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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035716 #
Numero do processo: 10166.728270/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.783  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MDF MOVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 82 70 /2 01 1- 19 Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.783  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.783  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.783  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.783  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.783  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.783  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.783  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.783  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.783  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10166.728270/2011­19  Acórdão n.º 9202­005.783  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 1136DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910562/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 62 /2 01 1- 81 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910562/2011­81  Acórdão n.º 3402­004.474  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.569, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 31/01/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910562/2011­81  Acórdão n.º 3402­004.474  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910562/2011­81  Acórdão n.º 3402­004.474  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910562/2011­81  Acórdão n.º 3402­004.474  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7020575 #
Numero do processo: 13603.001116/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta possível o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 9202-006.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.051  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAINT­GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.   Resta  possível  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando  da  observância ao requisito  legal de consideração de aptidão agrícola para  fins  de estabelecimento do valor do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Paula  Fernandes  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 11 16 /2 00 5- 31 Fl. 334DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  13/05/2010,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário em epígrafe, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­000.667  (fls. 287 a 295), assim ementado:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001,2002   ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO DE AVALIAÇÃO.   O Laudo Técnico apresentado pelo Recorrente, quando emitido  de  acordo  com  as  formalidades  exigíveis  e  com  conteúdo  pertinente, deve ser aceito como prova para a fixação do Valor  da Terra Nua.   Recurso Provido."   Cientificada do acórdão em 12/02/2014 (Termo de Intimação de fls. 296), a  Fazenda Nacional interpôs, na mesma data (Relação de Movimentação de fls. 299), o Recurso  Especial  de  fls.  300  a  307,  com  fundamento  no  art.  67, Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.   Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional visa rediscutir o critério para  aceitação de  laudo que vise a revisão do arbitramento do VTN. Como paradigmas foram  indicados os Acórdãos nºs 301­30.275 e 302­39396, tendo sido admitido o presente com base  no segundo paradigma.     Intimado  do  presente  Recurso,  o  Contribuinte  apresenta  contrarrazões  pugnando pelo não conhecimento e, se conhecido desprovido o presente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13603.001116/2005­31  Acórdão n.º 9202­006.051  CSRF­T2  Fl. 335          3 Da delimitação da lide:  Trata­se de Recurso que Valor da Terra Nua ­ arbitramento SIPT.  Do conhecimento:  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  uma vez não teria sido juntada a íntegra dos Acórdãos paradigmas, requisito este não expresso  no RICARF, motivo pelo qual, entendo cumpridos os requisitos para conhecimento, uma vez  que  a  própria  análise  de  admissibilidade  já  desconsiderou  o  paradigma  referido  pelo  Contribuinte.  Trata­se de  ITR  Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN Valor da Terra Nua tendo por base o  SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.    Portanto, sobre os valores arbitrados pelo fisco, para o exercício de 2001 em  R$  790,06/ha  e  para  o  exercício  de  2002  em  R$  1.799,26/ha  faz  se  necessário  observar,  a  principio, que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua urna  vez que não ha dúvidas de que os VTN's declarados pela contribuinte para areas do imóvel de  R$ 306,12/ha para o exercício de 2001 e R$ 171,74/ha para o exercício de 2002, encontram ­se,  de fato, subavaliados, por serem muito inferiores não só a todos os VTN's por hectare listados  conforme qualidade das terras, mas também aos VTN`s médios por hector de R$ 1.515,56/ha,  apurado no universo das declarações do ITR/2001, e de R$1.633,73/ha, apurado no universo  das declarações do ITR/2002, referentes aos imóveis rurais localizados em Caete ­MG.  O VTN proposto  pelo  impugnante,  de R$ 565.434,99  (R$ 311,69/ha  para  o  exercício de 2001 e R$ 311,77/ha, para exercício de 2002), fundamentado no Laudo Técnico de  Avaliação, que entendo como válido, de acordo com o constante da decisão a quo.  Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 336DF CARF MF     4 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado.  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela relatora quanto ao mérito  do Recurso, ouso discordar.  Mantenho,  aqui,  meu  posicionamento,  já  expresso  em  outros  Acórdãos  de  lavra desta Turma, de que, com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 1996,  quando combinado com o art. 12, II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando da  não  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  laudo  com  a  fundamentação  exigida  pela  NBR  aplicável  que  suporte  o  VTN  declarado  (tal  como  ocorreu  no  caso  em  questão,  consoante  relatório fiscal de e­fl. 12), é de se aceitar, para fins da caracterização ou não de subavaliação,  o  arbitramento  pelo  SIPT,  ressalte­se,  todavia,  desde  que  efetuado  com  utilização  do  VTN  médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola, verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.(g..n.)  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13603.001116/2005­31  Acórdão n.º 9202­006.051  CSRF­T2  Fl. 336          5 §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  No  caso  em  questão,  não  foi  apresentado,  pela  autuada,  o  laudo  com  a  fundamentação requerida pela norma técnica de regência, podendo­se notar ainda, a partir do  disposto  nos  demonstrativos  de  e­fls.  8,  13,  15,  16  e  17,  que  foi  utilizado,  para  fins  de  arbitramento, pela autoridade fiscal, para ambos os exercícios em questão (2001/2002), o valor  de VTN constante do SIPT levando­se, sim, em consideração a aptidão agrícola para cada um  dos componentes do imóvel em questão (cultura, matas e área aproveitável), assim, com plena  observância ao requisito legal estabelecido para fins do arbitramento realizado.   Escorreito, destarte, o lançamento realizado para ambos os exercícios, sendo  de se manter a tributação realizada consoante e­fls. 16 e 17, e, diante do exposto, voto por dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 338DF CARF MF

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7038324 #
Numero do processo: 10120.011613/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/11/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.162  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VANDERLAN VIEIRA CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/11/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 16 13 /2 00 7- 44 Fl. 100DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10120.011613/2007­44  Acórdão n.º 2202­004.162  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.000461/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire Presidente Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.178  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de outubro de 2017  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  S L COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Assinado Digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire Presidente   Assinado Digitalmente   Pedro Sousa Bispo Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego  Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.    RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.164.205,00  referente  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 65 .0 00 46 1/ 20 08 -3 2 Fl. 692DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 693          2 Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  de  seu  relatório fiscal  (Termo de Encerramento de Diligência –  fls. 37 a 53)  que a  importadora Petra Comercial  Importadora e Exportadora Ltda  realizou diversas importações utilizando­se de recursos da empresa SL  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda descumprindo as normas  de  importação  pertinentes.  As  Declarações  de  Importação  foram  registradas  informando­se  que  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  seria  a  empresa  Petra,  todavia  todas  as  mercadorias  importadas  até  28/02/2007  foram  vendidas  para  a  empresa  SL  e  os  recursos  utilizados  para  pagamento  dos  tributos  e  fechamento  dos  contratos  de  câmbio  provieram  de Contratos  de Mútuo  da  sócia  das  empresas,  sendo  que  sua  origem  foi  a  empresa  SL.  Considerando­se  que as mercadorias foram dadas a consumo, conforme declaração da  sócia­gerente,  foi  lavrada  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, prevista no §3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976,  com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002.  As  Declarações  de  Importação  objeto  do  auto  de  infração  são  as  seguintes:  DI NUM   DATA DE  REGISTRO  VALOR  ADUANEIRO/CIF(R$)  0701618862  06fev2007  54.447,00  0701618811  06fev2007  66.391,00  0701385728  01fev2007  233.061,00  0701094901  25jan2007  175.783,00  0701094847  25jan2007  170.165,00  0701094839  25jan2007  76.053,00  0701042863  24jan2007  545.033,00  0701025012  24jan2007  249.065,00  0700855062  19jan2007  109.150,00  0700536110  12jan2007  558.416,00  0700469910  11jan2007  361.703,00  0700348098  09jan2007  116.875,00  0615525444  21dez2006  187.115,00  0615334088  18dez2006  78.424,00  0615107073  12dez2006  162.721,00  0614385312  27nov2006  19.803,00  TOTAL    3.164.205,00  Em diligências efetuadas na empresa Petra Comercial  Importadora e  Exportadora Ltda verificou­se a seguinte situação, em síntese:  A  empresa Petra  é  constituída pelos  sócios Maria de Lourdes Santos  Chervonagura  (5%  do  Capital  Social  )  e  a  empresa  Desk  Village  Sociedad Anônima, sediada no Uruguai, que tem como procuradora e  responsável no País a Sra. Maria de Lourdes.  A sede da empresa Petra funciona em imóvel de 107,05 m2 pertencente  à  empresa  Matisse  Participações  Ltda,  empresa  constituída  pelo  sr.  Saul  Chervonagura  Trosman  e  por  seus  filhos  Erica  Santos  Chervonagura  Trosman  e  Iael  Santos Chervonagura  Trosman. Nessa  sala  trabalha uma  secretária  e,  quando necessário, a  sócia Maria de  Lourdes  Santos  Chervonagura  comparece  para  resolver  algum  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 694          3 problema.  Nesse  local  são  emitidas  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída de Mercadorias. Foi informado que a empresa se utiliza de área  de  30%  de  um  imóvel  da  empresa  SL  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda, que perfaz 1.581 m2, e que pertence à empresa E.J.  Wagner  Engenharia  e  Construção  Ltda,  para  utilizar  para  armazenamento  das  mercadorias  importadas  e  comercializadas  no  mercado  interno.  Os  valores  referentes  ao  IPTU  e  às  despesas  de  energia elétrica, água e  telefone são pagas proporcionalmente à área  do imóvel ocupado, conforme contrato de locação.  A  empresa  SL  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  é  constituída pelos sócios Maria de Lourdes Santos Chervonagura  (5%  do Capital Social ) e a empresa Dive Garden Sociedad Anonima (95%  do  Capital  Social)  uruguaia  e  cujo  procurador  e  representante  no  Brasil  é  Saul  Chervonagura  Trosman,  marido  da  sra.  Maria  de  Lourdes. Os sócios fundadores da empresa SL Comercial Importadora  e Exportadora Ltda foram a empresa Uruguaia Dive Garden Sociedad  Anônima,  Saul  Chervonagura  Trosman  e  Marcelo  Caetano  Taniello  Santos Azevedo, que se retirou da sociedade quando ingressou a sócia  Maria de Lourdes.   O depósito compartilhado entre as empresas Petra e SL não apresenta  nenhuma  separação  física  que  permita  distinguir  quais  mercadorias  pertencem  a  qual  empresa.  O  controle  de  estoques  é  realizado  por  sistema  informatizado,  conforme demonstrado por Maria  de Lourdes.  Foram  emitidos  Relatórios  de  Ocupação  das  empresas,  bem  como  Relatório da Invoice.  Maria  de  Lourdes  trabalha  em  escritório  localizado  no  interior  do  depósito,  juntamente  com  seu  esposo  Saul  (que  possui  outra  sala)  e  quando  necessário  se  desloca  à  outra  sala  comercial,  no  endereço  sede. Saul Trosman é o responsável pelo contato com os fornecedores  externos  de  ambas  empresas  (Petra  e  SL).  Maria  de  Lourdes  detém  conhecimento  das  rotinas  de  trabalho  e  controle  informatizado  de  emissão  de  relatórios.  Não  há  como  se  saber  quais  dos  120  funcionários  fazem parte dos 30% que  trabalham para a Petra  como  informado  pela  sócia.  Tanto  interna  como  externamente  somente  é  possível visualizar a marca “Láquila”, que pertence à empresa SL.  Há necessidade de inscrição tanto federal, estadual, quanto municipal  próprias  da  Petra  no  local  de  funcionamento  do  depósito  de  mercadorias  (filial da empresa) para  fins de controle do  transporte e  armazenagem das mercadorias.  “Conforme Termo de Declaração  (fls.  460)  a  Sra. Maria  de Lourdes  informa,  entre  outras  coisas,  que  a  partir  do  final  de  2001  houve  o  planejamento para se dividir os mercados de produtos comercializados  entre a empresa S.L. Comercial  Importadora e Exportadora Ltda. e a  nova empresa a  ser  criada; que devido à  instabilidade  econômica da  época  (meados  de  2002)  resolveram  não  colocar  em  prática  a  nova  empresa  (Petra  ­  criada  neste  período);  que  no  final  de  2005  resolveram implementar o projeto de divisão de mercado e trataram de  se organizar junto com seus fornecedores no exterior para o início das  atividades  da  empresa  Petra  previsto  para  meados  de  2006.  Porém,  devido a dificuldades enfrentadas pelos fornecedores, adiaram o início  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 695          4 das operações de importação por intermédio da nova empresa (Petra),  o  que  se  deu  apenas  em  setembro  de  2006  (data  do  primeiro  embarque); que a empresa Petra obteve uma linha de crédito junto aos  antigos  fornecedores  da  empresa  S.L,  conforme  documentos  apresentados  no  processo  de  Habilitação  do  Siscomex;  que  a  Petra  inicialmente comercializou  somente com a  empresa S.L,  com margem  de lucro usual a todos os demais compradores das suas mercadorias;  que  o  seu  marido,  Sr.  Saul  Trosman,  é  o  responsável  pelos  contatos  com os fornecedores externos e que o mesmo faz, eventualmente, visitas  às  fábricas  e  feiras  comerciais  em  nome  das  empresas  S.L  e  Petra,  muito  embora  seja  remunerado  apenas  pela  S.L;  que  não  há  divisão  física no depósito de mercadorias, separando as mesmas de cada uma  das  empresas  (S.L  e  Petra).  Existe  uma  divisão  logística,  gerenciada  por  sistema  informatizado,  inclusive  já  demonstrado  para  esta  fiscalização quando em visita ao mesmo; que a Sra. Maria de Lourdes  recebe pró­labore apenas da empresa S.L., não recebendo, até aquela  data,  nenhum  pagamento  da  empresa  Petra,  efetuando  apenas  investimento na mesma.”  Foram  apresentadas  fichas  de  apenas  três  funcionários.  Quanto  aos  demais foram apresentados contratos de prestação de serviços entre a  Petra e as empresa PH Trabalho Temporário Ltda (para prestação de  serviços  temporários) e Mantros Suporte e Apoio Administrativo Ltda  (alocação  de  todo  tipo  de  mão­de­obra),  conforme  informação  da  sócia. A empresa Mantros  tem como sócios Maria de Lourdes Santos  Chervonagura e seu marido Saul Chervonagura Trosman.  O  pedido  de  habilitação  da  interessada  perante  o  Siscomex  foi  inicialmente  indeferido  por  não  haver  comprovação  da  correta  integralização do capital  social, bem como ausência de comprovação  de  valores  de  contas  a  receber  e  ausência  de  comprovação  de  capacidade  financeira da credora/mutuante Maria de Lourdes Santos  Chervonagura  para  realizar  os  empréstimos  à  Petra,  conforme  Contratos  de  Mútuo  apresentados.  Posteriormente  a  Petra  foi  habilitada a título precário e  foi  instaurado procedimento especial de  fiscalização previsto na IN SRF nº 228/02.  A integralização do capital social da empresa Petra teve como origem  os recursos obtidos por Contratos de Mútuo firmados entre a empresa  S.L. e a Sra. Maria de Lourdes, conforme documentos apresentados.  Há indícios que os contratos de mútuo entre a Sra. Maria de Lourdes e  a  empresa  S.L.  tenham  sido  lavrados  posteriormente  às  datas  informadas, considerando­se não haver registro público e observando­ se as datas de reconhecimento das firmas. Aparentemente os contratos  foram  formalizados  para  serem  apresentados  perante  a  fiscalização,  com o fim de se obter habilitação no Siscomex. Os recursos foram, de  fato,  transferidos  da  empresa  S.L.  para  a  empresa  Petra,  via  Sra.  Maria  de  Lourdes,  como  demonstram  os  comprovantes  de  depósitos,  extratos bancários, cópias de cheques e registros contábeis. Os livros  contábeis,  inclusive,  somente  foram  registrados  na  Junta  Comercial  depois  de  iniciada  a  ação  fiscal  e  depois  de  ter  sido  exigida  sua  apresentação pela fiscalização.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 696          5 Não  houve  demonstração  da  Sra.  Maria  de  Lourdes  de  que  possuía  capacidade  financeira  para  assumir  empréstimos  perante  a  empresa  S.L.  de  mais  de  seis  milhões  de  reais,  apesar  de  esse  valor  ter  sido  repassado  à  empresa  Petra  para  adquirir  mercadorias  no  mercado  externo.  Esse  repasse  de  recursos  da  empresa  S.L.  para  a  empresa  Petra  mediante  contratos  de mútuo  da  sócia  pode  ser  entendido  como  uma  tentativa de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas pela  Petra e revendidas, na quase totalidade, à empresa S.L.  A empresa afirma que a fonte de recursos são os créditos rotativos ou  facilidades  de  pagamento  obtidos  de  seus  fornecedores  no  exterior,  confirmados pelas correspondências apresentadas.  No  período  entre  12/12/2006  e  28/02/2007  todas  as  mercadorias  importadas  foram  vendidas  somente  à  empresa  S.L.,  conforme  notas  fiscais  emitidas.  Posteriormente,  parte  das mercadorias  passou  a  ser  negociada  com  outras  empresas,  notadamente,  constituídas  por  pessoas  de  estreito  relacionamento  pessoal  (filhos).  Pequena  comercialização  (cerca  de  nove mil  reais)  ocorreu  com  empresa  sem  vínculo pessoal com a interessada.  Não houve registro de importações na modalidade “por conta e ordem  de terceiros” ou “por encomenda”.  “A partir da planilha acima, podemos chegar às seguintes conclusões:  A Sra. Maria de Lourdes atualmente é sócia das empresas S.L, Petra e  Mantros e já foi Diretora da empresa Eurostar; o seu marido, Sr. Saul  Trosman, nos dias de hoje, é sócio das empresas Matisse (proprietária  do imóvel ­ sala comercial, onde se localizada sede da empresa Petra)  e Mantros (fornecedora de mão­de­obra para as empresas S.L. e Petra)  e  já  foi  sócio  da  empresa  S.L.;  Érica  Chervonagura,  filha  da  Sra.  Maria  de  Lourdes,  é,  atualmente,  Presidente  da  empresa  Eurostar  e  sócia da empresa Matisse; Iael Chervonagura, filho da Sra. Maria de  Lourdes, é Diretor da empresa Eurostar e sócio das empresas BMP e  Matisse;  Vanuzia  dos  Santos,  esposa  do  Sr.  José  dos  Santos,  é  funcionária da empresa S.L. e sócia da empresa BMP; José dos Santos,  marido da Sra. Vanuzia,  foi sócio da empresa BMP e atualmente não  pertence  a  qualquer  outro  quadro  societário;  e  Marcelo  Santos  Azevedo  foi  sócio  da  empresa  S.L  e  atualmente  é  sócio  da  empresa  MPL.”  Não  houve  como  se  verificar  com  profundidade  a  margem  de  lucro  praticadas pela  interessada, considerando que quase a  totalidade das  mercadorias foram “vendidas” à empresa S.L. ou a empresas do grupo  familiar.  Muito  provavelmente  a  empresa S.L.  está utilizando a  empresa Petra  para “quebrar a cadeia do IPI”, fazendo uma economia no pagamento  desse  tributo  e,  conseqüentemente,  competindo  em  condições  mais  favoráveis em relação a seus concorrentes.  Concluiu­se  ter havido ocultação do real adquirente das mercadorias  importadas, a empresa S.L., através da empresa Petra, nos termos do  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 697          6 disposto  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  as  modificações da Lei nº 10.637/2002.  Assim,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  presente  processo,  para  exigência da multa prevista no parágrafo 3º do art. 23 do Decreto­lei  nº 1.455/1976, haja vista a declaração da sócia de que a totalidade das  mercadorias importadas foram dadas a consumo.  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada aprese4ntou  impugnação na qual alega, em síntese, que:  Após  intimada  para  informar  a  destinação  das  mercadorias  importadas, demonstrou que parte foi devolvida à Petra (importadora),  como se observa das Notas Fiscais nº 118719 e 122166, citadas às fls.  27, ficando com parte minoritária que foi vendida a terceiros.  As mercadorias importadas por meio das Declarações de Importação  nº  07/01618862  e  07/01042863  tiveram  a  pena  de  perdimento  decretada  pela  DRF  Itajaí,  conforme  se  vê  da  decisão  final  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10909.001466/2007­37.  Essas  Declarações de Importação juntas representam R$ 599.480,00 e sequer  foram desembaraçadas pela Petra, assim, deve o auto de infração ser  desconstituído  parcialmente,  sob  pena  de  aplicação  de  dupla  penalidade pelo mesmo fato.  A empresa Petra foi constituída para que atuasse em nichos exclusivos  de  mercado,  não  abrangidos  pela  atuação  da  impugnante,  que  reduziria  suas  importações  diretas,  destinando­se  mais  à  comercialização  no  mercado  interno  de  produtos  importados  por  terceiro.  “Ou seja, não se nega que o início das atividades da Petra decorra de  decisões  tomadas  pelos  sócios  da  Impugnante.  Em  verdade,  a  Petra  veio  a  preencher  um nicho mercadológico  em que  a  Impugnante  não  mais pretendia atuar. E o  fato da sócia da Petra  (Maria de Lourdes)  ser também sócia minoritária da Impugnante é justamente o fator que  possibilitou que o nicho de mercado que estava sendo abandonado por  uma das empresas pudesse ser assumido pela outra. Isto não significa,  contudo,  que  uma  empresa  (Petra)  tenha  vindo  a  esconder  a  outra  (Impugnante).  5. Tanto é assim, que ambas as empresa (tanto a Impugnante, quanto a  Petra)  estão  devidamente  habilitadas  no  sistema  Radar,  sob  a  modalidade ordinária de importações.”  Desde sua constituição a impugnante já  importou mais de 32 milhões  de dólares americanos, e a empresa Petra teve seu limite semestral de  importação definido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em  mais de 5 milhões de dólares americanos.  “Assim, não é plausível a afirmação de que a Petra não tem recursos  para  suas  importações  ou  que  a  Impugnante  estivesse  se  escondendo  por  trás  da Petra  para  realizar  as  importações  descritas  no Auto  de  Infração, pois ambas têm condições financeiras e comerciais de gerir  seus próprios negócios.”  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 698          7 Os  próprios  fornecedores  da  empresa  esclareceram  que  concedem  condições de pagamento facilitados e crédito à impugnante.  “Não  bastasse  isso,  foi  afirmado  e  comprovado  desde  o  início  pela  sócia  comum  da  Impugnante  e  da  Petra, Maria  de  Lourdes,  que  ela  aportou  recursos  na  Petra  através  de  empréstimos,  todos  eles  devidamente documentados e contabilmente declarados.  Ora, os empréstimos da sócia para a sociedade são fatos confessados e  documentados  pela  própria  sócia  da  Impugnante  sem  qualquer  ilegalidade. Tanto é assim que, muito antes da  lavratura de qualquer  auto  de  infração  (seja  contra  a  Impugnante  ou  a  Petra),  a  própria  sócia  comum  das  empresas  informou  os  mútuos  celebrados  e  apresentou todos os contratos, as transferências bancárias realizadas  e as suas respectivas contabilizações.  O que se vê claramente é que tanto os mútuos entre a Impugnante e sua  sócia  Maria  de  Lourdes,  quanto  os  desta  última  e  a  Petra,  estão  absolutamente regulares, nos exatos termos do artigo 6o, § Io e § 2o, da  Instrução Normativa n. 228, de 21/10/2002, da Secretaria da Receita  Federal.  Não  há  como  se  afirmar  que  a  mera  seqüência  de  empréstimos  possa  caracterizar  a  Petra  como  uma  importadora  sem  recursos  ou  de  fachada  e  a  Impugnante  como  a  verdadeira  importadora  que  teria  sido  omitida  nas  operações  de  comércio  exterior.  (...)  Ou  seja,  o  contrato  de  mútuo  se  resume,  em  síntese,  ao  acordo  de  vontades  firmado  entre  duas  pessoas,  na  qual  uma  delas  transfere  determinado bem ou quantia em dinheiro à outra, que fica obrigada a  restituir  a  mesma  quantia,  em  determinado  prazo  e  sob  um  determinado custo (no caso do mútuo oneroso).  No  caso  em  questão,  os  contratos  de  mútuos  firmados  entre  SL  Comercial e Maria de Lourdes ou Maria de Lourdes e Petra deram­se,  exatamente,  nos moldes  previstos  pela  doutrina,  ou  seja,  empréstimo  entre  pessoas,  com  prazo  certo  (de  36  a  50  meses)  e  previsão  de  pagamento de juros (0,5% ao mês).”  Pelo  disposto  no Código Civil,  art.  586,  não  há  como  se  taxar  como  ilícitas as transferências instrumentalizadas nos contratos de mútuo.  A  própria  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002  autoriza  que  os  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior  sejam  comprovados através da apresentação dos contratos de empréstimo.  Não  houve  inovação  no  ordenamento  jurídico,  a  sócia  Maria  de  Lourdes  simplesmente utilizou­se da faculdade prevista na  legislação,  sendo legais seus procedimentos, não podendo ser desconsiderados.  “E  mais,  embora  o  auto  se  infração  qualifique  como  suspeita  a  simultaneidade  das  operações  de  empréstimos  realizadas  entre  as  empresas  e  sua  sócia  comum,  não  se  pode  ignorar  que  o mundo  dos  negócios exige agilidade. Exatamente esta agilidade justificou que, ao  mesmo tempo em que Maria de Lourdes obteve os empréstimos frente à  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 699          8 SL Comercial, ela aportasse os recursos na Petra, também sob a forma  de  empréstimo,  a  fim  de  viabilizar  suas  atividades  econômicas,  principalmente pelo pouco tempo de funcionamento desta empresa.  Ressalte­se,  ainda,  mais  uma  prova  da  legalidade  dos  mútuos:  a  própria  Impugnante,  quando  firmou  os  contratos  de  empréstimo  com  Maria  de  Lourdes,  recolheu  o  IOF  incidente  sobre  as  operações  de  mútuo  (doc.  05),  nos  termos  dos  artigos  Io,  2o  e  5o  do  Decreto  4494/2002.  Mesmo que se afirme que isso não é prova absoluta da existência dos  mútuos,  vê­se  que,  se  eles  fossem  fictícios,  por  certo  a Mutuante  SL  Comercial  não  teria despendido  recursos  próprios para o pagamento  do IOF incidente sobre as operações, pois, em razão do alto valor dos  mútuos, seria um custo demasiado para uma simples ficção.”  Análise  da  contabilidade  da  impugnante  demonstra  que  ela  possuía  plena capacidade financeira para realizar os empréstimos.  Conclui­se que é impossível se considerar que a impugnante ou a Petra  eram uma  única  realidade  ou mesmo  que  a  segunda  foi  uma  trading  company para esconder a primeira.  O fato de as duas empresas possuírem uma sócia comum não significa  que foram constituídas para sonegar tributos.  “Não  se  pode,  assim,  rotular  a  empresa  negativamente  apenas  pelo  fato de sua sócia minoritária também ser sócia de outra empresa. Nem  mesmo se pode afirmar que as vendas da Petra, nos meses de Janeiro e  Fevereiro de 2007, demonstrariam que a maior parte dos produtos foi  vendida para a Impugnante (tal como consta do Auto de Infração).  Isto  porque,  para  as  conclusões  aritméticas  adotadas  no  Termo  de  Encerramento da fiscalização que foi realizada junto à Petra, tomou­se  por  base  apenas  os  2  meses  iniciais  de  atividade  comercial  da  Empresa,  nos  quais,  naturalmente,  pela  sua  prematura  idade  no  mercado,  suas  vendas  tenderiam  a  se  concentrar  mais  para  a  outra  empresa  da  sua  sócia  (no  caso  a  Impugnante),  que  já  tinha clientela  formada no mercado interno.  No entanto, basta se observar a seqüência das atividades da Petra e se  verá  que  as  mercadorias  por  ela  importadas  foram  comercializadas  com várias empresas do mercado nacional. Da análise dos pedidos em  anexo (docs. 8), observa­se que, ainda no primeiro semestre do ano de  2007,  já  não  mais  existiam  vendas  de  mercadorias  da  Petra  para  a  Impugnante,  pois  grande  parte  de  suas  mercadorias  importadas  já  estava  sendo  adquirida  pelo  mercado  afora,  como  se  observa  dos  seguintes  pedidos  feitos  pouco  tempo após  o  início  das  atividades  da  empresa, que totalizaram USS 517.000,00 (quinhentos e dezessete mil  dólares  norte­americanos):  (...)”Esses  pedidos  já  haviam  sido  confirmados  no  início  de  2007  e  os  valores  de  sinal  de  negócio  depositados pelos clientes na conta corrente da Petra, o que demonstra  que  a  Petra  não  é  empresa  de  “fachada”,  como  presumiu  a  fiscalização,  ou  que  importaria  e  comercializaria  com  a  impugnante  com  intuito  exclusivo  de  omitir  esta  última  nas  importações  e  assim  quebrar a cadeia do IPI.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 700          9 E mesmo  que  tenham  sido  inicialmente  vendidas  para  a  impugnante,  acabaram sendo devolvidas  para  a Petra,  em  sua maior  parte,  como  comprovam  as  notas  fiscais  anexadas.  O  saldo  remontaria  a  R$  629.758,21,  limite  para  que  se  realizasse  a  conversão  da  pena  em  multa, pois não se pode punir a impugnante por mercadorias que não  ficaram em sua posse ou propriedade.  Não  houve  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  por  encomenda. A Petra  foi a real adquirente das mercadorias,  tanto que  as  vendeu  a  quem  bem  quis  comprá­las,  sendo  na  menor  parte  à  impugnante.  “Neste contexto, data máxima vénia, nao se pode considerar a presente  importação "por conta e ordem de terceiro" ou "por encomenda", pois,  em  havendo  ­  como  de  fato  existiu  várias  vendas  de  mercadoria  da  Petra  a  terceiros  diversificados  (inclusive  à  Impugnante),  como  ficariam  as  DI's  se  nelas  constasse  a  SL  Comercial  como  futura  adquirente de todas as mercadorias?  Logo não pode a Impugnante ser penalizada com multa decorrente da  conversão de pena de perdimento de mercadorias que sequer adquiriu  em sua integralidade.  Não  há,  por  conseqüência,  qualquer  ocultação  do  sujeito  passivo  da  importação  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  As  operações  tinham como  sujeito passivo a Petra,  que,  após a nacionalização das  mercadorias  importadas,  efetuou  sua  comercialização  junto  ao  mercado brasileiro.”  Da mesma  forma, não houve qualquer  fraude nas  importações,  tendo  sido recolhidos todos os tributos integralmente, tanto nas importações,  quanto nas etapas posteriores de comercialização.  Os fatos não tipificam a infração acusada pela fiscalização.  Requer  a  desconstituição  total  do  auto  de  infração  ou,  em  caso  contrário, a desconstituição parcial do auto de infração, pelas razões  expostas.  Encaminhado para julgamento, o processo foi convertido em diligência  (v.fl. 322 ) para esclarecimentos por parte da unidade de despacho.  Os autos foram instruídos com os documentos de folhas 325 a 641.  Cienti8ficada,  a  interessada  apresentou  aditivo  a  sua  impugnação  inicial  alegando,  em  síntese,  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  comprovam  que  as  mercadorias  importadas,  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  nº  07/01618862  e  07/01042863  foram  objeto de pena de perdimento e inclusive já foram leiloadas e, portanto,  não  podem  servir  de  base  para  aplicação  da  multa  do  presente  processo, sob pena de aplicação de dupla penalidade pelo mesmo fato.  Ratificou  as  alegações  iniciais  e  requereu  a  desconstituição  total  ou  parcial do auto de infração.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  impugnação  do  contribuinte, nos seguintes termos:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 701          10 Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  27/11/2006  a  06/02/2007  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA,  NÃO  LOCALIZADA  OU  REVENDIDA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.   Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao  valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a  consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida.  PENALIDADE. DUPLICIDADE. INSUBSISTÊNCIA.  Penalidade lançada em duplicidade em relação ao mesmo fato gerador  deve ser tornada insubsistente.  Impugnação Procedente Em Parte.  Crédito Tributário Mantido Em Parte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Empresa,  em  seu  Recurso  Voluntário.  repisou  os  mesmos  argumentos  não  providos utilizados na Impugnação.  É o relatório.  VOTO  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em  lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  acusação  fiscal  se  refere  a  aplicação  de  pena  de  perdimento  de mercadoria  que,  por  ter  sido  consumida  ou  não  ter  sido  localizada,  foi  convertida  em  multa  em  valor  equivalente  ao valor  aduaneiro da mercadoria,  decorrente da  identificação da S L Comercial  Importadora e Exportadora Ltda como a real adquirente em importação com características de  por conta e ordem, nos termos dos inciso V, art.23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com redação  dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis:  Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  ......................................................................................  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  ......................................................................................  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 702          11 § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  Em  diligência  realizada  na  importadora  Petra  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  a  Fiscalização  encontrou  fortes  indícios  de  que  a  empresa  teria  realizado  várias operações de importações no período 27/11/2006 a 06/02/2007 ocultando a empresa SL  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  como  a  real  adquirente  das  mercadorias,  em  descumprimento das exigências da legislação aduaneira.   Segundo a fiscalização, os recursos para as referidas operações de importações,  objeto da autuação, tiveram origem na empresa SL Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  A Autoridade Aduaneira chegou a essa conclusão após constatar que os recursos financiadores  da  importação decorreram de operação  triangular  realizada entre  as  empresas SL Comercial,  Petra e a sócia comum a ambas, a Sra. Maria de Lourdes. A triangulação para a transferência  dos recursos se deu por meio de contratos de mútuo celebrados inicialmente entre a sócia e a  empresa  SL  Comercial  em  montante  superior  a  R$  6.000.000,00  (seis  milhões  de  reais)  e,  posteriormente, em período próximo e anterior aos fechamentos de câmbio ou pagamento dos  tributos  incidentes no comércio exterior,  a sócia  também celebrou contratos de mútuo com a  Petra  Comercial,  repassando  os  recursos  a  mesma,  como  demonstram  os  comprovantes  de  depósitos,  extratos  bancários,  cópia  de  cheques  e  registros  nos  livros  Diário  e  Razão  da  empresa Petra. Depreendeu a fiscalização que as operações visaram tão somente transferir, de  forma  indireta e simulada, valores da SL à Petra, por meio da sócia em comum de ambas as  empresas, com o fim de custear as importações realizadas pela segunda.  Noticia­se  também  nos  autos  que  no  período  autuado,  de  27/11/2006  a  28/02/2007,  todas  as mercadorias  importadas  pela  Petra  foram  vendidas  no mercado  interno  para a empresa SL Comercial.  Afirma­se  ainda  que, muito  provavelmente,  a  empresa S.L.  esteja  utilizando  a  empresa  Petra  para,  principalmente,  realizar  uma  quebra  da  cadeia  do  IPI,  fazendo  uma  economia  no  pagamento  desse  tributo  e,  conseqüentemente,  competir  em  condições  mais  favoráveis que seus concorrentes no mercado interno.  Conclui a fiscalização que ficou demonstrado que a empresa Petra comprovou a  origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, porém com a ocultação do  real  adquirente  das  mercadorias  por  ela  importadas,  descumprindo  consequentemente  os  controles aduaneiros estabelecidos na legislação vigente e com a quebra da cadeia de IPI.  Durante o período analisado pela  fiscalização, não houve  registro por parte da  importadora  Petra  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  de  importação  efetuada  "por  conta  e  ordem  de  terceiros"  nos  termos  da  I.N.  SRF  n.°  225/2002,  nem  "operações  por  encomenda", conforme estabelecido pela IN SRF n.° 634/2006.   Decorrente  dos  mesmos  fatos,  também  foi  lavrado  o  auto  de  infração  nº15165.001988/2007­01 contra a empresa Petra por "cessão de nome a terceiro".  O contribuinte, por sua vez, em toda a sua defesa pugna pela  regularidade dos  mútuos celebrados entre a sócia e as empresas, nos exatos termo do art.6º, § 1º e § 2º, da IN  SRF nº228 de 21/10/2002. Sustenta que não houve simulação de empréstimo, mas regular  contrato  de  mútuo,  empréstimo  de  numerário  da  sócia  Maria  de  Lourdes  para  ela,  autora  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 15165.000461/2008­32  Resolução nº  3402­001.178  S3­C4T2  Fl. 703          12 (PETRA), tendo este empréstimo, inclusive, sido contabilizado e informado ao Fisco. Assim, o  mútuo  está  na  mais  absoluta  legalidade  e  nos  exatos  termos  do  artigo  6º,  §  1º  e  §  2º,  da  Instrução Normativa nº 228, de 21/10/2002, da Secretaria da Receita Federal e da  legislação  em regência.  Aduz  ainda  a  Recorrente  que  os  tributos  referentes  às  importações  realizadas  foram integralmente pagos, inexistindo dano ao erário.  Por  consequência,  afirma  que  inexistiu  a  ocultação  do  sujeito  passivo  da  importação ou interposição fraudulenta de terceiros. As operações tinham como sujeito passivo  a Petra que,  após  a  nacionalização  das mercadorias  importadas,  efetuou  sua  comercialização  junto ao mercado brasileiro.   Depreende­se  que  uma  das  matérias  centrais  da  lide  a  ser  analisada  trata  da  natureza desses mútuos, os quais a Recorrente afirma como regulares e de acordo com a lei os  empréstimos  celebrados,  e  a  fiscalização  como  operações  simuladas  para  encobrir  o  real  destinatário das mercadorias: a empresa SL Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  Para  solucionar  a  lide,  torna­se,  então,  necessária  a  análise  dos  referidos  contratos  de  mútuos,  os  comprovantes  das  movimentações  financeiras  envolvidas  e  demais  documentos  gerados  que  foram  gerados  na  Diligência  Fiscal  realizada  na  empresa  Petra  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  Os  fatos  e  documentos  citados  na  referida  diligência foi um dos elementos que serviram de base para o lançamento fiscal ora analisado.  No entanto,  compulsando os  autos,  constata­se que não  consta no processo os  documentos aos quais o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal da Petra  faz  referência  (fls.37 a 53).  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que a DRF de origem junte ao processo os referidos documentos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator  Fl. 703DF CARF MF

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7017310 #
Numero do processo: 10935.904077/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 40 77 /2 01 2- 13 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10935.904077/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.723  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.449,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10935.904077/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.723  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10935.904077/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.723  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.904077/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.723  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.904077/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.723  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.904077/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.723  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.904077/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.723  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100136/2007-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS AUTOS. A legislação tributária permite o aproveitamento de créditos das contribuições não-cumulativas decorrentes da prestação de serviços de industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as pessoas jurídicas da relação negocial. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, porque não há independência gerencial e econômica entre contratante e contratada, constituindo-se, em verdade, na mesma pessoa jurídica. Verificou-se, assim, não ser a pessoa jurídica contratada independente, mas sim, tratarem-se contratante (IMS BRAZIL LTDA) e contratada (PUPPIES TIME) da mesma empresa, impossibilitando o creditamento das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 9303-006.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS AUTOS. A legislação tributária permite o aproveitamento de créditos das contribuições não-cumulativas decorrentes da prestação de serviços de industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as pessoas jurídicas da relação negocial. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, porque não há independência gerencial e econômica entre contratante e contratada, constituindo-se, em verdade, na mesma pessoa jurídica. Verificou-se, assim, não ser a pessoa jurídica contratada independente, mas sim, tratarem-se contratante (IMS BRAZIL LTDA) e contratada (PUPPIES TIME) da mesma empresa, impossibilitando o creditamento das contribuições não-cumulativas.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­006.076  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMS BRAZIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO  PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS  AUTOS.   A  legislação  tributária  permite  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art.  3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as  pessoas jurídicas da relação negocial.   No  entanto,  esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  porque  não  há  independência  gerencial  e  econômica  entre  contratante  e  contratada,  constituindo­se,  em  verdade,  na  mesma  pessoa  jurídica.  Verificou­se,  assim,  não  ser  a  pessoa  jurídica  contratada  independente,  mas  sim,  tratarem­se  contratante  (IMS  BRAZIL  LTDA)  e  contratada  (PUPPIES  TIME)  da  mesma  empresa,  impossibilitando o creditamento das contribuições não­cumulativas.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à Conselheira  Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 36 /2 00 7- 65 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11065.100136/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.076  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3201­000.766,  de  11/08/2011,  que  possui  a  seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de  crédito  na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento  de  produtos  exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a  empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar  a  ausência  de  substância  econômica  nos  atos  e  negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­cumulativa  decorrente  de  "serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  ante a  constatação de que a  empresa  que prestava  tais  serviços  (Puppies Time)  era,  na  verdade,  estabelecimento  da  própria  interessada".  Colacionou  como  paradigma  o  acórdão nº 202­19.139, da mesma empresa (IMS BRAZIL LTDA).   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) restou comprovada a divergência jurisprudencial na medida em que os  acórdãos  confrontados  analisam  a  mesma  situação  fática,  atinente  à  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de COFINS  correspondentes  a  serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  atribuindo­lhes  soluções jurídicas diversas;  (b)  conforme  a  legislação  de  regência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no  país,  aplicados  ou  consumidos  na produção  ou  fabricação  do  produto,  geram  direito  ao  crédito  de PIS  e COFINS  não­cumulativos.  No  entanto,  é  requisito  que  a  prestadora  de  serviço  tenha  independência  formal e econômica em relação à contribuinte interessada no ressarcimento  do  insumo.  Já  no  caso  dos  autos,  ficou  caracterizada  a  dependência  econômica  da  prestadora  de  serviços  (Puppies  Time  Ltda.)  em  relação  à  IMS Brazil Ltda., afastando o direito ao crédito;   (c) a análise do conjunto de situações descritas no Relatório Fiscal  revela  que  a  prestadora  de  serviços  (Puppies  Time)  era,  de  fato,  um  estabelecimento  industrial da Contribuinte exportadora, e não uma pessoa  jurídica  independente  como  seria  necessário.  Para  ilustrar  a  assertiva,  a  Fazenda Nacional colacionou em seu recurso as seguintes constatações: “a  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11065.100136/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.076  CSRF­T3  Fl. 4          3 empresa  Puppies  Time  foi  a  principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização  da  IMS  Brazil.;  a  empresa  Puppies  Time  trabalhou  exclusivamente  para  a  IMS Brazil;  a  empresa Puppies Time desenvolveu  suas  atividades  com máquinas,  equipamentos  e  em  prédio  pertencente  à  IMS Brazil; a empresa Puppies Time foi gerenciada por pessoa contratada  pela IMS Brazil, que inclusive utilizava cartões de visita em nome das duas  empresas; a empresa Puppies Time tinha como sócia­administradora uma  ex­funcionária da IMS Brazil, que ainda assinava em nome desta e pouco  participava da administração daquela; e a empresa Puppies Time possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos  por  cento)  do  valor  total do seu Ativo, em decorrência de vultosos adiantamentos recebidos da  IMS Brazil”.  (d)  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  e  mantida  a  glosa  realizada pela Fiscalização.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  exercício à época.   A IMS BRASIL LTDA. apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento ao recurso especial.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.070, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11065.101125/2006­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09  e  reproduzido  na  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11065.100136/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.076  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mérito  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  COFINS  não­cumulativa  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  terceiros,  expressamente  autorizada  pelo  disposto  no  art.  3º,  §3º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.833/2003.   Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  não  ser  a  pessoa  jurídica  contratada  independente,  mas  sim,  tratarem­se  contratante  (IMS  BRAZIL  LTDA)  e  contratada  (PUPPIES  TIME)  da  mesma  empresa,  impossibilitando  o  creditamento  de  COFINS  não­ cumulativo.  Adota­se  como  fundamentos  da  presente  decisão,  aqueles  expendidos  no  Acórdão nº 202­19.139, de lavra da Ilustre então Conselheira Maria Tereza Martínez López,  in verbis:  (II)  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PELA  EMPRESA PUPPLES TIME LTDA.  A  decisão  recorrida  reitera  o  relatório  da  Ação  Fiscal  ao  explicitar  que  a  prestadora de  serviços  (sic)  "nada mais é o de que um braço da exportadora,  constituindo  um  estabelecimento  industrial  da  autuada,  e  não  uma  pessoa  jurídica independente." E mais (fl. 229):  "Sua criação formal serve aos interesses da fiscalizada, inclusive no que tange a  folha  de  pagamentos  com  empregados,  pretendendo,  também,  levar  vantagem  no que concerne à  tributação, visto a  empresa Puppies Time,  ser optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) sofrendo tributação  diferenciada como tal. Ademais, os créditos de PIS e da Cofins sequer existiriam  se  o  serviço  fosse  prestado  pelos  próprios  empregados  da  interessada  ou  por  pessoas físicas."  Consta do Relatório da Ação Fiscal — Cofins (fl. 88) o que segue:  "Os fatos relatados nos itens 3.2.2 e 3.2.3 do presente relatório revelaram, em  suma, que no período sob fiscalização a empresa Puppies Time: foi a principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização  da  IMS  Brazil;  trabalhou  exclusivamente para a IMS Brazil; desenvolveu suas atividades com máquinas,  equipamentos e em prédio pertencente à IMS Brazil; foi gerenciada por pessoa  contratada  pela  IMS Brazil,  que  inclusive  utilizava  cartões  de  visita  em  nome  das  duas  empresas;  tinha  como  sócia­administradora  uma  ex­funcionária  da  IMS  Brazil,  que  ainda  assinava  em  nome  desta  e  pouco  participava  da  administração  daquela;  e  possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos por cento) do valor  total do  seu Ativo, em decorrência de vultosos  adiantamentos  recebidos  da  IMS  Brasil;  Diante  desses  fatos,  portanto,  não  restou  dúvida  que,  embora  regularmente  constituída,  esta  fornecedora  de  serviços  não  era,  de  fato,  uma  pessoa  jurídica  independente,  mas  sim  um  estabelecimento  industrial  da  própria  fiscalizada,  dissimulado  como  outra  pessoa jurídica.  Considerando  que,  pelo  exposto  neste  relatório,  a  verdadeira  atividade  da  Puppies  Time  consistiu  em  fornecer  mãodeobra  para  o  embalamento  de  produtos e que a fiscalizada controlava informalmente esta empresa, ficou claro  que este artificio  foi por ela utilizado para deixar de alocar esses empregados  em sua folha de pagamentos.  Com  isso,  por  conta  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Puppies  Time,  ela  criou  condições  de  tomar  créditos  sobre  a  mãodeobra  de  mais  de  140  (cento  e  quarenta) empregados no período de 2003 e 2004, o que não teria ocorrido sem  esta simulação.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11065.100136/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.076  CSRF­T3  Fl. 6          5 Concluímos  assim  que,  por  este  motivo,  as  atividades  desenvolvidas  neste  estabelecimento  não  configuravam,  para  a  fiscalizada,  serviços  de  industrialização  de  terceiros,  mas  sim  custos  com  mãodeobra  própria,  de  pessoas físicas.  Assim  sendo,  porquanto  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  estabelece  claramente  que  'não  dará  direito  a  crédito  (..)  o  valor  de mãodeobra  paga  a  pessoa fisica', os créditos calculados sobre estas operações foram considerados  indevidos.  Ademais, por terem sido calculados sobre operações em que a fiscalizada se fez  passar  por  terceiro,  concluímos  que,  além  e  indevidos,  esses  créditos  haviam  sido por ela apurados com o evidente intuito de fraude." (destaques do original)  Cabe  registrar  que  não  se  trata  de  se  proceder  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  matéria  que  diz  respeito  ao  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido, oportuno transcrever o disposto no art. 50 do Código Civil:  "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio  de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento  da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações selam estendidos aos  bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."  Este  dispositivo  legal  estatui  norma  que  prevê  a  desconsideração  tanto  na  hipótese de desvio de finalidade (teoria subjetiva),  quanto na de confusão patrimonial (teoria objetiva).  No  caso  dos  autos,  importa  em  saber  se  havia  ou  não  independência  ou  autonomia  de  estabelecimento  de  forma  a  justificar  o  procedimento  adotado  pela contribuinte. Se de fato ocorreu suposta fraude ou simulação do ponto de  vista fiscal.  Com efeito, ainda que se possa invocar a aplicação da chamada Lei Antielisão  (Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001 — LC nº 104/2001), a  maior  parte  da  doutrina,  assim  como  a  jurisprudência,  ainda  admite  a  possibilidade de os contribuintes optarem por estruturas que lhes sejam menos  onerosas  do  ponto  de  vista  fiscal,  contanto  que  tais  estruturas  não  sejam  implementadas com dolo, fraude ou simulação.  Claro  que  os  serviços  prestados  por  PJ  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto geram créditos. Assim, dão  direito ao crédito (IN SRF Nº 404/2004 (Regulamenta o art. 3º, II, das Leis nºs  10.637 e 10.833) os Insumos para a Prestação de Serviços: bens aplicados ou  consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado;  e  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  No  caso,  importa,  no meu  sentir,  reconhecer  se  quem  fazia  a  prestação  de  serviços era de fato a mesma quem contratava.  Pelo descrito pela autoridade autuante, há sim, nos autos, uma caracterização  de dependência econômica, gerencial entre a Puppies Time e a autuada. Em  outras  palavras,  era  a  própria  autuada  que  administrava  e  providenciava  a  execução do serviço. Erra a contribuinte ao não demonstrar a independência  da empresa com a prestadora de serviço.  Portanto, fiscalmente, assiste razão à decisão recorrida ao manter a autuação  e,  dessa  forma,  convalidar  a  exclusão  dos  créditos  relativos  aos  valores  da  contribuição que incidiram sobre a prestação de serviços.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11065.100136/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.076  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]Com efeito, a  fraude e a simulação sempre  foram expressamente proibidas  pela  legislação  tributária,  sendo  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  prevê o lançamento de oficio nas hipóteses em que se comprovar que o sujeito  passivo, ou terceiro em beneficio dele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1.964, a  fraude é definida  como  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Já  a  simulação,  por  sua  vez,  corresponde  a  uma  declaração  enganosa  da  verdade.  Podese dizer que simular é fingir o que não é, ao passo que dissimular é fingir  aquilo que é.  Ambas  as  formas  têm  em  comum  o  fato  de  que  algo  verdadeiro  está  sendo  disfarçado, de modo que a verdade fica coberta por um ato falso, sendo assim  inerente,  tanto  no  caso  da  simulação quanto  da  dissimulação,  a  existência  de  uma declaração falsa que não corresponde à realidade.  No  caso  dos  autos,  no  exame  detalhado  das  provas  apresentadas  pela  fiscalização,  provado  está  que  a  empresa  constituída  não  era  de  fato  uma  pessoa  jurídica  independente  e  sim um estabelecimento  industrial  da autuada,  dissimulado com outra pessoa jurídica.[...] (grifou­se)  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 412DF CARF MF

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7001535 #
Numero do processo: 13858.720172/2015-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não faz jus ao benefício da aquisição de veículo automotor com isenção do IPI, quando os documentos médico-periciais evidenciam que a deficiência visual não atende os requisitos para sua fruição, na medida que a requerente apresenta, segundo o laudo de avaliação e a declaração médica, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão superiores aos limites mínimos prescritos na lei de regência.
Numero da decisão: 3001-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não faz jus ao benefício da aquisição de veículo automotor com isenção do IPI, quando os documentos médico-periciais evidenciam que a deficiência visual não atende os requisitos para sua fruição, na medida que a requerente apresenta, segundo o laudo de avaliação e a declaração médica, no melhor olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão superiores aos limites mínimos prescritos na lei de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.

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3001­000.003  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  IPI ISENÇÃO ­ DEFICIENTE   Recorrente  JOSEFA TORO VASALO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  IPI.  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  VISUAL.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS LEGAIS.  Não faz jus ao benefício da aquisição de veículo automotor com isenção do  IPI,  quando  os  documentos  médico­periciais  evidenciam  que  a  deficiência  visual não atende os requisitos para sua fruição, na medida que a requerente  apresenta,  segundo  o  laudo  de  avaliação  e  a  declaração médica,  no melhor  olho, após a melhor correção, valores de acuidade visual ou campo de visão  superiores aos limites mínimos prescritos na lei de regência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (presidente  da  turma),  Cleber  Magalhães,  Renato  Vieira  de  Ávila  (vice­presidente)  e  Cássio Schappo.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 46/50) contra o Acórdão nº 14­59.511, da  3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 01 72 /2 01 5- 59 Fl. 59DF CARF MF     2 RPO),  da  sessão  de  26.11.2015  (fls.  39/41),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente  (fls.  24/34),  que,  na  ocasião,  não  reconheceu  o  direito ao benefício de aquisição de veículo com isenção de IPI por deficiente (visual).  Do Pedido de Isenção  À época, a requerente efetuou, à vista da documentação apresentada, pedido  de  reconhecimento  à  fruição da  isenção do  imposto  sobre produtos  industrializados  (IPI),  na  aquisição de automóvel de passageiros ou de uso misto, de fabricação nacional, classificado na  posição 87.03 da tabela de incidência do IPI (TIPI), por entender que preenchia os requisitos  exigidos pela Lei nº 8.989 de 24.02.1995 e alterações posteriores.  Do Despacho Decisório  Em  face  do  referido  requerimento,  foi  exarado  o  respectivo  despacho  decisório:  DESPACHO DECISÓRIO Nº 667/2015  (...)  Em  análise  ao  processo,  de  Isenção  de  IPI  para  Deficiente,  supramencionado, em face do disposto na Lei nº 8.989, de 24 de  fevereiro de 1995, e na Instrução Normativa RFB n° 988, de 22  de dezembro de 2009, com as Alterações da IN RFB nº 1.369 de  2013 foram feitas as seguintes verificações:  (...)  Laudo de avaliação apresentado as fls 03 e 04 informa acuidade  visual  que  não  satisfaz  exigência  legal  para  concessão  da  isenção pretendida.  (...)  Face as informações supramencionadas:   ­  INDEFIRO  o  requerimento  de  isenção  de  IPI,  para  Deficiente,  face  ao  não  cumprimento  dos  quesitos,  não  eventuais,  supra  assinalados  como  “NÃO  Regular”,  sendo  facultado  ao  interessado(a)  a  impugnação  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de 30  (trinta) dias contados à partir da ciência deste despacho.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante do não reconhecimento da isenção pleiteada, a recorrente apresentou  manifestação de inconformidade à época (17.08.2015). Que sumarizo:  (...)  Possuo  necessidade  de  utilização  de  uma  prótese  ocultar  para  olho  direito,  pois  o  mesmo  foi  retirado  devido  a  um  acidente  doméstico. O mesmo ocorreu quando tinha aproximadamente 11  (onze)  anos  de  idade.  (...).  Na  época  fui  submetida  a  cirurgia  ocular para retirada do mesmo, (...). Desde então, é necessário e  utilizo uma prótese ocular.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13858.720172/2015­59  Acórdão n.º 3001­000.003  S3­C0T1  Fl. 53          3 (...),  possuo  também  a  necessidade  de  utilizar  óculos  de  grau  para  olho  esquerdo,  devido  à  dificuldade  que  obtenho  para  enxergar. Segue anexo declaração médica do Dr. José Roberto  Clemente  que  detalha  claramente  minha  total  necessidade  de  prótese ocular. (...)  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  14­59.511,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  da  sessão  de  26  de  novembro  de  2015,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS.  O  benefício  da  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  veículo  por  portador  de  deficiência  visual  só  alcança  aquele  que,  segundo  atestado em laudo médico que atende os  requisitos normativos,  apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de  acuidade  visual  ou  campo  de  visão  iguais  ou  inferiores  aos  limites prescritos na lei de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:  (...) Tal  é o  caso da  isenção ora pretendida, prevista na Lei nº  8.989, de 1995.  Com efeito, a supramencionada lei, com as alterações efetuadas  pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, definiu no inciso IV  do  artigo  1o  que  ficam  isentos  do  IPI  os  automóveis  nela  especificados,  quando  adquiridos  por  pessoas  portadoras  de  deficiência  visual,  e  acrescentou,  no  §  2o,  que  se  considera  pessoa  portadora  de  deficiência  visual  aquela  que  apresenta  acuidade visual  igual ou menor que 20/200  (tabela de Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção,  ou  campo  visual  inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.  Vejamos, então, as  informações contidas no laudo de avaliação  apresentado pela interessada (fl. 3/4):  Tipo de deficiência: Deficiência Visual.  Código Internacional de Doenças (CID­10): H 54.4 (Cegueira em um  olho).  Descrição detalhada da deficiência: Paciente apresenta perda do olho  direito  devido  perfuração  ocular,  faz  uso  de  prótese  ocular.  AV  OE  20/20 com correção, necessita de óculos para longe e perto.  Fl. 61DF CARF MF     4 (...)  Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade.  Do Recurso Voluntário  Irresignada,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  que  veio  a  reprisar  o  argumento  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade  que  restou  não  acolhido  pela  decisão  de  primeiro  grau;  o  enxerto  a  seguir  transcrito  confirma  a  identidade  do  argumento  expendido em sede de impugnação:  Contudo, houve um indeferimento de minha solicitação, porém o  Laudo  Médico  descreve  mina  situação,  devido  a  isso  relato  novamente  meu  caso,  juntamente  com  a  Declaração  Médica  expondo minha necessidade.  É o relatório.  Voto             Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em análise, foi protocolado na MF/RFB/ARF/São Joaquim da Barra/SP em 12.02.2016 (sexta­ feira). A ciência da decisão de 1º (primeiro) grau, conforme termo de ciência pessoal (fl. 43),  ocorreu em 28.01.2016 (quinta­feira). Portanto, nos termos do art. 73 do Decreto nº 7.574 de  29.09.2011,  combinado  com  o  art.  33  do Decreto  nº  70.235  de  06.03.1972,  é  tempestivo  e  reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da  peça recursal.  Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório  efetuada  pela  DRJ­RPO,  a  questão  em  litígio,  apresentada  para  essa  Turma  de  Julgamento,  restringe­se em saber se a deficiência visual da requerente atende os requisitos normativos; se o  melhor olho apresenta valores de acuidade visual ou campo de visão  iguais ou  inferiores aos  limites  prescritos  na  lei  de  regência,  para  fins  de  usufruir  do  benefício  para  a  aquisição  de  veículo com isenção de IPI.  De plano, trago a baila a disposição prescrita nos artigos 111 e 176 do CTN  (Lei nº 5.172 de 1966):  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13858.720172/2015­59  Acórdão n.º 3001­000.003  S3­C0T1  Fl. 54          5 Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Não é surpresa, ao verificarmos que o artigo 111 do CTN positivou, em sede  infraconstitucional,  a  interpretação  restritiva  da  lei  tributária  que  versa  acerca  da  outorga  de  isenção.  Da mesma forma, o artigo 176 do CTN, reforça que a isenção sempre decorre  de lei,  impondo­lhe que a norma especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua  concessão, bem como o tributo a que se aplica.  A  Lei  8.989  de  24.02.1995,  que  trata  da  isenção  do  IPI,  na  aquisição  de  automóveis  para  utilização  no  transporte  autônomo  de  passageiros,  bem  como  por  pessoas  portadoras de deficiência, em seu artigo 1º e inciso IV, com redação dada pela Lei 10.690 de  16.06.2003,  dispõe  que  "ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao  bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão,  quando  adquiridos  por  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal". Por seu turno,  acrescentou, no parágrafo 2ª do mencionado artigo 1º, que "é considerada pessoa portadora de  deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de  Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência  simultânea de ambas as situações".  É  fato  inconteste  que  o  laudo  de  avaliação  juntado  no  presente  recurso  é  cópia daquele apresentado anteriormente pela recorrente ­na formulação do pedido de isenção  (fls. 2/17) e na manifestação de inconformidade (fls. 24/34)­; é correto afirmar também que o  profissional da medicina que emitiu, em 12.02.2016, a declaração juntada pela requerente ­Dr.  José Roberto Clemente (CRM 60.101)­, foi um dos que subscreveram o citado laudo pericial;  tanto que, por óbvio, ambos os documentos prescrevem idêntico diagnóstico ­CID 10 ­ H54.4 ­  cegueira em um olho­.  Nesse sentido, sem mais delongas, por concordar plenamente, faço meus os  fundamentos expendidos pela relatora da decisão de primeira (recorrida), o qual peço licença  para reproduzir:  De fato, diante destas informações, e considerando a prescrição  legal  aplicável  à  espécie,  em  que  pese  a  deficiência  da  interessada, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto  esta,  na  condição de portadora de deficiência  visual,  não pode  ser considerada destinatária da isenção requerida. Isto porque o  laudo de avaliação não atesta, para o melhor olho, parâmetros  de  acuidade  e  campo  visual  iguais  ou  inferiores  aos  limites  prescritos no comando legal já transcrito.  Neste sentido, nos termos do artigo 111 do CTN, que impõe a interpretação  restritiva  da  lei  tributária  que  versa  sobre  isenção,  afigura­se  incabível  a  pretensão  da  requerente, posto que excede os  limites  impostos pela norma de regência  ­Lei 8.989 de1995,  com redação dada pela Lei 10.690 de 2003­, que prescreve que para fazer jus a referida isenção  Fl. 63DF CARF MF     6 do IPI, in casu, a portadora de deficiência visual teria que apresentar, no melhor olho e após a  melhor correção, uma acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) ou campo  visual inferior a 20º; circunstância que, como visto, não restou demonstrada; ao contrário, pois  não  obstante  o  laudo  de  avaliação  informar  que  a  paciente  necessita  de  óculos  para  perto  e  longe, esclarece que sua acuidade visual é de uma razão de AV OE 20/20.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 64DF CARF MF

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7047809 #
Numero do processo: 10865.903916/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS. INCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A base de cálculo das estimativas é determinada mediante a aplicação dos percentuais definidos no art. 223 do RIR/99. As demais receitas não abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de R$ 786.828,18 (valor principal), acrescido da multa de mora incidente sobre esse valor, homologando-se as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS. INCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A base de cálculo das estimativas é determinada mediante a aplicação dos percentuais definidos no art. 223 do RIR/99. As demais receitas não abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.125          1 1.124  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903916/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.684  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN.  A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e  liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150,  §  4ª  do  CTN,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Inexiste  na  legislação  tributária  prazo  limite  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   PERDCOMP.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  84.   Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na  data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS.  INCLUSÃO DAS DEMAIS  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  A  base  de  cálculo  das  estimativas  é  determinada mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  223  do  RIR/99.  As  demais  receitas  não  abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base  de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  R$  786.828,18  (valor  principal),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 39 16 /2 00 8- 62 Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.126          2 acrescido  da  multa  de  mora  incidente  sobre  esse  valor,  homologando­se  as  compensações  declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por bem relatar o ocorrido, valho­me do relatório constante da Resolução nº  1301­000.324, proferida por esta Turma na sessão realizada em 06/04/2016, complementando­ o ao final:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão n° 14­33.108, às fls. 49 a 57:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­estimativa,  código  de  arrecadação  2362), concernente ao período de apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não  foi  reconhecido direito creditório a  favor  da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.127          3 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que o despacho decisório recorrido conteria equívoco em relação aos  valores expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.°  28623.05598.250804.1.3.01­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26,  R$  17.649,06,  R$  27.748,53,  R$  15.394,36  e  R$  2.042,88,  e  não  os  valores  que  constam  no  despacho  decisório;  ­ que haveria saldo suficiente para compensação do tributo informado  em  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  compensação  juntado  aos  autos, relativo ao montante do alegado direito creditório, de R$ 858.160,00;  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, "que  nada é devido em relação à PER/DCOMP não homologada, improcedendo o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo em referência".  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.128          4 ­  dispõe  a  legislação  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­ todavia, em virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente  recolheu  aleatoriamente  (posto  que  sem  uma  apuração  efetiva  da  receita  bruta  auferida) mas de boa­fé, a fim de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida  (período de apuração: 01/2003), a qual, inclusive, se mostra em "valores exatos" (R$  800.000,00), corroborando o alegado;  ­ outrossim, após a devida correção de sua escrituração contábil, constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora  quitado da seguinte forma:  •  R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  •  R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  •  R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  •  R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  ­  desta  forma,  se  verifica  que  o  valor  integral  da  guia  embatida  não  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa  mensal  de  31/01/2003,  e  este  montante,  portanto, corresponde ao crédito que a Recorrente possui  junto a este órgão,  tendo  sido objeto de compensação com débitos do exercício de 2003 (o recurso traz uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações  realizadas  a  partir  deste  mesmo  crédito);  ­ o Despacho Decisório apenas consignava insuficiência do crédito apontado,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  o  equívoco  dos  números  constantes  no  referido  despacho, o que foi acatado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro fundamento, extrapolando os limites da discussão a que lhe fora submetida e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único óbice apontado pela Fiscalização;  ­  tal  situação acarretou  supressão de  instância em  face da Recorrente,  posto  que lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e juntada de  documentos contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento  utilizado),  visto que  sua Manifestação de  Inconformidade não abrangeu a  situação  apontada no v. acórdão combatido, posto que esta era inexistente;  ­ em que pese o acima exposto e apenas para que não paire qualquer dúvida  acerca  da  existência  do  crédito,  destaca­se  que  o  atual  fundamento  para  a  não­ homologação  das  compensações  apenas  apontaria  um  equívoco  de  interpretação  quanto ao "Tipo do Crédito" a ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.129          5 ter preenchido "Pagamento Indevido ou a Maior" defende que deveria a Recorrente  ter escolhido a opção "Saldo Negativo do IRPJ" (ano­calendário de 2003);  ­ todavia, o montante do crédito informado é legítimo, não podendo eventual  equívoco quanto ao "tipo de crédito" informado ser óbice ao direito da Recorrente de  ter  ressarcido valores  recolhidos  indevidamente, a  título de  imposto  sobre a  renda,  razão  pela  qual  junta  aos  autos  toda  a  documentação  contábil  pertinente  à  demonstração do Saldo Negativo do período, assim como demonstrou em planilha  como fora utilizado aludido crédito;  ­  por  derradeiro,  se  coloca  à  inteira  disposição  para  o  fornecimento  de  quaisquer  outros  documentos  que  se  fizerem necessários,  requerendo,  desde  já,  se  necessário, diligência fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a  homologação das compensações efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  fundamento  (ÚNICO)  de  que  o  crédito  era  insuficiente,  posto  que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando  o  alegado  com  números  equivocados  e  distorcidos  do  efetivamente  declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão;  ­ a incorreção foi ratificada pela 5a Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­ contudo, para total surpresa da Recorrente, a DRJ decidiu não homologar as  compensações por novo fundamento, apontando que o tipo do crédito informado não  seria passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia instaurada e não substituir a Fiscalização  para o fim de homologar ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso  do apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria  ter consignado  também este  fundamento no  r. Despacho  Decisório, posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na Manifestação  de  Inconformidade,  assim como juntar os documentos contábeis necessários à comprovação do alegado.  Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria  em  verdadeira  supressão  de  instância,  posto  que  não  seria  possível  contestar algo de que ainda não se tinha ciência;  ­  se  a  fiscalização  não  apontou  o  "Tipo  do  Crédito"  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era  objeto de discussão, não tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte  de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e,  assim,  eventualmente  e na mais  otimista  das  hipóteses,  retornar  os  autos à DRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.130          6 ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho decisório, bem como já tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos para  que o Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por  novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o fim de  afastar  a  decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­  a  compensação  efetuada  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento do campo "tipo do crédito";  ­ o não reconhecimento dos créditos decorrentes dos valores "pagos a maior"  (estimativa), sob a rubrica de imposto sobre a "renda" ou contribuição social sobre o  "lucro líquido", o que se cogita por mera argumentação, caracterizaria tributação de  fato que não corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar parcela não correspondente ao conceito de renda e de lucro líquido, hipótese,  por óbvio, manifestamente inconstitucional;  ­ portanto,  é medida de  justiça o  reconhecimento do  crédito  informado pela  Recorrente  na  íntegra,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5a  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado pela Fiscalização no r. Despacho Decisório e já tendo transcorrido o prazo  de 05 (cinco) anos para um eventual novo despacho de não­homologação, sob outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  "decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado pela fiscalização", considerando homologadas as compensações declaradas  em sua integralidade;  ­ caso assim não entendam V. Sas., o que se cogita por mera argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual  demonstra a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto  ao  tipo  do  crédito  ser  óbice  ao  legítimo  direito  de  ressarcimento  dos  montantes  indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento ilícito e, assim, ao final, seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações declaradas em sua integralidade, por ser esta medida de justiça.  Este é o Relatório."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  06/04/2016,  esta  Turma  julgadora  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84. Contudo  entendeu  a Turma que  a  solução  do  presente  processo  ainda  demandaria  instrução  complementar,  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução nº 1301­000.324, para:  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.131          7 "Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações  que  afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.  É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  da  documentação  contábil e fiscal da Contribuinte:  1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 1.116 a 1.119, tendo concluído que:  ­ A base de cálculo das estimativas em janeiro/2003 é de R$ 658.028,25, e o  valor do IRPJ devido de R$ 162.507,06;  ­  O  débito  de  IRPJ  relativo  à  estimativa  de  janeiro/2003  foi  integralmente  liquidado com pagamento e compensações já homologadas;  ­  A  soma  dos  débitos  de  estimativas  devidos  no  ano­calendário  de  2003,  deduzida dos pagamentos em DARF para extinção das estimativas no ano­calendário de 2003,  dos  valores  das  estimativas  extintas  por  compensação  e  do  IRRF  utilizado  na  quitação  do  débito de estimativa apurada no mês de agosto/2003, resulta em sobra de R$ 800.000,00, valor  este idêntico ao DARF recolhido em 19/03/2003;  ­Parte das estimativas dos meses de fevereiro/2003, março/2003 e abril/2003  foram  incluídas  em  compensações  analisadas  no  processo  nº  10865.720313/2008­27,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa.  Assim,  caso  a  decisão  seja  favorável  à  contribuinte,  do  montante de R$ 858.160,00 (principal de R$ 800.000,00 + multa de 50.160,00 + juros de R$  8.000,00) recolhido a maior em 19/03/2003, estaria disponível para compensação o valor total  de R$ 844.453,02 para compensações com outros débitos ou mesmo débitos de outros períodos  diferente do ano­calendário de 2003.  Devidamente cientificada da Intimação Fiscal nº 98/2016, em 20/09/2016, a  recorrente não apresentou manifestação.  É o relatório.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.132          8 Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINAR   Alega a  recorrente que a  fiscalização não homologou a compensação sob o  fundamento de que o  crédito  seria  insuficiente pois  teria  sido utilizado para o pagamento de  outros  débitos,  entretanto,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  5a  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  afastou  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  Despacho  Decisório  e  decidiu  pela  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização. Fundamentou­se no fato de que os recolhimentos por estimativa, por se tratarem  de mera antecipação do  tributo devido no final do ano, não se caracterizam como pagamento  indevido ou a maior passível de restituição.   Entende  a  recorrente  que  já  tendo  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  o  Fiscal  não  poderia  proferir  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento. Assim,  requereu, a  reforma do acórdão, para o  fim de afastar a decisão de não­ homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização,  considerando  homologadas as compensações declaradas em sua integralidade.  Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  o  julgador  de  primeira  instância  que,  após superar o motivo  inicialmente apontado pela  fiscalização para indeferimento do crédito,  prosseguiu na verificação da certeza e  liquidez do crédito e  identificou situação, a  seu  juízo,  igualmente capaz de retirar do crédito os atributos de certeza e liquidez.  Com relação às alegações de que teria transcorrido o prazo decadencial de 5  anos  para  que  o  Fisco  pudesse  não  homologar  a  compensação  por  novo  fundamento,  não  assiste razão à recorrente. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150,§ 4º do CTN  é  aplicável  aos  lançamentos  de  ofício  realizados  para  constituição  de  créditos  tributários. A  análise de direito creditório não está sujeita a prazo decadencial mas apenas ao prazo de cinco  anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação tácita das compensações,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  A  declaração  de  compensação  objeto  de  análise  foi  enviada em 27/09/2004 e o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 17/11/2008  (fls. 47 a 50), portanto, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos.   Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.133          9 Diante do exposto não merece ser acolhido o pedido do recorrente para que  sejam  afastadas  as  decisões  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização e após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos.  MÉRITO  Relativamente  ao mérito,  a  recorrente  requereu  a  análise  da  documentação  contábil  anexada  ao  recurso  voluntário,  a  qual  demonstra  a  existência  do  crédito  informado,  afirmando que eventual equívoco quanto ao tipo do crédito não poderia ser óbice ao legítimo  direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento  ilícito.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  06/04/2016,  esta  Turma  julgadora  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84.  Entretanto,  entendeu  pela  necessidade  de  conversão  em  diligência  do  presente processo, em virtude da existência de outras compensações que afetariam o presente  processo, dentre elas a quitação da própria estimativa de janeiro, no valor que a Contribuinte  reconhece  como  devido,  estaria  vinculada  a  outras  compensações. Assim,  foi  determinada  a  realização de diligência fiscal para que a unidade de origem, à luz da documentação contábil e  fiscal da contribuinte:  "1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 1.116 a 1.119, tendo prestado as seguintes informações:  "Pelas  informações  analisadas  foi  confirmado  o  valor  de  R$  658.028,25  correspondente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  no  mês  de  janeiro/2003, que apresentou o valor de R$ 162.507,06.  De  acordo  com  as  informações  declaradas  na  DCTF  e  demais  informações  constantes nos bancos de dados da RFB, foram apurados os pagamentos em DARF  realizados  para  liquidação  de  débitos  de  IRPJ  no  período  (fls.  1.086  a  1.088)  e  créditos utilizados em compensações, alocados para a liquidação do débito de IRPJ  apurado por estimativa no mês de janeiro/2003, como segue:    DISCRIMINATIVO VALOR A­ Pagamento n° 3828142258, realizado em 19/03/2003 ­ valor principal  800.000,00  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.134          10 B­ Pagamento n° 3928679608, realizado em 30/05/2003 ­ valor principal  56.470,37  C ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  16895.65143.210503.1.3.04­8488.  76.208,64  D ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  21298.07778.210503.1.3.04­9740.  10.711,46  E ­ Compensação formalizada pela DCOMP n°  17482.92249.031103.1.3.04­8560.  19.116,60  F ­ Débito de IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro/2003  ­162.507,06  (A + B + C + D + E ­ F) 800.000,01 Por fim, conferindo todos pagamentos em DARF realizados para extinção de  débito de IRPJ apurado no ano calendário 2003, somados aos valores dos débitos de  IRPJ apurados por estimativas extintos por compensação no mesmo período, mais a  dedução  de  IRRF  sobre  o débito  de  estimativa  apurado  no mês  de  agosto/2003  e,  desta  soma,  deduzindo­se  o  valor  do  IRPJ  mensal  pago  por  estimativa  levado  ao  cálculo  do  IRPJ  a  pagar  pela  apuração  anual  declarada  na  DIPJ,  teríamos  como  sobra  valor  idêntico  ao  valor  principal  do  pagamento  em  DARF  realizado  em  19/03/2003 (fls. 1.087), pois vejam:  Período  Discriminativo  Valor  Janeiro/2003  Pagamento n° 3828142258, realizado em 19/03/2003 ­ valor principal  800.000,00  Janeiro/2003  Pagamento n° 3928679608, realizado em 30/05/2003 ­ valor principal  56.470,37  Janeiro/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  16895.65143.210503.1.3.04­8488.  76.208,64  Janeiro/2003  Compensação foramlizada pela DCOMP n°  21298.07778.210503.1.3.04­9740.  10.711,46  Janeiro/2003  Compensação foramlizada pela DCOMP n°  17482.92249.031103.1.3.04­8560.  19.116,60  Fevereiro/20 03  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  2.000,00  Fevereiro/200 3  Compensação formalizada pela DCOMP n°  09485.96361.041103.1.3.04­5595.  47.357,43  Março/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  3.999,99  Março/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  12702.93357.041103.1.3.04­3072.  13.095,16  Abril/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488.  6.000,00  Abril/2003  Compensação formalizada pela DCOMP n°  22780.66384.041103.1.3.04­5184.  15.162,43  Agosto/2003  Imposto de renda retido na fonte  72.068,49  IRPJ mensal pago por estimativa  ­322.190,57    Pagamentos + Compensações + Dedução de IRRF ­ IRPJ mensal  pago por estimativa  800.000,00  Ocorre que, o crédito utilizado nas compensações de débitos de estimativas do  período,  formalizadas  pela  DCOMP  n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488,  teve  origem  neste  pagamento.  Cabe  esclarecer  que  esta  DCOMP  foi  analisada  no  processo nº 10865.720313/2008­27 e não foi homologada. As extinções dos débitos  informados em compensação encontram­se pendentes de decisão administrativa (fls.  1.100 a 1.104).   Com  base  nas  informações  acima,  é  possível  afirmar  que,  caso  a  decisão  administrativa  sobre  as  compensações  formalizadas  pela  DCOMP  n°  35863.47312.240604.1.3.04­3488  seja  favorável  à  contribuinte,  o  crédito  formado  pelo pagamento  n°  3828142258,  realizado em 19/03/2003,  pelo  valor  principal de  R$ 800.000,00 e valor total de R$ 858.160,00, estaria parcialmente disponível, pelo  valor  total de R$ 844.453,02 (fls. 1.115), para ser utilizado em compensações com  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.135          11 outros débitos ou mesmos débitos de outros períodos diferentes do  ano calendário  2003.  Parte  do  pagamento,  face  as  compensações  com  débitos  de  estimativas  no  período, estaria vinculada no ajuste anual.  É  preciso  deixar  claro  que,  antes  da  formalização  das  compensações  pela  DCOMP  acima,  o  pagamento  já  havia  dado  suporte  a  créditos  utilizados  em  compensações  formalizadas  por  outras  DCOMP.  Pelo  quadro  a  seguir,  dá  para  visualizar  que  o  pagamento  em questão  é  suficiente para  as  extinções  dos  débitos  compensados na DCOMP n° 35863.47312.240604.1.3.04­3488:  Verifica­se, portanto, que apesar do relatório de diligência ter concluído que  o  valor  total  de R$  858.160,00  estaria  parcialmente  disponível  pelo  valor  de R$  844.453,02  para utilização em compensações com outros débitos ou mesmos débitos de outros períodos,  como as estimativas objeto da compensação nº 35863.47312.240604.1.3.04­3488 estão sendo  analisadas  no  processo  nº  10865.720313/2008­27,  que  também  utiliza  o  mesmo  direito  creditório ora apreciado, seria necessário o reconhecimento integral do crédito.  Por outro lado, no Relatório de Diligência Fiscal anexado às fls. 666 a 672 do  processo  nº  10865.903917/2008­15,  que  trata  de  compensação  com  utilização  do  mesmo  direito creditório ora analisado, a unidade preparadora  chegou a conclusão diversa acerca do  valor da estimativa devida em janeiro/2003:  "O  contribuinte  foi  intimado  para  cumprirmos  a  diligência  solicitada  pelo  CARF  e  apresentou  o  Livro  Razão  e  o  Diário  da  época,  juntamente  com  outros  documentos, entre eles a apuração da base de cálculo do IRPJ.  Na DIPJ/2004  retificadora  foi  assinalado  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com base na receita bruta e acréscimos.  As  receitas  informadas  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  foram  confirmadas no Livro Razão e, nos termos do artigo 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, o percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  é de oito por  cento:  "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. "    Conta  Receita  Valor  3.1.11.1  Vendas Produção Própria  8.093.340,95  3.1.12.1  Receita Exportação  18.093,60  3.1.31.1  Receita Vendas não Agrícolas  3.601,50  3.3.91  Outras Receitas Operacionais  3.885,67  Receita Bruta  8.118.921,72  Percentual  8%  Base de Cálculo Operacional  649.513,74  3.3.61.1.1  Variações Cambiais ­ Realiz.  51.687,09  3.3.61.3.2  Outros Ganhos Financeiros  4.294,02  3.5.11.2  Ganho Venda Bens do Imobilizado  3.478,53  3.5.21.3.1.001  Ganho c/Arrendamento Al  1.742,18  Base de Cálculo do Imposto de Renda  710.715,56  A Alíquota de 15%  106.607,33  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.136          12 Adicional  69.071,56  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  175.678,89    Há  divergência  entre  o  valor  apurado  nesta  diligência  e  o  informado  pelo  contribuinte, porque ele aplicou oito por cento para receitas que não se enquadram  no conceito de receita bruta."  O Relatório  de Diligência  Fiscal  anexado  às  fls.  666  a  672  do  processo  nº  10865.903917/2008­15, elaborado pela unidade de origem identificou divergência entre o valor  da estimativa de janeiro/2003 apurado na diligência (R$ 175.678,89) e o valor informado pelo  contribuinte  (R$  162.507,07).  A  diferença  decorre  da  aplicação  indevida  pela  recorrente  do  percentual de oito por cento para receitas que não se enquadram no conceito de receita bruta  definido  pelo  art.  224  do  RIR/99,  contrariamente  ao  disposto  no  art.  225  do  RIR/99  que  determina a adição integral das receitas nele relacionadas:  Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial(Lei nº 8.981,de 1995, art. 32§ 1º e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º ).   § 2º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  Considerando que a recorrente foi regularmente cientificada às fls. 673 a 675  do  processo  nº  10865.903917/2008­15  sobre  as  conclusões  do  referido  relatório  que  apurou  divergência  entre  a  estimativa  de  janeiro/2003  apurado  em  diligência  no  valor  de  R$  175.678,89 e o valor informado pelo contribuinte de R$ 162.507,07, entretanto, não apresentou  manifestação  quanto  à  diferença  apurada,  tenho  como  correto  o  valor  apurado  na  diligência  fiscal.  Dessa  forma,  entendo  que  a  diferença  a menor  da  base  de  cálculo  apurada  pela recorrente na estimativa de janeiro/2003, no valor de R$ 13.171,82, deve ser reduzida do  crédito  pleiteado  sobre  o  recolhimento  a  maior,  consubstanciado  no  DARF  pago  em  19/03/2003, com valor principal de R$ 800.000,00 acrescido de multa e juros de mora. Assim,  deve ser reconhecido o direito creditório no montante de R$ 786.828,18 (principal) acrescido  de multa e juros de mora.  Importante  ressaltar  que  parte  do  valor  reconhecido  de  R$  786.828,18,  foi  utilizado  nas  compensações  já  homologadas,  a  seguir  relacionadas,  conforme  Informação  Fiscal prestada em procedimento de diligência fiscal às fls. 1.118 do presente processo:  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10865.903916/2008­62  Acórdão n.º 1301­002.684  S1­C3T1  Fl. 1.137          13 PER/DCOMP  Valor  Débito  Data Situação  Atual  Situação da  Declaração  Motivo da Situação  da Declaração  Processo Nº  39035.35092.280704. 1.7.04­4892  12.676,68 11/07/2012  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  AGUARDANDO  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO     28623.05598.250804. 1.3.04­7067  2.453,78 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903912/2008­84  22743.16824.020904. 1.3.04­0251  22.331,36 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903913/2008­29  08891.60465.080904. 1.3.04­5809  35.110,22 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903914/2008­73  30276.47095.140904. 1.3.04­9480  19.478,48 06/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903915/2008­18  15738.53242.210906. 1.7.04­5707  2.558,50  23/09/2008 HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.902975/2008­13    Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre  o  valor  de  R$  786.828,18  (principal)  acrescido  de  multa  de  mora,  devendo  as  compensações efetuadas serem homologadas até o limite do crédito reconhecido.  Na  apuração  do  saldo  disponível  para  as  compensações  ainda  não  homologadas  devem  ser  considerados  também  os  juros  de  mora  recolhidos  e  excluídos  os  valores das compensações já homologadas que utilizaram o mesmo crédito ora reconhecido.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1137DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910612/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 13/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 13/11/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 12 /2 01 1- 21 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910612/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.502  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.747, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 13/11/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910612/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.502  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910612/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.502  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910612/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.502  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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