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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6975149 #
Numero do processo: 13502.721526/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 CONCOMITÂNCIA DAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE DEMANDAS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 1301-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto, Milene  de Araújo Macedo,  Roberto  Silva  Junior, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco  Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 15 26 /2 01 2- 60 Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.282          2 Trata­se de  recurso voluntário  interpost por DETEN QUÍMICA S/A contra  acórdão nº 11­47.235 da 4ª Turma da DRJ/Recife.  Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório da DRJ, adotando­o:  “Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  com  ciência  pessoal,  em 30/10/2012,  para  exigência  de  crédito  tributário  nos  valores  a  seguir especificados:         2.  Conforme  descrição  dos  fatos,  o  lançamento  foi  decorrente  da  seguinte  infração, com descrição em sequência:  “0001  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL”.  A contribuinte,  tributada pelo  lucro real, adota apuração anual do  IRPJ e da  CSLL, com mecanismo de suspensão ou redução dos tributos por meio de balancetes  mensais.  Preencheu,  nas  DIPJ  2010  e  2011,  o  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido anual (fichas 17) sem apresentar o cálculo  das estimativas mensais (ficha 16).  Os valores de CSLL anual e suas estimativas mensais não foram declarados  em DCTF,  tampouco  recolhidos por DARF, adotando  tal procedimento por dispor  de decisão judicial favorável através do processo de Ação Ordinária nº 89.01.13929­ 4, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, tendo o seu trânsito em  julgado conforme documentação apresentada.  Informa  que  a  Fazenda  Nacional  não  ingressou  com  Ação  Rescisória,  apresentando  Certidão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  para  justificar a afirmativa.  Apesar do disposto, o Parecer nº 1.277 de 17/11/1994, DOU de 28/12/1994,  da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tratando dos efeitos de decisão judicial  transitada em julgado, em ação ordinária, relativamente à CSLL, manifestou­se que  “... a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros...”.  Assim,  verifica­se  que  nas  relações  jurídico­tributárias  de  natureza  continuativa entre o Fisco e o contribuinte não é cabível a alegação da exceção da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  as  alterações  legislativas, que também é o caso ora tratado.  A  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  afasta  a  aplicação  da  Contribuição  Social  refere­se  à  legislação  editada  em  1988,  mas,  após  essa  data,  ocorreram diversas  alterações  legislativas,  a  exemplo  das Leis  7.988/89, 8.034/90,  8.212/91,  8.981/95,  9.065/95,  9.249/95,  9.316/96,  9.430/96,  9.532/97,  9.779/99,  10.426/02,  10.637/02,  10.684/03,  10.931/04,  11.051/04,  11.196/05,  11.487/07,  11.452/07,  11.727/08,  11.  774/08,  11.941/09,  além  das  MP  nº  2.158­35/01  e  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.283          3 449/2008 e da Lei Complementar nº 70/91, dentre outras. O fato gerador objeto do  Auto  de  Infração  ocorreu  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  portanto,  em  data  posterior  à  ocorrência  daquelas  alterações  legislativas.  Observa­se  que  a  sentença  transitada  em  julgado  apresentada  pela  impugnante  não  se  constitui  em  óbice  à  incidência tributária da CSLL e que a autoridade lançadora, no uso da competência  atribuída  pelo  art.  142  do  CTN,  realize  o  lançamento  cabível,  inclusive  com  os  consectários legais de multa e juros.  O  interessado,  entretanto,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2003.33.00.014869­0  contra  a  inscrição  em  dívida  ativa  de  um  crédito  tributário  decorrente de  lançamento de ofício da CSLL,  requerendo,  ainda,  que a  autoridade  lançadora se abstivesse de efetuar novas autuações sobre a matéria, obtendo decisão  favorável quanto aos pleitos.  Para sanar as dúvidas quanto ao alcance da decisão  judicial no Mandado de  Segurança em questão, o Grupo de Ações Judiciais da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Camaçari  emitiu  o Parecer Sarac nº  29/2007,  de  31/05/2007,  que  se  manifesta no sentido em de que os lançamentos por não pagamento ou confissão dos  débitos de CSLL devem ser efetuados com suspensão de sua exigibilidade, a fim de  se prevenir a decadência.  Assim,  procedeu­se  à  constituição,  por  meio  deste  auto  de  infração,  dos  créditos  tributários  da  CSLL,  anos­calendário  2009  e  2010,  decorrentes  da  não  confissão desses débitos em DCTF e nem dos seus recolhimentos.  A contribuinte apresentou os demonstrativos de apuração da CSLL, conforme  solicitados no curso dos trabalhos. As informações prestadas foram cotejadas com o  Lalur  e  com  a  escrituração  contábil  digital  (ECD)  da  contribuinte  no  ambiente  SPED.  As  apurações  anuais  da  CSLL,  com  as  respectivas  adições  e  exclusões,  lançadas por meio de auto de  infração, estão demonstradas no Anexo  I,  integrante  deste documento.  “Em consonância com o Acórdão 15­24.684 da 2a Turma da DRJ/SDR, que  julgou improcedente o lançamento da multa por não recolhimento da CSLL sobre a  base  estimada para  o mesmo  contribuinte,  sobre  o mesmo  tributo,  para  o  ano  de  2008,  em  função  do  ‘exercício  de  direito  reconhecido  por  sentença’  (mesma  situação de hoje), não será efetuado o lançamento da referida multa”.  Fato gerador: 31/12/2009; Valor tributável ou contribuição: R$ 3.874.243,94;  Multa R$ 0,00;  Fato gerador: 31/12/2010; Valo  tributável ou contribuição: R$ 7.096.640,23.  Multa R$ 0,00.  3.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  por  meio  de  ciência  pessoal  em  30/10/2012  (fl.  485),  a  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  711  a  781,  em  27/11/2012, conforme carimbo de fl. 711, na qual alega que:  3.1.  a  autoridade  autuante  procurou  explicar,  à  sua  maneira,  as  razões  da  autuada para o não recolhimento do tributo;  3.2. com base em parecer procedeu ao lançamento, assinalando que, afastada  a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade  ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, o ora impugnante deverá, conforme teor  e  extensão  do  julgado,  recolher  total  ou  parcialmente  o  crédito  lançado,  com  os  acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição na dívida ativa;  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.284          4 3.3.  procurará  demonstrar  que  a  autuação  padece  de  vícios  que  a maculam  visceralmente;  3.4. com a instituição da CSLL, pela Lei 7.689/1988, a recorrente, juntamente  com  centenas  ou  milhares  de  outras  empresas  nacionais,  pondo  em  dúvida  a  constitucionalidade da exação, ingressou com a Ação Cautelar, processo 89.1293­2,  no  Juízo  da  4a Varal  Federal  da  Seção  Judiciária  da Bahia,  e  depois  com  a Ação  Ordinária Declaratória, processo 1.880­9/89, pedindo a declaração de inexistência de  relação  jurídica  que  lhe obrigasse  a  recolher  a CSLL  instituída  pela Lei 7.689/88,  pois, a mesma, a) não foi instituída por lei complementar, exigida pelo art. 195, §4º  da Constituição Federal, mas por lei ordinária; b) por ter os mesmos fato gerador e  base de  cálculo do  imposto de  renda;  c) por  ferir  princípio da  irretroatividade das  leis, ao abarcar fatos geradores entre 1o de janeiro e 31 de dezembro de 1988; e d)  porque  exigida  sem  observância  do  lapso  de  90  dias  previsto  no  art.  195,  §6º  da  Constituição;  3.5. as referidas ações foram julgadas procedentes, tendo a sentença da Ação  Declaratória o seguinte teor: “Diante do exposto, julgo procedente a ação. Faço­o  para  declarar  inexistente  a  relação  jurídica  que  obrigue  a  empresa  Autora  a  recolher a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689, de 15.12.88, QUER NO  PERÍODO­BASE  ENCERRADO  EM  31.12.88,  QUER  NOS  EXERCÍCIOS  FINANCEIROS SEGUINTES." (grifos do impugnante);  3.6.  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  apelação  da  Fazenda  Nacional  (Apelação Cível n° 89.01.13929­4­BA), pela Terceira Turma do Tribunal Regional  Federal  da  1a  Região,  por  unanimidade,  lavrado  o  acórdão  com  ementa  de  inconstitucionalidade da lei 7.689, de 15/12/1988, que instituiu a CSLL, por violar  os arts. 146, inc. III; 154, inc. I; 165, § 5o, inc. III; e 195, §§ 4o e 6o, da Constituição  Federal de 1988;  3.7.  interpostos  pela  União  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário,  o  primeiro foi inadmitido no TRF­1a Região e o segundo admitido, todavia o Ministro  do STF Ilmar Galvão, relator, negou­lhe seguimento, com base no art. 38, da Lei n°  8.038/90, e no parágrafo 1o do art. 21 do RI/STF, sob o argumento de que "... não  havendo  nos  autos  os  fundamentos  da  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, à falta  do indispensável pré questionamento (sic), com aplicação das Súmulas 282 e 356";  3.8.  assim,  conforme  certidão  do  STF,  constante  do  documento  nº  3,  as  decisões  que  garantiram  à  recorrente  o  não  recolhimento  da  CSLL  no  período  encerrado  em  31/12/88  e  nos  exercícios  financeiros  seguintes,  transitaram  em  julgado em 07 de dezembro de 1992;  3.9.  intimado pessoalmente em 22/11/96, o Procurador da Fazenda Nacional  no Estado da Bahia declarou nos autos que “A Ré nada mais  tem a postular neste  autos”;  3.10.  após  decisões  dos  TRF  da  1a  e  da  5a  Regiões,  declarando  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, e dos TRF da 3a e 4a Regiões reconhecendo  apenas  a  sua  inconstitucionalidade  parcial,  em  julgamento  de  29/06/1992,  no  RE  146.733­SP, o STF pacificou jurisprudência, admitindo a constitucionalidade da Lei  nº 7.689/88 exceto em relação ao seu art. 8º;  3.11.  “a  partir  de  então,  a  UNIÃO  FEDERAL  passou  a  ingressar  com  inúmeras  ações  rescisórias  das  sentenças  que  lhe  eram  contrárias,  obtendo,  em  geral, seguidas vitórias. Exemplo dessas ações é a constante do DOE. n° 4 c/ 14 fls.  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.285          5 dos  autos,  movida  contra  a  DETENPAR  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  empresa  componente do mesmo grupo de que participa a Recorrente”;  3.12. quando há coisa julgada, ela precisa ser desconstituída por meio de ação  rescisória. Havendo coisa julgada e não tendo a Fazenda Nacional promovido a ação  rescisória, deverá essa delegacia julgar improcedente a presente autuação;  3.13.  no  caso  da Deten Química  S/A,  a União,  ou  a Fazenda Nacional,  em  momento algum em todos esses anos desde o trânsito em julgado da decisão que a  favoreceu,  jamais pleiteou a  rescisão do decisório,  o que não mais poderá  fazê­lo,  pela verificação da preclusão há quase 20 anos;  3.14. utiliza­se  a Fazenda Nacional,  irregularmente, de meios de coerção de  que dispõe, condenados até em Súmulas do STF (nºs 70, 323 e 547), classificados,  pelo tributarista que cita, como excesso de exação;  3.15.  nos  sistemas  jurídicos  civilizados  a  regra  é  a  imutabilidade  da  coisa  julgada material;  a  rescindibilidade  é  a  exceção.  Transcreve  excertos  doutrinários  sobre  sentença  e  coisa  julgada  e  argumenta  que  a  sentença  transitada  em  julgado,  pela preclusão, é insuscetível de ação rescisória, não podendo ser desrespeitada por  auto de infração ou qualquer meio, somente podendo ser atingida ou modificada por  outra lei que viesse a regular fatos idênticos e somente para efeitos futuros e a partir  de nova decisão  judicial que viesse  a aplicar a  lei  nova. Transcreve mais  excertos  doutrinários;  3.16.  cita  entendimento  doutrinário  sobre  a  questão  da  relação  jurídica  continuativa, mencionada no auto de infração, e até em Súmulas do STF, mostrando  que a adaptação do  julgado anterior em face de mudança superveniente  somente é  autorizada através de outra ação, prevista no art. 471, I, do CPC, mas que “decorrido  o  biênio  sem a propositura  da  rescisória,  há  coisa  soberanamente  julgada, o  que  também  se  verifica  depois  de  transitado  em  julgado  decisão  declarando  improcedente a rescisória”;  3.17. faz menção a outro doutrinador, para destacar que, no âmbito tributário,  se a questão é sobre um dado lançamento, a sua revogação não obsta o lançamento  no  exercício  seguinte,  mas  que  situação  diversa  é  que  pretende  a  inconstitucionalidade  de  um  tributo,  nesse  caso  sendo  incogitável  submeter  os  efeitos dessa decisão e respectiva coisa julgada ao enunciado da Súmula STF nº 239;  3.18.  o  enunciado  da  Súmula  239  do  STF,  de  que  a  “decisão  que  declara  indevida cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em  relação aos posteriores”, só pode ser entendido à luz do objeto do processo. Se este  afeta  o  tributo,  abarcando,  inclusive  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  a  própria relação jurídica entre Fisco e contribuinte, é insustentável sua aplicação, que  fica restrita a hipóteses em que o objeto do processo delimita os efeitos da sentença a  determinado exercício;  3.19.  ilustres  tributaristas  reconhecem  que  nos  casos  de  elementos  permanentes  e  imutáveis  da  relação  jurídica,  à  coisa  julgada  deve­se  atribuir  ação  permanente.   “A  jurisprudência, embora não uniforme,  se  inclina, majoritariamente, para  encampar  a  tese  acima  preconizada,  restringindo  o  alcance  da  citada  Súmula  e  aplicando­a em consonância com os  limites do objeto do processo”. Cita algumas  decisões  do  STF  e  STJ,  inclusive  uma  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  mas  com  defesa de tese idêntica;  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.286          6 3.20. como no processo em causa, o objeto do julgamento com coisa julgada  material  citado  também  abrangeu  toda  a  relação  jurídica,  não  se  restringindo  a  algum(ns) exercício(s);   3.21.  análise  dos  limites  da  coisa  julgada põe  por  terra  argumento  de que  a  declaração  de  inexistência  da  relação  tributária  ficaria  adstrita  a  determinados  exercícios,  a  menos  que  o  objeto  do  processo  seja  limitado  a  determinado(s)  lançamento(s);  3.22.  não  há  que  se  falar  em  relação  continuativa  porque,  conforme  amplamente  aceito  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a  circunstância  de  a  relação  tributária projetar­se no futuro não prejudica sua unidade, pois, “salvo modificação  ou jurídica, ‘é a mesma, renovada período a período de apuração’”;  3.23. não há, no caso, qualquer modificação fática ou jurídica que justifique a  desconsideração  da  autoridade  da  coisa  julgada,  não  havendo,  conforme  doutrina,  variação ‘quanto aos pressupostos de qualidade ou quantidade’;  3.24. do “exame de cada um dos diplomas legais posteriores que se referiram  à contribuição social sobre o lucro, vê­se que efetivamente não houve revogação da  lei que instituiu a exação e nem esta passou a ser regida por nova norma”;  3.25  a modificação  ­  de  fato ou de direito  ­  apta  a  infirmar a  autoridade da  coisa  julgada há que  recair  sobre  o  que  a doutrina denomina  de  "verdadeiramente  essenciais";  3.26.  modificações  introduzidas  pelos  diplomas  posteriores,  listados  pelo  Auto  de  Infração,  que,  na  essência,  reafirmaram  a  cobrança  da  exação,  podem  e  devem  ser  entendidas  como  típicas  modificações  "confirmatórias"  da  situação  anterior,  e  não  alterarar  os  elementos  fáticos  de  fundamento  à  cobrança,  que  serviram de fundamento à sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e,  portanto, a inexigibilidade;  3.27. “a tese de que a edição de ‘nova lei’ justificaria afastar­se a autoridade  da coisa julgada ­ ao que consta, encampada por uma parte da jurisprudência do  STJ ­ não pode vingar porque, no caso em discussão, não há "nova lei" que altere a  "gênesis do pronunciamento" judicial (para usar as palavras da doutrina). Simples  edição  de  uma  nova  lei  sobre  o  tema  não  significa  nova  lei  apta  a  afastar  a  lex  specialis estabelecida pela sentença transitada em julgado”;  3.28.  “...  significaria  grave  comprometimento  do  sistema  de  direitos  e  garantias individuais abrir­se margem para que o Legislador alterasse os efeitos e  respectiva  imutabilidade  do  ato  proferido  pelo  Judiciário,  depois  de  observado  o  devido processo legal...”;  3.29.  suposta  modificação  a  afastar  a  coisa  julgada  estaria  em  declaração  superveniente de constitucionalidade,  feita  incidentalmente no STF, no  julgamento  de  outro  caso  concreto. Tal  declaração,  ainda  que  tivesse  efeito  vinculante,  e  não  tem, não poderia jamais afetar a coisa julgada, em prol da segurança jurídica, além  do que a declaração de constitucionalidade não pode ir além dos limites do próprio  processo em que proferida;  3.30. assim como tratado, monografia ou parecer não são sentenças, também  não  o  são  as  Súmulas  do  STF,  notadamente  a  Súmula  239  nem  a  jurisprudência  iterativamente  invocada,  notadamente  referente  a  ICM,  a  relações  jurídicas  originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, ou à orientação restritiva da  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.287          7 coisa julgada em matéria tributária, de modo a excluir os motivos e fundamentos da  sentença (cita decisões);  3.31.  já  foram  vistas  acima  inúmeras  divergências  e  questionamentos  dos  ministros nesses pronunciamentos, o que leva a considerar que ainda não foi fixado  o correto entendimento dos mesmos, os quais podem até, eventualmente, servir de  orientação,  paradigma,  ou  lições  doutrinárias, mas  não  têm,  força  de  alterar  coisa  julgada material;  3.32. cita excerto de parecer de processualista juntado à já mencionada Ação  Rescisória movida pela Fazenda Nacional contra a coligada da recorrente, Detenpar  Empreendimentos  Ltda  (Doc  7  dos  autos),  em  que  o  mesmo  argumenta  que  não  importa que decisão do STF no recurso extraordinário invocado pela Fazenda noutra  lide  semelhante  venha  a merecer  solução  diversa,  pois  causas  de mesma  natureza  recebem  tratamento  díspar,  devendo­se  respeitar  a  coisa  julgada.  Aduz  que  “O  julgamento do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário n°. 146.733, é  insuscetível de alterar acórdãos,  transitados em julgado(...)” e que “se, no sistema  constitucional  brasileiro,  as  decisões  do  mais  alto  Tribunal  de  Justiça  do  país  sequer obrigam às  cortes  inferiores,  seria disparate  sustentar que  elas alterariam  uma sentença transitada em julgado”;  3.33. o mesmo processualista continua sua argumentação de que “ainda que,  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  o  Supremo  Tribunal  Federal  houvesse  repelido,  ou  venha  a  rejeitar,  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória n° 22 e da Lei n° 7.689/88, acolhida no acórdão favorável à Suplicada,  esse  eventual  julgamento  não  afetaria  a  coisa  julgada,  na  ação  ordinária  da  Suplicada. (...)”;  3.34. apresenta posicionamentos doutrinários na  linha de que as Súmulas do  STF não são normas, mas enunciados  sobre normas, sequer normas sobre normas.  Transcreve  ementa  de  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  dispõe  que  “O  alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de  natureza  continuada,  não  se  projeta  para  fatos  futuros,  a  menos  que  assim  expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário”;  3.35. a relativização da coisa julgada no CPC só ocorre no caso de decisão do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  o  que  não  ocorre  aqui em que a decisão do STF é no sentido de afirmar a constitucionalidade da lei.  Transcreve excertos dos arts. 475­1 e 741 do CPC de decisão do STJ sobre aplicação  do art. 741 do CPC entre outros aspectos;  3.36. lembra que “a sentença transitada em julgado na qual a ora recorrente  logrou êxito considerou inconstitucional a incidência da CSLL que, posteriormente  o  STF  veio  a  considerar  constitucional”  e  conclui  que  “nem  mesmo  a  nova  legislação, que relativizou a coisa julgada, alcançou a situação na qual se encontra  a ora Recorrente”;  3.37.  “...  a  sentença  que  possui,  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  14a.  Vara  Federal  (Dr.  Durval  Carneiro  Neto,  da  13a.  Vara  Federal  em  exercício  na  14a.  Vara Federal), no Mandado de Segurança n. 2003.33.00.014869­0 ­ mencionada no  auto de infração como fato capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário  —,  decidiu  no  sentido  de  conceder  a  ordem  para  cancelar  a  inscrição  na  dívida  ativa  de  débitos  decorrentes  da  CSLL  contra  o  ATO  IDÊNTICO  ao  objeto  da  presente autuação, vale dizer, de inscrição na dívida ativa da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido”. Transcreve trechos da sentença;  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.288          8 3.38. afirma que “as autoridades fiscais tomaram ciência da ordem por via de  oficio”  e  que  “Na  seqüência,  a  União  recorreu  dessa  decisão”,  que  se  achava,  conforme  continua  “pendente  de  julgamento  pelo  Tribunal  Regional  Federal  1a  Região (...)”;  3.39. “Examinando a mesma questão de direito, havendo discrepância apenas  com relação ao período objeto do questionamento, reconheceu o Juízo da 14a Vara  Federal (ainda que outro magistrado) que "..., não houve modificação da situação  fático­jurídica  no  tocante  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  que  continuou  sendo  a  mesma: o lucro das  3.32. cita excerto de parecer de processualista juntado à já mencionada Ação  Rescisória movida pela Fazenda Nacional contra a coligada da recorrente, Detenpar  Empreendimentos  Ltda  (Doc  7  dos  autos),  em  que  o  mesmo  argumenta  que  não  importa que decisão do STF no recurso extraordinário invocado pela Fazenda noutra  lide  semelhante  venha  a merecer  solução  diversa,  pois  causas  de mesma  natureza  recebem  tratamento  díspar,  devendo­se  respeitar  a  coisa  julgada.  Aduz  que  “O  julgamento do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário n°. 146.733, é  insuscetível de alterar acórdãos,  transitados em julgado(...)” e que “se, no sistema  constitucional  brasileiro,  as  decisões  do  mais  alto  Tribunal  de  Justiça  do  país  sequer obrigam às  cortes  inferiores,  seria disparate  sustentar que  elas alterariam  uma sentença transitada em julgado”;  3.33. o mesmo processualista continua sua argumentação de que “ainda que,  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  o  Supremo  Tribunal  Federal  houvesse  repelido,  ou  venha  a  rejeitar,  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória n° 22 e da Lei n° 7.689/88, acolhida no acórdão favorável à Suplicada,  esse  eventual  julgamento  não  afetaria  a  coisa  julgada,  na  ação  ordinária  da  Suplicada. (...)”;  3.34. apresenta posicionamentos doutrinários na  linha de que as Súmulas do  STF não são normas, mas enunciados  sobre normas, sequer normas sobre normas.  Transcreve  ementa  de  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  dispõe  que  “O  alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de  natureza  continuada,  não  se  projeta  para  fatos  futuros,  a  menos  que  assim  expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário”;  3.35. a relativização da coisa julgada no CPC só ocorre no caso de decisão do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  o  que  não  ocorre  aqui em que a decisão do STF é no sentido de afirmar a constitucionalidade da lei.  Transcreve excertos dos arts. 475­1 e 741 do CPC de decisão do STJ sobre aplicação  do art. 741 do CPC entre outros aspectos;  3.36. lembra que “a sentença transitada em julgado na qual a ora recorrente  logrou êxito considerou inconstitucional a incidência da CSLL que, posteriormente  o  STF  veio  a  considerar  constitucional”  e  conclui  que  “nem  mesmo  a  nova  legislação, que relativizou a coisa julgada, alcançou a situação na qual se encontra  a ora Recorrente”;  3.37.  “...  a  sentença  que  possui,  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  14a.  Vara  Federal  (Dr.  Durval  Carneiro  Neto,  da  13a.  Vara  Federal  em  exercício  na  14a.  Vara Federal), no Mandado de Segurança n. 2003.33.00.014869­0 ­ mencionada no  auto de infração como fato capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário  —,  decidiu  no  sentido  de  conceder  a  ordem  para  cancelar  a  inscrição  na  dívida  ativa  de  débitos  decorrentes  da  CSLL  contra  o  ATO  IDÊNTICO  ao  objeto  da  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.289          9 presente autuação, vale dizer, de inscrição na dívida ativa da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido”. Transcreve trechos da sentença;  3.38. afirma que “as autoridades fiscais tomaram ciência da ordem por via de  oficio”  e  que  “Na  seqüência,  a  União  recorreu  dessa  decisão”,  que  se  achava,  conforme  continua  “pendente  de  julgamento  pelo  Tribunal  Regional  Federal  1a  Região (...)”;  3.39. “Examinando a mesma questão de direito, havendo discrepância apenas  com relação ao período objeto do questionamento, reconheceu o Juízo da 14a Vara  Federal  (ainda  que  outro magistrado)  que  "...,  não  houve modificação  da  situação  fático­jurídica no tocante à base de cálculo da CSLL, que continuou sendo a mesma:  o  lucro das pessoas  jurídicas””,  concluindo “que  seria "forçoso  reconhecer que a  sentença  transitada  em  julgado  afastou  a  impetrante  da  cobrança  de  qualquer  contribuição  social  (pouco  importando o nomem  júris que  se  lhe  dê  ou  o  veículo  formal de sua instituição) cujo fato gerador fosse idêntico ao do imposto de renda  da  pessoa  jurídica.  E  o  fez  com  base  em  normas  constitucionais,  que  ainda  continuam em vigor (art. 154, I c/c 195, § 4o)."”;  3.40.  “Aí  está  a  evidência  de  que  o Auditor Fiscal  ...  não  examinou,  como  deveria, d.v., as leis supervenientes à Lei n. 7689/88, para ... verificar se elas teriam  operado a mudança da CSLL, ... a alterar a coisa julgada com base no inciso I, do  art. 471 do CPC”;  3.41.  inexistente  qualquer  alteração  da  CSLL,  subsiste  a  coisa  julgada  em  favor  da  Recorrente,  que  somente  poderia  ser  desconstituída  por  meio  da  ação  rescisória, o que reclama o acolhimento dessa defesa e a improcedência da autuação;  3.42. o Auditor Fiscal admite, em tese, a idoneidade da alegação da Autuada ­  de que seria necessário o ajuizamento da ação rescisória para desconstituir a decisão  transitada em julgado em favor da Recorrente ­ mas a afasta sob a alegação de que  teria ocorrido alteração legislativa na CSLL após a obtenção da coisa julgada, sem  perceber  que  as  leis  supervenientes  não  promoveram  qualquer  alteração  no  fato  gerador ou na base de cálculo da CSLL, conforme entendimento do STJ, a despeito  do que vier a decidir no recurso repetitivo;  3.43 em julgamento de 2007, o STJ examinou a legislação superveniente à Lei  n.  7.856/89,  alterando  sua  jurisprudência para  reconhecer que  "As Leis 7.856/89 e  8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e  a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­ tributária". Transcreve ementa e trechos de relatório e voto de decisão do STJ sobre  a matéria, com conclusões de tal voto de que “... Por isso, o Fisco está impedido de  cobrar  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada material” para o caso ali em apreço;  3.44.  a  situação  sob  exame  é  “rigorosamente  a  mesma,  pois  a  decisão  transitada em julgado em favor da ora recorrente: (a) julgou “procedente a ação...  para  declarar  inexistente  a  relação  jurídica  que  obrigue  a  empresa  autora  a  recolher  a  contribuição  social  instituída  pela  Lei  n.  7.689,  de  15.12.88,  quer  no  período­base encerrado em 31.12.88, quer nos exercícios financeiros seguintes"”, e  um dos seus fundamentos era o de que (b) "além desse aspecto (não utilização da lei  complementar),  outro,  do mesmo nível  de  importância,  é  que,  face  à  remissão  ao  inciso I do art. 154, pelo § 4o do art. 195, as contribuições sociais novas não podem  ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já existentes" e, mesmo  assim, "a Lei n. 7.689/88 elege como base de cálculo da contribuição que pretende  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.290          10 instituir o lucro das pessoas jurídicas (arts. 1° e 2o), o que já é próprio do imposto  de renda (cf., art. 44­ CTN e 153­ RIR/80), além de praticamente assemelhar o seu  fato  gerador  ao  deste  imposto  (IR)  ­  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica (art. 43 ­CTN)";  3.45. esse novo entendimento, surgido em 2007, constou de acórdão unânime  da 1a Seção do STJ, que ressaltou a necessidade do ajuizamento da ação rescisória  para  desconstituir  a  coisa  julgada  obtida  pelo  Contribuinte.  Transcreve  ementa  e  trechos  de  decisão  do  STJ  (ERESP  731.250/PE),  em  que  destaca  a  existência  de  “PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA CSLL PERPETUADOS NAS LEIS 7.856/89  E 8.034/90, A LC 70/91 E AS LEIS 8.383/91 E 8.541/92”, e reafirma que, “Por isso,  está impedido o Fisco cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e  1992 em respeito à  coisa  julgada material”,  destacando o  entendimento  de  que “somente com ação rescisória, se tivesse sido proposta a ação rescisória  para  desconstituir,  em  parte,  o  acórdão,  para  limitar  aquele  exercício  de  1989  é  que  se  poderia  entender  inaplicável  o  acórdão  às  situações  posteriores”,  e  que,  nesse  contexto,  o  não  pagamento  da  CSLL  não  se  consubstancia em ilegalidade, pois autorizado pela coisa julgada, concluindo  que  no  caso  ali  em  apreciação  não  houve  real  mutação  dos  critérios,  pressupostos e condições que já haviam sido objeto de expressa declaração de  inconstitucionalidade; 3.46. não se trata de caso isolado, tendo o STJ voltado  a reafirmar a necessidade de ajuizamento de ação rescisória pela União contra  decisões que  tivessem reconhecido  inconstitucionalidade material da CSLL.  Transcreve excertos de outras decisões do STJ sobre efeitos da coisa julgada,  superveniência de nova legislação e não incidência de Súmula 239/STF;   3.47  “Não  poderia,  pois,  o  Fisco,  proceder  à  inscrição  na  dívida  ativa  de  tributo  considerado  inconstitucional  em  face  da Recorrente,  sem  que  promovesse,  antes, a necessária ação rescisória visando a desconstituir a coisa julgada”;  3.48. as leis ordinárias “trataram apenas de promover a alteração da alíquota  da CSLL”. Transcreve art. 23 da Lei 8.212/91, art. 19 da Lei 9.249/95, art. 37 da Lei  10.637/02,  art.  6º  da M  1.858/99,  não  havendo  alteração  do  fato  gerador  e  base de cálculo pela Lei 8.034/90, conforme caput do art. 2o, da Lei 7.689/88,  permanecendo a regra de que "A base de cálculo da contribuição é o valor do  resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda", logo, ao  contrário do afirmado no auto de infração, as leis ordinárias supervenientes à  Lei  7.689/88  não  promoveram  qualquer  alteração  da  base  de  cálculo  da  CSLL;   3.49. a LC n. 70/91 apenas tratou de repristinar as normas da Lei nº 7.689/88,  igualmente  restando  mantida  a  situação  de  fato  e  de  direito  considerada  inconstitucional pela sentença transitada em julgado, qual seja, a previsão de  fato gerador e de base de cálculo idênticos à do Imposto de Renda, conforme  o art. 11 da LC n 70/91;   3.50.  em  Parecer  oferecido  para  a  Recorrente  (cópia  anexa)  Cândido  Dinamarco  afirmou  que  "  deve  ficar  muitíssimo  claro  ­  não  há,  no  caso  em  discussão,  qualquer  modificação  ­  fática  ou  jurídica  ­  que  justifique  a  desconsideração da autoridade da coisa  julgada. Não houve, para empregar  os  termos  da  mais  autorizada  doutrina,  variação  "quanto  aos  seus  pressupostos  de  qualidade  ou  quantidade",  que  permaneceram  rigorosamente inalterados";   Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.291          11 3.51. “Permanece, assim, intangível, em razão da coisa julgada, o dispositivo  da  sentença  que  afastou  a  exigibilidade  da  CSLL  da  ora  Recorrente,  porque  utilizada  a mesma  base  de  cálculo  e  o mesmo  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  cujos  termos  convém  reproduzir:  ‘Diante  do  exposto,  julgo  procedente a ação. Faço­o para declarar inexistente a relação jurídica que  obrigue a  empresa autora a  recolher a  contribuição  social  instituída pela  Lei  n.  7.689,  de  15.12.88,  quer  no  período­base  encerrado  em  31.12.88,  quer nos exercícios financeiros seguintes’”.;   3.52.  o  lançamento  mostra­se  contrário  à  coisa  julgada  que  impede  a  recorrente de ser cobrada a pagar CSLL;   3.53.  o  caso  sob  exame  é diverso  dos  demais  submetidos  ao  Judiciário  seja  porque a sentença  transitado em julgado expressamente declarou que  teria eficácia  sobre os exercícios seguintes, seja porque apoiou­se não apenas em exigência  de  lei  complementar  para  instituição  da  CSLL,  mas  também  por  ser  ela  inconstitucional  por  possuir  a  mesma  base  e  o  mesmo  fato  gerador  do  imposto de renda e porque a Fazenda Nacional esqueceu­se de ajuizar ação  rescisória para desconstituir a sentença transitada em julgado;   3.54.  a  recorrente  solicitou  vários  pareceres,  todos  opinando  que,  no  caso,  fazia­se  necessária  ação  rescisória  para  desconstituir  a  coisa  julgada.  Passa  a  transcrever compreensões de Cândido Rangel Dinamarco, Souto Maior Borges, Ada  Pelligrini Grinover, e aduz que estes chegaram à mesma conclusão do Juiz da 13a  Vara Federal em exercício na 14a Vara Federal ao julgar o Mandado de Segurança nº  2003.33.00.014869­0,  de  que  as  leis  posteriores  não  promoveram  a  alteração  da  relação fática e jurídica da CSLL;  3.55. “o direito processual brasileiro não admite a rescisão da sentença, ou  do acórdão transitado em julgado, apenas porque outro julgamento foi proferido em  sentido  contrário,  ainda  que  por  tribunal  mais  alto,  excetuada,  reafirme­se,  a  hipótese recém introduzida ao Código de Processo Civil”;  3.56. a partir da compreensão da doutrina kelseniana da moldura do direito,  dentro  da  qual  o  direito  é  positivado,  conforme  ainda  outros  autores  citados,  é  impossível  pensar  que  uma  simples  interpretação  divergente  consiste  em  erro  ou  violação literal de lei, face a outras interpretações, sendo normal no sistema jurídico  a possibilidade da coexistência de coisas julgadas contrárias;  3.57.  precedentes  recentes  do  STJ  e  TRF  1a  Região  foram  por  “exame  detalhado das Leis supervenientes à Lei n° 7.689/88, para verificar se efetivamente  ... tais leis supervenientes criaram nova relação jurídico­tributária de CSLL, tendo  concluído  que  tais  leis  restringiram­se  puramente  e  simplesmente  em modificar  a  alíquota e a base de cálculo, razão pela qual, havendo coisa  julgada em favor do  contribuinte  e não  tendo a Fazenda ajuizado ação rescisória para desconstituir a  sentença  (como  é  o caso  da Recorrente)  ficaria  a Fazenda Nacional  impedida de  cobrar  a  exação”.  Transcreve  ementas  de  decisões  do  STJ  que  dispõem  que  a  Súmula 239/STF, na qual consta que “decisão que declara indevida a cobrança do  imposto  em  determinado  exercício,  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores”, não se aplica apenas a decisão que tratou de direito material declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  e  que  as  Leis  7.856/89,  8.034/90,  LC  70/91, e Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária,  ficando  o  fisco impedido de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992;  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.292          12 3.58. “... tramitam perante a Justiça Federal, assim como perante os diversos  TRFs  e  também  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  diversos  processos  envolvendo  os  limites  objetivos  da  coisa  julgada,  dadas  as  alterações  legislativas  posteriores ao trânsito em julgado de sentença declaratória de inexistência de relação  jurídica tributária no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída  pela Lei 7.689/88”;   3.59.  assim  “...  como  já  se  decidiu  em  favor  da  DETEN  no  Mandado  de  Segurança  relativo  ao  Processo  n°  2003.33.00.014869  ­  0,  que  "as  alterações  posteriores da Lei n° 7.689/88 não  têm o condão de atingir a coisa julgada, pois a  CSLL  não  sofreu  nenhuma modificação  substancial,  permanecendo  a  hipótese  de  incidência, prevista na norma em comento, inalterada até os dias de hoje"”;  3.60.  “Dada  a  multiplicidade  de  recursos,  a  Relatora  de  um  dos  recursos  especiais que tramitavam no STF, Ministra Denise Arruda, ao apreciar o Recurso  Especial  n°  1.118.893,  decidiu  submeter  a  matéria  a  apreciação  da  Primeira  Seção/STJ, diante da afetação de recurso repetitivo e ao mesmo tempo suspendeu o  julgamento de todos os demais recursos especiais na forma prevista no art. 543 C,  do CPC” (sic);  3.61.  “Em  14/03/2011,  o  RESP  1.118.893,  foi  julgado  procedente  por  unanimidade, dando provimento ao Recurso Especial supra mencionado, tendo sido  afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, e assim, não tem  aplicação  o  enunciado  n°  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal”.  Está  juntando o inteiro teor do acórdão lavrado no RESP 1.118.893/MG (Doc. 18);  3.62.  Transcreve  trecho  de  acórdão  do  CARF,  “no  qual  por  unanimidade  negou­se  provimento  a  recurso  voluntário  em  processo  em  que  se  discutia  a  exigência  da  CSLL  relativa  aos  anos  calendário  de  2002  a  2005”.  Transcreve  ementa do CARF, entretanto, que dispõe sobre a reprodução pelo CARF, em função  do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, das decisões do STJ sob a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos  que  reconheceram  ofensa  à  coisa  julgada  nas  decisões  que  reconheceram  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  CSLL,  originalmente  pelas  disposições  da  Lei  7.689/88,  e  depois  por  diplomas  normativos posteriores;  3.63. “O acórdão em tela negou a existência de violação à coisa julgada sob  o  fundamento  de  que  "nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa,  não  é  cabível a alegação de coisa  julgada em relação a  fatos geradores ocorridos após  alterações  legislativas,  posto  que,  a  imutabilidade  diz  respeito  apenas  aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido,  ficando  sua  eficácia  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca  da  tutela  jurisdicional”.  “Deste  modo  a  Câmara  do  CARF  afastou  os  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgado,  dando  margem à exigência da CSLL dos períodos posteriores aos discutidos no Mandado  de Segurança cuja sentença transitou em julgado”;   3.64. “O Contribuinte inconformado interpõe Recurso Especial (...) juntando  acórdãos das Câmaras dos CARF, a favor e contra o entendimento de que os efeitos  da  coisa  julgada  se  estendem  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  legislativas”;  3.65. “O Conselheiro Relator, (...) apresentou julgado do antigo Conselho de  Contribuintes, onde (...) reconheciam modificação no estado de direito a aplicavam  o art. 471,  I do CPC, afastando os efeitos da coisa julgada”. “Todavia, salienta o  Relator, que o STJ já se manifestou de forma diversa, afirmando que se a decisão  transitada em julgado restringe­se a determinado exercício, ela não se aplica aos  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.293          13 demais, a teor do que dispõe a Súmula 239 do STF, e sua exigência não fere a coisa  julgada”  “No  entanto,  se  a  decisão  atacar  o  tributo  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  há  como  exigir  a  sua  exigência,  sem  ofender  a  coisa  julgada, ainda que para exercícios posteriores e com fundamento em lei diversa que  não tenha alterado o aspecto material, ofende a coisa julgada”;  3.66. “Esse entendimento está agasalhado no Agravo Regimental no Recurso  Especial  n°  1.176.454/MG,  julgado  pelo  STJ  pela  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos e assim, podemos afirmar que na esfera judicial, o assunto encontra­se  pacificado”;  modificação  substancial,  permanecendo  a  hipótese  de  incidência,  prevista na norma em comento, inalterada até os dias de hoje"”;  3.67. “Com efeito, apesar de existir divergência entre a jurisprudência  administrativa e  judicial, decisões proferidas pela sistemática dos Recursos  repetitivos devem ser observadas pelo CARF, nos termos do art. 62­A de seu  Regimento Interno”;  3.68.  “Assim,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7689/88,  atacou o aspecto material da incidência da CSLL, restando violada a coisa  julgada  quando  da  exigência  do  tributo  nos  períodos  posteriores  aos  discutidos  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade”.  Transcreve  ementa  de  RESP  1.176.545/MG,  cujo  inteiro  foi  juntado  (doc.  19),  com  “matéria  julgada  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos”,  com  o  novo  entendimento sobre a coisa julgada material;  3.69.  “está­se  a  perpetrar  grave  atentado  à  ordem  jurídica  (...),  por  iniciativa  da  administração,  com  a  inusitada  agressão  à  coisa  julgada  material,  instituto  (...)  insusceptível,  inclusive,  de  desconstituição  pela  via  processualmente  adequada  da  ação  rescisória,  pelo  decurso  do  prazo  preclusivo há mais de 10 (dez) anos”;  3.70.  a  decisão  que  protege  a  recorrente  transitou  em  julgado  e  o  dispositivo da sentença foi o seguinte: “Diante do exposto, julgo procedente  a ação. Faço­o para declarar  inexistente a relação  jurídica que obrigue a  empresa  Autora  a  recolher  a  contribuição  social  instituída  pela  Lei  n°  7.689,  de  15.1.88,  QUER  NO  PERÍODO  BASE  ENCERRADO  EM  31.12.88,  QUER  NOS  EXERCÍCIOS  FINANCEIROS  SEGUINTES”,  o  que  “foi  confirmado  em  decisão  unânime  da  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a Região,  tendo  sido  inadmitido  o  Recurso  Especial  interposto, sem impugnação pelo competente recurso de agravo, e, admitido  o Recurso Extraordinário da Fazenda foi­lhe, entretanto, negado seguimento  pelo Ministro Relator no STF, com base no art. 38, da Lei n° 8.038/90, e no  parágrafo  1o  do  art.  21,  do  Regimento  Interno  do  Excelso  Pretório,  sem  qualquer manifestação de inconformidade”;  3.71.  refuta  integralmente  o  cometimento  das  infrações  apontadas  no  auto de infração e a imposição de sanções e de mora e multa isolada, por ser  titular de decisão transitada em julgado, o que constitui coisa julgada material  imune  a  contestações,  que  reconhece  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue a recolher a CSLL pela Lei 7.689/88;  3.72.  ademais  pelos  acórdãos  mencionados  nos  itens  126  e  140  da  impugnação,  com  “decisões  no  sentido  da  declaração  de  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.294          14 inconstitucionalidade somente do art. 8o, da lei 7689/88, do entendimento de  que  a  Súmula  239  do  STF  não  atinge  a  coisa  julgada  em  seu  aspecto  material, ainda que para exercícios posteriores e finalmente aplicando o art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (...)  É  mister  reconhecer,  que  o  presente Auto de Infração seja considerado totalmente improcedente” ;  3.73.  “por  força  da  coisa  julgada,  da  ordem  judicial,  dos  acórdãos  colacionados e das próprias decisões da Receita Federal, o crédito tributário  ora  impugnado,  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  e  consequentemente  a  sua  inscrição,  representa  um  ato  arbitrário,  que  desrespeita o direito líquido e certo da Recorrente”;  3.74. protesta “pela produção de todas e quaisquer provas que venham  a  ser  necessárias,  como  lhe  faculta  a  legislação  que  regula  o  processo  administrativo­fiscal,  espera  a  Recorrente  que  a  presente  seja  recebida  e  processada, para que seja julgada totalmente improcedente a Ação Fiscal”.”  Decisão de primeira instância às fls. 1.128/1.184 assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010  DESISTÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  Autoridade  Administrativa, a quem caberia o julgamento.  Consolida­se, na esfera administrativa, o crédito tributário  correspondente às matérias objeto de lide judicial, uma vez  que a opção pela via judicial significa a renúncia à esfera  administrativa no que pertine a tais matérias.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme  competência  conferida  constitucionalmente  RECURSOS REPETITIVOS.  A  RFB  só  estará  vinculada  às  decisões  proferidas  em  Recursos  Especiais  Repetitivos  (STJ)  ou  Recursos  Extraordinários com Repercussão Geral (STF), nos termos  dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, que já  tenham sido definitivamente julgadas de modo desfavorável  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.295          15 à  Fazenda  Nacional  e  para  as  quais  haja  expressa  manifestação  da  PGFN,  veiculada  por  meio  da  Nota  Explicativa  de  que  trata  o  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 1/2014.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  PROVAS. APRESENTAÇÃO.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na  legislação,  sob  pena  de  preclusão  do  direito  de  sua  apresentação.”   Ao  final  do  julgamento,  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Recife decidiram, por maioria de votos:   a)  não conhecer da  impugnação  relativamente às matérias  levadas  ao  Judiciário,  tendo  em  vista  a  opção  pela  via  judicial, declarando­se a definitividade quanto ao mérito  destas na esfera administrativa;   b)  não  conhecer  da  impugnação  com  relação  às  matérias  estranhas ao contencioso fiscal;   c)  não  conhecer  dos  questionamentos  sobre  constitucionalidade  de  matérias,  por  falta  de  competência;   d)  em relação às demais matérias, considerar improcedente  a impugnação.   Registre­se que restou vencido o julgador Giovanni Christian Nunes Campos,  que votou pela procedência da impugnação, para cancelar o lançamento.  Ciência da decisão de primeira instância no dia 11/02/2015, à fls. 1.195.  Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  1.97/1.247,  com  entrada  na  repartição  preparadora  no  dia  13/03/2015.  Nessa  oportunidade,  reitera  os  argumentos  já  expostos  na  impugnação ao mesmo tempo em que refuta toda e qualquer imposição de sanções e de mora e  de multa  isolada,  uma vez que  é  titular de decisão  transitada em  julgada que  a desobriga  ao  recolhimento  da CSLL,  instituída pela Lei  nº  7.689/1989. Além disso,  acrescenta  que  a  tese  contida  no  Parecer  PGFN  nº  492/2011  foi  rejeitada  pelo  STJ,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.118.893/MG,  que  lhe  é  posterior,  afora  o  fato  de  que  o  Parecer  PGFN  nº  2.025/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, determinou ao órgão fazendário que se abdique de recorrer  das  decisões  emanadas  no  STJ,  quando  proferidas  segundo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   Por derradeiro, requer que o recurso seja recebido e processado, julgando­se  improcedente o auto de infração em referência.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.296          16 É o relatório.   Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  Conforme  a  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  para  a  exigência  de  CSLL:   “O contribuinte, tributada pelo lucro real, adota apuração anual do IRPJ e da  CSLL, com mecanismo de suspensão ou redução dos tributos por meio de balancetes  mensais.  Preencheu,  nas  DIPJ  2010  e  2011,  o  demonstrativo  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido anual (fichas 17) sem apresentar o cálculo  das estimativas mensais (ficha 16).  Os  valores  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  os  referentes  às  estimativas  mensais  não  foram  declarados  em  DCTF,  tampouco  recolhidos por DARF. O contribuinte adota tal procedimento por dispor de decisão  judicial  favorável, proferida no processo de Ação Ordinária nº 89.01.13929­4, que  declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, tendo o seu trânsito em julgado  conforme documentação apresentada.  Informa, ainda, que a Fazenda Nacional não ingressou com Ação Rescisória,  apresentando  Certidão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  para  justificar a afirmativa. Apesar do disposto, o Parecer nº 1.277 de 17/11/1994, DOU  de  28/12/1994,  expedido  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  qual,  tratando  dos  efeitos  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  ação  ordinária,  relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim se manifesta “... a  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e  de normatividade a abranger eventos futuros...”.  Assim,  a  par  do  transcrito  parecer,  verifica­se  que  nas  relações  jurídico­ tributárias  de  natureza  continuativa  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte  não  é  cabível  a  alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos após  as  alterações  legislativas,  que,  também,  é  o  caso  ora  tratado.  A  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  afasta  a  aplicação  da  Contribuição  Social  refere­se  à  legislação  editada  em  1988  e,  após  essa  data,  ocorreram  diversas  alterações  legislativas,  a  exemplo  das Leis  7.988/89,  8.034/90, 8.212/91,  8.981/95,  9.065/95,  9.249/95, 9.316/96, 9.430/96, 9.532/97, 9.779/99, 10.426/02, 10.637/02, 10.684/03,  10.931/04,  11.051/04,  11.196/05,  11.487/07,  11.452/07,  11.727/08,  11.  774/08,  11.941/09,  além  das  MP  nº  2.158­35/01  e  449/2008  e  da  Lei  Complementar  nº  70/91, dentre outras. O fato gerador objeto do Auto de Infração ocorreu nos anos­ calendário  de  2009  e  2010,  portanto,  em  data  posterior  à  ocorrência  daquelas  alterações legislativas.   Isto posto, observa­se que, no presente caso, a sentença transitada em julgado  apresentada  pela  impugnante  não  se  constitui  em  óbice  à  incidência  tributária  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e,  conseqüentemente,  inexiste  impedimento que obste a Autoridade Lançadora de, no uso da competência atribuída  pelo  art.  142  do  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  realizar  o  lançamento cabível, inclusive com os consectários legais ­ multa e juros.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.297          17 Entretanto,  o  interessado  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2003.33.00.014869­0  contra  a  inscrição  em  dívida  ativa  de  um  crédito  tributário  decorrente de  lançamento de ofício da CSLL,  requerendo,  ainda,  que a  autoridade  lançadora se abstivesse de efetuar novas autuações sobre a matéria, obtendo decisão  favorável quanto aos pleitos.  Para sanar as dúvidas quanto ao alcance da decisão  judicial no Mandado de  Segurança em questão, o Grupo de Ações Judiciais da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Camaçari  emitiu  o Parecer Sarac nº  29/2007,  de  31/05/2007,  que  se  manifesta no sentido em de que os lançamentos por não pagamento ou confissão dos  débitos de CSLL ­ CSLL devem ser efetuados com suspensão de sua exigibilidade, a  fim de se prevenir a decadência.”  Assim, procedeu­se, por ato de ofício, à constituição dos créditos tributários  de CSLL relativos aos anos­calendário 2009 e 2010, uma vez inexistentes a confissão desses  créditos em DCTF e os respectivos recolhimentos.  Os fundamentos jurídicos da autuação, anotados no auto de infração, são os  seguintes: artigo 57 da Lei nº 8.981/1995 (com a redação dada pela Lei nº 9.065/1995); artigo  2º da Lei nº 9.249/1995; artigo 1º da Lei nº 9.316/1996; artigo 28 da Lei nº 9.430/1996.  Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência do direito estatal de constituir o crédito tributário da CSLL mediante ato de ofício,  tendo em conta o direito superveniente à promulgação da Lei nº 7.689/1988. De acordo com o  entendimento  da  Fiscalização,  tal  legislação  superveniente  constitui  alteração  no  estado  do  direito, o que permitiria a efetivação de lançamento para a constituição de créditos tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  ao  tempo  de  vigência  da  nova  legislação,  assim  considerando que a relação jurídica tributária é de trato sucessivo.   Ao intento de se proteger da ação fiscalizadora, a recorrente buscou o amparo  judicial, conforme fl. 1.147, impetrando, para tanto, o mandado de segurança nº 2003.33.00.01.  4869­0,  com  a  formulação  do  pedido,  entre  outros,  de  que  a  autoridade  fiscal  impetrada  se  abstivesse de determinar novas autuações fundadas na inexistência de recolhimento da CSLL.  Como causa de pedir, alegou­se:  (i) anterior decisão  judicial  transitada em julgado, proferida  nos autos da ação ordinária nº 89.01.13929­4, a assegurar­lhe a intributabilidade da CSLL; (ii)  inexistência  de  modificação  do  estado  de  direito,  a  despeito  da  instituição  das  Leis  nº  8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991,  8.981/1995,  9.065/1995,  9.249/1995  e  outras;  (iii)  inexistência  de  ação  rescisória,  manejada  pela  União  com  vistas  à  desconstituição  da  res  judicata, ou do ajuizamento da ação revisional de que trata o artigo 471, I, do CPC/1973. Esses  mesmos  motivos  estão  relacionados  no  recurso  administrativo  interposto  para  combater  o  lançamento  tributário  aqui  em  debate.  Daí  se  vê  a  identidade  entre  as  causas  de  pedir  das  demandas judicial e administrativa.  Sob  o  ponto  de  vista  do  impetrante  do  mandado  de  segurança,  a  presente  autuação constitui uma ameaça de lesão a direito seu, líquido e certo, de não recolher a CSLL,  assegurado em decisão transitada em julgado. Por esse prisma, depreende­se que a pretendida  expedição  de  ordem  judicial  impeditiva  ao  lançamento  de  ofício  objetivava  assegurar  a  incolumidade  do  patrimônio  da  impetrante.  Outro  não  é  o  fim  almejado  pela  recorrente,  ao  requerer a anulação do lançamento pela via administrativa.   Diante disso, é inevitável que se conclua pela concomitância, o que impõe a  aplicação da Súmula CARF nº 1:   Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 13502.721526/2012­60  Acórdão n.º 1301­002.563  S1­C3T1  Fl. 1.298          18 “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”  Diante disso, proponho não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (digitalmente assinado)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 1298DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004423/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.334  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 44 23 /2 00 3- 11 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11065.004423/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.334  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.606, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11065.004423/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.334  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11065.004423/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.334  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11065.004423/2003­11  Acórdão n.º 9303­005.334  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 443DF CARF MF

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6959942 #
Numero do processo: 10980.911368/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.532  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/06/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 13 68 /2 01 0- 42 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.911368/2010­42  Acórdão n.º 3302­004.532  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­051.321.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.911368/2010­42  Acórdão n.º 3302­004.532  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.911368/2010­42  Acórdão n.º 3302­004.532  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.911368/2010­42  Acórdão n.º 3302­004.532  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.911368/2010­42  Acórdão n.º 3302­004.532  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.911368/2010­42  Acórdão n.º 3302­004.532  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 98DF CARF MF

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6910347 #
Numero do processo: 10070.000067/2003-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.171  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA MBR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento. Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Especial  (fls.  294  a 3221)  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 202­18.469, de 22 de novembro de 2007 (fls. 279 a 286), com fulcro no                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 00 67 /2 00 3- 25 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 371          2 art. 56, inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria  MF nº 55, de 16 de março de 1998, RI­CC, c/c o art. 15, § 2°, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 ­ RI­ CSRF. O acórdão recorrido está assim ementado:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  1P1.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996 condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  não­ tributados (NT).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos do  IP1. Para créditos que  se  revelem  inexistentes,  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Recurso negado.  Em síntese,  o  acórdão decidiu que os produtos  exportados pela  reclamante,  por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram Crédito Presumido de IPI – CP­IPI. Quanto aos acréscimos de juros  pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, por falta de amparo legal, indeferiu­se o pleito.  No  recurso  especial,  o  contribuinte  suscitou  dissídio  jurisprudencial  quanto  ao direito a ressarcimento do CP­IPI, de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  em  relação  à  exportação  de  produtos  NT,  bem  como  em  relação  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre o valor do ressarcimento de  IPI. No mérito, argumenta, em síntese, que o beneficio do  CP­IPI foi concedido ao contribuinte exportador de mercadorias nacionais, independentemente,  da classificação na TIPI da mercadoria exportada. Acrescenta finalmente que desde o protocolo  do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos  créditos presumidos de IPI devem ser seguidos da atualização monetária, para recompor esses  valores dos efeitos da inflação, tal como concluiu os acórdãos apontados como paradigmas.   Por meio  do Despacho  s/nº  3ª Câmara,  de  13  de  julho  de  2015  (fls.  357  a  360), o Presidente da 3ª Câmara admitiu o apelo.  O  feito  foi  contrarrazoado  (fls. 362 a 368). A PFN alega que,  reconhecer o  benefício  a pessoas  jurídicas não contribuintes do  IPI,  como no caso  em  tela,  é  criar  crédito  presumido  não  previsto  em  lei,  em  afronta  ao  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil – CF/88.  É o Relatório.  Voto             Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 372          3 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  O contribuinte foi intimado do acórdão recorrido, em 23/01/2009 (cfe. termo  de  ciência  pessoal  do  patrono,  fl.  286). O  apelo  formulado  em  06/02/2009  (cfe.  carimbo  de  protocolo aposto na fl. 294) é tempestivo. Ademais, o instrumento recursal foi adequadamente  instruído, mediante cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, que, a partir  de circunstâncias fáticas similares, deram diversa interpretação à lei tributária.  Assim,  presentes  os  pressupostos  recursais,  o  arrazoado  de  fls.  294  a  322  merece  ser  conhecido  como  recurso  especial  contra  o  Acórdão  nº  202­18.469,  de  22  de  novembro de 2007.  Mérito  –  Direito  de  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  sobre  o  valor  das  receitas  de  exportação de produtos NT  A matéria em julgamento é corriqueira. Peço licença para adotar como razão  de decidir os fundamentos do Voto Vencedor que redigi para o Acórdão nº 9303­004.177, forte  no § 3º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação NT (não tributados). Realmente é uma matéria divergente como demonstrou  o contribuinte em seu Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise  do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a  União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e  COFINS.  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno  (nacionais),  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao produtor  e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS. incidentes no processo  de produção da mercadoria a ser exportada.  Tal discussão tem resultado em interpretações divergentes no Poder Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos  quanto  judiciais,  o  resultado  dos  julgamentos  tem  dado  soluções  divergentes,  ora  permitindo,  ora  negando,  o  direito  ao  creditamento  previsto  na  referida  lei.  Isso  causa  uma  insegurança  jurídica  nos  contribuintes.  Já  é  hora  de  tentar pacificar a questão, mesmo sabendo que não é uma tarefa fácil. Até porque os  nossos tribunais superiores ainda não se manifestaram a respeito.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 373          4 Porém  já percebemos uma certa  tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o aproveitamento do créditos nos casos em que as mercadorias exportação  não são consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito:  TRF  da  3a  Região,  Apelação  em  MS  309.564/MS,  Processo  2005.61.00.001347­9, Rel. Juiz convocado Des.Federal Roberto Jeuken, 3a T., julg.  04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3aT.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5a  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2a T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rei.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema.  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação "NT" na TIPI, que trata de  produtos  em  que  não  há  a  incidência  do  IPI,  por  não  serem  industrializados  e.  portanto,  não  estarem  no  campo  de  incidência  do  imposto,  podem  se  caracterizar  como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. 1o da  Lei 9.363/96. transcrito abaixo.  A lei, muita das vezes, apesar de não ser o meio ideal, deve dar definições aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim  o  faz.  E mais. A  Legislação  complementar  ê  de  suma  importância,  quando  traz  a  tabela  TIPI  com  informações  de  quais  produtos  seriam  NT  e  que  tais  produtos  estariam  forma do  campo  de  incidência  do  IPI.  não  sendo  considerados,  portanto,  produtos industrializados.  O  beneficio  fiscal  chamado  "Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações"  consiste em um crédito adicional de IPI para sociedades industriais que diretamente  ou indiretamente exportam seus produtos industrializados ao mercado internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados do custo econômico da COFINS e do PIS. conforme podemos notar pelo  texto do art. 1o da Lei 9.363/96:  "Art.  1o  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais  fará Jus a crédito presumido do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  dos  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, S, de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo ".  "Parágrafo  Único  ­  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior ".  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 374          5 Considerando­se, então, que o artigo 1o da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora  —, não resta dúvida quanto à  total  impossibilidade de existência e aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  NT  na  TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor,  para  efeitos  da  legislação  fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa  não  é  considerada  como  produtora,  ela  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição está intimamente relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser  industrializado  o  produto  exportado  é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estímulo às empresas para que destinem seus produtos com maior valor agregado à  exportação, melhorando nossa balança comercial e reduzindo a taxa de desemprego.  São justamente os produtos industrializados que agregam mais fatores de produção,  sobretudo  mão­de­obra.  São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular,  já que  esta sempre foi avocação do pais ao longo de toda a sua história.  Com efeito, cabe aos intérpretes das leis. trazer o real e correto significado das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação, conforme as  técnicas da  ciência da Hermenêutica Jurídica,  e  não fazer a interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma  interpretação literal do art. 1o da referida lei poderia  levar  concluir que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas que não  são contribuintes do imposto. Porém, como já dito. esse seria o pretenso resultado de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente  determinar.  Pelo  contrário,  qualquer  tipo  de  interpretação  nos  levaria  ao mesmo  resultado,  como  acontece  com  os  texto  legais  bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar  a  presente  norma  de  um  modo  contextualizado  com  todo  o  texto  da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege  o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1o, o legislador  já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei n° 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor quando preceitua em ser art. 3o que "considera­se estabelecimento produtos  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos  ao  imposto". Assim  fica  claro que  tanto  na  acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não sujeitas ao IPI como estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É  pacífico  que  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI.  conforme  dispõe  o  parágrafo  único  do  artigo 2o do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25.06.98).  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 375          6 "Art. 2º ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do  imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a  notação  NT  (não­tributado)  (Lei  n.º  9.493,  de  10  de  setembro de 1997, art. 13) "  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização previstas no artigo 4º do Regulamento do IPI não é considerado, à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  produtor  ou  industrial, de acordo com o artigo 8º do RIP1/98, que prescreve:  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  è  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  art.  4º,  de  que  resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual.  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial exportadora, para que lhe seja reconhecido o direito ao crédito presumido,  conforme a sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.  Se o benefício  fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem  a  delimitação  de  ser  contribuinte  do  imposto  algumas  questões  ficariam  sem  uma  solução  prevista  na  lei,  como por  exemplo,  como  se daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação?  Não  existe  previsão  de  livro  registro  de  apuração do IPI para não contribuintes. Todos sabemos que a apuração do imposto a  pagar ou dos créditos devem ser escriturados no referido livro.  Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores que não fossem produtores porque a lei traria e expressão "produtora e  exportadora". Bastaria o uso da palavra "exportadora".  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1o  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver  o  presente  caso  concreto  ora  apresentado  a  essa  corte.  E  da  interpretação que cuida a hermenêutica jurídica.  Primeiramente  cabe  esclarecer  o  conceito  de  hermenêutica  "que  provém  do  latim hermenêutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para  assinalar o meio ou modo por que se devem interpretar as leis. a fim de que se tenha  delas o exato ou o melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados  todos  os  princípios  e  regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação do texto legal. E esta interpretação não se restringe ao esclarecimento  de pontos obscuros, mas toda elucidação a respeito da exata compreensão da regra  jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È  o  que  faz  a  hermenêutica  jurídica,  interpreta  as  leis. Deixo  claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram  que  a  lei  é  omissa  e  que  há  que  se  fazer  a  integração,também chegaremos à mesma conclusão: A exportação de produtos NT  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 376          7 não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei n° 9.369/96, por  não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto.  Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há  como se  interpretar o art. 1o da Lei 9.363/96, aponto de considerar que a empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem  compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities, pois  todos sabem que o Brasil  tem expertise nesta área.  sendo um dos  maiores exportadores mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Além do mais a lei que trata de qualquer tipo de exoneração tributária deve ter  a  sua  interpretação  restritiva,  para  abarcar  somente  os  caso  expressamente  permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como  se  sabe,  o Principio Constitucional  da Legalidade  impõe  como dever  aos  agentes  públicos  que  não  somente  proceda  em  consonância  com  as  leis. mas  também  que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade  de  fazer  o  que  lhe  convém  apenas  pela  ausência  de  norma proibitiva, mas somente fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos os elementos da norma  jurídica  tributária. A descrição  deve  ser  exaustiva  para  a  própria  segurança  jurídica  dos  contribuintes.  Não  pode  haver subjetivismos ou interpretações não jurídicas.  O  art.  1o  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve  minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou  aplicador da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança  para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido de IPI somente poderá ser efetuado pela empresa exportadora ou. no caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  utilizados  na  industrialização de bens destinados à exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  Ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão n° 202.16.066:  "A questão envolvendo o direito de crédito presumido de  IPI  no  tocante  ás  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 377          8 utilizados  na  confecção  de  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  á  exportação,  longe  de  estar  apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina  e  na  jurisprudência  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição  das  Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal  é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do  art.  2°  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  ás  empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os  estabelecimentos  processadores de produtos  NT,  não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados como produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não  sujeitos  ao  IPI  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3o da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ TIPI com a notação NT /Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte,  não  estão  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados a empresa não ê considerada como produtora  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio  em  apreço,  o  de  ser  produtora.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  o  escopo  desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de  produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores,  aos  industriais  exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que  o  favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito presumido, vários outros incentivos à exportação  foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI  (ainda  que  sujeitos  á  alíquota  zero  ou  isentos).  Como  exemplo  pode­se  citar  o  extinto  crédito  prêmio  de  IP1  conferido  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 378          9 Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao  imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda como previsto no parágrafo único do artigo 92  do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido é a mudança  trazida pela Medida Provisória  n°  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de  incidência do IPI a exemplo dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de NT para alíquota  zero. Essa mudança na  tributação  veio  justamente  para  atender  aos  anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os  produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam  da  tabela  como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI".  Também,  colaciono  parte  do  voto  do Conselheiro Gilson Rosemburg  Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados  na  TIPI  como  "NT"  não  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI.  Logo,  quem  fabrica  tais  produtos,  mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas no Regulamento do IPI (no caso, as operações  dispostas  no  art.  3o,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n°  87.981,  de  23/12/1982  ­  RIPI/82),  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como  estabelecimento  industrial.  Isso  porque,  de  acordo  como  o  art.  8o  do  RIPI82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial é  o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI,  ou seja, é aquele estabelecimento que executa qualquer  das operações definidas na legislação do imposto como  "de  industrialização", da qual cumulativamente,  resulte  um produto  ''tributado",  ainda que de alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industria!  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora  produtos  classificados  na  TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  "Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento (Lei n° 4.502, art 3°)."  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  ''Tudo sobre o IPI, 4aedição, São Paulo, Ed. Aduaneiras,  págs. 54/55 e 57, assim assevera:  "Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele que executa operações definidas na legislação do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 379          10 beneficiamento,  montagem,  o  condicionamento/reacondicionamento  e  renovação  e  recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem  por  base  legal  o  artigo  3º  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  alterado  pelo  artigo  12  do  DL  n°  34/66,  que  tem  o  seguinte texto: ‘Considera­se estabelecimento industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto '(art. 8°).  As expressões ‘fábrica' e ‘fabricante' são equivalentes a  ‘'estabelecimento  industrial',  como  definido  acima  (art.  487­11).  Se  o  produto  por  ele  industrializado  corresponde  uma  alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado  a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando  as demais obrigações concernentes à escrituração fiscal  e  ao  recolhimento  do  imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  —  sujeito  passivo  de  obrigação  principal,  salvo  se  optante  pela  inscrição  no  Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido,  ele  estará  obrigado  a  emitir  nota  fiscal e proceder às demais obrigações relativas à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que  elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­ tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas do conceito de industrial  tacão pelo artigo 5o  do RIPI."  O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  "NT"  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  qual  seja  o  estabelecimento que dá saída a produtos não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência do imposto, como estabelecimento industrial,  ou seja, como contribuinte do IPI.  E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja  estabelecimento  industrial para a legislação desse imposto, no sentido de  que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o  não­reconhecimento da existência de créditos ou débitos  de IPI impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao  crédito presumido do  IPI objeto de análise no presente  processo,  o  preceito  do  art  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 380          11 "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do  Imposto sobre Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento  (...)  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  (...)."  Lógico  que  "produção"  conforma­se  na  atividade  do  "produtor  ".  E,  nos  termos  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  "estabelecimento  produtor"  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  "Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  iodo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto."  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96  autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  "estabelecimento produtor e exportador", e que o art. 3º  da Lei 4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto  de Produtos Industrializados, não resta dúvida quanto à  total impossibilidade de existência e, consequentemente,  de  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados como "NT" na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes conclusões:  O estabelecimento  industrial  é aquele que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele que executa as operações definidas na legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.  Portanto, os produtos exportados que não se encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar  da  tabela  como NT (não tributado), não geram crédito presumido  de IPI:  A legislação que trata do especifico beneficio do crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  "mercadorias"  devam decorrer de "estabelecimento produtor", o qual, à  luz da  legislação do  IPI,  é  somente o que  industrializa  produtos tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso  toda  a  análise  se  absteve  de  ilações  de  fato,  mas  argumentações  meramente  jurídicas,  como  aliás  devem  ser  todas  as  questões  trazidas  a  interpretação  pelos  tribunais..  Também  não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que  não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa  explanação  sobre  outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade,  não  incidência, lançamento, fato gerador, dentre outros.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 381          12 Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há  como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa  produtora  e  exportadora  ali  mencionada  abarcaria  até  mesmo  àquelas  não  contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem  compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária,  a  produção  de  produtos  não  industrializados,  como  por  exemplo,  as  comodities, pois  todos sabem que o Brasil  tem expertise nesta área,  sendo um dos  maiores exportadores mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida  quanto  à  extensão  do  benefício,  conforme  preceitua  o  CTN  e  várias  outras  leis  tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser  ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora,  levando­se  em  conta  apenas  os  insumos  adquiridos  no  mercado interno, onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de  bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme o disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia:  II ­ os princípios gerais de direito tributário:  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  §  1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência de tributo não previsto em lei.  §  2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento de tributo devido.  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do  alcance de  seus  institutos,  conceitos e  formas, mas não  para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 382          13 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia  com o caso dos  créditos básicos  e assim chegarmos à conclusão que não  geram  direito  ao  crédito  a  exportação  de  produtos NT. Neste  caso  existe  até  uma  súmula do CARF:  Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se de usarmos os princípios gerais de Direito Tributário. O principio mais especifico  em  relação  ao  IPI  é  o  principio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI.  transcrito abaixo:  Art. 153, § 3º: "O imposto previsto no inciso IV:  I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II  –  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores".  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar  o  principio.  Se  o  produto  final  não  é  tributado,  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  de  crédito.  Obviamente  a  lei  pode  excepcionar  e  permitir  o  aproveitamento do  crédito,  já que não há óbice  constitucional como ocorre com o  ICMS. Mas.  como  dito  acima  a  lei  tem  que  ser  clara  ao  permitir  o  creditamento  nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  O  próprio TRF  da  3ª  Região  tem  exarado  decisões  que  vedam  o  direito  ao  incentivo  da  lei  9.363  quando  não  há  o  recolhimento  do  IPI  na  cadeia  de  industrialização da mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de  IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em  cotejo com as demais legislações do IPI.  Aqueles que defendem que a lei instituidora do incentivo é lacunosa, podemos  fazer  a  integração  nos  moldes  permitidos  pelo  CTN  e  chegaremos  à  mesma  conclusão acima exposta.  Diante de todo o exposto, voto dar provimento do Recurso Especial interposto  pela PGFN.  (assinado digitalmente)  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10070.000067/2003­25  Acórdão n.º 9303­005.171  CSRF­T3  Fl. 383          14 Rodrigo da Costa Pôssas  Mérito – Acréscimo de juros SELIC ao valor de ressarcimento de créditos de IPI  Não  estivesse  prejudicado  pela  inexistência  do  direito  ao  ressarcimento,  a  matéria teria o tratamento preconizado pelo § 2° do art. 62 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015  –  RI­CARF,  com  a  reprodução  do  decidido  pelo Ministro  Luiz  Fux  no  REsp  993164,  que  declinou expressamente que:  [...]  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  [...]  Reitero todavia que, em face da inexistência do direito ao ressarcimento, não  há falar em correção do seu valor.  Conclusão  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.725551/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o Recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 1301-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.528  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.   Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias  contados da ciência da decisão de 1ª instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Rothschild.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 51 /2 01 3- 17 Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.851          2 Cuida­se o presente processo de autos de infração às fls. 02/34, referentes a  IRPJ e CSLL, no valor de R$ 4.421.517,76,e R$ 1.591.746,40 respectivamente, acrescidos de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  além  da  multa  isolada,  somando  o  valor  de  R$  1.410.680,00 pra IRPJ e R$ 1.591.746,40 para CSLL, relativos aos anos­calendário de 2008 e  2009.  Os  referidos  autos  foram  lavrados  em  decorrência  das  seguintes  infrações,  conforme  se  infere  do  Termo  de Verificação  fiscal  às  fls.  35/71,  bem  como  do  relatório  da  decisão da DRJ às fls. 1584/1586:  1) OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  A autuada celebrou contratos de mútuo com empresas coligadas, nos quais a  cláusula 2ª previa que os encargos incidiriam sobre o saldo médio mensal e seriam  calculados com base na variação da TJLP acrescido de 2,5 % ao ano. No entanto,  não  foram  contabilizados  como  juros/encargos  recebidos/a  receber  dos  contratos  com Shultz Shoes, ZZCAPRI, SAP Schutz e ZZAF, todas do ramo de comércio de  calçados.  Intimada a demonstrar as receitas com juros/encargos auferidos nos contratos  de mútuo, e justificar a contabilização desses juros com mútuo em contrapartida da  conta de Duplicatas a Receber, a autuada informou que “não houve lançamento de  receitas  financeiras  sobre  os  contratos  de  mútuos  nesse  período  em  virtude  de  aumento  de  participação  da  Arezzo  Ind.  e  Com.  S/A  nas  empresas  coligadas  utilizando os saldos de mútuo”. Quanto à contrapartida do lançamento em conta de  duplicatas  a  receber,  informou  que  “pode  ser  em  virtude  de  transferência  de  pagamentos de algumas duplicatas recebidas por uma empresa e as duplicatas são  de emissão da emissão coligada”.  Considerando as informações prestadas, a fiscalização concluiu que a própria  autuada reconheceu que omitiu receitas financeiras, que deveriam ter sido tributadas,  nos termos dos artigos 373 e 770 do RIR/99.  2) ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  A  autuada  foi  intimada  a  “demonstrar  o  cálculo  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio – JCP, os valores contabilizados e os efetivamente distribuídos aos sócios”.  Foram  apresentadas  duas  planilhas  com  cálculo  da  apuração  do  JCP  dos  anos­ calendário  de  2008  e  2009,  informando  que  “os  valores  contabilizados  foram  efetivamente distribuídos e pagos aos sócios”.  Foi constatado que haveria o usufruto parcial das 9.976.658 ações de um dos  acionistas  da  autuada,  a Albir  Participações,  para  os  também  acionistas Anderson  Lemon  Birman  (6.553.294  ações)  e  Alexandre  Café  Birman  (3.423.364  ações).  Segundo a autuada, este usufruto constaria do Estatuto Social.  Não  se  verificou  qualquer  menção  quanto  ao  usufruto  das  ações  no  Livro  Registro  de Ações Nominativas  da  autuada,  e  sequer  no  Estatuto  Social  da Albir  Participações.  No  livro  Registro  de  Ações  Nominativas  consta  uma  anotação/observação  da  existência  de  um  Acordo  de  Acionistas,  que  trataria  da  transferência ou oneração das ações e sobre o exercício do direito de voto.  Intimada a apresentar o documento que serviu de base ao pagamento dos juros  sobre  o  capital  diretamente  aos  acionistas  da  Albir  Participações,  a  autuada  apresentou cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Albir Participações,  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.852          3 de  31  de  outubro  de  2007,  na  qual  consta  cláusula  Quarta  o  usufruto  parcial  e  vitalício no que “tange ao direito patrimonial relativo ao recebimento de montantes  decorrentes do pagamento, pela Companhia, dos juros sobre o capital próprio”.  Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a  eficácia do usufruto das ações perante a companhia e terceiros está condicionada à  averbação  do  gravame  no  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas.  Já  o  acordo  entre  acionistas,  considerando o  artigo  118  da Lei  nº  6.404/76,  não  se  presta  para  garantir o usufruto.  Assim,  qualquer  valor  excedente  à  participação  societária  estaria  fora  do  conceito de juros sobre o capital próprio, sendo indedutível na apuração dos tributos,  devendo os valores serem adicionados ao lucro líquido.  3)  ÁGIO  SOBRE  INVESTIMENTOS  –  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  DAS  AMORTIZAÇÕES  E  GLOSA  DA  EXCLUSÃO  DA  REVERSÃO  DA  PROVISÃO  Em  08/11/2007,  a  BRICS  Participações  S.A.,  CNPJ.  08.482.751/000101,subscreveu  3.203.808  novas  ações  da  autuada,  no  valor  de R$  50.000.000,00, sendo metade àvista e o restante em 24 parcelas.  Neste mesmo dia, foi celebrado, entre a BRICS Participações S.A. e Anderson  Lemos Birman,  contrato  de  compra  e  venda,  não  apresentado  à  fiscalização,  com  compromisso de subscrição de 1.686.710 ações da autuada, com ágio contabilizado  de quase R$ 25 milhões.  A BRICS Participações S.A foi criada em novembro/2006, com capital social  de  R$  100,00,  assim  permanecendo,  e  sem  atividade  operacional,  até  07  de  novembro  de  2007,  quando  teria  recebido  aporte  de  capital  da  FIGEAC Holding,  CNPJ. 08.984.651/000175, aberta meses antes. E foi com este capital que houve a  integralização de parte do capital subscrito na autuada, realizado no dia seguinte.  Em 31 de maio de 2008, foi aprovada a incorporação da BRICS Participações  S.A  pela  autuada.  Nos  termos  exigidos  pela  Lei  nº  6.404/78,  também  foram  aprovados  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação,  e  o  laudo  de  avaliação  da  BRICS Participações S.A. As ações ordinárias nominativas da autuada pertencentes  à BRICS Participações S.A, no total de 4.890.516, foram extintas e substituídas por  igual número de novas ações, com os mesmos direitos e obrigações, e atribuídas a  FIGEAC HOLDING S.A.,  única  acionista  da BRICS,  passando  a possuir  25% do  capital da autuada.  O  ágio  contabilizado,  no  valor  de  R$  40.984.447,56,  teria  surgido  em  novembro de 2007, quando a empresa BRICS Participações adquiriu a participação  acionária  na  autuada.  Em  maio  de  2008,  finalizando  o  planejamento,  a  autuada  incorporou a BRICS Participações, e o ágio integrante do ativo da BRICS é vertido  para a autuada, que passa a amortizar  fiscalmente,  reduzindo a base de cálculo do  IRPJ e CSLL.  De acordo com o §3 do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, o ágio oriundo  de  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  embasado  em  estudo  técnico,  que  deverá ser obrigatoriamente arquivado como comprovante da escrituração, devendo  ser elaborado antes da aquisição das ações da autuada. No presente caso, o laudo e  justificativa do ágio foi apresentado somente em 2008, ou seja, quase 3 meses após a  aquisição da participação.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.853          4 Constatou­se  que  houve  o  efetivo  pagamento  de  R$  25.000.000,00,  mas  o  restante  de R$  25.000.000,00,  a BRICS Participações  ficou  de  integralizar  em  24  meses. Porém não efetuou qualquer pagamento até maio de 2008, quando ocorreu a  incorporação, e elaborado novo Boletim de Subscrição  transferindo a obrigação de  pagar os R$ 25.000.000,00 para FIGEAC.  Além disso,  não  restou  comprovado o  pagamento  das  1.686.710  ações  com  ágio do acionista Anderson Lemos Birman.   Também  verificou­se  que  não  houve movimentação  financeira  ou  qualquer  operação  realizada,  e  sequer  existência  de  funcionários  na  empresa  BRICS  Participações,  concluindo­se  que  ela  foi  utilizada  como  empresa  veículo  para  permitir a amortização do ágio pela autuada, não existindo propósito negocial na sua  incorporação.  Diante  dos  fatos,  a  fiscalização  concluiu  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos necessários para caracterização do ágio, a saber: (1) existência de laudo  (ou  documento  equivalente),  mantido  sob  arquivo  como  “demonstração”  do  ágio  suportado;  (2)  existência  de  efetivo  pagamento  pelo  investimento  adquirido,  cujo  ônus  financeiro  tenha  de  fato  recaído  sobre  aquele  (investidor)  que  se  apresenta  suportando  o  investimento;  (3)  existência  de  documento  onde  esteja  exposta  a  motivação  que  ensejara  a  combinação  de  negócios,  a  partir  da  qual  se  iniciara  a  amortização de ágio, inicialmente contabilizado por outra entidade; (4) existência de  lapso  temporal  entre  a  constituição  do  ágio  e  a  data  da  combinação  de  negócios  (deflagradora  de  sua  amortização);  suficiente  a  empregar  razoabilidade  aos  atos  e  eventos  societários  formalizados,  frente  à  realidade  negocial;  (5)  existência  de  independência negocial entre as pessoas jurídicas envolvidas no ágio.  Logo,  o  lucro  real  foi  apurado  com erro,  já  que houve  redução  indevida  da  base de cálculo, devendo os valores serem adicionados ao lucro líquido.  Além disso, houve descumprimento da IN CVM nº 349/2001, que estabeleceu  o  critério  para  o  tratamento  contábil  do  ágio  nesses  casos  e  determinava  a  constituição  de  provisão  no  valor  da  diferença  entre  o  ágio  e  o  benefício  fiscal  decorrente  da  sua  amortização,  o  que  leva  à  autuação  por  conta  da  indevida  exclusão, efetuada via Lalur, da reversão da provisão da amortização do ágio.  Em função das  infrações acima, houve  lançamento da CSLL, nos  termos da  Lei nº 7.689/88, combinado com o artigo 28 da Lei nº 9.430/96. Ainda, as bases de  cálculo  das  estimativas  foram  recalculadas,  resultando  na  constatação  da  falta/insuficiência de recolhimento, dando origem ao lançamento da multa de ofício  isolada, com base no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, com redação  dada pela Lei nº 11.488/2007.  A  ciência  da  autuação  ocorreu  em  12/06/2013,  de  acordo  com  documento  acostado aos autos às fls. 984.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  às  fls.  997/1100.  Confira­se a síntese de suas alegações, conforme se extrai do relatório constante no Acórdão  prolatado pela 5ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 1587/1594), a saber:  1 ­Da amortização Fiscal do Ágio na Arezzo.  ­ comprovará que as alterações societárias adotadas deram­se da forma mais  simples,  direta  e  adequada  para  atingir  seu  objetivo  final,  qual  seja:  capitalizar  a  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.854          5 autuada  mediante  aumento  de  capital  e,  posteriormente,  simplificar  a  estrutura  societária do Grupo com o intuito de atender aos anseios dos acionistas.  ­  todas  as  operações  societárias  que  acarretaram  o  aproveitamento  do  ágio  forma praticadas de forma legal e com o conhecimento dos órgãos competentes.  ­  os  atos  societários  devem  ser  consideradas  como  um  todo,  e  não  isoladamente,  de  forma  a  compreender  o  propósito  negocial  e  econômico  das  operações societárias que deram origem à dedução dos ágios ora em análise.  ­ traça histórico da autuada, e as principais operações societárias, que buscou  simplificar  a  estrutura  do  grupo  para  fazer  frente  à  competitividade  do  mercado  calçadista.  ­ em 08/11/2007 é firmado contrato de compra e venda com compromisso de  subscrição de 1.686.710 ações ordinárias nominativas da autuada, por um preço de  R$ 26.323 mil, celebrado entre Anderson Birman e BRICS, com o respectivo ágio  de R$ 24.913 mil (ágio 1)  ­ o ganho de capital apurado por Anderson Birman em razão desta venda, de  R$ 22.961.748,30, foi devidamente tributado.  ­  em  08/11/2007,  são  emitidas  3.203.808  novas  ações  ordinárias  e  nominativas, pelo preço de R$ 50.000.000,00, com ágio de R$ 34.821.000,00 (ágio  2) as quais foram integralizadas pela BRICS, e pagas com R$ 25.000.000,00 à vista  e  R$  25.000.000,00  parcelado  em  24  meses;  em  decorrência  desta  operação,  a  BRICS registra um ágio total de R$ 59.734.447,56 (soma dos ágios)  ­  o  ingresso  do  fundo  de  investimento  TARPON  All  Equities  Fund  na  estrutura societária do Grupo Arezzo teve finalidade de injetar recursos financeiros  para possibilitar a expansão das suas atividades no mercado nacional.  ­  em  31/05/2008,  visando  a  simplificação  do  grupo,  a  autuada  incorpora  a  BRICS, passando a amortizar fiscalmente o ágio 1 e também a parcela efetivamente  paga até a data da incorporação do ágio 2.  ­ a partir desta incorporação, a autuada também passa a registrar as receitas de  reversão da denominada Provisão CVM, a qual é  excluída na apuração do  IRPJ e  CSLL (uma vez que a despesa com sua constituição foi devidamente adicionada).  ­ a estrutura societária permitiu o ingresso do investidor estrangeiro através de  sua  holding  no  Brasil,  e  o  conseqüente  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pago  na  aquisição da participação societária.  ­  a  BRICS  adquiriu  25% das  ações mediante  pagamento  em  dinheiro,  cujo  valor  foi  negociado  no  mercado  por  parte  independentes,  fundamentada  em  expectativa de rentabilidade futura comprovado por Laudo de Avaliação, o que torna  evidente o propósito negocial de todas as operações analisadas.  ­  com  a  entrada  do  investidor  estrangeiro  e  a  simplificação  da  estrutura  societária, a autuada ficou conhecida por ter realizado a oferta inicial de ações mais  bem  sucedida no  ano  de  2001,  sendo que o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  é mera  conseqüência do conjunto de operações analisadas.  ­ houve equívoco no relato dos fatos e na apuração da matéria tributável, pois  a  autoridade  fiscal,  tomando  por  base  informação  apontada  no  Laudo  Técnico,  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.855          6 concluiu que o ágio apurado pela BRICS na ocasião da compra das 3.203.808 ações  totalizaria R$ 40.984.447,56, e que não teria ocorrido o pagamento integral.  ­  na  data  desta  aquisição,  a  autuada  já  havia  registrado  na  contabilidade  da  BRICS o  ágio  1,  no  valor  de R$ 24.913.447,56,  do valor  total R$ 26.323.530,00,  pago a vista ao Sr. Anderson Birman na compra das 1.686.710 ações, apurado com  base  em  rentabilidade  futura,  fato  que  não  foi  questionado  em  nenhum momento  pelo auditor fiscal.  ­ o ágio 2 no valor de R$ 34.821.000,00, apurado na subscrição das 3.203.808  ações  com  base  em  rentabilidade  futura,  do  valor  total  de  R$  50.000.000,00,  foi  pago  parcela  à  vista  de  R$  25.000.000,00,  e  em  duas  parcelas  à  prazo  de  R$  12.500.000,00.  ­ ao firmar contrato de compra e venda, surge a obrigação de pagamento do  preço de aquisição, devendo­ se efetuar os registros contábeis pertinentes.  ­  custo  de  um  bem  não  é  somente  o  desembolso  em  caixa,  por  falta  de  previsão legal, devendo ser incluídas as obrigações assumidas.  ­ na data da  incorporação, em 31/05/2008, pendiam de vencimento o  total a  pagar de R$ 18.750.000,00, valor registrado como redutor da conta de ágio.  ­ o ágio incorporado pela autuada, no valor de R$ 40.984.447,56 é a so soma  dos ágios efetivamente pagos, a saber: (1) ágio 1 no valor de R$ 24.913.447,56 e (2)  ágio 2 no valor de R$ 16.071.000,00 (R$ 34.821.000,00 – R$ 18.750.000,00).  ­ conclui­ se que o ágio de R$ 40.984.447,56 não é somente composto do ágio  2, como afirma a autoridade autuante, e foi integralmente quitado, fato que acarreta  verdadeiro equívoco na apuração da matéria tributável.  ­ a fiscalização entendeu que o ágio amortizado seria decorrente somente do  ágio 2, sendo ilegítimo pois não teria sido integralmente pago, o que demonstra falta  de aprofundamento na análise dos fatos.  ­  considerando  o  erro  de  cálculo,  os  lançamentos  foram  lavrados  em  contrariedade ao artigo 142 do CTN, em função da incerteza e iliquidez do montante  exigido, tornando­o nulo.  ­  também  é  impossível  a  autoridade  autuante  questionar  o  registro  contábil  que  deu  origem  ao  ágio,  surgido  em  08/11/2007,  já  que  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  na  data  da  ciência  do  lançamento  (12/06/2013),  nos  termos do artigo 150, §4º do CTN, trazendo doutrina e ementas do antigo Conselho  de Contribuintes e CARF neste sentido.  ­ o ágio contabilizado em 2007 é dado contábil e societário e  representa, na  verdade, parte dos custos das duas aquisições, sendo que a Lei nº 9.532/97 autoriza a  antecipação do seu aproveitamento em data anterior a uma eventual alienação, não  podendo ser contestado em 2013.  ­  no  caso  de  inexistência da Lei,  não poderia  o Fisco  glosar o  custo de  um  ativo adquirido em 1990 no cálculo de um ganho de capital decorrente de uma venda  em  2010,  já  que  ato  que  gerou  este  custo  não  poderia  ser  questionado, mantendo  seus efeitos tributários futuros.  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.856          7 ­ é legítima a exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, dos valores correspondentes às receitas de reversão da  PROVISÃO IN CVM 319/349.  ­ a BRICS constituiu PROVISÃO IN 319349 em abril de 2008, no valor de  R$ 27.049.735,39, com a contrapartida do lançamento de uma despesa contábil no  mesmo valor, em atendimento ao previsto no artigo 6º da Instrução CVM nº 319/99,  alterada pela Instrução CVM nº 349/2001, como forma de evitar os efeitos negativos  do  ágio  no  patrimônio  líquido  da  autuada  (proteção  do  fluxo  de  dividendos  dos  minoritários), decorrentes de sua amortização após a incorporação.  ­  a  despesa  correspondente  à  referida  provisão  foi  adicionada  pela  BRICS,  uma vez que não se trata de provisão com dedutibilidade expressamente autorizada.  ­  uma  vez  tendo  sido  adicionado  o  valor  da  despesa  com  a  constituição  da  provisão, o valor das  receitas  incorridas  contabilmente  com a  reversão da  referida  provisão devem ser excluídas do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sob pena  de tributação em duplicidade.  ­ se já houve a devida adição da receita decorrente da constituição da Provisão  IN  CVM  319/349  pela  BRICS  em  04/2008,  com  sua  tributação,  não  se  pode  questionar a exclusão da reversão da referida provisão, que passa a ser registrada na  parte B do Lalur da autuada, na qualidade de sucessora por incorporação.  ­  a  exclusão  da  reversão  da  Provisão  IN  CVM  é  procedimento  lógico  e  garantido pelas regras contábeis e fiscais.  ­ a autoridade autuante se equivocou ao analisar a legitimidade da exclusão da  provisão,  tendo  por  premissa  o  fato  de  que  a  despesa  com  amortização  do  ágio  estava sendo aproveitada indevidamente.  ­ se a intenção era questionar o aproveitamento fiscal do ágio, deveria apenas  ter glosado sua amortização, pois este fato não é relevante para a determinação da  tributação das  receitas decorrentes da  reversão da provisão, utilizando fundamento  incorreto para embasar a autuação.  ­ a despesa reconhecida com a provisão foi adicionada pela BRICS, evitando  qualquer  efeito  fiscal,  o  que  afasta  qualquer  alegação  de  procedimento  contábil  incorreto.  ­ traz Soluções de Consulta da Receita Federal que permitiriam a exclusão das  receitas decorrentes da reversão de provisões não dedutíveis, e julgamento do CARF  reconhecendo ser impossível a tributação dos valores correspondentes às exclusões  da receita de reversão da provisão, por caracterizar tributação em duplicidade.  ­  o  ágio  é  válido,  pois  todas  as  operações  foram  lícitas  e  se  inseriram  no  contexto  de  propósito  negocial  do  Grupo  Arezzo,  visando  simplificar  a  estrutura  societária  e  a  racionalização  dos  custos,  em  face  das  negociações  com  novo  investidor  (TARPON),  que  visavam  a  aquisição  de  empresas  nacionais  e  internacionais para fazer frente à competitividade do mercado calçadista.  ­ as 1.686.710 ações adquiridas do Sr. Anderson Birman, e as 3.203.828 ações  subscritas, todas pela BRICS, foram avaliadas no valor de mercado, com data base  em 31/10/2007, sendo que o Laudo de Avaliação Econômico­Financeira validou os  estudos  internos  elaborados  pela  TARPON  previamente  à  aquisição  do  investimento, os quais também  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.857          8 ­  se  fundamentam  na  expectativa  da  rentabilidade  futura,  demonstrando  postura diligente para determinar o preço da transação.  ­  em  31/05/2008  a  autuada  incorpora  a  BRICS,  passando  então  a  amortizar  fiscalmente  o  ágio  nela  registrado  (R$  40.984.447,56),  ficando  a  FIGEAC,  controladora  da  BRICS,  detentora  de  25  %  do  controle  acionário  da  autuada,  e  assumindo parte da dívida de R$ 25.000.000,00, que ainda restava ser quitada.  ­  ao  analisar  a  nova  estrutura  societária,  o  auditor  fiscal  decidiu  glosar  as  despesas  de  amortização  do  ágio  da  incorporada  BRICS  com  base  nos  seguintes  argumentos:    ­ afirma que cumpriu os requisitos legais para amortização do ágio, rebatendo  cada item acima, já que:  (1) o Laudo pela Hiroshima Associados é valido para fundamentar o ágio na  expectativa  da  rentabilidade  futura  pois  (i)  a  legislação  em  regência  não  traz  um  rigor  formal,  exigindo a apresentação de um “laudo” e  (ii) o  laudo elaborado pela  empresa  de  auditoria  tem  como  data­base  31/10/2007;  o  fundamento  econômico  encontra­se  demonstrado  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  sejam  os  documentos  elaborados internamente pela TARPON anteriormente à aquisição, seja o Laudo de  avaliação elaborado pela Hiroshima Associados.  (2)  o  ágio  no  valor  de  R$  40.984.447,56  está  integralmente  quitado,  esclarecendo que não há no artigo 385 do RIR/99 qualquer restrição quanto à forma  de aquisição ou quitação do preço do investimento.  (3) a BRICS não foi utilizada como sociedade veículo pois, na qualidade de  holding,  participou  como  acionista  da  autuada,  além  de  permitir  que  a  FIGEAC  pudesse  ingressar  no  Grupo  Arezzo;  ainda,  pretendendo  tornar­se  competitivo  no  mercado  calçadista,  o  Grupo  Arezzo  vislumbrou  a  necessidade  de  consolidar  a  estrutura  societária  para  facilitar  o  planejamento  estratégico,  decidindo  pela  incorporação da BRICS pela autuada; afirma que  a amortização do ágio não  foi  o  objetivo, mas sim a decorrência da aquisição de participação societária entre partes  independentes e a subseqüente reorganização societária do Grupo Arezzo .  (4)  houve  propósito  negocial,  e  não  apenas  como  objetivo  a  redução  de  tributos; mesmo  no  caso  de  a  FIGEAC  tivesse  adquirido  diretamente  as  ações  da  autuada, na perspectiva estritamente fiscal, surgiria o direito à amortização do ágio  no momento  da  incorporação;  com  a  criação  de  uma  holding  no Brasil  (BRICS),  haveria uma maior  facilidade para que o negócio  fosse desfeito, motivo pelo qual  sua  constituição  foi  de  extrema  importância  dentro  do  planejamento  estratégico  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.858          9 idealizado  pela  TARPON  e  propósito  negocial  de  aquisição  de  investimentos  no  Brasil para ampliar o mercado de atuação do Grupo; o Grupo Arezzo optou por esta  estrutura,  não  adquirindo  as  ações  da  autuada  diretamente  pela  FIGEAC,  pois  a  intenção era de manter o controle da participação societária de forma indireta.  ­  traz diversos  julgados para demonstrar a validade das empresas veículo na  atual jurisprudência do CARF.  ­  afirma,  ainda,  que  o  presente  caso  está  em  consonância  com  a  doutrina  e  jurisprudência,  uma  vez  que  todos  os  atos  praticados  demonstraram  claramente  a  congruência do motivo e da finalidade das operações realizadas, os quais não foram  predominantemente tributário, existindo propósito negocial.  ­ esclarece que as operações ocorridas encontram­se claramente inseridas no  planejamento  estratégico  do  Grupo  Arezzo,  de  se  firmar  como  empresa  líder  no  mercado de calçados brasileiros e expandir seus negócios para países estrangeiros,  gerando a necessidade obter recursos financeiros, motivo pelo qual vendeu parte das  ações ao Grupo TARPON, facilitando a entrada da autuada no mercado americano.  ­  caso  seja mantido  o  lançamento  de  IRPJ,  alega  que  não  há  previsão  legal  determinando a adição da despesa com amortização do ágio na base de cálculo da  CSLL.   ­não  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  legislação  específica  para  fundamentar  a  necessidade  de  adição,  o  que macula  a  validade  do  lançamento  de  CSLL, e fere o Princípio da Legalidade.  ­ ao enumerar de forma exaustiva os ajustes, nos termos do artigo 2º e §§ da  Lei nº 7.689/88, não enumerou como hipótese de adição ao lucro líquido o valor  ­  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial.  ­ traça o histórico da legislação, esclarecendo que o Decreto­Lei nº 1.598/77  tornou indedutível a amortização do ágio para fins de apuração do lucro real, e que a  Lei  nº  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  fixou  as  adições,  dentre  as  quais  não  se  encontra o ágio.  ­  concluiu que  (i)  a base de  cálculo da CSLL é o  lucro  líquido com ajustes  expressamente  previstos,  (ii)  a  amortização  contábil  do  ágio  sempre  foi  permitida  pela legislação brasileira até a Lei nº 11.638/07, (iii) a base de cálculo de IRPJ é o  lucro  real,  para  o  qual  existem  previsões  específicas  quanto  aos  efeitos  da  amortização  do  ágio,  o  que  não  se  aplicam  à CSLL,  sendo  este  entendimento  do  antigo Conselho de Contribuintes e atual CARF.  ­  o  lançamento  da  CSLL  fere  o  Princípio  da  Legalidade, motivo  pelo  qual  deve ser cancelado.  2 – Do suposto excesso de juros  sobre o capital próprio (JCP) apurado pela  fiscalização.  ­  possui  como principal  acionista  controlador  a  empresa Albir  Participações  S.A.,  a  qual,  por  sua  vez,  possui  como  acionistas  os  senhores  Anderson  Lemos  Birmas e Alexandre Café Birman.  ­ as 9.976.658 ações da Albir Participações foram reservadas com direito de  usufruto  parcial  e  vitalício  aos  seus  acionistas,  motivo  pelo  qual  se  justificou  o  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.859          10 pagamento  dos  valores  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  diretamente  às  referidas pessoas.  ­ o  entendimento atual do CARF é que a  essência prevalece  sob a  forma, o  que  afasta  o motivo  da  autuação,  qual  seja,  o  descumprimento  de  um  formalismo  (ausência de averbação no Livro de Registro de Ações Nominativas).  ­ a autoridade fiscal negou a existência de uma situação de fato – o usufruto  das ações, e que já havia sido comprovada quando da resposta da Intimação.  ­  houve  o  reconhecimento  que  a  Cláusula  Quarta  da  Assembléia  Geral  Extraordinária da Albir Participações, de 31 de outubro de 2007 registrou o usufruto  das  ações  da  autuada  em  favor  dos  sócios  da  Albir  Participações  S.A.,  além  da  existência do Acordo de Acionistas tratando deste mesmo assunto.  ­ contudo, a autoridade autuante considerou ineficaz o usufruto em razão da  falta de averbação no Livro Registro de Ações Nominativas, nos termos do artigo 40  da  Lei  nº  6.404/76,  entendimento  que  não  merece  prosperar,  pois  a  obrigação  estabelecida neste dispositivo não tem natureza constitutiva de direito, mas sim de  cunho meramente declaratório.  ­ o mero descumprimento de uma formalidade atinente ao registro do usufruto  das ações no Livro de Registro de Ações Nominativas não pode justificar a presente  autuação, ignorando a existência de tal fato.  ­ o registro da AGE realizada em 31/08/2007 perante a JUCESP já representa  a publicidade do usufruto perante terceiros, diferente do conteúdo do Livro Registro  de Ações Nominativas, que não passa sob o escrutínio da Junta Comercia, ficando o  documento em posse da própria companhia.  ­ a eficácia do usufruto perante terceiros também é comprovada em razão da  presença  de  todos  os  acionistas  da  Albir  Participações  S.A.  representando  a  totalidade do seu capital social quando da realização da mencionada AGE.  ­ aduz que as disposições estabelecidas no artigo 118 da Lei nº 6.404/76 são  exemplificativas,  o  que  torna  o  Acordo  de  Acionistas  documento  hábil  para  o  registro do usufruto das ações.  ­  diante  da  comprovação  de  que  o  usufruto  constituído  foi  devidamente  publicizado  perante  terceiros,  a  desconsideração  deste  fato  em  razão  de  descumprimento de formalidade prevista no artigo 40 da Lei nº 6.404/76, de cunho  meramente informativo, é desrespeitar o Princípio da Verdade Material, o que leva  ao cancelamento deste lançamento.  ­ o próprio Termo de Verificação Fiscal reconhece que o único efeito prático  do  pagamento  diretamente  aos  acionistas  seria  apenas  de  aumentar  o  montante  recebido pelas pessoas  físicas,  fato que  implicou em uma despesa dedutível maior  para a autuada, não acarretando prejuízo ao Fisco.  3 – Da  indevida presunção de omissão de receita financeira – Contratos  de Conta Corrente.  ­  os  valores  que  deram  origem  ao  lançamento  foram  equivocadamente  contabilizados como mútuo; de fato, os valores recebidos referem­se a operações de  conta corrente entre as empresas do Grupo, que não geram juros financeiros.  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.860          11 ­  a  autoridade  autuante  fundamentou  a  autuação  em  contratos  de  mútulo  genéricos  os  quais  não  guardam  relação  com  os  referidos  montantes  e,  por  conseqüência, não poderiam gerar receitas financeiras, configurando presunção.  ­ o contrato de mútuo não se confunde com contrato de conta corrente.  ­ nos contratos de conta corrente as remessas realizadas nas contas perdem sua  existência autônoma, de forma que o credor e o devedor somente serão definidos no  encerramento do contrato.  ­ as coligadas não deduziram os valores como despesas financeiras, fato que  comprova que não são decorrentes de contrato de mútuo.  ­  faltou  investigação,  ferindo  o  Princípio  da Verdade Material,  sendo que  a  única prova trazido pelo Fisco foram os registros contábeis equivocados e contratos  genéricos.  ­ como exemplo, passa a esclarecer os procedimentos adotados relativos aos  contratos de conta corrente com a coligada SAP Shutz.  ­  os  valores  autuados  pela  fiscalização,  relativos  à  coligada  ZZCAPRI,  correspondem  à  integralização  do  capital  social,  previsto  no  contrato  social,  Cláusula Quinta, item 5.2, que não geram juros financeiros, e  tampouco incidência  de IRPJ e CSLL.  4  – Da  impossibilidade  da  cobrança  da multa  isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento de IRPJ e CSLL devidos por estimativas.  ­  considerando  a  sistemática  do  lucro  real,  com  apuração  anual,  os  recolhimentos  com  base  nas  estimativas  são  antecipações  dos  tributos  devidos  no  final  do  período.  Logo,  caracteriza  duplicidade  na  cobrança  da  multa  isolada  cumulada  com  a  multa  de  ofício,  sobre  tributos  que  possuem  a  mesma  base  de  cálculo.  ­  também  não  tem  cabimento  a  cobrança  de  multa  isolada  em  função  de  estimativas  mensais  não  recolhidas  após  o  encerramento  do  ano­base,  pois  só  poderão  ser  cobrados  os  tributos  apurados  no  final  do  período,  momento  da  ocorrência do fato gerador.  5 – Da ilegalidade da cobrança de juros a multa de ofício  ­ afirma que os  juros de mora  calculados  com base na Taxa SELIC  sobre a  multa de ofício não poderão ser exigidos por absoluta ausência de previsão legal.  ­ o artigo 13 da Lei nº 9.065/95 prevê a cobrança dos juros de mora com base  na taxa SELIC somente sobre os tributos, cuja definição contida no artigo 3 do CTN  não  contempla  a  multa,  uma  vez  que  esta  trata  de  sanção  de  ato  ilícito.  Neste  sentido, o artigo 113, §1º do CTN deixa claro que as duas figuras não se confundem,  ao diferenciar “tributo” de “penalidade pecuniária”.  ­ traz jurisprudência neste sentindo, e finaliza solicitando o cancelamento da  cobrança dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício.    Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.861          12 A 5ª Turma da DRJ/RJ1 prolatou o Acórdão n° 12­61.485, o qual rejeitou, a  preliminar  de  decadência  suscitada  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  1640/1754,  repisando  os  argumentos  exarados  na  Impugnação,  visando  o  cancelamento  das  exações fiscais.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário às  fls.  1806/1847.  É o relatório. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  TEMPESTIVIDADE.  O Recurso Voluntário é intempestivo. Vejamos.  Primeiramente,  impede  registrar  que  a  Recorrente  é  optante  do  Domicílio  Tributário Eletrônico, consoante o art. 2º, parágrafo único, do Decreto 70.235/72.  Conforme  fl.  1626  dos  autos,  o  acórdão  da  decisão  da  DRJ  foi  disponibilizado na caixa postal da Recorrente, em 29/11/2013, nos termos do art. 23, III, "a",  do referido Decreto.  Tem­se  que  a  ciência  do  acórdão  por  decurso  do  prazo  ocorreu  em  14/12/2013, haja vista que a Recorrente não acessou a mensagem da intimação da decisão da  DRJ  em  sua  caixa  postal  eletrônica,  conforme  o  §2º,  III,  do  referido  art.  23  do  Decreto  70.235/72  Art. 23. Farseá a intimação: (...)   § 2° Considerase feita a intimação:   III se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Transcorrido os 30 dias do prazo regulamentar sem que a Recorrente tivesse  interposto  o  Recurso  Voluntário,  foi  anexado  nos  autos,  em  21/01/2014,  o  Termo  de  Perempção, nos termos do art. 33 do referido Decreto, conforme se depreende à fl. 1627.  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.862          13 Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  Assim, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para  a  cobrança  do  débito,  conforme  o  art.  21,  §3º  do  mesmo  Decreto,  sendo  emitida  carta  de  cobrança, em 22/01/2014, cuja ciência por decurso de prazo se deu em 06/02/2014.  Dito  isso,  verifica­se que  a Recorrente  interpôs  seu Recurso Voluntário  em  21/02/2014 de forma intempestiva, isto é, mais de dois meses após o encerramento do prazo.   Portanto,  face  ao  disposto  no  art.  35  do  Decreto  70.235/72,  é  dever  deste  Colegiado julgar a intempestividade do Recurso.  Ante  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário,  vez  que  foi  apresentado fora do prazo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 15504.725551/2013­17  Acórdão n.º 1301­002.528  S1­C3T1  Fl. 1.863          14                                 Fl. 1863DF CARF MF

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6897913 #
Numero do processo: 10980.720391/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/01/2008 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO ESTIPULADO, NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. ARTIGO 94 DO DECRETO Nº 37/1966. De acordo com o artigo 107, Inciso IV, Alínea "c", do Decreto-Lei nº 37/1966, está sujeita a imposição de multa a prática de ação ou omissão de "embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira", inserindo o legislador no referido dispositivo legal uma conduta que, em decorrência da própria Lei, deve ser considerada "embaraçar, dificultar ou impedir" ação de fiscalização, que é a não apresentação de resposta, no prazo estipulado, no curso de ação fiscal. Assim, enquanto que para toda e qualquer conduta, a Fiscalização deve demonstrar os motivos pelos quais aquela conduta implica "embaraçar, dificultar ou impedir" ação de fiscalização, na hipótese de não-apresentação de resposta à intimação, no prazo estipulado, a própria Lei tratou de defini-la como uma prática de "embaraçar, dificultar ou impedir" ação de fiscalização", ficando a sua aplicação sujeita à existência dos seguintes requisitos cumulativos: (i) ausência de resposta no prazo estipulado; e (ii) intimação realizada no curso de procedimento fiscal, não havendo que se perquirir a intenção do agente na prática do ato, conforme determina o artigo 94 do Decreto nº 37/1966.
Numero da decisão: 3401-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco votou pelas conclusões. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.906  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ­ ART. 107, INCISO IV,  ALÍNEA "C", DO DECRETO­LEI Nº 37/1966  Recorrente  TMT DO BRASIL LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/01/2008  MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE  RESPOSTA  NO  PRAZO  ESTIPULADO,  NO  CURSO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO  DECRETO­LEI Nº 37/1966. ARTIGO 94 DO DECRETO Nº 37/1966.  De  acordo  com  o  artigo  107,  Inciso  IV,  Alínea  "c",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, está sujeita a  imposição de multa a prática de ação ou omissão de  "embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira", inserindo o  legislador no referido dispositivo legal uma conduta que, em decorrência da  própria Lei, deve ser considerada "embaraçar, dificultar ou impedir" ação de  fiscalização,  que  é  a não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  no  curso de ação fiscal.   Assim,  enquanto  que  para  toda  e  qualquer  conduta,  a  Fiscalização  deve  demonstrar  os  motivos  pelos  quais  aquela  conduta  implica  "embaraçar,  dificultar ou impedir" ação de fiscalização, na hipótese de não­apresentação  de resposta à intimação, no prazo estipulado, a própria Lei tratou de defini­la  como  uma  prática  de  "embaraçar,  dificultar  ou  impedir"  ação  de  fiscalização",  ficando  a  sua  aplicação  sujeita  à  existência  dos  seguintes  requisitos  cumulativos:  (i)  ausência  de  resposta  no  prazo  estipulado;  e  (ii)  intimação  realizada  no  curso  de  procedimento  fiscal,  não  havendo  que  se  perquirir a intenção do agente na prática do ato, conforme determina o artigo  94 do Decreto nº 37/1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 91 /2 00 8- 13 Fl. 204DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco votou pelas conclusões.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  Por  bem  expor  a  controvérsia,  adoto  inicialmente  parte  do  relatório  da  decisão recorrida, redigido na forma a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  02/07,  que  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.500,00,  correspondente  às  multas  por  embaraço  à  fiscalização  e  por  descumprimento  do  prazo  para  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação temporária.  Conforme  relato  da  autoridade  aduaneira  e  demais  documentos  constantes  dos autos, a interessada obteve o regime aduaneiro de exportação temporária  para os bens acobertados pela DSE nº 2050201466/0. O regime foi concedido  por  meio  do  processo  nº  10831.012039/2005­63,  pelo  prazo  de  01  ano,  contado  a  partir  de  31/01/2006.  Verificado  o  vencimento  do  prazo,  a  contribuinte  foi  intimada, em 01/10/2007, por meio do Termo nº 304/2007,  para comprovar o recolhimento da multa no valor de R$ 500,00, prevista no  inciso II do art. 72 da Lei nº 10.833/2003, no prazo de 10 dias.  Intempestivamente, em 29/10/2007, a empresa solicitou prorrogação do prazo  para  atendimento  à  intimação.  Considerando  a  intempestividade  dessa  manifestação, a fiscalização intimou a interessada a comprovar, no prazo de  10 dias, o recolhimento da multa por embaraço, através do Termo 491/2007,  do qual a empresa foi cientificada em 07/12/2007.  Desta  vez,  tempestivamente,  a  empresa  apresentou  manifestação  contra  a  aplicação da referida multa, no montante de R$ 5.000,00.  Diante desse  contexto,  a  fiscalização  lavrou auto de  infração para  cobrança  das multas previstas no art. 72, II, da Lei nº 10.833/2003 e art. 107, IV, “c”,  do Decreto­lei nº 37/66”.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10980.720391/2008­13  Acórdão n.º 3401­003.906  S3­C4T1  Fl. 205          3 Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Impugnação,  julgada  improcedente pela 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo ("DRJ"), na sessão do dia 25/02/2015, por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/01/2008  MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  Aplica­se  a  multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação  de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não­apresentação de resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/01/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO.  A  não  impugnação  de  parte  do  crédito  tributário  exigido  implica  a  não  instauração  da  fase  litigiosa  e  desistência  do  processo,  reputando­se  definitivo o crédito correspondente”.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 13/03/2015, sexta­feira,  conforme documentos de fls. 142 e 173, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário no dia  10/04/2015,  sexta­feira,  pelo  qual  requer  seja  reconhecida  a  improcedência  do  Auto  de  Infração,  argumentando  que  adotou  as  medidas  necessárias  ao  cumprimento  da  intimação,  inclusive, com o protocolo de petição requerendo a dilação de prazo, e não se poderia atribuir a  multa  à Recorrente,  tendo  em  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  teria  decorrido  de  ato  voluntário  da  empresa,  mas  em  razão  de  sua  fragilidade  financeira,  informando que ajuizou recuperação judicial.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Fl. 206DF CARF MF     4 Como  relatado,  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  de  duas  penalidades,  quais seja, (i) multa por embaraço à fiscalização e (ii) multa por descumprimento do prazo para  aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.  A decisão recorrida, por sua vez, julgou definitivamente constituído o crédito  tributário  referente  a  essa  segunda  multa,  por  descumprimento  do  prazo,  por  não  ter  sido  contestada  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  o  que  implicou  a  não  instauração  da  fase  litigiosa em relação a essa parte do lançamento.   Do  mesmo  modo,  a  Recorrente  não  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  nessa matéria, de modo que a questão que se coloca ao Colegiado pela interposição do Recurso  Voluntário  diz  respeito  única  e  exclusivamente  ao  cabimento  da  aplicação  da  multa  por  embaraço,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "c",  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  ao  caso  concreto.  Nos  termos do dispositivo  legal em referência, "Art. 107. Aplicam­se ainda  as seguintes multas: (...) IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação em procedimento fiscal". (grifos nossos)  Como se observa, a conduta tipificada como sujeita à cominação da multa em  questão  é  a  prática  de  ação  ou  omissão  de  "embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira",  inserindo  ainda  o  legislador  uma  conduta  que,  em  decorrência  da  própria Lei, deve ser considerada "embaraçar, dificultar ou impedir" ação de fiscalização, que  é a não apresentação de resposta, no prazo estipulado, no curso de ação fiscal. Assim, enquanto  para  toda e qualquer  conduta,  a Fiscalização deve demonstrar os motivos pelos quais  aquela  conduta implica "embaraçar, dificultar ou impedir" ação de fiscalização, na não­apresentação  de resposta à  intimação, no prazo estipulado, a própria Lei  tratou de defini­la dessa maneira,  não havendo margem para discussão.  Nesse sentido, já decidiu o CARF, por unanimidade, em processo de relatoria  do i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, para quem: "a conduta vedada está definida  na primeira parte do preceito legal em comento. Na segunda parte, visando conferir uma certa  objetividade  ao  preceito  legal,  o  legislador  resolveu  especificar  uma  conduta  que,  se  praticada, implicaria embaraço, dificuldade e impedimento à ação da fiscalização aduaneira,  condutas  configuradoras  da  mencionada  infração".  (Acórdão  nº  3102­00.657;  Processo  nº  11128.005449/2005­67; Relator: Conselheiro  José Fernandes  do Nascimento;  29/04/2010;  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção)  Além disso,  é de  se destacar que  essa penalidade  aduaneira  é objetiva,  não  dependendo da vontade do agente para a sua configuração, a teor do que dispõe o artigo 94 do  Decreto nº 37/1966, a seguir: “Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por parte da pessoa natural ou  jurídica,  de norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”. (grifos nossos)  Assim, quando a Legislação prevê a cominação de penalidade para a hipótese  de “não­apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal”,  deve­se entender como requisitos cumulativos para a aplicação da penalidade: (i) ausência de  resposta no prazo estipulado; e (ii) intimação realizada no curso de procedimento fiscal.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10980.720391/2008­13  Acórdão n.º 3401­003.906  S3­C4T1  Fl. 206          5 Desse modo, incluem­se nos casos passíveis de sujeição à penalidade tanto a  hipótese em que o contribuinte é intimado e nada apresenta como resposta, como a hipótese em  que  é  intimado  e  apresenta  uma  resposta,  mas  a  mesma  é  intempestiva,  pois  ambas  se  qualificam como “não apresentação de resposta no prazo estipulado”.   Por  outro  lado,  caso  o  contribuinte  seja  intimado  e  apresente  uma  resposta  dentro  do  prazo,  ainda  que  seja  para  pedir  prazo  adicional  para  atendimento  à  intimação  ou  com  uma  resposta  que  não  seja  completamente  satisfatória  à  Fiscalização,  tal  conduta,  em  princípio, não se enquadraria na hipótese prevista para aplicação dessa penalidade, ao menos,  no tipo específico ora em análise, “não apresentação de resposta no prazo estipulado”.   Por essas razões, as Turmas de Julgamento da Terceira Seção do CARF vêm  entendendo  que  a  apresentação  intempestiva  de  resposta  à  intimação  sujeita  o  infrator  à  penalidade prevista no artigo 107,  inciso  IV, alínea "c", do Decreto­Lei nº 37/1966, como se  depreende dos seguintes julgados:   Ementa:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 26/09/2005   NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  PENALIDADE  A  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento  fiscal justifica a aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c"  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003". (Acórdão nº 3201001.062; 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara;  Sessão de 21/08/2012; decisão unânime; Relator: Daniel Mariz Gudiño)  Trecho do Voto:   “A conduta passível de punição é objetiva, qual  seja a não­apresentação de  resposta à  intimação no prazo estipulado. Trata­se de uma conduta que não  exige  o  prejuízo  financeiro  ao  erário  público  para  que  a  multa  possa  ser  aplicada.  Aliás,  como  muito  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  o  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  também  acarreta  prejuízo  ao  erário  público na medida em que cerceia o poder­dever de  fiscalização,  sobretudo  em matéria aduaneira.   Desse modo, como a Recorrente tomou ciência pessoalmente, o mínimo que  poderia  ter  feito  é  respondê­la  ainda que  fosse para prestar  esclarecimentos  ou  pleitear  um  prazo  mais  dilatado  para  cumprir  a  determinação  nela  contida”.  *****  Ementa:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  12/08/2008 NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO À INTIMAÇÃO EM  PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA. CABIMENTO. A não  apresentação  Fl. 208DF CARF MF     6 injustificada de resposta, no prazo estipulado, à  intimação em procedimento  fiscal  é  causa  suficiente  para  a  imputação  da  multa  prescrita  no  art.  107,  inciso IV, alínea "c", do Decreto­lei n°37/66, com redação dada pelo art. 77  da  Lei  n°  10.833/03.  (Acórdão  nº  3102002.300;  2ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara; Sessão de 15/10/2014; Relatora: Andréa Medrado Darzé)   No  presente  caso,  a  Fiscalização  e  a  Recorrente  não  divergem  quanto  aos  seguintes  fatos:  (i) a Recorrente  recebeu no curso de procedimento de fiscalização  intimação  no dia 01/10/2007, dando 10 dias para que a Recorrente apresentasse resposta; (ii) a Recorrente  apresentou resposta após o prazo, somente no dia 29/10/2007.  Apesar  disso,  a  Recorrente  entende  incabível  a  aplicação  da  penalidade,  alegando que havia entrado com pedido de recuperação judicial e, em razão de sua fragilidade  financeira  e  empresarial,  teve  dificuldades  em  proceder  com  a  multa  prevista  na  referida  intimação, que tal conduta não ocasionou dano ao erário, invocando ainda o artigo 112, inciso  II, do CTN, e o princípio constitucional do não confisco.   Contudo, as alegações da Recorrente não são capazes de afastar a aplicação  da penalidade, que deve ser mantida, tendo em vista que a conduta praticada pela Recorrente,  não apresentação de resposta à intimação, no curso de ação fiscal, dentro do prazo estipulado,  se enquadra na hipótese legal prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea "c", do Decreto­Lei nº  37/1966,  não  dependendo  a  aplicação  da  penalidade  do  elemento  subjetivo  da  vontade  do  agente,  das  condições  financeiras  ou  de  organização  empresarial  enfrentadas  pelo  agente  no  momento do recebimento da intimação, nem da existência de dano ao erário.  Além disso, não se aplica ao presente caso o artigo 112,  inciso II, do CTN,  pois,  como  afirmado  acima,  não  há  dúvidas  quantos  às  circunstâncias  materiais  de  fato  envolvidas, reconhecendo a Recorrente a realização da conduta que enseja a penalidade.   Por fim, alegações relativas ao o princípio constitucional do não confisco não  podem  ser  conhecidas  pelo Colegiado,  em  função  do  que  determina  a Súmula CARF nº  02,  pela qual: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”.  Pelo  exposto,  proponho  ao  Colegiado  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade.   É como voto.   Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720007/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. No caso em análise, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação, no entanto, não atendeu à respectiva solicitação, implicando na negativa do seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-004.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

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3302­004.696  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual da  contribuinte  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  No caso em análise, a contribuinte foi  intimada a apresentar documentação, no  entanto,  não  atendeu  à  respectiva  solicitação,  implicando  na  negativa  do  seu  crédito  pelo  seu  próprio  comportamento.  Não  cabe  dizer,  portanto,  que  há  afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 07 /2 00 7- 91 Fl. 796DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  com  fundamento  no  crédito  presumido, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a  Seguridade Social  ­ COFINS, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e Portaria MF nº 38/97, do  período de apuração referente ao 2º trimestre de 2002  A contribuinte  impetrou mandado de  segurança,  fls.  671,  a  fim de que  seus  pedidos de compensação fossem analisados, e obteve a segurança pleiteada, na qual a sentença  determinou que o processo administrativo fosse instruído em 30 dias e decidido nos trinta dias  seguintes.  Sobreveio  o  despacho decisório,  indeferindo  o  pedido,  fls.  117  e  seguintes,  cuja ementa é transcrita abaixo:  O saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  aliquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos art. 73 e 74 da Lei n°9.430, de  27/12/1996.  Sua  utilização  deverá  observar  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda,  cabendo  à  interessada  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A contribuinte, irresignada, apresentou manifestação de inconformidade, fls.  136 e seguintes, onde alegou em síntese que:  1. Que ela foi intimada pela SAORT/DRF/Blumenau pela intimação fiscal nº  045/2007  para  apresentar  documentos,  visando  à  análise  dos  pedidos  de  homologação  de  declarações de compensação de tributos. A contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a  entrega de documentos, contudo, a DRF em Blumenau indeferiu o pedido de prorrogação sob o  argumento de que a análise estava sendo examinada em atendimento à decisão proferida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2006.72.05.005197­8/SC, onde foi fixado um prazo de 60  (sessenta dias) para finalização do procedimento;  2. Afirma que possui toda a documentação e não pode ser privada do direto  de  ver  seu  crédito  tributário  compensado  em  razão  da  não  apresentação  de  todos  os  documentos. Ela informa que teve que instruir simultaneamente 24 (vinte e quatro) processos  administrativos de compensações de tributos, envolvendo vários exercícios fiscais, atendendo  rigorosamente as diretrizes impostas pelas portarias e instruções normativas da SRF, tanto que  necessitou  contratar  serviços  especializados  de  assessoria  especializada  na  área  para  dar  atendimento  as  exigências,  o  que  lamentavelmente  não  foi  possível  diante  da  exiguidade  do  prazo concedido;  3.  Sustenta  que  ela  pode  juntar  documentos  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  em  razão  do  princípio  da  verdade  documental,  razão  pela  qual  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  solicitando  revisão  da  decisão  de  indeferimento do pedido de compensação.                                                              1 Todas as páginas, referencidas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 13971.720007/2007­91  Acórdão n.º 3302­004.696  S3­C3T2  Fl. 3          3 Houve o  julgamento da manifestação de  inconformidade pela DRJ/Ribeirão  Preto, fls. 308 e seguintes, cuja ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  315  e  seguintes,  onde  reafirmou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescentou:  1. Ela é empresa fabricante e exportadora de móveis e esquadrias de madeira.  Durante muitos anos, vem desenvolvendo atividades de produção destinadas especificamente à  exportação, direcionando seus esforços ao comércio exterior;  2.  Em  razão  do  princípio  da  verdade material,  os  documentos  anexados  na  fase impugnatória devem ser analisados e assim já decidiu este Tribunal Administrativo que a  apresentação dos documentos na fase de impugnação é válido;  3.  Pleiteia  pela  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  devendo  os  autos  serem  baixados  à  gerência  de  origem,  de  modo  que  a  autoridade  originária  analise  o  pedido  da  interessada à luz dos documentos por ela trazidos aos autos.  Sobreveio,  então,  julgamento  do CARF,  acórdão  nº  3803­00.749,  de  29  de  setembro  de  2010,  Relator Hélcio Lafetá Reis,  que  anulou  a  decisão  da DRJ,  a  ementa  do  julgado é transcrita abaixo, fls. 339:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal  vigoram  os  princípios  da  verdade material,  do  informalismo moderado e da oficialidade,  devendo  a  autoridade  administrativa  julgadora  proceder  de  forma  a  garantir  a  elucidação  dos  fatos  que  propicie  o  bom  deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito  de  apresentar  os  elementos  probatórios  na  manifestação  de  conformidade, que equivale à fase de impugnação do PAF. Deve  Fl. 798DF CARF MF     4 ser  anulada  a  decisão  administrtiva  de  primeira  instância  em  que  se  ignoraram  tais  condicionantes,  para  que  outra  seja  proferida, ainda que se valendo de diligencias junto à repartição  de origem.  O processo retornou à DRJ/Ribeirão Preto, que devolveu o presente processo  ao órgão preparador para, fls. 691:  Diante do  teor do acórdão proferido pelo CARF entendo que o  presente  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização se pronuncie sobre:  1°)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  atendeu  as  intimações,  inclusive  o  arquivo  magnético  (CD)  apresentado,  feitas no decorrer do exame do pedido?  2°) A documentação juntada pelo interessado prova no  todo ou  em parte o direito creditório alegado? (Em caso afirmativo, em  quanto montaria tal crédito contra a Fazenda nacional?).  Sobreveio  a  informação  fiscal,  fls.  699, onde demonstrou quais  itens  foram  atendidos e não atendidos, e em relação a um documento específico informou, in verbis:  Assim, tendo em vista a ausência da memória de cálculo a que se  refere  o  artigo  6º  da  IN  SRF  nº  23/97,  informa­se  que  a  documentação  juntada pela  interessada não comprova o direito  ao crédito presumido.  A  contribuinte,  então, manifestou­se,  fls.  710,  no  sentido  de  que  a  lei  não  prevê  que,  para  a  comprovação  do  direito  ao  crédito,  se  faz  necessária  a  apresentação  da  memória de cálculo, nem mesmo o mencionado artigo 6º, da IN SRF nº 23, de 1997, ademais,  ela junta memória de cálculo na referida manifestação.  O acórdão da DRJ/Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a segunda  manifestação de inconformidade, fls. 734, para reconhecer o direito creditório montante em R$  15.474,48. A ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 13971.720007/2007­91  Acórdão n.º 3302­004.696  S3­C3T2  Fl. 4          5 A  contribuinte,  então,  apresentou  novamente  Recurso  Voluntário,  fls.  743,  onde repisou a argumentação apresentada e acrescentou:  1. Que a alegação da DRJ/Riberão Preto no sentido de não comprovação do  crédito  por  intempestividade  é  infundada,  afirma que mesmo não  apresentada  a memória  de  cálculo, não poderia o julgador concluir que não está comprovado o direito alegado;  2. Diz que no anexo V, em formato exigido pela SRFB, consta a relação das  entradas de insumos, demonstrados todos os produtos com seu respectivo destaque de IPI, dos  CFOP's  1.11  e  2.11,  que  deram  origem  ao  crédito.  Além  disso,  estão  relacionadas  todas  as  Notas  Fiscais  de  exportação  direta  e  indireta,  que  compõem  os  CFOP's  informados  em  documento anexo e arquivo digital;  3.  Afirma  que  os  documentos  constantes  dos  autos,  juntamente  aos  que  seguiram  em  anexo  por  ocasião  à  Manifestação  à  Informação  Fiscal,  protocolada  em  01/06/2011 (memória de cálculo), comprovam a existência do crédito reclamado;  4.  Suscita  que  não  houve  zelo  por  parte  da  fiscalização  na  análise  dos  documentos apresentados, uma vez que eles atendem ao exigido na legislação, pois os cálculos  foram baseados no que prescreve o artigo 3º, da Portaria 38/1997.  Os autos subiram, novamente, a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde  por meio da Resolução nº 3803­0.161, Relator Hélcio Lafetá Reis, o feito foi convertido em  diligência para, fls. 778:  Nesse  contexto,  considerando  que  para  se  concluir  acerca  da  extensão do direito creditório pleiteado há a necessidade de  se  confrontarem  os  dados  presentes  nos  autos,  muitos  deles  apresentados  em  arquivos  magnéticos,  com  outros  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  contábil  fiscal  e  da  documentação  da  pessoa  jurídica  trazidas  aos  autos,  surge  como  única  alternativa  à  pacificação  no  processo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que a Fiscalização, com  base em todas as informações já disponíveis nos autos, proceda  ao exame do crédito presumido requerido pelo Recorrente.  Conclui­se, portanto, com base no contido no art. 18, inciso I, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  no  princípio  da  verdade  material  decorrente do princípio da  legalidade, pela  conversão  do julgamento em diligência à repartição de origem para que se  apure,  observando­se  as  normas  que  regem  a  matéria,  a  extensão  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  tem  direito  o  Recorrente,  valendo­se  de  todas  as  informações  e  documentos  presentes  nos  autos,  bem  como  de  outros  que  se  mostrarem  necessários ao bom cumprimento desta decisão.  Sobreveio  informação  fiscal,  fls.  788,  e,  posteriormente,  informação  da  unidade a respeito da ciência da Recorrente e a ausência de manifestação, fls. 794.  É o relatório.  Fl. 800DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Do Recurso Voluntário  2.1. Informação fiscal   Sobreveio informação fiscal, fls. 788, que expõe o que se segue:  Diante  da  resolução  de  fls.  772­779,  constante  dos  autos  em  epígrafe, passamos a informar o que segue:  · Já consta pedido de ressarcimento do crédito presumido  referente  ao  2º  trimestre  de  2002  para  o  mesmo  interessado  no  processo  nº  13977.000225/2002­41,  tendo  o  pedido  sido  protocolado  em  13/08/2002,  anterior,  portanto,  ao  pedido  formulado  nos  presentes  autos (18/11/2003);  ·  Não  consta  pedido  de  crédito  presumido  no  presente  processo,  tendo  em  vista  que  o  interessado  requereu  o  ressarcimento  de  apenas  R$  18.443,98  (fl.  3),  valor  inferior  aos  créditos  básicos  apurados  cf.  informação  fiscal  à  fl.  699  (R$ 18.475,72) que,  após  a  dedução do  IPI destacado nas saídas,  levou ao crédito reconhecido  de R$ 15.474,48.  Assim, tem­se que o crédito presumido referente ao trimestre em  tela  será  apurado no  processo  correspondente  ao pedido desse  tipo de crédito, qual seja, o processo nº 13977.000225/2002­41,  sendo  que  tal  processo  se  encontra  sob  análise  no  presente  momento,  com  intimação  do  interessado  para  apresentação  de  documentos para apuração do valor do crédito.  Portanto, observa­se pela informação fiscal que há pedido de ressarcimento já  em trâmite para a apuração do 2º trimestre de 2002.  2.2. Momento para apresentação da documentação  A  Recorrente  faz  uma  retrospectiva  fática  no  início  do  seu  Recurso  Voluntário, posteriormente, insurge­se contra a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que entendeu,  por sua vez, que houve a preclusão temporal e que a contribuinte não pode carrear aos autos  provas ou alegações suplementares.  Ela fundamenta o seu direito crédito no artigo 1º, da Lei nº 9.393, de 1996, e  diz que o crédito pleiteado pode ser comprovado por meio das informações contidas nos autos,  relacionando os documentos que se encontram acostados e que comprovam o referido crédito.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 13971.720007/2007­91  Acórdão n.º 3302­004.696  S3­C3T2  Fl. 5          7 Quanto  ao  momento  de  apresentação  da  documentação,  não  vejo  qualquer  óbice  à  apresentação  no  momento  da  manifestação  da  inconformidade,  período  no  qual  se  instaura  o  real  litígio  entre  o  contribuinte  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  fazendo  uma  analogia entre a impugnação administrativa e a manifestação de inconformidade:  Decreto nº 70.235/1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  No  caso  em  análise,  o  cerne  do  problema  é  que  já  há  um  pedido  de  ressarcimento para o mesmo período de apuração em trâmite e houve por parte da unidade uma  análise  do  direito  ao  crédito,  visto  que  houve  o  reconhecimento  de  R$  18.475,72.  Na  informação fiscal, fls. 695, houve análise da documentação acostada aos autos e inclusive há a  seguinte informação:  7. Apresentar  cópia do Livro Registro de Apuração do  IPI que  contenha  a  escrituração  do  período  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento  epigrafado  até  a  data  do  estorno/envio  do  PER/DCOMP dos créditos solicitados em ressarcimento.  Atendido  em  parte  –  faltou  apresentar  período  compreendido  entre 11/08/2002 e 31/10/2011 – fls. 192 a 194, 230 a 270;  Mais adiante, a fiscalização expõe, fls. 699:  No que tange a parcela de crédito básico, apurou­se, com fulcro  nos arquivos contendo os registros de entradas e os registros de  saídas,  e  no  pedido  de  ressarcimento,  créditos  passíveis  de  ressarcimento  equivalentes  a  R$  15.474,48(quinze  mil  quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos),  tendo  em  vista  que  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  em  aquisições  somaram  R$  18.475,72  (dezoito  mil  quatrocentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  e  que  o  IPI  destacado nas  saídas  somou R$ 3001,24  (três mil  e um  reais e  vinte e quatro centavos) conforme se demonstra a seguir:  A contribuinte obteve a partir de tal análise decisão parcialmente favorável na  DRJ/Ribeirão Preto, encontrando­se, assim, superada a presente alegação .  2.3. Princípio da verdade material  A Recorrente argumenta que apresentou a documentação e que a decisão da  DRJ/Ribeirão  Preto  desrespeita  o  princípio  da  verdade material,  ademais,  cita  uma  série  de  precedentes do Carf.  Pelos  mesmos  fundamentos,  adotados  no  tópico  anterior,  a  argumentação  encontra­se superada pela conversão do feito em diligência e análise da documentação acostada  aos autos.  2.4. Cerceamento ao direito de defesa  A  Recorrente  alega  que  o  entendimento  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  ao  fundamentar que após a apresentação do contencioso administrativo não pode mais analisar a  Fl. 802DF CARF MF     8 documentação, fere o direito de defesa com previsão constitucional, e, portanto, pela  falta de  análise deve ser considerada nula, citando, mais uma vez, uma série de precedentes do Carf.  Afirma que os cálculos foram realizados em conformidade com a legislação  pertinente, qual seja, a Portaria nº 38, de 1997.  Mais  uma vez,  volta­se  ao  fato  de  que o  feito  foi  convertido  em diligência  com a finalidade de apurar os valores dos créditos presumidos, mas por falta de iniciativa da  própria  Recorrente  a  diligência  não  foi  concluída,  pois  deixou  de  apresentar  um  período  no  Livro Registro de Apuração do IPI.  Cabe esclarecer que o ônus da prova, quanto à existência de crédito ou não,  cabe  à  Recorrente  nos  termos  do  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015. Portanto, diante da falta de produção probatória por parte da Recorrente, torna­se  improcedente o pedido contido no Recurso Voluntário quanto à verificação dos créditos.  Quanto  ao  pedido  de  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  escritório  do  patrono da Recorrente, não há previsão legal para tal determinação, pois o artigo 67, da Lei nº  9.532, de 1997, determina que as intimações serão "por via postal, telegráfica ou por qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo." Portanto, o domicílio tributário, eleito pela Recorrente, é o local das intimações.  3. Conclusão  Por todo exposto, conheço o recurso voluntário e nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                      Fl. 803DF CARF MF

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6946568 #
Numero do processo: 16682.901392/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-002.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo CSLL  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano,  Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 13 92 /2 01 4- 48 Fl. 874DF CARF MF     2 Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  O  presente  processo  tem  como  objeto  compensações  por  meio  das quais a interessada pretende o aproveitamento de crédito no  valor de R$ 44.242.787,52, correspondente ao saldo negativo de  CSLL do ano de 2008.   Conforme  despacho  decisório  eletrônico  de  fls  703,  do  qual  a  interessada  teve  ciência  em  25/08/2014­  (fls  708),  a  Administração  Pública  declarou  parcialmente  homologada  a  compensação  pretendida,  reconhecendo  o  crédito  de  R$  19.963.103,37. O fundamento da decisão foi o de que não teria  sido confirmada a parcela de composição do crédito referente a  fevereiro de 2008 , que segundo informações prestadas no Per­ Dcomp,  teria  sido  compensada em outro  per Dcomp,  conforme  abaixo:  (...)  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls 560, na qual alega, em síntese, que:   1. Quanto à decadência:   § Nos  termos do art 150 do CTN, decaiu o direito de o Fisco  refazer  apuração  referente  ao  ano  calendário  2008.  Logo,  o  crédito apurado pela interessada no referido ano representa uma  situação jurídica consolidada, impossível de desconstituição;   §  Tal  qual  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado,  os  dados  informados em DIPJ  também se  tornam imutáveis com o  decurso do prazo decadencial.     2. Quanto à estimativa não compensada:   §  É  incabível  a  desconsideração  de  estimativas  mensais  compensadas;   § De acordo com o art 156 , inciso II, do CTN, a compensação é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  de  modo  que  as  estimativas  compensadas  devem  ser  consideradas  extintas  até  decisão administrativa final que estabeleça em contrário;   § A apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva  tem  como  efeito  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  até  decisão final;   §  Logo,  enquanto  há  decisão  administrativa  pendente,  o  débito  de estimativa não pode ser cobrado nem de forma direta, nem de  forma indireta, mediante redução do saldo negativo que integra;   § Mesmo na hipótese de haver decisão administrativa definitiva  não homologando a compensação, ainda assim a estimativa que  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16682.901392/2014­48  Acórdão n.º 1401­002.016  S1­C4T1  Fl. 875          3 deixou de ser extinta deve ser considerada no cômputo do saldo  negativo,  já  que  será  devidamente  exigida  em  processo  administrativo próprio, por  força do disposto no art 74 § 6º da  Lei 9.430/1996, verbis : “A declaração de compensação constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados”;   § Portanto, em qualquer hipótese,  sendo ou não homologada a  compensação  da  estimativa,  deve  ela  ser  considerada  na  composição do saldo negativo correspondente;   § O procedimento da RFB, de reduzir o saldo negativo integrado  por  estimativas  cujas  compensações  foram  não  homologadas,  implica em exigir duplamente o mesmo débito;   §  A  Administração  Pública  já  se  manifestou  favoravelmente  à  tese acima, por meio de entendimento formalizado na Solução de  Consulta  Interna  (Cosit)  18  e  adotado  pelas  Delegacias  de  Julgamento;     Da decisão de primeiro grau  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade (fls. 730­736), pelas seguintes razões:  1) As  regras  de  decadência  só  se  aplicam  ao  poder  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  e  não  para  verificar  os  elementos  necessários  para  a  análise  de  direito  creditório;  2)  A  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro  de  2008,  única  questão  fática  controvertida,  foi  compensada, mas  essa  compensação  foi  homologada  apenas  parcialmente,  como consta dos autos do processo nº 16682.906949/2012­75. Assim, a parcela não homologada,  no valor de R$ 20.812.308,87, não pode ser computada na apuração do saldo negativo em razão da  ausência de certeza e liquidez.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  783  a  800,  em  que  reitera as razões de defesa apresentadas na impugnação.    É o relatório.  Fl. 876DF CARF MF     4     Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Como  já  é  de  conhecimento  desde  Colegiado,  concordo  com  a  posição  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  à  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  analisar  elementos para fins de reconhecer direitos creditórios. Nada obstante, deixo de enfrentar esse  tema  preliminar,  uma  vez  que,  no  mérito,  o  interessado  faz  jus  ao  direito  creditório,  como  abaixo discorro.  Passo, pois, diretamente à análise de mérito.  A  única  questão  ora  em  disputa  diz  respeito  ao  reconhecimento  de  saldo  negativo de CSLL para o ano de 2008, relativamente à parcela da estimativa de fevereiro que  havia  sido  extinta  por  compensação,  a  qual,  contudo,  não  foi  homologada  e  é  objeto  do  processo administrativo nº 16682.906949/2012­75.  Já  julguei  de  forma  similar  à  posição  adotada  pela  DRJ.  Sempre  tive  a  convicção de que estimativas não podem ser  lançadas, nem cobradas. Caso não recolhidas, a  omissão deve ser punida com a multa isolada e repercutir no saldo negativo do período ou no  tributo  a  recolher  que,  este  sim,  deve  ser  lançado  relativamente  à  diferença  não  recolhida.  Desse modo, uma compensação não homologada não poderia repercutir na formação do saldo  negativo do período.  Nada  obstante,  a  Administração  Tributária  entende  de  modo  diverso  e  efetivamente cobra estimativas declaradas em Dcomp não homologadas. Cite­se, nesse sentido  o Parecer PGFN/CAT n.º 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo:    CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.    Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16682.901392/2014­48  Acórdão n.º 1401­002.016  S1­C4T1  Fl. 876          5 Em  razão  dessa  premissa,  tanto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  se  manifestaram  no  sentido  de  a  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  compensada  possa  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  podemos  constatar  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006  e  no  Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro  de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.    PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.    A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  já  assentou  esse  entendimento,  conforme  podemos  constatar  pela  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.493,  de  23/11/2016:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    Não  há,  pois,  razão  para  a  glosa  da  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação posteriormente não homologada.    Fl. 878DF CARF MF     6 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 20.812.308,87 a título de  saldo  negativo  de  CSLL  para  o  ano  de  2008  e  que  é  relativa  à  parcela  não  homologada  da  estimativa de fevereiro de 2008, bem como para realizar as compensação declaradas até o montante  do valor reconhecido.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 879DF CARF MF

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6884759 #
Numero do processo: 10530.904861/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.976
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904861/2011­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 86 1/ 20 11 -9 5 Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10530.904861/2011­95  Resolução nº  3201­000.976  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10530.904861/2011­95  Resolução nº  3201­000.976  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10530.904861/2011­95  Resolução nº  3201­000.976  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10530.904861/2011­95  Resolução nº  3201­000.976  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1051DF CARF MF

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6947991 #
Numero do processo: 10783.909162/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 234          1 233  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.909162/2011­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.472  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A (CNPJ 60.643.228/0001­21), SUCESSORA POR  INCORPORAÇÃO DE ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 09 16 2/ 20 11 -6 0 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10783.909162/2011­60  Resolução nº  1401­000.472  S1­C4T1  Fl. 235          2 RELATÓRIO Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que,  por  meio  do  Acórdão  03­055.160,  de  26  de  setembro  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Por economia processual, sirvo­me do relatório constante no Acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/BSB)  Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente do Saldo Negativo de  CSLL, ano­base 2005, com débito(s) próprio(s) da contribuinte (folhas 495 a 508).  Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  interessada  oferece  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  “As  estimativas  pagas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  junho  e  julho  de  2005  foram  compensadas  através  de Declarações  de  compensações  vinculadas  a  processos  administrativos  que  ainda  estão  em  discussão,  não  tendo  ainda  nos  autos  de  seus  respectivos processos decisão definitiva que embasasse a decisão desta DRJ, impedindo  assim  que  o  fisco  não  homologue  créditos  em  que  ainda  está  discutindo  sua  legitimidade”.  Para  comprovar  as  alegações  acima descritas,  indica o  status de cada  processo  administrativo  que  discute  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  para  compensar  as  referidas estimativas, de modo a comprovar que ainda não houve decisão definitiva que  justifique a não­homologação das compensações realizadas.  Portanto,  resta  claro  que  o  presente  despacho  decisório  deve  ser  anulado  e  o  curso  do  processo  suspenso  até  julgamento  final  dos  processos  de  crédito  acima  mencionados.  À  vista  das  razões  expostas,  requer  seja  reformado  o  despacho  decisório,  ou  então  seja  sobrestado  estes  autos  até  decisão  definitiva  dos  outros  processos  administrativos.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/BSB)    Como dito, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  por meio do Acórdão 03­055.160, de 26 de setembro de 2013, que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A  lei  somente autoriza a compensação de crédito  tributário com  crédito líquido e certo do sujeito passivo.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10783.909162/2011­60  Resolução nº  1401­000.472  S1­C4T1  Fl. 236          3 DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB.  É  dever  do  julgador  observar  o  entendimento  da RFB  expresso  em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  empresa  foi  cientificada  na  data  de  16/12/2013,  por  meio  do  Termo  de  Ciência e Vista dos Autos (e­fl. 204), do resultado do julgamento da DRJ/BSB.  Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fl.  164 a 174) tempestivamente na data de 14/01/2014, argumentando o que segue:    III.1  ­  DA  ILEGALIDADE  DA  GLOSA  DAS  ESTIMATIVAS  CUJAS  DECISÕES DAS COMPENSAÇÕES ENCONTRAM­SE COM EFEITO SUSPENSO   Alega  que  os  processos  de  compensação  nº  13770.000146/2005­07,  13770.000224/2005­65 e 13770.000351/2005­64, utilizados para compensar as estimativas de  janeiro, fevereiro, junho e julho de 2005, estão com sua exigibilidade suspensa, com base no §  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  razão  disso,  a  estimativa  não  deferida  por  não  homologação das declarações de compensação constantes em tais processos, mas cuja decisão  ainda  não  é  definitiva,  retorna  aos  status  quo  ante,  qual  seja,  a  de  estimativa  devidamente  compensada e extinta sob condição resolutória. Logo, aduz que não cabe a alegação da DRJ de  que não há certeza e liquidez em relação a tais créditos.    III.2  ­  DA  ILEGALIDADE  DO  INDEFERIMENTO  DO  SALDO  NEGATIVO SOB PENA DE DÚPLICE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Alega  que  o  PER/DCOMP  é  documento  jurídico  que  constitui  confissão  de  dívida, ensejando a cobrança das compensações não homologadas, conforme redação § 6º do  art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Afirma  que  Receita  Federal  entende  que  os  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  quitados  por meio  de  PER/DCOMP  não  homologados  podem  ser  cobrados  de  forma  isolada,  e,  por  consequência,  não  podem  influenciar  negativamente  na  apuração  do  Saldo  Negativo de IRPJ ou CSLL, como prevê a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006.  Conclui  que  a  definitividade  da  não  homologação  dos  créditos  constantes  nos  processos  de  compensação  nº  13770.000146/2005­07,  13770.000224/2005­65  e  13770.000351/2005­64,  juntamente  com  o  indeferimento  do  crédito  aqui  discutido,  enseja  a  duplicidade  de  cobrança  de  um  mesmo  valor,  razão  pela  qual  pugna  pelo  deferimento  do  crédito deste processo de nº 10783.909162/2011­60.  III.3  ­  DA  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DA  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DAS COMPENSAÇÕES DAS ESTIMATIVAS   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10783.909162/2011­60  Resolução nº  1401­000.472  S1­C4T1  Fl. 237          4 Por fim, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes autos e  os  processos  nº  13770.000146/2005­07,  13770.000224/2005­65  e  13770.000351/2005­64,  os  quais  ainda  estão(estavam)  pendentes  de  trânsito  em  julgado  administrativo,  pede  pelo  sobrestamento  deste  processo  de  nº  10783.909162/2011­60  até  o  decisão  definitiva  dos  processos retrocitados.    No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.      VOTO  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  tomo  conhecimento.    Delimitação da Lide   Conforme  tabela  abaixo,  a  fiscalização  não  homologou  parte  de  créditos  decorrentes  de  IRRF  e  de  estimativas  quitadas  por  processos  de  compensação  não  homologados.  PARC.CREDITO  IR  EXTERIOR  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.COMP.SNPA  SNPA  ESTIM.PARCELADAS  DEM.ESTIM.COMP.  PARC.CRED.  PER/DCOMP  0,00  340.280,45  6.299.857,75  0,00  0,00  10.503.535,15  17.143.673,35  CONFIRMADAS  0,00  78.467,18  6.299.857,75  0,00  0,00  4.379.947,46  10.758.272,39  Não obstante a referida glosa, a recorrente (outrora manifestante) não apresentou  recurso quanto à glosa decorrente do imposto de renda retido na fonte.  Assim,  a  lide  resume­se  a  verificar  se  a  quitação  de  estimativas  a  partir  de  compensação  com  créditos  de  tributos  administrados  pela  RFB  pode  ser  considerada  para  a  formação do saldo negativo do período de que se pleiteia o crédito, mesmo que a compensação  não tenha sido homologada, ou ainda esteja pendente de julgamento.    Quitação de estimativas com compensação de créditos de tributos administrados  pela RFB   Como visto, tanto no Despacho Decisório quanto no julgamento da impugnação  pela  DRJ,  a  Receita  Federal  se  pronunciou  no  sentido  de  que  não  é  possível  homologar  integralmente a compensação deste processo, pois não há certeza e liquidez de parte do crédito  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10783.909162/2011­60  Resolução nº  1401­000.472  S1­C4T1  Fl. 238          5 utilizado para quitar as estimativas do período objeto do saldo negativo gerado, uma vez que as  estimativas  foram quitadas por meio de declaração de  compensação, que  se deram por meio  eletrônico (PER/DCOMP) ou por formulário entregue em meio papel.  Pois bem.  Verifiquei  em  alguns  votos  neste  Conselho  em  que  a  turma  concluiu  pela  impossibilidade de deferir, de plano, créditos tributários de saldo negativo originado a partir de  estimativas quitadas por meio de compensação.  Como  exemplo,  cito  o  voto  constante  na  Resolução  nº  1302­000.378,  da  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, em que a  relatora destacou que a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer nº 1.658/2011, já havia  se manifestado acerca da falta de certeza e liquidez da exigibilidade das antecipações devidas a  título de estimativas mensais, fato a comprometer a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa de  tais débitos e a impossibilitar a compensação de recolhimentos de estimativas; no caso citado,  as compensações decorrem de saldos negativos de períodos anteriores. No voto supra, a turma  decidiu  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  aguardar  o  julgamento  do  processo  "principal", que originou o pedido de crédito compensado naquele processo em análise.  Esta incerteza na execução da compensação eventualmente não homologada foi  justificada em razão de que as estimativas de IRPJ e de CSLL não correspondem aos próprios  tributos (IR e CS) apurados no fim de período de apuração.  Não obstante  o  brilhante  voto  da Conselheira  relatora,  entendo que  a  situação  discutida merece ser analisada sob outro olhar:  É que, após o encerramento do período de apuração, as estimativas se convertem  nos  próprios  tributos  que  foram  quitados mediante  antecipação,  quais  sejam,  IRPJ  e  CSLL.  Veja­se na redação dos art. 2º c/c 6º da Lei 9.430/1996 que o imposto a pagar apurado no final  do período de apuração é calculado abatendo­se dele, dentre outras rubricas, os valores pagos  por estimativa:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites  e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10783.909162/2011­60  Resolução nº  1401­000.472  S1­C4T1  Fl. 239          6 II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados  com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negritei)  (...)  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante pago a maior.  §2º O saldo do  imposto a pagar de que  trata o  inciso  I do parágrafo  anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o §  3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil  do mês de janeiro do ano subseqüente.”  Ou  seja,  após  o  período  de  apuração  não  se  cobrará  mais  as  estimativas  eventualmente não quitadas, mas sim o IRPJ e a CSLL apurados.  Ultrapassada esta premissa, deve ser analisado se a compensação pode atribuir  efeito de liquidez e certeza ao pagamento das estimativas e, por conseguinte, ao saldo negativo  do IRPJ e da CSLL.  De acordo com o disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação  dada pela Lei 10.637/2002 (conversão da MP nº 66/2002) ­ vigente a partir de 01/10/2002 ­ a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação:  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Ou  seja,  o  crédito  tributário  quitado  por meio  de  declaração  de  compensação  considera­se extinto até a sua homologação efetuada pela Receita Federal, que pode se dar da  seguinte forma:  a) Homologação expressa ­ quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento e  tendo disponibilidade de fazê­lo, expressamente homologa o crédito.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10783.909162/2011­60  Resolução nº  1401­000.472  S1­C4T1  Fl. 240          7 b) Homologação  tácita  ­  quando  a  autoridade  fiscal  não  se manifesta  sobre  o  extinção do crédito, no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua compensação.  Daí  se pode extrair que a declaração de compensação,  efetuada nos  termos da  lei,  pode  conferir  ao  crédito  tributário  caráter  de  liquidez  e  certeza,  mesmo  que  sujeitos  a  condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  questionamento  que  pode  surgir  é,  se  a  autoridade  fiscal  não  homologar  o  crédito extinto por compensação, perde­se a liquidez e certeza da extinção do crédito?  Entendo que sim.  Por esse motivo é que, em muitos julgados, não foram permitidas compensações  para  quitação  de  estimativas  e  geração  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  pois  em  desacordo com o preceito de liquidez e certeza do crédito que se pleiteia.  Por outro lado, a incerteza da homologação do crédito extinto por compensação  se dissipa pela natureza de  confissão de dívida dada  às declarações de  compensação,  trazida  pela MP nº 135/2003, convertida posteriormente na Lei nº 10.833/2003, na redação dada ao §  6º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, vigente a partir de 30/10/2003:    §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Ou seja, o caráter de incerteza da compensação é neutralizado por sua natureza  de confissão de dívida, razão pela qual pode­se permitir a quitação da estimativa por meio de  declaração de compensação.  Observo  também  que,  quanto  aos  períodos  anteriores  à  vigência  da  MP  nº  135/2003, a confissão de dívida se dava por meio da DCTF.  No  mesmo  sentido  se  pronunciou  a  Procuradoria  da  Fazenda  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  que,  apesar  de  concluir  pela  impossibilidade  de  se  aceitar  a  compensação das estimativas, é de serventia para se constatar que o crédito tributário pode ser  cobrado com base na DCOMP:  26. Atente­se para a ressalva: se o pleito de compensação foi anterior à Medida  Provisória  no  135  (30.10.2003),  a DCOMP não  se  prestou  à  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  decorre  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  –  DCTF.  27.  Portanto,  relativamente  à  compensação  declarada mas  não  homologada,  o  crédito tributário poderá ser cobrado com base na DCOMP, salvo se o pleito foi feito  no período no qual este documento não apresentava a natureza de confissão de dívida,  hipótese em que sua constituição se dá pela DCTF (ou, se inexistente, pelo Fisco)1.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  supra,  infere­se  que,  independentemente  de  homologação da compensação declarada à Receita Federal, a cobrança no processo de origem  dos créditos compensados será necessariamente efetuada.                                                                 1  Quanto à compensação tida por não declarada, o crédito tributário respectivo ou foi objeto de DCTF ou deverá ser constituído  de ofício pelo Fisco, pois a DCOMP não se presta à sua constituição.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10783.909162/2011­60  Resolução nº  1401­000.472  S1­C4T1  Fl. 241          8 E foi esta a interpretação dada pela Receita Federal e pela Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  respectivamente,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006 e do Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006:  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.    PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações  mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada  pelo  Fisco. Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  No referido Parecer, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional traça arrazoado  de que as estimativas convertem­se no próprio tributo que se quer antecipar. Ou seja, nos casos  de  estimativas  compensadas  com  créditos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  o  que  está  originando  o  crédito  é  o  próprio  tributo,  e  não  a  estimativa  recolhida.  Desta  feita,  revela  a  PGFN que a compensação das estimativas pode ser considerada no cálculo do saldo negativo  do IRPJ e da CSLL, uma vez que a sua não homologação definitiva torna o crédito passível de  execução,  qual  seja,  o  crédito  (titularizado  pela  fazenda)  do  próprio  tributo.  Veja­se  a  conclusão do referido Parecer:    (início da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014)  (...)  III CONCLUSÃO   22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no  ajuste; (negritei)  b)  Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para  que  fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa,  mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo  adequado  e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  (término da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014)    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10783.909162/2011­60  Resolução nº  1401­000.472  S1­C4T1  Fl. 242          9 Em acórdão publicado recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a  partir  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  acompanhou  a  conclusão constante no Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, conforme Acórdão nº 9101­002.493,  da sessão de 23/11/2016, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    No mesmo sentido, caminhou decisão exarada no Acórdão 1201­001.054, de 30  de julho de 2014, da 1ª TO, da 2ª Câmara, da 1ª Seção do CARF:  (início da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201­001.054)  Ora,  temos  aqui  uma  situação  gravosa  sendo  imposta  a  ora  Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação  dos débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano de 2004 e, de  outro,  o presente processo, por meio do qual a Fiscalização e a DRJ entendem que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo  utilizado  pelo  Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto.  Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por compensações  (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as  estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débito  liquidados  através  do  aproveitamento do saldo negativo do período.  A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos  apurados  ao  final  do  exercício,  o  que  vem  causando  um  verdadeiro  imbróglio  processual.  (término da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201­001.054)    O  que  posso  extrair  da  conclusão  da  Procuradoria,  da  Receita  Federal  e  da  CSRF  é que  não  seria  justo,  sob  o  ponto  de vista  da  celeridade  processual,  indeferir  crédito  tributário ou suspender julgamento de processos que têm como única pendência o pagamento  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10783.909162/2011­60  Resolução nº  1401­000.472  S1­C4T1  Fl. 243          10 de  estimativas  com compensações  de  créditos  de  tributos  administrados  pela RFB,  os  quais,  como visto, podem ser cobradas pela PGFN caso não forem homologadas em definitivo.  Portanto,  conclui­se  que  o  valor  de  estimativas  quitado  por  compensação  não  pode obstar o direito creditório ora pleiteado.  ENTRETANTO,  parte  das  estimativas  foram quitadas  por meio  de declaração  de compensação entregue por formulário em meio papel. Em princípio, tal instrumento permite  que a compensação vista a roupagem de natureza de confissão de dívida, como as declarações  entregues  por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996:  §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   Isto  porque, mesmo os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  a  01/10/2002, foram considerados declaração de compensação, conforme redação do § 4º do art.  74 da Lei 9.430/1996, dada pela MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002:  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  Não obstante esta conversão, deve­se verificar se há comprovação do controle,  pela RFB, em relação os valores compensados, principalmente para que, em razão de eventual  não homologação das declarações de compensação entregue em formulário em meio papel, a  Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tenham condições de executar o crédito  não homologado.  Além da análise acima, mais  importante ainda é verificar  se as declarações de  compensação utilizadas para quitar as estimativas possuem crédito suficiente para compensar  todos os débitos  ali  informados. Ou seja,  fora  a questão decorrente da não homologação dos  créditos, o que precisa ser visto é se, por exemplo, os créditos informados em compensação não  foram aproveitados para compensar mais de um débito.  Em relação aos valores de compensação com créditos de períodos anteriores, foi  apresentada a seguinte tabela (e­fl. 14):    PA ESTIM.  COMP.   PROCESSO/DCOMP  V A L OR  ESTIM. COMP.  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  VALOR NÃO  CONFIRMADO  JUSTIFICATIVA  JAN/05   36017.41899.311006.1.3.02­4790  131.519,51  0,00  131.519,51  DCOMP não  homologada  JAN/05  13770.000146/2005­07  165.338,69  0,00  165.338,69  DCOMP não  homologada  FEV/2005  13770.000224/2005­65  5.603.443,92  1.256.485,35  4.346.958,57  Compensação  confirmada  parcialmente com  mais de um crédito  JUN/2005  13770.000351/2005­64  870.560,98  212.906,48  657.654,50  DCOMP homologada  parcialmente  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10783.909162/2011­60  Resolução nº  1401­000.472  S1­C4T1  Fl. 244          11 JUL/2005  13770.000351/2005­64  822.116,42  0,00  822.116,42  DCOMP não  homologada  TOTAL     7.592.979,52  1.469.391,83  6.123.587,69      CONCLUSÃO   Desta feita, partindo da premissa de que as estimativas podem ser quitadas por  meio  de  declaração  de  compensação,  proponho  CONVERTER  o  referido  processo  em  diligência para que a unidade de origem verifique o que segue:  1)  Verificar  e  informar  se  as  declarações  de  compensação  (ou  pedidos  de  compensação) utilizados para quitar as  estimativas  referentes  ao  saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2005, constantes na tabela acima, possuem crédito suficiente para compensar  todos os débitos ali informados e, se não possuem, informar os débitos remanescentes.  2)  Verificar  e  informar  se  as  declarações  de  compensação  (ou  pedido  de  compensação) utilizados para quitar as  estimativas  referentes  ao  saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2005, constantes na tabela acima, estão controlados pela RFB, para que, em  razão de eventual não homologação das compensações utilizadas para quitar tais estimativas, a  Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tenham condições de executar o crédito  não homologado.  3) Caso a resposta do item 2 seja negativa (ou parcialmente negativa), informar  o  processo  de  compensação  ou  débitos  que  não  estão  controlados,  a  situação  do  processo  perante a RFB ou a Procuradoria da Fazenda Nacional e o motivo de os débitos não estarem  sujeitos a controle.    Ao  final  da  diligência,  favor  elaborar  parecer  conclusivo  e  dar  ciência  à  empresa,  para  que  se manifeste no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  do  parecer  fiscal, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. Após, favor encaminhar este processo a esta  turma do CARF, para o prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal.    É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Fl. 244DF CARF MF

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