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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703255 #
Numero do processo: 13054.000411/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - CAPITAL SOCIAL DE FILIAL - Comprovado nos autos Capital Social destinado à filial vinculada ao imóvel objeto do Recurso, sobre o qual deve incidir a Contribuição para a CNA. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06045
Decisão: Poe unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. De .15 ! / 0.5-- 7 2 OVO C 5:W, euXU,4_,Q„ , 'Ll 'me, - , e-LNÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA$ ca,„,2, 4... ,J.• :' ,,,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000411/97-91 Acórdão : 203-06.045 -Sessão . 09 de novembro de 1999 Recurso : 106.684 Recorrente : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - CAPITAL SOCIAL DE FILIAL - Comprovado nos autos Capital Social destinado à filial vinculada ao imóvel objeto do Recurso, sobre o qual deve incidir a Contribuição para a CNA. Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 4\\À Otacilio Dar . s 0 artaxo Presidente Fr.. e nv~.--- ' . - .k..-.: . : - 1-. e Silva _..------....2"---- • Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/cf , 1 1 (302,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA I ?,,L 11 .= à'', 4,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._<.k...t-4.• Processo : 13054.000411/97-91 Acórdão : 203-06.045 Recurso : 106.684 Recorrente : COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 20/24 Decisão n° 03/188/97 julgando a ação fiscal destinada ao ITR/95 procedente, relativamente ao enquadramento sindical propiciado, para efeito da cobrança da contribuição sindical rural, referente ao imóvel denominado Chácara dos Porcos, com área de 2,6ha, Município de São Leopoldo - RS, no valor de R$ 580,20, que, acrescido de multa e juros, atinge o total de R$ 800,43, na conformidade do Documento de fls. 03. Trata-se de insurgimento contra o valor do 1TR195 no valor acima posto que, no exercício anterior, o valor cobrado foi igual a R$ 1,32. Continua o Julgador afirmando que a SRL feita pela Contribuinte teve a retificação considerada improcedente, posto que a alegação nela centrada era a de não ser empregador rural e, ainda, que a DRF em Novo Hamburgo constatou que é proprietária de dois imóveis e, assim, enquadrada como empregadora rural, por força do Decreto-Lei n° 1.166/77 e, i como tal, devedora da respectiva Contribuição. Discorre o Julgador Singular sobre o enquadramento sindical da Contribuinte, alegando não bastar a exploração do imóvel somente por ela de forma individual ou em regime de economia familiar. Analisa percucientemente sobre o dimensionamento do módulo rural regional, nos termos do Decreto 82.935/78, e sobre o coeficiente de dimensão contido no Decreto 72.106/73, e finaliza afirmando que a Contribuinte situa-se na hipótese de enquadramento como empregadora e confirma o valor a ser cobrado a título de Contribuição Sindical Rural de Empregadores que é fixado nos termos do artigo 580, III, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, incidindo nas pessoas jurídicas sobre o valor declarado da parcela do Capital Social representado pelo imóvel e, como este montante foi declarado igual a R$ 542.897,38, multiplicado pelo coeficiente de 0,001+ 42,86 UF1Rs, corresponde a R$ 571,89 de Contribuição Sindical do Empregador. I Inconformada, às fls. 18/19, a Recorrente interpõe Recurso Volunt. • k• onde esclarece a razão do montante imputado referente à Contribuição Sindical do Empregad. ' ega haver equivoco de sua parte, por ter preenchido a D1TR no que diz respeito ao capital soe ,,1 com valor total quando deveria escriturar apenas o valor de R$ 100.000,00 correspondent- à filia 15 e, ...-- 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000411/97-91 Acórdão : 203-06.045 além disso, demonstra o ocorrência de erro na conversão do Capital Social no valor de Cr$ 540.000.000,00 em 1991, para R$ 542.897,38 em 1995, pela ausência de cálculo de transposição de Cruzeiros Reais para UFIR em 1994. Anexa às fl 40/42 alteração do seu Contrato Social, onde, efetivamente,;j comprova a destinação de R i 100.000,0 para a filial de n° 15 que corresponde as atividades agropecuárias e de supermerca l i o. É o relató . 3 c2c2_9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000411/97-91 Acórdão : 203-06.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Irrepreensível a Decisão Monocrática, posto que esgotou a matéria. Entretanto, de fato, a existência de filial com capital a ela destinado, cinco vezes menor do que o capital social total declarado na DITR, acarretou a imputação da Contribuição no montante cobrado. O art. 16 do Decreto n° 70.235/72, em sua alínea b do § 4°, faculta a apresentação de prova documental por ocasião do recurso, desde que se trate de fato ou direito superveniente, como é o caso. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso para que a Contribuição para a CNA incida efetivamente sobre o capital destinado à atividade desempenhada no imóvel rural objeto da demanda, na conformidai . do Documento de fls. 4' Sala das Sessões, em 19 de nove iro de 19 FRANC ."4 3 ' . "! WQ1 RQUE SILVA 4

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4703542 #
Numero do processo: 13116.000242/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11838
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO NATALINO GARRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. IACY NOG Elnm MARTINS MORAIS PRESIDENTE 42111-4-_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 M Al 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000242/00-11 Acórdão n°. : 106-11.838 Recurso n°. : 124.117 Recorrente : ANTONIO NATALINO GARRO RELATÓRIO Antonio Natalino Garro, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 18/20, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 26/27. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, no valor de R$165,74. O enquadramento legal: art. 88 da Lei n° 8.981/95, art. 30 da Lei n° 9.249/95, IN SRF n° 62/96, art. 27 Lei n° 9.532/97, IN SRF n° 25/97, art. 2° IN SRF n°91/97. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01/, em 27/04/2000, instruída com os documentos de fls. 02/06, alegando, em síntese que o valor dos rendimentos auferidos foi inferior ao limite estabelecido para obrigatoriedade da apresentação da declaração, motivo pelo qual requer o cancelamento da multa aplicada. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo requerente, manteve o lançamento em decisão de fls. 18/20/(Decisão DRJ/BSA/N° 1453, de 31/07/2000), que contém a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000242/00-11 Acórdão n°. : 106-11.838 sMULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Mantém-se a aplicação da multa por atraso, tendo em vista estar o sujeito passivo obrigado à apresentação da declaração, e esta haver sido entregue intempestivamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado em 30/08/2000, (AR de fls. 23), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (20/09/2000), contra a decisão supra ementada, alegando, em síntese, que em momento algum a autoridade julgadora atentou pela difícil situação que passa o cidadão brasileiro, que entregou sua declaração espontaneamente sem precisar de nenhuma ação fiscal. A empresa do qual é sócio não passa de um "pequeno buteco" na periferia. E, no final pede que seja anulada a decisão de primeira instância, dando ao recorrente a anistia da multa lançada. Às fls. 45 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário. É o Relatório. Â \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000242/00-11 Acórdão n°. : 106-11.838 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, correspondente ao valor de R$165,74. A Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades prevista na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88 in verbis: 'Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: • I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;.• — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.w. -19 411/45(\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000242/00-11 Acórdão n°. : 106-11.838 Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, assim dispõe a Instrução Normativa SRF n°69, de 28/12/95, publicada no DOU de 29/12/95: "Art, 1° Estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residente ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995:... II! - participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A; ..."(grifo meu) Assim, o contribuinte estava obrigado a apresentar a mencionada Declaração de Ajuste Anual/96, cujo prazo estabelecido era o dia 30/04/96, entretanto o recorrente somente, no dia 09/03/2000 efetuou a entrega. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, faze-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza 5 /1) k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000242/00-11 Acórdão n°. : 106-11.838 compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03112/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido?". VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. i\A 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000242/00-11 Acórdão n°. : 106-11.838 A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. È regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de - tributo.(grifos do original) "". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÂO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: 7 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000242/00-11 Acórdão n°. : 106-11.838 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões — DF, em 23 de março de 2001 4azda_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 1/4\ 8 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002822/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que esteja fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para fazer jus ao benefício é necessário que sejam obedecidos a todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que iØsam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Para fazer jus ao benefício é necessário que sejam obedecidos a todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBSON RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que iØsam a integrar o presente julgado. JOS V1/41 BARROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANIME-PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 ABO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATrA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma .^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 71, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002822/2002-63 Acórdão n° : 106-14.742 Recurso n°. : 141.794 Recorrente : ROBSON RODRIGUES DE SOUZA RELATÓRIO Robson Rodrigues de Souza, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28-31, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, mediante Acórdão DRJ/REC n° 07.122, de 23 de janeiro de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 38- 42. 1.Do Pedido de Restituição e análise da autoridade preparadora O interessado protocolizou em 03/09/2002 o Pedido de Restituição do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições Entidade de Previdência Privada (Fundação dos Economiários Federais — FUNCEP), do período compreendido entre 01/01/89 a 31/12/95. O argumento do pedido foi fundamentado no art. 70 da Medida Provisória n° 2.159-70 e no inciso LI do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001. A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PB indeferiu o pedido de restituição formulado, sob o fundamento de que ambos os textos legais citados pelo interessado, mencionam que a não tributação dos resgates correspondentes às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95 somente é possível quando do desligamento do plano de beneficio da entidade, conforme constam do Parecer n° 147/2003 e Despacho Decisório de fls. 14-16. 2. Da Manifestação de Inconformidade e Julgamento de Primeira Instância O requerente foi cientificado desse despacho em 03/09/2003 ("AR" — fl. 19), apresentando a Manifestação de Inconformidade de fls. 22-26, cujos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •*&- 41..W.N.1). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002822/2002-63 Acórdão n° : 106-14.742 argumentos de defesa foram relatados pela autoridade julgadora de primeira instância à fl. 29. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição do imposto de renda razões apresentadas pelo interessado, os Membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, por unanimidade de votos, acordaram em indeferir a solicitação inicial. 3. Do Recurso Voluntário O requerente foi cientificado dessa decisão em 12/07/2004 ("AR" — fl. 37) e, com ela não se conformando, impetrou dentro do tempo hábil (28/07/2004) o Recurso Voluntário de fls. 38-42, repisando exatamente os mesmos argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, que foram assim sintetizados pelo relator do r. acórdão: / — que conforme o art. 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/1988, são isentos do imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzido pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; II — que pela dicção do dispositivo legal supra mencionado, não é necessário que o resgate das contribuições tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada e que, dessa forma, é um direito líquido e cedo do Recorrente de não recolher Imposto de Renda sobre o resgate de contribuições da FUNCEF — Fundação dos Economiários Federais, as quais tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n° 9.250/1995; III — que tal restrição ao ímpeto tributário da União foi mantida pelo texto legislativo contido no art. 39, >00(VIII, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. O contribuinte cita e transcreve, ainda, Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n° 6, de 12 de março de 1999, além de uma série de decisões judiciais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F- .n t,ZWLTn;;,fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002822/2002-63 Acórdão n° : 106-14.742 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. A respeito dessa matéria, em discussão, já é pacífico nessa Câmara que a norma legal que concedeu a isenção determina que esteja fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponderás parcelas de contribuições efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Conforme constam no Demonstrativo de Proventos Previdenciários, acostado nos autos à fl. 02, o referido resgate se deu em março de 2002, e, segundo informação do recorrente, refere-se a contribuições efetuadas no período de 1978 até a data do resgate. O recorrente argumentou que se deve aplicada à espécie a determinação do artigo 6°, VII, b, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, in verbis: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: 4 t • • :u541-43, MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ê4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002822/2002-63 Acórdão n° : 106-14.742 b - relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Entretanto, o referido dispositivo legal do qual se socorre o recorrente foi expressamente revogado pelo artigo 32 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. Assim, verifica-se que o dispositivo legal invocado pelo recorrente não se aplica à espécie, vez que já revogado quando da ocorrência do fato que ensejou a retenção do imposto de renda retido na fonte reclamado. E, ainda, no artigo 33, da mesma Lei n° 9.250, de 1995, está registrado que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. A norma aplicável ao benefício ora pleiteado é o artigo 7° da Medida Provisória n° 2.159-70, publicada no DOU de 27/08/2001, base legal do inciso XXXVIII, do artigo 39, do Decreto n°3.000, de 26103/1999, e que determina: Art. 72 . Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 2 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Destarte, está fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência 5 • .:Jigk:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ',rp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘,4,,(1.2-?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002822/2002-63 Acórdão n° : 106-14.742 privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1-° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Assim, para o gozo do benefício torna-se necessário que sejam obedecidos a todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. Na espécie, não logrou o recorrente comprovar que as verbas recebidas correspondem a parcelas de contribuições recebidas por ocasião do seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, o que implica que o rendimento recebido não esteja abrangido pelo benefício previsto no dispositivo legal referido. O recorrente também invocou em sua defesa as disposições do Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 6, de 12/03/1999. Entretanto, o dispositivo enfocado trata-se da dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a pagar, não se aplicando à matéria em questão, uma vez que sequer reporta à isenção das parcelas referentes aos resgates das contribuições pagas. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005. LUIZ ANTON O DE PAULA 6 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003355/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso, a MP nº. 2.158-34, de 27.07.2001. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
Numero da decisão: 303-34.509
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a empresa excluída do Simples tão somente no período de 01/01/2002 31/12/2004, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso, a MP nº. 2.158-34, de 27.07.2001. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:39:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:39:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:39:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:39:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:39:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:39:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:39:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:39:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:39:49Z; created: 2009-08-07T15:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:39:49Z | Conteúdo => o • CCO3/CO3 Fls. 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.003355/2003-91 • Recurso n° 135.611 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.509 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente MIRNA MORENA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. ME. Recorrida DRT/RIO DE JANEIRO/RJ 111 Assunto:Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação • vigente a época da situação excludente, no caso, a MP no. 2.158-34, de 27.07.2001. REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f Processo n.° 11543.003355/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.509 Fls. 22 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar a empresa excluída do Simples tão somente n .o período de 01/01/2002 31/12/2004, nos termos do voto do relator. if ANELISE JAUDT PRIETO Presidente • ,12TON l'ARTC1LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • • • , Processo n.° 11543.003355/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.509 Fls. 23 Relatório Trata-se de 'Manifestação de Inconformidade' (fls. 01) apresentada pelo contribuinte ante sua exclusão do Sistema de Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, que se deu através do Ato Declaratório Executivo DRF/VIT no 422.176, de 07/08/2003 (fls. 02), que trouxe como situação excludente: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal.". O argumento do contribuinte é de que recebeu em doação as Ações citadas, com reserva de usufruto, de maneira que não faz jus às receitas, e o que descaracterizaria o aumento de receita. Por fim, esclarece que está procedendo à alteração contratual, da qual a sócia 'Maria da Penha Pretti Espíndula de Oliveira Lima' será excluída do quadro societário. Isto posto, requer o contribuinte pelo cancelamento de sua exclusão do Simples. Instruem sua manifestação os documentos de fls. 02/06, quais sejam: ADE (fls. 02), 'Escritura Particular de Doação de Ações Ordinárias Nominativas" (fls. 03/04) e Contrato Social da empresa 'Mima Morena Comércio e Confecções Ltda.' (fls. 05/06). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, esta indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciando-se na seguinte ementa (decisão de fls. 12/14): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. A empresa cujo sócio ou titular participa de outra empresa com mais • de 10% e cuja receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassa o limite legal fica impedida de permanecer no SIMPLES. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 16, alegando que seu faturamento não ultrapassa os limites legais estabelecidos para as empresas 'SIMPLES', bem como, que em 22/04/2004, a empresa fora transferida totalmente para a sócia Nubia dos Santos Caldas Brito, conforme contrato social em anexo (fls. 17/18), de forma que requer, ao final, seja cancelada sua exclusão do Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 19, última. Processo n.° 11543.003355/2003-91 CCO3/CO3 t.1 Acórdão n.° 303-34.509 Fls. 24 Desnecessário o encaminhamento do processo à - Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 11543.003355/2003-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.509 Fls. 25 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, insta salientar que a discussão em comento cinge-se à exclusão do contribuinte do Sistema de Pagamento Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo n°. 422.176, emitido em 07.08.2003, com efeitos retroativos a 01.01.2002, em razão do titular ou sócio da empresa participar com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que ultrapassado o limite de receita bruta previsto no inciso II, artigo 2°, da Lei n°. 9.317/96. Ressalte-se que a redação do texto legal supramencionado' dever ser aquela 411 dada pela Lei n°. 9.732/98, tendo em vista sua vigência à época dos fatos, o que nos leva à conclusão de que a receita global não poderia ultrapassar R$ 1.200.000,00. No que tange aos efeitos da exclusão, devidamente capitulados no Ato Declaratório, estes surtirão efeitos nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n°. 9.317/96, com a redação dada pelo artigo 73, da Medida Provisória de n°. 2.158-34, de 27/07/2001, que alterou o texto do artigo 15, II, da Lei n°. 9.317/96: "Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei n°. 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°" (grifei) Neste sentido, também o parágrafo único do artigo 24 da Instrução Normativa n°. 250/2002, com redação reiterada pela IN n°. 355/2003: "Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: II (-) - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002." (grifei) Portanto, configurada a hipótese de que tratam os dispositivos acima referidos, vigentes à época do fato motivador da exclusão, tendo em vista que a situação excludente ocorrera em 31/12/2001, os efeitos da exclusão tiveram início a partir de 1° de janeiro de 2002, uma vez que sua exclusão fora posterior a 2002. 1 11 - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais). (Redação dada pela Lei n°. 9.732, de 11.12.1998) _ _ _ Processo n.° 11543.003355/2003-91 CCO3/CO3 *.à • Acórdão n.° 303-34.509 • Fls. 26 • Ocorre que, in casu, constata-se da Quinta Alteração de Contrato Social da "Mima Morena Comércio e Confecções Ltda", juntada às fls. 17/18, que a sócia 'Maria da Penha Pretti Espíndula de Oliveira Lima' — CPF n°. 574.977.457-00, retirou-se da sociedade e cedeu suas quotas, em 16/04/04, passando a não mais integrar o quadro societário daquela empresa. Com efeito, resta claro que em abril/2004, a Recorrente suprimiu a situação impeditiva de que trata o inciso IX, do artigo 9 0, da Lei n°. 9.317/96, regularizando-se. Assim, nos termos do artigo 8°, §2°, da Lei n°. 9.317/96, poderia retomar ao Simples no primeiro dia do exercício subseqüente ao que incorrida a sua regularização, ou seja, a partir de 01/01/2005. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, considerando a Recorrente excluída do SIMPLES no lapso de 01.01.2002 a 31.12.2004, considerando-a reincluída na sistemática do SIMPLES desde 01.01.2005. 111 É como voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 LUp7/5—ARTOLI Relator • Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004125/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE MORA Aplica-se a Multa de Mora no prazo previsto na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31057
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar do pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e José Lence Carluci, relator, que excluíam apenas a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004125/2001-88 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 RECURSO N' : 126.968 RECORRENTE : RESINOR RESINAS SINTÉTICAS DO NORDESTE S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP MULTA DE MORA Aplica-se a Multa de Mora no prazo previsto na legislação específica. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar do pedido de perícia. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e José Lence Carluci, relator, que excluíam apenas a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 fr '10 OTACual0 D TAS CARTAXO „11111 Presidente trat ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO •Hf/1 - - - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N' : 301-31.057 RECORRENTE : RESINOR RESINAS SINTÉTICAS DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATORA DESIG : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa em epígrafe submeteu a despacho de importação uma mercadoria discriminada como N-Pentane (80%)/ Iso—Pentane (20%) na Declaração de Importação n° 01/0437040-2 de 03/05/2001, cópia de fls. 16 a 18, classificando-a • no código NCM/SH 2901.10.00—[HIDROCARBONETOS ACICLILICOS — Saturados], sujeita à aliquota de 4,5% de II e 0% de IPI. No curso do despacho foi solicitado um laudo técnico ao LABANA, às fls. 10/11, no seguinte teor: 1- Resultados das Análises Descrição da mercadoria: N-Pentane 80%/Isopentane 20% "Aspecto: líquido incolor, límpido. Identificação por Cromatografia Gasosa: Positiva para Mistura de Isômeros de n - Pelam° e Isopentano. Teor por Cromatografia Gasosa: n-Pentano = 68,7% (% por área) • Isopentano = 31,3% • Conclusão: trata-se de mistura de iscimeros de Pentatlo, constituída de 68,7% de n-Pentano e 31,3% de isopentano (2-metil-butano)" Respostas aos quesitos 1. Identificação do produto comparando com a descrição acima. Não se trata de n-Pentano, um composto de constituição química definida e isolado. Trata-se de Mistura de Isiimeros de Pentano, constituída de 68,7% de n-Petstatio e 31,3% de isopentano (2-Metil -Butano), um Outro Óleo de Petróleo. 2. O produto apresenta constituição química definida e isolada? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 Sim, trata-se de composto orgânico de constituição química definida. 3. Em se tratando de preparação, qual a sua aplicação? Não se trata de preparação." A autoridade fiscal afirma que, baseando-se no laudo do LABAMA n° 1.191/01 e na Nota lb. do Capítulo 29 da NCM/SH e Considerações Gerais — Parte A do Capítulo 29 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, reclassificou a mercadorias no código NCM/SH 2710.00.99, alíquota de lide 4,5% e IPI 8%. Em conseqüência, foi lavrado o presente auto de infração • formalizando a exigência do recolhimento da diferença do PI vinculado, a multa de mora, prevista no art. 61, § 20 da Lei n° 9.430/96, totalizando, com juros de mora calculados até 31/02/2001, o valor de R$ 1.845,41. Regularmente cientificada em 30/08/2001, a interessada ofereceu impugnação, tempestivamente, em 24/09/2001, de fls. 29 a 40, alegando, em síntese que: 1 a questão se resume no fato de se determinar se o produto (Pentano 80%/ Isopentano 20%, se enquadra no item Outro Hidrocarboneto Gasoso, no código NCM/SH 2710.00.99, com alíquota de 4,5% para II e 8% para PI, pleiteado pela fiscalização, ou no código NCM/SH 2901.10.00, com aliquota de 4,5% de II e 0% de PI, como pleiteado pela impugnante; • 2 o laudo do LABANA n° 1194.01 mostra que a mercadoria • apresenta-se na forma líquida e é composta por uma mistura de istimeros n-Pentano e Isopentano, onde o n-Pentano é o isômero predominante, comprovando que foi corretamente descrita na declaração de importação; 3 a mercadoria está incluída entre os compostos orgânicos previstos no item 2901.10.00, especificamente, em função das informações constantes do laudo do LABANA, que afirma que a mercadoria trata-se de um composto orgânico de constituição química definida (resposta ao quesito 2) e trata-se de uma mistura de isômeros do pentano (resposta ao quesito 1); 4 para ressaltar a diferença entre os produtos classificados na posição 2901 e aqueles que se enquadram como Óleos de Petróleo previstos na posição 2710, cita o exemplo típico dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 hexanos comerciais, que são constituídos por uma mistura muito complexa de vários hidrocarbonetos saturados, insaturados, acíclicos e cíclicos, incluindo o benzeno, os quais não foram submetidos a etapas de purificação para o enriquecimento de um determinado constituinte; 5 como na mercadoria em referência foram encontrados apenas dois dos três isômeros do pentano, n-Pentano e Isopentano, revelando que a mesma foi submetida a uma etapa de purificação no sentido de enriquecê-la em um de seus constituintes (n-Pentano), então ela não se enquadra entre os Óleos de Petróleo da posição 2710. Ademais, os produtos • incluídos nessa posição são constituídos por misturas de hidrocarbonetos em proporções bastante variadas, tendo como característica principal a falta de um constituinte predominante; 6 a mercadoria pertence ao Capítulo 29 em decorrência do disposto na Nota 1 a do Capitulo 29 e no item A das Considerações Gerais do Capitulo 29 das NESH que dispõe que "Também se incluem no Capítulo 29, mesmo que contenham impurezas, as misturas de isómeros de um mesmo produto orgánico. Só se consideram como tais as misturas de compostos que apresentam a mesma ou as mesmas funções químicas, desde que esses isómeros coexistam naturalmente ou que tenham sido formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação de síntese"; • 7 os hidrocarbonetos acíclicos saturados são compostos quedevem ser classificados na posição que lhes cabe no Capitulo 29; 8 conforme declarado na DI e de acordo com o laudo técnico, a mercadoria é constituída principalmente de n-pentano, tendo outro composto, o isopentano, decorrente do processo de fabricação e, por estar descrito corretamente, com todos os elementos necessários e suficientes para o entendimento da fiscalização quanto à sua classificação na TEC/ NCM 2901.10.00; 9 analisando os resultados do LABANA, verifica-se que os mesmos não desqualificam o produto, ao contrário, as respostas aos quesitos 2 e 3 confirmam que o produto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 apresenta constituição quinúca definida e não se trata de preparação; 10 por se tratar a mercadoria de um "composto orgânico de • constituição química definida, contendo impurezas decorrentes do processo de fabricação" deve ser classificada no código NCM/SH 2901.10.00, tal como declarado pelo importador; 11 a multa de mora somente será devida após o final do processo administrativo, na linha do entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência predominante em nossos Tribunais e • transcreve acórdãos da CSRF de Sessões de 1993; 12 é indevida a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, que somente podem ser computados após a decisão final proferida no respectivo processo administrativo, além de revestidos de flagrante ilegalidade, por serem computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça; 13 a impugnante entende que os argumentos técnicos apresentados reflitam o entendimento firmado no laudo técnico emitido pelo LABANA e se o julgador "a quo" • entender necessário comprovar o acerto da classificação tarifária do produto importado pela interessada no Capitulo 29 da TEC (código NCM/TEC 2901.10.00), requer, com fundamento nos artigos 16/19 do Decreto n° 70.235/72, com a • nova redação da Lei n° 8.748/93, a conversão do julgamento em diligência ao LABANA/83 RF para nova manifestação, formulando, para tanto, alguns quesitos; 14 requer seja atendido o seu pedido de diligência ao LABANA/ALF-SANTOS, acrescentando que na hipótese de não atendimento "estará caracterizado, no caso, o cerceamento ao seu direito de defesa, na medida em que violado o "Devido Processo Legal", o que resultará na decretação da nulidade do procedimento fiscal de que se cuida, conforme previsão legal contida no art. 59 do Decreto n° 70.235/72"; e Protesta pela posterior apresentação de quesitos suplementares e indicação de assistente técnico. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 A DRJ/São Paulo-SP declarou procedente o lançamento, sob alegação de que "Produto constituído por uma mistura de isômeros de hidrocarbonetos acíclicos saturados, n-pentano e isopentano, contendo menos de 95% de n-pentano, deve ser classificado no código NCM 2710.00.99, pela aplicação das RGI P, Nota lb do Capítulo 29, e RGC-1, com esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e Instrução Normativa SRF n° 99/99." Em sede de preliminar a DRJ rejeitou o pedido de diligência ao LABANA, por não se cingir aos aspectos técnicos do produto com base no § 1° do artigo 30 do F'AF, descartando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa abordado na impugnação. Considerando que os quesitos formulados pela impugnante se restringiam à matéria de classificação, a própria DRJ respondeu aos mesmos, com • base nas NESH, dos Capítulos 27 e 29 No mérito, sustentou a autuação socorrendo-se das RGI/SH da RGC - 1 e das NESH acima mencionadas e mantendo a multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 e os juros de mora, considerando a incompetência da autoridade administrativa para decidir quanto à inconstitucionalidade da taxa SELIC. Inconformada com a decisão da DRJ/BILE a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos anteriormente expostos na preliminar e no mérito e alegando ainda que : • Diante de todo o exposto, solicita a esse Órgão Colegiado seja dado integral provimento ao Recurso, reformando-se integralmente o Acórdão Recorrido, para fim de tornar-se improcedente e insubsistente o Auto de Infração de que se 4111 trata. • Entende a Recorrente que as provas colacionadas nos autos são suficientes para o atendimento de seu pedido acima mencionado. • Contudo, caso persista ainda, alguma dúvida por parte do Conselho a respeito da correta identificação do produto importado, à vista do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa, em obediência ao "Devido Processo Legal" (artigo 5°, inciso LV, da C.F.), requer a remessa dos autos em Diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia —I.N.T. — no Rio de Janeiro, a fim de que o referido órgão manifeste-se sobre os pontos conflitantes do processo, formulando para tanto, os seguintes quesitos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 QUESITOS: a) Por que a mercadoria em questão não se enquadra como n- Pentano puro já que o mesmo é o composto predominante e é do tipo previsto nos dizeres do Capítulo 29 das NESH, citado no item 3 da Nota A (folhas 5 e 6 acima)? b) Existem impurezas e/ou subprodutos, que tornam a mercadoria apropriada ao enquadramento no Capítulo 27 (2710), em conformidade com o descrito nas NESH e TEC/NCM? • c) Quais as principais razões, em função da composição química e dos dizeres das NESH, para a mercadoria não ser incluída entre os compostos orgânicos puros, especialmente entre os Hidrocarbonetos Aciclícos Saturados de constituição química definida, descritos no Capitulo 29? • Protesta, ainda, a ora Recorrente, pela elaboração de quesitos suplementares, bem como pela posterior indicação de Assistente Técnico, na forma prevista na legislação vigente. • Para garantia recursal fez o depósito integral do crédito tributário (fl. 99). Finalmente, a recorrente fez juntar ao processo às fls 104 a 112, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/7a RF n° 69, de 28/10/02, referente ao mesmo produto e definindo a classificação no Código TEC/NCM 2710.11.90. Por essa razão 1111 a recorrente deixa enfatizado que a correta classificação do produto é no referido Código, restando, portanto, incorretas ambas as classificações, a do recorrente (2901.10.00) e a do FISCO (2710.00.99). Considerando que ambas as classificações, estão incorretas, deverá prevalecer sempre, a classificação adotada pelo importador É o relatório. 7 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 VOTO VENCIDO EM PARTE O recurso é tempestivo, pelo que, dele tomo conhecimento. Preliminarmente algumas considerações. Ambos os posicionamentos, o da autoridade julgadora de primeira instância e o da recorrente, através do seu operoso advogado, são consistentes em seus argumentos, que fundamentaram referidas posições. • Ocorre que uma análise detalhada das especificações técnicas da mercadoria analisada revela que a mesma é contemplada nas duas posições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado invocadas pelas partes, ou seja, a 2710, do FISCO e a 2901, da importadora. Assim, tanto física quanto técnicamente as semelhanças entre os produtos nelas contemplados são abundantes, o que pode levar o classificador ou o aplicador das normas sobre classificação a encontrar dificuldades na identificação das diferenças específicas. Também verifico que as partes não divergem quanto à natureza da mercadoria (mistura de isômeros de hidrocarbonetos acíclicos saturados) e sua correta descrição na Declaração de Importação, sem embargo de que o laudo do LABANA tenha divergido quanto aos percentuais em peso dos respectivos componentes (isômeros) relativamente ao declarado nas proporções de 80/20 para 68,7/31,3, fato • este, que a meu ver não irá interferir nas razões de decidir, sendo certo que a recorrente ao formular a DI se baseou nos dados constantes da fatura comercial (fl. 20) que descreve a mercadoria como sendo N-Pentane/Isopentane 80/20. Apesar de o produto ter fórmulas estruturais diferentes em seus dois componentes da mistura, por se tratarem de isômeros, estes possuem a mesma fórmula molecular e pertencem à mesma função química. Tais produtos coexistem naturalmente e foram formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação química, conforme dispõem as Considerações Gerais do Capítulo 29 das NESH. Por ser uma mistura de isômeros nas condições acima é que o LABANA considerou o produto como de constituição química definida e não se constituindo numa preparação. Rejeito a preliminar relacionada à perícia, por entendê-la incabível pelos mesmos argumentos da autoridade de primeira instância. a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 • Feitas essas considerações, no mérito inclino-me a concordar com as razões que levaram o julgador da instância a quo a decidir pela procedência do lançamento no que se refere ao enquadramento tarifário da mercadoria na NCM/TEC/T1P1 e aos juros moratórios. Isto porque no voto que embasou a decisão o relator identificou a diferenciação técnica que conduz a classificar o produto, ora na posição 2701, ora na posição 2901, a qual reside unicamente nos limites percentuais mínimos para a manutenção da mercadoria numa ou noutra das referidas posições. Este é a meu ver, o ponto nodal da questão. • A INSRF n° 99/99, que aprovou a Coletânea de Pareceres da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), assim descreveu o produto nos Capítulos 27 e 29 (note-se que é fisicamente o mesmo produto em ambas as posições): "Cap 27 . "1 - Isômeros isolados e misturas de isômeros de hidrocarbonetos aciclicos saturados. 1°) Isômeros isolados de pureza inferior a 95% 2°) Misturas de isómeros contendo menos de 95% de um isómero determinado. V. também o Parecer 2901.10/1 "Cap. 29 2901.10 1- Isômeros isolados e misturas de isômeros de hidrocarbonetos aciclicos saturados. 1°) Isômeros isolados de pureza mínima de 90% 2°) Misturas de isômeros contendo ao menos 95% de um isômero determinado. V. também o Parecer 27/1" 9 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 Ou seja, para a mercadoria ser classificada no Capítulo 27 ela deve conter até 94,99% do isômero de maior proporção em peso e para ser classificado no Capítulo 29 ela deve conter no mínimo 95% do mesmo isõmero, em peso. Quanto ao grau de pureza, como reitera a recorrente, essa circunstância só é relevante para as hipóteses de isômeros isolados, o que não é o caso em tela, visto se tratar de mistura de isômeros. Dessa feita, quer contenha a mercadoria a proporção de 80/20 ou 68,7/31,3 dos elementos componentes, em ambos os casos, inferior a 95%, está preenchida a condição para que a mesma se classifique no Capítulo 27 da NCM. • Outro argumento a acrescentar confirmando a conclusão acima é que o produto já foi objeto da Solução de Consulta n° 69, de 28/10/02 (DOU de 18/11/02) da DIANA SRRF/7 a RF, no seguinte teor: "2710.11.90 — Mistura de pentano e isopentano, isômeros de hidrocarbonetos aciclicos saturados, de fórmula molecular C5 H12, na proporção de aproximadamente 80% e 20% em peso, respectivamente, denominado comercialmente de normal pentane/isopentane 80.20 blend". Fabricante Phillips 66 Company U S A ." Ou seja, o mesmo produto e o mesmo fabricante constante na fatura comercial, onde a letra "n" significa "normal". Quanto ao argumento da recorrente de que, estando incorretas, tanto a classificação do FISCO, quanto a da contribuinte, face a pacífica jurisprudência •- estribada no CTN (principio do in dúbio pró contribuinte) deve prevalecer a classificação adotada pelo contribuinte, concordo em tese. Porém, o caso concreto se reveste de uma particularidade que me impede de aplicá-lo. Trata-se do fato de que a classificação adotada pelo FISCO não diverge daquela fixada na SC DIANA n° 69/02. Isto porque os códigos correspondem, se correlacionam, ao mesmo produto, cujas divergências a nível de subposição foram motivadas por ajustes na nomenclatura, ocorrentes amiúde, e decorrem de alterações e aperfeiçoamento da nomenclatura, com a supressão, criação ou desdobramentos de subposições e itens nos códigos. Quanto à multa de mora exigida no auto de infração, sou pela sua não incidência, concordando com os argumentos da recorrente em sua impugnação, pois, no caso do imposto de importação recolhido no curso do despacho aduaneiro não se aplica o disposto no artigo 61, da Lei n° 9.430/96, pois a legislação especifica não prevê prazo para pagamento, somente se aplicando aos casos de lançamento de oficio do referido imposto, cujo prazo vencerá a 30 dias da decisão definitiva do litígio, conforme precedentes jurisprudenciais dos Conselhos de Contribuintes. I() . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 No tocante aos juros de mora, os mesmos são devidos, não competindo à instância administrativa decidir pela inconstitucionalidade da taxa SELIC. Assim, decido pelo provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a incidência da multa de mora É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 • "(57 OSÉ LENCE CARLUCI — Relator II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.968 ACÓRDÃO N' : 301-31.057 VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA DE MORA Com o devido respeito ao voto do relator, apresento a seguir os fundamentos pelos quais entendo cabível a incidência da multa de mora no caso ora em exame. A legislação vigente é clara no que respeita aos acréscimos incidentes sobre débitos fiscais, nesses compreendidos a multa e os juros de mora, conforme se verifica da Seção IV do Capitulo V da Lei n 2 9.430/96, que trata • especificamente dos acréscimos moratórios, verbis: "Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, • MO pagos 7105 prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 0 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por • cento. Esse dispositivo é extremamente impositivo ao determinar, nos expressos termos acima sublinhados, que a multa moratória deve ser paga se o débito não for pago no prazo previsto na legislação especifica. Destarte, nos termos da legislação de regência, o cabimento dessa penalidade vai depender, preliminarmente, de se apontar com exatidão o prazo previsto para o pagamento do tributo de que se trata. No caso do Imposto de Importação, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ri2 91.030/85 é claro ao fixar que o tributo será pago na data do registro da Declaração de Importação, conforme disposto em seu art. 112. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.968 ACÓRDÃO N° : 301-31.057 de mora), em razão da falta ou insuficiência no recolhimento de tributos, a partir do registro da DI que é o fato gerador da obrigação tributária no caso de despacho para consumo, e vencimento do imposto correspondente. Acresce ressaltar que a legislação em vigor já concedeu tratamento benigno para o contribuinte, ao estabelecer percentuais diários a titulo de multa de mora ao invés de penalizá-lo com a multa de oficio. O que se exige nas hipóteses de atraso de pagamento são apenas os acréscimos moratórios que, na realidade, são ínfimos: juros de mora a partir do mês seguinte e multa de mora de 0,33% ao dia a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo Diante de todo o exposto, e por ter sido fielmente respeitada a legislação pertinente à matéria, entendo que também deve ser exigida a multa de mora, razão pela qual voto pelo integral desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 .C7%. 444 A "••• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora Designada 01. 14 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13038.000052/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração, e com base da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.668
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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CCO3/CO3 ns. 46 e.., 1.4,,,,....„........„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*X1,3,W Cét, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f;';-:'1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13038.000052/2005-13 Recurso n° 138.634 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.668 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LÍDER LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS 11/ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCIT na forma em que foi consignada no auto de infração, e com base da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O _ jíj • i, ANELI t DAUDT PRIETO Presid-e NeD k ‘ 1-1) ‘ e J -- - \. HEROLDES BAH ' NE O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. i Processo n° 13038.000052/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.668 Fls. 47 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 03), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa aos quatro trimestres de 2002, no valor de RS 21.765,91 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos). Regularmente intimada do feito fiscal em 04/08/05 (AR às fls. 18), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando que devido a problemas técnicos na empresa, não foi possível proceder à entrega da DCTF 2002 no prazo, e que a empresa vem atravessando uma forte crise devido ao fato do setor arrozeiro não estar tendo bons resultados, e o preço do arroz estar muito baixo, não havendo, por essa razão, possibilidade de pagamento 110 da multa em valor tão elevado. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente aos quatro trimestres do ano calendário de 2002. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/20021999, 2000, 2001 e 2002 Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível a multa por entrega de DCTF a destempo. Lançamento Procedente' 411, Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 38/41). Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na impugnação, pugnando pela nulidade do auto de infração lavrado, ou alternativamente, sejam adequadas as imposições pecuniárias a realidade dos fatos e condições ocorridas Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para análise e parecer (fls. 44). Em 18/06/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o breve relatório. I Acórdão DRJ/POA 11268, de 08 de março de 2007 (fls. 31/33). 2 Processo n° 13038.000052/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.668 Fls. ‘15. Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres do exercício de 2002. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação • específica, indicada às fls. 03 do Auto de Infração, com prazo final de entrega para 15/05/2002 (I° trimestre), 15/08/2002 (2° trimestre), 14/11/2002 (3° trimestre) e 14/02/2003 (4° trimestre), ocasionou a exigência da multa em RS 21.765,91, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período em menção. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF's fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento, em síntese, de ocorrência de problemas técnicos/operacionais para elaboração das declarações no período autuado. É cediço que a obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, que estabelece prazo para sua realização, o qual, conforme se verifica dos autos, não foi devidamente observado pelo contribuinte. Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTF's é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, § 3°, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". Do mesmo modo, dispõem os §§ 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. 3 Processo n°13038.000052/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.668 (...) § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." In casu, a incidência da penalidade proporcional sobre o montante dos tributos informados nas DCTF's, que resultou no montante de R$ 21.765,91, foi aplicada corretamente a multa mínima exigível. Neste contexto, a Instrução Normativa SRF n°. 126, de 30 de outubro de 1998, que regulamenta acerca da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, e assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação das declarações, in verbis: "Art. 3°. Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4o da Instrução Normativa SRF No 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do SIMPLES, a partir do 1 o trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." Destaque-se que, a IN SRF n°. 126, de 1998, foi formalmente revogada pela IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2002, todavia, mantendo substancialmente sua força normativa. a 4 Processo n° 13038.000052/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.668 Fls. 50 No mesmo diapasão, o art. 3° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, estabeleceu: "Da dispensa de Apresentação Art. 3°. Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o inicio do • ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente àsdeclarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas; V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 179 da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2° da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. § 12 Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a 421 partir, inclusive, do trimestre do evento; 111 - referida no inciso III do capta, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. § 1". Na hipótese do inciso I do § I°, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo regime do Simples. § 3°. A pessoa jurídica que passar à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estará dispensada da apresentação da DCTF a partir da declaração correspondente ao I° trimestre do ano- calendário subseqüente. § 4°. Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre." as _ Processo n° 13038.000052/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.668 Impende consignar que a DCTF foi instituída por meio da citada IN SRF 126, de 1998, cuja previsão dispõe a exigência de entrega trimestral, consoante determinação contida em seu art. 2°, abaixo reproduzido in verbis: "Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário." (Grifo). Oportuno registrar, ainda, que, mesmo antes de a DCTF estar expressamente instituída em lei, já existia respaldo legal quanto à cobrança da multa por atraso na entrega de declarações à SRF, nos termos do Decreto-Lei n°.1.968, de 1982, com a redação dada pelo • Decreto-Lei n°. 2.065, de 1983, in verbis: "Art. 10. Os artigos 2, 4, 'caput', e 11 do Decreto-Lei n°. 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11.A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2' Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. • § 3"Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." (Grifo) Destarte, da leitura dos dispositivos transcritos verifica-se que o pleito da interessada não encontra qualquer amparo legal, posto que a razão suscitada pela defesa, qual seja, existência de problemas técnicos/operacionais para elaboração das declarações no período autuado, não deve imperar. De fato, a entrega da DCTF à Secretaria da Receita Federal trata-se de obrigação acessória autônoma, cujo cumprimento é dispensável apenas nos casos, expressamente, previstos na legislação acima reproduzida, não figurando dentre el s os argumentos colacionados pela recorrente. 6 Processo n° 13038.000052/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.668 Fls. 52,/ Oportuno destacar que, as autoridades administrativas, como é o caso deste Conselheiro, estão adstritas à observância da legislação tributária vigente, por força do Principio da Legalidade. Tal observância, por sua vez, uma vez descumprida, implica em responsabilidade funcional da Autoridade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Acresça-se que, a rigor do que dispõe expressamente o art. 5 0, §3°, do Decreto- lei n°2.124, de 1984 c/c a Portaria MF n°. 118, de 1984, a atividade de instituir obrigação acessória pela SRF é obrigatória e vinculada. Veja-se: "Art. S e. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações Acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (.)" "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE 1— Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo art. .5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984." Com relação à aplicação de multa cominada em excesso, é de se observar que a tese alegada pela recorrente confunde-se com a própria constitucionalidade do lançamento assentado, eis que a penalidade foi aplicada corretamente com base na legislação vigente à época em que a infração foi cometida, a teor do contido no art. 7° da Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cuja redação determina a aplicação da penalidade na proporção de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega das espectivas declarações ou entrega extemporânea, consoante as disposições abaixo transcritas: "Art.7"0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as 410 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § II-de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 111-de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informaç:es incorretas ou omitidas. __n•n• da 7 Processo n° 13038.000052/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.668 „ §1 "Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e 11 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2" Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 11-a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo focado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa 110 jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n.°9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §4°Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §5"151a hipótese do § 4", o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do capta, observado o disposto nos §§ 1°a 3°." (Grifo) Neste mesmo sentido, regulamenta a IN SRF 255, de 11/12/2002, em seu art. 70, in litteris: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração 1111 original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1 2 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: 8 Processo n° 13038.000052/2005-13 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-35.668 - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: I - RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 1111 § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de RS 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa. § 59 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 62 Na hipótese do § 52, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32• 4. § 72 Nas hipóteses dos §§ 2 2 a 42 do art. 52, é devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na legislação para entrega de cada declaração. § 82 Na hipótese do § 3 2 do art. 52, vencido o prazo, é devida multa por atraso na • entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data originalmente prevista na legislação para entrega de cada declaração. § 92 As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. § 10. Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em programas de fiscalização. § 11. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF que, intimada, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que foi considerada feita a intimação.(Grifo) Assim, constituindo a entrega de DCTF uma obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, vislumbra-se, no caso em apreço, a ocorrência de situação fática prevista na legislação tributária, que toma exigível aludida obrigação acessória, sendo, inclusive, devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento. 9 . Processo n° 13038.00005212005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.668 Fls. ei• Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, conforme lançado no voto supra. fr Sala das Sessões, em 12 de setembro de 200 • dri I 1 1 k , \-4 - -. EROLDES BAHR NETe et.•—: e e ,0 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4700369 #
Numero do processo: 11516.001853/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. ISENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR TAXISTA E DEFICIENTE FÍSICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS FISCAIS. A isenção do IPI sobre veículo automotor constitui-se em isenção subjetiva. Descaracterizado o contrato como sendo de arrendamento mercantil, não se lhe pode atribuir os efeitos pertinentes. A cobrança antecipada do valor residual(URG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação, consoante a súmula nº 263 do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08559
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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'*4n:z -Ái,'o lry Segundo Conselho de Contribuintes ÷noili,s,4 Processo n2 : 11516.001853/99-24 Recurson2 114.871 Acórdão n2 : 203-08.559 Recorrente : REPECON VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI. ISENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR TAXISTA E DEFICIENTE FÍSICO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS FISCAIS. A isenção do IPI sobre veiculo automotor constitui-se em isenção subjetiva. Descaracterizado o contrato como sendo de arrendamento mercantil não se lhe pode atribuir os efeitos fiscais pertinentes. A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação, consoante a súmula n° 263 do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REPECON VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. Otacílio D. i's Cartaxo Presidente 1:9514—ttx5;" Antônio Augu orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/mdc/ja r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo trq : 11516.001853/99-24 Recurso n2 : 114.871 Acórdão n2 : 203-08.559 Recorrente : REPECON VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 138/148) interposto contra a decisão de Primeira Instância (fls. 124/133) que manteve o lançamento que exige o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, considerado devido pela venda de dois automóveis acobertados pela isenção prevista nas Leis n's 8.989/96 e 9.317/96. A autuada vendeu os dois veículos com a isenção referida, porém faturados para a CIA. REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, em uma operação de leasing. A empresa impugnou a autuação alegando: 1 — que os veículos estão sendo utilizados como táxis; 2 — reconhece a infração e a atribui ao seu desconhecimento da lei; e 3 — providenciou a antecipação do arrendamento mercantil e a sua substituição por operações de crédito direto ao consumidor (CDC), no prazo previsto para a impugnação. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes argumentos: 1 — não é admissivel que a venda seja feita a um terceiro, a empresa de arrendamento mercantil; quem se beneficiou da isenção foi a empresa de leasing, que poderia reaver os veículos isentos, no caso de inadimplência dos financiados; e 2 — o Ato Declaratório (normativo) COSIT n° 12/98 prevê que a isenção só se aplica aos casos em que o próprio adquirente figure como beneficiário, não alcançando as operações de leasing, onde o beneficiário é o arrendador; 3 — a autuada é responsável por expressa determinação legal: arts. 20, 23 e 24 do Decreto n°2.637/98 (RIPI). Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar seus argumentos de impugnante. É o relatório. 2 CC-MF :•,S; ;:r. Ministério da Fazenda ••=l - ; Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001853/99-24 Recurso n2 : 114.871 Acórdão n9 : 203-08.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O que se discute neste processo é a questão relativa à isenção do IPI para os táxis, quando a venda é efetuada mediante contrato de arrendamento mercantil. No julgamento do recurso n° 116.435 a ilustre Relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa proferiu brilhante voto que modificou o meu ponto de vista, que vinha defendendo até então. A Relatora após analisar com bastante profundidade os contratos de compra e venda de leasing, chegou ao entendimento seguinte: "Assim, tem-se que a venda com reserva de domínio constitui-se numa modalidade de venda condicional que no Brasil houve dificuldades para adoção. O Professor Caio Mário da Silva Pereira, citado pelo autor, afirma que 'entre nós, à sua aceitação, foi quase necessário forçar o conservadorismo, ou mascará-la sob disfarces imaginários (venda retratável, locação-venda e outras figuras)... O Superior Tribunal de Justiça — STJ, em reiteradas decisões sobre essa matéria, expediu súmula tornando inequívoco o entendimento acima exposto. De fato, para melhor apreender a compreensão do STJ acerca das conseqüências jurídicas do descumprimento das normas pertinentes à contratação de 'leasing', são reproduzidos abaixo excertos de ementas de votos proferidos: RESP n°310.368, de 07/06/2001, Juiz-Relator José Delgado: '2. O contrato de 'leasing', em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido no art. 1°, da Lei n° 7.132, de 26/10/1983, como um 'Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta'. 3. Por tais características, o referido contrato só se transmuda em forma dissimulada de compra e venda quando, expressamente, ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege. Decisão unânime.' 3 .frç r CC-MF 'pe I Mnnsteno da Fazenda Fl. lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001853/99-24 Recurso n2 : 114.871 Acórdão n2 : 203-08.559 RESP n° 201.404, de 06/02/2001, Juiz-Relator Ari Pargendler (voto vencido), com voto vencedor da Juiza Nancy Andrighi: '1. A antecipação do VRG ou o adiantamento 'da parcela paga a titulo de preço de aquisição' faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1° do art. 11 da Lei 6.099/74, operando demudação, 'ope legis', no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o inicio da execução do contrato ao arrendatário.' HABEAS CORPUS n° 17.794, de 13/11/2001, Juiz-Relator Fernando Gonçalves: 'Ui O entendimento pretoriano, a propósito da característica básica do leasing', é ser predominantemente uma operação financeira, onde a posse é deferida com o pagamento das prestações. O bem, neste caso, é entregue não para guarda, mas em decorrência do financiamento. 'Decisão unânime. RESP n° 423.287, de 16/05/2002, Juiz-Relator Aldir Passarinho Junior: 11. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tornar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência de ação.' Decisão unanimes AGRESP n° 421.746, de 27/06/2002, Juiz-Relator Carlos Alberto Menezes Direito: '1. 'A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação' (súmula n° 263/STJ). Decisão unânime.' E, por último, o RESP n° 229.986, de 14/08/2001, Juiza-Relatora Lhana Calmom: '2. Somente quando o leasing' estiver contemplado em uma das situações de repúdio, pela Lei 6.099/74 (artigos 2°, 9°, 11. § 1°, 14 e 23) que se tem autorização legal para a descaracterização e imputação das conseqüências. Decisão unânime.' Juridicamente há que se considerar o referido contrato celebrado entre as partes como contrato de financiamento da empresa de 'leasing' para 4 %-4" 22 CC-MFri Ministério da Fazenda Fl.f7-'4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001853/99-24 Recurso n2 : 114.871 Acórdão n2 : 203-08.559 o taxista ou deficiente físico junto à concessionária de veículos automotores. A ocorrência dos efeitos jurídicos-tributários determinados pela norma fiscal ao contrato de arrendamento mercantil obriga à observância do rigor de forma e de conteúdo imposto pelo direito tributário. Por corolário, descumpridas as regras que caracterizam o arrendamento mercantil, também há que se considerar descaracterizados os efeitos fiscais a ele pertinentes. Compreender diférente disso seria retornar ao direito romano da fase pré-clássica, onde a forma dos negócios jurídicos tinha prevalência sobre o conteúdo, onde efetivamente encontra-se registrada a vontade das partes, capazes de produzir efeitos jurídicos. O 'animus' manifèsto pela arrendadora de ao término do contrato efetuar a tradição do bem e pelo arrendatário de, cumprindo todas as prestações da obrigação, deter a propriedade do bem, 'animus' este traduzido pela antecipação do pagamento do VRG, por imposição contratual, não deixa dúvidas quanto à natureza jurídica do negócio efetuado, nos termos das reiteradas decisões do STJ. Da análise dos contratos de arrendamento constantes do presente processo verifica-se em seus termos a observância, exclusivamente, da forma contratual pertinente ao arrendamento mercantil, estando o conteúdo revestido dos elementos referentes ao contrato de compra e venda a prazo com intermediação de empresa financeira, por se constatar nos mesmos o pagamento do valor residual de garantia antecipadamente, a título de entrada do valor que foi financiado. Assim, apropriando o entendimento expendido pelo STJ de tratar- se de contrato de compra e venda simulado, necessário se faz rever o lançamento em questão para considerá-lo insubsistente, porque legítima a operação de compra financiada de veículo automotor, efetuada pelo sujeito titular da isenção tributária subjetiva do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A isenção do IPI é subjetiva, repita-se, destinada a pessoa determinada. Trata-se de um instituto do direito tributário revestido de toda proteção necessária ao cumprimento de sua finalidade jurídica, devendo sua fruição ter forma solene e observância estrita de requisitos básicos, legalmente estabelecidos. Alega a recorrente que a lei autorizou a aquisição de veículo por taxista ou deficiente físico não lhe especificando a forma de realização do negócio jurídico. A súmula expedida pelo STJ sobre a matéria deixa irrefutável que o contrato de arrendamento mercantil, como firmado, refere-se, na realidade, a um contrato de financiamento de aquisição de bem, principalmente pelo fato 5 ' 29 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. 4.:, k‘ Segundo Conselho de Contribuintes ri • Processo n2 : 11516.001853/99-24 Recurso n2 : 114.871 Acórdão n2 : 203-08.559 de haver negado ao arrendador a possibilidade de, a qualquer tempo e em razão do contrato, reaver o bem arrendado. O Ato Declaratório Normativo — ADN n° 12/98, não teve o condão de estabelecer regra nova, somente efetuou a incidência de mais luzes sobre a correta interpretação do que já se encontrava previsto na norma, carecendo pouca hermenêutica para se chegar à mesma conclusão do referido ato, bastando reportar-se à doutrina e à norma. A descaracterização do contrato de leasing' afasta sua aplicação. Portanto, mister se faz considerar inconteste que os referidos veículos foram adquiridos pelos beneficiários da isenção, assim reconhecidos pelo órgão competente para tanto. Descaracterizado o contrato de 'leasing', não há ausência dos pressupostos jurídicos conformadores dessa aquisição, na forma preconizada para fruição do beneficio isentivo, invalidando as conseqüências tributárias que foram atribuídas à recorrente. Com essas considerações, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso." Por todos os motivos exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. ANTÔNIO AUGIStO BORGES TORRES 6

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Numero do processo: 11128.001056/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. NULIDADE. É nulo o procedimento que cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-34654
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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NULIDADE. É nulo o procedimento que cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 11) NRIQ O MEGDA Presidente e Relator 3 (1 AGGM2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMlL110 DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.690 ACÓRDÃO N° : 302-34.654 RECORRENTE : HEUBLEIN DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A Notificação de Lançamento n° 68/95, de 10/04/95 (fls. 01),ah_ emitida pela Alfândega do Porto de Santos, exige do contribuinte em epígrafe o pagamento, no prazo estipulado, de crédito tributário constituído de II, IPI, multas previstas no art. 40 da Lei 8.218/91 e art. 364, inciso II, do RIPI e juros de mora, dela não constando a ciência por parte do representante legal da empresa, descrição dos fatos, embasamento legal ou qualquer outro elemento elucidativo da exigência fiscal. Encontra-se nos autos documentação de importação referente a 300 caixas contendo, cada uma, 12 garrafas de "batida de pêssego ARCHER'S a 23 GL", classificada pelo importador no código 2208.90.0600 da tarifa vigente à época da importação, bem como Laudo de Análise do Labana concluindo que a referida mercadoria trata-se de "licor, conforme definição do Decreto 73.267/73, art. 91, sendo classificado como fino (teor de açúcar calculado como sacarose entre 20 e 35 g/1000 ml)", oferecendo, ademais, as seguintes respostas aos quesitos formulados: 1. Os resultados de análises não estão de acordo com a definição e dados tabelados de padrões de identidade para Aperitivo e Batida. 2. De acordo com os Resultados das Análises, a mercadoria apresentou: Teor Alcoólico: 23,2% - ou G.L Teor de Açúcares Totais (em Sacarose): 27,6g/100m1. 3. Segundo os padrões de identidade e qualidade para Bebidas, Decreto 73.267, de 06 de Dezembro de 1973, artigo 91, trata-se de Licor. 4. Trata-se de licor, conforme definição no Decreto 73.267 de 06 de Dezembro de 1973, artigo 91, sendo classificado como fino (teor de açúcar calculado como Sacarose entre 20 a 35 g/100m1). Objetivando bem informar o colegiado, transcrevo, a seguir, o relatório constante da decisão de primeira instância, por sua concisão e clareza: 2 . . . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.690 ACÓRDÃO N° : 302-34.654 A empresa acima qualificada importou do Reino Unido, mediante a DI n° 026850/93, fls. 03 a 09, com registro em 07/05/93, e GI, fl. 11, 300 caixas de mercadoria que declarou ser BATIDA DE PÊSSEGO ARCHER'S, 230 GL, CLASSE "Q" classificando-a na posição TAB 2208.90.0600, "Álcool Etílico Não Desnaturado, Com Um Teor Alcoólico em Volume Inferior a 80% Vol; Aguardentes; Licores e Outras Bebidas Espirituosas (Alcoólicas); Preparações Alcoólicas Compostas, Dos Tipos Utilizados na Fabricação De Bebidas - Outros - Batidas", alíquota 40% de II e TI de Cr$ 38.772,00 por unidade (Classe "Q"). Como foram importadas 3.600 garrafas, o IPI gi totalizou Cr$ 139.579.200,00. Foi feito o pedido de exame n° 221/197, fl. 19, referente à DI citada, para análise do produto pelo Labana. Foram feitos os quesitos: verificar se o produto é Aperitivo ou Batida; definir os ingredientes básicos, o teor alcoólico e o conteúdo de açúcar; se o produto não for batida ou aperitivo, qual a categoria do produto; fornecer outras informações necessárias para o enquadramento tarifário. No laudo n° 2753, fl. 20, constou que os resultados de análise não estavam de acordo com a definição e dados tabelados de padrões de identidade para Aperitivo e Batida, seu teor alcoólico era 23,2% v/v - ou °GL, seu teor de açúcares totais (em sacarose) de 27,6g/100 ml. A conclusão laboratorial foi que o produto analisado tratava-se de Licor, conforme definição do Decreto 73.267, de 06 de Dezembro de 1973, artigo 91, sendo classificado como fino (teor de açúcar calculado como Sacarose entre 20 a 35 g/ 100 ml). II, O fiscal, em consequência das respostas aos quesitos, reclassificou o produto para a posição 2208.90.0400, item "Licores", com a mesma alíquota de II e exigência de IPI segundo a Classe "T", sendo que a mercadoria fora despachada na classe "Q". Foram exigidos na intimação de fl. 24 a diferença de IPI, juros de mora e multas: a multa do IPI foi embasada no artigo 364, II, do RIPI (Decreto n°. 87.981/82), pela falta de recolhimento do imposto; a multa do Controle Administrativo das Importações foi embasada no art. 526, II, do RA, por importação desamparada de GI. Como a mercadoria foi desembaraçada através da IN 14/85, a Fiscalização, em cumprimento à IN 58/80, intimou o contribuinte a recolher o crédito tributário em 30/03/95, fl. 25, através da intimação n° 0056/94. 3 . . .fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.690 ACÓRDÃO N° : 302-34.654 Em 05/05/94, através da Notificação de Lançamento n° 0068/95, o contribuinte novamente tomou ciência da exigência do crédito tributário dentro do rito da IN 58/85. Não concordando com a exigência, por entender que o rito processual da referida Portaria 58/80 seria sem direito de defesa, o contribuinte apresentou, em 05/06/95, impugnação tempestiva à notificação citada, a qual foi indeferida, fl. 29, uma vez que a autoridade preparadora entendeu incabível o contraditório no rito processual mencionado. Inconformado, o contribuinte impetrou mandado de segurança para o fim de garantir seu direito ao contraditório. Concedida a liminar, fls. 48 e 49, formou-se o processo 11 128.001699/95-68 com a impugnação de fls. 38 a 47, juntado ao processo vertente. Em consequência, foram os autos remetidos a esta DRJ/São Paulo para apreciação da impugnação mencionada. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte alega, em síntese, o que segue. 1) Preliminarmente, o recurso ao Processo Administrativo Fiscal consta da atual Constituição Fiscal, inciso LV do art. 5°. 2) O fisco alega que os produtos negociados pela impugnante, que Oh são a batida "Peach Count Schnapps" e "Drambuie" correspondem a uma mesma classificação: Licor. Foi negado ao primeiro a qualidade de batida. 3) O Peach Count Schnapps, conforme apontado, foi classificado como produto de teor fino, isto porque o açúcar, na forma de sacarose, tem o teor entre 20 a 35g/ml. Nada mais. 4) Como colocada a acusação, já se vê que foi cerceada a Impugnante, já que não foram esclarecidos os reais fundamentos da acusação e também porque o Fisco não expôs as distinções entre licor e batida. 5) A impugnante mandou analisar os produtos, laudos anexados, restando claro que existem diferenças entre eles. 6) A graduação alcoólica entre os produtos demonstra a diferença, a ensejar a tomada de classificação segundo a DI. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.690 ACÓRDÃO N° : 302-34.654 A autoridade monocrática determinou parcialmente procedente a ação fiscal, exonerando parte da multa do II, por aplicação retroativa do disposto no art. 45, da Lei n° 9.430/96, e mantendo o restante do crédito tributário exigido. Inconformada, na parte que lhe foi desfavorável, a empresa recorre a este Colegiado arguindo, preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal de que se trata, face ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e art. 172, do CTN, afrontando o devido processo legal e caracterizando verdadeiro cerceamento ao seu direito de defesa estabelecido no art. 50, inciso LV da Constituição Federal, com apoio na doutrina e na jurisprudência fartamente elencadas nos autos (fls. 60 a 74). Antes de encerrar, requerendo a nulidade processual, reprisou, em síntese, sua defesa quanto ao mérito, inquinando de equivocado o entendimento do LABANA e trazendo aos autos Laudo de Análise dos produtos importados, por laboratório idôneo, que corrobora integralmente a classificação tarifária por ela adotada, postulando, à vista de tais alegações, diligência ao LABANA ou ao INT a fim de que sejam dirimidos os conflitos constantes do processo; entende, também, incabível, na hipótese dos autos, a penalidade aplicada, face à inocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata. Tendo em vista que o total do crédito tributário é inferior ao limite de alçada e que o recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal (fls 101), o processo foi encaminhado a este Conselho, para prosseguimento. É o relatório. 41 5 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.690 ACÓRDÃO N° : 302-34.654 VOTO Por tratar de matéria idêntica, adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no acórdão n° 302-34.085, Sessão de 19/10/99 desta Câmara, acolhido á unanimidade, como segue: "Trata o presente processo da discussão sobre a correta classificação tarifária do produto de nome comercial, descrito com "ARGILA TRATADA COM COMPONENTES ORGÂNICOS , AGENTE • TIXOTRÓPICO À BASE DE ARGILA (ALUMINOSSILICATO) MODIFICADA (COM TETRAALQUIL AMÔNIO) COM USOS VARIADOS NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS". Antes de mais nada, faz-se necessária a análise dos procedimentos adotados pela autoridade autuante, que originaram o presente processo. A Intimação n° 134/95 (fls. 15), que promoveu a cobrança do crédito tributário em questão, está baseada em termo de responsabilidade que teria sido firmado pela recorrente no Campo 24 da Declaração de Importação (fls. 05). Entretanto, a análise deste documento mostra apenas a aposição de um carimbo ilegível, contendo a assinatura do representante da importadora. Equivale a dizer que a recorrente firmou documento em branco, não sendo possível resgatar os termos de tal compromisso. • Ainda que o citado termo de responsabilidade fosse aceito, o que se admite apenas para argumentar, caberia ainda a análise deste instrumento, assim previsto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85: 'Art. 547 — O termo de responsabilidade é o documento mediante o qual se constituem obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais ou pela postergação de cumprimento de formalidades ou de apresentação de documentos, ou, ainda, por outros motivos previstos neste Regulamento ou em atos normativos destinados a complementá-lo (Decreto-lei n° 37/66, artigo 71, alterado pelo Decreto-lei n° 1.223/72, parágrafo 1°). Art. 548 — O termo de responsabilidade constitui título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação tributária nele garantida.' 6 . . , „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.690 ACÓRDÃO N° : 302-34.654 Os dispositivos legais acima deixam claro que a utilização do termo de responsabilidade deve ser reservada às situações envolvendo questões de fato, não sendo própria a sua aplicação aos casos de instauração de contraditório. A Instrução Normativa SRF n° 14/85, no intuito de agilizar o fluxo das importações, veio a permitir a imediata liberação de produtos químicos importados, mediante retirada de amostras para posterior análise laboratorial e assinatura de termo de responsabilidade por 411 parte do importador. Entretanto, tal ato legal não deixa de reconhecer que a classificação de mercadorias é matéria de direito, 1 ,uma vez que prevê em seu item 3: '3. Após a fase da análise laboratorial, a repartição de registro da Declaração de Importação deverá adotar as seguintes providências: c) aplicar, no que couber, o disposto no Decreto n° 70.235, de 06/03/72, na hipótese de o importador não concordar com a exigência fiscal.' Claro está que a assinatura de termo de responsabilidade, neste caso, visa apenas agilizar os procedimentos aduaneiros, não podendo ser retirado do contribuinte o direito à instauração do contraditório e à ampla defesa. • No caso presente, verifica-se que a Notificação n° 129/95 (fls. 01) não abre ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento, o que fere frontalmente o artigo 11, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Tal procedimento por parte do fisco obrigou a empresa recorrente a apelar ao poder judiciário, para que este lhe garantisse um direito que sempre foi seu (fls. 28 a 52). O que se aplica à espécie, nos casos em que não há concordância, por parte do contribuinte, com a desclassificação tarifária promovida pelo fisco, é a lavratura de um Auto de Infração, procedimento este que possibilita a ambas as partes a manifestação de suas posições. Vê-se, portanto, que os procedimentos de autuação encontram-se eivados de vícios, cujo saneamento já poderia ter sido solicitado pela autoridade julgadora. 7 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.690 ACÓRDÃO N° : 302-34.654 Diante do exposto, voto pela ANULAÇÃO do presente processo, a partir da Notificação de Lançamento de fls. 01, assim considerando- se nulos todos os atos posteriores." Assim é o voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 410 .- v l G - relator • 8 • 0:,•• • 3 TMEI RN ICSETIÉRR IO OC OD NA SFEALZHEON DD EA • CONTRIBUINTES ,;1404 2a CÂMARA Processo n°: 10820.001056/95-88 Recurso n° : 119.690 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.654. Brasília-DF,°2°,/(9-1-1 C)/ MF seitts da CIbulntee O's • '-----ge—nricit,' • rad, 7• • Presidente d.) Câni4".1 • Ciente em: O. 20D2 fr Jk-i) 1 LR A t'í?P ELIPEsu-CnJ 1-> rN /Dr Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011964/99-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EX. 1996 - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - Tributa-se na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, acumuladamente, incluídos no campo de incidência desse imposto, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pela contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ye i'717:::.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.ftv. Processo n°. : 11080.011964/99-14 Recurso n°. : 138.473 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ADRIANA DE MOURA MANCUSO Recorrida : 4TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.510 IRPF — EX. 1996 — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA — Tributa-se na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da pessoa física os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, acumuladamente, incluídos no campo de incidência desse imposto, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA DE MOURA MANCUSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que a integrar o presente julgado. JOJE(A ILARROS PENHA PRESIDENT LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma 0.4:•tii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.011964/99-14 Acórdão n° : 106-14.510 Recurso n°. : 138.473 Recorrente : ADRIANA DE MOURA MANCUSO RELATÓRIO Adriana de Moura Mancuso, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 56-60, mediante Acórdão DRJ/POA n° 2.750, de 28 de julho de 2003, prolatada pelos Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 64- 73. 1. Da autuação Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado, em 02/07/1999, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02-04 e anexos de fls. 04- 07, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 40.261,81 sendo: R$ 15.969,94 de imposto, R$ 12.314,42 de juros de mora (calculado até 30/06/1999) e R$ 11.977,45 da multa de oficio (75%), referente ao ano-calendário de 1995. A autuação decorre da OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, provenientes de reclamatória trabalhista, movida contra a empresa FININVEST S/A no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 60.037,38. A presente infração foi capitulada nos arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95, conforme indicado no Auto de Infração de fl. 03. 2 1#4± . MINISTÉRIO DA FAZENDA u k•-:;.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.011964/99-14 Acórdão n° : 106-14.510 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu, por intermédio da descrição dos fatos de fls. 04-05, os aspectos, dos quais se transcrevem os seguintes excertos: - de conformidade com os cálculos de liquidação de sentença e com a certidão pela Justiça do Trabalho, constatou-se que a contribuinte recebeu no ano-calendário de 1995, em decorrência de reclamatória trabalhista o valor de R$ 60.037,38, conforme Alvará datado de 20/11/95; - a referida parcela que deixou de ser oferecida à tributação na declaração de rendimentos do exercício de 1996, tendo sido tributada tão somente na declaração do exercício de 1998, juntamente com a parcela recebida no ano de 1997, sobre essa parcela não foi efetuada qualquer retenção a título do imposto de renda; - diante dos fatos, efetuou-se o lançamento de ofício no ano-calendário de 1995, dos rendimentos apurados, recebidos da empresa FINISVEST S/A. 2. Do julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, por intermédio de seu advogado (mandato — fl. 54) apresentou a peça impugnatória de fls. 35-53, alegando em síntese que: - o valor recebido através da reclamatória trabalhista tem a natureza de indenização (reparação de dano por inexecução culposa de contrato firmado), não se configurando com acréscimo patrimonial a descoberto, conseqüentemente, tal rendimento não é tributável; - transcreveu ementas de decisões do STJ a respeito da não-incidência tributária sobre indenizações; - a falta de retenção na fonte do imposto de renda relativa a parcela recebida é de responsabilidade da Finisvest S/A e não pode ter o efeito de prejudicá-la, sendo que o RIR/94, art. 791 a 793, atribuiu à fonte pagadora a obrigação de reter e recolher o imposto de renda;p jfrF 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ir Processo n° : 11080.011964/99-14 Acórdão n° : 106-14.510 - por este motivo não pode prosperar o presente auto de infração, além do que já tributou tal parcela na declaração de ajuste do exercício de 1998; - entendeu estar caracterizada a figura da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, pois foi sua a iniciativa em oferecer á tributação no ano-calendário de 1997, assim, não há de que se falar em multa; - por último, pediu a improcedência do lançamento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - correta a atividade fiscal nesta questão, pois os valores efetivamente recebidos acumuladamente através de ação judicial são rendimentos tributáveis; - na própria impugnação constou que o valor recebido em 1995 já foi tributado na declaração de ajuste do exercício de 1998, sendo assim, contraditório o argumento da defesa, de que tais recursos têm natureza indenizatória, assim, seriam rendimentos isentos ou não-tributáveis; - em seguida, transcreveu a legislação que rege a matéria, arts. 2°, 37, 38, 56 do RIR/99, destacando ainda que tais disposições também estão contidas no RIR/94, arts. 1° e §§, 37, 38, 39 e 61 e parágrafo único; - não há litígio sobre o valor recebido, a forma e a data do efetivo recebimento, mas quanto a obrigação de tributar e em que exercício; - no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o valor total, inclusive juros e atualização monetária, no mês do recebimento, art. 12 da Lei n°7.713/88; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.011964/99-14 Acórdão n° : 106-14.510 - não há como prosperar a alegação da espontaneidade, pois o rendimento é tributado na declaração de ajuste do exercício correspondente ao ano-calendário do recebimento; - o fato de ter declarado o total recebido na declaração de ajuste do exercício de 1998 não elide a infração cometida no exercício de 1996, art. 136 do CTN; - também não há de que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto, pois na realidade, no caso em questão trata-se de rendimento recebido acumuladamente no ano de 1995 através de reclamatório trabalhista; - sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda, somente é verdadeira ainda durante o ano-calendário, sendo que após o exercício para a entrega de declaração de ajuste anual a responsabilidade é do beneficiário do rendimento, no caso, a contribuinte; - pelo exposto, julgou-se procedente o lançamento, ora combatido. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 Ementa: OMISSA- O DE RENDIMENTOS Rendimentos recebidos acumuladamente através de ação judicial são tributáveis no ano do efetivo recebimento. IMPOSTO RETIDO NA FONTE No prazo para entrega da declaração de ajuste é de responsabilidade da pessoa física declarar o valor recebido e pagar o tributo, ainda que a fonte pagadora não tenha "antecipado" o recolhimento devido. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 06/11/2003 ("AR" — fl. 63), e com ela não se conformando, impetrou, por intermédio de seu advogado, t. DA FAZENDA r*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wW:t' te..., SEXTA CÂMARA mclf-wez Processo n° : 11080.011964/99-14 Acórdão n° : 106-14.510 dentro do tempo hábil (04/12/2003), o Recurso Voluntário de fls. 64-73, baseado, em síntese, nos argumentos já apresentados na fase impugnatória, dos quais se destacam os seguintes: improcedem as razões que fundamentam a r. decisão, haja vista a inocorrência de acréscimo patrimonial como hipótese de incidência do imposto sobre a renda; o referido imposto incide somente sobre numerários que representem fato típico tributável e não sobre quaisquer valores recebidos pelo sujeito passivo; os valores recebidos, em seu conjunto, resultaram de decisão judicial de reparação de danos por inexecução culposa de contrato firmado, tendo a decisão na esfera trabalhista o condão reparatório face ao descumprimento da empresa reclamada; - pela natureza indenizatória, os valores recebidos acarreta a não-incidência da norma de tributação do imposto sobre a renda, por não tratar-se de acréscimo patrimonial; transcreveu, novamente, ementas de Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência do imposto sobre a renda nas situações jurídicas geradoras de "efeitos trabalhistas"; reiterou, que por não representar acréscimo patrimonial, os valores representativos de indenização, não estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda. Às fls. 74 e 76, constam documentos do depósito recursal nos valores de R$ 12.128,37 e R$ 3.773,84. É o relatório.tn 6 it 14* MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Noh .4<k" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.011964/99-14 Acórdão n° : 106-14.510 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que, por unanimidade de votos, acordaram os Membros da 4a Turma Julgadora, considerar procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pela contribuinte, no ano-calendário de 1995. O presente lançamento, ora discutido, foi regularmente notificado à contribuinte, via postal, em 23/07/99, "AR" — fl. 36. A Recorrente fixou a sua defesa na alegação de que, pela natureza indenizatória, os valores recebidos acarretam a não-incidência da tributação pelo imposto sobre a renda, por não estar configurado o acréscimo patrimonial. A autoridade autuante deixou assente que de acordo com os cálculos de liquidação de sentença e com a certidão da Justiça do Trabalho, foi constato que a contribuinte recebeu no ano-calendário de 1995, em decorrência de reclamatória trabalhista a importância de R$ 60.037,38, conforme constou do Alvará datado de 20111195, parcela essa que deixou de ser oferecida à tributação na declaração de rendimentos do exercício de 1996.)_, 7 ( .,4 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA witz:-- : * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z*Rrra`t>tir're).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.011964/99-14 Acórdão n° : 106-14.510 Este também foi o sentido a que chegaram os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS, mediante o Acórdão DRJ/POA n° 2.750, de 28 de julho de 2003, ora recorrido, esclarecendo que efetivamente os valores dos rendimentos recebidos acumuladamente, através de ação judicial são tributáveis. Frise-se, que o Acórdão recorrido analisou as razões impugnadas em sua totalidade, e nas razões de mérito, considerou procedente o lançamento. Cabendo, ainda, ressaltar que os esclarecimentos e as fundamentações apresentadas no voto condutor relativos às alegações da impugnante estão adequados. Já na época da ocorrência do fato gerador do imposto sobre renda, em discussão já vigorava a tributação dos rendimentos da pessoa física em bases correntes onde se paga o imposto à medida que os rendimentos vão sendo percebidos (Lei n.° 7713/88). Essa forma de tributação decorre do artigo 150 do CTN que permite a antecipação do pagamento do imposto antes do lançamento, o pagamento antecipado pode ocorrer com a retenção efetuada pela fonte pagadora, no caso de rendimentos tributáveis pagos pelas pessoas jurídicas. Assim, resta a considerar que os rendimentos tributáveis e o imposto antecipado devem ser levados ao ajuste anual para fins de eventuais deduções da base de cálculo e para oferecer à tributação valores ainda não submetidos à antecipação mensal em vista de não terem sido efetuados pela fonte pagadora. Com essa alteração da sistemática de tributação, salvo nos casos de rendimentos tributados exclusivamente pela fonte pagadora, onde não se permite levá-los para o ajuste e compensar valores pagos antecipadamente, não há mais responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pelo pa amento antecipado do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt;Cir# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.011964/99-14 Acórdão n° : 106-14.510 imposto sobre rendimentos tributáveis oriundos de pessoas jurídicas. Portanto, incabível qualquer pretensão da recorrente em dizer que a responsabilidade era da fonte pagadora. Assim, caracterizada a hipótese de incidência da declaração inexata não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la a contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). A responsabilidade por tais infrações (omissão de rendimentos) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Significa isso que o propósito almejado pelo agente ao realizar a conduta A descrição contida no auto de infração, às fls. 02-03 e anexos, deixou de maneira muito clara quais os motivos que levaram ao lançamento de oficio. Refere-se a recebimento de verbas, pela beneficiária, em decorrência de ação trabalhista de caráter salarial, sobre as quais não incidiu imposto retido na fonte. E, ainda, ao fato da contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos em 1995. Não resta dúvida, rendimentos recebidos acumuladamente de anos anteriores, por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o art. 12 da Lei n° 7.713/98, pois não são rendimentos isentos previstos no art. 6°, inciso V da referida lei. Também, a recorrente traz em sua peça recursal, a alegação de que em não havendo acréscimo patrimonial não ocorre a hipótese de incidência do imposto sobre a rendab, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA jl"-tag PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPfitfr:;;fr. .ntett;› SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.011964/99-14 Acórdão n° : 106-14.510 Dispõe o art. 43 do CTN de que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, e, definiu renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (art. 43, incisos I e II). Assim, está claramente evidenciado nos autos de que a ora recorrente percebeu renda (rendimentos recebidos acumuladamente no ano de 1995, através de reclamatória trabalhista), fato caracterizador do imposto sobre a renda. Ressaltando, ainda, que não houve qualquer contestação sobre o valor recebido, a forma e a data do efetivo recebimento, como muito bem ressaltou a relatora do voto condutor do r. acórdão. As ementas de acórdãos do STJ trazidas em grau recursal não - socorrem a recorrente, pois, tratam-se de matérias distintas do caso em questão. E, ainda, as decisões judiciais beneficiam somente as partes interessadas. Por último, entendo que não restou dúvida alguma sobre a aplicação da multa de ofício, devidamente exigível nos termos do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; e art. 44 inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 106 inciso II, alínea "a", da Lei n°5.172/66, ou seja, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade, não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte em atenção ao principio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. Do exposto, voto por negar-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. ada_ LUIZ ANTONIO DE PAULA to Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.002916/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado “depurador” de ar, de uso doméstico, com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, classifica-se no código NCM 8414.60.00. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, “a” e III, “b”, da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST nº. 329/70. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "depurador" de ar, de uso doméstico, com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, classifica-se no código NCM 8414.60.00. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Matéria privativa do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, "b", • da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST n°. 329/70. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,-" ANELISE DAUDT PRIET• Presidente • TON BARTO elator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido de multa de ofício, e do Imposto sobre Produtos Industrializados, objetos do Auto de Infração de fls. 02/14, decorrente de divergência de classificação de mercadoria. Segundo a descrição dos fatos o contribuinte registrou a DI n°. 00/0868986-0, em 13/09/00, para despacho aduaneiro de 731 depuradores, declarados no código NCM e TIPI 8421.39.90, com alíquotas de 18% de II e 18% de IPI, contudo, se constatou como incorreta a classificação fiscal da mercadoria descrita, procedendo-se ao reenquadramento tarifário, onde se apurou diferença a recolher relativa ao imposto, punível com multa administrativa. A fiscalização se fundamenta no Parecer Coana n°. 6/98 (anexo às fls. 24/27) para reclassificar a mercadoria na posição 8414.60.00, para a qual é prevista alíquota de II de 23%, enquadrando-se também a mercadoria no "EX" 01 da TIPI existente nessa posição, que se refere a equipamentos do tipo doméstico, cuja alíquota prevista é de 15%. Quanto ao Imposto de Importação o lançamento se enquadrou nos artigos 1°; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100, caput e parágrafo único; 103; 111; 112; 411 a 413; 416; 418; 455; 456; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III; e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. A multa relativa ao Imposto de Importação foi enquadrada no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. A exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente da divergência da classificação da mercadoria e reconstituição da base de cálculo, enquadrou-se nos artigos 2°; 15; 16; 17; 20, inciso I; 23, inciso I; 28; 32, inciso I; 109; 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a"; 111, parágrafo único, inciso II; 112, inciso III; 14; 117; 118, inciso I, alínea "a"; 183, inciso I; 185, inciso I; 438 e 439 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°. 2.637/98. Ciente do lançamento, a interessada manifestou-se contrária à exigência, apresentando a Impugnação de fls. 28/42, na qual alega em suma, que: da sistemática das Notas Explicativas e Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, considerando o texto da posição 8421, bem como o disposto na Regra n°. 1, conclui que os depuradores de ar importados se subsumem a esta posição, dado o atributo que os produtos desta posição devem possuir, tendo em 2 Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 vista que nesta posição encontram-se todos os aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases; pela aplicação da Regra n°. 2 a classificação fiscal correta é a 8421.39.90, uma vez que as referências nesta subposição são capazes de identificar a característica essencial dos depuradores de ar importados, qual seja, os elementos filtrantes do ar; da Regra de n°. 3 constata-se que a posição 8421 é mais específica do que a 8414, uma vez que aquela traz em seu texto, como característica essencial, os elementos filtrantes, a purificação do ar e não apenas sua reciclagem, ainda que por meio de filtragem, como esta última; "se a função do Depurador de ar é de "retirar dos gases • provenientes da cocção e/ou fritura de alimentos em ambientes domésticos, as partículas de gordura e vapor d'água por meio de filtragem forçada em filtro de material sintético e a desodorização deste mesmo ar pela sua passagem através de filtro de carvão ativado" (parecer expedido pelo INT em anexo), podemos concluir que todas as funções destacadas encontram-se descritas na classificação fiscal 8421.39.90, adotada pela Impugnante"; (grifos do original) através das Notas Explicativas (NESH) e das Regras de Interpretação mencionadas, conclui estar correta a adoção da posição 8421 e, portanto, corretos os valores do IPI e II recolhidos, uma vez que tal posição engloba todas as espécies de tipos de filtros e depuradores, inclusive o de ar, que se destinem a reter partículas sólidas ou líquidas em suspensão nos gases, inclusive de cocção e/ou fritura de alimentos, com a finalidade de recuperar o ar; • como descrito na própria Nota Explicativa da posição 8421, os Depuradores de Ar distinguem-se de outros aparelhos, como por exemplo, de coifas, pela sua função, pois possuem o encargo específico de filtrar o ar, de purificá-lo; as Coifas não tem como característica essencial a presença dos elementos filtrantes, o que se confirma da própria posição 8414, em que estão arroladas as Coifas Aspirantes, "mesmo filtrantes", evidenciando ao intérprete de que esta não é a característica essencial para tal classificação, ou seja, as Coifas podem ou não ter os elementos filtrantes, ao contrário dos Depuradores de Ar, que necessariamente, devem conter os elementos filtrantes; i‘3 Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 os Depuradores de Ar devem ser classificados na subposição 8421.39.90, pois somente nesta classificação fiscal é possível identificar o elemento essencial e que define os atributos que as subposições devem conter, ou seja, os elementos filtrantes; quanto à controvérsia sobre a classificação fiscal adotada, nota-se que esta já foi inclusive objeto de laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, onde se concluiu que os Depuradores de Ar, por suas características construtivas e pela sua função, diferem de coifa, uma vez que os Depuradores provocam o "deslocamento do ar através dos elementos filtrantes", e as Coifas constituem-se "simplesmente num condutor motorizado ou não dos gases exalados em um determinado ambiente sem que haja, nos equipamentos conhecidos, nenhuma função de filtragem dos gases oriundos do cozimento de frituras nem de desodorização destes 110 gases"; quanto à imposição dos valores do presente auto de infração, pretende a autoridade fiscal fazer incidir a taxa SELIC, contrariando expressamente o estabelecido em nossa Constituição Federal, art. 192, d 3°, e no Código Tributário Nacional, art. 161, d 1°, pois a mesma é calculada diariamente pelo Banco Central, atingindo patamares superiores a 1% ao mês; a Lei n°. 9.065/95, instituidora da Taxa Selic, é ainda carregada de outra inconstitucionalidade, pois enseja que textos infralegais disponham sobre a forma de utilização da taxa SELIC, ficando ao encargo do Coordenador-geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, através de Ato Declaratório, fixar o percentual a ser utilizado na cobrança dos tributos em atraso, configurando uma violação ao Princípio da Legalidade traçado no art. 150, I, da • Constituição Federal. Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração. Anexos documentos às fls. 43/101 e 108/143, dentre os quais Parecer elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT (fls. 94/95 e 99/100). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela procedência parcial do lançamento (acórdão às fls.159/166), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/09/2000 4 Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 Ementa: DEPURADORES DE AR Depuradores de ar para cozinha, com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, são classificados no código NCM 8414.60.00. Lançamento Procedente em Parte." O entendimento do r. julgador monocrático é de que deve se manter a autuação decorrente da reclassificação dos produtos no código NCM 8414.60.00, na forma consignada no AIIM, bem como a aplicação da Taxa Selic, contudo, entende pela improcedência da exigência da multa de oficio relativa ao Imposto de Importação, uma vez que a mercadoria encontra-se corretamente descrita na DI. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo (data da ciência — 07/07/04 — AR fls. 169) Recurso Voluntário • (protocolizado em 05/08/04 - fls. 170/189), onde reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sua impugnação, alegando, ainda, que: i. informa, em preliminar, que efetuou administrativamente depósito do total da exigência fiscal do AIIM, pelo que restou atendido o requisito de admissibilidade de seu recurso voluntário (comprovantes às fls. 190/191); ii. não se pode afirmar que a posição 8414 é a mais específica, pelo simples fato de sua descrição mencionar a palavra "COIFAS" e, de igual modo, não poderia ser tida a posição 8421 como mais genérica pelo simples fato de não conter em sua descrição a expressão "DEPURADOR DE AR", mas sim, "DEPURAR LÍQUIDOS E GASES"; iii. o termo "mesmo filtrantes", única ligação possível entre a classificação procedida (depuradores) com a pretendida pelo fisco (coifas), consta apenas do subcapítulo 8414, o qual não abarca somente coifas, mas também exaustores, ou seja, a própria classificação das coifas (8414.60.00) não as qualifica como artefatos filtrantes, vez que "não existem coifas filtrantes"; iv. reitera sua irresignação diante da utilização da Taxa Selic, bem como alega ser descabida a decisão recorrida ao não apreciar a ilegalidade/inconstitucionalidade da multa e da taxa combatidas, sob o falho argumento de não possuir competência para tanto, uma vez que vedar que o processo administrativo aprecie a constitucionalidade da lei configura-se afronta ao inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal. 5 Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 Diante o exposto, requer seja reformada a desisão recorrida, cancelando-se o auto de infração, e não sendo assim, requer pela redução da exigência nos termos expostos. Documentos de fls. 192/228 anexos aos Recurso Voluntário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls,231, última. É o relatório. • • 6 Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. O cerne da matéria é a classificação da mercadoria importada pelo contribuinte, descrita como "depurador", por ele enquadrada no código 8421.39.90, reclassificada pelo Fisco no código 8414.60.00, o que foi mantido pela decisão a quo. • Neste caso, o julgamento consiste em analisar a descrição da mercadoria, bem como o enquadramento fiscal atribuído pelo recorrente, considerando o enquadramento do fisco, além das conclusões constantes do Parecer COANA n°. 06/98, e do Parecer do INT trazido pelo contribuinte, juntado às fls. 99/100. É de se ressaltar que o enquadramento de produtos na Tarifa Externa Comum, Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado (TEC/NCM/SH) obedece a regras definidas de classificação, de forma que a cada mercadoria corresponda uma única posição correta na TEC. A recorrente entende pela classificação na posição 8421.39.90, enquanto que a Fiscalização, bem como o d. julgador monocrático, entendem pela correta classificação na posição 8414.60.00. Vejamos o disposto nas referidas classificações: 8421 - CENTRIFUGADORES, INCLUÍDOS OS SECADORES • CENTRÍFUGOS; APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES 8421.1 - Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos 8421.2 - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos 8421.3 - Aparelhos para filtrar ou depurar gases 8421.31.00 - Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão 8421.39 - Outros 8421.39.10 - Filtros eletrostáticos 8421.39.20 - Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos 8421.39.30 - Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto 8421.39.90 - Outros 8421.9 - Partes 7 Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 8414 — BOMBAS DE AR OU DE VÁCUO, COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES E VENTILADORES; COIFAS, ASPIRANTES (EXAUSTORES*) PARA EXTRAÇÃO OU RECICLAGEM, COM VENTILADOR INCORPORADO, MESMO FILTRANTES 8414.10.00 — Bombas de vácuo 8414.20.00 — Bombas de ar, de mão ou de pé 8414.30 — Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos 8414.40 — Compressores de ar montados sobre chassis com rodas e rebocáveis 8414.5 — Ventiladores 8414.60.00 — Coifas (exaustores*) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 em 8414.80 — Outros 1111 8414.90 - Partes Existindo dúvidas quanto à classificação do produto em uma das duas posições destacadas, há que ser observada a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n°. 3, a qual estabelece que: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. (...)"grifei. Esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH: • Posição 8421 ( ..- ) A presente posição engloba os filtros e depuradores de todos os tipos (mecânicos, químicos, magnéticos, eletromagnéticos, eletrostáticos, etc.) ( ... ) De modo geral, as máquinas e aparelhos deste grupo distinguem-se nitidamente pela sua própria utilização: filtração de líquidos ou tratamento de gases. ( ... ) i B) Filtração e depuração de gases 8 Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 Os aparelhos deste grupo destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão nos gases com a finalidade de recuperar produtos de valor (poeiras de carvão ou partículas metálicas dos gases de fornalhas ou de fornos metalúrgicos) ou simplesmente de eliminar resíduos nocivos (despoeirar o ar ou fumaças (fumos*), retirar o alcatrão dos gases, retirar os óleos do vapor expelidos pelas máquinas a vapor, etc). Conforme o seu princípio de funcionamento, podem distinguir-se: 1) Os filtros e depuradores de ação fisica ou mecânica, ( ). Entre os filtros e depuradores de gás de ação exclusivamente fisica, podem citar-se: • 1°)Os filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou de compressão, que combinam, às vezes, os dois sistemas. ) 2) Os filtros eletrostáticos, de ar ou de outros gases ( ) 3) Os filtros de grãos ou scrubbers, ( ...) 4) Os filtros e depuradores de ar ou de outros gases, de ação química (incluídos os conversores catalíticos que transformam o 411 monóxido de carbono dos gases de escapamento dos veículos automóveis). Posição 8414 ) 9 Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 C - COIFAS, ASPIRANTES (EXAUSTORES*) PARA EXTRAÇÃO OU RECICLAGEM, COM VENTILADOR INCORPORADO, MESMO FILTRANTES O presente grupo abrange as coifas de cozinha de ventilador incorporado, que podem ser de uso doméstico ou de uso em restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas de laboratório e as coifas industriais de ventilador incorporado. Da análise sistemática do texto das referidas posições na TEC e do norte que nos dá a NESH, chego à conclusão de que a posição adequada à mercadoria importada pelo contribuinte, também em observância à Regra Geral de Interpretação de n°. 3, é a 8414.60.00. A descrição das referidas posições e o disposto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado deixam claro que os "aparelhos para filtrar ou depurar gases" da posição 8421, constituem um gênero que comporta diversas espécies de equipamentos para uso industrial, comercial, automobilístico, etc. Já a posição 8414 aplica-se às coifas aspirantes e exaustores de cozinha com ventilador incorporado, que podem ser de uso doméstico ou empregadas em restaurantes, cantinas, etc... Portanto, resta claro que os equipamentos importados pela Recorrente, depuradores das marcas Dako e GE, com 60, 80 e 90 cm, e voltagens de 127 e 220 V, são classificados no código 8414.60.00, classificação mais específica para os produtos em questão, enquanto que o código 8421.39.90 se mostra genérico. Ressalto, inclusive, que a discussão não é nova no âmbito deste Conselho de Contribuintes e que referida posição têm sido adotada há muito, como se observa das ementas abaixo colacionadas: "IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no Código 8414.60.0100 da TIPI/88, no período de 01.01.90 a 15.10.90, o • depurador de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como, cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. Exclusão da TRD no período anterior a 30.07.91. Recurso provido em parte." (Acórdão 202-07836. Recurso 095923. r. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Sessão de 06/12/94. Rel. Elio Rothe) "IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no código 8414.60.0100 da TIPI/88 o aparelho denominado depurador de ar, de uso doméstico, instalado sobre o fogão e utilizado para eliminação de elementos poluente, como odor, fumaça, gordura, ainda que não possuindo duto de saída externa, devolvendo o ar ao 10 Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 mesmo ambiente após filtrá-lo, tendo motor elétrico incorporado e dimensão inferior a 120 cm. Recurso negado." (Acórdão 203-02707. Recurso 097256. 3. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Sessão de 02/07/96. Rel. Celso Ângelo Lisboa Gallucci) "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Classifica-se no Código 8414.60.0100, da TIPI/88, o depurador de ar de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como cheiro, calor, fumaça e gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao meio ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. REINCIDÊNCIA — Na acepção do art. 353 do RIPI/82, não se caracteriza quando as infrações ditas reincidentes se referem a fatos geradores ocorridos anteriormente à data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão • condenatória referente à infração anterior; III) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n°. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido" (Acórdão 202-09184. Recurso 099893. r. Câmara do 2° Conselho de Contribuintes. Sessão de 13/05/97. Rel. Antônio Carlos Bueno Ribeiro). "Preliminar — nulidade laudo técnico — rejeitada. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA 8414.60.0000. A inexistência de laudo técnico não constitui causa de nulidade do auto de infração. Preliminar de nulidade rejeitada. Considera-se não formulado o pedido de laudo em desacordo com o art. 16 do Dec. 70.235/72. Depurador de ar, de uso doméstico, classifica-se no código 8414.60.00 da NCM/SH. Isenção não reconhecida porque o código tarifário 8414.60.00 não il consta da lista anexa à Lei 9.493/97. Recurso desprovido." (Acórdão 301-29117. Recurso 120352. 1'. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Sessão de 19/10/99. Rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares) "Classificação. IPI. Multa do IPI. Juros de Mora. Depurador ou purificador de ar classifica-se no código TIPI 8414.60.0100 e não no código 8421.39.9900. Agravamento da multa do IPI e cálculo dos juros sobre IPI são da competência do 2° CC. Recurso desprovido." (Acórdão 301-29128. Recurso 119509. P. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Sessão de 20/10/99. Rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares) "PRELIMINAR — NULIDADE — LAUDO TÉCNICO — REJEITADO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — 8414.60.0000. ISENÇÃO IPI. MULTA DA LEI N°. 9.430/96, ART. 44. A 11 , Processo n° : 12466.002916/00-80 Acórdão n° : 303-33.247 inexistência de laudo técnico não constitui causa de nulidade do auto de infração. Preliminar de nulidade rejeitada. Considera-se não formulado o pedido de laudo em desacordo com o art. 16 do Dec. n°. 70.235/72. Depurador de ar, de uso doméstico, classifica-se no código 8414.60.00 da NCM/SH. Isenção não reconhecida porque o código tarifário 8414.60.00 não consta da lista anexa à Lei n°. 9.493/97. Recurso desprovido" (Acórdão 301-29256. Recurso 120698. 1'. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Sessão de 20/06/00. Rel. Leda Ruiz Damasceno) "CLASSIFICAÇÃO. Depurador de ar de uso doméstico classifica- se no código NBM 8414.60.00. Recurso voluntário desprovido" (Acórdão 303-29449. Recurso 120700. 3. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Sessão de 18/10/00. Rel. Anelise Daudt Prieto) • "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Depurador de ar doméstico classifica-se no Código NCM 8414.60.00. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Acórdão 302-35076. Recurso 120592. r. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Sessão de 19/03/02. Rel. Luis Antônio Flora). Quanto ao Parecer Técnico do INT trazido pelo contribuinte, o qual propõe enquadramento tarifário no código 8421.39.90, tenho a dizer que o mesmo dita orientação quanto à classificação fiscal do produto, assim como o Parecer Coana n°. 06/98 que fundamenta a autuação. Desta feita, da análise de ambos os Pareceres e da interpretação sistemática das regras que devem ser observadas para a classificação tarifária dos produtos, concluo pela correção da classificação na posição 8414.60.00, como já exposto, portanto, cabível a exigência fiscal neste sentido. Por fim, quanto à insurgência do contribuinte contra a utilização da • Taxa Selic para cálculo dos juros, entendo que à autoridade administrativa não compete sustar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da mesma, por tratar-se de matéria de competência do Poder Judiciário, vedada sua apreciação no âmbito Administrativo, nos termos do artigo 102, I, "a" e III, "b", da Constituição Federal e do Parecer Normativo CST n°. 329/70. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a r. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. )5g1:------TONZ BÁRTO - Relator 12 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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