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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174132 #
Numero do processo: 16349.000214/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.356  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 A 31/03/2005  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 14 /2 00 8- 41 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 16349.000214/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.356  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.911, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 16349.000214/2008­41  Acórdão n.º 3201­003.356  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 99DF CARF MF

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7217194 #
Numero do processo: 13890.001268/2007-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. Cabe à Contribuinte apresentar nos autos do processo o acervo probatório apto a lastrear seu respectivo pleito.
Numero da decisão: 1002-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.047  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPJ. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES  Recorrente  CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   Cabe  à  Contribuinte  apresentar  nos  autos  do  processo  o  acervo probatório apto a lastrear seu respectivo pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 12 68 /2 00 7- 16 Fl. 133DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 81 à 86)  interposto contra o Acórdão  n°  14­24.395,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (e­fls.  71  à  73),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   DCTF.  ENTREGA  FORA  DO  PRAZO.  PROBLEMA  NA  TRANSMISSÃO PELA INTERNET. PENALIDADE.  Não constitui hipótese de dispensa da penalidade por atraso na  entrega da DCTF a ocorrência de problemas na transmissão por  meio da Internet   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  e'  possível  em  casos  especificados na lei.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste previsão legal para oitiva de testemunhas no'âmbito do  processo administrativo fiscal.  Lançamento Procedente  Em sua peça recursal, a Contribuinte  requer seja declarada a  improcedência  total  da decisão de primeira  instância,  sob o  argumento de que ocorrera  falha no  sistema da  Receita  Federal,  o  qual  impossibilitou  a  apresentação  tempestiva  de  sua  DCTF.  Cumpre  transcrever trechos que resumem o indigitado pleito:   Assim,  para  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  pela  Centrovias,  cabia  à  mesma  a  elaboração  e  transmissão  da  declaração  à  Receita'Federal,  cabendo  a  esta  última  disponibilizar o sistema próprio para a transferência dos dados  (Receitanet), bem como garantir seu correto funcionamento.  ln  casu,  devidamente  elaborada  a  DCTF,  no  momento  de  sua  transmissão,  via  internet,  dentro  do  prazo  legal,  a  Recorrente  não  conseguiu  efetuá­la  devido  a  um  problema  apresentado  pelos servidores da Receita Federal do Brasil, que acusaram a  impossibilidade  de  efetuar  a  conexão  com  o  programa  para  entrega  da  declaração,  conforme  comprovam  os  documentos  juntados ao processo.  Mesmo seguindo as orientações de reiniciar o processo e tentar  novamente, av recorrente não logrou êxito em efetuar a entrega  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13890.001268/2007­16  Acórdão n.º 1002­000.047  S1­C0T2  Fl. 3          3 da declaração, tendo em conta que a impossibilidade de conexão  com os servidores da Receita Federal se mantinha.   Vejam, que a Recorrente cumpriu com todas' as suas obrigações  tributárias, tendo gerado e tentado a transmissão da declaração,  a  qual  somente  não  foi  entregue  devido  a  problemas  apresentados pelos servidores da Receita Federal.  (...)  Não obstante, imbuída de extrema boa fé e não medindo esforços  para  transmitir  a DCTF, a Recorrente  se  dirigiu  à Agencia  da  Receita  Federal  de  Araraquara,  tendo  sido  atendida  pelo  Sr.  André  Lucato,  do  departamento  tecnológico,  sendo  que  nem  mesmo este obteve êxito na transmissão da declaração.    Assim,  resta  claro  que  o  atraso  na  entrega  da  DCTF  se  deu,  única  e  exclusivamente,  em  razão  dos  problemas  apresentados  pelo  sistema  da  Receita  Federal,  conforme  comprovam  os  documentos  que  instruem  o  presente  processo,  sendo  que  nem  mesmo  o  agente  da  própria  Receita  Federal  conseguiu  fazer  a  transmissão.  (...)  Isto posto, resta comprovada a completa a absoluta inexistência  de culpa da Recorrente pelo atraso na entrega da DCTF­2005,  que  se  deu  por  conta.  única  e  exclusivamente,  dos  problemas  apresentados  pelos  servidores  da  Receita  Federal,  e  não  por  dificuldades da Recorrente em acessar a rede de computadores,  razão pela qual o presente auto de infração deve de ser julgado  insubsistente  e  o  lançamento  improcedente,  cancelando­se  a  multa imposta à Centrovias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1. Da constatação de problemas no envio da DCTF  Conforme  exposto  na  instrução  dos  autos,  a  Recorrente  juntou  provas  atestando sua impossibilidade de acesso ao sistema da Receita Federal (Receitanet), de modo  que foi obstada de adimplir sua obrigação acessória de entrega da DCTF, vide e­fls 50 à 56.  Em resposta à  Impugnação em primeira instância, a DRJ asseverou que tais  aspectos não são aptos a mitigar a obrigação da Contribuinte, verbis:  Fl. 135DF CARF MF     4 Ademais,  a  RFB  não  pode  ser  responsabilizada  pela  eventual  dificuldade  de  acesso  à  rede  de  computadores,  principalmente  nos  dias  que  antecedem  o  prazo  final  para  entrega  da  declaração,  já  que  cumpre  aos  usuários  permanente  diligência  para que não sejam atingidos por problemas dessa natureza.   Ressalte­se,  ainda,  que,  segundo  o  CTN,  art.  136,  salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.  Assim,  estando  caracterizada  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento nenhum reparo há de se lhe fazer.  Quanto à juntada posterior de documentos, não pode ser aceita  porque  a  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  alterou  o  disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 16,  mediante a inclusão do § 4°, que diz:  §4° A prova documental  será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  acima  transcritas,  não  se  pode  acatar  a  solicitação  de  apresentação  posterior  de  documentação.  Assim, com supedâneo nesses argumentos, manteve­se o crédito tributário.   Destaco  que,  se  por  um  lado  a  DRJ  não  afastara  a  efetiva  ocorrência  do  problema  informático,  noutro  giro,  não  fora  juntado  nenhum  ato  normativo  da  Autoridade  Administrativa competente, apto a registrar a ocorrência generalizada do problema. Desse fato,  portanto, decorrem duas intelecções fundamentais, as quais circundam a situação fática:   a. A  falha do  sistema  foi pontual  e  exclusiva do  contribuinte,  o que  resultaria como sendo correta decisão da DRJ;   b.  A  falha  do  sistema  foi  algo  generalizado,  impondo  gravame  a  diversos outros contribuintes  também, o que eximiria o Contribuinte  da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  Nessa  trilha,  tornar­se­ia  fundamental  a Recorrente  apontar  a  existência  de  ato normativo formal, reconhecendo o aludido problema em larga amplitude, a exemplo do Ato  Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005. E por óbvio, a responsabilidade por  tal  ônus  é  atribuída  à Recorrente,  a  qual  falhou  em  completar  seu  acervo  probatório  com  a  indigitada informação cabal, apta a comprovar a ocorrência de falha generalizada do sistema da  Receita  Federal.  Portanto,  não  pode  a  Contribuinte  exonerar­se  de  sua  responsabilidade  no  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13890.001268/2007­16  Acórdão n.º 1002­000.047  S1­C0T2  Fl. 4          5 cumprimento  da  obrigação  acessória,  em  virtude  de  uma  inconsistência  particular  no  seu  sistema informático.  Por  fim,  em  que  pese  o  esforço  deste  Conselheiro  em  encontrar  tal  Ato  Declaratório Executivo, visando esclarecer as circunstâncias acima apontadas, não foi possível  identificá­lo nos registros disponíveis.   2. Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                    Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.907074/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.972
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.972  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 74 /2 01 1- 92 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.907074/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.972  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.105.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907074/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.972  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907074/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.972  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907074/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.972  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907074/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.972  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907074/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.972  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907074/2011­92  Acórdão n.º 3302­004.972  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 199DF CARF MF

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7173032 #
Numero do processo: 15586.720699/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 31/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-006.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.548  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ GLOSA ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE VILA VELHA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/08/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 99 /2 01 2- 11 Fl. 405DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  Autos  de  Infração  referentes  à  glosa  de  compensação e multa  isolada no percentual de 150%, relativamente ao período de 02/2002 a  10/2010,  no  que  tange  às  seguintes  rubricas:  adicional  de  1/3  de  férias;  parcela  referente  ao  exercício de cargo ou função de confiança pelos efetivos; e primeiros 15 dias que antecedem a  concessão de auxílio­doença ou auxílio­acidente.  Às fls. 129 a 177 constam decisão monocrática e sentença proferida pelo TRF  da 2ª Região (fls. 129 a 177) que, em sede de remessa necessária:  ­  determinou  a  prescrição  das  parcelas  recolhidas  em  data  anterior  a  02/06/2005 (fls. 08);  ­  considerou  fora  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  diversas  parcelas, entre elas as  relativas aos primeiros 15 dias que antecedem a concessão de auxílio­ doença ou auxílio­acidente (fls. 08) e adicional de 1/3 de férias (fls. 10 a 12);  ­ quanto às verbas  referentes ao exercício de cargo ou função de confiança,  estas foram consideradas prescritas, já que relativas ao período de 1999 a 2004 (fls. 20).  Ademais, a sentença assim determinou (ementa às fls. 26 a 28):  "(...)  10. A compensação observará a disposição do artigo 170­A do  CTN,  acrescentado  pela  LC  nº  104/2001,  que  veda  a  compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do  trânsito em julgado da sentença."  Com  base  na  sentença,  o  Contribuinte  iniciou  o  procedimento  de  compensação,  realizado  nas  competências  11/2010,  01/2011,  03/211  e  08/2011.  Embora  a  decisão  tenha abrangido várias  rubricas,  só  foram compensadas  as  contribuições  relativas  ao  adicional de 1/3 de férias; parcela referente ao exercício de cargo ou função de confiança pelos  efetivos; e primeiros 15 dias que antecedem a concessão de auxílio­doença ou auxílio­acidente,  relativas ao período de 02/2002 a 10/2010.  Impugnado o  lançamento,  a DRJ  em Juiz  de Fora/MG manteve  em parte  a  autuação, exonerando o Contribuinte da multa isolada, conforme acórdão assim ementado, que  inclusive originou Recurso de Ofício (fls. 268 a 275).  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/08/2011  Ementa:  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  GLOSA.  É procedente a glosa de compensação quando o sujeito passivo  deixa de cumprir os requisitos previstos na legislação aplicável  à espécie ou deixa de apresentar documentos e informações que  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Acórdão n.º 9202­006.548  CSRF­T2  Fl. 406          3 permitam  ao  fisco  a  verificação  da  regularidade  do  procedimento.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GFIP.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  DOLO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Ainda  que  haja  compensação  indevida,  é  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  sem  que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com provas  robustas,  a  falsidade  da  declaração e  o  dolo específico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A exoneração da multa isolada foi assim fundamentada:  "A  compensação  pode  ser  indevida  e  não  haver  falsidade  da  declaração,  entendimento que  se  extrai da  leitura  conjunta dos  parágrafos  9º  e  10,  do  artigo  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  abaixo  transcritos.  A  compensação  indevida,  sem  falsidade  da  declaração,  é  glosada  e  exigida  com os  acréscimos moratórios  (§  9º),  mas,  na  hipótese  de  haver  comprovação  da  falsidade,  impõe a aplicação da multa isolada (§ 10).  § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  No presente caso, as compensações realizadas foram indevidas,  não  pela  inexistência  de  crédito  em  favor  do  Impugnante, mas  pela falta de atendimento aos termos e condições para efetivação  da compensação, in casu, o trânsito em julgado.  Quanto à falsidade da declaração não restou comprovada, como  exige a lei. A autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar  através  dos  meios  disponíveis  que  o  Impugnante  inseriu  nas  GFIP  informação  diversa  da  realidade  fática,  e  ainda,  que  o  teria  feito  de maneira  intencional,  com  fito  de  reduzir,  afastar,  retardar o recolhimento das contribuições previdenciárias."  Em sessão plenária de 22/01/2014, foram julgados os Recursos Voluntário e  de Ofício, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.417, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 31/08/2011  Fl. 407DF CARF MF     4 PREVIDENCIÁRIO.SÚMULA  Nº1  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Na forma do previsto na Súmula CARF nº1: Importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  RO Negado e RV Não Conhecido"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  e  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  devido  a  matéria  ser  objeto  de  Ação  Judicial,  nos  termos da Sumula 01 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF."  No que  tange  à multa  isolada,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  assim  registra:  " DO RECURSO DE OFÍCIO  Visto a decisão a quo e  compulsada com os autos, conheço do  Recurso para NEGAR­LHE PROVIMENTO"  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 348) e, em 14/04/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 349 a  358 (Despacho de Encaminhamento de fls. 359).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e suscita duas matérias:  ­  aplicação  da multa  isolada  prevista  no  §  10,  do  artigo  89,  da  Lei  nº  8.212, de 1991 (paradigma Acórdão nº 2301­002.736);  ­  caso  assim não  se  entenda,  a multa  de  150% deve  ser  convertida  em  multa de 75% (paradigma Acórdão nº 2402­003.407).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  embora  somente  tenha  sido  apreciada a primeira matéria, conforme despacho de admissibilidade de 1º/09/2015 (fls. 361 a  364).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos,  em síntese:  ­ a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei nº  8.212, de 1991 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996:  Lei nº 8.212, de 1991  "Art. 89 (...)  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Acórdão n.º 9202­006.548  CSRF­T2  Fl. 407          5 §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)."  Lei nº 9.430, de 1996  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)" (Destaque nosso)  ­ a análise desses dispositivos deixa claro que, na hipótese de compensação  indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo,  impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%;  ­ nesse sentido, segue a jurisprudência administrativa:  Acórdão nº 2302­002.380   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011   Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação de contribuições previdenciárias com créditos não  materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente  lançamento  tributário,  revertendo ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova em contrário.   MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração  com  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  mostra­se  correta  a  aplicação  do  disposto  no  art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos. (Grifos nossos)   ­  no  caso,  o  contribuinte  compensou  créditos  que,  dada  a  sua  natureza  controvertida,  não  cumprem  os  requisitos  legais  de  liquidez  e  certeza  e,  nessa  perspectiva,  constata­se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus  pressupostos legais;  ­ uma vez verificada a falsidade, tem­se configurada a hipótese de incidência  prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que, repita­se, não exige dolo do agente;  Fl. 409DF CARF MF     6 ­ ora, se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues pelo Município  veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade;  ­ ressalte­se que o Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte:   "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". (Grifos  nossos)  ­  assim,  ao  afastar  a multa  isolada,  o  julgado  recorrido  terminou  por  criar  hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio  da Legalidade;  ­  na  remota  hipótese,  dessa  e.  Turma  não  acolher  o  entendimento  acima  exposto, requer a aplicação da multa no percentual de 75%.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso Especial, para que seja:  a) restabelecida a multa qualificada;  b) caso assim não se entenda, que seja aplicada a multa de 75% no lugar do  percentual de 150%.  Cientificado  em  09/10/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  367),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  28/10/2015,  as  Contrarrazões  de  fls.  369  a  381,  em  que  pede  a  manutenção do acórdão recorrido.  A  despeito  do  seguimento  total  do  Recurso  Especial,  no  Despacho  de  Admissibilidade de 1º/09/2015, não foi examinada a segunda matéria, relativa à conversão da  multa de 150% em multa de 75%.  Distribuído o processo na  Instância Especial, o  lapso  foi  identificado e, por  meio da Resolução nº 9202­000.030, de fls. 384 a 389, foi solicitada a elaboração do Despacho  Complementar de Admissibilidade de 23/06/2017 (fls. 391 a 395), em que se deu seguimento  também a esta segunda matéria.  Cientificado novamente em 07/11/2017 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  401), o Contribuinte quedou­se silente (Despacho de Encaminhamento de fls. 402).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  visa  rediscutir  as  matérias:  ­  aplicação  da multa  isolada  prevista  no  §  10,  do  artigo  89,  da  Lei  nº  8.212, de 1991 (paradigma Acórdão nº 2301­002.736);  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15586.720699/2012­11  Acórdão n.º 9202­006.548  CSRF­T2  Fl. 408          7 ­  caso  assim não  se  entenda,  a multa  de  150% deve  ser  convertida  em  multa de 75% (paradigma Acórdão nº 2402­003.407).  Trata­se  de  Autos  de  Infração  referentes  à  glosa  de  compensação  e  multa  isolada no percentual de 150%, relativamente ao período de 02/2002 a 10/2010, no que tange  às  seguintes  rubricas:  adicional  de  1/3  de  férias;  parcela  referente  ao  exercício  de  cargo  ou  função de confiança pelos efetivos; e primeiros 15 dias que antecedem a concessão de auxílio­ doença ou auxílio­acidente.  Entretanto,  conforme  os  documentos  de  fls.  129  a  177,  constata­se  que  o  Contribuinte ajuizou Mandado de Segurança, com o mesmo objeto do presente processo.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.901377/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.901377/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.057  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 29/03/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 77 /2 00 9- 40 Fl. 272DF CARF MF     2 A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos  de  tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito do SIMPLES no AC de 2005.  Por ocasião da diligência que foi determinada pelo CARF, o relatório fiscal  atesta a legitimidade do direito creditório, merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13984.901377/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.057  S1­C2T1  Fl. 3          3 Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  Fl. 274DF CARF MF     4 II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13984.901377/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.057  S1­C2T1  Fl. 4          5 10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte  utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e  certo.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.733188/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/04/2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1). DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. Na hipótese de depósito no montante integral do tributo até o prazo de vencimento previsto em lei, são indevidos os juros de mora sobre o crédito tributário do auto de infração.
Numero da decisão: 2401-005.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência dos juros de mora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 303          1 302  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.733188/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.281  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO  Recorrente  JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 30/04/2007  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf nº 1).  DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA.  Na  hipótese  de  depósito  no  montante  integral  do  tributo  até  o  prazo  de  vencimento previsto em  lei,  são  indevidos os  juros de mora  sobre o crédito  tributário do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 31 88 /2 01 1- 67 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 12448.733188/2011­67  Acórdão n.º 2401­005.281  S2­C4T1  Fl. 304          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  dos  juros de mora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 12448.733188/2011­67  Acórdão n.º 2401­005.281  S2­C4T1  Fl. 305          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 21ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­49.275, de 05/09/2012, cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo  (fls.  256/260):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO FISCAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  É válido o procedimento  fiscal do  lançamento que se dá com o  fim de prevenir a extinção do crédito tributário pela decadência  nos  casos  de  suspensão  da  sua  exigibilidade  previstos  no  art.  151  do  CTN,  sendo  certo  que,  enquanto  esta  permanecer,  não  será  praticado  qualquer  ato  de  natureza  constritiva,  expropriatória  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  processual administrativa .  TRIBUTÁRIO.  DIRPF.  IRRF.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com  o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  tornando  definitivo  o  lançamento,  razão  pela  qual  não  se  aprecia  o  seu  mérito, não conhecendo da impugnação apresentada.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se do Termo de Constatação Fiscal, acostado às fls. 76/78, que o processo  administrativo, na origem, é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  acrescido  apenas  dos  juros  de  mora,  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  participações  societárias  no  dia  18/04/2007  em  decorrência  da  venda  de  ações  das  empresas  Distribuidora  de  Produtos  de  Petróleo  Ipiranga S/A e Refinaria de Petróleo  Ipiranga S/A. O Auto de  Infração  encontra­se  juntados às fls. 79/87.  2.1    Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  exigibilidade  do  imposto  sobre  a  renda  foi  suspensa por força do depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança cadastrado sob o  nº  2007.51.01.010512­1,  com  tramitação  perante  a  26ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 12448.733188/2011­67  Acórdão n.º 2401­005.281  S2­C4T1  Fl. 306          4 2.2    O contribuinte impetrou a ação de segurança com vistas a assegurar o seu direito  de  usufruir  da  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976,  com  relação  a  ganhos  de  capital  auferidos  nas  alienações  de  ações  das  empresas do Grupo Ipiranga, adquiridas até o dia 31 de dezembro de 1983, ou seja, há mais de  cinco anos da data da revogação do benefício pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inclusive  no  tocante  às  vendas  das  ações  recebidas  em  bonificação  correspondentes  àquelas  participações societárias.  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 17/10/2011, tendo o contribuinte  impugnado, em 16/11/2011, a exigência fiscal (fls. 80 e 180/206).  4.    Intimado  em  28/09/2002,  por  meio  de  procurador  constituído  nos  autos,  da  decisão do colegiado de primeira instância, da decisão do colegiado de primeira instância, às  fls.  262/264,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  29/10/2002,  em  que  aduz  as  seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 267/294):  (i) como primeiro aspecto, não cabe acrescer ao imposto  de  renda os  juros de mora,  como consta no  auto de  infração,  tendo em vista os depósitos judiciais realizados e comprovados  nos autos;  (ii) é nulo o acórdão recorrido, ante a recusa em avaliar  os fundamentos de mérito da impugnação, tendo concluído de  maneira  equivocada  que  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo fiscal pela autuada;  (iii)  a  medida  judicial  não  foi  proposta  com  o  mesmo  objeto  da  impugnação,  porquanto  o  mandado  de  segurança  preventivo não tem por finalidade a anulação ou declaração de  nulidade  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  pelo  lançamento;  (iv)  a  renúncia  ao  direito  de  defesa  ou  desistência  de  pedido  formulado  na  esfera  administrativa  deve  ocorrer  a  partir  de manifestação  escrita,  sendo  inviável  a  atribuição  de  efeito  tácito  a  ato  praticado  antes  mesmo  da  notificação  regular do lançamento ao contribuinte; e  (v)  cabe  a  apreciação  dos  argumentos  de  mérito  suscitados pela contribuinte, com aplicação ao auto de infração  da  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  autorizando­se,  desde  já,  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto.      É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 12448.733188/2011­67  Acórdão n.º 2401­005.281  S2­C4T1  Fl. 307          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Juros de Mora  6.    Como primeira contestação, o recorrente insurge­se contra a cobrança dos juros  de mora acrescidos ao crédito tributário depositado judicialmente.  7.    De  acordo  com  a  documentação  dos  autos,  houve  prévio  depósito  judicial  do  montante  integral  do  imposto  sobre  a  renda  lançado.  O  valor  depositado  em  Juízo,  em  30/05/2007, corresponde à quantia do imposto indicada no auto de infração, cujo depósito foi  realizado dentro do prazo legal do pagamento do tributo (fls. 76/78 e 230/231).  8.    Além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o depósito no montante  integral até a data do vencimento do tributo impede não só a cobrança de multa de mora ou de  ofício,  como  também  a  exigência  de  juros  moratórios.  Nessa  linha  de  entendimento,  o  enunciado da Súmula CARF nº 5, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  9.    Logo,  em virtude da  existência de depósito  judicial  em seu montante  integral,  cabe afastar a aplicação dos juros de mora.  b) Concomitância entre Processos Judicial e Administrativo  10.    Na  sequência  do  apelo  recursal,  o  sujeito  passivo  manifesta  sua  irresignação  contra o acórdão recorrido que deixou de apreciar a aplicação da isenção do imposto sobre a  renda, com fulcro no Decreto nº 1.510, de 1976, na hipótese de ganho de capital auferido pela  autuada  na  alienação  de  participações  societárias  após  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  cujas  ações  foram  adquiridas  anteriormente  ao  ano  de  1984,  ou  decorrentes  de  bonificações  correspondentes a essas participações societárias, por entender a decisão de piso que a matéria  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 12448.733188/2011­67  Acórdão n.º 2401­005.281  S2­C4T1  Fl. 308          6 de mérito foi previamente levada à apreciação judicial consoante o Mandado de Segurança nº  2007.51.01.010512­1.  11.    Pois bem. A toda a evidência, o pleito do recorrente encontra óbice manifesto no  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cuja  observância  é  obrigatória  pelos  conselheiros  nos  julgamentos  em  segunda  instância  administrativa:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  12.    Embora  o  recorrente  defenda  a  possibilidade  de  convivência  entre  processo  judicial e processo administrativo, os documentos que instruem os autos,  longe de amparar o  seu  ponto  de  vista,  confirmam  a  inviabilidade  da  pretensão  de  discussão  administrativa  do  mérito.  13.    Com efeito, o recorrente juntou uma cópia da inicial do Mandado de Segurança  nº 2007.51.01.010512­1, proposto em 29/05/2007 (fls. 210/229).   13.1    De  acordo  com  o  documento  carreado  aos  autos,  o  sujeito  passivo,  em  litisconsórcio  ativo  com  os  demais  acionistas,  decidiu  pelo  ajuizamento  de  um mandado  de  segurança  preventivo,  impetrado  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  garantir o direito de (fls. 211/212):  (...)  usufruir  da  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  artigo  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976,  com  relação  aos  ganhos  de  capital  auferidos  nas  vendas  de  ações  adquiridas  até  31.12.1983,  ou  seja,  há  mais  de  5  (cinco)  anos  antes  da  data  em  que  foi  revogado  aquele  dispositivo,  inclusive  nas  vendas  das  ações  recebidas em bonificação correspondentes àquelas ações (...).  13.2    A  respeito  dos  fatos  e  do  direito,  a  descrição  dos  impetrantes  aponta  para  a  venda  de  participações  societárias  ocorridas  no  dia  18/04/2007,  nas  circunstâncias  abaixo  mencionadas (fls. 216/217):  1.10.  Desse  modo,  quando,  em  18/04/2007,  os  IMPETRANTES  venderam  para  a  Ultrapar  Participações  S.A  todas  as  ações  ordinárias  e  preferenciais  que  possuíam  da  Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, da Distribuidora de  Produtos de Petróleo Ipiranga, da Distribuidora de Produtos de  Petróleo Ipiranga S.A e da Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A:  a) apuraram o  imposto de renda sobre os ganhos de capital  verificado nessas operações, que será recolhido no prazo legal,  conforme solicitação já dirigida ao Banco Itaú S.A (doc. 2);  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 12448.733188/2011­67  Acórdão n.º 2401­005.281  S2­C4T1  Fl. 309          7 b)  salvo  com  relação  a  uma  menor  parte  que,  como  comprovam  as  declarações  em  anexo  (doc.  3),  prestadas  pelo  Diretor  de  Relações  com  o  Mercado  daquelas  companhias,  instruídas  com  os  respectivos  demonstrativos  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  e  do  imposto  de  renda  sobre  eles  incidente,  entendem  amparadas  pela  isenção  prevista  na  alínea  "d"  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  1.510/1976,  por  dizerem  respeito  a  ações:  b.1) originalmente adquiridas até 31.12.1983;  b.2  emitidas  no  período  de  01.01.1984  a  31.12.1988,  a  título  de  bonificações,  mas  correspondentes  às  ações  mencionadas na letra "a"; e  b.3)  emitidas  após  31.12.1988,  igualmente  a  título  de  bonificações  correspondentes  às  ações  mencionadas  nas  letras  "a" e "b".  (...)  13.3    Por  fim, constitui um dos pedidos deduzidos pelos  impetrantes a determinação  judicial para que a autoridade coatora abstenha­se de (fls. 228):  "(...) autuá­los por não ter recolhido o imposto de renda sobre o  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  ações  mencionadas  na  letra "b" do subitem 1.10 da presente. (...)"  14.    Como  se  observa,  existe  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial,  tendo  em  vista  as  partes,  causa  de  pedir  e  pedido,  que  caracterizam  o  objeto  da  demanda.  14.1    As  partes  são  as  mesmas,  irrelevante  aqui  a  ordem  delas  nos  polos  das  demandas. Na ação de segurança, tendo em conta a relação jurídica expressa em juízo, é cediço  que  a  pessoa  jurídica,  a  que  a  autoridade  coatora  integra,  desfruta  da  qualidade  de  parte  na  demanda.  14.2    A  causa  de  pedir  remota  é  o  resultado  positivo  na  alienação  de  participações  societárias  ocorrida  no  dia  18/04/2007,  relativa  a  empresas  do  Grupo  Ipiranga,  cujas  ações  ordinárias e preferenciais o contribuinte possuía há mais de cinco anos do início da vigência da  Lei nº 7.713, de 1988, que revogou o art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, ou são ações  recebidas  em  bonificação  correspondentes  a  essas  participações  societárias.  Ao  passo  que  a  causa  de  pedir  próxima  consiste  na  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital, com fundamento na isenção prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510,  de 1976.  14.3    Quanto  aos  pedidos,  a  relação  de  implicação  é  incontestável.  O  mandado  de  segurança  preventivo  visa  à  tutela  do  direito  da  pessoa  física  acionista  de  não  recolher  o  imposto  de  renda  na  alienação  das  participações  societárias,  com  espeque  na  legislação  revogada,  impedindo  o  ato  de  lançamento  de  ofício  pelo  Fisco.  Na  esfera  administrativa,  o  pedido  é  exatamente  pela  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado,  com  base  no  reconhecimento do direito à isenção do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 12448.733188/2011­67  Acórdão n.º 2401­005.281  S2­C4T1  Fl. 310          8 15.    Reforço  como  dito  alhures  que,  segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  imposto  de  renda  lançado  no  auto  de  infração  correspondente  ao  montante  depositado  judicialmente  no  âmbito  do mandado  de  segurança,  o  que  coloca  em  evidência  uma mesma  relação jurídica de direito material (fls. 230/231).  16.    De mais a mais, o entendimento da Súmula CARF nº 1 mantém harmonia com a  legislação  tributária  vigente.  Nesse  sentido,  reproduzo  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  22  de  setembro de 1980, e o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Lei nº 6.830, de 1980  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Decreto nº 7.574, de 2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  17.    Conveniente  a  seus  propósitos,  o  recorrente  procura  reduzir  o  alcance  da  exegese  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  limitando  a  renúncia  ou  desistência tão somente nas hipóteses de discussões judiciais quando houve prévia inscrição do  crédito tributário em Dívida Ativa.  18.    O dispositivo de lei contém apenas uma enumeração exemplificativa das ações  judiciais.  Aparentemente  olvida­se  o  recorrente  do  princípio  da  jurisdição  una,  em  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  oriunda  de  propositura  de  ação  judicial  em  qualquer  momento,  anterior  ou  posterior  ao  lançamento  tributário,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa.  19.    É  impraticável  a  discussão  paralela  de  mesma  matéria,  pois  a  Administração  Tributária estará submetida ao resultado, favorável a ela ou não, da prestação jurisdicional que  lhe for determinada para a composição da lide.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 12448.733188/2011­67  Acórdão n.º 2401­005.281  S2­C4T1  Fl. 311          9 20.    Sendo assim,  ao optar pela discussão  judicial  com o mesmo objeto,  ainda que  proposta  antes  do  lançamento  fiscal,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa.  A  apreciação no contencioso administrativo é possível quanto à matéria distinta ou mais ampla  que a da ação judicial, o que não é o caso da questão sob exame.  21.    Assinalo também que não há impedimento para a lavratura de auto de infração  contendo crédito  tributário com exigibilidade suspensa. A  título exemplificativo, o art. 63 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  prevê  a  hipótese  de  lançamento  sob  condição  suspensiva dos atos de cobrança e assemelhados.  22.    Mister  realçar,  por  fim,  que  a  notícia  do  trânsito  em  julgado  da  ação  mandamental  com decisão  favorável  à  recorrente  em nada  altera  o  raciocínio  exposto  linhas  acima, visto que restou devidamente caracterizada a renúncia pelo sujeito passivo às instâncias  administrativas. Cabe à unidade preparadora da RFB dar cumprimento ao decidido pelo Poder  Judiciário.  23.    Em suma, não merece reforma a decisão de piso.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para afastar a aplicação dos juros de mora.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 311DF CARF MF

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7173408 #
Numero do processo: 10880.900120/2008-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:1998 SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. De igual forma, a administração tributária conta também com 5 anos para verificar a correção dos valores pleiteados, estando a contribuinte obrigada a manter a escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o decurso de prazo. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SUPREV ­ SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  PREVIDENCIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRF de  origem para  verificar  a  procedência  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado. Vencida  a Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  não  afastava  o  decurso  de  prazo.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no  julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator       Fl. 93DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.609  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Relatório  SUPREV  ­  SERVICOS  DE  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  PREVIDENCIA S/S LTDA.,  com  fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF),  recorre a este Conselho contra o acórdão proferido pela Delegacia de  Julgamento da Receita  Federal, em primeira instância administrativa, que julgou improcedente seu pleito.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  A  Autoridade  Administrativa  proferiu  o  Despacho  Decisório  à  fl.  11,  nos  seguintes termos:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se que na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/03/1998  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  31/10/2003  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 6.587,12  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado.  (...)  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º  da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Cientificada do Despacho Decisório  (fls. 14 e 15),  a  interessada apresentou,  por  intermédio  de  seus  procuradores  (fls.  35  a  44,  47  e  48),  a  manifestação  de  inconformidade  acostada às  fls.  16  a 34,  em 14/04/2008,  aduzindo em sua defesa,  em síntese:  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  de  Imposto  sobre  a  Renda,  tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), podendo a Receita  Federal  homologá­lo  expressa  ou  tacitamente  dentro  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador;  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.609  S1­C4T2  Fl. 0          3 ­ a extinção do crédito tributário frente ao fisco ocorre com a homologação e a  partir desta flui o prazo prescricional previsto no artigo 168, inciso I, do CTN, para a  contribuinte pleitear a restituição, sendo este o entendimento pacificado do Superior  Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos julgados que cita;  ­  é  inadmissível  o  entendimento  do  fisco  no  sentido  de  que  o  prazo  para  utilização do saldo negativo seria de cinco anos contados da data de  sua apuração  pois é neste período que o próprio fisco pode homologar ou não o lançamento, não  tendo a contribuinte como requerer a compensação ou a restituição;  ­ nos casos de homologação tácita pelo decurso do prazo de cinco anos sem  manifestação  do  fisco,  a  prevalecer  a  tese  do  fisco,  o  direito  de  restituição  ou  compensação daquele saldo negativo já nasceria prescrito;  ­  se  a  discussão  acerca  da  decadência/prescrição  do  direito  de  compensar  o  indébito  tributário  é  matéria  já  pacificada  até  mesmo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, a conduta fiscal da Secretaria da Receita Federal configura­se extremamente  abusiva;  ­ o próprio Conselho de Contribuintes vem adotando a denominada tese dos  cinco mais cinco conforme recente decisão;  ­ a apresentação da manifestação de inconformidade acarreta a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  Requer  seja  concedido efeito  suspensivo  à manifestação de  inconformidade,  acolhendo­a  para  o  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  34053.16885.311003.1.3.02­5512.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  exercer  o  direito  à  compensação  de  débitos  com  saldo  negativo  de  IRPJ,  verificado  no  regime  de  apuração trimestral do  lucro real,  inicia­se a partir do encerramento do  trimestre  em  que  ele  foi  gerado.  Não  se  homologam  as  compensações  declaradas  após  decaído esse direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.609  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direto creditório  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  1o  trimestre  ano­calendário  de  1998,  apresentado  em  31/10/2003, que segundo a decisão recorrida foi fulminado pelo decurso do prazo decadencial,  nos  termos  do  art.  168,  inciso  I,  do CTN,  qual  seja,  5  anos  contados  a  extinção  do  crédito  tributário.  O recurso voluntário da contribuinte está calcado na tese dos “5 + 5” (cinco  anos para homologar o lançamento mais  cinco anos para pleitear a restituição do indébito).  A Câmara Superior nos últimos 3 anos, havia sedimentado o entendimento no  sentido  que,  regra  geral,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  extingue­se mesmo  após  5  anos,  contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme decido no acórdão  nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.    Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL,   a 1a. Turma da CSRF vinha decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­se para a data da  entrega da declaração. Nesse sentido cite­se o seguinte julgado.  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue­se após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de   outubro de 1966 (CTN). No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar  ou  restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1°  INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e voto que passam integrar o presente julgado.    Todavia,  na  sessão  da  CSRF  de  agosto/2010,  a  matéria  foi  revista,  conforme Acórdão 9101­00.347 (ementa e fundamentos a seguir transcritos):  Ementa:  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.609  S1­C4T2  Fl. 0          5 SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  O  prazo  para  pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL,acumulado, devidamente  apurado  e  escriturado,  é  de  5  anos  contados  d  operíodo  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada de aproveitar esses créditos,mormente pela mudança de modalidade  de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.Recurso Provido.  {...]  Voto  (...)  Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram  quando  o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação,  sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento.  § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto  de renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais de  redução e  isenção do  imposto, calculados com  base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda pago ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.609  S1­C4T2  Fl. 0          6 § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  §  3º  O  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º  não  se  aplica  ao  imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês  de janeiro do ano subseqüente.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação  da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na  forma  dos incisos I e II do artigo anterior.  pela  análise  da  sistemática  de  apuração,  recolhimento  e  compensação  do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real ­   a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  sob  a  égide  da  Lei  9.430/1996,  estou  convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  apurado e apurado. Isso porque a lei estabeleceu  um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com o  que  for  devido em  relação à  mesma espécie de imposto ou contribuição.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.609  S1­C4T2  Fl. 0          7 § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação  da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a  ser  pago  pelo  percentual  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante a ser pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a  ser pago.    Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  ­ SRF nº 93  de 24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6º do art. 2º será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre  o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art.  2º.   §1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido com observância das leis comerciais.  §2º Considera­se  lucro real o  lucro  líquido do período­base, ajustado pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação do imposto de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente;  b)  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  c)  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;  e) do  imposto de renda da pessoa jurídica pago  indevidamente em períodos  anteriores,  ainda  que  compensado  no  decurso  do  ano­calendário  com  o  imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa  jurídica.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.609  S1­C4T2  Fl. 0          8 (...)  Art.  49.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de  1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser  restituídas pela SRF as quantias  recolhidas ao Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade responsável pela administração da receita.  Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o  indébito tributário.  (...)  Art.  6º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser  objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na hipótese de apuração  trimestral,  a partir do mês  subseqüente ao do  trimestre de apuração.  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração seguintes independe autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A  cada  mês  o  contribuinte  apura  o  tributo  devido,  verifica  o  saldo  de  recolhimento  do  período  anterior  (existência  de  saldo  negativo),  bem  como  as  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10880.900120/2008­60  Acórdão n.º 1402­00.609  S1­C4T2  Fl. 0          9 retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido.  Trata­se de um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de  saldos anteriores,  tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou  lucro liquido  negativo ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se  mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar  esses  saldos  negativos  de  recolhimento.  Mas  se  encerrar  suas  atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação desse saldo.  No  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  ocorre  situação  diversa,  mas  a  diferença a maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é  restituído  na  forma da  legislação  de  regência,  sendo que  essa  declaração  deve  ser  apresentada no prazo de 5  (cinco)  anos,  caso deseje  receber  a  restituição. Frise­se  que o contribuinte do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o  imposto apurado nos anos seguintes, mesmo que  tenham apresentado a declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada  qualquer  tipo  de  compensação,  devendo  o  contribuinte  aguardar a restituição pela RFB.  Registre­se  que,  da  mesma  forma  que  o  contribuinte  pode  pleitear  hoje  a  restituição de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação desses saldos. Não se trata, evidentemente, de auditoria do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte,  cujo  prazo  continua  sendo  contado  na  forma  do  art.  150  c/c  173  do  CTN,  e  sim  da  efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações  (inclusive  com  outros  tributos), enfim:  a própria formação do saldo.  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes;  ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto,  ela  pode  e  deve  investigar  a  origem  do  alegado  crédito,  qualquer  que  seja  o  tempo  decorrido, e cabe ao contribuinte manter em boa ordem a documentação pertinente, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas  ao  crédito  em  questão.  Tal  situação  se  verifica  no  presente caso.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  afastar o decurso de prazo para apreciação do crédito, determinando­se o retorno dos autos à  DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10925.000363/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/07/2006 a 12/12/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. A interposição fraudulenta de terceiros na importação é caracterizada quando o importador atua como mero prestador de serviços burocráticos aduaneiros, ocultando o real adquirente. As finalidades da legislação aduaneira, para combate aos diversos ilícitos decorrentes dessa ocultação, não se configuram quando as operações comerciais se revelem como meras compras/vendas de mercado interno, por parte de atacadista/varejista que busque mercadorias no exterior para atendimento a seus clientes, remunerando-se pelo lucro na formação de preços do mercado interno. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral o patrono Onílio José Rigoni, escritório Rigoni & Castelhano Advogados Associados. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.057          1 2.056  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000363/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.502  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II  Recorrente  EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTOS EXPEDITO LTDA E  OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 07/07/2006 a 12/12/2006  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO.  A interposição fraudulenta de terceiros na importação é caracterizada quando  o importador atua como mero prestador de serviços burocráticos aduaneiros,  ocultando  o  real  adquirente.  As  finalidades  da  legislação  aduaneira,  para  combate aos diversos ilícitos decorrentes dessa ocultação, não se configuram  quando as operações comerciais se  revelem como meras compras/vendas de  mercado interno, por parte de atacadista/varejista que busque mercadorias no  exterior  para  atendimento  a  seus  clientes,  remunerando­se  pelo  lucro  na  formação de preços do mercado interno.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Onílio  José  Rigoni,  escritório Rigoni & Castelhano Advogados Associados.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 63 /2 00 8- 32 Fl. 2057DF CARF MF     2 (Suplente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade. Ausente a  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões.    Relatório  Reproduzo o relatório de primeira instância:  Trata o presente processo de auto de infração de conversão de  penalidade  de  perdimento.  Valor  total  da  autuação  R$  406.230,68.  Foi autuada em solidariedade a empresa Cerealista Pereira Ltda  (CNPJ  04.883.814/0001­72)  por  ser  a  suposta  real  adquirente  das mercadorias.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  Segundo o sistema Radar da SRFB, a empresa Empacotadora de  Alimentos  Santo  Expedito  Ltda  foi  habilitada  na  modalidade  simplificada para operações de pequena monta como comércio  exterior (U$ 150.000,00 no período de seis meses), sendo que o  registro  de  tal  habilitação  ocorreu  no  dia  20/06/2006  (fl.  99­ 102).  Mesmo sabendo estar habilitada da modalidade simplificada, a  empresa efetuou operações de importação em montante superior  ao permitido (fls. 99­101).  Diante desse quadro, em fevereiro/2007, de forma automática, o  sistema  SISCOMEX  efetuou  a  suspensão  da  empresa  em  operações de comércio exterior.  Iniciou­se  também  procedimento  fiscal  de  investigação  da  origem dos recursos utilizados no comércio exterior.  Ao  final  do  procedimento  fiscal,  descobriu­se  uma  série  de  irregularidades da empresa   1  —  Falta  de  capacidade  econômico­financeira  dos  sócios,  conforme (fls. 1302­ 1305).  2 ­ Falta de capacidade econômico­financeira da pessoa jurídica  (fls. 1305­ 1.317)  3 — Falta de ativo imobilizado aliada ao fato de que a empresa  autuada  funciona no mesmo local da empresa Cerealista Santo  Expedito, sendo que o escritório e o galpão ali existentes estão  em nome da outra empresa (fls. 1317­1318).  4  —  Remessa  direta  das  mercadorias  importadas  aos  reais  adquirentes (fls. 1318­ 1310).  5 ­ Não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros  (fl. 1311)  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 10925.000363/2008­32  Acórdão n.º 3201­003.502  S3­C2T1  Fl. 2.058          3 6  ­  Contabilização  das  importações  realizadas  em  nome  da  empresa  Empacotadora  Santo  Expedito,  em  que  a  fiscalização  alega que foram os reais adquirentes que remeteram os recursos  que  usados  nas  importações  pela  empresa  Empacotadora  (fls.  1311­ 1315).  7 — Simulação de vendas realizadas a prazo (fls. 1315­1323).  Intimada a empresa autuada (fl. 1294), ingressou a mesma com  a  impugnação  de  fls.  1390­1436.  Seguem  as  alegações  da  empresa.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  não  houve  a  desclassificação  contábil  e  fiscal  da  impugnante.  Por  isto,  dúvidas  não  restam  que  a  escrituração  da  impugnante  foi  considerada hígida, boa,  firme e valiosa, refletindo a realidade  de cada uma das operações mercantis.  Não  pode  prosperar  a  alegação  do  Fisco  de  que  os  sócios  da  impugnante  em  tão  reduzido  tempo  de  atividade  empresarial  estivessem obtendo retornos através de distribuição de lucros e  efetuando novos investimentos.  Contesta a apuração da totalidade das transações efetuadas no  período de 2006­ 2007 e cotejadas somente com os números de  2006.  A partir da folha 1402, divide a impugnante sua peça de defesa a  partir  da  divisão  do  relatório  fiscal  que  acompanha o  auto  de  infração.  Sobre  a  incapacidade  econômico­financeira  da  empresa,  alega  que  os  recursos  advinham  de  créditos  a  que  a  empresa  e  seu  administrador tinham acesso, sendo que os créditos concedidos  em  favor  da  impugnante  estão  estampados  nas  faturas  e  declarações de importação homologadas pela Receita Federal.  Sobre a alegação acerca da ausência de ativo imobilizado, alega  que  o  sócio  Éderson  André  Azzolini  é  sócio  majoritário  da  empresa Cerealista Santo Expedito Ltda e decidiu constituir uma  nova  empresa  (empresa  autuada)  e  naturalmente  decidiu­se  utilizar  as  instalações  já  existentes  da  empresa  mediante  pagamento de locativos mensais em favor da mesma.  Alega que tal fato não faria qualquer diferença ao Fisco, sendo  que  os  ativos  utilizados  pelas  duas  empresas  são  do  mesmo  sócio. Apresenta foto dos ativos imobilizados.  As  fichas de entrada e saídas de mercadorias demonstram que,  na maioria absoluta das vezes, as mercadorias permaneciam em  estoque  nas  dependências  da  empresa,  sendo  que  somente  em  poucas oportunidades elas eram imediatamente remetidas após o  desembaraço aduaneiro.  Alega que o Fisco conseguiu elencar no auto de infração exatas  34  "remessas  diretas"  dentro  de  um  universo  de  mais  de  400  operações.  Fl. 2059DF CARF MF     4 Foram  34  "remessas  diretas"  com  16  empresas  destinatárias,  sendo  que  somente  06  dessas  empresas  destinatárias  foram  autuadas.  Sobre  a  alegação  de  não  apresentação  de  garantias  aos  fornecedores  estrangeiros,  alega  que  declarações  dos  exportadores que acompanham a impugnação demonstram que a  impugnante  era  detentora  de  crédito  e  dispunha  de  prazos  razoáveis para liquidação de suas importações.  Sobre a alegação de vendas simuladas para a Cerealista Santo  Expedito  para  ocultar  os  verdadeiros  adquirentes,  alega  que  é  equivocada  a  alegação  de  que  tal  empresa  é  somente  uma  empresa  transportadora  pois  também  atua  no  comércio  de  cereais e outras mercadorias.  Questiona  o  porque  das  exigências  fiscais  serem  em  valores  inferiores às importações?  Apresenta questionamentos às folhas 1420­1421.  Solicita a reunião dos processos em que a mesma é a autuada.  Alega ausência de dano ao erário  Solicita a aplicação do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Alega  que  a  figura  delituosa  interposição  fraudulenta  somente  pode  ser  argumentada  em  casos  de  recursos  de  origem  ilícita  oriunda de um crime antecedente.  Pugna  a  empresa  por  produção  de  prova  oral,  documental  e  pericial.  Apresenta  às  folhas  1429­1433  quesitos  e  questões  acerca de cada um dos meios probatórios.  Solicita a reunião dos processos administrativos e o deferimento  das provas postuladas.  Solicita igualmente o julgamento da procedência da impugnação  e,  subsidiariamente,  a  aplicação  do  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007   Impugnação  da  empresa  autuada  solidariamente,  Cerealista  Pereira  Ltda,  às  folhas  1355­1359.  Juntada  à  folha  1353  (12/03/2008) . Seguem as alegações da empresa em questão.  Afirma a regularidade das operações comerciais.  Não pode a empresa ser responsabilizada por atos de terceiros,  sendo  a  mesma  mera  adquirente  de  produtos,  e  nunca  intermediou  ou  autorizou  compras  no  exterior  em  beneficio  próprio.  A  descrição  dos  autos  não  imputa  qualquer  atividade  ilícita  à  empresa.  Alega  que  a  responsabilidade  solidária  do  artigo  134,  CTN  somente  é  aplicável  nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do cumprimento da obrigação principal do contribuinte.  Alega boa­ fé.  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 10925.000363/2008­32  Acórdão n.º 3201­003.502  S3­C2T1  Fl. 2.059          5 À  folha  1657,  encaminhou­se  o  processo  para  julgamento  e  informou­se a tempestividade da impugnação.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  2ª  Turma,  por  meio  do  Acordão  07­14.602,  de  19/09/2008, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o lançamento. Transcrevo a  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/07/2006 a 12/12/2006  MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA PROVA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, sendo ineficaz pleito de produção extemporânea de  provas.  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação de convicção e conseqüente deslinde do feito.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Incabível, por ausência de previsão legal, a sustentação oral em  primeira instância de julgamento administrativo.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  que  foram  importadas  mediante  interposição  fraudulenta  e/ou  com  recursos  de  origem,  disponibilidade  e  transferência não comprovados e que não sejam localizadas ou  que tenham sido consumidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/07/2006 a 12/12/2006  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato gerador da obrigação  principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma, concorra para sua prática,  ou dela se beneficie.  A  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  as  razões  de  defesa.  Acrescenta pedido de nulidade da decisão recorrida, por ter indeferido o pedido de perícia e de  apresentação  de  novas  provas,  apontando  o  Decreto  70.235/72  como  insuficiente  para  a  fundamentação, porque seria norma infralegal.  O  caso  veio  a  julgamento  no  Carf  em  02/06/2010,  que  foi  convertido  em  diligência  para  saneamento  de  vício,  por  meio  do  Acórdão  3210­00.154,  posto  que  a  responsável solidária não havia sido intimada da decisão recorrida.  Fl. 2061DF CARF MF     6 A responsável solidária também apresentou Recurso Voluntário, onde reitera  sua defesa, como terceiro de boa­fé. Acrescenta pedido de nulidade do lançamento por vício na  intimação fiscal que lhe exigira apresentação de documentos.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  Os recursos foram tempestivos, devendo ser conhecidos.  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  A  responsável  solidária,  Cerealista  Pereira  Ltda,  informa  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  244/2007,  pelo  qual  fora  intimada  a  apresentar  comprovações  das  operações  com a Empacotadora Santo Expedito,  continha erro de data. O  referido Termo de  Intimação  continha  a  seguinte  orientação:  “abrangendo  o  período  que  se  estendeu  de  01/07/200  até  23/02/2007”.  A  recorrente  alega  que  esse  erro  a  confundiu,  o  que  levaria  a  eximí­la da responsabilidade solidária.  Não  concordo. Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e  10  e 59, do PAF. O Auto de Infração  foi  claro ao definir o período, e portanto, no prazo de  Impugnação, a recorrente poderia apresentar as provas que entendesse necessárias.   Desse modo, afasto a preliminar.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Não tem razão a recorrente. A necessidade de diligência ou perícia é matéria  de apreciação do colegiado, nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (ressaltei)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O entendimento pela necessidade ou desnecessidade de novas diligências ou  perícias depende da avaliação das provas e laudos já juntados aos autos.   A decisão  de  primeira  instância  entendeu  pela desnecessidade de diligência  ou perícia, fundamentando assim (fls 1.941 e seguintes):  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 10925.000363/2008­32  Acórdão n.º 3201­003.502  S3­C2T1  Fl. 2.060          7 Como se pode observar da prescrição legal acima transcrita, o  autuado tem o ônus processual de apresentar suas alegações, e  mais  importante,  de  apresentar  os  seus  elementos  de  prova  no  momento de sua defesa (impugnação).  No  tocante  à  prova  documental,  o  parágrafo  §410 do mesmo  artigo  16  do  Decreto  n"  70.235/72  é  ainda  mais  explícito  quanto à necessidade de o contribuinte autuado apresentar os  seus elementos de prova no momento de sua impugnação, sob  pena de preclusão.  (...)  Tanto as normas do Processo Administrativo Fiscal quanto as do  Código  de  Processo Civil  seguem  a máxima  jurídica  de  que  a  produção  da  prova  cabe  a  quem  dela  se  aproveita,  devendo  a  parte  interessada  produzir  a  prova  no  momento  adequado,  notadamente as provas documentais.  Deve ser observado, contudo, que o Código de Processo Civil é  apenas  diploma  subsidiário  à  norma  especial:  o  Processo  Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72.  A razão para  isso é que o Decreto n° 70.235/72, apesar de ser  um diploma infralegal, tem, na verdade, status de lei.  (...)  Por já haver expirado o momento de instrução probatória e por  não  se  referir  a  nenhuma das  exceções  previstas no artigo 16,  §4°,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  indefiro  a  juntada  dos  documentos solicitados pela empresa em sua peça de defesa.  A  alegação  de  que  greve  dos  Correios  impediu  a  empresa  de  obter o recebimento de documentos (comprovantes) não justifica  pedido  de  juntada  de  novos  documentos  uma  vez  que  tais  documentos  estão  em  poder  da  empresa.  Aliás,  se  tais  documentos  não  estiverem  em  poder  da  empresa,  configuraria  mais  um  indício  de  ocultação  de  terceiros,  uma  vez  que  tais  terceiros  controlariam  a  empresa  autuada,  o  que  incluiria  o  controle dos documentos que dizem respeito à autuada.  Mesmo que fosse admissivel a juntada extemporânea pelo motivo  alegado, não comprova empresa que sofreu prejuízo em razão do  fato alegado.  Além  disso,  não  demonstra  a  empresa  quais  comprovantes  seriam  estes,  o  que  se  torna  mais  um  fator  que  impede  o  deferimento do pedido.  O julgamento do presente processo se faz basicamente em seus  documentos  contábeis,  ou  a  falta  deles,  sendo  que  tais  documentos devem estar em poder da empresa.  Solicita a empresa produção de prova pericial sob o argumento  do  elevado  número  de  documentos,  impossíveis  de  serem  Fl. 2063DF CARF MF     8 acostados  aos  autos,  sendo  que  tais  documentos  estariam  à  disposição desta instância julgadora em escritório contábil.  Não  obstante  o  acima  posto,  de  se  esclarecer  que  o  pedido  deveria  ser  indeferido  mesmo  que  estivesse  revestido  das  formalidades  exigidas, visto o que dispõe o artigo 18 do supra  citado diploma legal, com as modificações introduzidas pela Lei  no 8.748/93:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pelo  art.  1"  da  Lei  n"  8.748/93)  (grifos  acrescidos)  Como se percebe, o preceito  contido na  legislação que rege o  processo administrativo fiscal é a consagração da idéia de que  a diligência deve ser produzida, antes de qualquer outra razão,  com o  fim de  firmar  convencimento da autoridade  julgadora.  Não raro o Julgador tem a necessidade, em face da presença de  questões  de  difícil  deslinde,  de  municiar­se  de  mais  e  novos  elementos  de  prova;  razão  pela  qual  são  algumas  vezes  solicitadas  diligências,  caso  o  Julgador  não  consiga  decidir  o  litígio com base nos elementos constantes nos autos.  Em  reforço,  o  referido  preceito,  segue  a  linha  adotada  pelo  nosso  direito  processual,  expresso  no  art.  420  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  n  o  5.869,  de  11/01/1973  e  demais  alterações).  Art.  420.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  1­  aprova  do  fato  não  depender  do  conhecimento  especial  de  técnico;  11­for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificaç'âo for impraticável.  O  que  há  de  comum  nos  dois  dispositivos  é  que  ambos  consagram a  idéia de que a prova pericial deve ser produzida,  antes  de  qualquer  outra  razão,  com  o  fim  de  firmar  o  convencimento do julgador, que pode ter a necessidade, em face  da  presença  de  questões  de  difícil  deslinde,  de municiar­se  de  mais elementos de prova. No entanto, não é o caso do presente  processo uma vez que será visto que há elementos nos autos que  esclarecem  completamente  a  questão  do  presente  processo,  sendo que a maioria desses elementos são documentos entregues  pela própria empresa autuada durante a auditoria­fiscal.  In casu, não pode o juízo administrativo permitir é que matéria  que poderia, perfeitamente,  ter  sido  levantada pelas partes no  âmbito da ação fiscal, o seja, posteriormente a ela, por meio do  deferimento  de  pedido  de  perícia.  Tal  medida,  além  de  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 10925.000363/2008­32  Acórdão n.º 3201­003.502  S3­C2T1  Fl. 2.061          9 representar  o  desvirtuamento  de  um  instrumento  legal,  teria  o  mesmo efeito da reabertura, por vias tortuosas, do procedimento  já encerrado com a lavratura do Auto de Infração.  Destaque­se,  neste  ponto,  que  a  contribuinte preclui do direito  de  apresentar  documentos  em  momento  outro  que  não  o  da  impugnação, a menos que haja fundado motivo para tanto e, se  for o caso, existe forma a observar, conforme acima tratado.  As alegações da empresa não justificam a juntada extemporânea  de vos documentos e realização de perícia.  Portanto,  não  há  irregularidade  na  decisão.  O  que  há  é  a  divergência  da  recorrente com a motivação, o que é matéria de mérito e será tratada na seção própria.  Desse modo, afasto a preliminar argüida.    Mérito    Preâmbulo teórico  A ocultação fraudulenta de intervenientes em operação de comércio exterior  é considerada “dano ao erário” e punida com o perdimento das mercadorias, cf. DL 1.455/76,  art. 23, V, e §1º, ou com multa equivalente ao valor aduaneiro, cf. §3º1:  A  ocultação  fraudulenta  pode  ser  provada  diretamente,  pela  coleta  de  provas ou indícios fortes e convergentes da fraude ou simulação, ou por presunção legal, pela  demonstração  da  “não­comprovação da  origem disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados” na operação, cf §2º, já transcrito.  Desse  modo,  e  por  imposição  legal,  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados na operação enseja o perdimento  ou multa substitutiva. Com efeito, em vista da infinidade de fraudes e interesses nas fraudes em                                                              1 Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados  § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.    Fl. 2065DF CARF MF     10 comércio  exterior2,  e  ainda,  a  impossibilidade  de  regulação  de  intervenientes  estrangeiros,  é  que a legislação impõe transparência plena nas operações.  Devemos,  em  seguida,  caracterizar  a  não­comprovação,  e  eventuais  fraudes  ou simulações, para todos os tipos de intervenientes no comércio exterior.   São  três  tipos  de  operadores  no  comércio  exterior,  na  importação:  importador  direto,  importador  por  conta  e  ordem  e  encomendante  predeterminado.  Todos esses tipos de operadores devem ser habilitados e identificados na operação, sob pena de  presunção legal, cf. o art. 11 da Lei 11.281/20063, e inclusive respondem solidariamente pelos  tributos  (art  32,  III  do DL 37/66),  equiparam­se  a  estabelecimento  industrial para  fins de  IPI  (Lei 11.281/2006, art. 14), dentre outras exigências.   Por outro  lado, o encomendante não­predeterminado,  isto é, o cliente de  mercado interno, não se configura como operador de comércio exterior na importação, ainda  que possa, eventualmente, comprar a mercadoria como encomenda. Trata­se, nessa situação, de  pessoa  física ou  jurídica que encomenda mercadoria no mercado  interno,  sendo atendido por  empresa  que  atue  no  mercado  interno  como  varejista/atacadista.  O  atendimento  da  encomenda pode se dar por mercadoria em estoque, aquisição no mercado interno ou aquisição  no mercado externo. Ainda, o cliente de mercado interno não se responsabiliza por eventuais  problemas na  importação, e muitas vezes  sequer sabe se a mercadoria é  importada, sendo de  total responsabilidade do encomendado o fornecimento das mercadorias, seja em estoque, seja  por  aquisição  no  mercado  interno,  seja  por  importação.  Em  suma,  diferencia­se  o  encomendante  de  mercadoria  do  encomendante  de  importação,  que  irá  remunerar  os  serviços de importação, e não comprar, em ambiente de mercado, a mercadoria encomendada.  E  é  somente  este último encomendante que se  subsume ao  conceito  legal de  “encomendante  predeterminado”.  Nesta situação, de encomendante de mercadoria, há uma operação comercial  interna normal, sem que o encomendante se caracterize como operador de comércio exterior,  posto que aí não se revelam os contextos das finalidades da legislação aduaneira, observando o  art. 5º da Lei de Introdução ao Direto Brasileiro:  Art. 5o  Na  aplicação  da  lei,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  a  que  ela  se  dirige e às exigências do bem comum.  (ressaltei)                                                              2  Tais  como  a  lavagem  de  dinheiro,  operações  fictícias  para  auferimento  de  benefícios  à  exportação,  burla  de  controles  administrativos  e  cotas  em  acordos  comerciais,    evasão  tributária,  blindagem  patrimonial  do  real  interveniente, e muitos outros.  3  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste  artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o   Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação  realizada com recursos próprios da  pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição  dos produtos no exterior.  (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 10925.000363/2008­32  Acórdão n.º 3201­003.502  S3­C2T1  Fl. 2.062          11 Isto  porque  a  finalidade  da  legislação  aduaneira,  nesse  aspecto,  é  obter  equanimidade tributária entre a indústria nacional e o atacadista de mercadorias estrangeiras.  Observo ainda que a utilização de recursos de terceiros enseja a presunção da  importação por conta e ordem do financiador, cf. art. 27 da Lei 10.637/20024. Porém os meros  adiantamento  de  recursos  em  operação  de mercado  interno  não  configuram  “  a  importação  com recursos de terceiros”, tendo em vista as finalidades da Lei, posto que aí, há adiantamento  para  compra de mercadoria em ambiente de mercado  interno, e não adiantamento de recurso  para  importação  de  mercadoria  externa,  em  que  a  importadora  ostensiva  estivesse  atuando  como mera prestadora de serviços de importação, isto é, remunerada por comissão.  Segue quadro resumo:      Importador Direto  Importador por  Conta e Ordem  Encomendante  predeterminado  interveniente de  comércio exterior  Cliente de  mercado interno  Conceito simplificado  Contribuinte que consta  como importador  ostensivo na DI  Contribuinte que solicita  importação e fornece os  recursos financeiros.  Contribuinte que solicita  importação sem adiantar  os recursos financeiros.  Contribuinte/cliente de  empresa  atacadista/varejista, que  solicita mercadoria via  de regra como usuário  final, sem vincular a  importação.   Responsabilidade  tributária  art. 31 DL 37/66 ­ sujeito  passivo  art 32, III,"c" DL 37/66 ­  solidário  art 32, III,"d" DL 37/66 ­  solidário  Não  Responsabilidade por  infrações  DL 37/66, art. 95, IV  DL 37/66, art. 95, V  DL 37/66, art. 95, VI  Não  Equiparação a  Industrial  Lei 4.502/64, art. 4º, I  Lei 11.281/2006, art. 13  Lei 11.281/2006, art. 13  Não  Necessidade de  habilitação no  comércio exterior  Sim ­ IN SRF 650/06,  art. 1º, IN SRF 1.288/12,  art. 1º  Sim ­ IN SRF 650/06,  art. 26, caput, IN SRF  1.288/12, art. 24, caput,  combinados com Lei  11.281/2006, art. 11, §1º  Sim ­ IN SRF 650/06,  art. 26, §único, IN SRF  1.288/12, art. 24, §  único, combinados com  Lei 11.281/2006, art. 11,  §1º  Não  Submete­se a regras de  preços de transferência  Sim, Lei 9.430/96,  Seção V  Sim ­ Lei 11.281/2006,  art. 14  Sim ­ Lei 11.281/2006,  art. 14  Não    O  importador ostensivo  consta  na DI. O  importador  por  conta  e ordem e o  encomendante predeterminado devem habilitar­se perante as autoridades aduaneiras e também  devem constar na DI, dentre outras formalidades previstas (IN´s RFB 237/2002 e 634/2006),  senão estará se ocultando.                                                               4 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por  conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001.  Fl. 2067DF CARF MF     12 Amiúde  os  importadores  por  conta  e  ordem  e  os  encomendantes  predeterminados  buscam  se  apresentar  como  meros  clientes,  de  mercado  interno,  do  importador, porém, alguns  indícios apontam sua verdadeira natureza, como  intervenientes no  mercado externo:  ­ a remuneração do importador é por comissão fixa ou proporcional, ao revés  de lucro em ambiente de mercado;  ­  há  estreita  correlação  entre  pagamento,  importação  e  tradição  das  mercadorias;  ­  o  importador  ostensivo  não  atua  no mercado  interno,  como  atacadista  ou  varejista das mercadorias em foco;  ­ o importador por conta e ordem ou encomendante predeterminado conhece  a  mercadoria  como  importada  e  conhece  os  trâmites  de  importação,  e  às  vezes  atua  na  negociação com os fornecedores estrangeiros;  O  conjunto  factual  desses  contextos  permite  distinguir  a  natureza  do  comprador da mercadoria, como importador por conta e ordem, encomendante predeterminado  ou cliente de mercado interno.  Em resumo, o que se busca é caracterizar, a partir todos os elementos fáticos  possíveis, se se está diante de uma prestadora de serviços de importação ou de uma atacadista  de mercadorias no mercado interno.     Análise do caso  A  acusação  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  fundou­se  em  um  conjunto de indícios, conforme segue:  1  –  Falta  de  capacidade  econômica  dos  sócios/da  pessoa  jurídica/  fluxo  financeiro  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferências  dos  recursos  utilizados  nas  operações. Em  resposta,  apresentou declarações de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  dos  sócios,  livro  de  apuração de  ICMS,  livro de  saídas de  mercadorias,  livro  de  entradas  de mercadorias,  contratos  de  câmbio, demonstrativo de  caixa,  Livro Diário e Livro Razao. Indica que todas as operações estão devidamente registradas.  As  respostas às perguntas,  fls. 106 e ss.,  são coerentes com as alegações da  empresa, de que importa e comercializa as mercadorias.   A  solidária  disse  que  realiza  negociações  de  compra  com  o  sócio  da  Empacotadora Santo Expedito, sr. Ederson André Azzoline.  O fisco aponta que o montante de  importações movimentado, de cerca de 5  milhões de reais em 2006, seria incompatível com o capital social da empresa, de 100 mil reais.  Entretanto,  tal  fato  não  caracteriza  insuficiência  de  recursos,  se  o  fluxo  financeiro de  compras e vendas,  isto é, o  fluxo de caixa, permitir  a cobertura das operações.  Ora,  esse  fluxo mostra,  conforme o  próprio Termo de Verificação Fiscal,  um  lucro bruto de  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 10925.000363/2008­32  Acórdão n.º 3201­003.502  S3­C2T1  Fl. 2.063          13 cerca de 700 mil reais, isto é, uma diferença de preço entre compra e venda de 11,70%. O lucro  líquido foi de 1,26%.  Entendo que esses números não são bastantes para assegurar a  insuficiência  financeira  da  recorrente,  pelo  contrário,  apontam um operação  lucrativa,  ainda que de pouco  lucro. Portanto, a rigor, as operações perpetradas originam recursos suficientes.   2 –Falta de ativo imobilizado  O fato de existirem duas empresas utilizando o mesmo espaço e os mesmos  ativos  imobilizados pode ser uma  irregularidade para outras  infrações, mas no caso presente,  não fundamenta a acusação de interposição fraudulenta de terceiros na importação, porque os  adquirentes  das mercadorias  não  são  a  empresa  que  usa  o mesmo  espaço. As  empresas  que  utilizam o mesmo espaço são empresas ligadas, ambas do sócio majoritário.   O  fato  de  existir  empresa  ligada  com  ativo  imobilizado  e  possibilidade  de  estocagem das mercadorias, na verdade, milita em favor da autuada, no aspecto de caracterizá­ la  como  atacadista  de mercadorias  no mercado  interno,  ao  revés  de  importadora  por conta  e  ordem de terceiros.  3 – Remessa direta de mercadorias  A  remessa  direta  de  mercadorias  é  um  dos  fortes  indícios  de  interposição  fraudulenta de pessoas no comércio exterior, ao caracterizar, junto com outros elementos, uma  operação  de  mera  prestadora  de  serviços  de  importação,  ao  revés  de  uma  atacadista  de  mercadorias no mercado interno.  No presente caso, no entanto, as remessas diretas permanecem num patamar  plausível  de  uma  operação  de  um  atacadista  de  mercado  interno.  O  Fisco  aponta,  especificamente,  24 DI´s  operações  em  que  as  datas  de  entrada  são  iguais  ou  próximas  das  datas de saída. Não obstante, foram realizadas mais de 250 importações no mesmo período, em  que, portanto, as remessas não foram em datas próximas, e, logo, permaneceram em estoque.  Portanto,  também  não  vejo  aqui  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  autuada como prestadora de serviços de importação.   4 –Adiantamentos de clientes/simulação de vendas  Como visto no preâmbulo  teórico,  o  adiantamento de recursos para compra  de mercadorias, por si só, não configura importação por conta e ordem de terceiros, quando a  importadora atue no mercado interno como atacadista das mercadorias importadas, vendendo­ as no mercado interno com livre formação de preços, sem que seja remunerada com comissões  ou semelhantes.  No  presente  caso,  o  Fisco  apontou  diversos  casos  de  adiantamentos  de  clientes,  porém,  não  distinguiu  esses  adiantamentos  como  pagamentos  da  mercadoria  importada  mais  comissão,  isto  é,  não  se  diferenciou  uma  operação  de  mercado  interno,  remunerada  com preços de mercado, de uma operação de mercado externo,  remunerada com  comissões ou semelhantes.   Fl. 2069DF CARF MF     14 As  irregularidades  contábeis  apuradas  ensejaram  ao  Fisco  identificar  o  que  chamou de “simulação de vendas”. O fato é que a empresa registrava os adiantamentos como  vendas,  e  quando entregava  as mercadorias,  emitia a  respectiva nota  fiscal. Desse modo,  em  alguns casos, a conta Duplicatas a Receber, que registrava os adiantamentos, ficava com saldo  credor, no ativo, o que é indevido. O Fisco diz que  tais  registros “contrariam o princípio da  competência”, e que não refletem a realidade da operação de comércio exterior.  Divirjo dessa conclusão. A irregularidade contábil apenas mostra que houve  adiantamentos de clientes, contabilizada do modo impróprio. O fato relevante é a existência de  adiantamentos,  que,  como  visto,  sozinhos,  não  configuram  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas na importação.  O  Fisco  ainda  diz  que,  “em  alguns  casos”,  os  débitos  e  créditos  na  conta  Duplicatas a Receber são muito próximos, o que indicaria a importação por conta e ordem de  terceiros. Esse fato contábil reflete as remessas diretas, analisadas em item anterior.  5  –  Falta  de  comprovação  da  totalidade  dos  pagamentos  da  responsável  solidária  A responsável solidária foi intimada a comprovar os pagamentos efetuados à  autuada. Do  total de mais de 620 mil  reais de vendas, a  intimada  logrou comprovar cerca de  370 mil reais.   Tal  fato  não  contribui  para  a  caracterização  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Tal  como  relatado,  somente  aponta  inadimplência  do  cliente.  O  cliente  alega  que  pagou posteriormente os valores.  O  Fisco  deveria  ter  aprofundado  a  análise  desse  caso,  a  ver  se,  na  contabilidade  da  responsável  solidária,  houve  registro  dessas  compras,  pagamento  direto  do  câmbio e/ou  tributos e despesas aduaneiras, etc. Não se apontou, no caso dessas  importações  vinculadas  a  esse  responsável  solidário,  o  registro  na  contabilidade  da  autuada  acerca  do  fechamento de câmbio, pagamentos dos tributos e despesas aduaneiras, etc.   Se  se  comprovasse que essa diferença  entre vendas  e pagamentos derivasse  de pagamentos diretos da cliente a fornecedores externos e outras despesas pertinentes, aí sim,  haveria elementos convincentes para concluir sua ocultação nas operações.  Sem esses elementos complementares, não há como sustentar a acusação.     Conclusão  Em resumo, de todo o contexto fático do presente caso, isto é, a existência de  outra  empresa  ligada  que  efetua  transporte  internacional  de mercadorias  e  que  detém  ativos  imobilizados  no mesmo  espaço  da  autuada,  o  fluxo  financeiro  suficiente,  as  declarações  dos  exportadores,  as  declarações  dos  clientes,  os  eventos  contábeis,  a  remessa  direta  apenas  de  parte menor das mercadorias, etc, não vislumbro prova convincente de que a autuada atuasse  como  prestadora  burocrática  de  serviços  de  importação,  mas,  pelo  contrário,  permanece,  de  todo  o  exposto,  bastante  plausível  que  atuava  como  atacadista  de  mercadorias  no  mercado  interno, buscando as mercadorias no mercado externo. Esse contexto extrapola as finalidades  da  legislação  aduaneira  quando  procura  definir  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação.  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 10925.000363/2008­32  Acórdão n.º 3201­003.502  S3­C2T1  Fl. 2.064          15 Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 2071DF CARF MF

score : 1.0
7139431 #
Numero do processo: 10909.001333/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001333/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.185  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Erro no preenchimento de DCTF  Recorrente  ABATEDOURO TRÊS IRMÃOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  BASE  EM  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Florianópolis (efl. 103 e ss):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 13 33 /2 00 8- 41 Fl. 122DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/Dcomp),  na qual a contribuinte acima  identificada pretendeu compensar  débitos  com  crédito  de  PIS,  com  base  em  decisão  judicial  transitada em julgado.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  a  Ação  Judicial  nº.2002.72.08.0005321.  foi  proposta  em  12/03/2002,  com  sentença  de  indeferimento  exarada  em  23/04/2002.  O  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  20/05/2002.  O  PER/Dcomp  foi  transmitido  em  28/05/2003,  posteriormente ao trânsito em julgado da ação.  Em  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que,  apesar  do  indeferimento da inicial, esta é  favorável ao contribuinte, posto  que  o  MM.  Juiz  teria  afirmado  que  este  poderia  fazer  a  compensação por sua conta e risco.  Desta forma, entende ser desnecessário outra ação judicial para  confirmar  o  que  já  foi  reconhecido  e  declarar  que  o  procedimento  compensatório  é  correto,  que  tal  procedimento  seria  excesso  de  formalismo,  em  razão  da  flagrante  inconstitucionalidade  dos  Decretos  Leis  nº.  2.448  e  2.449/88,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Senado  Federal.  Alega  que,  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  em  28/05/2003 já se encontrava em vigor a nova redação do artigo  74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de  2002, que permitia às ações com trânsito em julgado, utilizar os  créditos  para  compensálos  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administradas  por  aquele  órgão,  não  sendo  exigido  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  motivo  pelo  qual  teria  transmitido  o  Per/Dcomp  sem  a  observância desse requisito, exigido a partir da IN SRF nº. 517  de 25 de fevereiro de 2005.  Sustenta que o Despacho Decisório está violando determinação  judicial  bem  como  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  tocante  a  inconstitucionalidade  daqueles  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  e  que  a  cobrança  dos  débitos  indevidamente compensados fere os termos do art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  que  permite  as  compensações  de  créditos  apurados.  Nesta  seara,  afirma  que  os  termos  vazados  na  decisão  judicial  transitado em julgado, embora com indeferimento da inicial, dão  azo  às  compensações  realizadas,  por  terem  conteúdo  de  cunho  declaratório.  Apresenta, sob forma de planilhas, o demonstrativo dos créditos,  no  período  de  junho/90  a  dezembro/94,  em  virtude  de  sua  não  exigência  por  ocasião  da  transmissão  do  PER/Dcomp,  com  os  valores  pagos  e  os  respectivos DARF  de  recolhimento,  bem  co  mo  os  valores  compensados.  Por  fim,  requer  que  seja  julgada  insubsistente a cobrança de débitos, com a baixa no sistema de  processamentos  de  dados,  em  razão  da  existência  de  créditos  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10909.001333/2008­41  Acórdão n.º 3001­000.185  S3­C0T1  Fl. 3          3 suficientes  para  a  compensação,  e  que,  na  seqüência,  seja  fornecida a certidão negativa de débito do referido tributo.  A DRJ/Florianópolis ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  BASE  EM  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE HOMOLOGAÇÃO.  Correta  a  decisão  administrativa  que  não  homologa  créditos  declarados em PER/Dcomp, com base em decisão transitada em  julgada  que  julgou  pelo  indeferimento  do  pedido  para  reconhecimento do direito de compensar estes mesmos créditos.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  No Recurso Voluntário (efl. 108 e ss.), a Recorrente, em suma, repete as alegações  já trazidas ao processo.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de  R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de  R$  22.541,68  (efl.  31),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.    A Recorrente,  no Recurso Voluntário,  não  traz melhor  argumentação  que  sirva  à  sua  causa. Como já, acertadamente, afirmado no acórdão do tribunal a quo, a decisão judicial no  processo movido pela Recorrente não atendeu aos seus interesses. Na verdade, foi indeferido o  Fl. 124DF CARF MF     4 pleito da Contribuinte, expresso na inicial. O Fisco, dessa forma, não poderia atender ao pedido  do Contribuinte, expresso na manifestação de Inconformidade, por ele não ter base na decisão  judicial. Assim, não há como dar razão à Recorrente.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7153255 #
Numero do processo: 10880.674245/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fez sustentação oral o patrono Dr. Rafael Pascoto Fugimoto, OAB/SP 329.271, escritório Costa Pereira e Di Pietro Advogados.. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/12/2001 BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fez sustentação oral o patrono Dr. Rafael Pascoto Fugimoto, OAB/SP 329.271, escritório Costa Pereira e Di Pietro Advogados.. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 136          1 135  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.674245/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.375  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  ICMS PIS COFINS  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/12/2001  BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS  A  parcela  do  faturamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ICMS,  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR, julgado na sistemática de  recursos repetitivos que permanece vigente e eficaz.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Por voto de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Designado  para  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira.  Ficou  de  apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Rafael  Pascoto  Fugimoto,  OAB/SP  329.271, escritório Costa Pereira e Di Pietro Advogados..   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 45 /2 01 1- 24 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.674245/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.375  S3­C2T1  Fl. 137          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 06­51.815, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba (PR), que assim relatou o feito:  Trata  o  processo  de  contestação  contra  o Despacho Decisório  (rastreamento nº 015254372) emitido pela Derat São Paulo, em  03/01/2012,  que  indeferiu  a  restituição  pleiteada  no  PER  nº  14546.27727.101106.1.2.04­1763,  devido  à  inexistência  de  crédito pleiteado de R$ 223.574,54, uma vez que o pagamento de  COFINS (Código 2172), do período de 30/11/2001, efetuado em  14/12/2001, no valor de R$ 1.432.319,44,  tido como origem do  crédito, estava integralmente utilizado para quitação de débitos  da contribuinte.   Cientificada em 16/01/2012, a interessada, por intermédio de seu  representante  legal,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, expondo que é contribuinte do ICMS que incide  sobre  o  valor  da  operação  de  saída  das  mercadorias  do  seu  estabelecimento, nos termos do art. 1º do Regulamento de ICMS  do estado de São Paulo (Decreto nº 45.490/2000), e é destacado  na nota fiscal conforme comprovam as fichas da DIPJ, figurando  na relação jurídico­tributária apenas e tão­somente como agente  arrecadador  de  uma  receita  do  Estado.  Por  isso,  solicitou  a  restituição  do  valor  pago  a  maior  a  título  de  COFINS,  em  decorrência  da  indevida  inclusão  em  sua  base  de  cálculo  dos  valores  recolhidos  a  título  de  ICMS  no  período,  mas  que  foi  indeferido pela autoridade administrativa.   Na seqüência, tece comentários acerca da legislação de regência  do PIS e da Cofins e sobre o conceito de receita, faturamento e  renda,  apoiando­se  em  decisões  judiciais  e  ensinamentos  de  doutrinadores, alegando que o ICMS não consubstancia receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  limites  constitucionais da incidência da contribuição ao PIS e à Cofins,  que  apenas  transitam  por  seus  cofres  em  direção  aos  cofres  públicos, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal ­ STF tem  sinalizado  exatamente  nesse  sentido,  conforme  se  verifica  no  julgamento do RE 240785­2/MG.   Por fim, solicita a realização de perícia capaz de atestar que os  valores  por  ela  devidos  a  título  de  ICMS  compuseram  indevidamente a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep  e à Cofins, bem como a exatidão do montante a ser restituído.   É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.674245/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.375  S3­C2T1  Fl. 138          3 Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2001   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base  de cálculo da contribuição, pois esse valor é parte integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.674245/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.375  S3­C2T1  Fl. 139          4 §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e  voto  apenas  deste  processo  nº  10880.674245/2011­24,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados  neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  limita­se  ao  pedido  de  reconhecimento  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  o  montante  correspondente  ao  ICMS:    Com  efeito,  a  questão  já  foi  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  acórdão recentemente publicado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.674245/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.375  S3­C2T1  Fl. 140          5 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223  DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Inicialmente vinha me manifestado pela aplicação do entendimento Firmado  pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, deixando de aplicar a decisão  do Supremo Tribunal Federal exclusivamente em razão da determinação regimental.  Isso porque, na hipótese, conforme disposição regimental, o julgamento deste  órgão está vinculado à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp  1.144.469 (Recurso Repetitivo), contrária ao recente julgado do STF.  Assim,  sempre  com  do  entendimento  pessoal  desta Relatora,  no  sentido  de  que a decisão proferida pelo STF nos autos do RE 574.706 tem eficácia imediata e vinculante à  dministração pública, deixava de aplicá­la por entender existir vedação regimental, aplicando,  outrossim, o entendimento já ultrapassado proferido pelo STJ nos autos do REsp 1144469/PR,  em sede de Recurso Repetitivo, em julgado definitivo.  Contudo,  altero  meu  posicionamento  para  deixar  de  aplicar  o  referido  entendimento  do  STJ  em  sede  de Recurso Repetitivo. E o  faço  pela  constatação  de  que  o  próprio  Tribunal  já  vem  deixando  de  aplicar  aquela  decisão  justamente  em  face  do  posicionamento firmado pelo STF.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS.  COFINS.  IRPJ.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  ART.  85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO  CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.  In casu, aplica­se o Código de Processo Civil de 2015.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.674245/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.375  S3­C2T1  Fl. 141          6 II  ­  O  crédito  presumido  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados­ Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não  assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual  não compõe a base de cálculo das  contribuições destinadas ao  PIS e à COFINS.  III  ­  Revela­se  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  IV  ­  Tratando­se  de  recurso  especial  sujeito  ao  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  impossibilitada  a  majoração  de  honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015.  V  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes para desconstituir a decisão recorrida.  VI ­ Agravo Interno improvido.  (AgInt  no  REsp  1606998/SC,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/12/2017,  DJe  19/12/2017    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento  anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR,  em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em  que  a  1a.  Seção  entendeu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  (Rel.  p/acórdão  o Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do  art. 543­C do CPC).   2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade Social.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  (AgInt  no  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  430.921/SP,  Rel. Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 19/10/2017, DJe 07/11/2017))  Ora, se o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a impossibilidade de  se continuar aplicando a decisão por ele proferida em sede de Recurso Repetitivo, realinhando  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.674245/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.375  S3­C2T1  Fl. 142          7 seu  entendimento  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  seria,  no  meu  entendimento,  ilógico,  irrazoável e anti econômico que esta Corte Administrativa permaneça assim atuando.  Assim,  voto  por  aplicar  ao  presente  feito  o  entendimento  firmado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  julgando  o  RE  574.706/PR  na  sistemática  de  Repercussão Geral.  Desse  modo,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para,  em  consonância  com  a  decisão  proferida  pelo  STF,  determinar  que,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  sejam  excluídas  as  parcelas  relativas  ao  ICMS, uma vez que esta não compõe o conceito de faturamento.  Quanto  ao  item  b  do  Pedido,  tenho  que  estes  deverão  ser  apurados  no  momento de liquidação do acórdão.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado.  Coube­me  a  designação  para  redigir  o  voto  vencedor  que  prevaleceu  em  relação ao bem fundamentado voto da relatora, com o qual acompanhei a divergência.  A recorrente postula o provimento de seu recurso diante da  impossibilidade  de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS.   No voto vencido, a nobre relatora entende pela aplicação da decisão proferida  pelo STF no RE 574.706/PR, julgado na sistemática de Repercussão Geral sob o fundamento  de que o próprio STJ, em recente decisão, acompanhou a Corte Superior.  Ocorre  que,  aos  julgadores  do  CARF  impõe­se  a  aplicação  do  que  restar  decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543­B e 543­C, do antigo CPC, a teor do que  prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF1.  No tema 313 do STJ ­ "legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS/Pasep e da Cofins"  ­  tem­se decisão definitiva na  sistemática de  recursos  repetitivos,  no  REsp nº 1.144.469  /PR, com  trânsito em  julgado em 13/03/2017, no sentido de que o  ICMS                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.674245/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.375  S3­C2T1  Fl. 143          8 integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor do ICMS,  destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações".  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à  tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado  no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  sua  reprodução  no  presente julgamento. Deveras, é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Ademais, a decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos proferida  no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz conquanto não reformada pelo Órgão.  Conclusão  Firmado nos  fundamentos  expostos,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira.  Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta declaração de voto.  O próprio conceito de faturamento (de aplicação obrigatória neste Conselho  conforme  disposto  no  Art.  62  do  RICARF)  proferido  no  âmbito  do  STF  (Recursos  Extraordinários STF 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840) deixa claro que o PIS deve incidir  sobre às receitas das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços, ou seja, o  PIS  não  incide  sobre  o  ICMS  de  uma  forma  geral,  porque  este  não  é  "faturamento",  não  é  receita e não tem nenhuma conexão com as atividades econômicas do contribuinte, é um mero  ingresso transitório que não agrega ao patrimônio do contribuinte.   Se trata de uma questão hermenêutica e não de uma questão de "ausência de  previsão expressa para exclusão do  ICMS na base de cálculo do Pis cumulativo". Ainda que  taxativo o rol de exclusões permitidas, a hermenêutica permite a correta avaliação dos fatos em  relação à norma.  O  ingresso  do  valor  que  será  utilizado  para  pagamento  do  ICMS  não  caracteriza fato gerador e, portanto, não configura a hipótese de incidência prevista no Art. 2.º  da Lei 9.718/98. 2                                                              2 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.      (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.674245/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.375  S3­C2T1  Fl. 144          9 Sendo  assim,  não  é  possível  cobrar  tributo  sem  o  surgimento  da  obrigação  tributária principal, conforme garantia prevista no Art. 113 do Código Tributário Nacional. 3  Tal  entendimento  também  tem expressão neste  conselho,  a  exemplo o voto  do  Conselho  Augusto  Fiel  no  Acórdão  3401003.165,  que  de  forma  concisa,  abordou  a  obrigatoriedade da aplicação de decisão definitiva do STF neste Conselho, sendo a decisão do  Recurso Extraordinário n.º 240.785, a utilizada para a exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS em sinergia com a decisão do STF que estabeleceu o conceito de faturamento. Pela Ementa  facilmente se conclui tal entendimento, transcrita integralmente a seguir:  "Ementa.   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE.   Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.  O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento."    Somado  ao  fato  de  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  240.785  é  decisão  definitiva (transitada em julgado em 23/02/15), proferida pelo plenário do STF e, portanto, tem  aplicação obrigatória neste Conselho conforme disposto no Art. 62 do RICARF4, é importante  registrar que em 15/03/17 o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 574.706,  com repercussão geral reconhecida, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições, conforme notícia oficial transcrita a seguir:    "Quarta­feira, 15 de março de 2017   Inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  é  inconstitucional.  Por maioria  de  votos,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF), em sessão nesta quarta­feira (15), decidiu que o Imposto  Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra                                                              3 TÍTULO II    Obrigação Tributária    CAPÍTULO I  Disposições Gerais  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.674245/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.375  S3­C2T1  Fl. 145          10 a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  Ao  finalizar  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  574706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  os ministros  entenderam  que  o  valor  arrecadado  a  título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade  social.  Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido  de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de  financiamento  da  seguridade  social  previstas  nas  Constituição,  pois não representa faturamento ou receita, representando apenas  ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado  ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que  “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência  do  PIS  e  da  Cofins”.  O  posicionamento  do  STF  deverá  ser  seguido  em  mais  de  10  mil  processos  sobrestados  em  outras  instâncias.  Além  da  presidente  do  STF,  votaram  pelo  provimento  do  recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo  Lewandowski,  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ficaram  vencidos  os  ministros  Edson  Fachin,  que  inaugurou  a  divergência,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  O  recurso  analisado  pelo  STF  foi  impetrado  pela  empresa  Imcopa  Importação,  Exportação  e  Indústria  de  Óleos  Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  (TRF­4)  que  julgou  válida  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  Votos  O  julgamento  foi  retomado  na  sessão  de  hoje  com  o  voto  do  ministro Gilmar Mendes,  favorável  à manutenção  do  ICMS  na  base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência  e negou provimento  ao RE. Segundo ele,  a  redução da base de  cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até  mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que  isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento  da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar  em  perdas  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  representará a ruptura do próprio sistema tributário.  Último  a  votar,  o  ministro  Celso  de  Mello,  decano  do  STF,  acompanhou  o  entendimento  da  relatora  de  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional.  Segundo  ele,  o  texto  constitucional  define  claramente  que  o  financiamento  da  seguridade  social  se dará,  entre  outras  fontes,  por  meio  de  contribuições  sociais  sobre  a  receita  ou  o  faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser  considerado  como  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  passe  a  integrar  definitivamente  o  patrimônio  da  empresa,  o  que  não  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.674245/2011­24  Acórdão n.º 3201­003.375  S3­C2T1  Fl. 146          11 ocorre com o  ICMS, que é  integralmente  repassado aos estados  ou ao Distrito Federal.  Modulação  Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra  Cármen  Lúcia  explicou  que  não  consta  no  processo  nenhum  pleito  nesse  sentido,  e  a  solicitação  somente  teria  sido  feita  da  tribuna  do  STF  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Não  havendo  requerimento  nos  autos,  não  se  vota  modulação,  esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode  vir  a  enfrentar  o  tema  em  embargos  de  declaração  interpostos  com essa finalidade e trazendo elementos para a análise."    Ainda  que  não  transitada  em  julgado,  esta  decisão  do  Supremo  Tribunal  federal  colocará  fim  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  reforçando  diversos  precedentes  judiciais  deste  próprio  tribunal,  assim  como  de  Tribunais  Regionais  Federais,  a  exemplo  os Acórdãos  do  TRF  da  3.ª  Região,  de  n.º  4760892,  n.º  4936897  e  n.º  4947108.   Também não há  como completar o  lançamento  (em dizer que o  ICMS está  embutido no preço do produto por exemplo) sob a possibilidade de agressão ao critério jurídico  adotado no lançamento, seja qual for, não tratou da possibilidade do Pis ou do Cofins incidir  sobre o ICMS, o que configuraria o descumprimento do Art. 146 do CTN.  Portanto,  merece  provimento  o  Recurso  Voluntário  em  toda  a  matéria  de  fundo desta lide administrativa, de forma que deve ser cancelada toda a cobrança do ICMS na  base de cálculo do PIS.    CONCLUSÃO.  Diante do exposto, vota­se para dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do Contribuinte, com principal fundamento no Art. 113, 142 e 146 do CTN, assim como nas  mencionadas decisões definitivas do STF, no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho e  na jurisprudência nacional.  Declaração de voto proferida.  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Fl. 146DF CARF MF

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