresas. Em alguns dispêndios, por sua natureza, facilmente utilizados para redução indevida da base de cálculo, a regra de dedutibilidade exige prova específica. Isto ocorre com as despesas de propaganda, haja vista o disposto nos artigos 247 do RIR/80 e 311 do RIR/94, hoje 366 do R1R/99. A recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que embasasse o efetivo gasto com propaganda, ainda que o mesmo fosse realizado por coordenadora de publicidade, entidade associativa da qual a recorrente é sócia. O fato de ser o pagamento indexado, por força contratual, a 5% da receita líquida, como sói acontecer nos contratos de franquia, não afasta o ônus da prova da contribuinte, que deve sempre manter os elementos de convicção da efetivação do gasto realizado. • A disposição contratual não é suficiente para restringir o fisco de exigir a documentação comprobatória, sendo que a mesma não altera a sujeição passiva da ora recorrente, com todas as obrigações acessórias decorrentes, como a obrigação do 7 _ Processo n°. :10580.003202196-16 Acórdão n°. :108-06.226 provar a veracidade dos seus lançamentos contábeis, através de elementos documentais hábeis e idôneos. Mantenho, pelo já exposto, a glosa de despesas com propagandas, por absoluta falta de comprovação documental. Passo a apreciar o litígio referente aos royalties pagos à pessoa jurídica sócia. A matéria tem patente divergência neste Colegiado. No Acórdão 103- 12.157/92, decidiu a egrégia Terceira Câmara pela indedutibilidade dos royalties pago a sócio, pessoa física ou jurídica. Em sentido contrário, a colenda Sétima Câmara, no Acórdão 107-01.025/94. Esta própria Câmara, em julgamento em que estive ausente, já analisou litígio semelhante sem contudo ressalvar a possibilidade de dedução da parcela paga a pessoa jurídica sócia. Assim restou ementado o Acórdão 108- 04.211/97, da lavra do à época Conselheiro Minatel: uIRPJ - ROYALTIES - DEDUTIBILIDADE - A remuneração pela transferência de tecnologia atribuída à pessoa física ou jurídica, vinculada societariamente à fonte pagadora, é indedutível, sendo irrelevante que o contrato esteja registrado no INPI e haja autorização do BACEN para realização das remessas ao exterior." Não obstante, melhor refletindo a questão, agora sob minha relatoria, ouso divergir do entendimento antes exarado, para aderir ao decidido pela egrégia Sétima Câmara, no aresto acima mencionado. Seria verdadeira antinomia considerar-se indedutível royalties paggs a sócios pessoas jurídicas, em qualquer caso, e, concomitantemente, determink a indedutibilidade de royalties pagos a controladores no exterior, conforme o inciso IV, u b", do artigo 232 do RIR/80, reproduzido no artigo 292 do RIR/94. Per unta-se: seria r 4; . ^.. . ,. . -• Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : 108-06.226 então dedutível o royalty pago ao minoritário no exterior? Qual a necessidade deste segundo dispositivo, se a indedutibilidade geral dos royalties pagos a sócios compreendesse também as pessoas jurídicas? . Além do já exposto, com o advento do artigo 50 da Lei 8.383/91, passaram a ser dedutíveis os royalties pagos a controladores no exterior quando o contrato estiver regularmente registrado no INPI e no BACEN. Assim, caso mantido o entendimento da douta decisão monocrática teríamos a situação constrangedora de conferir dedutibilidade ao royalty pago ao sócio pessoa jurídica no exterior, com envio de divisas, mas considerar indedutíveis aqueles pagos a pessoa jurídica controladora nacional. Parece-me claro que a introdução no ordenamento pátrio do citado artigo 50 só foi possível pois dedutíveis os royalties pagos a pessoa jurídica no país, evitando-se assim danosa e contraditória interpretação dos interesses protegidos pela legislação tributária. Por fim, despiciendo afirmar que a inovação no inciso 1 do artigo 292 do RIR/94, sem qualquer base legal, extrapola a finalidade de regulamentação inerente aos decretos. Por esses motivos, dou provimento ao recurso para afastar a indedutibilidade dos royalties pagos a sócio pessoa jurídica. Já quanto à indevida correção monetária, deixou a recorrente de demonstrar a razão do lançamento referente a exercícios anteriores, cuja correção monetária excluiu na declaração referente ao ano-calendário de, 1992. Sem qualquer justificativa o procedimento adotado pela recorrente, certo ainda que contra o mesmo não mais se insurge em grau de recurso, solicitando, tão-sã-Mente, a exclusão da multa, por força do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. C)9 _ . . Processo n°. : 10580.003202/96-16 Acórdão n°. : 108-06.226 Ocorre que não há qualquer comprovação de ter a recorrente obedecido a qualquer ato normativo, posto que alegado. Se não se justifica o lançamento original de ajuste de exercícios anteriores, como permitir a dedução da correção monetária suficiente a inverter o resultado do primeiro semestre de 1992? Assim, mantenho a tributação desta parcela nos moldes da decisão monocrática. Com relação à compensação indevida de prejuízo, deve o valor ser adequado ao decidido acima, nos demais itens. Por fim, aos decorrentes aplica-se o decidido quanto ao principal, dada a origem mútua de fatos, devendo ser mantida a tributação do IRRF (glosa de despesa de propaganda), artigo 44 da Lei 8.541/92 e CSLL ( propaganda e despesa indevida de correção monetária). Ex positis, conheço do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito dar parcial provimento ao recurso, afastando quanto ao 1RPJ, a glosa das despesas com royalties pagos a sócio pessoa jurídica Deve-se, outrossim, recalcular a exigibilidade devida após nova compensação de prejuízos fiscais, agora de acordo com o decidido por este aresto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 MAR/F rpjle JU•• 10 JU UEI FRANCO NIOR Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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