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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683829 #
Numero do processo: 10880.034289/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX.: 1989 COMPENSAÇÃO IRRF - DELARAÇÃO - A Compensação do imposto de renda na fonte pago pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderá ser considerado como antecipação do devido na declaração, em qualquer exercício financeiro subseqüente, desde que não tenha ocorrido o prazo prescricional. Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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J> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.034289/94-19 Recurso n° : 136.244 Matéria : IRF - ANO: 1998 Recorrente : SISTEMA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : 2° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.399 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX.: 1989 COMPENSAÇÂO IRRF - DELARAÇÂO - A Compensação do imposto de renda na fonte pago pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderá ser considerado como antecipação do devido na declaração, em qualquer exercício financeiro subseqüente, desde que não tenha ocorrido o prazo prescricional. . Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por SISTEMA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' /PRESIDENTE L VIS ES NAvàJA R01.-DANGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: Q4 MM 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ N, CARLOS PASSUELLO. e h .4h MINISTÉRIO DA FAZENDA A) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'1 •C QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.034289/94-19 Acórdão n° : 105-15.399 Recurso n° : 136.244 Recorrente : SISTEMA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de procedimento fiscal instaurado para verificação da regularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, relativo ao Programa Malha Fonte, ano-calendário 1988, no qual a contribuinte retro mencionada teve parte do IRRF indicado na sua Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica — DIPJ, rejeitado pela Fiscalização. No Termo de Verificação e Encerramento Fiscal às fls. 04, consta que no Anexo 3 da DIPJ/1989 e, pelos esclarecimentos prestados pela contribuinte, o valor constante do item 17 do quadro 15 é composto pelos seguintes valores: 6.241,71 OTN, referente ao ano de 1987 e 8.079,84 OTN, referente ao ano de 1988. Em conseqüência o valor do item 17 da DIPJ/1989 — teve o seu valor reduzido para 8.079,84 OTN, diminuindo então no mesmo valor a restituição do IRPJ no ano-calendário em questão. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação (Fls.01103) alegando a insubsistência do procedimento fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Instituições Financeiras da 8 8 Região Fiscal, por meio do Despacho Decisório n° 35/98 9 (fls. 11/14) decidiu pela manutenção da glosa do IRRF. A interessada irresignada com o Despacho Decisório apresentou a peça às fls. 17/22, alegando que o imposto de renda retido na fonte, devido em determinado período como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos, deve ser compensado com o imposto de renda pessoa jurídica devido no período subseqüente. vvsst o, c-- r 2 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 .1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11 •;;"0"?; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.034289/94-19 Acórdão n° : 105-15.399 A atividade exercida pela impugnante de corretora de valores está sujeita ao recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre as comissões e corretagens recebidas de outras pessoas jurídicas nas operações de compra e venda ou colocação de títulos e valores mobiliares. O IRRF nestas condições é considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos. Diz que no ano-calendário de 1987 apurou prejuízo fiscal o que inviabilizou qualquer tipo de procedimento objetivando a compensação do imposto retido na fonte. Discorre sobre a validade da compensação do IRRF, em determinado período, com o IRPJ devido na declaração de rendimentos de qualquer outro período- base subseqüente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em 15 de fevereiro de 2002, proferiu o Acórdão n° 00.376, no qual indeferiu a solicitação da contribuinte, com a ementa a seguir: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1989 Ementa: GLOSA NA DECLARAÇÃO – IRRF – A compensação do imposto de renda retido na fonte, como antecipação do devido na declaração, está sujeita às verificações que o fisco julgar necessárias para confirmar a exatidão da matéria tributável declarada. Para se conceder a restituição é necessária a comprovação dos valores envolvidos e da efetividade do seu direito. Solicitação Indeferida Às fls. 48/54, a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa as seguintes razões, sintetizadas: vv4-4-4,4— 97 3 ,.<3 1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. ,,--(N• QUINTA CÂMARA;2. Processo n° : 10880.034289/94-19 Acórdão n° 105-15.399 O Acórdão recorrido apesar de reconhecer que o imposto de renda retido na fonte pode ser compensado com imposto a pagar apurado em exercício diverso daquele em que houve o pagamento, manteve a glosa por falta de comprovação nos autos da efetividade de seu direito de restituição. A DRJ ao deslocar o fundamento da sua razão de decidir pela falta de comprovação do direito à restituição por meio de cópias da declaração de rendimentos, das guias de recolhimento e outros documentos, inovou na questão objeto de Fiscalização. Cita decisões deste Conselho de Contribuintes sobre inovação do fundamento da autuação. A inovação no processo por parte das Autoridades Julgadoras é prejudicial à defesa do contribuinte, uma vez que sobre a nova questão trazida aos autos não lhe é dado o direito de apresentar impugnação. Dessa forma, não poderia alegar-se a falta de comprovação do crédito que possui a recorrente na atual fase do processo. A decisão recorrida deveria se ater à possibilidade de utilização do imposto pago na fonte como antecipação do devido na declaração, em períodos subseqüentes ao que ocorreu o recolhimento. Neste aspecto não existe controvérsia nos autos, sendo possível a compensação pretendida, nos termos do Ato Declaratório Normativo CST n° 88/86. Dada a ausência de litígio sobre essa possibilidade, é inequívoca a necessidade de reforma do Acórdão recorrido. Discorre sobre a legislação aplicável à espécie, citando o art. 53 da Lei 7.450, 1995; a Instrução Normativa SRF n° 17, item I, alínea "b", o Ato Declaratório CST ‘1\( „Ar 3.4 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.034289/94-19 Acórdão n° : 105-15.399 n° 88/86 e por último a orientação contida no Manual de Orientação das Pessoas Jurídicas — MAJUR 1989. Às fls. 70/83, requer a juntada das cópias dos DARF dos recolhimentos do IRRF glosados e da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ/1988. É o Relatório. 4JjL- 5 .. . ... ,,,,i 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt :** ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -sp *sk-- ,41.!Vr' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.034289/94-19 Acórdão n° : 105-15.399 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o presente de redução do pedido de restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, decorrente da glosa de parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF compensado com o devido na declaração de Rendimentos - Dl PJ/1989. A Fiscalização glosou parte do imposto retido na fonte indicado na DIPJ/1989, tendo em vista que a composição do valor 14.321,55 OTN item 15 do quadro 17 do Anexo 3 da referida declaração, e ainda nos esclarecimentos prestados pela contribuinte, a parcela de 6.241,71 OTN, refere-se a imposto retido na fonte correspondente ao ano-calendário de 1987. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 04, que a motivação da redução do imposto a restituir está determinada pela impossibilidade de compensar valores de imposto de renda retido na fonte em um determinado período-base e compensado em períodos-base subseqüentes. Nesse caso assiste razão à contribuinte de que a decisão recorrida inovou na fundamentação ao indeferir a solicitação para restabelecer o imposto de renda retido na fonte glosado pela Fiscalização, com a alegação de que a glosa da compensação se deu pela falta de comprovação dos valores apresentados a titulo de imposto de renda retido na fonte, referentes a período-base anteriores ao da declaração em análise. O procedimento da malha abrangia somente os valores referentes ao IRRF (7relativos ao ano-base de 1988. a c 6vy...4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :;?,kr. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.034289/94-19 Acórdão n° : 105-15.399 Convém ressaltar que a decisão recorrida admite a possibilidade da compensação fora do ano-calendário de sua retenção, em conformidade com o disposto no Ato Declaratório n° 88, de 22 de outubro de 1986, que esclareceu que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá efetuar a compensação do imposto de renda pago na fonte, como antecipação do devido na declaração, em qualquer exercício financeiro subseqüente, desde que antes de ocorrido o prazo de prescrição. Assim, como se vê a redução do valor da restituição pleiteado pela contribuinte na sua Declaração de Rendimentos - DIPJ/1989, teve como fundamento único a impossibilidade de compensação do imposto de renda retido na fonte, no ano de 1987, com o devido na declaração de IRPJ/1989, não há como se manter a redução, vez que admitida na legislação que rege a espécie. Quanto à efetividade da retenção a recorrente às fls. 70/84, com vistas a demonstrar o efetivo recolhimento, trouxe aos autos as cópias dos DARF dos recolhidos em 1987 e da declaração de rendimentos - DIPJ/1988, os quais demonstram o recolhimento dos valores e informação prestada pela contribuinte e ainda, que não lançou os referidos valores no ano-calendário de sua retenção (DIPJ/1988). Assim, oriento meu voto no sentido de Dar Provimento ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. NAlgJA‘t014RIGUES ROMERO 7 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4683598 #
Numero do processo: 10880.030471/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do pleno da Câmara Superior de Recurso Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO
Numero da decisão: 301-31226
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da • Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo que se anula ab inalo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 OTACILIO D ' S CARTAXO Presidente SI a . VALM--X>FR ONS • 1;34 MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hf/1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.474 ACÓRDÃO N°. : 301-31.226 RECORRENTE : RACLNVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDA : DRPSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte acima identificada foi notificada para recolher o • Imposto Territorial Rural - ITR e CNA relativos ao exercício de 1994 no montante de 6.987,11 UFIRs (seis mil, novecentas e oitenta e sete UFIRs e onze centésimos), conforme Notificação de Lançamento de fls. 02 e vencimento em 20/11/95, apresenta . tempestivamente sua peça impugnatória às fls. 01. Refere-se o lançamento em foco ao imóvel rural denominado "Sítio dos Eucaliptos — Área D", com área de 2,0 ha, localizado no Município de São Paulo/SP, inscrito na Receita Federal sob o n° 3856123.9. Alega a impugnante em sua defesa que quando da entrega da DITR/94, o Valor da Terra Nua declarado foi superavaliado e em desacordo com o valor de aquisição. Instruindo sua defesa, anexa os seguintes documentos: • 1) Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1994, objeto da presente impugnação (fls. 02); 2) Descrição do terreno (fls. 03); 3) Cópia do cartão do CGC da empresa (fls. 04); ' 4) Cópia de folhas do Livro Diário (fls. 05 e 06); 5) Cópia autenticada da Matricula 112647 do 18° Cartório de Registro de Imóveis (fls. 07 a 08); 6) Cópia da Ata da Reunião do Conselho de Administração da empresa, realizada em 01/01/95 (fls. 09 e 10); 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.474 ACÓRDÃO N° : 301-31.226 7) Cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 25/07/94 (fls. 11 a 13); • 8) Cópia da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/03/93 (fls. 14 e 15); 9) Cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 10/11/93 (fls. 16 a 27); 10) Cópia da procuração que a empresa faz a seu representante legal (fls. 29); 11) Cópia do Cartão do CIC e do RG do representante legal (fls. • 30); 12) Cópia da Escritura de Venda e Compra referente ao imóvel (fls. 31 a 34); 13) Cópia da Matrícula 67699 do 18° Cartório de Registro de Imóveis (fls. 35 a 39 e 40 a 46); 14) Cópia do Laudo de Avaliação da empresa MGP Eng. S/C Ltda • (fls. 50 a 66); 15) Cópia da planta de localização (fls. 70); 16) Cópia da planta do imóvel (fls. 72); 17) Certidão do Sexto Tabelionato de Notas da Capital (fls. 74 a • 79). Para complementar a instrução do processo foram juntados ao presente extratos do sistema ITR referentes à declaração/94 (fls. 81 a 89) e lançamento/94 (fls. 90 a 92)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: VTN tributado - Laudo Técnico. Mantém-se o VTN tributado por estar o Laudo Técnico apresentado em desacordo com a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N° 02/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.474 ACÓRDÃO N' : 301-31.226 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. É o relatório. • o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.474 ACÓRDÃO N° : 301-31.226 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Peço licença aos meus pares para adotar o voto do brilhante Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo, sobre a mesma questão: • "Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, • haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais • devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n°70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.474 ACÓRDÃO N° : 301-31.226 IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O principio da Legalidade encontra fundamento constitucional no 110 art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso H, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. • Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.474 ACÓRDÃO N° : 301-31 226 sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, • processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento), percebe-se, de plano, o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, aliquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro • servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, o que implica em vício formal." Diante do exposto, e por tão bem fundamentadas razões, julgo nulo o processo, ab miúdo, por vicio formal. Sala das Sessões, em 14 de/ aio de 2004 VALMAR FO SE • 31' NEZES - Relator 7 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000964/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECUSO “EX OFFICIO” – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por passivo fictício e pela glosa de despesa financeira, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92640
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Interessda : BADOTTI AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ LTDA. Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n°. : 101-92.640 RECUSO "EX OFFICIO" — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por passivo fictício e pela glosa de despesa financeira, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU — PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PEREI —À ro l rel ES PRESIDENTEE-- ELA OR FORMALIZADO EM: '4 et I fr,140 1,99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10935.000964/97-67 2 Acórdão n° : 101-92.640 Recurso nr. 116.094 Recorrente: DRJ EM FOZ DO IGUAÇU — PR. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR., recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 737/757, que julgou parcialmente procedente os lançamentos a título de IRPJ, fls. 477 e seus decorrentes PIS, FLS. 484; COFINS, fls. 490; IRFonte, fls. 496 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 505. Da descrição dos fatos consta a exigência refere-se aos exercícios de 1994 e 1995, tendo origem na constatação de omissão de receitas operacionais e na glosa de despesas não necessárias. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 516/547. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento através da sentença de fls. 737/757, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NULIDADE — Não procedem as alegações de nulidade, fundadas em enquadramento legal inadequado das infrações, se a descrição dos fatos permitiu e o contribuinte exercitou o amplo direito de defesa. LUCROS NÃO DECLARADOS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — É procedente o lançamento de ofício sobre valores apurados na escrituração quando o contribuinte apresenta declaração de rendimentos sem registro de valores (declaração em LADS/ Processo n.° : 10935.000964/97-67 3 Acórdão n° : 101-92.640 branco). Cabe, entretanto, deduzir das base de cálculo o valor dos prejuízos reais de períodos anteriores. PASSIVO FICTÍCIO — É lícito o lançamento por passivo fictício quando a empresa, intimada, não comprovar que os saldos de sua escrituração eram legítimos na data a que se referem. PASSIVO FICTÍCIO — APORTES DE RECURSOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — A omissão de receitas por passivo fictício tem como substrato a presunção de que pagamentos foram realizados com recursos mantidos à margem da escrituração. Desta forma, face ao princípio da tipicidade cerrada que vige no direito tributário, não procede o lançamento se a convicção da autoridade fiscal, externada nos autos, é de que os saldos são inexistentes não por já terem sido pagos, mas porque são inexistentes os aportes de recursos que lhe deram origem. COMPENSAÇÃO — LIMITE DE 30% - Uma vez apresentada a declaração de rendimentos com opção pelo lucro real mensal, não é de acolher, após a lavratura do auto de infração por compensação de prejuízo em mais de 30% do valor do lucro, a alegação, respaldada em balancetes mensais de suspensão, de que não havia resultado positivo e, de conseqüência, não se pode falar em limite de compensação do lucro.. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se aos lançamentos decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. EFICÁCIA DAS LEIS — Por força do princípio da anterioridade, as leis só produzem efeitos, no caso de contribuições sociais, sobre fatos geradores ocorridos após 90 dias de sua publicação e, no caso de impostos, sobre os fatos geradores a partir do primeiro dia do exercício seguinte. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." LADS/ Processo n.° : 10935.000964/97-67 4 Acórdão n° : 101-92..640 Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. LADS/ Processo n.° : 10935.000964/97-67 5 Acórdão n° : 101-92640 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 10 e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto peio Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú — PR, que declarou parcialmente procedente a autuação levada a efeito contra a recorrente. Ao apreciar a lide, a autoridade "a quo" assim se manifestou em sua decisão (fls. 17521753): " Em longo relato (fls., 451-453), a fiscalização coloca dúvidas quanto a efetividade dos aportes dos recursos que dão origem aos saldos da conta em exame. A falta o'e convicção dos fiscais é evidente, tanto que intimaram a contribuinte para que reconstituísse o caixa da empresa, ao mesmo tempo em que solicitavam a apresentação dos documentos compro batórios das operações de empréstimos realizados. A conclusão que se extrai é que a fiscalização constituiu o lançamento por passivo fictício quando a sua convicção era de que os saldos da conta eram inexistentes, não por já terem sido pagos, mas porque inexistentes eram as operações que lhe deram origem. LADS/ Processo n.° : 10935.000964/97-67 6 Acórdão n° : 101-92640 A autuação não pode se manter, pois o lançamento por passivo fictício se sustenta na realização de pagamentos, o que, à toda evidência, não pode ter acontecido em razão de nada existir para ser pago. d) glosa de despesas financeiras — variação monetária passiva A glosa de despesa apropriada refere-se à atualização do saldo da conta Transalimentus Ltda., examinada acima, que a fiscalização entendeu ser fictício. A exoneração do lançamento por passivo fictício importa, também, na exoneração do lançamento da despesa de atualização monetária da mesma conta. e) compensação indevida de prejuízos — dedução de prejuízos Observa-se às fls. 442 dos autos que os valores deste item resultaram de ajustes nos resultados mensais do ano de 1994 pela adição das despesas financeiras glosadas. Tendo em vista que o lançamento sobre as citadas despesas não foi mantido, o mesmo deve acontecer com a glosa de prejuízos." Como visto acima, parte da autuação por passivo fictício refere-se ao saldo contábil referente a empresa coligada Transalimentus Ltda., cuja irregularidade a fiscalização deixou de comprovar nos autos. Cabível de nota a manifestação dos autuantes no Termo de Verificação Fiscal (fls. 452): "Quanto aos documentos compro batórios das operações nada nos foi entregue (principalmente as operações que originaram os cheques pré-datados). Quanto à recomposição da conta caixa consideramos como insuficiente e deficiente LADS/ Processo n.° : 10935.000964/97-67 7 Acórdão n° : 101-92640 as informações, visto não terem sido identificados todos os lançamentos efetuados a débito e a crédito da conta, bem como não serem confirmados por documentação. Esta fiscalização considera as alegações do contribuinte insuficientes quanto à comprovação tanto quanto à efetividade das operações, nos moldes como nos foram colocadas, principalmente considerando-se o fato de que a empresa Transalimentus Ltda., pertenceu aos sócios da fiscalizada e atualmente pertence aos senhores José íris Chartz e Celso Lodovico Reginato, que se encontram em lugar incerto e não sabido. Ainda quanto aos responsáveis, de fato, pela empresa Transalimentus Ltda., consideramos como responsáveis pela empresa os senhores Carlos Eudóxio Badotti e Júlio César Badotti ...." Diante do exposto, verifica-se o esmero da decisão de primeira instância ao declarar parcialmente improcedente a exigência fiscal relativa ao passivo fictício, cuja descrição dos fatos trata de considerar inexistentes as operações contabilizadas, não se amoldando a situação, de forma perfeita, à hipótese legal descrita. mcsceme 'rrdircvrNtr, nr, s=intid^ nognr pr^virnontr, 2" r2rlir2" de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 ON PE ODRIGUES LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001573/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 – EMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – A legislação tributária, ao estabelecer a atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) para o lançamento de ofício relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, refere-se ora ao agente ora à categoria funcional. Irrelevante o fato do Auto de Infração ter sido lavrado por um ou mais servidores. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO – Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, cabível o lançamento de ofício, nos termos do inciso IV do art. 841, do RIR/99. AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 – EMENTA: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.
Numero da decisão: 103-22.648
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da multa de lançamento "ex officio" isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:41:25Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:41:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:41:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:41:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:41:25Z; created: 2009-07-10T16:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T16:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:41:25Z | Conteúdo => 1 A CCOI/CO3 Fls. I 4,0a,.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMAFtA Processo n° 10909.001573/2004-12 Recurso n° 143.136 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.648 Sessão de 22 de setembro de 2006 Recorrente Becker Atacadista Ltda. Recorrida 41' Tunna/DRJ - Florianópolis/SC Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. — A legislação tributária, ao estabelecer a atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) para o lançamento de oficio relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, refere-se ora ao agente ora à categoria funcional. Irrelevante o fato do Auto de Infração ter sido lavrado por um ou mais servidores. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO — Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, cabível o lançamento de oficio, nos termos do inciso IV do art. 841, do RIR199. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO. . É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004. Processo n.° 10909.00157312004-12 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.648 Fls. 2 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA-Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da multa de lançamento "ex officio" isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —rimei • iiii •ferrr: R Presidente eutA4e ftS-b- efryt LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 2o OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Edson Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento.. • . Processo n.° 10909.001573/2004-12 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.648 Fls. 3 . Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Por meio do Auto de Infração às folhas 620 a 631, foram exigidas da contribuinte acima qualificada as importâncias de R$ 248.478,97 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), acrescida de multa de oficio de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, e de R$ 305.678,87 (trezentos e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), devidas a título, respectivamente, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e de Multa de Oficio Isolada, referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001 a 2004. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 629 a 631, e ao "Relatório de Encerramento da Ação Fiscal" (REAF), às folhas 579 a 599, verifica-se que a autuação se deu em razão da pretensa prática das seguintes infrações: (a) "imposto de renda pessoa jurídica - diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias) — Ajustes anuais do IRPJ" (item 001 do auto de Infração — AI, à folha 629, e item 2.3.3 do REAF, às folhas 590 a 592): "foram constatadas divergências entre os valores do ajuste anual do IRPJ declarados/pagos e os valores escriturados"; (b) "multas isoladas — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRPJ estimativa (verificações obrigatórias)" (item 002 do AI, às folhas 629 a 631, e item 2.3.4 do REAF, à folha 592): nos anos-calendário de 2001 a 2004, deixou a contribuinte, na qualidade de optante pelo lucro real anual, de recolher os valores devidos a título de estimativa, ficando sujeita à aplicação da multa de oficio isolada prevista no inciso IV do parágrafo único do artigo 957 do Regulamento do imposto sobre a Renda 1999— RIR199. De se ressaltar que a contribuinte era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, mas foi excluída de oficio do regime simplificado a partir de 01/01/2001, em face de procedimento constante de outro processo, o de n.° 10909.001528/2004-68. Intimada a informar qual seria o regime de tributação normal que desejaria • adotar em face da exclusão do SIMPLES, expressamente optou pelo • lucro real anual (folha 583). Concomitantemente às exigências resultantes das infrações acima listadas, foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n.° 2.752/2001 (constante do processo n.° 10909.001578/2004-45). Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de seus procuradores — mandato à folha 643 - a impugnação às folhas 635 a 642, na qual expõe suas razões de irresignação. fr.--" Processo n.° 10909.001573/2004-12 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.648 Fls. 4 • Inicialmente, alega, às folhas 635 e 636, a desobediência ao artigo 926 do Decreto n.° 3.000/1999 (RIR/99) por parte da autoridade fiscal. Entende que o dispositivo legal exige que a lavratura do Auto de Infração deveria ser feita por mais de um Auditor-Fiscal, e não por apenas um. Como no caso concreto foi apenas um o autuante, presente estaria uma causa de nulidade do procedimento de oficio, dado que o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 exige que a Administração Pública paute-se pela estrita legalidade de seus atos; atos estes que devem se subordinar, ainda, aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. Passando a contestar o mérito da ação fiscal, alega a contribuinte, no item 9, à folha 638, que a remissão da autoridade fiscal ao "artigo 77, inciso III do Decreto lei 5.844 de 23-09-43, combinado com o artigo 841 do RIR/99 não deve prosperar pois a impugnante: a) apresentou declaração de rendimento; b) atendeu ao pedido de esclarecimento; c) fez declaração exata ao retificar a declaração do imposto de renda, não omitindo rendimentos, deduzindo despesas efetivamente efetuadas e fazendo os abatimentos somente os devidos" (folha 638). Já no item i. à folha 638, afirma a contribuinte que: Conforme cópia anexa do termo de encerramento da MPF 0920600/00004/04 a impugnada apurou o crédito tributário a favor da impugnante no valor original de 12.8 363.447,72 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) e que com a inclusão do percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente de acordo com o art. 61, § 3.°, da Lei n.° 9.430/96 conforme planilha e tabela SEIJC anexo, perfazem nesta data o valor total R$ 523.154,92 ( quinhentos e vinte e três mil cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e dois centavos) crédito esse que entende a impugnante deveria ter sido abatido do valor principal do débito apurado no auto de infração da impugnada na cobrança de seus créditos e conseqüente redução proporcional da multa e do juro de mora, pois os artigos 368 e 369 do Código Civil (Lei n.° 10.406 de 10- 01-2002) assim prescrevem "Ari 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem- se, até onde se compensarem". Nos itens 11 e 12, às folhas 638 e 639, menciona a contribuinte os artigos 3. 0 e 21 da Instrução Normativa n.° 210/2002, para fins de reafirmar seu direito à compensação do crédito tributário a seu favor que diz ter sido reconhecido pela autoridade fiscal, bem como ao acréscimo de juros calculados à taxa SEL1C sobre aqueles seus créditos. A seguir, no item 13, à folha 639, contesta a impugnante a aplicação da multa de oficio de 75%, por entendê-la excessiva e ofensiva ao inciso IV do artigo 150 da CF/1988, que determina a impossibilidade de uso do tributo com efeito de confisco. Nos item 14, às folhas 639 a 641, continua a contribuinte a contestar a multa de oficio de 75%. Afirma, agora, que pela Lei n.° 8.078/90 estão vedadas as multas de mora superiores a dois por nto. Requer, assim, Processo n.° 10909.001573/2004-12 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.648 Fls. 5 a redução da multa aplicada para este patamar, em face do princípio da eqüidade. Entende que, a teor do artigo 112 do Código Tributário Nacional - CT1V, a lei tributária deve ser aplicada de maneira mais favorável ao sujeito passivo, e que pelo tato do artigo 108 do mesmo CT1V; na ausência de disposição legal expressa, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação tributária por via da adoção do critério da eqüidade. Afirma que: "a natureza própria da eqüidade consiste em corrigir a lei, na medida em que esta se mostra insuficiente, em razão de seu caráter geral" (folha 640). Por fim, faz remissões a precedentes jurisprudenciais segundo os quais o Poder Judiciário teria expurgado a aplicação de multas pela acolhida da eqüidade como critério interpretativo. • Por fim, alega que "a multa cobrada isoladamente não deve prosperar pela prestação de esclarecimento ao auditor fiscal, bem como retificação da escrita fiscal e da declaração do Imposto de Renda da impugnante conforme Relatório de Encerramento da Ação FiscaI No caso espera a impugnante por não ter agido dolosamente, deva o percentual da multa ser reduzido de 75% para 20%" (folha 641). A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/FNS N° 4.482/2004 (fls. 860/869), negando provimento ao pleito nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE AUDITORES-FISCAIS PARA FORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA - A legislação tributária atribui aos Auditores-Fiscais da Receita Federal a competência para a condução dos procedimentos de oficio e para a formalização dos atos a tais procedimentos associados, mas não estabelece o número de Auditores-Fiscais que podem participar de uma ação fiscal específica. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.• LANÇAMENTO DE OFICIO. APLICABILIDADE - Diante da constatação, em procedimento de oficio, da falta ou insuficiência de recolhimentos de tributos, cabível é a exigência dos valores inadimplidos por via de lançamento de oficio. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou himemo após o Processo n.° 10909.00157312004-12 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.648 Fls. 6• vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Cientificado da decisão (fl. 874), a interessada recorre a este Colegiado (fis. 876/894), com documentos de fls. 895/917, reiterando as razões argüidas na peça impugnatória. De acordo com o item 4 do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 598) foi formalizado o processo administrativo sob o n° 10909.001583/2004-58, referente ao arrolamento de bens. É o Relatório. , Processo n.• 10909.0015732004-12 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22648 Fls. 7 VOO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Registre-se, de plano, que não houve contestação quanto aos valores apurados pelo Fisco. Assim, é definitivo o montante do imposto calculado nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, como decorrência da exclusão do SIMPLES. A questão preliminar foi bem enfrentada pela decisão recorrida, não havendo reparo ao entendimento lá manifestado. De fato, ao se referir à atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal para a execução do procedimento fiscal e lançamento de oficio, a legislação tributária faz alusão ora ao agente e ora à categoria funcional. Inexiste disposição normativa que possa ser interpretada como restritiva à atuação individual do AFRF. Rejeita-se, portanto, a preliminar argüida. No que se refere ao embasamento legal para lavratura do Auto de Infração, o art. 841 do RIR199 tem matriz em diversas normas e não apenas no Decreto-Lei n° 5.844/43. Assim, o inciso IV desse dispositivo trata da hipótese de autuação nos casos em que o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto • devido: Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 77, Lei n°2.862, de 1956, art. 28, Lei n° 5.172, de 1966, art. 149. Lei n° 8.541, de 1992, art. 40. Lei n°9.249. de 1995. art. 24 Lei n°9.317. de 1996, art. 18 e Lei n°9.430. de 1996. art. 42): ( ) IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; ( ) É justamente a presente situação, portanto, descabidas a alegação da recorrente. A interessada menciona a existência de créditos a seu favor que teriam sido reconhecidos no termo de encerramento da fiscalização. Apesar da decisão recorrida ter ressaltado que não havia localizado em nenhum documento dos autos qualquer indicativo desse crédito, a peça recursal limitou-se a repetir o mesmo argumento, sem nenhuma preocupação em comprovar a existência do alegado direito. Dessa forma, não há como se considerar a alegação. No que se refere à multa de oficio aplicada em conjunto com o tributo, sua incidência tem origem na inobservância da norma jurídica o que importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do i(art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe aj'n idência da penalidade. a/ • Processo n.° 10909.001573/2004-12 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.648 Fls. 8 O suposto caráter confiscatório da multa é matéria de natureza constitucional que foge à apreciação desse Colegiado pela prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário quanto ao tema. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes uniformizou entendimento através da Súmula CC n° 2, cujo Enunciado prevê: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. • No que tange à multa de oficio isolada por ausência ou insuficiência no recolhimento das estimativas, sua aplicação não encontra eco na jurisprudência deste Colegiado. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n°9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso II, "a", do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela MP n° 303/2006. No entendimento consolidado neste Conselho, não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança do imposto apurado no ajuste acompanhado, ai sim, da respectiva multa. O que não pode ser acatado, na visão do CC, é a cobrança de multa sobre duas• bases implicando na duplicidade de punição. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A Fiscalização formalizou exigência do IRPJ apurado no ajuste dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, imputando corretamente multa de oficio e juros de mora sobre esses valores. Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal. Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas. Admitindo-se tal prática, estar-se-ia admitindo que, sobre o imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Numa análise numérica essa desproporcionalidade fica bem nítida. Tome-se como exemplo o ano-calendário de 2001. O IRPJ apurado na Declaração foi de R$ 17.520,25. Esse valor é exigido com multa de oficio (75%) de R$ 13.140,18, perfazendo um total de R$ 30.660,43, sem contar os juros de mora. Não satisfeito, o Estado quer aplicar uma sanção no valor de R$ 47.453,45 (somatório, fl. 624) pelo não recolhimento de valores estimados que, após ajuste, corresponderam a um montante de tributo (R$ 17.520,25) inferior à multa que se deseja imputar. Penso, partilhando do entendimento deste Colegiad , er inaceitável tal procedimento.• íjk Processo n.° 10909.001573/2004-12 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.648 Fls. 9 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores referentes à multa de oficio isolada, devendo ser mantida a cobrança do imposto apurado no ajuste anual correspondente ao item 001 da Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fl. 629), com os respectivos acréscimos. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006 eti9wir tk ft 1- LIA ain LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001244/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do FINSOCIAL e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ASSIS
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COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do FINSOCIAL e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 JOÃ O DA COSTA Pre- dente PAUL DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 RECORRENTE : G. COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/CTA n° 30, de 19 de setembro de 2001, que indeferiu o pleito que apresentou em 01/08/2000, objetivando a restituição/compensação de contribuições efetuadas ao FINSOCIAL, em aliquota superior a 0,5%. A base da Decisão recorrida está expressa na seguinte ementa: Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo Solicitação indeferida. Diz o contribuinte que ao declarar a inconstitucionalidade das majorações da aliquota de 0,5%, o STF abriu a possibilidade para as empresas obterem a restituição ou compensação das contribuições pagas indevidamente. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n.° 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540, que conclui pelo início da contagem do prazo decadencial, a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. • "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente • ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua • desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da • decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•• )33 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a lik ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus,em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. II Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 4 Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua 01, administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. 411 Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.--) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Art. 35• É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto II' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se 110 os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os • Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitueionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em • última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) o novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem • sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, 1111 judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional, e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 111 Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. • Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que, o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3* Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 010 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente • na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Olk Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear • judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." 010 Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou 010 com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 21 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao • Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de urna lei, limitando-se a 22 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna 111 contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato 4) normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de iconstitucionalidade."I° 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados 111 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente 111 o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) 411' Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de • Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: • DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a • contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes dadata de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução ff Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.325 ACÓRDÃO N° : 303-31.236 Desta forma, em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do , direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre O outros. 1 É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto o pedido data de 01/08/2000. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 O PAULO E ASSIS - Relator 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10930.001244/00-08 Recurso n.° 126.325 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.236. Brasília - DF 14 de abril de 2004 Joã, olan, a Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: _I s--) 041 om .01 CL Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000015/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstituicionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - A melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso parcialmente provido. CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é possível a aplicação dos índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14397
Decisão: I) por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade no s termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado para redigir o acórdçao o Conselheiro Adolfo Montelo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n.° 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRAL1DADE —A melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso parcialmente provido. CORREÇÃO MONETÁRIA — Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n.° 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MARCATO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar 1191' 1 41 CC-MF• 'ff Ministério da Fazenda Fl. Vff“. Segundo Conselho de Contribuintes ..•••:tritz-i-,) • ,b,S3 Processo n2 : 10930.000015100-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Adolfo Montelo. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. ,L41-10 Hentique Pinheiro Torres Presidente Adolfo Monte o Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf/ja 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. te) Segundo Conselho de Contribuintes •;:i.enk• Processo o' : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n' : 202-14.397 Recorrente : IRMÃOS MARCATO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 1/2 protocolizado em 06/01/2000, com débitos vincendos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro e P15, em relação aos pagamentos efetuados no período de 12/1989 a 10/1995, planilha fls. 03/05, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°' 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor total do pedido importa em R$ 19.419,51 (dezenove mil, quatrocentos e dezenove reais e cinqüenta e um centavos). Às fls. 06/22, a interessada apresenta as razões do pedido, fundamentando-o nos Decretos-leis n'e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 21, de 10 de março de 1997, no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. À jl. 53, requer autorização para a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS com débitos vencidos e vincendos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: legislação e jurisprudência correlata (fls. 24/52); declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria (fls. 54/55); cópia do cartão CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (l7. 56); cópia de documentos societários (fIs. 57/60); cópia de declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário 1989/1994 eis. 61/789 e Dar' .— Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos a recolhimentos havidos entre 15/01/1990 e 10/11/1995 (períodos de apuração 12/1989 a 10/1995 —fls. 79/103). Em 05/01/2001, após análise, e juntada dos demonstrativos de fls. 108/135, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às-fls. 136/141, por não ter sido comprovado o recolhimento a título de PIS em montante superior ao efetivamente devido. 4017 3 traf = - 1:1 22 CC-WIF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n : 202-14.397 Nesse despacho, também foi ressaltado que, ainda que fosse comprovado o recolhimento a maior, tendo em vista a data de protocolização do pedido (06/01/2000), os valores recolhidos anteriormente a janeiro de 1995 não mais poderiam ser restituídos em face do disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, conforme determinação contida no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 02/02/2001, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 144/156, cujo teor é sintetizado a seguir. Primeiramente, a interessada alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo a seu pleito, mas sim prescricional. Diz, também, que pleiteou a compensação -e não a restituição de valores pagos indevidamente. Salienta, a seguir, que o equívoco talvez tenha nascido com a protocolização do pedido de compensação o qual acabou acompanhando um pedido de restituição, formalizado por exigência da própria Receita Federal. Na seqüência, relembra que o seu direito decorre da declaração de inconstitucionalidade e suspensão da execução dos Decretos-leis n°' 2.445 e 2.449, de 1988, pelo Senado Federal, o que teria feito com que, conforme explicitado no pedido inicial, as empresas passassem a ter direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS. Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não-pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão. Cita como _fundamento o art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. A seguir, retorna à questão da decadência e prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potest ativos, que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida e conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. Ao final, após afirmar que o direito material não se extinguiu pelo tempo, requer a homologação do pedido formulado. É o relatório. 4 1 2° CC-MF V.- Ministério da Fazenda tt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';'"4.2nk Processo n2 : 10930.000015100-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu a V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 158/175) Acórdão, que, por unanimidade de votos, indeferiu sua solicitação, o qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 30/11/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 178/208, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. ,z7 I 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. » ---740 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis :fs. 2.445 e 2.449, de 1988, dando, assim, efeitos erga-ornes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18, § 2°; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 6 É,C a.nn 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda9t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:jsar Processo ir2 : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão ti2 : 202-14.397 .) colva, usÃo 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitterionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de excecti o, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado ("o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°),, bem assim nos casos permitidos nela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n° I 1/1995, para o caso do inciso 1; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); I/ 4er- 1 7 22 CC—MF - Ministério da Fazenda Fl. ,t4,:íz•e.,,* Segundo Conselho de Contribuintes ;;:etrt Processo n2 : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; .0 na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)". (destaquei) Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE REST1TUICÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição - -de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida .É inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) (destaquei) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 06 de janeiro de 2000, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. /2", 8 4, ,lh 2° CC-MF. . •••• :a- ir. Ministério da Fazenda Fl. 48: Segundo Conselho de Contribuintes '24:41Vir Processo n2 : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se com facilidade que as Leis ifs 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — Le 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso I "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 4)7/99 9 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. tt-:.0, Segundo Conselho de Contribuintes .4/ Processo n9 : 10930.000015/00-77 Recurso 11 2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 a que se dá provimento. " (Recurso RD/20 1-0.33 7, Processo n° 13971.000631/96- 08, Relatora Conselheira Maria Teresa Martínez López, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00,p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n°232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/C,AT n°437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearatn as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturarnento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; ,5Ç 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." io , 2° CC-MF Ministério da Fazenda It' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2 , tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal. "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, [e-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III—as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV—os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observáncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In, Op. Cit., p. 43 417 I I r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '9F.--"»:itz Segundo Conselho de Contribuintes •.<1,-"it4 Processo n2 : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda"4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (...), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas (Dec.-lei n°1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto, para esta parte da defasagem, não devia haver aiuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 .0147 /9 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda ti.1,7:;- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.00001 5/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 "Art. 1 0 Em relação aos _fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, for-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (.) 111 -das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07W declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas focadas neste artigo. § 2° O valor do irnposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07W pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (..) III- contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita ás modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerado?' (art. 3 0, III, +.5 le 13 r CC-MF v. Ministério da Fazenda *e . it1/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?-ze' Processo n9 : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n9 : 202-14.397 Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscar5. A questão que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, IP ed., p. 710. /17 117 14 CC-MF ;. Ministério da Fazenda Fl. "ru .i.7 k: Segundo Conselho de Contribuintes g),,,etAr Processo n2 : 10930.000015/00-77 Recurson 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando- se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: •.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte às folhas 03/05, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta a inflação expurgada pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs n's 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), à qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abriU90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). P72 15 .‘ 2Q CC-MF ..s,€-, .,.. Ministério da Fazenda :-4..",. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -n &,-,,,, Processo 02 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n°9.250/95. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. ( EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT j 16 __ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 4:4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;z4;,t;74.-->>.• Processo n2 : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 VOTO DO CONSELHEIRO ADOLFO MONTELO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Aliás, a própria legislação que trata do assunto é clara ao afirmar que a restituição do indébito será efetuada com os acréscimos iguais aos cobrados pela Administração Tributária quando do pagamento de tributo em atraso. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGI] n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 17 r as 22 CC-MF ••• •,." Ministério da Fazenda bia-9---; Fl. tPli-ter Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000015/00-77 Recurso n2 : 119.589 Acórdão n2 : 202-14.397 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002. A=ELO 18

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4683593 #
Numero do processo: 10880.030458/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76237
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10880.030458/99-47 Recurso n2 : 117.115 Acórdão n2 : 201-76.237 Recorrente : SCHARTZMAN E GAWENDO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP F1NSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP r12 1.110, em 31/08/1995). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCHARTZMAN E GAWENDO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. CçkW+ A001,1,C ct MáCtXr Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorg Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '4A-4 Processo n9 : 10880.030458/99-47 Recurso n9 : 117.115 Acórdão ri 2 201-76.237 Recorrente : SCHARTZMAN E GAWENDO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos pedido de compensação com débitos vincendos, em função dos pagamentos a maior de FINSOCIAL, com alíquota acima de meio por cento, abrangendo o período ago/90 a mar/92, com fundamento na decisão do STF que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de alíquota acima desse patamar e Portarias SRF n's 21 e 32, ambas de 1997. O pedido foi protocolado em 13 de outubro de 1999. A DRJ em São Paulo - SP, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaído o direito à restituição/compensação, por entender, com arrimo no Ato Declaratório SRF 96/99, que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso a data do pagamento. Insatisfeita com a r. decisão, a Contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial é de dez anos. Cinco anos a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocínio, não estaria decaído seu direito. Pede que os indébitos sejam corrigidos monetariamente. É o relatório.xf 44.61_ 2 22 CC-MF•rne . Ministério da Fazenda;à5 F. 32e.ji-r.:0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.030458199-47 Recurso n2 : 117.115 Acórdão n2 : 201-76.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a ano para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5%), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CD!, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do 57'F), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4V, bem assim nos casos permitidos pela MP n 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da Ml' ne 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n e 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4— da M? n2 1.490-15/1996 para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 2 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Merece destaque, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 sè . Ministério da Fazenda 22 CC-MF (3:5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.030458/99-47 Recurso ri2 : 117.115 Acórdão n2 : 201-76.237 O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem :sortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em nue o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 13/10/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n' 1.110. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos/compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos à alíquota superior a 0,5%, no período apontado à fl. 03, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n°08/1997. Sala dl . z • s, em 10 julho de 2002. — JORG FREIRE 4

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4688381 #
Numero do processo: 10935.001957/97-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - EX. 1992 a 1994 - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a", aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXS. 1995 a 1997 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16674
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.674 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IRPJ — EX. 1992 a 1994 — Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea 'a", aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXS. 1995 a 1997 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n° 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUEDES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0,20„,„,_ LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLÉLIA PEREIRA DE AN a RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 , ;if MINISTÉRIO DA FAZENDA ';-P n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001957/97-37 Acórdão n°. : 104-16.674 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA op,L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001957/97-37 Acórdão n°. : 104-16.674 Recurso n°. : 116.493 Recorrente : GUEDES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO GUEDES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., jurisdicionada pela DRF em FOZ DO IGUAÇU — PR, foi notificada da exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1996, anos-base de 1991 a 1995. Inconformada, a interessada impugnou tempestivamente o feito fiscal, solicitando o cancelamento das multas, e alegando, em síntese: Que entregou suas declarações de rendimento a destempo, entretanto, apresentou-as espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, com amparo do instituto da denúncia espontânea, albergada no art. 138 do CTN. Cita vasta jurisprudência tanto deste Conselho de Contribuintes, como do Poder Judiciário, que abordam a matéria em tela e lhe favorecem, bem como invoca em seu auxílio a doutrina, citando juristas do porte, como Hely Lopes Meirelles, Zelmo Denari e Sacha Calmon Nanarro Coelho, finalmente, requer seja julgado insubsistente ou anulada a notificação de lançamento. As fls., consta a decisão monocrática, que analisa os elementos constantes do processo do processo e constantes as alegadas razões de defesa da contribuinte, citando e transcrevendo toda a legislação que entende pertinente, salientando que não cabe ao Julgador de primeiro grau apreciar a legalidade o d a constitucionalidade das leis, e concluir por julgar procedente o lançamento contestado /9 3 „ -*4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001957/97-37 Acórdão n°. : 104-16.674 Ciente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão ./ É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';><t5:,k,":'-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001957/97-37 Acórdão n°. : 104-16.674 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1992 a 1997. A penalidade referente aos exercícios de 1992 a 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 11- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;" (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifos nossos) Oy ./ . • s n,'*:•..ts1 ,!•4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001957/97-37 Acórdão n°. : 104-16.674 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a I infração.' Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria ME 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172166 Código Tributário Nacional, argüição peto recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inap; - vel o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. 9 I I' ; ' • n!- MINISTÉRIO DA FAZENDA • : g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001957/97-37 Acórdão n°. : 104-16.674 A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: n "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃ • lo 24 "'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001957/97-37 Acórdão n°. : 104-16.674 irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões A D F, em 15 de outubro de 1998 g /1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 15 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4686085 #
Numero do processo: 10920.001959/2003-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1999 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - CSLL - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO LEGAL - A partir do Ano-calendário de 1995, a base de cálculo negativa de CSLL (aí incluída a apurada,m anos anteriores a 1995) somente pode ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas na legislação da CSLL, até o limite de 30%. DESPESAS GLOSADAS NOS ANOS DE 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Despesas com gratificações a dirigentes não podem ser classificadas como contribuições não compulsórias previstas no inciso V do art. 13 da Lei 9.249. DESPESAS GLOSADAS NOS ANOS DE 2000, 2001, 2002 - Na apuração da base de cálculo da CSLL, o resultado do exercício será ajustado pela adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1999 - Matéria Não Impugnada - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art.17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997
Numero da decisão: 105-16.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa de despesa "gratificações pagas a dirigentes, item 3 do auto de infração,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Recurso n°. :156.250 Matéria : CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EX.: 1999 Recorrente : BUSCAR ÔNIBUS S/A Recorrida : 3 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.633 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO- CALENDÁRIO: 1999 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - CSLL - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO LEGAL - A partir do Ano-calendário de 1995, a base de cálculo negativa de CSLL (aí incluída a apurada,m anos anteriores a 1995) somente pode ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas na legislação da CSLL, até o limite de 30%. DESPESAS GLOSADAS NOS ANOS DE 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Despesas com gratificações a dirigentes não podem ser classificadas como contribuições não compulsórias previstas no inciso V do art. 13 da Lei 9.249. DESPESAS GLOSADAS NOS ANOS DE 2000, 2001, 2002 - Na apuração da base de cálculo da CSLL, o resultado do exercício será ajustado pela adição do valor das provisões não dedutiveis na determinação do lucro real. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1999 - Matéria Não Impugnada - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art.17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997)." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário •interposto por BUSCAR ÓNIBUS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a glosa de despesa "gratificações pagas a dirigentes, item 3 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOé(VIS A ES T ESI DENTE • k MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL M. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 LA MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 'brt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 Recurso n°. :156.250 Recorrente : BUSCAR ÓNIBUS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BUSCAR ÓNIBUS S/A., CNPJ 84.683.879, em relação ao acórdão da r Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, que manteve integralmente o lançamento de CSLL. Reproduzo abaixo parte do relatório da DRJ, que bem descreve o feito fiscal: • "Consta no Auto (fl.348) que a exigência teria sido decorrente de: Item 001 — Omissão de Receitas, caracterizada pela escrituração de receita financeira obtida na correção monetária de créditos extemporâneos de IPI (fato gerador em 1999), conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, item 2.1.2 Outras Receitas Financeiras (fls.316 a 317) - Valor Tributável de R$ 60.439,98. Item 002 — Adições ao Lucro Liquido Antes da CSLL, para fatos geradores ocorridos em 2000, 2001 e 2002, por conta de provisões apontadas como não dedutíveis nas importâncias de R$ 2.829.288,85, R$ 3.653.805,32 e R$ 1.763.825,32, respectivamente, conforme item 3.4 (fis.328/329), item 4.2 (fls.334/335) e item 5.2 (1.340) do Termo Fiscal. Item 003 — Despesas Não Dedutíveis — Lei n° 9.249/95, por conta de despesas com gratificação a dirigentes, para fatos geradores ocorridos em 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, glosadas, nas importâncias de R$ 63.000,00, R$ 71.934,00, R$ 71.600,00, R$ 233.200,00 e de R$ 91.600,00, respectivamente, conforme item 1.4 (1.314), item 2.6 (1.323), item 3.4 (fls.328/329), item 4.2 (fis.334/335) e item 5.2 (1.340) do Termo Fiscal. Item 004 — Exclusões ao lucro líquido antes da CSLL (Glosa de exclusões não dedutíveis) sobre a compensação de base negativa de CSLL de períodos anteriores em montante superior aos 30% permitidos pela legislação (Glosa de R$ 12.152.211,84, 1.323) e, também, por dedução indevida a título de Correção Monetária de Balanço de 1989 (Plano Verão) no mês de dezembro de 1999 (Glosa de R$ 135.760,39, fl.322), importâncias que, somadas, importam na matéria tributável de R$ 12.287.972,23 (Auto, 1.349)." O contribuinte impugnou o lançamento, conforme descreve o relatório DRJ abaixo transcrito' • / 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ?é, • • > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 "Inconformada com a autuação, a interessada apresentou sua Impugnação, acostada às fls.355 a 399 (Volume I) munida de documentos, de fls.400 a 805 (volume II) fls.808 a 1250 (volume III), fls.1253 a 1700 (volume IV) e fls.1703 a 1915 (volume V), que compreende, não apenas sua irresignação contra este lançamento (CSLL), mas também contra IRPJ, PIS e COFINS, objeto de outros processos administrativos fiscais, de forma que aqui será relatoriado somente o que foi impugnado com relação ao lançamento de CSLL e, naquilo aue for aplicável, a(s) preliminar(es) contra este lançamento: Da decadência (fls.363 a 366) - que os autos de infração foram lavrados em 07/07/2003, de forma que o lançamento de contribuição social relativo a fatos geradores de janeiro a junho de 1998 não pode prevalecer, a teor do art.150 do CTN; requer seja declarada a nulidade dos lançamentos relativos aos meses de janeiro a junho de 1998 (itens 1.1.1, 1.1.2, 1.2 e 1.3); - Dos exames dos méritos - para facilitar a compreensão e julgamento dos processos administrativos os quatro autos de infração foram agrupados pelo Fiscal em único Termo de Verificação Fiscal, que está descrito nos itens 1 a 5, mantida tal numeração para fins de Impugnação total das respectivas autuações; com base nesta numeração a Impugnante efetuará sua defesa, que se segue; Ano Calendário 1998 1.4 Base de Cálculo da CSLL - que a Impugnante não incluiu no cálculo da CSLL de 1998 o valor de R$ 63.000,00, referentes a gratificações a dirigentes, que segundo o Fisco, constitui despesa indedutivel, nos moldes do art.13, inciso V da Lei 9.249/95; - cabe aqui refutar os argumentos constantes do Termo de Verificação Fiscal, itens 1.4, 2.6, 3.4, 4.2 e 5.2 de que as adições efetuadas pela lmpugnante no cálculo do IRPJ deveriam obrigatoriamente ser realizadas no cálculo da CSLL, em especial as adições de: • Gratificações a Dirigentes (itens 1.4 e 2.6); • Depósitos Judiciais (itens 3.4, 4.2 e 5.2); • Ágio OISA (item 3.4); - nenhum destas adições realizadas para cálculo do IRPJ constituem provisão, não devendo, portanto, serem adicionadas no cálculo da CSLL; ao contrário do 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 que afirma o Fiscal, a base de cálculo da CSLL não se confunde com a base de cálculo do IRPJ; - transcreve art.2° da Lei 7.689/88, com redação dada pela Lei 8.034/90, que define a base de cálculo da CSLL (fls.375/376); - transcreve posição de Hiromi Higushi em sua obra Imposto de Renda das Empresas (fl.376) no sentido da tese que defende; - que é um equívoco basear-se apenas no art.49 da IN SRF 93/97, pois esta não transcreve exatamente o que dispõe a Lei 8.981/95, em seu art.57, que transcreve a fl.376; - que o art.57 da Lei 8.981/95 está dizendo que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, com exceção da base de cálculo e das alíquotas; não fosse assim, as legislações posteriores que dispõem sobre a indedutibilidade de despesas ou custos e a tributabilidade de rendimentos ou lucros na apuração do lucro real não precisariam dizer que aplicam-se também na determinação da base de cálculo da CSLL; - a fiscalização considerou indedutíveis na base de cálculo da CSLL algumas despesas que a legislação determina, expressamente, a adição somente para fins de cálculo do IRPJ; - citando novamente Hiromi Higushi, este autor lembra que o art.13 da Lei 9.249/95 determina quais despesas são indedutíveis para a CSLL (transcreve excerto da obra já citada, f1.377); - transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes no sentido da tese que defende (f1.377); - que não há previsão, na legislação da CSLL, de que tais figuras (tributos e contribuições com exigibilidade do crédito tributário suspensa — art.151 CTN e gratificações à diretores) sejam indedutíveis no cálculo da referida contribuição; - no IRPJ, sim, há previsão de indedutibilidade (menciona os artigos correspondentes da legislação, fls.377/378); - que, enfim, a CSLL possui base de cálculo distinta do IRPJ (lucro real), logo a Lei não determina a adição à base de cálculo da CSLL dos valores constantes dos itens 1.4, 2.6, 3.4, 4.2 e 5.2 do TVF; 2.3.2 Compensação além dos 30% de CSLL - os itens 2.3, 3.3 e 3.4 referem-se à compensação integral de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL realizada pela lmpugnante e glosada pelo Fiscal, o que implica na exigência de IRPJ e CSLL (fl.389); —pf k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..,,z1n; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 - que tal exigência é absurda, pois restringe o valor a ser compensado, no que gera afronta ao princípio do direito adquirido na atual Carta Magna, bem como a própria figura do LUCRO, nos termos do CTN; que esta limitação impõe a tributação de perda patrimonial; que está se alterando o conceito de renda consagrado no CTN; - que, desta forma, os arts.42 e 58 da Lei 8.981/95 estão a deturpar o conceito de renda instituído pelo CTN e o conceito de lucro determinado na legislação comercial (Lei 6.404/76, art.186 (fis388.1389); - conforme disposto nos itens 2.3, 3.3, 3.4 do Termo de Verificação Fiscal a Impugnante utilizou-se da compensação de prejuízos fiscais sem observar o limite de compensação de 30% para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos de 1999 e 2000; ocorre que o prejuízo fiscal compensado e a base de cálculo negativa de CSLL referem-se aos saldos de prejuízos acumulados gerados antes de 31 de dezembro de 1994, conforme se depreende das cópias do LALUR da Impugnante anexas (doc.11), e que, portanto, não estariam sujeitos à limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, c/c o art.15 da lei 9.065/95 (f1.389); - assim, a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 1995 não deve ter limitação de 30% (neste sentido cita e transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes, fls.391 a 394); 2.4 Correção Monetária de Balanço 2.4.2 Utilização saldo IPC 89— Contrib. Social - que a fiscalização, a exemplo do fizera com relação ao IRPJ, efetuou a glosa do lançamento contábil de exclusão do lucro liquido, na determinação da base de cálculo da CSLL em 1999, dos efeitos do saldo de correção IPC 89, no valor de R$ 135.760,39; - também neste caso, a Impugnante discute no processo n° 94.0015583- 2, tendo efetuado depósitos judiciais das parcelas questionadas pelo que está suspensa a exigibilidade do tributo (art.151, II do CTN) além do fato de que a decisão de primeira instância foi favorável à pretensão da Impugnante; - em relação aos itens 2.4.1 e 2.4.2 o Fisco não poderia exigir o tributo, pois há depósito judicial, mas apenas efetuar o lançamento tributário para prevenir a decadência; que, amparada por depósitos judiciais, não cabe multa punitiva (art.63 da Lei 9.430/96, f1.397) e nem juros de mora; 2.6 Base de Cálculo da CSLL 3.Ano Calendário 2000 e seus subitens 4.Ano Calendário 2001 e seus subitens ap# 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 5. Ano Calendário 2002 e seus subitens - os itens e subitens acima referenciados foram objeto de impugnação total, nos termos e argumentos retro expostos nos itens anteriores; por razões de didática e para evitar maiores delongas em se reproduzir integralmente matérias já amplamente discutidas, limitamo-nos a fazer remissão aos itens precedentes, reiterando todos os argumentos já apresentados, tendo em vista a similaridade das matérias discutidas e a estreita correlação das mesmas, utilizando-se, para tanto, dos mesmos elementos probatórios já invocados." A decisão DRJ foi proferida conforma ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 Base de Cálculo Negativa. CSLL. Compensação. Limitação Legal. A partir do Ano-calendário de 1995, a base de cálculo negativa de CSLL (aí incluída a apurada,m anos anteriores a 1995) somente pode ser compensada com o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas na legislação da CSLL, até o limite de 30%. Despesas Glosadas nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Despesas com gratificações a dirigentes são tidas como não dedutíveis e, portanto, devem ser adicionadas na apuração da base de cálculo da CSLL, uma vez que reduziram indevidamente o resultado do período de apuração e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Despesas Glosadas nos anos de 2000, 2001, 2002 Na apuração da base de cálculo da CSLL, o resultado do exercício será ajustado pela adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 RENÚNCIA À INSTANCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. Prossegue-se na cobrança do respectivo crédito Tributário diante da falta de depósito do montante integral do débito e da inexistência de medida liminar concedida em ações judiciais (art.151 do CTN). MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos lançamentos de ofício destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício e os juros de mora. Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .“ QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 espécies de ações judiciais, é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de oficio. DEPÓSITO DE MONTANTE INTEGRAL. Por não haver depósito em montante integral da exigência fiscal, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído é a impugnação tempestivamente apresentada, nos termos do processo tributário administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 Matéria Não Impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art.17 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n°9.532, de 10/12/1997)." O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 05/12/2006 e apresentou recurso em 26/12/2006. Apresentou relação de bens e direito para arrolamento (fls. 2055). Em seu recurso, em apertada síntese, o recorrente alega: Que foi autuada através de quatro autos de infração distintos e que, entretanto, o auditor fiscal os agrupou em um único termo de verificação fiscal, razão pela qual a recorrente, pra facilitar sua defesa e tomar mais inteligível sua impugnação, teve de adotar em sua peça impugnatória a mesma forma e metodologia utilizada pela fiscalização. Como não houve um termo fiscal específico para cada tributo, não houve por parte da autoridade fiscal um termo específico para a CSLL, razão pela qual não podem as autoridades julgadoras alegar que não houve menção quanto à CSLL, ou seja, que não houve contestação específica e considerar a matéria como não impugnada. Finaliza esta aspecto do recurso: "...não houve em relação à CSLL um relatório específico a ensejar a uma defesa também específica, sendo certo que a defesa processada em sede de impugnação aproveita e se estende a todas as matérias lançadas no item 001 do auto de infração em epigrafe, já que, como amplamente demonstrado na impugnação, a contabilização e a própria natureza do crédito de IPI em questão é de recuperação de despesas, reduzindo assim o custo dos seus produtos, que se reflete diretamente no resultado (lucro do exercício), não havendo distorção da CSLL. Desta feita, estando tais valores refletidos no resultado do Exercício, não há que se falar em omissão de tributação para fins da CSLL." Em relação ao item II do auto de infração, alega: Que as supostas provisões que são os depósitos judiciais, ágio OISA e perdas com controladas não devem ser consideradas como adição à base de cálculo da CSLL, por ausência de previsão legal, pois a base de cálculo da CSLL não confunde com a base de cálculo do IRPJ. Que os valores adicionados pela fiscalização não são considerados provisões, e sim valores já conhecidos e determinados, e a legislação 8 IL 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,zil-r, •> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 comercial determina que não devem ser registradas como provisões obrigações cujo efetivo valor já é conhecido, mesmo que o respectivo pagamento ocorra posteriormente. Item 003 do auto de infração. Que não existe previsão na legislação da CSLL, previsão de que tais despesas (tributos e contribuições com exigibilidade do crédito tributário suspensa — art. 151 CTN) sejam indedutiveis no cálculo da referida contribuição. Item 004 — exclusões ao lucro líquido antes da CSLL . 1. Glosa na compensação de base de cálculo negativa — limite de 30%, referente ao ano-calendário de 1999. Cita jurisprudência administrativa e judicial e doutrina sobre a inconstitucionalidade da restrição. 2. Correção monetária de balanço/ exclusão de CMB (plano verão). Possui decisão judicial de 1 instância, autos 94.0015583-2, que reconheceu seu direito à dedução fiscal perante o IRPJ e CSLL, do complemento do saldo devedor da correção monetária de balanço de 51,87% no ano-calendário de 1994, a partir de 31/12/1994, por defasagem de índices oficial e real da inflação. Que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa, quer por força dos depósitos judiciais efetivados, quer por força de sentença prolatada em 01 de dezembro de 2000, ou seja, bem antes da lavratura do presente auto de infração, que somente poderia ter sido lavrado para fins de prevenção de decadência, sendo obstada tanto a sua cobrança, como o lançamento de multa e juros, já que a recorrente se encontra amparada por decisão judicial de mérito, que é superior a liminar ou medidas antecipatórias de tutela. Que não se pode aplicar o ADN n° 3/96 ao caso concreto. È o relatório. • 9 e L.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• . r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada relação de bens a arrolar e por isso dele tomo conhecimento. Observarei a mesma ordem utilizada no lançamento, decisão DRJ e recurso para o voto. Item 001. A DRJ considerou não impugnada a matéria contida no item 001 do auto. O recorrente alega que, por não ter o termo fiscal separado as matérias, também não precisaria fazê-lo. No entanto, não é o que ocorre. Embora tenham sido lavrados autos de infração separados por tributo, tendo como fundamento um único termo de verificação fiscal, o termo se referiu explicitamente a cada tributo e o auto trouxe a base legal referente a cada tributo de forma clara. A impugnação, por sua vez, se refere apenas ao PIS e ao Cofins, não fazendo qualquer referência à CSLL, objeto deste auto em que se estabeleceu o litígio apresentado a esta Conselho. Voto, portanto, por negar provimento ao apela em relação à matéria estabelecida no item 001 do auto de infração, não conhecido pela DRJ por não ter sido impugnada. Item 002 — Adições ao lucro liquido antes da CSLL — provisões não dedutíveis. Não merece melhor sorte o recorrente neste item. A fiscalização trata de adições ao lucro líquido antes da CSLL, por conta de provisões não dedutíveis, conforme abaixo: Provisões ANO CALENDÁRIO 2000 (fl.328/329) 2001 (fls.334/335) 2002 (fl.340) Depósitos Judiciais 1.645.741,05 2.571.515,12 617.663,29 Ágio OISA 1.082.290,20 1.082.290,20 1.146.162,15 Perdas c/ Controladas 101.951,60 - AUTO (fl.348) 2.829.982,85 3.653.805,32 1.763.825,44 A recorrente entende que a glosa de despesas (provisões) nos moldes io MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '.P•"R • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 da realizada pela fiscalização não repercute na apuração da CSLL em virtude de falta de previsão legal especifica. Acato a motivação da DRJ também nesta matéria: "De se esclarecer que o resultado do exercício (contábil) é ponto de partida para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social. O que difere na apuração são os ajustes (extra contábeis) especificados em lei, na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social (CSLL). Eis o que consta na lei: LEI 7.689 DE 15/12/1988 - DOU 16/12/1988 Institui Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, e dá outras Providências. Art. 2° A base de cálculo da contribuía(' é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. 1° Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adiai° do valor das rovisiies não dedutíveis da determinacão do lucro real, exceto a provisão para o Imposto sobre a Renda: 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados conto receita; (7r I ,»4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. {," QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. * Alínea c com redação dada pela Lei ne 8.034, de 12/04/1990. Informa o autuante (fls.328/329) que as provisões sob a rubrica Depósitos Judiciais foram adicionadas ao lucro liquido na determinação do lucro real e não adicionadas na determinação da base de cálculo da CSLL. Na própria lei supra, inclusive mencionada e transcrita pela contribuinte (fl.375), resta claro que adições de provisões indedutiveis na apuração do lucro real também são consideradas na base de cálculo da CSLL. As provisões sob a rubrica Ágio OISA referem-se, segundo o autuante (fl.329) e não contestada a sua natureza pela contribuinte, a "[...] mera provisão (amortização de ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade finura) e, indedutivel (art.13, inciso!, lei 9.249/95)." A Lei 9.249/95 é clara neste sentido, mencionada no enquadramento legal do lançamento (fl.348): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuía° social sobre o lucro líquido. são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art.47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão exceto as constituídas para o pagamento deferias de empregados e de décimo terceiro salário, a de que trata o art.43 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; Contrariamente ao alegado, há previsão legal expressa que determina sejam as provisões indedutiveis consideradas na base de cálculo da CSLL. Com relação ao item 003 do Auto de Infração (fls.348/349), trata de adições ao lucro líquido antes da CSLL, por conta de despesas não dedutiveis, relativas aos anos calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, que a seguir se detalha e se analisa para todos os anos, por se tratarem de despesas da mesma natureza (gratificações pagas a dirigentes), conforme consta no Termo Fiscal (fl.314, 11.323, 11.329, fls.334/335 e fl.340): ANO Gratificações a Dirigentes Termo Fiscal (,$) 12 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 1998 63.000,00 F1.314 1999 71.934,00 F1.323 2000 71.600,00 F1.329 2001 233.200,00 F1.334 2002 91.600,00 F1.340 A infração foi tipificada no inciso V do art. 13 da Lei 9.249/95, que precreve: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: V — das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e beneficias complementares assemelhados aos de previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. Para enquadramento nesta previsão legal seria necessário classificar as gratificações pagas como contribuições não compulsórias. Pela própria exceção prevista no inciso (seguros, planos de saúde e beneficias assemelhados aos de previdência), já permite excluir a espécie gratificação da classe contribuição. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Item 004 — Exclusões ao lucro líquido antes da CSLL. Glosa de exclusões não dedutiveis. Conforme termo de fls 349 do auto de infração, trata-se de valores referentes à base de cálculo negativa de períodos anteriores e correção monetária. Os valores tributados estão na tabela abaixo: CSLL — Exclusões Indevidas Valor em Reais Termo Fiscal Comp. da BC negativa embutida nas 12.152.211,84 Item 2.3.2 (fls.321/322) exclusões (1) Utilização Saldo IPC 89— CSLL (2) 135.760,39 Item 2.4.2 (fl.322) Matéria Tributável (Auto, fl.349) 12.287.972,23 A recorrente reconhece não ter obedecido o limite de 30% e alega ser inconstitucional tal limitação . 13 e h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,- • 't • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 Sobre esta matéria foi emitida a súmula n° 3 da 1° CC que estabelece: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere a esta matéria. Correção monetária de balanço — Exclusão de CMB (plano verão). O contribuinte possui ação judicial com decisão de 1* instância que lhe permite a exclusão da correção monetária na determinação da base de cálculo da CSLL. Segundo a sumula n° 1 do 1° Conselho de Contribuintes: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Quanto ao depósito do montante integral, não assiste razão à recorrente, pois as guias que traz às fls. 1907 a 1912, não permitem demonstrar que os depósitos tenham sido em montante integral. A própria recorrente, em seu recurso (fls. 1983), afirma: "Assim, resta claro que os depósitos apresentados em nome de Carrocerias Nielson correspondem à Recorrente, que teve somente sua razão social alterada, bem como que os valores são integralmente seus, já que consta expressamente das guias o nome e CNPJ do depositante." Observe-se que a recorrente não apresenta, nem na impugnação, elementos que demonstrem serem os depósitos em montante integral, mas, como afirma, são integralmente seus, o que nada diz sobre a relação com o valor questionado. Tratando-se de regra de suspensão de exigibilidade, a interpretação a ser dada é da necessidade da demonstração de que o valor depositado tem de ser integral. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso neste aspecto Finalmente, quanto a aplicação de multa de oficio e juros, não merece melhor sorte a recorrente. Não demonstrado que o valor depositado corresponde ao montante integral do valor questionado judicialmente e não havendo notícia de qualquer das outras causas de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN, cabível a aplicação da multa de oficio e juros de mora. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, considerando definitiva a exigência da CSLL, na importância de R$ 10.308,95, tendo em vista a 14 t . à 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1%1; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001959/2003-95 Acórdão n°. :105-16.633 propositura, pela recorrente, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. x.........nil--•-sça,..,, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e 15 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000462/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento. .........,,,-,c-._ ANTONIO D/FREITAS DUTRA1 PRESID k T I III g JOSE,ON TOSTA SANTOS RELA • FORMALIZADO EM: ‘,1 9 ,...) U.2,004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • -14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -n=t: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000462/2002-78 Acórdão n°. :102-46.399 Recurso n°. :135.953 Recorrente : JOÃO PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 3.573, de 29/04/2003 (fls. 09/11), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 165,00 (fl. 03). A apresentação da referida declaração ocorreu às 15:07 do dia 06/05/2002. Em sua peça recursal, à fl. 15, o interessado argumenta que apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 2002 logo após o término do prazo legal e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracterizando, desta forma, a denúncia espontânea da infração, conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Cita Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAk • ;P:;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000462/2002-78 Acórdão n°. : 102-46.399 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos Órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, por ser o titular da firma individual João Pereira de Souza, CNPJ n° 76.765.742/0001-70 (fl. 05). Nos termos do artigo 88 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido, sendo que o valor mínimo da multa será de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n?/: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000462/2002-78 Acórdão n°. : 102-46.399 De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000462/2002-78 Acórdão n°. : 102-46.399 O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t, • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000462/2002-78 Acórdão n°. : 102-46.399 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000462/2002-78 Acórdão n°. : 102-46.399 contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional," (Acs. nos 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. 01' JOSÉ RAIMU I o OSTA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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