Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550975 #
Numero do processo: 19647.010607/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRRF. DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. (precedente no Acórdão 2202-003.194) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRRF. DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do imposto e de que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação na DIRPF. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. (precedente no Acórdão 2202-003.194) Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19647.010607/2005-43

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5652379

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.560

nome_arquivo_s : Decisao_19647010607200543.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 19647010607200543_5652379.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6550975

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692557086720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 122          1  121  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010607/2005­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.560  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  HENIO DOMINGOS SIQUEIRA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRRF. DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da retenção do  imposto e de que os  rendimentos correspondentes  tenham sido oferecidos à  tributação na DIRPF.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus. (precedente no Acórdão 2202­003.194)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 06 07 /2 00 5- 43 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19647.010607/2005­43  Acórdão n.º 2202­003.560  S2­C2T2  Fl. 123          2  Relatório  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2003, ano calendário de  2002, no valor de R$ 9.476,02, acrescido de multa proporcional de 75% e mais juros de mora  calculados pela taxa Selic.  Na descrição dos fatos (fl. 08), narra a Autoridade Fiscal que foi constatada:  Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.0  contribuinte  só comprovou a retenção na  fonte de R$ 1.391,58,  conforme  contracheques  mensais  apresentados  dos  meses  de  janeiro, maio, julho, agosto, outubro e novembro. O contribuinte  não  apresentou  o  Comprovante  de  Rendimento  Anual  e  não  existe DIRF para o mesmo.  Enquadramento Legal: art. 12. inciso V, da Lei n° 9.250/95.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação na fl.  03. Ao analisar sua manifestação, a DRJ em Recife entendeu, em resumo, que:   a)  O  contribuinte  atendeu  a  Intimação  e  apresentou  6  cópias  dos  contracheques, dos meses de conforme se observa do relatório da fiscalização à fl. 45 e de suas  afirmativas  à  fl.  1,  dos meses  de  janeiro, maio,  julho,  agosto,  outubro  e  novembro  do  ano­ calendário de 2002, como base nos contracheques foram acatado  imposto de renda retido na  fonte, no valor de R$ 1.391,58, que resulta em média uma retenção mensal de R$ 231,93. Vale  ressaltar que o contribuinte informou o valor da dedução de imposto de renda retido na fonte de  R$ 12.009,50.  b)  Com  relação  a  relação  ao  informado  no  processo  trabalhista  impetrado  pelo contribuinte contra a empresa IMOBEL ­ Imobiliária Boa Esperança Ltda e outras pessoas  jurídicas não pode ser acata como prova no presente processo.  c)  Restando  caracterizada  a  infração,  pode  a  fiscalização  dispensar  a  intimação,  não  havendo  prejuízos  para  o  contribuinte,  que,  nestes  casos,  terá  prazo  para  impugnação  d) As informações prestadas na RAIS apresentada ao Ministério do Trabalho  e Emprego não faz prova da retenção imposto de renda na fonte no ano­calendário de 2002, no  total de R$ 12.009,50.  e)  Em  momento  algum  o  contribuinte  comprovou  que  a  fonte  pagadora  IMOBEL Imobilária Boa Esperança Lida, efetuou retenção de imposto de renda na fonte, sobre  rendimento mensal de R$ 6.615,00, totalizando o montante de R$ 12.009,50, informado em sua  declaração de ajuste anual, ficando comprovado que houve retenção de apenas R$ 1.391,58.  Recusou­se ainda o pedido para realização de diligências.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19647.010607/2005­43  Acórdão n.º 2202­003.560  S2­C2T2  Fl. 124          3  Assim  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância  para  considerar  improcedente  a  impugnação.  Cientificado  dessa  decisão  em  24/03/2008  (AR  na  folha  57),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 14/04/2008, com protocolo na folha 60.  Em sede de recurso, assim, em suma, manifesta­se:  1 ­ Não era o responsável legal pelo recolhimento do IR­fonte, atribuição essa  que  pertencia  a  seu  antigo  empregador  ­  IMOBEL.  O  tributo  exigido  é  decorrente  do  recebimento  de  salários  cujo  pagamento  se  deu  de  forma  litigiosa,  perante  a  Justiça  do  Trabalho, sendo feita ao fim uma transação. A sentença ordenou ao reclamado que pagasse os  débitos  trabalhistas,  bem  como  o  imposto  de  renda,  sendo  absurdo  que  tal  documento  não  poderia ser considerado como prova nesses autos. Conclui que a IMOBEL procedeu a retenção  na fonte mas deixou de repassar o valor à Receita Federal.  2 ­ Trata longamente de "contribuinte" e "responsável", em matéria tributária.  3 ­ Cita o Parecer Normativo nº 1, de 2002, da Cosit/Receita Federal.  4 ­ Insiste que a Receita Federal deveria proceder a obtenção de informações  sobre o  alegado  junto  ao Ministério  do Trabalho  e Emprego,  especialmente  o  que  consta  da  RAIS.  PEDE que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal,  considerando que  o  tributo  só  poderia ser exigido da IMOBEL.  Na folha 75, mediante a Resolução nº 2202­000.276, a Turma  julgadora do  CARF  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que,  em  suma,  fosse  intimada a fonte pagadora, na pessoa da Sra. Fernanda Dornelas Câmara Paes, inscrita no CPF  sob n° 053.703.10491, para informar quais valores foram pagos a título de remuneração no ano  calendário  de  2002,  ao Recorrente,  e  quais  foram  os  valores  retidos  na  fonte  de  imposto  de  renda  e  o Recorrente  para que  se manifestasse  sobre  a mesma,  aproveitando  a oportunidade  para demonstrar quais foram os valores recebidos da fonte pagadora.   Realizada  a  diligência,  conforme  relatório  de  fl.  95,  a  Turma  julgadora  entendeu que faltava a intimação do Recorrente, pelo que o julgamento foi convertido em nova  diligência (Resolução nº 2202­000.581, fl. 98).  Veio aos autos o Termo de Conciliação junto à Justiça do Trabalho, nas fls.  117 e seguintes.  Assim, o processo retorna à pauta de julgamentos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19647.010607/2005­43  Acórdão n.º 2202­003.560  S2­C2T2  Fl. 125          4  A numeração de folhas a que me refiro a seguir é a existente na seqüência do  arquivo digital (arquivo. pdf).  A  questão  se  resume  a  verificar  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  declarado no ajuste anual do ano de 2002, exercício de 2003.  O  contribuinte  informou  como  única  fonte  pagadora  a  IMOBEL,  com  rendimentos de R$ 67.380,00  ­ que não  foram alterados pela  fiscalização  ­,  com retenção na  fonte de R$ 12.009,50, que foram glosados, aceitando­se apenas R$ 1.391,58. Dessa diferença  resultou o imposto em exigência.  Informa  ainda  que  o  valor  foi­lhe  pago  após  "transação"  perante  a  Justiça  Trabalhista  e  se  funda  na  "sentença"  que  teria  sido  então  proferida,  para  defender  que  a  responsabilidade seria da fonte pagadora, pelo imposto em questão.  O que consta na fl. 12 e seguintes não é sentença judicial, mas a petição feita  por seu advogado, em 31 de outubro de 2003 (fl. 17), quando inclusive já havia apresentado a  DIRPF/2003, em 29/04/2003 (fl. 42).  O processo trabalhista que quer que seja reconhecido como prova de retenção  de imposto na fonte, para rendimentos declarados relativos ao ano de 2002, só foi autuado na  Vara do Trabalho em 03/11/2003, como demonstra a consulta anexada na fl. 18.  Assim,  se  eventualmente  recebeu  rendimentos  decorrentes  de  relação  trabalhista,  em  virtude  de  sentença  judicial,  eles  são  outros  que  não  os  declarados  na  DIRPF/2003,  ano  calendário  de  2002,  aqui  objeto  de  revisão.  Conclui­se  isso  observando  o  pedido de seu advogado, na fl. 16.  Após a determinação da diligência relatada, o contribuinte trouxe o Termo de  Conciliação perante a 15ª Vara do Trabalho de Recife  (fl. 117). Ali pode­se  ler que  "aos 11  dias do mês de dezembro de 2006...", a M.M. Juíza determinou o pagamento de R$ 471.553,92  a partir de 12/12/2006.  Resta claro que além daqueles salários que foram declarados em 2002/2003,  no final de 2003 o contribuinte requereu provimento judicial para obter da empregadora outras  verbas de natureza trabalhista, cujo pagamento só foi determinado no final de 2006.  Por  isso,  de  fato  tal  ação  judicial  não  se  presta  a  comprovar  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos  salariais  declarados  no  ano  de  2002,  na  DIRPF/2003.  Em relação à RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais, instituída pelo  Decreto nº 76.900, de 23/12/75, tem por objetivos: o suprimento às necessidades de controle da  atividade  trabalhista  no  País,  o  provimento  de  dados  para  a  elaboração  de  estatísticas  do  trabalho,  a  disponibilização  de  informações  do  mercado  de  trabalho  às  entidades  governamentais.  Os  dados  coletados  pela  RAIS  constituem  expressivos  insumos  para  atendimento  das  necessidades:  da  legislação  da  nacionalização  do  trabalho;  de  controle  dos  registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;  de  estudos  técnicos  de  natureza  estatística  e  atuarial  e  de  identificação  do  trabalhador  com  direito  ao  abono  salarial  PIS/PASEP,  conforme  informação  disponível  em  http://www.rais.gov.br/sitio/sobre.jsf.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 19647.010607/2005­43  Acórdão n.º 2202­003.560  S2­C2T2  Fl. 126          5  Observando a  fl. 30,  se pode constatar que não existe nenhuma  informação  sobre  retenção de  imposto  de  renda, mesmo porque  isso não é o  escopo da  referida Relação  Anual. Não se está discutindo se o contribuinte manteve relação de emprego com a IMOBEL,  mas qual valor de imposto foi retido por ela sobre seu salário declarado na DIRPF/2003.  Nesse  sentido,  desnecessária  qualquer  diligência  junto  ao  Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Importante deixar claro que não se  está exigindo o  imposto do contribuinte  porque a fonte pagadora não o repassou ao Erário. Se comprovada a  retenção, ou seja, que o  contribuinte  efetivamente  arcou  com  o  ônus  do  tributo,  concordaria  que  a  responsabilidade  única seria da fonte pagadora. O que se discute é se houve essa retenção.  Usando o mesmo Parecer Cosit/RFB nº 1, de 24 de setembro de 2002, que foi  transcrito no recurso, temos que ele dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora extingue­ se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e que a falta de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  dessa  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto correspondente, em geral acrescido de multa de ofício e juros de mora. Vejamos:  “...  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  (...)  Retenção exclusiva na fonte   8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.   9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde  logo,  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária.  A  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente  com  o  ônus  do  imposto  seja  o  contribuinte.   ...  Imposto retido como antecipação   11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19647.010607/2005­43  Acórdão n.º 2202­003.560  S2­C2T2  Fl. 127          6  na  fonte,  a  legislação determina que a apuração definitiva do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na declaração de ajuste anual, ... (destaquei/sublinhei)  Assim, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que cabe à fonte pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  sua  omissão  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em  sua declaração de ajuste anual. (REsp 383.309/SC,Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de  07.04.06)  As  diligências  no  sentido  de  obter  da  fonte  pagadora  a  confirmação  da  retenção  foram  improfícuas,  conforme  relatório  que  se  encontra  na  fl.  95,  do  qual  o  contribuinte foi cientificado (fl. 105):  Conforme acima descrito, não houve apresentação de quaisquer  documentos/esclarecimentos  por  parte  da  IMOBEL.  Diante  do  exposto, proponho a devolução do processo para a 2ª Câmara /  2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Chamo a atenção ainda para o seguinte raciocínio, empreendido pelo julgador  de 1ª instância:  É  de  se  observar  que  o  contribuinte  atendeu  a  Intimação  e  apresentou 6 cópias dos contracheques, dos meses de conforme  se  observa  do  relatório  da  fiscalização  à  fl.  45  e  de  suas  afirmativas  à  fl.  1,  dos  meses  de  janeiro,  maio,  julho,  agosto,  outubro e novembro do ano­calendário de 2002, como base nos  contracheques  foram acatado  imposto de renda retido na fonte,  no  valor  de  R$  1.391,58,  que  resulta  em  média  uma  retenção  mensal de R$ 231,93.  Tomando  como  base  que  os  contracheques  citados  pelo  contribuinte e acatados pela fiscalização refere­se ao período do  1°  e  2°  semestre  (janeiro  e  novembro)  tomando­se  com  base  a  média dos 6 (seis)a meses o valor do imposto de renda retido na  fonte seria de R$ 2.783,16, entretanto, o contribuinte deixou de  apresentar os contracheques dos demais meses.  (...)  Vale  ressaltar  que  o  contribuinte  informou o  valor  da  dedução  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  12.009,50,  ao  apresentar os contracheques dos meses de janeiro, maio,  julho,  agosto,  outubro  e  novembro  do  ano­calendário  de  2002,  foi  apurado  pela  Fiscalização  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte no meses mencionados totalizou em R$ R$ 1.391,58, valor  este não contestado pelo contribuinte,  conforme se observa dos  termos da impugnação.  Ele partiu do que está registrado no Auto de Infração (fl. 08):  Dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.0  contribuinte  só comprovou a retenção na  fonte de R$ 1.391,58,  conforme  contracheques  mensais  apresentados  dos  meses  de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 19647.010607/2005­43  Acórdão n.º 2202­003.560  S2­C2T2  Fl. 128          7  janeiro, maio, julho, agosto, outubro e novembro.0 contribuinte  não  apresentou  o  Comprovante  de  Rendimento  Anual  e  não  existe DIRF para o mesmo.   E assim, conforme acima destacado, de onde o contribuinte tirou o valor de  R$ 12.009,50 a título de retenção de imposto, no preenchimento de sua DIRPF/2003, se afirma  não  ter  os  demais  contracheques  nem  o  comprovante  anual  nem  foi  apresentada DIRF  pela  fonte?  Conclui­se  que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega  da declaração de ajuste anual. A dedução a título de IRRF está condicionada à comprovação da  retenção  do  imposto  e  de  que  os  rendimentos  correspondentes  tenham  sido  oferecidos  à  tributação na DIRPF.   O contribuinte não comprovou nos autos que sofreu retenção de imposto de  renda  na  fonte,  em  relação  aos  salários  recebidos  em  2002  (não  a  ação  judicial  que  contém  outras verbas e complementos salariais), declarados na DIRPF/2003, além do que consta nos  contracheques apresentados e considerados pela fiscalização.  Face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0
6554814 #
Numero do processo: 16682.721098/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Reorganização Societária. Ágio Pago. Partes Independentes. Forma de Contabilização no Lalur. É admissível a dedutibilidade da amortização com ágio, na incorporação às avessas, quando a fiscalização não subsidia a glosa realizada com elementos que demonstrem ter havido aproveitamento indevido, ou fora das regras estipuladas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, limitando-se a alegar que os registros no "Lalur" da incorporada e incorporadora foram inadequados, mas sem demonstrar qualquer efeito tributário.
Numero da decisão: 1302-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Reorganização Societária. Ágio Pago. Partes Independentes. Forma de Contabilização no Lalur. É admissível a dedutibilidade da amortização com ágio, na incorporação às avessas, quando a fiscalização não subsidia a glosa realizada com elementos que demonstrem ter havido aproveitamento indevido, ou fora das regras estipuladas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, limitando-se a alegar que os registros no "Lalur" da incorporada e incorporadora foram inadequados, mas sem demonstrar qualquer efeito tributário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.721098/2013-73

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5653380

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-002.003

nome_arquivo_s : Decisao_16682721098201373.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 16682721098201373_5653380.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6554814

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692592738304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721098/2013­73  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­002.003  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  Aquisição Societária ­ Ágio  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Reorganização  Societária.  Ágio  Pago.  Partes  Independentes.  Forma  de  Contabilização no Lalur.  É admissível a dedutibilidade da  amortização com ágio, na  incorporação às  avessas, quando a fiscalização não subsidia a glosa realizada com elementos  que  demonstrem  ter  havido  aproveitamento  indevido,  ou  fora  das  regras  estipuladas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, limitando­se a alegar que  os  registros  no  "Lalur"  da  incorporada  e  incorporadora  foram  inadequados,  mas sem demonstrar qualquer efeito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 98 /2 01 3- 73 Fl. 4337DF CARF MF     2 Relatório  Trata  de  Recurso  de  Ofício  interposto  contra  o  Acórdão  nº  12­69.538/14,  proferido pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, e­fls. 4268 a 4286,  que exonerou a empresa em epígrafe ("IPP") do crédito tributário constituído pela lavratura dos  Autos  de  Infração  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendários  de  2009,  2010, 2011, e­fls. 3968 a 4030, no valor total de R$ 122.460.151,04 (incluídos multa de ofício  regular e juros de mora).  Transcrevo  trechos  do  acórdão  vergastado  para  historiar  os  fatos,  por  minucioso e preciso:  "[...]  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 4031/4045, foi constatado  indevido aproveitamento fiscal de parte do ágio nas apurações do IRPJ e CSLL, nos  períodos de 04/08/2009 a 03/11/2009, e 04/11/2009 a 31/12/2009, e anos­calendário  de 2010 e 2011, proveniente de reorganização societária procedida na controladora  Ultrapar Participações S.A.  (CNPJ. 33.256.439/0001­39),  conforme demonstrado a  seguir:  ­ a  Ipiranga Administração de Bens Móveis (CNPJ. 08.056.984/0001­34) foi  constituída em 28 de julho de 2006, com o capital de R$ 10.000,00, e como objeto  social a administração de bens móveis.  ­  em  06  de  agosto  de  2008,  houve  aumento  de  capital  social  para  R$  61.510.000,00,  integralizado  pela  Ultrapar  Participações  S.A.  (CNPJ.  33.256.439/0001­39);  com alteração  da denominação  para Sociedade Brasileira de  Participações  LTDA,  e  objeto  social  para  participação  em  outras  sociedades  na  qualidade de acionista ou sócio.  ­ em 14 de agosto de 2008 foi formalizado compromisso com a assinatura de  Contrato de Compra e Venda, celebrado entre Sociedade Brasileira de Participações  LTDA  (compradora),  a  Chevron  Latin  América  Marketing  LLC,  sociedade  de  responsabilidade  limitada  de  Delaware  (CLAM),  a  Chevron  Amazonas  LL,  sociedade  de  responsabilidade  limitada  de  Delaware  (junto  com  a  CLAM,  as  vendedoras), referente à aquisição da Chevron Brasil LTDA (atual Ipiranga Produtos  de Petróleo S.A – a autuada) e da Sociedade Anônima de Óleo Galena Signal.  ­  em  31  de março  de  2009,  aumento  de  capital  da  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA,  para  R$  1.202.292.638,00,  integralizado  pela  extinta  Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (CNPJ 33.069.766/0001­81).  ­ registro contábil na conta de ativo nº 131101 – Participações em Empresas  Controladas,  da  aquisição  da  Chevron  Brasil  LTDA  (atual  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo S.A – a autuada) e da Sociedade Anônima de Óleo Galena Signal pelo valor  de R$ 1.189.645.822,39.  ­  em  28  de  julho  de  2009,  foi  celebrado  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação da Sociedade Brasileira de Participações LTDA pela Ipiranga Produtos  de  Petróleo  S.A  (autuada),  que  foi  aprovado  em  03/08/2009  pelas  sociedades  envolvidas,  de  forma  que  todo  acervo  da  incorporada  foi  vertido  para  a  incorporadora.  ­  a  autuada  forneceu  laudo  de  avaliação,  datado  em  01/04/2009,  com  o  objetivo de “calcular o valor do Patrimônio Líquido por ação da IPP e de Galena, a  Fl. 4338DF CARF MF Processo nº 16682.721098/2013­73  Acórdão n.º 1302­002.003  S1­C3T2  Fl. 3          3 preços  de  mercado,  para  avaliar  a  aplicabilidade  do  artigo  256,  II,  b,  da  Lei  nº  6.404/76 (Lei das S.A.), em função da aquisição da totalidade das quotas de Chevron  Brasil LTDA – (atual IPP) e das ações da Galena pela ULTRAPAR”.  ­ a movimentação contábil obtida na escrituração das contas patrimoniais da  Sociedade Brasileira de Participações LTDA, referente à operação da aquisição da  Ipiranga Produtos de Petróleo S.A e Galena, e as contas de resultado, envolvendo a  baixa  do  ágio  e  a  sua  reversão  até  a  incorporação  ocorrida  em  03/08/2009,  está  demonstrada a seguir:        ­  a  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA  apresentou  DIPJ/2009  – evento  especial  –  compreendendo  o  período  de  01/01/2009  até  03/08/2009,  sem  qualquer  lançamento  destacando  a  suposta  baixa  do  ágio  sobre  investimento  –  rentabilidade  futura  referente  à  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  S.A  (autuada)  –  no  valor de R$ 376.936.667,23.  ­  o  prejuízo  antes  do  IRPJ,  registrado  na  Ficha  09  A,  no  valor  de  R$  15.119.860,80,  está  em  conformidade  com  o  resultado  constante  na  escrituração  comercial,  e não inclui a  suposta baixa do ágio  sobre  investimento – rentabilidade  futura  da  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  S.A  (autuada),  no  valor  de  R$  376.936.667,23.  Fl. 4339DF CARF MF     4 ­ o ágio baseado na rentabilidade futura – Ipiranga Produtos de Petróleo S.A  (autuada), no valor de R$ 253.776.466,32, registrado na  linha 54 da Ficha 36 A –  Ativo – Balanço Patrimonial, e balancete contábil, todos da Sociedade Brasileira de  Participações  LTDA,  foi  integralmente  incorporado  pela  sucessora  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  S.A  (autuada),  correspondendo  o  valor  original  do  ágio,  classificado  no  grupo  contábil  intangível,  líquido  do  correspondente  imposto  de  renda e da contribuição sobre o lucro diferidos lançados no ativo.  ­  a  prática  contábil  adotada  pela  Ultrapar  Participações  S.A.  e  suas  controladas  obtida  das  demonstrações  contábeis  publicadas,  referente  ao  grupo  intangível, é a seguinte: ágios por rentabilidade futura são demonstrados pelo valor  original  líquido do  imposto de  renda  e contribuição social  sobre o  lucro, menos  a  amortização  acumulada  até  31  de  dezembro  de  2008,  quando  cessou  sua  amortização.  ­  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  de  registros  contábeis  na  Sociedade Brasileira de Participações LTDA, a autuada informou que o objetivo dos  lançamentos de realização do ágio e sua reversão, no mesmo mês, foi a segregação  do ágio entre o seu efeito fiscal e seu saldo líquido remanescente; assim, o montante  do  ágio  foi  baixado  na  conta  “541101  – Custo Bx. Realização Ágio/Deságio”,  os  respectivos  tributos  foram destacados  nas  contas  “541102 –  Imposto  de Renda  na  Realização do Ágio/Deságio na incorporação” e “5411303 – Contribuição Social na  Realização  do  Ágio/Deságio  na  incorporação”,  respectivamente,  e  o  montante  do  ágio líquido remanescente foi revertido na conta “542101 – Reversão Ágio/Deságio  na incorporação; conclui afirmando que o lucro contábil não foi afetado, sendo que,  para fins fiscais, o tratamento do ágio foi ajustado no Lalur.  ­ abaixo a resposta com os valores envolvidos    ­  a  fiscalização  entende  que  a  autuada,  ao  registrar  a  reversão  do  ágio  na  incorporação,  cujos  lançamentos  contábeis  foram  realizados  na  mesma  data,  em  03/08/2009, procedeu de fato ao estorno do lançamento de baixa (realização) do ágio  registrado  no  período  –  Grupo  contábil  do  resultado  nº  54000  –  Realização  e  Reversão do ágio, conforme a prática contábil do Grupo Ultrapar, mantendo o ágio  por  rentabilidade  futura escriturada no grupo  intangível pelo valor original  líquido  do efeito do IRPJ e CSLL.  ­ baseado nas regras de escrituração do LALUR, a fiscalização concluiu que  Sociedade Brasileira de Participações LTDA não atendeu à legislação  tributária na  preparação da parte A do LALUR, do período encerrado em 03/08/2009, e, portanto,  o saldo prejuízo  líquido do período base, no valor de R$ 394.704.138,71 e a  linha  adições – Amortização do Ágio, no valor de R$ 384.529.640,42, estão incorretos.  ­ dessa forma, na parte B do LALUR da Sociedade Brasileira de Participações  LTDA, onde está registrada a conta: Amortização Ágio sobre Investimento relativo  à autuada, no valor de R$ 376.936.667,23, está inadequado.  ­  portanto,  não  há  saldo  a  ser  transferido  à  sucessora  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo S.A – a autuada, em função da incorporação ocorrida em 03/08/2009.   ­  não  há  previsão  na  legislação  tributária  que  corrobore  com  o  tratamento  adotado  pela  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA,  de  registrar  um  lançamento com histórico “custo baixa realização ágio” na escrituração comercial na  data  da  incorporação  e  nessa  mesma  data  proceder  sua  reversão,  mesmo  assim  Fl. 4340DF CARF MF Processo nº 16682.721098/2013­73  Acórdão n.º 1302­002.003  S1­C3T2  Fl. 4          5 transportar  o  referido  ágio  –  rentabilidade  futura,  no  valor  de  R$  376.936.667,23  para a parte B do LALUR ano 2009, da sucessora Ipiranga Produtos de Petróleo S.A  (autuada), com histórico – amortização de ágio sobre investimento – Chevron Brasil  Ltda  (Texaco)  –  antes  da  incorporação,  afirmando  que  efetivamente  ocorreu  a  amortização contábil do ágio no referido valor.  ­  como  resultado,  foi  glosado  o  ágio  –  rentabilidade  futura  transferido  e  controlado na parte B do LALUR da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A (autuada) –  anos 2009, 2010 e 2011, correspondendo aos seguintes valores amortizados à razão  de 1/60 avos, nos respectivos períodos de apuração e excluídos na apuração do IRPJ  e CSLL, conforme demonstrativo a seguir:    Enquadramento Legal  :  artigo 3º da Lei nº 9.249/95 e  artigos 247 e 250 do  RIR/99.  Em função desta glosa da amortização, o saldo acumulado de prejuízo fiscal, e  o saldo acumulado da base de cálculo negativa da CSLL, foram reduzidos. Assim,  também foram constituídos créditos tributários em decorrência da compensação de  prejuízos  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  em montantes  superiores  aos  saldos retificados, conforme os Demonstrativos de Compensação de fls. 4046/4057.  Enquadramento Legal: artigo 3º da Lei nº 9.249/95 e artigos 247, 250, inciso  III, 251, 509 e 510 do RIR/99.  (grifos não pertencem ao original)  Irresignada com a autuação, a empresa "IPP", argumenta, em síntese (trecho  retirado novamente do relatório do acórdão recorrido):  [...]  ­ o ágio decorre de expectativa de rentabilidade futura, devidamente suportada  por laudos de avaliação elaborados por empresa especializada, bem como por laudo  de avaliação econômica do empreendimento, conforme citados no TVF.  Fl. 4341DF CARF MF     6 ­ é desnecessário maior detalhamento acerca da origem, valor e  legitimidade  do  ágio,  uma  vez  que  a  discussão  travada  limita­se  à  impossibilidade  de  aproveitamento do ágio apenas e tão somente pelo fato de que não haveria, em tese,  previsão  legal  para  os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  procedidos  pela  sociedade  incorporada  (Sociedade Brasileira de Participações LTDA), no  registro do  ágio na  data da sua incorporação pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A (impugnante).  ­  no  entanto,  os  registros  comerciais  e  fiscais  do  ágio  em  questão  foram  realizados em consonância com o ordenamento  jurídico vigente à época dos fatos,  não ocasionando qualquer prejuízo ao Fisco.  Exame  do  Procedimento  Adotado  pela  Impugnante.  Insubsistência  da  Autuação Fiscal.  ­ ratifica que o único questionamento decorre de questões procedimentais de  registro  do  ágio  pela  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA,  mas  que  não  trouxeram qualquer alteração no saldo do ágio amortizado pela autuada.  ­  a  incorporação da Sociedade Brasileira de Participações LTDA se deu em  03/08/2009, envolvendo (1) ajustes contábeis para transferência de ativos e passivos  para a incorporadora e (2) baixa das contas de patrimônio líquido em contrapartida a  “conta de incorporação” na incorporada.  ­  como  havia  o  registro  na  Sociedade Brasileira  de Participações LTDA do  ágio  pago  na  aquisição  da  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  S.A,  com  base  na  rentabilidade  futura  (R$  376.936.667,23),  foram  realizados  lançamentos  contábeis  na  sociedade  incorporada  visando  destacar  os  impactos  tributários  em  função  da  incorporação.  ­  assim,  foram  descontados  do  ágio  os  valores  dos  efetivos  benefícios  econômicos a serem auferidos como decorrência da redução futura de tributos (IRPJ  e CSLL).  ­  em  um  primeiro  momento,  o  resultado  da  autuada  foi  afetado,  mas  imediatamente ajustado após a reversão da baixa do ágio líquido de IRPJ e CSLL,  chegando  assim  ao  mesmo  saldo  de  ativos  e  passivos  verificados  antes  dos  lançamentos da baixa e  reversão do ágio, mas com uma diferença fundamental: as  contas contábeis que foram transferidas à sucessora agora destacavam os  impostos  relativos ao ágio.  ­ ou seja, a técnica contábil utilizada foi empregada apenas para segregar, do  montante do ágio, os valores do IRPJ e da CSLL diferidos.  ­  o  exame  das  demonstrações  financeiras  da  Sociedade  Brasileira  de  Participações LTDA demonstra que o  resultado do período permaneceu o mesmo,  antes  e  depois  da  baixa  e  reversão  do  ágio  da  Ipiranga Produtos  de Petróleo S.A,  qual seja, prejuízo de R$ 7.751.386,67.  ­ a DIPJ/2009 da Sociedade Brasileira de Participações LTDA está em  total  sintonia com o resultado contábil, partindo do prejuízo apurado de R$ 7.751.386,67,  sendo  que  a  própria  fiscalização  confirma  que  a  demonstração  do  lucro  real  e  o  cálculo  da  CSLL  estão  corretos  e  de  acordo  com  a  escrituração  comercial  da  empresa.  ­ ao admitir como corretos os valores constantes na DIPJ não poderia o fiscal,  ao  final,  ter  glosado  o  ágio  amortizado  corretamente  pela  autuada,  em  razão  da  incorporação da Sociedade Brasileira de Participações LTDA.  [...]  Fl. 4342DF CARF MF Processo nº 16682.721098/2013­73  Acórdão n.º 1302­002.003  S1­C3T2  Fl. 5          7 ­ em nenhum momento foi questionado o valor do ágio, pago pela autuada, o  que  reforça  o  direito  de  a  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  S.A,  na  qualidade  de  incorporadora, deduzir a amortização decorrente desse ágio de rentabilidade futura  originalmente  registrado  na  e  apurado  pela  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA na aquisição da participação societária.  ­ a Sociedade Brasileira de Participações LTDA procedeu como descrito por  conta de falta de clareza na  legislação fiscal após diversas mudanças na legislação  contábil,  por  força  da  Lei  nº  11.638/2007,  que  eliminou  a  conta  contábil  “ativo  diferido”,  na  qual  era  contabilizado  o  ágio  pago  por  expectativa  de  rentabilidade  futura quando da incorporação.  ­ o CPC nº 2 deixa claro que, a partir de janeiro de 2009, fica impossibilitada  a amortização contábil do ágio para todas as companhias de capital aberto, enquanto  a  legislação  fiscal  não  sofreu  qualquer  alteração,  em  virtude  da  criação  do  RTT  (Regime  Tributário  de Transição)  pela  Lei  nº  11.941/09,  continuando  vigentes  os  artigos  385  e  386  do RIR/99,  que  permite  a  amortização  do  ágio  da  rentabilidade  futura na incorporação.  ­  para  que  fosse  possível  controlar  a  futura  amortização  do ágio  após  a  sua  incorporação  e  ao  mesmo  tempo  não  causar  qualquer  efeito  fiscal,  a  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA  ajustou  a  transcrição  da  DIPJ  na  Parte  A  do  LALUR, e criou o controle do saldo do ágio na Parte B do LALUR.  ­  todo o procedimento  adotado não  impediu  à  incorporadora o direito de  se  utilizar,  nos  termos  da  legislação  fiscal,  da  amortização  do  ágio  decorrente  da  aquisição da Chevron, motivo pelo qual não poderão prevalecer as autuações.  [...]  Analisado  os  fatos  acima  descritos,  pautou­se  o  voto­condutor  na  seguinte  fundamentação, declarando insubsistentes os lançamentos tributários:  [...]  O ágio pode ser definido como a diferença entre o valor patrimonial e o valor  efetivamente  pago,  na  aquisição  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Uma vez verificado o  sobrepreço,  o  artigo  385  do  RIR/99,  reproduzindo  o  artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  determina  que,  no  momento  de  sua  contabilização,  deve­se  indicar  o  fundamento econômico do valor pago a maior, podendo consistir em:  1) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade – chamado ágio mais valia;  2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros – chamado goodwill;  3) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Até  a  edição  da  Lei  nº  11.638/2007,  a  legislação  contábil  permitia  a  amortização  do  ágio,  reduzindo o  lucro  líquido,  realizada  conforme o  fundamento  econômico, nos termos da Instrução CVM nº 247, de 1996, e alterações dadas pelas  Instruções CVM nº 269, de 1997, e nº 285, de 1998:  Fl. 4343DF CARF MF     8 a) mais­valia dos ativos: a amortização da diferença entre o valor de mercado  e o valor contábil dos bens do ativo da sociedade investida é feita na proporção em  que  a  realização  dos  bens  ocorrer  na  sociedade  investida,  através  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  ou  por  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento;  b) expectativa de rentabilidade futura: a amortização é no prazo e na extensão  das  projeções  que  determinaram  essa  expectativa,  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência de alienação ou de perecimento do investimento;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas: a amortização é  feita  no  prazo  estimado  de  utilização,  de  vigência  ou  de  perda  de  substância  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento.  Quanto ao tratamento fiscal do ágio, a regra é a indedutibilidade na apuração  do lucro real e da base de cálculo, por força do artigo 391 do RIR/99, seja qual for o  fundamento  do  ágio.  Por  outro  lado,  o  art.  426  do RIR/1999,  cuja  base  legal  é  o  artigo 34 do Decreto­Lei nº 1.598/77, permite que o ágio seja deduzido do ganho de  capital  quando  da  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada. Assim, os valores amortizados contabilmente devem ser adicionados ao  Lucro Líquido via LALUR, de forma a não  influenciar na determinação do Lucro  Real. Além disso, também deverá ser mantido o controle destes valores amortizados  na parte B do Lalur (§ único do artigo 391 do RIR/99), para efeito de determinação  do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento.  A  exceção  quanto  à  indedutibilidade  ocorre  quando  há  a  absorção  do  patrimônio  da  investida  pela  investidora  (ou  vice­versa),  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão. A partir de então, a amortização do ágio, com exceção  do ágio relativo ao fundo de comércio, será dedutível para fins de determinação do  IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 386 do RIR/99, da seguinte forma:  1)  ágio  mais  valia:  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito,  para  efeito  de  apuração do ganho ou perda de capital, e de depreciação, amortização ou exaustão.  2)  ágio  goodwill:  poderá  ser  amortizado,  à  razão  de  1/60  avos,  no mínimo,  para cada mês do período a que corresponder o balanço.  Quanto  ao  item  2,  esclareço  que  o  objetivo  da  legislação  seria  atender  ao  princípio contábil do confronto das despesas com a receitas, ou seja, as despesas que  sejam diretamente relacionadas com as  receitas de determinado período devem ser  com  estas  confrontadas.  Neste  sentido,  após  a  incorporação,  tanto  a  investidora  quanto  a  investida  estarão  juntas,  com a união dos patrimônios  líquidos,  de  forma  que a  investidora, que  teve a despesa com ágio goodwill, deve compensar com os  lucros auferidos no decorrer dos exercícios.  [...]  Passo ao caso concreto.  Em 14 de agosto de 2008, foi formalizado compromisso com a assinatura de  Contrato de Compra e Venda, celebrado entre Sociedade Brasileira de Participações  LTDA  (Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA  ­  compradora),  a  Chevron  Latin América Marketing LLC, sociedade de responsabilidade limitada de Delaware  (CLAM),  a  Chevron  Amazonas  LL,  sociedade  de  responsabilidade  limitada  de  Delaware  (junto  com  a CLAM,  as  vendedoras),  referente  à  aquisição  da Chevron  Brasil  LTDA  (CBL  ­  atual  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  S.A  –  a  autuada)  e  da  Sociedade  Anônima  de  Óleo  Galena  Signal.  Importa  destacar  que  a  Sociedade  Fl. 4344DF CARF MF Processo nº 16682.721098/2013­73  Acórdão n.º 1302­002.003  S1­C3T2  Fl. 6          9 Brasileira  de  Participações  LTDA  era  uma  das  empresas  detidas  pelo  Grupo  Ultrapar, e que as partes do negócio eram independentes.  De  acordo  com  os  Livros  Diário  e  Razão  apresentados,  a  compra  da  participação na CBL e na Galena ocorreu em 31/03/2009, com lançamento a crédito  na  Conta  Banco,  no  valor  total  de  R$  1.209.238.490,48.  Abaixo,  o  lançamento  contábil extraído do Livro Diário:  [...]  Cumpre  observar  que,  em  que  pese  a  autuada  afirmar  que  a  compra  da  participação  foi  com  recursos  próprios  da  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA,  verifica­se  que,  no  mesmo  dia  31/03/2009,  houve  aumento  de  capital  no  valor de R$ 1.202.292.638,00, integralizado pela Companhia Brasileira de Petróleo  Ipiranga – CBPI.  [...]  Desta  forma,  concluo  que  o  ágio  foi  efetivamente  pago.  O  próprio  auditor  fiscal fez esta afirmação no Termo de Intimação nº 2, fls. 185/187 (...)  [...]  Uma vez pago, cumpre verificar qual o valor do ágio, lembrando que o preço  das participações societárias é composto do valor contábil das ações, calculado pela  equivalência patrimonial, acrescido do ágio mais valia e do ágio goodwill.  Assim,  no  próprio  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  fls.  3/9,  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  o  laudo  de  avaliação,  comprovando  os  fundamentos  econômicos  do  ágio  registrado  contabilmente  na  Sociedade  Brasileira  de  Participações LTDA, e lançado na DIPJ/2009, assim como conciliar com os valores  reportados nas notas explicativas apresentadas à Comissão de Valores Mobiliares, na  data base de 31/12/2009,  informando que o ágio apurado foi desmembrado em R$  398.985 mil fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura e R$ 344.418 mil  fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens.  Consta no Termo que estes valores estão divergentes da DIPJ/2009 apresentada pela  Sociedade Brasileira de Participações LTDA.  De acordo com Termo de Verificação Fiscal, a autuada apresentou  laudo de  avaliação  preparado  por  empresa  especializada,  datado  de  01/04/2009,  com  o  seguinte  objetivo:  “calcular  o  valor  do  Patrimônio  Líquido  por  ação  da  IPP  e  de  Galena, a preços de mercado, para avaliar a aplicabilidade do artigo 256,  II, b,  da  Lei nº 6.404/76, em função da aquisição da totalidade da quotas de Chevron Brasil  LTDA (atual IPP) e das ações da Galena pela ULTRAPAR”.  O  laudo  encontra­se  acostado  aos  autos  às  fls.  132/166,  e  serviu  para  comprovar o valor do ágio mais valia, de R$ 344.418.193,77. (...)  [...]  Quanto  aos  valores  divergentes,  aqueles  consignados  na  DIPJ/2009  da  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA  e  aqueles  apresentados  à  CVM,  a  autuada elaborou os seguintes quadros, fazendo a conciliação:    Fl. 4345DF CARF MF     10   Apresentados estes esclarecimentos, verifico que os mesmos não foram objeto  de  contestação por parte do  auditor  fiscal,  em que pese  as divergências  apontadas  dos valores relativos ao ágio goodwill (R$ 381.934.933,18 informado na DIPJ/2009  e  R$  398.899.438,73  apurado  no  final  do  período).  Também  não  foi  objeto  de  questionamento  pelo  auditor  fiscal  o  laudo  de  avaliação,  cuja  data  base  é  01/04/2009,  posterior  à  aquisição  da  participação  societária  da  autuada,  que  foi  concluída em 31/03/2009.  De  fato,  compulsando  os  autos,  o  auditor  fiscal  acatou  como  ágio  goodwill  aquele  registrado  na  Parte  B  do  Lalur  da  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA, e transferido para a autuada, no valor de R$ 376.936.667,23. De acordo com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  este  valor  foi  amortizado  pela  incorporadora  na  proporção de 1/60 avos por mês, ou seja, R$ 6.282.277,78, conforme tabela a seguir:  [...]  Até  este  ponto  do  voto,  concluo  que  o  pagamento  do  ágio,  bem  como  a  determinação do seu valor, não foram contestados pelo auditor fiscal.  [...]  No caso dos autos, o próprio auditor  fiscal questionou à autuada qual a  real  função da Sociedade Brasileira de Participações LTDA, no Termo de Intimação nº 4,  fls.  254,  esclarecendo  que  “os  conceitos  de  empresa  veículo  como  sendo  uma  entidade temporária, desprovida de autonomia e planos de negócios, bem como não  muda o negócio da entidade que a incorpora e não capta recursos no mercado e de  sociedade efêmera como sendo uma pessoa jurídica de curta duração, constituída  para servir de empresa veículo, nasce para ser extinta tão logo cumpra o seu papel  em determinada operação, serve apenas de passagem do ágio”.  Em resposta,  a autuada  informou que “Em razão de uma possível exigência  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADÊ)  de  se  realizar  um  Acordo de Preservação de Reversibilidade de Operação (APRO), com o objetivo de  assegurar a reversibilidade da operação a ser implementada, optou­se pela eleição  da empresa Sociedade Brasileira de Participações LTDA para realizar a aquisição  das empresas Chevron Brasil Ltda. e Sociedade Anônima de Óleo Galena Signal, de  modo que se pudesse manter a autonomia e independência da estrutura societária  adquirida até a determinação, ou não, do APRO pelo referido órgão regulador”.  Ciente  deste  esclarecimento,  o  auditor  fiscal  não  apresentou  qualquer  contestação, ou até fundamentou a autuação alegando que a Sociedade Brasileira de  Participações LTDA seria uma empresa veículo, e que a verdadeira investidora seria  a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Destaco que, conforme mencionado no  início do voto, a Sociedade Brasileira de Participações LTDA não possuía recursos  financeiros  para  compra  da  participação  societária  da  Chevron  Brasil  LTDA  e  Fl. 4346DF CARF MF Processo nº 16682.721098/2013­73  Acórdão n.º 1302­002.003  S1­C3T2  Fl. 7          11 Galena.  No  mesmo  dia  da  transação,  houve  aumento  de  capital  da  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA,  com  a  integralização  de  R$  1.202.292.638,00  pela Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. Neste contexto, poder­se­ia concluir  estarmos diante de um caso clássico de planejamento  tributário, com utilização de  empresa veículo. No entanto, já instaurada a lide, e não sendo este aspecto motivo  para  o  lançamento,  não  caberia  a  esta  autoridade  julgadora  suscitá­lo  para  manutenção  da  autuação.  Se  assim  procedesse,  estaria  ocorrendo  inovação  nos  fundamentos do auto de infração, (...)  Mas não é só.  Ainda que partindo da premissa que a Sociedade Brasileira de Participações  LTDA  foi utilizada  como empresa veículo, a  autuada noticiou em sua defesa que,  em 04/11/2009,  incorporou a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, que seria  considerada a verdadeira investidora nesta hipótese. Neste contexto, seria atendido o  requisito necessário para o aproveitamento da amortização do ágio da rentabilidade  futura, uma vez que ocorreria a junção do patrimônio da verdadeira investidora com  o da investida, o que permitiria a redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  Além  disso,  esta  situação  iria  ao  encontro  da  informação  prestada  pela  autuada durante a ação fiscal, de que a Sociedade Brasileira de Participações LTDA  atuaria  como  garantidora  da  reversibilidade  da  operação,  conforme  possível  exigência do CADÊ.  [...]  Então, qual o fundamento da autuação ?  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a motivação central para esta  autuação seria que os lançamentos contábeis efetuados pela Sociedade Brasileira de  Participações LTDA antes da incorporação não encontrariam respaldo na legislação  fiscal.  [...]  Acerca do valor R$ 384.529.640,42 a título de ágio, a autuada esclareceu, na  impugnação,  que  o  mesmo  seria  o  somatório  do  ágio  goodwill  de  R$  376.936.667,23,  e  a  amortização  do  ágio  mais  valia,  via  depreciação,  de  R$  7.592.973,19.  Continuando, para melhor compreensão dos lançamentos contábeis efetuados  pela  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA  antes  da  incorporação,  e  contestados pela autoridade fiscal, elaborei os demonstrativos a seguir com base nos  Livros Diário e Razão acostados aos autos.    Fl. 4347DF CARF MF     12   Observações:  (*a) Reclassificação ágio ­ crédito conta 131101 Participações  (*b)  Capital  de  giro  da  Chevron­  crédito  conta  215405  ­  Outros  valores  a  pagar  filial;  no Termo de Verificação Fiscal  consta que  este valor  é  complemento  pago relativo à parcela do capital de giro previsto no Contrato de Compra e Venda, e  foi registrado diretamente como ágio goodwill.  (*c) Gastos com UBS e Advogados ­ crédito conta 215405 Outros valores a  pagar filial  (*d) Estorno Capital de Giro Chevron­ débito conta 215405 Outros valores a  pagar filial  (*e) Ainda segundo o Termo de Verificação Fiscal, o ágio goodwill no valor  de  R$  253.776466,32,  foi  incorporado  pela  Ipiranga  Produtos  de  Petróleo  S.A.  (autuada),  classificado no grupo contábil  intangível,  em  função da  incorporação,  e  corresponde ao valor original do ágio, líquido do IR e CSLL diferidos.  (*f)  As  contas  de  Ativo  com  os  valores  destacados  do  IR  e  CSLL,  que  correspondem  ao  benefício  fiscal  em  função  da  amortização  do  ágio  goodwill,  também foram incorporadas pela autuada, classificado no grupo contábil intangível,  em função da incorporação.  Da análise dos lançamentos contábeis, concluo que:  1)  De  fato,  não  houve  alteração  no  lucro  líquido  apurado  pela  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA,  pois  o  total  de  valores  a  crédito  no  grupo  de  resultado  540000  é  exatamente  o  mesmo  dos  valores  a  débito,  ou  seja,  R$  376.936.667,23;  o  próprio  auditor  fiscal  concluiu  que,  ao  registrar  a  reversão  do  ágio, procedeu ao estorno do lançamento da baixa  Acerca do resultado da Sociedade Brasileira de Participações LTDA antes da  incorporação, o auditor fiscal contestou o prejuízo registrado no Lalur, no valor de  R$  394.704.138,71,  que  diverge  do  valor  consignado  na  DIPJ/2009,  de  R$  7.751.386,67, pois este último não contempla o custo com a baixa do ágio goodwill,  no valor de R$ 376.936.667,23.  Ocorre que, em que pese o Lalur, Parte A, constar um prejuízo acrescido do  custo com a baixa do ágio goodwill, no valor de R$ 376.936.667,23, a autuada teve  a diligência de adicionar este mesmo valor na determinação do lucro real, de forma  Fl. 4348DF CARF MF Processo nº 16682.721098/2013­73  Acórdão n.º 1302­002.003  S1­C3T2  Fl. 8          13 tornar o efeito tributário nulo. Tanto que, ao final período, tanto no Lalur, parte A,  quanto  na  DIPJ/2009  –  Ficha  09  A  –  Demonstração  do  Lucro  Real,  foi  apurado  Lucro Real no valor de R$ 195.018,77.  Portanto, para fins tributários e constituição de crédito tributário, não importa  um  suposto  erro  no  registro  do  prejuízo  apurado  contabilmente,  se  ao  final,  após  todos os ajustes necessários, o Lucro Real estiver corretamente apurado na Parte A  do  Lalur,  e  consistente  com  as  informações  constantes  na  DIPJ.  Registro  que  o  próprio  auditor  fiscal  consignou  que  os  valores  da DIPJ/2009  estavam  de  acordo  com a escrituração comercial da Sociedade Brasileira de Participações LTDA.   2) Ao  final dos lançamentos contábeis, e antes da  incorporação, restaram os  seguintes  saldos  das  contas  do  Ativo,  totalizando  R$  381.934.933,18,  que  corresponde  ao  valor  original  do  ágio  goodwill,  informado  na  DIPJ/2009  da  Sociedade Brasileira de Participações LTDA:  135107 – Ágio Rentabilidade => R$ 253.776.466,32  112522 ­ IR Diferido na Realiz. Agio/Deságio => R$ 18.846.833,36  112523 ­ CSL Diferido na Realiz. Agio/Deságio => R$ 6.784.860,01  124104 ­ IR Dif. na Realiz. Agio/Deságio => R$ 75.387.333,45  124105 ­ CSL Dif. na Realiz. Agio/Deságio => R$ 27.139.440,04  Pelo  exposto,  a  autuada  tem  razão  quando  justifica  que  os  lançamentos  contábeis  tiveram  por  objetivo  atender  à  prática  contábil  do  Grupo  Ultrapar,  referente ao grupo intangível, já que o ágio por rentabilidade futura (goodwill) está  sendo demonstrado pelo valor original  líquido do  imposto de  renda e contribuição  social  sobre  o  lucro.  É  lógico  que  os  valores  do  IR  e  CSLL  também  devem  ser  registrados  no  grupo  intangível,  pois  fazem  parte  do  sobrepreço  pago  quando  da  aquisição da participação da então Chevron Brasil LTDA e Galena pela Sociedade  Brasileira de Participações LTDA, e também devem ser incorporados pela autuada  em 03/08/2009.  Então, diante destas observações, é cabível afirmar que o registro do ágio na  Parte B do Lalur da Sociedade Brasileira de Participações LTDA está incorreto, em  função  destes  lançamentos  contábeis  ?  Entendo  que  não.  A  segregação  do  valor  original do ágio em valor líquido e benefícios tributários não tem o condão de tornar  o ágio inexistente, ou incorreto. Ocorreram apenas lançamentos contábeis com efeito  permutativo, sem provocar alteração no Patrimônio Líquido, modificando apenas a  composição qualitativa dos elementos constantes no Ativo.  Portanto, até prova em contrário, o ágio goodwill foi efetivamente pago, com  valor  determinado,  e  atende  aos  requisitos  de  dedutibilidade.  No  caso  de  suposto  lançamento  contábil  irregular,  mas  com  a  devida  reversão,  e  sem  qualquer  efeito  tributário,  não  tem  como  conseqüência  tornar  inexistente  ou  incorreto  o  ágio  registrado  na  Parte  B  do  Lalur  da  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA.  Portanto, não há qualquer óbice legal para que a autuada, no papel de incorporadora,  possa  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  Os  motivos  apontados  pelo  auditor fiscal não são suficientes para alterar esta conclusão.  Saliento  que  o  ágio  goodwill  lançado  na  Parte  B  do  Lalur  da  Sociedade  Brasileira de Participações LTDA, transferido e amortizado pela autuada, é no valor  de R$  376.936.667,23,  inferior  ao  valor  original  de R$  381.934.933,18. Mas  este  Fl. 4349DF CARF MF     14 fato não pode servir de motivo para o presente lançamento. Quem pode mais, pode  menos.  Ademais,  também  ressalto  que  trazer  a  baila  qualquer  outro  motivo  para  sustentar o auto de infração é prática não acatada pela jurisprudência administrativa,  pois acarreta o cerceamento ao direito de defesa, com a supressão de uma instância  de julgamento.  [...]  Houve interposição do recurso de ofício, nos termos da lei, em virtude do valor do  crédito tributário exonerado.  A  empresa  foi  regularmente  cientificada  do  acórdão  e  do  recurso  de  ofício  (e­fls.  4330)  e  não  interpôs  contrarrazões.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  também  devidamente  cientificada (e­fls. 4332) não se manifestou.  Em  sessão,  fez  sustentação  oral,  pela  recorrida, Dr. Roberto Quiroga, OAB/SP  nº  83.755.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  objeto  dos  presentes  autos  foram  bem  relatados no acórdão recorrido.  O  grupo  ULTRAPAR  ao  adquirir  a  Chevron  Brasil  Ltda  (Texaco)  e  a  Sociedade Anônima Óleo "Galena" Signal das empresas estrangeiras Chevron Latin América  Marlketing LLC (CLAM) e Chevron Amazonas LL, capitalizou a holding Sociedade Brasileira  de Participações Ltda ­ SBPar (antiga Ipiranga Administração de Bens Móveis), constituída em  julho  de  2006,  para  celebrar  o  contrato  de  aquisição,  em  agosto  de  2008,  intermediando  a  transação com o objetivo de atender determinações do CADE.   Resumidamente, a venda da Chevron Brasil Ltda ­ atual recorrente, "IPP", e  da "Galena" deu­se pelo sinal de U$ 38Milhões (ago/08), 1.106Milhões (mar/09) e 162Milhões  (ago/09). Duas empresas do grupo "Ultrapar", a ULTRAPAR "Participações" integralizou, em  06/08/08,  capital  na  "SBPar",  no  valor  de  R$  61.510.000,00  (valor  relativo  ao  sinal  de  U$38Milhões/câmbio  aprox.  1,612)  e  a  empresa  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  (CBPI)  procedeu  ao  aumento  de  capital  na  "SBPar"  no  valor  de  R$  1.202.292.638,00,  em  31/03/09, possibilitando os pagamentos de duas parcelas.  Em  agosto  de  2009,  a  recorrida,  "IPP"  incorporou,  às  avessas,  a  "SBPar",  consoante  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  da  "SBPar"  pela  "IPP"  e  aprovação  da  referida  incorporação.  Mais  tarde,  em  novembro  de  2009,  a  "IPP"  incorporou  também  a  "CBPI".  Fl. 4350DF CARF MF Processo nº 16682.721098/2013­73  Acórdão n.º 1302­002.003  S1­C3T2  Fl. 9          15 Analisando  os  documentos  dos  autos,  verifica­se  que  houve  outras  reorganizações  societárias  realizadas  pelo  grupo  Ultrapar  que,  pela  fiscalização,  não  teriam  repercutido diretamente a autuação objeto dos presentes autos.  Por exemplo, o Laudo de Avaliação de fundamentos econômicos de e­fls. 60  a 82 ­ RJ ­ 0333/08­01, de 30 de junho de 2008, realizado por empresa especializada "APSIS"  e  fundamentado  em  previsões  em  EBITDA  1  e  outros,  analisa  as  incorporações  da  "CBPI"  realizadas em novembro de 2008 (Ultragaz Participações Ltda. ­ "UGP") e dezembro de 2008  (Distribuidora de Produtos de Petróleo  Ipiranga S/A  ­  "DPPI"),  sendo que a  "UGP"  já havia  incorporado a "SPGás", em outubro de 2007 e conclui :     Por outro lado, o próprio grupo "Ultrapar" apresenta um estudo denominado  "Laudo  de  avaliação  econômica  ­  TEXACO  ­  Planejamento Corporativo  ­ Material  Interno,  realizado em 06 de agosto de 2008", com levantamentos EBITIDA e fluxo de caixa do grupo  "Texaco",  que  foi  admitido  pela  fiscalização  como  laudo  hábil  para  definir,  na  aquisição  da  "SBPar" da Chevron Br Ltda e "Galena" o ágio por expectativa de rentabilidade futura.  Consta  também  dos  autos,  e­fls.  136  e  ss,  outro  Laudo  de  Avaliação  (efetivamente considerado) , datado de 1º de abril de 2009, do acervo composto pela recorrente  "IPP" e pela  "Galena", denominados em conjunto "Texaco", nº RJ­0096/09­01, cujo objetivo  foi calcular "o valor do Patrimônio Líquido por ação de IPP e Galena, a preço de mercado,  para avaliar a aplicabilidade do artigo 256, II, b, da Lei nº 6.404/762, em função da aquisição  da  totalidade  das  quotas  de  Chevron  Brasi  Ltda.  (IPP)  e  das  ações  de  GALENA  pela  ULTRAPAR". (destaques inseridos). A empresa responsável pelo Laudo, "APSIS", conclui que:                                                              1 EBITDA é a sigla de “Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization”, que significa "Lucros  antes  de  juros,  impostos,  depreciação  e  amortização",  em  português.  O  EBITDA  é  um  indicador  financeiro,  também  chamado  de  Lajida,  e  representa  quanto  uma  empresa  gera  de  recursos  através  de  suas  atividades  operacionais, sem contar impostos e outros efeitos financeiros.  2  Art.  256.  A  compra,  por  companhia  aberta,  do  controle  de  qualquer  sociedade  mercantil,  dependerá  de  deliberação da assembléia­geral da compradora, especialmente convocada para conhecer da operação, sempre que:  (...)  II  ­  o  preço  médio  de  cada  ação  ou  quota  ultrapassar  uma  vez  e  meia  o  maior  dos  3  (três)  valores  a  seguir  indicados:  (...)  b) valor de patrimônio líquido (artigo 248) da ação ou quota, avaliado o patrimônio a preços de mercado (artigo  183, § 1º);    Fl. 4351DF CARF MF     16   Observa­se  que  às  e­fls.  152  dos  autos,  fls.  17  deste  último  laudo  (RJ­ 0096/09­01),  os  bens  do Ativo  Imobilizado  da  recorrida  "IPP"  sofreram  uma mais  valia  no  valor de R$ 344.418.000,00.  No  TVF,  a  fiscalização  demonstra  que  a  "SBPar"  adquiriu  a  "IPP"  e  a  "Galena"conforme os já relatados assentamentos contábeis, nos quais:  Preço de aquisição ­ Texaco: R$ 1.189.645.822,39 (conta ativo ­ 131101)  Ágio mais valia/Ativo imobilizado : R$ 344.418.000,00 (  Destarte,  a  fiscalização  admitiu  a  título  de  ágio,  na  aquisição  da  "IPP"  (Chevron  do  Brasil  Ltda)  pela  "SBPar",  pela  mais  valia  do  ativo  imobilizado  o  valor  contabilizado  da  ordem de R$ 344.418.000,00, que  constou  do  referido Laudo de Avaliação  datado em 1º de abril de 2009.  E, salientou que o valor do ágio pela expectativa de rentabilidade futura é da  ordem de R$ 376.936.667,23, consoante registros contábeis efetuados pela SBP, composto por  R$  213.834.933,18  e  R$  168.100.000,00  a  título  de  complemento  de  preço  de  aquisição,  valores suportados pelo estudo apresentado pela "Ultrapar" acima mencionado (expectativa de  rentabilidade às fls. 18 do referido levantamento).  Como  bem  assinalado  no  acórdão  recorrido,  os  documentos  apresentados  pela empresa para justificar o valor do ágio pela expectativa de rentabilidade futura não foram  questionados pela fiscalização, bem como o valor contabilizado também restou admitido. Não  há qualquer possibilidade de abrir­se discussão  em esfera de  julgamento no  referente a estes  tópicos, mormente após discorridos cinco anos da ocorrência dos fatos geradores.  Partindo­se,  portanto,  da premissa que o  ágio  foi  efetivamente pago, houve  partes  independentes  na  compra  e  venda  da  "Texaco"  e  que  o  valor  foi  admitido  pela  fiscalização,  há  ainda  que  observar­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  apontou  a  "SBPar"  como  empresa  "veículo",  em  sentido  que  desabonasse  os  efeitos  do  pagamento  do  ágio ora discutido e a incorporação deste empresa pela ora recorrente. Destaca, ainda, que:  Fl. 4352DF CARF MF Processo nº 16682.721098/2013­73  Acórdão n.º 1302­002.003  S1­C3T2  Fl. 10          17   Após  estas  análise,  a  fiscalização  envereda  por  um  caminho  de  rejeição  da  forma  utilizada  pela  "SBPar"  no  tratamento  deste  ágio  no  Lalur,  mas  deixa  claro  que  a  recorrente,  "IPP",  incorporou integralmente o ágio gerado na "SBPar" e que esta não incluiu no seu resultado a baixa do  ágio sobre o investimento. Entende­se que em nenhum momento houve aproveitamento duplo do ágio  gerado, mas transferência na incorporação, como de praxe.  O acórdão decorrido debruçou­se sobre a matéria de forma que outra conclusão não  pode ser extraída (transcrevo as razões já relatadas, por mais uma vez):  Da análise dos lançamentos contábeis, concluo que:  1)  De  fato,  não  houve  alteração  no  lucro  líquido  apurado  pela  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA,  pois  o  total  de  valores  a  crédito  no  grupo  de  resultado  540000  é  exatamente  o  mesmo  dos  valores  a  débito,  ou  seja,  R$  376.936.667,23;  o  próprio  auditor  fiscal  concluiu  que,  ao  registrar  a  reversão  do  ágio, procedeu ao estorno do lançamento da baixa  Acerca do resultado da Sociedade Brasileira de Participações LTDA antes da  incorporação, o auditor fiscal contestou o prejuízo registrado no Lalur, no valor de  R$  394.704.138,71,  que  diverge  do  valor  consignado  na  DIPJ/2009,  de  R$  7.751.386,67, pois este último não contempla o custo com a baixa do ágio goodwill,  no valor de R$ 376.936.667,23.  Ocorre que, em que pese o Lalur, Parte A, constar um prejuízo acrescido do  custo com a baixa do ágio goodwill, no valor de R$ 376.936.667,23, a autuada teve  a diligência de adicionar este mesmo valor na determinação do lucro real, de forma  tornar o efeito tributário nulo. Tanto que, ao final período, tanto no Lalur, parte A,  quanto  na  DIPJ/2009  –  Ficha  09  A  –  Demonstração  do  Lucro  Real,  foi  apurado  Lucro Real no valor de R$ 195.018,77.  Portanto, para fins tributários e constituição de crédito tributário, não importa  um  suposto  erro  no  registro  do  prejuízo  apurado  contabilmente,  se  ao  final,  após  todos os ajustes necessários, o Lucro Real estiver corretamente apurado na Parte A  Fl. 4353DF CARF MF     18 do  Lalur,  e  consistente  com  as  informações  constantes  na  DIPJ.  Registro  que  o  próprio  auditor  fiscal  consignou  que  os  valores  da DIPJ/2009  estavam  de  acordo  com a escrituração comercial da Sociedade Brasileira de Participações LTDA.   2) Ao  final dos lançamentos contábeis, e antes da  incorporação, restaram os  seguintes  saldos  das  contas  do  Ativo,  totalizando  R$  381.934.933,18,  que  corresponde  ao  valor  original  do  ágio  goodwill,  informado  na  DIPJ/2009  da  Sociedade Brasileira de Participações LTDA:  135107 – Ágio Rentabilidade => R$ 253.776.466,32  112522 ­ IR Diferido na Realiz. Agio/Deságio => R$ 18.846.833,36  112523 ­ CSL Diferido na Realiz. Agio/Deságio => R$ 6.784.860,01  124104 ­ IR Dif. na Realiz. Agio/Deságio => R$ 75.387.333,45  124105 ­ CSL Dif. na Realiz. Agio/Deságio => R$ 27.139.440,04  Pelo  exposto,  a  autuada  tem  razão  quando  justifica  que  os  lançamentos  contábeis  tiveram  por  objetivo  atender  à  prática  contábil  do  Grupo  Ultrapar,  referente ao grupo intangível, já que o ágio por rentabilidade futura (goodwill) está  sendo demonstrado pelo valor original  líquido do  imposto de  renda e contribuição  social  sobre  o  lucro.  É  lógico  que  os  valores  do  IR  e  CSLL  também  devem  ser  registrados  no  grupo  intangível,  pois  fazem  parte  do  sobrepreço  pago  quando  da  aquisição da participação da então Chevron Brasil LTDA e Galena pela Sociedade  Brasileira de Participações LTDA, e também devem ser incorporados pela autuada  em 03/08/2009.  Então, diante destas observações, é cabível afirmar que o registro do ágio na  Parte B do Lalur da Sociedade Brasileira de Participações LTDA está incorreto, em  função  destes  lançamentos  contábeis  ?  Entendo  que  não.  A  segregação  do  valor  original do ágio em valor líquido e benefícios tributários não tem o condão de tornar  o ágio inexistente, ou incorreto. Ocorreram apenas lançamentos contábeis com efeito  permutativo, sem provocar alteração no Patrimônio Líquido, modificando apenas a  composição qualitativa dos elementos constantes no Ativo.  Portanto, até prova em contrário, o ágio goodwill foi efetivamente pago, com  valor  determinado,  e  atende  aos  requisitos  de  dedutibilidade.  No  caso  de  suposto  lançamento  contábil  irregular,  mas  com  a  devida  reversão,  e  sem  qualquer  efeito  tributário,  não  tem  como  conseqüência  tornar  inexistente  ou  incorreto  o  ágio  registrado  na  Parte  B  do  Lalur  da  Sociedade  Brasileira  de  Participações  LTDA.  Portanto, não há qualquer óbice legal para que a autuada, no papel de incorporadora,  possa  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  Os  motivos  apontados  pelo  auditor fiscal não são suficientes para alterar esta conclusão.  Saliento  que  o  ágio  goodwill  lançado  na  Parte  B  do  Lalur  da  Sociedade  Brasileira de Participações LTDA, transferido e amortizado pela autuada, é no valor  de R$  376.936.667,23,  inferior  ao  valor  original  de R$  381.934.933,18. Mas  este  fato não pode servir de motivo para o presente lançamento. Quem pode mais, pode  menos.  Adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fl. 4354DF CARF MF Processo nº 16682.721098/2013­73  Acórdão n.º 1302­002.003  S1­C3T2  Fl. 11          19 Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 4355DF CARF MF

score : 1.0
6554762 #
Numero do processo: 13161.001782/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13161.001782/2008-69

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5653328

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.279

nome_arquivo_s : Decisao_13161001782200869.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13161001782200869_5653328.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6554762

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692605321216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001782/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.279  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 82 /2 00 8- 69 Fl. 323DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 325DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.279.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 327DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 329DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 331DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 333DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 335DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 337DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 339DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 341DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 343DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 345DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 347DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 349DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 351DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 353DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 355DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 357DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 359DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 361DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 363DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 365DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 367DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001782/2008­69  Acórdão n.º 3302­003.279  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 369DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 370DF CARF MF

score : 1.0
6604467 #
Numero do processo: 10580.016885/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexiste na decisão, atacada obscuridade, dúvida ou contradição, elementos embasadores dos embargos na conformidade do art. 27 do Regimento Interno deste Conselho. Embargos conhecidos e negados.
Numero da decisão: 203-08.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.120, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexiste na decisão, atacada obscuridade, dúvida ou contradição, elementos embasadores dos embargos na conformidade do art. 27 do Regimento Interno deste Conselho. Embargos conhecidos e negados.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10580.016885/99-98

conteudo_id_s : 5670473

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-08.120

nome_arquivo_s : Decisao_105800168859998.pdf

nome_relator_s : Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 105800168859998_5670473.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.120, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

id : 6604467

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692642021376

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-01-06T14:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-01-06T14:34:51Z; Last-Modified: 2017-01-06T14:34:51Z; dcterms:modified: 2017-01-06T14:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-01-06T14:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-01-06T14:34:51Z; meta:save-date: 2017-01-06T14:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-01-06T14:34:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-01-06T14:34:51Z; created: 2017-01-06T14:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-01-06T14:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-01-06T14:34:51Z | Conteúdo => 12', CC-MF 1FI. ' , MlNISTERIO DA FAZ£NDtl Segundo ConselM tle Cerllrllulntes Publicado no Oiárto Oficial da UnIAo Qe ia I O fo toos:Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VISTQ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NQ 203-0 .120 Processo nQ 10580.016885/99-98 Recurso nQ 118.349 ',~ 1 " Embargante Embargada DRJEMSALVADOR-BA Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexiste na decisão, atacada obscuridade, dúvida ou contradição, elementos embasadores dos embargos na conformidade do art. 27 do Regimento Interno deste Conselho. Embargos conhecidos e negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos por: DRJ EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.120, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 LLL.~tJr Leonardo de Andrtde Couto Presidente 'i il I; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaallmdc MIN DA FAZE;NOA -2. u CC CONFERE COM O ORIGtNAl BRASluA ,Q£/ /.d( • 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 203-08.120 Processo nº 10580.016885/99-98 Recurso nº 118.349 Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO ~. 2 11 CC-MF . ld ,,. .' Nas fIs. 207/208, o Chefe do SECAT/DRF-SDR interpõe Embargos de Declaração, na condição de autoridade incumbida de executar o Acórdão, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face, segundo afirma, de contradição na decisão prolatada, posto que, no mérito, por unanimidade de votos, dá provimento ao Recurso, nos termos do voto da nobre e ilustre Relatora Maria Cristina Roza da Costa. Isto porque, a Relatora refere-se (fI. 175) ao Demonstrativo do Saldo Devedor a Lançar de fI. 42, no período abrangido pelo lançamento, que menciona no mês de março de 1995 como o mês relativo ao período de apuração, apoiando-se nos valores constantes da DCTF de fI. 115, também relativa ao mês de março de 1995 e do demonstrativo de Apuração do débito do PIS, de fI. 15, onde é identificado o mês de março de 1995. Continua a Relatora dizendo que no Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social, o autuante reporta-se ao mês de maio de 1995 para identificar a exação apurada e o cálculo dos respectivos acréscimos legais do período abrangido. . E ainda, diz a Autoridade Embargante, "a Relatora vota pelo reconhecimento do direito da Recorrente de ser efetuada a verificação fiscal da regularidade da extinção do crédito tributário, nos te1(mosda sentença prolatada, ou seja, nos termos do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complém~ntar n° 7/70 com observância da apuração da base de cálculo no sexto mês anterior ao seu pagamento, sem aplicação de correção monetária para os meses de janeiro a dezembro de 1992, março ajunho de 1995. " É o relatório. I { MIN UA FAZENOA - 2. l' CC CONFERE COM O Q IGINAL BRASluA.o.S'., ,~ VIS L_' ---- _ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 203-08.120 Processo nº 10580.016885/99-98 Recurso nº : 118.349 1 2 'CC.MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA '.'o. QUE SILVAFRANCISCO MA Embargos de Declaração opostos tempestivamente. De fato, constando do demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social de fi. 08, o mês de maio de 1995, entretanto, constato que no documento de fi. 42 denominado demonstrativo do Saldo Devedor do PIS a lançar, os períodos de apuração apontados na primeira coluna, contemplam apenas os meses de março ~ junho, ao invés de marçoª junho como afirma a Autoridade Embargante De fato, a Ilustre relatora Maria Cristina Roza da Costa não poderia inserir os meses de abril e maio por inexistentes. ~ . Assim sendo, conheço dos emfargos, e voto pela sujVipadmissão, posto que, ausentes os pressupostos de obscuridade, d!~da ou omissão, lÍfíico~ fundamentadores de ., /1 ,t acatamento. li ! : I í I: / I I / Sala das Sessões, em 14 de seterP.brod,e2P04 t I I 'I Ii. I ; ...., .. MIN DA FAZENOA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASfuAQ.S:/ /..a.t{ 3 00000013 00000014 00000015

score : 1.0
6600363 #
Numero do processo: 13306.000013/00-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13306.000013/00-04

conteudo_id_s : 5669045

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-00.205

nome_arquivo_s : Decisao_133060000130004.pdf

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 133060000130004_5669045.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 6600363

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692644118528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300205; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-08T12:25:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300205; xmpMM:DocumentID: uuid:cd02f52d-6c47-445c-805a-9107f9c10b23; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300205; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-08T12:25:36Z; created: 2016-04-08T12:25:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-04-08T12:25:36Z; pdf:charsPerPage: 495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-08T12:25:36Z | Conteúdo => Processo nQ Recurso nQ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13306.000014/00-69 122.297 PAQUETÁ NORDESTE LTDA. DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO NQ203-00.205 ~bJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUETÁ NORDESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. O""lóO~ =0 Presidente .. --- -- . __ ._ .. I ...._------------ • Ministério da Fazenda .•. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ 13306.000013/00-04 Recurso n~ 122.298 (, , f I. , . ;i l Recorrente Recorrida PAQUETÁ NORDESTE LTDA. DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N~ 203-00.206 E,ee.1v.FI.- ) " I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUETÁ NORDESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. Otacili~ a axo presid~n~as~ EaaVja/mdc Processo n~ Recurso n~ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13306.000014/00-69 122.297 PAQUETÁ NORDESTE LTDA. RELATÓRIO r?lld :r --- Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem (fi. 55): "A interessada acima qualijicadaformalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (fl. OI), correspondente ao período de apuração de abril ajunho de 1998, no valor de R$ 20.018,79, com fundamento no artigo II da Lei nO 9.779/99. Posteriormente, apresentou pedido de compensação com débitos de tributos apurados em setembro e outubro de 2000 (fls. 27/28). 2. Em Informação defls. 37/38, a autoridadefiscal assinala que o direito à utilização do saldo credor previsto na Lei nO 9.779/99 alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento a partir de 1" de janeiro de 1999, em conformidade com a Instrução Normativa SRF nO33/99. Propõe, assim, o indeferimento do pleito, pois o pedido de ressarcimento refere-se a insumos adquiridos anteriormente àquela data. 3. Através do Despacho Decisório de fls. 40/42, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza indeferiu o pedido, ante a fimdamentação de que a solicitação, inteiramente orientada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, resultou prejudicada, no mérito, em face da insubsistência da apropriação do IPI anteriomlente à datafixada naquele ato normativo. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 48/49), .. 'M8, em :5lnleS9, quo' .-- - ~._- a) A empresa opera no ramo de industrialização de calçados, com a produção destinada ao mercado externo, o que lhe assegura a manutenção do crédito do IPI prevista no art. 5° do Decreto-Lei nO __ 4~9~.1/69e no art. 1~ inciso lI, da Lei nO8.402/92. b) Tendopromovido o-pedido-de ressarcin1imtosomente no mês de julho- . i£;ozt;=e.q.uiJ':B.661áamellte'n-ªorigem dQS-J:Iéditospela legislação mais recente, qual seja a Lei n° 9. 779}99, que já estava sendo utilizadapara os créditos gerados a partir de l° de janeiro de 1999, quando deveria ter consignado a capitulação adequada no campopróprio doformulário. 2 Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, á fi. 62, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. c) Entende que o pleito formulado não deve ser prejudicado pelo cometimento de um equívoco na capitulação legal do pedido, em razão do que requer a reforma da decisão impugnada e o deferimento do pedido por ela formulado. I "CC~ IFI. 13306.000014/00-69 122.297 5. Consta do processo, ainda, correspondência dirigida à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, juntamente com pedido de ressarcimento (fls. 51/52), atrm'és da qual a interessada, alegando que a impugnação não requer solução de mérito, mas de procedibilidade do pedido de ressarcimento, requer a reapreciação do pleito com vistas a se obter a decisão de mérito. .. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ 3 Diante da informação trazida pela reclamante de que os créditos em discussão referem-se a insumos utilizados na industrialização de produtos por ela exportados, e considerando que a repartição fiscal não se manifestou sobre a origem destes, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora averigúe a procedência de tais créditos, informando, conclusivamente, se o ressarcimento em questão refere-se a IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados. A questão central posta em debate versa sobre créditos de IPI que a reclamante pretende sejam-lhe ressarcidos. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, confirmando decisão da DRF em Fortaleza - CE, denegou o pedido de repetição interposto pela contribuinte, sob o argumento de que o direito ao aproveitamento de créditos, nas condições estabelecidas no art. II da Lei nO9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a partir de I° de janeiro de 1999. Do outro lado, a Contribuinte insiste no ressarcimento dos créditos, argumentando para tanto que, por utilizar os insumos em produtos exportados, o seu direito funda-se não na lei acima citada, mas no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/1969, restabelecido pelo inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/1 992, e que o fato de haver-se equivocado ao informar a base legal de seu pedido, art. II da Lei nO9.779/1999, ao invés do art. 5° do Decreto-Lei nO491/1969 e inciso II do art. 1° da Lei nO8.402/1992, não invalidaria o seu direito de repetição, em virtude da possibilidade de saneamento do processo relativamente à informação equivocada. Aliàs, é de esclarecer-se que a reclamante juntou à sua manifestação de inconformidade apresentada à DRJ em Recife - PE, novo pedido de ressarcimento, onde fez as alterações pertinentes à capitulação legal. O mérito deste não mereceu apreciação pela repartição recorrida. ~bJ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES 13306.000014/00-69 122.297 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ Recurso n~ eor à-interessada facultando- lhe apresentar, no prazo de trinta dias, as razões que lhe aprouverem. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 4 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
6642417 #
Numero do processo: 12269.000387/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12269.000387/2010-12

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676554

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.705

nome_arquivo_s : Decisao_12269000387201012.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 12269000387201012_5676554.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642417

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692654604288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12269.000387/2010­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.705  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KUNZLER & CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 03 87 /2 01 0- 12 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.705  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.705  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.705  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.705  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.705  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.705  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.705  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.705  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 12269.000387/2010­12  Acórdão n.º 9202­004.705  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 320DF CARF MF

score : 1.0
6514952 #
Numero do processo: 10183.005400/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/11/2005 NORMAS PROCESSUAIS. MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZOS.AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de ato administrativo de caráter gerencial. O mandado de procedimento fiscal, por ser medida disciplinadora visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode sobrepor-se ao que dispõe o CTN acerca do lançamento tributário, bem como aos dispositivos da Lei nº 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM RECURSOS. Não comprovada a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social da empresa, do fechamento de câmbio das importações e dos recursos oriundos das vendas realizadas às empresas, resta caracterizada a não comprovação da origem dos recursos empregados na execução das importações, como forma de ocultar o real interveniente dessas operações. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recursos Voluntários Negado.
Numero da decisão: 3402-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por dar provimento ao recurso, por entenderem cabível apenas a inflição da multa por cessão do nome, em face do princípio da especialidade. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/11/2005 NORMAS PROCESSUAIS. MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZOS.AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de ato administrativo de caráter gerencial. O mandado de procedimento fiscal, por ser medida disciplinadora visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode sobrepor-se ao que dispõe o CTN acerca do lançamento tributário, bem como aos dispositivos da Lei nº 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração com conseqüente aplicação da penalidade prevista. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM RECURSOS. Não comprovada a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social da empresa, do fechamento de câmbio das importações e dos recursos oriundos das vendas realizadas às empresas, resta caracterizada a não comprovação da origem dos recursos empregados na execução das importações, como forma de ocultar o real interveniente dessas operações. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recursos Voluntários Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10183.005400/2005-87

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643844

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.288

nome_arquivo_s : Decisao_10183005400200587.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183005400200587_5643844.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por dar provimento ao recurso, por entenderem cabível apenas a inflição da multa por cessão do nome, em face do princípio da especialidade. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6514952

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692673478656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.889          1 2.888  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.005400/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.288  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  SIENS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/11/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. PRAZOS.AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de ato  administrativo de caráter gerencial. O mandado de procedimento  fiscal,  por  ser  medida  disciplinadora  visando  a  administração  dos  trabalhos  de  fiscalização,  não  pode  sobrepor­se  ao  que  dispõe  o  CTN  acerca  do  lançamento tributário, bem como aos dispositivos da Lei nº 10.593/2002, que  trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE  A subsunção dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração  com conseqüente aplicação da penalidade prevista.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM RECURSOS.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  integralização  do  capital  social  da  empresa,  do  fechamento de  câmbio das  importações  e  dos  recursos  oriundos  das  vendas  realizadas  às  empresas,  resta  caracterizada  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  na  execução  das  importações, como forma de ocultar o real interveniente dessas operações.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação, mediante  fraude ou simulação,  infração punível  com a pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 54 00 /2 00 5- 87 Fl. 2889DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha  sido revendida.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora.  Recursos Voluntários Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário.   Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por dar  provimento ao recurso, por entenderem cabível apenas a inflição da multa por cessão do nome,  em face do princípio da especialidade.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes  autos de exigência de crédito  tributário decorrente de um  procedimento especial de fiscalização levado a efeito pela DRF em Cuiabá (MT), concernente  às importações realizadas pela empresa SIENS ­ Importação e Exportação Ltda., que culminou  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (AI),  relativo  à  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  ­  fruto da ocorrência de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  conforme art. 618,  inciso XXII,  do Decreto  nº  4.543/2002;  art.  73,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003  e  art.  23,  inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto lei nº 1.455/76, com esteio na redação dada pelo art. 59 da Lei  nº  10.637/2002  ­  em  penalidade  pecuniária,  à  vista  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mesmas, no importe equivalente ao respectivo valor aduaneiro dos bens.  Foram,  igualmente,  objeto  desta  autuação,  na  condição  de  responsáveis  solidários, a empresa YHP Confecções Ltda. e o senhor Yong Ho Park, com base no art. 124,  inciso I, do CTN.  Fl. 2890DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.890          3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, de nº  08­23.796,  prolatada  pela  7ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  a  seguir  transcrito  na  sua  integralidade (fls. 2.813/2.841):  Relata  a  fiscalização  que  o  então  procedimento  especial  de  auditoria  (MPF  nº  0130100­2005­00116­0)  demonstrou  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Siens  Importação  e Exportação  Ltda.,  em  decorrência  da  indisponibilidade  de  patrimônio  e  incapacidade  operacional  para  a  realização  de  seu  objeto  e  da  interposição fraudulenta de pessoas, com enquadramento no art.  29, inciso III, combinado com os incisos I e III, do art. 37, ambos  da  IN SRF 200/2002 e com o parágrafo único do art.  11 da  IN  SRF  228/2002,  razão  pela  qual,  encaminhou­se  Representação  Fiscal para  Inaptidão de CNPJ à Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Cuiabá (às fls. 11/15).  Outrossim, consta como parte integrante dos autos, Relatório de  Auditoria  (às  fls.  16/31),  cujo  teor  traz minucioso  relato  acerca  desse  procedimento,  tais  como:  da  sua  natureza,  do  seu  desenvolvimento,  da  análise  da  documentação  apresentada,  da  não comprovação da origem dos recursos empregados e da não  condição  de  real  adquirente  e  vendedor  das  mercadorias  importadas, das operações de comércio exterior, do vínculo com  a  empresa  G.  Honey  Global  Co,  dentre  outras  constatações.  Sendo que, ao final, conclui se tratar de um caso de interposição  fraudulenta, em que a empresa YHP Confecções Ltda. e o senhor  Yong  Ho  Park,  utilizam­se  da  empresa  Siens  Importação  e  Exportação Ltda. para realizarem suas próprias operações, com  o  fito  de  ofuscar  tanto  a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados,  quanto  os  verdadeiros  responsáveis  por  infrações  à  legislação em vigor, uma vez que a empresa interposta não dispõe  de  patrimônio  e  de  capacidade  operacional  hábeis  à  realização  de seu objeto.  Em 09/11/2005,  foi  dada  ciência da  autuação,  pela  via  pessoal,  através  de  seu  representante  legal,  à  Siens  Importação  e  Exportação Ltda.  Em relação aos responsáveis solidários: YHP Confecções Ltda. e  o senhor Yong Ho Park, após tentativa frustrada de cientificá­los  por via postal (às fls. 63/115), os mesmos foram comunicados por  via  editalícia,  conforme  editais  de  intimação  (às  fls.  116/63),  ambos afixados em 29/11/2005 e desafixados em 15/12/2005.  DA IMPUGNAÇÃO   A  empresa  Siens  Importação  e  Exportação  Ltda,  inconformada  com  a  autuação,  apresentou Peça  Impugnativa  (às  fls.  37/48)  e  anexos (às fls. 49/61), em 21/11/2005, assinada por representante  legal, alegando, em síntese, conforme a seguir:  · a  ação  fiscal  foi  autorizada  através  do  MPF  01.3.01.00­  2005.00116­0, datado de 10/05/2005 e  recebido em 01/06/2005,  para fiscalização específica dos impostos: II, IPI,PIS e COFINS,  no  período  de  12/2004  a  05/2005,  e  que  o  mesmo  deveria  ser  Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 cumprido  até  o  dia  07/07/2005,  com  possibilidade  de  prorrogação;  · não  consta  dos  autos  o  MPF  ­  Complementar,  trazendo  a  inclusão da verificação do  Imposto de Renda ­  IR e a alteração  do período a ser fiscalizado;  · foi emitido Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal,  datado de 01/06/2005, com o prazo de 20 dias para apresentação  de  documentos  referente  ao  período  de  12/2004  a  05/2005.  Entretanto,  foram  solicitados  documentos  relativos  a  fatos  e  operações  da  empresa  anteriores  ao  período  autorizado  pelo  MPF,  ou  seja,  anteriores  a  dezembro  de  2004,  bem  como,  em  desobediência  ao  objeto  da  fiscalização,  ao  requerer  elementos  relativos  ao  IR  (cópia  da  declaração  de  imposto  de  renda  dos  sócios  dos  exercícios  2003,  2004  e  2005),  comprovação  de  rendimento  dos  sócios  relativos  aos  exercícios  de  2001  a  2004,  portanto,  fora  da  competência  funcional  da  autoridade  fiscal  aduaneira, sendo, assim, ilegais;  · o Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal de nº 2,  datado  de  21/07/2005,  pede  extrato  bancário,  Livros:  Diário  e  Razão, de 10/2004 a 06/2005, também fora do período do MPF;  · é nulo o procedimento  fiscal que exige elementos de períodos  anteriores  ao  demarcado  no  MPF  e  fora  de  sua  esfera  de  competência  por  ofensa  ao  princípio  da  atividade  plenamente  vinculada (arts. 142 e 194 do CTN);  · a  fiscalização  não  foi  encerrada  no  prazo  demarcado  pelo  MPF,  qual  seja,  07/09/2005.  São  inverídicas  as  datas  apostas  pela autoridade lançadora em seu Relatório de Auditoria e neste  auto de infração, como se tivesse sido em 07 de setembro (feriado  nacional). O objetivo  foi  somente  enquadrar o encerramento da  fiscalização  com  a  data  fatal  prevista  no MPF. Como  prova,  a  empresa foi intimada do encerramento da ação fiscal somente em  11/11/2005,  o  que  estaria  em  desacordo  com  os  5  (cinco)  dias  previstos no art. 24 da Lei 9.784/1999;  · também  teria  desrespeitado  o  prazo  de  8  (oito)  dias  para  promover a intimação do contribuinte do ato de encerramento da  ação  fiscal  acarretando  a  nulidade  do  processo  nos  termos  dos  arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/1972;  · as DIs constantes da descrição dos  fatos, cujo valor da multa  ampara­se  nesses  elementos,  não  indicam  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  referem­se  a  operações  em  períodos  não  abrangidos pelo MPF, ou seja, de 2003 a 11/2004;  · o  procedimento  fiscal  ainda  descumpriu  o  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa  quando,  segundo  o  MPF,  a  ação  fiscal  deveria  ter  sido  concluída  até  07/09/2005,  entretanto, somente em 09/11/2005 foi encaminhada a intimação,  com  relatório  de  auditoria  datado  de  02/09/2005,  auto  de  infração  também  datado  de  07/11/2005,  tudo  com  intuito  de  se  amparar  na  data  prevista  no MPF,  quando  de  fato,  trata­se  de  uma simulação, vez que, realmente, a  fiscalização  foi encerrada  fora  do  prazo  previsto  nesse  mandado.  E  se  não  houve  Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.891          5 prorrogação oportuna do mandado, vez que este contribuinte não  foi notificado, conclui­se que a fiscalização foi encerrada de fato  em  10/11/2005,  data  em  que  foi  emitido  o  auto  de  infração,  tornando­o  nulo.  Logo  foram  violentados  os  princípios  da  legalidade e da moralidade administrativa, visto que os referidos  documentos  foram  datados  extemporaneamente,  de  modo  a  apresentar uma falsa data de sua emissão, o que é repudiado pela  Administração Pública (Lei 9.784/1999) com fundamento no art.  37 da CF/1988;  · provará ainda que são inverídicas as suspeitas e as respectivas  conclusões  quanto  à  interveniência  ou  ocultação  de  sócios  da  empresa para fins de operação de importação mediante fraude;  · requer seja acolhida a impugnação e julgada procedente, bem  como  seja  suspensa  a  representação  para  cancelamento  da  inscrição  no  CNPJ  e  demais  providências  requeridas  pela  fiscalização.  DA IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR   O  retromencionado  sujeito  passivo,  também  apresentou  Peça  Impugnativa  Complementar  (às  fls.  132/141)  e  anexos  (às  fls.  142/169),  datada  de  08/11/2007,  assinada  por  procurador  constituído, alegando, em resumo, conforme a seguir:  · a  impugnação  complementar  é  cabível,  mesmo  apresentada  após  o  prazo  de  defesa,  por  conter  fatos  supervenientes  aos  contidos nos autos hábeis a  justificar a  inadequação da exação,  conforme arts. 3º, inciso III, 38 e 65 da Lei nº 9.784/1999;  · que ratifica o inteiro teor da impugnação original;  · a  gênese  deste  auto  de  infração  (processo  nº  0130100/00559/05)  de  07/11/2005  é  o  Relatório  de  Auditoria  e  Termo de Encerramento de Ação Fiscal, com data de 02/09/2005,  relativo  ao  MPF  nº  01.3.01.00.2005­00116­0  de  10/05/2005,  mantendo­se  todas  as  alegações  de  natureza  procedimental  aduzidas na impugnação original;  · como desdobramentos desse Relatório de Auditoria e Termo de  Encerramento de Ação Fiscal com data de 02/09/2005 relativo ao  MPF  nº  01.3.01.00.2005­00116­0  de  10/05/2005,  tem­se  o  procedimento  de  Representação  Fiscal  para  Declaração  de  Inaptidão  do  CNPJ  da  impugnante,  o  de  aplicação  da  Pena  de  Perdimento  das  mercadorias  eventualmente  retidas  por  ora  da  importação, o da aplicação da multa de conversão (caso em tela)  e o da Representação Fiscal para Fins Penais;  · de  todos  esses  desdobramentos  o  de  Representação  de  Inaptidão  do  CNPJ  foi  o  que  examinou  a  fundo  todos  os  apontamentos contidos no mencionado relatório;  · do processo de Representação de Inaptidão do CNPJ: (i) houve  regular  atendimento  por  meio  de  juntada  de  documentos,  bem  como  apresentação  de  defesa;  (ii)  houve,  em  08/11/2006,  Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Despacho  Decisório  DRF/CBA  nº  1334  que  decidiu  pela  inaptidão  por  inexistência  de  fato;(iii) houve  pedido de Revisão  em  09/11/2006  e  sua  complementação  em  23/11/2006,  pelos  quais, em 08/06/2007, o Despacho Decisório nº 688, não acatou  tais  pedidos  e  manteve  a  inaptidão  do  CNPJ;  (iv)  houve  acolhimento  das  alegações  da  impugnante  quando  da  fundamentação  do  Despacho  Decisório  nº  688,  afastando  a  suspeita  de  ocultação  de  reais  fornecedores  e  a  existência  de  dependência  relativamente  à  empresa  YHP  Confecções  Ltda  (pede­se a exclusão da YHP Confecções da multa de conversão),  restando apenas o item de inexistência de fato; (v) ato contínuo,  em  20/06/2007,  foi  interposto  recurso  com  fulcro  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  (aplicação  da  multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada  a  PJ  que  ceder  seu  nome);  (vi)  em  22/06/2007  foi publicado, no DOU, ADE nº 90/2007 relativo ao  Despacho Decisório  nº  688;  (vii)  em  15/07/2007,  a  impugnante  complementou  suas  alegações  versando  sobre  o  art.  33  ,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  sobre  a  publicação obrigatória de ADE no DOU, bem como a IN SRF nº  748/2007,  que  revogou  a  IN  SRF  568/2005  e  redefiniu  a  inexistência  de  fato  e  o  procedimento  para  regularização  do  CNPJ;  (viii) em 23/07/2007,  a  autoridade  julgadora do  recurso  declarou a nulidade do ADE nº 90/2007, vez que no momento da  publicação deste  não mais  configurava  a  base  legal  como  fator  determinante  para  inaptidão,  sendo  que  esta  decisão  se  tornou  pública  por  meio  de  ADE  nº  157,  de  24/07/2007,  pelo  qual  se  restabeleceu o CNPJ;  · que  após  estas  decisões,  só  restou  o  fato  e/ou  conduta  de  “ceder  o  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vista  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários”, conforme visão e  conclusão do  processo  administrativo  de  Inaptidão  do  CNPJ  e  que  não  há  relação de dependência entre a Siens e a YHP Confecções Ltda,  bem como não há ocultação de reais fornecedores (exportadores  estrangeiros, no caso);  · a  Lei  nº  11.488  de  15/06/2007  disciplina  expressamente  a  aplicação de sanção pecuniária de multa no valor equivalente a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  · diante dos fatos expostos, é de se concluir que a autuação não  pode  mais  existir,  visto  que  tem  como  fundamento  legal  a  inexistência de fato e que a conduta de ceder seu nome a terceiro  no  comércio  exterior  não  se  constitui  a “Inexistência  de Fato”.  Portanto, o corolário desta conclusão lógica é de que não sendo  mais  considerada  a  inexistência  de  fato,  não  se  pode  também  aplicar  a  multa  de  conversão  no  valor  equivalente  ao  das  mercadorias não localizadas, consumidas, devendo o presente AI  ser  considerado  sem  efeito  por  força  da  norma  legal  superveniente;  · mesmo  que  não  se  chegue  a  conclusão  anterior,  não  se  pode  perder de vista o claro comando legal previsto no art. 33 da Lei  nº 11.488/2007, que prescreve a aplicação pecuniária de 10% do  valor da operação, devendo­se alterar o valor da exação. Desta  Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.892          7 feita, é de se declarar a nulidade do feito para que a autoridade  competente tome a providência devida;  · requer  seja  recebida  a  impugnação  complementar  e  que  se  digne  decidir  pela  improcedência  deste  processo  administrativo  nº  10183.005400/2005­87  com  a  consequente  nulidade  do AI  nº  MPF 0130100/00559/05.  Em relação aos responsáveis solidários, YHP Confecções Ltda. e  Yong Ho Park, estes não apresentaram qualquer impugnação (ver  fl. 117), sendo os mesmos declarados revéis, conforme Termos de  Revelia, em anexo (às fls. 126/127).  Por  fim,  consta  dos  autos  (à  fl.  170),  ofício  exarado pela  douta  Procuradoria  da  República  em  Mato  Grosso,  datado  de  06/10/2010, solicitando informações acerca do julgamento desse  feito administrativo, a  fim de  instruir autos do inquérito policial  nº  019/2009,  com  vistas  a  apurar  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem tributária.  DAS DILIGÊNCIAS. DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA.  Em  26/11/2010,  o  julgamento  do  feito  foi  convertido  em  diligência fiscal (às fls. 171/177), para que fossem adotadas, pela  unidade preparadora, as providências a seguir:  Destarte,  considerando  o  princípio  da  verdade  material  e  com  fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, bem como, no  art.  37  da  Lei  nº  9.784/1999,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  adotadas, pela unidade preparadora, as providências a seguir:  ∙  anexar  aos  autos  cópia  da  documentação  comprobatória  embasadora  dos  Relatórios  de  Auditoria  e  de  Representação  Fiscal de Inaptidão de CNPJ, aqui apresentados;  ∙  anexar  cópia  do  processo  nº  10183.005401/2005­21  ­  que  embasou  o  Despacho  Decisório  DRF/CBA  nº  1.334,  de  08/11/2006;  o  Despacho  Decisório  DRF/CBA  nº  688,  de  08/06/2007; o Ato Declaratório Executivo nº 90, de 19/06/1997 e  o Ato Declaratório Executivo nº 157, de 24/07/2007 ­,  incluindo  cópia  de  toda  sua  documentação  probatória  e  dos  referidos  despachos e atos declaratórios exarados;  ∙  caso  a  documentação e  ou  as  informações  trazidas  ocasionem  algum  reflexo  na  apuração  do  crédito  tributário,  apresentar  o  respectivo demonstrativo de cálculo;  ∙  anexar  aos  autos,  demais  documentos,  demonstrativos  de  cálculo ou esclarecimentos que entenda necessários à instrução e  julgamento do feito;  ∙  cientificar  a  impugnante,  qual  seja:  Siens  Importação  e  Exportação  Ltda,  do  teor  da  presente  Resolução  e  dos  seus  resultados,  assegurando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  sua  eventual  manifestação  acerca  das  informações  e  documentos  Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 trazidos  aos  autos,  objetivando,  dessa  maneira,  atender  o  contraditório e o amplo direito de defesa.  DO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA.  Com o retorno dos autos a esta DRJ/FOR, verificou­se que:  · foi  anexada  aos  autos  cópia  do  processo  nº  10183.005401/2005­21  (Representação  para  Inaptidão  do  CNPJ), às fls. 179/1.884;  · não  constava  dos  autos  a  necessária  cientificação  da  empresa  Siens  Importação  e  Exportação  Ltda,  do  teor  da  Resolução  nº  2.034,  de  26/11/2010,  e  dos  seus  resultados,  assegurando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  sua  eventual  manifestação acerca das informações e documentos trazidos  ao feito.  DA SEGUNDA DILIGÊNCIA.  Sendo  assim,  em  05/04/2011,  o  julgamento  do  feito  foi  convertido  em  uma  nova  diligência  fiscal  (às  fls.  1.887/1.893), conforme excerto abaixo  transcrito, para que  fossem  adotadas,  pela  unidade  preparadora,  as  providências a seguir:  Destarte, considerando o princípio do contraditório e o da ampla  defesa e com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972,  bem  como,  no  art.  37  da  Lei  nº  9.784/1999,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  adotadas,  pela  unidade  preparadora, as providências a seguir:  · cientificar  a  impugnante,  qual  seja:  Siens  Importação  e  Exportação Ltda,  do  teor da  presente Resolução, bem  como,  da  Resolução  nº  2.034  e  dos  seus  resultados,  assegurando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  eventual  manifestação  acerca  das  informações e documentos trazidos aos autos, objetivando, dessa  maneira, atender o contraditório e o amplo direito de defesa;  · ainda  no  caso  acima,  especificamente,  quanto  à  ciência  dos  documentos  trazidos  aos  autos  (contidos  às  fls.  120/1.813),  deverá  intimar  a  Siens  Importação  e  Exportação  Ltda,  informando­lhe que, em prazo determinado por esta unidade, tal  documentação  se  encontrará  disponível  para  vistas,  e,  caso  requeira, lhe serão fornecidas cópias, tudo com a observância da  reabertura do prazo de defesa (trinta dias);  · anexar  documentação  comprobatória  da  cientificação,  bem  como,  prestar  os  esclarecimentos  necessários  acerca  de  seu  cumprimento.  DO CUMPRIMENTO DA SEGUNDA DILIGÊNCIA.  Com o retorno dos autos a esta DRJ/FOR (agora, em meio  digital),  verificou­se  que  foi  cumprida  a  cientificação  da  empresa  Siens  Importação  e  Exportação  Ltda,  em  Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.893          9 06/05/2011, na forma acima estipulada (às fls. 1.895/1.897),  bem como, assegurado o prazo de trinta dias para eventual  manifestação.  DA TERCEIRA DILIGÊNCIA.  Dando prosseguimento ao exame dos autos, especificamente, na  documentação  acostada  por  ocasião  da  diligência  (Pedido  de  Revisão  de  Decisão  –Complementação  face  ao  Processo  de  nº  10183.005401/2005­21 de Representação Fiscal para  Inaptidão,  às fls. 1.654/1.660), verificou­se que o sujeito passivo impugnante  fez expressa menção à existência de ações judiciais, fato que, em  tese, poderia  implicar em renúncia a essa esfera administrativa,  consoante o que dispõe o Ato Declaratório Normativo nº 03, de  14/02/1996.  A  fim  de  perquirir  sobre  uma  eventual  existência  de  concomitância  de  pedidos  nas  instâncias  administrativa  e  judicial,  por  parte  da  requerente  (empresa  Siens  Importação  Exportação  Ltda.),  realizou­se  consulta  (telas  em  anexo,  às  fls.  1.903/1.954),  por  CNPJ  (matriz),  ao  sítio  eletrônico  da  Justiça  Federal  da  4ª  Região  (http://www.trf4.jus.br),  no  qual  se  constataram  as  seguintes  proposituras  com  indicativos  de  possíveis  correlações  ao  presente  feito: Mandado  de  Segurança  nº  2005.70.08.000985­2  (PR)  (Seção  Judiciária  do  Paraná)  e  o  seu  correspondente  Agravo  de  Instrumento  nº  2005.04.01.037419­8 (TRF4).  Igualmente, em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal da  1ª  Região  (http://www.trf1.jus.br)  conforme  telas  às  fls.  1.955/1.969  foram  verificadas  as  seguintes  proposituras:  (i)  procedimento  ordinário  nº  2005.36.00.016930­6,  autuado  na  1ª  Vara  Federal  da  Primeira  Região,  em  06/12/2005  (Seção  Judiciária  de  Mato  Grosso);  (ii)  procedimento  ordinário  nº  2006.34.00.008614­5, autuado na 16ª Vara Federal da Primeira  Região,  em  13/03/2006;  (iii)  procedimento  ordinário  nº  2007.34.00.032154­2  (dependente  do  processo  judicial  nº  2006.34.00.008614­5), autuado na 16ª Vara Federal da Primeira  Região, em 06/09/2007.  Todavia,  por  não  se  encontrarem  disponíveis  para  visualização  nesse meio eletrônico, não foi possível conhecer o inteiro teor de  seus  petitórios,  nem de  suas  correspondentes  decisões/sentenças  (salvo,  especificamente,  em  relação  ao  teor  das  decisões  interlocutórias  decorrentes  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2005.04.01.037419­8 (TRF4) e de seus Embargos Declaratórios).  Assim,  em  10/10/2011,  o  julgamento  do  feito  foi  novamente  convertido  em  diligência  fiscal  (às  fls.  1.970/1.973),  conforme  excerto transcrito a seguir: Destarte, considerando os princípios  da unidade da  jurisdição, da eficiência, do  contraditório e o da  ampla  defesa,  e  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  adotadas,  pela unidade preparadora, as providências a seguir:  Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 ∙  anexar  cópia  da  petição  inicial  e,  caso  possível,  da  correspondente  decisão  referente  ao Mandado  de  Segurança  nº  2005.70.08.000985­2 (PR);  ∙  anexar  cópia  da  petição  inicial  referente  ao  Agravo  de  Instrumento nº 2005.04.01.037419­8 (TRF da 4ª Região);  ∙  anexar  cópia  da  petição  inicial  e,  caso  possível,  da  correspondente  decisão  proferida  referente  ao  processo  judicial  nº 2005.36.00.016930­6, autuado na 1ª Vara Federal da Primeira  Região, em 06/12/2005 (Seção Judiciária de Mato Grosso);  · anexar  cópia  da  petição  inicial  e,  caso  possível,  da  correspondente  decisão  já  proferida  referente  ao  processo  judicial nº 2006.34.00.008614­5, autuado na 16ª Vara Federal da  Primeira Região, em 13/03/2006;  · anexar  cópia  da  petição  inicial  e,  caso  possível,  da  correspondente  decisão  já  proferida  referente  ao  processo  judicial nº 2007.34.00.032154­2 (dependente do processo judicial  nº  2006.34.00.008614­5),  autuado  na  16ª  Vara  Federal  da  Primeira Região, em 06/09/2007;  · Cientificar  a  empresa  Siens  Importação  Exportação  Ltda.  da  presente  Resolução  e  de  seus  consectários,  devolvendo­lhe  o  prazo de 30  (trinta) dias para se manifestar quanto à matéria a  ela concernente;  · anexar  documentação  comprobatória  da  cientificação,  bem  como,  demais  documentos  ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários à instrução e julgamento do feito;  · Acaso  o  órgão  de  origem  não  disponha  de  cópia  dos  documentos acima mencionados verificar a possibilidade de obter  junto à PFN ou ao contribuinte.  DO CUMPRIMENTO DA TERCEIRA DILIGÊNCIA.  Foram  acostadas  aos  autos  as  documentações  solicitadas  (às  fls.  1.974  /  2.562)  por  ora  da  diligência.  Outrossim,  verificou­se  que  foi  cumprida  a  cientificação  da  empresa  Siens  Importação  e  Exportação  Ltda,  em  27/04/2012,  bem  como,  assegurado  o  prazo  de  trinta  dias  para  eventual  manifestação (às fls. 2.563/ 2.564).  DA MANIFESTAÇÃO DO(S) AUTUADO(S).  Em  18/05/2012,  acerca  da  diligência  de  10/10/2011,  a  empresa  Siens  Importação  e  Exportação  Ltda.  apresentou  manifestação (às fls. 2.566/2.574), subscrita por procurador  habilitado,  inclusive,  carreou  aos  autos  cópias,  que  se  encontravam  sob  sua  posse,  das  peças  judiciais  apontadas  na referida diligência (às fls. 2.575/2.787).  Em sua manifestação, fez um breve relato dos diversos feitos  administrativos  envoltos  ao  caso,  bem  como  das  ações  judiciais  impetradas,  cuja  gênese  se  deu  com  o  indeferimento por parte da autoridade aduaneira do Porto  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.894          11 de Paranaguá (PR) de pedido de registro de suas DTAs com  destino ao Porto Seco em Cuiabá (MT), em maio de 2005. E  que  após,  os  feitos  judiciais  se  estabeleceram  apenas  em  relação ao procedimento do perdimento.  O  Mandado  de  Segurança  (MS),  nº  2005.70.08.000985­2,  com  pedido  de  concessão  liminar  de  Registro  de  Trânsito  Aduaneiro,  bem  como,  o  agravo  de  instrumento  (AI)  de nº  2005.04.01.037419­8/PR  e  o  seu  embargo  de  declaração  não obtiveram êxito.  Posteriormente,  diante  do  fato  consumado  do  perdimento  das  cargas,  a  ação  do  MS  perdeu  o  interesse,  sendo  o  processo extinto e arquivado.  Que há ainda duas (02) ações de conhecimento de natureza  declaratória de nulidade com relação ao ato e procedimento  praticado para o perdimento e de sua destinação posterior.  A  primeira,  de  nº  2006.34.00.008614­5,  distribuída  para  a  16ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal  teve como  decisão, sentença de improcedência do pedido de declaração  de nulidade do rito e se encontra aguardando  julgamento em 2ª  instância do recurso de apelação no TRF da 1ª Região.  A  segunda,  de  nº  2007.34.00.032154­2,  foi  distribuída  em  10/10/2007 para a mesma vara, por dependência, e que embora  conexa,  há  diferença  entre  as  causas  de  pedir,  pois  esta  visa  desconstituir  o  ato  administrativo  praticado  pela  autoridade  aduaneira  à  luz  da  ausência  de  pressupostos  legais  para  declaração  de  medida  extrema  do  perdimento  físico,  e  que  também  se  encontra  aguardando  julgamento  em 2ª  instância do  recurso de apelação no TRF da 1ª Região.  Ao  final,  expressa que em relação a  situação  fática do processo  administrativo da multa de conversão aqui em debate, não houve  propositura de qualquer ação judicial. Que embora tenha havido  um protocolo da petição inicial de ação declaratória de nulidade,  de  nº  2005.36.00.016930­6,  contra  diversos  atos  do  Fisco,  distribuído em 12/12/2005, perante a 1ª Vara da Justiça Federal  de  Cuiabá/MT,  tal  ação  foi  extinta  sem  solução  de  mérito  por  desistência  da  parte  autora  (Siens),  em  19/04/2006,  enquanto  sequer havia sido citada a parte adversa (União Federal/Fazenda  Nacional).  O  que  significa  que  tal  ato  isolado  não  propiciou  a  formação  regular  de  um  processo  judicial,  justamente,  pela  ausência da parte adversa em função da falta de citação desta e  prévia  desistência  pela  autora,  portanto,  inexistente  no  mundo  jurídico  (embora  tenha  ganhado  uma  numeração  perante  serventuário da Justiça como um dado estatístico).  E conclui asseverando que: Não há ação judicial, como pode se  verificar em exame das cópias das ações supra mencionadas, que  tenha  a  mesma  causa  de  pedir  com  a  deste  processo  administrativo em epígrafe.  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Embora  todos  os  atos  e  fatos  são  oriundos  e  derivados  de  um  único fato –chegada de mercadorias no porto de Paranaguá/PR,  isso não significa a identidade de causas de pedir ou objetos das  medidas entre as administrativas e judiciais. (...).  Por  outro  lado,  ação  ordinária  declaratória  distribuída  perante  1ª Vara federal de Cuiabá/MT nem sequer merece os comentários  em  face de  sua extinção  sem  solução de mérito,  na ausência de  citação da parte adversa e por desistência da autora.  As duas ações em curso perante o poder judiciário, isto é, perante  Oitava  Turma  do  TRF,  da  1ª  Região,  de  Brasília,  discorrem  as  causas  de  pedir  diversas  e  distintas  do  objeto  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  inclusive,  com  fundamentos  legais  diferentes. Nessas duas versam sobre o rito a ser adotado para o  procedimento  de  perdimento  físico  das  mercadorias  e  sobre  existência ou não de pressupostos, isto é, constatação fática, para  tal medida extrema ­ perdimento.  No  presente  processo  administrativo,  discute  ocorrência  ou  não  dos pressupostos da “inexistência de  fato da pessoa  jurídica” e  aplicabilidade da norma legal de Lei nº 11.488/2007 em caso de  conversão  em  multa  dos  valores  aduaneiros  de  mercadorias  importadas por acobertamento fraudulento.  Do exposto, vem a esta E. Turma de Julgamento para requerer o  deferimento  da  juntada  das  cópias  de  documentos  de  processos  judiciais,  para  exame  das mesmas,  e  para  a  final  conclusão  de  ausência  de  renúncia  ao  presente  processo  administrativo  em  epígrafe.  Protesta e requer pela juntada posterior de novos documentos e  esclarecimentos,  relativos aos  processos  judiciais  em  foco,  caso  assim E. Turma entender necessário, mediante intimação prévia e  devido prazo para cumprimento.  Reiteram­se  todos  os  argumentos,  fundamentos  e  pedidos  constantes  da  impugnação  primeira  e  outros  da  complementar  (...).  Por  fim,  é  importante  anotar  que  até  o  presente  momento  nenhuma manifestação  foi  apresentada  pela  empresa  YHP  Confecções  Ltda.  e  nem  pelo  senhor  Yong  Ho  Park,  na  condição de responsáveis solidários, já tidos como revéis.  DO  TERMO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  Como  documentação  complementar  (às  fls.  2.797/2.811),  foram  trazidos aos autos cópias do processo  judicial de nº  2006.34.00.008614­5  e  decisões,  desta  vez,  enviadas  pela  Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região,  conforme Memorando nº 556/2012/PRFN ­ 1ª Região/DIDE,  de 06 de junho de 2012.  É o relatório.  Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.895          13 Os argumentos aduzidos pelas Recorrentes, no entanto, não  foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/11/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Não  havendo  identidade  entre  os  objetos  do  processo  judicial e do processo administrativo, a propositura de ação  judicial,  por  si  só,  não  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeitos  passivos  solidários acarreta, contra os  revéis, a preclusão  temporal  do direito de praticar o ato  impugnatório, prosseguindo, o  litígio administrativo, em relação aos demais.  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO.  O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído  por  força  de  ato  administrativo  de  caráter  gerencial.  O  mandado  de  procedimento  fiscal,  por  ser  medida  disciplinadora  visando  a  administração  dos  trabalhos  de  fiscalização, não pode sobrepor­se ao que dispõe o Código  Tributário Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  bem  como aos  dispositivos  da Lei  nº  10.593/2002,  que  trata  da  competência funcional para a lavratura do auto de infração.  INAPTIDÃO  DE  CNPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  adentrar  no  exame  de  feito  relacionado à  inaptidão de CNPJ,  sob pena de  imiscuir­se  em âmbito de processo administrativo restrito ao titular da  unidade local da Receita Federal do Brasil.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL A POSTERIORI.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 hipóteses  previstas  em  lei,  ex  vi  do  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 07/11/2005   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A pena de perdimento, na hipótese de interposição fraudulenta de  terceiros,  deve  ser  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida ou  não for localizada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 07/11/2005   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES DA EMPRESA. Sendo demonstrada a existência de  terceiras pessoas  físicas ou jurídicas com interesses comuns nas  atividades  da  empresa  importadora,  responderão  as  mesmas  como  responsáveis  solidários,  cabendo  a  exigência  também  contra  elas  dos  tributos  incidentes  das  operações  de  comércio  exterior e das penalidades pertinentes.  Impugnação Improcedente . Crédito Tributário Mantido  Das Intimações e dos Recursos Voluntários  A Recorrente  (SIENS)  foi  regularmente  intimada  em  25/09/2012,  conforme  cópia  do  AR  ­  Correios  às  fl.  2.850.  Em  19/10/2012  (fl.  2.859),  apresentou  seu  Recurso  Voluntário de fls. 2.859/2.870.  Em  19/12/2012,  a  empresa  YHP  Gestão  Empresarial  Ltda,  responsável  solidária, foi intimada da decisão DRJ, conforme Notificação ARF/TSR/SARAC nº 535/12 (fl.  2.880). Conforme documento ­ AR Correios à fl. 2.881/2.882 e o que consta do Memorando nº  0789/12­SECAT­ DRF­ Cuiabá/MT, a Intimação nº 828/2012, foi devolvida pelos Correios em  08/01/2013,  pelo  seguinte  motivo:  após  tentativas  "ausente".  Foi,  então,  solicitado  que  se  proceda a ciência por Edital, considerando o domicílio fiscal do contribuinte.  Em  27/02/2013,  a  Agencia  da  RFB  de  Taboão  da  Serra  (SP),  afixou  o  EDITAL  nº  26/2013,  INTIMANDO  a  Recorrente  a  tomar  ciência,  no  prazo  de  15  dias,  da  Notificação ARF/TSR/SARAC nº 535/2012 (fl. 2.883). O Edital foi desafixado em 14/03/2013.  O  Sr.  Yong  Ho  Park,  responsável  solidário,  foi  intimado  em  26/09/2012,  conforme  recibo do AR dos Correios  à  fl. 2.874, no endereço cadastral  informado à RFB (fl.  2.848). Não consta dos autos seu Recurso Voluntário.  (1)  Em  seu  recurso,  a  SIENS,  em  suas  alegações,  repisa  as  razões  de  sua  Impugnação e aduz o seguinte, em resumo:  ­  seu  inconformismo  com  a  conclusão  da  DRJ,  que  declarou  como  "não  impugnada  a  exigência  em  relação  aos  sujeitos  passivos  (responsáveis  solidários)  YHP  CONFECÇÕES LTDA.  e YONG HO PARK"  e  que  a  presente  Impugnação  foi  iniciativa da  recorrente  SIENS,  não  da  YHP  CONFECÇÕES  LTDA,  nem  do  Sr.  YONG  HO  PARK,  de  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.896          15 modo que não há pertinência para  se declarar existência ou não da  impugnação por parte das  pessoas supra por serem estranhas à presente impugnação;  ­ da presunção da Intimação ao arrepio da norma legal da Carta Magna, pois  verifica­se,  de  forma  flagrante,  que  as  intimações  se  revelaram  prejudicadas  porque  suas  tentativas não  lograram levar ao conhecimento dos  intimados, a  referida  intimação e seu  teor,  qual seja, o Auto de Infração, datado de 07/11/2005.  NO MÉRITO  ­ requer a nulidade do Auto de Infração, questionando a veracidade quanto às  datas  de  encerramento  do  Auto  de  Infração,  visto  que  tem  aparência  de  prática  de  ajuste  "forçado" aos prazos previsto em norma vigente; ausência de comunicação de prorrogação de  prazo (não houve notificação a respeito) permite ilação de que a fiscalização fora concluída, de  fato, em 10/11/2005, data em que fora emitido o Auto de Infração, o que o torna completamente  nulo; que houve completa violação aos princípios de legalidade e da moralidade administrativa,  visto que os referidos documentos foram datados extemporaneamente, de modo a apresentar ao  contribuinte uma falsa data de sua emissão.  ­  fatos  supervenientes:  alega  que  houve  o  restabelecimento  da  Inscrição  Cadastral no CNPJ da empresa Recorrente quando do advento da Lei n° 11.488, de 15/06/2007;   ­ que a autoridade julgadora apresentou dispositivo normativo, §3º do art. 727  do Decreto n° 6.759, de 05/02/2009, como fundamento  legal para rejeição aos argumentos da  SIENS, especialmente, com relação à eficácia da Lei nº 11.488/2007;  ­  que  ao  tempo  de  fato  gerador,  não  regia  nem  a  Lei  em  comento,  muito  menos o Decreto acima; porém, o advento da lei que veio regulamentar a favor do contribuinte  tem sua aplicabilidade retroativa de 'ex tunc', em consonância ao princípio de não­agravação do  contribuintes,  razão  pela  qual  houve  acolhimento  das  alegações  da  SIENS  no  PAF  de  Declaração de Inaptidão da Inscrição no CNPJ, assim restabelecendo a inscrição no CNPJ;  ­ que o artigo 33, da Lei n°11.488/2007, trata de aplicação de pena em caso de  operação de comércio exterior, com o fito de ocultar o real interveniente ou beneficiário, sendo  certo que a pena pecuniária passou a ser 10% do valor aduaneiro, e não mais a  totalidade do  valor aduaneiro das mercadorias transferidas ou consumidas;   ­ que o Decreto apontado, trata da aplicabilidade de pena de perdimento das  mercadorias  retidas  pela  fiscalização,  por  motivo  de  acobertamento  de  real  interveniente  da  operação do comércio exterior, o que é totalmente diferente do teor do item anterior; tanto é que  os  dispositivos  do  mesmo  Decreto  mantém  os  mesmos  teores  do  artigo  33,  da  Lei  n°  11.488/2007, no que diz a respeito da aplicação de pena em caso de acobertamento: a multa de  10% sobre o valor de operação com o mínimo de R$5.000,00;   ­ deve se atentar para os seguintes fatos: (i) O fato gerador se deu em maio de  2005;  (ii)  o  advento  da  lei  n°  11.488  foi  em  15/06/2007;  e  (iii)  o  Decreto  n°  6.759  é  de  05/02/2009, isto é, posteriormente à lei supra.  Por  fim,  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 (2)  Os  responsáveis  solidários  arrolados  aos  autos,  YHP  CONFECÇÕES  LTDA e o Sr. YONG HO PARK, não apresentaram os respectivos Recursos Voluntários.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1. Da admissibilidade dos recursos  A Recorrente  (SIENS)  foi  regularmente  intimada em 25/09/2012,  cópia  do  AR ­ Correios às fl. 2.850. Em 19/10/2012 (fl. 2.859), apresentou seu Recurso Voluntário de  fls. 2.859/2.870. Portanto, tempestivo e deve ser conhecido o referido recurso.  A teor do relatado, o Auto de Infração em discussão possui dois responsáveis  solidários:  YHP  CONFECÇÕES  LTDA  e  o  Sr.  YONG  HO  PARK.  Os  dois  responsáveis  mencionados não apresentaram seus recursos voluntários.  2. Do objeto dos Autos  O  procedimento  fiscal  teve  por  objeto  auditoria  (MPF  nº  0130100/2005­ 00116­0) que demonstrou a inexistência de fato da empresa SIENS Importação e Exportação  Ltda., em decorrência da indisponibilidade de patrimônio, incapacidade operacional para a  realização de seu objeto e da interposição fraudulenta de pessoas, com enquadramento no  art. 29, inciso III, combinado com os incisos I e III, do art. 37, ambos da IN SRF 200/2002 e  com  o  parágrafo  único  do  art.  11  da  IN  SRF  228/2002,  razão  pela  qual,  encaminhou­se  Representação para Inaptidão de CNPJ à DRF em Cuiabá/MT, às fls. 13/15.  3. Dos efeitos suspensivo dos débitos  A recorrente requer que seja revogada a eficácia do débito apontado ao final  da intimação da DRF em Cuiabá, em função do presente recurso voluntário interposto.  É efeito automático do Recurso Voluntário a suspensão da exigibilidade do  crédito  lançado,  por  força  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN.  Portanto,  descabe  qualquer  providência desse Órgão Julgador, quanto ao pedido feito pela SIENS, nesse sentido.  4. Das Declarações de Revelia em relação aos Responsáveis Solidários  Aduz  a  recorrente  sobre  o  inconformismo  com  a  conclusão  da  DRJ,  que  declarou  como  "não  impugnada  a  exigência  em  relação  aos  sujeitos  passivos  YHP  CONFECÇÕES LTDA.  e YONG HO PARK"  e  que  a  Impugnação  foi  e  seria,  iniciativa da  recorrente  supra  ­  a  SIENS,  não  da  YHP  CONFECÇÕES  LTDA,  nem  do  Sr.  YONG  HO  PARK, de modo que não há pertinência para se declarar existência ou não da impugnação por  parte das pessoas supra por serem estranhas à presente impugnação.  Em relação aos responsáveis solidários, YHP Confecções Ltda. e Yong Ho  Park, é fato que estes não apresentaram qualquer impugnação nem recurso voluntário (ver fl.  118), sendo os mesmos declarados Revéis, conforme Termos de Revelia, constante dos autos  às fls. 126 (pessoa física do Sr. Yong) e 127 (da empresa YHP).  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.897          17 Sendo assim, em relação à empresa YHP Confecções Ltda e ao Sr. Yong Ho  Park,  incidiu a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnativo, os quais deverão  suportar os efeitos da decisão final.  Embora  os  referidos  responsáveis  solidários  tenham  sido  devidamente  cientificados  do  lançamento,  seja  por  via postal  ou  por Edital,  não  constam nos  autos,  até o  presente, quaisquer manifestações das partes.  O  fato  de  a  SIENS,  no  bojo  de  sua  impugnação  e  também  no  recurso,  requerer o afastamento da empresa YHP Confecções Ltda. do pólo passivo desta exação, por si  só, não merece guarida, por lhe carecer legitimidade para desta forma proceder (agir).  Aliás,  tal  fato  só  vem  a  fortalecer  a  tese  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros, tema que será melhor apreciado em tópico mais adiante.  A ausência de impugnação por parte de sujeitos passivos solidários acarreta,  contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório, prosseguindo,  o litígio administrativo, em relação aos demais.  Portanto,  prosseguirá  o  litígio  administrativo  unicamente  em  relação  à  Recorrente, ou seja, a empresa SIENS Importação e Exportação Ltda.  5. Da validade das intimações efetuadas (YHP e Sr. Yong)  Alega a Recorrente da "presunção" da Intimação ao arrepio da norma legal da  Carta Magna, verificando­se que as  intimações da YHP e o Sr. Yong Ho Park,  se  revelaram  prejudicadas porque suas tentativas não lograram levar ao conhecimento das intimadas o teor  do Auto  de  Infração  (datado  de  07/11/2005),  uma  vez  que  seus  domicílios  ou  sede,  não  se  encontram  em  Cuiabá/MT.  Destaca  o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  "(...)  No  caso  concreto supra mencionado, não houve o atendimento a esta norma legal vigente. Sendo vinculado o  ato administrativo, é de se concluir que neste não há espaço permissivo para "presunção".  Alega que não há prova de recebimento da  intimação, enviada pelo  serviço  dos Correios, quer pela empresa YHP, quer pela pessoa de Yong Ho Park. O que se verifica  nos autos é que a correspondência fora encaminhada ao endereço no qual não se encontram a  sede ou domicílio de supostos intimados.  Pois  bem.  É  notório  que  a  intimação  do  Auto  de  Infração  no  âmbito  administrativo deve se realizar de forma a garantir a certeza da intimação a pessoa certa e no  local certo, no caso do PAF, àquele indicado pelo contribuinte à Administração Tributária.   Desta  forma,  basta  o  recebimento  do  AR,  no  endereço  do  eleito  pelo  contribuinte  nos  cadastros  da  RFB,  para  que  a  ciência  da  notificação  via  postal  seja  oficializada, mesmo que a pessoa quem assinou o recibo dos Correios não seja o próprio.  Ademais,  como  apontado  em  seu  recurso,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal federal, a intimação do contribuinte está regulada no art. 23 do Decreto nº  70.235, de 1972, diploma normativo com força de Lei.   Como já visto nestes autos, vale ressaltar que são três os meios de intimação  consagrados  na  norma  em  questão:  i)  pessoal;  ii)  por  via  postal  ou  similar,  desde  que  se  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 obtenha prova de recebimento da cientificação no domicílio tributário do sujeito passivo e iii)  por meio eletrônico.   Destaca­se a existência de expresso comando legal definidor da inexistência  de ordem de preferência entre os expedientes aludidos.   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...).  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III­ (...).  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Como  se  percebe,  o  §  1º  e  o  §  4º,  I,  ambos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972, não exige diligências exaustivas (por exemplo, três tentativas dos Correios) para  efetivação  da  intimação,  sendo  suficiente  o  envio  da  correspondência  ao  endereço  cadastral  fornecido à Administração Tributária, para que seja efetivada a intimação por Edital.  Consta dos autos que em 19/12/2012, a empresa YHP Gestão Empresarial  Ltda,  foi  intimada  da  decisão  DRJ,  conforme  notificação  ARF/TSR/SARAC  nº  535/12  (fl.  2.880). No  entanto  conforme  documento  ­ AR Correios  à  fl.  2.881/2.882  e  o  que  consta  do  Memorando  nº  0789/12­SECAT­DRF­Cuiabá­MT),  a  Intimação  nº  828/2012,  foi  devolvida  pelos Correiros em 08/01/2013, motivo: após a tentativa "ausente". Com isso, em 27/02/2013,  a Agencia da RFB de Taboão da Serra  (SP), afixou o EDITAL nº 26/2013,  INTIMANDO a  Recorrente  a  tomar  ciência,  no  prazo  de  15  dias,  da  Notificação  ARF/TSR/SARAC  de  nº  535/2012,  do  processo  em  referência  (fl.  2.883).  O  referido  Edital  foi  desafixado  em  14/03/2013.  Já o Sr. Yong Ho Park,  responsável  solidário,  foi  intimado em 26/09/2012,  conforme recibo do AR dos Correios à fl. 2.874, conforme seu endereço cadastral da RFB (fl.  2.848).   Importa destacar que o fato de a Recorrente alegar "(...) que se verifica nos  autos  é  que  a  carta  fora  encaminhada  ao  endereço  no  qual  não  se  encontram  a  sede  ou  domicílio de supostos intimados", nada disto é suficiente para desqualificar a ciência efetuada  por  Edital,  da  intimação.  Isso  porque  a  intimação  foi  endereça  justamente  no  endereço  cadastral dos responsáveis solidários.  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.898          19 O procedimento adotado pela repartição fiscal encontra­se dentro dos ditames  estabelecidos pelo art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, uma vez que,  tornou­se  improfícuo a  tentativa de  intimação pela via postal no endereço  informado pelo contribuinte, procedeu­se,  então,  à  publicação  do  Edital mediante  afixação  nas  dependências  do  órgão  encarregado  da  intimação. Portanto, não se pode cogitar de irregularidade na intimação realizada, porquanto de  acordo com a legislação aplicável à matéria.  Desta  forma,  estritamente  de  acordo  com  os  dispositivos  anteriormente  reproduzidos, houve a regular intimação, por meio do EDITAL nº 26/2013, de 27 de fevereiro  de 2013, sendo o referido Edital desafixado em 14/03/2013 (fl. 2.883).  Portanto, como se vê, cumprido os dispositivos legais expostos, não há como  aceitar as alegações da Recorrente.  6. Dos prazos do procedimento fiscal e do cerceamento do direito de defesa  A  Recorrente  alega  em  seu  recurso  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  questionando a veracidade quanto às datas de encerramento do Auto de Infração, visto que tem  aparência de prática de ajuste "forçado" aos prazos previsto em norma vigente e ausência de  comunicação  de  prorrogação  de  prazo  do  MPF  (não  houve  notificação  a  respeito)  permite  imaginar que a fiscalização fora concluída, de fato, em 10/11/2005, data em que fora emitido o  Auto de Infração, o que o torna completamente nulo. Houve completa violação aos princípios  de legalidade e da moralidade administrativa, visto que os referidos documentos foram datados  extemporaneamente, de modo a apresentar ao contribuinte uma falsa data de sua emissão.  No  que  se  refere  ao  argumento  para  que  se  anule  acórdão  recorrido,  por  questões  de  prazos  na  conclusão  do  procedimento  (MPF)  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito de defesa, solicitando a conversão do feito em diligência e baixando os autos à origem,  também não procede tal pedido.  A recorrente assevera em seu recurso que a gênese deste auto de infração é o  Relatório de Auditoria, com data de 02/09/2005, lavrado por ocasião do procedimento especial  de  fiscalização,  sob  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  ­ MPF  nº  01.3.01.00.2005­00116­0,  sendo que tal procedimento não atendeu aos prazos e aos objetos de exame contidos no citado  MPF, ultrapassando indevidamente o seu foco investigativo ao adentrar em matérias e períodos  não albergados pelo mandado, assim como não observou o prazo de seu encerramento. Desse  modo,  restaria  integralmente  inquinado  de  nulidade  e,  por  conseguinte,  de  igual  forma,  o  lançamento em exame.  Também não assiste razão a Recorrente. Explico.   Como  muito  bem  pontuado  na  decisão  a  quo,  interpretar  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  como  instrumento  concessor  de  competência  ao  Auditor­fiscal  para  realizar  a  fiscalização  equivaleria  a  afirmar  que  os  autos  de  infração,  lavrados  por  Auditor­fiscal  que não  possuísse  tal  instrumento,  seria  ato  administrativo  lavrado  por  agente  incompetente,  o  que  acarretaria  sua nulidade,  conforme  estatuído  pelo  inciso  I  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  uma  vez  estabelecido  que  a  gênese  normativa  da  competência administrativa é consubstanciada em Lei, afasta­se, com efeito, tal interpretação.  Dessa  forma,  a  meu  sentir,  o  MPF  é  um  importante  elemento  da  administração tributária, entretanto restrito ao campo gerencial e procedimental, ou melhor, é  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 um  elemento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  tendo  como  foco  disciplinar  a  execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela RFB.  O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de ato  administrativo  de  caráter  gerencial.  O  mandado  de  procedimento  fiscal,  por  ser  medida  disciplinadora visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode sobrepor­se ao  que dispõe o Código Tributário Nacional  (CTN) acerca do  lançamento  tributário, bem como  aos dispositivos da Lei nº 10.593/2002, que trata da competência funcional para a lavratura do  auto de infração.  Observe­se,  ainda,  que  o  demonstrativo  contido  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do Auto de Infração, especificamente no Campo “Número da DI” (às fls.  5/6), indica que as DIs em questão foram todas registradas no ano de 2005.  Quanto ao suposto descumprimento do prazo de 5  (cinco) dias, previsto no  art. 24 da Lei 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente ao PAF), e de 8 (oito) dias, previsto no  art.  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  para  cumprimento  de  atos  processuais  pela  autoridade  administrativa,  no  caso,  a  comunicação  do  encerramento  da  fiscalização  ao  contribuinte,  inadvertidamente  alegado  pela  Recorrente,  não  ensejaria  qualquer  consequência  processual,  por  se  tratarem  de  prazos  impróprios  para  a  Administração  Tributária;  muito  menos,  seria  motivo  de  nulidade  ou  de  anulabilidade,  conforme  expressamente  previsto,  respectivamente,  nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972.  Com efeito, a autuação foi efetuada com observância do princípio do devido  processo  legal,  assegurando­se  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  havendo  sido  atendidas  todas  as  garantias  processuais,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  art.  142  do  CTN  e  arts.  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  havendo incidido em quaisquer dos vícios que poderiam retirar­lhe a validade.  Dessa sorte, não há falar em malferimento dos princípios da legalidade e nem  da  moralidade  administrativa  estampados  no  art.  37  da  Carta  Maior,  sendo  descabidas  as  pechas de simulação e/ou uso de falsas datas inadvertidamente apregoadas pela Recorrente.  Em suma, neste auto, não existe vícios ou cerceamento de defesa, uma vez  que o Recorrente foi regularmente intimada, oferecido os prazos legais para suas contestações,  e  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  pela  fiscalização  e  apresenta defesa robusta refutando essas imputações em todas as fases processuais.   Portanto, rejeita­se também esta preliminar de nulidade.  7. QUANTO AO MÉRITO  7.1­ Histórico da legislação e conceitos aduaneiros nas operações de importação.  Inicialmente,  cabe  salientar  que  a  legislação  aduaneira  vigente  admitem  a  atuação dos importadores em três diferentes modalidades de operações, a saber: 1. Importação  Direta;  2.  Importação  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros,  e  3.  Importação  para  Revenda  a  Encomendante Pré­determinado.  Nesse  caminho  para melhor  esclarecer  os  fatos,  reproduzo  um  breve  relato  sobre a legislação e os conceitos aduaneiros envolvidos nas operações de comércio exterior, a  ocultação  de  intervenientes  e  a  interposição  fraudulenta,  elaborado  pelo  Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferido no Acórdão nº 3201­001.852, de 28/01/2015:  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.899          21  O controle aduaneiro é matéria relevante em todos os países e a comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.   Desde  da  edição  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias  importadas.  Com  o  crescimento  da  economia  nacional, a crescente integração do País no plano internacional e o aumento significativo das  operações  de  comércio  exterior,  o  Estado  Brasileiro,  decidiu modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem ao incremento das operações na área aduaneira.   A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  SISCOMEX,  módulo  de  Importação em janeiro de 1997. A partir deste Sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.   Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresa interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e disciplinado pela Instrução Normativa da SRF nº 228/2002.   Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações, existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados. A ocultação dos reais intervenientes ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos definidos no art. 23, inciso V,  do DecretoLei nº 1.455/76.   "Art.23.Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias: ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).   §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº10.637,de30.12.2002).   §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).   §  3º As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976 trata de duas situações distintas: a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  23,  §  2º,  do  Decretolei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.   Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o Dano ao Erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o Dano ao Erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos reais intervenientes na operação de importação.   Quando  a  origem  dos  recursos  não  esta  comprovada  presume­se  a  interposição fraudulenta, quando comprovada nos autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação  dos reais adquirentes da operação de importação, para a aplicação da penalidade de perdimento  das mercadorias nos termos do art. 22 do Decreto Lei nº 1.455/76. É mister salientar, que não  são todas as operações por conta e ordem de terceiros são consideradas infração aduaneira. O  art.  80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 estabeleceu a possibilidade de pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome  de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem seguidos nestas operações estão atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários. A par de toda a discussão sobre a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria por dano ao erário, a matéria ainda não fica totalmente resolvida,  visto que em determinadas situações, a pena de perdimento por diversos motivos não pode ser  aplicada.   Aqui  tem os um empecilho ao cumprimento da norma,  já que impedida de  aplicar  o  perdimento,  se  não  existir  outra  pena  possível,  equivaleria  a  uma  ausência  de  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.900          23 punibilidade, o que poderia além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos,  diante da não aplicação da pena aos infratores.  Tal fato não ficou desconhecido pelo legislador, que de forma lúcida, criou a  possibilidade da  conversão da pena de perdimento  em multa,  no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto Lei nº 1.455, de 1976.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa.Tal  posição  já  é matéria  assentada  neste CARF,  conforme  se  verifica nos  acórdãos  nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.  7.2­ Da Interposição Fraudulenta de terceiros no presente caso  Em  seu  recurso,  ao  tratar  do  mérito  da  questão  sob  análise,  manifesta  a  Recorrente  em  corroborar  os  termos  de  sua  impugnação,  afirmando  que  são  inverídicas  as  informações de que a empresa não dispõe de patrimônio e capacidade operacional, sem buscar,  contudo, refutar os pontos consignados no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 16/31).  Resta­nos  procedermos  a  análise  do  recurso  proposto,  com  base  nos  documentos e informações colhidos neste autos, cujo objetivo do procedimento foi identificar e  coibir  a  ação  fraudulenta  de  empresas  de  fachada  que  ocultam  a  origem  de  recursos  ou  os  responsáveis por infração a legislação. Cabe­nos, então, identificar se a situação em comento se  amolda a situação descrita nos instrumentos normativos indicados.  Para  corroborar  a  acusação  do  Fisco  (falta  de  capacidade  econômica/  operacional  e  interposição  fraudulenta),  foi  trazido  aos  autos,  dentre  outros,  o  Relatório  de  Auditoria às fls. 16/31, bem como o resultado da Representação Fiscal para inaptidão do CNPJ  às  fls.  13/15  (gerou  o  PAF  nº  10183.005401/2005­21,  cópia  apensadas  a  estes  autos),  provenientes do procedimento especial de fiscalização, realizado em cumprimento ao disposto  no  art.  3º  da  IN  SRF  nº  228,  de  2002,  onde  ao  final  conclui­se  tratar  de  um  caso  de  interposição  fraudulenta, em que a  empresa YHP Confecções Ltda  e o Sr. Yong Ho Park  utilizam  o  nome  da  SIENS  Importação  e  Exportação  Ltda.,  para  realizarem  suas  próprias  operações,  com  o  fito  de  ofuscar  tanto  a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados,  quanto os verdadeiros responsáveis por infrações à legislação de regência, uma vez que ficou  comprovado que a empresa  interposta não dispõe de patrimônio e de capacidade operacional  hábeis à realização de seu objeto.                 Destaca­se  às  fls.  1.885/1.886,  o  Termo  de  Juntada  de  Documentos,  datado  de  25/02/2011,  a  seguir  reproduzido:  "Nesta  data,  procedi  a  juntada  ao  presente processo,  dos  documentos de fls. 120 a 1.813, que refere­se à copia do processo n° 10183.005401/2005­21,  conforme solicitação feita através da Resolução nº 2.034 ­ 7ª Turma da DRJ/FOR, fls. 115 a  118, do processo acima mencionado".  Consta dos autos que o crédito tributário ora sob discussão, é decorrente de  procedimento  especial  de  fiscalização,  concernente  às  operações  de  comércio  exterior  realizadas pela empresa SIENS Importação e Exportação Ltda., com o escopo de identificar e  coibir a ação  fraudulenta de  interpostas pessoas, o que culminou com a  lavratura do auto de  infração (AI de fls. 03/10), relativo à conversão da pena de perdimento das mercadorias, fruto  da ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros conforme os arts. 602, 604 e 618, inciso  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 XXII do Decreto nº 4.543/2002; art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003 e art. 23, inciso V, §§  1º  e  3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  com  esteio  na  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002, em penalidade pecuniária, no importe equivalente ao respectivo valor aduaneiro  dos bens, à vista da impossibilidade de apreensão das mesmas.  Ressalta  a Recorrente  em  seu  recurso,  a  decisão  sobre  fatos  supervenientes  ocorridos  após  a  autuação,  como  o  restabelecimento  da  inscrição  Cadastral  no  CNPJ  da  SIENS, considerando­se o advento da Lei n° 11.488, de 15/06/2007. Alega que a autoridade  julgadora da DRJ, apresentou dispositivo normativo, §3º do art. 727 do Decreto n° 6.759, de  05/02/2009, como fundamento  legal para  rejeição dos argumentos da SIENS,  especialmente,  com relação à eficácia da Lei 11.488/2007.  Neste aspecto, também concordo com a decisão recorrida de que o fato de a  unidade competente ­ DRF em Cuiabá/MT, em sua análise do processo de Inaptidão do CNPJ,  haver afastado a  suspeita de ocultação dos  reais  fornecedores  (exportadores estrangeiros) e a  dependência  financeira  da  SIENS  em  relação  à YHP  Confecções  Ltda.,  como  também  de  anular o Ato Declaratório Executivo nº 90, de 19/06/2007 (fl. 1.824), que declarou a inaptidão,  por inexistência de fato, do CNPJ da SIENS, o que foi realizado através do Ato Declaratório  Executivo nº 157, de 24/07/2007 (fl. 1.875/1.876), por entender que no momento da publicação  não mais se configurava a base legal determinante da inaptidão (Lei nº 11.488, de 15/06/2007),  em  nada  abala  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tão  bem  fundamentada e demonstrada nos autos.  Verifica­se dos  autos que a empresa SIENS  foi  constituída em 16/09/2003,  consoante  pesquisa  no  sistema  CNPJ  à  fl.  54,  só  vindo  registrar  a  primeira  Declaração  de  Importação  (DI) em 17 de  janeiro de 2005, como atesta o  relatório de auditoria à  fl. 17. Por  conseguinte, ate o ano­calendário 2004 a empresa não apresentou movimento, tendo, inclusive,  entregue Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ)  dos  exercícios  2004  e  2005,  lucro presumido, sem consignar importância a titulo de receita bruta (fls. 1.605/ 1.610).  A situação, no entanto, altera­se a partir de 17/01/2005, momento a partir do  qual  importou  mais  de  US  1.500.000,00  (um  milhão  e  quinhentos  mil  dólares)  e  os  rendimentos  informados  pelos  sócios  em  suas  DIRPF,  eram  incompatíveis  com  a  movimentação apresentada.  No Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 16/31), o Fisco relata o seguinte, "(...)  Em  vista  disso,  a  empresa  foi  novamente  intimada  em  21/07/2005  a  apresentar  a  documentação/esclarecimentos  faltantes,  bem  como  documentação/esclarecimentos  complementares,  no prazo de 05 dias úteis, quais sejam: DIRPF Exercício 2005 dos sócios; Notas Fiscais de Saída de  mercadorias; O  sócio Kyung Dai Min  foi  intimado  a  atualizar  o  endereço  no Cadastro  de  Pessoas  Física  (CPF),  de  forma a não  dificultar/embaraçar a  fiscalização,  tendo  em vista  que  na DIRPF de  2005 ainda foi informado endereço diferente dos comprovantes de residência apresentados; Extrato da  outra conta corrente da empresa, de outubro/2004 a junho/2005, de onde originou o depósito de R$  150.000,00 para a conta 37101­7, agência 1461, Banco Bradesco; Apresentar declaração explicando  qual o vinculo entre a empresa G. Honey Global Co. Ltd. e a empresa Siens Importação e Exportação  Ltda; Apresentar declaração explicando qual o vinculo da empresa  fiscalizada Siens  Importação e  Exportação  Ltda  com  a  YHP  Confecções  LTDA  e  os  Srs.  Yong  Ho  Park  e  Ricardo  Don  Pio  Kwak;Apresentar  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  —  DRE  de  2004;  Livro  Diário  de  Outubro de 2004 a Junho de 2005; Livro Razão de Outubro de 2004 a Junho de 2005;  Informar/comprovar o remetente dos seguintes depósitos na conta corrente acima,  bem como a natureza da operação:  Em 21/01/2005  ­ crédito de R$ 300.000,00; 27/01/2005 houve a  transferência de  R$  240.000,00  para  a  conta  corrente  da  empresa YHP Confecções  LTDA. Qual  a  natureza  desta  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.901          25 operação? em 01/02/2005 crédito de R$ 250.000,00;­23/02/2005 crédito de R$ 100.000,00 ­24/02/2005  crédito de R$ 250.000,00;­24/03/2005 crédito de R$ 49.138,07, outro de R$ 132.642,89 e outro de R$  5.216,54 ­29/03/2005 créditos de R$ 25.410,07 e R$ 56.551,61;­30/03/2005 créditos de R$22.845,95 e  R$  22.524,62;­31/03/2005  créditos  de  R$20.751,62,  R$  28.837,45,  R$  4.183,25,  R$12.098,87,  R$  26.722,17,  R$  43.535,71,  R$  37.210,94  (estornado)  e  R$  36.939,14;­01/04/2005  crédito  de  R$  23.429,18;­04/04/2005 crédito de R$ 41.662,58;­05/04/2004 créditos de R$ 18.121,25, R$ 18.806,57 e  R$  139.348,82;  ­06/04/2005  crédito  de  R$  65.302,76;­12/04/2005  crédito  de  R$  25.342,54;­  14/04/2005 crédito de R$ 16.535,78;­15/04/2005 crédito de R$ 22.731,10;­ 18/04/2005 crédito de R$  20.123,45;­ 19/04/2005 créditos de R$ 16.463,14 e R$ 16.953,86;­20/04/2005 crédito de R$15.516,99;­ 25/04/2005 crédito de R$ 23.973,40;­26/04/2005 crédito de R$ 52.764,95;­27/04/2005 crédito de R$  34.994,77;­28/04/2005 crédito de R$ 23.950,21 e R$ 23.700,00;­04/05/2005 créditos de R$ 20.377,77,  R$  20.824,97  e  R$  15.669,09;­05/05/2005  crédito  de  R$  55.714,04;­06/05/2005  crédito  de  R$  35.074,18;­09/05/2005 crédito de R$ 26.775,14 e R$ 81.161,36;­ 10/05/2005 créditos de R$ 19.996,73,  R$ 21.365,82, R$ 47.037,20 e R$ 49.197,17;­ 17/06/2005 crédito de R$ 300.000,00.  Após analisados  todos  os documentos  e  informações  apresentados  (extratos  bancários, câmbios, empréstimos, o Fisco chegou a seguinte conclusão (grifou­se):  "A  empresa  não  comprovou  a  condição  de  real  adquirente  e  vendedor  das  mercadorias importadas; Ficou comprovado que os recursos empregados nas operações de comércio  exterior não são de titularidade dos sócios Kyung Dai Min e Ok Joo Park Lee, nem tampouco gerados  pelas  operações  da  SIENS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO,  conforme  será  exposto  abaixo;Os  proprietários de  fato dos recursos  empregados nas operações de  comércio  exterior da  empresa  em  tela são: YHP Confecções LTDA, CNPJ 04.805.699/0001­18 e Yong Ho Park, CPF 215.380.788­30".  Outro elemento que levaram às conclusões acima, foi a análise do patrimônio  dos  sócios  (Ok  Joo Park Lee  e Kyung Daí Min),  conforme  suas Declarações  de  Imposto  de  Renda  (2001  a  2004),  demonstrando  incompatibilidade  com  o  volume  de  operações  apresentado pela empresa (demonstrativos à fl. 21).  Da mesma forma ocorreu, quando da análise do extrato da Conta Corrente nº  37.101­7, do Banco Bradesco (ano de 2004/2005), da titularidade da Recorrente (fls. 23/27) e  dos Contratos de Câmbio: "Em resumo, através da declaração assinada pelo indigitado sócio Kyung  Dai  Min  em  26/07/2005,  a  empresa  tenta  justificar  os  elevados  créditos  ocorridos  em  sua  conta  corrente como sendo pagamentos de clientes por compras realizadas".  Do Capital Social  Quanto  aos  recursos  da  empresa,  verifica­se  que  em  26/01/2005,  o Capital  Social da Recorrente, conforme Contrato Social apresentado, passou de R$ 150.000,000 para  R$ 1.000.000,00, e se encontrava desta forma distribuído: o sócio Kiung Daí Min passou de R$  135.000,00  para  R$  985.000,00  e  o  sócio  Ok  Joo  Park  Lee  continuou  com  R$  15.000,00  (demonstrativo à fl. 22).  Conforme  consignado  no  Relatório  de  Auditoria,  "da  análise  do  extrato  bancário apresentado pela fiscalizada constatamos que o saldo da conta corrente da empresa no  dia  20/12/2004  era  R$  0,00  (zero);  no  dia  12/01/2005  a  conta  recebeu  um  crédito  de  R$  150.000,00 através de Transferência Eletrônica Disponível (TED). O remetente destes recursos  está  identificado  no  extrato  bancário  apresentado  pela  própria  fiscalizada  como  sendo YHP  Confecções LTDA. O CNPJ da YHP Confecções LTDA é 04.805.699/0001­18. São sócios da  YHP: Sr. Min Suk Lee e Yong Ho Park, CPF 215.380.788­30".  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 E  o  Fisco  continua  informando  que,  à  fl.  22,  (...)  Este  valor  corresponde  ao  primeiro  crédito na conta  corrente da empresa e  é  igual ao  valor do capital  social  em 25/10/2004,  momento  da  entrada  dos  sócios  atuais  e  a  partir  do  qual  a  empresa  saiu  da  inatividade. Conforme  extrato bancário estes R$ 150.000,00  foram utilizados para o pagamento dos  tributos  incidentes nas  primeiras importações da SIENS, bem como de outras despesas, demonstrando que esta não dispunha  dos recursos necessários à realização de suas atividades, que os recursos que mantiveram a empresa  são da YHP Confecções LTDA  (identificada no extrato bancário  como depositante),  e que a SIENS  está  cedendo  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários.  Fato  grave  que  confirma  a  tese  acima  foi  encontrada  nos  documentos  contábeis  apresentados pela empresa Siens. O livro diário n° 004 relativo ao ano de 2005, em sua folha 03, assim  registra  a  operação  relativa  a  entrada  dos  R$  150.000,00  em  tela:  CONTA  DEVEDORA:  Banco  Bradesco; C/C CONTA CREDORA Diversos 150.000,00  ­ HISTÓRICO: Valor  injetado pelos  sócios  para pagamento de despesas.  Com isso, conclui­se que, se o valor de R$ 150.000,00, foi enviado pela YHP  Confecões Ltda, e os registros contábeis afirma que se trata de valor injetado pelos sócios, não  resta  dúvidas  que  se  está  reconhecendo  que  a  YHP  Confeções  Ltda  é  "sócia"  da  SIENS,  portanto,  estamos  diante  de  uma  situação  que  configura  interposição  fraudulenta,  uma vez  que a primeira não consta do quadro societário da segunda.  Examinando­se o contido nos Relatórios dos Despachos Decisórios exarados  pela ocasião do exame da inaptidão do CNPJ, sendo eles o DD DRF/CBA nº 1.334, de 2006  (fls.  1.611  e  sgts)  e  o  DD DRF/CBA  nº  688,  de  2007  (fl.  1.806  e  sgts),  pode­se  chegar  as  seguintes conclusões:   De  inicio,  entendo  incabível  a  aceitação da  tese  apresentada pela defesa  de  que a integralização do capital no valor de R$ 150.000,00, ocorrida em 12 de janeiro de 2005,  originou­se de empréstimo entre o sócio Kyung Dai Min, CPF 212.900.048­70 e o Sr. Yong  Ho  Park  CPF,  215.380.788­30,  pois  a  própria  manifestante  ratifica  o  que  se  consignou  no  relatório de auditoria no sentido de que esse valor lhe foi transmitido diretamente pela empresa  YHP  Confecções  Ltda,  CNPJ  04.805.699/0001­18,  cujo  quadro  societário  é  integrado  justamente pelo Sr. Yong Ho Park, ambos indicados no procedimento de fiscalização como os  reais  proprietários  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior,  conforme  descrito no Relatório de Auditoria (fl. 21).  No  que  toca  à  segunda  integralização  no  montante  de  RS  850.000,00,  conforme extrato fl. 300, a Recorrente afirma ser oriundo do contrato de "mutuo feneratício"  (um contrato de mútuo com incidência de juros), firmado entre o sócio, o Sr. Kyung Dai Min, e  o Sr. Yong Ho Park, em 26 de janeiro de 2005, conforme copia juntada às fls. 298/299, sem o  oferecimento de qualquer espécie de garantias.  No  entanto,  a  mera  apresentação  do  contrato  não  é  elemento  bastante  comprovação da efetiva realização da operação de empréstimo. Para tal, a Recorrente teria de  provar que o contraente da obrigação quitou o valor avençado, fato que não ficou comprovado  nos autos, uma vez que o referido contrato estipula em seu item  '2', que "a quantia pecuária  supra emprestada deve ser devolvida pelo mutuário ao mutuante, no local a ser determinado  por  este,  até 31.12.2005,  acrescido  de  correção monetária  definida  pelo  IGP ou  pelo  outro  equivalente".  E não havendo a quitação, ao menos em parte, no decorrer do ano­calendário  2005,  essa operação deveria vir  consignada na Declaração de Rendimentos da Pessoa Física  (DIRPF)  simplificada  do  exercício  2006  do  Sr.  Kyuag  Dai  Min  ­  CPF  212.900.048­70.  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.902          27 Todavia,  reportando­nos a essa declaração, mais exatamente à ficha relativa a "divida e ônus  reais"  (fl.  1.586),  tem­se  que  nenhum  empréstimo  foi  declarado,  muito  menos  no  valor  correspondente ao aporte de RS 850.000,00.   Outra  constatação  que  merece  ser  delineada  indicando  que  a  operação  de  empréstimo não  se  realizou de  fato  é que  ao  examinarmos  a DIRPF  simplificada  relativa  ao  ano­calendário  2004  apresentada  pelo  Sr. Kyun Dai Min  (fls.  1.594  a  1.597),  nota­se  que  o  total  de  rendimentos,  bens  e direitos declarados  importam em RS 308.245,00, ou  seja,  ainda  que  o  mutuário  se  desfizesse  de  todos  os  seus  bens,  a  renda  dai  obtida  adicionada  dos  rendimentos declarados, jamais seria suficiente a quitação do empréstimo no prazo estipulado.   Assim,  tem­se  que  na  realidade,  o  "contrato  de  mutuo"  foi  formalizado  unicamente  com  o  intuito  de  cercar  a  fictícia  operação  de  empréstimo  com  uma  aura  de  credibilidade, o que não se sustenta diante de tudo que até aqui foi exposto.  Desta forma, conclui­se que a totalidade do capital social da representada na  realidade não foi integralizada pelas pessoas físicas integrantes do quadro societário, e sim pela  empresa YHP Confecções Ltda, relativamente ao valor de RS 150.000,00 e pelo Sr. Yong Ho  Park,  no  que  pertine  ao  montante  de  R$  850.000,00,  de modo  a  formar  um  capital  de  R$  1.000.000,00, o que denota claramente a interposição de pessoas.  Em resumo temos que todo o capital social da SIENS foi integralizado com  recursos provenientes de  conta da YHP Confecções LTDA, de propriedade do Sr. Yong Ho  Park, e de conta do próprio Sr.Yong Ho Park.  Ressalta­se  que  não  apenas  a  efetividade  da  transferência,  mas  também  a  origem  dos  recursos  aplicados  pelo  sócio  cotista  são  requisitos  cumulativos  e  essenciais  à  comprovação de regularidade dos recursos envolvidos no financiamento das atividades de uma  empresa,  aspectos  intrinsecamente  relacionados  aos  reais  intervenientes  envolvidos  na  execução de suas atividades operacionais, em conformidade às conclusões previstas no art. 23,  do DL nº 1.455, de 1976, bem como o disposto na IN SRF n° 228, de 2002.  Examinando­se os autos, entendo que restou claramente demonstrado, que a  empresa SIENS foi criada principalmente para promover operações de comércio exterior com  o  propósito  maior  de  ocultar  seus  reais  beneficiários  e  também  proprietários  de  fato,  quais  sejam:  a YHP  Confecções  Ltda.  e  o  Sr. Yong Ho  Park,  sendo  estes  comprovadamente  os  verdadeiros  integralizadores  de  seu  capital  social,  como  também  financiadores  e  gestores  de  toda  a  operação,  ofuscando  dessa  forma  a  verdadeira  origem  dos  recursos  aplicados,  bem  como, os genuínos responsáveis por tais operações.  Quanto à Procuração concedida aos Srs. Yong Ho Park e Ricardo Don Pio  Kwak (doc. fls. 301/302), é certo que para facilitar a gerência dos seus negócios é comum que  uma determinada pessoa (física ou jurídica) delegue poderes a terceiros de maneira a propiciar  uma melhor administração da empresa. Entretanto, na situação em pauta, causa espécie que o  mandatário dos poderes "amplos, gerais e ilimitados", ao Sr. Yong Ho Park, isto é, exatamente  a  mesma  pessoa  que  ingressou  com  o  montante  de  R$  850.000,00  no  capital  social  da  representada  por  intermédio  do  "empréstimo"  acima  comentado,  o  que  vem  tão­somente  reforçar a interposição de pessoas, como registrado no Relatório de Auditoria fiscal.  Como se vê,  também não procede a alegação da Recorrente ao  afirmar que  segundo  a visão  e  conclusão  do PAF de  inaptidão  do CNPJ,  só  restou pendente  o  fato  e ou  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 conduta de ceder o nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  7.3­ Da eficácia da Lei nº 11.488/2007 e do art. 727 do Decreto n° 6.759, de 2009  Alega  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  a  autoridade  julgadora  apresentou  dispositivo normativo, §3º do art. 727 do Decreto n° 6.759, de 2009, como fundamento legal  para  rejeição  aos  argumentos  da  SIENS,  especialmente,  com  relação  à  eficácia  da  Lei  nº  11.488/2007. Que ao tempo do fato gerador, não regia nem a Lei em comento, muito menos o  Decreto acima; porém, o advento da lei que veio regulamentar a favor do contribuinte tem sua  aplicabilidade  retroativa,  em  consonância  ao  princípio  de  não­agravação  do  contribuintes,  razão pela qual houve o acolhimento das alegações da SIENS no processo administrativo de  Declaração de Inaptidão da Inscrição no CNPJ, assim restabelecendo a inscrição no CNPJ.  Assim, continua a Recorrente, é de se notar que o Julgador comete equívoco  ao trazer a tal norma legal contida em Decreto mencionado, qual seja: (a) que o artigo 33, da  Lei n°11.488/2007 trata de aplicação de pena em caso de operação de comércio exterior, com o  fito de ocultar o real interveniente ou beneficiário, sendo certo que a pena pecuniária passou a  ser 10% do valor  aduaneiro;  (b)  que  o Decreto  apontado,  trata  da  aplicabilidade de  pena de  perdimento  das  mercadorias  retidas  pela  fiscalização,  por  motivo  de  acobertamento  de  real  interveniente da operação do comércio exterior, o que é  totalmente diferente do  teor do  item  anterior;  e  (c)  tanto  isso  é  verdadeiro  que  os  dispositivos  do  mesmo  Decreto  mantém  os  mesmos teores do artigo 33, da Lei n° 11.488/2007, no que diz a respeito da aplicação de pena  em caso de acobertamento: a multa de 10% sobre o valor de operação.   E termina afirmando que deve se atentar para o seguinte: (i) o fato gerador se  deu em maio de 2005; (ii) o advento da Lei n° 11.488, foi em 15/06/2007; e (iii). o Decreto n°  6.759, é de 05/02/2009, isto é, posteriormente à lei supra.  Pelo que se nota, a Recorrente se insurge contra a fundamentação dada pela  decisão  recorrida,  afirmando  que,  para  o  litígio  em  questão  (caso  julgado  pertinente  o  teor  fático do lançamento), dar­se­ia a aplicação da penalidade contida no art. 33 da Lei nº 11.488,  de  15/06/2007,  por  acreditar  que  o  citado  dispositivo  afastou  a  aplicação  da  tipificação  utilizada pelo Fisco, decorrendo daí, a seu modo de ver, a nulidade da exação.  Primeiramente, é importante de se ressaltar que, conforme se depreende dos  autos, aqui não se está cuidando da tipificação averbada pela Recorrente, ou seja, da cessão do  nome, mas, sim, de interposição fraudulenta de terceiros.  A  pena  de  perdimento  por  ocultação  do  real  adquirente  ou  interposição  fraudulenta, capitulada como infração no artigo 23, V, do Decreto­Lei n° 1.455/1976, deixou  de ser imputável ao importador ostensivo, em co­autoria com o real encomendante/adquirente,  a partir da entrada em vigor do art. 33 da Lei n° 11.488/2007, assim disposto, in verbis:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (grifou­se).  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.903          29 O § 1º do artigo 81 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº  10.637/2002, por sua vez, estabelece o que segue, in verbis:  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato.  §  1º  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações de comércio exterior.  Observe­se  que  o  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  supratranscrito, dispõe que, para o caso previsto no caput do artigo, qual seja, a exigência da  multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada  da  pessoa  jurídica  pela  irregular  cessão  do  nome em operações de comércio exterior, não se aplica o artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, que  determina  a  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  nos  casos  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  de  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  Verifica­se que antes da edição da Lei nº 11.488/2007, nos casos em que não  se  comprovasse  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  fosse  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  haveria  que  se  declarar  a  pessoa  jurídica inapta. Essa previsão incluía, inclusive, a hipótese do § 2º do artigo 23 do Decreto lei  nº 1.455/1976, como disposto no § 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996.  Com a edição da Lei nº 11.488/2007, em razão do contido no parágrafo único  de seu artigo 33, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, não  mais se declara inapta a pessoa jurídica naquelas situações, exatamente como ocorreu no caso  da Recorrente, qual seja, o acolhimento das alegações da SIENS no processo administrativo de  Declaração de Inaptidão da Inscrição no CNPJ, restabelecendo a sua inscrição no CNPJ.  Como  se  vê,  a  Lei  nº  11.488/2007,  trouxe  nova  previsão  relativamente  à  penalidade  que  possui  feição  de descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  para  não mais se declarar a infratora inapta e sim, dela exigir multa equivalente a dez por cento do  valor da operação acobertada.  A multa capitulada no § 3º do, inciso V, artigo 23 do Decreto lei nº 1.455, de  1976, por sua vez, é exigida quando as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, prevista em  seu § 1º, em virtude da caracterização de dano ao Erário, não mais estarem disponíveis, por  não serem localizadas, terem sido consumidas ou revendidas.  É de se notar que a pena de perdimento tem natureza diversa da declaração de  inaptidão antes prevista. Enquanto aquela tem como objeto a pessoa jurídica, esta é de controle  (administrativo) aduaneiro, incidindo sobre as mercadorias importadas em situação irregular, e  seriam, portanto, perfeitamente aplicáveis simultaneamente.  O  que  a  decisão  recorrida  argumentou  foi  que  a  Lei  nº  11.488/2007,  ao  mesmo  tempo  em  que  determinou  a  não  aplicação  da  inaptidão  à  pessoa  jurídica  infratora,  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 previu  a  exigência  de multa  pecuniária.  Essa  substituição  de  penalidade  em  nada  altera  sua  natureza e, portanto, fica mantida a possibilidade de sua exigência simultânea com a pena de  perdimento, que, note­se, não  foi  revogada em nenhum momento, ainda que essa pena  tenha  sido convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  E  é  nesse  sentido,  que  prevê  o  3º  do  artigo  727  do Decreto  nº  6.759/2009,  Regulamento Aduaneiro, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010, in verbis:  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3º A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (destaquei)  E, portanto, o procedimento feito pela fiscalização está correto, pois como é  consabido,  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  textos  legais  legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao art. 142, parágrafo único,  da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional CTN:  Parágrafo  único  – A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Verifica­se  a  perfeita  independência  entre  as  infrações  em  comento,  não  cabendo  se  falar  no  afastamento  da  pena  de  perdimento,  ou  sua  substitutiva,  em  face  da  cominação exclusiva contida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Não vislumbro acolhimento à  tese da defendente acerca da eventual substituição da multa ora exigida pela multa prevista no  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Entendo que, na verdade, a referida propositura da Recorrente  não ocasiona a nulidade deste feito, ao contrário, o robustece.  Portanto, não há que se falar em qualquer nulidade do presente feito, uma vez  que  a  impugnante  não  foi  acusada de  explicitamente  ceder  seu  nome  empresarial  a  eventual  cessionário,  mas,  sim,  efetivamente,  de  cometer  infração  administrativa  capitulada  como  Dano ao Erário, por interposição fraudulenta, restando escorreita, portanto, a tipificação dada  pela fiscalização.  8. Da Responsabilidade Solidária (YHP e Sr. Yong)  Conforme  já  analisado  em  tópico  anterior,  muito  embora  os  referidos  responsáveis  solidários  tenham  sido  devidamente  cientificados  do  lançamento,  não  constam  nos autos, até o presente, quaisquer manifestações das partes.  Em seu recurso, a SIENS Importação Exportação Ltda., requer o afastamento  da  empresa YHP Confecções Ltda.  do pólo passivo desta exação, no  entanto,  por  si  só,  não  merece  guarida,  por  lhe  carecer  legitimidade  para  assim  proceder.  Aliás,  esse  fato,  também  robustece a tese de interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.904          31 No tocante à responsabilidade solidária da empresa YHP Confecções Ltda. e  do Sr. Yong Ho Park, a  fiscalização  trouxe aos autos elementos e  fundamentos  suficientes a  ensejar a conclusão pela efetiva participação de ambos para o concurso dos eventos em exame.   Veja­se o trecho reproduzido do corpo do Auto de Infração (fl. 4):  "O Sr. Yong Ho Park e a empresa YHP Confecções Ltda são apontados no  Relatório  de  Auditoria  da  fiscalização  já  citada  (anexo  a  este  Auto  de  Infração)  como  proprietários de fato da Siens Importação e Exportação Ltda, como os reais mantenedores e  beneficiários  das  operações  da  Siens,  portanto,  responsáveis  solidários  pelas  obrigações  decorrentes  das atividades da  empresa  fiscalizada,  conforme previsão no Código Tributário  Nacional:  Art. 124. são solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal" (...).  Na  decisão  recorrida,  observa­se  que  também  foi  reproduzido  o  art.  95  do  Decreto­Lei nº 37/1966, que trata desse tema nos seguintes termos:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).  Desta  forma,  a  empresa  YHP  e  o  Sr.  Yong  Ho  Park,  como  amplamente  debatido nos autos, por haverem participado ativamente nos negócios que culminaram com a  formalização  do  crédito  tributário  em  desfavor  da  autuada,  devem  figurar  solidariamente  no  pólo passivo da relação jurídica tributária objeto desta lide, haja vista a subsunção hialina dos  fatos à norma.  9. Do processo de Inaptidão do CNPJ  Em  primeiro  plano,  releva  dizer  que  o  procedimento  fiscal  previsto  na  IN  SRF  n°  228,  de  2002,  não  tem  os  contornos  de  um  processo  fiscal,  uma  vez  que  é  fase  inquisitória e precedente a possível lavratura de auto de infração e/ou declaração de inaptidão  de CNPJ, estes dois atos administrativos sim, diversos e autônomos, cada qual possibilitando  a existência de um processo administrativo stricto sensu, na medida em que contêm sanções, e  como  tal,  devem  seguir  ritos  próprios,  que  observem  os  postulados  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Quanto  às questões  abordadas  sobre  a declaração de  inaptidão do CNPJ da  empresa,  não  cabe  a  este  Conselho  (CARF)  manifestar­se,  uma  vez  que  não  existe  tal  competência determinada pelo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.   Entretanto,  cumpre,  apenas  como medida  de boa  ordem,  transcrever  o  que  preceitua o art. 11 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 228/2002:  "Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 Decreto­lei  n°  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  na  hipótese  de:  1  ­ ocultação do verdadeiro responsável pelas operações,  caso  descaracterizada  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2a do art. 23  do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, com a redação dada pela  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  inclusive na hipótese do art. 10.  Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I  e II do caput, será ainda instaurado procedimento para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."  Sobre o dispositivo reproduzido, duas observações são necessárias.   Primeira:  "concluído"  o  procedimento  "aplicar­se­á"  a  pena  de  perdimento  nas  hipóteses  citadas  (incisos  I  e  II).  Isto  quer  dizer  que  aplicação  do  perdimento  (e  a  sua  eventual  conversão  em  multa,  na  hipótese  de  mercadoria  não  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida) prescinde de qualquer outro  ato  além da  conclusão do procedimento  especial  de  verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à  interposição fraudulenta de pessoas, instituído pela IN SRF nº 228/2002.  Segunda:  será  instaurado  "ainda",  também,  o  procedimento  com  vistas  à  inaptidão da inscrição da empresa no CNPJ (à época dos fatos, nos termos dos art. 37 a 39, da  IN SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002). A expressão "ainda" não está ali por acaso. Ela  significa  que,  além  do  processo  de  perdimento,  será  promovido  igualmente  o  processo  de  Inaptidão.  Logo,  o  processo  de  inaptidão  é  paralelo  ao  processo  de  perdimento  e  não  fundamento deste último.  Resumindo, os processos de Perdimento e de Declaração de Inaptidão do  CNPJ  têm  uma  origem  comum,  qual  seja  o  procedimento  especial  no  qual  se  constata  a  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações  ou  a  interposição  fraudulenta,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados, todavia são autônomos entre si. Enfim, o término do processo de inaptidão não  é pressuposto para o início do processo de perdimento. Um independe do outro.  10. Conclusão   Diante do conjunto de fatos e documentos trazidos aos autos, conclui­se que  estamos diante de um caso de  interposição  fraudulenta, ou seja,  a empresa YHP Confecções  Ltda  e  o  Sr.  Yong  Ho  Park,  utilizaram­se  do  nome  da  empresa  SIENS  Importação  e  Exportação Ltda., para realizar suas operações de importação, com a finalidade de dificultar a  verificação da origem dos recursos aplicados e dos responsáveis por infração a legislação, uma  vez que restou comprovado que a SIENS não dispõe de patrimônio e capacidade operacional  necessários a realização de seu objeto.  E importante ressaltar que a penalidade que esta sendo imputada à Recorrente  diz respeito a interposição fraudulenta de terceiros, e não a da cessão do nome.  Posto  isto,  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado,  para  negar­lhe  provimento,  MANTENDO­SE  a  multa  objeto  da  presente  lide  à  SIENS  Importação  e  Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10183.005400/2005­87  Acórdão n.º 3402­003.288  S3­C4T2  Fl. 2.905          33 Exportação Ltda., bem como, a condição de responsáveis solidários da YHP Confecções Ltda  e do Sr. Yong Ho Park.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                            Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6480588 #
Numero do processo: 10980.905614/2008-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2003 REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES INDICADOS NA DCOMP E OS DECLARADOS EM DIPJ. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Mero erro de fato ou diferença no valor indicado na DCOMP com aqueles declarados em DIPJ, se comprovada a existência do crédito, não afasta os requisitos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1301-000.641
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. Ano-calendário: 2003 REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES INDICADOS NA DCOMP E OS DECLARADOS EM DIPJ. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Mero erro de fato ou diferença no valor indicado na DCOMP com aqueles declarados em DIPJ, se comprovada a existência do crédito, não afasta os requisitos de certeza e liquidez.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10980.905614/2008-11

conteudo_id_s : 5627353

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.641

nome_arquivo_s : Decisao_10980905614200811.pdf

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.

nome_arquivo_pdf_s : 10980905614200811_5627353.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

id : 6480588

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692724858880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905614/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.641  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04  de agosto de 2011  Matéria  IRPJ.  Recorrente  BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS.  Ano­calendário: 2003  REGRAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES  INDICADOS NA DCOMP E OS  DECLARADOS EM DIPJ. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Mero erro de  fato ou diferença no valor  indicado na DCOMP com aqueles  declarados  em DIPJ,  se  comprovada  a  existência  do  crédito,  não  afasta  os  requisitos de certeza e liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR.  Cuida­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  apresentada  pela  recorrente  cujo  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e,  por  conseguinte,  não  fora  homologada a compensação.  Depreende­se do feito em análise que foi proferido Despacho Decisório pelo  qual  não  se  homologou  a  compensação  intentada  nos  PER/DCOMP  nº  33824.84321.251006.1.7.02­9202 (fls. 05­09), e 30366.70433.260704.1.3.02­7000, assentando  que analisadas as informações prestadas, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois  o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  não corresponderia ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  O  valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito seria de RS 71.369,96 e o valor do saldo negativo informado na DIPJ  de RS 77.883,91.  Devidamente  notificada  (fl.  02)  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10  –  24),  aduzindo  em  síntese  que  no  ano  calendário  de  2003,  sofreu  retenções de IRRF no importe total de R$ 73.977,60, e que desse total utilizou a importância de  R$  14.265,08  para  quitar  estimativa  devida,  remanescendo,  portanto,  o  saldo  de  IRRF  no  montante de R$ 59.712,52, razão pela qual, seu saldo negativo seria composto pelo somatório  desse IRRF (R$ 59.712,52), mais o valor de R$ 18.171,39 pago a título de estimativas, sendo a  importância de R$ 14.265,08 quitada por compensação, e a  importância de R$ 3.906,31, por  pagamento.  Relatou ainda, que por equívoco,  informou nos PER/DCOMP que o saldo a  restituir era de apenas R$ 71.369,96, mas que seria uma afronta a todo o ordenamento jurídico  admitir que seu equívoco de informar apenas parte do saldo negativo de IRPJ possa aniquilar o  seu  direito material  da  totalidade  do  saldo  negativo,  enfatizando que,  independentemente  do  equívoco de informar erroneamente o saldo nos PER/DCOMP, possuiria o direito à restituição  do valor de R$ 77.883,91 e que seus créditos possuíam a liquidez e a certeza necessárias ao seu  reconhecimento.  Argumentou  no mais,  que  em  decorrência  de  expressa  vedação  contida  no  artigo  57  da  IN  n°  600,  de  2005,  não  poderia  retificar  os  PER/DCOMP  anteriormente  transmitidos para  informar o  saldo correto de R$ 77.883,91, e que restaria demonstrar que o  crédito informado (R$ 71.369,96) era suficiente para homologar parcialmente as compensações  efetuadas. Esclarecendo que não obstante os débitos objetos dos PER/DCOMP estivessem em  atraso  no momento  da  transmissão  dos  pedidos,  não  foram  considerados  a multa  e  os  juros  incidentes sobre os débitos e que diante da insuficiência de pagamentos, realizou a imputação  proporcional  "dos  pagamentos  efetuados  através  dos  PER/DCOMPS  aos  valores  devidos"  e  verificou  o  residual  do  principal  ser  pago  e  efetuou,  mediante  DARF,  o  recolhimento  dos  tributos  que  não  foram  compensados,  acrescidos  de  multa  de  20%  e  de  juros  de  mora  calculados da data do vencimento dos débitos  até o dia 29/08/2008, data da  apresentação da  manifestação de inconformidade, conforme tabela espelhada à folha 22.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10980.905614/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 2          3 A 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  108  a  110,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  fundamentando  que  a  recorrente  foi  cientificada  de  que,  na  hipótese  de  não  serem  sanadas  as  irregularidades  apontadas,  o  PER/DCOMP  poderia  ser  indeferido/não­homologado  e  que  o  crédito  que  a  contribuinte  apresenta no  encontro de contas  tem natureza de saldo negativo do  IRPJ,  significando que a  contribuinte  pretende  utilizar  na  compensação  o  saldo  resultante  do  confronto  de  seu  IRPJ  devido  no  ano —  que  no  caso  concreto  corresponde  a  zero  ­,  com  todos  os  seus  créditos  relativos àquele ano (imposto retido na fonte, estimativas pagas, etc).  Destacou­se na sequência, que esse saldo negativo deveria estar apurado de  forma confiável na Ficha 12A de sua DIPJ, que se encontra espelhada às folhas 47, sendo certo  que  para  a  apuração  do  saldo  negativo  de  R$  77.883,91,  a  contribuinte  computou  apenas  a  importância  de  R$  77.883,91,  que  teria  quitado  a  título  de  estimativas,  ocorrendo  que,  conforme  já  havia  sido  advertida,  o  saldo  apurado  no  ajuste  de  sua  ficha  12A  não  seria  consistente, existindo evidências de que valores substanciais deixaram de ser incluídos naquele  ajuste.  Ressaltou­se  no  mais,  que  as  estimativas  cuja  existência  foram  levadas  ao  conhecimento  da  contribuinte  na  intimação  não  foram  apenas  confessadas  em  DCTF.  Pelo  contrário,  foram  efetivamente  recolhidas,  conforme  se vê nos  comprovantes  anexados  às  fls.  104 a 107, no importe total de R$ 697.042,65, de sorte que  se o saldo negativo da contribuinte  é inconsistente e esta, intimada, não adota as providências para torná­lo liquido e certo, outra  solução  não  resta  que  não  seja  a  não  homologação  da  compensação,  porquanto  não  faria  sentido homologar compensação com saldo negativo que, sabidamente, não correspondente à  realidade, e que fatalmente será questionado em pedidos posteriores.  Assentou  a  decisão  recorrida  que  para  que  se  proceda  à  homologação,  necessário  se  faz,  pelo  menos,  a  crença  de  que  o  saldo  negativo  utilizado  corresponde  à  realidade,  existindo  a  certeza  em  contrário,  ou  seja,  sabendo­se  que  o  saldo  negativo,  será  objeto de questionamentos e alterações futuras, não se pode considerá­lo  idôneo para  fins de  compensação.  Diante dessas considerações, não se homologou as compensações ausentes os  requisitos de certeza e liquidez.  Cientificada da decisão desfavorável (fl. 114) a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  (fls.  116  –  124)  alegando  em  síntese  que  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  e  analisar  a  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  da  recorrente,  a  decisão  recorrida apegou­se a duas suposições que implicariam na inconsistência do crédito, a primeira  delas  relacionada  à  falta  de  retificação  de DIPJ  e/ou DCTF  após  o  Termo  de  Intimação  n°  697516958  e  a  segunda  atrelada  à  existência  de  "evidências  inequívocas  de  que  valores  substanciais  deixaram  de  ser  incluídos  na  apuração  do  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  2003”.  Dito  isso,  destacou  a  recorrente  que  as  supostas  "evidências"  referidas  na  decisão decorreriam do fato de não terem sido consideradas na DIPJ da empresa, para fins de  apuração de saldo negativo, débitos de estimativa que haviam constado em DCTF, mas que as  tais divergências perfaziam o valor de R$ 697.042,65, no período de janeiro a junho de 2003  (estimativa  recolhida  e  declarada  em  DCTF,  e  não  informada  em  DIPJ)  e  que  a  decisão  recorrida  indicou  que  em  12/09/2007,  a  recorrente  foi  intimada  (intimação  n°  697516958)  a  retificar suas DIPJ e DCTF, em virtude da existência das aludidas divergências.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 No  intuito  de  infirmar  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  mencionou  a  contribuinte  que  a  DRJ  partiu  de  premissas  equivocadas  e  inconsistentes  para  realizar  o  raciocínio acima,  tendo chegado à conclusão que não teria o menor cabimento, porquanto no  ano  calendário  2003,  a  recorrente  realizou  operação  de  incorporação,  fato  este  considerado  como evento especial' para fins de entrega de DIPJ.  Nessa  contextura,  a  Recorrente  teria  transmitido  à  RFB  DIPJ  relativa  ao  período de 10 de janeiro a 02 de julho de 2003, encerrando a apuração do IRPJ neste período  (recibo de transmissão da declaração retificadora no Doc. 03) e que via de consequência, após  o final do ano calendário 2003, foi entregue nova DIPJ à RFB, relativa apenas ao período de 03  de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2003, conforme determina a legislação do IRPJ.  Argumentou  ainda,  que  tal  fato  poderia  ser  facilmente  observado  da  mera  análise dos sistemas da RFB, de sorte que ao efetuar o cálculo do ajuste anual do IRPJ relativo  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2003,  a  recorrente  teria  apurado  prejuízo,  não  havendo,  portanto IRPJ a recolher.  Ademais,  sustentou  a  recorrente  que  muito  embora  não  tenha  apurado  Imposto  de  Renda  a  recolher  ao  final  do  aludido  período,  considerando  o  valor  de  R$  73.977,60 recolhido em seu favor a titulo de IRRF entre julho e dezembro de 2003, o que pode  ser verificado nos sistemas da RFB, e o valor de R$ 3.906,31, recolhido a titulo de estimativa  de IRPJ neste período, foi apurado Saldo  Negativo de I RPJ no valor de R$ 77.883,91, sendo  certo que ao contrário do que afirmou a DRJ, constata­se que o crédito pleiteado é  liquido e  certo  e  o  fato  de  informar  apenas  parte do  saldo  nos PER/DCOMP's,  em  evidente  equívoco  formal de preenchimento, não teria o condão de invalidar o crédito indicado.  Por  fim,  aduziu  que  demonstrada  a  inequívoca  existência  e procedência  do  crédito de Saldo Negativo de IRPJ de 2004 (período de julho a dezembro de 2003), suficiente  para  realizar  as  compensação  em  comento,  em  que  pese  o  equívoco  formal  cometido  pela  Recorrente, há que se dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de homologar  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  n°  33824.84321.251006.1.7.02.9202  e  30366.70433.260704.1.3.02­7000.  É o relatório.                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10980.905614/2008­11  Acórdão n.º 1301­000.641  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos demais pressupostos de recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Tem­se  na  espécie  situação  em  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  recorrente  não  foram  homologadas  ante  a  verificada  contradição  entre  o  saldo indicado na DIPJ e aquele declinado para compensação.  A  decisão  recorrida,  como  observado  no  relatório  acima  minudenciado,  considerou ausentes os pressupostos autorizadores da compensação na medida em que haveria  substanciosas razões a indicar que alguns valores deixaram de ser incluídos no ajuste anual do  ano calendário 2003.  Nesse  contexto,  importa  considerar  se  de  fato  a  recorrente  demonstrou  a  existência  do  crédito  indicado  ou  ao menos  parcela  deste,  porquanto  o  cotejo  realizado  pela  decisão  recorrida,  com  todas  as  venias,  parece­me  que  não  superou  a  questão  a  contento,  ausentes as justificativas para não se homologar, ainda que parcialmente, as compensações.  Como  registrado  nesses  autos,  a  recorrente  pretendeu  restituir­se  de  saldo  negativo  do  IRPJ  pago  a  maior  no  ano  de  2003,  e  por  motivo  que  ela  própria  chamou  de  “equívoco”,  teria  informado  nas  DCOMPs  n°  33824.84321.251006.1.7.02­9202  e  30366.70433.260704.1.3.02­7000, que o saldo a restituir era de apenas R$ 71.369,96, quando a  DIPJ em sua Ficha 12A estamparia valor correspondente a R$ 77.883,91.  Como  bem  se  observa  na  DIPJ  da  contribuinte  (vide  fl.  47)  de  fato  a  contribuinte indicou saldo negativo de R$ 77.883,91, ou seja, o valor considerado a menor na  DCOMP  decorra  de  mero  equívoco  no  preenchimento  ou  de  circunstância  qualquer  que  se  queira, não tendo o condão de obstar a homologação da compensação.  A recorrente comprovou devidamente que muito embora não  tenha apurado  Imposto  de  Renda  a  recolher  ao  final  do  período,  ao  considerar  o  valor  de  R$  73.977,60  recolhido  em  seu  favor  a  título  de  IRRF  entre  julho  e  dezembro  de  2003  e  o  valor  de  R$  3.906,31, recolhido a título de estimativa de IRPJ neste período, foi apurado Saldo Negativo de  IRPJ no valor de R$ 77.883,91, exatamente como descrito em sua DIPJ (fl. 47).  Ao  observar  os  autos,  portanto,  conclui­se  que  a  despeito  de  a  DCOMP  indicar  como  saldo  negativo  de  IRPJ  a  recuperar,  valor  inferior  aquele  contido  na  DIPJ  a  existência do crédito é ponto pacífico a revelar certeza e liquidez, situação que cotejada à luz  do  princípio  da  verdade  material  resultam  na  inarredável  homologação  da  compensação  declarada.  Com  essas  considerações  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recuso Voluntário.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6 (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

score : 1.0
6492855 #
Numero do processo: 11075.720099/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/10/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM MATÉRIA ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO. É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário (dano patrimonial decorrente da evasão de tributos) e dolo específico para esse fim para a configuração da interposição fraudulenta capitulada no art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-lei 1.455/76, uma vez que para a existência desta prática infracional basta a ocorrência de prejuízos ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Provado nos autos por diferentes circunstâncias fático-jurídicas que o importador de direito interpôs fraudulentamente um terceiro (importador de fato), é cabível a incidência da pena de perdimento, passível de conversão em multa caso a mercadoria importada não seja apreendida. MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. MULTA PELA CESSÃO DE NOME. A multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da pena de perdimento ou a multa substitutiva prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/76.
Numero da decisão: 3402-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que deu provimento parcial para excluir a multa por acobertamento, por aplicação do princípio da absorção. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento parcial para afastar a multa equivalente a 100% do valor aduaneiro, por aplicação do princípio da especialidade. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, que deu provimento integral por entender que houve ocultação, mas não mediante simulação ou fraude. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de voto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2011 a 31/10/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM MATÉRIA ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO. É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário (dano patrimonial decorrente da evasão de tributos) e dolo específico para esse fim para a configuração da interposição fraudulenta capitulada no art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto-lei 1.455/76, uma vez que para a existência desta prática infracional basta a ocorrência de prejuízos ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Provado nos autos por diferentes circunstâncias fático-jurídicas que o importador de direito interpôs fraudulentamente um terceiro (importador de fato), é cabível a incidência da pena de perdimento, passível de conversão em multa caso a mercadoria importada não seja apreendida. MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. MULTA PELA CESSÃO DE NOME. A multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da pena de perdimento ou a multa substitutiva prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/76.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11075.720099/2013-35

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633156

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.146

nome_arquivo_s : Decisao_11075720099201335.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11075720099201335_5633156.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que deu provimento parcial para excluir a multa por acobertamento, por aplicação do princípio da absorção. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento parcial para afastar a multa equivalente a 100% do valor aduaneiro, por aplicação do princípio da especialidade. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, que deu provimento integral por entender que houve ocultação, mas não mediante simulação ou fraude. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de voto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6492855

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692736393216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.018          1 1.017  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720099/2013­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.146  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  Weckerle do Brasil Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/10/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  EM  MATÉRIA  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  E  DOLO  ESPECÍFICO  PARA  ESSE  FIM.  É  DESNECESSÁRIA  A  COMPROVAÇÃO DE DANO.  É  desnecessário  comprovar  a  efetiva  ocorrência  de  dano  ao  erário  (dano  patrimonial decorrente da evasão de tributos) e dolo específico para esse fim  para a configuração da interposição fraudulenta capitulada no art. 23,  inciso  V, §§1º  e 3º,  do Decreto­lei  1.455/76, uma vez que para  a existência desta  prática infracional basta a ocorrência de prejuízos ao controle administrativo­ aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este controle  seja realizado na prática.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA.  Provado  nos  autos  por  diferentes  circunstâncias  fático­jurídicas  que  o  importador de direito  interpôs  fraudulentamente um  terceiro  (importador de  fato), é cabível a incidência da pena de perdimento, passível de conversão em  multa caso a mercadoria importada não seja apreendida.  MULTA  SUBSTITUTIVA AO  PERDIMENTO. MULTA  PELA CESSÃO  DE NOME.   A multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007,  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  a  multa  substitutiva  prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 99 /2 01 3- 35 Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  que  deu  provimento  parcial  para  excluir  a  multa  por  acobertamento,  por  aplicação  do  princípio  da  absorção. Vencidas  as  Conselheiras  Thais  de  Laurentiis Galkowicz  e Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  deram  provimento  parcial  para  afastar  a  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro, por aplicação do princípio da especialidade. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto  Daniel Neto, que deu provimento integral por entender que houve ocultação, mas não mediante  simulação ou fraude. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz apresentou declaração de  voto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Trata­se de  auto de  infração  lavrado  em  face do Recorrente para  fins de  exigência  de  (i)  Imposto  de  Importação,  (ii)  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação, (iii) PIS/COFINS, sendo todas essas exações acrescidas de multa de ofício e juros  de mora. Não obstante,  sob  a  acusação  de  interposição  fraudulenta,  também  foi  imposto  em  desfavor da Recorrente pena de perdimento de mercadorias importadas, convertida em multa,  nos termos do art. 23, inciso V, §§ 1o. e 3o. do Decreto­lei n. 1.455/76, bem como a multa de  10%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  pela  suposta  cessão  de  nome  da  Recorrente  para  acobertar real importador da mercadoria estrangeira.  2. Segundo a acusação fiscal a Recorrente teria promovido, em nome próprio,  a  importação  de  equipamentos  de  segurança  e  proteção  individual  da Argentina,  importação  esta  retratada  pelas  DI's  n.s  11/1589040­0  e  11/2014917­9.  Acontece  que,  segundo  a  fiscalização, a Recorrente não seria a real importadora de tais mercadorias, papel este atribuído  à empresa Mazola Importação e Exportação Ltda. ("Mazola").  3.  Os  fatos  e  provas  invocados  pela  fiscalização  que  atestariam  a  infração  alhures detalhada seriam os seguintes:  (i)  a  Mazola  seria  a  distribuidora  no  Brasil  dos  produtos  destinados  a  segurança no trabalho e produzidos pela exportadora (Libus Argentina);  (ii) a Recorrente não possuía como objeto social a  importação dos produtos  aqui  detalhados,  mas  apenas  a  importação  de  produtos  de  higiene  pessoal,  cosméticos  e  perfumarias;  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11075.720099/2013­35  Acórdão n.º 3402­003.146  S3­C4T2  Fl. 1.019          3 (iii)  a  Mazola  detinha  um  RADAR  simplificado  no  momento  em  que  ocorridas as  importações aqui  retratadas, cujo  limite semestral de importação estava próximo  do fim, o que motivou procurar a Recorrente para fazer as importações em seu nome;  (iv)  as  notas  fiscais  de  entrada  apontavam  que  as  mercadorias  importadas  seriam destinadas à fabricação, mas as notas de saída, emitidas no dia imediatamente seguinte  ao  da  entrada,  apontavam  a  saída  de mercadorias  com  o mesmo peso  da  entrada. Tais  fatos  (peso e curto espaço de tempo entre entrada e saída) seriam provas de que tais mercadorias não  foram objeto de industrialização e que eram previamente destinadas à Mazola;  (v)  as  margens  de  lucro  obtidas  pela  Recorrente  com  a  operação  de  importação  seriam  ínfimas  e,  portanto,  não  condizentes  com  o  risco  da  operação,  o  que  só  reforçaria a existência da prática infracional em análise; e, por fim  (vi)  a  estratégia  comercial  explicada  pela  Recorrente  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório  seria  apenas  um  subterfúgio  retórico  para  dar  uma  aparência  de  legalidade à operação fraudulenta.  4.  Uma  vez  notificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  alegando, em suma:  (i)  para  que  houvesse  a  configuração  da  interposição  fraudulenta  seria  imprescindível a presença de efetivo dano ao erário público e dolo específico nesse sentido;  (ii) que de fato houve importação em nome próprio da Recorrente, o que seria  corroborado pelos seguintes fatos:  (ii.a)  que  toda  a  negociação  perpetrada  para  a  importação  dos  bens  aqui  mencionados teria sido diretamente realizada pela Recorrente com a exportadora da Argentina,  o  que  teria  ocorrido  mediante  contatos  telefônicos  (via  Skype)  e  pessoais,  sendo  que,  para  provar esta última assertiva juntou comprovante de despesas com viagens do seu diretor para a  Argentina (fls. 638/641);  (ii.b) alega, ainda, possuir capacidade financeira mais do que suficiente para  arcar com tais operações de importação, uma vez que no ano de 2011 declarou para a Receita  Federal do Brasil uma receita bruta operacional de aproximadamente R$ 50.000.000,00;  (ii.c) quanto a ser ínfima a margem de lucro na operação, a Recorrente alega,  primeiramente,  que  tal  assertiva  foi  desenvolvida  pela  fiscalização  sem qualquer  referencial,  uma vez que a fiscalização não comparou a margem da Recorrente com a de outras empresas  em  situações  análogas.  Não  obstante,  que  a  margem  de  lucro  está  equivocada,  já  que  a  fiscalização apurou indevidamente os custos, uma vez que não considerou possíveis deduções e  créditos fiscais admitidos pela legislação. Ainda em relação a este tópico, afirma que a margem  praticada  fazia  parte  de  uma  estratégia  comercial  da  Recorrente,  que  estava  ingressando  no  mercado de vendas de equipamentos de segurança e proteção individual;  (ii.d)  que  a  Recorrente  sempre  atuou  no  ramo  de  fabricação  e  venda  de  cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, mas que no ano de 2011 traçou uma  estratégia  comercial  para  atuar  na  importação  e  venda  de  equipamentos  de  segurança  e  proteção  individual.  Para  tanto,  se  valeu  de  sua  parceira  comercial  na Argentina,  a  empresa  Argul  y  Cia.  S/A,  detentora  da  marca  Libus  de  equipamentos  de  segurança.  Que  o  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     4 relacionamento com a empresa Argul já era existente, na medida em que a empresa argentina é  a  responsável pela  fabricação das  embalagens dos produtos  cosméticos  comercializados pela  Recorrente. Firme neste propósito, a Recorrente firmou com a Argul um contrato de cessão de  direitos  do  uso  da  marca  e  das  licenças  da  empresa  no  Brasil  (fls.  632/637).  Que  para  desenvolver  esse  nicho  preparou  "folders"  com  propaganda  deste  produtos,  bem  como  participou de feiras do setor (fls. 621/627), além de registrar o domínio "libus.com.br" no país  (fls. 628/629);  (ii.e) alega, ainda, que após a autuação aqui tratada continuou importando as  mercadorias em apreço (fls. 920/965), bem como angariou novos clientes, conforme atesta as  notas fiscais de fls. 966/1.003;  (ii.f) aduz  também que foi o  responsável por  fechar o contrato de câmbio e  efetuar os pagamentos dos tributos incidentes na operação;  (iii) subsidiariamente, protesta pelo reconhecimento da consunção, afastando­ se,  por  conseguinte,  a multa 10% (dez por  cento) pela  cessão do nome,  já que  esta  infração  seria meio para a realização da infração mais gravosa (interposição fraudulenta).  5.  Devidamente  processada,  a  Impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  afastar  a  incidência  das  exações  tributárias  alhures  mencionadas,  permanecendo, portanto, apenas as exigências das sanções de caráter aduaneiro. Este é o teor  da ementa do acórdão proferido pela DRJ­SP:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/08/2011  Dano  ao Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado nas importações, mediante o uso de interposta  pessoa.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível ou penal decorrente do  ingresso de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas  nacionais.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11075.720099/2013­35  Acórdão n.º 3402­003.146  S3­C4T2  Fl. 1.020          5 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  6. Diante  deste  quadro,  a Recorrente  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  788/807,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  aduzidos  em  sua  Impugnação  e  referentes às infrações remanescentes.  7. É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Do dano ao erário para fins de interposição fraudulenta  09. Ao se analisar o Recurso Voluntário  interposto é possível constatar que  um dos fundamentos desenvolvidos pela Recorrente é de que a configuração do dano ao erário  a justificar a pena de perdimento pressupõe a existência de efetiva lesão aos cofres públicos, o  que  seria  sinônimo de  supressão  de  tributos.  Logo,  para  a  configuração  desta  infração,  seria  indispensável a existência de dolo específico neste sentido.  10. A  referida  interpretação  parte  da  premissa,  a  nosso  ver  equivocada,  de  que o art. 23, inciso V, §§ 1o e 3o do Decreto­lei n. 1.455/76 tem por escopo punir infrações de  caráter  tributário,  enquanto  que,  em  verdade,  seu  escopo  é  de  punir  infrações  de  natureza  aduaneira.  11.  É  verdade  que  a  expressão  "dano  ao  erário"  empregada  no  tipo  legal  pode induzir a tal equívoco, na medida em que poderia redundar em uma conclusão açodada (e  calcada  na  literalidade  do  texto)  de  que  as  infrações  ali  previstas  só  se  realizariam  quando  provado  o  prejuízo  financeiro  causado  aos  cofres  públicos,  o  que,  como  dito  alhures,  seria  sinônimo de supressão de tributos.  12. Ocorre que, ao analisar o tipo infracional em sua inteireza, em especial o  disposto nos parágrafos do art. 23 do Decreto­lei n. 1.455/76, conclui­se que o principal escopo  da norma não é punir a evasão tributária, mas sim aquela conduta que redunda em prejuízos ao  controle administrativo­aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este  controle seja realizado na prática, controle este que, aliás, não está necessariamente associado  ao pagamento de  tributo, exatamente conforme prevê o disposto no art. 543 do Regulamento  Aduaneiro1.                                                               1  "Art.  543.    Toda mercadoria  procedente  do  exterior,  importada  a  título  definitivo  ou  não,  sujeita  ou  não  ao  pagamento do  imposto de  importação, deverá  ser  submetida a despacho de  importação, que será  realizado com  base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria."  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     6 13. Por outro giro verbal,  o bem  jurídico da vida  tutelado não é o dinheiro  público, mas sim a administração pública quando especificamente desenvolve uma atividade de  fiscalização  aduaneira.  Nas  palavras  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  a  temática  afeta  à  ocultação  é  predominantemente  aduaneira,  ligada  à  gestão  de  risco  nas  operações  de  comércio exterior. (trecho do Acórdão n. 3401­003.092).  14.  Assim,  o  que  resta  analisar  no  presente  caso  não  é  saber  se  eventual  prática  infracional  (ocultação  de  terceiro)  ocasionou  ou  não  dano  ao  patrimônio  público  decorrente  de  uma  eventual  evasão  tributária,  mas  sim  apurar  se  de  fato  houve  a  conduta  imputada  ao  Recorrente,  qual  seja,  a  ocultação  de  terceiro.  Neste  mesmo  sentido  são  as  decisões deste Tribunal Administrativo, inclusive desta Turma julgadora:  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período  de  apuração:  19/03/2004  a  18/04/2006  Ementa:  DANO  AO  ERÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  RECURSOS  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO. MULTA NO VALOR EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO.  Configura­se  a  ocultação  do  responsável  pela  operação  mediante simulação, a informação na Declaração de Importação  de que se trata de uma operação por conta própria, quando, na  realidade,  é  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  A  importação  de mercadorias  com  a  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  desse  para  fins  de  sua  responsabilização pela infração e do atendimento aos requisitos  estabelecidos  pela  Receita  Federal  em  ato  normativo  para  atuação por conta e ordem.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO.  O  dano  ao  Erário  é  presumido  quando  se  configura  as  infrações tipificadas no art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76, não  havendo  necessidade  de  se  comprovar  o  efetivo  prejuízo  ao  Erário.  Tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  "ocultação  do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros"  na  importação,  veiculada  pelo  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  está  caracterizado o dano ao Erário.  OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DANO  AO ERÁRIO. MULTA CESSÃO DE NOME. RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE  Não se aplica a retroatividade benigna para a redução da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  pelo  cometimento  da  infração  por  dano  ao  erário  veiculada  pelo  artigo  23,  V  do  Decreto­Lei  1.455/76,  ao  montante  da  multa  cominada no artigo 33 da Lei 11.488/2007, que é substitutiva da  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11075.720099/2013­35  Acórdão n.º 3402­003.146  S3­C4T2  Fl. 1.021          7 declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias  inidôneas.  (Processo  n.  10830.720137/2008­21; Acórdão  n.  3402­002.802;  Relator: Maria Aparecida Martins de Paula; Recurso Voluntário;  Sessão de 09/12/2015; Acordam os membros do  colegiado, por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que votou  por  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr.  Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP 153.881.).  15. Neste sentido, refuto o primeiro fundamento fático­jurídico desenvolvido  pela Recorrente em suas razões recursais.  II. Da acusação de interposição fraudulenta no caso em concreto  16. Consoante  exposto  no  relatório  do  presente  voto,  a  acusação  aduaneira  apresenta  como  fundamento  o  disposto  no  art.  23,  inciso  V,  §§1º  e  3º,  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/76,  ou  seja,  aduz  que  formalmente  a  Recorrente  teria  realizado  importação  de  mercadorias em nome próprio, enquanto que, em verdade, tal operação teria sido perpetrada em  benefício de terceiro, o importador de fato da mercadoria estrangeira (a empresa Mazola).  17. Registre­se, desde já, que no presente caso não se discute a existência de  interposição fraudulenta presumida, hipótese esta capitulada no §2º do inciso V do art. 23 do  Decreto­Lei n.º 1.455/76. Assim, as assertivas desenvolvidas pela Recorrente no sentido de ser  dotada  de  aptidão  financeira  para  suportar  as  operações  aqui  tratadas  não  tem  o  condão  de  afastar a acusação aduaneira em apreço. Da mesma forma, o fato de a Recorrente ter fechado o  câmbio para tais operações e arcado com as correlatas exações tributárias não contribuem em  favor  da  Recorrente,  já  que  não  se  esperava  nada  diferente  disso,  uma  vez  que,  sob  uma  perspectiva formal  (aparência do negócio para a administração aduaneira) era a Recorrente a  pretensa importadora das mercadorias.  18. Dito isso, convém registrar que para corroborar a acusação aduaneira aqui  tratada  a  fiscalização  promoveu um grande  esforço  investigativo,  coletando  inúmeras  provas  indiciárias que, analisadas em conjunto, comprovam a acusação.  19.  O  primeiro  elemento  de  prova  apontado  é  fato  de,  no  período  das  importações  retratadas,  ser  a  empresa Mazola  a  responsável  pela  distribuição  no  Brasil  dos  produtos destinados a segurança no trabalho e produzidos pela exportadora (Libus Argentina).   20. Em contraposição a tal fato, a Recorrente aduz que a marca Libus é detida  pela empresa Argul y Cia. S/A, sua parceira comercial de longa data,  já que referida empresa  estrangeira  também é a  responsável pela  fabricação das embalagens dos produtos cosméticos  comercializados pela Recorrente. Neste esteio, alega que firmou com a empresa argentina um  contrato  de  cessão  de  direitos  do  uso  da  marca  e  das  licenças  da  empresa  no  Brasil  (fls.  632/637), o que comprovaria ser a Recorrente a responsável pela venda dos produtos Libus no  Brasil.  21. Acontece que, ao se analisar o referido contrato, é possível observar que  tal instrumento é datado de 20 de fevereiro de 2013, o que denota ter sido celebrado depois das  importações aqui fiscalizadas, as quais se dirigem aos meses de agosto e outubro de 2011.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     8 22. Diante deste quadro, é possível afirmar que à época dos fatos a empresa  autorizada  a  realizar  no  Brasil  as  vendas  dos  produtos  retratados  nas  DIs  fiscalizadas  era  a  empresa Mazola, o que leva a conclusão que, efetivamente,  tais produtos  se destinavam a tal  empresa. Mais do que isso, das circunstâncias fáticas aqui provadas, é possível concluir que a  aproximação  e  o  vínculo  entre  a Recorrente  e  a  empresa Mazola  teria  sido  promovido  pela  exportadora argentina, ponto inicialmente em comum entre as empresas nacionais.  23. As conclusões alhures desenvolvidas são reforçadas pelos comprovantes  de  despesas  com  viagens  para  a  Argentina  e  pagos  em  favor  do  diretor  da  Recorrente  (fls.  638/641). Vejamos.  24. Segundo a Recorrente os supra citados documentos comprovariam que as  importações aqui tratadas teriam sido negociadas e celebradas diretamente entre o Recorrente e  a empresa estrangeira, não havendo, portanto, qualquer interferência da empresa Mazola neste  negócio jurídico. Todavia, ao se analisar tais comprovantes de gastos, é possível verificar que  tais documentos reportam viagens feitas nos anos de 2012 e 2013, i.e., em período posterior a  internação  das mercadorias  retratadas  nas DI's  n.s  11/1589040­0  e  11/2014917­9. O mesmo  vale  para  os  gastos  provados  pela  Recorrente  para  a  participação  em  feiras  do  setor  de  segurança do trabalho e com o registro do domínio "libus.com.br" no país (fls. 628/629), todos  posteriores às importações aqui tratadas.  25.  Tais  circunstâncias  fático­probatórias  levam  a  conclusão  que  a  história  narrada  pela  Recorrente,  de  que  ela  seria  a  representante  da marca Libus no Brasil,  de  fato  ocorreu,  mas  depois  das  importações  aqui  celebradas  e  previamente  destinadas  à  empresa  Mazola.   26. Em reforço a tais conclusões, a fiscalização também provou que, à época  dos  fatos,  a  Recorrente  não  possuía  como  objeto  social  a  importação  dos  produtos  aqui  detalhados, mas apenas a importação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumarias.  A Recorrente  só  agregou ao  seu objeto  social  o  "comércio  atacadista de  roupas  e  acessórios  para uso profissional e de segurança do trabalho" na sua 13a. alteração, a qual só foi registrada  em março de 2013. No mesmo sentido são os comprovantes de outras importações do mesmo  produtos  (fls.  920/965)  e  correlatas  notas  fiscais  de  venda  para  o  mercado  interno  (fls.  966/1.003),  documentos  estes  que,  em  sua  grande  maioria,  dizem  respeito  à  operações  perpetradas após a referida alteração do objeto social da Recorrente.  27.  Tas  elementos  de  prova  são  suficientes  para  atestar  a  interposição  fraudulenta  apurada  pela  fiscalização  em  concreto,  razão  pela  qual  a  discussão  quanto  à  adequação ou não da margem de lucro perpetrada pela Recorrente nas operações de venda dos  produtos importados para a empresa Mazola torna­se despicienda, já que incapaz de abalar tais  conclusões servindo, eventualmente, apenas como reforço para o trabalho fiscalizatório.  28. Diante deste acervo fático­probatório, resta claro que, em relação às DI's  n.s  11/1589040­0  e  11/2014917­9,  de  fato  a  Recorrente  ocultou,  indevidamente,  a  real  importadora dos bens internados no país, a empresa Mazola, razão pela qual se faz necessária a  manutenção da sanção aduaneira que lhe foi imposta pela fiscalização.  III. Da inaplicabilidade cumulativa das sanções de perdimento e decorrente da indevida  cessão de nome: a incidência do princípio da consunção  29.  Subsidiariamente,  uma  das  teses  desenvolvidas  pela  Recorrente  é  a  impossibilidade  de  cumular  a  sanção  pela  interposição  fraudulenta  acima  detalhada  (art.  23,  inciso V, §§1º e 3º, do Decreto­Lei n.º 1.455/76) com aquela estabelecida pelo art. 33 da lei n.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11075.720099/2013­35  Acórdão n.º 3402­003.146  S3­C4T2  Fl. 1.022          9 11.488/072,  a  qual  prevê multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  de  comércio  exterior  na  hipótese  de  cessão  de  nome  do  real  importador  com  o  fito  acobertar  terceiro.  Trata­se  de  convocação do consagrado princípio penal da consunção ou da absorção.  30. Primeiramente, insta registrar que a convocação de um princípio afeto ao  direito  penal  para  a  resolução  de  uma  questão  administrativo­aduaneira  é  perfeitamente  possível, o que se deve não só pela secular ideia de unidade do direito3 mas, no presente caso,  pela especial aproximação analógico­problemática4 existente entre o caso decidendo (infração  aduaneira)  e  a  intencionalidade  problemática  decorrente  do  aludido  princípio. Não  é  demais  repisar:  no  presente  caso  a  Recorrente  é  acusada  de  realizar  práticas  infracionais,  tal  como  ocorre, por excelência, no âmbito problemático do direito penal.  31. Fixada  tal  premissa,  o princípio da  consunção é  tratado pela doutrina e  pela jurisprudência como uma norma jurídica de forte carga valorativa que tem por escopo, em  última análise, evitar o bis  in idem  infracional. Em outros termos e de forma até simplória, o  que  referido  princípio  visa  evitar  é  que  um  único  fato  social  (devidamente  juridicizado)  atentatório contra único bem jurídico da vida seja sancionado negativamente repetidas vezes.  32.  Percebe­se,  portanto,  que  são  requisitos  para  a  configuração  da  consunção: (i) a existência de um único fato albergado no antecedente normativo de plúrimas  normas  infracionais;  (ii)  unidade  quanto  ao  bem  jurídico  da  vida  tutelado  pelas  diferentes  normas jurídicas; e, ainda, que (iii) um dos fatos tidos como delituosos seja meio obrigatório  (condição necessária) para se alcançar o outro fato infracional.  33. Dissecados os requisitos necessários para a conformação do princípio da  consunção, convém agora novamente voltar­se ao caso em concreto para verificar se sobreditos  requisitos estão lá presentes.  34. Como visto ao longo do voto a acusação imputada à Recorrente é de, em  duas  oportunidades  distintas,  ter  formalmente  importado  mercadorias  do  exterior  em  nome  próprio,  mas  tendo  como  real  destinatário  um  terceiro  (a  empresa  Mazola).  Referido  fato  repetidamente ocorrido está  retratado nas DI's n.s 11/1589040­0 e 11/2014917­9. Percebe­se,  portanto,  que no  presente  caso  se  apurou  um único  fato  (importar  formalmente  em  favor de  interposta  pessoa).  Este  único  fato,  por  sua  vez,  é  tipificado  em  dois  diferentes  tipos  aduaneiros, quais sejam, o disposto no art. 23, inciso V, §§1º e 3º, do Decreto­Lei n.º 1.455/76,  bem como o estatuído no art. 33 da  lei n. 11.488/075. Na primeira disposição citada um dos  fatos puníveis é interposição fraudulenta em operações de comércio exterior. Da mesma forma  prevê  o  segundo  prescritivo  legal,  tendo  em  vista  que  também  sanciona  a  interposição                                                              2 "Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."  3 O Direito é um todo único, harmônico e divisível apenas para fins didáticos.  4 A analogia aqui referida tem por objetivo ‘trazer­à­correspondência’ o mérito problemático de um concreto caso  decidendo e a  intencionalidade também problemática de um constituído ou constituendo(...)apoio de um critério  e/ou  de  um  fundamento  jurídico,  repetimos,  circunstancialmente  pertinente  para  a  almejada  decisão  judicativa.  (BRONZE, Fernando P. 'Lições de introdução ao direito'. p. 952).  5 "Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     10 fraudulenta em comércio exterior decorrente da cessão de nome, restando, pois, preenchido o  primeiro requisito exigido para a configuração do princípio da absorção  35.  O  segundo  requisito  para  a  consunção  é  que  as  diferentes  normas  incidentes  sobre  o  mesmo  fato  tutelem  um  mesmíssimo  bem  jurídico  da  vida.  Como  já  desenvolvido  no  tópico  "I"  do  presente  voto,  o  tipo  previsto  no  art.  23  do  Decreto­lei  n.  1.455/76 tem por escopo preservar a Administração Pública em sua faceta aduaneira, de modo  a permitir que ela (Administração Pública) possa exercer pleno controle das pessoas e bens que  ingressam e deixam o país. O mesmo se dá na hipótese do tipo capitulado no art. 33 da lei n.  11.488/07. Para que haja referida infração, basta a criação de óbices (o que se materializa pela  cessão de nome) para o exercício do controle aduaneiro pela Administração Pública, uma vez  que  o  bem  tutelado  é  exatamente  preservar  referida  atividade  de  caráter  público.  Caso  contrário, só haveria  infração de cessão de nome na hipótese de efetivo dano patrimonial aos  cofres públicos  e dolo  específico  com esse  fim,  o que,  como  já desenvolvido anteriormente,  não é a interpretação mais adequada também para esta infração.  36. Por fim, o último requisito para a incidência do princípio da absorção é de  que  um  dos  fatos  tidos  como  delituosos  seja meio  obrigatório  (condição  necessária)  para  se  alcançar o outro fato infracional, por haver uma relação lógica de continência6. Dessa feita, a  pergunta  a  ser  respondida  no  presente  caso  é  uma  só:  seria  possível  que  a  Recorrente  interpusesse  fraudulentamente  a  empresa  Mazola  sem  que,  necessariamente,  cedesse  formalmente seu nome (indicação em DIs) em favor deste terceiro interposto? A única resposta  que vislumbro para tal questionamento é não. A interposição fraudulenta só foi possível porque  a Recorrente necessariamente cedeu seu nome para a  real  importadora. Era, pois, o nome da  Recorrente  que  constava  nas  DI's  fiscalizadas  para  acobertar,  fraudulentamente,  a  empresa  Mazola.  Percebe­se,  pois,  que  a  infração  de  cessão  de  nome  é  meio  para  a  consecução  da  interposição fraudulenta.  38. Patente está, portanto, que no presente caso a infração do art. 33 da lei n.  11.488/07 fica absorvida por aquela prescrita no art. 23 do Decreto­lei n. 1.455/76 o que, diga­ se  de  passagem,  está  em  compasso  com  inúmeros  precedentes  (judiciais  e  administrativos)  veiculados em casos análogos ao aqui tratado. Nesse sentido, convém destacar a súmula n. 105  deste Tribunal Administrativo:  Súmula CARF nº 105  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  39. Nem se alegue a inaplicabilidade da referida súmula, por tratar de questão  afeta  a descumprimento  de obrigação acessória  em sede  IRPJ  e CSLL, ou  seja,  por  inexistir  identidade (simetria matemática) entre o caso lá tratado com o aqui submetido a julgamento. E                                                              6 Neste esteio, Cezar Roberto Bitencourt professa que:  "Pelo  princípio  da  consunção,  ou  absorção,  a  norma definidora  de  um  crime  constitui meio  necessário  ou  fase  normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há  'consunção' quando o fato  previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando­se somente esta. Na relação  consuntiva, os  fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de  'minus' e  'plus', de continente e  conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração." ('in' "Tratado de direito penal ­ vol I. 10a. ed. São Paulo: Saraiva,  2006. p. 250.).  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11075.720099/2013­35  Acórdão n.º 3402­003.146  S3­C4T2  Fl. 1.023          11 isso porque, em uma cultura de precedentes ­ e prestigiar súmulas no Brazilian (Macunaíma7?)  Law  é  sinonímia  de  prestígio  a  precedentes8  ­  quando  se  convoca  um  caso  pretérito  para  resolver  um  caso  presente  o  método  a  ser  empregado  não  é  o  silogismo  lógico­subsuntivo,  típico das leis, mas sim uma racionalidade analógico­problemática, ou seja, que promova uma  comparação entre as intencionalidades problematizantes dos casos em comparação (precedente  e decidendo) para, havendo mais pontos de encontros do que de desencontros, convocar a ratio  decidendi do caso precedente para resolver o caso decidendo. Em suma, em um modelo sério  de  precedentes,  o  método  jurídico  por  excelência  é  o  analógico­problemático,  o  que  invariavelmente vai ocorrer no âmbito do heterogêneo e não do homogêneo ou, por outro giro  verbal,  oriunda  de  uma  ponderação  sempre  atenta  à  identidade­diversidade  própria  do  analógico e que, como tal, só pode considerar­se em concreto9.  40. Empreendendo esse mister e buscando os precedentes que redundaram na  aludida súmula, exatamente como determina o art. 489, §1o. do novo CPC10, sob pena de  nulidade da decisão proferida, é possível constatar que as mesmas questões aqui ponderadas  para fins de emprego da consunção foram desenvolvidas nos votos que originaram a sobredita  súmula.  Nesse  esteio,  transcrevemos  abaixo  trecho  do  voto  proferido  no  acórdão  n.  9101­ 001.261, da lavra do Conselheiro Valmir Sandri, em que cita o Conselheiro Marcus Vinicius  Neder:  (...).  Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.                                                              7 RIBEIRO, Diego Diniz. "O Incidente derResolução de demandas repetitivas: uma busca pelo “Common Law”  ou mais  um  instituto  para  a  codificação  das  decisões  judiciais?"  .  'in'  "O  novo  CPC  e  seu  impacto  no  direito  tributário". São Paulo: FISCOSOFT, 2015.  8 Vide, por exemplo, o disposto no art. 927, inciso II e IV do novo CPC, "in verbis":  "Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  (...).  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  (...).  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  (...)."  9 NEVES, A. Castanheira. "Instituto dos assentos". Coimbra: Coimbra Editora 1983. p. 74.  10 "Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:  (...).  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...).  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem  demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  (...)."  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     12 (...).  41.  Percebe­se,  pois,  que  o  caso  lá  julgado  assim  o  foi  levando  em  consideração o mesmo problema aqui  enfrentando,  i.e.,  como agir diante de um mesmo  fato  capitulado infracionalmente por diferentes normas quando um desses fatos for passagem para a  consecução  de  outro.  Logo,  a  ratio  decidendi  lá  alcançada  é  plenamente  convocável  para  a  resolução do caso decidendo. Mais do que isso, a ratio  lá extraída deve ser obrigatoriamente  aqui seguida, nos termos do art. 45, inciso VI do RICARF11.  42. Não obstante, na esteira da sobredita ratio, destacamos ainda os seguintes  julgados do STJ e do STF, respectivamente:  EMENTA  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE  DOCUMENTO FALSO. CRIMES MEIOS PARA A PRÁTICA DO  DELITO PREVISTO NO ART. 1º,  INCISO  I, DA LEI 8.137/90.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  APLICABILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO.  1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta­se no sentido  de  que  o  crime  de  falso,  quando  cometido  única  e  exclusivamente  para  consumar  a  sonegação  de  tributos,  é  absorvido por este último delito, em observância ao princípio da  consunção.  2. Agravo regimental improvido.  (STJ;  AgRg  no  AREsp  350.211/PE,  Rel.  Ministro  NEFI  CORDEIRO,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  17/05/2016,  DJe  25/05/2016) (grifos nosso).  EMENTA:  EXTRADIÇÃO SUPLETIVA – PEDIDO DE EXTENSÃO OU DE  AMPLIAÇÃO FORMULADO POR ESTADO ESTRANGEIRO –  POSSIBILIDADE  JURÍDICA  –  CONSEQUENTE  ADMISSIBILIDADE  DO  PLEITO  DE  EXTENSÃO  EM  MATÉRIA  EXTRADICIONAL  (LEI  Nº  6.815/80,  ART.  91,  I)  –  FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS EM RESPEITO AO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  SÚDITO  ESTRANGEIRO  –  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  –  SIGNIFICAÇÃO  POLÍTICO­JURÍDICA  DESSE  POSTULADO  –  INOCORRÊNCIA,  NO  CASO,  DE  SUA  VULNERAÇÃO  –  SÚDITO  ESTRANGEIRO  ACUSADO  DA  PRÁTICA  DO  CRIME  DE  “BURLA  QUALIFICADA”  E  DO  DELITO  DE  FALSIDADE  DOCUMENTAL  –  CONCORDÂNCIA  DO  EXTRADITANDO – DADO  JURIDICAMENTE  IRRELEVANTE  –  NECESSIDADE  DE  RESPEITO  AOS  DIREITOS  BÁSICOS  DOS  SÚDITOS  ESTRANGEIROS  –  ALEGAÇÃO  DE  DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL DO PEDIDO                                                              11 "Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:   (...).  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;  (...)."  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11075.720099/2013­35  Acórdão n.º 3402­003.146  S3­C4T2  Fl. 1.024          13 DE  EXTENSÃO  –  SUPOSTA  AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  ESTRANGEIROS  –  INOCORRÊNCIA  – REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO DE EXTENSÃO –  OBSERVÂNCIA,  NA  ESPÉCIE,  DOS  CRITÉRIOS  DA  DUPLA  TIPICIDADE  E  DA  DUPLA  PUNIBILIDADE  QUANTO AOS DELITOS DE “BURLA” (ESTELIONATO) E  DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO – INCIDÊNCIA, NO  ENTANTO,  DO  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO  –  CONSEQUENTE  ABSORÇÃO  DO  DELITO­MEIO  (FALSIDADE  DOCUMENTAL)  PELO  CRIME­FIM  (ESTELIONATO)  –  DOUTRINA  –  PRECEDENTES  –  SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E  ATENDIMENTO DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  AO  ACOLHIMENTO,  EM  PARTE,  DO  PEDIDO  DE  EXTENSÃO  –  EXTRADIÇÃO  SUPLETIVA PARCIALMENTE DEFERIDA.  (STF; Ext 977 extensão, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,  Segunda  Turma,  julgado  em  26/05/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO DJe­113 DIVULG 12­06­2015 PUBLIC 15­06­ 2015) (g.n.).  Ementa  1. Habeas corpus. 2. Código de Trânsito Brasileiro. 2. Direção  sem  habilitação,  art.  309;  e,  lesão  corporal,  art.  303.  3.  Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir  sem  habilitação  é  absorvido  pelo  delito  de  lesão  corporal.  4.  Precedentes de ambas as  turmas. 5. Falta de  representação da  vítima  6.  Ordem  concedida  para  restabelecer  a  decisão  de  primeiro grau, que rejeitou a denúncia.  (STF;  HC  128.921,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Segunda  Turma,  julgado  em  25/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­180 DIVULG 10­09­2015 PUBLIC 11­09­ 2015) (g.n.).  43.  Preenchidos,  portanto,  todos  os  requisitos  necessários  para  a  incidência  do princípio da consunção no caso em concreto, reconheço a absorção do tipo previsto no art.  33 da lei n. 11.488/07 por aquele previsto no art. 23 do Decreto­lei n. 1.455/76.  Dispositivo  44. Ex  positis,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela Recorrente no sentido de afastar a multa de 10% capitulada no art. 33 da lei n. 11.488/07,  mantendo­se apenas a pena de perdimento, convertida em multa, prevista no art. 23, inciso V,  §§1º e 3º do Decreto­lei n. 1.455/76.  45. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     14 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo  ousei  divergir  do  posicionamento do  Ilustre Relator apenas no que concerne à questão da  cumulação da multa  substitutiva da pena de perdimento com a multa por cessão de nome, no tópico de seu voto "III.  Da inaplicabilidade cumulativa das sanções de perdimento e decorrente da indevida cessão de  nome: a  incidência do princípio da consunção",  tendo prevalecido o entendimento divergente  no Colegiado por Voto de Qualidade.  Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física  ou  jurídica  pode  ser  punida  como  agente  direto  da  infração,  que  praticou  a  ação  ilícita  ou  incorreu  na  omissão  ilícita,  nos  termos  do  art.  94  do  Decreto­lei  nº  37/66,  ou  como  "responsável" pela infração, em conformidade com o disposto no art. 95 desse Decreto­lei:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.   Art. 95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  No  caso  dos  autos,  trata­se  da  possibilidade  de  cumulação  da  multa  por  cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, com a multa equivalente ao  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11075.720099/2013­35  Acórdão n.º 3402­003.146  S3­C4T2  Fl. 1.025          15 valor  aduaneiro  da  mercadoria  em  face  da  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  mediante fraude ou simulação, prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2 002)   §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  No caso da infração por ocultação do sujeito passivo na importação mediante  fraude ou simulação, como não está expresso no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, o agente  direto  da  infração  deve  ser  deduzido  da  conduta  coibida  por  esse  dispositivo,  qual  seja,  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  daí  se  concluindo  que  o  agente  direto  dessa  infração  é  o  importador ostensivo, que é quem efetivamente pratica a ação de "ocultar" o verdadeiro sujeito  passivo  na  importação,  sem prejuízo  de outras  pessoas  poderem  também  responder  por  essa  infração  com  fundamento  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/66,  em  especial,  o  adquirente  da  mercadoria na importação por sua conta e ordem ou o encomendante predeterminado, se for o  caso.  Ocorre, no  entanto, que na hipótese da aplicação da pena de perdimento  às  mercadorias, em que a fiscalização logra êxito em encontrá­las, não obstante o agente direto da  infração prevista no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76 seja mesmo o importador ostensivo,  como se disse acima, sendo a ele aplicada a penalidade, quem pode acabar ao final suportando  o efeito dessa penalidade é o importador oculto ­ real adquirente da mercadoria no exterior, que  será privado do seu uso e gozo.   Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     16 Nessa esteira, é que o legislador ordinário optou por inserir no ordenamento  jurídico a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 com intuito de penalizar concretamente  a conduta irregular do importador ostensivo, que cedeu seu nome a outrem, eis que ele poderia  restar sem punição na hipótese de aplicação da pena de perdimento às mercadorias.  Com efeito, no caso da  infração por cessão de nome, consta consignado no  art. 33 da Lei nº 11.488/2007 que o agente direto da infração é a "A pessoa jurídica que ceder  seu  nome  (...)",  que  é  o  importador  ostensivo,  sem  prejuízo,  obviamente,  de  outras  pessoas  poderem  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  com  base  no  disposto  no  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66, se for o caso.   Assim, independentemente de qualquer juízo de valor acerca de o importador  ostensivo  ser duplamente penalizado,  entendo que  a  segunda multa,  por cessão de nome,  foi  criada pelo legislador ordinário para conviver com a pena de perdimento das mercadorias e, em  consequência, também a multa que lhe substitui, o que se confirma com o disposto no art. 727,  §3o do Regulamento Aduaneiro/2009:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §2oEntende­se por valor da operação aquele utilizado como base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de  que  trata  o  caput  não  prejudica a  aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  No Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de maio  de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges,  foi decidido que "O dano ao erário nas  infrações  enumeradas  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa  cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também este Colegiado decidiu recentemente, por unanimidade, no Acórdão  nº 3402­003.008– 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio  Carlos Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena  de perdimento ou a multa substitutiva ao perdimento.  Assim, por todo o exposto acima, configuradas a autoria e materialidade das  duas  infrações  aduaneiras  acima,  não  há  como  este  Conselho  Administrativo  afastar  as  penalidades  respectivas,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     É como voto.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11075.720099/2013­35  Acórdão n.º 3402­003.146  S3­C4T2  Fl. 1.026          17 (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Redatora Designada  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     18 Declaração de Voto  A multa de 10% pela cessão de nome  Com  relação  à  impossibilidade  de  ser  atribuída  à  Recorrente  a  multa  equivalente  ao  perdimento  da  mercadoria  importada,  uma  vez  que  o  artigo  33  da  Lei  n.  11.488/2007 trouxe, ao mesmo tipo infracional, penalidade diversa (10% ­ dez por cento ­ do  valor  da  operação  acobertada),  ouso  apresentar  entendimento  diverso  daquele  esposado  pelo  ilustre Relator.  Este  tema, que vem dividindo o  entendimento dos  conselheiros da Terceira  Seção de Julgamento do CARF, foi, a meu ver,  impecavelmente enfrentado pelo Conselheiro  Fernando  Luiz  Da  Gama  D’Eça,  no  Processo  n.  10314.724447/201230,  Acórdão  n.  3402002.362, razão pela qual tomo emprestadas suas palavras:   Por  derradeiro,  entendo  que  com  o  advento  da  multa  de  10%  instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de  pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  –  não  mais  se  justifica  a  aplicação  ao  importador  ostensivo  da  multa  de  100%  prevista  no  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei  nº  1455/76, somente aplicável ao real comprador, interveniente ou  responsável  pela  operação  de  importação,  oculto  “mediante  fraude ou simulação”.   A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva não somente viola o princípio da especialidade, como  constitui um ilegal bis in idem.   Realmente,  tratandose  de  dispositivos  legais  que  tipificam  uma  única  conduta  ­  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior, evidenciase o conflito aparente de normas, que impõe a  observância  do  princípio  da  especialidade  que  por  sua  vez  determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito ao  fisco  cumulá­la  ou  agravá­la  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade em penalidade aplicada a outro  infrator,  pois como expressamente determina o art. 100 do Decretolei nº  37/66, “in verbis”:   “Art. 100 – Se do processo se apurar responsabilidade de duas  ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa  à infração que houver cometido.”  Considerando  que  para  a  caracterização  dos  atos  típicos  de  interposição  fraudulenta  “há  necessidade  de  dois  sujeitos  de  direito  distintos”  (cf.  Acórdão  nº  320100398  da  1ª  TO  da  2ª  Turma da  3ª  Seção do CARF, Rec.  nº  140.698, Proc.  nº  12466  004068/200673,  em  sessão  de  08/12/10,  Rel.  Cons.  Alfredo  Ribeiro Nogueira; cf. tb. Acórdão nº 320100.515 da 1ª TO da 2ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF,  Rec.  n°  344.701,  Proc.  n°  10936.000499/200813,  em  sessão  de  01/07/10,  Rel.  Cons.  Luciano Lopes de Almeida Moraes), parece evidente que a única  multa aplicável à Recorrente seria a de 10% instituída pelo art.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Processo nº 11075.720099/2013­35  Acórdão n.º 3402­003.146  S3­C4T2  Fl. 1.027          19 33 da Lei nº 11.488/07, prevista para quem ceder o nome para a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários, caso não fosse elidida a presunção de interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  suposta  “não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados” (art. 23, § 2º do Decretolei nº 1455/76, na redação  da Lei nº 10.637, de 30.12.2002).   Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  Turma  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:   “ (...).   IMPORTAÇÃO – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  CESSÃO  DE  NOME  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO  IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.   Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº  11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não  mais  se  justifica a aplicação ao  importador ostensivo da multa  de 100% prevista no art. 23, inc. V do Decretolei nº 1455/76, sob  pena de ilegal bis in idem.” (cf. Acórdão nº 3402002.262 da 2ª  TO  da  4ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF,  Proc.  nº  10314.724447/201230,  em  sessão  de  23/04/14,  Rel.  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)  Ressalto ainda que tal entendimento em nada contradiz o quanto disposto no  artigo 727, §3º do Regulamento Aduaneiro, cujo conteúdo estabelece que:   Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (grifei)  Ora,  como  destacado  acima,  com  o  advento  da  multa  10%  do  valor  da  operação pela cessão de nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07) esta passou a ser a penalidade  aplicável ao importador ostensivo. Todavia, permanece existindo e sendo aplicável a perda de  perdimento como penalidade atribuída ao  importador oculto, nos exatos  termos do artigo 23,  inciso V e §3º do Decreto­lei n. 1.455/76. Vale dizer,  a multa de 10% do valor da operação  pela cessão de nome não prejudica a pena de perdimento das mercadorias na  importação ou  exportação, justamente como impõe do §3º do artigo 727 do Regulamento Aduaneiro. De fato,  ambas  as  penalidades  serão  aplicáveis  em  caso  de  constatação  de  interposição  fraudulenta,  contudo  sendo  cada  qual  imposta  para  o  respectivo  infrator  das  normas  aduaneiras,  e  não  conjuntamente para um único sujeito passivo.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ     20 Dessarte,  concluo  que  à Recorrente,  importadora ostensiva,  não  se  aplica  a  penalidade imposta pelo artigo 23, inciso V e §3º do Decreto­lei n. 1.455/76, mas sim aquela  de 10% do valor da operação pela cessão de nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07), devendo,  portanto,  ser cancelada a presente autuação  fiscal enquanto  lhe  imputa a multa equivalente à  pena de perdimento das mercadorias importadas.  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 26/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

score : 1.0
6614293 #
Numero do processo: 16327.001478/2005-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 LUCROS NO EXTERIOR. LEI 9.532 DE 1997. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ASPECTOS. Segundo melhor doutrina a hipótese de incidência se apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Análise do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997 e parágrafos permite constatar que a norma, sob aspecto pessoal, dirige-se à pessoa jurídica domiciliada no Brasil que possui participação societária de coligada ou controlada sediada no exterior. Sob aspecto material, predica que os lucros auferidos no exterior por meio das investidas deverão ser adicionados ao lucro líquido, mediante ocorrência de hipóteses, dentre as quais, mediante disponibilização para a empresa no Brasil, no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento (aspecto temporal), considerando-se pago o lucro quando ocorrer o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça (aspecto territorial), inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. PAGAMENTO DO LUCRO. ATOS DA INVESTIDA E DA INVESTIDORA. As hipóteses de pagamento do lucro abrangem tanto atos de iniciativa da empresa investida quanto da investidora. O crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil, a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária e a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça, pressupõem ato da investida. Por sua vez, o emprego de valor abrange ato da investidora, que, naturalmente, sendo detentora de participação da investida, pode, a qualquer momento, dispor de suas ações, da melhor maneira que lhe convier, como, por exemplo, por meio de alienação, transferência, conferência para integralizar capital em outras empresas, dentre outros. EMPREGO DE VALOR. CONDIÇÃO PARA CONSUMAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL. O emprego de valor consolida precisamente a valorização do investimento, refletivo no balanço da investidora por meio do método da equivalência patrimonial, e não tributado enquanto não ocorrer a disponibilização dos lucros porque o lucro já é tributado na investida. A partir do momento em que a investidora decide alienar as ações da investida, e se beneficia da valorização do investimento para efetuar a operação, valorização essa que se viabilizou a partir dos lucros auferidos pela coligada refletidos no investimento por meio da equivalência patrimonial, resta evidente a consumação do emprego de valor, e por consequência o momento do pagamento do lucro, aspecto temporal da norma. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito: 1) quanto ao emprego de valor, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento; e 2) quanto aos juros sobre a multa, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. A conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio votou apenas quanto ao mérito, pois o conhecimento já havia sido decidido na reunião anterior, na qual foi substituída pelo conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 LUCROS NO EXTERIOR. LEI 9.532 DE 1997. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ASPECTOS. Segundo melhor doutrina a hipótese de incidência se apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Análise do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997 e parágrafos permite constatar que a norma, sob aspecto pessoal, dirige-se à pessoa jurídica domiciliada no Brasil que possui participação societária de coligada ou controlada sediada no exterior. Sob aspecto material, predica que os lucros auferidos no exterior por meio das investidas deverão ser adicionados ao lucro líquido, mediante ocorrência de hipóteses, dentre as quais, mediante disponibilização para a empresa no Brasil, no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento (aspecto temporal), considerando-se pago o lucro quando ocorrer o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça (aspecto territorial), inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. PAGAMENTO DO LUCRO. ATOS DA INVESTIDA E DA INVESTIDORA. As hipóteses de pagamento do lucro abrangem tanto atos de iniciativa da empresa investida quanto da investidora. O crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil, a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária e a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça, pressupõem ato da investida. Por sua vez, o emprego de valor abrange ato da investidora, que, naturalmente, sendo detentora de participação da investida, pode, a qualquer momento, dispor de suas ações, da melhor maneira que lhe convier, como, por exemplo, por meio de alienação, transferência, conferência para integralizar capital em outras empresas, dentre outros. EMPREGO DE VALOR. CONDIÇÃO PARA CONSUMAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL. O emprego de valor consolida precisamente a valorização do investimento, refletivo no balanço da investidora por meio do método da equivalência patrimonial, e não tributado enquanto não ocorrer a disponibilização dos lucros porque o lucro já é tributado na investida. A partir do momento em que a investidora decide alienar as ações da investida, e se beneficia da valorização do investimento para efetuar a operação, valorização essa que se viabilizou a partir dos lucros auferidos pela coligada refletidos no investimento por meio da equivalência patrimonial, resta evidente a consumação do emprego de valor, e por consequência o momento do pagamento do lucro, aspecto temporal da norma. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.001478/2005-27

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672711

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.465

nome_arquivo_s : Decisao_16327001478200527.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001478200527_5672711.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito: 1) quanto ao emprego de valor, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado a quo, vencidos Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento; e 2) quanto aos juros sobre a multa, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. A conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio votou apenas quanto ao mérito, pois o conhecimento já havia sido decidido na reunião anterior, na qual foi substituída pelo conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6614293

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692746878976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.067          1 1.066  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001478/2005­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.465  –  1ª Turma   Sessão de  20 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRBS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  LUCROS  NO  EXTERIOR.  LEI  9.532  DE  1997.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. ASPECTOS.  Segundo melhor doutrina a hipótese de incidência se apresenta sob variados  aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Análise do art. 1º da Lei nº 9.532, de  1997 e parágrafos permite constatar que a norma, sob aspecto pessoal, dirige­ se à pessoa jurídica domiciliada no Brasil que possui participação societária  de coligada ou controlada sediada no exterior. Sob aspecto material, predica  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio  das  investidas  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido,  mediante  ocorrência  de  hipóteses,  dentre  as  quais,  mediante  disponibilização  para  a  empresa  no  Brasil,  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do  pagamento  (aspecto  temporal),  considerando­se pago o  lucro quando ocorrer o emprego do valor, em favor  da beneficiária, em qualquer praça (aspecto territorial), inclusive no aumento  de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  PAGAMENTO  DO  LUCRO.  ATOS  DA  INVESTIDA  E  DA  INVESTIDORA.  As  hipóteses  de  pagamento  do  lucro  abrangem  tanto  atos  de  iniciativa  da  empresa  investida  quanto  da  investidora.  O  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada  no  Brasil,  a  entrega,  a  qualquer  título,  a  representante  da  beneficiária  e  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça, pressupõem ato da  investida. Por sua vez, o emprego de valor abrange ato da  investidora, que,  naturalmente, sendo detentora de participação da investida, pode, a qualquer  momento,  dispor de  suas  ações,  da melhor maneira  que  lhe  convier,  como,  por  exemplo,  por  meio  de  alienação,  transferência,  conferência  para  integralizar capital em outras empresas, dentre outros.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 78 /2 00 5- 27 Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.068          2 EMPREGO  DE  VALOR.  CONDIÇÃO  PARA  CONSUMAÇÃO  DO  ASPECTO TEMPORAL.  O  emprego de  valor  consolida  precisamente  a valorização  do  investimento,  refletivo  no  balanço  da  investidora  por  meio  do  método  da  equivalência  patrimonial,  e  não  tributado  enquanto  não  ocorrer  a  disponibilização  dos  lucros porque o lucro já é tributado na investida. A partir do momento em que  a  investidora  decide  alienar  as  ações  da  investida,  e  se  beneficia  da  valorização do investimento para efetuar a operação, valorização essa que se  viabilizou  a  partir  dos  lucros  auferidos  pela  coligada  refletidos  no  investimento  por  meio  da  equivalência  patrimonial,  resta  evidente  a  consumação  do  emprego  de  valor,  e  por  consequência  o  momento  do  pagamento do lucro, aspecto temporal da norma.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito:  1) quanto  ao  emprego de valor,  por  voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado  a quo, vencidos Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento; e 2) quanto aos  juros sobre a multa, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Solicitaram  apresentar  declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de  Araújo.  A  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  votou  apenas  quanto  ao  mérito, pois o conhecimento já havia sido decidido na reunião anterior, na qual foi substituída  pelo conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.069          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flavio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Nathália Correia Pompeu).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 869/889) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1103­00.193 (e­ fls.  848/865),  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  18/05/2010,  no  qual  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  e  negado provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal,  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  tratou  das  infrações  tributárias:  (1)  lucros  disponibilizados  no  exterior  em  razão  de  alienação  de  participação  societária; (2) glosa de despesas de juros com empresas no exterior.  A primeira instância  (DRJ) julgou o lançamento fiscal procedente em parte,  para  afastar  parcialmente  a  infração  (2),  no  sentido  de  restabelecer  as  despesas  de  juros  relativas a março de 2000 com empresa coligada. Em razão do crédito tributário exonerado foi  efetuada remessa necessária (recurso de ofício).  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF)  negou  provimento  ao  recurso de ofício  (manteve o afastamento parcial da  infração 2)  e deu provimento parcial  ao  recurso voluntário, para afastar a infração (1) e a cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício,  e manter  a  tributação  da  parcela  vinculada  á  glosa  de  despesas  de  juros  referentes  á  emissão de Fixed Rate Notes (FRN).  Ambas as partes interpuseram recursos especiais relativos ás matérias no qual  tiveram a pretensão resistida. Os despachos de exame de admissibilidade foram no sentido de  negar  seguimento  ao  recurso  interposto  pela  Contribuinte,  e  foi  dar  seguimento  ao  recurso  interposto pela PGFN. Foram apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.   A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  A  autuação  fiscal  (e­fls.  183/193),  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  discorre sobre (1) a alienação das quotas que a Contribuinte (CRBS S/A, "CRBS") detinha na  JALUA (Uruguai), para a Eagle Distribuidora de Bebidas S/A (EAGLE), e  (2) a emissão de  títulos pela Contribuinte para captar recursos financeiros que foram adquiridos pela JALUA.  Na  primeira  infração,  relata  a  autoridade  autuante  que  a  JALUA  obteve  lucros  nos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  que  não  foram  oferecidos  à  tributação  pela  Contribuinte porque não havia se consumado nenhuma hipótese de disponibilização de lucros  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.070          4 conforme  legislação  vigente.  Contudo,  tal  situação  teria  sofrido  alteração  no  período  compreendido entre janeiro e abril de 2000, quando a Contribuinte alienou as ações da JALUA  para a Eagle Distribuidora de Bebidas S/A, momento em que entendeu a autoridade autuante  que se ocorreu a efetiva a disponibilização dos lucros, por emprego de valor, conforme art. 1º,  § 2º, "b", "4", da Lei nº 9.532, de 1997, razão pela qual efetuou os lançamentos fiscais.  Na segunda infração, relata a autoridade fiscal que a Contribuinte, para captar  recursos  financeiros  emitiu  em  1999,  Fixed  Rate  Notes  (FRN)  em  três  lotes,  no  total  de  US$300 milhões (trezentos milhões de dólares, que foram adquiridos pela JALUA. Entendeu a  autoridade  autuante  que  a  operação  teria  sido  na  realidade  um  mútuo,  e  por  isso  glosou  a  despesa  de  juros  relativos  ao  período  de  janeiro  a  abril  de  2000  (quando  se  consumou  a  transferência das ações da JALUA para outra empresa), amparando­se no § 3º do art. 1º da Lei  nº 9.532, de 1997.   Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL.  Da Fase Contenciosa  A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 210 e segs), que foi apreciada  pela  5ª  Turma  da DRJ/São  Paulo  I  e  julgou  o  lançamento  fiscal procedente  em parte, nos  termos do Acórdão nº 16­10.056 (e­fls. 295 e segs.), para afastar a exação relativa às despesas  de juros relativas a março de 2000 decorrente de mútuo celebrado com a coligada, conforme a  ementa da decisão:  Ementa:  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.  HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS.  Na alienação de participação em empresa sediada no exterior há  o  emprego  de  lucros  (inclusive  da  reserva  legal)  da  coligada  exterior,  em  favor  da  coligada  no  Brasil,  o  que  configura  hipótese de disponibilização.  IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO.  É  passível  de  compensação  apenas  o  tributo  que  incida  sobre  lucros, e não sobre o patrimônio.  MÚTUO ENTRE COLIGADAS. DESPESAS DE JUROS.  Até a edição da MP n° 1.991­15/2000, são indedutíveis os juros,  pagos  ou  creditados,  incidentes  sobre  o  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados  por  empresa  coligadas  ou  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  quando  estas  forem  as  beneficiárias  do  pagamento  ou  crédito.  Restabelecem­se  os  valores  glosados  relativos  a  período  posterior  à  edição  de  supracitada norma.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  têm  previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise  da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­CSLL  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.071          5 Ano­calendário: 2000  Ementa:  CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO.  Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas  de  tributação universal.  Em razão do crédito tributário exonerado pela DRJ, foi interposto recurso de  ofício.  Também  foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  582  e  segs)  pela Contribuinte. A  3ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  18/05/2010,  por  meio do Acórdão nº 1103­00.193 (e­fls. 848 e segs), decidiu no sentido de negar provimento ao  recurso de ofício e dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para afastar a  tributação de  lucros disponibilizados no exterior em razão da alienação da coligada e a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, e manter a  tributação relativa á despesa de  juros  remanescente  relativa à emissão dos FRN, conforme ementa a seguir.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  A  alienação  de  participação  societária  não  caracteriza  disponibilização  de  lucros  por  coligada ou controlada no exterior.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa: EMISSÃO DE FIXED RATE NOTES COM NATUREZA  DE MUTUO. A emissão de FRN (Fixed Rate Notes) adquiridas  integralmente por uma única pessoa jurídica, ligada à emitente,  tem natureza de mútuo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  Lei  9.430/96  não prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  O art. 161, § 1º, que se subordina ao caput, prevê supletivamente  a aplicabilidade de  juros de mora à  taxa de 1% ao mês. O art.  161, caput, do CTN prevê a incidência de juros de mora antes de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de ofício são  inaplicáveis juros de mora.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  869/889),  protestando  que  a  alienação  da  participação  societária  consuma  hipótese  de  disponibilização  de  lucros,  nos  termos do art. 1º, § 2º, alínea B, item 4 da Lei nº 9.532, de 1997, e que é indevida a exclusão de  juros de mora sobre a multa de ofício.  O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 899/9028 deu seguimento  ao recurso da PGFN. Cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 974 e segs).  Discorre que a situação  tratada nos autos, de alienação de participação acionária da coligada  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.072          6 geradora dos lucros para outra sociedade, não caracteriza o emprego de valor previsto na Lei nº  9.532, de 1997, e que o dispositivo do art. 2º da  IN SRF nº 38,de 1996, não  tem base  legal.  Aduz que, caso o recurso da PGFN seja provido, os autos devem retornar para a turma a quo,  para que se pronuncie a respeito de matérias que, em razão do resultado do julgamento, tiveram  sua  apreciação  prejudicada,  quais  sejam,  (1)  a  impossibilidade  da  exigência  da CSLL  sobre  lucros apurados antes de 01/01/1999 por falta de previsão legal, (2) a inclusão da reserva legal  na base de cálculo do lançamento fiscal, (3) e a impossibilidade de coexistirem a "infração 1"  (não oferecimento à tributação de lucros disponibilizados pela coligada no exterior) e "infração  2" (glosa de despesas de juros de mútuo), vez que a segunda infração tem como premissa a não  disponibilização dos lucros. E, como no julgamento da turma a quo, a "infração 1" foi afastada,  a  matéria  não  foi  apreciada.  Enfim,  entende  que  a  legislação  tributária  somente  autoriza  a  incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição. Ou seja, não  haveria previsão para a incidência de juros sobre o valor da multa.  A Contribuinte também apresentou recurso especial (e­fls. 937 e segs), cujo  seguimento  foi  negado  pelo  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1018/1023  e  Despacho de Reexame de e­fls. 1024/1025.  Consta  ainda  nos  autos  decisão  em  pedido  de  liminar  (e­fls.  1059/1061),  relativa  a  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Contribuinte,  no  sentido  de  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativa  à  exação  fiscal  da  despesa  de  juros  remanescente  relativa  à  emissão  dos  FRN  (que  em  tese  estaria  transitada  em  julgado  administrativamente,  vez  que  a  autuação  fiscal  nesse  ponto  foi  mantida  pela  decisão  de  segunda instância e teve seu seguimento negado para a Câmara Superior de Recursos Fiscais),  até  definitivamente  concluído  o  julgamento  do  presente  Colegiado,  em  razão  da  alegada  prejudicialidade de coexistência entre a "infração 1" e a "infração 2".  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 899/902, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da PGFN.  As matérias da autuação fiscal trataram de duas infrações previstas no art. 1º  da Lei nº 9.532, de 1997, cada qual com um dispositivo específico: a primeira, do conceito de                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.073          7 "emprego de valor" previsto nos §§ 1º e 2º, "a", "4", e a segunda de glosa de juros decorrentes  de  captação  de Fixed Rate Notes  (FRN),  que  foram  equiparados  a  uma  operação  de mútuo,  com base no § 3º.   Sobre  o  emprego  de  valor,  a  redação  vigente  à  época  da  autuação  era  a  seguinte:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem sido apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:  a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior. (grifei)  Em  relação  à  despesa  de  juros,  a  infração  foi  lançada  para  os  meses  de  janeiro, fevereiro e março de 2000, período em que a redação sofreu alteração, como se pode  observar a seguir.  Redação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.959,  de  27/01/2000,  aplicável os fatos geradores janeiro e fevereiro de 2000:  §  3º Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os  juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o valor equivalente  aos lucros não disponibilizados por empresas:  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.074          8 I  ­  coligadas  ou controladas,  domiciliadas  no  exterior,  quando  estas forem as beneficiárias do pagamento ou crédito;  II  ­  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  independente  do  beneficiário.  Redação dada pelo art.  35 da MP nº 1.991­15, de 15/03/2000,  aplicável os fatos geradores de março de 2000:  §  3º Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os  juros,  relativos  a  empréstimos,  pagos  ou  creditados  a  empresa  controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio,  incidentes  sobre  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados  por  empresas  controladas,  domiciliadas  no  exterior. (grifei)  A decisão recorrida afastou a primeira infração (emprego de valor), e, quanto  a segunda, (1) deu provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da DRJ, que foi no  sentido  de  afastar  a  tributação  para  o  mês  de  março  de  2000,  por  entender  que  a  indedutibilidade da despesa de juros, a partir da redação dada pelo art. 35 da MP nº 1.991­15,  de 15/03/2000, para o § 3º do art.1º da Lei nº 9.532, de 1997, aplicar­se­ia apenas para lucros  não disponibilizados por empresas controladas, situação diferente do caso concreto, vez que o  empréstimo foi celebrado com empresa coligada.  Por  sua  vez,  foram  devolvidas  no  recurso  especial  da  PGFN  a  primeira  infração (emprego de valor) e a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Sobre o emprego de valor, trata­se de matéria já bastante discutida, tanto pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes, quanto pelo CARF.  No  caso  em  tela,  a CRBS  (Contribuinte)  detinha  participação  societária  na  JALUA (exterior). A JALUA era coligada da CRBS.  No  decorrer  dos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  1999  a  JALUA  auferiu  lucros. Contudo, os  lucros no  exterior  auferidos pela coligada  JALUA,  até  aquele momento,  não foram considerados disponibilizados para a empresa no Brasil, CRBS, conforme legislação  de regência.  Cenário que mudou entre janeiro a abril de 2000, quando a CRBS alienou as  quotas de participação da JALUA para a Eagle Distribuidora de Bebidas S/A, evento que, no  entendimento da autoridade autuante,  teria caracterizado a disponibilização de  lucros, por  meio do emprego de valor (§ 2º, "b", "4", do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997).  Entendo que não há reparos em tal interpretação. Peço vênia para apreciar a  norma em debate sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária delineada pela doutrina  de GERALDO ATALIBA 2.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade. Os aspectos analisados no presente voto são o                                                              2 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.075          9 material, pessoal, territorial e temporal. Ou seja, para se consumar a hipótese de incidência, há  que se concretizar a ocorrência de todos os aspectos previstos na norma.  A empresa investidora (CRBS) passou a auferir lucros no exterior, a partir  do ano­calendário de 1996, na proporção de sua participação na  sua  investida.  Isso porque a  sua  investida,  empresa coligada  JALUA com sede no  exterior,  auferiu  lucros. Entendo  ser o  aspecto material  de  hipótese  de  incidência  prevista  no  caput do  art.  1º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997. Transcrevo novamente o caput:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  Ocorre que a consumação do aspecto material, por si só, não é suficiente para  a concretização da hipótese de incidência.   Passemos adiante.  Quanto ao aspecto pessoal,  a  redação do caput não deixa dúvidas de que a  norma estabelece, no pólo ativo, a presença de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  e no  passivo,  empresa  com  sede  no  exterior.  A  empresa  no  Brasil  atua  no  exterior  por  meio  de  filiais, sucursais, controladas ou coligadas. No caso em tela, a JALUA (pólo passivo, empresa  com sede no exterior) é coligada da CRBS (pólo ativo, empresa com sede no Brasil). Portanto,  percebe­se que o aspecto pessoal encontra­se atendido.   Por  sua  vez,  o  diploma,  ao  tratar  do  aspecto  temporal,  discorre  sobre  o  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados, momento  em que optou por positivar uma  série de hipóteses,  relacionadas  nos §§ 1º e 2º do artigo em estudo.  No caso de coligadas, a disponibilização ocorre na data (1) do pagamento  ou (2) do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  Observa­se,  portanto,  que  enquanto  os  lucros  permanecerem  na  investida,  sem utilização, não há que se falar em disponibilização. Utilizo o termo "utilização", vez que  restou clara, pela redação dada pela norma, que a disponibilização não se restringe à remessa  dos lucros para o Brasil, stricto sensu. Os termos "pagamento" ou "crédito" não foram adotados  por  acaso.  A  disponibilização,  a  realização  do  lucro,  pode  ser  operacionalizar  mediante  diferentes situações.  Precisamente  nessa  perspectiva,  é  fundamentar  constatar  que  a  quota  ou  ação  da  investidora  (CRBS)  na  investida  (JALUA)  percebe  uma  valorização,  auferida  mediante  o  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  em  razão  do  lucro  auferido  pela  investida.  E,  em  se  tratando  da data  do  pagamento,  optou  o  legislador  em  positivar  quatro hipóteses, do qual transcrevo na sequência:  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.076          10 1ª)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada no Brasil;  2ª) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3ª) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça;  4ª)  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  As hipóteses de pagamento do  lucro  abrangem  tanto atos de  iniciativa da  empresa investida quanto da investidora.   As  três  primeiras,  (1)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada  no  Brasil,  (2)  entrega,  a  qualquer  título,  a  representante  da  beneficiária  e  (3)  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer  outra  praça, pressupõem ato da investida. Na terceira, amplia­se o aspecto territorial, ao dizer que  a remessa em favor da beneficiária pode ser para o Brasil ou para qualquer outra praça.  Já a quarta, precisamente o emprego de valor, pressupõe um ato que pode ser  tanto da  investida,  quanto da  investidora, que,  sendo detentora de participação da  investida,  pode, a qualquer momento, dispor de suas ações ou quotas, da melhor maneira que lhe convier,  como, por exemplo, por meio de alienação, transferência, conferência para integralizar capital  em  outras  empresas,  dentre  outros.  E  também,  na  quarta  hipótese,  não  por  acaso  dispôs  o  legislador que a negociação pode ocorrer em qualquer praça. Ora, ao dispor do investimento,  a  investidora  tem  liberdade  para  negociar  com  qualquer  outra  empresa,  independente  de  sua  localização.  Pode  alienar  sua  participação  societária  de  uma  empresa  no  exterior  tanto  para  uma empresa localizada no exterior quanto para uma empresa localizada no Brasil.   Não subsiste argumento apresentado pela Contribuinte de que, como as três  primeiras hipóteses dispõem de atos exclusivamente da investida, a quarta hipótese (emprego  de valor) não poderia ter a investidora como beneficiária. Pelo contrário. O pagamento do lucro  pressupõe  a  autonomia  da  investida,  no  sentido  de  decidir  a  conveniência  disponibilizar  os  lucros  para  a  investidora  (itens  1,  2  e  3,  alínea  "b",  §  2º,  art.  1º)  e  também  consagra  a  autonomia da investidora, que pode, a qualquer momento, dispor do seu investimento (itens 4,  alínea "b", § 2º, art. 1º), para quem quiser (empresa no Brasil ou no exterior) e da maneira que  lhe parecer mais conveniente.  E,  em  se  tratando  de  investimento  em  coligada  ou  controlada,  o  valor  das  ações  é  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  que  permite  refletir,  na  proporção da participação societária do investidor, os lucros auferidos pela investida. Enquanto  o lucro estava sendo auferido na investida, e refletido via MEP na investidora, não havia que se  falar em disponibilização para a investidora. Por sua vez, sendo tal investimento alienado para  outra  empresa,  entendeu  o  legislador  que  seria  hipótese  no  qual  o  lucro,  até  então  não  disponibilizado  pela  investida,  passaria  a  ser  disponibilizado,  porque  serviu  para  valorizar  a  participação alienada. Ou seja, o lucro auferido pela investida foi empregado, quando as ações  ou quotas valorizadas por esse lucro foram vendidas.   Portanto,  no  caso  em  análise,  a  partir  do  momento  em  que  a  investidora  (CRBS)  decidiu  alienar  as  ações  da  investida  (JALUA)  para  a  EAGLE,  e  se beneficiou  da  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.077          11 valorização do ativo  (ações) para efetuar  a operação, valorização  essa que  se viabilizou a  partir  dos  lucros  auferidos  pela  coligada  refletidos  no  investimento  por  meio  da  equivalência patrimonial, restou evidente a consumação do emprego de valor.  Enfim, aduz a Contribuinte em contrarrazões que, como o § 9º do art. 2º da  IN/SRF  nº  38,  de  1996,  não  foi  sido  reproduzido  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  por  consequência a hipótese de  alienação de participação,  estaria  fora do  alcance do  conceito de  emprego de valor. Vale transcrever a redação do dispositivo:  §  9º  Na  hipótese  de  alienação  do  patrimônio  da  filial  ou  sucursal,  ou  da  participação  societária  em  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no Brasil  deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do  lucro real da alienante no Brasil.  Em brevíssima síntese, a IN/SRF nº 38, de 1996 foi editada após publicado o  art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 3, que não previa nenhum evento de disponibilização dos lucros  para consumar a incidência da tributação, ou seja, o auferimento dos lucros seria automático ao  final do ano­calendário. Tendo recebido várias críticas, até porque à época ainda não havia sido  editado o § 2º do art. 43 do CTN 4, a Receita Federal editou a instrução normativa dispondo                                                              3  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do  lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  (...)          § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no  Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:          I ­ as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de  seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;          II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real;          III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros  auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento;          IV ­ as demonstrações financeiras das  filiais,  sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em  Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.          §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:          I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa jurídica no capital da coligada;          II  ­  os  lucros  a  serem  computados  na  apuração  do  lucro  real  são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados pela coligada no curso do período­base da pessoa jurídica;          III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido,  para  apuração do  lucro  real,  sua participação nos  lucros da coligada apurados por esta em balanços  levantados até a  data do balanço de encerramento da pessoa jurídica;    4 Art. 43. O  imposto, de competência da União, sobre a  renda e proventos de qualquer natureza  tem como fato  gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:    I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;    II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.    § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.     (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.078          12 sobre as hipóteses de disponibilização. Contudo, emergiu­se nova crítica no sentido de que as  hipóteses  de  disponibilização  apresentadas  pela  instrução  normativa  não  teriam  base  legal.  Nesse contexto, surgiu o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997 (precisamente o objeto da análise dos  presentes autos), tratando das hipóteses de disponibilização dos lucros.  Ocorre que a redação do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997 não reproduziu na  integralidade vários dispositivos do  art.  2º  da  IN/SRF nº 38, de 1996. Apenas o  essencial,  o  necessário,  de  acordo  com  a  natureza  da  lei. Como  exaustivamente  apresentado  no  presente  voto, a redação do § 2º, "b", "4", do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, que trata do emprego de  valor, por  si  só,  já  se mostra  suficiente para  abranger  todas  as  situações  em que  o  lucro  foi  realizado e que não estão previstas nos itens "1", "2" e "3" do mesmo § 2º, "b", do artigo em  análise.  A  instrução  normativa  tem  natureza  de  norma  complementar,  e  por  isso  apresenta uma redação mais detalhada, buscando identificar hipóteses que, apesar de previstas  em  lei,  não  teriam  sido  expressamente  positivadas,  mas  estariam  em  conformidade  com  a  norma.  Assim, o fato de a lei posterior não ter reproduzido dispositivo empregado em  instrução normativa anterior não implica, automaticamente, em inferir que a situação tratada no  dispositivo teria sido descartada pela lei.   O cotejo a ser realizado é entre a redação do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995,  e  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  este  que  se  prestou  para  estabelecer  as  hipóteses  de  disponibilização dos lucros em debate, de maneira precisa e objetiva.  Portanto,  mediante  análise  da  norma,  sobre  a  ocorrência  do  emprego  de  valor), em relação aos aspectos material, pessoal, territorial e temporal, deve ser restabelecida  a autuação fiscal relativa à primeira infração.   Em  relação  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto  da  obrigação  tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.                                                                                                                                                                                           §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.       (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei)  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.079          13 A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário.  Doutrina de Ives Gandra Martins ratifica o entendimento:  A  obrigação  tributária  abrange  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  O  pagamento,  seja  do  tributo,  seja  da  penalidade  pecuniária  ­  que  são  duas  espécies  do  gênero  obrigação tributária ­, extingue o crédito tributário.  A obrigação principal é efetivamente uma obrigação tributária.  A obrigação acessória é uma obrigação administrativa, porque,  quando ela passa a ser tributária, deixa de ser acessória e passa  a  ser principal. Há que se observar que não é  toda penalidade  tributária  que  se  constitui  em  sanção  com  conformação  de  obrigação  tributária.  A  penalidade  que  implica  a  perda  de  liberdade,  que  é  ínsita  ao  campo  do  Direito  Tributário,  essa,  evidentemente,  não  é  uma  obrigação  tributária.  A  obrigação  tributária é, como vimos, gênero do qual são espécies o tributo e  a  penalidade.  Entretanto,  esta  só  compreende  a  penalidade  pecuniária. Se a penalidade for de outra natureza, tributária não  é.  As  obrigações  acessórias,  aquelas  que  os  contribuintes  são  obrigados  a  fazer  em  nome  do  fisco  e  para  o  fisco,  como  a  escrituração dos seus livros, a manutenção dos seus documentos,  a  emissão  de  notas  fiscais,  essas  obrigações  acessórias,  na  verdade,  não  são  obrigações  tributárias,  são  obrigações  administrativas. O contribuinte se transforma numa longa manus  da Administração, e é evidente que essas obrigações acessórias,  quando descumpridas, merecem uma penalidade,  e  sempre  que  merecerem uma penalidade pecuniária passam a ser obrigações  principais e entram naquela conformação do art. 113 (Curso de  direito tributário, Col. Audio­Juris,, fita n. 6, lado A)." (grifei)”  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.080          14 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  assim  que  tanto  tributo  quanto  penalidade  estão  sujeitos  à  atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício.  Em  contrarrazões,  aduz  a  Contribuinte  que,  caso  restabelecida  a  primeira  infração  (emprego  de  valor),  caberia  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo.  Isso  porque,  como a decisão recorrida afastou a primeira infração, restou prejudicada a apreciação de outras  matérias que, caso  fossem analisadas pelo presente Colegiado, poderia caracterizar supressão  de instância.  De  fato,  foram  suscitadas  pela  Contribuinte  três  matérias,  desde  a  impugnação,  e  que  não  foram  apreciadas  pela  turma  a  quo  em  razão  do  afastamento  da  primeira infração.  A primeira dispõe sobre a impossibilidade de exigência da CSLL sobre lucros  apurados  antes  de  01/10/1999,  por  falta  de  previsão  legal.  Isso  porque  a  previsão  para  incidência da contribuição teria surgido com o art. 19 da MP nº 1.858, de 1999, publicada em  30/06/1999,  que  só  passou  a  surtir  efeitos  a  partir  de  outubro  do mesmo  ano,  em  razão  do  princípio da anterioridade nonagesimal.  A  segunda matéria  protesta  sobre  a  inclusão  do  valor  da  reserva  legal  aos  lucros auferidos pela coligada.  A  terceira  matéria  discorre  sobre  a  impossibilidade  de  coexistência  entre  primeira infração (emprego de valor) e segunda infração (glosa dos juros de mútuo). Entende  que a  redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, dispõe claramente que a glosa da  despesas  relativas  a  juros  pagos  decorrente  do  mútuo  ocorreria  apenas  quando  a  empresa  coligada beneficiária dos juros não  tiver recebido os lucros disponibilizados. E, se a primeira  infração foi no sentido de que promover a disponibilização dos lucros, então não haveria que  se  falar  em  glosa  de  despesas  de  juros,  que  só  ocorre  quando  os  lucros  não  forem  disponibilizados.  Entendo que assiste razão à Contribuinte nesse ponto, razão pela qual devem  ser devolvidos os autos para a turma a quo para apreciação das três matérias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo,  para  apreciar  estritamente as matérias (1) impossibilidade de exigência da CSLL sobre lucros apurados antes  de 01/10/1999, (2) inclusão do valor da reserva legal aos lucros auferidos pela coligada e (3)  impossibilidade  de  coexistência  entre  a  primeira  infração  (emprego  de  valor)  e  segunda  infração (glosa dos juros de mútuo).    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.081          15                 Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  A alínea "b", § 2º, do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, em cada um de seus  itens, utiliza­se de quatro substantivos "o crédito", "a entrega", "a remessa", "o emprego", que  correspondem,  respectivamente,  aos  verbos  creditar,  entregar,  remeter  e  empregar. Cada  um  desses verbos  admitem sujeito  e,  em  sendo,  além de  transitivos diretos,  transitivos  indiretos,  admitem  objeto  indireto. A  defesa  sustenta  que  como  os  verbos  creditar,  entregar  e  remeter  somente admitem como sujeito a controlada no exterior e como objeto indireto a controladora  no Brasil, então a mesma lógica deve ser aplicável ao verbo empregar.   Não  me  parece  a  melhor  aplicação  do  vernáculo,  o  fato  de  os  outros  três  verbos  não  admitirem  como  sujeito  a  controladora  no  Brasil  e  o  verbo  empregar  admitir,  demonstra que, quando o legislador optou por escolher um verbo com característica diferente  dos  outros  três  já  utilizados,  tinha  em mente  exatamente  permitir  essa  situação.  Isso,  pois  o  legislador é conhecedor  tanto da  língua nacional quanto do princípio geral de Direito de que  não deve o intérprete diferenciar quando o legislador não o fez. E se são os três verbos iniciais  que  trazem  em  sua  natureza  o  discrímen,  e  não  a  especificação  expressa  de  determinado  sujeitos  e  objetos  indiretos,  não  havendo,  portanto,  na  natureza  do  último  verbo  esse  discriminante, deve­se respeitar a sua natureza e não impor as  limitações dos outros verbos a  este último.  Pelo contrário, o só fato do legislador utilizar­se de um substantivo ligado a  um verbo mais rico e com possibilidades de aplicação mais amplas é mais um indicativo de que  o legislador estava tratando no último item de um regra de aplicação subsidiária que "entra em  campo" exatamente quando as outras hipóteses da norma não são suficientes para conduzir ao  desejado  enquadramento.  Empregar  é  exatamente  uma  forma  de  dispor,  ainda  que  indiretamente, de algo que não se detêm diretamente.   Assim, em harmonia com o princípio basilar (ubi lex non distinguir, nec nos  distinguere debemus),  observando e  respeitando a vontade do  legislador que não diferenciou  não  porque  seja  displicente, mas  sim  porque  efetivamente  não  quis  diferenciar,  não  se  deve  restringir o item 4 da alínea "b" ao emprego pela controlada no exterior.  Ademais,  o  importante  na  expressão  "inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada ou coligada, domiciliada no exterior" é a sinalização de que este dispositivo admite  caso de emprego a partir da decisão da sociedade controladora no Brasil de aumentar capital na  controlada do exterior, independentemente de haverem casos em que essa decisão de aumentar  o  capital  não  seja  tomada  pela  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  (como  os  que  podem  ocorrer  com  coligadas).  Ou  seja,  a  só  existência  fática  de  uma  hipótese  expressa  ratifica  o  acerto por se entender que a norma comporta essa amplitude, não podendo ser restringida.   Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.082          16 Considero importante apreciar uma jurisprudência recente que vêm ganhando  ressonância. Sabe­se que "pagamento" nada mais é do que a extinção de uma obrigação que o  devedor  possui  junto  ao  credor.  Realizado  o  "pagamento"  extingue­se  a  relação  jurídica  obrigacional, nada mais podendo o credor exigir do devedor. Há os que defendem que, nesse  caso, não  teria  se  extinguido essa  relação  jurídica obrigacional,  pois  a operação  em  tela não  significa que as controladas estejam desobrigadas de, no futuro, disponibilizar o lucro por elas  auferido.  Essa  parte  da  jurisprudência  incorre  numa  impropriedade  jurídica  e  adota  uma confusão patrimonial, que fere o princípio da entidade. Vejamos.  A  impropriedade  jurídica  consiste  em  considerar  que  a  relação  jurídica  obrigacional não se teria extinto pelo seu objeto, ocorre que essa relação também se extingue  pela alteração dos pólos da relação, ou seja, a modificação do credor, com a alienação, está­se  frente  a  uma  nova  relação  jurídica  obrigacional.  E,  embora  se  possa  defender  que  o  objeto  continua válido, o que motivou a extinção da relação obrigacional anterior e a constituição de  uma nova foi exatamente o fato de ter­se dado uma operação que o objeto atingiu todos os seus  fins.  E  ao  considerar  que  a  relação  obrigacional  não  seja  outra,  e  sim  a  mesma,  está­se  implicitamente dizendo que o ocupante do pólo ativo da relação anterior se confunde com o da  nova relação, o que não está de acordo com o fato de que são entidades distintas.  Ademais,  ainda essa  teoria  ignora o  fato de que  se  trata de uma presunção:  considera­se  pagamento  e  não  que  se  esteja  adotando  as  características  do  instituto  do  pagamento.  Por fim, quanto ao parágrafo 9º do art. 2º da IN 38/96, há que se ressaltar que  a  IN  é  uma  norma  interpretativa. O  fato  do  restante  do  artigo  vir  a  se  tornar  lei  e  não  esse  parágrafo  não  pode  ser  entendido  como  entendimento  expresso  de  que  o  que  consta  no  parágrafo 9º seja incompatível com a atual redação da lei. Pelo contrário, quando o legislador  infralegal  trouxe  toda  uma  matéria  para  a  IN  tinha  a  concepção  de  que  tudo  aquilo  era  interpretativo,  refletiu  melhor  e  entendeu  que  alguns  dispositivos  eram  inovadores  do  ordenamento  jurídico,  de  certa  forma  confessou  que  os  novos  dispositivos  não  tinham  base  legal.   Entretanto,  com  relação  ao  parágrafo  9º,  passou  a  entender  que  este  era  desnecessário ser legislado, pois seria apenas mero desdobramento do emprego de valor. Não  deve causar espanto a seqüência dos fatos, embora tenha se dado de uma forma inusitada, trata­ se apenas de uma manifestação da administração de que o que constava no parágrafo 9º do art.  2º é apenas meramente interpretativo do art. 2º, parágrafo 2º, II, "d", que trata do emprego de  valor.  O  fato  dessa  "confissão"  da  ausência  da  base  legal  para  o  parágrafo  2º  do  artigo 2º da IN 38/96 não ter sido feita para o parágrafo 9º do mesmo artigo 2º não quer dizer  que a administração  tenha esquecido desta parte da confissão e que este  tribunal  tenha agora  que complementá­la. A inexistência de um dispositivo expresso com o conteúdo do parágrafo  9º do artigo 2º, mais uma vez, reflete apenas que a administração entenda que o seu conteúdo  seja  interpretativo  dos  dispositivos  que  vieram  a  ser  introduzidos  por  lei  no  ordenamento  jurídico.  A situação é semelhante ao caso de uma IN, posterior à vigência do art. 1º da  Lei  nº  9.532/97,  que  trouxesse  um  parágrafo  expresso  com  o  conteúdo  do  parágrafo  2º  do  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.083          17 artigo 2º da IN 38/96. Se fosse isso o que tivesse acontecido, estaríamos discutindo a legalidade  do referido parágrafo, ao que, nessa situação hipotética, eu me posicionaria pela legalidade do  mesmo, por ser essencialmente interpretativo da regra subsidiária do emprego de valor.   Ademais,  é  conceitualmente  equivocado  pensar  que  o  legislador  tenha  desejado que essa operação não seja  tributada (o  legislador teria atuado para não  incluir este  dispositivo);  essa  concepção  só  teria  algum peso  se  a Medida  Provisória  que  veiculou  esses  dispositivos  viesse  acompanhada  de  dispositivo  com  o  teor  do  referido  parágrafo  9º  e  esse  tivesse  sido  suprimido  no  Processo  Legislativo,  mas  não  foi  o  que  ocorreu.  A  Medida  Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, não propôs dispositivo com esse conteúdo,  isso significa que o Poder Executivo abraçou o entendimento da Administração Tributária de  que aquele entendimento está contemplado na expressão do emprego de valor.   Portanto,  somente  se  tivesse  havido  supressão  de  texto  com  a  redação  do  citado  parágrafo  9º  na  Medida  Provisória  ou  em  eventual  Projeto  de  Lei  que  legalizou  os  parágrafo 2º do art. 2º da IN 38/96, é que teria algum peso a tese de que o parágrafo 9º não é  interpretativo do emprego de valor.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo    Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.084          18 Declaração de Voto    Conselheiro Luís Flávio Neto.  Na  reunião  de  outubro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”)  em  face  da  CRBS  S/A  (doravante  “CRBS”,  “contribuinte”,  “recorrido”),  no  processo  n.  16327.001478/2005­27.  Em  tal  recurso,  a  recorrente  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1103­00.193  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela então 3a Turma, 1a Câmara deste Tribunal (doravante “Turma a quo”).  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa:  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  A  alienação  de  participação  societária  não  caracteriza  disponibilização de lucros por coligada ou controlada no exterior.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa:  EMISSÃO  DE  FIXED  RATE  NOTES  COM  NATUREZA  DE  MÚTUO. A emissão de FRN (Fixed Rate Notes) adquiridas integralmente por  uma única pessoa jurídica, ligada à emitente, tem natureza de mútuo.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa:  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  Lei  9.430/96  não  prevê  incidência  dc  juros  de mora  sobre  a multa de oficio. O art.  161, § 1º,  que  se  subordina ao caput, prevê supletivamente a aplicabilidade de  juros de mora ir  taxa de 1% ao mês. O art,161,  caput,  do CTN prevê  a  incidência de  juros de  mora antes de imposição das penalidades cabiveis . Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora.      No  julgamento  do  recurso  especial  interposto,  a  CSRF,  por  voto  de  qualidade, decidiu reformar o acórdão da Turma a quo. Nesta declaração de voto, permissa  venia, apresento os fundamentos que me fizeram votar pelo NÃO PROVIMENTO do recurso  especial interposto pela PFN, por compreender que a “alienação de participação societária em  controlada  ou  coligada  no  exterior”  não  configura  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  sob  exame, notadamente no período em tela.  O núcleo da discussão instaurada no presente processo administrativo reside  no art. 1o, par. 2o, “b”, item 4, da Lei 9.532/97:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31  de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados para  a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados;  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.085          19 b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito  em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.   § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera­ se:   a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada  domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:   1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada  no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;   3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer  outra  praça;   4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no  exterior.   A interpretação do dispositivo é controversa, de forma que a presente decisão  deve conter em seu fundamento a explicitação da norma nele veiculada.   O conteúdo normativo dos enunciados em questão pode ser explicitado tanto  de  forma  positiva  (o  que  está  compreendido  na  hipótese  de  incidência  da  norma)  quanto  negativa (o que não está compreendido na hipótese de incidência da norma).  De forma positiva, o referido enunciado prescritivo requer, como requisito de  incidência,  que  ocorra  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  lucros  da  empresa  estrangeira,  empregados  por  esta  em  benefício  de  sua  coligada  ou  controlada  brasileira.  Considera­se ocorrido o aludido emprego se presentes alguns elementos que se sucedem, em  especial:  1.  a  prática  de  ato  da  sociedade  estrangeira  vocacionado  à  disponibilização de seus lucro aos acionistas;    2.  realização do rendimento, em que o contribuinte, residente no Brasil,  deve beneficiar­se do valor dos lucros (disponibilização da renda);     2.1. considera­se auferido o rendimento se o lucro for utilizado para  aumento  de  capital  da  própria  empresa  estrangeira  controlada  ou  coligada que os produziu ou para creditamento, entrega, emprego de  outras maneiras.   É relevante constatar que, na hipótese de não haver a distribuição direta dos  lucros da empresa  estrangeira  à  sua  acionista brasileira na  forma de dividendos,  o  legislador  prescreveu, como condição para a incidência tributária, a presença de um elemento principal e  outro  acessório:  o  principal,  de  competência  da  empresa  estrangeira,  que  deve  deliberar  a  disponibilização  de  seus  lucros  aos  acionistas;  o  acessório,  de  competência  do  acionista  brasileiro  (empresa  coligada  ou  controladora),  com  o  propósito  de  creditá­los,  entregá­los,  empregá­los  de  determinada maneira. Ocorre  que  a  entrega,  o  emprego  ou  o  crédito  de  tais  valores  em  favor  de  terceiros,  ultimado  pela  empresa  empresa  estrangeira  e  dependente  de  requerimento da coligada ou controladora, apenas tem ensejo em face da existência de um ato  antecendente e, por isso, principal: a constituição da obrigação de disponibilização dos lucros,  que compete à empresa estrangeira.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.086          20 A  delimitação  do  fato  gerador  do  tributo,  prescrito  pela  Lei  n.  9.532/97,  também pode ser realizada de forma negativa. Assim, cogitando­se hipóteses que não dariam  ensejo à incidência tributária, é possível citar:  a)  inexistência de obrigação constituída atinente à disponibilização dos  lucros empresa estrangeira em benefício da coligada ou controladora  brasileira;    b)  atos  da  coligada  ou  controladora  brasileira  desconectados  de  precedente  decisão  da  empresa  estrangeira  quanto  à  distribuição  de  seus respectivos lucros;   É  possível  aferir­se,  por  essa  segunda  perspectiva,  que,  inexistente  o  ato  principal de competência da empresa estrangeira (disponibilização de seus lucros), deixa de  ter relevância jurídico­tributária qualquer ato praticado por sua acionista brasileira. Os atos da  coligada  ou  controladora  brasileira,  dada  a  sua  natureza  acessória,  apresentam  relevância  apenas parcial e não determinante.  A exigência deste ato principal é comum em ambas as perspectivas por força  da Lei n. 9.532/97 que, ao tutelar os atos praticados pela empresa estrangeira, lhes atribui o  status de um gatilho: o dispositivo demarcou o momento em que tem início o desencadeamento  da  incidência  normativa,  com  a  relevância  apenas  parcial  e  não  determinante  de  atos  da  empresa controlada ou coligada brasileira.   A análise acurada do texto legal demonstra que tais assertativas são corretas.  Assim, o art. 1o, par. 2, “b”, item 1, da Lei n. 9.532/97, tem em sua hipótese “o crédito do valor  em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil”. O sujeito da ação de  creditar, eleito pelo legislador competente, foi a empresa estrangeira, enquanto a controladora  ou coligada no Brasil seria justamente beneficiária da ação.  O  beneficiário  de  tais  rendimentos  (acionista  brasileiro)  pode  indicar  um  terceiro  destinatário  para  o  referido  creditamento.  Naturalmente  o  ato  da  controladora  ou  coligada brasileira atinente à indicação desse terceiro destinatário seria necessário para que o  crédito  pudesse  ser  realizado  em  benefício  deste. No  entanto,  para  a  incidência  tributária,  a  relevância  desse  ato  da  acionista  brasileira  seria  apenas  acessória  e,  portanto,  de  parcial  relevância:  não  fossem  os  atos  principais,  de  competência  da  controlada  ou  coligada  estrangeira, de gerar à sua acionista brasileira o direito aos seus lucros, sequer haveria crédito a  ser direcionados a terceiros ou empregado de qualquer maneira.  Não  difere  o  art.  1,  par.  2,  “b”,  item  2,  da  Lei  n.  9.532/97,  cuja  hipótese  consiste na “entrega, a qualquer  título, a  representante da beneficiária”. O agente da ação de  entregar  os  seus  lucros  seria  a  empresa  estrangeira,  enquanto  quem  se  beneficiaria  seria  a  controladora  ou  coligada  no Brasil. A  existência  de  ato  da  empresa  acionista  brasileira,  que  indica  algum  representante  para  o  recebimento  dos  lucros,  apresenta  igualmente  relevância  apenas parcial e não determinante. Principal e determinante é o ato da empresa estrangeira.  Da  mesma  forma,  o  art.  1,  par.  2,  “b”,  item  3,  da  Lei  n.  9.532/97,  cuja  hipótese é “a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça”. O  enunciado  é  igualmente  claro,  com  a  indicação  de  ato  (“remessa”)  realizada  pela  empresa  estrangeira.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.087          21 De forma harmoniosa, o item 4 do art. 1, par. 2, “b”, da Lei n. 9.532/97, que  serviu  de  fundamento  para  o  auto  de  infração  objeto  deste  julgamento,  é  expresso  ao  prescrever,  como  elemento  da  hipótese  de  incidência,  “o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada no exterior”. A competência para a pratica do ato determinante para a  incidência  tributária, por decisão do legislador, seria detida pela empresa estrangeira.  Se a acionista brasileira solicitar à sua coligada ou controlada que empregue a  determinada  finalidade  os  dividendos  que  lhe  seriam  atribuíveis,  este  ato  seria  naturalmente  relevante para a incidência do o item 4 do art. 1, par. 2, “b”, da Lei n. 9.532/97. Relevante, mas  secundário e não determinante, pois necessariamente sucederia o ato praticado pela controlada  ou  coligada  estrangeira  que  decidiu  distribuir  seus  lucros,  bem  como  antecederia  o  efetivo  emprego levado a termo pela aludida empresa estrangeira.  Nesse  cenário,  a  controladora  ou  coligada  residente  no  Brasil  não  possui  competência  para  praticar  o  ato  determinante  para  incidência  tributária.  Com  isso,  torna­se  impertinente  supor  que  atos  praticados  pelo  acionista  no  Brasil  teriam  eficácia  para  desencadear, por si só, a referida incidência normativa, à revelia de qualquer participação das  controladas ou coligadas estrangeiras.  No  caso  concreto,  essa  questão  fulmina  a  autuação  fiscal  promovida  contra  a  contribuinte. Ocorre  que  os  fatos  descritos  demonstram  que  são  imputados  pela  fiscalização apenas atos emanados pela acionista brasileira, sem qualquer atuação da empresa  estrangeira. De forma mais objetiva: a transferência de participação societária foi realizada no  âmbito  exclusivo  da  acionista  brasileira,  não  demandando  qualquer  ato  de  competência  da  empresa estrangeira de creditamento, entrega ou emprego de seus lucros, cuja distribuição foi  deliberada.  Esse vício não foi ignorado pela Turma a quo, como se observa do seguinte  trecho, presente no voto do i. Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, in verbis:  “A  redação  do  dispositivo  revela  o  pressuposto  de  existência  de  ato  da  sociedade  estrangeira  para  que  se  possa  considerar  disponibilizado  o  lucro.  Afinal,  quem  pode  deliberar  o  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária?  Parece­me  que  tão­somente  a  sociedade  estrangeira  poderia  fazê­lo,  nunca  a  controladora (coligada) no Brasil.  A própria hipótese prevista no dispositivo legal, dada como situação equiparada  à  de  emprego  de  lucros  em  favor  da  beneficiária,  de  “assunto  de  capital  da  controlada ou coligada”, também pressupõe ato prévio no sentido de pôr o lucro  à disposição da pessoa jurídica no Brasil.  Com  efeito,  todas  as  hipóteses  listadas  nos  itens  “a”  e  “b”,  do  §  2º,  acima  transcrito, pressupõem prévia decisão da empresa no exterior no sentido de pôr  os  lucros  apurados  à  disposição  da  beneficiária  brasileira,  além  do  que,  na  ocorrência de qualquer uma delas (hipóteses), dá­se efetiva disponibilidade dos  lucros à pessoa jurídica no Brasil.  No exame do tema, tenho em mente a definição do fato gerador do imposto de  renda como aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de  proventos de qualquer natureza, dada pelo art. 43 do CTN.”  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.088          22 Não há elementos nos autos que evidenciem a prática de quaisquer dos atos  determinantes para a ocorrência do fato gerador, qual seja, a deliberação para distribuição de  lucros  à controladora ou  coligada brasileira. Se  após  as  reestruturações  societárias  realizadas  em  questão  viesse  a  ocorrer  a  prática  do  ato  de  competência  da  empresa  estrangeira  apto  a  desencadear a incidência tributária, este sim seria o ensejo para atuação da administração fiscal  de garantia da arrecadação tributária. No entanto, o caso sob julgamento revela que a atuação  fiscal desconsiderou tais critérios legais, padecendo, portanto, de ilegalidade.  Note­se  que  não  havia  decisão  do  legislador,  à  época  dos  fatos,  para  a  tributação  da  simples  transferência  de  participação  societária.  Isso  pode  ser  evidenciado  por  uma rápida digressão quanto à evolução legislativa pertinente à matéria.  De início, é esclarecedor observar a IN 38/96, que previa algumas hipóteses  de incidência com controvertida base legal:  LUCROS,  RENDIMENTOS  E  GANHOS  DE  CAPITAL  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  Art.  1º A partir  de  1º  de  janeiro de  1996 os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil,  serão  tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, observadas as  disposições desta Instrução Normativa.  § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da  pessoa  jurídica  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em  controladas e coligadas.  §  2º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos no exterior, diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  § 3º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para  determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente  à  sua  participação  no  capital social, quando se tratar de controlada ou coligada.  § 4º Para  efeito da  incidência do  imposto de  renda no Brasil,  os  lucros  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real,  de  forma  individualizada,  por  controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores, ainda que todas as  entidades estejam localizadas em um mesmo país.  § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, os  resultados poderão ser consolidados  por  país,  desde  que  a matriz,  no  Brasil,  indique  uma  filial  ou  sucursal  como  entidade lider no referido país.  § 6º Os rendimentos e os ganhos de capital integrarão os resultados da pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  §  7º  As  perdas  reconhecidas  nos  resultados  da  pessoa  jurídica  deverão  ser  adicionadas ao lucro líquido, para determinação do lucro real.  § 8º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a  filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de  participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço  da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro  real da beneficiária, no Brasil.  § 9º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo, a serem  adicionados ao lucro líquido ou nele computados, serão considerados pelos seus  valores antes de descontado o tributo pago no país de origem.    Art.  2º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período­base,  para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado  em 31 de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.089          23 §  1º  Consideram­se  disponibilizados  os  lucros  pagos  ou  creditados  à  matriz,  controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada  no exterior.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera­se:  I  ­  creditado  o  lucro,  quando  ocorrer  a  transferência  do  registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  filial,  sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior;  II ­ pago o lucro, quando ocorrer:  a) o crédito do valor em conta bancária em favor da matriz, controladora  ou coligada, domiciliada no Brasil;  b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  c)  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer  outra praça;  d)  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada,  domiciliada no exterior.  § 3º Os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações ou operações  efetuadas  no  exterior  serão  computados  nos  resultados  da  pessoa  jurídica,  correspondentes ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário  em que auferidos.  § 4º No caso de encerramento do processo de liquidação da empresa no Brasil,  por extinção da empresa, os  recursos correspondentes aos  lucros auferidos no  exterior, por intermédio de suas filiais, sucursais, controladas e coligadas, ainda  não  tributados  no  Brasil,  serão  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  de  encerramento,  devendo,  nessa  mesma  data,  serem  adicionados  ao  lucro líquido, para determinação do lucro real.  §  5º  No  caso  de  encerramento  de  atividades  no  exterior  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  os  lucros,  auferidos  por  seu  intermédio,  ainda  não  tributados  no  Brasil,  serão  considerados  disponibilizados,  devendo  serem  adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário ou da data  do encerramento das atividades da empresa no Brasil.  §  6º  Os  lucros  ainda  não  tributados  no  Brasil,  auferidos  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, domiciliada no exterior, cujo patrimônio for absorvido  por empresa sediada no Brasil, em virtude de incorporação fusão ou cisão, serão  adicionados  ao  lucro  líquido  desta,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário do  evento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.  § 7º No caso de cisão, total ou parcial, a responsabilidade da cindida e de cada  sucessora  será proporcional aos valores do patrimônio  líquido remanescente e  absorvidos.  §  8º  Ocorrendo  a  absorção  do  patrimônio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  por  empresa  sediada  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no  Brasil,  apurados  até  a  data  da  transferência  do  referido  patrimônio,  serão  considerados  disponibilizados,  devendo  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  da  beneficiária  no  Brasil,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário do evento.  §  9º Na  hipótese  de  alienação  do  patrimônio  da  filial  ou  sucursal,  ou  da  participação  societária  em  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no Brasil  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido,  para determinação do lucro real da alienante no Brasil.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.090          24 Como se constata imediatamente do texto desses enunciados infralegais, foi a  clara  segregação, pela administração  tributária, das hipóteses de  (i)  alienação de participação  societária em controlada ou coligada no exterior (IN 38/96, art. 1o, §2o, “d”) e de (ii) emprego  do valor em favor da controladora ou coligada brasileira (IN 38/96, art. 2o, § 9o).   A  segregação  das  aludidas  hipóteses  corrobora  com  as  constatações  acima  expostas,  quanto  à  distinção  entre  atos  de  competência  exclusiva  da  acionista  brasileira  (“alienação  de  participação  societária  em  controlada  ou  coligada  no  exterior”)  de  atos  complexos,  cuja  participação  da  coligada  ou  controladora  brasileira  é  meramente  acessória aos atos da empresa estrangeira, que detém a competência para a prática dos  atos principais e determinantes (crédito, emprego ou entrega dos lucros distribuídos).   Pelo  texto  da  IN  38/96,  tratar­se­iam  de  situações  distintas,  mas  que  configurariam, ambas, hipóteses de incidência tributária.  A Lei n. 9.532/97 veio ao socorro das controvérsias geradas em torno da IN  38/96,  flagrantemente  inapta,  por  reserva  de  legalidade,  para  tutelar  o  sistema  brasileiro  de  tributação  de  controladas  e  coligadas  no  exterior.  Ocorre  que  a  Lei  n.  9.532/97  deixou  de  reproduzir algumas de suas hipóteses, entre as quais se destaca, neste caso, a contida no art. 2o,  § 9o da IN 38/96, qual seja, “alienação de participação societária em controlada ou coligada  no exterior”.   Isso evidencia que:  (i) “alienação de participação societária em controlada  ou coligada no exterior” não equivale ou se confunde com emprego, entrega ou crédito de  lucros de controlada ou coligada no exterior, bem como que; (ii) o legislador, com a edição da  Lei n. 9.532/97, confirmou sua decisão de até então, no sentido de não prescrever a “alienação  de  participação  societária  em  controlada  ou  coligada  no  exterior”  como  uma  hipótese  de  incidência tributária.  A Turma a quo  também atribuiu  relevância  a  algumas dessas  constatações,  como se observa do voto do i. Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, in verbis:  “Conforme  expus  no  início  deste  voto,  não  identifico  na  alienação  de  participação societária de coligada ou controlada no exterior “emprego de valor,  em  favor  da  beneficiária”  para  fins  da  incidência  tributária  sob  o  regime  de  tributação instituído pela Lei 9.249/95, com as alterações introduzidas pela Lei  9.532/97, anteriormente à vigência do art. 74 da MP 2.158­35/2001.  Nesse  particular,  chamo  atenção  para  o  entendimento  da  Administração  Tributária contido no próprio art. 2º da IN SRF 38/96, que a meu ver, coincide  com o meu, acima exposto.  Observe­se que a hipótese de “emprego do valor, em favor da beneficiária, em  qualquer praça,  inclusive no  aumento de capital  da  filial,  sucursal,  controlada  ou coligada, domiciliada no exterior”  se encontra  inserida no § 2º,  II,  “d”, do  referido art. 2º da IN SRF 38/96.  Entretanto, por outro lado, a hipótese de alienação de participação societária em  controlada ou  coligada está  contemplada  em  item diverso,  no § 9º do mesmo  artigo.  Ora, se a hipótese de alienação, estivesse entendida pelo Fisco como “emprego  de valor em favor da beneficiária,  em qualquer praça...”  (§ 2º,  II,  “d”, do art.  2º), seria desnecessária a sua inclusão em item específico (§ 9º do art. 2º).  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.091          25 Assim,  parece­me  sensato  concluir  que,  também  para  a  Administração  Tributária,  a  alienação  de  participação  societária  nunca  foi  integrada  como  emprego de valor em favor da beneficiária, uma vez que foi  inserida em item  específico na IN 38/96, diverso daquele que tratou do emprego de valor.”   Por  fim,  suscita  a  PFN  que  os  lucros  acumulados  na  empresa  estrangeira  teriam valorizado as suas ações, que vieram a ser  transferidas na reorganização societária em  questão, o que seria suficiente para a incidência tributária. No entanto, para que esse argumento  se confirmasse, seria necessário que a legislação aplicável ao caso prescrevesse a possibilidade  da tributação dos resultados apurados pelo método da equivalência patrimonial (“MEP”), o que  não ocorre.  Quando uma pessoa jurídica possui participação societária relevante em outra  pessoa  jurídica  (controlada ou  coligada),  deve  refletir  em  sua  contabilidade  tal  investimento,  avaliando­o conforme o MEP. A Lei 6.404/1976 regulou a adoção do MEP, especialmente em  seu  art.  248.  Essas  receitas,  evidenciadas  para  fins  contábeis  pelo  MEP,  contudo,  não  deveriam  gerar  consequências  tributárias  à  controladora  ou  coligada  brasileira,  o  que  restou confirmado pelo art. 25, par. 6o, da Lei 9.249/95.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial interposto pela PFN quanto à matéria analisada nesta declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2005­27  Acórdão n.º 9101­002.465  CSRF­T1  Fl. 1.092          26   Declaração de Voto    Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentada  no  prazo  regimental,  considera­se  não formulada a declaração de voto da Conselheira Cristiane Silva Costa5.                                                                5 Conforme Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II, art. 63, §§ 6º e 7º:  Art.  63. As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.  § 7º Descumprido o prazo previsto no § 6º, considera­se não formulada a declaração de voto.     Fl. 1092DF CARF MF

score : 1.0