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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639869 #
Numero do processo: 13603.900479/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.900479/2009­85  Resolução nº  3802­000.254  S3­TE02  Fl. 123          2 Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza, o  que traz como conseqüência que o crédito usado em compensação tem  que estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo,  abaixo,  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  (fls.  17/19),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  PERDCOMP  de  fls.  04/06,  transmitida  em 10/02/2005, porque o valor pleiteado  foi  inteiramente  utilizado  na  quitação  de  débitos  confessados  pela  contribuinte  em  DCTF.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 21/27, na qual alega que:  1.  Informou equivocadamente  na DCTF,  para  o  2º  decêndio  de  setembro/2004, o débito de IPI de R$ 111.619,75;  2.  O  valor  real  devido  para  o  período  é  de  R$  86.626,45,  conforme  folha  da  DIPJ/2005  e  o  Controle  de  Apuração  do  IPI  decorrente  do  Livro  de  Apuração,  caracterizando  que  houve  um  pagamento a maior de R$ 24.993,30;  3.  Comprovado  de  que  houve  pagamento  a  maior,  deve­se  homologar a compensação pleiteada;  4. O despacho decisório foi realizado sem qualquer diligência ou  intimação prévia por parte da fiscalização;  5.  Requer­se  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determine  as  diligências  que  considere  necessárias  a  fim  de  tornar  ainda  mais  incontroversos os fatos apresentados;  6. A  compensação deve  ser  homologada por  força  do  princípio  da verdade material.  Por  fim,  reconheceu o  reconhecimento do direito creditório e a  homologação da compensação.  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância  o  sujeito  passivo  apresentou  DCTF  retificadora  antes  de  proferido  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  intentada; todavia, na aludida declaração manteve o valor do IPI devido (R$ 111.619,75 – fls.  12). Além disso, a manifestante não comprovou o alegado direito creditório.   [...]  Limitou­se  a  juntar  aos  autos,  cópia  da  DIPJ,  mas  para  demonstrar o IPI apurado no período é necessário o Livro Registro de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.900479/2009­85  Resolução nº  3802­000.254  S3­TE02  Fl. 124          3 Apuração  do  IPI,  os  Livros  de  Entradas  e  Saídas  e  as  notas  fiscais  geradoras dos créditos e débitos do imposto. (cf. fls. 75)  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  19/12/2012  (fls.  79).  Inconformada, a interessada apresentou, em 14/01/2013, o recurso voluntário de fls. 81/89 (as  fls.  correspondem  à  cópia  digitalizada  acostada  ao  e­processo),  onde  reitera  que  o  crédito  alegado seria decorrente de pagamento a maior do IPI do 2º decêndio de setembro de 2004 (no  montante de R$ 111.619,75), cujo valor correto seria o declarado na DIPJ do ano­base de 2005  (R$ 86.626,45). Assim, o sujeito passivo teria um crédito equivalente a R$ 24.993,30.  Assevera ainda o sujeito passivo que as cópias do Livro Registro de Apuração  do IPI, acostadas aos autos, “comprovam que o valor efetivamente devido a título de IPI do 2º  decêndio de setembro de 2004 correspondia a R$ 86.626,45”.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  seja  dado  provimento  ao  recurso  e  homologada integralmente a compensação intentada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O recurso há que ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A questão  em exame é  restrita  à  análise probatória dos  documentos  acostados  aos  autos. Dentre  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  esta  se  alicerça  em  cópias  de  folhas do Registro de Apuração do IPI que comprovariam o crédito reclamado.  Com efeito, em exame das folhas do aduzido livro de registro fiscal, constata­se,  às fls. 96/98 da cópia digitalizada do processo que o débito do imposto no período (11/09/2004  a 20/09/2004) seria de R$ 148.633,21. Por seu turno, o crédito no mesmo período seria de R$  62.006,76 (v.  fls. 95, 97/98), o que redunda num saldo do  imposto a pagar de R$ 86.626,45,  como consignado às fls. 98. Como o recolhimento do tributo correspondeu a R$ 111.619,75, o  sujeito passivo teria um crédito em seu favor de R$ 24.993,30, ou seja, o crédito apontado no  PER/DCOMP de fls. 003.  Resta, portanto, apenas confirmar a autenticidade dos documentos acostados aos  autos  na  presente  instância  e  os  valores  nele  consignados,  bem  como  se  o  crédito  não  foi  utilizado em outra compensação do sujeito passivo.  Assim,  voto  para  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem, diante das cópias do Livro Registro de Apuração do IPI acostadas às fls. 91  e  seguintes  dos  autos,  se  manifeste  sobre  o  valor  efetivamente  devido  do  IPI  no  segundo  decêndio  de  setembro  de  2004,  bem  como  se  o  crédito  eventualmente  apurado  se  encontra  disponível para fins da presente compensação.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimados  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Nacional  do  resultado  da  diligência  para  eventual  manifestação,  deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.900479/2009­85  Resolução nº  3802­000.254  S3­TE02  Fl. 125          4   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5613825 #
Numero do processo: 10972.720026/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 726          1 725  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720026/2012­86  Recurso nº    Voluntário  Resolução nº  2402­000.414  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SACRAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .7 20 02 6/ 20 12 -8 6 Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720026/2012­86  Resolução nº  2402­000.414  S2­C4T2  Fl. 727            2   Relatório    Trata­se de auto de infração constituído em 17/04/2012 (fl.188), para exigência  de  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho no período de 01/2009 a 12/2009.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  192/460)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  –  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  a  autuação  (fl.  461/471), entendendo, em suma, que: (i) não cabe apreciação, pela instância administrativa, de  alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual  incumbe  ao  Poder  Judiciário;  (ii)  não  houve  nulidade  do  lançamento,  que  atendeu  as  formalidades legais; (iii) a contribuição a cargo da empresa é de quinze por cento sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho; e (iv) indefere­se o pedido de realização de diligência,  quando esta se mostrar prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  475/725)  alegando,  em  síntese,  que: (i) é inconstitucional o artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela  Lei nº 9.876/99, sendo impossível a incidência de contribuição previdenciária sobre prestação  de serviços por pessoa jurídica; (ii) há a necessidade de Lei Complementar para a alteração da  base  de  cálculo  constante  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  sem  a  qual  a  contribuição  previdenciária ora exigida é ilegal, havendo, portanto, a ausência de fundamentação legal para  utilização  da  base  de  cálculo;  (iii)  a  exação  fiscal  foi  baseada  em  Nota  Fiscal  sem  a  discriminação  do  que  foi  caracterizado  como  ato  principal  ou  ato  auxiliar,  o  que  fere  o  princípio do contraditório e da ampla defesa;  (iv) a  incidência da contribuição social atacada  deverá  ser  apenas  sobre  os  serviços  efetivamente  prestados  pelos  cooperados  da  Unimed/Uniodonto  baseada  somente  nos  honorários  médicos  pagos  mês  a  mês;  (v)  há  a  necessidade de sobrestamento do presente processo, em razão da ADI nº 2594, promovida pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  –  CNI  em  janeiro  de  2002;  e  (vi)  há  possibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  por  parte  dos  tribunais  administrativos.  Requer  ao  final  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  o  cancelamento  da  autuação.  É o relatório.        Fl. 727DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720026/2012­86  Resolução nº  2402­000.414  S2­C4T2  Fl. 728            3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso interposto.  A  Recorrente  defende,  entre  outros  argumentos,  que  houve  equívocos  na  apuração da base de cálculo, de modo que a incidência da contribuição social atacada deveria  ocorrer apenas sobre os serviços efetivamente prestados pelos cooperados, baseada tão somente  nos honorários médicos pagos mês a mês.  De  acordo  com  a  motivação  que  levou  ao  presente  lançamento,  conforme  descrição  contida  no  Relatório  Fiscal  (fl.  16),  tem­se  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  os  valores  contidos  no  “ato  principal”  da  Unimed  correspondem  às  verbas  destinadas  a  cobrir  os  atendimentos  realizados  por  seus  associados  cooperados,  através  do  contrato de assistência à saúde (serviços efetivamente realizados pelos cooperados). Veja­se:  “4. DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO   4.1 Mediante análise da documentação apresentada pelo contribuinte e  de  informações disponíveis nos  sistemas  informatizados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil  – RFB,  e  considerando­se: a  legislação  aplicável, acima citada, e os esclarecimentos prestados pela UNIMED  Uberaba Cooperativa  de Trabalho Médico  Ltda.  no  item  ‘02’  de  seu  expediente  de  15/12/2011  –  Anexo  3  –  definindo  que  os  valores  contidos no ‘Ato principal’ de suas Notas Fiscais Fatura correspondem  às  verbas  destinadas  a  cobrir  os  atendimentos  realizados  por  seus  associados  cooperados,  através  do  contrato  de  assistência  à  saúde,  para a execução dos seus objetivos sociais, concluímos que as bases de  cálculo  para  incidência  das  contribuições  previdenciárias  correspondem aos valores lançados na rubrica ‘ATO PRINCIPAL’ das  Notas  Fiscais  Faturas,  emitidas  pela  prestadora  dos  serviços,  UNIMED Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.  Quanto  às  faturas  da  UNIODONTO  da  Uberaba  Cooperativa  de  Trabalho Odontológico, as Bases de Cálculo são apuradas mediante a  aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor bruto  dos  serviços,  uma  vez  que  não  há  discriminação  entre  os  serviços  prestados pelos cooperados e pelas demais pessoas físicas e jurídicas e  os materiais fornecidos.  (...)  5.1 AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (...)  5.1.2  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  correspondem  aos valores constantes da coluna ‘Base de Cálculo a Lançar’ do Anexo  4  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Bases  de  Cálculo  e  foram  agrupadas  nos  Levantamentos  ‘CP2  –  SERVIÇOS  COOPERATIVAS  TRABALHO’,  e  ‘CT2  –  SERVIÇOS  COOP  TRAB  UNIODONTO’  conforme relatório DD – Discriminativo do Débito.”  Outro não foi o entendimento demonstrado na r. decisão recorrida (fl. 470):  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720026/2012­86  Resolução nº  2402­000.414  S2­C4T2  Fl. 729            4 “Desta  forma,  agiu  corretamente  a  autoridade  lançadora  quando  considerou  no  lançamento:  para  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, o valor do Ato Cooperativo  Principal  discriminado nas Notas Fiscais  de Prestação  de  Serviços  e  para  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Uniodonto  –  Cooperativa  de  Trabalho  Odontológico,  o  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas,  considerando  as  peculiaridades  de  cobertura do contrato de prestação de serviço, aplicando­se a alíquota  de  15%  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  em  função  da  cobertura  contratual.”  Assim, constata­se que no caso da Unimed o lançamento tomou como base de  cálculo  os  valores  discriminados  nas  faturas  de  prestação  de  serviços  correspondentes  aos  serviços médicos (“ato principal”).  Conforme se pode verificar na IN SRP nº 03/2005 vigente à época, substituída  nos mesmos moldes  pela  IN  SRP  nº  971/2009,  a  depender  das  características  dos  contratos  coletivos firmados com cooperativas de trabalho na área da saúde, a forma de apuração da base  de cálculo será dada de forma diferente. Vejamos:  “Art.  291  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição de quinze por  cento devida pela empresa  contratante de  serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a base  de  cálculo,  observados os seguintes critérios:(Revogado pela Instrução Normativa  nº 971, de 13 de novembro de 2009)  I ­ nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado,  quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os materiais  fornecidos  não  estiverem  discriminados na nota  fiscal ou  fatura, a base de cálculo não poderá  ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura,  quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório  ou  em  hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial;  b)  inferior  a  sessenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo este o que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem  hospitalização;  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum acordo, uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento é  feito  após  o  atendimento,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos  cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa,  esse  valor  também  integrará  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.”  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720026/2012­86  Resolução nº  2402­000.414  S2­C4T2  Fl. 730            5 Analisando  os  autos,  constata­se  que,  aparentemente,  no  caso  da  Unimed  a  fiscalização se valeu do critério de apuração previsto no  inc.  II  acima, haja vista que buscou  aplicar a alíquota de 15% sobre o que seria o valor dos serviços efetivamente realizados pelos  cooperados (no caso, descrito na nota fiscal como “ato principal”).  No  entanto,  verifica­se  que  não  foi  realizada  a  análise  das  características  dos  contratos firmados entre a Recorrente e a Unimed, para fins de enquadramento nas hipóteses  previstas na norma acima.  Como consequência disso,  há dúvidas  se os  referidos  contratos devem mesmo  ser enquadrados na hipótese prevista no inc.  II acima, mormente quando não houve qualquer  informação  da  fiscalização  sobre  as modalidades  dos  contratos  coletivos  da Unimed,  se  são  para pagamento por valor predeterminado ou por custo operacional, se se referem a contratos  de grande risco ou de risco global ou contratos de pequeno risco, o momento do pagamento dos  valores dos serviços (se antes ou após o atendimento), as cláusulas aplicáveis etc.  Pela  forma  como  o  lançamento  foi  fundamentado,  em  que  pese  haver  a  discriminação  do  “ato  principal”  (serviços  médicos)  e  do  “ato  auxiliar”  (despesas  auxiliares/complementares necessárias à prestação do serviço médico) nas notas fiscais faturas  de  prestação  de  serviços  da  Unimed  (Anexo  5,  fl.  59/107),  seria  possível  entender,  numa  análise preliminar dos contratos, que tais quantias podem se referir a valores predeterminados  pagos  mensalmente,  o  que  ensejaria  a  aplicação  da  hipótese  prevista  no  inc.  I  do  art.  291  supratranscrito e, consequentemente, na apuração de uma base de cálculo diferente.  Daí a necessidade da análise pormenorizada dos contratos coletivos de saúde da  Unimed objetos do presente processo e das suas formas de pagamento, para fins de vinculação  inequívoca  com  as  hipóteses  previstas  no  dispositivo  acima  referido,  o  que  não  foi  demonstrado claramente pela fiscalização. Havendo previsão de bases de cálculos especiais e  diferenciadas  especificamente nas  atividades de  saúde, nos  termos do  art.  291 da  IN SRP nº  03/2005 e depois do art. 219 da IN SRP nº 971/2009, devem elas ser apontadas com precisão e  de maneira fundamentada pela fiscalização.  Ressalta­se  que  tais  análises  e  respectivos  valores  já  deveriam  constar  no  processo desde a lavratura do auto de infração, de forma inclusive a possibilitar ao contribuinte  a ampla defesa e o contraditório, o que não foi feito, limitando­se a fiscalização em mencionar  genericamente o art. 291 e art. 219 acima referidos.   Diante  disso,  entendo  que  especificamente  no  caso  da  Unimed,  deve  ser  realizada diligência para que a fiscalização se manifeste quanto aos requisitos previstos no art.  291  da  IN  SRP  nº  03/2005  (atual  IN  SRP  nº  971/2009),  destacando,  com  a  devida  fundamentação e para cada contrato da Unimed:  (i)  se  os  contratos  coletivos  de  saúde  da  Unimed  objetos  deste  processo  se  inserem na modalidade de pagamento “por valor predeterminado” ou “por custo operacional”,  e quais as cláusulas contratuais que sustentam a respectiva conclusão;  (ii) se os pagamentos para a Unimed são feitos antes ou após o atendimento, e  quais as cláusulas contratuais que sustentam a respectiva conclusão;  (iii) em sendo o contrato “por valor predeterminado”, se se refere a contrato de  grande risco ou de risco global, ou contrato de pequeno risco, e quais as cláusulas contratuais  que sustentam a respectiva conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  auditor  fiscal  verifique  as  questões  expostas  acima.  Após  a  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720026/2012­86  Resolução nº  2402­000.414  S2­C4T2  Fl. 731            6 realização  da  diligência,  e  independentemente  do  seu  resultado,  deve  ser  obrigatoriamente  aberto  prazo  de  30  dias  para  manifestação  do  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, após o qual deverão retornar os autos para julgamento neste  Conselho.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 14098.000463/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 SÚMULA CARF Nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. FISCALIZAÇÃO - MOTIVAÇÃO - DESNECESSIDADE. Cabe à Receita Federal fiscalizar todos os contribuintes sob pena de decair o direito de constituir eventual crédito ainda não formalizado ou formalizado a menor em face de contribuinte não fiscalizado. Ato que merece e deve ser motivado sob pena de nulidade é o lançamento tributário, pois é ele que tornará o crédito tributário exigível. CO-TITULARES - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA CARF Nº 29 “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular intimado não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 SÚMULA CARF Nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. FISCALIZAÇÃO - MOTIVAÇÃO - DESNECESSIDADE. Cabe à Receita Federal fiscalizar todos os contribuintes sob pena de decair o direito de constituir eventual crédito ainda não formalizado ou formalizado a menor em face de contribuinte não fiscalizado. Ato que merece e deve ser motivado sob pena de nulidade é o lançamento tributário, pois é ele que tornará o crédito tributário exigível. CO-TITULARES - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA CARF Nº 29 “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular intimado não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 (assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    EDITADO EM: 26/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão Acórdão n.° 04­ 24.018 – 2ª Turma da DRJ / CGE assim ementado:  ASSUNTO: I M P O S T O S O B R E A R E N D A D E PESSOA  FÍSICA ­ I R PF  Ano­calendário: 2003, 2004  ILEGALIDADE.  A  análise  das  normas.segundo  princípios  constitucionais,  bem  como  dos  conflitos  entre  a  legislação  ordinária  e  a  complementar,  é  atribuição  do  Poder  Judiciário,  cabendo  aos  agentes fazendários o cumprimento da legislação em vigor.  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O  procedimento  de  fiscalização  decorre  de  ato  discricionário,  segundo  determinações  de  órgão  superior,  sendo  de  cunho  inquisitório,  podendo  ocorrer,  inclusive,  sem  qualquer  intimação,  comparecimento  ou  contribuição  expressa  do  contribuinte:  PRESUNÇÕES  LEGAIS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tendo­se em vista o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 que  criou presunção legal, depósitos bancários cuja origem não for  comprovada  são  considerados  como  rendimento  omitido,  podendo haver o correspondente lançamento de IRPF.  CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS.  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000463/2008­18  Acórdão n.º 2201­001.857  S2­C2T1  Fl. 1.883          3 Os créditos bancários decorrentes de empréstimos tomados junto  a  instituições  financeiras  e  a  particulares  devem  ser  comprovados por meio de documentação hábil e idônea.  DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00.  São  excluídos  da  tributação  os  valores  de  créditos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  cuja  soma,  no  ano­ calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte,  acima  qualificado,  foi  autuado  conforme  Auto  de  Infração  (AI), demonstrativos e Termo de Verificação de Infração de f. 03 a 12, tendo sido apurados os  valores de R$ 169.871,17 de imposto, R$ 127.403,37 de multa proporcional de oficio (75%) e  R$  93.279,04  de  juros  moratórios  calculados  até  28  de  novembro  de  2008,  totalizando  R$  390.553,58 de crédito tributário.  O  lançamento  ocorreu  em  face  de  suposta  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  nos  anos­calendário  2003  e  2004.  A  ciência  quanto  ao  lançamento  ocorreu,  pessoalmente  por  meio  de  procurador (cópia de instrumento de mandato à f. 13), em 9 de dezembro de 2008.  Inconformado, o autuado apresentou impugnação em 8 de janeiro de 2009 (f.  1.609 a 1.624 ­ anexos às f. 1.625 a 1.726), firmada por procurador (cópia de instrumento de  mandato e de documento pessoal do procurador às f. 1.626 e 1.627), na qual aduz, em apertada  síntese, que:  a) o  lançamento é nulo por  falta de motivação, uma vez não  ter havido nos  anos  de  2003  e  2004  qualquer  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira e os rendimentos declarados;  b)  somente  são  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  quando  este  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva, conforme jurisprudência administrativa colacionada;  c)  é  ilegal  a  aplicação  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  por  conflito  com  o  regramento de apuração do Imposto de Renda, em especial com o art. 43 do  CTN;  d) os créditos de:  d.l)  R$  100.000,00  efetuado  em  2  de  dezembro  de  2003  é  decorrente  de  empréstimo tomado junto à pessoa física Wandir Tomazoni;  d.2) R$ 29.990,20, de 9 de setembro de 2003, refere­se a empréstimo tomado  junto a Eli Paulo Crestani;  Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 d.3) R$ 37.500,00, efetuado em 5 de janeiro de 2004, decorre de empréstimo  tomado junto ao Sr. Arcindo Veronese;  d.4) R$ 19.897,50, R$ 29.000,00 e R$ 1.102,50, ocorridos, respectivamente,  em  6  e  8  de  janeiro  de  2004,  tratam­se  de  empréstimos  efetuados  pelo  Sr.  Mário Faustino.  Argumenta ainda o impugnante que esses pontos, elencados por amostragem,  deveriam ter sido considerados pela autuante.  Ao final, o autuado requer seja o Auto de Infração declarado nulo por falta de  motivação ou porque não ocorreu o fato gerador do imposto que é o acréscimo patrimonial e  não  o  simples  crédito  em  conta  bancária.  Caso  isso  não  ocorra,  solicita  sejam  considerados  como  depósitos  comprovados  os  valores  devidamente  elencados  conforme  consta  na  impugnação.  É o relatório do necessário    Voto             O recurso é tempestivo e dele conheço.    Ilegalidade.  O contribuinte alegou que é ilegal a aplicação do art. 42 da Lei n. 9.430/96,  por  conflito  com  o  regramento  de  apuração  do  Imposto  de Renda,  em  especial  o  art.  43  do  CTN.  Entretanto,  não  cabe  em  sede  administrativa  tal  discussão,  uma  vez  que  implica na análise de constitucionalidade da norma o que é vedado na esfera administrativa por  expressa disposição legal.   Ademais, tal análise encontra obstáculo na súmula 2 deste colegiado.    Nulidade.  Sustenta ainda o contribuinte que a argumentação do lançamento é nula por  falta  de  motivação,  uma  vez  não  ter  havido  nos  anos  de  2003  e  2004  qualquer  incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados.  Rejeito a preliminar.  Como bem salientou a DRJ ao analisar o tema, o procedimento fiscalizatório  mais que um direito do fisco é seu dever. Não há necessidade de indícios ou mesmo motivação  para o início da fiscalização. Cabe à Receita Federal fiscalizar todos os contribuintes sob pena  de decair o direito de constituir eventual crédito ainda não formalizado ou formalizado a menor  em face de contribuinte não fiscalizado.  Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000463/2008­18  Acórdão n.º 2201­001.857  S2­C2T1  Fl. 1.884          5 A esse respeito, assim leciona James Marins, em sua obra Direito Processual  Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 222/223:  O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte. E justamente a presença, ou não, de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  o  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a  processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente a uma exação, havendo clara  separação entre  os dois momentos.  Ato que merece  e deve  ser motivado  sob pena de nulidade  é o  lançamento  tributário, pois é ele que tornará o crédito tributário exigível, não a mera fiscalização.    Do Mérito:  Muito  embora  o  contribuinte  tenha  tido  uma  movimentação  financeira  intensa, o lançamento ocorreu com base em apenas 24 (vinte e quatro) depósitos de origem não  identificada, conforme quadro abaixo:    2003           BCO  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  BB  5560  16/01/2003 DEPOSITO ON­LINE  36200  10.140,00  Sicredi  1187  31/01/2003 DEPOSITO EM DINHEIRO  1437708  50.000,00  BB  5560  07/02/2003 LIBERAÇÃO DEPOSITO BLOQ  0  2.080,00  Sicredi  1187  13/03/2003 DEPOSITO BL24H  370382  1.632,00  Sicredi  1187  05/06/2003 DEPOSITO BL48H  1448398  2.686,00  Sicredi  1187  02/07/2003 DEPOSITO BL24H  1446797  14.000,00  Sicredi  1187  08/09/2003 DEPOSITO BL24H  6380­1  4.965,00  Sicredi  1187  09/09/2003 Cred TED  7  29.990,20  BB  5560  24/10/2003 DEPOSITO ON­LINE  36200  50.000,00  BB  5560  24/11/2003 Depósito  132100  1.700,00  Bradesco  14433  02/12/2003 TRANSF ENTRE AG DINH  1231461  99.620,00  Total          266.813,20              2004           BCO  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  BB  5560  05/01/2004 DEPOSITO  132100  37.500,00  BB  5560  06/01/2004 DEPOSITO  132100  19.897,50  BB  5560  06/01/2004 DEPOSITO  132100  29.000,00  BB  5560  08/01/2004 LIBERAÇÃO DEPOSITO BLOQ  0  1.102,50  Bradesco  14433  12/02/2004 DEPOSITO CHEQUE  954103  20.000,00  BB  5560  25/02/2004 DEPOSITO CH LIBERADO  132100  1.400,00  BB  5560  26/02/2004 DEPOSITO  132100  50.000,00  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 BB  5560  26/02/2004 DEPOSITO  132100  50.000,00  Sicredi  1187  04/03/2004 DEPOSITO CH SICREDI  1446755  65.350,00  BB  5560  01/10/2004 CHS DESCONTADOS  682012  38.000,00  Sicredi  1187  01/10/2004 DEPOSITO BL 24 HS  878337  4.670,00  Sicredi  1187  03/12/2004 DEPOSITO CH SICREDI  40478  40.000,00  BB  5560  16/12/2004 TRANSF TERM ELET  21121  12.441,60  Total          369.361,60    A DRJ de ofício excluiu da tributação os valores de créditos bancários iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  cuja  soma,  no  ano­calendário,  não  ultrapasse  R$  80.000,00,  restando os seguintes valores:  2003           BCO  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  Sicredi  1187  31/01/2003 DEPOSITO EM DINHEIRO  1437708  50.000,00  Sicredi  1187  02/07/2003 DEPOSITO BL24H  1446797  14.000,00  Sicredi  1187  09/09/2003 Cred TED  7  29.990,20  BB  5560  24/10/2003 DEPOSITO ON­LINE  36200  50.000,00  Bradesco  14433  02/12/2003 TRANSF ENTRE AG DINH  1231461  99.620,00  Total          243.610,20                                            2004           BCO  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  BB  5560  05/01/2004 DEPOSITO  132100  37.500,00  BB  5560  06/01/2004 DEPOSITO  132100  19.897,50  BB  5560  06/01/2004 DEPOSITO  132100  29.000,00  Bradesco  14433  12/02/2004 DEPOSITO CHEQUE  954103  20.000,00  BB  5560  26/02/2004 DEPOSITO  132100  50.000,00  BB  5560  26/02/2004 DEPOSITO  132100  50.000,00  Sicredi  1187  04/03/2004 DEPOSITO CH SICREDI  1446755  65.350,00  BB  5560  01/10/2004 CHS DESCONTADOS  682012  38.000,00  Sicredi  1187  03/12/2004 DEPOSITO CH SICREDI  40478  40.000,00  BB  5560  16/12/2004 TRANSF TERM ELET  21121  12.441,60  Total          362.189,10     Inicialmente  deve  se  salientar  que  a  conta  do  Banco  do  Brasil  nº  5560  é  conta  conjunta com a cônjuge do contribuinte, conforme faz prova as fls de cheque juntadas aos autos, sendo  que a co­titular não foi intimada a se manifestar sobre a movimentação financeira ali realizada, o que  desafia a súmula 29 do CARF, in verbis:   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000463/2008­18  Acórdão n.º 2201­001.857  S2­C2T1  Fl. 1.885          7 Assim, os valores depositados na conta 5560 do Banco do Brasil devem ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  restando  assim  os  seguinte  depósitos  a  serem  analisados:  2003                BCO  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  Sicredi  1187  31/01/2003 DEPOSITO EM DINHEIRO  1437708  50.000,00  Sicredi  1187  02/07/2003 DEPOSITO BL24H  1446797  14.000,00  Sicredi  1187  09/09/2003 Cred TED  7  29.990,20  Bradesco  14433  02/12/2003 TRANSF ENTRE AG DINH  1231461  99.620,00  Total              193.610,20                                      2004                BCO  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  Bradesco  14433  12/02/2004 DEPOSITO CHEQUE  954103  20.000,00  Sicredi  1187  04/03/2004 DEPOSITO CH SICREDI  1446755  65.350,00  Sicredi  1187  03/12/2004 DEPOSITO CH SICREDI  40478  40.000,00  Total              125.350,00    Quanto ao depósito de R$ 99.620,00, item a) da impugnação, realizado em 02  de  dezembro  de  2003,  os  documentos  com  os  quais  pretende  o  impugnante  comprovar  a  alegação encontram­se às f. 1.648 a 1.653: cópias de extrato bancário, Nota Promissória e de  dez  folhas  de  cheque  no  valor  de  R$  3.000,00  cada  uma,  todas  devidamente  compensadas  conforme se verifica nos extratos juntados.  Sustenta  o  contribuinte  que  trata­se  de  empréstimo  tomado  junto  ao  Sr.  Wandir Tomazoni.   A cópia da Nota Promissória serve como indício do fato ocorrido. Por outro  lado  não  se  pode  desprezar  o  fato  de  que  esse  título  de  crédito  é  emitido  pelo  tomador  do  empréstimo (o devedor). Contudo, ao contrário do que afirma a r. decisão recorrida  tal  título  faz prova da existência de uma obrigação, sendo inclusive dotado de eficácia executiva.   Caso  a  nota  promissória  não  seja  paga  em  seu  vencimento  poderá  ser  protestada, como ainda será possível ao beneficiário efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre  por  meio  da  ação  cambial  que  é  executiva,  dizer  que  a  nota  promissória  não  tem  valor  probatório é o mesmo que negar vigência a Lei uniforme de Genebra, que assim dispõe:    Art.  54  ­  A  nota  promissória  é  uma  promessa  de  pagamento  e  deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso, no  contexto:   I  ­  a  denominação  de  "nota  promissória"  ou  termo  correspondente,  na  língua  em  que  for  emitida;   II  ­  a  soma  de  dinheiro  a  pagar;   III  ­  o  nome  da  pessoa  a  quem  deve  ser  paga;   IV  ­  a  assinatura  do  próprio  punho  do  emitente  ou  do  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 mandatário  especial.   Parágrafo primeiro ­ Presume­se ter o portador o mandato para  inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não  contiver  estes  requisitos.   Parágrafo segundo ­ Será pagável à vista a nota promissória que  não  indicar  a  época  do vencimento.  Será  pagável  no  domicílio  do  emitente  a  nota  promissória  que  não  indicar  o  lugar  do  pagamento.  É  facultada  a  indicação  alternativa  de  lugar  de  pagamento,  tendo  o  portador  direito  de  opção.   Parágrafo  terceiro  ­  Diversificando  as  indicações  da  soma  de  dinheiro,  será  considerada  verdadeira  a  que  se  achar  lançada  por  extenso  no  contexto.  Diversificando  no  contexto  as  indicações  da  soma  de  dinheiro,  o  título  não  será  nota  promissória.   Parágrafo quarto ­ Não será nota promissória o escrito ao qual  faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos  essenciais  são  considerados  lançados  ao  tempo  da  emissão  da  nota promissória. No caso de má­fé do portador, será admitida  prova  em  contrário.   Art.  55  ­  A  nota  promissória  pode  ser  passada:   I  ­  à  vista;   II  ­  a  dia  certo;   III  ­  a  tempo  certo  da  data.   Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única  para  toda  a  soma  devida.   Capítulo  II   Disposições  gerais   Art. 56 ­ São aplicáveis à nota promissória, com as modificações  necessárias, todos os dispositivos do Título I desta Lei, exceto os  que  se  referem  ao  aceite  e  às  duplicatas.  Para  o  efeito  da  aplicação de tais dispositivos, o emitente da nota promissória é  equiparado  ao  aceitante  da  letra  de  câmbio.   Art.  57  ­  Ficam  revogados  todos  os  artigos  do  Título  XVI  do  Código  Comercial  e  mais  disposições  em  contrário.     Por  fim,  as  folhas  de  cheques  apresentadas  junto  com  a  nota  promissória  Demonstram  ao meu  ver  a  origem  do  valor,  mesmo  porque  todos  os  cheques mencionados  foram  regularmente quitados no modo e prazo estabelecido na promissória. Tenho para mim  estar provada a origem do valor depositado.    No que tange ao item "b", os documentos cujas cópias foram anexadas às f.  1.646 e 1.647 comprovam a transferência de R$ 29.990,20 (R$ 30.000,00 acrescida a tarifa) da  conta de Eli Paulo Crestani para a do impugnante, no dia 9 de setembro de 2003.  No  que  tange  o  valor  de  R$  20.000,00,  realizado  em  12/02/2004,  no  comprovante  de  depósito  de  fls1472  verifica­se  tratar­se  de  deposito  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  A  posse  de  bem  móveis  no  caso  dinheiro  faz  presumir  a  propriedade,  entendimento  esse  secular,  como  se  vê  em  diversos  julgados  como  o  abaixo  transcrito  do  TJ/SP:  Processo:  APL  1273015720058260000  SP  0127301­ 57.2005.8.26.0000  Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 14098.000463/2008­18  Acórdão n.º 2201­001.857  S2­C2T1  Fl. 1.886          9 Julgamento: 01/03/2011   Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado  Publicação: 15/03/2011  Ementa  Compra e venda de veículo ­ Bem móvel se transmite por simples  tradição  ­  Posse  que  faz  presumir  a  propriedade  ­  Razões  recursais que não demonstram a incorreção dos fundamentos da  decisão  recorrida  ­  Decisão  mantida  ­  Ratificação  dos  fundamentos ­ Aplicação do art. 252 do RlTJSP/2009 ­ Recurso  improvido.  Desta  forma,  provada  a  origem,  ainda  que  por  presunção,  caberia  ao  fisco  autuar  por  omissão  de  receita  e  não  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Devendo  também esse valor ser excluído.  Já  os  demais  documentos  acostados  não  demonstram  a  origem  e  nem  o  fazem  presumir não merecendo neste ponto reparos a decisão de primeira instância.  Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a base  de cálculo do Imposto de renda para R$ 68,965,00 para o ano calendário de 2003 e R$ 130.020,00 para  o ano calendário de 2004, conforme quadro abaixo:  2003                BCO  CONTA DATA  HISTÓRICO  DOC  VALOR  Sicredi  1187  31/01/2003 DEPOSITO EM DINHEIRO  1437708  50.000,00  Sicredi  1187  02/07/2003 DEPOSITO BL24H  1446797  14.000,00  Sicredi  1187  08/09/2003 DEPOSITO BL24H  6380­1  4.965,00  Total              68.965,00                   2004               BCO  CONTA DATA  HISTÓRICO  DOC VALOR  Bradesco  14433  12/02/2004 DEPOSITO CHEQUE  954103  20.000,00  Sicredi  1187  04/03/2004 DEPOSITO CH SICREDI  1446755  65.350,00  Sicredi  1187  01/10/2004 DEPOSITO BL 24 HS  878337  4.670,00  Sicredi  1187  03/12/2004 DEPOSITO CH SICREDI  40478  40.000,00  Total              130.020,00  É como voto.                                Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10   Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.000764/2006-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão quanto a ponto sobre o qual deveria a Turma ter se pronunciado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - Uma vez que, diante de situações fáticas análogas, os julgados confrontados deram à lei tributária interpretações distintas, deve ser conhecido o recurso especial para uniformizar a jurisprudência. ROYALTIES - INDEDUTIBILIDADE -. Os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria, que atendam as normas gerais de necessidade, usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto se pagos por filial no Brasil em benefício de sua matriz no exterior, ou por sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. Quaisquer outros royalties, se pagos a sócio, pessoa física ou jurídica, são indedutíveis.
Numero da decisão: 9101-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, embargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão alegada e conhecer do recurso especial interposto. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias que conheciam e improviam os Embargos. No mérito, por unanimidade de votos, recurso especial provido. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva e Rafael Vidal de Araújo. O patrono da embargada (SAP BRASIL LTDA.) protestou alegando cerceamento do direito de defesa em face do julgamento do mérito do recurso especial ter ocorrido nesta mesma sessão de julgamento. Estiveram presentes e procederam à sustentação oral o representante da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Junior e o patrono da embargada, Dr. Mauro Berenholc OAB-SP 104529. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão quanto a ponto sobre o qual deveria a Turma ter se pronunciado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - Uma vez que, diante de situações fáticas análogas, os julgados confrontados deram à lei tributária interpretações distintas, deve ser conhecido o recurso especial para uniformizar a jurisprudência. ROYALTIES - INDEDUTIBILIDADE -. Os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria, que atendam as normas gerais de necessidade, usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto se pagos por filial no Brasil em benefício de sua matriz no exterior, ou por sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. Quaisquer outros royalties, se pagos a sócio, pessoa física ou jurídica, são indedutíveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, embargos conhecidos e acolhidos para suprir a omissão alegada e conhecer do recurso especial interposto. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Karem Jureidini Dias que conheciam e improviam os Embargos. No mérito, por unanimidade de votos, recurso especial provido. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva e Rafael Vidal de Araújo. O patrono da embargada (SAP BRASIL LTDA.) protestou alegando cerceamento do direito de defesa em face do julgamento do mérito do recurso especial ter ocorrido nesta mesma sessão de julgamento. Estiveram presentes e procederam à sustentação oral o representante da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Junior e o patrono da embargada, Dr. Mauro Berenholc OAB-SP 104529. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.000764/2006­27  Acórdão n.º 9101­001.908  CSRF­T1  Fl. 3          2 julgamento  do  mérito  do  recurso  especial  ter  ocorrido  nesta  mesma  sessão  de  julgamento.  Estiveram  presentes  e  procederam  à  sustentação  oral  o  representante  da  Fazenda  Nacional,  Paulo  Roberto  Riscado  Junior  e  o  patrono  da  embargada,  Dr.  Mauro  Berenholc  OAB­SP  104529.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinícius Barros Ottoni  (Suplente  Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Antonio  Lisboa  Cardoso  (Suplente Convocado).     Relatório  Em  sessão  plenária  de  28  de  março  de  2011,  mediante  o  Acórdão  9101­ 000.89,  esta  Primeira  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 108­09.531, ao argumento de não ter  sido demonstrada a divergência de interpretação.  A  Fazenda  Nacional  opõe  embargos  de  declaração,  alegando  de  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  nada  dispor  sobre  a  aplicação  do  artigo  71  da  Lei  4.506/64,  que  fundamentou  o  lançamento  objeto  do  presente  processo,  bem  como  constituiu  o  fundamento  legal no acórdão paradigma.  É o Relatório.          Voto             Fl. 988DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.000764/2006­27  Acórdão n.º 9101­001.908  CSRF­T1  Fl. 4          3 Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O litígio se refere à glosa de custos, promovida pela fiscalização, de valores  pagos à empresa alemã SAP AG, por caracterizá­los como royalties pagos.   Em  impugnação,  o  sujeito  passivo  alegou  que  os  pagamentos  referem­se  à  licença de uso e direito de comercialização de software, o que corresponde a pagamentos por  direitos  autorais  e não de  royalties,  e  que o  contrato  firmado com a SAP AG  trata de uso  e  comercialização de software e não prevê a transferência de tecnologia.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  fundamental  definir  se  os  pagamentos  se  caracterizam  ou  não  como  royalties,  tendo  em  vista  que  a  legislação  fiscal  citada pelo autuante veda a dedução de royalties pagos a sócios.   Após  concluir  que  os  pagamentos  se  caracterizam  como  royalties,  o  voto  condutor da decisão de primeira instância passa a examinar a contestação do sujeito passivo ao  fundamento  legal  da  exigência,  centrando­se  no  art.  353  do RIR/99,  que  teria  sido  indicado  pelo autuante sem precisar qual dos seus incisos seria aplicável, tendo o relator concluído que  seria o inciso I do referido artigo, que dispõe:  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I  ­  os  royalties pagos a  sócios,  pessoas  físicas ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;.  Assim, em primeira instância, o  lançamento foi considerado procedente, em  decisão assim ementada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  SOFTWARE.  CESSÃO  DE  DIREITO  AO  USO  E  COMERCIALIZA ÇÃO. A contraprestação decorrente de licença  para uso, comercialização e  sub­licenciamento de  software  tem  natureza de pagamento de royalties.  ROYALTIES. PAGAMENTO A SÓCIO.   O  pagamento  de  royalties  a  sócio  não  deve  ser  considerado  despesa dedutível, para fins de apuração do imposto de renda.   A 8ª Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, como primeiro  ponto,  analisou  a  questão  do  enquadramento  legal,  concluindo  que,  diferentemente  do  que  entendeu a primeira instância, o autuante enquadrou a infração no art. 353, III, “b”, do RIR/99,  que dispõe:  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  (...)  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.000764/2006­27  Acórdão n.º 9101­001.908  CSRF­T1  Fl. 5          4 III  ­ os  royalties pelo uso de patentes de  invenção, processos e  fórmulas de  fabricação, ou pelo uso de marcas de  indústria ou  de comércio, quando:  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;.  (...)  Parágrafo  único.  O  disposto  na  alínea  "h"  do  inciso  III  deste  artigo  não  se  aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  e  registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e  condições  estabelecidos  pela  legislação  em  vigor  (Lei  n°8.383,  de 1991, art. 50).  Concluiu a 8ª Câmara que:  (a)  Em  se  tratando  de  royalties  a  exigência  fiscal  é  improcedente,  pois  o  pagamento  de  taxa  de  licenciamento  e  comercialização  de  software  não  se  inclui  no  rol  explicitado  no  inciso  III,  que  se  refere  a  pagamento  de  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio, o que não é a hipótese dos autos.   (b) Portanto, a dedutibilidade dos dispêndios a título de royalties referentes a  software para efeitos do imposto de renda submete­se as regras definidas para as despesas em  geral,  pelos  critérios  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade  ao  desenvolvimento  das  atividades da empresa.  (c)  Se  de  royalies  se  tratar,  está­se  diante  de  um  tipo  de  royaIties  cujo  pagamento não foi elencado como indedutível nos artigos 352 e 353 do RIR/99.   (d) Os pagamentos de  taxa de  licenciamento e comercialização de  software  são royalties,  tal como definidos nas soluções de consultas citadas nos autos e entendimentos  expressos  pela  autoridade  lançadora,  bem  como  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  no  bojo  dos  autos,  porém  não  se  subsumem  às  hipóteses  de  indedutibilidade  enumeradas nos incisos do artigo 353, do RIR/99.  A  Fazenda  impetrou  recurso  especial  de  divergência  trazendo  como  paradigma o Acórdão 105­16.451:  Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ ­ EXERCÍCIO ­ 2002  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  NO  EXTERIOR  PELA  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  E  MARCAS  ­  INDEDUTIBILIDADE  –  As  remunerações  pagas  pela  controlada  a  sua  controladora  no  Exterior pela cessão de direitos sobre programas de computador  e uso de marcas constituem "royalties"  e  são  indedutíveis para  efeito de imposto de renda.”  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.000764/2006­27  Acórdão n.º 9101­001.908  CSRF­T1  Fl. 6          5 Argumentou a Fazenda Nacional que, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que  os  pagamentos  realizados  à  controladora  no  exterior  tratam­se  de  royalties,  mas  os  considerou dedutíveis, o acórdão paradigma entende que os pagamentos são de fato royalties,  sendo, portanto indedutíveis para fins de Imposto de Renda.  Como  razões  de  reforma  do  recurso,  defende  a  Fazenda  Nacional  que  os  pagamentos  se  enquadram  no  inciso  I  do  art.  353,  como  entendeu  o  julgador  de  primeira  instância, e não no inciso III, alínea “b”, como entendeu a 8ª Câmara, destacando que erro no  enquadramento legal não invalida o auto de infração.  Os  acórdãos  confrontados  (recorrido,  e  paradigma)  analisam  pagamentos  a  título de contraprestação decorrente de licença para uso, comercialização e sub­licenciamento  de software feitas à controladora o exterior.  Ao analisar o recurso especial, o Colegiado entendeu não cumprido requisito  de admissibilidade, assim fundamentando sua decisão:  No  caso  em  julgamento,  a  natureza  de  royalties  das  despesas  realizadas pela contribuinte não está sob questionamento. 0 que  a  decisão  recorrida  afirmou  é  que  os  pagamentos  realizados  pela  contribuinte  referem­se  a  um  tipo  de  royalties  cujo  pagamento não foi elencado como indedutível nos artigos 352 e  353  do  RIR199,  já  que  seria  dedutível  segundo  as  regras  definidas  para  as  despesas  em  geral,  pelos  critérios  da  necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das  atividades da empresa, previstas no art. 299 do RIR199.  Ocorre que a decisão indicada como paradigma analisa apenas  a  aplicação  da  regra  geral  de  indedutibilidade  dos  royalties  pagos  à  controladora,  não  adentrando  na  especificidade  acolhida  pela  decisão  recorrida,  sobre  a  dedutibilidade  das  despesas de royalties pelos critérios da necessidade, usualidade  e  normalidade,  com  base  no  art.  299  do  RIR/99.  A  decisão  paradigma  não  indica  por  que  a  dedutibilidade  dos  royalties  pagos  à  controladora  não  se  submete  aos  critérios  da  necessidade, usualidade e normalidade.  Entendo  que  o  recurso  especial  não  atendeu  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  não  restar  caracterizada  a  divergência  entre  o  paradigma  e  a  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  não  deve ser conhecido.  Contudo,  tem  razão  a  embargante,  uma vez  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  situa­se  no  enquadramento  dos  royalties  no  parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  nº  4.506/64  (reproduzido  no  art.  353  do RIR/99),  norma  que  excepciona  a  aplicação  da  norma  geral  de  dedutibilidade (art. 47 da Lei nº 4.506/94, reproduzida no art. 299 do RIR/99).   Equivocou­se  o  voto  condutor  da  decisão  embargada  ao  assentar  que  o  acórdão da 8ª Câmara afirmou que os pagamentos realizados pela contribuinte referem­se a um  tipo de royalties cujo pagamento não foi elencado como indedutível nos artigos 352 e 353 do  RIR/99,  já que  seria dedutível  segundo as  regras definidas para as despesas  em geral,  pelos  critérios da necessidade, usualidade e normalidade (destaquei).   Fl. 991DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.000764/2006­27  Acórdão n.º 9101­001.908  CSRF­T1  Fl. 7          6 Ao contrário, o que a 8ª Câmara afirmou foi que, uma vez que os royalties de  que se trata não estão elencados como indedutíveis nos artigos 352 e 353 do RIR/99, eles se  submetem  apenas  à  regra  geral  de  dedutibilidade  definida  pelos  critérios  de  usualidade,  normalidade e necessidade.  Para desqualificar o paradigma o voto condutor  alega que  ele  só analisou a  aplicação  da  regra  de  indedutibilidade,  não  indicando  por  que  a  dedutibilidade  dos  royalties  pagos à controladora não se submete aos critérios da necessidade, usualidade e normalidade.  Esse  argumento  não  procede,  porque  a  submissão  aos  critérios  de  necessidade, usualidade e normalidade é norma geral, e a dedutibilidade de qualquer custo ou  despesa a eles se submete. As normas de indedutibilidade são normas de exceção, que retiram  do  campo  da  dedutibilidade  certas  despesas,  muito  embora  atendam  aos  critérios  gerais  de  necessidade, usualidade e normalidade.  Portanto,  tendo  o  acórdão  paradigma  entendido  que  os  royalties  se  enquadram nas normas especiais de indedutibilidade, não lhe cabia falar dos critérios gerais de  dedutibilidade.  Assim, a divergência de interpretação invocada pela Fazenda Nacional reside  no enquadramento dos royalties no § único do art. 71 da Lei 4.506/64 (art. 353 do RIR/99), e o  acórdão embargado sobre isso não se manifestou.  Portanto, acolho os embargos para suprir a omissão.  Como  visto,  o  Acórdão  embargado  entendeu  que  os  royalties  pagos  à  controladora  no  exterior  não  são  indedutíveis  porque  não  se  referem  a  royalties  pelo  uso  de  patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria  ou de comércio (inciso  III do art. 353), enquanto o paradigma entendeu que são  indedutíveis  porque se compreendem no inciso I (pagos a sócio).  Caracterizada  a  divergência,  atribuo  efeitos  infringentes  aos  embargos  e  conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  A  questão  controvertida,  que  recebeu  interpretações  divergentes,  gira  em  torno  dos  incisos  I  e  III,  ”b”,  do  art.  353  do  RIR/99  (parágrafo  único  do  art.  71  da  Lei  nº  4.506/64), que prescrevem:  Art.353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  n  º  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):   I­os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  (...)  III­os  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas de  fabricação, ou pelo uso de marcas de  indústria ou  de comércio, quando:   a) pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior,  em benefício de sua matriz;  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.000764/2006­27  Acórdão n.º 9101­001.908  CSRF­T1  Fl. 8          7  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;   O  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  (105­16.451)  explicita  que  “a  Recorrente obteve o direito de explorar comercialmente o "direito autoral" e de "uso de um  nome e marca”. Mais adiante, prossegue:  Pelo  exposto,  chega­se  a  conclusão  de  que  os  pagamentos  em  apreço têm a característica de royalties.  Artigo 71 da Lei 4.506/1964, prescreve que:  "a dedução de despesas com royalties será admitida quando  necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso  ou  fruição  do  bem  ou  direto  do  produto  que  produz  o  rendimento".  Entretanto  o  parágrafo  único  do  mencionado  artigo  71,  prevê  que:  "Não são dedutiveis:"  I ­ os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresas, e a  seus parentes ou dependentes;  III ­ os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso  de  marcas  de  indústria quando:  b) pagos pela  sociedade com sede no Brasil a pessoa com  domicílio no exterior que mantenha direta ou indiretamente,  controle  do  seu  capital  com  direito  a  voto,  observado  o  disposto no parágrafo único;  Conforme  está  pacificado nos  autos,  a  recorrente  é  controlada  pela  empresa estrangeira que  lhe  licenciou os direitos,  estando  portanto enquadrada no inciso 1 do artigo 71 acima transcrito.”  Não  se  trata,  como  poderia  parecer,  de  concluir  genericamente  que  os  royalties de qualquer tipo, pagos a sócios, são sempre indedutíveis, pois uma conclusão dessa  ordem resulta em considerar inútil a restrição veiculada pela alínea “b” do inciso III.  De  fato,  a  “pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle  do  seu  capital  com  direito  a  voto”,  referida  no  inciso  III,  “b”,  é  elemento do conjunto “sócio, pessoa física ou jurídica” contida no inciso I. Assim, despicienda  seria a vedação do inciso III, “b”, pois abrangida sempre pela vedação do inciso I, mais ampla.  Nessa  ordem  de  ideias,  o  inciso  III  só  pode  ser  entendido  como  excepcionado,  para  particularizar, a vedação do inciso I.  Explicitando:   Os royalties pagos a sócio, pessoa física ou jurídica, são indedutíveis, exceto  quando  se  tratar  de  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.000764/2006­27  Acórdão n.º 9101­001.908  CSRF­T1  Fl. 9          8 fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria, que só serão indedutíveis se pagos por filial no  Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz, ou pagos por sociedade  com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto1.  A conclusão do acórdão guerreado foi em sentido oposto a essa interpretação,  pois, assentou que os royalties em questão não se compreendem no inciso III (não decorrerem  de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de  indústria), e por isso não são indedutíveis.   Ora, o simples fato de os royalties questionados serem pagos a sócio (pessoa  física ou  jurídica) os  insere na  regra de  indedutibilidade, da qual poderiam ser excluídos  (se  não  fossem  pagos  a  controladora  no  exterior)  se  se  tratasse  de  royalties  pagos  pelo  uso  de  patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria.  Isto  posto,  acolho  os  embargos  para  suprir  a  omissão,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional e dou­lhe provimento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de maio de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                                    1  Observo  que  mesmo  esses  royalties,  quando  decorrentes  de  contratos  assinados    posteriormente  a  31  de  dezembro  de  1991,  averbados  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  (INPI)  e  registrados  no  Banco  Central do Brasil, passam a ser dedutíveis para fins de apuração do lucro real, observados os limites e condições  estabelecidos pela legislação em vigor. (art. 50 da Lei nº 8.383/91).                              Fl. 994DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por VALMIR SANDRI

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5598014 #
Numero do processo: 10675.905079/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01.01.1999, para fins de apuração do lucro presumido, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais e de mão-de-obra (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A autoridade julgadora de ofício pode determinar a realização de diligência quando entender necessárias na busca da verdade material.
Numero da decisão: 1803-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01.01.1999, para fins de apuração do lucro presumido, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais e de mão-de-obra (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A autoridade julgadora de ofício pode determinar a realização de diligência quando entender necessárias na busca da verdade material.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 425          1 424  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905079/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.306  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  HABITAT PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. LUCRO PRESUMIDO.  A  partir  de  01.01.1999,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade de construção por empreitada, o percentual a  ser aplicado sobre a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será: (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais e  de mão­de­obra  (b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão­de­obra.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado. A autoridade julgadora de ofício pode determinar  a  realização de diligência quando entender necessárias na busca da verdade  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 79 /2 00 9- 24 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 426          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  29920.74070.240105.1.3.04­7701  em 24.01.2005, fls. 02­06, utilizando­se do pagamento a maior no valor total de R$15.506,44  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do terceiro trimestre do ano­calendário  de  2004  determinado  pelo  regime  do  lucro  presumido,  código  nº  2372,  efetuado  em  29.10.2004, para fins de compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 15.506,44  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/09/2004  2372  15.506,44  29/10/2004    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4726678448  15.506,44  Db: cód 2372 PA 30/09/2004  15.506,44  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 427          3 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  11­12, com as seguintes alegações:  Dos Fatos   O valor original do  crédito  inicial  informado em PER/DCOMP corresponde  ao montante total pago em DARF e não ao valor do crédito correspondente.  Do Direito Da Preliminar   O que precisa ser decidido é que a empresa efetuou um pagamento através do  DARF código 2372 referente ao 3° trimestre de 2004 no valor de R$15.506,44 tendo  que  recolher  aos  cofres  públicos  o  valor  de  R$4.740,95  referente  a  CSLL  do  40  trimestre de 2004 no valor de R$99,90 e IRPJ do 4° trimestre de 2004 no valor de  R$4.641,05.  Do Mérito   Tendo a empresa o crédito declarado no valor de R$15.506,44 discordamos da  possibilidade  de  não  se  reconhecer  tal  direito  de  compensá­lo,  assim  anexamos  PER/DCOMP, DIPJ  e DCTF onde  consta  o  crédito  apurado  e  os  débitos  a  serem  compensados,  comprovando  e  regularizando  os  valores  cobrados  no  Despacho  Decisório.  Senhores  conselheiros  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados neste recurso:  a) A compensação é o seguinte:  1° trimestre/2004      R$10.779,66 (crédito)  IRPJ 4º trimestre/2004    R$(4.641,05)  IRPJ 4º trimestre/2004    R$(1.579,14)  PIS 01/2005        R$(248,70)  COFINS 01/2005      R$(1.147,81)  COFINS 02/2005      R$(2.703,44)  PIS 02/2005        R$(459,52)  Total do credito a compensar    R$ 0,00  3° trimestre/2004      R$8.719,18 (crédito)  PIS 02/2005        R$(126,23)  IRPJ 1º trimestre/2005    R$(3.752,92)  PIS 03/2005        R$(181,20)  COFINS 03/2005      R$(566,53)  Total do credito a compensar    R$4.092,30  b) Cancelar PER/DCOMP n° 34800.39871.240105.1.3.04­4060 [...]  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 428          4 Conclui  A  vista  do  exposto  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  Despacho Decisório, requer que seja dado provimento ao presente recurso.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 37.217, de 06.10.2011, fls. 93­95:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação,  cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  20.01.2012,  fl.  97,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.02.2012,  fls.  99­100,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Argui que   A empresa efetuou o pagamento através do Darf 2372 (CSLL) referente ao 3º  trimestre  de  2004  no  valor  de R$15.506,44  tendo  recolhido  aos  cofres  públicos  o  valor  de  R$6.787,26.  [...]  Tendo  a  empresa  o  crédito  declarado  no  valor  de  R$15.506,44  discordamos  da  possibilidade  de  não  se  reconhecer  tal  direito  de  compensá­lo,  assim  anexamos  Per/DComp,  DIPJ,  DCTF,  DARF  (2372),  Diário  e  Razão.  Na  DCTF  consta  o  crédito  apurado  e  os  débitos  a  serem  compensados  comprovando e regularizando os valores cobrados no Acórdão.  Em  tempo,  o  prazo  será  de  até  cinco  anos  conforme  art.  174  do CTN  :  “A  ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data  da  sua  constituição  definitiva.  Ainda  a  prescrição  se  interrompe  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  e  crédito tributário feito pelo contribuinte.  Conclui  A  vista  do  exposto  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  acórdão, requer que seja dado provimento ao presente recurso.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­000.175, de 04.12.2012,  fls.  163­168, para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente para que:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 429          5 I)  juntar  os  mencionados  processos  por  anexação  [10675.905079/2009­24,  10675.905080/2009­59,  10675.905081/2009­01,  10675.905082/2009­48  e  10675.905083/2009­92] e tome as demais providências cabíveis.  II) intimar a Recorrente a juntar aos autos as cópias em que foram transcritos  os valores de CSLL do  terceiro  trimestre do ano­calendário de 2004 determinados  pelo  regime  do  lucro  presumido,  identificando  os  balanços  e  demonstrativos  do  resultado  do  período  em  referência  escriturados  à  época  e  registrados  no  Livro  Diário  que  foram  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  bem  como as contas do Livro Razão pertinentes.  III) cotejar a escrituração da Recorrente com os dados constantes nos registros  internos da RFB para aferir a verossimilhança.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados,  em  especial  em  relação  à  existência  do  direito  creditório  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$15.506,44 de CSLL do terceiro trimestre do ano­calendário de 2004 determinado  pelo regime do lucro presumido, código nº 2372, efetuado em 29.10.2004.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla  defesa com os meios e recursos a ela inerentes1 .  Foi  proferido  a  Informação  Fiscal,  fls.  325­328,  da  qual  a  Recorrente  foi  regularmente notificada.  A Recorrente apresenta defesa no seguinte sentido, fls. 333­334:  I ­ Os Fatos   O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  calculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de construção por  empreitada com emprego de material e de 12% e nas notas  fiscais de prestação de  serviços  emitidas  pela  empresa  destacam  em  separado  o  valor  correspondente  ao  emprego de materiais.  Foi  entregue  equivocadamente  em  24/01/2005  a  Per/Dcomp  1.5  número  34800.39871.240105.1.3.04­4060  com  um  valor  original  do  crédito  inicial  de  R$23.273,99.  II­ O Direito   II. 1 ­ Preliminar   Sobre o percentual de 32% para 12% a empresa retificou as informações em  DIPJ em 09/03/2009 com recibo de número 38.25.75.59.06­73.  Sobre  a  Per/Dcomp  1.5  de  número  34800.39871.240105.1.3.04­4060  o  erro  material é reconhecido e consiste em equívocos materiais no valor do credito inicial.  II.2­ Mérito                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 430          6 Foi  reconhecido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  aplicação  do  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção por  empreitada  quando  houver  emprego  de  materiais  incorporados  a  obra,  assim  o  crédito que a empresa tem no 3º trimestre/2004 para o tributo Contribuição Social s/  Lucro  Liquido  é  de  R$8.719,18  (ver  DCTF  entregue  no  período),  e  não  os  R$23.273,99  apontados  na  Per/Dcomp  1.5  de  24/01/2005,  constatando  de  um  eventual  erro  material  tal  valor  mencionado  e  totalmente  desnecessária  tal  informação,  uma  vez  que  na  DCTF  a  CSLL  do  3º  Trimestre/2004  já  se  fez  a  quitação do débito do tributo apurado sobrando um valor de R$12.494,33. [...]  III ­ A Conclusão  CSLL Apurada na DIPJ 2005 Ano Calendário 2004 Original ­ R$15.714,11  CSLL Apurada na DIPJ 2005 Ano Calendário 2004 Retificadora ­ R$6.787,26  Comprovante de Arrecadação, Código 2372, 29/10/2004 ­ R$15.506,44  Crédito a ser Compensado ­ R$8.719,18  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  No  presente  caso,  os  Per/DComp  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$15.506,44  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) do terceiro trimestre do ano­calendário de 2004 determinado pelo regime do  lucro  presumido,  código  nº  2372,  efetuado  em 29.10.2004,  são  idênticos  e  as  comprovações  dos  pedidos  estão  baseadas  nos  mesmos  elementos  de  prova  e  no  mesmo  suposto  direito  creditório e por esta razão há que se reconhecer de ofício a conexão instaurada em relação aos  seguintes  processos  nºs  10675.905079/2009­24,  10675.905080/2009­59,  10675.905081/2009­ 01,  10675.905082/2009­48  e  10675.905083/2009­92.  Por  essa  razão,  esses  processos  foram  juntados  por  anexação  ao  processo  principal  nº  10675.905079/2009­24,  tendo  em  vista  a  Portaria nº 666, de 24 de abril de 2008, que orienta no sentido de que devem ser objeto de um  único processo administrativo os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 431          7 151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  alega  que  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  está  prescrita.  Tem cabimento o exame da objeção de prescrição por ser matéria de ordem  pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer  instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda da pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento,  tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto em lei. Constituído definitivamente o  crédito  não  tributário,  após  o  término  regular  do  processo  administrativo,  prescreve  em  5  (cinco)  anos  a  ação de  execução da  administração pública  federal. Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos do enunciado da Súmula  Carf nº 11.2  No presente caso o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa pela  apresentação do recurso voluntário, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo  fiscal, medida que tem o efeito de suspender o prazo de prescrição. A afirmação suscitada pela  defendente, destarte, não é pertinente.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 3.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu                                                              2 Fundamentação legal: inciso III do art. 151, inciso V do art. 156 e art. 174 do Código Tributário Nacional, art.  269 do Código de Processo Civil, Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e Súmula CARF nº 11.  3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 432          8 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais4.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Em  relação  ao  coeficiente  de  apuração  do  lucro  presumido  relacionado  à  atividade econômica, o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6 de 13 de janeiro de 1997, assim  dispõe:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 147,  inciso III, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21  de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 433          9 Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que  veio disciplinar de forma diferenciada o regime de tributação das pessoas jurídicas no seguinte  sentido:   Art.14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:   I  ­  cuja  receita  total,  no ano­calendário anterior  seja  superior  ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)   I ­ cuja receita total no ano­calendário anterior seja superior ao  limite de R$ 78.000.000,00  (setenta  e oito milhões de  reais) ou  proporcional ao número de meses do período, quando inferior a  12  (doze)  meses;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.814,  de  2013)  (Vigência)  II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de crédito  imobiliário, sociedades corretoras de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades de previdência privada aberta;  III  ­  que  tiverem  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos do exterior;  IV  ­  que,  autorizadas  pela  legislação  tributária,  usufruam  de  benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;  V  ­  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado  pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2°  da Lei n° 9.430, de 1996;  VI  ­  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  VII  ­  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº  12.249, de 2010) [...]  Art.17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos: [...]  II ­ em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de  1999.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 434          10 A Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e alterações,  prevê:  Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias,  as  fundações  federais,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou  indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto,  e  que  recebam  recursos  do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (Siafi)  reterão,  na  fonte,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  a Contribuição  para  o PIS/Pasep  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  às  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos  nesta  Instrução Normativa. [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:   I  ­  serviços  prestados  com  emprego  de  materiais,  os  serviços  contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente  no documento fiscal de prestação de serviços;   II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. [...]  Art.  32.  As  disposições  constantes  nesta  Instrução  Normativa:  (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005 )   I ­ alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins  de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de  1996 , e 34 da Lei nº 10.833, de 2003 ; ( Incluído pela IN SRF n°  539, de 25 de abril de 2005 )   II ­ não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que  estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 ,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego de materiais,  de que  trata o  inciso  II  do art  1º,  e aos  serviços hospitalares, de que  trata o art. 27.  (  Incluído pela  IN  SRF n° 539, de 25 de abril de 2005 )   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 435          11 A RFB interpretando toda a legislação tributária pertinente emitiu o seguinte  entendimento no Manual de Perguntas e Respostas, Capítulo XIII –  IRPJ – Lucro Presumido  20135, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  009  Quem  não  pode  optar  pelo  regime  do  lucro  presumido,  ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de  receita bruta?  São aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal, estão  obrigadas à apuração do lucro real, a seguir:  a)  pessoas  jurídicas  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência  privada aberta;  b) pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos  de capital oriundos do exterior;  c) pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária,  queiram  usufruir  de  benefícios  fiscais  relativos  à  isenção  ou  redução do imposto de renda;  d) pessoas jurídicas que, no decorrer do ano­calendário, tenham  efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa;  e)  pessoas  jurídicas  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compras  de  direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou 8  de prestação de serviços (factoring).  Notas:  A  obrigatoriedade  a  que  se  refere  o  item  “b”  acima  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que  auferir  receita  de  exportação  de  mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Não  se considera direta a prestação de serviços realizada no exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  agências,  representações,  coligadas,  controladas  e  outras  unidades  descentralizadas  da  pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas.  A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro  presumido e que, em relação ao mesmo ano­calendário, incorrer  em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por  ter auferido  lucros,  rendimentos ou ganhos de  capital  oriundos  do  exterior,  deverá  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  sob  o  regime  de                                                              5  Disponível  em  :  <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2013/Capitulo_XIII_IRPJLucroPresumido_2013.pdf>.  Acesso em: 29 abr. 2014.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 436          12 apuração  pelo  lucro  real  trimestral  a  partir,  inclusive,  do  trimestre da ocorrência do fato.  Também, não poderão optar pelo regime do lucro presumido:  a)  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  do  Simples  Nacional constituídas como Sociedade de Propósito Específica ­  SPE, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006;  b) as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de construção,  incorporação,  compra  e  venda  de  imóveis,  enquanto  não  concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro  de custo orçado;   e  c)  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários, financeiros e do agronegócio.  Normativo: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14;  RIR/1999, art. 246; IN SRF nº 025, de 1999;  Lei nº 12.249, de 2010, art. 22; e ADI SRF nº 5, de 2001. [...]019  Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de  construção civil e optam pelo lucro presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração  da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação  de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de mão­de­obra,  e  de  8%  (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.  Notas:  As  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação  e  construção  de  imóveis  não  poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as  operações  imobiliárias  para  as  quais  haja  registro  de  custo  orçado (IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º;)  Não serão considerados como materiais incorporados à obra, os  instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na  execução da obra. (IN SRF nº 480, de 2004, art. 1º, § 9º) [...]  Normativo: IN SRF nº 480, de 2004, art. 1º, § 7º, II e art. 32, II,  com a alteração dada pela IN SRF nº 539, de 2005))  Nesse sentido, é cristalino que a partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se  dedica à execução de obras da construção civil pode optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido, tendo em vista a supressão legislativa da vedação.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 437          13 diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora.   Especificamente  em  relação  à  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto  de renda mensal deve ser de (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais e de  mão­de­obra (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­de­ obra, conhecida como empreitada de lavor 6.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  A  autoridade  julgadora  de  ofício  pode  determinar a realização de diligência quando entender necessárias na busca da verdade material  (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Nesse  sentido  foi  realizada  a  diligência  junto  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente, a partir da qual foi elaborada a Informação Fiscal, fls. 325­328, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  A diligência solicitada tem como objetivo investigar por meio do cotejamento  da escrituração da recorrente com os dados constantes nos registros internos da RFB  a  existência  do  direito  creditório  relativo  ao pagamento  a maior  de CSLL,  código  2372,  referente  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário  2004,  no  valor  total  de  R$15.506,44,  pago  em  29/10/2004,  cujo  crédito  foi  utilizado  em  compensações  declaradas no conjunto de dcomp acima relacionadas. Dada a relação causal entre os  processos acima  identificados  foi  solicitada a  juntada dos mesmos por  se  tratar de  mesmo crédito baseados nos mesmos elementos de prova.  Para  cumprimento  da  diligência  foi  expedida  a  Notificação/Solicitação  de  Documentos DRF/UBL/SAORT 192/2013,  fls.  170/171,  em  resposta à qual  foram  apresentados os documentos anexados às fls. 250/269 e 274/316. Cópias das DIPJ ­  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  original  e  retificadora, entregue em 09/03/2009 foram juntadas às fls. 174/249. O Livro Diário  nº  000029,  referente  ao  ano­calendário  2004,  apresentado  pela  empresa  não  se  encontra  assinado  e  nem  encadernado  estando  o  Balanço  Patrimonial  da  empresa  bem como a Demonstração do Resultado do Exercício transcritos no mesmo às fls.  238/246, cujas cópias foram juntadas às fls. 259/269.  Analisando as justificativas e os documentos apresentados pela interessada em  confronto  com  os  registros  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que  existem  divergências  entre  as  informações  consignadas  na  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  retificadora,  apresentada  pelo  contribuinte em 09/03/2009, o Livro Registro de Serviços Prestados, o Livro Razão                                                              6  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 5º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 438          14 e as Notas Fiscais emitidas. Assim, o demonstrativo de cálculo do valor que entendo  efetivamente  devido  de  CSLL  relativo  ao  3º  trimestre/2004  foi  elaborado  considerando as seguintes informações:  RECEITA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:  Foi considerado o valor constante das Notas Fiscais de Prestação de Serviços,  coincidente com o valor da receita bruta consignada da DIPJ retificadora. No mês de  julho/2004 a divergência encontrada com relação as informações do Livro Razão e  de Registro de Serviços Prestados se refere à Nota Fiscal 003657, de 09/07/2004, no  valor de R$ 7.210,80, cujo cancelamento não foi comprovado.  No mês de setembro/2004 a divergência encontrada se refere à NF 03673, no  valor de R$ 24.578,60 não contabilizada no Livro Razão.  ­ JULHO (Notas Fiscais 03647 a 03664)     R$161.874,36  ­ AGOSTO (Notas Fiscais 03665 a 03668)     R$152.905,66   ­ SETEMBRO (Notas Fiscais 03669 a 003682)   R$181.156,02  TOTAL            R$495.936,04  PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO: 12%   Foi considerado o percentual de presunção de 12%. Conforme se verifica na  DIPJ retificadora entregue em 09/03/2009 o percentual de presunção incidente sobre  a receita bruta auferida com a prestação de serviços foi alterado de 32% para 12%.  Segundo  entendimento  reiterado  da  RFB  exarado  em  atos  internos,  a  partir  de  setembro de 2003, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade  de  prestação  de  serviço  de  construção por empreitada é de 32% quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou de 12% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade,  incorporados  à  obra.  As  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  destacam  em  separado  o  valor  correspondente  ao  emprego  de  materiais,  justificando a aplicação do percentual de presunção de 12%.  RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUEL:  Foram considerados os valores escriturados no Livro Razão conta 00198­0 (  receitas financeiras) e conta 01920­1 (aluguel recebido), cópia fls. 313/316.  ­ JULHO          R$16.394,05  Receitas Financeiras       R$12.816,77  Receitas de Aluguel      R$3.577,28  ­ AGOSTO          R$15.956,20  Receitas Financeiras       R$13.251,54  Receitas de Aluguel      R$2.704,60  ­ SETEMBRO        R$13.335,57  Receitas Financeiras       R$12.984,39  Receitas de Aluguel      R$351,18  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 439          15 TOTAL REC. FINANCEIRA E DE ALUGUEL   R$45.685,82    DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  DEVIDA  NO  3º  TRIMESTRE/2004              [VALORES EM REAIS (R$)]  RECEITA BRUTA SUJEITA AO PERCENTUAL DE 12%  495.936,04  RESULTADO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% SOBRE A RECEITA BRUTA  59.512,32  RECEITAS FINANCEIRAS E DEMAIS RECEITA E GANHOS DE CAPITAL  45.685,82  BASE DE CÁLCULO DA CSLL  105.198,14  CSLL APURADA  9.467,83  (­) CSLL RETIDA NA FONTE POR OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS  2.052,04  CSLL A PAGAR  7.415,80  DARF PAGO EM 29/10/82004 PARA QUITAÇÃO DA CSLL PA 3º TRIM/2004  15.506,44  PAGAMENTO A MAIOR  8.090,64    Conforme podemos verificar no extrato do sistema SIEF Fiscel, fls. 317/318,  o  débito  de  CSLL  do  3º  trim/2004,  confessado  na  última  DCTF  entregue  pelo  contribuinte foi de R$6.787,26.  Contudo  a  verdade  material  ora  investigada  nos  conduz  ao  débito  de  R$7.415,80.  [...]  Temos  [portantto]  que  o  crédito  a  ser  reconhecido  seria  de  R$8.090,64.  Assim, efetuando por meio do sistema NEOSAPO, a  simulação do encontro  de contas entre o crédito de pagamento indevido no valor de R$8.090,64 e os débitos  compensados  no  conjunto  das  dcomp  abrangidas  por  essa  análise,  verifica­se  nos  demonstrativos de cálculo, anexados às fls. 319/324, que o crédito não foi suficiente  para  homologação  de  todas  as  declarações  de  compensação  transmitidas  pelo  contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.                [VALORES EM REAIS (R$)]      DÉBITO COMPENSADO    PROCESSO Nº  PER/DCOMP  COD.  PA  VENC.  VR.  PRINCIPAL  SITUAÇÃO  DCOMP  2372  01­10/2004  31/01/2005  99,90  10675.905079/2009­24  29920.74070.240105.1.3.04­7701  2089  01­10/2004  31/01/2005  4.641,05  HOMOLOGADA  TOTAL  8109  01­01/2005  15/02/2005  4.641,05  10675.905080/2009­59  10791.44103.140205.1.3.04­1716  2172  01­01/2005  15/02/2005  1.147,81  HOMOLOGADA  TOTAL  10675.905081/2009­01  21882.40554.180205.1.3.04­8015  2089  01­10/2004  31/01/2005  1.476,67  HOMOLOGADA  TOTAL  8109  01­02/2005  15/03/2005  585,75  10675.905082/2009­48  8502.35847.140305.1.3.04­2908  2172  01­02/2005  15/03/2005  2.703,44  HOMOLOGADA  PARCIAL  2089  01­01/2005  29/04/2005  3.752,92  8109  01­03/2005  15/04/2005  181,20 10675.905083/2009­92  29197.53948.110405.1.3.04­3740  2172  01­03/2005  15/04/2005  566,53  NÃO  HOMOLOGADA      Concluindo,  remanesceria  como  saldos  devedores  os  débitos  abaixo  discriminados,  a  serem  exigidos  do  sujeito  passivo,  nos  respectivos  processos  de  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 440          16 cobrança em que foram cadastrados, com os acréscimos legais devidos até a data do  pagamento.    COD.  PA  VENC.  VR.  PRINCIPAL  VR. EXTINTO  COMPENSAÇÃO  SALDO  DEVEDOR  PROCESSO DE  CRÉDITO  PROCESSO DE  COBRANÇA  2372  01­10/2004  31/01/2005  99,90  99,90  0,00  2089  01­10/2004  31/01/2005  4.641,05  4.641,05  0,00  10675.905079/2009­24  10675.905808/2009­42  8109  01­01/2005  15/02/2005  4.641,05  4.641,05  0,00  2172  01­01/2005  15/02/2005  1.147,81  1.147,81  0,00  10675.905080/2009­59  10675.905809/2009­97  2089  01­10/2004  31/01/2005  1.476,67  1.476,67  0,00  10675.905081/2009­01  10675.905810/2009­11  8109  01­02/2005  15/03/2005  585,75  585,75  0,00  2172  01­02/2005  15/03/2005  2.703,44  147,05  2.556,39  10675.905082/2009­48  10675.905811/2009­66  2089  01­01/2005  29/04/2005  3.752,92  0,00  3.752,92  8109  01­03/2005  15/04/2005  181,20  0,00  181,20  2172  01­03/2005  15/04/2005  566,53  0,00  566,53  10675.905083/2009­92  10675.905812/2009­19    As informações constantes nos documentos comerciais e fiscais, bem como a  escrituração da Recorrente foram exaustivamente analisados pela autoridade administrativa de  forma explícita, clara e congruente e cotejados com os dados constantes nos registros internos  da RFB para aferir a verossimilhança, inclusive com o escopo da aplicação da Lei nº 9.718, de  27 de novembro de 1998.   Por essa razão deve ser reconhecido o direito creditório a título de pagamento  a maior no valor total de R$8.090,64 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  determinado  pelo  regime  do  lucro  presumido,  código nº 2372, efetuado em 29.10.2004, para fins de compensação dos débitos confessados,  em conformidade como detalhamento das homologações constantes na Informação Fiscal, fls.  325­328.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  aperfeiçoado  pela  realização da diligência está correto,  conforme o princípio da  legalidade a que o agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal,  art.  116  da  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº  70.235,  de  06  de março  de  1972  e  art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de  julho de 2009). A  ilação designada pela defendente destaca­se  como procedente em parte.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório a título de pagamento a maior no valor total de R$8.090,64  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do terceiro trimestre do ano­calendário  de  2004  determinado  pelo  regime  do  lucro  presumido,  código  nº  2372,  efetuado  em  29.10.2004,  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados,  em  conformidade  como  detalhamento das homologações constantes na Informação Fiscal, fls. 325­328.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.905079/2009­24  Acórdão n.º 1803­002.306  S1­TE03  Fl. 441          17                   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5612611 #
Numero do processo: 13811.000119/2001-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Borgui Plá, OAB/SP 278.734, advogado do sujeito passivo. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 29/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000119/2001­79  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.378  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  BOSAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o Dr.  Carlos  Eduardo Borgui Plá, OAB/SP 278.734, advogado do sujeito passivo.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 29/08/2014     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz  Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  até  aquela  fase  (fls.624  a  625):  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  no  valor  de  R$31.817,44  referentes  a  créditos  excedentes  do  4°  trimestre  de  2000.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 00 11 9/ 20 01 -7 9 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13811.000119/2001­79  Resolução nº  3101­000.378  S3­C1T1  Fl. 4          2 Em 13/03/2001 e 10/  l  (1/2001 apresentou os pedidos de compensação  de tributos de fls. 38 e 40, respectivamente.  A DERAT  em  São  Paulo  deferiu  parcialmente  0  pedido  do  crédito  no  valor R$22.509,18,  glosando o  valor  de R$ 9.308,91,  porque,  segundo  informado  no  relatório  fiscal  de  fls.  196/197,  o  contribuinte  não  diferenciou  os  valores  dos  créditos  do  IPI  devido  às  vendas  para  montadoras. Existindo venda tributada e com suspensão do IPI para os  mesmos  produtos,  apura­se  a  proporcionalidade  do  crédito,  aplicando  para tanto a mesma porcentagem obtida das vendas com a suspensão do  IPI em relação às vendas totais (ambas do trimestre anterior).  Regularmente  cientificada  em  13/03/2006,  a  postulante  apresentou  tempestivamente  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  207/216,  alegando, em resumo, o seguinte:  1. Os  créditos  são  legítimos,  pois  praticamente  todas  as  operações  de  venda  procedidas  pela  empresa  saem  com  suspensão  ou  possuem  imunidade  com  relação  ao  IPI,  permitindo­se  a  manutenção  dos  créditos, conforme demonstrado no documento Composição das Vendas  de Produção do Estabelecimento de fl. 244;  2.  Conforme  disposições  na  legislação,  os  créditos  decorrentes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  poderão ser mantidos pelo exposto a seguir:  2.1. Vendas para montadoras ­ Lei n° 9.826/99: condição verificada pela  auditoria  fiscal  que  reconheceu  sua  regularidade.  Entretanto,  o  percentual  de  vendas  a  montadoras  de  70%  utilizado  na  auditoria  é  referente  ao  3°  trimestre,  sendo o  percentual  referente  ao  4°  trimestre  em análise de 68,44%, como demonstrado no documento de fl. 244;  2.2.  Vendas  destinadas  a  Zona  Franca  de  Manaus,  Roraima,  Amapá,  Exportação e operações equiparadas e vendas de Sucata: nos termos do  Decreto n° 2.637/98  (Regulamento do  IPI),  são  vendas  com suspensão  ou  imunidade  de  imposto,  entretanto,  são  mantidos  na  escrita  do  contribuinte  os  créditos  do  imposto  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados na industrialização dos produtos vendidos;  2.3.  Mesmo  tendo  informado  a  origem  de  todo  seu  crédito  a  ser  ressarcido/compensado  como  decorrente  de  vendas  a  montadoras,  a  diferença  glosada  pela  autoridade  fiscal  corresponde  a  crédito  de  IPI  decorrente de vendas beneficiadas, gerando direito ao ressarcimento do  valor integral;  3. Encerrou solicitando o reconhecimento em sua  totalidade do crédito  de IPI objeto do pedido de ressarcimento e que sejam homologadas as  compensações solicitadas.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13811.000119/2001­79  Resolução nº  3101­000.378  S3­C1T1  Fl. 5          3 A  2ªTurma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  em  sessão  de  julgamento  de  5  de  dezembro  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária em São Paulo (fls. 203 a 206), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento  de  crédito  do  IPI,  incidente  na  aquisição  de  bens  aplicados  na  industrialização  de  produtos  destinados às montadoras conforme Lei n° 9.826/99, e homologou as compensações pleiteadas  até o limite do crédito reconhecido.  O Acórdão DRJ/RPO nª 14.17.855 recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre produtos industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000   CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das  provas  documentais  correspondentes,  sob  pena  de  ensejar  a  desconsideração dos argumentos pelo julgador administrativo.  Solicitação Indeferida  A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto,  interpôs o Recurso Voluntário.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A  matéria  controversa  nos  autos  refere­se  ao  direito  creditório  da  recorrente  referente ao 4°  trimestre de 2000, na parcela glosada relativa aos valores dos créditos do  IPI  devido às vendas para montadoras.  A  autoridade  julgadora  a  quo  reconheceu  como  válido  o  Despacho Decisório  que calculou os valores com base na proporcionalidade obtida entre as vendas com suspensão  para montadoras e vendas totais de produção do estabelecimento, por não constar nos autos as  notas fiscais de vendas, nem mesmo comprovação de que a empresa tenha efetuado qualquer  outra venda com suspensão ou imunidade no período que tenha assegurado a manutenção do  crédito conforme preceitua a legislação.   Em seu recurso voluntário, a contribuinte alega que, embora não sejam todos os  créditos  oriundos  de  vendas  às  montadoras,  praticamente  todas  as  suas  vendas  saem  com  suspensão  ou  possuem  imunidade  com  relação  ao  IPI,  permitindo­se  a  manutenção  dos  créditos,  o  que  configura  seu  indiscutível  direito  em  restituir  integralmente  o  valor  de  R$  31.817,44, informado no Pedido de Ressarcimento.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13811.000119/2001­79  Resolução nº  3101­000.378  S3­C1T1  Fl. 6          4 Apresenta  seus  Registros  de  Entradas  e  Saídas  do  período  em  questão  (4°  Trimestre  de  2000),  procurando  sanar  as  dúvidas  acerca  da  correta  apuração  de  IPI  e  correspondente valor passível de ressarcimento.  Segundo  seu  entendimento,  com  base  nos  Registros  de  Entradas  e  Saídas  do  período em questão (4° Trimestre de 2000) apresentados, a Recorrente aponta minuciosamente  a origem dos créditos objeto do seu pedido de ressarcimento, ressalvando que todos os créditos  foram escriturados, todos os incentivos fiscais acima apontados foram devidamente informados  nas notas  fiscais  e,  apesar de  ter  informado que  a  totalidade dos  créditos  são decorrentes de  insumos na fabricação de produtos para vendas as montadoras, as demais vendas também são  incentivadas (suspensão de IPI ou imunidade tributária) e, portanto, geram créditos passíveis de  aproveitamento.  Diante  dos  elementos  apresentados,  em  busca  de  elucidar  os  fatos  e  apurar  corretamente o direito creditório, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  (a)  Manifeste­se  sobre  as  alegações  trazidas  no  Recurso  Voluntário  (fls.631 a 649) quanto ao direito creditório da recorrente e proceda a  análise  do  Registro  de  Entradas  e  Saídas  (fls  687  a  707),  apresentando sua Informação Fiscal acerca dos fatos apurados;  (b)  Apure  se  as  demais  vendas  da  recorrente,  foram  decorrente  de  vendas a montadoras, gerando créditos passíveis de ressarcimento;  (c)  Elabore novo demonstrativo do direito creditório, caso haja alguma  alteração  na  planilha  anteriormente  apresentada  pela  fiscalização  e  homologada pelo Despacho Decisório de fls. 203 a 206.  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de  trinta dias para pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos os procedimentos,  os  autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 21 de agosto de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 12897.000316/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. É devida a autuação da empresa pela ocorrência da infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, ao apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2301-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. É devida a autuação da empresa pela ocorrência da infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, ao apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD no 37.228.101­0, no montante de R$  317.106,00  (trezentos  e  dezessete  mil  e  cento  e  seis  reais),  tendo  como  sujeito  passivo  o  Município do Rio de Janeiro – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.  Conforme  Relatório  Fiscal  [fls.  05  a  18,  v.  1],  o  lançamento  refere­se  à  deficiência da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social  ­  GFIP  apresentada  pela  empresa,  com  informações  omissas,  correspondentes  à  dados  cadastrais e financeiros de empregados, nas competências de 01/2004 a 12/2004.  O Município do Rio de Janeiro, cientificado em 26 de maio de 2009 [fl. 96, v.  3]  da  notificação,  apresentou,  em  22  de  junho  de  2009  [fl.  98],  impugnação  ao  presente  lançamento, alegando, em síntese, que o débito foi atingido pela decadência, nulidade do auto  de infração pela falta de fundamentação e a existência de norma expressa que veda imposição  de multa ao Poder Público [fls. 98 a 113, v. 3]:   “Na  hipótese  presente,  o  lançamento  em  exame  somente  pode  ser  considerado  como  definitivamente  constituído  na  data  em  que o sujeito passivo tomou ciência expressa do lançamento”.   “Pelas  circunstâncias  mencionadas,  conclui­se  também  que  o  auto de  infração padece do  vício da  falta de  fundamentação, o  que  o  torna  nulo,  por  deixar  de  conter  de  forma  completa  e  pormenorizada  todos  os  elementos  indicados  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  especialmente  em  seus  incisos  III  ­  a  descrição  do  fato;  e  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável”.   “Apenas  em  função  do  princípio  da  eventualidade,  caso  não  seja acolhida a alegação de nulidade formulada acima, formula  o Município PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA, com  base no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, para a realização de  exames  pela  fiscalização  no  sentido  de  avaliar  se  todas  as  hipóteses  descritas  pela  fiscalização  de  fato  deveriam  ter  sido  prestadas  por  meio  da  GFIP,  ou  ainda  que  seja  aberta  nova  oportunidade  para  que  o Município  possa  apresentar  prova  de  que presto as informações supostamente obrigatórias ventiladas  pela fiscalização”.   “A  aplicação  da  presente  multa  afigura­se  manifestamente  descabida  visto  que  há  norma  expressa  constante  do  art.  334,  §1o, da IN no 3/05 que veda a aplicação de multas a órgãos do  poder público [...]”.  Por  fim,  alega  falta  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  de  multa, devido à ausência de qualquer prejuízo para a fiscalização:   “Desta forma, apenas em razão do princípio da eventualidade,  ainda  que  sejam  admitidas  eventuais  imperfeições  nas  informações prestadas pela GFIP, o fato é que tal circunstância  não  implicou  em  qualquer  prejuízo  para  a  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  posto  que  a  própria  fiscalização  declara  que  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Não  tendo  havido  qualquer  prejuízo  à  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12897.000316/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.851  S2­C3T1  Fl. 554          3 fiscalização  tributária,  fere  o  princípio  da  proporcionalidade  e  da razoabilidade a aplicação desta multa”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro,  em 29 de novembro de 2010, no acórdão no 12­34.494 – 11a Turma da DRJ/RJ1, manteve em  parte o crédito tributário exigido [fls. 118 a 127, v. 3], concluindo que:    “7.  Em  procedimento  de  fiscalização,  constatou­se  a  apresentação, pela empresa, da Guia de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social ­ GFIP, com incorreções ou  omissões. Frente a infração aos dispositivos da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, art. 32, inciso IV, o Auditor Fiscal lavrou o presente  AIOA pelo descumprimento da obrigação acessória”.   “9.1.  Não  é  possível  acatar  os  argumentos  da  Impugnante  de  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  tanto  no  Relatório  Fiscal  como  em  seus  anexos  a  Auditora  informa  os  procedimentos adotados, a legislação que rege a matéria, assim  como  aponta,  com  minúcias  de  detalhes,  todos  os  dados  apurados através de planilhas nominais”.   “9.7. Resta enfatizar ainda, que a simples negativa referente à  ocorrência  de  infração à  legislação,  sem qualquer  prova,  ônus  que  compete  à  Impugnante,  não  tem  o  poder  de  ilidir  o  lançamento,  por  se  tratar  de  negativa  de  fato  infrator  alegado  pelo  agente  fiscal  (art.333,  I  do  CPC,  art.  16,  III  do  Decreto  70.235/72 e art.7°, III da Portaria RFB 10.875/2007)”.   “10.  Não  cabe  deferir  o  requerimento  de  realização  de  Diligência,  uma  vez  que  a  Impugnante  não  conseguiu  demonstrar  impropriedades  no  lançamento.  Logo,  considero  a  realização de diligência prescindível e o INDEFIRO nos termos  do artigo 18 do Decreto 70232/75 [...]”.  O contribuinte recebeu o ofício em 22 de março de 2011 [fls. 130 e 13, v. 3]  e, em 12 de abril de 2011 [fl. 132, v. 3], apresentou recurso voluntário repisando basicamente  os mesmos argumentos constantes na impugnação [fls. 132 a 147, v.3].  O  processo  foi  encaminhado  para  o  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento [fl. 153, v. 3].  É o que tenho a relatar.        Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.  NULIDADES NO AI QUE VIOLAM A AMPLA DEFESA   Sustenta  a  recorrente,  de  forma  genérica,  que  a  autuação  deveria  ser  considerada nula pela falta de fundamentação adequada da infração. Sustenta que a fiscalização  deveria ter analisado, individualmente, todas as rubricas listadas na legislação de regência, as  quais não fazem parte da base de cálculo das contribuições.  Em relação a essa quaestio devemos destacar que quanto ao procedimento da  fiscalização e formalização do lançamento não se observou qualquer vício. Foram cumpridos  todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o  local, a data e a hora da  lavratura;  III  –  a  descrição  do  fato;  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário  e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição  legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  Verifico,  outrossim,  que  a  NFLD  foi  lavrada  por  autoridade  competente,  contém todos os documentos indispensáveis, em especial o Relatório que embasa a autuação,  bem como o FLD com os fundamentos legais do débito.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12897.000316/2009­80  Acórdão n.º 2301­003.851  S2­C3T1  Fl. 555          5 Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.  MÉRITO   Quanto  à  requisição  de  nulidade  pela  lavratura  de  Auto  de  Infração  sem  exame individualizado da obrigatoriedade da informação em GFIP; violação ao disposto no art.  243 do Decreto 3.048/99 e a alegação de que o Auto de Infração padece do vício da falta de  fundamentação, o que o  torna nulo, por não conter  todos os elementos do art 10 do Decreto  70235/72, temos que:  Não é possível acatar os argumentos da Impugnante de nulidade do auto de  infração, uma vez que tanto no Relatório Fiscal como em seus anexos a Auditora informa os  procedimentos adotados, a legislação que rege a matéria, assim como aponta, com minúcias de  detalhes, todos os dados apurados através de planilhas nominais.  Desta forma,  resta claro que tais omissões foram verificados por ocasião da  confrontação entre as folhas de pagamento e as GFIPs entregues na forma do arquivo SEFIP­ CR,  no  que  se  refere  a  segurados  empregados,  assim  como  foram  verificadas  omissões  referentes  a  contribuintes  individuais  relacionados  nas  planilhas  anexas.  Também  foram  verificadas  omissões  referentes  a  Rescisões  de  contrato  de  trabalho.  A  fiscalização  aponta,  inclusive "que o sujeito passivo, além de não declarar as remunerações e descontos presentes  nas planilhas, recolheu parcialmente as contribuições previdenciárias devidas."    DISPOSITIVO.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                 Fl. 561DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.679887/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 22/09/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 329          1 328  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679887/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.875  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 22/09/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 87 /2 00 9- 03 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679887/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.875  S3­TE02  Fl. 330          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório  eletrônico,  emitido  pela  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  03  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido de COFINS, cod. de arrecadação 5442, recolhido em 22/09/2005.   2.  O  citado  despacho  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento  citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  3.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade de fls. 06 a 20, apresentando suas razoes, em síntese a seguir:  3.1  Faz breve relato dos fatos.  3.2  Alega possuir  “elevada quantia  creditícia” perante a RFB,  a  título de  IRRF, CIDE, Pis­ importação e COFINS­exportação, que teria utilizado para quitar  débitos de COFINS,  referentes  ao período de  apuração dos  ano­calendário 2006 e  2007, mediante PER/DCOMP.  3.3  Alega que juntamente com o Despacho Eletrônico em comento, foram  emitidos outros cento e quarenta e sete Despachos Decisórios , todos decorrentes da  falta de homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  3.4  Reconhece que deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que  entende  ter  havido  recolhimentos  a  maior  de  IRRF,  CIDE,  ,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações.  3.5  Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações, citando dispositivos legais para defender sua tese.  3.7  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias constitucionais na decisão proferida no despacho decisório, entendendo ser  nulo o ato impugnado.  3.8  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero  erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que “ se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações  antes de sofrer a autuação, certamente a Fazenda Nacional pouparia preciso tempo  desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta.” (sic).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679887/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.875  S3­TE02  Fl. 331          3 3.9  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela a situação apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no  preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  3.10  Alega ter declarado em DCTF débito que foi pago em DARF que, após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante efetivamente devido.  3.11  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de  tributo decorrente de erro na  prestação  de  informações  ao  Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1[  Região  que  embasaria o que alega, além de acórdão do Conselho de Contribuintes e tributarias.  3.12  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  mormente  a  DCTF  retificadora  que  comprovaria a existência do crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade do  despacho decisório  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia para ser comprovado o que alega.  4.  Em 24/08/2010,  enviou o que  chama de  complemento  à manifestação  de inconformidade (fls. 33 a 35), informando ter enviado DCTF retificadora e, por  conseqüência, entende ter direito a homologação da compensação declarada.”  A DRJ/SP­I decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 22/09/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679887/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.875  S3­TE02  Fl. 332          4 Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, cujas alegações são essencialmente as mesmas da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430.  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação.  As  afirmações da  contribuinte de que possui  créditos  de Cofins­importação  de  serviços  e  que  houve  erro  na DCTF  original  não  foram  demonstradas  nem  provadas  nos  autos.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  disse  que  estaria  “levantando internamente toda documentação probante de seu direito creditório, mormente a  DCTF  retificadora  que  demonstrará  a  plena  existência  do  crédito  identificado  no  PERDCOMP”.  DCTF retificadora, transmitida após a ciência do despacho decisório que não  homologou a compensação, foi juntada aos autos, porém, até a data da interposição do recurso  voluntário, documentos e livros fiscais e contábeis suficientes para comprovar o erro alegado  não foram apresentados, apesar de a decisão da DRJ/SP1 ter deixado claro sua necessidade.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679887/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.875  S3­TE02  Fl. 333          5 Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679887/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.875  S3­TE02  Fl. 334          6 DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  entendeu  ser  admissível  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  desde  que  mediante  demonstração e comprovação do erro, conforme acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que  foi relator o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. Sua ementa é a seguinte:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679887/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.875  S3­TE02  Fl. 335          7 A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  No voto condutor do acórdão, o Conselheiro Flávio de Castro Pontes lembrou  que  o  art.  147  do  CTN  dispõe  que  a  retificação  de  declaração  somente  é  possível  com  a  comprovação do erro em que se baseie.  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.” [grifei.]  Várias  decisões  da  2ª Turma da 4ª Câmara  desta Seção  de  Julgamento,  em  processos  iguais  a  este,  da  mesma  contribuinte,  foram  tomadas  com  base  no  mesmo  entendimento. Transcrevo a ementa do acórdão nº 3402­001.668, de 15/02/2012:   “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e  capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF como  prova do suposto indébito.”  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679887/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.875  S3­TE02  Fl. 336          8 Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  aplica­se  neste  caso  o  entendimento  constante  da  ementa  do  acórdão  3802­001.290,  transcrita  acima,  segundo  o  qual  não  cabe  diligência para juntada de prova documental que está em poder da requerente, se esta se abstém  de apresentá­la e não demonstra algum impedimento para fazê­lo.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de credito pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13982.001035/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA SUMULADA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível o lançamento apenas para prevenção da decadência, e a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência no montante recolhido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer o IRRF no montante de R$8.503,50. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 06/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13982.001035/2007­86  Acórdão n.º 2102­002.230  S2­C1T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 06/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 12:  A notificação de lançamento se deve à revisão da Declaração de Ajuste Anual  referente ao ano­calendário de 2004, onde foi lançado o valor de R$ 7.901,86 a título  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar,  acrescido  da multa  e  juros  de  mora.  Conforme  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  foi  glosado  o  valor  de  R$  8.755,03,  indevidamente  compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte – IRRF, em vista da Declaração de imposto de renda retido na fonte  ­ Dirf ­ da fonte pagadora.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  efetuou  o  preenchimento  de  sua  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  de  Chapecó,  com  os  rendimentos  no  valor  de  R$  24.217,22,  referentes  à  ação  judicial  no  processo  AT  412/93,  contra  a  CELESC  –  Centrais  Elétricas  de  Santa Catarina e de acordo com documento em anexo, onde consta o recolhimento  de R$ 8.755,03, retido a título de imposto de renda.  Requer o cancelamento da notificação.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 17 a 20,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume nos seguinte  excerto:  E bom que se diga que muito embora o DARF do IRRF esteja com o CNPJ da  CELESC,  no  caso  da  ação  a  empresa  individualizou  cada  autor  contribuinte  especificando o nome de cada um, tudo conforme cópias que ora anexamos.  Para dirimir qualquer dúvida quanto aos recolhimentos dos DARF de imposto  de  renda  individual  para  cada  autor  juntamos  cópias  autenticadas  pela  Justiça  do  Trabalho do resumo de calculo, alvará e DARF de  recolhimento do  IRRF de cada  autor.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13982.001035/2007­86  Acórdão n.º 2102­002.230  S2­C1T2  Fl. 4          3 Dessa  forma,  espera  o  recorrente  seja  provido  o  presente,  pra  que  seja  cancelada a notificação, restituindo­se o valor devido do imposto­ de renda no ano  calendário de 2.004, conforme declaração apresentada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Da análise de tudo que constam nos autos está patente que o valor do IRRF  glosado é decorrente de um valor depositado judicialmente, fl.45.  Conforme Súmula nº 01 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Portanto, toda a matéria exposta no recurso voluntário não pode ser analisada  pelo  CARF.  Deste  modo,  entendo  que  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  em  virtude  da  concomitância com a esfera judicial.  Como bem reconheceu o Poder Judiciário, os procedimentos administrativos  não podem ser paralisados, em razão do que determina o art. 142 do CTN.  Esclareça­se  que  a  interposição  de  ação  judicial,  seja  qual  for  sua  modalidade, não têm o condão de impedir o lançamento de oficio, vez que se trata de atividade  vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre que presentes os pressupostos do art. 142  e § único do CTN, abaixo transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13982.001035/2007­86  Acórdão n.º 2102­002.230  S2­C1T2  Fl. 5          4 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Dessa forma correto o lançamento, para prevenção da decadência, sem multa  de ofício.  Contudo, o DARF de fl. 06, mostra o recolhimento de Valor do Principal de  R$8.503,50  e  o  lançamento  deve  ser  revisto  para  redução  nesse  exato  montante.  Cumpre  observa que os juros incluídos no DARF naão podem ser compensados como IRRF pago.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  restabelecer  o  IRRF no montante de R$ 8.503,50.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13888.904807/2011-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904807/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.230  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de  Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 48 07 /2 01 1- 98 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  18/10/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  941394103, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904807/2011­98  Acórdão n.º 3803­006.230  S3­TE03  Fl. 20          3 Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.278, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/09/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.278 em 26/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904807/2011­98  Acórdão n.º 3803­006.230  S3­TE03  Fl. 21          5 alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904807/2011­98  Acórdão n.º 3803­006.230  S3­TE03  Fl. 22          7 ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904807/2011­98  Acórdão n.º 3803­006.230  S3­TE03  Fl. 23          9 Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904807/2011­98  Acórdão n.º 3803­006.230  S3­TE03  Fl. 24          11 atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904807/2011­98  Acórdão n.º 3803­006.230  S3­TE03  Fl. 25          13 responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904807/2011­98  Acórdão n.º 3803­006.230  S3­TE03  Fl. 26          15 ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904807/2011­98  Acórdão n.º 3803­006.230  S3­TE03  Fl. 27          17 O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.904807/2011­98  Acórdão n.º 3803­006.230  S3­TE03  Fl. 28          19 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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