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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7050229 #
Numero do processo: 10875.908422/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 02/10/2006 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908422/2009­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.476  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 02/10/2006  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 84 22 /2 00 9- 36 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10875.908422/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.476  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  09/08/2007,  a  Dcomp  de  nº  24188.82486.090807.1.3.04­9903, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código CSLL  (2484 ­ Estimativa), pago em 02/10/2006, no valor de R$ 96.033,37, a fim de quitar débito do  próprio Cofins, relativo à competência de abril de 20075, no montante de R$ 107.566,98.  Em  Outubro  de  2010,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 44),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  46). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10875.908422/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.476  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL (2484 ­ Estimativa) pago em 02/10/2006.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10875.908422/2009­36  Acórdão n.º 1302­002.476  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 93DF CARF MF

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7038626 #
Numero do processo: 11065.724553/2014-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 02 DO CARF. Súmula nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1001-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 02 DO CARF. Súmula nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.

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1001­000.050  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  COMERCIAL GAÚCHA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA N°. 02 DO CARF.  Súmula  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 45 53 /2 01 4- 27 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.724553/2014­27  Acórdão n.º 1001­000.050  S1­C0T1  Fl. 62          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 15ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ), mediante o Acórdão nº 12­76.166, de 20 de maio de 2015  (e­fls. 40/42), objetivando a  reforma do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 07) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 5.360,42 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  quatorze  (14)  meses  de  atraso  na  entrega,  em  31/10/2014,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  referente ao mês de  julho de  2013, cujo prazo final era 23/09/2013.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando,  que  sua  aplicação,  no  montante  acima  discriminado,  ofenderia  os  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Alternativamente, postulou a redução  da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2013   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da  Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  Ciente da decisão de primeira  instância em 23 de  junho de 2015, conforme  Aviso de Recebimento à e­fl. 45, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20 de julho  de 2015 (e­fls. 47/52), conforme carimbo aposto à e­fl. 47.  É o Relatório.    Voto             Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.724553/2014­27  Acórdão n.º 1001­000.050  S1­C0T1  Fl. 63          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre a multa por atraso na entrega da DCTF do mês de julho de  2013. A base legal do lançamento foi o art. 7º da Lei nº 10.426/2001, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3;  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.724553/2014­27  Acórdão n.º 1001­000.050  S1­C0T1  Fl. 64          4 No  recurso  interposto,  os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu em sede de primeira instância, são centrados em princípios legais e constitucionais, a  saber,  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Alternativamente,  a  recorrente  pede  a  aplicação  da  multa  em  seu  valor  mínimo,  na  forma  do  art.  7º,  §  3º,  da  IN  RFB  nº  1.110/2010.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Como  se  pode  observar,  a  Interessada  não  contesta  o  fato  de  haver  apresentado  a  declaração  a  destempo.  Suas  razões  de  inconformidade  estão  centradas,  única  e  exclusivamente,  no  valor  da  multa  aplicada,  que,  segundo  seu  entendimento,  seria  excessivo,  violando  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Muito embora  respeitáveis os argumentos de defesa, não há como acolher a  pretensão da Impugnante.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional).  Uma  vez  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  multa,  é  dever  da  autoridade fiscal aplicar a penalidade nos estritos termos do comando legal.  Ao julgador administrativo, por seu turno, é vedado afastar a aplicação de lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  De  observar  que,  no  caso  em  apreço,  a  multa  foi  calculada  exatamente  de  acordo com a regra do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 2002, não tendo cabida  a  aplicação  da  penalidade  mínima  de  R$  500,00,  prevista  no  §  3º  do  referido  dispositivo.  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.724553/2014­27  Acórdão n.º 1001­000.050  S1­C0T1  Fl. 65          5 A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por fim, em relação ao pedido de redução da penalidade para o valor mínimo  de R$ 500,00, tenho a acrescentar que essa multa mínima corresponde àquela estatuída no § 3º  do dispositivo  legal  anteriormente  transcrito neste voto,  e não há dúvidas de que é  aplicável  apenas  quando  a multa  calculada na  forma do  inciso  I  for  inferior  aos  valores mínimos,  ou,  ainda,  nos  casos  de  não  haver  qualquer  valor  informado  na  DCTF.  Tais  hipóteses  não  se  aplicam ao caso vertente, pelo que igualmente inaplicável a multa mínima pretendida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000278/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NATUREZA DO VÍCIO DE NULIDADE. Deixa-se de acolher os embargos declaratórios quando inexistentes os vícios apontados no acórdão recorrido, o qual expressamente manifestou-se pela nulidade do lançamento por vício formal.
Numero da decisão: 2401-005.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, por inexistência dos vícios apontados pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.184  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Embargante  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  NATUREZA DO VÍCIO DE NULIDADE.  Deixa­se de acolher os embargos declaratórios quando inexistentes os vícios  apontados  no  acórdão  recorrido,  o  qual  expressamente  manifestou­se  pela  nulidade do lançamento por vício formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  negar­lhes  provimento,  por  inexistência  dos  vícios  apontados pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 02 78 /2 00 7- 24 Fl. 798DF CARF MF Processo nº 12045.000278/2007­24  Acórdão n.º 2401­005.184  S2­C4T1  Fl. 799          2   Relatório  Cuidam­se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, às fls. 729/736,  contra o Acórdão nº 2301­00.719, de 29/10/2009, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª  Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de relatoria do Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, o qual está juntado às fls. 703/714.  2.    A  embargante  alega  a  existência  de  omissão  e  contradição  no  acórdão  mencionado, a seguir resumidas:  (i) omissão, dada a falta de análise a respeito da natureza  jurídica  do  vício  que motivou  a  anulação  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa; e  (ii) contradição entre a fundamentação do voto­condutor  do  acórdão  embargado  e  as  suas  conclusões,  porquanto  o  julgado  decretou  a  nulidade  por  vício  formal,  em  vez  de  reconhecer  a  existência  de  vício  material,  segundo  jurisprudência  dominante  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  3.    A ciência do acórdão embargado pelo sujeito passivo deu­se, por via postal, em  24/10/2013,  tendo  o  embargante  protocolado  o  recurso  no  dia  25/10/2013,  data  do  carimbo  aposto pelos Correios no envelope da remessa postal (fls. 783/785).  4.    Os  aclaratórios  foram  admitidos  por  meio  de  despacho  do  presidente  da  1ª  Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção, Conselheiro Marcelo Oliveira, na qual foi prolatada a decisão  questionada (fls. 792/793).  5.    Por derradeiro, o processo administrativo  foi  sorteado a este Relator na  sessão  do mês  de maio  do  corrente  ano,  para  fins  de  exame dos  embargos  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.      É o relatório.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 12045.000278/2007­24  Acórdão n.º 2401­005.184  S2­C4T1  Fl. 800          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  6.    Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração, passo à avaliação de mérito  (art. 65, § 1º, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015, e suas alterações).  7.    Na  análise  do  acórdão  embargado,  verifico  que  o  voto­condutor  reconheceu  expressamente  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  nos  termos  copiados  abaixo  (fls.  714):  (...)  17.  Por  fim, diante de  todo o exposto e uma vez transitada em  julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente,  situado  na  rua  Capitão  Soares,  04 Rio  das Flores Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial e, consequentemente, a preliminar ora examinada, para  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Restando,  portanto,  prejudicado o exame de mérito.  (...)  (GRIFEI)  8.    Segundo o Acórdão nº 2301­00.719, os membros da 1ª Turma da 3ª Câmara da  2ª  Seção,  em  votação  unânime,  decidiram  anular  o  lançamento  de  contribuições  sociais  destinadas ao salário­educação, nos termos do voto do relator (fls. 707):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  ACORDAM os membros  da  3ª  câmara  /  1ª  turma ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Edgar  Silva  Vidal  (Suplente)  e  Júlio César Vieira Gomes (Presidente).  (GRIFEI)  9.    Nessas condições do julgado, não visualizo a existência de omissão no acórdão  recorrido no tocante à designação da natureza do vício de nulidade.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 12045.000278/2007­24  Acórdão n.º 2401­005.184  S2­C4T1  Fl. 801          4 10.    Todavia,  a  embargante  assevera  que  o  julgado  esquivou­se  de  confrontar  de  maneira concreta a questão referente à natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito  de defesa.   10.1    Em  apoio  da  sua  linha  de  argumentação,  a  pessoa  jurídica  embargante  colacionou  aos  autos,  a  título  de  exemplo,  cópia  do  Acórdão  nº  2301­003.235,  julgado  em  22/11/2012, no qual a Turma, em situação idêntica em face do mesmo contribuinte, acolheu os  embargos declaratórios para, atribuindo­lhes efeitos infringentes, qualificar o vício de nulidade  como material (fls. 765/771).  11.    Com efeito, tendo em conta as dezenas de notificações de lançamento e/ou autos  de  infrações  lavrados em nome da embargante, a  inobservância do domicílio  tributário eleito  pelo  sujeito  passivo  e  as  consequências  para  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  pelo  Fisco  acabaram sendo apreciadas em diversas oportunidades no âmbito do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  11.1    No  Acórdão  nº  2301­003.235,  acima  mencionado,  a  despeito  da  alusão  à  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes  reconheceu a existência de omissão e de contradição no acórdão embargado, sob a justificativa  de ausência de cotejo da natureza jurídica do vício com o caso concreto.   11.2    Ao final do julgamento, por maioria de votos, a Turma acolheu os declaratórios  para  analisar  o  vício  e  conceituá­lo  como material,  na  esteira  do  entendimento manifestado  pelo relator.  12.    Com  a  devida  vênia,  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios,  conforme  explicitado  no  Acórdão  nº  2301­003.235,  extrapolou  o  seu  cabimento  limitado  previsto  na  legislação  de  regência,  destinado  que  é  a  sanar  tão  somente  vícios  formais  especificamente  tipificados.   12.1    Tendo ocorrido o julgamento dos declaratórios após mais de três anos da sessão  do acórdão embargado, com nova composição da Turma e maioria renovada, entendo plausível  que  a  matéria  sofreu  uma  reavaliação  de  interpretação  diante  dos  fatos  ou  mesmo  uma  mudança de entendimento do próprio Relator, Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, sobre  a natureza do vício formal.  12.2    A meu sentir, o que aconteceu naquele julgamento foi a rediscussão da matéria  com  novos  argumentos,  utilizando­se  de  via  processual  inadequada,  postura  que  não  compartilho.   13.    Embora o acórdão ora recorrido, sob o nº 2301­00.719, não tenha se ocupado em  exteriorizar e confrontar as características que usualmente levam à distinção entre vício formal  e vício de natureza material, não há dúvidas que o voto­condutor discorreu de forma minuciosa  a respeito das razões pelas quais considerou configurado o cerceamento do direito de defesa da  recorrente, concluindo, ao final, que tal situação fática implicava a anulação do lançamento por  vício formal.  14.    De mais  a  mais,  também  não  há  que  se  falar  em  contradição  no  Acórdão  nº  2301­00.719, ora embargado, ou mesmo em evidente erro material, sob a justificativa de que a  sua  fundamentação  conduz,  indubitavelmente,  para  a  decretação  do  vício  como  de  natureza  material, e não formal.   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 12045.000278/2007­24  Acórdão n.º 2401­005.184  S2­C4T1  Fl. 802          5 15.    É  verdade  que  prevalece,  segundo  diversos  precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  natureza  do  vício  material  na  hipótese  dos  autos.  Contudo,  não  havia,  e  pode  ainda  não  haver,  uma  unanimidade  sobre  o  assunto,  avaliando  alguns julgadores os mesmos fatos e razões trazidos aos autos para conceituar a irregularidade  como vício formal.  15.1    Apenas  como  exemplo  da  divergência  interpretativa,  o  voto  da  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal no Acórdão nº 2301­00.719,  ora embargado, assim como manteve a mesma posição no Acórdão nº 2301­003.235, quando  restou vencida.   15.2    A toda a evidência, a natureza do vício é uma questão de índole interpretativa,  não havendo proposições inconciliáveis entre si no acórdão embargado.  16.    Em arremate de síntese, não comprovada a contradição no julgado, nem mesmo  omissão  quanto  ao  ponto  questionado  pela  embargante,  a  consequência  é  a  rejeição  dos  embargos declaratórios opostos pelo contribuinte.  17.    De  todo  modo,  conquanto  inviável  o  manejo  dos  aclaratórios,  é  possível  a  interposição  de  recurso  especial,  desde que  evidenciada  a  similitude de  situações  fáticas  e  a  divergência interpretativa, representadas por julgados que decidiram pela natureza material do  vício.   Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGO  PROVIMENTO aos  aclaratórios opostos pelo  contribuinte,  dada  a  inexistência dos vícios de  omissão e contradição no Acórdão nº 2301­00.719.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 802DF CARF MF

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7012577 #
Numero do processo: 10480.725593/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO Para caracterizar a subvenção para investimentos é necessária a previsão legal, o protocolo de intenções firmado com o ente público em que se discrimine o investimento a ser realizado, o controle pelo subvencionador da realização do projeto e, evidentemente, a própria realização do projeto na medida mínima dos valores subvencionados. PIS - COFINS - SUBVENÇÕES Independentemente do regime de apuração destas contribuições, se cumulativo ou não cumulativo, o PIS e a COFINS não incidem sobre subvenções estaduais relativas ao ICMS, mesmo não caracterizadas como subvenções para investimento. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e dar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à autuação do PIS e da COFINS. O Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa votou pelas conclusões em relação a este último ponto. Por maioria de votos, i) negar provimento ao recurso voluntário em relação à autuação de IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva; ii) dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. . (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino Da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.087  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  N CLAUDINO & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  Para  caracterizar  a  subvenção  para  investimentos  é  necessária  a  previsão  legal,  o  protocolo  de  intenções  firmado  com  o  ente  público  em  que  se  discrimine o investimento a ser realizado, o controle pelo subvencionador da  realização  do  projeto  e,  evidentemente,  a  própria  realização  do  projeto  na  medida mínima dos valores subvencionados.  PIS ­ COFINS ­ SUBVENÇÕES  Independentemente  do  regime  de  apuração  destas  contribuições,  se  cumulativo  ou  não  cumulativo,  o  PIS  e  a  COFINS  não  incidem  sobre  subvenções  estaduais  relativas  ao  ICMS,  mesmo  não  caracterizadas  como  subvenções para investimento.  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade e dar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à autuação  do PIS e da COFINS. O Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa votou pelas conclusões     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 55 93 /2 01 5- 11 Fl. 472DF CARF MF     2 em relação a este último ponto. Por maioria de votos, i) negar provimento ao recurso voluntário  em relação à autuação de  IRPJ e CSLL. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva; ii) dar provimento ao recurso para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  .   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino Da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  relativos aos anos calendários  de 2011 e 2012, em razão da requalificação de receitas de subvenção para investimento.  Relativamente  à  acusação  fiscal  (termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  51­71),  merecem ser destacados os seguintes trechos:  9. Esta auditoria identificou que a fiscalizada, no preenchimento  de  suas  DIPJ  dos  anos­calendário  objeto  desta  fiscalização  (2011 e 2012), nas  fichas de apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, excluiu os valores de R$ 14.171.569,03 (ano de  2011)  e  R$  14.792.822,14  (ano  de  2012),  respectivamente,  a  título de “Doações e Subvenções para Investimentos”.  10. Relativamente a tais exclusões, em 04/05/2015 a fiscalizada  foi  solicitada  a  explicar  as  bases  que  a  levou  a  proceder  tal  exclusão, notadamente, a explicação e comprovação de que tais  subvenções poderiam ter o tratamento fiscal como de subvenção  para investimentos.  11.  Como  resposta,  a  empresa  vem  informar  que:  que  obteve  incentivos  fiscais  do  Estado  (redução  do  ICMS)  para  se  fortalecer  na Paraíba  e  gerar  emprego  e  desenvolvimento;  que  era a intenção do governo local ao subvencionar o contribuinte  era “de modo  a  fortalecer  as  empresas  existentes  e  estimular  a  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 473          3 instalação  de  novos  empreendimentos,  promovendo  um  incremento  na  geração  de mão­de­obra  e  renda.”;  e  faz  anexo,  diversos  comprovantes  de  inversões  fixas  realizadas  pela  empresa.  12.  Relativamente  a  essas  exclusões  efetuadas  pela  fiscalizada  passamos a tecer as nossas considerações e entendimento, para  ao final concluir com as suas consequências tributárias:  (...)  [na  parte  aqui  suprimida  a  autoridade  tece  considerações  teóricas sobre o tema]  2.2. Do Regime Especial de Tributação do Crédito Presumido  do  ICMS  do  Estado  da  Paraíba  ­  E  sua  classificação  fiscal:  Subvenção para Custeio  30. O Regime Especial de Tributação de  ICMS, na modalidade  de  Crédito  Presumido  de  ICMS,  foi  criado  pelo  Decreto  do  Estado  da  Paraíba  nº  23.210/2002,  de  29  de  julho  de  2002  e  alterações.  31.  Examinando  este Decreto,  observamos,  já  no  caput  do  seu  art. 1º, que ele tem por finalidade a adoção de Regime Especial  de Tributação de ICMS, em substituição à sistemática normal de  apuração,  visando  ao  incremento  do  faturamento  e  da  arrecadação  do  imposto  em  relação  às  atividades  nele  relacionadas:  “Art. 1º ­ A Secretaria das Finanças, através de celebração de  Termo  de  Acordo  com  estabelecimentos  industriais  ou  comerciais devidamente inscritos neste Estado, poderá adotar  Regime Especial  de Tributação de  ICMS,  em substituição  à  sistemática  normal  de  apuração,  visando  ao  incremento  do  faturamento e da arrecadação do imposto.  Art. 2º O disposto neste artigo somente se aplica às atividades  de:  I ­ torrefação e moagem de café;  II ­ produção sucroalcooleira;  III ­ comércio atacadista em geral, inclusive importações;  IV  ­ central de distribuição de estabelecimento  industrial ou  distribuidor exclusivo;  V ­ comércio varejista de produtos de informática;  VI ­ comércio varejista de veículos novos;  VII  ­  industrialização  e  comercialização  de  produtos  comestíveis  resultantes  do  abate  de  bovinos,  bufalinos,  suínos, ovinos, caprinos e aves.  Parágrafo  único.  Considera­se  estabelecimento  atacadista,  para os efeitos deste Decreto, empresas cujas vendas mensais  Fl. 474DF CARF MF     4 a outros contribuintes do ICMS correspondam, no mínimo, a  90% (noventa por cento) do total.  Nova  redação dada  ao  art.  2º  pelo art.  1º  do DECRETO Nº  30.484 (DOE de 29.07.09).  Art. 2º O disposto neste artigo somente se aplica às atividades  de:  I ­ torrefação e moagem de café;  II ­ comércio atacadista em geral, inclusive importações;  III ­ central de distribuição;  IV  ­  industrialização,  e  comercialização  de  produtos  comestíveis  resultantes  do  abate  de  bovinos,  bufalinos,  suínos, ovinos, caprinos e aves.  Acrescentado o inciso V ao “caput” do art. 2º pelo art. 1º do  Decreto nº 33.698/13 ­ DOE de 20.02.13.  V – industrialização náutica ou similar.”  32. No seu art. 3º, a seguir transcrito, estabelece as condições a  que  estarão  sujeitos  os  contribuintes  submetidos  ao  Regime  Especial:  “Art. 3º O Termo de Acordo condicionará o contribuinte a:  I ­ efetuar, mensalmente, independente da existência de saldo  credor,  recolhimento  mínimo  de  ICMS  entre  3%  (três  por  cento)  e  6%  (seis  por  cento)  do  valor  das  saídas  mensais,  conforme percentual estabelecido de acordo com a atividade  econômica exercida;  Nova  redação  dada  ao  inciso  I  do  art.  3º  pelo  art.  2º  do  DECRETO Nº 30.484 (DOE de 29.07.09).  I – efetuar, mensalmente, independente da existência de saldo  credor, recolhimento de ICMS nunca inferior a 3% (três por  cento)  do  valor  das  saídas  internas  e,  nas  operações  interestaduais,  em  percentual  a  ser  estabelecido  de  forma  a  garantir  a  competitividade  das  empresas  deste  Estado,  mediante  a  concessão  de  benefícios  de  porte  similar  aos  oferecidos por outras unidades da Federação.  II ­ estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a  R$  150.000,00  (cento  e  cinqüenta  mil  reais),  no  caso  de  empresas atacadistas devidamente cadastradas e em operação  comercial neste Estado há mais de 12 (doze) meses, e gerar,  no mínimo, 10 (dez) empregos diretos;  III ­ estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no caso de empresas  atacadistas devidamente cadastradas e em operação comercial  neste  Estado  há  menos  de  12  (doze)  meses,  e  gerar,  no  mínimo, 30 (trinta) empregos diretos;  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 474          5 IV ­ estabelecer meta de faturamento médio mensal superior  a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no caso de centrais  de  distribuição  de  estabelecimento  industrial  ou  distribuidor  exclusivo, devidamente cadastradas e em operação comercial  neste  Estado  há  menos  de  12  (doze)  meses,  e  gerar,  no  mínimo, 30 (trinta) empregos diretos;  V  ­  manter  sistema  eletrônico  de  processamento  de  dados  para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e  apresentar,  mensalmente,  à  Secretaria  das  Finanças  informações completas e detalhadas da movimentação  fiscal  de entradas e saídas de mercadorias, na forma estabelecida no  Anexo 06 – Manual de Orientação/Processamento de Dados,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930,  de 19 de junho de 1997;  VI  ­  estabelecer­se  em  local  compatível  com  a  atividade  desempenhada  e  que  disponha  de  espaço  físico  apropriado  para a estocagem de mercadorias.  Parágrafo  único.  Para  concessão  de  Termo  de  Acordo  aos  estabelecimentos  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo,  é  necessário  que  o  faturamento médio mensal  dos  últimos  12  (doze) meses de atividade seja superior a R$ 100.000,00 (cem  mil reais).”  33. Em sua resposta à nossa intimação a fiscalizada apresentou  o Termo de Acordo nº 2008.000205,  celebrado com o Governo  do  Estado  da  Paraíba  em  30/12/2008,  estabelecendo  as  condições  gerais  para  a  adoção  do  Regime  Especial  de  Tributação  de  ICMS  do  qual  ele  é  partícipe,  dentre  as  quais,  destacamos:  "CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  Nas  saídas  de  mercadorias,  neste Estado, será concedido crédito presumido de ICMS, de  modo que a carga tributária máxima resulte:  I ­ 3% (três por cento) nas operações internas;  II ­ 1% (um por cento) nas operações interestaduais;  III­ 1% (um por cento) nas saídas de mercadorias adquiridas  de estabelecimento industrial localizado neste Estado;  ....  § 4º ­ O direito a utilização do crédito presumido mensal de  que  trata  esta  cláusula  ficará  condicionado  ao  pagamento  do  ICMS  nos  prazos  estabelecidos  no  Regulamento  do  ICMS, e a apresentação dos arquivos eletrônicos de que trata  o Inciso I da Cláusula Décima Terceira.  ...  CLÁUSULA NONA  ­ A  Empresa  se obriga  a  cumprir  as  disposições da legislação tributária do Estado da Paraíba  não  excepcionadas  no  presente  Termo  de  Acordo  e,  seu  Fl. 476DF CARF MF     6 descumprimento, além do contido neste acordo, implicará no  seu  cancelamento,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  sanções  contidas  na  referida  legislação,  bem  como  do  estorno  do  crédito presumido utilizado indevidamente nos meses em que  as irregularidades foram cometidas.  CLÁUSULA DÉCIMA ­ A Empresa se obriga, ainda, a:  I  ­  emissão  e  escrituração  de  documentos  fiscais  através  de  processamento  eletrônico  de  dados,  na  forma  definida  no  Regulamento do ICMS;  II  ­ apresentar  junto à Gerência Executiva de Arrecadação e  Informações Econômico Fiscais ­ GEAIEF, através da GIM,  informações da movimentação fiscal de entradas e saídas de  mercadorias, em meio eletrônico, os registros do tipo 10, 11,  50, 53, 54, 74, 75, 88 e 90, na forma estabelecida nos Anexos  06 e 46 do RICMS/PB;  III  ­  manter,  em  caráter  permanente,  no  mínimo  30  (trinta)  empregos diretos;  VI  ­  manter­se  estabelecida  em  local  compatível  com  a  atividade  desempenhada,  inclusive  com  espaço  físico  apropriado para a estocagem de mercadorias;”  ....  (grifos nossos)  34.  Ora,  na  análise  da  legislação  que  disciplina  o  Regime  Especial de Tributação de ICMS do Estado da Paraíba (Decreto  23.210/2002),  e  das  cláusulas  do  Termo  de  Acordo  nº  2008.000205, não visualizamos nenhum dispositivo que aponte a  intenção  do Governo  do Estado  em  criar  tal  subvenção  com a  finalidade  específica  de  investimentos,  nem  a  existência  de  qualquer mecanismo de vinculação entre os valores obtidos com  o benefício fiscal  resultantes da adoção do Regime Especial de  Tributação  do  ICMS  e  a  aplicação,  por  parte  do  beneficiário,  desses  recursos  em  bens  e  direitos  ligados  à  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico.  35. A alegação apresentada pela empresa8 de que a intenção do  subvencionador  esta  comprovada  no  documento  lavrado  pela  Gerência  Executiva  de  Tributação  foi  baseada  em  um  dos  “Considerando”  do  Decreto  do  Estado  da  Paraíba  nº  23.210/2002, que abaixo reproduzimos:  O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  art.  86,  IV,  da  Constituição  do Estado,  e  tendo  em vista  o  disposto no  art.  186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e,  ...  CONSIDERANDO  o  tratamento  tributário  adotado  pelas  demais unidades da Federação, sobretudo do Nordeste;  CONSIDERANDO  ser  imprescindível  dispensar  tratamento  tributário  semelhante  ao  adotado  em  outras  unidades  da  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 475          7 Federação,  de  modo  a  permitir  participação  no  mercado  regional, de forma justa e equânime;  CONSIDERANDO  a  necessidade  de  racionalizar  procedimentos de tributação relativos às operações praticadas  pelos  contribuintes  enquadrados  nas  atividades  econômicas  que especifica e que sejam usuários de sistema eletrônico de  processamento  de  dados  para  emissão  de  documentos  e  escrituração de livros fiscais;  CONSIDERANDO, ainda, ser de vital importância adaptar a  legislação  tributária  do  ICMS  à  nova  realidade  sócio­ econômica,  de  modo  a  fortalecer  as  empresas  existentes  e  estimular  a  instalação  de  novos  empreendimentos,  promovendo  um  incremento  na  geração  de  mão­de­obra  e  renda,  D E C R E T A :  ....  36.  Portanto,  trata­se  de  “considerações  iniciais”  para  expedição do Decreto, que não são reproduzidas nos  seus  artigos,  e,  mesmo  assim,  onde  não  são  declinadas  quaisquer  condicionantes  para  o  gozo  do  benefício  fiscal  estatal a ser concedido.  37.  Ademais,  apesar  de  a  fiscalizada  ter  apresentado,  em  sua  resposta,  documentação  comprobatória  de  aquisição  de carrocerias e veículos, de gastos na construção do seu  Centro  de  Distribuição  em  Cabedelo/PB  e  ainda,  alterações  contratuais  de  abertura  de  filiais;  alegando  estar  comprovando  a  efetiva  aplicação  dos  recursos  decorrentes  do  benefício  fiscal  em  seu  empreendimento  econômico;  tais  ações  e  inversões  físicas  não  possuem  vinculação com os dispositivos legais ou Termo de Acordo  que  instituíram  e  definiram  as  condições  de  gozo  dos  benefícios  fiscais;  ou  seja,  essas  inversões  não  foram  condicionantes para a aquisição do benefício fiscal.  38. Consequentemente,  o benefício  fiscal aqui  tratado não  pode  ser  reconhecido  como  uma  subvenção  para  investimento,  a  como  tal,  poder  ser  excluído das bases de  tributação  do  IRPJ  e  CSLL;  eis  que,  no  caso,  estão  ausentes  duas  das  cláusulas  conclusivas  do  PN  CST  nº  112/78  para  que  uma  subvenção  seja  admitida  como  de  investimento e passível de exclusão, a recordar:  7.1 ­ ...  II­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  Fl. 478DF CARF MF     8 a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  (...)    A autoridade também inseriu as receitas de subvenção na base de cálculo do  PIS e da COFINS, lançou multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e  de  CSLL,  bem  como  glosou  deduções  indevidas  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  que  superaram o valor efetivamente pago. Aqui, já adianto que a DRJ afastou este último item de  autuação, o qual não foi objeto de recurso de ofício.    DA IMPUGNAÇÃO  A  impugnação  foi  apresentada  às  fls.  316­338.  Com  relação  a  essa  peça,  reproduzo o relatório da decisão de primeiro grau:    6.  Cientificada  em  29/05/2015,  conforme  informação  de  fls.  312/313,  tempestivamente,  em  26/06/2015,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  316/338,  acompanhada dos documentos de  fls. 339/359, que se resume a  seguir:   FATOS NECESSÁRIOS   a.  Afirma  que  é  empresa  constituída  no  Estado  da Paraiba  há  vários  anos,  onde  colabora,  há  décadas,  com  a  geração  de  emprego  e  renda.  Sempre  procurou,  apesar  das  várias  dificuldades  que  assombram  os  empresários  de  nosso  Pais,  cumprir  corretamente  com  suas  obrigações  fiscais.  Assim,  entende­se suprida de razões para comparecer perante o Órgão  Administrativo  competente  para  apresentar  suas motivações  de  inconformismo, esperando ao final, ver providas suas razões de  ingresso;   b.  Entende  que  o  Auto  de  Infração  não  tem  esteio  tributário  e  ainda,  que  as  multas  exponenciadas  significam  um  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  em  ofensiva  à  igualdade  das  partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal  Brasileira.  Ao  entender  da  Autuada,  os  termos  alocados  pelos  Autos de Infração e ainda, o valor obtido por estes, obrigaram­ na  à  apresentação  da  Defesa  Escrita,  para  perfeição  de  suas  razões, que serão abaixo alinhavadas;   DO RELATÓRIO FISCAL   c.  Destaca  que  a  controvérsia  cinge­se  acerca  da  intenção  do  governo do Estado da Paraíba em subvencionar o contribuinte.  Cita  trecho  do  Relatório  Fiscal.  No  que  se  refere  ao  ponto  central  da  controvérsia  (intenção  do  governo  local),  infere­se  que  a  Auditoria  considerou  que  a  empresa,  em  sua  resposta,  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 476          9 informou  que  obteve  incentivos  fiscais  do  Estado  (redução  do  ICMS)  para  se  fortalecer  na  Paraiba  e  gerar  emprego  e  desenvolvimento;   d. Anota  que  a  resposta  da  empresa Autuada  foi  no  sentido  de  que a intenção do governo paraibano era fortalecer a empresa e  estimular  a  instalação  de  novos  empreendimentos.  Este  trecho,  inclusive, está grifado na resposta da Autuada, conforme trecho  citado;   e. Afirma ser estreme de dúvidas que o "incremento na geração  de  mão­de­obra  e  renda"  é  a  consequência  da  "instalação  de  novos  empreendimentos"  (propósito  da  subvenção). Assim,  não  há  que  se  falar  em  intenção  de  gerar  emprego  e  desenvolvimento;  o  propósito  do  Estado  da  Paraiba  ao  subvencionar o contribuinte era fortalecer a empresa e estimular  a  instalação  de  novos  empreendimentos  e,  consequentemente,  gerar  emprego  e  renda.  Exatamente  dessa  forma  respondeu  o  contribuinte;   f.  Defende  que  resta  clarividente  a  intenção  do  Governo  do  Estado  da Paraíba  ao  subvencionar  o  contribuinte  objetivando  estimular  a  implantação de  empreendimentos  econômicos. Cita  outro  trecho do Relatório Fiscal. A Auditoria afirma ainda que  "o Parecer Normativo CST 112/78 da Secretaria Receita Federal  do  Brasil  veio  esclarecer  o  tratamento  fiscal  a  ser  dado  às  subvenções,  oferecendo,  assim,  o  referencial  normativo  a  ser  seguido  por  toda  administração  tributária  federal".  Transcreve  trechos  do  Parecer  Normativo  e  ao  final  conclui,  conforme  trecho citado;   g.  Repete  que  a  discussão  sobre  a  subvenção  cinge­se  à  "intenção  do  subvencionador  de  destiná­la  para  investimento"  (1a  característica,  de  acordo  com  o  PN  CST  n°  112/78).  Acontece que nos termos do referido Parecer Normativo CST n.°  112/1978,  transcrito  parcialmente  pelo  distinto  fiscal,  restou  consolidado  que  a  subvenção  para  investimento  é  "a  transferência de  recursos para uma pessoa  juridica"  e  tem por  fim  fomentar  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos, conforme se verifica do trecho citado;   h.  Afirma  que  não  há  dúvidas  que  o  Parecer  da  Gerência  Executiva de Tributação considerou que o propósito do Estado  da  Paraiba  era  "estimular  a  instalação  de  novos  empreendimentos",  estando  em  perfeita  consonância  com  o  Parecer Normativo CST n.° 112/1978. Verifica­se assim que os  motivos expostos no Decreto n° 23.210/02 foram reafirmados no  referido  Parecer  da  Gerência  Executiva  de  Tributação  de  n°  2008.01.00.00772,  emitido  em  30/12/2008.  Consta  ainda  no  retrocitado Parecer que "o Regime Especial que ora se propõe,  não  desobrigará  a  requerente  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  previstas  no Regulamento,  tendo  o  prazo  de  validade  até  31/12/2015,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/01/2009". Depreende­se do referido documento, portanto, que  a  intenção  do  governo  estadual  era  estimular  a  instalação  de  Fl. 480DF CARF MF     10 novos  empreendimentos  (reiterando  o  Decreto  n°  23.210/02)  ­  sem  prejuízo  do  cumprimento  "das  obrigações  tributárias  acessórias  previstas  no  Regulamento"  ­,  sendo  certo,  inclusive,  que o propósito ainda subsiste, tendo em vista que está vinculado  à concessão do Regime Especial;   i. Alega que não se trata apenas de "considerações iniciais para  expedição  do  Decreto".  Ao  contrário,  além  de  constar  expressamente  no  referido  Decreto,  a  intenção  do  Estado  da  Paraíba  também  está  explícita  em  Parecer  da  Gerência  Executiva  de  Tributação  de  n°  2008.01.00.00772,  extraído  dos  autos do Processo n° 1041252008­7;   j.  Acrescenta  que,  em  decisão  exarada  nos  autos  do  Processo  retrocitado, o Secretário de Estado da Receita deferiu o pedido  de N. CLAUDINO & CIA LTDA., nas condições do Parecer n°  2008.01.00.00772,  conforme  se  infere  do  outro  documento  anexado à  resposta do  contribuinte  (igualmente  esquecido pela  fiscalização).  Assim,  a  intenção  do Estado  em  subvencionar  os  contribuintes  de  forma  geral,  está  formalizada  em  Decreto  Estadual,  o  que  já  seria  suficiente,  uma  vez  que  os  "considerandos"  são  as  razões  que  motivaram  o  projeto  do  Decreto analisado. Os "considerandos", portanto, não precisam  ser "reproduzidos" nos artigos da  lei,  até porque  expressam os  motivos (ou intenções) da própria legislação;   k.  Aduz  que,  no  caso  especifico  da  Autuada,  além  do  Decreto  supracitado, tem­se ainda um Parecer da Gerência Executiva de  Tributação  e  uma  decisão  do  Secretário  de  Estado  da  Receita  que  referenda  os  termos  do  Parecer  e  do  Decreto.  Isso  tudo  exsurge  dos  autos  do  Processo  Administrativo,  devidamente  instaurado para concessão do  incentivo  fiscal à N. Claudino &  Cia. Ltda. Esses documentos comprovam, de forma insofismável,  a intenção do Governo do Estado da Paraiba ao subvencionar o  contribuinte  autuado,  mais  precisamente,  a  de  estimular  a  implantação  e  expansão  de  seus  empreendimentos  econômicos,  possuindo  assim  a  natureza  jurídica  de  subvenção  para  investimento,  estando  fora da  incidência do  IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS.  Ademais,  as  condições  e  intenções  explicitadas  no  Decreto  e  no  Parecer  foram,  de  fato,  concretizadas, mormente  com a abertura de 09 (nove) filiais da empresa no periodo, além  da construção do seu Centro de Distribuição em Cabedelo/PB.   l.  Registra  que  a  fiscalização  alegou,  de  forma  genérica  e  aleatória,  que  os  recursos  não  foram  aplicados  no  empreendimento  econômico  da  subvencionada  (tópico  37).  Acontece que o Relatório Fiscal não dedicou sequer uma  linha  para comprovar esta absurda alegação, pelo que fica totalmente  rechaçada qualquer discussão neste sentido;   m. Cita decisão do CARF;   n. Argumenta que, malgrado o Relatório Fiscal não ter logrado  êxito em provar que não houve vinculação do beneficio recebido,  cabe  trazer  à  baila,  por  puro  amor  ao  debate,  recentíssimo  julgado do CARF que considerou que não seria exigível a prova  de que o investimento  foi efetuado com aquela verba especifica  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 477          11 subvencionada,  portanto  sendo  tratada  como  subvenção  para  investimento;   o.  Reafirma  que  a  intenção  do  subvencionador  ficou  caracterizada,  qual  seja,  fortalecer  e  estimular  a  instalação de  novos  empreendimentos  da  Sociedade  Empresária  N.  CLAUDINO & CIA LTDA, de acordo com Parecer emitido nos  autos  do  processo  em  que  a  empresa  figura  como  parte  interessada.  Estreme  de  dúvida,  portanto,  que  o  propósito  do  Governo  do  Estado  da  Paraíba  era  fortalecer  a  Autuada  e  estimular a instalação de novos empreendimentos desta empresa,  caracterizando assim a subvenção para investimento;   p. Cita outros julgados administrativos;   q. Reclama que, embora mencione o art. 545 do RIR/99 (tópico  19),  o  Relatório  Fiscal  não  observou  que  o  Contribuinte  não  distribuiu  aos  sócios  os  valores  subvencionados,  em  cumprimento  ao  referido  dispositivo  legal.  Diante  disso,  e  de  tudo  o  quanto  exposto,  a  Autuada  postula  pela  improcedência  dos lançamentos e pela insubsistência dos Autos de Infração ora  guerreados;   RECEITAS  DE  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  ­  EXCLUSÃO  DEVIDA  DO  LUCRO  REAL  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL   r. Relata que, conforme se infere do tópico 3.2,  foram lavrados  Autos de Infração específicos, tendo em vista que a fiscalização  considerou  que  a  empresa  excluiu  indevidamente  do  lucro  liquido,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, nos anos de 2011 e 2012, os valores de R$ 14.171.569,03  (ano  de  2011)  e  R$  14.792.822,14  (ano  de  2012),  que  se  referiram  a  receitas  ganhas  a  titulo  de  incentivos  fiscais  do  ICMS. Acontece que a única alegação da fiscalização (intenção  do  governo  estadual)  foi  rechaçada  no  tópico  anterior,  não  restando  sequer  resquícios  de  dúvidas  sobre  o  propósito  de  subvencionar o contribuinte com o fito de implantação de novos  empreendimentos  econômicos  no  Estado.  Assim  sendo,  ficam  totalmente impugnados os autos de infração específicos, ficando  requerida,  mais  uma  vez,  a  improcedência  total  dos  lançamentos;   DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  PELA  ALEGADA  FALTA RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE BASE  DE CÁLCULO ESTIMADA   s.  Repete  que,  pela  mesma  razão,  ou  seja,  por  serem  considerados  os  valores  recebidos  como  subvenções  para  investimento,  fica rechaçada a aplicação da multa  isolada pela  alegada falta dos pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e  da  CSLL.  Ad  argumentandum,  cabe  considerar  que  ainda  que  fossem  tributados  o  IRPJ  e  o  CSLL  ­  anos  2011  e  2012  ainda  assim a exigência da multa de oficio relativa ao tributo apurado  ao  final  do  ano­calendário  não  seria  compatível  com  a  multa  isolada. Esse,  inclusive,  foi  o  entendimento  do Relator Ricardo  Fl. 482DF CARF MF     12 Marozzi  Gregório,  nos  autos  do  processo  n°  10480.720836/201355, Acórdão n°  1102001.226  ­  Ia Câmara  /  2a Turma Ordinária do CARF;   t.  Conclui  que,  por  ser  descabida  a  aplicação concomitante  da  multa isolada com a multa de ofício no mesmo lançamento, a sua  cobrança  é  indevida,  pelo  que  fica  impugnada.  Além  disso,  já  está  pacificado  no  CARF  a  impossibilidade  da  aplicação  da  multa isolada sobre estimativas não recohidas após findo o ano­ exercício  fiscalizado,  estando  inclusive  sumulado  tal  entendimento,  conforme  Súmula  CARF  n°  82  (Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas).  Por todos estes motivos, requer seja exonerado o lançamento da  multa isolada;     DA  DEDUÇÃO  DO  IRJP  E  DA  CSLL,  NO  AJUSTE  ANUAL,  PAGOS POR ESTIMATIVA   u. Anota que, nos tópicos 3.3 e 3.4 a fiscalização concluiu que a  empresa  deduziu,  no  ajuste  anual,  um  valor  a  maior  de  R$  20.976,31, a título de estimativa do IRPJ e R$ 11.605,75, a título  de  estimativa  da  CSLL,  motivo  pelo  qual  glosou  os  referidos  valores.  Acontece  que  os  valores  foram  efetivamente  pagos  no  ano calendário, conforme se infere dos DARFs em anexo. Diante  do exposto, trazendo aos autos provas inequívocas da lisura com  que  efetuara  as  deduções  impugnadas  pela  fiscalização,  tem­se  que  as  glosas  devem  ser  consideradas  indevidas.  É  o  que  fica  requerido;     DA ALEGADA FALTA DE INCLUSÃO DE RECEITA NA BASE  DE CÁLCULO DO PIS/COFINS   v.  Relata  que,  por  entender  que  as  subvenções  recebidas  se  classificam  como  correntes,  ou  para  custeio,  a  fiscalização  adicionou os valores subvencionados às bases de tributação das  Contribuições do PIS e da COFINS;   w.  Alega  que,  conforme  demasiadamente  demonstrado,  a  fiscalização não trouxe elementos suficientes no Relatório Fiscal  para caracterizar a subvenção como sendo para custeio, e ante  todas  as  evidências  que  lhe  atribuem  a  natureza  de  subvenção  para  investimento,  a  tributação  das Contribuições  do PIS  e  da  COFINS  deve  seguir  a mesma  sorte  do  IRPJ  e  da CSLL,  qual  seja: a improcedência. Com efeito, a lei n° 11.941/2009, no seu  inciso I, parágrafo único, art. 21 dispõe sobre a exclusão para as  Contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  caracterizadas  as  subvenções para investimentos;     x. Assim,  tendo em vista que a Autuada demonstrou a  intenção  do Governo do Estado da Paraiba em subvencionar a empresa,  estimulando­a  a  implantar  novos  empreendimentos,  caracterizada está a subvenção para investimento, não devendo  ser  considerada  receita  para PIS/COFINS.  Somente a  titulo  de  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 478          13 argumentação,  cabe  ressaltar  que  ainda  que  fossem  considerados como subvenções para custeio, o que aqui somente  se  admite  por  hipótese,  ainda  assim  estes  valores  não  seriam  tributados  pelo  PIS/Cofins,  pois  não  têm  natureza  jurídica  de  receita  ou  faturamento.  Nessa  esteira  de  pensamento,  os  Tribunais Superiores são amplamente favoráveis a não inclusão  dos valores subvencionados na base de cálculo do PIS/Cofins;   y.  Conclui  que  as  subvenções  para  custeio  também  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  pelo  fato  de  serem  meros  redutores  de  custo  e  não  efetivo  ingresso  de  recursos  para  o  contribuinte  ou,  em  outras  palavras,  por  não  terem  sido  auferidos  em  razão  da  atividade  econômica  da  empresa;     DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  376­406)  deu  provimento  parcial  à  impugnação  apenas  para  afastar  a  infração  relativa  a  suposto  aproveitamento  a  maior  de  estimativas. Abaixo, reproduzimos os principais trechos da decisão.  Com relação à inclusão das receitas de subvenção na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, o julgador assim se manifestou:  23. No caso concreto, conforme explicou o autuante em seu TVF,  nem o Decreto 23.210/2002, que disciplina o Regime Especial de  Tributação de ICMS do Estado da Paraíba, nem as cláusulas do  Termo  de  Acordo  nº  2008.000205,  não  consta  nenhuma  disposição  que  aponte  a  intenção  do  Governo  do  Estado  em  criar a subvenção com a finalidade específica de investimentos,  nem a existência de qualquer mecanismo de vinculação entre os  valores obtidos com o benefício fiscal resultantes da adoção do  Regime  Especial  de  Tributação  do  ICMS  e  a  aplicação,  por  parte do beneficiário, desses recursos em bens e direitos ligados  à implantação ou expansão do empreendimento econômico.   24. Na peça de defesa, a impugnante alega que não há dúvidas  que o Parecer da Gerência Executiva de Tributação considerou  que  o  propósito  do  Estado  da  Paraiba  era  "estimular  a  instalação  de  novos  empreendimentos",  estando  em  perfeita  consonância  com o Parecer Normativo CST n.° 112/1978. Que  os motivos expostos no Decreto n° 23.210/02 foram reafirmados  no referido Parecer da Gerência Executiva de Tributação de n°  2008.01.00.00772, emitido em 30/12/2008, em que consta que "o  Regime  Especial  que  ora  se  propõe,  não  desobrigará  a  requerente  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias previstas no Regulamento, tendo o prazo de validade  até 31/12/2015, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009". Que  a  intenção  do  governo  estadual  era  estimular  a  instalação  de  novos  empreendimentos  (reiterando  o  Decreto  n°  23.210/02)  ­  sem  prejuízo  do  cumprimento  "das  obrigações  tributárias  acessórias  previstas  no  Regulamento"  ­,  sendo  certo,  inclusive,  Fl. 484DF CARF MF     14 que o propósito ainda subsiste, tendo em vista que está vinculado  à concessão do Regime Especial.   25.  Às  fls.  353/355  juntou  cópia  do  Parecer  da  Gerência  Executiva  de  Tributação  de  n°  2008.01.00.00772,  em  que  destaca o seguinte trecho:   (...)    26. Ocorre que tal documento não cumpre o requisito da perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado,  caracterizado  pela  expressa  disposição,  no  instrumento  legislativo que concede a  subvenção, da obrigação  do  beneficiário  de  alocar  os  recursos  em  bens  do  ativo  imobilizado.  A  menção  ao  estímulo  à  instalação  de  novos  empreendimentos configura um "animus" de subvencionar para  investimento,  o  que  não  basta  para  configurar  o  benefício  da  subvenção para investimento, nos termos do Parecer Normativo  CST n.º 112/78.   27. Corroborando a  inexistência de obrigação de alocação dos  recursos subvencionados em bens do ativo imobilizado, o Termo  de Acordo  nº  2008.000205,  juntado  às  fls.  97/105,  estipula,  na  cláusula  décima,  uma  série  de  obrigações  da beneficiária, mas  nada dispõe acerca da vinculação dos recursos recebidos:   (...)    28.  Prosseguindo  na  contestação,  a  litigante  alega  que  as  condições  e  intenções  explicitadas  no  Decreto  e  no  Parecer  foram, de fato, concretizadas, com a abertura de 09 (nove) filiais  da  empresa  no  período,  além  da  construção  do  seu  Centro  de  Distribuição  em  Cabedelo/PB.  Que  a  fiscalização  alegou,  de  forma genérica e aleatória, que os recursos não foram aplicados  no  empreendimento  econômico  da  subvencionada  (tópico  37).  Que  o  Relatório  Fiscal  não  dedicou  sequer  uma  linha  para  comprovar  esta  absurda  alegação,  pelo  que  fica  totalmente  rechaçada qualquer discussão neste sentido.   29.  No  decorrer  da  ação  fiscal  a  fiscalizada  havia  juntado:  alteração contratual n° 64, de 09/12/2011, prevendo abertura de  filial  no  município  de  Queimadas/PB  (fls.  107/116);  alteração  contratual n° 65, de 07/02/2012, prevendo abertura de filiais nos  municípios  de  Alhandra/PB,  Piancó­PR,  Souza­PR  e  Campina  Grande  (fls.  118/120);  alteração  contratual  n°  66,  de  31/08/2012, prevendo abertura de filiais nos municípios de João  Pessoa­PB,  Monteiro­PB,  Lapão­BA,  Campina  Grande  (fls.  122/124).  Juntou  também,  às  fls.  126/191,  cópias  de  notas  fiscais,  emitidas  por  diversos  prestadores  de  serviços  ao  longo  do ano 2012, tendo como beneficiário a fiscalizada, referentes a  prestação  de  serviços  de  terraplanagem,  medição  para  construção de galpão, tranporte de carroceria; bem como notas  fiscais de compra de veículos.   30.  Não  procede  a  reclamação  de  que  a  fiscalização  teria  alegado,  de  forma  genérica  e  aleatória,  no  tópico  37  do  TVF,  que  os  recursos  não  foram  aplicados  no  empreendimento  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 479          15 econômico  da  subvencionada.  Conforme  se  verifica  no  trecho  abaixo  reproduzido,  o  auditor  fiscal  somente  afirmou  que  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  representam  dispêndios  que  não  possuem  vinculação  com  os  dispositivos  legais  ou  Termo  de  Acordo  que  instituíram  e  definiram  as  condições de gozo dos benefícios fiscais, ou seja, que os gastos  efetuados  não  foram  condicionantes  para  a  aquisição  do  benefício fiscal.   (...)  31.  A  fiscalização,  ao  rejeitar  as  explicações  dadas  pelo  contribuinte,  motivou  sua  análise  de  forma  correta.  De  fato,  como  o  decreto  estadual  e  Termo  de  Acordo  não  impunha  ao  beneficiário  das  subvenções  nenhuma  obrigação  de  aplicar  os  recursos em bens do ativo imobilizado, os investimentos citados  foram  feitos  por  mera  liberalidade  da  empresa.  Em  suma,  de  nada  adianta  a  impugnante  comprovar  os  investimentos  com  abertura de novas filiais e compra de equipamentos ou veículos,  diante da já constatada e explicada falta da perfeita sincronia da  intenção do subvencionador com a ação do subvencionado.     PIS e Cofins  Já em relação à incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de subvenção,  os trechos abaixo trazem os fundamentos para a manutenção do lançamento:    38. Com respeito às exigências do PIS e da Cofins, a impugnante  argumenta que, ainda que fossem considerados como subvenções  para  custeio,  ainda  assim  estes  valores  não  seriam  tributados  pelo  PIS/Cofins,  pois  não  têm  natureza  jurídica  de  receita  ou  faturamento. Cita decisões judiciais e do CARF. Conclui que as  subvenções  para  custeio  também não devem  compor  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pelo fato de serem meros redutores  de custo e não efetivo  ingresso de  recursos para o contribuinte  ou, em outras palavras, por não  terem sido auferidos em razão  da atividade econômica da empresa.   39. Não logrou melhor sorte a impugnante nas exigências dessas  contribuições.   40. Vejamos o que diz a legislação pertinente, a Lei nº 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  Lei  nº  10.833,  de  29  dezembro  de  2003, na redação vigente à época dos fatos:   (...)  41.  Conforme  se  verifica,  a  regra  geral  de  ambas  as  contribuições  é  que  elas  incidem  não  somente  sobre  a  receita  bruta da venda de bens e serviços, alcançando também todas as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação.  As  receitas  que,  excepcionalmente,  não  se  submetem  ao  PIS  e  Cofins,  são  as  Fl. 486DF CARF MF     16 definidas  exaustivamente  nos  artigos  5°  e  6°  das  duas  leis,  respectivamente, e que não contemplam as subvenções. A Lei nº  12.973, de 13 de maio de 2014, introduziu nova exceção à base  de  cálculo  dessas  contribuições,  referente  às  subvenções  para  investimento, ou seja, as demais subvenções, como as de custeio,  seguem a regra geral de incidência.     Multa isolada  A  autoridade  julgadora  rejeitou  ainda  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  relativamente  às  multas  isoladas  ao  considerar  que  podem  ser  lançadas  após  o  encerramento do ano­calendário, bem como inexiste concomitância entre as multas isoladas e  as de ofício.  Dedução a maior de estimativas  Em  relação  a  deduções  a  maior  de  estimativas,  deu  provimento  à  impugnação, mas não recorreu de ofício por corresponder a valor inferior ao limite de alçada.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 413 a 438.  Nessa peça, consignou as mesmas razões oferecidas na impugnação ao lançamento.  É o relatório do essencial.        Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Preliminar de nulidade  A defesa  aduz  que  a  autuação  seria nula  em  razão  de  a  acusação  fiscal  ser  deficiente e inverter indevidamente o ônus da prova, o que teria ferido seu direito de defesa e o  preceito do contraditório.  Pois  bem,  o  procedimento  de  fiscalização  é  de  caráter  inquisitivo.  O  contraditório e a oportunidade de defesa se iniciam com a impugnação. Se a autoridade deixou  de  comprovar  a  acusação,  como alegado pela defesa,  a questão  é de mérito  a  ser  enfrentada  substancialmente, como faremos a seguir.  Não procede, pois, a alegação de nulidade.    Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 480          17 Subvenção ­ IRPJ e CSLL  A  questão  principal  do  feito  diz  respeito  ao  enquadramento  do  benefício  usufruído  pelo  sujeito  passivo  no  conceito  de  subvenção  para  investimento,  a  qual  não  se  submete à tributação do IRPJ, nem da CSLL.  As  subvenções  são  classificadas  em  dois  tipos.  O  primeiro  corresponde  às  subvenções para custeio, as quais se caracterizam como receita bruta, nos termos no art. 44, da  Lei nº 4.506/64. Abaixo, reproduzo o dispositivo:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:      I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou  operações de conta própria;      II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;      III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;      IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  O  segundo  tipo  é  denominado  "subvenção  para  investimento"  e  está  disciplinado, para fins de exclusão da incidência tributária, no § 2ª, art. 38 do DL nº 1.598/77,  cuja redação transcrevemos:   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, desde que:      a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19;      b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.      Apesar  de  posterior  aos  fatos  aqui  tratados,  vale  mencionar  também  o  disposto no art. 30 da Lei 12.973/2014:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada  para:    (Vigência)  Fl. 488DF CARF MF     18 I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou  II ­ aumento do capital social.  § 1o Na hipótese do  inciso  I do caput, a pessoa  jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2o  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o caput serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1o ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou  III ­ integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3o  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  Apesar  de  ser  genericamente  clara  a  distinção  entre  os  dois  tipos  de  subvenção,  pois  ao  custeio  de  despesas  operacionais,  enquanto  a  outra  tem  por  finalidade  entregar recursos ao particular para que este invista na ampliação do seu parque de operações,  os critérios precisos da delimitação entre os dois tipos não estão estampados na lei.  A distinção é objeto de atos normativos e decisões administrativas, inclusive  e principalmente, deste colegiado.  No  primeiro  caso,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  visa  estabelecer  critérios para a definição do que deve ser entendido como subvenção para investimento. Sobre  esse aspecto, vale reproduzir os seguinte trechos do parecer:  2.11 ­ Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  .11.9  2/78  (D.O.D.  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo",  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  seria a  destinada á  aplicação  em bens  ou  direitos.  Já  no  item  7;  subentende­se  uniconfronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 481          19 caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  número  143/73  (D.O.U.  de  16/10/73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios  podemos  inferir que SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO é a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  ­de  auxiliá­la,  no  nas  suas  despesas  mas  sim  na  aplicação  especifica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Essa  concepção  está  inteiramente  de  acordo  com  o  próprio  §  2º  do  art.  38  do D.L.  1.598/77.  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se  também  a efetiva e específica  aplicação  de  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fina do gozo dos favores previstos no  § 2º do art.  38 do D.L. 1.598/77, é a que  seu beneficiário  terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras: quem está suportando o ônus de implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário  da  subvenção  e  por  decorrência  dos  favores  legais.  Essa  característica  está  milito  bem  observada  nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.    Do parecer, podemos elencar as seguintes características para a qualificação  de um incentivo como subvenção para investimento:  a)  transferência  de  recursos  para  a  instalação  ou  ampliação  de  empreendimentos econômicos;  b)  sincronia  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  realização  do  subvencionado;  c) existência de um projeto a ser implantado;  d) aplicação dos recurso especificamente no projeto;  e) o beneficiado deve ser a mesma pessoa que aplica o valor no projeto.    Fl. 490DF CARF MF     20 A  seguir  o  parecer  esclarece  que  isenções  e  reduções  de  impostos  (como  ocorre no presente feito) podem se enquadrar como subvenção para  investimento, mas desde  que cumpridos os requisitos acima referidos.  Na mesma  toada, a  jurisprudência do CARF tem caracterizado a subvenção  para  investimento.  Cito  a  seguinte  passagem  de  ementa  de  recente  acórdão  da  Câmara  Superior:  (...) não basta a mera  intenção do subvencionador.  (...) Há que  restar  demonstrada,  no  mínimo,  que  a  aplicação  dos  recursos  será  submetida  a  um  acompanhamento,  um  controle  de  sua  efetiva  utilização.  (CSRF,  Acórdão  nº  9101­002.348,  14/06/2016)  Vale também transcrever trecho do voto condutor:  “O  que  se  fala  é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento  razoável,  efetivamente  aplicados,  de  acordo  com  projetos  executivos  de  implementação  e  construção,  controle  que  deve  ser  exercido  pelo  subvencionador,  e,  naturalmente,  que  tais  investimentos  sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na  contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, e, dentro de um  período  de  tempo  determinado,  em  montante  proporcional  às  transferências  recebidas.”  (CSRF,  Acórdão  nº  9101­002.348,  14/06/2016)  Para  caracterizar  a  subvenção  para  investimentos  é  necessária  a  previsão  legal,  o  protocolo  de  intenções  firmado  com  o  ente  público  em  que  se  discrimine  o  investimento  a  ser  realizado,  o  controle  pelo  subvencionador  da  realização  do  projeto  e,  evidentemente, a própria realização do projeto na medida mínima dos valores subvencionados.  A interessada alega que abriu 16 (dezesseis) filiais em 4 (quatro) anos, além  de um grande centro de distribuição, fato que já era de conhecimento da autoridade fiscal e não  contestado por ela. Nesse sentido, destaco o parágrafo 37 do Termo de Verificação Fiscal:  37.  Ademais,  apesar  de  a  fiscalizada  ter  apresentado,  em  sua  resposta,  documentação  comprobatória  de  aquisição  de  carrocerias e veículos, de gastos na construção do seu Centro de  Distribuição em Cabedelo/PB e ainda, alterações contratuais de  abertura  de  filiais;  alegando  estar  comprovando  a  efetiva  aplicação  dos  recursos  decorrentes  do  benefício  fiscal  em  seu  empreendimento  econômico;  tais  ações  e  inversões  físicas  não  possuem  vinculação  com  os  dispositivos  legais  ou  Termo  de  Acordo  que  instituíram  e  definiram  as  condições  de  gozo  dos  benefícios  fiscais;  ou  seja,  essas  inversões  não  foram  condicionantes para a aquisição do benefício fiscal.  Tais fatos são incontroversos, pois.   Nada obstante, esses empreendimentos não estavam acordados com o poder  público  e  nem  havia  a  previsão  de  verificação  da  sua  implantação.  A  característica  do  acompanhamento não está presente na subvenção promovida pelo Estado da Paraíba. A única  contrapartida,  nos  próprios  termos  da  defesa  que  reproduz  ato  do  poder  concessor,  seria  "fortalecer  as  empresas  existentes  e  estimular  a  instalação  de  novos  empreendimentos,  promovendo um incremento de na geração de mão­de­obra e renda". Note­se que o caráter da  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 482          21 "contrapartida"  é  genérico  e,  portanto,  isoladamente  considerado,  o  controle  efetivo  da  sua  implementação, inclusive para revogar o benefício para o caso de não cumprimento.  Também não está presente, por decorrência do caráter genérico da concessão,  a  sincronia  entre  um  específico  propósito  de  subvencionar,  em  que  se  apontam  os  empreendimentos  a  se  realizar,  com  a  sua  efetiva  implementação.  Esta  é  uma  característica  prevista no parecer normativo CST 112/78, mas também reconhecida pelo CARF, inclusive por  esta turma de julgamento, como aponto pela reprodução da ementa de recente julgado, do qual  participei:  LUCRO  REAL.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NECESSIDADE  DE  VINCULAÇÃO  E  SINCRONIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Para  que  uma  subvenção  possa  ser  considerada  como  de  investimento e, nessa condição, se encontre fora do cômputo da  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  pelo  lucro  real,  é  imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição  de  bens  ou  direitos  necessários  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Na  ausência  de  tal  vinculação  e  sincronia,  os  valores  objeto  da  subvenção,  decorrentes  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  devem  ser  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  (AC  nº  1401.001.621, de 04/05/2016)  Deve ser mantida, pois, a autuação relativa ao IRPJ e à CSLL.    Subvenção ­ PIS e Cofins  Já em relação à incidência do PIS e da Cofins sobre os valores, a sorte deve  ser outra.   Em recentíssima decisão, no AC 9303­005.503, de 15 de agosto de 2007, a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  posicionou  pela  não  incidência  das  referidas  contribuições  independentemente  do  regime  de  apuração  (cumulativo  ou  não  cumulativo)  e  mesmo  que  o  incentivo  do  ICMS  não  se  caracterize  como  subvenção  sobre  investimento.  Segue a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  30/04/2001  a  30/06/2004  SUBVENÇÕES  ESTADUAIS.  BENEFÍCIOS FISCAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento que corresponde à r eceita bruta   a venda de mercadorias, de serviços, mercadorias  e serviços; o disposto no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98 foi  afastado,  por  sentença  transitada  em  julgado do STF. Logo, não incide PIS e COFINS sobre valores d e créditos  de  ICMS,  decorrentes  de  subvenção  estadual.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  NO  REGIME  NÃO  Fl. 492DF CARF MF     22 CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  o  crédito presumido do ICMS não inclui a base de cálculo do PIS e  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo  por  se  configurar  incentivo voltado à redução de custos.     Vale  ainda  destacar  que,  concretamente,  a  decisão  tratou  justamente  dos  incentivos do Estado da Paraíba.  Isso posto, devem ser afastadas as autuações relativas ao PIS e ao Cofins.    Multas isoladas  É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância com a multa proporcional.  Abaixo,  reproduzo  meu  voto,  relativo  à  situação  idêntica  à  presente  neste  feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10480.725593/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.087  S1­C4T1  Fl. 483          23 No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido  o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.    No  presente  processo, as  multas  isoladas  foram  aplicadas  sobre  valor  que  integrou  completamente  a  base  para  a  autuação  de  sanções  punitivas  proporcionais.  A  Fl. 494DF CARF MF     24 autoridade, assim, puniu conjuntamente o descumprimento do dever de antecipar e o de pagar  em definitivo sobre idênticas bases. A sanção mais grave, contudo, absorve a outra.   Conclusão  Voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  para,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  o  fito  de  afastar  a  autuação  de  PIS,  Cofins  e  as  multas  isoladas.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 10516.720004/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/03/2009 a 24/10/2013 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS. CABIMENTO. Constatado por meio de provas, colhidas nas dependências e computadores do contribuinte, que os preços praticados nas operações de importação eram superiores àqueles indicados nas declarações de importação, inclusive com a verificação de utilização de remessas de valores através de sistemas de câmbio não oficiais, situação esta não esclarecida pelo sujeito passivo, cabível a exigência das diferenças de tributos e a inflição das multas pertinentes. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 19/03/2009 a 24/10/2013 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 19/03/2009 a 24/10/2013 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, I, LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que se exclua o valor do ICMS e das próprias contribuições da apuração da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.023  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  ADUANA ­ SUBFATURAMENTO  Recorrente  P. A. SPOHR & CIA. LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 19/03/2009 a 24/10/2013  IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E  MULTAS. CABIMENTO.  Constatado por meio de provas, colhidas nas dependências e computadores  do contribuinte, que os preços praticados nas operações de importação eram  superiores àqueles indicados nas declarações de importação, inclusive com a  verificação  de  utilização  de  remessas  de  valores  através  de  sistemas  de  câmbio  não  oficiais,  situação  esta  não  esclarecida  pelo  sujeito  passivo,  cabível  a  exigência  das  diferenças  de  tributos  e  a  inflição  das  multas  pertinentes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 19/03/2009 a 24/10/2013  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  7º,  I,  LEI  Nº  10.865/04.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA.  O  Supremo Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade,  em  sede  de  repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do  ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP­Importação e  Cofins­Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força  das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 19/03/2009 a 24/10/2013  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  7º,  I,  LEI  Nº  10.865/04.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 04 /2 01 4- 65Fl. 906DF CARF MF     2 O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade,  em  sede  de  repercussão geral, do art. 7º, I da Lei nº 10.865/04, que previa a inclusão do  ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/PASEP­Importação e  Cofins­Importação, cuja observância neste sodalício é obrigatória, por força  das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para que se exclua o valor do ICMS e das próprias contribuições  da apuração da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da Cofins­Importação.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de auto de infração para exigência de multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria  importada, decorrente da caracterização de dano ao erário,  Imposto  de  Importação,  IPI  vinculado  à  importação,  PIS/PASEP­importação  e  Cofins­ Importação.  Relata a fiscalização que o procedimento fiscal tem origem nas informações e  documentos  obtidos  nas  operações  “Hércules”  e  “Heráclidas”,  onde  foi  constatada  movimentação  de  divisas  à  margem  do  sistema  oficial,  subfaturamento  de  importações  e  sonegação  de  tributos.  A  fiscalização,  nesse  processo,  envolveu  30  (trinta)  declarações  de  importação, ressaltando os autuantes que, desse universo, em 12 (doze) DIs foi possível apurar  o valor real da operação, a partir de documentos apreendidos por ordem judicial, com exame  individualizado,  sendo  aplicado  o  art.  1  do  AVA­GATT;  e,  para  as  demais,  ante  a  impossibilidade de se levantar o valor real da transação, aplicou­se o método previsto no art.  88, I da MP 2.158­35/2001.  Em impugnação o contribuinte alegou nulidade do lançamento por ausência  de  intimação  válida  para  o  início  do  procedimento  fiscal;  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de defesa,  uma vez que  os  livros,  documentos  e  equipamentos  encontravam­se  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2014­65  Acórdão n.º 3401­004.023  S3­C4T1  Fl. 11          3 apreendidos pela Polícia Federal; nulidade do lançamento por ausência de prova, invalidade do  arbitramento e limites das presunções tributárias; decadência parcial; inconstitucionalidade das  multas em razão do seu caráter confiscatório; e, o descabimento da  inclusão do ICMS e das  próprias contribuições na base de cálculo do PIS/PASEP­Importação e Cofins­Importação.  A DRJ Florianópolis/SC manteve integralmente o lançamento:  “IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.  Comprovada a fraude decorrente de subfaturamento do valor aduaneiro das  mercadorias  importadas,  aplicável  pena de perdimento  (ou multa de 100%  do valor aduaneiro caso tenham sido as mercadorias consumidas), cobrança  da  diferença  dos  tributos  incidentes  nas  operações  e  multa  de  ofício  qualificada.”  O recurso voluntário verberou as teses da impugnação  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Relativamente  à  nulidade  pela  ausência  de  intimação  válida  do  início  do  procedimento fiscal, após compulsar os autos, concluo que não procede a reclamação. O Termo  de  Início  de  Fiscalização  nº  13/2014  (efl.  121)  foi  entregue  pessoalmente  a  funcionária  da  empresa, no seu endereço comercial, não havendo imposição legal ou mesmo normativa que,  nessa  situação,  imponha  a  necessidade  de mandato  específico,  pois  não  houve  prestação  de  qualquer  informação  relevante  ou  assunção  de  obrigação  que  exija  poderes  especiais  de  representação, mas simples ciência de procedimento fiscal.  Como  não  bastasse,  o  ato  consubstanciava  intimação  do  responsável  pela  pessoa jurídica a comparecer à IRF Porto Alegre/RS em data especificada, o que efetivamente  ocorreu, como se verifica da data da ciência do auto de infração (efls. 791 e ss.).  Quanto à nulidade por cerceamento de defesa, é certo que houve apreensão  de documentos e de um HD externo  relativos aos negócios do contribuinte, no cumprimento  dos Mandados de Busca e Apreensão nºs 7336800 e 7336854 (efls. 104 e ss.), cumpridos em  11/10/2011, não havendo notícia nos autos de sua devolução até o momento da lavratura do  auto de infração.  Contudo, essa situação, por si só, não revela qualquer cerceamento de defesa,  uma  vez  que  as  provas  coligidas  e  que  embasaram  o  lançamento  estavam  à  disposição  do  contribuinte a todo o tempo, bastando o pedido de vista destes autos, ao passo que o recorrente  se defende dos fatos que lhe são imputados segundo a sua disposição no processo de exigência  tributária.  Fl. 908DF CARF MF     4 Outrossim, as autoridades fazendárias não tem qualquer disponibilidade sobre  documentos apreendidos por órgão policial em cumprimento a ordem judicial.  Como  dito,  os  elementos  de  prova necessários  à pretensa  demonstração da  infração foram anexados aos autos e estavam disponíveis ao recorrente, sendo que sobre eles é  que se desenvolverá o contraditório, não havendo que se perscrutar de outros documentos não  juntados ao presente feito.  O  sistema  processual  pátrio  acolheu  do  direito  francês  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  consoante  o  qual  não  há  nulidade  sem  prejuízo  concreto  às  partes  ou  ao  processo,  mesmo  porque  a  própria  peça  recursal  reserva  espaço  para  discutir  o  mérito  da  autuação, o que revela o pleno conhecimento das razões de autuação.  No caso vertente não vislumbro qualquer prejuízo à defesa que  justifique a  decretação de nulidade do lançamento, motivo pelo qual rejeito as preliminares argüidas.  Tocante à decadência parcial do lançamento, por aplicação do art. 173, I do  Código Tributário Nacional,  tomado na contagem do  lapso extintivo pelo próprio recorrente,  conduziria  à  conclusão  que  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2008  estariam  colhidos  pela  decadência;  entretanto,  como  bem  destacado  pela  decisão  recorrida,  esquadrinhando  os  demonstrativos de apuração do auto de infração (efls. 6/9, 36/39, 61/64 e 83/86) verifico que as  declarações  de  importação  objeto  do  lançamento  sub  examine  foram  registrados  a  partir  de  2009.  Logo, não há que se falar em decadência, sequer parcial, da autuação.  Respeitante  à  ausência  de  provas  da  infração,  dos  limites  das  presunções  tributárias e do arbitramento, tem­se que as autoridades fiscais fizeram exame individualizado  e detalhado de cada uma das 12 (doze) declarações de importação onde foi possível aferir os  reais valores da operação.  Nesses casos, há planilhas com a indicação dos valores reais das mercadorias  importadas,  mensagens  eletrônicas  trocados  com  os  exportadores  estrangeiros  e  faturas  pro  forma emitidas por esse exportadores, bem como, prova pericial realizada pela Polícia Federal  dando  conta  da  remessa  de  valores,  pelo  ora  recorrente,  às  margens  do  sistema  oficial  de  câmbio, por meio de doleiros, para destinatários localizados na China.  O  acervo  probatório,  pelo  seu  conjunto  e  a  meu  sentir,  demonstra  a  ocorrência da infração imputada pela fiscalização.  O  recorrente,  por  seu  turno,  defende  a  diferença  de  preços  em  razão  da  flutuação  do mercado,  qualidade  e  quantidade  das mercadorias  importadas,  no  entanto,  não  justifica as diferenças entre os preços constantes das faturas pro forma, que indicam as DIs a  que se referem, e aqueles informados nessas declarações, quando de seu registro, sempre em  montante inferior.  Interessante  notar  que  o  recorrente,  mesmo  diante  do  detalhamento  das  operações constantes da acusação fiscal, não rebate individualmente qualquer delas, limitando­ se  à  defesa  genérica  da  autuação,  não  se  podendo  olvidar  que  todos  esses  elementos  de  convicção foram apreendidos em poder do autuado ou de seus representantes.  Repisando, em minha opinião, as provas carreadas aos autos permitem, sim,  inferir que os valores eram subfaturados, em conluio com os exportadores estrangeiros, através  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2014­65  Acórdão n.º 3401­004.023  S3­C4T1  Fl. 12          5 de remessa de parte dos valores devidos através de sistema não oficial de câmbio (doleiros), o  que também não foi pontualmente esclarecido pelo recorrente.  Concernente  ao  arbitramento,  plenamente  cabível  a  desconsideração  dos  valores  declarados,  a  partir  das  provas  obtidas  em  relação  às  12  (doze)  declarações  de  importação  destacadas  pela  fiscalização,  uma  vez  que,  tratando­se  de  mercadoria  similar  àquelas abrigadas por tais DIs, restava claro que os preços informados não eram merecedores  de fé, respaldando­se a fiscalização nas disposições do art. 88, I da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, verbis:  “Art. 88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço da mercadoria, em  conformidade com um  dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:    I ­ preço  de  exportação  para  o  País,  de  mercadoria  idêntica  ou  similar;    II ­ preço no mercado internacional, apurado:    a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;    b) de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no 30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto  no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o  princípio da razoabilidade; ou    c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.    Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento  sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado  na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo  da  exigência  dos  impostos,  da  multa  de  ofício  prevista  no art.  44  da  Lei  no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.”  A  fiscalização  aduziu  que  o  arbitramento  tomou  em  consideração  mercadorias idênticas ou similares, importadas pelo próprio contribuinte, com observância da  classificação  fiscal  da  mercadoria,  origem  e  as  datas  mais  próximas  das  operações  requantificadas, de maneira que o procedimento, bastante conservador, atende os requisitos do  dispositivo reproduzido, não havendo qualquer mácula que conspurque o arbitramento.  Destaco o adjetivo “conservador” porque a fiscalização, na DI 13/0350589­6,  apesar de desconfiar do valor de transação informado, não realizou o seu arbitramento por não  encontrar  similar  importado  pelo  recorrente  no  período  lançado,  o  que  denota  o  caráter  criterioso do trabalho desenvolvido.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  deduzidas  em  recurso,  por  pretensa violação ao art. 150, IV da CF/88, não serão conhecidas por força de expressa vedação  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 910DF CARF MF     6 Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF/15  (Portaria  MF  343/15),  entendimento  sedimentado na Súmula CARF nº 2  (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.).  Por derradeiro, no que tange à inclusão do ICMS e das próprias contribuições  na apuração do PIS/PASEP­Importação e Cofins­Importação, estribado nas exceções previstas  nos  já  mencionados  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  62  do  RICARF/15,  deve  ser  acolhido o pleito formulado.  Nesse  sentido,  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  do  art.  7º,  I  da  Lei  nº  10.865/04,  por  intermédio  do  RE  559.937/RS,  julgado sob a sistemática da repercussão geral, conforme ementa que ora se reproduz:  “Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  –  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da  CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia. Ausência de  afronta.   1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  2. Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada, de  modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas  sujeitas  à  apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não  chega a  implicar  ofensa à  isonomia, de modo a  fulminar  todo o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10516.720004/2014­65  Acórdão n.º 3401­004.023  S3­C4T1  Fl. 13          7 tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há  como equiparar,  de modo  absoluto, a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS ­Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação  do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”  A decisão em comento transitou em julgado em 29/10/2014, de modo que sua  observância neste sodalício é impositiva.  Em face de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para  que  se  exclua o  ICMS e as próprias  contribuições da  apuração  do PIS/PASEP­Importação e  Cofins­Importação.    Robson José Bayerl                            Fl. 912DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910620/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/10/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.508  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/10/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 20 /2 01 1- 77 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910620/2011­77  Acórdão n.º 3402­004.508  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.753, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 02/10/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910620/2011­77  Acórdão n.º 3402­004.508  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910620/2011­77  Acórdão n.º 3402­004.508  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910620/2011­77  Acórdão n.º 3402­004.508  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13822.000178/2005-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.812  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME  NÃO CUMULATIVO.  Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de  PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o  frete  no  transporte  de  pessoal  e  itens  do  ativo  permanente.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 01 78 /2 00 5- 41 Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 9303­005.812  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3401­002.980,  de  18/03/2015,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que possui a seguinte ementa, transcrita  na parte de interesse:  (...)  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e  coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais, todavia, não foram admitidos.  Irresignada,  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  em  relação  às  seguintes matérias: a) quanto ao que constitui o seu processo produtivo para identificação dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  não  cumulativa;  e  b) quanto  ao  conceito  de  insumo. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3402­002.396, 3402­ 002.605 e 9903­003.069 (primeiro tema) e 3202­00.226 (segundo tema).  Por  intermédio  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 9303­005.812  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.802, de  17/10/2017, proferido no julgamento do processo 13822.000009/2007­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.802):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Malgrado o recurso especial pretenda discutir dois temas – o processo produtivo da  Recorrente e o conceito de insumo –, no fundo está a debater apenas o último, uma vez que, a  depender da definição que se venha a emprestar ao termo "insumo" adotado na legislação do  PIS/Cofins  não  cumulativos  os  gastos  realizados  em  etapa  anterior  à  produção  do  produto  final – vale dizer, aquela anterior à industrialização propriamente dita – pode vir ou não a ser  assim considerados (como insumos!), de modo que ensejaria, no primeiro caso, a apropriação  de  créditos  sobre  eles  incidentes  (p.  ex.,  os  gastos  realizados  na  etapa  agrícola,  portanto,  anterior  à  industrialização).  A  própria  ementa  do  Acórdão  paradigma  de  nº  3402­002.605  comprova esse fato:  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultantes.  As  Leis  de  Regência  da  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial em cultivo de matéria­prima para consumo próprio e em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose  e  configuram  custo  de  produção, razão pela qual  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas. (g.n.)  Feita  essa  breve  introdução,  vemos  que,  de  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  o  entendimento  de  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas  apenas  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  sejam  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (os  produtos  fabricados  pela  Recorrente), o Acórdão paradigma de nº 3202­00.226, em divergência, adotou conceito bem  mais largo, a conhecida tese do IRPJ.  Contudo,  a  despeito  de  conhecido  o  recurso,  vemos  que  o  acórdão  recorrido  não  merece reparos.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 9303­005.812  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  regime  não  cumulativo  do  PIS/Cofins,  os  créditos  a  que  tem  direito  a  pessoa  jurídica estão elencados no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que, no  ponto, apresentam redação bastante semelhante. Na Lei nº 10.833, de 2003, é a seguinte:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b)  nos  §§  1o e  1o­A  do  art.  2o desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da Lei  no 10.485,  de  3 de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete na  operação de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.)  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 9303­005.812  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não  há,  nos  diplomas  legais  referidos,  qualquer  dispositivo  conceituando  o  termo  “insumo”,  tampouco  atribuindo  a  sua  definição  àquela  adotada  pela  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  que  só  o  legislador  infralegal  fez  ao  editar  as  Instruções Normativas RFB n.º 247, de 2002, e 404, de 2004. Aqui também reproduziremos  apenas uma delas, uma vez que idênticas na parte que nos interessa:  IN SRF nº 247, de 2002:  Art. 66 A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Daí a controvérsia que se instaurou no âmbito do Contencioso Administrativo, uma  vez  que  muitos  contribuintes  passaram  a  emprestar  ao  termo  “insumo”  significado  muito  mais  elástico  do  que  aquele  aparentemente  conferido  pelas  normas  infralegais  que  regulamentaram  as  Leis  n.ºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  e  cuja  origem  é,  evidentemente,  a  legislação  do  IPI, mas  apenas  quanto  a  uma parte  dos  créditos  –  aqueles  bens fisicamente ligados ao produto final (alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 66, supra) –, já  que os serviços, dada a impossibilidade de ligação física, encontram­se autorizados em alínea  diversa (alínea “b”).  O  cerne  da  questão,  portanto,  está  em  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins:  se  este  se  apresenta  numa  perspectiva muito  ampla,  em  ordem  a  abarcar,  como  querem  alguns,  todo  ou  qualquer  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  (tese  do  IRPJ),  ou  se,  como  pretendem  outros,  apresenta­se  de modo mais  restritivo,  mais  próximo  ao  que  ocorre  na  legislação  do  IPI.  Há,  ainda,  uma  posição  intermédia, aceitando o creditamento sobre tudo que for pertinente ou necessário na produção  ou na prestação de serviço.  De  todo  modo,  entendemos  que,  no  presente  caso,  não  cabe  conceituar  o  termo  "insumo" a ponto de alcançar etapas anteriores à efetiva produção do açúcar e do álcool. Um  pesticida,  por  exemplo,  não  é  –  nem  jamais  poderia  ser!  –  insumo  na  industrialização  do  açúcar, uma vez que, fosse nele empregado, o inutilizaria completamente para o consumo.  O legislador deixou cristalino, na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente  convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, que um dos  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 9303­005.812  CSRF­T3  Fl. 7          6 principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço  pudesse  ser  realizado  por  empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. Vejam:  1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a  instituição da Cofins não­cumulativa visa corrigir distorções relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas  mais  eficientes  –  em  particular  empresas  de  pequeno  e  médio  porte,  que  usualmente são mais intensivas em mão de obra.  Assim,  considerar  como  insumos  todos  os  gastos  realizados  da  etapa  agrícola  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  como  pretende  a  Recorrente,  é  admitir  que,  no  referido  conceito, estejam todos os “insumos dos insumos". Explicitamente, não foi esta a intenção do  legislador.  Diverso,  contudo,  é,  a nosso  juízo,  o caso, por exemplo, de uma mineradora, cuja  atividade,  a  mineração,  consiste  no  processo  de  extração  de  minerais da  terra.  Ainda  que  posteriormente  à  retirada  do minério  algum  beneficiamento  seja  por  ela mesma  realizado,  como, por exemplo, a fragmentação da pedra, dando origem à conhecida "brita", a verdade é  que  há,  neste  caso,  um  todo  indissociável,  não  se  podendo  cindir  a  retirada  do minério  do  solo,  para  o  efeito  de  determinar  o  que  é  ou  não  é  insumo,  sob  pena  de  descaracterizar  a  própria atividade realizada pela mineradora, uma vez que, no exemplo, a quebra da pedra não  tem existência autônoma em relação à sua retirada do solo.  Não é caso da Recorrente, porém. As usinas de açúcar e álcool, como se sabe, são  estabelecimentos  agroindustriais  que  produzem,  a  partir  da  cana,  o  açúcar,  o  melaço,  a  aguardente e o álcool. Além de sua fabricação própria, costumam adquirir a cana de outros  estabelecimentos produtores. Pelos motivos aqui adotados (existência autônoma da atividade  industrial  propriamente  dita),  a  aquisição  de  cana  gera,  sim,  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  não,  contudo,  os  gastos  realizados,  pela  própria  Recorrente,  no  plantio e colheita da cana de açúcar. Pode­se até achar inconveniente, mas é assim que a lei é.  No  caso  específico,  foram  os  seguintes  os  itens  glosados  (apenas  os  referidos  no  recurso  especial  e  na  ordem  em  que  elencados),  glosa  com  a  qual,  pelas  razões  antes  explicitadas, concordamos:  a) Material  Intermediário  –  Serviços  de Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus, manutenção de  veículos, locação de veículos para uso administrativo, obras de recuperação de rodovias, etc.;  b) Frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente.  À falta de maiores  informações, entendemos que os bens do ativo permanente são  aqueles empregados na fase agrícola, tal como indica um dos paradigmas trazidos no recurso  (Acórdão  nº  3402­002.605).  Nesse  contexto,  não  há  o  direito  ao  crédito,  conforme,  a  contrario sensu, indica o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (inciso VI do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  no  mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 13822.000178/2005­41  Acórdão n.º 9303­005.812  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 679DF CARF MF

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7045035 #
Numero do processo: 10909.902628/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.748  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.656,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que foi assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 26 28 /2 00 9- 18 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10909.902628/2009­18  Acórdão n.º 9303­005.748  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório.  Alega  divergência  em  relação ao decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O recurso foi admitido mediante despacho do Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção do CARF.   Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.741, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10909.902621/2009­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal, pois fui vencido na votação quanto ao conhecimento do recurso. Todavia, ao presente  processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme resultado constante da ata da sessão  deste julgamento.  Desta  forma,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.741):  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902628/2009­18  Acórdão n.º 9303­005.748  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos  recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram  apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma  a  Recorrente  que,  a  despeito  da  similitude  dos  fatos,  os  Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário,  no  paradigma  entendeu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente devido, "intimando­se a contribuinte para  se manifestar acerca do  relatório da  diligência."  Todavia, intimada do relatório da diligência que concluiu que o débito declarado na  DCTF retificadora não correspondia ao valor devido, a contribuinte não se manifestara.   O Colegiado prolator do acórdão paradigma, sem fazer qualquer referência expressa  à diligência, propôs o provimento parcial do recurso voluntário, com base nos seguintes  e exclusivos fundamentos:  Na DCTF originariamente apresentada, a  recorrente declarou débito de  IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$ 1.007,14, enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado  é  de  R$  463,09,  o  que  resultaria em um recolhimento a maior de IRPJ da ordem de R$ 544,05, a  quanto equivale o direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir do qual  foi  excluída  do  SIMPLES,  foi  de  R$  16.543,74  relativos  à  prestação  de  serviços e de R$ 5.503,54 relativos à venda de mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na  DCTF  retificadora,  a  recorrente  aplicou  sobre  a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  o  percentual  de  16%,  do  qual  não  poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  cuja  receita  bruta  anual  seja  de  até  R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas  desta  atividade  que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados  os  percentuais  de  32%  sobre  a  receita  de  serviços  e  de  8%  sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS 5.734,28 e o  IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz o direito creditório a  R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo de IRPJ e homologada a compensação desse crédito com débitos de  sua  responsabilidade,  passíveis  de  compensação,  relacionados  no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Indicados  para  Compensação",  até  o  montante em que se compensem.  Portanto, foi possível verificar, na diligência (é o que supomos!), que, ao menos em  parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um erro de  aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se  que  o  entendimento  a  ser  cotejado  com  o  recorrido,  e  com  este  supostamente  divergente,  é  aquele  que  se  extrai  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  parte integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10909.902628/2009­18  Acórdão n.º 9303­005.748  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação  divergente  daquela  adotada  no  recorrido,  a  ponto  de  permitir  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se traga de provas documentais nos recursos  interpostos, os autos sempre devem ser enviados à unidade de origem para diligenciar junto  ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior,  determinar  a  diligência,  fê­lo  em  vistas  das  razões  recursais  e  das  informações  que  se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  a  ponto  de  permitir  o  seu  cotejo  com  outras  que,  aparentemente,  lhe  sejam confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                           Fl. 82DF CARF MF

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7023981 #
Numero do processo: 10880.679880/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/01/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679880/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.133  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 18/01/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 80 /2 00 9- 83 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.679880/2009­83  Acórdão n.º 3401­004.133  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679880/2009­83  Acórdão n.º 3401­004.133  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.685, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 18/01/2007  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.679880/2009­83  Acórdão n.º 3401­004.133  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679880/2009­83  Acórdão n.º 3401­004.133  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.679880/2009­83  Acórdão n.º 3401­004.133  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679880/2009­83  Acórdão n.º 3401­004.133  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.679880/2009­83  Acórdão n.º 3401­004.133  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.006494/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.182  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LINOMAR VIEIRA DA SILVA SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 64 94 /2 00 7- 15 Fl. 81DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10384.006494/2007­15  Acórdão n.º 2202­004.182  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 83DF CARF MF

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