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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6274255 #
Numero do processo: 13888.003282/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COFINS-IMPORTAÇÃO RECOLHIDA VINCULADA A MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO OU UTILIZADAS EM PRODUTO DESTINADO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS MÉTODOS DE APROPRIAÇÃO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS §§7º, 8º E 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.637/2002. Os recolhimentos de Cofins-Importação vinculados a mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, destinado ao mercado interno, consideram-se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, por não configurarem custos, despesas ou encargos comuns a receitas de venda no mercado interno e receitas de exportação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Rosa Paulo Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ricardo Rosa Paulo  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Declarações de Compensação com utilização de créditos  da não­cumulatividade de Cofins, relativo ao quarto trimestre de 2005. A fiscalização efetuou  glosa de créditos de  importação de Cofins­Importação recolhido de produtos amparados pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Autotmotiva  (Recof  Automotivo),  em  razão  de  que  os  recolhimentos  ocorreram  devido  à  destinação  dos  produtos  ao  mercado  interno  (nacionalização,  ou  seja,  o  produto  importado  foi  revendido  no  mercado  interno  ou  utilizado  como  insumo  em  outro  produto  vendido no mercado interno).  Em manifestação de inconformidade, a recorrente, alegou:  1. A possibilidade de se aplicar o método de rateio proporcional a receitas de  venda no mercado interno e de exportação, para segregar os insumos comuns adquiridos sob o  regime do Recof;  2. A possibilidade de manutenção dos créditos das contribuições para o PIS e  Cofins, em operações desoneradas sob o regime de Recof, de acordo com o art. 17 da Lei nº  11.033/2004;  3.  Que  antes  da  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  não  havia  disposição  legal  determinando a segregação dos créditos em função da natureza, origem e vinculação desses ao  tipo de receita auferida;  4. A  exclusão  da multa  de ofício  e  dos  juros  de mora,  por  ter  a  recorrente  seguido  as  instruções  de  preenchimento  do  Dacon.A  recorrente  apresenta  manifestação  adicional, reforçando os argumentos quanto à regularidade do rateio efetuado, mencionado no  item 3 acima.  A Quinta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­54.517,  cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 4          3 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  RATEIO.  CONDIÇÕES.  Aplica­se  o  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  relativos  ao  mercado  interno  e  à  exportação  somente  para  os  insumos  comuns  às  mercadorias  destinadas  a  um  e  outro  mercado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  por  não  ter  apreciado  as  provas  e  os  argumentos  de  defesa,  ou  alternativamente,  a  conversão  em  diligência  a  fim  de  confirmar  o  alegado  pela  recorrente e, no mérito, os argumentos já deduzidos na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente aduziu nulidade por não ter a decisão recorrida  apreciado  as  provas  de  que  os  custos  são  comuns  às  receitas  de  exportação  e  de  venda  no  mercado  interno.  A  recorrente  apresentou  relação  em  meio  magnético  e  planilha  exemplificativa (doc. 4 da manifestação de inconformidade) contendo duas notas fiscais (uma  de  exportação  e  outra  de  venda  no mercado  interno  na  quais  se  demonstra  que  um  produto  adquirido numa mesma DI e nota fiscal de entrada foi revendido no mercado externo e interno,  o que seria suficiente para rebater as alegações da autoridade fiscal e da DRJ de que todas as  mercadorias seriam destinadas ao mercado nacional.  A decisão recorrida assim dispôs:  "Portanto,  o  Recof,  em  resumo,  trata­se  de  um  regime  de  entreposto  aduaneiro  onde  o  contribuinte  pode  importar  com  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  devidos  mercadorias  destinadas  a  comporem  produtos  que  serão  posteriormente  exportados.   Caso  as mercadorias  sejam destinadas  ao mercado  interno,  os  tributos suspensos devem ser recolhidos até o quinto dia útil do  mês subseqüente ao da destinação.   No caso concreto, a contribuinte destinou as mercadorias cujos  insumos  foram  adquiridos  no  âmbito  do  Recof  ao  mercado  interno,  sendo  assim  os  tributos  passaram  a  ser  devidos,  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 5          4 incluídas as contribuições ao PIS e a Cofins na importação, cujo  respectivo crédito foi utilizado pela empresa.  Como  as  mercadorias  foram  internalizadas,  a  fiscalização  entendeu  que  o  crédito  somente  poderia  ser  utilizado  para  descontar  das  contribuições  devidas  no  mercado  interno,  glosando  a  parcela  que  a  contribuinte  vinculou  ao  mercado  externo,  porquanto  o  crédito  referente  à  receita  do  mercado  interno pode apenas ser descontado da contribuição devida.  A  impugnante  primeiramente  alega  que  o  custo  do  insumo  importado  é  comum,  não  está  vinculado,  porque  pode  ser  utilizado  tanto na  fabricação de produto destinado ao mercado  ao interno como ser exportado, assim não haveria como fazer a  apropriação, pois a receita ainda não foi auferida.  Todavia, esse crédito, relativo às contribuições sociais pagas na  importação, somente surge com o pagamento das contribuições,  pois,  como  restou  demonstrado,  as  contribuições  somente  são  devidas  após  a  internação  da  mercadoria,  até  então  havia  a  suspensão dos tributos.   Portanto, tal alegação é infundada, pois não há custo comum, já  que nesses casos antes da internalização dos produtos ainda não  existe  esse  tipo  de  crédito,  pois  somente  nesse  momento  a  contribuição passa a ser devida, bem assim surge o crédito, que  se refere apenas às mercadorias destinadas ao mercado interno,  haja vista que se fossem exportadas não haveria pagamento das  contribuições.   Há um  equívoco  por  parte  da  recorrente,  que,  na  realidade,  permeia  toda  a  discussão  deste  processo.  Nem  a  autoridade  fiscal  nem  a  DRJ  afirmaram  que  todas  as  mercadorias adquiridas no âmbito do Recof foram destinadas ao mercado interno, mas sim que  todo  o  crédito  decorrente  de  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação  recolhidos  se  vinculam a mercadorias destinadas exclusivamente ao mercado interno.  Assim,  não  obstante  a  planilha  demonstrar  que  as  importações,  no  instante  que  realizadas  no  âmbito  do Recof,  não  possuem destinação  futura  definida,  neste momento  não há crédito algum a ser apropriado, haja vista a aquisição com suspensão dos tributos. Este  crédito  somente  surge  com  o  recolhimento  do PIS/Pasep­Importação  e Cofins­Importação,  o  qual  somente  surge  com  a  destinação  das  mercadorias  ao  mercado  interno,  devidamente  segregadas das destinadas ao mercado externo, por exigência normativa do Recof.  O fato de a decisão não ter se referido à planilha apresentada pela recorrente  não implica a omissão de enfrentamento de razões, pois toda a argumentação da decisão afasta  a tese defendida pela recorrente de que o creditamento é comum às receitas de exportação e de  venda  no  mercado  interno  (embora  a  aquisição  dos  produtos  fora  contabilizada  de  forma  indistinta quando de sua aquisição). Ademais, não há necessidade de o julgador  rebater um a  um os argumentos deduzidos, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, em  observância do princípio do livre convencimento motivado. Neste sentido, cita­se o Acórdão nº  3202001.369, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção  de Julgamento:  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:1987, 1990  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão  proferido,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  opostos.  Os  embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos  indicados por elas ou a  responder um a um todos  os seus argumentos.  Este  entendimento  é  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  se  observa nos seguintes julgados:  Resp nº 879.944­MG (2006/0181415­0):  [...]  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9. Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Resp nº 885.454­DF (2006/0192397­7)  1.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  do  art.  535  do  CPC  se  o  Tribunal  de  segundo  grau  resolveu  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.  [...]  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.489.482  ­  RS  (2014/0269406­8):  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 7          6 QUESTÕES  RECURSAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS  DE  LEI  INVOCADOS.  SÚMULA  211/STJ.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO  ART.  535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO  DE TESE DISTINTA.  1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é  ver  reexaminada e decidida a  controvérsia de acordo com  tese  distinta.  2. Não há falar em obscuridade e ausência de fundamentação no  afastamento da alegada violação do art. 535 do CPC pela Corte  de origem, pois, conforme explicitamente consignado no acórdão  embargado, nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado  não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já  tiver encontrado motivo suficiente para  fundamentar a decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados,  como ocorreu no caso em apreço.  Rejeita­se, portanto, a preliminar arguida e passa­se ao mérito.  Rateio  para  os  créditos  de  importação  vinculados  às  receitas  de  exportação,  decorrentes  dos  recolhimentos  de  Cofins­Importação,  quando  da  nacionalização dos insumos importados ao amparo do Recof.  Esclareça­se, inicialmente, que as normas relativas à suspensão do pagamento  do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros  especiais,  aplicam­se  também às  contribuições para Cofins­Importação, nos  termos do  artigo  14 da Lei nº 10.865/2004.  O  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  estava  disposto  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002)  e  foi  normatizado pela IN SRF nº 417/20041, vigente à época dos fatos, nos seguintes termos:  Decreto nº 4.543/2002:  CAPÍTULO VII   DO  ENTREPOSTO  INDUSTRIAL  SOB  CONTROLE  INFORMATIZADO   Seção I   Do Conceito   Art.  372.  O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro  informatizado  (Recof)  é  o  que  permite  a  empresa  importar,  com  ou  sem  cobertura  cambial,  e  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,  mercadorias  que,  depois  de  submetidas  a  operação  de  industrialização,  sejam destinadas a exportação  (Decreto­lei  nº  37, de 1966, art. 89).                                                               1 Revogada pela IN RFB nº 757/2007  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 8          7 § 1º Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização,  poderá  ser  despachada  para  consumo  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 89).   § 2º A mercadoria, no estado em que foi  importada, poderá  ter  ainda uma das seguintes destinações:   I ­ exportação;   II ­ reexportação; ou   III ­ destruição.   Seção II   Da Autorização para Operar no Regime   Art. 373. A autorização para operar no regime é de competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  poderá  ser  cancelada  ou  suspensa  a  qualquer  tempo,  nos  casos  de  descumprimento  das  condições estabelecidas, ou de infringência de disposições legais  ou  regulamentares,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades  específicas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90, § 1º).   Art. 374. Poderão habilitar­se a operar no regime as empresas  que atendam aos  termos,  limites e condições estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  ato  normativo,  do  qual  constarão (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90):   I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;   II ­ as operações de industrialização autorizadas;   III  ­  o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  beneficiário,  no  caso  de  perda  inevitável no processo produtivo;   IV  ­  o  percentual  mínimo  da  produção  destinada  ao  mercado  externo;   V ­ o percentual máximo de mercadorias importadas destinadas  ao mercado interno no estado em que foram importadas; e   VI ­ o valor mínimo de exportações anuais.   [...]  Seção III   Do Prazo e da Aplicação do Regime   Art.  375.  O  prazo  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  será  de  até  um  ano,  prorrogável  por  período não superior a um ano.   [...]  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 9          8 Art.  376.  A  normatização  da  aplicação  do  regime  é  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  quanto  aos  controles  a  serem  exercidos  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 90, § 3º).   Seção IV   Da Exigência de Tributos   Art.  377.  Findo  o  prazo  fixado  para  a  permanência  da  mercadoria no regime, serão exigidos, em relação ao estoque, os  tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 90, § 2º).   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  dispensa  o  cumprimento  das  exigências  legais  e  regulamentares  para  a  permanência definitiva da mercadoria no País.   Art. 378. Os resíduos decorrentes do processo produtivo poderão  ser:   I ­ destruídos, sem exigência de tributos, caso não se prestem à  utilização econômica; ou   II  ­  despachados  para  consumo,  com  o  pagamento  de  tributos,  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  que  lhes  for  atribuído  em  laudo  técnico  específico,  e  com  a  alíquota  fixada  para  a  mercadoria correspondente.   Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e  o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos.   IN SRF nº 417/2004:  Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (Recof)  serão  efetuadas  de  acordo  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.   DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  2º  O  regime  permite  importar  ou  adquirir  no  mercado  interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, mercadorias  a serem submetidas a operações de industrialização de produtos  destinados a exportação  [...]  Art. 22. A admissão no regime de mercadoria importada terá por  base  declaração  de  importação  específica  formulada  pelo  importador no Siscomex.  [...]  Art. 31. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências:  I ­ exportação:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 10          9 a)  de  produto  no  qual  a  mercadoria,  nacional  ou  estrangeira,  admitida no regime tenha sido incorporada;  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; ou  d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime, sem cobertura cambial, tenha sido incorporada;  II ­ reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime  sem cobertura cambial;   III  ­  transferência  de  mercadoria  para  outro  beneficiário,  a  qualquer título;  IV ­ despacho para consumo:  a)  das  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  e  incorporadas a produto acabado; ou  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  V  ­  destruição,  às  expensas  do  interessado  e  sob  controle  aduaneiro; ou  VI  ­  retorno  ao  mercado  interno  de  mercadoria  nacional,  no  estado em que  foi admitida no regime, ou após  incorporação a  produto acabado, obedecido ao disposto na legislação específica  [...]  Art.  36.  Os  resíduos  do  processo  produtivo  poderão  ser  exportados  ou  despachados  para  consumo,  mediante  o  recolhimento dos tributos devidos na importação, ou destruídos.  § 1º Os resíduos para os quais a beneficiária não tenha controle  de suspensão de tributos na forma do ato a que se refere o art.  52,  despachados  para  consumo,  terão  os  seus  tributos  devidos  calculados  com  base  na  mercadoria  geradora  de  resíduo  que  tenha,  na  importação,  o  maior  somatório  de  tributos  com  exigibilidade suspensa, por quilograma, consideradas as últimas  importações registradas.  § 2º O beneficiário deverá separar fisicamente os resíduos para  os quais tenha controle na forma do ato a que se refere o art. 52  dos demais resíduos.  [...]  Art.  37.  No  caso  de  destinação  para  o  mercado  interno,  o  recolhimento  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  correspondentes  às  mercadorias  importadas,  alienadas  no  mesmo  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  ou  aplicadas  em  serviço  de  recondicionamento, manutenção ou reparo, deverá ser efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 11          10 mediante o registro de DI na unidade da SRF que jurisdicione o  estabelecimento importador.  § 1º O IPI com exigibilidade suspensa, relativo às aquisições no  mercado  interno,  será  apurado  e  recolhido  na  forma  da  legislação de regência.  § 2º A declaração a que se  refere o caput  será desembaraçada  automaticamente pelo Siscomex.  [...]  Art. 38. Findo o prazo estabelecido para a vigência do regime,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  incidentes  na  importação, correspondentes ao estoque, deverão ser recolhidos  com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir  da data do registro da admissão das mercadorias no regime.  § 1º Na hipótese deste artigo, para efeito de cálculo dos tributos  devidos,  as  mercadorias  constantes  do  estoque  serão  relacionadas  às  declarações  de  admissão  no  regime  ou  às  correspondentes Notas Fiscais de aquisição no mercado interno,  inclusive  de  transferência  entre  beneficiários,  com  base  no  critério contábil PEPS.  § 2º O pagamento dos  tributos e  respectivos acréscimos  legais,  quando  espontâneo,  não  dispensa  o  registro  da  DI  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares  para  a  permanência definitiva das mercadorias no País.  CONTROLE DO REGIME   Art. 45. O controle aduaneiro de entrada, permanência e  saída  de  mercadorias  no  regime,  inclusive  em  decorrência  de  substituição  do  beneficiário  ou  de movimentação  com base  em  Ambra, será efetuado com base no sistema informatizado a que  se  refere  o  inciso  III  do  art.  5  o  ,  2  integrado  aos  respectivos  controles corporativos e fiscais da empresa interessada.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação fiscal.   Art. 46. O sistema informatizado a que se refere o art. 45 estará  sujeito a auditoria, nos termos da Instrução Normativa SRF n  o  239, de 6 de novembro de 2002.   [...]                                                              2 Art. 5 o Para a habilitação de que trata o art. 4 o , a empresa deverá:   [...]  III  ­ dispor de  sistema  informatizado de controle de entrada, permanência e  saída de mercadorias, de  registro e  apuração  de  créditos  tributários  devidos,  extintos  ou  com  exigibilidade  suspensa,  integrado  aos  sistemas  corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF; e       Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 12          11 Art.  47.  O  sistema  informatizado  do  beneficiário  habilitado  deverá contemplar ainda:   I  ­  o  registro  de  dados  sobre  as  importações  autorizadas  no  regime  realizadas  por  fornecedores,  até  a  entrada  no  seu  estabelecimento;   II  ­  o  registro  de  dados  de  importações  em  outros  regimes  aduaneiros  especiais  e  de  aquisição  no  mercado  interno  de  partes e peças utilizadas na fabricação de produto ou aplicadas  na prestação de serviços industriais;   III  ­  o  controle  do  valor  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa, relacionada às entradas ou transferências de regime  de mercadorias importadas, referenciados aos seus documentos  de  origem,  bem  assim  das  formas  de  extinção  das  correspondentes obrigações tributárias; e   IV  ­  a  demonstração  de  cálculo  dos  tributos  relativos  aos  componentes de produtos transferidos para outros beneficiários,  vendidos no mercado interno ou exportados.   Art.  48. O controle de  extinção dos  créditos  com exigibilidade  suspensa  em  decorrência  da  aplicação  de  outros  regimes  aduaneiros  especiais  também  observará  o  critério  PEPS,  em  harmonia com as entradas e saídas de mercadorias.   §  1  o O  sistema  de  controle  informatizado  deverá  registrar  os  inventários de partes e peças existentes em estoque ou na linha  de produção antes do início das operações no regime.   § 2 o O disposto no § 1 o , para o caso de mercadorias admitidas  em  regime aduaneiro  especial,  requer,  ainda, a  vinculação dos  estoques existentes aos respectivos documentos de entrada.   § 3  o A  exportação de  produto,  a  reexportação de mercadoria  admitida no regime ou a prestação de serviço a cliente sediado  no exterior, utilizando mercadorias admitidas no regime de que  trata  esta  Instrução  Normativa  e  em  outros  regimes  suspensivos,  enseja  a  baixa  simultânea  dos  correspondentes  tributos com exigibilidade suspensa.   A  recorrente  foi  autorizada  a  operar  o  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva  (Recof  Automotivo) pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 8/2004, parcialmente, transcrito abaixo:  Art.  1º  Fica  a  empresa  Caterpillar  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ sob o nº 61.064.911/00001­77, situada na Rodovia Luiz de  Queiroz,  Km  157,  s/nº,  Distrito  Unileste  ­  Piracicaba/SP,  autorizada a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva (Recof Automotivo).   Art.  2º  A  autorização  referida  no  art.  1º  somente  permite  a  admissão,  no  Recof  Automotivo,  de  mercadorias  estrangeiras  destinadas  às  operações  de  industrialização  dos  produtos  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 13          12 relacionados no Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 254, de  11 de dezembro de 2002.   [...]  Art. 5º A admissão de mercadoria no Recof Automotivo dar­se­á  com  ou  sem  cobertura  cambial  e  terá  por  base  declaração  de  importação  específica,  formulada  pela  autorizada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex,  na  forma  estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 254, de 2002.   Art. 6º O recolhimento dos  tributos  suspensos, correspondentes  às mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno, no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  deverá  ser  efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante  o  registro  da  declaração de importação na DRF/Piracicaba.   Art. 7º A autorizada fica obrigada a disponibilizar os relatórios  previstos  no  ADE  Conjunto  COANA/COTEC  nº  1,  de  14  de  novembro de 2001 , de conformidade com o disposto no art. 49  do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2,  de  26  de  setembro  de  2003 .   Parágrafo único. O disposto neste artigo:   I  ­  não  dispensa  a  autorizada  de  apresentar  relatório  de  apuração  anual,  que  demonstre  o  cumprimento  dos  compromissos de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF  nº 254, de 2002; e   II  ­  não  exclui  a  realização  de  outros  procedimentos  fiscais  pertinentes.   [...]  Art. 10. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.   Verifica­se  que  o  art.  6º  do  referido  ato  determinava  o  recolhimento  dos  tributos  suspensos  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno,  no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  mediante o registro da corresponde Declaração de Importação.  Já  seu  art.  7º  determinava  a disponibilização  de  relatórios  previstos  no Ato  Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 1/2001,  revogado pelo ADE Conjunto  Coana/Cotec nº 2/2003, o qual especificou os requisitos técnicos para o sistema informatizado  de controle aduaneiro. O ADE Conjunto Coana/Cotec nº 2/2003 especificou em seu item 3.7,  os  requisitos  para  o  controle  de  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação,  cujo  teor  transcreve­se:   3.7 ­ Suspensão de Tributos   Art.  27  . O controle  de  suspensão do  II  e  do  IPI  vinculado à  importação  e  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  mercadoria  nacional  deverá  ser  feito  de  modo  integrado  ao  controle  de  entrada  e  saída  de  mercadoria,  e  abrangerá  os  valores  dos  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 14          13 tributos e as quantidades de mercadorias em estoque e terá por  base os documentos fiscais e aduaneiros pertinentes, e a RTM3  quando for o caso.   § 1º Cada tributo objeto do controle de que trata este artigo terá  quatro  contas  ­  "Calculado",  "Suspenso",  "Devido"  e  "Extinto" ­ que serão registradas segundo o método contábil de  partidas dobradas.   §  2º  As  contas  de  tributo  "Suspenso"  serão  desdobradas  em  nível  de  part  number4  e  cada  um  terá  também  uma  correspondente  conta  de  quantidade  para  registrar  entrada  e  saída  ­  crédito  e  débito  ­  de mercadoria  objeto  do  controle  de  suspensão.   § 3º O controle de suspensão de que trata este artigo deverá ser  estendido  para  registrar  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF  que  vierem  a  incidir  sobre  as  operações  e,  a  critério  do  beneficiário  do  regime,  poderá  ser  utilizado também para controlar o Imposto sobre Circulação de  Mercadoria  e  Serviços  (ICMS)  e  o  Adicional  de  Frete  de  Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).   [...]  Art. 28. Os lançamentos nas contas referidas no artigo anterior  deverão ser escriturados em ordem cronológica e obedecerão as  seguintes regras:   I  ­  pela  importação  de  mercadoria  com  suspensão  de  tributos,  aquisição de mercadoria nacional de outro beneficiário do Recof  que  contenha  mercadorias  admitidas  nesse  regime,  ou  pela  aquisição de mercadoria nacional com IPI suspenso, será feito:   a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Suspenso" do  pertinente part number; e   b) crédito na correspondente conta de quantidade;                                                               3 Relação de Transferência de Mercadoria  O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques, terá  por  base  a  emissão  informatizada  da  pertinente  RTM  e  deverá  apresentar  contrapartida  simultânea  em  ambos  sistemas de controle  4 Art. 12. O controle de estoque de mercadoria admitida no regime de entreposto aduaneiro para fins de aplicação  nas operações previstas nos incisos II e III do art. 5º da IN SRF nº 241, de 6 novembro de 2002, bem assim o de  componente adquirido no mercado nacional para o mesmo fim, será feito de forma integrada ao correspondente  controle exercido pelo estabelecimento industrial  instalado no recinto alfandegado de uso público, que receba a  mercadoria para industrialização.   § 1º O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques,  terá por base a emissão informatizada da pertinente RTM e deverá apresentar contrapartida simultânea em ambos  sistemas de controle.   §  2º  A  RTM  terá  numeração  seqüencial  única  para  o  recinto,  com  sete  dígitos  mais  um  dígito  verificador,  correspondendo os dois primeiros ao ano da  transferência  e outros cinco à  seqüência numérica  sem repetição e  terá como sede de registro e arquivo o sistema informatizado do recinto alfandegado de uso público.   § 3º Cada mercadoria, identificada pelo seu part number, será indexada na RTM a um número seqüencial de item,  iniciando sempre pelo numeral "0001".     Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 15          14 II ­ quando do despacho para consumo de mercadoria importada  admitida com suspensão, inclusive de seu resíduo, ou venda para  o  mercado  doméstico  de  mercadoria  nacional  recebida  com  suspensão,  inclusive  de  seu  resíduo,  ou  do  registro  de  saída  relativamente  à  constatação  de  falta  de  mercadoria  importada  admitida no regime, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   III ­ pela venda de mercadoria nacional admitida no regime de  entreposto aduaneiro com suspensão de IPI, em retorno para o  mercado interno, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IV ­ quando da exportação de mercadoria no mesmo estado em  que importada, inclusive de seu resíduo, será feito:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   V  ­  pela  exportação  de  mercadoria  produzida  pelo  estabelecimento  com  componente(s)  importado(s)  e  ou  nacional(is),  ou  pela  venda  ou  transferência  definitiva  de  mercadoria para outro beneficiário do regime, será feito:   a) crédito na conta "Extinto" e débito na(s) conta(s) "Suspenso"  do(s)  pertinente(s)  part  number  do(s)  componente(s)  importado(s) e ou nacional(is);   b) débito na(s) correspondente(s) conta(s) de quantidade;   VI  ­  pela  baixa  relativa  à  perda  de  mercadoria  até  o  limite  admitido na habilitação:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number;   b) débito na correspondente conta de quantidade;   VII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime sem cobertura cambial, ou de seu resíduo:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   VIII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime com cobertura cambial, ou de seu resíduo:   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 16          15 a)  crédito  na  conta  "Devido"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IX ­ pela destinação ao mercado interno, em caráter definitivo,  de  mercadoria  obtida  pela  desmontagem  de  outra  mercadoria  importada admitida no regime:   a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Devido" da  pertinente NCM ou part number referido ao respectivo registro  de desmontagem; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   X  ­  quando  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  débito  na  conta "Devido"e crédito na conta "Extinto";   XI ­ pela expiração do prazo de suspensão:   a) débito na correspondente conta "Suspenso" do pertinente part  number e crédito na conta "Devido";   b) débito na correspondente conta de quantidade, ao qual deverá  corresponder  um  crédito  nos  estoques  de  mercadoria  nacionalizada.   § 1º O  registro de débito/crédito  referido nos  incisos do caput,  além das informações de valor e ou quantidade, deverá conter:   [...]  § 3º O débito na conta "Suspenso" de qualquer part number, bem  assim  na  respectiva  conta  de  quantidade,  obedecerá  ainda  às  regras:   I ­ será registrado apenas na data do correspondente embarque  na hipótese de exportação, do registro da DI para consumo na  hipótese de nacionalização de produto estrangeiro, ou da efetiva  saída  do  estabelecimento  em  se  tratando  de  destinação  ao  mercado interno de produto nacional;   II ­ o débito de tributo suspenso corresponderá à proporção da  quantidade  debitada,  pela  apropriação do  respectivo  saldo  em  cada DA/adição/item na hipótese de produto importado, ou de  cada nota fiscal/item em se tratando de produto nacional, com  obediência ao critério contábil PEPS;   III  ­  para  a  mercadoria  aplicada  em  produto  industrializado  pelo estabelecimento industrial situado em recinto alfandegado,  o  débito  será  feito  mediante  apropriação  das  quantidades  de  produto  importado relacionadas nas RTM de  transferência do  estabelecimento  industrial  para  o  recinto  alfandegado  de  uso  público; e   IV  ­  as  RTM  referidas  no  inciso  anterior  serão  apropriadas  pelo  critério  PEPS  por  ocasião  das  exportações  ou  de  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 17          16 colocação  no  mercado  nacional,  mantida  a  correspondência  com o produto industrializado exportado.   [...]  Dispõe ainda o item 3.9, artigos 30 e 31:  3.9 ­ Controles Contábeis e Corporativos  Art. 30. O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  controles  contábeis,  por meio  dos  registros  de  compras  de  mercadorias  nacionais  ou  importadas,  bem  assim  por  meio  do  registro  das  vendas  para o mercado  interno  ou  exportações  de  produtos acabados.   [...]  Art. 31 . O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  demais  sistemas  corporativos,  especialmente  os  que  controlem almoxarifados e produção.   Depreende­se  que  todo  o  controle  da  suspensão  dos  tributos  pressupõe  a  segregação  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “devidos”  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “extintos”.  É  esta  segregação  exigida  pelo  ADE  Conjunto  Coana/Cotec  nº  2/2003  que  possibilita  a  aplicação  do  artigo  6º5  do  ADE  SRF  nº  8/2004, acima mencionado, em conformidade com as disposições da IN SRF 417/2004.  No  sentido  de  se  determinar  a vinculação  dos  recolhimentos  de PIS/Pasep­ Importação  e Cofins­Importação,  a  fiscalização  lavrou  o Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal nº 05, com o seguinte teor:  “Considerando que o sujeito passivo está autorizado a operar o  regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle  Informatizado para a  Indústria Automotiva  (Recof Automotivo),  podendo  importar  insumos  com  os  tributos  suspensos,  sendo  devidos  os  recolhimentos  em  caso  de  destinação  ao  mercado  interno, deverá, em relação aos valores declarados nos campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  Cofins  Paga"  dos  DACON  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4° trimestre de 2004 até o 4° trimestre de 2005, atender  o seguinte:   1) Sendo estes valores integralmente referentes às contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins pagas em função da nacionalização,  ou  seja,  destinação  ao  mercado  interno  de  insumos,  ou  de  produtos  industrializados  aos  quais  estes  insumos  sejam                                                              5  O  recolhimento  dos  tributos  suspensos,  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até  o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 18          17 incorporados,  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com  suspensão  de  tributos,  apenas  informar  o  fato;  2)  Sendo  os  valores  compostos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pagas  em  função  da  nacionalização  de  insumos  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com suspensão de tributos, e de contribuições pagas em função  de aquisição de  insumos  fora do citado regime, com  incidência  de  tributos,  apresentar  arquivos  Excel  de  PIS/Pasep  e  Cofins  pagos  na  Importação,  distintos  para  cada  situação  a  seguir,  sujeito á comprovação posterior: a) de insumos adquiridos sob o  regime do Recof e nacionalizados; b) de insumos adquiridos fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao mercado  interno;  c)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao  mercado  externo;  d)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime,  comuns  ás  receitas  dos  mercados  externo  e  interno.”  Em resposta, a recorrente informou:  “A  Intimada  informa  que  os  valores  declarados  nos  campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  Cofins  Paga"  dos  DACONs  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4o . Trimestre de 2004 até o 4o trimestre de 2005, referem­  se  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  pagas  (vide  Anexos I e II), em decorrência de nacionalização de:  a) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­  RECOF,  empregadas  em  produtos  cujo  destino  final  foi  o  mercado  doméstico.  b)  Regime  Comum  de  Importação  referente  a  mercadorias  importadas  e  empregadas  na  produção  de  geradores,  cujo  destino final foi o mercado doméstico.  c) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para geradores,  cujo destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   d) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para máquinas,  cujo  destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   e) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Depósito  Especial  ­  DE,  mais  especificamente  peças  de  reposição, cujo destino final foi o mercado doméstico, no mesmo  estado em que foram importadas.”  Constata­se que a recorrente confirmou que os recolhimentos de PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  referiam­se  à  destinação  das  mercadorias  importadas  ao  mercado interno e não às exportações.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 19          18 De todo o exposto, conclui­se que não procedem as alegações da recorrente  quanto à aplicação do método do rateio previsto no §8º, uma vez que o recolhimento de Cofins­ Importação  pressupõe  a  vinculação  à  destinação  ao mercado  interno,  conforme  normatizado  pelo  Recof.  A  própria  sistemática  do  Recof,  diversamente  do  que  defende  a  recorrente,  determina  a  segregação  das  mercadorias  importadas  e  dos  tributos  suspensos  respectivos,  estabelecendo  requisitos  técnicos  e  formais  para  implantação  de  sistema  informatizado,  visando o controle dos tributos suspensos e da destinação de cada mercadoria.  Destarte,  os  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  reexportadas  ou  utilizadas na fabricação de produto exportado se tornam extintos, implicando, por conseguinte,  a  inexistência  de  pagamento  de Cofins­Importação,  incidindo,  consequentemente,  a  vedação  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  relativo  à  importação  das mercadorias  vinculadas  às  exportações, uma vez que o comando do artigo 15, §1º determina a efetividade de pagamento  das contribuições para que as hipóteses de creditamento previstas nos incisos do caput possam  gerar créditos, conforme transcreve­se abaixo:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  (Regulamento)  [...]  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  Por outro lado, discorda­se da recorrente quanto à alegação de que o art. 176  da  Lei  nº  11.033/2004  propiciaria  a  manutenção  de  créditos  em  operações  desoneradas  no  âmbito do Recof. É que tal artigo não estabelece novas hipóteses de creditamento, mas apenas  permite  que  se mantenham  os  créditos  apuráveis  segundo  os  dispositivos  legais  regentes  da  matéria, como os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, bem como o artigo  15 da Lei nº 10.865/2004. O artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 elucida o entendimento:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela                                                              6 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 20          19 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Assim,  não  obstante  o  art.  17  permitir  o  creditamento  em  relação  a  saídas  desoneradas, é necessário que os pressupostos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 sejam  observados,  especialmente  o  §1º  acima  que  condiciona  o  creditamento  à  existência  de  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação  efetivamente  pagas.  Entretanto,  o  Recof  estipula  que os tributos suspensos relativos às mercadorias destinadas ao exterior são extintos, baixados  no dizer do §3º do artigo 48 da IN SRF nº 417/2004, ou seja, não há qualquer recolhimento de  PIS/Pasep­Importação  ou  Cofins­Importação  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Dito  de  outro  modo,  se  todas  as  mercadorias  importadas  no  âmbito  do  Recof  fossem  destinadas  ao  mercado externo, implicando a baixa dos tributos suspensos, não haveria qualquer crédito a ser  aproveitado.  Desta  forma,  agiu  a  fiscalização  com  acerto,  quando  efetuou  a  glosa  por  entender  que  a  contribuição  paga  vinculava­se  às  mercadorias  importadas  revendidas  no  mercado interno ou utilizadas em produto vendido no mercado interno  Por  fim, quanto  à  exclusão de multas  e  juros de mora,  por observância das  normas  de  preenchimento  do  Dacon,  verifica­se,  de  fato,  que  a  recorrente  não  observou  a  premissa  das  instruções  de  preenchimento,  qual  seja,  a  existência  de  custos,  despesas  e  encargos comuns às receitas de exportação e às de venda no mercado interno, sobre os quais  aplicar­se­ia um dos métodos de vinculação previstos no §8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  (rateio  proporcional  ou  apropriação  direta,  à  sua  escolha). No  caso  aqui  tratado,  os  créditos  decorrentes dos  recolhimentos de Cofins­Importação no âmbito do Recof não são comuns às  duas receitas, mas apenas às de venda no mercado interno. Assim, não se trata da aplicação do  parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Pontue­se, ainda, que as alegações quanto ao artigo 35 da Lei nº 12.058/2009  em  nada  influenciam  a  decisão,  pois  tal  artigo  trata  de  segregação  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  e  não  da  segregação  realizada  no  âmbito  do  Recof,  a  qual  fundamentou  a  vinculação  específica  entre  os  créditos  de  importação  decorrentes  dos  recolhimentos  de  PIS/Pasep e Cofins­Importação e as receitas de venda no mercado interno.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.003282/2005­23  Acórdão n.º 3302­002.947  S3­C3T2  Fl. 21          20                 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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6278621 #
Numero do processo: 13878.000210/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no DACON, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra (Relator) quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor referente ao item (5c) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 342          1 341  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13878.000210/2004­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.824  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  DCOMP ­ COFINS não cumulativo  Recorrente  AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004   COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  CRÉDITO.  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 02 10 /2 00 4- 62 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Os gastos com embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech,  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não­comprovação dos créditos,  referentes à  não­cumulatividade,  indicados  no DACON,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização.  NaapuraçãodePIS/Cofinsnão  cumulativo,aprovadaexistênciadodireito  de  crédito  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover  o  lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com  embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento ­ 40%  que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra  (Relator)  quanto  ao  item  (ii).  Vencida  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  quanto  aos  produtos  químicos  e  energia  térmica.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  deu  provimento  integral.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  quanto  a  energia  térmica.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  quanto  aos  produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Designado  como  Redator  do  voto  vencedor  referente  ao  item  (5c)  da  conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.       (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 343          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 291/296 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  Despacho Decisório que homologou parcialmente o formulário de Pedido de Ressarcimento de  Crédito  (fls. 183/186),  cujo crédito provém do saldo credor da contribuição da COFINS não  cumulativos,  relativo  a  receitas  de  exportação  (§  1º,  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), às fl. 183/186, relativo a receitas de exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  terceiro trimestre de 2004, no valor total de R$ 993.421,16.  Posteriormente,  foi  apresentada  Declaração  de  Compensação  (DComp)aproveitando o crédito acima, em processo apenso.  A  DRF/Piracicaba,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  238/244,  reconheceu  parte  do  direito  creditório  postulado,  no  valor  de  R$  949.511,14,  e  homologou  a  compensação  até  o  limite do crédito reconhecido.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 206/214, a  fiscalização,  por  adotar  a  definição  de  insumo  contida  na  Instrução Normativa (IN) SRF nº 404, de 2004, ou seja, aquela  que  considera  insumo  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, glosou os  seguintes créditos (extraído do despacho de fls. 238/244):  “EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE  —  não  se  integram  aos  produtos  fabricados,  destinam­se  somente  ao  transporte  deles,  assim, não podem compor a base de cálculo dos créditos.  GASTOS  COM  PRODUTOS  QUÍMICOS  RELACIONADOS  À  GERAÇÃO DE VAPOR ­ uma vez que a alteração sofrida pela  água do  estado  liquido  para  o  gasoso  não  se  dá  por  causa  da  ação  exercida  diretamente  sobre  os  produtos  em  fabricação,  haja  vista  que  esta  transformação  acontece  em  etapa  anterior  não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo,  portanto, não podem compor a base cálculo dos créditos do PIS.  ÁGUA E SEU TRATAMENTO — 40% dos  gastos  com a  água,  porque  não  foram  incorporados  ao  produto,  nem  sofreram  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desqualificam­se como insumos.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 GASTOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA DE ALTA  PRESSÃO  —Somente  permitido  calcular  créditos  sobre  tais  gastos  a  partir  de  15/06/2007,  com  a  nova  redação  dada  pelo  art. 18 da Lei n° 11.488 de 15 de junho de 2007 ao inciso III do  art. 3° da Lei n° 10.833/2003.”  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  do  crédito  requerido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  254  a  267,  alegando,  quanto  às  embalagens  de  transporte,  que  “por  mais  que  não  façam  parte  da  composição  do  produto  fabricado,  o  que  realmente  seria  impossível,  haja  vista  que  os  produtos  em  questão  são  do  gênero  de  alimentos,  sem  as  embalagens  que  transportam, tornariam estes produtos, IMPOSSÍVEIS de serem  deslocados  de  onde  foram  produzidos  para  o  local  de  venda,  inviabilizando totalmente o processo mercantil.”  Alega que “insumo é todo o bem utilizado na produção de outro  bem. As  embalagens  são  bens  utilizados  na  produção  de  outro  bem que  são  os  alimentos,  e  a  produção  engloba uma  série de  atos  e  operações  até  que  se  chegue  ao  processo  final,  que  é  o  produto pronto posto à venda.”  E  ainda  que  significa  “a  combinação  de  fatores  de  produção,  diretos  (matérias­primas)  e  indiretos  (mão  de­  obra,  energia,  tributos), que entram na elaboração de certa quantidade de bens  ou  serviços.”,  ou  seja:  “tudo  aquilo  que  entra  no  processo  ('input'),  em  contraposição  ao  produto  ('output'),  que  é  o  que  sai.”  Prossegue: “O termo insumo possui conceito amplo e não pode  o Fisco, por meio de despacho decisório, modificar este conceito  para  glosar  créditos  legítimos  pertencente  ao  contribuinte  em  questão,  sob pena de desrespeito dos princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade,  segurança  jurídica  e  capacidade  contributiva,  bem  como  ao  artigo  110,  do  Código  Tributário  Nacional.”  Assim, “o produto pronto e acabado, só conseguirá ser posto à  venda,  se  chegar ao  local de  destino. Para que  isso ocorra,  se  faz  necessário  que  ele  (produto)  seja  colocado  dentro  de  embalagens para transportes.”  Em linhas gerais, repete essas mesmas alegações para as glosas  dos  produtos  químicos  relacionados  à  geração  de  vapor  e  da  água não incorporada aos produtos, no sentido de que tais itens  são essenciais à  fabricação dos bens por ela produzidos, assim  deveriam ser considerados insumos no processo produtivo.  Com relação à glosa de energia térmica, argúi que mesmo antes  da alteração da legislação  já havia implicitamente o direito ao  crédito de qualquer espécie de energia, conforme entendimento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo com Solução de Consulta que cita.  Argumenta  ainda  que  esse  crédito  poderia  ser  utilizado  por  analogia  com  a  energia  elétrica,  pois  se  esta  dá  direito  ao  crédito,  energia  térmica ou qualquer outro  tipo de  energia que  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 344          5 venha  a  substituí­la  também  dará,  e  que  a  interpretação  por  analogia  está  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art. 108.  Por fim, requer a suspensão dos débitos objeto de compensação.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito ao crédito da Cofins, no regime de incidência não­ cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde  que  não  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  da  contribuição  a  Cofins,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente previstos na legislação de regência.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A instância administrativa não possui competência para se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  20/08/2013  (data  da  abertura  Portal  e­ CAC, fl. 301), a  interessada, em 18/09/2013 (fl. 308), apresentou o recurso voluntário de fls.  308/333, com as alegações resumidas abaixo:  (i) que a DRF/Piracicaba (SP), entendeu por bem reconhecer apenas parte do  direito creditório, glosando créditos que seriam correspondentes a gastos com:  a)  Embalagens de transporte (pallets, papelão e filmes de stretch);   b)  Produtos químicos relacionados ao tratamento da água (geração de vapor);   c)  Água e seu tratamento ­ dos quais 40% foram glosados;   d)  Com energia térmica de alta pressão.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 (ii) quanto ao direito, faz considerações sobre a não­cumulatividade do PIS e  da COFINS,  cita  a  legislação pertinente,  salientando que não  se nota no  texto  constitucional  qualquer  limitação  à  não  cumulatividade,  mas  apenas  a  afirmação  de  que  a  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  em  que  serão  incidentes  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim, pretender limitar as hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa do PIS e da  CONFINS implica em tributar fato outro que não a receita, ferindo um dos princípios basilares  do nosso ordenamento jurídico tributário, o da capacidade contributiva;  (iii) alude suas considerações sobre o conceito de  INSUMOS e que as Leis  10.637/02  e  10.833/03  não  trazem  qual  é  a  definição  de  "insumo", mas  apenas  autorizam  o  desconto dos créditos decorrentes da sua aquisição. Assim, ao adotar conceito equivocado de  insumo,  o Órgão  julgador  acaba  por  glosar  erroneamente  parcela  legítima  de  crédito  da  ora  recorrente,  já  que,  conforme  demonstrado,  qualquer  despesa  necessária  para  o  processo  de  geração de receita tributável deve ser admitido como insumo.   Cita várias decisões sobre a matéria proferidas por este CARF e de juristas.  Em seu recursos a Recorrente elabora as seguintes considerações sobre o seu  direito ao aproveitamentos dos créditos:  a) as embalagens de transporte   Alega  que  o  Fisco  está  equivocado  em  tentar  sustentar  o  entendimento  da  glosa, na medida em que, as Leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/02, autorizam a pessoa jurídica  aproveitar os créditos referentes a esta fase específica da cadeia produtiva, posto que, tal fase é  parte integrante a qual compõe o processo de produção do produto como etapa secundária mais  necessária, pois o produto somente considera­se totalmente acabado quando este se encontrar  em posse do varejista/revendedor final.  Que  resta  claro,  não  assistir  razão o Fisco,  ao  alegar que as  embalagens de  transportes não fazem parte do processo produtivo, posto que, torna­se óbvio, por mais que não  façam parte da composição do produto fabricado, o que realmente seria impossível, haja vista  que os produtos em questão são do gênero de alimentos, sem as embalagens que transportam,  tornariam estes produtos,  impossíveis de  serem deslocados de onde  foram produzidos para o  local de venda, inviabilizando totalmente o processo mercantil. Ressalta que o produto pronto e acabado, só conseguirá ser posto à venda, se  chegar  ao  local  de  destino.  Para  que  isso  ocorra,  se  faz  necessário  que  ele  (produto)  seja  colocado dentro de embalagens para transportes. b) dos gastos com produtos químicos relacionados à geração de vapor  Aduz que os produtos químicos utilizados para a  transformação da água em  vapor,  visam  à  utilização  deste  vapor  nas  etapas  posteriores  de  fermentação,  isolação  e  purificação, conforme constatado pelo próprio Fisco. Dessa forma, o processo de produção do  produto se  inicia quando ocorre o primeiro ato necessário na parte de fabricação da empresa  com o fim de industrializar o produto.   Portanto,  considerando  que  a  transformação  da  água  em  vapor,  visa  a  utilização  deste  vapor  nas  etapas  posteriores  de  fermentação,  isolação  e  purificação,  deve­se  concluir que, esta etapa, faz parte necessária da etapa de industrialização.  Conforme constatação da própria  fiscalização,  considerando o denominador  utilidade  e  necessidade,  a  necessidade  ressalta­se  em  escala  absoluta  pois,  sem  o  vapor  é  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 345          7 impossível  a  industrialização  dos  produtos,  posto  que,  não  seria  possível  a  fermentação,  isolação e purificação. Portanto, para que os produtos sejam adequadamente industrializados é  necessário o vapor, utilizando­se para isso de produtos químicos relacionados a geração deste  vapor.  Ressalte­se  ainda  que,  estes  produtos  químicos  são  adquiridos  exclusivamente  para  ajudar no processo de produção do produto que irá ser vendido. c) A água e seu tratamento  Conforme especificado no despacho decisório, 40% (quarenta por cento) dos  gastos com água, porque não foram incorporados ao produto, nem sofreram desgaste, dano ou  perda de propriedades físicas ou químicas, desqualificam­se como insumos.  Pelos mesmos motivos  já expostos,  aqui  também cabe o aproveitamento do  crédito de PIS/COFINS, pois, independente da água ter ou não sigo incorporada ao produto, a  sua utilização foi necessária exatamente no processo produtivo, o que a qualifica como insumo.  Em  todo e qualquer processo produtivo, onde são  relacionados produtos do  gênero alimentício ou produtos químicos para futura produção de alimentação, utiliza­se água,  e  esta  água,  possui  um  custo,  especialmente  com  o  seu  tratamento.  Torna­se  absolutamente  cristalino que "(...) NENHUMA EMPRESA TRATARIA A ÁGUA, TENDO ENORME CUSTO  COM  ESTE  PROCEDIMENTO,  SE  NÃO  FOSSE  NECESSÁRIO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO".  d) Gastos com aquisição de energia térmica de alta pressão O  Fisco  considera  que,  somente  é  permitido  calcular  créditos  sobre  tais  gastos com energia térmica a partir de 15/06/2007, com a nova redação dada ao artigo 18 da  Lei n° 11.488/2007, ao inciso III do artigo 3o da Lei n° 10.833/2003.  A  recorrente  entende  que  o  direito  ao  crédito  decorre  das  despesas  com  energia utilizada pela empresa, independente de qual a espécie da energia  A alteração  da  legislação  pela Lei  n°  11.488/07,  possui  o  intuito  apenas  de  chancelar  este  entendimento  acerca  do  direito  líquido  e  certo  ao  crédito.  Mesmo  se  considerarmos  a  legislação  antes  da  inclusão  do  termo  energia  térmica,  esta,  já  possuía  implicitamente o direito ao crédito de qualquer espécie de energia. Deve ser aplicado o princípio da analogia (art. 108 do CTN), pois se energia  elétrica dá direito  ao  crédito,  energia  térmica ou qualquer outro  tipo de  energia que venha  a  substituir a energia elétrica, também gera direito ao crédito.  Pedido De  todo  o  exposto,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN  e  a  revisão  do  acórdão  recorrido  e  do  despacho  decisório  que  glosou parte do crédito pretendido pela  recorrente, concedendo­lhe direito  integral ao crédito  alegado.  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Como  visto,  em  20/08/2013,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  primeira instância (data da abertura Portal e­CAC, fl. 301). A Recorrente, em 18/09/2013 (fl.  308), apresentou o recurso voluntário de fls. 308/333.  Portanto, o  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  de admissibilidade e deve ser conhecido.  2) Da anexação de processo  Ressalte­se  que  foi  apensado  a  este  o  PAF  nº  13878.000215/2004­95,  referente ao mesmo período. A DRF de Piracicaba (SP), analisou ambos pedidos por meio do  despacho decisório, reconhecendo parte do direito creditório.  3) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa da COFINS, referente aos  insumos mencionados, competência do terceiro trimestre de 2004.  A recorrente, cuja denominação é Ajinomoto do Brasil, tem por objeto social  (estatuto social apenso aos autos), a indústria, comércio, importação, exportação, representação  e distribuição de produtos e  ingredientes alimentícios e bebidas, produtos químicos em geral,  para agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e cosméticos.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS para as receitas decorrentes de sua produção.   O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 346          9  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833,  de  2003,  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado do vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No  regime  não­cumulativo  de  PIS  e  da  Cofins,  a  Lei  dispõe  de  maneira  diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”  (art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons. Henrique  Pinheiro  Torres,  j.  23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 347          11 consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301, do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Muito  bem.  Para  definir  o  conceito  de  insumo  no  PIS  e  na  COFINS  não  cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não cumulativos somente as despesas  com materiais considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  5) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos.  Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 206 a 214 – Termo  de Informação Fiscal,  em que parte  foram objeto de glosa pelo Fisco  e que no entender da  recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o  produto final industrializado.  O Fisco  por  sua  vez,  de  acordo  com o Termo de  Informação  Fiscal  de  fls.  206/214, informa que deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento de que  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Como se vê, a discussão trata de uma questão de interpretação da legislação e  de provas.  Observe­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos,  como  exemplo,  uma  descrição do processo produtivo da empresa (etapas do processo industrial e fluxogramas, por  exemplo)  para  facilitar  o  entendimento,  uma  vez  que  por  si  só  não  permite  ao  julgador  correlacionar  os  materiais  glosados  com  as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido  processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.  E foi nesse contexto que foram apuradas glosas referentes a vários itens que a  Recorrente considerou como créditos, os quais passaremos a analisá­los separadamente:  5a) Embalagens de transporte (pallet, chapa de papelão e os filmes strech).  Alega  a  Recorrente  que  os  custos  glosados  foram  efetuados  de  forma  equivocada, pois as embalagens de transporte são bens utilizados para o acondicionamento do  produto  com o  objetivo  de  fazer  chegar  ao  consumidor  final,  caracterizadas,  portanto,  como  INSUMO da produção ou fabricação de produtos destinados a venda, estando, por conseguinte  totalmente dentro do requisito ensejador do direito ao crédito da COFINS. Veja­se  trecho de  seu recurso:   “(...)  Portanto,  fica  claro  que,  não  assiste  razão  o  FISCO  ao  alegar  que  as  embalagens de transportes não fazem parte do processo produtivo, posto que, torna­se óbvio, por mais  que não façam parte da composição do produto fabricado, o que realmente seria impossível, haja vista  que  os  produtos  em  questão  são  do  gênero  de  alimentos,  sem  as  embalagens  que  transportam,  tornariam estes produtos, IMPOSSÍVEIS de serem deslocados de onde foram produzidos para o local  de venda, inviabilizando totalmente o processo mercantil.  (...)  Posto  que,  insumo  é  todo  o  bem  utilizado  na  produção  de  outro  bem.  As  embalagens são bens utilizados na produção de outro bem que são os alimentos, e a produção engloba  uma série de atos  e operações até que  se  chegue ao processo  final,  que é o produto pronto posto à  venda.  Pois bem, o produto pronto e acabado, só conseguirá ser posto à venda, se chegar  ao local de destino. Para que isso ocorra, se faz necessário que ele (produto) seja colocado dentro de  embalagens para transportes”.  Por outro lado, a fiscalização em sua análise contida no  item 16 do Termo  de  Informação  Fiscal  (fl.  209),  descreve  a motivação  da  glosa,  informando  que  se  trata  de  gastos com embalagens de transporte, pois considera como insumo somente as embalagens de  apresentação. Veja­se:  (...) Neste sentido, verificamos que os materiais de embalagem a  seguir identificados enquadram­se no conceito de embalagens de  transporte,  como  já  discorrido  no  item  12,  visto  que  não  se  integram aos produtos fabricados, mas se destinam tão­somente  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 348          13 ao transporte destes, como informado às fls. 193 (item 2), e por  isso não podem compor a base de cálculo dos créditos.   No mesmo sentido, decidiu­se no Acórdão recorrido (fl. 295):  (...)  Destarte,  na  espécie  em  julgamento  o  mister  desta  autoridade  julgadora  resume­se  a  analisar  a  eventual  procedência  da  matéria  expressamente  impugnada  ante  às  prescrições  normativas  editadas  pela  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  direito  litigado.Especificamente,  analisar  as  glosas  procedidas  pela  fiscalização,  expressamente  contestadas  pela  recorrente,  ante  às  disposições  contidas  nas  IN  SRF  nºs  247/2002 e 358/2003.  Portanto, corretas as glosas efetuadas pela DRF, em relação às  embalagens de  transporte,  aos produtos químicos  relacionados  à geração de vapor e à água não incorporada aos produtos, pois  tais  itens  não  são  insumos  aplicados  diretamente  ao  bens  produzidos,  a despeito de serem alegadamente  imprescindíveis  ao processo produtivo (grifou­se).  Observa­se ainda que no referido Termo de Constatação Fiscal, lavrado pelo  Fisco, a Recorrente, em resposta ao Termo de Intimação, informou o que segue sobre os gastos  com embalagens de transporte (fl. 197):  (...) 2) Sobre os materiais de embalagem: Resposta ­ Os materiais que não se  incorporam aos produtos finais durante o processo de fabricação, que não contêm indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  dos  produtos,  mas  que  se  destinam  ao  transporte  destes  são:  Chapa  Papelão  Ondul  1,1x1,1m  Ref.10942,  Chapa  Papelão  Ondul  1,2x1,Om  Ref.onda  2,  Chapa  Papelão  1,20x2,20m,  Filme  Cobertura  para  Paletiz  1600x80m,  Filme  Strech  para  Paletizacao  500x25  HLm,  Filme  Strech  para  Paletizacao  50x30  HLm,  Filme  Strech para Paletizacao 50x40 HLm, Pallet madeira 1,0x1,2x0,12m Dpi Face, Pallet madeira  1,1x1,1xO,10m Dpi Face, Pallet Madeira 1,20x1,00x0,13m Dupla Face, Pallet Pinus 1,0x1,0m  (tábuas 08+03), Pallet Pinus 1,0x1,2 Dupla Face 9 tábuas, Pallet Pinus 1,0x1,2m ­ 4 Entr Dpi  Face, Pallet Pinus 1,1x1,1m Exportação 1 Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face, Pallet Pinus  1,1x1,2 Dupla Face 9 tábuas.  Com  efeito,  verifica­se  que,  concernente  ao  material  de  embalagem  de  transporte  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech),  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida àqueles produtos por se  tratarem de embalagens para transporte e  não  de  apresentação,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição de desses produtos por possuírem requisitos para o transporte sem contaminação e/ou  alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo  descartáveis,  ou  seja,  do  tipo  “one  way”  (conforme  informações  mais  claras  em  outros  processos da Recorrente ora sob exame), evidente que sua utilização é  imprescindível para o  processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se no conceito de  insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Neste caso, entendo que assiste razão a recorrente, senão vejamos:  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 O acondicionamento dos produtos a serem exportados constitui­se em etapa  da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições,  deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de  dedução de créditos.   Pois  conforme  informado  pela  recorrente,  os  pallets,  filmes  de  stretch  e  chapas  de  papelão,  são  requisitos  para  o  transporte  sem  contaminação  e/ou  alteração  das  características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis,  ou seja, do tipo one way.  Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  embalagens  de  transporte  (no  caso  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech),  assentado  nos  fundamentos por se tratarem de embalagens de transporte e não de apresentação dos produtos.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das  Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente  as disposições do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   E mais. Neste caso, entendo que trata­se, assim, diferentemente dos casos em  que ocorre especificamente para a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  portanto,  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado, pois são descartáveis.  A recorrente fabrica e exporta seus produtos, que notoriamente são sensíveis  e facilmente afetados por situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais,  como  água,  umidade,  produtos  químicos, etc.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 349          15 Verifica­se ainda que a paletização que envolve o acondicionamento (pallet,  papelão e os filmes strech) não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria  estocagem  no  estabelecimento  industrial.  Isso  porque,  devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens individuais, não há como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário, haveria o desmoronamento das pilhas de armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi informado ainda pela recorrente e pelo que consta dos autos que o pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado.  Para  quem  entende  que  elas  não  integram  o  custo  de  produção,  pode  se  adicionar  que  a  lei  prevê  créditos  com  despesas  de  armazenagem  (art.  3º,  inc.  IX da  Lei  nº  10.833/2003).  Por  fim, afastada  a  interpretação  restritiva adotada pela decisão  recorrida, e  pelos  fundamentos  acima  exposto,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos materiais  de  embalagens com o produto ao consumidor final.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Portanto, considerando o conceito de insumo adotado pela jurisprudência do  CARF,  entendo  que  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  Embalagens de transporte ­ pallets de madeira não retornáveis (one way), chapas de papelão e  os filmes strech.  5b) Gastos com produtos químicos (relacionados à geração de vapor)  Atinente a esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  “(...)  o  FISCO  alega  que,  uma  vez  que  a  alteração  sofrida  pela  água  do  estado  líquido para o estado gasoso não se dá por causa da ação exercida diretamente sobre os produtos em  fabricação,  haja  vista  que,  esta  transformação  acontece  em  etapa  anterior,  os  produtos  químicos  relacionados  à  geração  de  vapor,  não  se  enquadram  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumo,  portanto, não podem compor a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS.  Mais uma vez, equivoca­se o FISCO nesta alegação, posto que, fazendo uma análise  extremamente  simplista  à  sua  concepção  a  cerca  do  que  seja  a  palavra  INSUMO  e  tudo  o  que  ela  engloba dentro do processo produtivo de um produto.  Como se trata de produtos alimentos,  faz­se necessário todo um encadeamento de  atos que antecedem a simples produção do alimento, em si.  No caso em tela, os produtos utilizados para a transformação da água em vapor,  visam  à  utilização  deste  vapor  nas  etapas  posteriores  de  fermentação,  isolação  e  purificação,  conforme constatado pelo próprio Sr. Agente Fiscal” (...). A  fiscalização,  no  item  17  do  seu Termo  de  Informação  Fiscal,  argumenta  que (fl. 209/210):  17.  (...)  Os  gastos  com  os  produtos  químicos  acrescentados  à  água para a geração de vapor não se subsumem ao conceito de  bens  utilizados  como  insumos,  porque  a  alteração  sofrida  pela  água do  estado  líquido  para  o  gasoso  não  se  dá  por  causa  da  ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação, mas  em  etapa  anterior,  ou  seja,  é  transformada  em  vapor  para  ser  utilizada  nos  processos  de  aquecimento  nas  etapas  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Assim,  os  gastos  com  os  produtos  químicos  relacionados  à  geração  de  vapor,  a  seguir  listados,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  Cofins.  A DRJ, em seu Acórdão decidiu da seguinte forma:  (...) Portanto, corretas as glosas efetuadas pela DRF, em relação  às  embalagens  de  transporte,  aos  produtos  químicos  relacionados à geração de vapor e à água não incorporada aos  produtos, pois tais itens não são insumos aplicados diretamente  ao  bens  produzidos,  a  despeito  de  serem  alegadamente  imprescindíveis ao processo produtivo.  Conforme  se  observa  na  resposta  (item  17  do Termo  de  Intimação  Fiscal),  apresentada  pela  empresa,  informa  que  parte  da  água  também  é  utilizada  nas  caldeiras  para  produção de vapor  (alteração sofrida pela água do estado  liquido para o gasoso), utilizados  nos processos de aquecimento nas etapas de fermentação, isolação e purificação.  Portanto, a produção do vapor, considerado um tipo de energia, é utilizado na  secagem e finalização dos produtos.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 350          17 Conforme o dicionário eletrônico Wikipédia, temos que um gerador de vapor,  conhecido  também  como caldeira,  é  um  dispositivo  usado  para  produzir vapor aplicando energia térmica a água.  Trata­se  de  uma máquina ou  dispositivo  de engenharia onde  a energia  química transforma­se  em energia  térmica.  Geralmente  é  utilizado  nas turbinas de vapor para  gerar  vapor,  habitualmente  vapor  de água,  com energia suficiente  como  para  fazer  funcionar  uma turbina em um ciclo modificado.  Neste caso não assiste razão a recorrente. Explico.  Ocorre que sobre esse tipo de gastos, somente a partir de 15/06/2007, com a  nova redação do art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é  que se permitiu descontar créditos de COFINS sobre o consumo com energia sob a forma de  vapor. Por isso, entendo estar correto os valores identificados e que foram excluídos da base  de cálculo do crédito da COFINS.   Veja­se texto da Lei:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  Como é cediço, a Lei nº 10.833, de 2003, permitia, em seu artigo 3º,  inciso  III, somente a apropriação de créditos referentes a despesas com a energia elétrica consumida  pelos contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  terceiro trimestre de 2004).  Desta forma, repisando­se, a redação original desse inciso somente previa o  crédito  relativo  à  energia  elétrica. A possibilidade do  aproveitamento do  crédito  referente  à  energia sob a forma de vapor  somente foi  incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu  nova  redação  a  esse  inciso,  e  que  entrou  em  vigor  em  15/06/2007,  portanto  não  atinge  o  período aqui analisado, que se refere ao terceiro trimestre de 2004.   O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  o princípio da analogia (art. 108, do CTN) com a energia elétrica não deve prosperar, pois na  sistemática  da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente na  legislação de  regência,  sendo vedado o desconto de  créditos não previstos  em lei.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito ao crédito com gastos da energia sob a forma de vapor em uma lei publicada em 2007 ­  e  sem  previsão  de  aplicação  retroativa  ­  se  esse  tipo  de  energia  já  estivesse  implícita  na  legislação anterior.  Em relação à alegação de que  tal  energia  tratar­se­ia de mais um  insumo e  desta  forma  daria  direito  a  crédito,  vale  esclarecer  que,  conforme  explanação  acima,  restou  demonstrado  que  a  energia  utilizada  pelas  máquinas  e  equipamentos  não  se  enquadra  no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não atinge os gastos com os produtos químicos para geração de energia produzida sob a forma  de vapor para o período aqui analisado, que se refere ao terceiro trimestre de 2004.   Desta forma, entendo totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos  créditos da recorrente.  5c) Da água e seu tratamento ­ 40% foram glosados   Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  "(...) Conforme especificado no despacho decisório ora impugnado, 40% (quarenta  por cento) dos gastos com água, porque não foram incorporados ao produto, nem sofreram desgaste,  dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desqualificam­se como insumos.  Pelos mesmos motivos expostos no item 2.2, aqui também cabe o aproveitamento do  crédito  de PIS/COFINS,  pois,  independente  da  água  ter  ou não  sigo  incorporada ao produto,  a  sua  utilização foi necessária exatamente no processo produtivo, o que a qualifica como insumo.  Em todo e qualquer processo produtivo, onde são relacionados produtos do gênero  alimentício ou produtos químicos para futura produção de alimentação, utiliza­se água, e esta água,  possui  um  custo,  especialmente  com  o  seu  tratamento.  Torna­se  absolutamente  cristalino  que:  NENHUMA  EMPRESA  TRATARIA  A  ÁGUA,  TENDO  ENORME  CUSTO  COM  ESTE  PROCEDIMENTO, SE NÃO FOSSE NECESSÁRIO NO PROCESSO PRODUTIVO” (...). A  fiscalização,  no  Termo  de Constatação  Fiscal  (fl.  197)  e  no  itens  18  do  Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 211), informa que:  18. Por sua vez, dos gastos  tidos com a água e seu tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado,  mas  os  outros  40%  não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram  o  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  para  poderem  ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo (...):  A DRJ, em seu Acórdão, conclui que:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 351          19 (...) Portanto, corretas as glosas efetuadas pela DRF, em relação  às  embalagens  de  transporte,  aos  produtos  químicos  relacionados à geração de vapor e à água não incorporada aos  produtos, pois tais itens não são insumos aplicados diretamente  ao  bens  produzidos,  a  despeito  de  serem  alegadamente  imprescindíveis ao processo produtivo.  Veja­se que o Fisco não reconheceu o direito de crédito relativo a parte da  água  consumida  e  seu  tratamento  (as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  foram  reduzidas em 40%). Consta que parte dessa água é utilizada nas caldeiras para produção de  vapor,  e  a  outra  parte  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por  cento) irão compor o fertilizante nitrogenado.   A recorrente, em documento elaborado em resposta ao  item 4 do Termo de  Intimação Fiscal, informa que (fl. 192):   ITEM 4 ) A água é utilizada para ajuste de concentração na preparação do  meio  de  fermentação  no  processo  fermentativo,  como  líquido  para  lavagem  do  ácido  glutâmico no  processo de  purificação  e no  ajuste  de  concentração do Hidróxido  de Sódio  para  formação  do Glutamato Monossódico.  A  água  também é  utilizada  nas  caldeiras  para  produção de vapor utilizado nos processos de aquecimento, sendo que, são utilizados produtos  químicos nesta água de alimentação das caldeiras para garantir sua qualidade.  Como pode ser visto no Termo de Constatação Fiscal, após estes processos, a  empresa  em  sua  resposta  informa  que  40%  da  água  é  descartada  e  retorna  aos  rios  (meio  ambiente)  e portanto, não se  trata de bens empregados na produção  industrial. Diferente dos  60% de água que é utilizada na produção e recebe os produtos químicos, que será utilizada no  processo produtivo da empresa (fertilizantes nitrogenado).  A  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação  no  processo  produtivo.O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo  adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo ­ no caso água utilizada ­ 40% foram glosados, por absoluta falta de amparo legal,  uma vez que tais despesas não se encontram relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  A  fiscalização  promoveu  o  levantamento  detalhado  da  apuração  da  contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao  alegado direito de  creditamento  relativamente às glosas  referente  aos 40% de gastos  com  água e seu tratamento, que não foram comprovadamente empregados no processo produtivo.  5d) Dos gastos com energia térmica  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) o FISCO considera que, somente é permitido calcular créditos sobre tais gastos  com  energia  térmica  a  partir  de  15/06/2007,  com  a  nova  redação  dada  ao  artigo  18  da  Lei  n°  11.488/2007, ao inciso III do artigo 3o da Lei n° 10.833/2003.  Sendo assim, o FISCO admite o crédito, porém somente a partir de 15/06/2007. O  direito  ao  crédito  decorre  das  despesas  com  energia  utilizada  pela  empresa,  independente de qual a espécie da energia.  A  alteração  da  legislação  pela  Lei  n°  11.488/07,  possui  o  intuito  apenas  de  chancelar este entendimento acerca do direito líquido e certo ao crédito. Em  relação  à  energia  térmica  utilizada,  a  Recorrente  alega  que  sem  ela,  o  maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, estaria perfeitamente enquadrada no  conceito  de  insumo,  devendo  também  gerar  direito  ao  crédito.  Que  os  respectivos  créditos  estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no  processo produtivo. Aduz ainda que, “(...) Revela­se notório que, por analogia, se energia elétrica  dá  direito  ao  crédito,  energia  térmica  ou  qualquer  outro  tipo  de  energia  que  venha  a  substituir  a  energia elétrica, também gera direito ao crédito”. Já  a  fiscalização  alega no  item 19  de  seu Relatório Fiscal  (fl.  211),  que  os  gastos com energia térmica foram glosados por falta de previsão legal:  19.  A  empresa  calculou  créditos  do PIS/Pasep  sobre  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  energia  térmica,  na  forma  de  vapor  de  alta  pressão,  neste  trimestre,  mas  até  14/06/2007  somente  permitia­se  calcular  créditos  sobre  os  gastos  com  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme inciso III do art. 3° da Lei 10.833, de 2003. Somente a  partir  de  15/06/2007,  com  a  nova  redação  do  inciso  III  dada  pela  Lei  11.488,  de  2007,  é  que  se  permitiu  calcular  créditos  também sobre os gastos com energia térmica,  inclusive sobre a  forma de vapor (...).  No acórdão recorrido, temos que:  (...)  Quanto  à  energia  térmica,  a  postulante  argumenta  que  a  utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes  de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se  deveria usar a analogia com a energia elétrica.  Entretanto,  na  sistemática  da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente  na  legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não  previstos em lei.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 352          21 Quanto ao tema, a Lei nº 10.833/2003 permite, em seu artigo 3º, inciso III, a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  a  energia  elétrica  consumida  pelos  contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  terceiro trimestre de 2004).  Como se vê, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo  à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia térmica  somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que  entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao  terceiro trimestre de 2004. Veja­se abaixo:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  a analogia com a energia elétrica (art. 108, do CTN), não deve prosperar, pois na sistemática da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente  na  legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei.  O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito  ao  crédito  da  energia  térmica  em  uma  lei  publicada  em  2007  ­  e  sem  previsão  de  aplicação retroativa ­ se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  energia  térmica  tratar­se­ia  de  mais  um  insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima,  restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não atinge os custos com energia térmica do período aqui analisado, que se refere ao terceiro  trimestre de 2004.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 Desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos  da recorrente.  6) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, com exceção relativo às embalagens, não deixou claro nos autos  as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por  ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo  entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.    No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.    7) Da apresentação das provas  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 353          23 O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  8) Princípio da verdade material  O princípio da verdade material  foi  preservado nesse  julgamento,  de  forma  que foi deferido parte da crédito pleiteado.   As provas trazidas pelo contribuinte foram analisadas, porém, o princípio da  verdade material não supre a inércia do interessado. Nesse sentido, apenas foram admitidos os  créditos devidamente comprovados, uma vez que lhe competia o ônus da prova.  9) Da suspensão da exigibilidade do débito  Em relação à suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação,  cumpre lembrar que a apresentação do Recurso Voluntário suspende sua exigibilidade, a  teor  do §11, do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  10) Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto por conhecer  do recurso voluntário, para:  a)   dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  da  COFINS  não­cumulativa,  respaldado  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  inerente ao item 5a) embalagens de transporte ­ pallet, papelão e  os filmes strech, conforme o voto, e   b)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  5b)  produtos  químicos  aplicados  à  água  para  geração  de  vapor;  5c)  água  e  seu  tratamento ­ 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 produtivo; e 5d) gastos com energia térmica de alta pressão, conforme o  contido neste voto.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator      Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 354          25 Voto Vencedor  Acerca  da  glosa  de  40%  sobre  o  total  de  água  consumida,  entendo  que  tal  vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante do minucioso trabalho do fiscal  durante  a  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que:  (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para garantir sua qualidade (ver fls 464 ­ item 1). Inicialmente  parte  da  água  será  utilizada  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor o  fertilizante nitrogenado. Dos gastos  tidos  com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois  irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram o  desgaste,  dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo:  Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos  de PIS e Cofins, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto. Tal entendimento está consubstanciado nesse trecho da lavra do  Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim:  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No caso do IPI são considerados produtos intermediários aptos a  gerarem créditos do  imposto,  apenas  aqueles produtos que  sofram desgaste,  sejam  consumidos,  ou  que  sofram  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas  em  decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79).   A  defesa,  por  seu  turno,  alegou  de  forma  genérica  que  os  produtos  glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao crédito.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está  inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo,  distinguem­se  as não  cumulatividades do  IPI  e do  PIS/Cofins. No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts.  2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito  do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do  contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos  dele  saídos,  num mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo (...)”.  E  o  art.  226  do  RIPI/10  estabelece  quais  eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito  do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixou­se  a interpretação de que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário  deve  se  assemelhar  à matéria­prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí a necessidade do produto intermediário, que não se incorpore ao  produto final, ter que se desgastar ou sofrer alteração em suas propriedades físicas  ou químicas em contato direto com o produto em fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins,  o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e despesas  incorridos no mês, em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente  citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação  do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na  legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI e das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000210/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.824  S3­C4T2  Fl. 355          27 no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença  entre os  contextos da  legislação do  IPI  e da  legislação das contribuições, aliada à ampliação do  rol dos eventos que ensejam o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez  incisos  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições,  o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no  âmbito das contribuições não­cumulativas, a  tendência da jurisprudência no CARF  caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem o custo de produção, esse critério oferece  segurança  jurídica  tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo  290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no  art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo  produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à  luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no  custo de aquisição, mas  sim com base na despesa de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  6º,  §  3º,  da  Lei  10.833/03, pois esse dispositivo legal teria encampado o entendimento da recorrente                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 no  sentido  de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  dispositivo  legal,  alude  aos  gastos  incorridos  no  auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras  palavras:  o  direito  à  tríplice  forma  e  aproveitamento  dos créditos gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos  apurados  com base  no  art.  3º  da Lei  nº  10.833/03. E  como  já  se viu  alhures,  este  dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e  despesas necessários à manutenção da atividade da empresa.   Dessa  forma,  resta  claro  nos  autos  que  os  40%  de  descarte  de  água  participaram, sim, do processo produtivo, razão pela qual deve ser revertida a glosa de crédito.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto                  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 16327.721046/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 10.942          1 10.941  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721046/2011­84  Recurso nº              Resolução nº  1402­000.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S/A (INCORPORADO POR BANCO  SANTANDER BANESPA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 04 6/ 20 11 -8 4 Fl. 10942DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.943          2 Relatório  BANCO  SANTANDER  BRASIL  S/A  (INCORPORADO  POR  BANCO  SANTANDER BANESPA S/A) recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância  proferida pela 10ª Turma da DRJ São Paulo01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  ação  fiscal  realizada na  empresa  em  epígrafe  com a  lavratura dos  autos de infração sobre o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 2255 a  2259  e  2273  a  2275),  apurados  até  29/07/2011,  nos  valores  de  R$146.922.676,86  e  R$5.650.415,81  e  dos  autos  de  infração  sobre  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL (fls.2263 a 2268 e 2278 a 2280) apurados até 29/07/2011, nos valores  de  R$52.152.272,79  e  R$2.034.149,69,  tendo  em  vista  a  apuração  das  seguintes  infrações:  IRPJ  001  ­  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  Não  Necessários  Fato  Gerador Valor Tributável Multa(%)  31/08/2006 R$17.048.839,59 75,00 Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251  e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  002 – Depreciação de Bens Ativo Imobilizado Excesso em Função da Taxa Fato  GeradorValor Tributável Multa(%)  31/08/2006 R$6.303.852,4275,00 Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e  parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  003 ­ Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto Fato GeradorValor  Tributável Multa(%)  31/08/2006 R$2.268.895,26 75,00 Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251  e parágrafo único, e 364, do RIR/99.  004  ­  Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente  Saldos  de  Prejuízos  Insuficientes Fato GeradorValor Tributável Multa(%)  31/08/2006 R$42.139.333,3775,00 Enquadramento  legal: Arts.  247, 250,  inciso  III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99.  005  ­  Adições  não  Computadas  na  apuração  do  lucro  real  Fato  GeradorValor  Tributável Multa(%)  31/12/2005  R$89.068.279,4475,00  31/08/2006  R$59.378.852,4675,00  Enquadramento legal: Art. 249, 385 e 386 do RIR/99. Art. 173 inciso I do CTN.  006 ­ Adições não Computadas na apuração do lucro real ­ Perdas em Operações  no Exterior Fato GeradorValor Tributável Multa(%)  31/08/2006  R$22.295.470,0075,00  Enquadramento  legal:  Arts.  249,  inciso  I,  e  396, § 2o, do RIR/99.  007  ­  Exclusões/Compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real  ­  Exclusões Indevidas Fato GeradorValor Tributável Multa(%)  Fl. 10943DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.944          3 31/08/2006 R$106.960.418,0975,00 Enquadramento legal: Art. 250, inciso I, do  RIR/99, arts. 9º a 12 da Lei n° 9.430/1996.  008  ­  Adições  não  Computadas  na  apuração  do  lucro  real  Fato  GeradorValor  Tributável Multa(%)  31/12/2006 R$14.528.478,4675,00 Enquadramento legal: Art. 249 do RIR/99.  CSLL  001  –  CSLL  –  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal Fato GeradorValor Tributável Multa(%)  31/08/2006  R$17.048.839,59  75,00  31/08/2006  R$2.268.895,26  75,00  31/12/2005  R$89.068.279,4475,00  31/08/2006  R$59.378.852,4675,00  31/08/2006  R$22.295.470,0075,00  31/08/2006  R$106.960.418,0975,00  31/08/2006  R$6.303.852,4275,00 31/12/2006R$14.528.478,4675,00 Enquadramento  legal: Art. 2o  e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 37  da Lei n° 10.637/02.  002  ­  Base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  (Financeiras)  ­  Compensação indevida base de cálculo negativa de períodos anteriores (Financeiras)  Fato GeradorValor Tributável Multa(%)  31/08/2006 R$41.670.576,9675,00 Enquadramento legal: Art. 2o e §§, da Lei n°  7.689/88; Art. 58  da Lei  n°  8.981/95 e  art.  16  da Lei  n°  9.065/95; Art.  1°  da Lei  n°  9.316/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02.  DA  AUTUAÇÃO  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  2283  a  2318),  que  faz  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  detalha  o  procedimento  fiscal  levado  a  efeito,  cujos  fatos  apurados  foram  relatados  nos  seguintes  termos,  que  se  resumem:  O  objeto  da  fiscalização  foi  verificar  a  apuração  do  IRPJ  e  reflexos  do  ano­ calendário 2006 do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CNPJ 61.472.676/0001­72,  doravante  BSB,  sucedido  em  31/08/2006,  em  evento  de  incorporação,  pelo  Banco  Santander Meridional S/A, que neste mesmo ato passou a se chamar Banco Santander  Banespa S/A, CNPJ 90.400.888/0001­42.  Regularmente  intimado,  apresentou Balancetes Mensais, Livro  de Apuração  do  Lucro Real e Demonstrações Financeiras Publicadas com data base de 30 de junho de  2006.  Com base nestas informações preliminares foram selecionados diversos itens de  despesas para auditoria, sendo que detectou­se diversas irregularidades que são objeto  desta autuação, conforme demonstrado a seguir.  INFRAÇÃO  N°  1  ­  Perdas  de  Capital  ­  Baixa  de  gastos  com  aquisição  e  desenvolvimento de logiciais ­ Despesas não necessárias e amortização a maior.   Descrição  dos  fatos O BSB  deduziu  despesas  não  operacionais  no  período  em  análise no valor de R$58.487.139,42 ­ COSIF 8.3.9.10.00­7 ­ PERDAS DE CAPITAL ­  conta interna 994261 ­ PERDAS CAP­BX GASTOS C/ AQ DES LOG.  Intimado  a  apresentar  relatório  analítico  e  informações  adicionais,  apresentou  planilha  elaborada  com  data  base  de  31  de  dezembro  de  2005,  com  a  relação  individualizada de cada item baixado de modo a compor o valor acima indicado, bem  como razões contábeis relativos aos meses de março e abril de 2006 das contas de ativo  Fl. 10944DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.945          4 envolvidas  no  controle  destes  bens  patrimoniais,  com  a  seguinte  ressalva:"Alertamos  que  por  uma  limitação  sistêmica  não  temos  a  informação  da  contrapartida  das  respectivas contas contábeis."  Complementou as informações conforme segue:  O  embasamento  legal  para  a  baixa  dos  softwares  catalogados  no  material  ora  apresentado  remete­se  ao  artigo  418  do  RIR  ­  Decreto  3000/99,  pois  as  baixas  dos  softwares  correspondiam  às  hipóteses  abaixo:  ­ Desgaste/Obsolescência normal do próprio sistema;   ­ "Descontinuidade do negócio", aplicando­se a sistemas em produção  (não ativados) ou ainda não obsoletos.  Tais  baixas  justificam­se  pela  decisão  em  migrar  a  plataforma  dos  sistemas BSB para a nova Base Tecnológica do Grupo.  Apresentou o documento intitulado "Integração Tecnológica PDI 2004  ­ 2006  ­  Santander Banespa" e pode­se visualizar a chamada "Integração Tecnológica", que em  apertada  síntese,  correspondeu  à  unificação  de  sistemas  computadorizados  de  quatro  instituições  financeiras  independentes,  componentes  do  conglomerado  financeiro  Santander  Banespa,  de  um  lado  o  Banco  Banespa  ­  033­  e  de  outro  os  Bancos  Meridional ­ 008 ­ Santander Brasil ­ 353 ­ e Santander S.A. ­ 351.  Por decisão estratégica do grupo, esta unificação de plataformas se deu como ato  preparatório para a unificação jurídica verificada em 31 de agosto de 2006.  A base sistêmica utilizada foi a do Banespa, que era o maior banco do grupo e  que já vinha recebendo investimentos de atualização.   Apresentou  ainda  o  documento  "Levantamento  das  Informações  do  Ativo  Diferido",  de  autoria  de  FLP  Assessoria  e  Serviços  Contábeis  S/C  LTDA,  onde  demonstra a conciliação dos registros contábeis com o controle patrimonial dos bens ­  Departamento de Patrimônio Sispro e Tecnologia (fls. 392­411).   Ainda  com  o  objetivo  de  se  esclarecer  o  chamado  processo  de  integração  tecnológica  formalizou­se  nova  intimação,  tendo  sido  parcialmente  atendida  com  a  informação  de  que  processo  de  modernização  foi  implementado  no  Banespa,  que  assumiu os custos de desenvolvimento e implantação, os quais foram registrados no seu  Ativo Diferido, como de sua propriedade e titularidade, e passaram a ser amortizados a  partir do momento de sua efetiva utilização.  Verificou­se  que  o  valor  total  dos  itens  "em  curso"  apurados  pelo  relatório  analítico importou em R$17.048.839,59, valor este compatível com o contabilizado.  Todavia,  esta  baixa  de  bens  é  indedutível,  pois  ficou  demonstrado  que  as  despesas  deduzidas  pelo  BSB,  classificadas  como  "em  curso"  não  foram  usuais  ou  necessárias,  uma  vez  que  todo  o  custo  do  processo  de  integração  tecnológica  foi  suportado pelo Banespa.  Considerou­se, para os demais bens baixados, incorreto o valor residual constante  da planilha individualizada, por se referir à data base de 31 de dezembro de 2005, sendo  que entre esta data e a data da efetiva baixa, em 27 de abril de 2006, houve lançamento  de  amortização  complementar,  que  não  foi  considerada  na  determinação  do  valor  residual e, portanto, sujeita a glosa.  Fl. 10945DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.946          5 Do Direito Aplicado Há que se questionar a classificação contábil utilizada pelo  BSB  no  lançamento  da  baixa  de  bens  do  Ativo  Permanente,  COSIF  8.3.9.10.00­7  ­  "PERDAS DE CAPITAL", classificada no grupo de despesas não operacionais. Segue a  função da conta, de acordo com Plano Contábil das Instituições Financeiras – COSIF:  PERDAS DE CAPITAL ­ 8.3.9.10.00­7 Função:  Registrar as perdas de capital suportadas em decorrência de redução  da  percentagem  de  participação  no  capital  social  de  sociedade  coligada  e  controlada  e  outras  insubsistências  ativas,  bem  como  quaisquer superveniências passivas.  Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno:  ­ Insubsistências Ativas ­ Superveniências Passivas ­ Outras Perdas de  Capital  Nos  subtítulos  Insubsistências  do  Ativo  e  Superveniências  do  Passivo registram­se as perdas em decorrência de fatos eventuais que  independem de atos da gestão administrativa.  A  redução  de  percentagem  de  participação  no  capital  social  de  coligadas  e  controladas  registram­se  no  subtítulo  Outras  Perdas  de  Capital.  Base Normativa: (Circ 1273)   Concluiu­se pela incorreção do procedimento do BSB, pois a baixa efetuada não  se enquadra nas possibilidades indicadas.  Analisou­se a possibilidade de o enquadramento se dar no COSIF 8.3.1.50.00­1 ­  PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS  ­  função  da  conta  a  seguir  indicada:  PREJUÍZOS  NA  ALIENAÇÃO  DE  VALORES  E  BENS  8.3.1.50.00­1  Função:   Registrar os prejuízos ocorridos na alienação eventual de bens móveis,  imóveis e valores de propriedade da instituição.   Base Normativa: (Circ 1273)  A impossibilidade de  enquadramento nesta  rubrica  é decorrente de que, não se  trata o caso de alienação, mas sim de baixa, e que ambos os títulos estão no grupo de  "Despesas Não Operacionais".  Da apuração da Base de Cálculo Para fins de determinação do valor da despesa  de depreciação contabilizada em duplicidade, atualizamos a planilha analítica (fls. 417­ 478) mediante a complementação da depreciação, de cada item individual componente  do grupo de bens ativados, à razão de 1/60 do valor original por mês, conforme disposto  na Instrução Normativa SRF n° 04/85, ajustando para os casos em que o valor residual,  em 31 de dezembro de 2005 era inferior ao calculado: o valor do ajuste assim calculado  importou em R$6.303.852,42.  O  procedimento  do BSB  se  caracterizou  por  utilização  de  taxa  de  depreciação  incompatível com as disposições legais, conforme § 1o do artigo 310 do RIR/99.  O valor a ser glosado é igual a R$6.303.852,42, devendo ser adicionado ao Lucro  Real nos termos do artigo 249, inciso I do RIR/99. Quanto aos bens classificados como  Fl. 10946DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.947          6 "em curso", o valor a ser glosado, conforme quadro resumo, é igual a R$17.048.839,59,  devendo também ser adicionado ao Lucro Real.  Resumo dos valores glosados por tipo de infração:  Infração  Valor glosado – R$  Excesso de depreciação  6.303.852,42  Despesas classificadas como “Em curso”  17.048.839,59  Total  23.352.692,01  INFRAÇÃO N° 2 ­ Perdas em Operações de Crédito ­ Não observância dos  requisitos de dedutibilidade ­ Divergência de valores ­ Exclusão indevida do Lucro  Real.   Descrição dos fatos Na Demonstração de Apuração do Lucro Real, o contribuinte  excluiu  o  valor  de  R$162.358.682,94  ­  Ficha  09  B  Linha  29,  Perdas  Dedutíveis  em  Operações de Crédito.  Intimado  a  apresentar  relatório  analítico  contemplando  os  critérios  legais  para  dedutibilidade,  individualizando  os  valores  deduzidos,  apresentou  em  30  de maio  de  2011 planilhas com os títulos "Final 5207", "Final 5152" e "Final LY", com valor total  compatível com o lançado na DIPJ, conforme resumo a seguir:  Planilha  Valores – R$  Final 5207  67.373.115,56  Final 5152  61.176.973,80  Final LY  33.816.487,56  Total  162.366.576,92  Com  base  nestes  relatórios  analíticos,  foi  extraída  amostragem  solicitando  os  documentos comprobatórios de medidas administrativas ou judiciais, conforme o caso,  que  suportassem  tal  dedutibilidade.  Esta  amostragem  foi  da  ordem  de  10%  (dez  por  cento) do valor excluído como perda ­ Termo de Intimação Fiscal n° 05 de 16/06/2011.  Verifica­se, para os casos amostrados, divergência significativa entre os valores  baixados  e  os  indicados  como  lançados  em  crédito  em  liquidação  (CL),  bem  como  diversas  situações  em  que  a  documentação  relativa  a  cobrança  administrativa  ou  judicial não dava suporte às baixas.  Não  foram  consideradas,  como  documentação  comprobatória  hábil,  telas  de  sistema, pois não é possível identificar o BSB como detentor do crédito baixado como  perda, bem como as providências administrativas e os valores deduzidos. Esta condição  está indicada na planilha de amostragem, campo "Empresa" = "Tela".  Elaborou­se nova planilha e nova intimação com vistas a esclarecer a divergência  entre os valores contabilizados e os efetivamente baixados (fls.1132­1137).  A  entrega  da  documentação  comprobatória  solicitada  somente  foi  complementada  conforme  expediente  resposta  em  22  de  agosto  de  2011  (fls.1139­ 1140).  O BSB encaminhou novo arquivo digital com novos contratos para as  listagens  final 5207 e 5152.  Complementando  as  informações,  apresentou  em  24  de  agosto  de  2011,  um  quadro resumo das alterações levadas a efeito e a  indicação da diferença de Rendas a  Apropriar  ­  RAP  ­  contabilizadas  no  primeiro  relatório.  Em  resumo,  dos  15871  contratos  no  valor  de  R$128.550.089,36  apresentados  no  primeiro  relatório,  excluiu  2219  contratos  no  valor  de R$51.558.548,79  e  R$  31.312.757,98  a  título  de RAP  e,  Fl. 10947DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.948          7 acrescentou 11.383 novos contratos no valor de R$82.825.406,56, perfazendo um novo  valor de R$128.504.189,15.  Apresentou ainda tabelas com a descrição de códigos de garantias e de produtos  que não constaram na listagem original.  Da Legislação aplicada Em relação à aplicabilidade do art. 299 do RIR/99, esta é  uma regra geral que regula a dedutibilidade de todas as despesas operacionais da pessoa  jurídica,  enquanto os  arts. 9o  a 12 da Lei n° 9.430/1996  são normas  específicas,  que  tratam  das  perdas  no  recebimento  de  créditos DECORRENTES DAS ATIVIDADES  DA PESSOA JURÍDICA. Em outras palavras, os arts. 9o a 12 anulam a norma mais  geral  do  art.  299,  dela  subtraindo  uma  parte  da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação diferente.   Por conseguinte, como as perdas são decorrentes das atividades de concessão de  créditos  e  financiamentos  a  seus  clientes,  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  nos  termos do art. 299, mas sim das normas específicas, em virtude do princípio ex specialis  derrogat generali.  A Lei n°9.430, de 27/12/1996, introduziu novas regras para o reconhecimento de  perdas  no  recebimento  de  créditos,  substituindo  a  sistemática  anterior  de  provisionamento baseado em percentuais e médias históricas (a provisão para créditos  de  liquidação duvidosa  ­ PCLD). A partir  de  sua edição,  as deduções passaram a  ser  efetuadas conforme as perdas efetivamente ocorrem, havendo ainda a autorização para  a dedução da perda segundo outros critérios, conforme previsto no artigo 9o do citado  diploma legal.  O art. 28 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, estende as novas regras também para  a apuração da base de cálculo e o pagamento da CSLL.  Ao justificar as deduções das perdas, o interessado faz referência a situações em  que  as  garantias  inicialmente mencionadas  nos  contratos  revelaram­se  posteriormente  inexistentes. Mesmo nestes casos, devem ser obedecidos os critérios objetivos definidos  pelo legislador que, no § 3°, do art. 9°, da Lei nº9.430/1996, explicitou que considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais.  A  Lei  adotou,  como  critério  objetivo  para  classificar  o  crédito  garantido,  o  definido  segundo  a  proveniência  do  crédito. Destarte,  o  crédito  deve  ser  classificado  como  garantido  ou  não,  conforme  a  operação  que  lhe  deu  origem.Se  o  contrato  celebrado previa garantia real, há que ser considerado como tal, independentemente de  como evoluir o respectivo processo de cobrança, mesmo que a garantia dada se revele  posteriormente indisponível ou inexistente. E, tratando­se de crédito garantido, deve ser  observado  o  prazo  de  dois  anos  após  o  vencimento,  para  ser  considerado  perda  dedutível.  Em nenhum momento questionou­se  a  indicação dos  contratos  apresentados no  primeiro relatório analítico, solicitado através do Termo de Intimação Fiscal n° 2, de 25  de março de 2011, apresentado apenas em 30 de maio de 2011, tomados como corretos.  Apenas se questionou quanto ao enquadramento legal utilizado pelo BSB, na baixa de  contratos com garantia real em prazo inferior a dois anos ­ Termo de Intimação Fiscal  n°5, de 16 de junho de 2011, expediente resposta em 07 de julho de 2011 ­ e, com base  na  amostragem  realizada  através  do  mesmo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  atendida  parcialmente em vários expedientes a partir de 01 de julho de 2011 até 08 de agosto de  2011, quanto aos valores de CL, para todos os contratos.  Fl. 10948DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.949          8 Estes  trabalhos,  em  relação  à  listagem  original,  já  foram  realizados  por  parte  desta  fiscalização,  com  muita  dificuldade  ­  por  demora,  incorreções  e  ausência  de  apresentação da documentação e informações requisitadas.  Este  procedimento  encontra  amparo  no  §2o  do  artigo  38  e  artigo  39  da  Lei  9.784/99.  Da apuração da base de cálculo 1. (5.3.1) Contratos com garantia real baixados  antes  do  prazo  de  dois  anos  Conforme  quadro  resumo  elaborado  (fl.2301),  são  indedutíveis  as  perdas  que  possuam  garantias  reais,  baixados  antes  de  dois  anos,  códigos:  2  ­  Nota  Promissória,  6  ­  Alienação  Fiduciária  Veículos,  7­  Duplicata  Mercantil, 8 ­ Duplicata de Serviço, 9 – Penhor, 12 ­ Penhor Mercantil, 15 ­ Penhor de  Direito,  19  ­  Cheque  Pré  Datado  e  47  ­  Alienação  Fiduciária  (outros  bens),  respectivamente  no  valor  de  R$3.650.208,06  ­  Listagem  5207  e  R$47.961.706,08  ­  Listagem 5152, totalizando o valor de R$51.611.914,14.  2. (5.3.2)Contratos baixados antes do prazo legal Também indedutíveis as perdas  acima de R$5.000,00 e inferior ou igual a R$30.000,00 baixadas em prazo inferior ou  igual a 1 ano, R$49.647,20 ­ Listagem LY.  343190187  424  31//08/20 05  6.737,31  365  INDEDUTÍVEL  PRAZO IGUAL A 1 ANO  307822957  150  31//08/20 05  7.364,83  365  INDEDUTÍVEL  PRAZO IGUALA 1 ANO  343170312  155  31//08/20 05  7.619,15  365  IN DEDUTÍVEL  PRAZO IGUAL A 1 ANO  332653302  424  31//08/20 05  11.428,01  365  INDEDUTÍVEL  PRAZO IGUAL A 1 ANO  2030130001121  173  31//08/20 05  16.497,90  365  INDEDUTÍVEL  PRAZO IGUAL A 1 ANO  3.  (5.3.3)Contratos  amostrados  com  insuficiência  de  comprovação,  não  comprovados e/ou com divergência de valor – listagem final 5152 e 5207 Considerando  que o BSB não apresentou quaisquer justificativas para as inconsistências apontadas na  planilha  de  amostragem,  limitando­se  à  apresentação  de  documentos  considerados  insuficientes  por  esta  fiscalização  e  com  base  na  planilha  de  amostragem  atualizada  com a análise da documentação apresentada, elaboramos o quadro resumo:  GARANTIA  REAL  CONCLUSÃO  AUDÍTORIA     NÃO      SIM    Total  Resultado  Dados  COMPROVA DO  COMPROVAD O COM  DIVERGÊNCIA  DE VALOR  NÃO  COMPROVAD O  COMPROVAD O COM  DIVERGENCIA  DE VALOR  NÃO  COMPROV ADO    Soma ­ Valor  497.877,65  4.873.674,59  1.965.938,71  2.955.660,82  373.476,50  10.666.628,2 7  Soma­ VALOR CL  503.311,78  2.570.162,74  360.655,24  1.512.939,59  104.454,20  5.051.523,55  Soma ­ Valor      1.246.815,03    34.439,60  1.281.254,63  Soma ­  VALOR CL              Soma ­ Valor      1.993.335,79    2..012.426,5 9  4.005.762,38  Soma­ VALOR CL                497.877,65  4.873.674,59  5.206.089,53  2.955.660,82  2.420.342,69  15.953.645,2 8  Fl. 10949DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.950          9   503.311,78  2.570.162,74  360.655,24  1.512.939,59  104.454,20  5.051.523,55  O valor a ser glosado para as perdas sem garantia real, amostradas em relação ao  excluído na apuração do Lucro Real é igual a R$5.206.089,53, referente aos casos em  que não houve entrega de documentos ou a comprovação foi considerada insuficiente,  mais  R$2.303.511,85  (R$4.873.674,59  ­  R$2.570.162,74),  relativo  aos  casos  em  que  houve a comprovação documental, mas com divergência de valor entre o baixado e o  contabilizado como perda em CL, num total de R$7.509.601,39.  Quanto  aos  valores  com  garantia  real  amostrados,  já  foram  integralmente  baixados  conforme  subitem  1  e  deixam  de  ser  incluídos  neste  subitem  para  evitar  duplicidade de glosa. Pelos mesmos critérios dos créditos "sem garantia real" deveriam  ser  glosados  os  valores  de  R$2.420.342,69  e  R$1.443.721,23  (R$2.955.660,82  ­  R$1.512.939,59).  4.  (5.3.4)  Contratos  amostrados  com  insuficiência  de  comprovação,  não  comprovados – listagens final LY A amostragem relativa a listagem final LY foi a que  apresentou maiores problemas de comprovação,  apenas dois de quarenta  e oito  casos  foram  julgados  satisfatórios,  outros  dois  foram  julgados  comprovados  com  valor  a  menor, e os demais, como não comprovados, conforme tabela a seguir:  DEMONSTRATIVO DA GLOSA   VALORES ­ R$  TOTAL AMOSTRADO  933.493,65  TOTAL COMPROVADO  ­16.242,00  COMPROVAÇÃO A MENOR  ­7.014,56  TOTAL GLOSADO  910.237,09  5.(5.3.5) Glosa relativa à divergência de valor relativa a contratos não amostrados  – listagens final “5152” e “5207”  Considerando o não atendimento do item 3, do Termo de Intimação Fiscal n° 8 ­  indicação dos valores de CL, relativos a cada contrato lançado em perdas ­ e tendo em  vista  a  afirmação  do  BSB  que  “em  relação  às  informações  do  sistema  AN/EN.  nas  operações  de  crédito  processadas,  foi  incluído  indevidamente  o  saldo  dos  encargos  financeiros incidentes sobre o crédito (rendas a apropriar) incorridos após dois meses  do vencimento", expediente resposta de 22 de agosto de 2011, configura­se para todos  os  contratos,  divergência  a  maior  entre  o  valor  baixado  e  o  lançado  entre  CL,  constatação esta a partir da análise dos contratos amostrados.  Com  base  nos  contratos  amostrados,  foi  estimado  o  montante  de  "rendas  a  apropriar" indevidamente incluídas e, portanto, sujeitas a glosa, conforme segue.  Cabe  ressaltar  que  este  ajuste  não  será  aplicado  aos  contratos  já  incluídos  nos  itens 5.3.1 a 5.3.4, cujas glosas já estão neles consideradas, não cabendo qualquer ajuste  adicional.  Com base nos contratos amostrados nas listagens 5207 e 5152 considerados por  esta  fiscalização como "comprovados com divergência de valor" apuramos o  índice a  ser  aplicado aos demais  contratos,  inclusive  aos da  listagem LY,  índice este obtido a  partir  dos  valores  indicados  no  item  5.3.3,  para  os  contratos  sem  garantia,  conforme  tabela a seguir:  índice de ajuste  Valores – R$  valor original  4.873.674,59  valor  comprovado com  divergência  ­2.570.162,74  valor rendas a  2.303.511,85  Fl. 10950DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.951          10 apropriar  índice a aplicar  47,26%  Demonstrativo de Cálculo – R$  Relatório  Total  Glosa 5.3.1  Glosa  5.3.2  Total s/  garantia real  amostrado  5.3.3  Total  amostrado  5.3.4    Saldo a  ajustar  “Rendas a  apropriar”  Cálculo do  ajuste 47,26%   5207  67.373.115,56  ­3.650.208,06    ­3.155.889,58    60.567.017,92  28.623.972,67  5152  61.176.973,80  ­ 47.961.706,08    ­7.421.752,19    5.793.515,53  2.738.015,44  LY  33.816.467,48    ­ 49,647,20    ­ 933.493,65  32.833.326,63  15.517.030,17  Total  resultado  162.366.556,84  ­ 51.611.914,14  ­ 49,647,20  ­ 10.577.641,77  ­ 933.493,65  99.193.860,08  46.879.018,27  Com  base  nos  cálculos  acima,  o  valor  a  ser  glosado  pela  baixa  indevida  de  "Rendas  a  Apropriar",  calculadas  após  60  dias  do  vencimento  do  contrato  é  igual  a  R$46.879.018,27.  Sendo assim, elaborou­se o quadro resumo das glosas, a seguir:  Item glosado  Valores – R$  GLOSA 5.3.1  51.611.914,14  GLOSA 5.3.2.  49.647,20  GLOSA 5.3.3  7.509.601,39  GLOSA 5.3.4  910.237,09  GLOSA 5.3.5  46.879.018,27  GLOSA TOTAL  106.960.418,09  INFRAÇÃO N°  3  ­  Prejuízos  em  operações  que  se  caracterizam  como  de  arbitragem em Bolsas no Exterior ­ prejuízos não dedutíveis   Descrição dos fatos   Foi  selecionada  para  auditoria  a operação  envolvendo  a  negociação  de  "ADRS  AÇÕES", cujo espelho nos registros contábeis do BSB apresenta­se a seguir:  Val VALORES ESCRITURADOS EM AGOSTO/2006  conta  cosco  conta  cosif  desc conta cosif  conta  joadrcconta  padrão  <tesc_ddesc. . conta  padrão   agosValor – R$  7199900 9  OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS  876488  OUT RDS OP­CONV  VAR CB ADRS  ACOES  301.862.736,00  7151500 5  RENDAS DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR  864521  RDS TRF­ACOES­ ADRS  37.349.557,00  8153000 1  PREJUÍZOS COM TÍTULOS DE  RENDA VARIÁVEL  964738  PREJ C/ ADRS­ ACOES  ­22.295.470.00  8199900 6  OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS  946604  DESP CONV V  CAMBIAL­ADRS  ACOES  ­299.709.188,00  8199900 6  OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS  946602  DESP CUST ADR  ­3.000.732.00  Regularmente  intimado  a  esclarecer  a  natureza  das  operações  envolvendo  "ADRS  AÇÕES",  bem  como  a  sua  movimentação  mensal,  o  contribuinte  atendeu  parcialmente em expediente datado de 13 de junho de 2011, com entrega de arquivos  magnéticos e informou o que segue:  Fl. 10951DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.952          11 "Esclarecemos  que  a  operação  de  ADRS  praticadas  pelo  Banco  Santander  ­  61.472.676,  consistia  em  comprar  e  vender  ações  de  uma  determinada  empresa  em  mercados distintos (Bovespa /NYSE ­ NY).  O  Santander  não  possuía  ADRS  em  carteira,  apenas  realizava  operações  de  compra  e  venda  no mesmo  dia,  que  era  chamada  de  "operação  de  arbitragem",  onde  como  investidor  comprava  as  ações  na  Bovespa  efetua  sua  conversão  no  mesmo  momento na Bolsa de NY, ou vice e versa." (destaque do original)  Novamente  intimado  a  esclarecer  acerca  do  produto  e  a  trazer  o  esquema  de  contabilização utilizado para o registro das operações, apresentou as funções das contas  e esquemas contábeis, bem como esclarecimentos adicionais, conforme segue:  "American Depositar/Receipts  (ADRs),  são  certificados  de  ações,  emitidos  por  bancos americanos, com lastro em papéis de empresas brasileiras. Só pode comprar e  vender ADRs os investidores que  têm conta no exterior  (pessoa  física ou  jurídica). A  abertura da conta é lícita, desde que seja declarada e respeite as regras de tributação. O  envio de dinheiro para o exterior só pode ser  feito através das instituições  financeiras  credenciadas a operar câmbio e, se montante ultrapassar US$ 10 mil, o banco Central  deverá ser informado.  Em  2006  o  BSB  praticava  a  operação  de  arbitragem,  aquela  no  qual  o  Investidor percebe distorções entre o preço de um mesmo ativo em dois ambientes de  negociação distintos e se beneficia disso, ou muitas vezes aufere prejuízo, (destaque do  original)  Exemplo:  se o preço das  ações de uma empresa  (depois de aplicado o  fator de  conversão para a ADR e depois para dólar) é de US$ 20 no Bovespa e de US$ 21 nos  Estados Unidos, há uma oportunidade de comprar aqui, efetuar a conversão e vender lá  no  mesmo  momento,  auferindo  a  diferença.  No  CD  anexo  temos  duas  operações  efetuadas ago/2006 detalhadas e o esquema contábil.  Indicamos  a  natureza  dos  títulos  negociados,  que  eram  ações  de  empresas  brasileiras que o Banco possuía em sua carteira cujos emitentes eram pessoas jurídicas  não vinculadas ao BSB."  O esquema contábil relativo ao registro de prejuízos da venda de ADRS na Bolsa  de New York, é a seguir transcrito:  22  AD R  Baixa da  Operação ­ Venda de  ADRS (Bolsa  de New York)  Prejuízo na  Venda de  ADRS  2788  2788.23 – Prejuízo na  Venda de  ADRS  6536  DO  8.1.5.30.00. 1/0805  Desp. Oper./Result.  Trans.  T.V.M./Prej.c/T.R. V./ Prejuízo c/  Ações ADRS  O BSB deduziu na apuração do Lucro Real,  no período em análise,  o valor de  R$22.295.470,00 ­ conta interna 964738, COSIF 8.1.5.30.00­1 ­ Prejuízos com Títulos  de Renda Variável, dedução esta considerada incorreta por esta fiscalização conforme  demonstrado a seguir.  Da legislação aplicada  A matéria é regulada pelo artigo 396 do RIR/99.   Pelas  próprias  afirmações  do  BSB,  as  operações  envolvendo  ADRS  não  se  caracterizam como "de cobertura ­ hedge".  Fl. 10952DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.953          12 Quanto à natureza de suas operações com ADRS, apresenta­se excerto de artigo  intitulado  "Derivativos  financeiros:  hedge,  especulação  e  arbitragem  de  autoria  de  Maryse  Farhi,  publicado  em  Economia  e  Sociedade,  Campinas,  (13):  93­114,  dez.  1999."  que  apresenta  a  diferenciação  entre  as  operações  de  cobertura  e  as  de  arbitragem, de modo a dirimir qualquer dúvida em relação ao praticado pelo BSB:  "1. O hedge  1.1. As operações de cobertura de riscos  As  operações  de  cobertura  de  riscos  (hedge)  consistem,  essencialmente,  em  assumir, para um  tempo  futuro, a posição oposta à que se  tem no mercado à vista. A  operação de cobertura de riscos do produtor (no caso do mercado de commodities) ou  do agente que tenha uma posição comprada no mercado à vista é denominada de hedge  de  venda. O  risco  desse  agente  consiste  na  queda  dos  preços;  para  proteger­se  desse  risco, ele deve efetuar uma operação de venda nos mercados de derivativos. No caso do  transformador (também, no mercado de commodities) ou de todo agente com posição  vendida no mercado à vista, a operação de cobertura é chamada de hedge de compra, já  que seu risco é de uma alta dos preços contra o qual ele se protege assumindo posição  comprada nos mercados de derivativos.  3.A arbitragem  3.1. Correia de transmissão  As  operações  de  arbitragem  são  compostas  de  duas  pontas  opostas  seja  no  mesmo ativo com temporalidade diferente (cash and carry), seja em praças diferentes,  envolvendo  derivativos  diferentes,  seja  ainda  em  ativos  diversos  mas  com  um  determinado  grau  de  correlação  nos  movimentos  de  seus  preços.  Elas  visam  tirar  proveito de distorções nas relações dos preços. Se uma das pontas é liquidada e a outra  mantida em aberto, a operação passa a ser especulativa."  Conclui­se que os prejuízos em operações com ADRS do BSB são enquadradas  no §2o do artigo 396 do RIR/99 e, portanto, indedutíveis.  Da base de cálculo para o lançamento  A  base  de  cálculo  para  o  lançamento  é  de  R$22.295.470,00  ­  conta  interna  964738,  COSIF  8.1.5.30.00­1  ­  Prejuízos  com  Títulos  de  Renda  Variável  ­  que  apresenta a totalidade dos valores registrados nesta rubrica contábil.  INFRAÇÃO N° 4 ­ Prejuízos por desfalque, apropriação indébita e  furto ­  ausência de comprovação ­ despesas indedutíveis   Descrição dos Fatos  Selecionada  para  auditoria,  a  verificação  da  dedutibilidade  de  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita  e  furto,  cujos  valores  escriturados  pelo  BSB  se  encontram resumidos no quadro a seguir:  SALDO DAS CONTAS EM 31/08/2006  C0SIF  CONTA  INTERN A  NOME DA CONTA  R$  TIPO DE  FRAUDE  CAUSA  8.3.9.10.0 0­7  994231  FRAUDES­CHEQUES CONTESTADOS­OC  ESP  ­143.378,45  Operacional  Terceiros  8.3.9.10.0 0­7  994232  FRAUDES­SAQUES CONTESTADOS­OC ESP  ­375.449,40  Eletrônica  Terceiros  Fl. 10953DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.954          13 8.3.9.10.0 0­7  994233  FRAUDES­ABERT CTAS DOC FRAUD­OC  ESP  ­315.186,06  Operacional  Terceiros  8.3.9.10.0 0­7  994234  FRAUDES­CDCE LEASING  ­1.290.395,44  Operacional  Terceiros  8.3.9.10.0 0­7  994236  FRAUDES­OPERACOES DE CREDITO  ­171.271,09  Operacional  Terceiros  8.3.9.10.0 0­7  994240  FRAUDES­DEPÓSITOS E CREDÍTOS  ­ 6.423,00  Operacional  Terceiros  8.3.9.10.0 0­7  994245  FRAUDES­FUNCIONARIOS  ­17.358,77  Interna  Empregados  8.3.9.10.0 0­7  994246  FRAUDES­BANCO ELETRÔNICO  ­774.338,44  Eletrônica  Terceiros  8.3.9.10.0 0­7  994247  FRAUDES­OUTROS  ­ 67.585,52  Operacional  Terceiros  8.3.9.10.0 0­7  994248  DESP C/ROUBOS, FURTOS E SEQUESTROS  ­274.655,70  Operacional  Terceiros  8.3.9.10.0 0­7  994260  FRAUDES SUPERLINHA  ­18.340,48  Eletrônica  Terceiros      TOTAL  ­3.454.382,35      O  contribuinte  apresentou  documentação:  boletins  de  ocorrência  e  relatórios  operacionais, relativos ao indicado na tabela acima, como "fraudes eletrônicas".  Além  disso,  complementou  as  informações  acima  com  a  conciliação  destas  despesas  com  a  respectiva  DIPJ  e  apresentou  uma  amostragem  com  quatro  dossiês  relativos  a  diferentes  tipos  de  ocorrências,  bem  como  relatórios  analíticos  de  ocorrências e respectiva tabela de códigos, e informou o que se segue:  "Ressaltamos  que  se  houver  necessidade  da  disponibilização  de  todos  os  documentos relativos os dossiês das Fraudes Operacionais do BSB, que correspondem a  aproximadamente  25  caixas  de  arquivo  morto,  por  gentileza,  avise­nos  para  que  possamos colocá­los a disposição da Fiscalização em nossa sede CASA3 ­ Interlagos."  Com  base  na  análise  dos  dossiês  amostrados  e  não  tendo  sido  localizado,  em  qualquer  um  dos  quatro  dossiês,  a  documentação  comprobatória  indispensável,  qual  seja, o Boletim de Ocorrência de autoria do BSB, expediu­se nova intimação reiterando  a solicitação da documentação, prevista na legislação vigente para suportar os prejuízos  deduzidos.  Em expediente resposta datado de 12 de agosto de 2011, informou:  "  ­  como  procedimento  interno,  os  processos  contabilizados  como  Fraudes  Operacionais possuem suporte no respectivo Boletim de Ocorrência Policial instaurado  pelos  respectivos  reclamantes,  conforme  evidenciado  nas  amostras  disponibilizadas  a  essa  Fiscalização:  ­  há  casos  onde  os  processos  contabilizados  como  Fraude  não  possuem amparo de Boletim de Ocorrência Policial instaurado pelo reclamante, pois as  despesas incorridas estão devidamente respaldadas:  a)  nos  respectivos  processos  judiciais  cíveis  (ex:  Ação  de  Indenização,  Ação  Penal Privada, etc); e  b)  nos  processos  administrativos  decorrentes  de  ocorrências/reclamações  efetuadas junto aos órgãos de defesa do cliente bancário (BACEN e PROCON).  Informamos que para os casos de Fraudes Operacionais não possuímos o Boletim  de  ocorrência  Policial  Global,  por  entender  que  os  documentos  acima  estão  em  conformidade com o exigido pelo artigo 364 do Decreto 3.000/99.”   Fl. 10954DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.955          14 Ao contrário do alegado pelo BSB, é indispensável o Boletim de Ocorrência de  sua autoria. E, nos casos em que haja este documento, que seja de sua autoria e não de  terceiros, conforme demonstrado a seguir.  Da legislação aplicada  A matéria é regulamentada pelo artigo 364 do RIR/99.  Ausente a queixa perante a autoridade policial, obviamente se torna indedutível a  despesa, sendo que para todos os casos de fraudes consideradas do tipo "operacionais",  causados por terceiros, o BSB não apresentou estes documentos, pelo que deve haver a  glosa total dos valores lançados nas respectivas contas.  Da base de cálculo  A base de cálculo a ser adicionada na apuração do Lucro Real e da CSLL é de  R$2.268.895,26, conforme demonstrado na planilha a seguir:  CONTA  INTERNA  NOME DA CONTA  SALDO EM  31/08/2006 ­ R$  994231  FRAUDES­CHEQUES CONTESTADOS­OC ESP  ­143.378,45  994233  FRAUDES­ABERT CTAS DOC FRAUD­OC ESP  ­315.186,06  994234  FRAUDES­CDC E LEASING  ­1.290.395,44  994236  FRAUDES­OPERACOES DE CREDITO  ­171.271,09  994240  FRAUDES­DEPÓSITOS E CRÉDITOS  ­6.423,00  994247  FRAUDES­OUTROS  ­67.585,52  994248  DESP C/ROUBOS, FURTOS E SEQUESTROS  ­274.655,70    VALOR TOTAL DE GLOSA DE DESPESAS COM FRAUDES  ­2.268.895,26  INFRAÇÃO  N°  5  ­  Amortização  de  ágio  decorrente  de  incorporação  de  empresa  controlada  sem  fundamentação  em  rentabilidade  futura  ­  Despesa  indedutível   Descrição dos Fatos  O BSB deduziu da apuração do Lucro Real,  no período em análise,  o valor de  R$59.378.852,46  ­  conta  interna  992358,  COSIF  8.1.8.10.00­6,  "DESP  AMORT  INVESTIMENTOS".  Regularmente  intimado  a  esclarecer  e  apresentar  documentação  comprobatória  que suportasse tal dedução, e duas vezes reintimado, apenas prestou esclarecimentos e  anexou documentação, a saber: "Contrato de Compra e Venda de Ações e Segundo e  Terceiro  Instrumentos  de  Alteração",  cópias  de  cheques  e  lançamentos  bancários  relativos  à  parte  dos  pagamentos  referentes  a  compra  do  Noroeste,  "Relatório  de  Avaliação do Banco Santander Noroeste S.A. e do BSB de autoria de KPMG Corporate  Finance emitido em 30 de junho de 1999" e "Apresentação Especial ­ Revisão ­ Análise  de  Oportunidade  de  Investimento  ­Banco  Santander  Brasil,  de  18  de  julho  de  1997,  autoria de Booz­Allen & Hamilton".  Da análise destes documentos identificou­se que a origem do ágio foi decorrente  do  objetivo  de  aquisição  do  controle  acionário  do  então  Banco  Noroeste  S.A.  ­ doravante BN ­ pelo então denominado Banco Geral do Comércio S.A., posteriormente  BSB.  Para a consecução de seu objetivo, o BSB realizou, a partir de 1997, uma série de  eventos  societários  que  culminou,  em  meados  de  1999,  com  a  incorporação  do  BN,  posteriormente Banco Santander Noroeste S.A., doravante BSN pelo BSB.  Fl. 10955DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.956          15 O  controle  acionário  do  BN  era  detido  por  três  empresas  holding  distintas,  a  saber: Comercial e Administradora Zileo S.A.  ­ CNPJ 60.830.338/0001­00, doravante  ZILEO, Joisa S.A. Comércio e Administração ­ CNPJ 60.800.331/0001­38, doravante  JOISA e Wasinco S.A. ­ CNPJ 53.633.988/0001­92, doravante Wasinco. Além destas  três empresas holding, havia ações do BN de propriedade de diversas pessoas físicas e  jurídicas, que foram objeto de negociação.  Conforme  informado,  através  de  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações",  o  então  Banco  Geral  do  Comércio  S.A.,  cujo  controle  passou  ao  grupo  Santander  no  decorrer  do  processo,  adquiriu  a  totalidade  das  ações  das  três  empresas  holding  e  também ações de emissão do BN de propriedade de terceiros, processo este concluído  em  27  de  março  de  1998.  Ao  adquirir  as  ações  da  holding,  o  BSB  adquiriu  indiretamente ações do BN, pois estes ativos compunham exclusivamente o patrimônio  das três empresas holding.  Demonstra­se a apuração do ágio, data base de 27 de março de 1998, no valor de  R$445.341.396,66,  em  4  contas  internas,  a  saber:  ZILEO  –365131,  no  valor  de  R$150.613.112,74;  JOISA  –  365133,  no  valor  de  R$150.593.742,38;  WASINCO  –  365136,  no  valor  de  R$134.267.669,33  e  NOROESTE  –  365129,  no  valor  de  R$9.866.872,21 ­ COSIF 2.4.1.10.00­0 "Ágios de Incorporação".  Reproduzimos a seguir a informação relativa à sequência dos eventos:  "Em dezembro de 1998 o BSB  incorporou as holdings Zileo, Wasinco e Joisa,  passando a deter todo o investimento no BN mediante participação direta. Em junho de  1999, o BSB incorporou o BN.  Quando  da  aquisição  foi  efetuado  um  estudo  sobre  o  BN  pela  consultoria  de  investimentos Booz Allen & Hamilton, cujo relatório encontra­se em anexo a esta carta,  no  qual  foram  elaborados  projeções  dos  resultados  futuros  do  Banco  Noroeste,  indicando os cenários prováveis de retorno, o que serviu de suporte para a definição do  preço das ações do BN.  Na  incorporação  do  BN  pelo  BSB,  a  empresa  independente KPMG Corporate  Finance elaborou o laudo de avaliação do BN e do BSB, com base na metodologia de  fluxo de caixa futuro descontado, determinado pela projeção de lucros futuros. Referida  avaliação fundamentou a relação de troca de ações a preços de mercado, aprovada pelos  acionistas de ambos Bancos em Assembleia Geral Extraordinária.  Ambos  os  estudos  indicaram  o  valor  do  BN  com  base  na  projeção  de  lucros  futuros do BN, de modo a fundamentar economicamente o ágio gerado pela aquisição  direta e indireta das ações do BN, nos termos do artigo 385, parágrafo 2°, inciso II do  RIR/99.  A  partir  da  aquisição,  em  março  de  1998.  o  BSB  passou  a  amortizar  contabilmente o ágio e a despesa foi tratada como indedutível. para fins de apuração do  Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). sendo controlada  na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). nos termos do artigo 391,  RIR/99, (destaque do auditor)  Após a incorporação do BN pelo BSB, a amortização contábil do ágio passou a  ser  deduzida  fiscalmente  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSL.  Adicionalmente,  foi  feita  uma  exclusão  fiscal  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  referente  ao  ágio  adicionado,  controlado  na  parte  B  do  LALUR. A  amortização  contábil  e  a  exclusão  fiscal,  em  cada  mês  de  apuração,  respeitaram  o  limite  de  1/60  avos,  nos  termos  do  artigo 386, III do RIR/99.  Fl. 10956DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.957          16 Em 2006, o ágio foi amortizado contabilmente na razão de 1/60 no mês no valor  de R$ 7.422.356,61, ou R$ 59.378.852,89 no período de janeiro a agosto de 2006."  Apesar  de  não  haver  apresentado  escrituração  contábil,  nem  a  documentação  societária  relativa  aos  eventos  societários,  tais  como  atas  de  assembleias,  protocolos,  pela  análise  do  encadeamento  dos  fatos  e  do  documento  denominado  "Análise  de  Oportunidade de Investimento" há elementos de convicção suficientes para considerar  indevida  a  dedução  do  ágio  na  forma  realizada  pelo  BSB,  conforme  demonstrado  a  seguir.  Da Legislação Aplicada  Uma vez que o ágio deduzido foi apurado quando da aquisição das participações  societárias  nas  empresas  holding  e  de  outros  investidores,  tornam­se  irrelevantes  os  eventos  posteriores,  especialmente  a  incorporação  do  BN  pelo  BSB,  verificada  em  junho de  1999. Apesar de  apresentado  laudo de  avaliação,  datado  de  30  de  junho de  1999, que pretensamente determina um valor do BN em junho de 1999, com base em  previsão  de  rentabilidade  futura,  não  há  registro  pelo BSB  de  qualquer  ágio  apurado  neste evento.  O  registro  de  ágio  em questão  se  refere  a outro  evento  que  deve  ser  analisado  isoladamente.  A  estratégia  adotada  pelo BSB  para  o  controle  do  BN  se  caracterizou  por  um  planejamento tributário, com vistas apenas à obtenção de benefícios fiscais: bastaria a  compra direta das ações do BN de propriedade das empresas holding para que o BSB  assumisse seu controle societário, sendo totalmente dispensável a compra das ações das  holdings e sua posterior incorporação, para a consecução desse objetivo.  O  cerne  da  questão  é  a  verificação  dos  procedimentos  do  BSB,  quando  da  aquisição  das  participações  societárias  nas  holdings, momento  em  que  a  legislação  determina  que  seja  apurado  qualquer  tipo  de  ágio  e,  dos  pré­requisitos  para  a  sua  classificação  em  qualquer  uma  das  três  possibilidades  relacionadas  no  artigo  385  do  RIR/99, bem como dos pré­requisitos necessários para usufruir do benefício  fiscal de  amortização em caso de  incorporação  indicado no  inciso III do artigo 386 do mesmo  diploma legal.  Apesar do evento em questão haver ocorrido na vigência do RIR/94, utilizaremos  o RIR/99 que já contemplou a legislação superveniente que regulou a matéria, em seus  artigos 385 e 386.  O  fato  gerador  da  apuração  do  ágio  pelo  BSB,  quando  da  aquisição  das  participações  societárias  nas  empresas  holdings  e  demais  controladores  e  sua  contabilização se deu em 27 de março de 1998. Não consta no contrato de Compra e  Venda de Ações qualquer indicação do critério utilizado para determinação do valor da  transação, assim, o único documento disponível que poderia embasar a natureza do ágio  seria o intitulado "Análise de Oportunidade de Investimento" datado de 18 de julho de  1997.  Neste  documento  não  identificamos  as  informações  básicas  para  subsidiar  a  escrituração do ágio pretendida pelo BSB, quais sejam, o valor do patrimônio líquido  atual ­ inciso I do artigo 385 ­ e valor de rentabilidade de controlada/coligada, com base  em rentabilidade futura ­ item II do parágrafo 2o do mesmo artigo.  Em sua página IV­6, há a menção de que em caso de consolidação com o BSB  “algumas  premissas  poderiam  ser  incorporadas  à  consolidação",  sendo  uma  delas  Fl. 10957DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.958          17 "Depreciação  do  "Goodwill"  e  economia  fiscal  em  função  da  depreciação  de  "Goodwill”. Entretanto não chega à determinação deste valor.  Esta condição é indispensável nos termos do previsto no § 3o do artigo 385 do  RIR/99.  O  BSB  pretende  indicar  que  o  ágio  escriturado,  em  1998,  se  referia  a  rentabilidade  futura  ­  nos  termos  do  §2°,  inciso  II  do  artigo  385  do RIR/99. Ora,  se  assim fosse, o próprio BSB não teria considerado este ágio como indedutível, conforme  já destacado acima.  Ainda que houvesse esta  indicação, na apuração do ágio pretendida, constata­se  que o BSB se utilizou de sociedades distintas, ou seja, deduziu do valor do patrimônio  líquido das holdings o pretenso valor presente baseado em rentabilidade futura do BN,  em  desacordo  com  a  legislação  vigente:  pelo  princípio  contábil  da  Entidade,  não  há  como se misturar duas sociedades distintas na apuração de um mesmo fato econômico,  ainda  que  as  holdings,  no  momento  da  transação,  se  prestassem  unicamente  ao  investimento no BN.  Ressalta­se,  ainda,  que  no  encerramento  dos  anos­calendário  1997  e  1998  o  patrimônio  líquido  do  BN  ­  Fichas  18  e  19  da  DIPJ  ND  5013160  ­  era  de  respectivamente R$468.442.566,96 e R$620.375.375,73, valores estes muito superiores  ao utilizado pelo BSB na apuração do ágio, que correspondem aos patrimônios líquidos  das holdings incorporadas.  Caso fosse possível a amortização do ágio em questão, o momento correto seria  quando  da  incorporação  das  holdings,  ocorrido  em  14  de  dezembro  de  1998  e  não  quando da posterior incorporação do BN.  Ressalte­se que, nesta oportunidade, não havia qualquer ágio registrado no ativo  das sociedades holdings ­ ficha 18 das respectivas DIPJ de incorporação – ZILEO:ND  3956220; JOISA:ND 3956219 e WASINCO: ND 3956209.  Reforça a constatação da  indedutibilidade do ágio, o procedimento do BSB em  elaborar novo documento em 1999, justamente para subsidiar a sua dedutibilidade: caso  o  documento  de  1998  já  contemplasse  esta  condição,  não  seria  necessário  novo  documento.  Ainda em relação à amortização do ágio, a parcela relativa às ações de emissão  do BN,  adquiridas  diretamente  de  investidores  ­  valor  original  de  ágio  conta  interna  365129, de R$9.866.872,21  ­ não é passível de dedução, pois  foi objeto de aquisição  direta  de  ações  e  não  passou  ao  patrimônio  do  BSB  por  qualquer  evento  de  incorporação.  Conclui­se  que  não  foi  comprovada  a  fundamentação  econômica  do  ágio  pretendida  pelo  BSB,  pelo  que  se  considera  que  a  correta  fundamentação  do  ágio  oriundo  da  incorporação  das  três  holdings,  se  houvesse,  seria  no mesmo  artigo  385,  porém em seu  inciso  III  do § 2°,  qual  seja, "fundo de  comércio,  intangíveis  e outras  razões econômicas", o que o torna indedutível.  Do lançamento relativo ao ano­calendário 2005  O BSB deduziu no ano calendário 2005, o valor de R$89.068.279,44, a título de  amortização de ágio.  A  forma  de  apuração  adotada  pelo BSB,  no  ano­calendário  2005  foi  de Lucro  Real  anual,  conforme  DIPJ  ND  1345423.  Conforme  Linha  37  da  Ficha  09  B  ­  Fl. 10958DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.959          18 demonstração  do  Lucro  Real  ­  o  BSB  apurou,  no  ano  calendário  2005,  um  prejuízo  fiscal de R$84.597.574,73 e base de cálculo negativa da CSLL de R$98.315.700,83  ­  Linha 39 da Ficha 17 B.  O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez  que  a  lei  exige  o  pagamento  antes  de  qualquer  exame por  parte  da Fazenda Pública.  Quanto  à  regra  de  decadência  aplicável  a  tais  espécies  de  tributos,  há  entendimento  firmado  através  do  Parecer  PGFN  N°  1.617/2008,  no  sentido  de  que,  em  havendo  pagamento antecipado, a decadência de a Fazenda Pública constituir créditos tributários  se dá após cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, aplicando­se o disposto no  § 4o do art. 150 do CTN. Por sua vez, na inexistência do pagamento antecipado, aplica­ se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  independentemente  se  houve  ou  não  declaração,  ocorrendo  a  decadência  também  após  cinco  anos,  sendo  que  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  A  interessada  não  efetuou  qualquer  pagamento  a  título  de  IRPJ  ou  CSLL  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  pois  não  apurou  imposto  ou  contribuição  a  pagar  na  apuração  anual. Assim,  a  regra  de  decadência  aplicável  ao  IRPJ  e  à CSLL  apurado pela interessada no exercício de 2006, ano­calendário de 2005 , é a do art. 173,  I, do CTN.  Dessa  maneira,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2005,  o  lançamento já poderia ter sido efetuado no ano­calendário de 2006 e o primeiro dia do  exercício seguinte é 1o de janeiro de 2007. Assim, a decadência somente ocorrerá cinco  anos após, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 2012. Consequentemente, o lançamento  poderá ser efetuado até 31/12/2011.  Da apuração da Base de Cálculo  Tendo sido considerado indedutível o valor escriturado na conta interna 992358,  COSIF 8.1.8.10.00­6, "DESP AMORT INVESTIMENTOS", a base de cálculo para o  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  é:  R$89.068.279,44,  para  o  ano­calendário  2005;  R$59.378.852,46, para o período de janeiro a agosto de 2006; R$14.528.478,46, para o  período de setembro e outubro de 2006, contabilizado já na sucessora.  Recomposição  das  compensações  de  Prejuízos  Fiscais  e  Base  de  Cálculo  Negativa de Períodos Anteriores ­Resumo da Fiscalização  A seguir, o resumo dos valores apurados por infrações à legislação tributária:  RESUMO DAS INFRAÇÕES (valores em R$)  INFRAÇÃO  Agosto  AC 2005  AC 2006  SUCESSORA  1.BAIXA DE  SOFTWARES  23.352.692,01      2.PERDAS EM  OPERAÇÕES DE  CRÉDITO  106.960.418,09      3.PREJUÍZOS ADR  22.295.470,00      4. PREJUÍZOS POR  DESFALQUE  2.268.895,26      5. ÁGIO  59.378.852,46  89.068.279,44  14.528.478,46  TOTAL  214.256.327,82  89.068.279,44  14.528.478,46  Foram  reconstituídas,  nos  termos  dos  artigos  509  e  510  do  RIR/99,  as  compensações  de  prejuízos  e  bases  de  cálculo  negativas  dos  anos­calendário  2005  e  Fl. 10959DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.960          19 2006 do BSB, já considerado o ajuste efetuado por meio do auto de infração de número  16327.000482/2008­11.  AJUSTES DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – R$  AJUSTES COMPENSAÇÕES  IRPJ   CSLL  RESULTADO DIPJ AC 2005  ­84.597.574,73    ­98.315.700,83  AJUSTES AUTUAÇÃO  89.068.279,44   89.068.280,44  RESULTADO AC 2005 AJUSTADO  4.470.704,71  ­9.247.420,39  LIMITE COMPENSAÇÃO 30%  1.341.211,41  0,00  ­SALDO A COMPENSAR 31/12/2004  ­7.956.152,83  0,00  SALDO DISPONÍVEL EM 31/12/2005 AJUSTADO  ­6.614.941,42  ­9.247.420,39  SALDO COMPENSADO 31/08/2006 SAPLI PROCESSO  16327.000482/2008­11  48.754.274,79  50.917.997,35  EXCESSO DE COMPENSAÇÃO  42.139.333,37  41.670.576,96  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte foi cientificado das autuações, em 30/08/2011 (fls.2255 a 2264) e  apresentou  em  28/09/2011,  a  impugnação  de  fls.  2327  a  2410,  acompanhada  dos  documentos de fls. 2413 a 4522, com as alegações que se resumem a seguir:  DO DIREITO  1.  Perda  de  Capital:  Dedutibilidade  da  Baixa  de  Gastos  com  Softwares  –  Sistemas Logiciais  1.1  Da  Estratégia  da  Integração  Tecnológica  adotada  pelo  impugnante  e  da  necessidade de baixar os softwares que se tornaram obsoletos – Ausência de excesso de  depreciação  No  que  se  refere  às  glosas  de  despesas  com  softwares,  descritas  no  item  4  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  houve  a  glosa  de  despesas  do  Impugnante  referentes  à  suposta  (i)  depreciação  em  excesso  no  valor  de  R$6.303.852,42,  e  (ii)  à  suposta  amortização em duplicidade, quanto aos bens classificados como "em curso", no valor  de R$17.048.339,59. Como resultado, o valor glosado foi de R$23.352.692,01.  Durante os anos­calendário de 2004 a 2006, o Grupo Santander operacionalizou  reestruturações  societárias  que  resultaram  na  necessidade  de  revisão  das  bases  tecnológicas  adotadas  pelos  diversos  Bancos  que  passaram  a  fazer  parte  do  grupo.  Concluiu­se  pela  necessidade  de  integração  dos  sistemas  originários  de  cada  banco,  mantendo­se  as  partes  que  eram  compatíveis  entre  si  e  "baixando"  as  partes  que  não  atendiam a esse quesito.  É equivocada a afirmação da D. Fiscalização de que: "Da  leitura do  'caput' do  artigo 418 se verifica que nenhuma das situações ali indicadas correspondem ao caso  em  análise  ­  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolecência  ou  exaustão(...)", mesmo  com a apresentação da documentação relativa aos estudos de unificação das plataformas  tecnológicas durante a fase de fiscalização.   A análise dos documentos societários das incorporações bastaria para se concluir  pela  necessidade  de  implantação  de  novos  sistemas  operacionais,  após  as  sucessivas  incorporações  ocorridas.  Os  documentos  apresentados  no  decorrer  da  fase  de  fiscalização  são  mais  do  que  suficientes  para  demonstrar  que  os  softwares  que  o  Impugnante (à época, o BSB) detinha antes da incorporação se tornariam ineficazes, e,  portanto, obsoletos, diante das novas necessidades que surgiriam com a nova estrutura  societária oriunda das incorporações.  Fl. 10960DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.961          20 A legislação em vigor não exige o cumprimento de outros requisitos, tais como  os laudos técnicos, para que a obsolescência seja configurada.  Aguarda  o  Impugnante  que  se  reconheça  a  operacionalidade  das  despesas  decorrentes  das  baixas  dos  softwares,  tendo  em  vista  serem  claramente  necessárias  e  usuais  à  continuidade  dos  negócios  do  Impugnante,  e  normais  em  situações  de  reestruturações  societárias  que  envolvam  a  conglomeração  de  pessoas  jurídicas  com  sistemas operacionais diferentes entre si.  Caso  não  fossem  dedutíveis  os  valores  baixados  em  razão  da  unificação  dos  sistemas,  fato  é  que  o  Impugnante  teria  direito  à  amortização  (1/60)  nos  termos  da  IN/SRF  n°  04/85,  resultando,  portanto,  em  uma  mera  postergação  dos  impostos,  se  devidos.  1.2 – Da inexistência de dedução em duplicidade da amortização de software  No que tange à suposta dedução em duplicidade das despesas de amortização de  software no  ano  calendário  de  2006,  de  fato,  conforme mencionado  pelo  Sr. Agente  Fiscal, o Impugnante baixou o valor de R$58.487.139,42, em abril de 2006.  Contudo, o Sr. Agente Fiscal apresenta planilha analítica totalmente diferente do  saldo  registrado  em  2005,  decorrente  dos  gastos  de  software  que  se  encontravam  registrados no ativo do Impugante, o qual supostamente somaria exatamente o total de  R$58.487.139,42  (valor  coincidente  ao  valor  baixado  como  perda  decorrente  da  integração tecnológica).  Faz­se  necessário  compreender  a  totalidade  dos  registros  contábeis  correspondentes  aos gastos  com  software, divididos em duas  categorias:  (i) softwares  que  foram  abandonados  pelo  Impugnante  após  o  procedimento  de  integração  tecnológica; e (ii) softwares que continuaram em uso e assim permaneceram durante os  períodos  subsequentes. No  total,  esses gastos perfaziam o valor de R$133.096.220,58  (saldo em 31/12/2005, conforme estudo elaborado pela assessoria contábil).  Ocorre que, durante o ano­calendário de 2006, foram realizados novos gastos e  novas amortizações, bem como a baixa dos gastos correspondentes aos  softwares que  foram desativados em abril de 2006.  Em  junho  de  2006,  o  saldo  dos  gastos  com  softwares  que  se  encontravam  ativados no estoque do BSB perfazia R$76.348.644,82 (valor esse que continuou a ser  amortizado, com base na legislação de regência).  2.  Prejuízos  por  Desfalque,  Apropriação  Indébita  e  Furto  –  Comprovação  dos  Requisitos para a Dedutibilidade  Conforme conta no demonstrativo "Consolidado de Fraudes ­ Banespa/Santander  ­ 2006", apresentado à Fiscalização, o Impugnante possuiu diversas contas internas para  contabilizar as suas fraudes operacionais.  Em alinhamento às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, o Impugnante  possui manual  interno de instruções que determina os procedimentos internos padrões  que  devem  ser  tomados  por  seus  colaboradores  diante  da  ocorrência  da  cada  tipo  de  fraude.  Para cada ocorrência fraudulenta o Impugnante elabora um procedimento interno  de  caráter  inquisitorial  com  o  intuito  de  apurar  os  fatos  alegados  pelo  reclamante.  Dentre os diversos documentos que fazem parte desse inquérito interno está o boletim  de ocorrência apresentado pelo reclamante.  Fl. 10961DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.962          21 Apresentou  durante  a  fase  de  fiscalização  4  dossiês,  comprovando  as  fraudes  sofridas pelo Impugnante.   O  fato  de  a  Fiscalização  não  ter  analisado  pormenorizadamente  todos  os  documentos apresentados pelo Impugnante afronta diretamente o princípio da verdade  material e à natureza probatória desses documentos.  Não paira nenhuma dúvida de que o  Impugnante agiu em conformidade com o  que  determina  o  artigo  364  do RIR/99. Verifica­se  que  a  finalidade  de  seu  comando  nada mais  é do  que  condicionar  a  dedução  de  despesa  com prejuízos  com desfalque,  apropriação  indébita  e  furto  à  apresentação  da  documentação  pertinente  que  as  comprove.  Existem  diversos  valores  que,  apesar  de  serem  contabilizados  como  fraudes,  foram  posteriormente  recuperados  (e  tributados  como  receita).  Logo,  é  possível  verificar a total falta de liquidez e certeza com relação às glosas efetuadas, uma vez que  a  Fiscalização  não  considerou  os  valores  recuperados  pelo  Impugnante,  que  compuseram o seu resultado.  O prejuízo suportado pelo Impugnante, que deu origem às despesas ora glosadas,  decorreu  dos  furtos  e  roubos  sofridos  pelos  seus  clientes. Vale  dizer,  os  clientes  do  Impugnante não são, obviamente, empregados dela e tampouco podem ser considerados  como terceiros.  A  tipificação  legal atribuída pela Fiscalização ao presente caso para  justificar a  glosa de despesas com perdas, furtos ou fraude de cartão de crédito é equivocada, posto  que não há qualquer correlação fática com o presente caso.  Não poderia a Fiscalização exigir do Impugnante, a apresentação de boletim de  ocorrência,  com  base  no  artigo  364  do  RIR/99,  para  considerar  a  dedutibilidade  da  despesa em apreço.  3.  Perdas  em  Operações  de  Crédito  –  Comprovação  dos  Requisitos  para  a  Dedutibilidade  Verificou  o  Impugnante  que  a  planilha  enviada  em  resposta  ao  TIF  n°  2  apresentava incorreções em decorrência de uma falha sistêmica.  Diversos  contratos  que  não  foram utilizados  na  dedução da base de  cálculo  do  IRPJ, em razão de perdas em operações de crédito, constavam do relatório apresentado  e,  ainda,  muitos  contratos  que  foram  utilizados  para  deduções,  não  constavam  na  referida base de dados.   A lista gerada pelo sistema informático do Grupo resultou, equivocadamente, na  inclusão indevida do saldo de encargos financeiros incidentes sobre o crédito (rendas a  apropriar), incorridos após dois meses do vencimento e na desconsideração da situação  de cobranças pela via judicial nas operações.   O erro foi ocasionado em razão de o Impugnante, até o ano­calendário de 2006  (ano  da  integração  tecnológica  mencionada  anteriormente),  possuir  dois  sistemas  distintos  para  o  controle  de  suas  operações  de  crédito.  Estes  eram  denominados  "AN/EN" e "LY", controlados posteriormente apenas pelo sistema “LY”.  O  fundamento  para  caracterizar  o  procedimento  do  Impugnante  como  protelatório,  foi  a  falta  de  tempo  hábil  para  se  realizar  a  devida  análise  de  tais  informações, em função da proximidade do encerramento do prazo decadencial.  Fl. 10962DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.963          22 Não  pode  o  Impugnante  ser  prejudicado  na  produção  das  provas  necessárias  a  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas  em  análise.  Isto  porque,  tais  provas  foram,  efetivamente,  apresentadas  dentro  do  prazo  decadencial,  mas  foram  deliberadamente  ignoradas pelo Sr. Agente Fiscal sob o pretexto de não possuir tempo hábil para tanto.  Um  dos  princípios  informadores  da  atividade  administrativo­tributária  é  o  da  verdade material, que deve fundamentar qualquer cobrança dos créditos tributários em  motivos reais, sob pena de ilegitimidade.  3.1 ­ Contratos com Garantia que teriam sido baixados antes do prazo de 2 anos,  disposto no art. 9º, inciso III da Lei 9.430/96  A  análise  não  pode  dar  respaldo  à  glosa  das  deduções  realizadas  pelo  Impugnante, uma vez que os contratos utilizados para a verificação do Sr. Agente Fiscal  não  são  os  constantes  na  planilha  enviada  em  resposta  ao  TIF  nº  8  (planilha  demonstrativa correta).   Se a análise houvesse sido realizada com base na planilha legítima, apresentada  em  22/08/11,  todos  os  contratos  teriam  os  requisitos,  apontados  pela  Lei  9.430/96,  cumpridos.  Ademais,  pelo  simples  confronto  entre  as  duas  planilhas,  nota­se  que  do  montante  autuado  (R$51.611.914,14)  apenas  restou  R$4.894.464,24,  ou  seja,  apenas  9.5%  foi  deduzido  pelo  Impugnante,  demonstrando­se,  com  isso,  a  total  discrepância  entre o valor autuado e aquele considerado pelo contribuinte.  3.2  ­ Contratos da Listagem “LY” com valor  entre R$5.000,00 e R$30.000,00,  sem  Garantia,  que  teriam  sido  baixados  antes  de  ultrapassado  o  prazo  de  um  ano,  conforme estipula o art. 9º, §1º, inciso II, letra b, da Lei 9.430/96  De  fato,  conforme  se  verifica  da  lista  de  contratos  mencionados  pela  Fiscalização, todos se encontravam vencidos em 31/08/2005 e foram baixados, um ano  depois  31/08/2006.  Dessa  forma,  a  glosa  desses  valores  fere  o  princípio  da  razoabilidade e da proporcionalidade, conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e doutrina.  Não  há  qualquer  impedimento  para  que  se  reconheça  a  dedutibilidade  das  despesas  ora  em  análise,  em  conformidade  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  razão  pela  qual  merecem  ser  cancelados  os  presentes  autos  de  infração.  3.3  ­  Contratos  da  Listagem  “5152”  e  “5207”  separados  na  amostragem  que  apresentariam divergência no valor de baixa, insuficiência na comprovação documental  ou ausência desta documentação – Contratos em garantias  Mais  uma  vez,  ocorreu  ofensa  ao  Princípio  da  Verdade Material,  visto  que  a  planilha na qual a Autoridade Fiscal pautou sua análise, estava parcialmente incorreta,  perseverando o Sr. Agente Fiscal em elaborar o valor a ser glosado com base em tais  informações.  Confrontando­se as duas planilhas nota­se que o valor de R$10.577.641,77 (que  deu  origem  à  glosa  de  R$7.509.601,39)  passou  a  ser  de  R$8.366.782,89  o  que  demonstra a invalidade da base de cálculo considerada pelo Sr. Agente Fiscal.  Apresenta  documentos  que  validam  os  valores  deduzidos  e  informados  na  segunda lista, tais como: cobranças administrativas (relatório SERASA), para os casos  entre  R$5.000,00  e  R$30.000,00,  e  a  comprovação  de  medidas  de  cobrança  judicial  adotadas  para  determinados  casos  superiores  a  R$  30.000,00  e/ou  com  garantia.  Fl. 10963DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.964          23 Referidos  casos  compõem  uma  amostra  representativa  do  total  de  operações  consideradas dedutíveis nos termos da legislação fiscal.  3.4 – Contratos da Listagem “LY” separados na amostragem que apresentariam  insuficiência na comprovação documental ou ausência desta documentação  Todas as operações apontadas foram comprovadas.  Muitas das operações realizadas têm sua formalização restrita ao sistema, ou seja,  não há contrato escrito firmado. A título de exemplo, citem­se os casos de crédito pré­ aprovado onde basta que o cliente aceite a disponibilização do valor pela internet, caixa  eletrônico ou qualquer outra forma de interação com a instituição financeira.  Fica  evidente  que  o  sistema  interno  e  contábil  do  banco  registra  toda  a  movimentação com relação às operações de crédito, sendo, desta  forma, prova válida  para a comprovação efetiva de perdas.  Os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  até  aqui  expostos,  são  suficientes a justificar a dedução de perdas pelo Impugnante.  3.5 – Divergência de valor relativa a contratos não amostrados  O  Sr.  Agente  Fiscal  se  vale  do  argumento  do  curto  "lapso  temporal"  para  justificar a glosa de valores sem o aprofundamento necessário à fiscalização.  O registro do RAP é  feito em controles extra contábeis,  apenas para suportar a  gestão  operacional  da  cobrança.  Em  momento  algum  são  registrados  no  ativo  do  impugnante, nem deduzidos quando da perda desses créditos.   O valor considerado a título de “Rendas a apropriar”, além de ser indevidamente  considerado como uma baixa de  crédito contra o  resultado, não  corresponde ao valor  efetivo  dos  encargos  financeiros  incorridos  para  os  contratos  mantidos  pelo  impugnante.  A inclusão dos valores do RAP na planilha apresentada no início da fiscalização  é  resultado  de  um  processamento  sistêmico  incorreto  pontual,  nunca  tendo  sido  utilizado para fins fiscais. Não se verifica qualquer razão que sustente o entendimento  do Sr. Agente Fiscal, tanto com relação ao item 5.3.5, como com relação aos itens 5.3.1  a 5.3.4 do Termo de Verificação Fiscal.  3.6 – “Ad Argumentandum” – Da dedutibilidade de despesas operacionais e da  aplicação do artigo 299 do RIR/99  Como  instituição  financeira,  uma  das  principais  funções  do  Impugnante  é  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias,  inerentes  às  respectivas  Carteiras  autorizadas.  As  perdas  e  os  descontos  concedidos  no  recebimento  de  créditos  são  perfeitamente  aceitáveis  frente  ao  desenvolvimento  de  atividades  dessa  natureza.  As  despesas em comento não devem submeter­se ao tratamento conferido pelo artigo 9° da  Lei  n°  9.430/1996,  e  sim  à  regra  geral  de  dedutibilidade  prevista  no  artigo  299  do  RIR/99.  Ainda  que  haja  regra  específica,  de  fato,  para  as  instituições  financeiras,  nada  seria mais  apropriado  do  que  considerar  como  despesa  dedutível,  pelo  artigo  299  do  RIR/99,  as  perdas  e os  descontos  concedidos  no  recebimento  de  créditos. Os valores  Fl. 10964DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.965          24 glosados  referem­se  às  perdas  verificadas  pelo  Impugnante  na  consecução  de  suas  atividades.  Se  fosse  equiparado  a  outras  pessoas  jurídicas,  teria  prejudicada  toda  a  sua  atividade  social.  Ademais,  estar­se­ia  permitindo  a  tributação  de  valores  que  não  constituem renda, nos termos do que determina a Constituição Federal.  4. Dedutibilidade dos Prejuízos na Venda de Ações (Operação de Arbitragem)  Em  nenhum  momento,  durante  a  fiscalização,  o  Impugnante  afirmou  que  as  operações  realizadas  com  ADRs  seriam  "operações  de  cobertura"  ou  operações  de  hedge.  Trata­se de uma operação de arbitragem, plenamente operacional, em que o BSB  auferia ganhos decorrentes da diferença de preços do mesmo ativo subjacente (AÇÕES)  em  dois  mercados  distintos  (BOVESPA  e  NYSE),  de  liquidação  à  vista  (e  não  mercados  de  liquidação  futura),  pelo  que  inaplicável  ao  presente  caso  o  artigo  mencionado.  Nenhuma das hipóteses previstas no art. 396 do RIR/99 está presente:  ­  não  são  operações  de  hedge  (cobertura),  mas,  sim,  operações  vinculadas  ao  objeto social da Impugnante (compra e venda de ações)  ­  não  são  operação  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  mas,  sim,  operações de compra e venda de ações no mercado à vista; e  ­  não  há  resultados  auferidos  no  exterior,  mas,  sim,  resultados  auferidos  no  Brasil.  Os ADRs  são  certificados  representativos de  ações,  emitidos por bancos norte­ americanos, com lastro em ações de emissão de empresas brasileiras. A mesma empresa  pode  participar  de  diferentes  tipos  de  programas,  com  características  específicas  dependendo do nível de exigência das informações e divulgações.   As  operações  em  questão  estão  intrinsecamente  relacionadas  à  atividade  do  Impugnante,  sendo portanto operações necessárias  à consecução do  seu objeto  social,  além de serem normais e usuais à prática bancária.  A  própria  planilha  transcrita  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  deixa  clara  a  existência  de  um  ganho  final  nas  operações  de  arbitragem  consideradas  em  conjunto  (TVF,  p.  22).  Portanto,  não  pode  a  Fiscalização  pretender  glosar  a  despesa  e  receber  o  tributo  incidente  sobre  a  receita  decorrente  da  mesma  operação.  5. Despesas com Amortização de Ágio  5.1 Análise do “filme” das operações  societárias – Cumprimento dos requisitos  para a dedutibilidade do ágio  Para a correta compreensão econômica dos fatos,  faz­se necessária a análise do  conjunto de operações realizadas pelo Impugnante:  (i) 18/07/1997 ­ Estudo elaborado pela empresa BOOZ ALLEN & HAMILTON  com o objetivo de "Análise da Oportunidade de Aquisição do Banco Noroeste S.A." ­  no qual restou avaliado investimento com base na expectativa de rentabilidade futura;  Fl. 10965DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.966          25 (ii)14/08/1997 ­ Celebrado "Contrato de Compra e Venda de Ações", pelo qual o  então denominado Banco Geral do Comércio S.A. adquiriu a totalidade das sociedades  abaixo,  as  quais  possuíam  como  único  ativo  113.294.703  ações  ordinárias  e  197.488  ações preferenciais de emissão do BN:  a)Comercial e Administradora Zileo S.A. ("Zileo")  b) Joisa S.A. ­ Comércio e Administração ("Joisa")  c) Wasinco S.A. ("Wasinco")  (iii)  14/08/1997  ­ Na mesma data,  celebrado  "Contrato de Compra  e Venda de  Ações",  pelo  qual  o  então  denominado  Banco  Geral  do  Comércio  S.A.  adquiriu  2.705.297  ações  ordinárias  e  28.402.512  ações  preferenciais  do  BN,  pertencentes  a  diversos minoritários.   (iv) 16/02/1998 ­ Celebrado Instrumento de alteração do Contrato de Compra e  Venda de Ações.    (v) 17/02/1998 ­ Celebrado Instrumento de alteração do Contrato de Compra e  Venda de Ações.    (vi) 20/03/1998 ­ Celebrado Instrumento de alteração do Contrato de Compra e  Venda de Ações.    (vii)  27/03/1998  ­ Banco  Santander Brasil  S.A.  (BSB  ­  nova  denominação  do  Banco  Geral  do  Comércio  S.A.)  concluiu  a  aquisição  do  controle  acionário  do  BN,  mediante autorização do Banco Central do Brasil (Bacen).   (viii) 14/04/1998 ­ O BSB efetuou os pagamentos referentes à compra do BN no  valor total de R$585.385.015,47, equivalente a USD 513.946.457,83.  (ix)  julho/1998  ­  O  BSB  passa  a  amortizar  contabilmente  o  ágio  pago  na  aquisição das participações societárias, o qual foi adicionado para fins fiscais em razão  de ainda não ter sido incorporado o investimento adquirido.   (x) 14/12/1998  ­ O BSB  incorporou as holdings, passando a deter diretamente  todo o investimento no BN.   (xi) 24/06/1999  ­ O BSB  incorporou o BN. Esta incorporação estava amparada  por  laudo  de  avaliação,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  qual  ratifica  o  laudo  inicialmente  mencionado,  elaborado  em  1997,  preparado  para  determinar a relação de substituição de ações dos acionistas do BN, nos termos da Lei  n° 6.404/76.  (xii) Janeiro/2000 ­ Início da amortização fiscal do ágio pelo BSB.  O valor pago pela compra e venda foi realizado no mercado (ou seja, negociado  entre partes independentes), o qual estava fundamentado na expectativa de rentabilidade  futura do investimento adquirido, preparado por empresa especializada independente.  Não há qualquer razoabilidade na qualificação da operação em análise como um  suposto "planejamento tributário". Isto porque o tratamento fiscal ocorrido no presente  caso é expressamente aquele previsto em Lei para a aquisição de investimentos.  A  compra  de  ações  realizada  pelo  BSB  (ato  de  aquisição  de  participação  societária  gerador  do  referido  ágio),  objeto  da  presente  atuação,  foi  devidamente  Fl. 10966DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.967          26 registrada contabilmente. Neste sentido, confira­se o resumo dos lançamentos contábeis  registrados no balancete do BSB em 31/12/98.  No  período  anterior  à  incorporação  do  BN  e  das  holdings  pelo  BSB,  o  ágio  amortizado  contabilmente  não  poderia  ser  deduzido  para  fins  fiscais,  pois  ainda  não  preenchido o requisito do caput do artigo 386 do RIR/99.  No  presente  caso,  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  (BSB)  absorve  o  patrimônio de outra (a Zileo, a Joisa, a Wasinco e o BN), em virtude de incorporação,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  apurado  com  fundamento  econômico no valor de rentabilidade dos resultados nos exercícios futuros, estabelece a  legislação que será possível amortizar o valor do ágio nos balanços correspondentes à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  um  sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (inciso III do artigo  386 do RIR/99).  Conforme  se  verifica  do  estudo  apresentado  pelo  Impugnante,  como  prova  do  fundamento  econômico  para  a  aquisição,  havia  a  previsão  de  todos  os  fatores  macroeconômicos, índices e taxas que permitiram ao Impugnante fazer uma estimativa  do valor de rentabilidade futura do BN, a qual  fundamentou a determinação do preço  pago.   A  fiscalização  não  questionou  a  existência  de  rentabilidade  futura  como  fundamento econômico para o pagamento do ágio, mas, tão­somente o documento que  teria dado suporte a este fundamento.  Saliente­se  que  em  estrita  conformidade  com o  parágrafo  3o, do  artigo  385  do  RIR/99  foi  realizado estudo pelo BOOZ ALLEN & HAMILTON, em  julho de 1997,  que comprovava o fundamento econômico do ágio na aquisição do BN (e das empresas  Zileo,  Joisa  e  Wasinco,  que  possuíam  como  único  ativo  ações  deste  banco):  a  expectativa de rentabilidade futura.  O  estudo  entregue  pela  KPMG  para  dar  suporte  ao  ato  de  incorporação,  nada  mais  representa  do  que  uma  ratificação  do  estudo  elaborado  pelo BOOZ ALLEN &  HAMILTON, em 1997.  Um  dos  supostos  fundamentos  para  a  glosa  do  ágio  foi  o  de  que  houve  a  aquisição das holdings em momento anterior e que a expectativa de rentabilidade futura  do BN não  seria  suficiente para  demonstrar  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  holdings.  De fato, parte do ágio registrado pelo BSB decorreu da aquisição das sociedades  Zileo, Joisa e Wasinco. Ocorre que essas sociedades representavam o grupo de controle  do BN, e possuíam como único ativo ações deste Banco.  Não  se  trata  de  afirmar  que  seria  a  mesma  pessoa  jurídica,  pois  de  fato  são  pessoas jurídicas distintas. Contudo, é óbvio que se uma sociedade holding possui como  único ativo ações de um Banco, a expectativa de rentabilidade futura dessa holding está  diretamente vinculada à expectativa de rentabilidade futura do Banco.  5.2 Da decadência para o ano­calendário 2005  É possível aferir pela DIPJ ano­calendário de 2005, que o Impugnante recolheu  R$84.429.486,84  a  título  de  estimativas  de  IRPJ,  como  também  recolheu  R$28.684.641,­27, a título de estimativas de CSLL. Junta as guias Darf.  Fl. 10967DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.968          27 Não  obstante  o  Impugnante  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  no  encerramento  do  período  base,  houve  efetivamente  pagamento  antecipado  do  IRPJ  e  da CSLL  ao  longo  do  ano­calendário  de  2005,  capaz  de  fazer  ensejar o disposto no artigo 150, parágrafo 4o, do CTN.  Impõe­se seja reconhecida a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito  tributário  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2005,  dado  que  a  constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, se operou em 30/08/2011, após o  decurso  do  prazo  decadencial  de  5  anos  (31/12/2010),  nos  termos  do  que  prevê  o  parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.  5.3 Da preclusão de análise dos fatos que deram origem ao ágio  Muito  embora  o  ágio  somente  tenha  sido  amortizado  fiscalmente  após  a  incorporação dessas empresas pelo Impugnante, processo concluído em 24/06/1999, o  fato contábil­societário que deu origem ao referido ágio ocorreu no ano­base de 1998,  motivo pelo qual este elemento  já havia  integrado o fato gerador do IRPJ e da CSLL  (alteração patrimonial) desde esse período base.  Não poderia o Fisco efetuar os lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos (fatos  societários que geraram o ágio ocorridos em 1998), já consumados no tempo em razão  do decurso do prazo decadencial, para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em  períodos subsequentes (amortização do ágio realizada de 2000 a agosto de 2006).  5.4 Da inexistência de previsão legal para adição, à base de cálculo da CSLL, da  despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização  O legislador ao determinar a base de cálculo da CSLL (artigo 2o e parágrafos, da  Lei  n°  7.689/88),  não  arrolou,  como  hipótese  de  adição  ao  lucro  líquido,  o  valor  correspondente  à  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados  pelo  método da equivalência patrimonial.  Tendo em vista que o ordenamento foi silente quanto à adição da parcela do ágio  ao lucro líquido, não cabe à Autoridade Fiscal exigir o que a lei não exige. De fato, o  tributo  só  pode  ser  exigido  quando  ocorrer  a  efetiva  subsunção  do  fato  à  norma  tributária e, somente assim, poderia se falar em ocorrência do fato jurídico tributário.  6.  Impossibilidade  de  Sucessão  da  Multa  de  Ofício  sobre  Fatos  Geradores  ocorridos antes da incorporação  No Direito Tributário,  a  sucessão  abrange  apenas  os  TRIBUTOS  devidos  pela  empresa extinta, jamais as MULTAS relativas a tais práticas, sobretudo quando forem  imputadas posteriormente ao evento sucessório.  De acordo com o disposto no art. 132 do Código Tributário Nacional, o sucessor  responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão. A multa fiscal somente  será transferida ao sucessor se ela tiver sido lançada antes do ato sucessório (hipótese  essa em que a multa já integra o passivo da empresa sucedida).  Tendo  em  vista  que  o  Impugnante  foi  autuado  na  qualidade  de  sucessor  por  incorporação, não há que se manter a cobrança da multa punitiva no presente caso.  Não  se  pode  admitir  a  transferência  dessa  penalidade  para  o  Impugnante,  em  razão do seu caráter personalíssimo, conforme  já assentou a jurisprudência  (judicial e  administrativa) sobre o tema.  7. Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa  Fl. 10968DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.969          28 Os juros calculados com base na  taxa SELIC não poderão ser exigidos  sobre a  multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.   O artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na  taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança  de tais acréscimos apenas sobre tributos. Não se pode confundir os conceitos de tributo  e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo.  O  parágrafo  primeiro  do  artigo  113  do  CTN,  ao  diferenciar  "tributo"  de  "penalidade  pecuniária",  ratifica  o  que  ora  se  demonstra,  deixando  claro  que  as  duas  figuras não se confundem.  Há desrespeito ao princípio constitucional da legalidade, previsto nos artigos 5o,  II, e 37 da Constituição Federal, o que não pode ser admitido.  DO PEDIDO  (i) seja convertido o julgamento em diligência, especialmente no que diz respeito  à  glosa  dos  valores  correspondentes  ao  RAP,  considerando­se  a  sua  natureza,  bem  como à dedutibilidade das despesas, caso não seja reconhecida a nulidade dos autos de  infração em razão do vício no procedimento fiscal;   (ii)  sejam  acolhidas  as  razões  aqui  expostas,  extinguindo­se  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  de  CSLL  exigidos  e  arquivando­se  o  respectivo  processo  administrativo;   (iii)  caso  assim  não  se  entenda,  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário para o ano­base de 2005 em razão da decadência;   (iv) a exoneração da multa de ofício em razão de sua natureza personalíssima, ou  ainda, o afastamento da aplicação da taxa Selic sobre tais valores.  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 16­36.772  (fls. 4.930­5.004) de 22/03/2012, por unanimidade de votos, afastou o pedido de diligência e a  preliminar de decadência para os lançamentos referentes ao ano­calendário 2005 e no mérito,  julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão foi assim  ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO.  Somente são dedutíveis, para fins fiscais, as despesas que atendam aos  requisitos  cumulativos  da necessidade,  normalidade  e  usualidade,  em  relação  às  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica.  Se  não  comprovadas as despesas, mesmo sendo estas necessárias, não podem  ser deduzidas da apuração do lucro real.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO DE  CRÉDITOS.  Na  determinação  do  lucro real, a dedução de despesas relativas a perdas no recebimento de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  requer  a  observância  das  condições  impostas  pelos  artigos  9º  a  12  da  Lei  nº  9.430/96.  Fl. 10969DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.970          29 DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  PERDAS  COM  OPERAÇÃO  NO  EXTERIOR.  PREJUÍZOS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  No  caso  de  operações  que  não  se  caracterizem  como  de  cobertura  (hedge),  para  efeito de apuração do lucro real, os lucros obtidos serão computados e  os prejuízos não serão dedutíveis.  FURTO.  DEDUTIBILIDADE.  LUCRO  REAL.  O  prejuízo  oriundo  de  desfalque,  apropriação  indébita  ou  furto  somente  será  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  submetida  à  apuração  pelo  Lucro  Real,  quando  houver  inquérito  instaurado,  nos  termos  da  legislação  trabalhista,  ou  quando o  fato  for  comunicado à  autoridade policial (notitia criminis).  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  Em  função  da  expressa  previsão  legal,  deve  ser  comprovado  que  o  ágio  a  ser  amortizado  decorre  de  expectativa  de  rentabilidade  da  coligada/controlada  com  base  em  previsão de resultados de exercícios futuros.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.  PREJUÍZO AO FISCO.  Verifica­se  prejuízo  ao  fisco  na  realização  de  incorporação  indireta  mediante  a  aquisição  de  ações  de  holdings  que  possuíam,  como  único  ativo,  as  ações  do  incorporado,  com  a  formalização  de  ágio  e  posterior  amortização, após a incorporação destas holdings.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006  FATOS PRETÉRITOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  O  contribuinte  está  sujeito  à  fiscalização de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados,  ainda  que  não  seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da decadência,  quando  eles  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  MULTA DE OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA  SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário da  incorporada,  respondendo  tanto pelos  tributos e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo  que  formalizados  após  a  alteração  societária,  mormente  se  incorporadora e incorporada encontravam­se sob controle comum.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício,  sendo parte  integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos  juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  PARTES.  A  eficácia  de  decisões  administrativas  alcança,  em  princípio,  apenas  as  partes  envolvidas no litígio e, excetuando as hipóteses legalmente previstas, o  julgador  administrativo  não  está  vinculado  ao  entendimento  dos  Conselhos de Contribuintes.  Fl. 10970DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.971          30 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de ofício ou  a  requerimento do  impugnante,  a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública lançar  de ofício o crédito tributário referente ao imposto de renda decai após  o  prazo  de  cinco  anos  contado a  partir  do  primeiro dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, nos  casos em que não houver pagamento antecipado.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam­se à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas  normas  de  apuração  para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  EM  SOCIEDADES  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS.  INDEDUTIBILIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  amortização  de  ágio  será  incluída  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  constituindo adição prevista na legislação tributária.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  05/04/2012  (A.R.  de  fl.  5.336) a interessada interpôs recurso voluntário em 03/05/2012 (fls. 1.334­1.355) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 10971DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.972          31   Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Esta  Turma  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  1402­000.171,  resolveu  converter o julgamento em diligência para que fosse analisada a documentação juntada às fls.  263 e seguintes. Veja­se o teor da resolução.  ...  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa fiscalizada deduziu indevidamente  das  suas  bases  de  cálculo  as  seguintes  despesas:  gastos  com  aquisição  e  desenvolvimento de logiciais; perdas em operações de crédito; prejuízos em operações  que se caracterizam como de arbitragem em Bolsas no exterior; prejuízos por desfalque,  apropriação  indébita  e  furto;  e,  amortização  de  ágio  decorrente  de  incorporação  de  empresa controlada.  Irresignado com a autuação fiscal, o sucessor do contribuinte autuado apresentou  impugnação onde elencou as  seguintes  razões: dedutibilidade da baixa de gastos com  softwares;  inexistência  de  dedução  em  duplicidade  da  amortização  de  software;  comprovação  dos  requisitos  para  a  dedutibilidade  dos  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita  e  furto;  comprovação  dos  requisitos  para  a  dedutibilidade  das  perdas  em  operações  de  créditos;  dedutibilidade  dos  prejuízos  na  venda  de  ações  (operação  de  arbitragem);  dedutibilidade  das  despesas  com  amortização  de  ágio;  decadência da glosa referente ao ágio amortizado no anocalendário de 2005; preclusão  da análise dos fatos que deram origem ao ágio glosado;  inexistência de previsão legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível;  impossibilidade  de  sucessão  da  multa  de  ofício  sobre  fatos  geradores ocorridos antes da incorporação; e, ilegalidade da cobrança de juros sobre a  multa.  Tendo que a DRJ manteve integralmente as exigências, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  onde  pleiteia  a  realização  de  diligência. Vejamos  as  alegações  do  recorrente nessa parte (verbis):  “(...) 3 – Perdas em Operações de crédito Comprovação dos Requisitos para a  Dedutibilidade Entendeu  a Fiscalização que não  estaria comprovado o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo  9º  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  dedutibilidade  das  despesas incorridas por motivo de perdas em operações de crédito.  No entanto, cumpre destacar que a primeira planilha enviada à fiscalização para  a verificação dos valores excluídos da Demonstração de Apuração do Lucro Real no  valor  de  R$  162.358.682,94,  correspondente  a  “Perdas  Dedutíveis  a  Título  de  Crédito”, apresentava incorreções em decorrência de uma falha sistêmica no momento  de  sua  elaboração.  Em  decorrência  destas  incorreções,  diversos  contratos  que  não  foram  utilizados  na  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  razão  de  perdas  em  operações de  crédito,  constavam do  relatório apresentado e,  ainda, muitos  contratos  que de fato foram utilizados para deduções não constavam na referida base de dados.  Fl. 10972DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.973          32 Com o intuito de corrigir esses equívocos, o Recorrente esclareceu o ocorrido na  resposta  ao  TIF  nº  8  e  anexou  uma  nova  planilha  analítica  retificando  os  dados  necessários.  Nesta  nova  planilha  ficaram  demonstrados,  claramente,  os  contratos  retirados  da  base  anteriormente  enviada.  No  entanto,  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  a  recebeu sob o fundamento de que haveria falta de tempo hábil para se realizar a devida  análise  de  tais  informações,  em  função  da  proximidade  do  encerramento  do  prazo  decadencial.  Ora, não pode o Recorrente ser prejudicado na produção das provas necessárias  a comprovar a dedutibilidade das despesas em análise. Isto porque tais provas foram,  efetivamente,  apresentadas dentro do prazo decadencial, mas  foram deliberadamente  ignoradas pelo Sr. Agente Fiscal, sob o pretexto de não possuir tempo hábil para sua  análise, em total desrespeito ao Princípio da Verdade Material.  (...)  As operações de crédito glosadas foram as seguintes:  3.1 Contratos com garantia que teriam sido baixados antes do prazo de 2 anos  disposto no art. 9º, §1º, inciso III da Lei 9.430 de 1996.  Os  contratos  utilizados  para  a  verificação  do  Sr.  Agente  Fiscal  não  são  os  constantes  na  planilha  enviada  em  resposta  ao  TIF  nº  8  (planilha  demonstrativa  correta). Portanto, comprovado o equívoco no trabalho da Fiscalização, deve este E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reformar a decisão ora atacada para o  fim  de  se  cancelar  os  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo.  3.2 Contratos  da  listagem “LY”  com valor  entre R$  5.000,00  e R$ 30.000,00,  sem  garantia,  que  teriam  sido  baixados  antes  de  ultrapassado  o  prazo  de  um  ano  conforme estipula o art. 9º, §1º, inciso II, letra b da Lei 9.430 de 1996.  Além de  ter  sido utilizada pela Fiscalização a primeira planilha  entregue pelo  Recorrente,  o  Sr.  Agente  Fiscal  também  considerou  como  motivo  para  glosa  destas  deduções o entendimento de que não foi cumprido o disposto no artigo 9º, § 1º, inciso  II, alínea “b” da Lei 9.430/96, o qual requer que os contratos estejam vencidos a prazo  superior a um ano.  No caso concreto, conforme se verifica da lista de contratos mencionados pela  Fiscalização, todos se encontravam vencidos em 31/08/2005 e foram baixados um ano  depois,  em  31/08/2006.  Dessa  forma,  a  glosa  desses  valores  fere  o  princípio  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, devendo, portanto,  serem cancelados os autos  de infração.  3.3  Contratos  da  listagem  “5152”  e  “5207”  separados  na  amostragem  que  apresentariam  divergência  no  valor  de  baixa,  insuficiência  na  comprovação  documental ou ausência desta documentação.  Neste  ponto,  mais  uma  vez  ocorreu  grave  ofensa  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  visto  que  a  planilha  na  qual  a  Autoridade  Fiscal  e  a  Turma  Julgadora  pautaram sua análise estava parcialmente incorreta, o que demonstra, uma vez mais, a  invalidade  da  base  de  cálculo  considerada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  e  pela  Turma  Julgadora.  Tampouco  podem  prosperar  as  alegações  no  sentido  de  que  os  documentos  apresentados pelo Recorrente mostram­se insuficientes, pois este apresentou, em sede  de  Impugnação,  documentos  que  validam  os  valores  deduzidos  e  informados  na  Fl. 10973DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.974          33 segunda lista, tais como: cobranças administrativas (relatório SERASA), para os casos  entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, e a comprovação de medidas de cobrança judicial  adotadas para determinados casos superiores a R$ 30.000,00 e/ou com garantia.  Referidos  casos  compõem  uma  amostra  representativa  do  total  de  operações  consideradas dedutíveis nos termos da legislação fiscal.  Ademais, valeu­se o Recorrente da apresentação de seu Recurso Voluntário para  juntar novos jogos de documentos (petições iniciais, contratos, certidões de objeto e pé,  dentre  outros)  que  comprovam  que,  para  as  perdas  registradas  na  nova  planilha,  efetivamente foram despendidos esforços para a recuperação dos créditos subjacentes,  notadamente mediante a interposição de medidas judiciais.  3.4 Contratos  da  listagem  “LY”  separados  na  amostragem  que  apresentariam  insuficiência na comprovação documental ou ausência desta documentação.  Não procede a alegação da Autoridade Fiscal no  sentido de que o Recorrente  não  teria  comprovado  ou  teria  apresentado  comprovação  insuficiente  às  efetivas  perdas dos créditos uma vez que todas as operações apontadas foram comprovadas.  De  fato,  como  já  destacado  na  Impugnação,  muitas  das  operações  realizadas  pelo Recorrente  têm  sua  formalização  restrita ao  sistema  (devidamente auditado por  profissionais  da  área),  ou  seja,  não  há  contrato  escrito  firmado.  Fica  evidente,  por  conseguinte, que o sistema interno e contábil do banco registra toda a movimentação  com  relação  às  operações  de  crédito,  sendo,  desta  forma,  prova  válida  para  a  comprovação efetiva de perdas.  Portanto,  não  há  como  se  negar  que  os  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal  (o  que  foi  inclusive  reconhecido  pela  Turma  Julgadora)  e  os  esclarecimentos até aqui expostos são suficientes a justificar a dedução de perdas pelo  Recorrente,  motivo  pelo  qual  deverá  ser  reformada  a  decisão  ora  recorrida  e,  consequentemente, cancelados os autos de infração.  3.5 Divergência de valor relativa a contratos não amostrados.  Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, entendeu o Sr. Agente  Fiscal que dada a resposta do Recorrente ao TIF nº 8 informando que houve a inclusão  do RAP (Rendas a Apropriar) na base de cálculo da planilha enviada em resposta ao  TIF  nº  2,  deveria  este  valor  ser  utilizado  para  estimar  o  montante  a  maior  hipoteticamente  deduzido.  No  entanto,  a  inclusão  dos  valores  do  RAP  na  planilha  apresentada  no  início  da  fiscalização  é  resultado  de  um  processamento  sistêmico  incorreto pontual, nunca tendo sido utilizado para fins fiscais.  3.6  Dos  Documentos  que  Comprovam  a  Dedutibilidade  das  Perdas  com  Operações de Crédito Ainda, no intuito de comprovar a dedutibilidade das perdas com  operações de crédito, o Recorrente apresentou, no recurso voluntário, duas planilhas  que, em conjunto com os documentos anexos fazem prova, por amostragem, do quanto  exposto acima, demonstrando a real necessidade de conversão do presente julgamento  em diligência.  (...)” Grifei.  Pois bem. Diante da farta documentação  juntada  formei  convencimento de que  faz­se necessário converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da DRF  de  origem  efetue  as  verificações  necessárias  e,  ao  final,  lavre  termo  consubstanciado  manifestando­se sobre as alegações e documentação apresentada pela contribuinte (fls.  Fl. 10974DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.975          34 263  e  seguintes). Após,  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje, manifestar­se  no  prazo de 30 dias.  Em resposta,  a  fiscalização da DRF de origem  lavrou o  relatório de diligência  fiscal de fls. 10.838/10.852.  Não satisfeita, a defendente apresenta manifestação quanto à diligência efetuada,  fls. 10.855/10.871, onde sugere que a Autoridade Fiscal apenas reitera os argumentos expostos  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  "não  atingindo  o  objetivo  visado  pela  conversão  em  diligência".  Com efeito, prescrutando­se o relatório de diligência, não é isso que se observa.  A diligência foi, em grande parte, respondida pela Autoridade Fiscal a contento.   Ainda assim, entendo que cabe razão à recorrente quanto à análise dos contratos  juntados por amostragem, item IV.2 de sua manifestação, sobre a qual passo a discorrer.  A  Autoridade  Fiscal,  no  item  5.48  do  Relatório  de  Diligência,  afirma  que  a  documentação  apresenta  pela  recorrente  a  partir  do  recurso  voluntário  seria  insuficiente  na  maior  parte  dos  casos,  razão  pela  qual  não  seriam dedutíveis  as  despesas  com operações  de  crédito, veja­se:  "A documentação  apresentada  se mostrou  deficitária na maior  parte  dos  casos,  seja  por  ausência  de  apresentação  dos  contratos  iniciais,  certidões  de  objeto  e  pé,  ausência de fichas financeiras, medidas judiciais incompatíveis em data, valor, contrato  e  situação  não  ativa  em  31  de  agosto  de  2006,  prints  de  consultas  nos  sítios  dos  respectivos tribunais incompletos".  A recorrente, por sua vez, alega que apresentou os mais diversos documentos a  partir  do  recurso  voluntário,  todos  aptos,  na  sua  opinião,  a  comprovar  a  regularidade  das  respectivas deduções. Traz, nesse sentido, descrição de alguns casos, a fim de comprovar o que  alega. Veja­se:  1.  Nara  Porcincula  Mello  ­  R$  179.485,28:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação do crédito.  2.  Ralph  Lima  Terra  ­  R$  323.995,44:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial e o instrumento da contratação do crédito.  3.  GC  Agropecuária  Ltda.  ­  R$  174.293,92:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação do crédito.  4.  Celso Manoel Fachada Adv. Ass ­ R$ 330.365,43: apresentada a certidão  de objeto e pé da ação judicial.  5.  Manuel  Diniz  de  Oliveira  ­  R$  166.626,44:  apresentada  a  inicial  do  processo judicial, o registro do imóvel e o instrumento da contratação do  crédito.  Fl. 10975DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.976          35 6.  Vilma  S.  M.  Passarelli  ­  R$  162.472,50:  apresentada  a  inicial  do  processo judicial e o instrumento da contratação do crédito.  7.  Cirillo Maros Alves ­ R$ 162.545,66: apresentada a certidão de objeto e  pé da ação judicial.  8.  Aparecida  T.  Comercial  ­  R$  161.267,82:  apresentada  a  inicial  do  processo judicial.  9.  Modas  Eltekon  Ltda.  EPP  ­  R$  160.751,28:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação do crédito.  10. Manoel  A.  Duarte  Carreira  ­  R$  123.533,76:  apresentada  a  inicial  do  processo judicial, o demonstrativo do débito, notificação de cobrança e o  instrumento da contratação do crédito.  11. Frigonovo Comércio ­ R$112.961,17: apresentada a  inicial do processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  12. Rodoviário 381 Ltda. ­ R$ 104.517,23: apresentada a inicial do processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  13. Florença Calçados Ltda.  ­ R$ 103.545,55: apresentado o demonstrativo  do débito, o protesto do título e o instrumento da contratação do crédito.  14. Aparecido  Lima  ­  R$  100.505,68:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  15. Mercado  C.  Pires  ­  R$  95.549,01:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  16. Drack  D,  P.  Alimentícios  ­  R$  86.804,94:  apresentada  a  inicial  do  processo judicial e o instrumento de confissão de dívida.  17. Elizabeth  Agatão  ­  R$  86.588,14:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial e o instrumento da contratação do crédito.  18. Parceria D. e Comércio ­ R$ 78.303,18: apresentada a inicial do processo  judicial e o instrumento da contratação do crédito.  19. C. E. Com. Imp. e Exportação Ltda. ­ R$ 77.222,28: apresentada a inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito,  o  instrumento  da  contratação do crédito e a certidão de objeto e pé.  20. Guilherme  Oliveira  Müller  ­  R$  75.043,88:  apresentada  a  inicial  do  processo judicial e o instrumento da contratação do crédito.  Fl. 10976DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.977          36 21. Wincreativo Comércio ­ R$ 65.316,25: apresentada a inicial do processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito,  o  instrumento  da  contratação  do  crédito e o protesto do título.  22. C.C.L Barcala ­ R$ 64.530,17: apresentada a inicial do processo judicial,  o demonstrativo do débito e o instrumento da contratação do crédito.  23. Gilberto  F.  Takato  ME.  ­  R$  64.484,20:  apresentada  a  Inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação do crédito.  24. Eva  Vazquez  M.  Miguel  ­  R$  63.762,17:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação do crédito.  25. KGB Malhas  Ltda.  ­  R$  63.636,72:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  26. Arnóbio  C.  Pinto  ­  R$  61.994,48:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  27. Luiz Carlos dos Santos ­ R$ 61.742,51: apresentada a inicial do processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  28. Portal  V.  N.  Internacionais  ­  R$  60.450,54:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação do crédito.  29. D.S.  Com.  e  Ind.  ­  R$  59.997,35:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  30. Louisanne  Millani  ­  R$  59.842,18:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial, o registro do imóvel e o instrumento da contratação do crédito.  31. YPS Confecções Ltda. ­ R$ 57.071,49: apresentada a inicial do processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  32. Watson  C.  P.  ME.  ­  R$  56.751,41:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  33. Construtora  Lacerda C.  Ltda.  ­  R$  56.110,75:  apresentada  a  inicial  do  processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação do crédito.  Fl. 10977DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721046/2011­84  Resolução nº  1402­000.319  S1­C4T2  Fl. 10.978          37 34. Wilson  Roberto  J.  Lopes  ­  R$  54.781,40:  apresentada  a  inicial  do  processo judicial e o instrumento da contratação do crédito.  35. S. L. Squiaveto ME.  ­ R$ 53.880,73: apresentada a  inicial do processo  judicial,  o  demonstrativo  do  débito  e  o  instrumento  da  contratação  do  crédito.  36. Carlos Magno Celino ­ R$ 52.506,04: apresentada a inicial do processo  judicial e o instrumento da contratação do crédito.  37. Cred­Móveis C. R. M. Escrit. Ltda. ­ R$ 51.899,61: apresentada a inicial  do processo judicial e o instrumento da contratação do crédito.  38. José Francisco Paiola ­ R$ 50.312,93: apresentada a inicial do processo  judicial, o registro do imóvel e o instrumento da contratação do crédito.  Como  se  verifica  da  lista  acima,  a  recorrente  apresentou  em  sua  amostragem  informações  e  documentos  que,  a  princípio,  justificariam  a  dedutibilidade  das  perdas  com  operações  de  crédito,  informações  essas  que,  a  meu  sentir,  não  foram  analisadas  pela  Autoridade Fiscal.  Nesse sentido, proponho a conversão do julgamento em nova diligência com o  fito único de  a Autoridade Fiscal  analisar  as  informações  acima exemplificadas  em  face dos  documentos  apresentados  como  supedâneos  dessas  informações.  Ao  final  gerando  relatório  conclusivo e dando oportunidade à defendente, caso queira, manifestar­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 10978DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13820.000234/2006-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de montagens e instalações elétricas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais.
Numero da decisão: 1202-000.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE MONTAGENS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de montagens e instalações elétricas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Numero do processo: 12963.000065/2010-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: a) Quanto ao conhecimento, por unanimidade de votos, recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido. b) Quanto ao mérito, por maioria de votos, no Tema JCP, recurso dado provimento, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e no Tema Juros de Mora Sobre a Multa de Ofício, por unanimidade de votos, recurso provido. Os Conselheiros Luís Flávio Neto e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) apresentarão declaração de voto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: a) Quanto ao conhecimento, por unanimidade de votos, recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido. b) Quanto ao mérito, por maioria de votos, no Tema JCP, recurso dado provimento, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e no Tema Juros de Mora Sobre a Multa de Ofício, por unanimidade de votos, recurso provido. Os Conselheiros Luís Flávio Neto e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) apresentarão declaração de voto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 652          2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito  que  os  vincula.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  a)  Quanto  ao  conhecimento,  por  unanimidade de votos, recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido. b) Quanto ao mérito,  por maioria de votos, no Tema JCP, recurso dado provimento, vencidos os Conselheiros Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  no  Tema  Juros  de  Mora  Sobre  a  Multa  de  Ofício,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  provido.  Os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  apresentarão  declaração  de  voto.  Declarou­se  impedida de participar do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.  (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ANDRE  MENDES DE MOURA,  LIVIA DE CARLI GERMANO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente),  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  em  07/08/2012,  fundamentado  atualmente  no  art.  67  e  seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  dedução  de  despesa  com  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  relativos a anos anteriores, e também à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1202­000.766, de 08/05/2012,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 653          3 maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para  fins  de  admitir  a  dedução  das  despesas  a  título  de  JCP  referente  a  períodos  anteriores,  e  também reafirmar a jurisprudência da CSRF que afasta a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício.   O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2007   Ementa:  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA  DAS  HIPÓTESES  ELENCADAS  NO  ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. As hipóteses de nulidade do procedimento  são as elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não haverndo que se  falar em nulidade por outras razões.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  POSSIBILIDADE  DE  REMUNERAÇÃO  COM BASE  EM  PERÍODOS ANTERIORES.  O  Art.  9º  da  Lei  n°  9249/95  não  faz  nenhuma restrição temporal acerca do pagamento de juros sobre o capital próprio.  Diante dessa falta de restrição temporal e da discricionariedade das sociedades em  remunerar os  juros sobre capital próprio aos acionistas, os  juros não precisam ser  obrigatoriamente  pagos  ou  creditados  ao  final  de  cada  período,  o  que  permite  o  pagamento em um momento futuro.  ART.  29  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N°  11/96,  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros  sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há,  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto  em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição  acumulada  de  JCP  desde  que  provado,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando em consideração os parâmetros existentes no ano­calendário  em que se deliberou a sua distribuição.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente, ante a intima relação de causa e efeito que os vincula.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos quanto às matérias acima  referidas.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DOS FATOS  ­ trata­se de Auto de Infração lavrado em decorrência de redução indevida de  Lucro Real pelo excesso de dedução de Juros sobre o Capital Próprio pagos em 2007 referentes  a lucros auferidos no período de 2000 a 2006;  ­  o  acórdão  recorrido  considerou  insubsistente  o  lançamento,  e  também  posicionou­se contrariamente à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio;  CABIMENTO RECURSAL  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 654          4 ­  observa­se  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  o manifestado  pela  Segunda Câmara  através  do Acórdão  nº  1201­00.348 no Processo nº 19515.001145/2004­98:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio,  como,  de  regra,  as  demais  despesas,  somente  podem ser levados ao resultado do exercício a que competirem.  ­ diante de situações fáticas semelhantes ­ qual seja, o momento regular para  a  dedução  de  despesas  a  titulo  de  JCP  ­,  as  Câmaras  deram  interpretação  divergente  à  legislação  tributária.  Enquanto  o  colegiado  a  quo  considerou  que  o  regime  de  competência  previsto na IN SRF 11/96 implica o reconhecimento da despesa no período­base do pagamento  ­ momento a partir do qual nasce a obrigação, a Turma prolatora do acórdão paradigma decidiu  que, no regime de competência, não importa o momento de pagamento, o qual constitui mera  postergação da obrigação já perfectibilizada;  ­ a decisão proferida pelo Colegiado a quo, no que toca à impossibilidade de  aplicação  de  juros  sobre  a multa  de oficio  diverge do  entendimento  sufragado pela Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que concluiu pela possibilidade da incidência,  conforme a ementa do  acórdão paradigma CSRF/04­00.651, proferido pela Quarta Turma da  Câmara Superior:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Recurso não provido.  ­  resta  clara,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial,  que  consiste  na  possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Enquanto o Colegiado a  quo  entende ser  inaplicável,  a  turma prolatora do acórdão paradigma defende que devem ser  calculados juros de mora sobre a multa;  RAZÕES  PARA  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  QUANTO  AO  LIMITE  TEMPORAL PARA APURAÇÃO DO JCP  ­  no  caso  ora  tratado,  porque  nos  exercícios  anteriores  a  remuneração  do  capital  foi  aquém  da  parcela  dedutível  prevista  pela  legislação  tributária,  a  Câmara  a  quo  entendeu que não haveria qualquer impedimento para pagá­la de forma acumulada com o valor  apurado no ano seguinte;  ­ entretanto, para haver dedutibilidade, faz­se necessária a deliberação social  tomada no devido tempo, não podendo a assembléia deliberar sobre exercícios encerrados;  ­ o pagamento dos juros sobre capital próprio não se confunde com as regras  para sua dedução;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 655          5 ­ o pagamento de JCP é uma faculdade conferida aos acionistas e decorre de  princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de deliberação em  assembléia.  A  pessoa  jurídica  tem  liberdade  e  autonomia  para  decidir  a  melhor  forma  de  remunerar o capital dos sócios, mas a dedutibilidade ficará sujeita às regras trazidas pela Lei nº  9.249/95;  ­ o art. 132 da Lei n° 6.404/76 impõe a obrigatoriedade de a empresa realizar  uma  assembléia­geral  ordinária  anual,  nos  quatro  primeiros  meses  seguintes  ao  término  do  exercício  social,  no  intuito  de,  entre  outras  matérias,  deliberar  sobre  a  destinação  do  lucro  liquido do exercício e a distribuição de dividendos;  ­  as  deliberações  tomadas  em  assembléia  pelos  acionistas  não  podem  ser  simplesmente revogadas ou modificadas a qualquer  tempo. Na qualidade de negócio  jurídico  tutelado  pelo Direito,  a  anulação  da manifestação  de  vontade  externada  na  reunião  somente  pode  ocorrer  se  ficar  comprovado  erro,  dolo,  fraude ou  simulação,  nos  termos  do  art.  171  e  seguintes do Código Civil;  ­  em  se  tratando  de  exercício  social  pretérito  já  houve  a  realização  de  assembléia­geral ordinária, onde foi externada a vontade social sobre a destinação dos lucros e  aprovação  das  demonstrações  financeiras.  Se  a  assembléia,  em  determinado  ano,  deliberou  sobre o pagamento dos  juros sobre capital próprio abaixo do  limite autorizado para dedução,  significa dizer que a própria empresa renunciou a tal direito;  ­  tem­se,  então,  um  ato  jurídico  perfeito,  estando  apto  a  produzir  todos  os  seus efeitos. A ata, inclusive, foi arquivada e publicada, em cumprimento ao art. 134, § 6º, da  Lei nº 6.404/76;  ­ não existe óbice para a assembléia, em exercício posterior, deliberar sobre a  remuneração do capital dos sócios na forma que melhor lhe aprouver. Os critérios trazidos pela  Lei nº 9.249/95 dizem respeito apenas aos efeitos fiscais, ou seja, a dedução do lucro real para  fins de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica;  ­  logo,  a  empresa  pode  determinar  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio ate mesmo acima dos limites trazidos pela Lei nº 9.249/95. Trata­se de um direito, uma  faculdade exercida com base nos princípios da livre iniciativa e autonomia privada;  ­  porém,  a  parcela  dedutível  a  titulo  de  juros  sobre  capital  próprio  sempre  deve obedecer aos requisitos indicados na legislação. Um dos critérios trazidos pela norma tem  natureza  quantitativa,  a  parcela  dedutível  limita­se  ao  maior  valor  entre:  a)  50%  do  lucro  liquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a dedução da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido e antes da provisão para o imposto de renda IRPJ, ou b) 50% do  somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros;  ­ não pode a empresa tentar dilatar esse limite, sob o fundamento de que está  realizando  pagamento  'acumulado',  referente  a  exercícios  anteriores.  Independentemente  do  montante  pago  a  titulo  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  parcela  dedutível  obedecerá  ao  critério quantitativo previsto na legislação;  ­ a dedutibilidade dessa despesa é uma faculdade conferida à empresa, e não  um direito absoluto. Até a edição da Lei nº 9.249/95, o ordenamento jurídico sequer autorizava  essa dedução, conforme constava do artigo 49 da Lei nº 4.506/64;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 656          6 ­  se  a  empresa,  no  momento  adequado,  resolveu  remunerar  o  capital  dos  sócios  abaixo  do  limite  permitido,  por  óbvio,  naquele  exercício  acabou  renunciando  à  faculdade que lhe foi conferida. No ano subseqüente a parcela dedutível continuará atrelada ao  limite  trazido pela Lei nº 9.249/95, não sendo possível  recuperar a dedutibilidade da despesa  que, por determinação da própria empresa, não foi suportada em anos anteriores;  ­  ademais,  a  deliberação  acerca  da  destinação  dos  lucros  referente  ao  ano  anterior é um ato jurídico perfeito. Cabe à empresa apenas cumprir as determinações constantes  da assembléia, onde houve a aprovação das demonstrações financeiras e ficou decidido sobre a  destinação a dar ao lucro apurado no período. Eventual modificação dependeria de alteração no  balanço e a prova de algum vício no tocante à manifestação de vontade;  ­  não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária (sujeita a uma disciplina jurídica específica) tomada no presente. Essa imputação só  poderá  ocorrer  se  o Balanço  vier  a  ser  retificado  por  determinação  dos  sócios  ou  acionistas,  mas tal retificação só poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior ocorrência  de  erro,  dolo ou  simulação  (trecho extraído do  artigo publicado no  site  Fiscosoft  por Edmar  Oliveira de Andrade Filho);  ­  o  artigo  29  da  Instrução Normativa  11/96  ratifica  que  a  despesa  de  juros  sobre o capital próprio deve observar o  regime de competência. Tal norma não é ilegal, pois  tem  como  fundamento  de  validade  o  artigo  177  da  Lei  6.404/77,  bem  como  o  art.  6°  do  Decreto­Lei n° 1.598/77,  segundo o qual  "Lucro  real é o  lucro  liquido do exercício  ajustado  pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária";  ­ diante da observância do regime de competência, a decisão de assembléia  que credita aos sócios JCP decorrente de exercício anterior não tem validade para fins fiscais,  pois  se  refere  às  despesas  que  somente  poderiam  ser  deduzidas  naquele  ano­calendário  e  se  assim tivessem deliberado os sócios e acionistas. Como não o fizeram ou remuneraram abaixo  dos  limites  permitidos  para  dedução,  a  vontade  social  deve  ser  respeitada,  caracterizando  renúncia  ao  direito  conferido  pela  legislação  tributária.  Para  o  exercício  subseqüente,  permanecem os limites dedutíveis previstos na Lei nº 9.249/95;  ­ ainda que a empresa tenha liberdade para remunerar os sócios na forma que  melhor  lhe  aprouver,  a  dedutibilidade  está  atrelada  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  tributária;  ­  os  limites  trazidos  pela  legislação  devem  ser  preservados.  Não  pode  o  contribuinte alargar esse montante, sob o pretexto de que ele não foi integralmente utilizado em  exercício  anterior.  Se  assim  fosse,  qualquer  outro  limite  trazido  pela  legislação  poderia  ser  desrespeitado. Por exemplo, a pessoa física que não teve qualquer gasto com educação em um  ano poderia dobrar o limite dedutível de despesas com instrução no exercício seguinte;  RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO À  INCIDÊNCIA  DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO  ­ ao se manifestar pela impossibilidade de incidência de juros sobre a multa  de oficio, o acórdão recorrido contrariou o artigo 139 do Código Tributário Nacional e o artigo  13 da Lei nº 9.065/1995, bem como o artigo 61, § 3º, da lei 9.430/96;  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 657          7 ­ o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei nº 9.065/95, para  fins do que determina o caput do art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC,  encontra­se  em  harmonia  com  a  norma  complementar  e  com  a  Constituição  da  República  Federativa do Brasil;  ­ a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dispõe:   Súmula CARF no 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ­ já o artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina que a partir de janeiro de 1997,  os  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham sido objeto de parcelamento e os créditos  inscritos  em Divida Ativa da União, estão  sujeitos a juros de mora calculados segundo a SELIC;  ­  o  entendimento  defendido  neste  recurso  encontra­se  em  harmonia  com  aquele  que  prevaleceu  nos  Acórdãos  nºs  04­00.651  e  9101­00.539,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  indicados  anteriormente  como  paradigmas.  Com  efeito,  nesses  arestos,  ao  entender pela incidência dos juros na multa de oficio, os conselheiros da CSRF definiram ainda  que deve ser aplicada a taxa Selic sobre os valores correspondentes à multa de oficio, e não a  taxa de 1% ao mês.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.045, de 10/03/2014, admitiu o recurso especial fazendo as seguintes considerações sobre as  divergências suscitadas:  [...]  A  divergência  de  entendimentos  apontada  refere­se  ao  momento  em  que  despesas  com  JCP  devem  ser  computadas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Segundo  a  recorrente,  em  situações  semelhantes,  ou  seja,  em  ano  posterior ao do capital objeto da  remuneração, no  recorrido considerou­se que o  regime  de  competência  previsto  na  IN  SRF  11/96  implica  o  reconhecimento  da  despesa  no  período­base  do  pagamento  ­  momento  a  partir  do  qual  nasce  a  obrigação, no acórdão paradigma decidiu­se que, no regime de competência, não  importa  o  momento  de  pagamento,  o  qual  constitui  mera  postergação  da  obrigação já perfectibilizada.  Verificou­se  que,  de  fato,  as  situações  são  semelhantes:  em  ambos  os  casos  foram distribuídos  aos  sócios  juros  sobre  capital  próprio  com base  em  períodos  anteriores ao da dedução do IRPJ e, conseqüentemente, da CSLL. Já as decisões  foram antagônicas: no recorrido, decidiu­se que essa dedução era possível, e que  não teria sido desrespeitado o regime de competência; no paradigma, decidiu­se  que  o  regime  de  competência  impõe  que  a  despesa  seja  considerada  em  cada  exercício  em  que  se  está  remunerando  o  capital  próprio,  não  podendo  ser  postergada para exercícios posteriores. Desse modo, conclui­se que a divergência  jurisprudencial está suficientemente demonstrada para essa matéria.  Em  relação  à  incidência  de  juros  de mora,  a  FN  alega  que  o  entendimento  do  recorrido,  de  que  não  incide  sobre  a  multa  de  ofício,  contraria  o  acórdão  paradigma  que  indicou,  de  nº  CSRF/0400.651,  proferido  pela  Quarta  Turma  da  Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  cuja  ementa  reproduziu  integralmente. O  entendimento está expresso em trecho dela extraído:  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 658          8 [...]  Verificou­se  que,  de  fato,  a  decisão  do  recorrido,  ao  adotar  posicionamento  da  CSRF  no  Acórdão  nº  9101­00.722,  considerou  que  multa  de  mora  não  incide  sobre multa de ofício, conforme demonstra trecho extraído do voto condutor:  [...]  Como  no  caso  do  paradigma  entendeu­se  que  a multa  de mora  incide  sobre  a  multa  de  ofício  à  taxa  Selic,  a  divergência  jurisprudencial  alegada  está  suficientemente demonstrada.  [...]  Em  28/04/2014,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 09/05/2014 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   OS FATOS  ­ os autos de infração dizem respeito ao período­base anual de 2007, notando­ se no respectivo termo de constatação fiscal que:  · o valor dado como pago ou creditado é de R$ 277.403.000,00, confirmando o mencionado  acima;  · o valor  total  pago não  excedeu o maior dos  limites de 50% dos  lucros  acumulados  e das  reservas de lucros em 2007, nem do lucro líquido desse ano, antes da provisão para o IRPJ e  da dedução dos juros;  · a base de cálculo dos autos de infração, portanto, está situada apenas no suposto excesso de  pagamento, que consistiria no pagamento sobre a remuneração do capital próprio até 2006;  · para a fiscalização, o valor pagável seria de R$ 169.198.038,00, o qual, comparado com o  valor de R$ 277.403.000,00, representaria um excesso de R$ 108.204.962,00, sobre o qual  foram lançados os dois tributos;  · por sua vez, o valor de R$ 169.198.038,00 corresponde a 6,375% de R$ 2.654.086.884,00,  que é o patrimônio líquido de 31.12.2006 (R$ 2.679.921.001,00) menos a reserva especial  de R$ 25.834.117,00.  ­  em  suma,  para  a  Fiscalização,  em  2007  a  recorrida  somente  poderia  ter  remunerado o capital próprio dos seus acionistas na base do patrimônio líquido de abertura do  ano de 2007 e pela aplicação da TJLP de janeiro de 2007 a dezembro de 2007, não podendo ter  remunerado o capital de períodos anteriores;  ­ ainda inicialmente, a recorrida aproveita para enfatizar que não há qualquer  dúvida  quanto  à matéria  de  fato,  sendo  incontroverso  que  a  recorrida  respeitou  o  limite  de  dedutibilidade  anual  para  pagamento  do  JCP,  conforme muito  bem  enfatizado  pelo  acórdão  recorrido e não contestado no recurso especial da Fazenda Nacional;  ­ passa­se a demonstrar as razões pelas quais o recurso da Fazenda Nacional  não merece prevalecer, o que será feito de forma segregada, primeiro quanto à questão do JCP,  e, posteriormente, relativamente à questão dos juros de mora sobre a multa de ofício;  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 659          9 O PAGAMENTO DE JCP ACUMULADO  PRELIMINARMENTE. A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  ­ a questão da renúncia acima mencionada, defendida pela Fazenda Nacional,  ora recorrente, não foi analisada em nenhum momento no presente processo. O que se verifica,  portanto, é a  tentativa da Fazenda Nacional de  trazer nova discussão ao processo, sem que a  recorrida  possa  exercer  de  forma  plena  seu  direito  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  eis  que  só  terá  uma  oportunidade  para  se  defender  (a  presente  contrarrazões),  tendo perdido tanto a fase de impugnação, quanto a de recurso voluntário;  ­ além disso, em nenhum momento no presente processo, nem tampouco no  acórdão ora recorrido, esse tema foi debatido, o que comprova a falta de prequestionamento da  matéria, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial;  ­  quisesse  a  recorrente  debater  essa  matéria  no  âmbito  desta  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, deveria ter oposto embargos de declaração para prequestionar a  matéria, o que possibilitaria, posteriormente, a interposição de recurso especial;  ­  desse  modo,  por  não  preencher  o  requisito  do  art.  67,  parágrafo  3º,  do  RICARF,  qual  seja,  o  prequestionamento  da  matéria  objeto  do  recurso  especial,  este  não  merece ser conhecido;  ­ outro aspecto que deve ser levantado é o fato de que o acórdão divergente  indicado no recurso da Fazenda Nacional em nenhum momento trata da matéria em tela;  ­  não  houve,  em nenhum momento  do  acórdão  indicado  como divergência,  análise da matéria pelo prisma da renúncia ao pagamento de JCP, quando a sua deliberação não  se dá até o ano posterior, na assembléia que define a destinação dos lucros;  ­ por outro lado, o referido aresto analisou a questão única e exclusivamente  pelo viés do princípio da competência, de forma que não se pode admitir o recurso especial de  divergência da Fazenda Nacional  relativamente ao argumento da  renúncia da contribuinte ao  pagamento de  JCP  referente  aos períodos  anteriores  a 2007,  eis que não houve  indicação de  divergência para tal matéria, não estando cumpridos, pois, os requisitos de admissibilidade do  recurso  especial  previstos  nos  parágrafos  4º  e  6º  do  art.  67  do Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF n. 256, de 22.6.2009);  ­ dessa forma, também não se pode admitir o recurso especial de divergência  quanto à discussão sobre a existência ou não de  renúncia da  recorrida ao pagamento de  JCP  naqueles períodos, eis que não houve indicação de divergência;  ­ outrossim, válido ressaltar que na hipótese de esta C. Corte entender que a  autuação deve ser mantida com base no argumento de que o não pagamento de JCP implicaria  renuncia ao direito, teremos uma perfeita hipótese de inovação do lançamento, a qual, como é  cediço  e  não  merece  maior  aprofundamento  aqui,  é  expressamente  vedada  no  processo  administrativo fiscal. Sendo assim, também para evitar expressa contrariedade ao art. 5º, inciso  LV, da Constituição Federal, o argumento em comento não merece ser conhecido;  MÉRITO. O PAGAMENTO DE JCP ACUMULADO.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 660          10 ­ o primeiro aspecto digno de nota em relação ao art. 9º da Lei nº 9.249/1995,  consiste em que a base sobre a qual se aplica a TJLP é o patrimônio líquido ("caput"), do qual  somente se deduz o valor da reserva de reavaliação;  ­ outro ponto a ser destacado é que a lei não estabelece uma data na qual o  patrimônio  líquido  deva  ser  considerado  para  aplicação  da TJLP,  nem  uma  data  ou  período  determinado para que ocorra o pagamento dos JCP;  ­  em  suma,  tendo  em  mira  o  que  é  relevante  para  o  deslinde  do  presente  processo, vale destacar os seguintes dados essenciais:  · o  cálculo  é  feito  com  base  na  variação  da  TJLP  aplicada  "pro  rata  tempore"  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  assim  considerado  segundo  o  art.  182  da  Lei  n.  6404,  de  15.12.1976,  e  demais  dispositivos  legais  pertinentes,  sendo  excluídas  as  reservas  de  reavaliação;  · assim,  apurado  o  valor  total  dos  JCP,  sua  dedutibilidade  é  limitada  a  (1)  cinquenta  por  cento dos lucros do período em que eles foram pagos ou creditados, computados antes da  sua dedução e da provisão para o IRPJ, ou (2) a cinquenta por cento dos saldos de lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  períodos  anteriores  àquele  em  que  os  juros  foram  pagos ou creditados, saldos estes existentes na abertura do período, prevalecendo o maior  desses limites;  ­  nesse  cenário,  a  controvérsia  a  ser  decidida  centra­se  na  possibilidade  de  pagamento de JCP apenas relativos a cada período­base, como entende a Fazenda Nacional, ou  se também é possível fazê­lo com base no tempo decorrido anteriormente, neste caso, como se  costuma  dizer  (embora  impropriamente),  "acumuladamente"  ou  a  destempo  ou  extemporaneamente;  ­  é  de  se  observar  que  somente  há  espaço  para  se  aludir  a  "pagamento  a  destempo"  ou  extemporâneo  se  houver  um  limite  de  prazo,  previsto  na  lei,  para  apuração  e  pagamento dos JCP, assim como somente se pode falar em "pagamento acumulado" se houver,  na lei, a fixação de períodos para apuração e pagamento dos mesmos;  ­ realmente, tais alegações somente se justificam se a dedutibilidade dos juros  for condicionada ao seu cálculo e pagamento ou crédito dentro do ano­calendário, do exercício  social  ou  do  período­base  fiscal  a  que  correspondam,  isto  se  na  lei  houver  um  período  específico que seja competente para os JCP;  ­  ora,  nada  disso  consta  da  lei,  como  já  foi  apontado  acima  e  pode  ser  constatado pela releitura do art. 9º da Lei 9.249/1995, podendo­se desde logo estabelecer uma  premissa básica inquestionável: a  lei não estabelece prazo para o pagamento ou crédito, nem  período certo de computação (um tipo de período­base para os JCP);  ­  portanto,  como  na  lei  não  existe  obrigatoriedade  de  que  o  pagamento  ou  crédito dos juros seja feito em cada ano, em cada exercício social, em cada período­base fiscal  ou em qualquer outro determinado período de tempo, ela somente pode ser exigida nos casos  em  que  houver  alguma  disposição  estatutária,  em  determinada  pessoa  jurídica,  que  a  estabeleça;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 661          11 ­  a  própria  Fazenda  Nacional  reconhece  tal  questão,  como  se  retira  do  acórdão recorrido e do recurso especial ora combatido (trechos transcritos);  ­  o  raciocínio  da  Fazenda  é  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  para  o  pagamento de JCP acumulado, mas esses não podem alcançar os efeitos fiscais desejados, caso  não  sejam  deliberados  na  assembléia  imediatamente  posterior  ao  encerramento  do  período,  raciocínio esse baseado no art. 132 da Lei n. 6404/1976;  ­ ocorre, no entanto, que  tal  raciocínio é  totalmente  incongruente,  eis que a  base legal para pagamento de JCP é a mesma que define seus efeitos fiscais, qual seja, o art. 9º  da Lei n. 9249, de modo que,  se não há  restrição para o pagamento de JCP "acumulado" no  âmbito societário, conforme entende a Fazenda Nacional, também não há uma restrição de seus  efeitos tributários, como de fato não há, conforme observado na leitura do referido dispositivo;  ­  em  outras  palavras,  não  havendo  óbice  legal  para  pagamento  dos  JCP  "acumulados" na legislação societária, nem tampouco na legislação fiscal, conforme destacado  pela  própria  Fazenda  Nacional,  não  é  possível  admitir­se  que  o  intérprete  coloque  uma  restrição  temporânea  inexistente,  o  que,  conforme muito  bem  destacado  pelo  acórdão  a  quo  atenta contra o princípio da legalidade, fundamental da ordem jurídica brasileira;  ­  por  fim,  também  não  havendo  essa  previsão  estatutária,  o  pagamento  de  JCP é matéria deixada à deliberação dos órgãos administrativos da pessoa jurídica, portanto, a  ser exercida a qualquer momento;  ­  o  art.  9º  da  Lei  n.  9.249  conferiu  às  pessoas  jurídicas  a  possibilidade  de  deduzir, para efeito de determinação do  lucro  real e da base de  cálculo da CSLL, os valores  pagos aos sócios ou acionistas a título de JCP;  ­  é  oportuno  consignar  que,  na  época,  o  Governo  Federal,  esboçava  certo  receio  de  que  a  extinção  do  sistema  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  inclusive para fins societários, pudesse provocar efeitos nocivos à capitalização das sociedades  empresárias,  uma vez  que os  sócios  e  acionistas  estavam  impedidos  de  adotar medidas  para  neutralizar os efeitos da perda de poder aquisitivo da moeda;  ­ o efeito provocado pela extinção da correção monetária decorre do fato de  que a pessoa jurídica financiada por meio de empréstimos continuaria autorizada a deduzir os  encargos  inflacionários  para  fins de  apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSL, os  quais  seriam  embutidos  nas  despesas  financeiras  relativas  aos  juros,  por  meio  de  taxas  compostas, que incluem tanto a correção monetária quando a remuneração do capital no tempo.  Por  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  financiada  por  meio  de  contribuição  ao  capital  social  não  poderia reconhecer os efeitos da inflação sobre o seu patrimônio, o que, além de desestimular o  aporte  de  recursos  por  meio  de  subscrição  de  capital,  ainda  diminui  o  valor  intrínseco  do  capital social, afetando o seu papel como elemento de garantia aos credores;  ­  além  disso,  relembre­se  que  a  correção  monetária  do  balanço  tinha  o  objetivo  de  permitir  a  tributação  do  acréscimo  patrimonial  efetivo,  excedente  ao  efeito  inflacionário.  Com  a  extinção  da  correção  monetária,  passou­se  a  tributar  o  lucro  contábil  nominal, incluindo a inflação, e não mais o lucro efetivo. Com isso, a desvalorização nominal  do patrimônio líquido não era mais neutralizada pelo saldo de correção monetária devedora de  balanço,  que  reduzia  o  valor  do  imposto  apurado  no  regime  no  lucro  real.  Em  suma,  o  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 662          12 patrimônio  líquido  das  empresas  continuava  perdendo  valor  pelo  efeito  da  inflação  ainda  existente na economia brasileira, o que desestimulava a capitalização das sociedades;  ­  com  receio  dos  efeitos  apontados  acima,  o  legislador,  não  por  acaso,  conferiu  ao  JCP  um  tratamento  tributário  similar  àquele  aplicável  aos  juros  provenientes  de  empréstimos, como forma de remunerar o custo de oportunidade do sócio ou acionista;  ­  essa  constatação  é  de  fundamental  importância  para  a  análise  da  questão,  pois evidencia que a finalidade do JCP é remunerar o sócio ou acionista pelo capital investido  na sociedade durante todo o lapso temporal em que manteve recursos financeiros empenhados,  conforme refletido no seu patrimônio líquido;  ­  a  partir  da  breve  exposição  colocada  acima,  percebe­se  que,  para manter  coerência  com  a  finalidade  pretendida  com  a  instituição  do  JCP,  o  legislador  tributário,  de  forma lúcida e perspicaz, deixou de estabelecer prazo para o seu pagamento ou crédito, assim  como  não  estipulou  lapso  temporal  certo  de  maturação.  Por  certo,  trata­se  de  decisão  consciente  do  legislador  tributário,  pois  o  custo  de  oportunidade  do  capital  e  os  efeitos  da  inflação perduram no tempo, de modo que não faria sentido restringir a dedução da despesa ao  pagamento do JCP no mesmo ano­calendário em que calculado;  ­  a  interpretação  teleológica  e  finalística  do  art.  9º  da  Lei  n.  9249  é  confirmada pela base de cálculo do JCP, que consiste no patrimônio líquido da sociedade;  ­  os  JCP  visam  remunerar  os  recursos  correspondentes  ao  capital  aportado  pelos  sócios  ou  acionistas  (mesmo  sob  a  forma  de  reservas  de  capital,  que  são  valores  vocacionados a integrar o capital social), e também os lucros que poderiam ter sido distribuídos  ou creditados aos sócios ou acionistas, mas que permaneceram em poder da sociedade como  lucros acumulados ou reservas. Destarte, a determinação do respectivo valor deve considerar  não apenas todo o tempo de permanência desses recursos em poder da sociedade, mas também  o montante dos valores que ficaram com ela;  ­  dentro  desses  parâmetros,  os  juros  podem  ser  pagos  sobre  quaisquer  períodos de  tempo,  sejam eles coincidentes com o ano­calendário, com o exercício  social ou  com o período­base fiscal, ou ainda sejam maiores ou menores do que qualquer desses lapsos  temporais;  ­ isto também se explica porque, na legislação reguladora da matéria, não há  qualquer tipo de restrição no que diz respeito a prazos de pagamento ou de apuração do valor  devido a título de JCP, o que deixa o assunto à exclusiva regulação dos atos internos de cada  pessoa jurídica;  ­  destarte,  observadas  as  regras  legais  de  cálculo  e  limites,  juros  que  eventualmente  ainda  não  tenham  sido  pagos  ou  creditados,  total  ou  parcialmente,  sobre  um  período qualquer, podem sê­lo em qualquer momento posterior. Daí ser possível (1) pagar ou  creditar  juros  "acumulados"  ao  longo  de  todo  um  período,  quando  nenhum  pagamento  ou  crédito  tenha  ocorrido  nesse  período,  ou  (2)  pagar  "sobras"  de  juros  que  poderiam  ter  sido  pagos ou creditados anteriormente nesse período, mas o foram apenas parcialmente;  ­ caso o  legislador  tivesse querido vedar ou  limitar  tais possibilidades,  teria  estabelecido na lei, expressamente, qualquer vedação ou limite, como, por exemplo, poderia ter  estabelecido  algum  tipo  de  restrição  temporal  para  a  computação  dos  valores  a  pagar  ou  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 663          13 creditar, ou poderia  ter condicionado a dedutibílidade dos  juros ao seu pagamento ou crédito  dentro de um determinado prazo máximo. Seria uma norma semelhante à que está na Lei n.  9532, de 10.12.1997, art. 1º, parágrafo 4º, que estabelece um prazo para dedução do imposto de  renda incidente sobre rendimentos obtidos no exterior, perante o imposto brasileiro;  ­ entretanto, tal limitação ou vedação não consta da lei, que apenas estabelece  a taxa de juros aplicável, a base para aplicação dessa taxa e os limites porcentuais de juros em  relação aos lucros acumulados, às reservas de lucros e aos lucros do período;  ­ querer acrescentar qualquer outra restrição além destas diretrizes da norma  legal, importa na ilegal atitude de extravasar o comando da lei;  ­  o  art.  29  da  Normativa  SRF  n.  11,  de  21.2.1996,  não  acrescenta,  relativamente  ao  art.  9º  da  Lei  n.  9249,  qualquer  outra  regra  que  não  consta  deste,  nem  estabelece como se deve observar o regime de competência, ou melhor, não prescreve que ele  exige  o  pagamento  ou  crédito  obrigatoriamente  em  cada  período­base  ou  segundo  qualquer  outro critério temporal;  ­  aliás,  o  art.  9º  faz  o  mesmo  que  o  art.  6º,  o  qual  também  determina  o  cumprimento  do  regime  de  competência mas  não  estabelece  o  período­base  em  que  alguma  receita ou despesa deva  integrar o  lucro real, pois  isto é matéria relativa ao regramento  legal  aplicável a cada espécie de receita e de despesa;  ­  neste  passo,  a  conseqüência  imediata  é  que,  mesmo  não  havendo  uma  norma  determinadora  do  período  a  que  a  despesa  com  JCP  compete,  isto  não  exclui  a  conclusão  de  que  elas,  tanto  quanto  qualquer  outra  espécie  de  despesa,  necessariamente  pertencem  a  um  período­base  competente,  o  que  se  determina  pela  regra  legal  que  trata  do  assunto,  regra  esta  que,  como  dito  acima,  está  fora  do  art.  6°  do Decreto­lei  n.  1598  (tanto  quanto está fora do art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/96);  ­ ora, tal regra estabelece que a despesa é dedutível quando incorrida, ou seja,  quando  se  torne  juridicamente  devida  de modo  definitivo  e  incondicional,  o  que  está muito  bem definido no Parecer Normativo CST n. 58/77, contemporâneo à Lei n. 6404 e ao Decreto­ lei n. 1598, e que até hoje informa o entendimento do conceito, sendo, inclusive, mencionado  em vários julgados administrativos;  ­  segundo  esse  parecer  "regime  de  competência  costuma  ser  definido,  em  linhas  gerais,  como  aquele  em  que  as  receitas  ou  despesas  são  computadas  em  função  do  momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa";  ­  aplicada  a  diretriz  desse  ato  normativo  aos  JCP,  a  respectiva  despesa  pertence  ao  período­base  em que  é  incorrida,  cujo momento  é  aquele  que  esteja previsto  no  estatuto ou contrato social, quando este documento torne obrigatório o pagamento, ou, quando  não  haja  tal  obrigação  estatutária,  no  momento  em  que  a  administração  da  pessoa  jurídica  decidir  efetuar  o  pagamento  ou  crédito,  pois  é  a  partir  daí  que  existe  a  obrigação  incorrida  incondicionalmente;  ­ ver­se­á, inclusive, que este é o entendimento majoritário na jurisprudência;  ­ portanto, a alusão ao regime de competência, no art. 29 da instrução fiscal,  significa  que  a  despesa  compete  ao  tempo  decorrido  entre  uma  data  qualquer,  não  pre­ Fl. 663DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 664          14 estabelecida pela  lei,  e o  término do prazo de computação dos  juros, que  também, à  falta de  disposição legal em contrário, somente pode ser qualquer em que os JCP se tornam devidos, e  este é o da deliberação societária no sentido de pagá­los;  ­  seria  ilegal  uma  outra  interpretação  que  sustentasse  que  o  art.  29,  efetivamente, pretenderia vincular o pagamento ou crédito ao período­base fiscal, exigindo que  qualquer  desses  atos  fosse  efetivado  até  o  final  do  encerramento  desse  período,  e  que  a  computação dos juros também fosse vinculada a ele, ou seja, ao patrimônio líquido de abertura  do  mesmo,  às  mutações  ocorridas  durante  ele,  à  TJLP  desse  lapso  temporal,  aos  saldos  de  reservas  de  lucros  e  lucros  acumulados  quando  da  sua  abertura  e  de  lucros  auferidos  no  respectivo encerramento;  ­ de mais a mais, ante o art. 29, seria preciso muito esforço para, a partir da  simples  referência  ao  regime  de  competência  ­  "Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado o regime de competência, poderão se deduzidos os juros" ­, concluir que ele proíba  o  pagamento  baseado  no  tempo  decorrido  antes  do  período­base  no  qual  a  dedução  ocorre,  porque os  juros deveriam  ter sido pagos no passado, enquanto que o pagamento no presente  preenche todos os requisitos de cálculo da remuneração e dos limites de dedução;  ­  ademais,  existe um outro ponto que não pode ser  ignorado no  julgamento  desta  questão,  e  que  absolutamente  impede  a  simples  glosa  da  dedução  dos  JCP  calculados  desde elementos patrimoniais e temporais anteriores ao período­base;  ­  trata­se  de  que,  se  esses  juros  pertencessem  a  períodos­base  anteriores  e  neles  não  tivessem  sido  pagos,  os  pagamentos  em  períodos­base  posteriores  seriam  considerados como postergados, mas a respectiva dedução fiscal obrigatoriamente teria que ser  admitida segundo as regras dos parágrafos do art. 6° do Decreto­lei n. 1598;  ­ realmente, como se sabe, desde o Decreto­lei n. 1598 a legislação do IRPJ  admite deduções fiscais feitas antes ou após o período a que competem, ressalvando apenas a  anulação  de  qualquer  efeito  favorável  ao  contribuinte,  efeito  este  que  seja  indevidamente  decorrente do fato da antecipação ou da postergação;  ­ quer dizer, nunca fica vedada a dedução antecipada ou atrasada, mas os seus  efeitos fiscais ficam restritos a repor aqueles que teriam existido se o regime de competência  tivesse  sido observado,  sem a adição de qualquer proveito para o contribuinte. E esta norma  estaria envolvida em toda a discussão do presente tema, se os JCP devessem pertencer a um  determinado período­base;  ­ neste sentido, é muito importante notar que o art. 29 da Instrução Normativa  SRF  n.  11/96  não  tem  a mínima  pretensão  de  contrariar  a  referida  norma  do Decreto­lei  n.  1598, pois, mesmo que fosse entendido como determinante da dedução dos juros ano a ano, ou  período­base a período­base, não proíbe, nem expressa nem implicitamente, que o respectivo  pagamento ou crédito seja feito fora do período­base competente;  ­ e, neste caso, o lançamento fiscal que coubesse teria que observar o disposto  no  Parecer Normativo COSIT  n.  2/96,  ao  invés  de  simplesmente  ser  glosada  inteiramente  a  dedução;  ­  contudo,  a  rigor nem é o  caso de  se  falar  em  antecipação ou postergação  ante a Lei n. 9249, pois esta estabelece, como condição para a dedutibilidade dos JCP, haver  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 665          15 pagamento  ou  crédito  individualizado  dos  mesmos,  e  estabelece  critérios  temporais  para  o  cálculo  do  seu  montante,  mas  não  datas  de  início  e  de  fim  de  aplicação  desses  critérios.  Também não estabelece prazo máximo para a ocorrência dos pagamentos ou créditos;  ­ a jurisprudência majoritária não destoa do entendimento manifestado acima,  embora alguns precedentes tenham caminhado de forma diferente, como é o exemplo do aresto  indicado como paradigma pela recorrente;  ­  antes  de  examinar  a  jurisprudência  administrativa,  cabe  registrar  que,  em  17.12.2009, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento  do Recurso Especial n. 1086752/PR, proferiu decisão reconhecendo o direito do contribuinte  de deduzir as despesas relativas ao pagamento ou crédito de JCP relativo a períodos anteriores;  ­ a decisão transcrita acima é irretocável e merece ser enaltecida. Além disso,  no  voto  condutor  da  decisão  unânime  do  tribunal  restou  consignado  que  "a  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­ financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano­ calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento";  ­ em seguida, ao adentrar no exame do art. 29 da Instrução Normativa SRF n.  11,  a  primeira  turma  do  STJ  acertadamente  afastou  a  pretensão  fiscal  no  sentido  de  que  a  dedução da despesa com JCP somente poderia ocorrer no próprio ano­calendário;  ­  na  esfera  administrativa,  por  sua  vez,  há  inúmeros  precedentes  que  asseguram  o  direito  de  calcular  JCP  sobre  períodos  passados,  desde  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  até  o  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dentre  os  quais a Impugnante entende conveniente destacar os acórdãos a seguir colacionados (ementas  transcritas);  ­ a partir da análise dos acórdãos citados acima, é possível firmar as seguintes  conclusões, que sufragam integralmente o procedimento adotado pela recorrida:  · o período­base para a dedução da despesa de JCP é aquele em que, após a aprovação da  deliberação  societária  em  Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ocorre  o  pagamento ou crédito individual ao sócio ou acionista;  · é possível pagar JCP desde o ano em que tenham sido instituídos (1996), observando­se as  variações no patrimônio líquido ao longo de todo o tempo, desde a data inicial até a data do  efetivo pagamento ou crédito;  · os limites de 50% dos lucros ou prejuízos acumulados e 50% do lucro líquido são apurados  com base nos respectivos valores no ano em que houver o pagamento ou crédito do JCP,  independentemente do período de maturação;  ­  finalmente,  apesar  de  tratar­se  de  latente  tentativa  de  inovar  o  feito,  conforme já demonstrado, cumpre atacar o argumento da fiscalização no sentido de que a não  deliberação do pagamento de JCP logo após o encerramento do período competente significaria  renuncia,  pelo  contribuinte,  no  caso  a  recorrida,  ao direito de pagamento/crédito de  JCP aos  sócios/acionistas;  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 666          16 ­  levando em conta  se  tratar a  renúncia,  de um  instituto do direito privado,  cumpre­nos analisar a sua natureza no Código Civil, para, passo seguinte, verificar se tratar­se,  efetivamente, de hipótese de renúncia como quer fazer a crer a Fazenda Nacional;  ­ a possibilidade de efetuar o pagamento de JCP, assim como a de distribuir  dividendos, fica a cargo das conveniências da própria empresa. Trata­se, portanto, o pagamento  de  JCP,  de  um  direito  subjetivo  concedido  pela  legislação  fiscal  às  empresas,  quando  estas  estiverem  na  contingência  de  remunerar  os  seus  sócios.  Aqui,  importa  repisar  que  o  JCP  é  direito  subjetivo  das  empresas.  Em  relação  aos  sócios,  enquanto  não  houver  a  deliberação  sobre o seu pagamento, eles não têm direito subjetivo aos mesmos, nem sequer expectativa de  direito. Após a deliberação, no entanto, os sócios adquirem direito efetivo ao seu recebimento,  mesmo que, ao final, por circunstâncias diversas, possa não vir a recebê­lo;  ­ sendo assim, considerando que o pagamento de JCP constitui­se em direito  subjetivo, ou seja, uma permissão dada por meio de norma jurídica para o exercício ou não de  uma  aptidão,  o  pagamento  de  JCP  não  constitui  um  direito  das  empresas,  perfeitamente  incorporados ao seu patrimônio e em relação aos quais possa usar, gozar, dispor livremente tal  qual  qualquer  proprietário  de  um  direito.  Ao  contrário,  trata­se  de  uma  via  aberta  pela  legislação para o uso de uma prerrogativa  concedida, mas  em  relação a  qual o ordenamento  impõe uma série de conseqüências que não dependem da vontade de quem a exercita;  ­ a Lei n. 9249 não confere um direito, mas uma alternativa no exercício de  um  outro  direito  pré­existente.  Contudo,  ao  ser  exercido,  implicará  efeitos  fiscais  que  não  ficam ao talante da empresa. Trata­se, a toda evidência, de uma permissão jurídica para agir;  ­ por ser uma permissão jurídica para agir, ela depende, pois, da manifestação  da vontade do agente, manifestação essa que será revelada pelo agir ou pelo não agir;  ­ o art. 1.228 do Código Civil é inequívoco ao dizer que "O proprietário tem  a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la do poder de quem quer  que  injustamente  a  possua  ou  detenha".  Ora,  a  faculdade  de  usar  revela  necessariamente  também a faculdade de não usar, caso contrário não é faculdade, é regra impositiva e teria a lei  que  determinar  ao  proprietário  que  devesse  sempre  usar,  gozar  e  dispor  da  coisa,  até  o  exaurimento de suas potencialidades, o que seria francamente injurídico;  ­  o  que  se  está  querendo  afirmar  é  que  não  usar  uma  coisa  é  uma  forma  negativa  de  fazer  uso  daquela mesma  coisa.  É muito  diferente  de  abrir mão  sobre  o  direito  àquela coisa;  ­ a renúncia não é uma categoria jurídica ou um instituto, mas uma das muitas  faces da manifestação volitiva. Por isso, não há no Código uma normatização específica para a  renúncia, porque ela é simplesmente uma das muitas  formas em que a vontade se manifesta.  Dai  o Código  preocupar­se,  isto  sim,  em  normatizar  as  circunstâncias  em  que  a  renúncia  se  manifesta  e  os  seus  efeitos,  quer  dizer,  em  quais  circunstâncias  se  é  autorizado  a  inferir  a  renúncia, sem uma manifestação expressa neste sentido;  ­ a renúncia é ato de manifestação da vontade destinado a produzir um efeito  jurídico  bastante  específico:  abrir  mão  de  um  direito.  Resulta,  portanto,  sempre  o  empobrecimento do patrimônio do renunciante. O cuidado do Código é preservar o patrimônio  do  renunciante  em  relação  ao  que  ele  decidiu  manter  em  seu  patrimônio,  o  que  é  feito  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 667          17 emprestando efeitos estritos ao ato de renúncia. Vale dizer, a renúncia deve ser interpretada nos  exatos termos em que manifestada, não podendo ser ampliada para além de seu objeto;  ­  a  renúncia  tácita,  para  ser  validamente  presumida,  deve  apoiar­se  nas  circunstâncias  em  que  o  silêncio  opera,  substituindo  os  atos  do  titular  do  direito  presumidamente renunciado por uma declaração expressa nesse sentido;  ­  o  silêncio  sempre  opera  por  um  ato  omissivo,  enquanto  as  declarações  tácitas de vontade, nem sempre. Especificamente quanto à  renúncia  tácita à prescrição, o art.  191 afasta  a possibilidade de que  a mesma se possa dar por meio do  silêncio. Só  é possível  presumi­la ante a existência de fatos que sejam incompatíveis à alegação de prescrição;  ­ essa distinção assume relevância para a análise que ora se intenta, porque,  como  visto,  a  Fazenda  Nacional  defende  que  a  não  utilização  da  permissão  jurídica  para  pagamento de JCP logo após o encerramento do período, quando da realização da assembléia­ geral ordinária, manifeste uma renúncia a essa opção;  ­ todavia, a Fazenda Nacional confunde a mera inércia com a renúncia, pois  que  nesse  caso  nenhum  ato  há  que  leve  a  uma  conclusão  inequívoca  de  que  o  contribuinte  apenas por não ter exercido essa opção, nos anos em que se quedou silente, tenha aberto mão  desta prerrogativa;  ­ a alegação de renúncia ao direito que foi exatamente exercitado é totalmente  incongruente com as determinações do Código Civil quanto à  interpretação da  renúncia e da  renúncia  tácita. Mormente porque nada há na  legislação,  fiscal  ou  societária,  que  imponha a  necessidade  de  exercitar  a  faculdade  de  pagar  JCP  a  cada  ano  ou  em  qualquer  período  de  tempo;  ­  até  porque,  como  visto,  o  silêncio  puro  e  simples  só  se  pode  revestir  de  manifestação válida de vontade quando exista uma obrigação de manifestação expressa, o que  absolutamente não há, seja analisando o art. 9º da Lei n. 9249, seja a Instrução Normativa SRF  n.  11/96,  seja  pela  obrigatoriedade  de  assuntos  que  devem  ser  objeto  de  deliberação  pela  Assembléia­Geral ordinária anual, na forma posta pelo art. 132 da Lei das S.A, conforme quer  fazer quer a Fazenda Nacional;  ­ de modo que nada autoriza presumir renúncia à possibilidade de pagar JCP,  pelo  simples  não  exercício  dessa  faculdade  em  um  determinado  lapso  de  tempo,  mormente  porque nem a Lei n. 9249, nem a Lei n. 6404, repita­se, fixam qualquer norma que imponha o  exercício desta prerrogativa em período certo de tempo;  ­ nem se diga que o regime de competência  impõe a conclusão da renúncia  pelo  não  exercício  do  direito,  porque  o  regime  de  competência  não  se  presta  a  fixar  norma  extintiva  de  uma  permissão  jurídica  que  nada  diz  a  respeito.  Ao  contrário,  a  aplicação  do  regime de competência deve ser observada quando do exercício desta opção legal, o que não  interfere com a possibilidade de que haja pagamento de JCP acumulado, desde que os limites  legais  de  dedução  sejam  respeitados.  Mesmo  porque  só  é  possível  falar  em  regime  de  competência, quando da deliberação do pagamento dos JCP. Quer dizer, sendo uma faculdade,  antes do seu uso não é possível falar em competência;  ­ não existe renúncia à mera expectativa de direito;  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 668          18 ­  como  já  dissemos,  o  pagamento  de  JCP  não  constitui  um  direito  do  contribuinte pessoa jurídica, mas tão somente uma via alternativa aberta pela legislação fiscal e  que traz outro regime jurídico para hipótese de remuneração dos sócios de uma empresa. Não  há qualquer direito incorporado ao patrimônio da empresa, há tão somente uma faculdade posta  à disposição  e que  gerará direitos  e deveres,  isto  sim,  caso  seja  feita  tal  opção. Antes disso,  nada há que possa revelar um direito adquirido da empresa. Resta a perplexidade de se admitir  que se possa renunciar algo sobre o qual não se têm qualquer relação jurídica;  ­  o  entendimento  da  Fazenda  Nacional  aqui  combatido  acaba  por  levar  à  conclusão  injurídica  de  que  existe  na  legislação  regente  da matéria  uma  limitação  temporal  implícita  e que  impõe o  exercício da permissão  jurídica de pagar  JCP  ao  cabo de  cada  ano­ calendário;  ­ a legislação tributária que trata do JCP, seja a Lei n. 9249, sejam os demais  atos normativos, em nenhum momento fixam qualquer  lapso  temporal para o exercício dessa  via  alternativa  de  remuneração  dos  sócios  e  do  tratamento  fiscal  dela  reflexo.  A  legislação  societária  igualmente nada fala a respeito da necessidade de deliberar sobre o seu pagamento  ou não, quando da realização da Assembléia­Geral ordinária anual;  ­ o entendimento fiscal, além de não encontrar amparo na legislação vigente,  ao contrário, acaba por afrontar o art. 109 do CTN e a liberdade de a empresa gerenciar seus  interesses da maneira que melhor lhe aprouver, indo contra aos ditames da autonomia privada e  da livre iniciativa;  ­  a  recorrida  não  tentou  alterar  o  que  fora  deliberado  naqueles  períodos  anteriores. Pelo contrário, naqueles períodos, anteriores a 2007, decidiu­se por não pagar JCP  aos  acionistas,  o  que  foi  devidamente  respeitado,  eis  que  não  houve  pagamento.  Posteriormente,  em  2007,  verificando­se  situações  de  mercado  e  econômicas  totalmente  diferentes  daquelas  passadas,  deliberou­se  pelo  pagamento  de  JCP  com  base  nos  períodos  anteriores, eis que a empresa, naquele momento, tinha condições de efetuar esse pagamento;  ­ não se trata, de forma alguma, em tentativa de alterar o que foi deliberado  no  passado,  e  desrespeitar  ato  jurídico  perfeito.  Pelo  contrário,  trata­se  de  nova  deliberação,  tomada em condições totalmente diferentes, e em total conformidade com a lei que não prevê  nenhum limite temporal para a pagamento, e dedutibilidade, do JCP pago ou creditado;  ­ com base no exposto, a recorrida postula seja negado provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional;  DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO  ­ a discussão em referência é simples. O v. acórdão recorrido decidiu que não  incidem juros de mora sobre a multa de ofício. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que  há incidência dos juros sobre a multa;  ­a  legislação  que  rege  a matéria  foi  sendo  alterada  ao  longo  do  tempo,  de  forma  que  em  determinados  períodos  havia  a  previsão  de  incidência  de  juros  sobre  as  penalidades não recolhidas, e em outros períodos não existia qualquer disposição nesse sentido;  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 669          19 ­como  se  pode  observar  atualmente,  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,,  a  incidência  de  juros  passou  a  ocorrer  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal";  ­  portanto,  conclui­se  que  no  regime  da  Lei  n.  9430  somente  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições é que estão sujeitos à incidência de juros de mora;  ­  e  como  a multa  não  possui  natureza  de  tributo,  nos  termos  do  art.  3º  do  CTN, neste regime, ainda em vigor, não cabe a incidência de juros sobre ela;  ­  as  transcrições  das  leis  anteriores  evidenciam  que  o  legislador,  ciente  da  diferença entre a natureza jurídica dos tributos e das respectivas penalidades, teve o cuidado de  se  referir  de  forma  clara  aos  "débitos  de  qualquer  natureza"  quando  pretendeu  autorizar  a  incidência de juros sobre as multas;  ­ não foi o que ocorreu na Lei n. 9430, que em seu art. 61, tratou apenas de  "tributos e contribuições", sem fazer qualquer menção a débitos de outra natureza;  ­ a própria Lei n. 9430, quando pretendeu autorizar a exigência de juros sobre  a multa decorrente de lançamento "ex officio", o fez de forma expressa e específica. Trata­se  do  art.  43  e  do  seu  parágrafo  único,  que  prevêem  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  as  multas isoladas;  ­ este é mais um fundamento que permite concluir que não há previsão legal  para  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  lançada  proporcionalmente  a  tributo,  e  em  conjunto com este;  ­  restaria,  por  derradeiro,  a  possibilidade  de  aplicação,  sobre  as  multas  de  ofício, dos juros previstos no art. 161, do Código Tributário Nacional. Todavia, também o CTN  não admite a cobrança de juros sobre a multa de ofício;  ­ o art. 139, do CTN, estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza  desta. A  seu  turno,  o  art.  113,  do CTN,  determina  que  a  obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória  (de fazer), sendo que a obrigação acessória "pelo simples fato de sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária", nos termos do parágrafo 3º,  do citado artigo 113;  ­  dessa  forma,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória, sendo que  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal, podem incidir os juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161 supra, ou  seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no art. 43 da Lei n. 9430;  ­  portanto,  sobre  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal, exigida conjuntamente com o tributo não pago, não podem incidir juros moratórios,  posto que se já estivesse incluída na expressão "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora  previstos  no  art.  161,  do CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  do  mesmo  dispositivo,  no  sentido  de  que  esta  incidência  de  juros  se  dá  "sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis";  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 670          20 ­ por fim, na remota hipótese de se entender que se deve incidir a taxa SELIC  sobre a multa de ofício,  essa não pode ultrapassar o  índice de 1% ao mês,  tendo em vista  a  previsão do art. 161, parágrafo 1°, do CTN;  ­  portanto,  conforme  exposto,  resta  claro  que  não  há  que  se  falar  em  incidência de  juros  sobre a multa de ofício, e, na hipótese de  se entender pela aplicabilidade  desses juros, estes devem ser limitados à 1% ao mês, ou à taxa Selic, o que for mais favorável  ao contribuinte, razão pela qual não merece provimento o apelo da Fazenda Nacional.    É o relatório.    Fl. 670DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 671          21   Voto             Voto vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    A  divergência  jurisprudencial  restou  perfeitamente  configurada,  e  foram  atendidos todos os demais requisitos que oportunizam o recurso. Portanto, conheço do Recurso  Especial, analisando a preliminar levantada pela recorrida no item 3. Dividirei o presente voto  nos seguintes títulos:  · Análise do prequestionamento de matéria  · Escopo  · Da natureza jurídica dos JCPs    · Do tratamento societário das despesas (de JCP)  · Do regime de competência    · Da existência, ou não, do direito de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas  de exercícios anteriores não incorridas  · Da interpretação do art. 9 da Lei nº 9.429/95    · Da interpretação da IN da RFB de 1996    · Da Deliberação CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996  · Do precedente do STJ e do regime de caixa   · Da renúncia e da decadência    · Da postergação de tributo    · DOS JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO    Análise do prequestionamento de matéria  3.    Examino a preliminar.  3.1.    Quando o contribuinte  fala em matéria, visa tomar matéria por  fundamento ou  argumento de convencimento. Não se exige para o recurso especial que todos os argumentos já  tenham  sido  pré­questionados,  caso  contrário,  seria  inúteis  os  argumentos  trazidos  tanto  no  corpo do Recurso Especial, como nas próprias Contrarazões.   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 672          22 3.2.    A construção da  ementa do  recorrido  é  apenas uma  forma de  interpretação da  norma;  o  que  está  em  discussão  é  a  interpretação  da  norma  e  não  dos  limites  supostamente  criados pelo acórdão recorrido.   3.3.    Assim, pelo que já disse e também por entender que esse ponto é apenas razão  de decidir, INDEFIRO a preliminar.  Escopo  4.    A matéria trazida à nossa apreciação diz respeito a:  a) possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ (e da CSLL) pagamentos feitos a título  de remuneração de Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a anos anteriores;  b) incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  5.    O dispositivo legal que dá ensejo a interpretações divergentes é o art. 9º, caput e  §1º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.   § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.   § 3º O imposto retido na fonte será considerado:   I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não  tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  ...   § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro  de 1987, o  imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento  dos rendimentos aos sócios beneficiários.   §  6º  No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do  pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular,  sócios ou acionistas.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 673          23  §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto  no § 2º.   §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  6.    Há  inúmeros  julgados  do  CARF  relativos  a  questão  em  apreço,  tanto  em  um  sentido  (favorável  a  recorrente)  quanto  em  outro  (desfavorável  a  ela).  Não  pretendo  aqui  esgotar as diversas facetas da polêmica; mas apenas, além de apresentar minha visão, tratar de  alguns pontos que entendo essenciais nas discussões, ainda que posteriores a este processo.  7.    Entendo que assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor.  Da natureza jurídica dos JCPs  8.    Faço  a  constatação  da  existência  de  uma  premissa  fundamental  que,  embora  bastante  simples,  acaba  por  ser  totalmente  esquecida,  qual  seja,  que  a  natureza  jurídica  dos  Juros sobre Capital Próprio não é derivada da norma fiscal que delimita condições para a sua  dedutibilidade do IRPJ e da CSLL.  8.1.    Os  equívocos  que  encontrei  em  alguns  precedentes  que  julgaram  o  tema  consistiram em extrair a natureza jurídica dos JCPs do seu artigo de dedução fiscal. O fato é  que  isso acabou desfigurando a verdadeira natureza  jurídica dos JCP e implicou numa  teoria  que resultou na inobservância da legislação societária.  8.2.    Portanto,  não  me  resta  outra  alternativa,  antes  de  aprofundar  no  estudo  das  divergências  entre  o  recorrido  e  os  paradigmas,  senão  apontar  algumas  características  essenciais da natureza jurídica dos JCPs.  9.    Cito  inicialmente duas  características  essenciais  da natureza  jurídica dos  Juros  sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a  segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam).  9.1.    Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  à  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  9.2.    Portanto, pela razão do subitem 9.1, na apuração do lucro líquido do exercício,  os valores destinados aos sócios como remuneração do capital devem compor o lucro contábil  da entidade; o que implica, necessariamente, em reconhecê­los como integrantes do resultado  do exercício da sociedade, ou, seja, assumindo a natureza de DESPESA, não se admitindo que  sejam incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 674          24 9.3.    Entender diferentemente seria negar validade ao princípio da entidade, que veda  confundir  o  patrimônio  dos  sócios  com  o  patrimônio  da  sociedade,  bem  como  prever  o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE  (PFC)  os  enunciados por esta Resolução.  §  1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  é  obrigatória  no  exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de  Contabilidade (NBC).  §  2º  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  CAPÍTULO II ­ DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO  ...  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art.  4º  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma pessoa,  um conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade ou  instituição  de  qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta  acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único  –  O  PATRIMÔNIO  pertence  à  ENTIDADE,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em  nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico­contábil.  9.4.    Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos  como  de  autonomia  patrimonial,  de  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo,  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  9.5.    O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um  maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução nº 774, de 16/12/94, dando interpretação  à  Resolução  CFC  nº  750/93,  por  meio  de  um  apêndice.  Sobre  o  princípio  da  entidade  foi  melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  2.1.1 – A autonomia patrimonial    O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio  a  ela  pertencente.  O  Princípio  em  exame  afirma  que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação  a  todos  os  outros  Patrimônios  existentes,  pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 675          25 obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade  jamais  pode  confundir­se  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a Entidade  poderá  ser  desde  uma pessoa  física,  ou  qualquer  tipo  de  sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades beneficentes, religiosa, culturais, esportivas, de lazer, técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.    No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última  circunstância  seja  a  mais  usual.    O  Patrimônio,  na  sua  condição  de  objeto  da  Contabilidade,  é,  no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade,  com  ajustes  quantitativos  e  qualitativos  realizados  em  consonância  com  os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do  Princípio  da  Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo  Patrimônio,  válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais  perdem  o  seu  sentido,  pois  passariam a referir­se a um universo de limites imprecisos.    A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados critérios,  tanto  em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que  dirigida sob ótica setorial,  resultará em novas Entidades. Carece, pois, de sentido, a  idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas  Entidades, ou “microentidades”, precisamente por que sempre lhes faltará o atributo da  autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em  que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra  unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo  patrimônio  autônomo,  pertencente  a  outra  Entidade.  Na  contabilidade  aplicada,  especialmente nas áreas de custos e de orçamento,  trabalha­se, muitas  vezes,  com  controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam a  criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial.  9.6.    Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o cerne deste  está  na  autonomia  patrimonial,  que  está  indissociavelmente  ligado  à  garantia  jurídica  da  propriedade, como "única  forma de caracterização do direito ao  exercício de poder  sobre o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   9.6.1.    Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 676          26 9.6.2.    Portanto,  para  que  haja  o  respeito  à  autonomia  patrimonial  da  sociedade  e  de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  9.7.    Desse raciocínio, verifico mais uma característica essencial da natureza jurídica  do  JCPs:  transitam  pelo  resultado  por  serem  despesas,  sendo  deduzidas  para  formação1  do  lucro  líquido do exercício. Ademais,  essa  característica  está de  acordo com o  fato dos  Juros  sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipos de juros sempre são despesas para quem  os deve.  9.7.1.    Esta  característica  já  foi  sabiamente  identificada  no  Acórdão  do  Processo  nº  13888.721267/2012­90,  Acórdão  nº  1101­001.186,  da  lavra  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa:    Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança com o tratamento societário conferido aos dividendos, consoante alegado  pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença essencial entre eles: os juros  sobre  o  capital  próprio  representam  o  custo  do  capital  investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  os  dividendos  correspondem  a  distribuição  do  resultado.  Como  despesa,  conceitualmente  os  juros  sobre  o  capital  próprio  antecedem  a  apuração  do  lucro  contábil.  O  crédito  ou  pagamento  futuro  de  juros sobre o capital próprio, portanto, exige o seu prévio provisionamento, de modo a  reduzir  o  lucro  do  período. Se  desta  forma não  se  procede,  o  resultado do  período,  majorado  pela  ausência  daquela  dedução,  passa  a  ter  o  status  de  lucro  a  ser  destinado nos  termos do art.  192  da  Lei  nº  6.404/76. Ainda que os  limites  legais de  dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação  de  tais  limites  tem  por  objetivo  apenas  evitar  a  descapitalização  da  pessoa  jurídica  com a remuneração dos sócios, e não evidencia, por si só, que valores já destinados a  reservas  de  lucros  e  lucros  acumulados  possam  ter  sua  natureza  revertida,  por  deliberação futura, de lucro para despesa.    Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período ao qual  competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida em que legislação  exige deliberação e individualização do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital  próprio.  Mas  é  essencial  para  evitar  que  tais  valores  integrem  o  lucro  e  sejam  destinados a outro fim.     Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital  investido pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão  deve  ser  tomada  antes  da  destinação  do  lucro  líquido  do  exercício,  na  forma  do  art.  192  da  Lei  nº  6.404/76.  Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do  IRPJ e da CSLL, como defende a recorrente.  9.8.    Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência  disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que, para aqueles  que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.                                                              1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 677          27 9.9.    Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento2  de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo"  do capital dos sócios.   9.10.    Digo  isso  porque  é  comum  as  abordagens  sobre  esse  tema  fazerem  analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pago  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  9.11.    Essa  analogia  faz  sentido  na  medida  em  que:  a  integralização  do  capital  da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  9.12.    Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCP também guarda diferenças com  as dívidas que fundamentam o pagamento de juros por empréstimos contraídos com terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado"  e  às  condições  para  a  sua  dedutibilidade,  que  são  fixadas  em  lei  e  não  em  um  contrato  de  empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   9.13.    No caso, de acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o índice de remuneração  do capital  admitido para  fins de  apuração do  lucro  real  é  a Taxa de  Juros de Longo Prazo  ­  TJLP definida especificamente para o período em que o capital dos sócios ficou à disposição  da empresa, ou cinco por cento ao ano (o que for menor).  9.14.    Vale registrar que a TJLP é definida por períodos trimestrais, e que o dispositivo  legal acima referido estabelece que tanto essa taxa quanto os cinco por cento ao ano devem ser  aplicados "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou  em poder da empresa.   9.15.    A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período  de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios  ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período  a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo  regime de competência, que é matéria examinada adiante.  Do tratamento societário das despesas (de JCP)  10.    Pois  bem,  uma  vez  sedimentado  que  os  JCP  transitam  pelo  resultado  como  despesas, há que perquerir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento  de despesas.                                                              2 A partir desse momento, citarei apenas empréstimo, sem prejuízo de financiamento se mostrar como o instituto  jurídico mais apropriado.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 678          28 11.    Como  bem  sabido,  despesa  é  um  item  do  resultado  do  exercício.  Apurado  o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  encerram­se  as  receitas  e  as  despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   11.1.    Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus  saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa  de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   11.2.    Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas de  resultado de um exercício não podem influenciar anos subseqüentes, é um pilar essencial que  as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  11.3.    É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as  Sociedades por Ações (S.A.):  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e  os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços  vendidos e o lucro bruto;   III  ­ as despesas com as vendas, as despesas  financeiras, deduzidas das  receitas,  as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;   IV  ­ o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  receitas  e  despesas  não  operacionais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995)   V  ­  o  resultado  do  exercício  antes  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  a  provisão  para  o  imposto;   VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições  para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;   VII  ­  o  lucro  ou  prejuízo  líquido  do  exercício  e  o  seu montante  por  ação  do  capital  social.   § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:   a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização em moeda; e   b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a  essas receitas e rendimentos.  12.    Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A.  13.    O  conceito  de  exercício  é  precisamente  definido  pela  legislação  societária  e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 679          29 SEÇÃO I ­ Exercício Social   Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada  no estatuto.   Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o  exercício social poderá ter duração diversa.  13.1.    Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que os  próprios conceitos de resultado e de lucro líquido estão sobre eles assentados, é o que se infere  da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  Do regime de competência  14.    A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:    Escrituração   Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.   §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes,  deverão  indicá­la  em  nota  e  ressaltar esses efeitos.  ...  14.1.    Dessa  imposição  legal,  verifica­se  que  as mutações  patrimoniais  da  sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  14.2.    Como não  foi  criada  para  as  despesas  de  Juros  com Capital  Próprio  nenhuma  exceção própria ao  regime de competência, daí  então se conclui que elas  estão submetidas a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   15.    Quando se fala em regime de competência, um outro conceito é interno a este,  qual seja, o conceito de exercício social (estudado no item 13). Assim regime de competência  depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou­se o exercício  social, mudou­se o  regime de  competência;  não  se  pode,  portanto,  construir  um  conceito  de  regime de competência dissociado de exercício social.  16.    Ademais regime de competência é um instituto jurídico tradicional, de definição  bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo. Confira­se  as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 680          30 SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo  ou no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do  Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é  conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.  (...)  17.    O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização  do  regime  de  competência  para  as  despesas  consiste  no  reconhecimento  das  despesas  no momento  em  que  incorridas,  não  estando  relacionado  (sendo  o  reconhecimento  independente) com recebimentos ou pagamentos.  17.1.    Sobre  essa  realidade  não  preciso  muito  discorrer,  sendo  suficiente  a  lição  da  FIPECAFI3, em seu Manual4:  3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM  AS  RECEITAS  E  COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS    ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas  reconhecidas  em  determinado  período,  com as mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em  determinado  período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos  futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem..."    É importante notar que a base do confronto não está relacionada ao montante  dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou pago, no período, mas às receitas  reconhecidas  (ganhas),  nas  bases  já  mencionadas,  e  às  despesas  incorridas  (consumidas) no período.    Assim, podemos consumir ativos pagos no mesmo período ou adquiridos em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos,  no  esforço  de  propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente irão ocorrer em outro exercício,  ou de se  incorrer em despesas a serem desembolsadas posteriormente (sacrifício de  ativo no futuro, ativo esse que pode nem existir hoje).    Todas as despesas e  perdas ocorridas em determinado período deverão ser  confrontadas com as receitas reconhecidas nesse mesmo período ou a ele atribuídas,  havendo alguns casos especiais:                                                              3 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  4  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 681          31 a)  os  gastos  de  períodos  em  que  a  entidade  é  total  ou  parcialmente  pré­ operacional.  São  normalmente  ativados  para  amortização  como  despesa  a  partir  do  exercício  em que  a  entidade,  ou  a  parte  do  ativo,  começar  a  gerar  receitas;  b)  a  parcela  dos  gastos  dos  departamentos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  que  superar  o montante  necessário  para manter  o  setor  em  funcionamento,  independentemente  do  número  de  projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo  o  gasto  incremental  necessário  para  determinado projeto poderá ser ativado e, quando o projeto  iniciar a geração  de receitas, amortizado contra as receitas.    Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter seus  valores  específicos  descarregados  como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso  ou  desmobilização do projeto.    Os  gastos  com  propaganda  e  promoção  de  venda,  mesmo  institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos em que  ocorrerem.    Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com que um gasto  deixe  de  ser  considerado  como  despesa  do  período,  ou  através  do  confronto  direto  com  a  receita  ou  com  o  período.  Se  somos  conservadores  no  reconhecimento  da  receita, devemos sê­lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas.    Os  juros  e  encargos  financeiros  decorrentes  da  obtenção  de  recursos  para  construção  ou  financiamento  de  ativos  de  longo  prazo  de maturação  ou  construção  somente  poderão  ser  ativados  durante  o  período  pré­operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir do exercício em que o ativo entrar em operação. As demais despesas financeiras  serão apropriadas aos períodos em que foram incorridas.  17.2.    Alguns  pontos  devem  ficar  bastante  sedimentados,  quais  sejam:  a)  a  base  de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  excetuado  os  casos  de  despesas  pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e  c)  somente  situações  extremamente  especiais  (como  as mencionadas  na  lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza­se a quebra da consideração  da despesa do período através do confronto direto com a receita do período.  18.    Bem situadas essas verdades, a aplicação ao caso concreto leva a constatar que  as despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam  o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período  em  que  esse  capital  permaneceu  investido na sociedade.   18.1.    Assim, andou bem o voto vencedor do Acórdão nº 1201­00.348, de 11/11/2010,  da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado  o capital objeto da remuneração.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 682          32 18.2.    Também  acertado  o  voto  condutor  do  Acórdão  n°  1201­000.857,  do  mesmo  Conselheiro citado, de 10/09/2013:  a  despesa  com  juros  deve  ser  apropriada  nos mesmos  períodos  em  que  a  pessoa  jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades.  19.    Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício das  receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que, em  sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício.  19.1.    Sendo  certo  que  as  despesas  devem  estar  correlacionadas  com  as  receitas  do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas  do  exercício  anterior,  ou  com as  receitas  do  exercício  de  dois,  três,  quatro  ou  cinco  anos anteriores? Parece­me que nada.   19.2.    De fato, as despesas de JCP só guardam alguma correlação com as receitas que  formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício.  20.    Portanto,  eventual  data  da  assembléia  que  determine  pagamento  de  JCP  não  consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que  este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a  data de assembléia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi  disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins  de confrontação.  20.1.    A defesa da recorrida é insistente em afirmar que o incorrimento da despesa é o  momento  do  pagamento  (seja  o  determinado  no  estatuto  ou  contrato  social,  seja  na  data  da  assembléia que delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio  destes).  Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência,  no  qual  o  tempo  do  pagamento  é  totalmente irrelevante para o reconhecimento das despesas.   21.    Sabendo­se que o  incorrimento da despesa  se dá no  exercício da aplicação do  capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto  desse  capital),  ou  ainda,  o  incorrimento  da  despesas  num  exercício  se  opera  quando  há  correlação  com  as  receitas  de  igual  exercício;  é  elementar  ver  que  data  de AG que  delibere  sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas  de JCPs.   22.    Não obstante tudo o que se disse, é muito importante deixar claro que é possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCP  de  um  exercício  relativamente  ao  capital  disponibilizado  naquele  exercício  e  não  efetuar  pagamento  algum  a  título  de  JCPs  (assim  não  haverá  lançamento do caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição  da OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com  os  sócios  (sendo  registrada  no  passivo),  de  forma  que  esse  DEVER  da  empresa  fique  evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   23    O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento  das  despesas,  pois  essa  obrigação  é  a  contrapartida  contábil  (para  atender  o  método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   Fl. 682DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 683          33 23.1.    E  essa  obrigação  pode  ser  conservada  ao  longo  de  vários  exercícios  (ou  seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  eventual exercício em que houver o pagamento.  23.2.    Esses  fatos  serão  relevantes  mais  a  frente  ao  se  enfrentar  a  interpretação  da  norma fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/95.  Da existência, ou não, do direito de fazer incorrer em exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas  24.    Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCP  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas  em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu,  frente à  legislação societária, o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento  adequado).   25.    Como visto no  tópico anterior,  as despesas de  JCP, por não serem exceção ao  regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas  (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento  para sua dedução na contabilidade societária.   26.    Assim, a despesa é incorrida pela manutenção do capital dos sócios na empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício  diferente  ao  do  qual  o  capital  vinculado  a  essa  despesa  esteve  disponibilizado,  então  essa  despesa  não  estará  mais  vinculada  ao  capital  do  exercício  anterior,  mas  sim  ao  capital  do  exercício  em  curso;  havendo,  portanto,  flagrante  desrespeito  à  regra  do  confronto,  e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  27.    O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo do  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  ou  seja,  no  exercício,  assim  não  existe  direito  de  fazer  incorrer  despesa  de  exercícios  anteriores  (art.  187,  III  e  IV  e  §1ºb).  Na  observância  do  regime  de  competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes.  28.    Ademais,  as  despesas  de  exercícios  anteriores  que  deveriam  ter  lá  tido  seu  incorrimento não podem ser  incorridas em exercícios  futuros,  conforme vedação do art. 186,  §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. ...  ...   §  1º  Como  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas  os  decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro  imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a  fatos subseqüentes.  ...  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 684          34 29.    Portanto,  o  que  ocorreu  nos  autos  não  foi  mudança  de  critério  contábil  e  também  não  foi  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  30.    Pelo exposto, concluo que não há direito algum5 de fazer incorrer em exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito  da  sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em  anos anteriores, tanto por contrariedade ao art. 177 (regime de competência) como por não se  enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1ºb, todos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das  S.A).  31.    Ressalto ainda que o caso dos autos, embora defenda a existência do direito aqui  afastado,  sequer  trata  realmente  desta  possibilidade;  pois,  não  houve  no  lucro  líquido  do  exercício  de  2007,  apurado  segundo  a  legislação  societária,  a  dedução  de  despesas  não  incorridas de JCPs de exercícios anteriores (2002 a 2006). O lucro líquido do exercício de 2007  não foi afetado por estas "despesas"6 de anos anteriores, a dedução foi apenas do lucro real.  32.    O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro   Art.  192.  Juntamente  com as demonstrações  financeiras do  exercício,  os órgãos da  administração da companhia apresentarão à assembléia­geral ordinária, observado o  disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada  ao lucro líquido do exercício.  32.1.    A  destinação  do  lucro  é  uma  decisão  submetida  à  assembléia  de  sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva  no  seu  art.  186,  §1º,  em  razão  da  seriedade  que  envolve  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros.  32.2.    Uma despesa que deixe de ser  incorrida em um exercício e que pretensamente  venha  a  ser  ratificada  em  outro  exercício  pode  acabar  por  reduzir  o  lucro  de  um  quadro  de  sócios/acionistas diferente do quadro de sócios/acionistas do exercício em que a despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e, inevitavelmente, influenciando  o valor das ações.   32.3.    Esta consideração apenas não seria válida se a estrutura societária se mantivesse  intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de sociedade  de capital aberto, ainda mais que a norma em debate é de aplicação aos mais diferentes setores  da economia.  Da interpretação do art. 9º da Lei nº 9.429/95  33.    O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/95  não  modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária,  pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.                                                              5 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  6 Que não foram nem serão despesas.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 685          35 33.1.    A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro  real  das despesas  incorridas7 e pagas,  não  concedeu esse  tratamento para despesas pagas  e  não  incorridas  (como  é  o  caso  de  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas  no  exercício  anterior,  que  poderiam  ser  despesas  no  exercício  anterior;  mas,  nesse  exercício,  não  são  despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas).  34.    Na  óptica  da  analogia  que  se  fez  com  os  empréstimos  de  modo  geral  como  fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido  do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há  qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa  a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de  JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do art. 9º da Lei  nº 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6º, §2º  "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  35.    Conforme visto nos itens 22 e 23, os JCPs podem passar de um exercício para o  outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o  capital  dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  e  devidamente  escriturada  (no  passivo)  e  constituída8 a corresponde obrigação/dívida de pagá­los. Foi visto que essa forma de agir não  contraria o  regime de competência. A dúvida surge em relação a saber  se este procedimento  prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  36.    A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.429/95 não foi "despesa de juros  pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar esse  artigo de  forma a permitir  apenas a dedução de despesas  incorridas no exercício e pagas no  mesmo  exercício.  Portanto,  os  "juros"  devem  ser  entendidos  como  "despesa  de  juros"  e  "obrigações/dívidas9 de juros".  36.1.    Assim,  pode­se  falar  em  direito  em  relação  a  descontar  juros  pagos,  seja  pagamento  das  despesas  de  JCPs  do  exercício,  seja  satisfação  pelo  pagamento  da  dívida  de  pagar  JCPs que  tiveram  suas despesas  incorridas  em exercícios  anteriores. Conclui­se,  dessa  leitura  do  dispositivo  fiscal,  que  o  procedimento  dos  itens  22/23  e  35  não  impossibilitam  a  dedução da despesa.   36.2.    O  contribuinte  alega  inexistir  restrição  temporal  neste  artigo.  Não  há,  propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é  necessário que os JCP a  serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  36.3.    Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no  exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou existir obrigação  de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em razão das  despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que  incorridas.                                                              7 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  8  Conforme  o  item  23.1,  é  igual  o  tempo da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  e  o do  incorrimento  das  despesas, pois aquela é quem equilibra contabilmente o lançamento datas.  9 Ou juros a pagar.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 686          36 36.4.    Não obstante,  ainda  que  a norma  fiscal  não  vede  a dedução  do  lucro  real  dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  de  pagar  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/95.  36.5.    Ademais,  tendo em vista  serem os  limites direcionados para os  "juros"  (assim  entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de pagar JCPs de  exercício  anteriores,  estando  o  excesso  submetido  ao  art.  6º,  §2º,  "a",  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977.  37.    No  caso  dos  autos, não haviam obrigações/dívidas  (ausência de  passivo),  da  sociedade,  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores, estas dívidas  inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1º, da Lei das S.A.  37.1.    Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de excesso de Juros sobre  Capital Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP ­ já que  essas  somente  as  incorridas  no  exercício).  Tratou­se,  na  realidade,  da  conversão  de  bens  (numerários)  da  empresa  em  direitos  desta  para  com  os  sócios  ou  em  redução  dos  direitos  destes para com a sociedade; contabilmente (na legislação societária), deu­se10 permutação de  ativos  (redução  dos  ativos  de  recursos  contra  aumento  dos  ativos  de  direitos  exigíveis  dos  sócios – a exemplo de empréstimos aos sócios) ou troca dos ativos de recursos por redução do  patrimônio líquido (seja da conta dos lucros acumulados, seja da conta das reservas de lucros,  ou ainda da redução do capital social respectivo aos sócios que receberam os citados recursos),  sendo assim destinação do próprio PL (o que ratifica que não pode haver nenhuma repercussão  fiscal). Improcedente, portanto, reduzir os ativos de recursos tendo por contrapartida a redução  dos exigíveis de IRPJ e CSLL.  Da interpretação da IN da RFB de 1996  38.    A Instrução Normativa (IN) SRF nº 11, de 21/02/1996, ao tratar dos Juros sobre  Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a seguinte redação:  Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios ou acionistas, a  título de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de  Longo Prazo ­ TJLP.  39.    Comparando­se o texto do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996 com o caput  do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, observa­se que foi incluído a expressão "observado o regime de  competência".  40.    Surgiram questionamentos  a  respeito  da  legalidade  do  caput  do  citado  art. 29,  por ter incluído essa expressão em sua redação.                                                              10 E assim, portanto, deveriam ter sido tratados na escrituração da sociedade.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 687          37 40.1.    A legalidade dessa inclusão me parece tão obvia que, para defendê­la, entendo  suficiente  a  leitura  do  dispositivo  sem  a  expressão  atacada  para  verificar  que  não  haverá  nenhuma modificação de aplicação do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996, ou seja, com ou  sem a expressão incluída o artigo tem a mesma efetividade.  40.2.    É fato que não é a expressão guerreada que impõe a observância do regime de  competência, nem para a legislação societária, tampouco para a legislação fiscal. Como ficou  cristalino no item 14 e seus subitens, o regime de competência é dever legal, é regra geral, sem  exceção  para  a  legislação  societária  e  com  exceções  para  a  legislação  fiscal  desde  que  expressas (entre as quais os JCP não se enquadram).  40.3.    Aqui dá­se a velha retórica, eu enuncio no dispositivo específico a regra geral,  leio o dispositivo  específico  e vejo que  a  regra  geral  não  está  escrita nele,  em  seguida  tento  defender que, como a regra geral não está ali expressa, então trata­se de uma exceção. A isso se  responde apenas que a exceção não se presume nem que a regra geral tem que ser escrita em  todos os lugares.  40.4.    Assim, não há qualquer ilegalidade no caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996.  Da Deliberação CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996  41.    Em  sede  de  memoriais,  levantou­se  a  improcedência  do  premissa  básica  admitida  neste  voto,  qual  seja,  o  de  que os  JCP  são  despesas.  Para  isso,  foi  apontado  como  definitivo  para  desnaturar  essa  premissa,  o  inciso  I  da Deliberação  da Comissão  de Valores  Mobiliários (CVM) nº 207, de 13/12/1996, que reproduzo abaixo e passo a sua interpretação,  com todo o respeito, com toda a deferência, aos que entendem diferentemente.  I ­ Os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do  capital próprio, na  forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados  diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício.  41.1.    Da  ementa  da  referida Deliberação  percebe­se  que  esta  surgiu  no  contexto  da  regulamentação  do  artigo  fiscal,  como  esta mesma  anuncia:  "Dispõe  sobre  a  contabilização  dos juros sobre o capital próprio previstos na Lei nº 9.249/95". Assim, tudo indica que surgiu  para adaptar as conseqüências dos JCP, em razão da efetivação desse instituto jurídico que se  tornou interessante com o tratamento tributário.  41.2.    O inciso I da Deliberação não tem o condão de modificar a natureza jurídica dos  JCP, tanto é que o próprio inciso é bem claro ao prescrever: devem ser contabilizados, trata­se  de norma contábil, de determinação para modo de proceder aos registros contábeis, nada mais.  Esse inciso não teve a presunção de dizer que não é despesa algo que é, antes pelo contrário, o  só fato desta norma existir é sinal evidente de que, em sua ausência, a contabilização ocorreria  através de conta de resultado.  41.3.    Ao  dizer  "sem  afetar  o  resultado  do  exercício",  está  enunciando  que  a  contabilização deve ocorrer que modo diverso ao que originalmente ocorreria, ou seja,  como  sem  a  norma  a  despesa  de  JCP  afetaria  o  resultado  do  exercício,  então,  com  a  norma  essa  despesa de JCP não afetará o resultado do exercício.   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 688          38 41.4.    Não  se  trata de  uma norma declaratória de  conteúdo,  antes pois  é uma norma  que institui uma conduta, qual seja, a conduta de fazer dessa forma (contabilizar diretamente à  conta de Lucros Acumulados  sem  transitar pelo  resultado) e não daquela  forma  (contabilizar  como  despesa  financeira  transitando  pelo  resultado),  ou  ainda,  ao  instituir  a  conduta  que  pretende  impor  acaba  por  revelar  qual  a  conduta  se  deseja  evitar.  E  ao  se  refletir  sobre  a  conduta evitável, torna­se evidente que, na ótica do próprio legislador (o colegiado da CVM),  os JCP são despesas.  41.5.    Ademais,  não  é  uma  norma  absoluta,  foi  excetuada  na  própria  Deliberação  CVM, senão vejamos os incisos: VII, VIII e IX:  VII  ­  O  disposto  nesta  Deliberação  aplica­se,  exclusivamente,  às  demonstrações  financeiras  elaboradas  na  forma  dos  artigos  176  e  177  da  Lei  nº  6.404/76,  não  implicando alteração ou interpretação das disposições de natureza tributária.  VIII ­ Caso a companhia opte, para fins de atendimento às disposições tributárias, por  contabilizar  os  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos/creditados  ou  recebidos/auferidos  como despesa ou receita  financeira, deverá proceder à reversão desses valores, nos  registros  mercantis,  de  forma  a  que  o  lucro  líquido  ou  o  prejuízo  do  exercício  seja  apurado nos termos desta Deliberação.  IX ­ A reversão, de que trata o item anterior, poderá ser evidenciada na última linha da  demonstração  do  resultado  antes  do  saldo  da  conta  do  lucro  líquido  ou  prejuízo  do  exercício.  41.6.    Não é preciso ir muito longe para encontrar o que prevê o inciso VIII: "caso a  companhia  opte,  para  fins  de  atendimento  às  disposições  tributárias,  por  contabilizar  os  juros sobre o capital próprio pagos/creditados ... como despesa ... financeira, ...". Onde estão as  disposições tributárias que conduzem a conduta do inciso VIII? Na própria IN SRF nº 11/1996!  Transcrevo mais alguns de seus dispositivos:  Art.  29.  Para efeito  de  apuração do  lucro  real,  observado o  regime de competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios ou acionistas, a  § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá  ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento  de capital.  ...  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  não  poderá  exceder,  para  efeitos  de  dedutibilidade  como  despesa  financeira,  a  cinqüenta  por  cento de um dos seguintes valores:  a) do lucro líquido correspondente ao período­base do pagamento ou crédito dos juros,  antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  ...  Art.  30.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 689          39 trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  imputados  aos  dividendos  ou  quando  exercida a opção de que trata o § 1º do artigo anterior, deverão ser registrados  em contrapartida de despesas financeiras.  41.7.    Assim, na existência de disposições tributárias, é forçoso atender a conduta dos  incisos  VIII  e  IX,  em  detrimento  da  conduta  do  inciso  I,  que  acabou  por  não  ter  aplicação  prática, por estar em vigor concomitantemente com a IN SRF nº 11/1996.  41.8.    Uma  interpretação  sistemática  da  Deliberação  CVM  nº  207/1996,  deixa  claro  que o objetivo do seu inciso I não foi, mais uma vez, dizer que os JCP não são despesa, mas  sim  tornar  a  informação dessas despesas bastante  evidente  (o  inciso  IX  se utilizou do  termo  "evidenciada")  na  demonstração  para  os  sócios,  de  forma  que  esses  tivessem  uma  visão  facilitada  dos  valores  de  JCP  (a  posição  junto  a  conta  de  Lucros  Acumulados  é  bastante  estratégica), ao invés de terem que consultar as despesas da sociedade e, no meio de todas as  outras despesas, localizarem esses valores.   41.9.    Veja­se  que  esse  estudo  apenas  confirmou  o  acerto  na  consideração  dos  JCP  como despesas, ainda que seja desnecessário aprofundar o estudo de normas procedimentais de  contabilização,  tanto  é  que  somente  nesse momento  (depois  de  vários meses  de  julgamento  iniciado)  sobre  isso  me  manifesto,  após  levantado  o  tema,  não  por  desconhecimento  dessa  norma, mas por entendê­la sem muita relevância; conservando, obviamente a devida vênia, que  é máxima, aos entendimentos em sentido contrário.  Do precedente do STJ e do regime de caixa  42.    Para  um  acertado  exame  do  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  1086752/PR, de 17/02/2009),  é preciso diferenciar  inicialmente o  regime de  competência do  regime de caixa, especificamente aplicado à despesa. Em se tratando de despesas, o regime de  competência  estabelece  que  o  reconhecimento  da  despesa  se  dá  no  mesmo  exercício  do  incorrimento, já o regime de caixa estabelece que o reconhecimento da despesa não ocorre no  exercício  do  incorrimento  e  sim  no  exercício  do  pagamento  (parto  do  pressuposto  que  o  pagamento se deu em exercício diferente do  incorrimento;  se se der no mesmo, a questão se  torna diferenças mensais).   42.1.    Diferentemente  de  regime  de  competência  que  é  um  conceito  da  legislação  societária,  adotada  pela  legislação  fiscal,  a  expressão  regime  de  caixa  está mais  associada  à  legislação fiscal pelo seguinte fato: não há aplicação do regime de caixa na lei das S.A; como  se  viu  em  tópico  próprio,  não  há  exceção  a  este  regime  no  âmbito  societário. Mas, mesmo  quando  o  regime  de  caixa  é  permitido  pela  legislação  fiscal,  isso  se  reflete  apenas  para  apuração de tributos, pois a sociedade, se submetida a Lei nº 6.404/76, ainda deverá apurar o  lucro líquido do exercício pelo regime de competência.  43.    Então  o  tratamento  de  uma  despesa  submetida  a  regime  de  caixa  "fiscal"11  é:  seguir o regime de competência para apuração do lucro líquido do exercício (ou seja, a despesa                                                              11 A expressão é para se contrapor a regime de caixa "societário", que é desconhecido pelo ordenamento jurídico  brasileiro.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 690          40 continua  a  ser  reconhecida  no  momento  em  que  incorrida)  e  ajustar  esse  lucro  de  forma  a  desconsiderar o reconhecimento desta despesa e controlá­la, fora da escrituração societária, de  modo a vir a incluí­la no lucro fiscal somente no momento do pagamento.   43.1.    Assim,  a  adoção  do  regime de  caixa permite  a  formação  de  um outro  tipo  de  lucro, destinado a fins fiscais e que não é o lucro societário apurado para atendimento da Lei  das S.A.   43.2.    Chamo  atenção  então  para  o  fato  de  que  a  despesa,  ainda  que  submetida  ao  regime de caixa "fiscal", para a legislação societária, continua a ser reconhecida no momento  em  que  incorrida,  conseqüência  esta  da  manutenção  nesta  seara  do  direito  do  regime  de  competência.   43.3.    Assim,  esta  despesa  não  deixa  de  ser  despesa  do  exercício;  no  exercício  do  pagamento não é despesa de exercício anterior, absolutamente, é apenas uma despesa diferida  para fins fiscais, ou ainda, mantendo o estrito rigor técnico sequer é despesa, na realidade, é um  valor diferido para fins fiscais ou então pode ser chamada de uma despesa "fiscal".   44.    Examino então se esta dinâmica é apropriada aos Juros sobre Capital Próprio. A  pergunta que se impõe: o regime de caixa que precisa ser aplicado para conservar as autuações  envolvidas é o regime de caixa existente em alguns casos na legislação tributária (o que outrora  denominei regime de caixa "fiscal") ou é um regime de caixa inédito (inovador) a ser aplicável  mesmo no âmbito da Lei das S.A.?  44.1.    Em  resposta  a  esta  pergunta,  frente  ao  que  se  expôs  no  item  43  e  em  seus  subitens, há que verificar que a aplicação do regime de caixa adotado pela legislação tributária  não supre a necessidade do  recorrido de  fazer  incorrer no exercício de 2007, na escrituração  societária, despesas que deixaram de ser incorridas nos exercícios de 2002 a 2006.  44.2.    Então,  por  exclusão,  resta  que  o  regime  de  caixa  pretendido  e  ao  qual  o  STJ  atendeu  em  caso  assemelhado,  é  um  regime  de  caixa  adequado  ao  caso,  uma  exceção  jurisprudencial ao art. 177 da Lei nº 6.404/76. É difícil até mesmo conceber a redação de um  dispositivo  legal  que  permita  um  regime  de  caixa  útil  para  manutenção  da  conduta  que  se  deseja.   45.    Assim,  o  exame  do  precedente  do  STJ  nos  coloca  uma  questão  bem  simples:  existe a possibilidade de aplicação do regime de caixa no âmbito da legislação societária sem  previsão legal e exclusivamente para os Juros sobre o Capital Próprio, mantendo o regime de  competência  quanto  ao  mais?  Firmei  convicção,  mesmo  sem  aqui  contraditar  as  razões  de  decidir ali apresentadas, que essa possibilidade não deve prevalecer.  Da renúncia e da decadência  46.    Quanto  à  renúncia,  já  que  superei  a  preliminar  alegada,  devo me  pronunciar,  mesmo que esta questão não tenha mais importância para o deslinde da questão por tudo o que  já foi dito, e o faço dizendo que entendo não ser o caso, pelos motivos que apresento.   47.    Tendo em vista que tanto a renúncia quanto a decadência tratam de formas que  impedem o exercício de um direito: esta por  implicar na caducidade do direito por perda do  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 691          41 prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê­lo, e como  esses dois institutos jurídicos foram discutidos conjuntamente no recurso e na tribuna, entendo  por bem tratá­las no mesmo tópico.  48.    No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim  material:  não  existiam JCP para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa  ­  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  conversão  da  obrigação de pagar JCP). Os JCP que existiam ao momento da dedução do IR eram apenas as  despesas de JCP do exercício, que não foram objeto da autuação.  48.1.    Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCP  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito,  o enquadramento ao benefício  fiscal de dedutibilidade do  lucro real. O que foi pago, embora  tenha  sido  denominado  de  "à  título  de  JCP"  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCP.   48.2.    Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário, se não atendo  aos  requisitos  para  usufruto  de  um  benefício  fiscal,  isso  não  implica  em  concluir  que  estou  renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá­lo; ou,  que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a algo que  não obteria ainda que não houvesse renunciado.  48.3.    Daí porque comparar com o PN 79/76 não seria aplicável, pois trata do âmbito  fiscal, em tese, uma renúncia de tratamento específico fiscal, daí porque não há que se invocar  a questão de comparabilidade com a renúncia de depreciação incentivada.  49.    Ainda  que  fosse  caso  de  aplicação  dos  institutos  jurídico  da  renúncia  ou  da  decadência12,  esta  seria  no  âmbito  societário  e  não  no  âmbito  fiscal;  seria,  assim,  renúncia/perda  de  prazo  de  fazer  incorrer  a  despesa  de  JCP  na  lei  societária,  ou  ainda,  do  direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios  anteriores.  50.    Ocorre  que  o  pressuposto  lógico  para  aplicação  dos  institutos  da  renúncia  e  também da decadência é haver a existência de algum direito. Como mesmo reconhece a própria  recorrida,  não  há  direito  dos  sócios  de  exigir  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  tampouco  há  obrigação da  sociedade, quando da ausência da deliberação, de  fazê­los  incorrer ou de pagá­ los.  50.1.    Como  visto  antes,  a  simples manutenção  do  capital  na  empresa  não  pode  ser  presumida  como  intenção  de  receber  JCPs  e  não  constitui  uma  obrigação  da  sociedade  de  remunerar  os  sócios  através  de  JCP;  o  mero  fato  da  permanência  do  capital  dos  sócios  na  empresa não pode, na ausência de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação  de vontade, ser juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital.  50.2.    Caso  se  aceite  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que                                                              12  Impróprio,  portanto,  cogitar­se  de  não  ocorrência  da  decadência  de  que  trata  o Decreto  nº  20.910/1942,  em  virtude de não se estar situado no âmbito tributário.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 692          42 não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que  fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido.  50.2.1.   Mas já se verificou que esse direito não existe, pois somente poderia se sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  haver  aplicação de nenhuma das suas vedações.  50.2.2.   Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e §1º,  "b", da Lei das S.A. não foram respeitados, a sociedade não observou o regime de competência  (ausência  de  correlação  despesa­receita/capital),  bem  como  se  encaixou  na  vedação  das  possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento de obrigação:  ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  50.2.3.   Não é que o regime de competência disponha sobre prazo decadencial do direito  de deduzir do  lucro  líquido despesas  incorridas  em anos anteriores ou permita essa dedução,  desde  que  esse  direito  não  seja  renunciado.  Na  verdade,  o  regime  de  competência  simplesmente  não  permite13  a  dedução  do  lucro  líquido  de  despesas  incorridas  em  anos  anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer  incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos anteriores,  entendo não ser preciso dizer mais.  51.    Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de JCP incorridas em anos anteriores, não há que se falar nos institutos jurídicos da  renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos.  52.    Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP.  52.1.    Certamente dessa deliberação nasceu um direito para os sócios de receber JCP  pagos ou creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­los.  52.2.    Em se  tratando das despesas de JCP do exercício, a  sociedade entendeu que o  pagamento/crédito se daria ao mesmo tempo do exercício, então a contrapartida dessa despesa  se deu em caixa/banco.   52.3.    Em  se  tratando  do  restante,  que  não  pode  corresponder  à  conversão  de  obrigações  anteriores  de  JCP,  já  que  não  houve  incorrimento  de  despesas  de  JCP  em  anos  anteriores,  resta  apenas  a alternativa de  reclassificar o que  está denominado de pagamento  a  título  de  JCP,  para  registro  de  algum  tipo  de  direito  da  sociedade  para  com  os  sócios,  distribuição de dividendos, etc.  Da postergação de tributo  53.    Não é o caso, não estamos frente a uma situação em que um tributo deixou de  ser pago em exercícios anteriores e seria devido no exercício fiscalizado.                                                               13  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 693          43 53.1.    O  que  poderia  até  se  defender  (no  máximo)  é  que  houve  "postergação  de  despesa",  logo,  em  exercícios  anteriores,  teria  havido  antecipação  de  tributo;  e,  portanto,  no  exercício fiscalizado estaria havendo "compensação" desses tributos antecipados.   53.2.    Entretanto,  esta  defesa  não  procede  porque  não  se  trata  de  despesa  (não  foi  incorrida  nos  anos  anteriores,  sequer  foi  ao  lucro  líquido  de  2007);  depois,  ainda  que  fosse,  essa  "postergação  de  despesa"  foi  indevida  (em  desrespeito  à  legislação  societária,  e,  conseqüentemente, à legislação fiscal). Assim, o tributo não foi realmente antecipado, sempre  foi tributo devido.  DOS JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  54.    Sobre este tema, adoto as razões de decidir do Acórdão nº 9101­00.539, da  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  De  fato,  como  bem  destacado  pelo  relator,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n°  9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos  e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses  débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do  jurista  Juarez Freitas  (2002, p.70),  "interpretar uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 694          44 O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre o qual deve incidir os  juros de mora, ao dispor que o crédito  tributário não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à  multa  de  ofício  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão  do  art.  113,  §1°,  do  CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito tributário dela  decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago"  (§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa  de ofício,  tem natureza punitiva,  incidindo  sobre o montante não pago do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros moratórios,  por  sua vez,  não  se  tratam de penalidade  e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que  seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser  afastada pela previsão  contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto  à  incidência de  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 695          45 juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput  incidem  juros de mora a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a multa  de mora  prevista  no  caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61).  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  §  3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago,  o  montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 696          46 incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: “São devidos juros de  mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção dos débitos para com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei n° 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do  Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte  e na  falta de pagamento  da  exação no vencimento,  a  inscrição  em dívida  ativa  independe  de procedimento administrativo.  3. E legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes: AgRg  nos EREsp  579.565/SC, Primeira  Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU de 12.02.07).(g.n.)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 697          47 55.    Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir, DOU provimento ao Recurso  Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.      É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ RELATOR          Fl. 697DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 698          48 Declaração de voto    Conselheiro Luís Flávio Neto.    Na  reunião  de  janeiro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrida ALCOA ALUMÍNIO S.A (doravante  “ALCOA”  ou  “recorrida”),  no  processo  n.  12963.000065/2010­36.  Em  tal  recurso,  a  PFN  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1202­000.766  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  r.  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  desta  1a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  em  especial  no  que  concerne  à  dedutibilidade  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio (doravante “JCP”).    Em brevíssima síntese, sustenta a PFN que somente o valor dos JCP apurado pelo sócio  no  mesmo  período­base  de  seu  pagamento/crédito  pode  ser  considerado  dedutível  do  lucro  líquido para a apuração do IRPJ e da CSL. Ocorre que a fiscalização considerou que JCP pago  ou creditado, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSL, apenas poderia tomar como base o  capital mantido pelo acionista na mesma competência  em que o pagamento ou credito  tenha  sido  realizado.  No  recurso  especial  em  análise,  está  em  questão  saber  se  esse  argumento  subsiste à legislação federal aplicável.     O acórdão recorrido restou assim ementado:    NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA  DAS  HIPÓTESES  ELENCADAS  NO  ARTIGO  59  DO  DECRETO  70.235/72.  As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  outras  razões.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO COM BASE  EM PERÍODOS ANTERIORES. O Art. 9º da Lei nº 9249/95 não faz nenhuma  restrição temporal acerca do pagamento de juros sobre o capital próprio. Diante  dessa  falta  de  restrição  temporal  e  da  discricionariedade  das  sociedades  em  remunerar os  juros  sobre  capital  próprio  aos  acionistas,  os  juros não precisam  ser  obrigatoriamente  pagos  ou  creditados  ao  final  de  cada  período,  o  que  permite  o  pagamento  em  um  momento  futuro.  ART.  29  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF Nº  11/96.  REGIME DE COMPETÊNCIA. O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  da  base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive, remunerar o capital  tomando por base o valor existente em períodos  pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da  deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de  JCP  desde  que  provado,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando em consideração os parâmetros existentes no ano­calendário em que se  deliberou  a  sua  distribuição.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente,  ante  a  íntima  relação  de  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 699          49 causa e efeito que os vincula.     Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os  fundamentos que me fizeram  votar  pelo  não  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN,  por  compreender  que  a  cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria, especialmente aquelas  que decorrem do art. 9o da Lei n. 9.249/95.       1. O conceito de “Juros sobre Capital Próprio” (“JCP”).    O JCP corresponde a um mecanismo de integração adotado pelo legislador brasileiro.  Busca  amenizar  o  desestímulo  reconhecido  pela  Ciência  Econômica  causado  pela  dupla  tributação  da  lucro  empresarial  tanto  na  órbita  da  pessoa  jurídica  quanto  nas  mãos  de  seus  sócios  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)14,  bem  como  induzir  a  preferência  ao  investimento  de  capital  próprio  dos  sócios  (participações  permanentes)  à  capitalização  da  companhia  com  recursos de terceiros (alavancagem).    Por  se  tratar  de  medida  com  reflexo  em  políticas  econômicas  amplas,  cabe  a  cada  Estado decidir, por meio de seus agentes competentes, qual método de integração será adotado  para a tributação da renda da pessoa jurídica e de seus sócios ou, ainda, se não irá adotar algum  deles.  Assim,  por  exemplo,  podem  as  leis  de  um  país  tributar  apenas  as  pessoas  físicas,  deixando as pessoas jurídicas na zona de não incidência tributária. Outros, por sua vez, podem  tributar a renda em ambos os níveis, mas conceder aos sócios o direito ao crédito do imposto  pago pela pessoa jurídica. O certo é que os métodos de integração podem ser os mais variados.    O Brasil adota em especial dois métodos de integração para a tributação da renda:    ‐  Dividendos:  Os  lucros  da  empresa  devem  ser  tributados  no  âmbito  da  pessoa  jurídica,  com  alíquotas  de  IRPJ  e  CSL  próximas  a  34%.  Por  sua  vez,  os  lucros  distribuídos sob a  forma de dividendos, observadas as  regras vigentes, não devem  ser  tributados  nas mãos  dos  sócios  que  os  recebem  e  nem  são  dedutíveis  para  a  empresa que os distribui. Nesse  caso, o método de  integração consiste na  isenção  dos dividendos recebidos por quotistas ou acionistas.    ‐  JCP: Os lucros da empresa devem ser tributados no âmbito da pessoa jurídica, com  alíquotas  de  IRPJ  e CSL  próximas  a  34%. O  JCP  pago  ou  creditado  pela  pessoa  jurídica  aos  seus  sócios  poderá  ser  deduzida  de  seu  lucro  líquido,  de  forma  a  neutralizar proporcionalmente a tributação de IRPJ e CSL sobre tais porções. O JCP                                                              14 Remonta aos primeiros  registros de tributação da renda de pessoas  jurídicas a preocupação dos Estados com a adoção de  mecanismos de integração entre a empresa e os sócios, a  fim de que a mesma renda não fosse duplamente tributada. Ocorre  que o interesse arrecadatório do Estado é garantido não quando se arrecada muito de uma vez só, mas sim com a continuidade  da atividade empresarial, que gere lucros perenes sujeitos à tributação razoável. Como a tributação do lucro empresarial tanto  nas mãos  da  pessoa  jurídica  quanto  na  pessoa  física  de  seus  sócios  pode  gerar  desestímulo  à  constituição  e  condução  dos  negócios por meio de pessoas jurídicas, à geração de emprego e ao desenvolvimento, os métodos de integração compõem as  políticas econômicas dos Estados. Nesse sentido, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros  sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos  acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 700          50 recebido pelo sócio, por sua vez, está sujeito ao imposto de renda, retido na fonte, à  alíquota  de  15%  (tributação  definitiva  para  as  pessoas  físicas  e mera  antecipação  para as pessoas jurídicas) .     Tal  como  o  regime  de  tributação  dos  dividendos,  o  JCP  corresponde  a  um  mecanismo  de  integração  da  empresa  com  o  sócio,  prescrito  pelo  legislador  brasileiro  para  amenizar  a  dupla  tributação  nefasta  à  livre  iniciativa  e  ao  desenvolvimento  econômico.     A  adoção  pelo  legislador  brasileiro  do  JCP  como método  de  integração  tem  o  claro  propósito de induzir o investimento e a manutenção de capital investido em pessoas jurídicas  nacionais. Sob a perspectiva da empresa, há incentivo à capitação de recursos dos sócios e não  de  terceiros,  já que a  remuneração de ambos se  tornou  igualmente dedutível. Some­se a  isso  vantagens do JCP, a exemplo do fato de que a capitação de recursos dos sócios não influencia  no  nível  de  endividamento  da  companhia,  bem  como  que  estes  são  remunerados  por  índice  geralmente menor que o de mercado, qual  seja,  a Taxa de  Juros de Longo Prazo  (doravante  “TJLP”).      2. A norma de dedutibilidade de JCP pago ou creditado.    Caso se adote o sentido estrito da expressão “planejamento tributário” 15, o tema “JCP”  estará fora da matéria. Ocorre que a regra expressa pelo art. 9o da Lei n. 9.249/95 o situa, em  termos estritos, entre as “economias de opção” ou “opções fiscais”.    Nas chamadas opções fiscais, o sistema jurídico tributário oferece ao contribuinte mais  de  uma  sistemática  para  que  submeta  os  seus  signos  de  riqueza  à  tributação:  é  garantida  ao  contribuinte  a  liberdade  para  optar  pelo  caminho  que  lhe  parecer  mais  adequado,  seja  por  praticidade ou por lhe proporcionar menor ônus tributário.     Explorando  o  exemplo  da  DIRPF16,  com  opção  pela  sistemática  simplificada  ou  completa, verifica­se que o  legislador prescreveu ao contribuinte uma  fórmula procedimental  básica  a  ser  seguida  pela  pessoa  física:  no  programa  de  computador  fornecido  pela  Receita  Federal, o contribuinte deve pura e simplesmente optar pelo modelo simplificado ou completo.  O programa de computador calcula para o contribuinte qual opção lhe trará o menor custo de  IRPF e, caso se opte pelo modelo mais oneroso, o sistema não prossegue até que o contribuinte                                                              15  Em  meio  às  muitas  divergências  que  o  tema  suscita  na  doutrina  nacional,  alguns  autores  incluem  no  conceito  de  planejamento tributário a utilização de opções fiscais e de normas tributárias indutoras, já que o contribuinte, ao praticar os  referidos  atos,  certamente  teria  realizado  prévio  estudo,  planejando­os.  Nesse  sentido,  vide:  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  Planejamento  tributário.  São  Paulo  :  Saraiva,  2009,  p.  02.  Outros,  por  sua  vez,  as  excluem  “do  âmbito  do  planejamento,  pois  correspondem  a  escolhas  que  o  ordenamento  positivo  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente a possibilidade de escolha” Nesse sentido, vide: GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo :  Dialética, 2008, p. 100. BARRETO, Paulo Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso de livre  docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo : USP, 2008, p. 240.  16 DIRPF ­ Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 701          51 confirme  estar  certo  de  que  realmente  irá  optar  por  pagar mais  (mensagem  semelhante  não  aparece  caso  o  contribuinte  opte  pelo  caminho mais  natural  de  poupar  despesas  tributárias).  Neste exemplo, não estaria o contribuinte  realizando um “planejamento  tributário”, mas algo  não  apenas  tolerado  como  regulado  e  incentivado  pelo  legislador:  “opções  fiscais”  ou  “economias de opção”.    Outra economia de opção conhecida consiste nos regimes de tributação da renda pelo  “lucro real”, “lucro presumido” ou, ainda, SIMPLES NACIONAL. Nestes, o legislador oferece  caminhos diversos que podem ser adotados pelos contribuintes e que podem apresentar elevada  variação na obrigação tributária que a União seria legitimada a exigir. A escolha de um desses  caminhos,  por  si  só,  não  corresponde  a  um  planejamento  tributário  em  sentido  estrito, mas  uma mera opção fiscal.     O que se dá com o regime jurídico do JCP não é diferente. A norma jurídica, construída  a  partir  do  art.  9o,  da  Lei  n.  9.249/95,  estabelece  uma  opção  à  pessoa  jurídica,  que  poderá  destinar  uma  parte  de  seus  lucros  aos  seus  sócios  qualificando­os  como  “JCP”  e  não  como  dividendos.  O  mesmo  dispositivo  prescreve  as  duas  consequências  jurídico­tributárias  do  pagamento ou creditamento de JCP:     (i)  a  pessoa  jurídica  que  realiza  o  pagamento  ou  creditamento  do  JCP  poderá  deduzí­los  diretamente  à  conta  de  lucros  acumulados  da  companhia,  com  a  proporcional redução da base de cálculo do IRPJ e da CSL.    (ii)  a parte beneficiária do JCP (sócio da pessoa jurídica) está sujeita à tributação de  imposto de renda, com retenção pela fonte pagadora à alíquota de 15% na data  de seu pagamento ou creditamento.    A norma prescreve uma fórmula de cálculo, com limites quantitativo e temporal. Há  também  um  outro  fator  temporal  prescrito  pela  Lei  n.  9.249/95,  mas  que  não  se  refere  ou  mesmo  interfere no  cálculo do  JCP. Trata­se da  tutela do momento  em que o JCP se  torna  dedutível à pessoa jurídica e tributável do sócio.     O  legislador  foi  claro  e  expresso  em  relação  a  esses  elementos,  não  autorizando  a  dedutibilidade de valores que com eles não se coadunem. Por outro lado, a clareza e o modo  expresso  com  que  o  legislador  tratou  a  questão  também  conferem  segurança  jurídica  ao  contribuinte,  que  encontra  na  lei  ordinária  a  moldura  dentro  da  qual  o  seu  agir  estará  em  conformidade  com  a  economia  de  opção  que  lhe  foi  outorgada.  Assim,  se  por  um  lado  da  moeda  não  é  possível  exigir  do  particular  o  cumprimento  de  requisitos  ou  a  observância  de  limites  não  requeridos  pelo  legislador,  pelo  outro  deve  ser  exigido  do  contribuinte  o  efetivo  cumprimento  dos  aludidos  fatores  prescritos  em  lei. Aludidos  elementos  serão  analisados  mais detidamente nos tópicos “3” e “4”da presente declaração de voto.    Fl. 701DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 702          52 A base  jurídica  para  a  apuração  e  identificação  das  consequências  tributárias  do  JCP  consiste  no  art.  9o  da  Lei  9.249,  de  26.12.1995,  que  passou  por  alterações  em  1996  (Lei  9.430/96),  2014  (Lei  12.973/14)  e  2015  (Medida  Provisória  nº  694,  de  30.09.2015,  não  convertida em lei até essa data).    No presente caso, os  lançamentos tributários se reportam ao período de 2007, quando  foram pagos/creditados JCP calculados acumuladamente em relação aos anos de 2000 a 2006.  Dessa forma, interessa à solução dessa contenda a seguinte redação da Lei 9.249/95, art. 9o:    Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.    § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de  lucros, em montante  igual ou  superior ao valor  de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.17     §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.    § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica  não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no  § 4º;    § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida  ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de  dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.    § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.    § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado  ao  valor  dos  dividendos de que  trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de                                                              17  Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Em  seu  original:  “§  1º.  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou  superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 703          53 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.    §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.    § 9º. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)    § 10. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)      3. A fórmula de cálculo do JCP.    A  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  poderá  destinar  aos  seus  acionistas  ou  quotistas JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata  dia, da TJLP (art. 9o, caput, da Lei n. 9.249/95).     Como  limites quantitativos  à dedutibilidade do  JCP, o  seu valor deve  ficar  adstrito a  um  dos  seguintes  montantes:  (i)  50%  do  lucro  líquido  do  período  em  que  for  realizado  o  pagamento/crédito  ou;  (ii)  50% dos  lucros  acumulados  e  das  reservas  de  lucros  de  períodos  anteriores (art. 9o, § 1º, da Lei n. 9.249/95).    Note­se  que  a  norma  traz  uma  única  limitação  temporal,  ao  prescrever  que  o  JCP  deverá ser dedutível apenas sobre o período que o acionista manteve o seu capital investido na  pessoa  jurídica,  devendo  o  seu  cálculo  ser  realizado  “pro  rata  dia”.  Desse  modo,  o  JCP  “deverá  ser  calculado  com  base  na  TJLP  do  espaço  temporal  de  manutenção,  na  pessoa  jurídica,  do  capital  próprio  a  ser  remunerado,  ou  seja,  aplicada  a  taxa  sobre  o  respectivo  patrimônio líquido, proporcionalmente aos respectivos dias, ou seja, ‘pro rata die’ para mais  ou para menos, descontada apenas a reserva de reavaliação ainda não tributada” 18.    Pode­se  cogitar,  por  exemplo,  de  um  particular,  em  20X2,  investir  capital  em  uma  companhia  que  tenha  deliberado  e  pago  JCP  pela  última  vez  em  20X0.  Caso  a  assembleia  delibere,  em  20X4,  que  serão  pagos  JCP  aos  acionistas  sobre  o  capital  mantido  naquela  sociedade desde o último pagamento realizado, o particular em questão não faria jus a qualquer  valor atinente ao ano de 20X1, pois não manteve capital investido na sociedade nesse período.       No caso, a regra expressa no art. 9o da Lei 9.249/95 apresenta dois efeitos:    ‐  limita  o  pagamento  de  JCP  à  proporção  temporal  (“pro  rata  dia”)  de  manutenção  do  capital  investido  na  pessoa  jurídica.  O  particular,  no  exemplo  citado, estaria limitado a receber JCP em relação aos anos de 20X2, 20X3 e 20X4.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 704          54   ‐  garante  ao  particular  o  direito  receber  JCP  sobre  todo  o  período  (“pro  rata  dia”) que mantiver capital  investido na pessoa jurídica, caso assim delibere a  assembleia geral da companhia. O particular, no exemplo citado, teria garantido o  direito de receber JCP em relação aos anos de 20X2, 20X3 e 20X4, submetendo­se,  naturalmente ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, sobre todo o período.    Como decorrência dessa  delimitação  temporal,  se  o  investidor mantiver  o  seu  capital  por período superior a um ano­base, poderá ser, pro rata dia, remunerado por JCP em relação  ao todo esse período, mas nem um dia a mais do que isso.       4. O momento em que o JCP se torna dedutível à pessoa jurídica e  tributável do sócio:  “regime de competência” e “regime de caixa”.    No âmbito  contábil,  a  adoção do  regime de  competência  corresponde a um princípio  fundamental de contabilidade. Note­se o que prescreve o art. 177 da Lei n. 6.404/76:    Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo o regime de competência.    (grifos acrescidos)    O legislador foi enfático, pois entre os “princípios de contabilidade geralmente aceitos”  ou “princípios fundamentais de contabilidade”19 está justamente o princípio da competência. A  adoção  de  tais  princípios  contábeis  como  regra  geral  para  a  apuração  do  resultado  das  companhias também foi prescrita pelo art. 187 da Lei n. 6.404/76:    Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua  realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes  a essas receitas e rendimentos.    A Resolução CFC n. 750/93 também exprimiu ser decorrência necessária do princípio  da  competência  a  adoção do método  (ou “princípio”) do  confronto das  receitas  e despesas,  como se observa do art. 9o da aludida norma contábil:                                                                                                                                                                                             18  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318.  19 Vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo : Quartier Latin, 2008, p. 1038 e seg.   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 705          55 Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas,  é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.    Com as alterações introduzidas pela Resolução CFC n. 1.282/10, o aludido dispositivo  passou a constar com outra redação, sem alterar em nada o princípio do emparelhamento das  receitas e despesas. Como nem poderia ser diferente, a norma contábil reafirma o método do  emparelhamento de receitas e despesas como pressuposto para a concretização do princípio da  competência:    Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e  outros  eventos  sejam  reconhecidos  nos  períodos  a  que  se  referem,  independentemente do recebimento ou pagamento.  Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade  da confrontação de receitas e de despesas correlatas.     ELISEU MARTINS, ERNESTO RUBENS GELBCKE, ARIOSVALDO DOS SANTOS e SÉRGIO DE  IUDÍCIBUS20 lecionam que, no regime de competência, “as receitas e despesas são apropriadas  ao  período  em  função  de  sua  ocorrência  e  da  vinculação  da  despesa  à  receita,  independentemente  de  seus  reflexos  no  caixa”,  apontando  que  “A  Lei  das  Sociedades  por  Ações não admite exceções”.    Noutro  diapasão,  no  âmbito  do  Direito  tributário,  especialmente  no  que  se  refere  à  tributação da renda, o regime de caixa e o regime de competência convivem harmonicamente.     O CTN, ao exercer a competência atribuída ao legislador complementar pelo art. 146 da  Constituição Federal,  conferiu  ao  legislador ordinário  a possibilidade de  tributar a  renda das  pessoas físicas e jurídicas pelo regime de caixa ou pelo regime de competência.     Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.    Embora  não  seja  ponto  livre  de  debates  doutrinários,  é  possível  afirmar  ser  razoavelmente difundida a  ideia de que a “aquisição da disponibilidade econômica”,  referida                                                              20  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 4.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 706          56 no caput do art. 43 do CTN, corresponde ao “regime de caixa”, enquanto que a “aquisição da  disponibilidade jurídica” conduz ao “regime de competência”.     Nesse  seguir,  o  legislador  ordinário  possui  competência  para  adotar  o  regime  de  competência  ou  o  regime  de  caixa  no  exercício  de  seu  poder  para  tributar  a  renda.  Possui,  assim, autonomia em relação ao princípio contábil da competência, podendo adotá­lo (como o  faz, em geral), afastá­lo (com a adoção do regime de caixa) ou, ainda, adequá­lo para as suas  necessidades. A sua autonomia em relação à contabilidade permite ao legislador tributário não  apenas  adotar  regime diverso  ao  regime de  competência,  de  forma a  tributar  a  renda  apenas  conforme o  regime de  caixa. O  legislador  também pode, por  exemplo,  a  adotar o  regime de  competência com ajustes, atribuindo­lhe feições diversas das verificadas exclusivamente sob a  perspectiva contábil. Ocorre que, em relação a tal aspecto, o legislador encontra limites apenas  na Constituição Federal e no CTN.     Para a tutela do JCP, o legislador se valeu de tal autonomia, do seguinte modo:    ‐  O legislador elegeu o JCP não como uma despesa propriamente dita, a qual  pressupõe,  para  a  sua  dedutibilidade,  contribuição  para  a manutenção  das  atividades da pessoa jurídica. Trata­se de forma de remuneração do capital  próprio  investido  pelos  sócios  na  pessoa  jurídica,  dedutíveis,  portanto,  diretamente  dos  lucros  desta,  não  se  sujeitando  às  regras  ordinárias  aplicáveis às despesas em geral;    ‐  O  legislador  elegeu  o  efetivo  pagamento  como  evento  relevante  para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim, o nascimento do direito à dedutibilidade do JCP pago e a obrigação  tributária do sócio que o recebe se dá, nessa hipótese, pelo regime de caixa.  A adoção do referido regime será analisada com mais detalhes no subtópico  “4.1”;    ‐  O  legislador  também elegeu o creditamento  como evento  relevante para  a  incidência  da  norma  tributária  de  JCP  (Lei  n.  9.249/95,  art.  9o,  caput).  Assim,  o  nascimento  do  direito  à dedutibilidade  da  empresa  que  credita  o  JCP e a obrigação tributária do sócio que é creditado se dá, nessa hipótese,  por  um  regime  de  competência,  embora  com  distinções  relevantes  em  relação ao princípio contábil da competência. A adoção do referido regime  será analisada com mais detalhes no subtópico “4.2”;    Os  referidos  regimes  foram  adotados  pelo  legislador  tributário  para  estabelecer  o  período a que pertencem os JCP, isto é, quando estes podem ser deduzidas. No entanto – e isso  é decisivo para a solução do presente caso – o legislador não se baseou nos aludidos regimes  para a composição da fórmula de cálculo do JCP a ser pago ou creditado. Significa dizer que o  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 707          57 fato do JCP passar a ser dedutível no momento em que apurado pelo  regime de  caixa ou de  competência em nada interfere no seu montante ou em seu cálculo sobre exercícios anteriores.      4.1. O reconhecimento do JCP pelo regime de caixa: a hipótese de efetivo pagamento aos  sócios.      O legislador ordinário tradicionalmente tributa as pessoas físicas pelo regime de caixa e  as  pessoas  jurídicas  pelo  regime  de  competência.  No  entanto,  embora  o  regime  de  competência seja a regra para a tributação da renda das pessoas jurídicas, há uma série  de exceções.    Entre outros exemplos, é possível verificar que, na sistemática de  tributação da renda  pelo lucro presumido, o regime de caixa é uma opção em relação ao regime de competência.  Muitas pessoas jurídicas podem, anualmente, manifestar a sua opção pela tributação conforme  o  regime  de  caixa,  excepcionando  a  regra  geral  do  regime  de  competência.  O  regime  de  apuração adotado (caixa ou competência) deverá ser consistente em relação ao IRPJ, à CSL, à  contribuição ao PIS e à COFINS durante todo o exercício fiscal atinente à opção.21     Entre  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  o  pagamento  de  JCP  corresponde  a  hipótese em que o regime de competência pode dar lugar à adoção do regime de caixa para a  apuração deste evento relevante ao IRPJ e à CSL.    O  art.  9o  da  Lei  9.249/95  prevê,  para  que  a  dedutibilidade  do  JCP  seja  regida  pelo  regime de caixa, dois fatos que devem estar necessariamente presentes:    1o  fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que  sejam  pagos  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  este  se  considera  “incorrido”,  pois,  a  partir  daí,  os  acionistas  passam  a  ter  direito  ao  pagamento  ou  creditamento de tais valores. Pelo regime de competência, aplicável em geral,  seria desde já possível à pessoa jurídica deduzir aludidas despesas incorridas. A  Lei  n.  9.249/95,  contudo,  não  autoriza  a  dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido, exigindo o aperfeiçoamento do pagamento.     2o  fato:  O  efetivo  pagamento  individualizado  ao  acionista  nos  moldes  decididos na assembleia antecedente. Com o efetivo pagamento, evento típico  do regime de caixa, a Lei n. 9.249/95 autoriza a dedutibilidade do JCP, o que  antes de tal evento não seria permitido.    Desse modo, não vige na  legislação do  imposto  de  renda um  regime de  competência  absoluto e inarredável. O JCP é apenas mais uma exceção àquela regra geral.                                                              21 Vide: Solução de Divergência COSIT n. 37, de 5.12.2013.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 708          58   O  JCP  é,  ele  próprio,  algo  excepcional.  Trata­se  de  elemento  enunciado  no  ordenamento jurídico em 1995 e com raros paralelos na legislação estrangeira (ao que parece,  apenas a Bélgica apresenta instituto semelhante). O seu arranjo foi introduzido pelo legislador  em meio a esse seu caráter excepcional, sendo compreensível a adoção, portanto, de exceção à  regra do regime de competência.      4.2. O reconhecimento do JCP pelo regime de competência: a hipótese de creditamento  aos sócios.    Conforme  o  princípio  da  competência,  as  mutações  positivas  e  negativas  devem  ser  apropriadas ao patrimônio da entidade, respectivamente, conforme a aquisição dos respectivos  direitos (receitas e rendimentos) ou incorrimento das obrigações (custos, despesas e perdas).22  Assim, a receita deve ser reconhecida no período em que vier a ser obtido o título jurídico que  lhe dê suporte em caráter definitivo e  incondicional,  independentemente do seu  recebimento,  enquanto  que  a  despesa  será  apropriada  no  período  em  que  for  exigível  o  cumprimento  da  obrigação correspondente, independentemente do seu pagamento.    Note­se  que,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  110/71,  conforme  o  regime  de  competência,  “permite­se  deduzir  do  lucro  das  pessoas  jurídicas,  para  efeito  do  Imposto  de  Renda,  as  despesas  pagas  ou  incorridas  no  ano­base  da  declaração  de  rendimentos,  entendendo­se  por  incorridas  as  que  embora  realizadas  e  quantificadas  não  tenham  sido  pagas”. A noção de despesa incorrida é, portanto, fundamental à apuração do lucro real pelo  regime de competência:  deve­se  considerar  como dedutível da base de cálculo do  IRPJ  e da  CSL as despesas que,  independentemente de efetivo fluxo financeiro ou sacrifício para o seu  adimplemento,  possam  ser  consideradas  como  incorridas,  ou  seja,  que  já  tenham  caráter  definitivo e incondicional, podendo ser juridicamente exigido pela parte credora.    O art. 9o da Lei n. 9.249/95, além da possibilidade de adoção do regime de caixa para a  dedutibilidade do JCP (subtópico “4.1”), também previu a adoção do regime de competência,  embora com distinções relevantes em relação ao princípio contábil da competência:    1o  fato: A deliberação da assembleia geral da companhia para que  sejam  pagos  JCP  aos  acionistas,  a  partir  do  que  já  se  poderia  considerar  a  despesa como incorrida, já que, apenas a partir daí, os acionistas passam a  ter  direito  ao  recebimento  de  tais  valores.  Pelo  regime  de  competência  “puro”, aplicável em geral,  já seria possível à pessoa jurídica deduzir aludidas  despesas  incorridas. A Lei n. 9.249/95,  contudo, não autoriza  a dedutibilidade  do  JCP  meramente  incorrido,  exigindo,  ao  menos,  o  aperfeiçoamento  de  seu  “creditamento”.                                                               22 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 318 e seg.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 709          59   2o fato: efetivo crédito individualizado ao acionista nos moldes decididos na  assembleia antecedente. A Lei n. 9.249/95 deslocou o evento relevante para o  regime de competência, que geralmente seria momento em que juridicamente a  pessoa jurídica se torna juridicamente obrigada a cumprir uma despesa (no caso,  a assembleia geral de deliberação), para o efetivo creditamento individualizado  do JCP ao sócio.    A questão é bem observada pela doutrina, como se observa deste trabalho de RICARDO  MARIZ DE OLIVEIRA23:    “Realmente, apesar de a obrigação já ter sido constituída desde a deliberação, o  parágrafo 1o do art. 9o da Lei 9.249 somente permite a dedução fiscal a partir do  momento  em  que  ela  for  cumprida  no  âmbito  do  direito  privado  mediante  a  efetivação  do  pagamento  ou  do  crédito  em  conta  individualizada  do  sócio  ou  acionista.  Isso explica porque o regime de competência se constitui na regra geral acima  descrita, mas nosso sistema legal relativo ao IRPJ e à CSL contém várias regras  relacionadas à dedutibilidade de determinadas despesas ou custos, as quais estão  inseridas  no  ordenamento  jurídico  a  par  da  regra  geral  do  regime  de  competência,  sendo  que  algumas  delas  excepcionam,  condicionam  ou  complementam tal norma geral.  Assim,  ao  lado  das  regras  que  existem  para  declarar  a  indedutibilidade  de  determinadas  despesas  ou  custos,  ou  para  limitar  o  valor  dedutível,  ou  para  condicionar  a  dedução  a  esta  ou  àquela  circunstância,  há  outras  que,  excepcionalmente,  estabelecem  o momento  da  dedução  em momento  distinto  daquele em que o encargo já está incorrido.”    O que se  conclui  é que  o  legislador não  incorporou em sua  integralidade o princípio  contábil  da  competência,  pois,  conforme  este,  os  valores  em  questão  já  deveriam  ser  reconhecidas  desde  a  realização  da  assembleia  geral  da  companhia  em  que  o  pagamento  do  JCP fosse aprovado. Trata­se de um regime de competência ajustado.    Assim,  a  Lei  n.  9.249/95  adotou  o  regime  de  caixa  e  um  regime  de  competência  ajustado para estabelecer o momento em que o JCP se torna dedutível à empresa e rendimento  tributável dos sócios. Significa dizer que o JCP pertence ao período em que o seu pagamento  ou creditamento primeiro ocorrer.      5.  A  contabilidade:  relevância  para  a  apuração  do  JCP,  com  possíveis  ajustes  determinados  pela  lei  fiscal;  irrelevância  para  a  tutela  jurídico­tributária  das  consequências fiscais do JCP pago ou creditado.                                                                23  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 324.   Fl. 709DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 710          60 Na sistemática do lucro real, a base de cálculo adotada pelo legislador corresponde ao  “lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas”  por  lei.  E  o  lucro  líquido  será  apurado  “com  observância  das  disposições das leis comerciais”, ou seja, a partir da contabilidade da pessoa jurídica.24    Para a solução do recurso especial ora em análise, é necessário verificar e distinguir a  relevância da contabilidade para a apuração do JCP e para a delimitação da incidência da  norma de dedutibilidade do JCP.    Há um íntimo relacionamento entre as searas contábil e tributária, marcada por recente  revolução.  Durante  décadas,  a  contabilidade  brasileira  esteve  vinculada  às  necessidades  da  legislação do imposto de renda, o que não ocorre mais desde a edição da Lei n. 11.638/2007. A  importante missão da contabilidade de informar usuários internos e externos à entidade hoje é  cumprida adotando padrões internacionais e não da legislação tributária.    Ao  se  reportar  à  “promulgação  das  Leis  n.  11.638/07  e  11.941/09  (MP  449/08)  e  a  independência  da  contabilidade  brasileira”,  no  Manual  de  Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI,  seus  autores  ELISEU  MARTINS,  ERNESTO  RUBENS  GELBCKE,  ARIOSVALDO  DOS  SANTOS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS25 trazem mensagem bastante esclarecedora:    “A  partir  dessas  legislações  passou  a  ser  possível  praticar­se,  de  fato,  Contabilidade no Brasil sem influências diretas ou indiretas de natureza fiscal,  com a Secretaria da Receita Federal Brasileira passando a ser enorme parceira  da evolução contábil. De agora em diante, trabalham juntas, as normas contábeis  e as normas fiscais, cada um seguindo o seu caminho. Nenhuma norma contábil  nova,  convergente  às  internacionais,  provoca  qualquer  efeito  tributário,  aumentando ou reduzindo tributos, sem que haja uma outra norma de natureza  fiscal  para  fazê­lo;  não  saindo  essa  nova  norma  tributária,  prevalece  o  que  existia anteriormente (até o final de 2013 ainda prevalecem as do final de 2007).  Por outro lado, se o Fisco determinar uma nova forma de apropriação de receita  ou  despesa  para  fins  próprios,  isso  não  tem  automática  aplicação  na  Contabilidade, sem que saia uma nova norma contábil. E todas essas diferenças  são controladas no Lalur, agora E­Lalur, no F­Cont etc.  Devemos,  os Contabilistas  brasileiros,  aplaudir  estes momentos  históricos  que  estamos  vivendo  e  aproveitar  para  fazer  valer  a  grande  utilidade  da  nossa  profissão: a de ajudar no processo de controle e no bem informar.”    Até  2007,  receitas  e  receitas  seriam  reconhecidas  pela  contabilidade  de  maneira  formalística  (forma  jurídica  sobre  a  substância),  em  obediência  à  legislação  tributária  ou  à  normas de Direito privado. Naquele estágio, a contabilidade estava presa às amarras do Direito  tributário, mas este jamais teve amarras involuntárias nas normas contábeis.                                                                 24 Decreto  3000/00  (Regulamento do  Imposto de Renda),  art.  247; Decreto­Lei  no 1.598, de 1977,  art.  6; Lei  no 8.981, de  1995, art. 37, §1.  25  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariosvaldo  dos;  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  Manual  de  Contabilidade Societária da FIPECAFI. São Paulo : Atlas, 2013, p. 21.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 711          61 É premissa fundamental que a resposta para “o que gera o dever de pagar tributos” não  pode  ser  construída  imediatamente  com  base  na  contabilidade.  A  análise  de  relatórios  financeiros, pura e simples, não é conclusiva para a definição do quantum debeatur. A decisão  sobre “o que gera o dever de pagar tributos” e, ainda, “quanto deve ser pago”, demanda, no  regime  democrático  brasileiro,  a  decisão  do  legislador  competente.  Os  eventos  contábeis  adquirem importância para o Direito tributário na medida em que são acolhidos pelo legislador.     Também é preciso ter claro que não há comunicação necessária e indissociável entre a  contabilidade  e  o  Direito  tributário.  O  legislador  tributário  pode,  inclusive,  se  valer  de  conceitos  próprios  para  capturar  signos  presuntivos  de  riqueza  passíveis  de  tributação. Uma  “receita”  ou  “despesa”,  para  fins  societários  e  contábeis,  pode  não  ter  o  mesmo  sentido  e  tratamento para fins fiscais.     Assim,  tal  como  convergências  conceituais  da  contabilidade  e  do  Direito  tributário  podem ser facilmente encontradas no que tange ao IRPJ e à CSL, também não há dificuldade  para  se  encontrar  divergências,  sem  que  isso  represente  qualquer  ruído  sistêmico.  Nem  a  contabilidade  e  nem  o  Direito  tributário  ignoram  tais  possibilidades,  antes  as  têm  como  naturais, de forma que cada qual possui as suas próprias soluções.    Note­se  que,  desde  as  Leis  11.638/07  e  11.941/09,  a  contabilidade  brasileira  ganhou  independência em relação Direito tributário, mas este permanece, tal como antes, autônomo em  relação  àquela.  A  relação  do  Direito  tributário  com  a  contabilidade  é  de  simbiose,  quase  parasitária, pois o legislador tributário se aproveita apenas daquilo que lhe interessa. O que não  há, tal como nunca houve, é sujeição do legislador tributário à cogência das normas contábeis.     No presente caso, o  legislador  tributário prevê que a contabilidade possui  relevância  para a apuração do JCP, com possíveis ajustes determinados pela lei fiscal. Trata­se de um  caso que o  legislador tributário, em pleno exercício de suas  funções e dentro dos  limites que  lhe são imanentes, seleciona da contabilidade aquilo que interessa para a mensuração do JCP.    A relevância da contabilidade para a apuração do JCP passível de dedução fiscal será  tanto  maior  quanto  a  evidenciação,  reconhecimento  e  mensuração  contábeis  se  derem  em  consonância com a fórmula adotada no art. 9o da Lei n. 9.249/95. Quanto mais a contabilidade  se afastar dessa fórmula, menos relevante será para a aplicação da norma de dedutibilidade do  JCP.    Por sua vez, é necessário reconhecer que as normas contábeis são irrelevantes para a  tutela jurídico­tributária das consequências  fiscais do JCP pago ou creditado. Ainda que o  princípio  contábil  da  competência  possa  orientar  a  escrituração  contábil  do  JCP  de  uma  determinada  forma,  isso  em nada  influencia para que  se deflagre  a  sua dedutibilidade  fiscal.  Importa unicamente que se cumpram os elementos tal qual prescritos no art. 9o da Lei 9.249/95.    Fl. 711DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 712          62 Prova  disso  é  que  a  legislação  tributária  prevê  a  solução  a  ser  adotada  caso  a  contabilidade  reconheça  JCP  que  (ainda)  não  possa  ser  considerado  dedutível  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL. Com a aplicação cumulativa do art. 9o e do art. 13, I, da própria Lei  9.249/95,  na  hipótese  da  contabilidade,  por hipótese,  evidenciar  o  JCP no  ato  da  assembleia  que  determinar  o  seu  pagamento,  este  deverá  ser  considerado,  para  fins  fiscais,  como mera  provisão  indedutível,  devendo  ser  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período  para  apuração  do  lucro tributável respectivo. No futuro, quando de fato se concretizar o pagamento/creditamento  individualizado  exigido  para  fins  de  dedutibilidade  fiscal,  este  será  realizada  a  débito  da  provisão e não do lucro líquido desse período.26 Dessa forma, cumpre­se o disposto no art. 6o  do Decreto­lei 1.598/7727.      5. O vício imputado pela fiscalização para a glosa da dedução de JCP efetivamente pagos  aos acionistas.    No  presente  caso,  a  autuação  fiscal  em  discussão  decorreu  de  pagamentos/creditamentos efetivamente realizados pelo contribuinte, a título de JCP, no ano de  2007,  o  qual  foi  calculado  tomando­se  por  base  também os  exercícios  anteriores,  de  2000  a  2006.      5.1.  O  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.    O  investimento  no  capital  social  de  pessoas  jurídicas  é,  por  definição,  uma  “participação permanente”28, o que evidencia uma noção de continuidade, perenidade. Embora  o liame societário em questão possa ser extinto (realização do investimento), há expectativa de  que o período de permanência do capital investido pelo acionista ou cotista perdure por mais de  um exercício.     Ao  tutelar  a  remuneração  do  capital  próprio  investido  pelos  sócios  (detentores  dessa  participação permanente), o legislador tributário precisou considerar tais fatores. O legislador  precisou considerar tanto o pressuposto da continuidade do investimento mantido pelo sócio no  capital social da pessoa jurídica investida, quanto a possibilidade legal de extinção desse liame  societário a qualquer tempo.                                                                26 Nesse sentido, vide: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de.  Juros  sobre o Capital Próprio – momento de dedução da despesa,  in  Revista de Direito Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 325­6.  27 Decreto­lei 1.598/77, art 6º. Lucro real é o  lucro  líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações  prescritas ou autorizadas pela legislação  tributária.  (…) § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base, forem,  para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação  do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  28 Vide Lei n. 6.404/74, art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo. (…) III ­ em investimentos: as participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 713          63 Quanto  à  possibilidade  de  extinção  desse  liame  societário,  o  legislador  prescreveu  a  única  limitação  temporal  atinente  ao  JCP,  analisada  no  tópico  “3”,  acima:  somente  será  considerado dedutível o JCP calculado sobre o período em que o sócio manteve o seu capital  investido na pessoa jurídica, devendo, assim, ser calculado “pro rata dia”.     Por  sua  vez,  tendo  em  vista  que  o  período  de  permanência  do  capital  investido  pelo  acionista ou cotista tende a perdurar por mais de um exercício, o legislador, de forma bastante  técnica, prescreveu que o limite quantitativo aplicável (vide tópico “3”) pode ser tanto de 50%  do lucro liquido do exercício, como de 50% dos lucros acumulados ou reservas de lucros,  que se reportam justamente aos anos anteriores. Daí a correta assertiva doutrinaria de que,  “não  fosse  assim,  ou  seja,  fossem os  JCP vinculados  em  seu  cálculo  exclusivamente aos  presente período­base, a  lei  teria  limitado o seu valor apenas à metade do  lucro  líquido  deste período”29.    Assim fez o legislador, ao prescrever que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros  a serem pagos ou creditados (Lei 9.249/95, art. 9o, § 1).    Além disso, prescreveu expressamente o legislador (Lei 9.249/95, art. 9o):    §  7º.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.    O dispositivo da Lei das S.A., a que faz referência a Lei 9.249/95, segue transcrito:    “Art.  20230. Os  acionistas  têm  direito  de  receber  como  dividendo  obrigatório,  em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for  omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:   I  ­ metade do  lucro  líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes  valores:   a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e   b)  importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e                                                              29  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário  Atual  n.  28.  São  Paulo  :  IBDT/Dialética,  2012,  p.  334.  No mesmo  sentido,  vide:  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Aspectos  controvertidos  atuais  dos  juros  sobre  capital  próprio  (JCP):  o  impacto  das  mutações  no  patrimônio  líquido,  o  pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 214. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 114­115.  30 Em  sua  redação original,  alterada pela Lei nº 10.303, de 2001, o caput e os  seus  incisos  I,  II  e  III possuíam a redação a  seguir:  “Art. 202. Os acionistas  têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos  lucros  estabelecida no estatuto, ou,  se este  for omisso, metade do  lucro  líquido do exercício diminuído ou acrescido dos  seguintes  valores:  I ­ quota destinada à constituição da reserva legal (artigo 193);  II ­ importância destinada à formação de reservas para contingências (artigo 195), e reversão das mesmas reservas  formadas  em exercícios anteriores;  III ­ lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (artigo 197), e lucros anteriormente registrados nessa reserva que  tenham sido realizados no exercício.”  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 714          64 reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;   II  ­ o pagamento do dividendo determinado nos  termos do  inciso  I poderá ser  limitado  ao  montante  do  lucro  líquido  do  exercício  que  tiver  sido  realizado,  desde  que  a  diferença  seja  registrada  como  reserva  de  lucros  a  realizar  (art.  197);   III ­ os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados  e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes,  deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.   (...)”    (grifos acrescidos)     Conforme a norma societária, os acionistas têm direito a receber dividendo obrigatório,  em  cada  exercício,  equivalente  à  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei das S.A. Entre essas regras, prevê  o legislador societário que os valores registrados em reservas de lucros ou lucros acumulados  de exercícios anteriores devem, após a sua realização, ser distribuídos na primeira oportunidade  a título de dividendos.    O  legislador  tributário  fez  remissão  expressa  à  lei  societária,  atraindo  para  o  JCP  a  norma  societária  originalmente  aplicável  apenas  aos  dividendos. Diante  da  referida  remissão  legal, constrói­se norma segundo a qual os lucros registrados na reserva de lucros a realizar,  quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes,  deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização, podendo, ainda,  ser destinados ao pagamento de juros sobre capital próprio.     O legislador tributário prescreveu que o JCP, por também ter a natureza de distribuição  de lucros, poderá ser pago no lugar dos dividendos obrigatórios referidos pelo art. 202 da Lei  6.404/76, destinando,  inclusive, 50% dos valores  registrados em reservas de  lucros ou  lucros  acumulados de exercícios anteriores. Por remissão expressa na Lei 9.249/95, o legislador, que é  uno, prescreve que até 50% das reservas de lucros ou lucros acumulados referidos pela Lei das  S.A. podem:    (i) servir de limite para o cálculo do JCP, coerentemente com a possibilidade de  cálculo deste em relação aos períodos anteriores (Lei 9.249/95, art. 9, § 1º) e;     (ii)  ainda,  servir  de  fonte de  recursos para o pagamento do  JCP, que de outra  forma se prestariam apenas à distribuição de dividendos (Lei n. 9.249/95, art. 9o,  § 7º).    A  norma  prescrita  pela  Lei  n.  9.249/95  é  clara.  O  legislador  não  apenas  permitiu  o  pagamento  de  JCP  relativos  a  períodos  anteriores,  como  também  editou  mais  do  que  um  parágrafo  para  regular  a  utilização  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  de  períodos  anteriores para o cálculo e fonte de recursos.    Dessa forma, o auto de infração lavrado em face do contribuinte padece de vício  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 715          65 insanável  quanto  à  compreensão  da  norma  de  dedutibilidade  de  JCP.  A  aplicação  equivocada  do  art.  9o  da  Lei  n.  9.249/95  conduziu  a  fiscalização  a  restringir  a  dedutibilidade  de  tais  valores,  não  obstante  a  assembleia  geral  ter  deliberado  o  pagamento de JCP relacionados aos anos 2000 a 2006 e tais valores tenham, de fato, sido  efetivamente pagos ou creditados aos acionistas.    Não  se  pode  deixar  de  observar  que  sequer  a  equivocada  qualificação  do  JCP  como  tendo natureza de  juros comuns  justificaria a glosa atinente aos exercícios anteriores. Ocorre  que  a  relevância  da autonomia  e  independência  dos  exercícios  restou  enfraquecida  desde os  idos  de  1978,  quando da  introdução  do Decreto­lei  1.598  ao  sistema  jurídico  brasileiro. Até  esse marco jurídico, as despesas atinentes a um exercício não poderiam ser deduzidas em outro,  qualquer que fosse o motivo. O Decreto­lei 1.598, contudo, expressamente passou a autorizar  deduções extemporâneas.31     Nesse cenário, a glosa empreendida pela  fiscalização não possui  fundamento  legal de  validade,  devendo  ser  afasta,  reconhecendo­se,  assim,  a  legitimidade  do  pagamento  ou  creditamento de JCP acumuladamente, com base em exercícios.      5.2. A compatibilidade do art. 29, da IN 11/96, com a Lei 9.249/95.    Após  a  edição  da  Lei  9.249/95,  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  n.  11,  de  21.02.1996, veiculando o seguinte texto em seu art. 29:    Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração de  capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  liquido e  limitados à  variação pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).    §  1º À opção  da  pessoa  jurídica,  o  valor  dos  juros  a  que  se  refere  este  artigo  poderá  ser  incorporado  ao  capital  social  ou  mantido  em  conta  de  reserva  destinada a aumento de capital.    §  2º  Para  os  fins  do  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado,  salvo  se  adicionado  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, valor:  a) da reserva de reavalição de bens e direitos da pessoa jurídica;  b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;  c)  da  reserva  de  reavaliação  capitalizada  nos  termos  dos  arts.  384  e  385  do  RIR/94, em relação às parcelas não realizadas.    § 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá  exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por                                                              31  OLIVEIRA, Ricardo Mariz  de.  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  – momento  de  dedução  da  despesa,  in Revista  de Direito  Tributário Atual n. 28. São Paulo : IBDT/Dialética, 2012, p. 334.    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 716          66 cento de um dos seguintes valores:  a) do lucro líquido correspondente ao período­base do pagamento ou crédito dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  e  da  dedução  dos  referidos  juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.    § 4º Os juros a que se refere este artigo, inclusive quando exercida a opção de  que trata o § 1º ou quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário  pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no:  a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e integrarão lucro  real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro;  b) lucro presumido ou arbitrado, serão computados na determinação da base de  cálculo do adicional do imposto.    § 5º Os juros serão computados nos balanços de suspensão ou redução (art. 10).    § 6º Os juros remuneratórios ficarão sujeitos à  incidência do imposto de renda  na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito.    § 7º O imposto de renda incidente na fonte:  a)  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com base no  lucro  real,  será considerado antecipação do devido na declaração  de  rendimentos  ou  compensado  com  o  que  houver  retido  por  ocasião  do  pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  b) será considerado definitivo, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa  jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive  isenta;  c) no caso de beneficiária sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  1987,  poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento de rendimentos  a seus sócios ;  d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento  ou crédito dos juros.    § 8º A pessoa jurídica que exercer a opção de que trata o § 1º assumirá o ônus  do imposto incidente na fonte sobre os juros.    § 9º O valor do imposto será determinado sem o reajuste da respectiva base de  cálculo  e  não  será  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro.    §  10.  O  imposto  incidente  na  fonte,  assumido  pela  pessoa  jurídica,  será  recolhido  no  prazo  de  quinze  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  em que tenha ocorrido a dedução dos juros, sendo considerado:  a) definitivo, nos casos de beneficiário pessoa física ou jurídica não submetida  ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isentas;  b)  como  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real.    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 717          67 §  11.  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  §  anterior,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  deverá registrar, como receita financeira, o valor dos juros capitalizados que lhe  couber e o do imposto de renda na fonte a compensar.    § 12. O valor do imposto registrado como receita poderá ser excluído do lucro  líquido para determinação do lucro real.    Logo em seu caput, o art. 29 fez referência à observância do regime de competência, o  que  pode  ter  dado  origem  à  questão  ora  submetida  a  esta  CSRF.  Ocorre  que  a  fiscalização  considerou que JCP pago ou creditado, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSL, apenas  poderia  tomar  com  base  o  capital mantido  pelo  acionista  na mesma  competência  em  que  o  pagamento ou credito tenha sido realizado.     Não  se  trata  de  interpretação  exclusiva  que  possa  ser  obtida  imediatamente  dos  elementos textuais do art. 29, da IN 11/96. Pelo contrário, RAMON TOMAZELA SANTOS32 bem  explicitou outra interpretação que se coerentemente obter do aludido dispositivo, in verbis:    “Na prática, significa dizer que a dedução da despesa deve ocorrer no momento  em  que  a  pessoa  jurídica  efetuar  o  pagamento  do  JCP  em  favor  do  sócio  ou  acionista,  em  caráter  definitivo  e  incondicional,  ainda  que  a  deliberação  societária  determine  que  o  prazo  de  cômputo  deve  abranger  lapso  temporal  superior a um ano­calendário, com o objetivo de remunerar o capital  investido  pelo sócio ou acionistas em períodos pretéritos.”      A questão  deve  ser  solucionada  com  vistas  ao  tema  das  fontes  do Direito  tributário:  instruções normativas correspondem a fontes secundárias, do Direito, cuja função subalterna é  de apenas explicitar normas enunciadas por fontes primárias, entres as quais tem destaque a lei  ordinária. Assim, a  interpretação do art. 29, da IN 11/96, deverá ser empreendida de tal  forma que este seja consentâneo com a norma veiculada pelo art. 9o da Lei n. 9.249/95.      Como se viu no subtópico “5.1”, o art. 9o da Lei n. 9.249/95 legitima o pagamento ou  creditamento de JCP acumuladamente, com base em exercícios anteriores. O legislador não se  baseou no regime de caixa ou de competência para a composição da fórmula de cálculo do JCP  a ser pago ou creditado, mas apenas para marcar o momento em que este passa a ser dedutível.      5.3. Jurisprudência do STJ sobre o objeto do recurso especial em análise.    A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  recurso  especial  aparentemente  com  o mesmo  objeto  do  recurso  administrativo  ora  em  análise.  A  r.  decisão  restou assim ementada:                                                                32 SANTOS, Ramon Tomazela. Aspectos controvertidos atuais dos juros sobre capital próprio (JCP): o impacto das mutações  no patrimônio líquido, o pagamento acumulado e a sua qualificação nos acordos de bitributação, in Revista Dialética de Direito  Tributário n. 214. São Paulo : Dialética, 2013, p. 109 e seg.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 718          68 MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos  juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2002,  relativo  aos  anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva  ser  feita no mesmo exercício­financeiro  em que  realizado o  lucro da empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente ocorrer a realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício distinto ao da apuração.  IV ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover  o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado  o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria  dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1086752/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)    Em seu voto, o i. Min. FRANCISCO FALCÃO consignou ser aplicável ao JCP o regime de  caixa e não o regime de competência, como se observa do seguinte trecho:    “Com  efeito,  a  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em que realizado o lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento.  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão da  efetivação  dos dividendos quando  esses  foram despendidos,  não  importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da  apuração”.    Conforme exposto nesta declaração de voto, me alinho à conclusão dos Ministros da  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça do STJ, no sentido de que “a legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­financeiro em que realizado o lucro da empresa”.    No entanto, permissa venia, a r. decisão parece ter analisado apenas a hipótese em que  há efetivo pagamento de JCP, em que o regime de caixa foi realmente adotado pelo legislador.  Conforme  os  fundamentos  expostos  no  tópico  “4.2”,  acima,  o  legislador  tributário  também  elegeu o creditamento da JCP como elemento temporal para que este se torne dedutível, o que  remete, então, a um regime de competência ajustado.   Fl. 718DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 719          69   Dessa  ressalva decorre que a  assertiva do  i. Min. FRANCISCO FALCÃO deve, permissa  venia, ser complementada do seguinte modo: “Ao contrário, permite que ela ocorra em ano­ calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento” ou creditamento.      6. Conclusão.    Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso especial da PFN quanto à  matéria analisada nesta declaração de voto. A glosa empreendida pela fiscalização não possui  fundamento legal de validade, devendo ser afastada, reconhecendo­se, assim, a legitimidade do  pagamento  ou  creditamento  de  JCP  apurados  acumuladamente,  com  base  em  exercícios  anteriores.     É como voto.      Conselheiro Luís Flávio Neto.   (assinado digitalmente)    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 720          70 Declaração de Voto     Conselheiro Ronaldo Apelbaum,  Em  relação  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, acompanho o d. Relator no sentido de que a divergência jurisprudencial exigida  pelo Art. 67 e parágrafos do RICARF encontra­se devidamente comprovada. Por esse motivo,  o Recurso Especial deve ser conhecido.  Quanto ao mérito, contudo, ouso divergir completamente do d. Relator, pelas  razões que serão expostas a seguir. Essa divergência não retira nem diminui os elogios que são  merecedores o d. Relator pela profunda pesquisa realizada.  Em primeiro lugar, vale transcrever o art. 9º da Lei 9.249/95, que disciplina o  pagamento  a  título  de  Juros  sobre Capital  Próprio, mas  apenas  nos  trechos  que  impactam  a  presente discussão:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  (...)  §  7º O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos  de  que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo do disposto no § 2º.  O  artigo  9º  da  Lei  n.º  9.249/95  limita­se  a  autorizar  a  dedução,  para  fins  fiscais, de “juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”.   Essa legislação dá ao contribuinte a faculdade de pagar ou creditar JCP a seus  sócios sobre contas do patrimônio líquido e determina que esse valor poderá ser deduzido para  fins de apuração do lucro real no momento de seu pagamento ou crédito. Já o §1º do referido  artigo  9º  determina que  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  JCP dependem da  existência  de  lucros correntes ou acumulados em valor igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos.  Nesse ponto, a legislação traz uma limitação quantitativa para o pagamento dos juros sobre o  capital  próprio, mas  não  faz  qualquer  limitação  ao  pagamento  relativo  à  aplicação  da  TJLP  sobre as contas de patrimônio líquido de períodos anteriores.   Mesmo  a  IN RFB  n.º  11/96,  vigente  à  época  dos  fatos  ora  analisados,  não  traze  qualquer  restrição  à  adoção,  como  base  para  determinação  dos  JCP,  de  contas  de  patrimônio líquido de períodos anteriores. Tanto essa IN quanto a Solução de Consulta 329/14  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 721          71 da  COSIT,  utilizadas  como  referência  para  a  manutenção  da  autuação,  não  devem  ser  consideradas como válidas por partires do pressuposto de que o pagamento de JCP se trata de  despesa de juros, o que não é o caso para a específica situação dos JCP, pelo que será exposto  na análise dos primados contábeis.  a) dos Princípios Contábeis aplicáveis ao caso em questão  Em  sua  fundamentação,  o  d.  Relator  também  se  fundamenta  em  dois  postulados  contábeis  para  justificar  a  impossibilidade  de  pagamento  de  JCP  sobre  períodos  passados:  (i)  Princípio  da  Entidade  e  (ii)  Princípio  da  Competência.  A  análise  das  normas  contábeis, embora não disciplinadoras dos efeitos fiscais de seus regramentos, são de extrema  relevância no presente contexto. E por isso merecem análise pormenorizada, em conjunto com  a legislação societária vigente no Brasil:  (i)  Princípio da Entidade  O Princípio da Entidade é um postulado que determina que a contabilidade de  determinada  entidade  não  se  confunde  com  a  pessoa  de  seus  sócios  ou  quotistas. Com base  nesse  Princípio,  o  d.  Relator  desenvolve  raciocínio  a  partir  do  qual  os  JCPs  devem  ser  caracterizados  como  despesa  de  juros,  e,  portanto,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  ano­ calendário em que o resultado permitir tal disponibilização.  Esse  argumento  não  se  sustenta  na  medida  em  que  a  necessidade  de  segregação contábil da “Entidade” foi observada pela Recorrente. É certo que a discussão sobre  a natureza desse pagamento advém da legislação fiscal e societária e o momento correto de seu  reconhecimento advém da regra contábil específica dos JCPs. Estamos falando de (i) momento  de reconhecimento e (ii) natureza do pagamento, e não de confusão contábil entre a empresa e  seus  quotistas  titulares.  Por  conta  disso,  nos  itens  abaixo,  compreendo  que  essa  discussão  poderá ser mais frutífera, deixando de lado desde já qualquer descumprimento ao Primado da  “Entidade”.  (ii)  Princípio da Competência  Conforme já ressaltado anteriormente, os primados contábeis são de extrema  relevância e devem sempre ser observados em conjunto com a legislação fiscal. A observância  do Princípio da Competência é, indubitavelmente, um dos pilares da Contabilidade e é objeto  de profunda análise em normas exaradas por entidades como a CVM, IBRACON, entre outras.  O voto do d. Relator demonstra, de forma clara, a relevância e aplicação desse Princípio.  Ocorre  que  há  um  severo  engano  nas  conclusões  do  voto  vencedor,  na  medida em que considera que as regras estipuladas na Lei 9.249/95 se amoldam ao Princípio da  Competência de forma estrita, ou melhor, necessariamente relacionada ao período de apuração  do JCP e não do pagamento efetivo dessa verba.   É  sempre  relevante  relembrar  que  a  competência  para  a  regra  temporal  de  dedução de pagamentos na apuração do lucro real é matéria reservada à Lei. É a Lei 9.249/95,  portanto, que define o momento em que deve ser considerada a dedução na base de cálculo do  imposto.  Ademais,  é  necessário  ainda  lembrar  que  o  pagamento  de  JCP  não  é  classificado  como  despesa,  o  que  poderia  gerar  controvérsia  quanto  à  necessidade  de  reconhecimento  imediato  desse  pagamento  como  despesa  do  próprio  período,  em  consonância  com  outras  despesas comumente reconhecidas pelos contribuintes, de forma geral.   Fl. 721DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 722          72 Isso  porque  os  JCP  não  devem  ser  considerados  como  dispêndio  que  contribuem para manutenção do patrimônio ou para incremento de receitas da atividade. Trata­ se  de  destinação  de  resultado  após  apurado  o  lucro,  não  sendo  aplicadas  as  regras  de  competência para o registro de despesas, porque de despesa não se trata. É uma dedução legal  criada  por  lei  para  incentivar  a  capitalização  das  empresas  e  favorecer  o  investimento  em  atividade produtiva. São uma forma de remuneração do  investimento realizado por sócios ou  acionistas. Esses juros foram criados como uma alternativa ou complementação ao pagamento  de  dividendos  e,  até  por  sua  natureza,  consiste  em  uma  faculdade  à  empresa  e  não  uma  obrigação.   Podemos dizer, portanto, que os JCP somente serão considerados existentes a  partir  do momento  em que os  sócios ou  acionistas definem sua  aprovação e  seu pagamento.  Dessa forma, fica claro que o período de competência não pode ser outro se não aquele em que  é definido o seu pagamento, momento no qual é gerada uma obrigação para a empresa e um  direito creditório aos sócios e acionistas.  Essa  conclusão  também  se  depreende  da  Deliberação  CVM  207/96,  que  determina a contabilização dos JCP diretamente à conta de lucros acumulados:  I  ­  Os  juros  pagos  ou  creditados  pelas  companhias  abertas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, na  forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95,  devem  ser  contabilizados  diretamente  à  conta  de  Lucros  Acumulados,  sem  afetar o resultado do exercício.  b) dos JCP como forma de remuneração do capital  Conforme anteriormente mencionado, os JCP foram instituídos na legislação  brasileira  pela  Lei  9.249/95.  A  partir  desse  momento,  as  empresas  passaram  a  ter  mais  flexibilidade para remunerar seus sócios ou acionistas, com a possibilidade de antecipação do  pagamento de dividendos, através do pagamento de JCP, autorizado pelo art. 9º dessa Lei.  Tais juros possuem a mesma natureza jurídica da distribuição de dividendos,  ambos  representando  formas  de  remuneração  do  capital  ao  acionista.  Essa  afirmação  é  confirmada pelo parágrafo 7º, do artigo 9º da Lei n.º 9.249/95, que admite sua imputação ao  valor dos dividendos previstos no artigo 202 da Lei n.º 6.404/76.  Já o art. 202 da Lei 6.404/76, faz referência aos dividendos obrigatórios, que  a  empresa  tem  a  autonomia  em  definir  quando  distribuir,  de modo  a  não  comprometer  sua  situação  financeira,  não  havendo  qualquer  vedação  legal  expressa  que  estabeleça  um  limite  temporal para esta distribuição.   “Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório,  em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este  for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:  (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  I  ­  metade  do  lucro  líquido  do  exercício  diminuído  ou  acrescido  dos  seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  a)  importância  destinada  à  constituição  da  reserva  legal  (art.  193);  e  (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 723          73 b)  importância  destinada  à  formação  da  reserva  para  contingências  (art.  195)  e  reversão  da  mesma  reserva  formada  em  exercícios  anteriores;  (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)  II ­ o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser  limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado,  desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art.  197); (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  III ­ os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados  e  se não  tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios  subseqüentes,  deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.  (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)  (…)  §  4º  O  dividendo  previsto  neste  artigo  não  será  obrigatório  no  exercício  social  em  que  os  órgãos  da  administração  informarem  à  assembléia­geral  ordinária  ser  ele  incompatível  com a  situação  financeira da  companhia. O  conselho  fiscal,  se  em  funcionamento,  deverá  dar  parecer  sobre  essa  informação  e,  na  companhia  aberta,  seus  administradores  encaminharão à  Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da realização da  assembléia­geral,  exposição  justificativa  da  informação  transmitida  à  assembléia.  §  5º Os  lucros  que  deixarem  de  ser  distribuídos  nos  termos  do  §  4º  serão  registrados  como  reserva  especial  e,  se  não  absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subseqüentes,  deverão  ser  pagos  como  dividendo  assim  que  o  permitir a situação financeira da companhia.”  A leitura desse artigo da Lei n. 6.404/76 revela claramente a preocupação do  legislador  de  retirar  parte  da  discricionariedade  da  companhia  no  pagamento  de  dividendos,  garantindo  o  pagamento  de  um mínimo  a  todos  os  acionistas,  o  que  protege  os  direitos  dos  acionistas  minoritários,  que  teriam  pouco  poder  na  deliberação  sobre  o  pagamento  dos  dividendos.  Mas  não  o  fez  com  relação  aos  juros  em  comento  e,  portanto,  não  cabe  à  autoridade fazendária inferir que deveria assim ocorrer. Aqui é importante ressaltar outro ponto  relevante trazido à tona pelo d. Relator: a impossibilidade de pagamento de JCP retroativos em  face da possibilidade de prejuízo aos acionistas ou quotistas “originários” do período dos Juros  levantados.  Nesse quesito, é importante mencionar que não há tal prejuízo, já que existe é  fartamente reconhecida a possibilidade de distribuição posterior, aos titulares do momento de  deliberação.  A  própria  CVM,  em  seu  Parecer  2004/0381,  reconheceu  a  possibilidade  de  recebimento  de  dividendos  retroativos.  Se  dividendos,  que  têm  sua  distribuição  mínima  obrigada  por  Lei,  podem  ser  distribuídos  dessa  forma,  os  JCP  também  estariam  no mínimo  albergados pela mesma regra. A conclusão desse Parecer é clara a respeito de dividendos:    Conclusão  17. Assim, pelas razões antes expostas, meu voto é no sentido de responder à  consulta  no  sentido  de  manifestar  o  entendimento,  aplicável  apenas  aos  pagamentos de dividendo que vierem a ocorrer após a publicação da decisão  que vier a acolher esta proposta, de que, em qualquer caso de declarações  tardias,  retificadoras  ou  complementares  de  dividendos  (ou  outros  proventos)  devidos  por  companhias  abertas  cujas  ações  sejam  admitidas  à  negociação,o pagamento deve ser feito às pessoas titulares das ações na data  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 724          74 da  declaração  tardia,  retificadora  ou  complementar,  ou  em  outra  data  posterior,tornada pública de maneira concomitante com a declaração.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  que  os  JCP  representam  remuneração  de  capital,  não  há  obrigação  legal  de  reconhecimento  no  período  a  que  se  refere  e  que  a  distribuição tardia dos mesmos não representa prejuízo aos quotistas e/ou acionistas do período  base  de  cálculo  dos  Juros.  E,  de  acordo  com  o  art.  9º  da  Lei  9.249/95,  o  Período  de  Competência aplicável ao pagamento dos  Juros  é o da  efetiva deliberação e não do período­ base de cálculo desses Juros.  c) dos juros sobre a multa  Nesse  ponto,  acompanho  o  d.  Relator.  A  partir  da  edição  da  Lei  9430/96,  compreendo que as multas de mora se enquadram no conceito de “débito decorrente de tributo”  e, portanto, há incidência de juros sobre a multa de ofício, para fatos ocorridos a partir de 01 de  janeiro de 1997.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum            Fl. 724DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12963.000065/2010­36  Acórdão n.º 9101­002.181  CSRF­T1  Fl. 725          75                           Fl. 725DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10880.900122/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. IRPJ. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS E RETENÇÕES NA FONTE. RECONHECIMENTO. Comprovada a correição do saldo negativo pleiteado, reconhece-se o direito crédito correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 1.317.101,32 e homologar a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 286          1 285  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900122/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ­ ECAP  (sucedida por: Companhia de Bebidas das Américas ­ AMBEV)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  ERROS DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ, DCTF E DCOMP.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO.  Acata­se  a  retificação  de  declarações,  ainda  que manifestada  em  sede de  manifestação  de  inconformidade  ou  recurso  voluntário,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico­­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação se originar de saldo negativo IRPJ ou de CSLL. Inteligência  do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 83/2014.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SALDO NEGATIVO. IRPJ. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS  E RETENÇÕES NA FONTE. RECONHECIMENTO.  Comprovada  a  correição  do  saldo  negativo  pleiteado,  reconhece­se  o  direito crédito correspondente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 22 /2 00 8- 59 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 287          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  1.317.101,32  e  homologar  a  compensação  pleiteada  até  esse  limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva  Gonzalez,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 288          3 Relatório  EMPRESA  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  ECAP  (sucedida por: Companhia de Bebidas das Américas  ­ AMBEV)  recorre  a este Conselho em  face do acórdão nº 16­33.757 proferido pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo I ­ DRJ/SP1 que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da lei nº 9.430/96 e no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de  1972 (PAF).  O  litígio pode ser assim resumido: o crédito pleiteado não fora  reconhecido  pela unidade de origem em razão da divergência entre o saldo negativo contido na PER/Dcomp  e o  transmitido na DIPJ. Apresentada manifestação de  inconformidade,  a  turma  julgadora de  primeira  instância  julgou­a  improcedente,  concluindo  que  o  montante  de  imposto  de  renda  retido na fonte naquele período de apuração não seria suficiente para quitar as estimativas e o  saldo de imposto devido, não havendo que se falar em saldo negativo.  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:    Trata­se de Despacho Decisório (DD), com ciência em  14/03/2008, que não reconheceu o direito creditório referente ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, em razão de divergência  entre o saldo negativo informado na DIPJ, de R$ 165.913,95, e o saldo  negativo de R$ 1.151.187,67  informado no demonstrativo de crédito do  PER/DCOMP  n.º  35177.26292.311003.1.3.02­2531  e,  portanto,  não  homologou a compensação com o débito de estimativa de CSLL de R$  1.559.513,94,  referente ao período de apuração 09/2003, declarado no  PER/DCOMP. O enquadramento legal foi o parágrafo 1º do art. 6º e art.  28 da Lei 9.430, de 1996; art. 5º da IN SRF 600, de 2005; art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 1 a 9).  A  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  14/04/2008  (fls. 10 a 20),  foi apresentada por procuradora da AMBEV  (fls.  20 a 72),  acostando elementos de  fls.  73 a  84. Alega,  em  resumo,  que:  1 ­ trata­se de crédito tributário da sucedida ECAP;  2 ­ houve erro ao preencher:  a)  o PER/DCOMP, informando saldo negativo de R$  1.151.187,67,  enquanto  o  correto  seria  R$  1.317.101,32, pois o saldo negativo corresponde ao  IRRF­JSCP;  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 289          4 b)  a  DIPJ,  pois  na  Ficha  12A  ­  cálculo  do  IRPJ  ­  constou  R$  165.913,95  de  IRRF  na  linha  13,  quando  o  correto  seria  R$  1.317.101,32  (anexo  05);  3  ­  trata­se  de  inexatidão  material,  de  modo  que  a  retificação:  a)  do PER/DCOMP seria permitida, nos moldes dos arts. 58 e 59 da IN  SRF  n.º  600/2005,  salvo  por  já  ter  sido  proferido DD,  conforme  o  art. 57 da mesma IN;  b)  da DIPJ não foi efetuada, pois o erro não foi percebido;  4 ­ a compensação do débito com o saldo negativo de  IRPJ pode ser provada por meio de:  a)  planilha de apoio à elaboração do PER/DCOMP;  b)  razões  contábeis  “IRPJ  a  Recuperar”  e  “CSLL  ­  balanço  suspensão/redução” (anexo 04);  5  ­  “a  contribuinte  sofreu  retenção  na  fonte  sobre  o  código  5706  –  Juros  sobre  o  capital  próprio  no  valor  de  R$  4.211.249,8/7 no ano de 2001, de acordo com o Comprovante Anual de  Rendimentos recebido (anexo 06 fls. 01 e 02).”;  6  ­  ”acontece  que,  no  decorrer  do  exercício  a  manifestante compensou o IRRF s/ TJLP a pagar nos meses de agosto e  dezembro de 2001 no valor de R$ 2.894.148,56, com a retenção sofrida  de IRRF de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 4.211.249,87.”;  7  ­ a compensação de JSCP está conforme o art. 347  do RIR/99, de  forma que “temos  retenção na  fonte de  IRRF do ano de  2001 nos valores de R$ 2.017.764,33 e R$ 2.193.485,55, que totalizam a  soma de R$ 4.211.249,97, os quais foram compensados com IRRF sobre  TJLP,  nos  valores  de  R$  1.893.401,38  e  R$  1.000.747,18,  conforme  demonstrado através do razão contábil (Anexo 07).”;  8  ­  assim,  o  valor  remanescente  do  IRRF  de  2001  compõe o que seria o saldo negativo correto, de R$ 1.317.101,31, que é  a diferença entre R$ 4.211.249,87 e R$ 2.894.148,56;  9  ­  o  inciso  I,  do  art.  5º,  da  IN  600  autoriza  a  restituição na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração;  10 ­ apóia­se na tese de erro de fato (art. 352 do CPC)  e em doutrina, para pleitear:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 290          5 a)  o reconhecimento do direito creditório; ou  b)   a realização de diligência.  Foi  apensado  (fls.  89  a  91)  o  processo  11831.007697/2002­53  ­  ao  qual  já  havia  sido  apensado  o  processo  11831.003318/2003­97  ­  que  trata  de manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  apontado  na  Declaração  de  Compensação  do  débito  da  estimativa  de  CSLL  de  R$  21.323,93,  do  período  de  11/2002,  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ de R$ 165.913,35, e nos seguintes PER/DCOMPs:  I  ­  16671.96316.311003.1.3.02­6609,  que  com  o  mesmo saldo negativo pretende compensar débito de estimativa de IRPJ  de 09/2003 de R$ 201.944,51;  II  ­  38644.55028.280208.1.7.02­0234  retificador,  que  com o mesmo saldo negativo pretende compensar débitos de estimativa  de CSLL de 07 e 08/2003, no total de R$ 4.580,65.  O  processo  11831.003318/2003­97  ­  previamente  apensado ao então processo principal 11831.007697/2002­53 ­ por sua  vez,  refere­se  a  uma  Declaração  de  Compensação  do  mesmo  saldo  negativo com débitos dos períodos de 02/2003 (códigos 1708 e 2484) e  03/20003 (código 2484), respectivamente, de R$ 138,93, R$ 2.018,99 e  R$ 14.482,39.  Apresentada manifestação de inconformidade, a  turma de  julgamento a quo  julgou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa (fls. 133­139):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO.  Não  foi  reconhecido  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte,  referente ao IRPJ apurado no AC de 2001, razão pela qual mantém­se a  decisão recorrida.  A recorrente  foi  intimada da decisão  em 14 de  fevereiro de 2012  (fl.  141),  tendo  apresentado  tempestivamente  recurso  voluntário  de  fls.  143­167  em  13  de  março  de  2012, que, em resumo:  ­ preliminarmente requer a declaração de nulidade do ato administrativo por  ausência  de  motivação:  o  despacho  decisório  exarado  pela  autoridade  fiscal  (unidade  de  origem) teria simplesmente indeferido o pedido em razão da divergência entre o saldo negativo  constante  na  PER/DCOMP  e  o  informado  em DIPJ.  Ao  não  adentrar  no mérito  do  pedido,  examinando­o  com maior  profundidade,  teria  cerceado  o  direito  de  defesa  da  recorrente  em  razão da ausência de motivação da decisão, ensejando, a seu ver, a declaração de sua nulidade;  ­ ainda em sede de preliminar, requer que, a teor do que dispõe o § 4º, alínea  “c”,  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72,  o  deferimento  de  apresentação  de  prova  nesta  fase  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 291          6 recursal,  uma vez  que  tais  documentos  se  prestariam  a  contrapor  fatos  e  razões  trazidas  aos  autos somente por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade;  ­  finalizando  suas  preliminares,  argumenta  que  tanto  o  despacho  decisório  quanto a decisão recorrida não observaram o princípio da verdade material, aduzindo que, ao  contrário do que se afirmou na decisão de primeira instância, se ao contribuinte cabe o ônus da  prova, à Administração impõe­se o dever da prova, ainda que se trate de pleito do contribuinte.  Em relação à matéria,  conclui que a decisão  recorrida  também não  foi motivada,  implicando  sua nulidade;  ­ no mérito, a  recorrente reforça que o imposto de renda que dela foi  retido  quando do recebimento de juros sobre capital próprio foi utilizado, em parte para quitação de  imposto  de  renda  que  reteve  na  fonte  quando  realizou  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio  a  seus  sócios,  no  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que  o  restante  de  IRRF  é  justamente o saldo negativo pleiteado (R$ 1.317.101,30). Em relação às estimativas mensais a  que se refere a decisão recorrida, esclarece que não foram quitadas com o IRRF retido quando  do recebimento de JCP, mas sim mediante compensação com saldo negativo de IRPJ dos anos­ calendário  de  1999  e  2000.  Anexou  ainda  comprovantes  de  retenção  na  fonte,  escrituração  contábil  e demonstrativos de  tais períodos,  esclarecendo que,  à  época de  tais  compensações,  vigia  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  que  permitia  que  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie fosse realizada diretamente em sua escrituração contábil.  Convém ainda destacar que a  recorrente, ainda em sede de manifestação de  inconformidade,  havia  ressaltado  que  o  valor  correto  de  seu  saldo  negativo  não  era  o  consignado  em  sua  DIPJ  (R$  165.913,95),  tampouco  aquele  contido  em  sua  declaração  de  compensação  (R$  1.151.187,67).  Segundo  ela,  o  valor  correto  a  ser  considerado  era  de  R$  1.317.101,32.  Anexou  documentação  que  comprovaria  a  ocorrência  de  erros  de  fato  no  preenchimento  de  tais  declarações,  pugnando  pelo  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  pleiteado, que, segundo seu entendimento, faria jus. Em relação ao tema, a decisão recorrida,  ao reconstituir a apuração de IRPJ de tal período, concluiu inexistir qualquer saldo negativo em  favor  da  recorrente,  não  entrando  no mérito  se  poderia,  ou  não,  ser  acatada  a  retificação  da  Dcomp em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.     Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 292          7 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  2 PRELIMINARES  2.1 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  Segundo  a  recorrente,  o  despacho  decisório  exarado  pela  autoridade  fiscal  teria  simplesmente  indeferido  o  pedido  em  razão  da  divergência  entre  o  saldo  negativo  constante  na  PER/DCOMP  e  o  informado  em DIPJ.  Ao  não  adentrar  no mérito  do  pedido,  examinando­o  com maior  profundidade,  teria  cerceado  o  direito  de  defesa  da  recorrente  em  razão da ausência de motivação da decisão, ensejando, a seu ver, a declaração de sua nulidade.  Entendo não lhe assistir razão.  O despacho decisório, ao deparar­se com valores distintos de saldo negativo  consignados na DIPJ e na Dcomp transmitida, concluiu não haver certeza e liquidez no pleito  do  contribuinte,  tanto  que  as  próprias  declarações  por  ela  transmitidas  não  guardavam  correlação entre si.  Logo, não haveria porque se adentrar em pormenores da composição do saldo  negativo, não havendo que se falar em ausência de motivação de tal ato administrativo.  Assim sendo, rejeito esta preliminar de nulidade.  2.2  DO  PEDIDO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Requer  a  recorrente  o  deferimento  da  apresentação  de  provas  nesta  fase  recursal,  uma vez  que  tais  documentos  se  prestariam  a  contrapor  fatos  e  razões  trazidas  aos  autos somente por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade.  Considerando­se  que  os  documentos  acostados  aos  autos  buscam  contrapor  os  argumentos  contidos  no  voto  condutor  do  aresto  recorrido,  a  teor  do  que  dispõe  o  §  4º,  alínea  “c”,  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, não há como rejeitar tal pedido.  Assim sendo, o presente voto  levará em consideração  toda a documentação  acostada aos autos, incluindo aqueles anexados ao recurso voluntário.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 293          8 2.3  DA  NÃO  OBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE  Aduz a recorrente que tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida  não teriam observado o princípio da verdade material. Segundo sua tese, ao contrário do que se  afirmou  na  decisão  de  primeira  instância,  se  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da  prova,  à  Administração  impõe­se  o  dever  da  prova,  ainda  que  se  trate  de  pleito  do  contribuinte.  Em  relação à matéria,  conclui que a decisão  recorrida  também não  foi motivada,  implicando sua  nulidade.  Novamente discordo de tal arguição de nulidade.  Corroboro  o  entendimento  firmado  pela  decisão  recorrida  de  que,  em  se  tratando de pedido de restituição/compensação, o ônus da prova é do requerente, cabendo tão  somente  ao  Fisco  reconhecer  o  direito  de  indébito  ou,  caso  não  o  faça,  fundamentar  adequadamente sua decisão.  Dessa feita, baseando­se nos documentos apresentados pelo contribuinte em  sua manifestação de inconformidade, concluiu a turma julgadora a quo que haveria indébito a  se reconhecer.  Saliento ainda que  tal  conclusão adveio de  informações contidas na própria  DIPJ  transmitida  pela  recorrente,  sendo  que  o  principal  fundamento  de  tal  decisão  foi  a  de  inexistência de saldo negativo porque na própria DIPJ constava que o IRRF que compunha o  saldo negativo já houvera sido totalmente utilizado, inclusive para quitação das estimativas que  já compunham o saldo negativo.  Tanto é assim que no recurso voluntário ora analisado um dos pontos tratados  pela recorrente é de que houve erro de fato no preenchimento da DIPJ, em especial na forma  indicada  para  compensação  das  estimativas:  não  teria  sido  realizada  utilizando­se  do  IRRF,  mas sim de saldos negativos de períodos anteriores.  Com efeito, considerando­se aquele momento processual, não há que se falar  em qualquer atentado ao princípio da verdade material, pois não haveria como o relator do voto  condutor do aresto recorrido supor que havia outro erro no preenchimento da DIPJ transmitida,  além daqueles já consignados na manifestação de inconformidade então sob análise.  Logo,  tanto  a  decisão  recorrida,  quanto  o  despacho  decisório,  a  par  das  informações  disponíveis,  estão  devidamente motivados,  não  havendo  que  falar  em  nulidade,  tampouco em cerceamento do direito de defesa.  Rejeito, pois, também esta arguição de nulidade.  3 MÉRITO  3.1 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR PLEITEADO E DO SALDO NEGATIVO  CONSIGNADO EM DIPJ – ALEGAÇÃO DE ERROS DE FATO  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  pleiteou  o  reconhecimento  do  direito  de  retificar o valor de saldo negativo consignado em sua Dcomp, tanto em razão de supostos erros  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 294          9 de fato em seu preenchimento, quanto em dados informados em sua DIPJ, início a análise por  este ponto.  A matéria gerou controvérsias durante longo período.  Contudo,  com  a  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014, não há mais controvérsia em relação ao tema.  Tal Parecer tratou da possibilidade de revisão e retificação de ofício, tanto de  lançamentos quanto de débitos confessados, concluindo ser perfeitamente cabível.  A análise realizada se restringiu à revisão/retificação realizada no âmbito das  Delegacias da Receita Federal, não se aplicando aos processos em que  já se  foi  instaurado o  litígio,  uma  vez  que,  a  partir  da  apresentação  de  impugnação/manifestação  de  inconformidade/recurso  voluntário,  compete  ou  às Delegacias  de  Julgamento  ou  ao CARF  a  análise de seus méritos.  Contudo,  não  há  como  se  afastar  das  conclusões  de  tal  Parecer Normativo  quando o mesmo vai ao encontro do entendimento firmado pelos recorrentes, uma vez que, a  bem da verdade, a matéria deixou de ser litigiosa. Vejamos.  Em tal Parecer, a própria RFB reconhece que é possível a revisão de ofício de  um despacho decisório, em sentido favorável ao contribuinte, quando se constatar erro de fato  no  preenchimento  da  própria  Dcomp,  da  DCTF  ou  mesmo  da  DIPJ  no  caso  de  o  crédito  pleiteado se originar de saldo negativo de IRPJ, como é o presente caso. Alguns limites foram  impostos,  em  especial  o  crédito  não  pode  já  ter  sido  extinto,  não  pode  estar  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  ter  sido  objeto  de  apreciação  destes,  haja  vista  a  definitividade de tais decisões nas hipóteses aventadas no art. 42 do art. nº 70.235/72.  Por  oportuno,  veja­se  o  excerto  da  ementa  desse  Parecer  em  relação  a  tal  matéria:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.  Logo,  estando  o  processo  sob  análise  desta Corte Administrativa,  caso  nos  negássemos  a  enfrentar  tal  questão,  estaria  o  contribuinte  fadado  a  não  ver  seu  pedido,  no  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 295          10 mérito,  analisado  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que,  no  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem, esta não mais poderia se pronunciar sobre o tema.  Pelo acima exposto, em especial quanto à conclusão da própria RFB sobre a  possibilidade  de,  em  caso  de  erro  de  fato,  retificação/revisão  de  informações  contidas  em  DComp e DIPJ, entendo que devemos analisar se houve ou não os erros de fato alegados, e, em  caso  positivo,  retificar  de  ofício  o  valor  pleiteado,  ajustando­o  ao  montante  efetivamente  comprovado.    Quanto à análise da ocorrência dos alegados erros de fato, tendo em vista  que  se  confundem  com  a  própria  análise  do  quantum  a  ser  reconhecido,  o  farei  nos  itens  seguintes deste voto.    3.1 DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR PLEITEADO E DO SALDO NEGATIVO  CONSIGNADO EM DIPJ – ALEGAÇÃO DE ERROS DE FATO  O  objeto  do  pedido  da  recorrente  é  o  reconhecimento  de  pretenso  saldo  negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2001.  Embora tenha transmitido declaração de compensação informando que o seu  saldo negativo seria de R$ 1.151.187,67, em descompasso com sua DIPJ que  indicava saldo  negativo  de  R$  165.913,95,  desde  a  interposição  de  sua manifestação  de  inconformidade  a  recorrente alega que houve erros de fato no preenchimento de ambas as declarações, uma vez  que  o  montante  correto  do  indébito  de  IRPJ  seria  de  R$  1.317.101,31.  Foram  anexados  diversos documentos que embasariam sua pretensão.  Convém novamente ressaltar as conclusões da decisão recorrida que levaram  ao indeferimento total de seu pleito:  O  quadro  a  seguir  coteja  os  valores  da DIPJ  (fl.  113  do  processo principal), os do pleito e os ora constatados:  AJUSTE  DIPJ  PLEITO  CONSTATADO  IR  1.416.369,05  1.416.369,05  1.416.369,05  ADIC  920.246,03  920.246,03  920.246,03  SOMA  2.336.615,08  2.336.615,08  2.336.615,08  (­) IRRF  ­165.913,95  ­1.317.101,31  ­12,18  (­) EST  ­2.336.615,08  ­2.336.615,08  ­1.314.599,58  SALDO  ­165.913,95  ­1.317.101,31  1.022.003,32  Resta claro que não há qualquer direito creditório no caso  em  tela,  pois  o  interessado  deveria  ter  apresentado,  na  verdade,  saldo  de  imposto a pagar de R$ 1.022.003,32.  Compulsando os autos, conclui­se que, de fato, a recorrente sofreu retenção  de imposto de renda (IRRF) no total de R$ 4.211.249,86 (Informe de Rendimentos à fl. 186).  Tal  retenção proveio do direito  à percepção de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP) da qual  foi  beneficiária.  Desse  valor  de  IRRF,  a  recorrente  utilizou  R$  2.894.148,56  para  quitar  o  IRRF  que  deveria  recolher  em  relação  aos  JCP  que  distribuiu  aos  seus  próprios  acionistas,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 296          11 conforme possibilita o art. 347 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99).  Analisando  os  documentos  acostados  ao  recurso,  constato  que,  de  fato,  os  lançamentos retratados à fl. 187 (cópia do Livro Razão) comprovam que tal procedimento foi  adotado (lançamentos realizados no Livro Diário encontram­se às fls. 188­193).  Por consequência, restou­lhe ainda um saldo de IRRF a ser utilizado no ajuste  anual do IRPJ de R$ 1.317.101,32 (conforme saldo final da conta “1.1.02.04.003 – IRRF – S/  Remuneração da TJLP a Receber” – fl. 187).  Conforme indicado pela recorrente, a receita referente aos JCP auferidos foi  computada  ao  lucro  real  (DIPJ,  Ficha  06A  –  Demonstração  de  Resultado,  no  valor  de  R$  28.074.999,15 – fl. 194).  Importante  ressaltar  que  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  JCP  permitem  à  recorrente  a  utilização  do  respectivo  IRRF,  nos  termos  da  Súmula CARF  nº  80  (Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.)  A decisão de primeira instância, baseada nas informações contidas nas Ficha  11 e 12A da DIPJ/2002 concluiu que as estimativas referentes aos meses de agosto e dezembro  de 2011 haviam sido adimplidas mediante compensação, utilizando­se como crédito o próprio  IRRF  incidentes  sobre  os  JCP  percebidos  pela  recorrente,  o  que  levou­a  a  concluir  pela  inexistência de saldo negativo.  Em  sua  peça  recursal,  alega  a  recorrente  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ,  pois,  na  realidade,  tais  estimativas,  embora  realmente  quitadas  por  meio  de  compensação,  não  se  utilizaram  de  créditos  de  IRRF, mas  sim  de  saldos  negativos  relativos aos anos­calendário de 1999  (para adimplir estimativas de  janeiro a maio, agosto, e  parte de dezembro) e 2000 (para quitar parcela da estimativa de dezembro de 2001).  Aduziu ainda não havia comprovado a quitação das estimativas em sede de  manifestação de inconformidade porque, até então, tal matéria não era controvertida.  De fato, na Ficha 11 da DIPJ (fl. 195) constata­se que foi informado que do  saldo de  IRPJ devido no ajuste anual deduziu­se R$ 2.336.615,08 a  título de pagamentos de  estimativas mensais (linha 16).  Já na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (fls.  196­199) consta que as estimativas dos meses de janeiro a maio, agosto e dezembro de 2001  foram pagas mediante dedução de IRRF.  Em sua peça recursal, o contribuinte fez constar à fl. 200 a demonstração do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário comparativa entre o que foi informado em DIPJ e a  correta.  Veja­se a primeira tabela apresentada:  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 297          12   ­ A menção à letra (C), na última linha à direita, refere­se ao saldo final da conta de IRRF  relativo ao JCP que percebeu, conforme extrato da conta razão (fl. 201).  Em seguida, a recorrente indica em nova tabela a composição das quitações  de  estimativas mensais,  fazendo menção  a  saldos  negativos  de  IRPJ  de  períodos  anteriores.  Reproduz  ainda  as  informações  relativas  ao  IRRF  (sua  formação  e  utilização),  conforme  já  retratado em passagem anterior deste voto.  A fim de comprovar que as estimativas efetivamente não foram compensadas  com utilização do IRRF, mas sim com saldos negativos dos anos­calendário de 1999 e 2000, a  recorrente  anexou  fichas do Livro Razão  (fls.  201­217) que  comprovariam as  compensações  realizadas.  De  fato,  compulsando  tais  elementos  de  prova,  em  especial  as  rubricas  contábeis  relativas  a  imposto  de  renda  a  recuperar,  imposto  de  renda  –  balanço  suspensão/redução,  e  IRPJ  a  Pagar,  constata­se  que  efetivamente  houve  a  quitação  das  estimativas mensais de janeiro a maio, agosto e dezembro de 2001 mediante compensação. É  importante  que  frisar  que  é,  à  época,  vigia  o  art.  86  da  Lei  nº  8.383/91  que  permitia  que  a  compensação de tributos da mesma espécie fosse realizada diretamente na escrituração contábil  do contribuinte.  Assim sendo, entendo que resta confirmado o erro de fato no preenchimento  tanto da Dcomp quanto da DIPJ. O valor correto a ser considerado de saldo negativo é de R$  1.317.101,32,  sendo  que  a  extinção  das  estimativas  consignadas  em DIPJ  equivocadamente  como  realizadas  com  saldo  de  IRRF,  o  foi,  na  realidade,  com  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário de 1999 e 2000.  O  contribuinte  demonstrou  a  composição  dos  saldos  negativos  dos  anos­ calendário  de  1999  e  2000,  anexando  farta  documentação  com  o  intuito  de  comprovar  suas  alegações.          Listo,  a  seguir,  os  documentos  que  foram objeto  de  análise  por  parte  deste  relator:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.900122/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.054  S1­C4T2  Fl. 298          13 AC 1999 (fls.) AC 2000 (fls.) Planilhas Demonstrativas 218 e 231 233 e 248 Informe de Rendimentos 219­223 234­237 Registros Contábeis 224­226 238 Tributação das Receitas Financeiras 227­229 240­242 Comprovação erro de fato* 231 c/c 219­223 ­ * Na Ficha 13A da DIPJ/2000 ­ ano­calendário de 1999, na linha 13 havia sido informada  apenas a retenção referente às receitas de aplicações financeiras (código de receita 6800),  quando deveria também englobar as retenções referentes aos rendimentos de JCP (código de  receita 5706). Assim, o valor correto a ser considerado é de R$ 1.128.826,26 e não R$  102.298,28 (valor indicado na DIPJ).   Assim  sendo,  após  analisar  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  também em relação aos saldos negativos de IRPJ relativos aos anos­calendário de 1999 e 2000,  concluo que o direito creditório pleiteado pela recorrente deva ser reconhecido.    4 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, dar  provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 1.317.101,32 (valor  histórico) e homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10166.722006/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. DEDUÇÃO A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, somadas às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a custear benefícios complementares, assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante, em beneficio deste ou de seu dependente, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2201-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722006/2014­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.890  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  Recorrente  WELINGTON PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. DEDUÇÃO  A  dedução  relativa  às  contribuições  para  entidades  de  previdência  privada,  somadas  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi),  destinadas  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados aos da previdência oficial, cujo ônus tenha sido do participante,  em beneficio  deste  ou  de  seu  dependente,  fica  limitada  a  12% do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda devido na declaração.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 20 06 /2 01 4- 14 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10166.722006/2014­14  Acórdão n.º 2201­002.890  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­50.846 da  8ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, sendo restabelecida a dedução de  despesa médica referente ao pagamento a Sandra Pereira de Castro Guimarães.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  83/88),  lavrada  contra o contribuinte acima  identificado, por dedução  indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi,  no  valor  de  R$  7.200,00  e  de  despesas médicas,  no  valor de R$ 13.450,00. É relatado que o  contribuinte não comprovou que efetuou a contribuição para o  plano  de  previdência  privada  (PGBL)/Fapi  à  Sul  América  Seguros,  CNPJ  01.704.513/0001­46  e  que  também  não  comprovou o efetivo pagamento da despesa médica com Sandra  Pereira de Castro Guimarães.  Com essas alterações  foi apurado  imposto  suplementar  (código  2904)  no  valor  de R$  5.678,75,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora calculados até 28/02/2014, resultando no crédito  tributário de R$ 10.776,56.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  03/04)  alegando  que  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  à  Previdência Privada/Fapi para SulAmérica Seguros de Pessoas  e Previdência S/A (contribuição para renda por sobrevivência) e  que  o montante  deduzido a  esse  título  não  ultrapassa  12% dos  rendimentos tributáveis declarados.  Quanto  às  despesas  médicas,  informa  que  são  despesas  do  próprio  contribuinte  e  que  apresentou  os  comprovantes  e  os  extratos bancários mensais com saques  variados,  que,  ao  todo,  superam  os  valores  requeridos  para  os  efetivos  pagamentos  realizados  parceladamente  em  moeda  corrente  nacional  para  Sandra P. de C. Guimarães.  Extrato do Processo anexado (fl. 91).    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Contratou PGBL, proposta 22007733­9 (documento III).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 · Boleto de pagamento apresentado (folha 28) contém as informações:  "ficha para quitação da parcela 1003 da proposta número 22007733­9.  · Posteriormente ao recebimento da intimação 535/2014 (doc. II), a Sul  América Seguros  e Previdência SA declara/ratifica que o  formulário  que  ela  utiliza  é  padrão  da  receita  IN SRF  nr  698  de  2006  e  que  o  valor  de  contribuiçãop  de  R$  7.200,00  refere­se  a  pagamento  em  PGBL (proposta 22007733­9) (doc. IX).  · Há vasta comprovação do PGBL (inscrição, boleto bancário, extratos  de contribuição e declaração).  · Faz jus à dedução.    É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10166.722006/2014­14  Acórdão n.º 2201­002.890  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Discute­se exclusivamente a glosa de deduções com previdência privada.  A motivação do fisco para efetuar a glosa foi a não comprovação que efetuou  a contribuição para plano de previdência privada PGBL à Sul América Seguros.  A DRJ  entendeu  que  as  contribuições  foram  para VGBL,  não  passíveis  de  dedução.  Entendo  comprovado  que  o  contribuinte  aportou  R$  7.200,00  para  previdência privada PGBL e que a dedução é devida.  Os documentos que embasam tal entendimento são:  · Proposta de inscrição, folhas 122 e 123.  · Boleto de pagamento, folha 125.  · Extrato de contribuição, folha 126.   · Histórico de movimentações, folha 130.  · Declaração da Sul América, folha 131.    CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6                   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 15868.720090/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE INVESTIMENTO. AUTOMÓVEL DE PASSEIO. A dedutibilidade de despesas na aquisição de veículos, limita-se a tratores, veículos de cargas e utilitários rurais. Despesas na aquisição de automóveis de passeio, ainda que possam ser utilizados eventualmente na atividade rural, não podem ser deduzidas da receita obtida. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE INVESTIMENTO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PARCERIAS. Nos casos em que o contribuinte explora a atividade rural exclusivamente por meio de contratos de parceria, em que sua participação limita-se à cessão da terra nua para o cultivo agrícola, e não há comprovação da exploração direta em outras áreas rurais nem da pretensão de vir a fazê-lo no futuro, as despesas com aquisições de materiais agrícolas não podem ser consideradas como de investimento e, portanto, não são dedutíveis para fins da apuração do IRPF, em razão de não restar configurado o objetivo de desenvolvimento, de expansão e da melhoria da atividade. ATIVIDADE RURAL NOTAS FISCAIS NÃO RECONHECIDAS PELO EMITENTE. DESPESAS NÃO PROVADAS. A escrituração de despesas fictícias, fundamentadas em notas fiscais não reconhecidas pelo emitente, ensejam a sua. MULTA QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício no caso de apresentação de notas fiscais fictícias.
Numero da decisão: 2301-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado: (a) por maioria de votos, não conhecer das novas razões trazidas por ocasião da apresentação dos memoriais; vencidos os Conselheiros Alice Grecchi e Ivacir Julio de Souza; (b) quanto às demais questões, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões, quanto a multa qualificada, os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Nathália Correia Pompeu. Fez sustentação oral o Dr. Bruno Padovan, OAB/DF 28.460. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/03/2016 João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 211          1 210  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720090/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.543  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2015  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA ANTONIETA STORTI CORREA  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE  INVESTIMENTO. AUTOMÓVEL  DE PASSEIO.  A  dedutibilidade  de  despesas  na  aquisição  de  veículos,  limita­se  a  tratores,  veículos de cargas e utilitários  rurais. Despesas na aquisição de automóveis  de passeio, ainda que possam ser utilizados eventualmente na atividade rural,  não podem ser deduzidas da receita obtida.  ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE INVESTIMENTO. EXPLORAÇÃO  DA ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PARCERIAS.   Nos casos em que o contribuinte explora a atividade rural exclusivamente por  meio de contratos de parceria, em que sua participação limita­se à cessão da  terra nua para o cultivo agrícola, e não há comprovação da exploração direta  em  outras  áreas  rurais  nem  da  pretensão  de  vir  a  fazê­lo  no  futuro,  as  despesas com aquisições de materiais agrícolas não podem ser consideradas  como de  investimento e, portanto, não são dedutíveis para  fins da apuração  do IRPF, em razão de não restar configurado o objetivo de desenvolvimento,  de expansão e da melhoria da atividade.  ATIVIDADE  RURAL  NOTAS  FISCAIS  NÃO  RECONHECIDAS  PELO  EMITENTE. DESPESAS NÃO PROVADAS.  A  escrituração  de  despesas  fictícias,  fundamentadas  em  notas  fiscais  não  reconhecidas pelo emitente, ensejam a sua.   MULTA QUALIFICADA.   É cabível a qualificação da multa de ofício no caso de apresentação de notas  fiscais fictícias.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 90 /2 01 2- 78 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do   Colegiado:  (a)  por  maioria  de  votos,  não  conhecer  das  novas  razões  trazidas  por  ocasião  da  apresentação dos memoriais; vencidos os Conselheiros Alice Grecchi e Ivacir Julio de Souza; (b)  quanto às demais questões, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões, quanto a multa qualificada, os Conselheiros  Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza e Nathália Correia Pompeu. Fez sustentação oral o Dr. Bruno  Padovan, OAB/DF 28.460.   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/03/2016  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente  Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia  Correa  Pompeu  (suplente), Amilcar  Barca Teixeira  Junior  (suplente)  e Marcelo Malagoli  da  Silva (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­42.188, exarado pela  16ª Turma da DRJ em São Paulo I (fls. 170 a 184 – numeração dos autos eletrônicos).   O auto de infração (fls. 102 a 123) é  referente ao  imposto sobre a renda da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  no  ano­ calendário  2006.  É  exigido  crédito  tributário  de  R$1.167.417,60,  dos  quais  R$488.190,89  correspondem a imposto, R$577.194,82 à multa de ofício proporcional e R$102.031,89 a juros  de mora.  O  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  110  a  123)  descreve  que  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural  foi  caracterizada  por  glosa  de  despesas  (1)  fundamentadas em notas fiscais ideologicamente falsas; (2) de investimentos não necessárias à  atividade rural  referente  a veículo de passeio;  (3) de  investimento não necessária à atividade  rural referente a aquisição de colheitadeira.   Entendeu­se aplicável aos fatos o seguinte enquadramento legislativo: arts. 1°  a 22 da Lei 8.023, de 1990; arts. 9º e 17 da Lei 9.250, de 1995; art. 59 da Lei 9.430, de 1996;  art. 57 c/c art. 849 do Decreto 3.000, de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR  99);  art.  10  da  Lei  9.887,  de  1999  e  art.  1°  da Medida  Provisória  22,  de  2002  convertida na Lei 10.451, de 2002.  Foi aplicada multa qualificada de 150% sobre o imposto decorrente da glosa  de despesas com a aquisição de cana­de­açúcar e milho com fundamento na utilização de notas  fiscais ideologicamente falsas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese  (fls.  129  a  164)  (transcrição do relatório do acórdão recorrido):  1­ infere­se do presente Auto de Infração, que todas as supostas  "omissões"  de  receitas  verificadas  pelo  fiscal,  tiveram  como  marco  inicial  a quebra do  sigilo  fiscal da  Impugnante,  por ato  unilateral,  por  ele  praticado,  que  burlou  os  mais  comezinhos  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15868.720090/2012­78  Acórdão n.º 2301­004.543  S2­C3T1  Fl. 212          3 princípios  de  direito  inerentes  a  sua  atividade  estatal  e  definitivamente  quebrou  o  manto  sagrado  do  sigilo  fiscal  albergado por nossa Carta Política;  2­ os valores arbitrariamente obtidos,  foram exclusivamente em  decorrência da quebra do sigilo bancário da IMPUGNANTE. O  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  inexoravelmente,  comprova  que  as  exações  foram  realizadas  da  análise  de  suas  movimentações financeiras;  3­  A  inconstitucionalidade  da  Lei Complementar  105/2001,  em  especial  dos  dispositivos  que  autorizavam  o  Fisco  a  requisitar  informações  financeiras  do  contribuinte  fiscalizado,  já  foi,  inclusive,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do Recurso Extraordinário n. 389.808 PR;  4­  o  acesso  desautorizado  às  movimentações  financeiras  da  Impugnante não passa de um ato ilegal e arbitrário, e que, como  tal,  não pode produzir  nenhum efeito,  nem mesmo para  fins de  tributação ­ é o que se tem no caso em exame;  5­diante  das  decisões  acima  transcritas,  tem­se  que  a  decisão  proferida  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  389.808­PR,  com  efeito  de  repercussão  geral,  prevista no artigo 543­C, do Código de Processo Civil,  apenas  consolidou  o  entendimento  já  pacificado  pela  jurisprudência  pátria,  reafirmando  definitivamente  que  a  quebra  do  sigilo  bancário só pode ser  realizada mediante autorização prévia do  Poder Judiciário;  6­nesse  sentido,  os  efeitos  dessa  decisão  conferem  à  causa  a  mesma natureza dos feitos submetidos ao regime de Repercussão  Geral,  razão pela qual  é perfeitamente possível a aplicação do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF ­ a fim de admitir no presente processo  administrativo  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  quebra de sigilo bancário;  7­ a Impugnante é única, exclusiva e vitalícia usufrutuária dos 4  (quatro)  os  imóveis  rurais,  descritos  na  folha  01  do  Termo  de  Constatação Fiscal, que faz parte integrante do auto de infração,  tendo  direito  á  posse,  uso,  administração  e  percepção  de  seus  frutos, consoante dispõe o artigo 1.394, do Código Civil;  8­  não  merece  valia  salientar  que  a  contribuinte  não  tem  despesas  e  investimentos  dentro  de  suas  atividades  agropecuárias, pois, é ela quem administra e  investe nas  terras  remanescentes da parceria;  9­  está  havendo  um  grande  equívoco  aceitar  que  a  contribuinte/administradora/usufrutuária de suas terras não têm  despesas  com  suas  atividades,  ou  mesmo,  não  investe  em  melhorias  benfeitorias  para  otimizar  sua  produção,  principalmente  naquelas  áreas  onde  não  existem  a  parceria  agrícola;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 10­ o modelo veículo IDEA Adventure Flex, não é um automóvel  esportivo  e  sim  um  utilitário,  a  versão  deste  carro  não  deixa  margem  á  dúvida,  além  de  seu  modelo  traduzir  a  função  "aventura", sendo utilizado na espécie, dentro dos imóveis rurais  da contribuinte;  11­ outra confusão praticada pelo nobre fiscal, reflete no fato de  não saber distinguir o que é domicílio e residência para os fins  de direito; difere o domicílio da residência por ser esta o lugar  em  que  a  pessoa  habita.  Se  tiver  várias  residências,  onde  viva  alternadamente, qualquer delas será considerada domicílio (CC.  art. 71);  12­  o  artigo  120,  do  Código  de  Transito  brasileiro,  suscitado  pelo  próprio  fiscal,  confere  a  Impugnante  a  faculdade  de  registrar  seu  veículo  no  local  de  seu  domicílio  ou  residência,  ficando a seu livre arbítrio a escolha;  13­ a primeira confusão suscitada pelo Fiscal, reside no fato de  não  saber  distinguir  o  que  é  proprietário  e  o  que  seria  usufrutuário. Condições personalíssimas extremamente diversas  e relevantes para o desfecho deste procedimento;  14­  ao  contrário  do  que  sustenta  o  nobre  Fiscal,  é  dever  do  usufrutuário  administrar/cuidar  do  patrimônio  onde  recebe  frutos e rendimentos;  15­ no imóvel denominado Fazenda Jardim, matriculada sob n.  120,  no  Cartório  de  Registro  o  Móveis  de  Chapadão  do  Céu,  Estado  de  Goiás,  a  parceria  existente  foi  firmada  sobre  uma  área  de  405  hectares,  logo  considerando  que  o  tamanho  do  imóvel  rural  perfaz  a  área  de  3.369,80  hectares,  temos  que  a  Impugnante  detém  a  administração  e  responsabilidade  sobre  a  área remanescente da propriedade de 2.964,8 hectares;  16­ se o contrato de parceria firmado na gleba Fazenda Jardim,  foi pactuado apenas em cima de 405 hectares, por óbvio, que a  área  remanescente  é  usufruída  pela  contribuinte  que  é  possuidora de seu usufruto em caráter vitalício;  17­  a  compra  dos  insumos, milho  empanado  e mudas  de  cana­ de­açúcar  seriam utilizadas  no  futuro  confinamento de  bovinos  que  seria  implementado  na  fazenda  Jardim,  na  parte  da  área  remanescente  da  propriedade  em  que  a  Impugnante  detém  a  administração isolada;  18­  em  resposta  a  notificação  data  de  09/05/2012,  ela  foi  taxativa em afirmar que os pagamentos das notas fiscais  foram  feitos  em dinheiro  e adiantados  ao Sr. Gardini,  inclusive  todos  contabilizados;  19­  caso  o  nobre  fiscal  tivesse  dúvida  no  adiantamento  dos  valores  pagos  ao  Sr.  Gardini,  deveria  agir  da  mesma  forma  como fez com a Contribuinte e quebrar seu sigilo bancário, que  certamente constaria todos os pagamentos efetuados;  20­ a "excepcional verdade está ancorada na falta de verdade"  nas  palavras  tecidas  pela  patrona  do  Sr. Gardini,  que  afirmou  nunca  fazer  qualquer  tipo  de  negócio  com  a  Impugnante,  bem  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15868.720090/2012­78  Acórdão n.º 2301­004.543  S2­C3T1  Fl. 213          5 como,  na  venda  da  propriedade  que menciona  as  notas  fiscais  em 06 de Maio de 2009;  21­ Com base nas súmulas CARF n° 14 e 25 as multas de ofícios  devem ser excluídas. As súmulas colacionadas nesta defesa tem  aplicação  direta  em  todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  a  Administração  Pública,  com  efeito  vinculante  a  todas  as  decisões.   DRJ julgou a impugnação improcedente em acórdão que recebeu as seguintes  ementas:  NULIDADE ­ QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ­ ALEGAÇÕES  ESTRANHAS AO LANÇAMENTO ­ NÃO CONHECIMENTO.  Alegações  de  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  inconstitucionalidade  da  norma  que  permite  a  obtenção  de  extratos bancários diretamente pela autoridade fiscal não devem  ser conhecidas e apreciadas no julgamento quando estranhas à  autuação.  ATIVIDADE  RURAL  ­  DESPESAS  DE  INVESTIMENTO  ­ AUTOMÓVEIS DE PASSEIO.  Considera­se despesas de  investimento a aplicação de  recursos  financeiros que visem ao desenvolvimento da atividade rural, à  expansão  da  produção  e  da  melhoria  da  produtividade.  A  dedutibilidade  de  despesas  na  aquisição  de  veículos,  por  expressa  previsão  legal,  limita­se  a  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  cargas  e  utilitários  rurais.  Despesas  na  aquisição  de  automóveis  de  passeio,  ainda  que  possam  ser  utilizados  eventualmente  na  atividade, não podem ser deduzidas da receita obtida.  ATIVIDADE  RURAL  ­  DESPESAS  DE  INVESTIMENTO  ­  EXPLORAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EXCLUSIVAMENTE  POR  MEIO DE  PARCERIAS  ­  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  A  CESSÃO DA TERRA NUA.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  explora  a  atividade  rural  exclusivamente  por  meio  de  contratos  de  parceria  em  que  sua  participação limita­se tão­somente à cessão da terra nua para o  cultivo  de  milho  e  soja  e  não  logra  comprovar  a  exploração  direta em outras áreas rurais e nem a pretensão de vir a fazê­lo  no  futuro,  as  despesas  com  aquisições  de  colheitadeiras  não  podem  ser  consideradas  como de  investimento  e,  portanto,  não  são dedutíveis, em razão de não restar configurado o objetivo de  desenvolvimento, de expansão e da melhoria da atividade.  ATIVIDADE RURAL ­ NOTAS FISCAIS NÃO RECONHECIDAS  PELO  EMITENTE  ­  DESPESAS  FICTÍCIAS  ­  MULTA  QUALIFICADA  A  escrituração  de  despesas  fictícias,  fundamentadas  em  notas  fiscais não reconhecidas pelo emitente, ensejam a sua glosa e a  aplicação da multa qualificada (150%) por restar configurada a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ação deliberada do contribuinte em ocultar a ocorrência do fato  gerador do imposto de renda da autoridade fazendária, por meio  de deduções  indevidas do resultado da atividade rural apurado  na declaração de ajuste.  A ciência dessa decisão ocorreu em 25/01/2013 (fl. 188).  Em  22/02/2013,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  189  a  204),  sendo  reiterados, em síntese, os termos da impugnação (afora as manifestações contrárias à quebra de  sigilo bancário, fato estranho aos autos).   O  pedido  consiste  no  provimento  do  recurso  voluntário,  para  julgar  improcedente a autuação.  O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 210).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  glosa da aquisição do fiat idea adventure  A  recorrente  afirma  ser  indevida  a  glosa  da  aquisição  do  veículo  Fiat  Idea  Adventure  Flex,  por  ser  um  utilitário  utilizado na  entrega  de marmitas  aos  funcionários  que  estão no campo, busca de mantimentos na cidade mais próxima e deslocamento rápido dentro  do  imóvel,  visando  à  entrega  de  ferramentas,  insumos,  defensivos,  equipamento  e  qualquer  outra emergência exclusiva dos obreiros.  São  passíveis  de  dedução  as  despesas  de  custeio  –  necessárias  à percepção  dos rendimentos e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades  exercidas – e os gastos com investimento – a aplicação de recursos financeiros que visem ao  desenvolvimento da atividade  rural,  à expansão da produção  e da melhoria da produtividade  (art.  62,  §§  1º  e  2º,  do RIR  99).  A  dedutibilidade  da  aquisição  de  veículos  automotores  na  atividade rural é regulamentada pelo art. 62, § 2º, III do RIR 99 e pelo art. 8º, III, da IN SRF  83, de 2001, a seguir transcritos:  RIR 99  Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do  pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º).  §  1º  As  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  são  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados  com  a  natureza  da  atividade  exercida.  § 2º Considera­se investimento na atividade rural a aplicação de  recursos financeiros, durante o ano­calendário, exceto a parcela  que  corresponder  ao  valor  da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15868.720090/2012­78  Acórdão n.º 2301­004.543  S2­C3T1  Fl. 214          7 melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de  1990, art. 6º):  (...)  III  ­  aquisição  de  utensílios  e  bens,  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  carga  ou  utilitários  de  emprego  exclusivo  na  exploração  da  atividade  rural;  IN SRF 83, de 2001  Art.  8°  Considera­se  investimento  a  aplicação  de  recursos  financeiros,  durante  o  ano­calendário,  que  visem  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural, à  expansão da produção  e  da melhoria da produtividade, realizados com:  (...)  III­  aquisição  de  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  cargas  e  utilitários  rurais,  utensílios  e bens  de duração  superior a  um  ano,  bem assim de  botes  de  pesca  ou  caíques,  frigoríficos  para  conservação  da  pesca,  cordas,  anzóis,  bóias,  guinchos  e  reformas  de  embarcações;  Como  visto,  no  caso  de  veículos,  apenas  é  permitida  a  dedutibilidade  de  veículos de carga e utilitários rurais. A classificação dos veículos é efetivada pelo art. 90 da Lei  9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o qual possui a seguinte redação:  Art. 96. Os veículos classificam­se em:   I ­ quanto à tração:   a) automotor;   b) elétrico;   c) de propulsão humana;   d) de tração animal;   e) reboque ou semi­reboque;   II ­ quanto à espécie:   a) de passageiros:   1 ­ bicicleta;   2 ­ ciclomotor;   3 ­ motoneta;   4 ­ motocicleta;   5 ­ triciclo;   6 ­ quadriciclo;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8  7 ­ automóvel;   8 ­ microônibus;   9 ­ ônibus;   10 ­ bonde;   11 ­ reboque ou semi­reboque;   12 ­ charrete;   b) de carga:   1 ­ motoneta;   2 ­ motocicleta;   3 ­ triciclo;   4 ­ quadriciclo;   5 ­ caminhonete;   6 ­ caminhão;   7 ­ reboque ou semi­reboque;   8 ­ carroça;   9 ­ carro­de­mão;   c) misto:   1 ­ camioneta;   2 ­ utilitário;   3 ­ outros;   d) de competição;   e) de tração:   1 ­ caminhão­trator;   2 ­ trator de rodas;   3 ­ trator de esteiras;   4 ­ trator misto;   f) especial;   g) de coleção;   III ­ quanto à categoria:   a) oficial;   b)  de  representação  diplomática,  de  repartições  consulares  de  carreira  ou  organismos  internacionais  acreditados  junto  ao  Governo brasileiro;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15868.720090/2012­78  Acórdão n.º 2301­004.543  S2­C3T1  Fl. 215          9  c) particular;   d) de aluguel;   e) de aprendizagem.  Como visto, os automóveis em geral (art. 96,  II,  ‘a’, ‘7’) não se classificam  nem como veículos de carga (art. 96, II, ‘b’) nem como utilitários (art. 96, II, ‘c’, ‘2’). E não há  dúvidas em ser o Fiat  Idea um automóvel. É assim que é descrito no sítio eletrônico da Fiat  (http://www.fiat.com.br/carros.html#passeio=4&valor=27590,115800&pessoas=2,15&potenci a=1.0,1.8), que o considera como veículo de passeio, na categoria “minivan”, em oposição aos  modelos “comerciais”, entre os quais os veículos de carga e pich­ups.   E é como automóvel que é indicado o Fiat Idea na Portaria Denatran 28, de  2011:    (http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&ved=0CCMQFj AB&url=http%3A%2F%2Fwww.denatran.gov.br%2Fdownload%2FPortarias%2F2011%2FPO RTARIA_DENATRAN_28_11.pdf&ei=F36dVZXRH8mZwgT234OAAQ&usg=AFQjCNFRI 9­zo5_H628XUPIuTH1WvJ3tZQ&bvm=bv.96952980,d.Y2I)  A  nota  fiscal  de  aquisição  do  veículo  (fl.  51)  também  não  o  indica  como  veículo de carga ou utilitário.  Assim, está correto o lançamento na glosa da despesa do Fiat Idea.  da aquisição de colheitadeira e plataforma de corte  Na glosa da aquisição da colheitadeira e de plataforma de corte a fiscalização  afirma  que  tais  bens  não  são  ou  foram  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida, nos termos  do  já citado art. 62 do RIR 99.  Isso porque não haveria qualquer prova de sua utilização em  áreas exploradas pela contribuinte.  O contribuinte alega, em linhas gerais, que no  imóvel denominado Fazenda  Jardim, matriculada sob n. 120, no Cartório de Registro o Móveis de Chapadão do Céu, Goiás,  a parceria existente foi firmada sobre uma área de 405 hectares, sendo a área total do imóvel de  3.369,80 hectares, o que prova a administração e  responsabilidade da  recorrente sobre a área  remanescente da propriedade (2.964,8 hectares).  Pois bem. Se, como afirma, a contribuinte detém a posse de 2.964,8 hectares  de área rural, na qual foram utilizadas a colheitadeira e plataforma de corte, nada mais fácil a  ela juntar provas de sua utilização, como do pagamento de remuneração de seus funcionários,  despesas  com  lubrificantes  e  itens  de  manutenção.  Nenhuma  prova  da  utilização  dos  maquinários, porém, foi juntada aos autos.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 No  livro­caixa  da  atividade  rural  (fls.  33  a  46)  foram  escrituradas  somente  receitas  advindas da venda de milho  e de  soja,  produtos  advindos dos  contratos de parceria,  única forma de atividade rural registrada em sua declaração de ajuste anual (DAA) (fl. 08).  Assim, as provas constantes nos autos demonstram que toda a sua receita foi  decorrente dos contratos de parceria.   Para  se  beneficiar  da  dedução  pleiteada  é  necessária  a  demonstração  que  a  despesa foi realizada visando ao desenvolvimento da atividade rural, a expansão da produção  e/ou melhoria da produtividade.   Quando a exploração da atividade rural se dá apenas por meio de contratos de  parceria, em que sua participação limita­se à cessão da terra nua para o cultivo agrícola, e não  há  comprovação  de  exploração  direta  em outras  áreas  rurais,  as  despesas  com aquisições  de  materiais  agrícolas  não  podem  ser  consideradas  como  de  investimento  e,  portanto,  não  são  dedutíveis para fins da apuração do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), em razão de  não restar configurado o objetivo de desenvolvimento, de expansão e da melhoria da atividade.  da compra de milho empalhado e cana de açúcar  Neste  item,  a  glosa  de  duas  notas  fiscais,  relativas  à  compra  de  milho  empalhado  e  cana  de  açúcar,  nos  valores  respectivos  de  R$887.200,00  e  de  R$157.500,00  devem­se a que o vendedor, Sr. Valter Gardini, CPF 364.251.848­68, afirmou categoricamente  não ter efetivado tais vendas e que o imóvel situado no endereço constante das notas ficais não  mais  lhe  pertencia  na  época  da  alegada  venda;  não  sendo  mais  o  proprietário  da  Fazenda  Correntão,  não  poderia  ter  efetuado  qualquer  venda  de  produtos  oriundos  daquela;  ademais,  jamais produziu milho ou cana­de­açúcar, era criador de bovinos para corte, e não agricultor e  em  18/11/201  teve  sua  inscrição  estadual  baixada;  os  vegetais  teriam  sido  entregues  em  fazendas cedidas em parceria; e a não haver provas dos pagamentos, que teriam sido efetuados  “em várias parcelas anteriores à emissão da nota fiscal, em dinheiro”.  A  contribuinte  afirma  que  comprou  insumos  (milho  empanado  e mudas  de  cana­de­açúcar), que seriam utilizados no futuro confinamento de bovinos, que deveria ter sido  implementado na fazenda Jardim, na parte da área remanescente da propriedade em que detém  a administração isolada; que o milho foi moído, a cana­de­açúcar foi triturada e ambos foram  ensilados;  como o  financiamento bancário,  do qual dependia o projeto,  não  foi  aprovado, os  vegetais apodreceram e não mais puderam ser aproveitados; que a baixa na inscrição estadual  do  vendedor,  Sr.  Gardini,  quase  um  ano  após  a  venda,  não  afeta  o  seu  negócio;  que  os  pagamentos das notas fiscais foram feitos em dinheiro e adiantados ao Sr. Gardini, sendo todos  contabilizados;  caso  houvesse  dúvida  no  adiantamento  dos  valores  pagos  ao  Sr.  Gardini,  deveria ser promovida a quebra de seu sigilo bancário, que demonstraria todos os pagamentos  efetuados; que as notas fiscais foram emitidas em período em que a inscrição estadual do Sr.  Gardini  ainda  estava  ativa,  e que  as  notas  foram  emitidas  no  nome desse,  aparecendo  como  requisitante a Sra. Márcia Maria Paula Guimarães, funcionária e procuradora do vendedor.  A  questão  se  resolve  facilmente  pela  ponderação  das  provas  juntadas  aos  autos.   A venda do milho empalhado e da cana­de­açúcar, nos valores respectivos de  R$887.200,00  e  de  R$157.500,00  foi  negada  pelo  Sr.  Valter  Gardini,  CPF  364.251.848­68,  asseverando,  ademais,  que  nunca  produziu  tais  vegetais  e  que  não  era  mais  proprietário  do  imóvel apontado como origem dos produtos (fls. 79­80).   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15868.720090/2012­78  Acórdão n.º 2301­004.543  S2­C3T1  Fl. 216          11 Bastaria à recorrente fazer prova do pagamento de tais vultosos valores, que  totalizam  R$1.044.700,00.  Porém,  ela  se  diz  impossibilitada,  pois  teria  realizado  os  pagamentos  em  dinheiro,  antecipadamente.  Além  de  inverossímil,  sua  tese  não  guarda  sustentação  em  seu  próprio  livro­caixa,  que  registra  o  dispêndio,  pelo  valor  total,  no  dia  30/12/2009 (fl. 46).   Além disso,  os  livros  e  fichas  dos  empresários  provam contra  as  pessoas  a  que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem  confirmados por outros  subsídios, de acordo com o art. 226 da Lei 10.406, de 2002 (Código  Civil Brasileiro)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos.   Ademais,  também  não  há  provas  das  despesas  com moagem  do milho,  da  trituração  da  cana­de­açúcar  e  da  silagem  de  ambos,  nem  de  quaisquer  outras  medidas  preparatórias à criação de animais por parte da recorrente.   Cabe ao contribuinte a comprovação “receitas e das despesas escrituradas no  Livro Caixa, mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário,  o  valor  e  a  data  da  operação,  a  qual  será mantida  em  seu  poder  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição”, na dicção do § 1º do art. 60 do RIR 99:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei n2 9.250, de 1995,  art. 18).  § 1 O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a  decadência  ou  prescrição  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  18,  §  12).  Sem  tais  provas,  tanto  o  registro  dos  pagamentos  no  livro­caixa  quanto  as  renegadas  notas  fiscais  não  possuem  eficácia  a  ser  oposta  contra  o  fisco,  razão  pela  qual  entendo que deva ser mantida a glosa de tais valores.   da multa de ofício  O contribuinte alega ser  indevida a aplicação de multa de ofício qualificada  (150%), porque não laborou com dolo ou fraude com intenção de reduzir ou suprimir tributo.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 A  fundamentação  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  conduta  do  contribuinte em justificar despesas da atividade rural com notas fiscais ideologicamente falsas,  como já relatado. Consta do relatório fiscal:  As  informações  e  provas  apresentadas  por  VALTER GARDINI  desfazem por completo a aparente candura da contribuinte, que  não achando suficiente o benefício fiscal que a lei lhe confere, ou  seja, a opção de considerar como rendimento tributável apenas  20%  da  receita  bruta  da  atividade  rural,  que,  neste  caso,  corresponde a receita líquida, vez que, por força do contrato de  parceria ela recebe, sem nenhum custo o equivalente a 14,7% da  produção, com o único risco de deixar de ganhar, isso na remota  hipótese de perda  total da produção,  transformou a sua receita  líquida  de  R$  R$  2.048.998,69  em  prejuízo  de  R$  77.438,91,  mediante  procedimentos  ilegais,  inclusive  confecção  e  registro  em seu Livro Caixa 2009 de nota fiscal ideologicamente falsa.  A  conduta  da  contribuinte  está  tipificada  como  crime  contra  a  ordem  tributária  no  artigo  Iº  da Lei 8  137/1990 e  considerada  pela  legislação  tributária motivo  para  qualificação da multa  a  ser aplicada, que passa de 75% para 150%, conforme artigo 44  da Lei n° 9.430/1996, abaixo transcrito:  (...)  Dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte fático, estão  o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que liga aquele a  essa. (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro; Borsoi, t.2, § 177):  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito.  Na apreciação da prova, o julgador forma livremente sua convicção (art. 29  do  Decreto  70.235,  de  1972).  Assim  se  dá  com  a  prova  do  dolo.  Dada  uma  determinada  infração  tributária,  não  há  outra  possibilidade  de  que  tenha  ocorrido:  (a)  mero  erro,  evidenciando culpa, ou (b) vontade em praticar o ato, demonstrando o dolo.  Penso  que  resta  caracterizada  a  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  pela  recorrente,  o  que  é  incompatível  com  a  ocorrência  de  erro/culpa  e  demonstra  a  intenção da contribuinte em esconder do Fisco o verdadeiro valor de suas receitas tributáveis e  prova a existência da vontade de  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  (art.  71,  I,  da  Lei  4.502,  de  1964),  ocorrendo, desse modo, a subsunção ao art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996 (redação original):  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15868.720090/2012­78  Acórdão n.º 2301­004.543  S2­C3T1  Fl. 217          13 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (...)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Tal entendimento não é  incompatível com as Súmula CARF 14, porque, no  caso, não se trata de “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos” (Súmula 14),  uma vez que a apresentação de notas fiscais ideologicamente falsas é a própria prova do dolo  de sonegar.   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Por  outro  lado,  também  não  é  aplicável  a  Súmula  CARF  25,  pois  a  qualificação da multa não decorrer de presunção legal.  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13971.000660/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001651/2005-02, referente à exclusão da recorrente do SIMPLES. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000660/2010­35  Resolução nº  2401­000.486  S2­C4T1  Fl. 185          2  1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/02/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº 37.246.472­6, consistente em contribuições sociais a cargo da empresa, destinadas a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados  empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 21/25.  Informa  a  fiscalização  que  a  empresa  declarava  ser  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal,  apesar  de  já  haver  sido  excluída  de  tal  Sistema  Simplificado, desde 01/01/2002, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 046, de 23/04/2009,  a  fl.  27,  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau,  em  virtude  de  infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II, da IN SRF nº 608/2006.  A omissão de forma sistemática pela empresa da contribuição patronal a Outras  Entidades  e  Fundos,  em  consequência  da  informação  incorreta  do  código  de  opção  pelo  SIMPLES  na  GFIP,  cujo  programa  gerador  deixa  de  calcular  as  referidas  contribuições,  constitui­se, em tese, crime contra a ordem tributária, de acordo com o artigo 1º, alínea ‘a’ da  Lei nº 8.137/90, uma vez que não foi  informado o valor correto na GFIP,  razão pela qual se  houve por formalizada a competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 37/59.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  03­39.075  –  5ª  Turma  da  DRJ/BSB,  a  fls.  115/135,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 20/12/2010,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 137.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  138/159,  requerendo  preliminarmente  a  suspensão do presente Processo Administrativo Fiscal até o julgamento definitivo do processo  administrativo  n°  13971.001651/2005­02,  no  qual  se  discute  a  exclusão,  ou  não,  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  houve­se  por  convertido  em  Diligência  Fiscal, para que fosse aguardado o Trânsito em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001651/2005­02  suso  citado, nos Termos  da Resolução nº 2302­353 – 3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, de 05/11/2014, a fls. 175/178.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000660/2010­35  Resolução nº  2401­000.486  S2­C4T1  Fl. 186          3  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 20/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/01/2011, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  O Recorrente argumenta que o presente Auto de Infração houve­se por lavrado  em razão da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 046, de 23/04/2009, a fl. 27, oriundo da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, o qual foi tempestivamente impugnado e  se encontra pendente de decisão administrativa nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001651/2005­02.  A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na confirmação  ou  não  da  efetiva  exclusão  da  empresa  autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O Ato Declaratório Executivo nº 046/2009 acima  referido  foi  impugnado pela  entidade  interessada,  constituindo  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.001651/2005­02, no qual  se analisa a manutenção da  empresa em  tela ao albergue do  mencionado sistema simplificado.  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no  vertente Processo Administrativo Fiscal  depende  visceralmente  do  desfecho  definitivo  a que  alcançar  o  julgamento  PAF  nº  13971.001651/2005­02,  no  qual  se  debate  a  manutenção  da  empresa em tela no SIMPLES Federal.  Por tais razões, como medida de reconhecida prudência, houve­se o julgamento  do presente feito convertido em diligência fiscal para que se aguardasse o Trânsito em Julgado  do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02 suso citado, sendo solicitado que  a diligência fosse concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão definitiva  proferida no PAF acima mencionado.  A Resolução nº 2302­353 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 05/11/2014, a  fls. 175/178,  foi clara e expressa ao determinar que a diligência deveria  ser concluída com a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  das  decisões  definitivas  proferidas  no  Processo  Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­02.  “Por  tais  razões,  como medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  Fiscal,  para  que  se  aguarde o Trânsito  em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000660/2010­35  Resolução nº  2401­000.486  S2­C4T1  Fl. 187          4  13971.001651/2005­02 suso citado, devendo a diligência ser concluída  com  a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  da  decisão  definitiva  proferida no PAF acima mencionado”.    A DILIGÊNCIA FISCAL NÃO FOI CUMPRIDA !!!    Os  autos  retornaram  a  este  Colegiado  sem  que  fosse  juntada  ao  presente  processo a cópia da decisão definitiva proferida no PAF nº 13971.001651/2005­02, em que se  debate  o  mérito  da  exclusão  da  empresa  ora  Recorrente  do  Simples  Nacional,  sendo  negligenciada a determinação expressa comandada pela diligência fiscal contida na Resolução  nº 2302­353 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 05/11/2014, a fls. 175/178.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência  fiscal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE  as  determinações  aviadas  na  Resolução  nº  2302­353  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  05/11/2014,  a  fls.  175/178,  mediante  a  juntada  aos  presentes  autos  de  cópia da decisão definitiva referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001651/2005­  Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito do conteúdo e resultado da diligência fiscal ora requestada, sendo­lhe concedido  o prazo normativo para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 13971.001651/2005­02, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6319736 #
Numero do processo: 13971.000411/2002-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão exarado pelo CARF, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando a sanar o vicio apontado. Embargos Providos
Numero da decisão: 9303-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 788          1 787  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000411/2002­30  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.381  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  BUNGE ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  exarado  pelo  CARF,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando a sanar o vicio apontado.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos embargos de declaração para retificar a ementa e a parte dispositiva do acórdão  embargado, nos termos do voto da Relatora.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 04 11 /2 00 2- 30 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­003.381  CSRF­T3  Fl. 789          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 02­03.407, por meio do qual a CSRF julgou os recursos especiais interpostos pela  contribuinte e pela Fazenda Nacional.  A ementa dessa decisão está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS  DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP n° 1.858­7/1999 e AD SRF nº 88/99.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  LENHA.  MATÉRIA SUMULADA.  Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em  vigor, nos termos do § 2º do art. 38 do RICSRF.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA REVENDA.  Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  não  preencha  pressuposto de admissibilidade.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE  DE EXPORTAÇÃO.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser  excluídas da base de  cálculo do crédito presumido. Entretanto,  os  valores  relativos  às  operações  de  vendas  de  produtos  NT  devem  integrar  não  só  a  receita  de  exportação, mas  também a  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­003.381  CSRF­T3  Fl. 790          3 receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente  de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  provido  e  do  Contribuinte provido em parte.  Por sua vez, a decisão do referido acórdão foi redigida nos seguintes termos:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais:  1)  pelo  voto  de  qualidade, DAR  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos  os  Conselheiros  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Maria  Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade  Manzan,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Manoel  Coelho Arruda Júnior  (Substituto convocado)  e Antonio Carlos  Guidoni  Filho  que  negaram  provimento  ao  recurso;  2)  quanto_ao recurso especial do contribuinte: a) por unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  relação  à  matéria  compreendida  na  Súmula  n°  12  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  à  matéria  para  a  qual  não  foi  apresentado  o  paradigma  necessário  à  formação  da  divergência  (inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  à  revenda  de  produtos);  b)  na  parte  conhecida:  b.1)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  especial, para que a receita de exportação de produtos NT seja  incluída  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  tanto  no  dividendo  quanto  no  divisor  da  operação  aritmética  que  dá  origem ao referido coeficiente; b.2) por maioria de votos, DAR  provimento ao recurso especial quanto a inclusão das aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Elias Sampaio Freire e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  que  negaram  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes.  Entende  a  embargante  terem  ocorridos  dois  erros  materiais  (contradição/omissão)  no  acórdão. Nesse  sentido,  seguem excertos  dos  embargos  interpostos  pela contribuinte:  (...)  Os erros materiais constatados na parte dispositiva do 'acórdão'  são os seguintes, posto que no mesmo consta nas fIs. 689:  1) PRIMEIRO ERRO MATERIAL ­ relativamente ao Recurso  da Procuradoria  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­003.381  CSRF­T3  Fl. 791          4 1­ Na parte dispositiva, contudo, surge o erro material pela falta  de  referência  ao  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  da  Procuradoria; vejamos:  "ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao  recurso da Fazenda Nacional.  (...) "  No  entanto,  no  Voto­Vencido  de  lavra  do  Conselheiro  Antônio  Carlos Atulim, às  fls. 704, o mesmo deu provimento parcial ao  recurso da Fazenda Nacional, nos seguintes termos :  "Em face do exposto, voto no sentido de:  l) Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional nos seguintes termos:  a)  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem  sofrer  industrialização,  por  ser  matéria  estranha  aos  autos;"(grifo nosso)  Não  há  no  Voto­Vencedor,  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  às  fls.  680,  qualquer  referência  a  este  ponto,  já  que  restringiu­se a questão das aquisições de MP, ME e MI em que  não  houve  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  ­  Pessoas  Físicas e Cooperativas, vejamos:  (...)  2) SEGUNDO ERRO MATERIAL ­ relativamente ao Recurso  da Empresa:  Consta da ementa:  "CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÃO DE  PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP n° 1.858­7/1999 e AD SRF n° 88/99."  (...)  No  Voto­Vencedor,  do  Conselheiro  Julio  César  Vieira  Gomes,  conforme referido anteriormente, e que se ressalta novamente, o  mesmo aborda favoravelmente a inclusão na base de cálculo do  crédito  das  aquisições  de  MP,  ME  e  MI  em  que  não  houve  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­003.381  CSRF­T3  Fl. 792          5 incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS  ­  Pessoas  Físicas  e  Cooperativas, vejamos:  (...)  Designada  esta  conselheira  "ad  hoc",  manifestou­se  favoravelmente  à  admissibilidade dos embargos de declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Trata­se de  análise de embargos de declaração  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte.  Estabelece o artigo 65 do RICARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma."  Assiste razão à embargante pelas seguintes razões:  Recurso especial da Fazenda Nacional:  Analisando  o  acórdão  vergastado,  percebe­se  uma  contradição  no  voto  vencido  do  i.  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  relação  ao  recurso  interposto  pela  d.  Procuradoria. Confira­se:  Estando  devidamente  fundamentado  o  entendimento  expresso  pela Fazenda do que considera  contrariedade a  lei  é patente o  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade do  referido  recurso, não merecendo prosperar a preliminar apresentada.  Contrariamente,  ao  acima  exposto  consta  da  conclusão  do  voto  do  nobre  Conselheiro relator:  1. Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda Nacional nos seguintes termos:  a)  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem  sofrer  industrialização,  por  ser  matéria  estranha  aos  autos;  (grifos inseridos)  Consta, no entanto, do acórdão:  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­003.381  CSRF­T3  Fl. 793          6 ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais:  1)  pelo  voto  de  qualidade, DAR  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Nas palavras do voto do Conselheiro Relator:  a) não conhecer do  recurso quanto à  exclusão da base de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  relativos  às  vendas  para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem  sofrer  industrialização,  por  ser  matéria  estranha  aos  autos;  (grifos inseridos)  Pela motivação exposta no voto, o correto é ter constado também do acórdão,  no que se refere ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, "recurso conhecido em parte".  Recurso especial da contribuinte:  Já em relação ao recurso da contribuinte, há contradição do texto da ementa,  devendo ser excluído o seguinte:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS.  Incluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  cooperativas  a  partir  de  novembro de 1999. MP n° 1.858­7/1999 e AD SRF nº 88/99.  Isto porque, a um, independentemente do período dos autos, o voto vencedor  do Conselheiro Julio César Vieira Gomes foi por reconhecer o direito ao crédito presumido de  IPI, o valor relativo aos insumos adquiridos tanto das pessoas físicas como de cooperativas. A  dois,  pelo  fato  de  a  matéria  pertinente  às  cooperativas  já  se  encontrar  na  mesma  ementa  constante do acórdão embargado. Confira­se:  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  Por  derradeiro,  deve­se  também  corrigir  o  texto  da  ementa,  de  forma  a  explicitar o resultado final no que diz respeito à taxa SELIC. Assim, onde se lê:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS,  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Deve se ler:  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.  A exclusão da palavra "SELIC" faz­se necessário,  tendo em vista já constar  da ementa, em outro item específico. Confira­se:  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­003.381  CSRF­T3  Fl. 794          7 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Desta forma, concluo como correto:  I  ­  em  relação  ao  recurso  da  Fazenda:  pela  motivação  exposta  no  voto,  o  correto é ter também constado do acórdão, "recurso conhecido em parte".   II ­ em relação ao recurso da contribuinte, conforme anteriormente exposto, o  acerto de redação de forma a explicitar o que foi decidido nos votos vencido e vencedor.  Dessa forma, a ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS  DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo,  os valores dos serviços de industrialização por encomenda.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  LENHA.  MATÉRIA SUMULADA.  Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em  vigor, nos termos do § 2º do art. 38 do RICSRF.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA REVENDA.  Não  se  conhece  de  matéria  do  recurso  que  não  preencha  pressuposto de admissibilidade.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE  DE EXPORTAÇÃO.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser  excluídas da base de  cálculo do crédito presumido. Entretanto,  os  valores  relativos  às  operações  de  vendas  de  produtos  NT  devem  integrar  não  só  a  receita  de  exportação, mas  também a  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000411/2002­30  Acórdão n.º 9303­003.381  CSRF­T3  Fl. 795          8 receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente  de exportação.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  conhecidos em arte e, na parte conhecida, providos em parte.  É como voto.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 795DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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