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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578599 #
Numero do processo: 13660.000035/2003-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. As aquisições de energia elétrica e combustíveis apenas geram direito ao crédito presumido de IPI no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01. Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no. 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. EXTRAÇÃO MINERAL. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA SIMPLES REVENDA. A aquisição de mercadorias para simples revenda, em relação às quais não houver processo de industrialização pela pessoa jurídica destinatária, não confere direito ao crédito presumido de IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62- A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.
Numero da decisão: 3403-001.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela Taxa Selic a partir da data de formalização do pedido.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela Taxa  Selic a partir da data de formalização do pedido.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  2º  trimestre/2002,  formulado  em  28.01.2003,  sob  o  amparo  da  Lei  n°  9.363/96.  A  ele,  vincularam­se  declarações  de  compensação,  visando  compensar  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL  relativos ao 1º trimestre de 2003.   Por  meio  de  despacho  decisório,  a  DRF/Varginha­MG,  tendo  por  base  o  trabalho  fiscal,  deferiu  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  também  em  parte  a  compensação declarada. Para tanto, salientou a DRF que, para o trimestre considerado:  (a) nem todas as notas fiscais que a recorrente foi intimada a exibir, a fim de  comprovar a aquisição de insumos aplicados na industrialização, foram entregues;  (b)  parte  das  notas  fiscais  exibidas  para  análise  se  referia  a  bens  não  catalogáveis como matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, cuja  aquisição, salienta a fiscalização, não proporciona direito de crédito.  Cientificada, a recorrente apresentou inconformidade, de cujos argumentos se  extrai o seguinte:  (a)  nem  todas  as  notas  fiscais  aptas  a  comprovar  a  aquisição  de  alegados  insumos teriam sido analisadas pela fiscalização, embora estivessem disponíveis para tanto na  sede da pessoa  jurídica;  a  recusa da  auditoria em considerá­las macularia o procedimento de  nulidade;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 2          3 (b) entre as notas fiscais supostamente negligenciadas pela auditoria estariam  aquelas emitidas para documentar transferências de insumos entre estabelecimentos da própria  recorrente;  (c) entre as notas  fiscais entregues pela  recorrente ao exame da fiscalização  porém  não  admitidas  para  o  creditamento,  estariam  algumas  destinadas  a  documentar  a  aquisição de energia elétrica consumida nas máquinas de beneficiamento e das próprias pedras  de “São Tomé” e ardósia, seus principais insumos industriais; e  (d) seria aplicável atualização monetária aos créditos oriundos de pedidos de  ressarcimento, conforme precedentes deste Órgão Julgador.  Em 27 de abril de 2007, a DRJ/Juiz de Fora­MG proferiu acórdão julgando  improcedente a inconformidade. Sobre a aquisição de energia elétrica, ponderou que apenas os  contribuintes  optantes  pelo  regime  da  Lei  nº  10.276/01  fariam  jus  ao  crédito  e,  sobre  as  “pedras de São Tomé”, considerou que referidos materiais não teriam se sujeitado a processo  industrial no estabelecimento da  recorrente,  tendo sido adquiridos  somente para  revenda. No  mais,  ratificou  a  aplicabilidade  do  Parecer Normativo  CST  65/79  e  afirmou  que  caberia  ao  recorrente o ônus probatório de trazer aos autos as notas  fiscais supostamente não analisadas  pela auditoria.  Apresentou­se  voluntário,  no  qual  o  recorrente  reforça  os  argumentos  já  expostos  e  traz  aos  autos  as  notas  fiscais  de  transferências  de  insumos  entre  seus  estabelecimentos. Em 4 de dezembro de 2008, o julgamento foi convertido em diligência, com  o  intuito  de  que  o  órgão  de  origem  esclarecesse,  em  síntese,  o  processo  de  industrialização  efetuado pelo recorrente.  Em resposta à diligência, a DRJ esclarece que:  (a)  a  recorrente  promove  transferências  de  pedras  brutas  extraídas  de  sua  filial  estabelecida  em  São  Tomé  das  Letras­MG  para  beneficiamento  em  sua  matriz,  em  Beapendi­MG;  (b) as notas  fiscais de  transferência  entre  estabelecimentos não autorizam a  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI,  uma  vez  que  o  regramento  tipificado  pela  Lei  nº  9.363/96 exige que tenha havido a aquisição dos insumos;  (c)  não  há  elementos  que  comprovem  que  as  “pedras  de  São  Tomé”  e  as  ardósias  adquiridas  de  terceiros  sofreram  beneficiamento  em  estabelecimentos  da  recorrente.  As  NFs  descrevem  transações  com  produtos  já  beneficiados  e  cujos  CFOPs  (5.12  e  6.12)  sugerem que as compras foram efetuadas para comercialização; e  (d)  em  torno  de  95%  dos  produtos  comercializados  pela  empresa  (seja  decorrente  de  produção  própria,  seja  decorrente  de  compra  para  revenda)  são  destinados  ao  mercado  externo,  conforme  comprovam  o  DCP  –  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido,  as  DCTFs e o livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O  recorrente  se  insurge  no  voluntário  contra  a  glosa  de  supostos  créditos  presumidos de IPI decorrentes de:  (i) aquisição de energia elétrica, óleo diesel e GLP;  (ii) transferências de insumos entre estabelecimentos próprios;  (iii)  aquisição  das  pedras  de  São  Tomé  e  ardósia  que,  segundo  sustenta,  seriam seus principais insumos.  Requer  ainda  que  o  montante  do  direito  creditório  reconhecido  seja  remunerado pela Taxa Selic.  Antes,  porém,  de  adentrarmos  ao  exame  individual  das  espécies  de  crédito  debatidas no recurso, convém dizer algo acerca do procedimento de análise empreendido pela  fiscalização, na origem.  Ao  término  das  verificações  tendentes  ao  exame  do  ressarcimento  reivindicado, a auditoria propôs o deferimento apenas parcial do pedido. De início, limitou­se a  reconhecer somente o direito creditório documentado pela recorrente por meio das notas fiscais  comprobatórias das  respectivas aquisições. Aí  reside o primeiro motivo do descontentamento  da recorrente, para quem não apenas as notas fiscais, mas também os livros fiscais destinados à  escrituração  das  operações  de  entrada  e  apuração  do  IPI  seriam  idôneos  à  documentação  do  direito  de  crédito.  Dizendo,  ainda,  que  a  fiscalização  teve  pleno  acesso  à  sua  contabilidade  comercial e fiscal durante a auditoria, argumenta que a própria autoridade poderia  ter trazido  aos  autos  a  complementação  documental  para  os  créditos  cujas  aquisições  deu  por  incomprovadas.  Observo, neste particular, que a exigência imposta pela fiscalização quanto à  exibição das notas fiscais pertinentes às aquisições dos insumos não foi, in casu, fortuita. Com  efeito,  ainda  durante  o  procedimento  de  auditoria,  a  autoridade  chamava  à  atenção  para  as  irregularidades formais e defeitos materiais encontrados no Livro Registro de Apuração do IPI,  a  exemplo  da  inexistência  de  registro  no  órgão  fazendário,  da  falta  de  escrituração  das  operações de saída e, ainda, da suspensão da escrituração das operações de entrada a partir de  julho de 2001.  Nesse  contexto,  tenho  que  andou  bem  o  v.  acórdão  recorrido  no  que,  argumentando  com  a  inconsistência  dos  livros  exibidos  pela  recorrente,  deu  guarida  ao  procedimento seguido pela fiscalização. Veja­se:  “O contribuinte  também menciona que muitas das notas fiscais  de aquisições não foram analisadas pela fiscalização que teve à  disposição toda a documentação fiscal e contábil (...). Pois bem,  na cópia do Livro Registro de Apuração do IPI, às fls. 05/11, a  contribuinte  relaciona  montantes  de  compra  para  industrialização em valores  totalmente discrepantes  tanto com  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 3          5 a Apuração do Crédito Presumido  informada na DCTF, às  fl.  61, Linha 13, quanto no Livro Registro de Apuração do ICMS,  às  fls.  35/41.  Na  computação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  contribuinte  apresentou  valores  que  mais  se  aproximam daqueles constantes do Livro Registro de Apuração  do ICMS. Em suma, aos livros fiscais apresentados não se pode  dar fé. Entretanto, se escrituração destes deve­se respaldar nas  respectivas  notas  fiscais  para  que  tenham  valor  probatório,  optou o auditor fiscal por analisá­las deixando de lado os livros  apresentados.  Se  nessa  verificação  vários  documentos  estiveram ausentes, caberia a contribuinte, então, no momento  da manifestação de inconformidade apresentá­los.”  Nenhum  vício,  portanto,  acomete  o  despacho  decisório  no  que,  ante  as  imperfeições  constatadas  nos  livros  fiscais  da  recorrente,  condicionou  o  reconhecimento  do  crédito à exibição das notas  fiscais que documentassem as aquisições dos  insumos geradores  do  direito.  A  rigor,  aliás,  ainda  que  a  escrituração  estivesse  revestida  das  formalidades  exigíveis, nada impediria que o órgão de origem se debruçasse também sobre as notas fiscais, a  fim de  conferir  a exatidão dos  lançamentos que  encontrasse no  livro. Se,  contudo, diante de  irregularidades  constatadas,  como  in  casu,  o  contribuinte  não  reage  exibindo  os  documentos  que tenham dado suporte ao que consignou nos livros, aí sim nasce um motivo relevante a que  o  direito  não  seja  reconhecido  senão  para  aqueles  lançamentos  com  correspondência  documental.   Nesta  situação  –  de  aquisições  sequer  comprovadas  por  notas  fiscais  e  em  relação às quais mantenho a glosa – se encontra a pretensão ao creditamento por insumos que a  recorrente alega terem sido comprados diretamente por suas filiais.  Isso  posto,  passemos  à  análise  das  aquisições  cuja  ocorrência  está  bem  documentada nos autos, agora a fim de concluir sobre se qualificam­se ou não como insumos  os respectivos bens, considerando o regime de apuração do crédito presumido disciplinado pela  Lei no. 9.363/96, pelo qual optou a ora recorrente.  Inicio pela pretensão à apropriação do crédito presumido sobre aquisições de  energia elétrica, óleo diesel e GLP. Sob o regime da Lei no. 9.363/96 – o v. acórdão recorrido  já  o  disse  bem  –  é  inadmissível  o  creditamento  sobre  estas  rubricas,  o  que  só  veio  a  se  modificar  com  o  advento  da  sistemática  alternativa,  instituída  pela  Lei  no.  10.276/01.  Colaciono abaixo os dispositivos legais pertinentes:  Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Lei nº 10.276/01:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos seguintes custos,  sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;”  Nesse  sentido,  inclusive,  é  pacífica  a  jurisprudência  neste  Órgão  Administrativo de  julgamento,  tanto que, a  respeito, vigora a Súmula no. 19, de observância  obrigatória a teor do artigo 72, do Anexo II, do Regimento Interno, do seguinte teor:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­ prima ou produto intermediário.”  Daí  porque  não  vislumbro  motivo  a  justificar  a  reforma  do  julgado  de  Primeiro Grau, neste particular.  No  capítulo  seguinte  de  seu  recurso  voluntário,  prossegue  a  recorrente  deduzindo pretensão ao crédito presumido de IPI sobre o valor das transferências de insumos  praticadas entre diferentes estabelecimentos seus. De pronto, consigno que as notas fiscais que  documentam as remessas em questão somente vieram aos autos por ocasião da interposição do  recurso voluntário, quando nenhuma razão aparentemente explica não terem sido produzidas já  com a interposição da manifestação de inconformidade.  Já  por  este  aspecto,  por  imposição  do  artigo  16,  §4o  do  Decreto  no.  70.235/72, seria o caso de se desprover a pretensão, precluso que está o direito à produção da  prova.  Os  obstáculos  ao  acolhimento  do  pleito,  entretanto,  não  se  encerram  aí.  É  que,  ao  tratar do  fato gerador do direito de crédito,  a Lei no. 9.363/96  textualmente  refere  à  “aquisição”  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  no  processo  produtivo.  É  a  “aquisição”  dos  insumos  que  proporciona  ao  industrial  direito  ao  crédito  presumido.  E  “aquisição”  denota  quaisquer  espécies  de  negócios  jurídicos  aptos a produzir a transferência, de um sujeito de direito a outro, da propriedade sobre a coisa.  Este requisito que, a meu ver, subordina a apropriação do direito, claramente  não  se  faz  presente  nos  atos  de mera  transferência  dos  insumos  entre  unidades  distintas  da  mesma  pessoa  jurídica.  Tais  ocorrências  implicam  movimentação  geográfica  do  bem,  sem  importar, todavia, modificação de titulação jurídica.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 4          7 Não é sem sentido que seja assim, diga­se de passagem. Estamos a falar do  ressarcimento, via escrituração do IPI, do PIS e da COFINS incidentes nas etapas de circulação  econômica  que  antecedem  a  produção  e  a  exportação  da mercadoria  ao  exterior.  Estamos  a  falar, portanto, de tributos incidentes sobre a receita, cuja existência pressupõe a prática de um  negócio jurídico oneroso, versando a transferência do insumo para o estabelecimento produtor.   Desde o advento da Lei no. 9.779/99, aliás, a apuração do crédito presumido  do IPI é centralizada na matriz da pessoa jurídica (art. 15), a significar que, de então em diante,  o  produtor­exportador  aproveitaria  créditos  presumidos  sobre  aquisições  realizadas  por  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  ainda  que  o  processo  industrial  ou  a  exportação  sejam  concluídas exclusivamente em um deles. O  importante, aqui, é prevenir o aproveitamento do  benefício em duplicidade quanto a um mesmo insumo, o que, a rigor, poderia resultar aqui caso  as transferências entre os estabelecimentos fossem admitidas como geradoras do direito.  É verdade que, no passado, o Conselho de Contribuintes acolheu em algumas  oportunidades pretensão análoga. Isso se deu, porém, enquanto a apuração descentralizada do  crédito presumido ainda era legalmente possível e em ocasiões em que o Órgão pôde certificar  que  o  aproveitamento  não  se  daria  duas  vezes,  isto  é,  no  estabelecimento  adquirente  e  no  estabelecimento destinatário do insumo. Veja­se:  “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS.  O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  o  qual  postula  o  ressarcimento,  desde  que  não  aproveitado  por  aquele  que  transfere,  entra  no  calculo  do  beneficio  a  que  alude  a  Lei  9.363/96,  uma  vez  comprovada  sua  utilização  nos  produtos  exportados.   (...)   Como  esclarecido  pelo  ilustre  Relator,  o  estabelecimento  que  transferiu  os  insumos  não  exportava  e  o  estabelecimento  postulante  do  beneplácito  fiscal  efetivamente  realizou  as  exportações,  portanto,  não  dando  margem  à  dúvida  de  que  haveria aproveitamento duplo do valor daqueles no cômputo do  beneficio.  Demais  disso,  controvérsia  não  há  que,  desde  a  edição  da  MP  n°  1.484­27,  de  22.11.96,  o  beneficio  sob  discussão  aplica­se  a  "empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais".  Portanto,  pouco  importando  qual  estabelecimento que adquiriu os insumos. O importante é que a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, comprados por algum estabelecimento da empresa,  tenham  sido  efetivamente  empregados  em  produto  industrializado pelo estabelecimento exportador, e que não tenha  sido  aproveitado  no  cálculo  de  outro  beneficio  a  gerar  duplicidade  (...)”  (2º  C.C.,  1ª  Câmara,  processo  nº  13971.000366/97­21, acórdão nº 201­76.160, j. em 19.06.2002)     “IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE  PIS  E  COFINS  —  INSUMOS  ADQUIRIDOS  POR  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 TRANSFERÊNCIA  DE  OUTRO  ESTABELECIMENTO  DA  MESMA EMPRESA.  No  caso  de  apuração  descentralizada  do  beneficio,  o  estabelecimento produtor­exportador poderá incluir no cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  dos  insumos  adquiridos  por  transferência de outro estabelecimento da mesma empresa”. (2º  C.C.,  2ª  Câmara,  processo  nº  13877.000131/96­36,  acórdão  nº  202­14.833, j. em 10.06.2003)  No caso dos autos, de acordo com o relatório fiscal elaborado por ocasião da  diligência, outra peculiaridade  fragiliza os argumentos do  recorrente. É que as  transferências  em questão são, todas elas, de minerais extraídos, pelo próprio estabelecimento remetente, de  jazidas pertencentes  à própria  empresa. Daí porque,  como  sequer o  estabelecimento de onde  partem as transferências para a matriz adquiriu os respectivos insumos, não vejo, por mais este  motivo, como reconhecer o direito de crédito.    Na sequência, notas fiscais trazidas aos autos documentam a aquisição, junto  a  terceiros,  de  “pedras  de  São  Tomé”  e  de  “ardósia”,  às  quais,  não  obstante,  a  fiscalização  recusou  o  creditamento,  no  que  foi  acompanhada  pelo  v.  acórdão  recorrido.  Sustentam  a  autoridade  de  origem  e  o  Órgão  de  Primeiro  Grau  se  tratar  da  compra  de  materiais  já  previamente submetidos a beneficiamento e simplesmente comercializados pela recorrente.   Concorrem para a conclusão não somente a descrição dos produtos conforme  as  respectivas  notas  fiscais, mas  também os  códigos CFOP nelas  utilizado  para  identificar  a  espécie de operação envolvida (5.120 e 6.120, indicativas da inexistência de qualquer processo  industrial subseqüente). Como, diante destas evidências muito bem notadas pelas autoridades  recorridas, a recorrente nada produziu em contrário, não vejo como solucionar a controvérsia  senão admitindo se  tratar, de  fato, de atividade de mera  revenda,  sem aplicação de atividade  industrial.  O  pleito  final  do  voluntário,  enfim,  respeita  à  atualização monetária  (ou  à  remuneração) do crédito presumido reivindicado nos autos por meio da Taxa SELIC.  Recordo, nesse particular, que originalmente a pretensão fora formulada sob  a  forma de pedido de ressarcimento de saldos credores  (em 28.01.2003),  seguida, depois, de  declaração de compensação por meio da qual a recorrente aplicou a totalidade do direito de que  se  diz  titular  na  extinção  de  obrigações  tributárias  a  seu  cargo  (em  22.05.2003).  Em  outras  palavras, semanas depois de requerer o ressarcimento em pecúnia, a recorrente consumiu por  inteiro  seu  suposto  crédito  em  compensação  realizada  com  valores  devidos  à  Fazenda  Nacional.  Sobre o tema, este Colegiado da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF  decidiu recentemente, sob inspiração do acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado sob o rito do artigo 543­C do CPC, que o postulante ao ressarcimento de  créditos  tributários  têm direito à  remuneração do principal a partir da data em que  formaliza  sua pretensão perante a administração tributária. Reporto­me ao voto­vencedor do Conselheiro  Robson José Bayerl no acórdão no. 3403­01.569:  “(...),  em minha  opinião,  o  fundamento  para  o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  sua  utilização,  mas  sim  no  indesejado  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  Estado,  quando ocorrente tais hipóteses, como restou demarcado no voto  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 5          9 condutor  do  REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo excerto transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em  meu  sentir,  a  oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva,  pela  inércia  em  examinar o pleito formulado em prazo razoável.  (...)  Não se está aqui a defender o direito à correção monetária de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização monetária do crédito requerido e garantido por lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em  mora  perante o contribuinte.  Mais uma vez, o obstáculo à fruição de um direito assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer  o  que  não  é  devido”  (comissão),  como  um  “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer  destes  comportamentos,  adotados  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  requerido  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que  se  depreende  que,  com maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em  conclusão, deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido pela taxa selic, não porém a partir da apuração, pois  até então a Fazenda Nacional não estaria em mora, por assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito,  seja  pela  oposição  de  ato  estatal,  seja pela inação em prontamente examinar o pleito, até a data  da  utilização  por  compensação  ou,  no  caso  de  ressarcimento  em espécie, até a sua efetivação.”   Partilhando  das  conclusões  acima,  aplico­as  à  hipótese  em  análise  para  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  acréscimo  da  Taxa  SELIC  sobre  o  crédito  que  lhe  foi  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 reconhecido  nestes  autos,  contada  a  aplicação  do  índice  da  data  de  protocolo  do  pedido  (28.01.2003) até a data em que extinto o direito em virtude de compensação (22.05.2003).   Isto  posto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reconhecer  à  recorrente, exclusivamente, o direito à  remuneração dos créditos que lhe  foram reconhecidos  nas instâncias anteriores, observados os limites temporais traçados acima.  Marcos Tranchesi Ortiz ­ Relator                                Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 19515.002283/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 Ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL Súmula n.º 08 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. AUTODEINFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 Ementa: COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL Súmula n.º 08 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. AUTODEINFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002283/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  RAMBERGER & RAMBERGER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  Ementa:  COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL  Súmula n.º  08 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de  contador.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Eduardo  Augusto  Marcondes  de  Freitas,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriana  Sato    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.002283/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.654  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 12/06/2008, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 17/06/2008, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 01/2004 a 09/2004, todos os valores pagos ao segurados empregados, conforme planilhas de  fls. 15 a 28.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.  62/66,  julgou  o  lançamento procedente.  Ainda  inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em síntese:  a)  que não houve registro dos pagamentos porque eles inexistiram;  b)  que  não  houve  dolo  ou  intenção  de  fraudar  o  fisco  e  por  isso  o  arbitramento é inaceitável, resultando num valor exorbitante;  c)  que as multas,juros e correção monetária são incabíveis;  d)  que  o  auto  de  infração  só  tem  validade  se  lavrado  por  profissional  contador e o fiscal não comprovou ser contador;  e)  que o auto deveria  trazer o valor originário da dívida, sem o que tem­se  um vício insanável;  f)  que não pode ser aplicada a taxa SELIC.  Requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  declarar  a  improcedência do  lançamento, ou a  incorreção das  impropriedades no que  tange a multa e a  Selic.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Relatora Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, documento  de fls. 73, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  É  inócuo  o  argumento  de  que  o  Auditor  Fiscal  não  tem  competência  para  efetuar o lançamento em virtude de não estar credenciado junto ao CRC – Conselho Regional  de  Contabilidade,  porque  tal  competência  é  decorrente  de  lei,  não  se  sujeitando  a  qualquer  habilitação em curso superior específico ou ao requisito de registro junto ao CRC.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  por meio  do Agravo  Regimental  no  Recurso Especial n ° 291937, cujo Relator  foi o Ministro Francisco Falcão, publicado no DJ  em 27 de agosto de 2001, com a seguinte ementa:  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE ­ DESNECESSIDADE.  ­  "O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em  Conselho  Regional  de  Contabilidade  para  desempenhar  suas  funções,  dentre  as  quais  a  de  fiscalização  contábil  das  empresas.  Recurso  improvido."(REsp  218.406/RS,  Relator Ministro  Garcia  Vieira,  D.J.U  25.10.1999,  Pág.  63.)  ­  Agravo regimental improvido.  E,  no  mesmo  sentido  firmou  entendimento  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, por meio da Súmula de n ° 8, publicada no DOU de 22/012/2009,  nestas palavras:  Súmula  CARF  No­  8  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Do Mérito  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados empregados da  recorrente, que constavam das folhas de pagamento da recorrente.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.002283/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.654  S2­C3T2  Fl. 3          5 No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  todo  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  emprega, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  É  totalmente  improcedente  a  alegação  quanto  à  impropriedade  do  arbitramento  e  de que  inexistiram pagamentos,  eis  que  não  houve arbitramento  e o  relatório  fiscal  de  fls.  13  e  14,  diz  que  os  valores  não  declarados  em GFIP  constavam  das  folhas  de  pagamento elaboradas pela recorrente, as planilhas de fls. 19 a 26, trazem todos os segurados  cujas remunerações não foram declaradas e nas folhas 27 e 28, consta a relação dos segurados  informados nas GFIP’s,  conforme Sistema GFIPWEB, o que permite a perfeita compreensão  da autuação e a recorrente poderia facilmente ter confrontado os valores apontados como não  declarados com as GFIP’s e folhas de pagamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  São inócuas as assertivas da recorrente quanto aos juros, taxa Selic e correção  monetária,  posto  que  não  são  assuntos  pertinentes  a  esta  autuação  que  se  refere  à  falta  de  informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, cuja multa  foi  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  não  contendo  juros  tampouco  correção  monetária..  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da  Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.002283/2008­18  Acórdão n.º 2302­01.654  S2­C3T2  Fl. 4          7 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13433.001720/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235, aliado ao RI_CARF, o prazo para interposição de recurso voluntário para O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de 30 dias contatos da ciência da decisão proferida pela DRJ.
Numero da decisão: 1401-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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4574018 #
Numero do processo: 11060.720506/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.129
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11060.720506/2008­14  Resolução n.º 2801­000.129  S2­TE01  Fl. 98          2 Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta  de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como  de preservação permanente.  Houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação de  f.28/35. Preliminarmente,  levanta preliminar de nulidade do lançamento. Argumenta que as áreas  de  preservação  permanente  existem,  de  fato,  no  imóvel,  conforme  comprovado  em  Laudo.  Alega  que  a  legislação  não  obriga  que  o  contribuinte  comprove  previamente  o  que  foi  declarado  como  área  isenta.  Aduz  que  a  maior  parte  do  imóvel  não  pode  ser  explorada  economicamente. Alega que apresentou o ADA junto ao IBAMA. Anexa  cópia  de  ADA  protocolado  em  29  de  outubro  de  2007.  Questiona  o  valor  da  terra  nua  atribuído  no  lançamento,  que  afirma  não  corresponder As características do imóvel e a realidade de mercado da  região.  Afirma  que  deve  ser  aceito  o  valor  veiculado  por  Laudo  de  Avaliação que apresentou. Solicita a realização de perícia.”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 71/79, que  restou assim ementado:  ÁREAS  ISENTAS.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL. REQUISITOS.  Por  exigência de Lei,  para  ser  considerada  isenta, a área de  reserva  legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de  Registro  de  Imóveis  e  ser  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das áreas de preservação permanente.   VALOR DA TERRA NUA.  O valor da  terra nua, apurado pela  fiscalização, em procedimento de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  02/03/2010  (AR  fl.  82),  a  interessada,  representada  por  seus  advogados  (fl.  36),  interpôs  o  recurso  de  fls.  83/93,  em  31/03/2010.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  considerada  a  área  de  preservação  permanente  declarada na DITR sob exame,  tendo em vista o Cadastro Técnico Federal,  o Certificado de  Regularidade e o Recibo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, relativo ao período de 2001 a  2007, que foi protocolado em 29 de outubro de 2007, bem como o Laudo Técnico contendo as  coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema  Geodésico Brasileiro e o Memorial Descrito da área em questão. Também aduz, que o Laudo  Técnico apresentado, apesar de não ter sido realizado de acordo com a NBR 14.653­3, e sim de  acordo  com  a  NBR  8.799­85,  exibe  uma  tabela  com  mais  de  cinco  valores  de  mercado,  coletados na data da base de cálculo do  ITR, onde  resta demonstrado vários valores de  terra  nua (hectares) de propriedades localizadas na mesma região do imóvel rural em questão.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 11060.720506/2008­14  Resolução n.º 2801­000.129  S2­TE01  Fl. 99          3 É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e alteração do  Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Quanto  à  alteração  procedida  pela  fiscalização  do  VTN,  verifica­se  que  não  constam  dos  autos  as  informações  disponíveis  no  SIPT,  para  o  exercício  em  análise  e  o  município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o  arbitramento contestado pela recorrente.  Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade competente anexe aos autos as informações do SIPT, para o exercício em análise e o  município de localização do imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em apreço.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 10480.015443/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS. As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não demonstrando a embargante a ocorrência de imperfeições no acórdão, rejeitam-se os embargos opostos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. A ausência da notificação ao contribuinte do ato declaratório excludente do SIMPLES caracteriza vício substancial, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1202-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Luis Tadeu Matosinho Machado, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 323          1 322  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.015443/2002­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­000.938  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  Exclusão do SIMPLES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREMIER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS.  As  obscuridades,  dúvidas,  omissões  ou  contradições  contidas  no  acórdão  podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art.  65  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  Não  demonstrando  a  embargante  a  ocorrência  de  imperfeições  no  acórdão,  rejeitam­se os embargos opostos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  NOTIFICAÇÃO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  VÍCIO  FORMAL.  INEXISTÊNCIA.  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem­ se a exigências  legais para garantia da  integridade do  lançamento como ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  A  ausência  da  notificação  ao  contribuinte  do  ato  declaratório  excludente  do  SIMPLES  caracteriza  vício  substancial,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos opostos.  (Documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 54 43 /2 00 2- 73 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 324          2 Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Luis  Tadeu  Matosinho  Machado,  Geraldo  Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.     Relatório  Retornam os  autos para  exame do pedido  formulado pela  embargante,  com  base no § 2º do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  denominado  de  “Embargos  de  Declaração”,  por  entender o peticionário existir contradição e omissão no Acórdão nº 1202­00.695, fls. 305/316,  prolatado na sessão de 17 de janeiro de 2012, apresentando em seu arrazoado de fls. 320/321 o  seguinte:  “A  União  (Fazenda  Nacional),  por  sua  procuradora,  com  amparo  no  art.  65  do  RICARF,  vem  apresentar EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO, pelos motivos a seguir aduzidos:  Pela análise do acórdão 1202­00.695, verifica­se que a 2a Turma  Ordinária  da  2a Câmara  da  Ia  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração por cerceamento ao direito de defesa.  Entretanto,  a  existência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  conforme  determina  a  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto n° 70.235/72, art. 59), verbis:  "Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)"  Portanto,  convém  destacar  que  esse  julgado  incorreu  em  omissão,  pois  inobservou  o  disposto  no  art.  59  do  Decreto  n"  70.235/72.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 325          3 Resta  também  contraditório  o  acórdão,  tendo  em  vista  que  o  argumento ligado ao cerceamento do direito de defesa enseja a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  e  não  o  seu  cancelamento.  Nesse sentido: Acórdão 301­31801:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.  O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 1 1  e  59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade  desse lançamento por vício formal.  PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  30296334  e  301­29966.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO". (Grifos nossos)  Acórdão 301­34449;  Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  30/10/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  omissão  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  impossibilitando  caracterizar  com  clareza  o  ilícito  imputado  ao  sujeito  passivo,  implica  descumprimento  de  formalidade  essencial  exigida  por  lei  e  configura  cerceamento  do direito de defesa que macula o lançamento de vício insanável,  impondo­se  a  decretação  de  sua  nulidade.  RECURSO  DE  OFÍCIO NEGADO".  Acórdão n°. 303­33365:  ITR/1999. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO AO DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Constatada  insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é  de  se  reconhecer  A  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  A  imprecisão  do  lançamento  é  particularmente  notada  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  caracterização  do  imóvel  sobre  o  qual  deve  recair  o  lançamento,  e  na  descrição  da  motivação  e  respectivo  enquadramento  legal  para  a  autuação.  Recurso de oficio negado".  Para  ratificar  esse  entendimento,  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  9a  ed.  pág.  1112):  "Vício  formal  x  vício material. Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  credito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da lei".  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 326          4 Convém  destacar  que  é  indispensável  o  saneamento  dessa  questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do  CTN:  Art.  173 —  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (Grifos nossos)  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento provimento do presente  recurso para que  essa e.  Turma sane a contradição apontada.”  No julgamento do mérito, deliberou a Turma “por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.”,  como  consta  registrado  naquela  ata  de  julgamento,  traduzida na  folha  de  rosto do acórdão embargado, fls. 305.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Vieram­me  os  autos  para  que  seja  examinado  o  pedido  manifestado  pela  embargante  às  fls.  320/321,  que  vislumbrou  ter  ocorrido  omissão  e  contradição  no  voto,  conforme consta do Relatório.  Rejeito  os  embargos  opostos,  em  virtude  de  não  restar  configurada  a  irregularidade apontada.  O posicionamento adotado pela decisão do acórdão embargado foi resumido  pela seguinte ementa:  “CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  CIÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  EXCLUDENTE  DO  SIMPLES. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.  Configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  a  falta  de  notificação  regular  ao  contribuinte  do  Ato  Declaratório  Executivo  excludente  do  SIMPLES,  na  forma  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  bastando  para  tal  apenas  a  publicação desse ato no Diário Oficial da União.  Recurso Voluntário Provido.”  Da leitura do Acórdão nº 1202­00.695, vejo que o voto proferido na sessão de  17/01/2012  foi  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  virtude  da  falta  de  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 327          5 notificação  ao  contribuinte  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  como  se  observa  do  excerto  que  extraio:  “Retorna  o  processo  para  continuidade  do  julgamento  nesta  Turma,  após  o  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  Resolução nº 120200.028, da sessão de 26/01/2010.  Em  seu  recurso,  ao  se  defender  do  auto  de  infração  para  a  exigência  de  tributo,  a  contribuinte  sustenta  ter  ocorrido  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  em  virtude  de  não  ter  tido  ciência  regular  do  ato  declaratório  excludente  do  regime  beneficiado, dele não se defendendo, não podendo o lançamento  fiscal prosperar.  Pela análise do Relatório da Diligência, constato que cabe razão  à  recorrente  em  sua  afirmativa  de  que  não  teria  sido  intimada  regularmente  do  Ato  Declaratório  Executivo  excludente  do  SIMPLES por uma das formas previstas no artigo 23 do Decreto  nº 70.235/72, ocorrendo apenas,  como confirma a diligência, a  sua  publicação  no  Diário  Oficial  da  União,  acarretando  o  cerceamento ao direito de defesa.  Com efeito, a ciência aos contribuintes dos ADE de exclusão do  Simples,  deve  ser  efetivada  na  forma  prevista  no  artigo  23  do  Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelos artigos 67 da  Lei nº 9.532/97, e 113 da Lei nº 11.196/2005: pessoalmente, por  via postal,  ou  telegráfica ou qualquer outro meio,  ou por meio  eletrônico.  Quando um dos meios acima citados, previstos no referido artigo  23 do Decreto nº 70.235/72, resultar improfícuo, poderá ser feita  essa  notificação  via  publicação  de  edital  em  dependência  do  órgão  local  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  em  órgão  de  imprensa oficial local.  Inexiste na legislação tributária federal previsão para que o Ato  Declaratório Executivo de exclusão de empresa do Simples seja  publicado no DOU.  Mesmo  quando  se  tornar  improfícuo  a  ciência  regular  ao  contribuinte e se optar pela publicação de edital para ciência da  pessoa  jurídica,  o Diário Oficial  da União  não  se  presta  para  tanto, haja vista não ser órgão de imprensa oficial local.  Assim  sendo,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  constato  a  inexistência  de  intimação  regular  da  empresa  do  Ato  declaratório  Executivo  que  a  excluiu  do  SIMPLES, tendo sido cerceado seu direito de defesa.  Portanto, restando não cientificada regularmente da exclusão do  SIMPLES,  com  a  possibilidade  de  abertura  de  litígio  quanto  a  essa  exclusão,  não  poderia  a  contribuinte  ter  seu  lucro  arbitrado,  pois  a  empresa  mantinha  a  condição  de  tributação  simplificada  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  exigência de tributos em nova sistemática de apuração de lucro  tributável.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 328          6 Pelos  fundamentos  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  ocorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  falta  de  notificação  da  exclusão do SIMPLES, e cancelar a exigência fiscal.”  Após analisar as argumentações anteriormente expostas e confrontá­las com  as  alegações  apresentadas  pela Fazenda Nacional,  concluo  que  não  restou  provada  nenhuma  imperfeição no voto proferido, não há omissão, dúvida, inexatidão ou contradição no julgado,  que pudesse justificar o embargo aqui analisado.  Não posso concordar com os fundamentos do embargante no sentido de que  esteja  caracterizado  um vício  de  forma que possibilite  a  lavratura  de outro  auto  de  infração,  conforme o disposto no art. 173, II, do CTN.   O  vício  formal  a  que  se  refere  o  artigo  173,  II,  do  CTN,  ao  admitir  a  contagem  de  prazo  especial  para  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetivar  o  lançamento,  diz  respeito  a  erros  quanto  à  caracterização  do  auto  de  infração,  como  por  exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matrícula, local de lavratura do  auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer  outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda,  em  seu  livro  Processo  Administrativo  Fiscal,  2ª  edição  1994,  Editora  Resenha  Tributária  Ltda.,  assim  se  manifesta  às  fls.  81  a  respeito de vício formal:  “Vício Formal  A  expressão  vício  formal,  por  seu  turno,  compreende  as  incorreções  e  omissões  de  forma  do  ato  (artigos  10  e  11  do  Decreto nº 70.235/72), assim como as falhas ou omissões quanto  a  Formalidades  que  devem  ser  respeitadas  na  feitura  do  lançamento.  Para  as  finalidades  do  artigo  173,  inciso  II  do  CTN,  essas  formalidades necessitam ser essenciais à legalidade do ato, pois,  somente  essas  ensejam  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  e  autorizam  a  realização  de  um  novo,  em  consonância  com  o  artigo 149, inciso IX, “in fine”, do CTN, que estatui:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I a VIII – omitidos;  IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  essencial.”  O  vício  formal  se  caracteriza,  segundo De  Plácido  e  Silva,  in Vocabulário  Jurídico  ­  Editora  Forense,  pp.  865,  como  o  defeito,  ou  a  falta,  que  se  anota  em  um  ato  jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção  à solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou eficácia jurídica.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 329          7 Assim,  numa  visão  geral  sobre  o  Lançamento  Tributário,  cabe  destacar  as  disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto n° 70.235/72 acerca da competência  para a constituição do crédito tributário, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade  dos atos praticados por servidor.  O artigo 142 do Código Tributário Nacional traça as linhas gerais a respeito  da competência para a constituição do crédito tributário.  “Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Por  sua  vez,  prescreve  o  Decreto  nº  70.235/72,  respectivamente,  as  regras  sobre o procedimento e os elementos indispensáveis ao lançamento:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 330          8 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Buscando  apoio  na  doutrina,  encontrei  inúmeras  referências  ao  tema  em  questão, principalmente no  livro Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Editora Saraiva,  1993,  pág.  531/534  do  ex­Conselheiro  Antonio  da  Silva  Cabral,  do  qual  extraio  os  ensinamentos a seguir:  “5. Efeitos da nulidade.   (omitido)  O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se  repitam  os  atos  posteriores  àquele  que  foi  declarado  nulo.  Acontece,  entretanto,  que  o  efeito  do  ato  do  julgador  é  “ex  tunc”. Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar­se ato insanável.  Suponha­se que um processo chegue a julgamento no Conselho  de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração  que  o  motivou  e  o  Conselho  apure  ter  ocorrido  erro  na  identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a  repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro  sujeito passivo ver­se­ia impossibilitada (pela decadência.)”  Pela  leitura  do  excerto  acima,  resta  claro  que  o  autor  considera  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  como  sendo  um  vício  substancial  e  não  um  vício  formal,  porque  no  seu  exemplo  existe  a  hipótese  da  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar novo lançamento.   Prossegue  o  ilustre  ex­Conselheiro  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes com os seguintes ensinamentos:  “4. O  vício  formal.  O  art.  173  do CTN  diz  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Um  dos  motivos  da  declaração  de  nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado.  O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados etc. Acrescenta o § 2º desse artigo que,  em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame  mediante  ordem escrita  do  superintendente,  do  delegado ou  do  inspetor  da  Receita  Federal.  Se,  após  terminada  a  ação  numa  empresa, o fiscal aí reaparecer e tornar a examinar documentos  sem  a  devida  autorização,  poderá  ter  o  respectivo  auto  de  infração,  que  porventura  vier  a  lavrar,  totalmente  anulado por  vício  de  forma,  isto  é,  por  não  ter  obedecido  à  formalidade  necessária, que era a autorização do superior.  Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01­0.538, de  23­5­1985. Tratava­se de caso em que o lançamento foi anulado,  por vício formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 331          9 sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao  mesmo exercício,  e  faltava, no novo  lançamento,  a autorização  determinada  pela  lei.  A  Câmara  recorrida  entendeu  que  ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o  segundo  lançamento  foi  feito  quando  já  ocorrera  o  período  decadencial.  A  questão  estava  em  saber  se  o  início  da  decadência  deveria  ter  sido  contado  a  partir  da  decisão  que  anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em  saber se houve vício formal no lançamento.  O acórdão valeu­se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de  direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I), que lecionou:  “O  vício  de  forma  existe  sempre  que  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo  foi  preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste  a  forma  legal”.  Mais  adiante  Marcelo  Caetano  esclarece:  “Formalidade  é,  pois,  todo  ato  ou  fato,  ainda  que meramente  ritual,  exigido  por  lei  para  segurança  da  formação  ou  da  expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva”.  O acórdão  também mencionou o  ‘Vocabulário  jurídico  (2. Ed.,  1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: ‘Vício de Forma. É o  defeito,  ou  a  falta,  que  se  anota  em  um  ato  jurídico,  ou  no  instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito,  ou  de  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessária à sua validade ou eficácia jurídica’.  No v. 3 (p. 712/3), De Plácido e Silva assinalou: ‘Formalidade –  Derivado  de  forma  (do  latim  ‘formalitas’),  significa  a  regra,  solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o  ato deve ser formado’.  O  relator  da  matéria  continuou  na  citação:  ‘Neste  sentido,  as  ‘formalidades’  constituem  a  maneira  de  proceder  em  determinado  caso,  assinalada  em  lei,  ou  compõem  a  própria  forma  solene  para  que  o  ato  se  considere  válido  ou  juridicamente  perfeito.  As  ‘formalidades’  mostram­se  prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de  qualquer  contrato, Quando as  formalidades  atendem à  questão  de  ‘forma  material’  do  ato,  dizem­se  ‘extrínsecas’.  Quando  se  referem ao ‘fundo’, condições ou requisitos para a sua eficácia  jurídica, dizem­se ‘intrínsecas’ ou ‘viscerais’, “...”.  À vista de tudo isto, finalizou o relator: ‘Vejo a autorização do §  2º do art. 642 do RIR/80 como ato preliminar e  indispensável à  formação  do  lançamento  como  formalidade  essencial,  cuja  inobservância  vicia  o  ato  de  modo  a  determinar  sua  anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser  reformado o acórdão recorrido. A  ilustre Maioria deteve­se em  questão  preliminar,  respeitante  ao  prazo  decadencial.  Na  medida em que entendeu não ter havido vício de forma, afastou a  aplicabilidade da regra do inciso II do art. 173 do CTN, e, por  via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar,  apegada  ao  qüinqüênio  normal.  Pelo  que  se  ensaiou  de  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 332          10 demonstrar  acima,  entendo  caracterizado  o  vício  formal,  devendo incidir o citado inciso II do art. 173 do CTN’.  Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja,  a  distinção  feita  por  ele  entre  ato  ‘nulo’  e  ato  ‘anulável’.  Conforme  se  salientará  mais  adiante,  a  diferença  está,  entre  outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir  efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vício de forma é  ato anulável, exceto, é claro, quando a forma for da essência do  ato e  imprescindível para a  sua própria validade e não apenas  para a sua eficácia.”  Em  monografia  intitulada  O  Vício  Formal  no  Lançamento  Tributário,  apresentada  no  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  da  Faculdade  de  Direito  do  Recife,  da  Universidade  Federal  de  Pernambuco,  o  ilustre  ex­Conselheiro  Manoel  Antonio  Gadelha Dias, estudou com maestria o assunto, ao qual peço vênia para extrair de seu trabalho  o esclarecedor excerto:  “Conforme  destacamos  em  capítulo  anterior,  o  lançamento  tributário é ato administrativo consistente em documento escrito,  produzido  pela  Administração  Pública,  com  vistas  a  exigir  do  contribuinte o pagamento do tributo devido.  Por  sua  vez,  para  que  o  lançamento  possa  produzir  os  seus  efeitos,  nele  deverão  estar  presentes  todos  os  seus  elementos  e  pressupostos.  Atendidos  tais  requisitos,  o  lançamento  será  ato  perfeito  e  acabado,  produzindo  efeitos  jurídicos,  ainda  que  eivados  de  vícios e imperfeições.  Consoante  ensina  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho  “A  desconformidade  do  ato  administrativo  com  seus  pressupostos  legais não  impede a produção dos efeitos  jurídicos que  lhe são  próprios, que somente serão interrompidos ou suspensos em um  procedimento  administrativo  posteriori  para  invalidação  ou  modificação desses efeitos jurídicos.”  Por  outro  lado,  a  ausência  ou  deficiência  dos  requisitos  pode  levar  à  invalidação  do  ato  do  lançamento,  com  conseqüências  distintas em razão da natureza da imperfeição.  À  luz  do Código  Tributário Nacional,  fonte  de  direito material  nacional,  e do Decreto nº 70.235/72,  fonte de direito  formal de  âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o  dos requisitos fundamentais ou estruturais, e 2º) o dos requisitos  complementares ou formais.  Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento,  ferindo­o  de  morte,  pois  impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional  entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 333          11 Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do  lançamento  insculpida  no  art.  142  do  CTN,  qual  seja  a  valoração  jurídica  do  fato  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  Assim,  a  valoração  jurídica  equivocada  do  fato  tributário,  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  agente  incompetente  ou  a  indicação  errada  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  levam  à  nulidade  do  lançamento,  cabendo  à  Administração  Tributária,  uma  vez  declarada  a  nulidade  por  decisão  administrativa ou judicial, se for o caso, sanar o vício mediante  a  formalização  de  outro  lançamento,  agora  sem  o  defeito  apontado,  desde,  é  claro,  que  a  Fazenda  Pública  não  tenha  ainda decaído do direito de fazê­lo.  Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem  o  condão  de  interromper  ou  suspender  o  prazo  de  decadência.  Em verdade, para  fins da  contagem do  lapso decadencial para  outro  lançamento,  deve  a  administração  tributária  considerar  como  inexistente  o  lançamento  declarado  nulo  e  observar  a  regra  geral  de  decadência  contida  no  art.  173,  I,  ou  a  regra  própria prevista para os casos disciplinados pelo art. 150, § 4º,  ambos  do  CTN,  ou  ainda  regra  específica  estabelecida  na  legislação de determinados tributos.  Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos  complementares  do  lançamento,  ou  seja,  naqueles  que  devem  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica,  consistente  na  notificação  ao  sujeito  passivo,  estaremos  falando  de  vício  formal.  Os  requisitos  complementares  ou  formais  são  aqueles  exigidos  por  lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  dão  denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.  O  aludido  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  ao  prescrever  a  anulação  do  lançamento  na  hipótese  de  existência  de  vício  formal,  por  certo  está  se  referindo  apenas  às  aludidas  formalidades  extrínsecas,  ou  seja,  aquelas  que  dizem  respeito  apenas à forma como o ato se exterioriza.  À  toda  evidência,  o  Código  Tributário  Nacional  adotou  a  concepção  restrita  de  forma,  pois  não  haveria  nenhuma  razão  lógica  para  o  legislador  de  1966,  ao  tratar  do  vício  formal no  lançamento,  ter  também  nele  incluído  o  defeito  decorrente  de  inobservância  de  formalidades  intrínsecas  (aquelas  que  se  apresentam  como  requisitos  necessários  à  validade  do  ato),  se  tal  vício  leva à mesma conseqüência do  vício  substancial,  qual  seja, à decretação da nulidade do lançamento.   Com  efeito,  o  alegado  privilégio  atribuído  à  Fazenda  Pública  pelo  CTN  só  alcança  os  denominados  defeitos  menores,  ocorridos  em  momento  posterior  à  aplicação  da  norma  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 334          12 tributária  material,  quando  corretamente  identificados,  pela  autoridade  competente,  o  fato  jurídico  tributário  e  a  relação  jurídica obrigacional.  Portanto, a regra especial de decadência contida no art, 173, II,  do  CTN,  possibilita  que  a  Fazenda  Pública  promova  novo  lançamento,  na  hipótese  em  que  o  anterior  deixou  de  observar  certas  formalidades,  mas  que  já  permitia  ao  sujeito  passivo  conhecer claramente a obrigação tributária.  Nas  palavras  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  o  novo  lançamento,  nessa  hipótese,  visa  a  preservar  “um  direito  já  previamente  qualificado,  mas  inexeqüível  pelo  vício  de  forma  declarado”.  Em última análise, conforme conclui Antonio Airton Ferreira, a  aplicação  da  comentada  regra  especial  de  decadência  impede  que questão de forma prevaleça sobre questão de fundo.  Os  mencionados  requisitos  complementares  ou  formais  do  lançamento, no âmbito da União, estão previstos no Decreto nº  70.235/72,  que  rege  a  determinação  e  exigência  dos  tributos  federais e prevê a formalização do lançamento por meio de auto  de  infração  lavrado  por  auditor­fiscal  ou  por  notificação  de  lançamento a ser expedida pelo órgão que administra o tributo”.   Conforme  consta  do  voto  do  acórdão  original,  “restando  não  cientificada  regularmente  da  exclusão  do  SIMPLES,  com  a  possibilidade  de  abertura  de  litígio  quanto  a  essa exclusão, não poderia  a  contribuinte  ter  seu  lucro  arbitrado, pois  a  empresa mantinha  a  condição de tributação simplificada à época da lavratura do auto de infração, com exigência de  tributos  em  nova  sistemática  de  apuração  de  lucro  tributável”,  ou  seja,  não  cientificada  a  empresa  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  permanecia  ela  dentro  da  sistemática  de  tributação  privilegiada, não se admitindo a motivação para os lançamentos fiscais.  A  ausência  de  notificação  ao  contribuinte  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  traduz­se em um vício material, que também vicia o lançamento decorrente dessa exclusão, e  tem efeitos distintos do vício formal na possibilidade futura de renovação do mesmo.  Não vislumbro que o  fato apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional  seja caracterizador da nulidade dos lançamentos por vício formal, geraria, isto sim, a nulidade  absoluta  das  exigências,  não  lhes  sendo  aplicada  a  regra  especial  de  contagem  do  prazo  de  decadência previsto no art. 173, II, do CTN.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade no acórdão combatido, entendo devam ser rejeitados os embargos opostos.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10480.015443/2002­73  Acórdão n.º 1202­000.938  S1­C2T2  Fl. 335          13                 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10580.002851/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRAL FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE. Para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo é, regra geral, aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Não é obrigação da Receita Federal buscar as informações sobre o falecimento dos contribuintes, e atualizar, de ofício, sua base de dados. Esse é um ônus do sujeito passivo por meio de seus representantes, que deve arcar com as consequências de não ter atualizado as informações cadastrais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  20  a  26,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$12.827,84,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o recorrente apresentou impugnação (fl. 1 a 15).  Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  92),  que  “o  contribuinte  falecera  em  2003;  que  a  impugnação  fora  encaminhada  ao  endereço  do  falecido,  quando  se  deveria notificar o inventariante, que reside em São Paulo; que a esposa do contribuinte, que  residia no mesmo endereço, havia também falecido; que a Receita Federal tem conhecimento  da morte dos contribuintes através das informações de diversos órgãos, como o INSS, Cartório  de Registro Civil, etc., por isso não poderia utilizar o endereço antigo.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  conheceu  da  impugnação,  por  considerá­la  intempestiva,  em  julgamento  consubstanciado  na  seguinte  ementa (fls. 91 a 92):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Não se aprecia o mérito de impugnação intempestiva.  Impugnação não Conhecida  O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fl.  92):  O  endereço  utilizado  para  a  notificação  fora  aquele  eleito  pelo  espólio  e  informado em suas declarações do imposto de renda. Não caberia à Receita Federal  desatender esta  informação e notificar o  responsável em endereço diverso, mesmo  que  estivessem  disponíveis  informações  de  outros  órgãos  quanto  à  morte  do  contribuinte,  como  argumenta  o  interessado.  Nada  impede  que  o  espólio  tenha  endereço diverso do endereço do inventariante.  Conclui­se que foi regular a notificação em 23/02/2005, e que a impugnação  foi apresentada intempestivamente 06/04/2005, não cabendo a análise das questões  de mérito.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.002851/2005­80  Acórdão n.º 2101­01.084  S2­C1T1  Fl. 143          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/02/2008  (fl.  140),  o  contribuinte apresentou, em 13/03/2008, o recurso de fls. 97 a 139, onde reafirma:  a) que, como o contribuinte já tinha falecido por ocasião da ciência do auto  de  infração,  a  intimação  deveria  ter  sido  dirigida  para  o  endereço  da  inventariante,  que  representava o espólio, o responsável pelo tributo;  b)  que  o  auto  de  infração  foi  enviado  para  a  antiga  residência  do  autuado,  onde residia sua esposa, que também veio a falecer em 24/03/2005;  c) que foi nula a intimação não enviada para o domicílio tributário do sujeito  passivo;  d)  que  a  Receita  Federal  tem  o  conhecimento  do  falecimento  dos  contribuintes por informações de outros órgãos.  Após acrescentar a defesa referente ao mérito da autuação, pugna para que se  reconheça a tempestividade da impugnação e se  retornem os autos para apreciação do mérito  pelo  julgador de 1a  instância,  ou que se  aprecie de  imediato o mérito do  recurso  e  se  julgue  improcedente o auto de infração.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  141,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  recorrente  fundamenta  seu  recurso  na  alegação  de  que  o  domicílio  tributário  do  espólio  é o  do  inventariante,  e  que  somente  a  intimação  efetuada  na pessoa  do  inventariante seria válida.  O Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, traz as regras para a intimação em seu art. 23, abaixo transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Assim,  para  fins  de  intimação,  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é,  regra geral, aquele fornecido por ele ou seu representante, para fins cadastrais, à Secretaria da  Receita Federal.  Verifico que, neste processo, todos os extratos de sistema, tanto os da época  da autuação (fl. 70), quanto aqueles emitidos por ocasião do julgamento de 1a instância (fl. 95),  contém o mesmo endereço da autuação, o que demonstra que nunca se alterou o endereço do  sujeito passivo nas bases de dados da Receita Federal.  Equivoca­se o recorrente ao atribuir à Receita Federal a obrigação de buscar  as informações sobre o falecimento dos contribuintes, e atualizar, de ofício, sua base de dados.  Esse  é  um  ônus  do  sujeito  passivo  por meio  de  seus  representantes,  que  deve  arcar  com  as  consequências de não ter atualizado as informações cadastrais.  Desta  forma,  reputo  válida  a  intimação  do  auto  de  infração  dirigida  ao  endereço cadastral do contribuinte, e, por consequência, considero irreparável o julgamento de  1a instância que não conheceu da impugnação por sua intempestividade.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.002851/2005­80  Acórdão n.º 2101­01.084  S2­C1T1  Fl. 144          5                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 36160.001547/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIFERENÇAS LANÇADAS - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a aplicação de tal regra é inquestionável, pois há pagamento de contribuições previdenciárias, sendo que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos pela empresa, inexistindo acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até a competência 08/2001, inclusive. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4.697          1 4.696  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36160.001547/2006­31  Recurso nº  155.879   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.285  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DIFERENÇAS LANÇADAS ­  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  na  visão  deste  julgador,  exceto  para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No  caso,  relativamente  ao  período  em  apreço,  a  aplicação  de  tal  regra  é  inquestionável,  pois  há  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e  não  os  valores  integrais  eventualmente  devidos  pela  empresa,  inexistindo  acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.698          2 Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até a competência 08/2001, inclusive.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de SS Administração e Serviços Ltda., CNPJ n° 01.635.956/0001­ 22, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.595.354­4 (fls. 01­207), para  a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores constantes em folhas de  pagamento e GFIP, valores constantes em folhas e não em GFIP, abono assiduidade, aferição  indireta relativa às anotações de responsabilidade  técnica, aferição indireta da remuneração dos  sócios­gerentes  e  aferição  indireta  em  folhas  de  pagamento,  relativamente  a  fatos  ocorridos  entre as competências 03/1997 e 10/2005.  A ciência do lançamento se deu em 01/09/2006 (fls. 339, Volume II).  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém (PA) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 4.108­4.127, Volume XVI).  Apreciando o  recurso voluntário  interposto pela  contribuinte e o  recurso de  ofício  apresentado  pela  DRJ,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF proferiu o acórdão n° 2301­ 00.155, que se encontra às fls. 4.498­4.512 (Volume XVII), cuja ementa é a seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.699          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS,. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n° 8.212 de 1991.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez,  cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do  fato gerador,  com base nas  folhas de pagamento,  elaboradas pela própria recorrente.  No presente caso, a perícia  é despicienda; pois  toda a matéria  probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  afirmado,  caberia  à  parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­prova.  REMUNERAÇÃO SÓCIOS­GERENTES. ARBITRAMENTO.  Conforme previsto no art. 201, parágrafo 3 ° do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048,  não  havendo  comprovação  dos  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  sócios­gerentes,  em  face  de  recusa  ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  contribuição  da  empresa  referente  a  esses  segurados  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  salário­de­ contribuição do segurado nessa condição; a maior remuneração  paga a empregados da empresa; ou o salário mínimo, caso não  ocorra nenhuma das hipóteses anteriores.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão  recorrida  acordou,  “por maioria  de  votos,  com  fundamentos  nos  artigos  173,  I  e  150,  §4°  do  CTN,  conforme  os  levantamentos,  acatar  a  preliminar  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.700          4 decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  para  todos  os  fatos  geradores  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator e por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, no termos do voto do relator.”  A decadência foi reconhecida para todos os fatos ocorridos até a competência  11/2000  e  parcialmente  para  os  fatos  lançados  entre  as  competências  12/2000  e  07/2001  (considerou­se a existência de pagamentos antecipados por rubrica lançada).  Intimada do acórdão em 29/06/2010  (fls.  4.520, Volume XVII),  a  empresa,  devidamente  representada,  interpôs  recurso  especial  às  fls.  4.523­4.538,  acompanhado  dos  documentos de fls. 4.539­4.679 (Volume XVIII), cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se  de  autuação  que  teve  início  na  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  apontando uma série de equívocos de recolhimento das  contribuições previdenciárias pela empresa ora recorrente, utilizando­se  larga  e  inadequadamente  de  aferição  indireta,  promovendo  múltiplas  lesões às garantias constitucionais, especialmente ao direito de defesa;  b) Tamanho  foi  o  disparate  da  lavratura  da  NFLD  que,  já  em  1ª  instância  administrativa,  a  autuação  que  superava  R$  12.000.000,00  (doze  milhões  de  reais)  foi  reduzida  a  cerca  de  R$  250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta mil reais). Ou seja: pouco mais de 2 % (dois por cento);  c) Posteriormente, já após a edição da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo  Tribunal  Federal,  foi  reconhecida  a  decadência  parcial  do  direito  de  lançar, afastando mais uma parte da exigência.  d) A  decisão  recorrida  considerou  que,  nada  obstante  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, onde em regra  se aplica, para  fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, §4°, do  CTN,  “se  não  houver  pagamento  antecipado  (...)  há  que  ser  observado  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN”;  e) Tal  interpretação  é  divergente  da  que  foi  dada,  ao  mesmo  tema,  pela  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos acórdãos  nos 101­96.733, 101­96.712, 101­96.696 e 101­96.582;  f) Deve ser aplicada no caso concreto a regra do art. 150, §4°, do CTN, para  contagem do prazo decadencial.  Isto porque  a exigência  fiscal  refletida  nestes  autos  é  de  contribuição  previdenciária. Tal  sorte  de  tributo  está  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  razão  pela  qual  se  lhe  aplica,  expressamente, o regramento apontado;  g) Não  é  despiciendo  recordar  que  não  se  pode  compreender  a aplicação do  art.  150  do  CTN  apenas  nos  casos  em  que  ocorreu  o  pagamento  do  tributo;  h) O  pagamento,  veja­se,  é  irrelevante  para  caracterizar  a  natureza  do  lançamento. O que se homologa não é o simples pagamento, mas toda a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.701          5 atividade desenvolvida pelo contribuinte, sejam as operações comerciais,  sua contabilização e o cálculo do tributo;  i)  Então,  se  a  autuação  diz  respeito  a  tributos  e  os mesmos  se  submetem à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cabe  ao  contribuinte  exercer  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente  de  notificação,  sob condição resolutória de ulterior homologação;  j) A ausência de recolhimento do imposto, repita­se, não altera a natureza do  lançamento,  vez  que  o  contribuinte  continua  sujeito  aos  encargos  decorrentes  da  obrigação  inadimplida  (atualização, multa,  juros  a  partir  da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no  art. 106 do CTN);  k) Em verdade, a definição imposta pelo Código Tributário Nacional é deveras  simples: não é a atuação do contribuinte que determina qual será a regra  de contagem do prazo prescricional a  se aplicar. A  regra de  incidência  do  tributo,  in  abstrato,  define  a  sistemática  do  seu  lançamento.  E  a  contagem  da  caducidade  se  dará  conforme  for  a  sistemática  de  lançamento;  l) Não há  subjetividade. A definição  é objetiva:  aplicar­se­á  a  regra do  art.  150 ou do art. 173 do CTN segundo a forma de lançamento do tributo. E  esta  está  previamente  prevista  em  lei.  Logo,  não  há  espaço  para  considerações sobre a ação do contribuinte, que se torna desimportante  para esse fim;  m)  Requer­se, então, seja parcialmente reformado o Acórdão recorrido, para  que se aplique o prazo decadencial, na forma do art. 150, § 4°, do CTN,  em todas as hipóteses destes autos;  n) Outrossim, no plano técnico, cumpre protestar e requerer a retificação dos  pretensos  débitos  lançados  sob  a  rubrica  FPG  —  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  Isso  porque  há  registro  e  prova  de  que  os  valores  foram  retidos na  fonte por  terceiros,  gerando o direito  à  compensação,  pela Recorrente, do excesso de retenção.  Admitido o recurso, no que se refere à decadência, por meio do despacho n°  2300­006/2011 (fls. 4.682­4.684), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões  às  fls.  4.688­4.696  (Volume  XVIII),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.702          6 O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido, com relação à decadência.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para os  fatos  ocorridos  até  a  competência  11/2000  e,  por  maioria  de  votos,  para  parte  dos  fatos  ocorridos  até  a  competência  07/2001,  sendo  que  os  Conselheiros  vencidos  entenderam  que  todos  os  fatos  lançados  até  a  competência  07/2001  estavam  atingidos  pela  decadência.  Nas  demais  questões,  negou  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos.  A insurgência da recorrente está relacionada à decadência e sua pretensão é  no  sentido  de  que  se  aplique  ao  caso  da  regra  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Eis a matéria em litígio.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do  chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.703          7 Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 03/1997 e 10/2005 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  01/09/2006  (fls.  339, Volume  II),  concluo  que  a decisão  recorrida  não  pode  ser  confirmada,  pois  a  decadência  impede  a  manutenção  do  lançamento  para  os  fatos  ocorridos  até  a  competência 08/2001.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.704          8 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento de contribuições previdenciárias no período em apreço.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.705          9 O  Relator  do  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  apreciou a questão da seguinte forma (fls. 4.507, Volume XVII):  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  algumas  rubricas,  conforme  relatório  fiscal,  uma  vez  que  foram  apuradas  somente  as  diferenças  não  recolhidas. Assim, para os  levantamentos DAL, FNG, FP, FPG  aplica­se  o  previsto  no  art.  150,  parágrafo  4  °  do CTN;  desse  modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o  prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal.  Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização  ocorridos anteriormente à competência julho de 2001,  inclusive  esta.  Por seu turno para os levantamentos ABA, AFA, APR; não houve  pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art.  173,  inciso  I  di  o CTN. Para  essas  competências  encontram­se  atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  A  competência  novembro  de  2000,  inclusive  esta.  A  competência  dezembro  de  2000  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  em  que  se  exigia  o  pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o  prazo de decadência, para  tal competência, possui corno termo  de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1°  de janeiro de 2002, a qual findaria em 10 de janeiro de 2007.  Portanto,  salvo  melhor  juízo,  a  decisão  recorrida  admite  que  houve  pagamentos parciais, de determinadas rubricas (levantamentos DAL, FNG, FP e FPG), para os  fatos ocorridos até a competência 07/2001.  Observando o Discriminativo Analítico de Débito – DAD, às fls. 20, 33, 34,  39, 40 e 41, constata­se a existência de pagamentos parciais de contribuições previdenciárias  nas  competências  compreendidas  entre  12/2000  e  08/2001  (a  ciência do  lançamento  ocorreu  em 01/09/2006).  A existência de pagamento antecipado, portanto, é inquestionável.  Portanto, o ensinamento  jurisprudencial do Egrégio STJ não dá  sustentação  ao acórdão de segunda instância.  Sendo  assim,  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 08/2001, de modo que a decisão recorrida deve ser reformada.  Ressalto,  por  fim, que  este Colegiado  não  tem  competência para  apreciar  a  questão do crédito/compensação alegada pela recorrente, pois  tal matéria não foi devolvida à  apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  contribuinte,  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  relativo  às  competências até 08/2001, inclusive.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.706          10   (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10945.000611/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000611/2010­21  Recurso nº  938.316   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.245  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  RAMOS HOTEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a  30 dias  contados da  ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme art.  33 do Decreto 70.235/72 c/c  art.  210 do Código  Tributário Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000611/2010­21  Acórdão n.º 1802­01.245  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­35.145, de 06/01/2012, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007   MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo este que  se  aplica  inclusive  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007   MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da  origem dos depósitos bancários, por constituir­se de presunção  legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art.  42 da Lei n° 9.430/1996.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE CONTAS BANCÁRIAS.  A  falta  de  escrituração  de  contas  bancárias  torna  a  contabilidade  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  autorizando  o  arbitramento do lucro  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação Improcedente   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000611/2010­21  Acórdão n.º 1802­01.245  S1­TE02  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido  A ciência desta decisão pela Contribuinte ocorreu em 19/01/2012, e o recurso  voluntário foi apresentado em 29/02/2012. Entre estas datas, foi lavrado Termo de Perempção,  que se encontra acostado aos autos.  Este é o relatório.        Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.000611/2010­21  Acórdão n.º 1802­01.245  S1­TE02  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Realmente, não há condição para se conhecer do Recurso.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a Contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  19/01/2012, uma quinta­feira, e o último dia para a apresentação do recurso seria 23/02/2012,  quinta­feira após os feriados de carnaval, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário  Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 29/02/2012, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4573774 #
Numero do processo: 11442.000092/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Período de Apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-000.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  A Prefeitura  de Assis  solicitou  através  do  Pedido  de Restituição  de  fl.  02,  protocolado  em  04/06/2010,  a    restituição  de  crédito  que  alega  ter  no  montante  de  R$  7.152.525,00,  correspondente  a  valores  pagos  indevidamente,  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa de Formação  do Patrimônio  do Servidor Público  ­  PASEP,  recolhidos  a maior  no  período de 1995 a 1999, com base na decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 232.896­ 3/PA,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  15  da Medida  Provisória  n.°  1.212,  de  28/11/95, e suas reedições, convertida na Lei 9.715/98, artigo 18.    Juntamente  com o  pedido,  protocolou  a  comunicação  de  fl.  01,  onde  alega  que não  foi possível efetuar o pedido de  restituição através do programa PER/DCOMP, pois  para isso seria necessário o n° do processo administrativo protocolizado na Receita Federal do  Brasil  e,  na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  utilizou  o  formulário  Pedido de Restituição, conforme art. 3°, § 2° da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, de 30  de dezembro de 2008.    O  pleito  foi  analisado  conforme  Despacho  Decisório  n°  2010/346,  de  29/06/2010, onde considera não formulado o Pedido de Restituição de fl. 02, uma vez que não  será  considerada  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  a  restrição  nele  incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, nos termos do artigo 39, § 10  c/c art. 98, § 5° da IN RFB n° 900/2008, porquanto o direito de solicitar restituição de crédito  relativo aos pagamentos  realizados entre os anos de 1995 a 1999,  relativos a contribuição ao  PIS/PASEP, extinguiu­se com o transcurso do prazo de 5 anos da data de extinção do crédito  tributário, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).    Consta  comunicação  à  interessada  que  não  cabe  manifestação  de  inconformidade contra a decisão exarada no aludido   despacho, nos termos do art.66, § 8° da  IN RFB n° 900/2008  e faculta­se interposição de recurso hierárquico.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  Como  relatado,  consta  nos  autos,  o  pedido  de  restituição,  o  despacho  decisório e finalmente a comunicação que não cabe a manifestação de inconformidade e sim a  interposição de recurso hierárquico. Foi quando o processo no CARF foi a mim distribuído.  Logo,  a  meu  ver  sem  a  apreciação  da  impugnação,  defesa,  argumentos,  manifestação da interessada  não inaugurou a  fase litigiosa do processo administrativo­fiscal,  nos termos do Decreto n.º  70.235/1972, de 06/03/1972, arts.14 e 15, com a redação dada pela  Lei n.º  8.748, de 09/12/1993.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11442.000092/2010­25  Acórdão n.º 3201­00.865  S3­C2T1  Fl. 2          3 Consta,  nos  autos,  a defesa,  logo,  impedindo, que  a  autoridade  julgadora de  segunda instância adentre no mérito sem a análise dessas alegações veiculadas nessa peça, pela  primeira instância, por supressão da mesma.     De qualquer sorte, dispõem os inciso I e o II do art. 25 do Dec. 70.235/72,  verbis:    “Art.  25  –  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)        I – em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (redação da MP nº 2.158­35/01); (Destaquei).    ..........................................    II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)” (Destaquei).    Nesse passo, o art. 1º do Regimento Interno dos Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  ,  estabelece  que  “O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), órgão colegiado, paritário,  integrante da estrutura do   Ministério  da Fazenda, tem por finalidade  julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.” (Destaquei).    Logo,  a  inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  Este  Conselho  de  se  pronunciar  a  respeito  da  matéria,  inteligência  do  art.  25,  I  e  II,  do  Dec.  70.235/72 e do art. 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ante  o  exposto,  inclusive  em  homenagem  ao  princípio  da  supressão  de  instância, deixo de conhecer do recurso voluntário. Em assim sendo, retornem os autos para a  Delegacia de julgamento para efetuar o devido julgamento.        Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4579449 #
Numero do processo: 13886.000024/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000024/2008­58  Recurso nº  908.566   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.659  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Moléstia Grave  Recorrente  MARLENE GALANTE SPAGNOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13886.000024/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.659  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  MARLENE  GALANTE  SPAGNOL,  foi  lavrado NL relativo ao  IRPF, ano calendário 2003, que alterou o resultado da Declaração de  Ajuste de imposto a restituir de R$ 6.750,56 para R$ 1.468,99, com saldo de imposto a restituir  ajustado de R$ 1.127,08, tendo em vista imposto já restituído de R$ 341,91.   O lançamento foi decorrente de omissão de rendimentos tributáveis recebidos  da Prefeitura Municipal de Americana, CNPJ 45.781.176/0001­66, no valor de R$ 43.009,18.  A  filha  da  contribuinte,  Regina  Célia  Galante  Spagnol,  tornou  ciência  do  lançamento  em  11/01/2008, via postal, conforme fl. 07, e ingressou com a impugnação (fl. 01), em 17/01/2008,  na qual alega, em síntese, que não concorda com a notificação de lançamento, uma vez que o  relatório  médico  entregue  constava  a  doença  na  qual  dá  direito  ao  gozo  da  isenção  do  rendimento, porém com palavras técnicas usadas nos meios médicos. Apresenta novo relatório  médico comprovando a doença como consta na lei.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumento  do  recorrente,  julgou  o  lançamento  procedente, tendo em vista que não estaria comprovado que os rendimentos seriam decorrentes  de aposentadoria.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO   Para  a  contribuinte  portadora  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias  duas  condições  concomitantes,  urna  é  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  c  sua  complementação,  e  a  outra  é  que  seja  portadora de urna das doenças previstas no texto legal.   Impugnação Improcedente  Insatisfeita a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando suas razões e  fazendo  acostar  aos  autos  os  documentos  de  fls.51,  onde  visa  demonstrar  a  natureza  de  sua  enfermidade.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A discussão  no  presente  processo  cinge­se  à  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  relativo  ao  exercício  de  2004.  O  recorrente  considerou  como  isento  os  rendimentos  da  Prefeitura  Municipal  de  Americana.  Segundo  a  autoridade  recorrida  não  estaria  demonstrado  que  os  rendimentos  seriam  decorrentes  de  aposentadoria.   O inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.o 3000/99, assim dispõe:  "Art. 39 ­ Não entrarão do cômputo do rendimento bruto:   XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira ... "  No  que  se  refere  a  moléstia  grave,  essa  estava  devidamente  comprovada.Entretanto o que não estava claro, é se a recorrente encontrava­se aposentada.  Segundo  o  documento  de  fls.34  e  35,  efetivamente  estava  aposentada,  fazendo jus a isenção prescrita em lei. Cabe registrar a posição sumulada sobre essa matéria, tal  como se depreende a seguir:  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda. (Súmula CARF Nº 43).   Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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