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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7200510 #
Numero do processo: 13921.000445/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Embargos de Declaração. Declaração de Voto. Omissão. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para inserir declaração de voto, quando, apesar de enviada tempestivamente, a declaração não seja incluída abaixo do voto do relator.
Numero da decisão: 1301-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar omissão, sem efeitos infringentes, e ratificar o decidido no Acórdão 1803-001.480. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Roberto Silva Junior
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1301­002.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF  Embargante  3ª TURMA ESPECIAL DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEJUL (CONSELHEIRO  SÉRGIO RODRIGUES MENDES)  Interessado  TRANSAR TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  VOTO.  OMISSÃO.  CABIMENTO.  Cabem  embargos  declaratórios  para  inserir  declaração  de  voto,  quando,  apesar de enviada tempestivamente, a declaração não seja incluída abaixo do  voto do relator.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos para  sanar  omissão,  sem efeitos  infringentes,  e  ratificar o decidido no Acórdão  1803­001.480.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 04 45 /2 00 8- 13 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.732  S1­C3T1  Fl. 133          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  então Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  contra  o  Acórdão  nº  1803­001.480  (fls.  68  a  86),  que  deu  parcial  provimento ao recurso no qual a autuada se insurgia contra a decisão de primeira instância, que  manteve as multas por falta de entrega de DCTF.  A  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, excluiu parte das multas. Consta do voto condutor da decisão:  Assim sendo, considerando que (o ato) de exclusão foi expedido em agosto de  2004 e a Recorrente teve ciência ao seu conteúdo em setembro de 2004, somente a  partir  de  outubro  de  2004 é  que  ela  estaria  obrigada  ao  cumprimento  de  qualquer  obrigação  acessória  dali  decorrente. A  inferência  denotada  pela  defendente,  nesse  caso, não é acertada em parte de modo que se deve excluir a aplicação das multas  ofício isoladas relativas ao quarto trimestre do ano­calendário de 2002, o primeiro,  segundo, terceiro quarto trimestres do ano­calendário de 2003 e primeiro e segundo  trimestres do ano­calendário de 2004.  (...)  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para excluir a aplicação das multas ofício  isoladas  relativas ao quarto  trimestre do  ano­calendário  de  2002,  o  primeiro,  segundo,  terceiro  quarto  trimestres  do  ano­ calendário de 2003 e primeiro e segundo trimestres do ano­calendário de 2004. (fl.  85)  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da 4ª Câmara, em despacho do  qual se extrai o seguinte trecho:  Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  1  e  foram  opostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Passa­se  a  apreciar a admissibilidade.  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir,  qual  seja, a declaração de voto.  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos. (fl. 131)  É o relatório.    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.732  S1­C3T1  Fl. 134          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cabem  embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  No caso em exame, os embargos se destinam a suprir a omissão que consistiu  especificamente  na  ausência  da  declaração  de  voto  do  Conselheiro  que  ficou  vencido  por  ocasião do julgamento do recurso voluntário.  Efetivamente  não  consta  a  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  o  que,  decerto  decorreu  do  fato  de  a  Relatora,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida Bacchmi,  ter deixado o CARF. Por esse motivo se fez necessário designar redator  ad  hoc  para  o  voto,  encargo  que  coube  à  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva,  que,  não  estando de posse da declaração de voto do Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, deixou de  incluí­la no texto final.  Portanto,  a  declaração  de  voto  do  embargante deve  ser  incluída,  para  fazer  parte do texto.  Este é o voto do voto do Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes:  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes,  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações das Portarias MF nº 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Relativamente  à questão dos  efeitos da  exclusão do Simples,  é o  seguinte o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART  15,  INCISO  II,  DA  LEI  9.317/96.  RECURSO  SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO  NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a  ser  produzidos os  efeitos do  ato  de  exclusão  do contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.732  S1­C3T1  Fl. 135          4 declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com  efeitos  gerados  apenas  após  a  notificação ao contribuinte a respeito da exclusão.  [...]  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao  fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10 %  de  participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­ calendário  de  2002  (hipótese  prevista  no  artigo  9º,  inciso  IX,  da  Lei  9.317/96),  tendo  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  505.126,  de  2/4/2004,  da  Secretaria  da  Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003.  4. Em se  tratando de  ato que  impede a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação  impeditiva  prevista  no  artigo  9º,  incisos  III  a  XIV  e  XVII  a  XIX,  da  Lei  9.317/96,  seus  efeitos  são  produzidos  a  partir  do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes.  5.  O  ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui  obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniencia de uma  das situações excludentes.  6.  Por  se  tratar  de  situação  excludente,  que  já  era  ou  deveria  ser  de  conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente  declaratório,  permitindo  a  retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte  tenha  conhecimento  das  situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir­se  que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter  sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a  notificação  da  pessoa  jurídica  seria  permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente  porque,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  não  se  admite  descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento.  8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  [...]  (REsp  1.124.507/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)    Entendo que a decisão adotada pela maioria da Turma contraria frontalmente  o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática de  Recursos Repetitivos, e de observância obrigatória por este Colegiado.  E que, tendo sido a Recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) com efeitos a partir de 1º/01/2002, já estaria ela obrigada a apresentar as  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTFs)  correspondentes,  a  contar dessa data, inclusive as relativas ao período de 01/10/2002 a 31/12/2004, na  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.732  S1­C3T1  Fl. 136          5 forma do entendimento vinculante do STJ acima transcrito e, ainda, do disposto no  art. 16 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996:  Art  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Observo  que,  no  processo  de  nº  13921.000179/2004­97,  de  exclusão  do  Simples,  alegou  a  ora  Recorrente ­ da  mesma  forma  que  aqui ­ que  "o  ato  de  exclusão não pode ter efeito retroativo", alegação essa que, por unanimidade, não foi  acatada  pela Primeira Turma Especial  do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  em  acórdão assim ementado (destaque da transcrição):  Acórdão nº 391­00.012  Sessão de 23 de setembro de 2008  Recorrente TRANSAR TRANSPORTES LTDA.  Recorrida DRJ/CURITIBA/PR  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  ANO­CALENDÁRIO:  2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EFEITOS.  Não  poderá  optar  pelo  Simples,  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa,  quando  a  receita  bruta  global ultrapassa o limite legalmente estabelecido. A exclusão de ofício surte efeito  a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ficando a  pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Quanto às alegações da Recorrente de que "não há como a contribuinte ser penalizada  de algo que deixou de fazer (entregar as DCTFs), se nem ao menos tinha conhecimento da  referida  exclusão"  (fls.  57  ­  numeração  digital­ND);  de  que  "não  sabia  da  exclusão  do  SIMPLES  ou  não,  logo  não  tinha  como  saber  da  obrigação  de  entregar  as  DCTFs  trimestralmente" (fls. 58­ND); e de que "não é admissível que o Contribuinte seja penalizado  por uma inércia da própria Receita Federal" (fls. 59­ND), transcrevo, do referido acórdão, o  seguinte trecho (grifou­se):  Diante  da  clareza  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  se  deu  em  conformidade  com  a  lei,  tendo  ocorrido  de  oficio  por  falta  de  comunicação  pela  própria  pessoa  jurídica,  no  momento definido pela lei, da situação excludente, conhecedora que era, muito mais  do que qualquer outra pessoa, de sua verdadeira situação.  Por  fim,  menciono  os  seguintes  precedentes  administrativos,  no  mesmo  sentido do aqui defendido:  Acórdão n­ 1401­00.125 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 05 de novembro de 2009  SIMPLES. EXCLUSÃO. DIPJ. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.732  S1­C3T1  Fl. 137          6 A  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  que  for  excluída  dessa  sistemática  com  efeitos  retroativos,  qualquer  que  seja  o  motivo,  da  mesma  forma  que  está  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  também está sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes.  [...]  Acórdão nº 1102­00.220 ­ 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 05 de julho de 2010  [..]  Deflui­se  das  normas  ora  analisadas  que  a  exclusão  do  SIMPLES  atinge  obrigações principais e acessórias que deveriam ter sido cumpridas a partir do mês  subsequente ao que for incorrida a situação excludente, de sorte que a apresentação  intempestiva gera consequências, ainda que em discussão se o ato de exclusão está  ou não de acordo com a legislação vigente.  [...]  Acórdão nº 1802­01.035 ­ 2ª Turma Especial  Sessão de 22 de novembro de 2011  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  A exclusão do contribuinte do Simples com data retroativa, quando provado  que ele não era elegível à sistemática, produz efeitos  retroativos de  todas as  suas  obrigações principais e acessórias, acrescidas das penalidades cabíveis.  [...]  Acórdão nº 1301­00.777 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de novembro de 2011  SIMPLES  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  APÓS  A  EXCLUSÃO  NO  SISTEMA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA.  1.  A  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  importa,  a  teor  das  disposições  contidas  na  Lei  9.317/96,  no  cumprimento  das  obrigações  regulares  já  no  mês  subseqüente ao da exclusão.  2. Apresentação de pedido de revisão do ato de exclusão não afasta o dever  de cumprimento das obrigações correspondentes às empresas não optantes.  3. O descumprimento da obrigação acessória acarreta, de plano, a incidência  da penalidade pecuniária respectiva, que, no caso, foi aplicada já no valor mínimo,  conforme se extrai da leitura do auto de infração.  Nego provimento ao Recurso.      Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13921.000445/2008­13  Acórdão n.º 1301­002.732  S1­C3T1  Fl. 138          7 Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para, sem efeitos  infringentes, suprir a omissão apontada, incluindo a declaração de voto do Conselheiro Sérgio  Rodrigues Mendes    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 138DF CARF MF

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7169624 #
Numero do processo: 10880.925365/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3001-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.217  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  As  provas  trazidas  aos  autos  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 53 65 /2 00 9- 81 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.925365/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.217  S3­C0T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  11/05/2005,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  41679.51228.110505.1.3.04­3485 declarando a compensação de débito de COFINS (cód.5856)  do período de apuração 04/2005 no valor de R$ 18.654,29, com crédito de COFINS (cód.2172)  recolhido  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF  na  data  de  15/07/2004,  da  competência  06/2004.  Do Despacho Decisório  A DERAT  da RFB  de  São  Paulo,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu Despacho Decisório (e­fls.7), pela não homologação da compensação pretendida, em  face  de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado para a competência 06/2004.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.12), justificando que o valor correto da COFINS do período de apuração  06/2004 é 746.718,71 somados os valores nos  regimes cumulativo e não­cumulativo e não o  valor informado em DCTF R$ 763.224,01 resultando numa diferença recolhida a maior de R$  16.505,30. Apresenta demonstrativos contábeis e DIPJ para comprovar os equívocos cometidos  e aguarda pela compensação requerida.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/JFA, esta  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.925365/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.217  S3­C0T1  Fl. 4            3 Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  205) contra a decisão singular, com o intuito de ver seu pedido atendido, apelando pela busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  visto  restar  comprovado  a  existência  do  crédito que comporta a compensação declarada. Faz ainda, os seguinte esclarecimentos:  1.   "quando do recolhimento dos valores devidos a  título de COFINS, a ora Requerente,  por  equívoco,  deixou  de  segregar  o  valor  apurado  em DARF's  distintos  (códigos  de  receita  diferentes  ­  Cofins  Cumulativo  e  Cofins  Não­Cumulativo),  e  efetuou  o  recolhimento  por  meio  de  DARF,  no  valor  total  de  R$  763.224,01,  informando  o  código de receita 2172";  2.   "Vale  esclarecer,  ainda,  que  a  ora  Recorrente,  por  um  lapso,  deixou  de  proceder  à  adequação  do  débito  apurado  em  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF relativa ao 2º trimestre de 2004";  3.   "Contudo,  tal  compensação  foi  devidamente  constituída  na  DCTF  relativa  ao  1º  semestre de 2005, conforme documentos já acostados aos autos";   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  de  PER/DCOMP  nº  41679.51228.110505.1.3.04­3485 transmitida na data de 11 de maio de 2005, a compensação  de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 04/2005 no valor de R$ 18.654,29  em razão do recolhimento a maior que o devido de COFINS na data de 15/07/2004 através de  DARF da competência 04/2004.  O  fisco  ao  analisar  o  pedido  da  contribuinte  emitiu  Despacho  Decisório  desfavorável ao pleito pela inexistência de crédito, visto que o valor do DARF informado foi  integralmente utilizado para pagamento de débito confessado de COFINS do mesmo período  de apuração.  A recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário  não  afasta  as  razões  e  fundamentos  contidos  no  despacho  decisório  que  concluiu  pela  não  homologação da compensação pretendida. Reconhece, inclusive, que incorreu em erros quando  do preenchimento e transmissão da DCTF do 2º trimestre de 2004 em não segregar os valores  da  COFINS  apurada  nos  sistemas  cumulativo  e  não­cumulativo,  declarando­a  em  sua  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.925365/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.217  S3­C0T1  Fl. 5            4 totalidade  no  código  2172,  além  de  atribuir­lhe  um  valor  diferente  do  efetivamente  devido,  cujo pagamento a maior que o devido deu causa a PER/DCOMP.  Com relação a esse erro apontado que teria sido a causa da não homologação  da compensação requerida, por não haver crédito disponível, a recorrente procurou esclarecer e  comprovar através de demonstrativos contábeis, DIPJ e planilhas de cálculo qual seria o valor  efetivamente devido de COFINS para o período de apuração 04/2004.   Quanto  a  necessária  retificação  da  DCTF  do  2º  trimestre  de  2004,  pede  a  recorrente que seja retificada de ofício, transferindo ao fisco ato que a legislação atribui como  sendo de sua inteira responsabilidade, com fundamento na IN da RFB nº 1.110/2010.  A  busca  pela  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário  não  se  contempla  apenas  com  um  simples  requerimento  da  Recorrente,  deverá  tal  pretensão  estar  suportada  em  elementos  inequívocos  de  provas  capazes  de  promover  a  reforma  da  decisão  recorrida.  Nesse  sentido  agiu  acertadamente  a  decisão  recorrida  dando  o  devido  tratamento a matéria debatida nesses autos. Cabe aqui destacar parte de seu voto:  Com  efeito,  elucido  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código  Civil1,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância,  por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos.  Mesmo  nos  casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta se der após  a  entrega  do  PER/DCOMP,  há  que  se  ter  apresentação  dos  documentos a que já se referiu.  As obrigações acessórias que a legislação atribui aos contribuintes, que nesse  caso  estão  representadas  pelas  declarações  DACON  e  DCTF,  a  primeira  apura  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  a  segunda  declara  os  valores  devidos  e  o  correspondente  pagamento,  equivalente  a  uma  confissão  de  dívida,  expressam  a  realidade  dos  fatos  incorridos  em  conformidade com a atividade desenvolvida pelo sujeito passiva da obrigação tributária.   Havendo erros nos valores declarados, podem e devem ser corrigidos através  de  declarações  retificadoras. Quando  essas  retificadoras  demonstram  pagamentos  de  valor  a  maior  que  o  devido  e  sendo  o  caso  de  PER/DCOMP,  passa  a  ser  de  responsabilidade  da  requerente comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado.  É  necessário  a  contribuinte  apresentar  DCTF  retificadora  sempre  que  eventual  retificação  da DACON acarretar  na modificação  dos  valores  declarados  em DCTF.  Para esse caso cita­se a Instrução Normativa SRF nº 543, de 20/05/2005, “verbis”:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das  mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.925365/2009­81  Acórdão n.º 3001­000.217  S3­C0T1  Fl. 6            5 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora. (destaques não constam do original)  A iniciativa de provar a liquidez e certeza ao crédito pretendido em processo  de  restituição/compensação  de  tributos  federais  é  do  contribuinte.  Cabe  ao  fisco  auditar  e  atestar sua validade para o fim pretendido, respeitando sempre os princípios da verdade real, do  contraditório e da ampla defesa.  No  presente  caso  nenhuma  ação  da  recorrente  foi  registrada  em  todo  o  decorrer do processo, em termos de retificar as declarações apresentadas (DACON e DCTF),  conferindo similitude com os registros contábeis e  fiscais, passíveis de modificar o despacho  decisório.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 272DF CARF MF

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7233677 #
Numero do processo: 10835.720204/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 GLOSA. CUSTOS OU DESPESAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabível o indeferimento de crédito decorrente de aquisições de mercadorias de empresas declaradas inaptas se inexistir efetiva demonstração, por meio de documentação hábil, de que o adquirente dos bens, direitos, mercadorias ou tomador do serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens. RECEITA BRUTA. CONCEITO. DESCONTOS OBTIDOS. REDUÇÃO DE PASSIVO. Os abatimentos sobre compras importam para o devedor acréscimo patrimonial, caracterizando-se como receitas operacionais, cujo valor deve ser computado na base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO Para ter eficácia perante terceiros, a cessão de crédito deve estar embasada em contrato público, ou particular que atenda aos requisitos da legislação civil, em ambos casos devidamente lançado no Registro de Títulos e Documentos. MÚTUO ENTRE DIRETOR E EMPRESA PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO DE CHEQUES DO FORNECEDOR PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO NO CASO DE FORNECEDOR REGULAR. Não tendo a Recorrente feito prova das operações financeiras com documentos hábeis, nem demonstrado inequivocamente a origem dos recursos para a quitação das duplicatas, deve ser mantida a glosa das compras. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando não formulado nos termos da legislação ou quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou, ainda, se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 3402-004.970
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto (Relator), Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinado Digitalmente Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo-Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto (Relator), Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinado Digitalmente Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo-Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.

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3402­004.970  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS Ressarcimento  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  GLOSA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  INAPTA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Cabível o indeferimento de crédito decorrente de aquisições de mercadorias  de empresas declaradas inaptas se inexistir efetiva demonstração, por meio de  documentação hábil, de que o adquirente dos bens, direitos, mercadorias ou  tomador do serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens.  RECEITA  BRUTA.  CONCEITO.  DESCONTOS  OBTIDOS.  REDUÇÃO  DE PASSIVO.  Os  abatimentos  sobre  compras  importam  para  o  devedor  acréscimo  patrimonial,  caracterizando­se  como  receitas  operacionais,  cujo  valor  deve  ser  computado  na  base de cálculo do PIS apurado no regime não cumulativo.  CESSÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO   Para  ter  eficácia perante  terceiros,  a  cessão de  crédito deve  estar  embasada  em  contrato  público,  ou  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  casos  devidamente  lançado  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  MÚTUO  ENTRE  DIRETOR  E  EMPRESA  PARA  PAGAMENTO  DE  TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO DE CHEQUES DO FORNECEDOR  PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO NO  CASO DE FORNECEDOR REGULAR.  Não  tendo  a  Recorrente  feito  prova  das  operações  financeiras  com  documentos  hábeis,  nem  demonstrado  inequivocamente  a  origem  dos  recursos  para  a  quitação  das  duplicatas,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  compras.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 02 04 /2 01 0- 81 Fl. 29758DF CARF MF     2 Indefere­se  o  pedido  quando  não  formulado  nos  termos  da  legislação  ou  quando  desnecessário  e  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou,  ainda,  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para a formação da livre convicção do julgador.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordaram  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (Relator),  Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado), que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Assinado Digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Presidente),  Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne.  Relatório  Por  bem  relatar  o  feito,  utilizarei  de  trechos  do  relatório  fiscal  da  decisão  recorrida.  Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento  manual  do  Pedido  de  Ressarcimento – PER nº 36791.64015.300709.1.1.09­6360,  anexado às  fls. 10 a 13,  referente a  crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Não­Cumulativa ­  Exportação  relativo  ao  2º  trimestre  de  2009.  Vinculadas  ao  crédito  pleiteado,  a  interessada  transmitiu  as  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP  abaixo  relacionadas,  informando  a  compensação de débitos próprios discriminados em planilha dos autos.  O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal explicou os procedimentos  e  critérios adotados para a consideração (ou não) dos créditos objeto deste PER e para a apuração  do valor a ser ressarcido, e veio acompanhado dos seguintes anexos:    Fl. 29759DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.759          3   ANEXO  I:  Remissão  de  dívida  referente  a  aquisição  de  insumos  –  descontos  obtidos.  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente aos descontos aleatórios obtidos.     ANEXO  II:  Glosa  efetuada  em  função  da  cessão  de  crédito  (fls.  1214/1218). Este anexo inclui, separada por fornecedor, documentação referente aos  pagamentos efetuados a terceiros via cessão de crédito.    ANEXO III: Operações de mútuo com o diretor administrativo da Vitapelli  (fls.  1219/1225).  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente  aos  pagamentos  efetuados  com  suprimento  de  recursos  do  diretor  administrativo.    ANEXO IV: Operações de transporte com veículos incompatíveis ou sem  registro.  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente  às  operações não comprovadas.    ANEXO  V:  Glosa  situação  irregular  do  fornecedor.  Este  anexo  inclui,  separada por fornecedor, documentação referente às operações não comprovadas.  Ao final, propôs o reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, no  que foi acompanhado pelo Despacho decisório exarado pela DRF/Presidente Prudente.  Regularmente  cientificada  do  resultado,  a  interessada  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  veio  acompanhada  dos  documentos,  alegando  em  síntese:   que quanto ao item “1 – Dos supostos descontos aleatórios obtidos junto  aos  fornecedores  de  couros.  (item  3.1  –  Relatório  Fiscal)  [...]  é  comum  na  atividade  da  Manifestante  a  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua  matéria  prima  principal,  ou  seja,  o  couro  verde,  salgado  ou  salmorado”  e  que  “Algumas dessas inconformidades só aparecem após iniciado o processo industrial,  sendo um dos motivos pelo qual os descontos não são imediatos ao recebimento da  mercadoria [...] somente se resolvendo meses após, de forma cumulativa, resultando  nos casos de descontos superiores relatados pela fiscalização”;    que “Quanto aos ‘abatimentos s/ compras’, são descontos concedidos após  a entrega da mercadoria” e que “embora tenha sido registrado em conta de Receitas  Financeiras, não se trata de receitas [...] não podendo servir de base para a exigência  de contribuição ao PIS/PASEP e COFINS”;     que  “não  há  que  se  falar  em  insubsistência  passiva,  não  se  aplicando  as  soluções de consulta colacionadas pela fiscalização” e que “Quanto ao ‘Perguntas e  Respostas’  do  IRPJ,  trata­se  de  questão  diversa  da  aqui  tratada,  pois  se  referem  a  vendas  canceladas,  enquanto  aqui  tratamos  de  descontos  ou  abatimentos  nas  compras”;    que “tenta a d. fiscalização fazer uso de Resolução do Conselho Federal de  Contabilidade  nº  750/1993,  que  teve  sua  redação  atualizada  pela  Resolução  nº  1111/2007  e Resolução  nº  1282/2010”  que  “o Apêndice  II  nada mais  é  que,  uma  interpretação  do  que  era  veiculado  na  Resolução  nº  750/1993  do  CFC,  antes  das  alterações  promovidas  pela Resolução  nº  1282/2010”  e  que  “Com a  nova  redação  [...]  já não se pode atribuir validade aquele Apêndice  II, pois, se  refere a algo que  não mais existe”;   Fl. 29760DF CARF MF     4  que com relação ao item “2 – Dos Pagamentos Efetuados a Terceiros em  Decorrência de Cessão de Crédito. (item 3.2 – Relatório Fiscal) [...] Em que pese  todo  o  zelo  do  senhor  fiscal  nessa  parte  também  não  merece  prosperar  o  entendimento aqui levado a efeito”;     que  “A  cessão  de  créditos  está  disciplinada  no  art.  286  e  290  do  novel  Código Civil” e que “partindo do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde  houve o contrato de compra e venda e a tradição da mercadoria, o direito creditício  decorrente  dessa operação mercantil  pode  ser  transferido  pelo  credor  a quem bem  lhes aprouver”;    que “A única ressalva que se apresenta, é a necessidade de notificação ao  devedor,  conforme previsto no art. 290 do Código Civil. Cumprida essa exigência  legal, conforme cartas de cessão de crédito apresentadas, juntamente com a quitação  das respectivas obrigações, configura­se aí o negócio jurídico perfeito e acabado”;     que  “Nesse  entendimento,  as  cartas  de  cessão  de  crédito  com  firmas  reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  ao  devedor/manifestante,  não  cabendo  ao  fisco  qualquer  questionamento nesse sentido”;    que  “Portanto,  é  totalmente  descabida  a  exigência  de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor­cedente  e  beneficiário­cessionário,  porque,  aqueles,  não  estão obrigados  a prestar  contas de  suas  atividades  comerciais para  a  ora manifestante”;     que  quanto  ao  item  “3  –  Dos  Contratos  de  Mútuo  com  o  Diretor  Administrativo  da  Vitapelli.  (item  3.3  –  Relatório  Fiscal)  [...]  é  comum  o  suprimento de recursos financeiros pelos  sócios,  especialmente no caso do Diretor  Administrativo que é sócio majoritário da empresa, nada havendo de anormal nessa  situação”;    que “... conforme dito pela fiscalização a manifestante apresentou contrato  de mútuo e cópia dos cheques endossados, não comprovando o efetivo pagamento  dos  fornecedores”  e  que  “...  se  foram  apresentados  os  cheques  endossados  pelos  fornecedores e que estavam em poder de terceiros, é porque a relação jurídica entre  Vitapelli x fornecedores estava extinta, ainda que os cheques fossem pós­datados”;     que  com  relação  ao  item  “4  –  Dos  Veículos  Incompatíveis  para  o  Transporte  de  Carga.  (item  3.4  –  Relatório  Fiscal)  [...]  Não  existem  veículos  incompatíveis  com  o  transporte  das mercadorias  como  quer  fazer  crer  o  fisco,  as  supostas  divergências  decorrem  de  visíveis  erros  na  anotação  dos  dados  dos  veículos.  Para  espancar  de  vez  as  dúvidas  colacionamos  abaixo  os  dados  corretos  dos veículos e juntamos consulta ao Sistema Renavam”;    que quanto ao  item “5 – Empresas cujas Notas Fiscais  foram glosadas  [...]  O  fato  de  essas  empresas  ter  apresentado  suas  Declarações  obrigatórias  na  condição de Inativa, ou mesmo, não apresentado­as, longe de afastar a veracidade e  efetividade  das  operações  entabuladas  com  esses  fornecedores,  demonstram  a  ineficiência do órgão fiscalizador”;   que com relação ao item “6 – Da boa fé da Manifestante [...] Nos casos de  apropriação de custos de produção acobertado por documentação fiscal considerada  inidônea  pela  fiscalização,  o  entendimento  manifestado  pelo  Conselho  de  Contribuintes  é  que  em  se  tratando  de  compras  efetivamente  comprovadas  por  contribuinte de boa­fé, descabe a glosa dos respectivos custos”;     que  “...  atestam  à  ocorrência/veracidade  da  operação  os  seguintes  documentos,  que  já  foram  juntados  aos  autos  pela  fiscalização:  (a)  as  cópias  dos  Fl. 29761DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.760          5 depósitos  bancários,  que  comprovam  o  pagamento  das  aquisições  das  peles  de  bovinos  dos  Fornecedores  posteriormente  declarados  inidôneo;  (b)  ‘tickets  de  pesagem’  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias;  e  (c)  RPAs  que  comprovam o transporte das mercadorias e; (d) controles de descarregamento”;   que quanto ao item “7 – Do Princípio da Verdade Material [...] além de  analisar  as  provas  juntadas  pelas  partes  no  processo  administrativo  tributário,  o  Fisco  também  tem  o  dever  de  buscar  elementos  que  comprovem  aquilo  que  realmente aconteceu”;   que com relação ao item “8 – Da Publicidade da Declaração de ‘Inapta’  e  ‘não  habilitada’  dos  Fornecedores  [...]  somente  após  a  conclusão  desses  processos  pelo  Fisco  é  que  a  condição  de  ‘inapta’  ou  ‘não  habilitada’  desses  fornecedores, foi disponibilizada para consulta pública no site da Receita Federal do  Brasil  e  no  SINTEGRA,  ou  seja,  até  então  não  era  possível  que  qualquer  contribuinte soubesse da inidoneidade da referida Empresa”;   que quanto ao item “IV – DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC [...]nas  relações com o Fisco, o contribuinte deve dispor tanto de ressarcimentos quanto de  restituições  atualizadas  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil quando da constituição do crédito tributário”;  Ao  final,  requer  que  sejam  acolhidas  as  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas, e protesta pelo aditamento da manifestação de inconformidade e a realização de  perícia contábil.  A DRJ julgou sua manifestação de inconformidade parcialmente procedente,  revertendo  somente  a  glosa  relativa  ao ANEXO  IV  ­ Operações  de  transporte  com  veículos  incompatíveis ou sem registro.  Irresignado, apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário, no qual pugna:  I) Que se aplique o Acórdão proferido no PAF nº 10835.721527/2012­54 às  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos  de  empresas  consideradas  pela  fiscalização  como  inaptas, relativamente aos fornecedores: a) J A Comércio de Couros Ltda; b) José de Carvalho  Lima Júnior e Reginaldo Carvalho Siqueira ME; c) Simental Comércio de Couros;  II)  Em  relação  às  glosas  relativas  às  fornecedoras  Maria  Lúcia  da  Silva  Madeireira e Amarildo Gobes dos Santos ME, remete à planilha­guia anexada, que articula as  provas documentais presentes no processo e comprova a ocorrência dos negócios.  III) Que os descontos glosados são, em rigor, abatimentos sobre as compras,  reiterando o que fora dito na manifestação de inconformidade.  IV) Que os contratos de mútuo com o Diretor Administrativo da Recorrente  não são irregulares, mas sim prática usual e remete ao caso do Frigorífico Angelelli Ltda, para  afirmar que as duplicatas fazem prova do efetivo pagamento.  V)  Que  se  aplique  a  taxa  SELIC  ao  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  VI) Requer a produção de prova pericial.  Fl. 29762DF CARF MF     6 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes de passar à análise das razões do Recurso Voluntário, na ordem em que  foram aduzidas naquela peça, cabe frisar que a Recorrente juntou planilha, construída à partir  de documentação acostada ao processo administrativo, que vincula as Notas Fiscais de Entrada  ao fornecedor (com número da folha respectiva), indicando a data do registro no Livro Registro  de  Entrada  (LRE,  também  com  a  folha  em  que  se  encontra),  à  respectiva  entrada  no  Livro  Razão e a forma, data e dados do pagamento (com indicação da folha respectiva). Tal planilha  está em fl. 19562 e ss.  I)  Das  glosas  de  créditos  relativos  às  aquisições  de  fornecedores  considerados inaptos pela fiscalização.  Pugna  inicialmente,  o Contribuinte,  pela  aplicação do decidido no Acórdão  CARF  nº  1102­001.075,  julgado  pela  1ª  Seção  e  relativo  ao  efeito  das  presentes  glosas  na  apuração do IRPJ e CSLL da Recorrente, nos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, no qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  validade  de  certas  operações.  Conquanto  concorde  que  é  incoerente  que  as  mesmas  operações  possam  receber tratamento contraditório ao serem julgadas por turmas em sessões distintas do CARF, o  Acórdão que se pretende aplicar sequer é definitivo, pendente atualmente de análise no âmbito  da 1ª CSRF, cabendo aqui a análise específica do mérito das glosas.  Parte  das  glosas  de  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte  no  trimestre  respectivo  do  ano­calendário  de  2009,  referentes  à  aquisição  de  couro  bovino  junto  aos  diversos fornecedores indicados no termo de verificação fiscal, foi glosada pelo auditor sob o  argumento  de  que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme,  segundo  ele,  comprovam os elementos acostados aos autos.  Em seu recurso voluntário a interessada alega que as operações efetivamente  ocorreram  e  foram  pagas,  devendo  serem  mantidos  os  efeitos  tributários  dos  negócios,  conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp 1.148.444­MG.  Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a lei nº 9.430/96 a partir do  art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea" e define em seu art. 82 “caput”  que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas  inaptas, in verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Fl. 29763DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.761          7 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Analisemos especificamente os fornecedores, adotando como metodologia o  cotejo entre o Anexo 5 do Termo de Verificação Fiscal e a Planilha entregue pelo Contribuinte,  articulando as provas dos autos.  Além disso, ressalte­se que as glosas referentes a todas as fornecedoras, com  exceção da Maria Lúcia da Silva Madeireira  e Amarildo Gobes dos Santos  ­ ME  foram  revertidas no âmbito do Acórdão CARF nº 1102­001.075.  a) J A Comércio de Couros Ltda  A fiscalização aduziu que esta empresa não se encontra no endereço indicado  no  sistema  da  RFB,  e  que  a mesma  se  encontra  como  "não  habilitado"  no  SINTEGRA  em  pesquisa datada de 16/04/2009.  Por outro lado, compulsando a planilha juntada pelo contribuinte e as telas de  pesquisa junto ao SINTEGRA, se verifica que esta empresa estava "habilitada" em consultas  de  29/04/2009  até  08/12/2009,  abrangendo  todo  as  operações  realizadas  durante  o  período  habilitado.  Com a devida vênia,  trata­se apenas de indício de  inexistência, que  teria de  ser  melhor  depurados  e  analisados  pelo  fisco  para  dar  lastro  à  autuação.  Não  se  pode  simplesmente  concordar  com  a  alegação  fiscal  de  que  o  simples  fato  da  empresa  não  estar  localizada no endereço indicado à RFB seria prova de que ela nunca existiu.  Verifica­se nos autos que a empresa era habilitada no SINTEGRA, há provas  do  transporte  e  entrega  dos  bens,  há  comprovação  do  pagamento,  há  registro  contábil  da  entrada dos bens adquiridos, perfazendo todas as condições necessárias para o aproveitamento  o crédito de PIS/Cofins.  Desse modo, voto por reverter a glosa dos créditos desse fornecedor.  b) José de Carvalho Lima Júnior e Reginaldo de Carvalho Siqueira ME  O motivo da glosa das aquisições do Sr. José de Carvalho Lima Júnior foi a  constatação do seu falecimento em 03/01/2009, e que, por ser este empresário individual, a sua  morte acarretaria a extinção da empresa.  Por outro lado, a Recorrente alega que não foi  lavrado qualquer certidão de  óbito, de modo que não há publicidade do falecimento do empresário e, além disso, a própria  fiscalização  reconhece ser  fato  comprovado, constatado pelo  fisco  estadual de Minas Gerais,  que o Sr. Reginaldo de Carvalho afigura­se como sucessor econômico de fato do Sr. José de  Carvalho, prosseguindo nas suas atividades econômicas, tendo em vista: (i) o mesmo endereço  e atividade;  (ii) os mesmos fornecedores e clientes;  (iii) o parentesco entre ambos;  (iv) notas  fiscais preenchidas pelo mesmo punho:  Fl. 29764DF CARF MF     8     Ora,  em  primeiro  lugar,  há  que  se  verificar  que  em  tudo  o  Sr.  Reginaldo  manteve a aparência de higidez da operação,  inclusive da sucessão empresarial, não havendo  qualquer prova nos autos de má­fé, seja objetiva, seja subjetiva, da Recorrente ­ o que por si já  atrai  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  a  proteção  jurídica  dos  negócios  realizados.  Todavia, uma vez comprovado a transferência da mercadoria e o pagamento do preço, torna­se  despicienda a discussão sobre a validade do negócio, como determinado expressamente por art.  118, I do CTN:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­ da validade  jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   Novamente,  verifica­se  nos  autos  provas  de  todos  os  elementos  aptos  a  autorizar a manutenção do crédito,  independentemente da validade  jurídica do negócio, visto  que se comprovou o pagamento e a transferência dos bens.   Frise­se:  não  se  está  dizendo  aqui  que  as  operações  eram  juridicamente  válidas  ­  mas  da  invalidade  delas  não  se  pode  depreender  diretamente  a  inidoneidade  dos  documentos  emitidos,  especialmente  para  fins  de  aproveitamento  dos  créditos.  Ao  invés  de  demonstrar  que  a  empresa  não  vendia  couro,  a  diligência  fiscal  serviu  para  deixar  absolutamente  claro  que  a  empresa  trabalhava  essencialmente  com  isso,  fornecendo  quase  100% do seu estoque de couros à Vitapelli Ltda, e sendo pago através de cheque ou por meio  de duplicata descontada em banco.  Em relação ao Reginaldo de Carvalho Siqueira ­ ME, a fiscalização glosou os  créditos  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  empresário  individual  não  tinha  capacidade  econômica para gerir os negócios, conforme DIRPF/2010; ii) a empresa escriturou notas fiscais  de  entrada  emitidas  por  fornecedores  declarados  inexistentes  pelos  Fiscos  Estaduais,  e  há  indícios de notas fiscais de entrada frias, pois teriam sido emitidas pelo mesmo punho escritor  responsável pelo preenchimento dos documentos fiscais de saída; c) nos extratos bancários da  empresa inexistem os depósitos de cheques emitidas pela Vitapelli Ltda.  Fl. 29765DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.762          9 Quanto à ausência de depósitos dos cheques emitidos pela Vitapelli Ltda, tal  fato é absolutamente cediço, visto que a própria  fiscalização  reconheceu que é comum nesse  ambiente  de  negócios  a  cessão  de  créditos  por  parte  dos  fornecedores.  O  simples  fato  da  inexistência  de  depósitos  dos  cheques  resta  enfraquecido,  enquanto  indício  da  ausência  de  pagamento,  em  razão  dessas  circunstâncias  específicas.  O  que  há  nos  autos,  isso  sim,  são  cheques correspondente aos valores pagos informados, referentes às notas fiscais de aquisição  junto a esse fornecedor.  Ora,  tampouco  há  que  se  imputar  à  Recorrente  qualquer  tipo  de  ônus  ou  sanção  relacionado a  irregularidades que a  fornecedora possa  ter cometido  junto àquelas que  lhe forneciam bens ­ haja vista que não há efetivamente provas nos autos, mas simplesmente  suspeitas do órgão de  fiscalização. A  relação da  fornecedora  com a Recorrente  é um degrau  acima,  e  não  pode  ser  afetada  por  esses  indícios  salvo  no  caso  de  se  comprovar  que  esse  fornecedor seria uma pessoa jurídica simulada ­ o que não está comprovado nos autos.  Além  disso,  a  empresa  se  encontrava  "habilitada"  no  Sintegra,  durante  o  período  dos  negócios  realizados,  o  que  reforça  a  boa­fé  da Recorrente  nas  suas  operações  e  corrobora a manutenção do crédito. Se os fiscos estaduais tinham plena certeza da ocorrência  de irregularidades junto a este fornecedor, que tomassem medidas voltadas à declaração de sua  inaptidão  e  sua  inabilitação  no Sintegra,  o  que  não  foi  realizado  anteriormente  às  operações  analisadas.  Ademais, não consta nos autos nenhum indício de que a recorrente tivesse, ou  devesse ter, conhecimento da irregular interposição de pessoa/sucessão fraudulenta. Do ponto  de vista da recorrente, portanto, entendo que o quanto trazido aos autos a coloca, em relação  aos dois citados fornecedores, na condição do adquirente de boa­fé a que alude a doutrina e a  jurisprudência,  pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada,  neste  caso,  pelas  irregularidades  praticadas por seus fornecedores.  Desse modo, voto por reverter estas glosas..  c) Simental Comércio de Couros  A  fiscalização  glosou  as  aquisições  dessa  empresa  em  razão  dos  seguintes  elementos:  i)  um  dos  sócios  não  tinha  capacidade  econômica  para  gerir  o  negócio  e  nem  conhecimento  das  operações;  ii)  divergência  entre  os  pedidos  efetuados  pela  Vitapelli  e  os  pagamentos efetuados ao fornecedor; iii) indícios de interposição entre a Simental e a empresa  Império do Boi Indústria e Comércio Ltda.  Neste  caso,  aderimos  integralmente  às  conclusões  do  relator  do  Acórdão  CARF nº 1102­001.075, pelo que reproduzimos abaixo suas considerações:  Da análise das peças constantes dos autos, relativas ao processo de inaptidão  da empresa Simental, restou claro para este relator que a pessoa jurídica de fato não  possuía patrimônio e capacidade operacional condizente com as vendas que disse ter  efetuado à recorrente, pelo que são inidôneas as notas fiscais por ele emitidas.  Contudo, a mesma diligência apontou indícios de que a empresa atuaria como  interposta pessoa do frigorífico que se  localizava a menos de 200 metros do local.  Nos  autos  há  inclusive  fotos  do  couro  no  que  seriam  as  instalações  da  Simental,  tiradas pelo fisco.   Fl. 29766DF CARF MF     10 A exemplo de outros  casos  já  aqui  relatados,  a despeito da  inidoneidade do  fornecedor e da documentação por ele emitida, não consta nos autos nenhum indício  de que a recorrente tivesse, ou devesse ter, conhecimento dessas irregularidades.  Nos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  fisco,  constam  conhecimentos  de  transporte  emitidos  por  terceiros,  além  de  documentos  internos  da  recorrente  (relatórios  de  entrada,  ocorrências  no  recebimento  de  couros,  e  “tickets  de  pesagem”,  entre outros). E, com relação aos pagamentos, cópias dos documentos  de controle interno da recorrente (“cópias de cheque”, nominais ao fornecedor e  aos  transportadores),  bem  como,  em  alguns  casos,  cópias  efetivas  dos  cheques  emitidos, também nominais ao fornecedor.  Diante destes elementos, entendo que o quanto trazido aos autos não afasta a  condição da recorrente, em relação ao fornecedor ora em análise, de adquirente de  boa­fé  a  que  alude  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  pelo  que  não  pode  ser  ela  responsabilizada, neste caso, pelas irregularidades por ele praticadas.  Apesar das irregularidades constatadas na empresa Simental, a documentação  referida  na  planilha  apresentada  pela  Recorrente  deixa  claro  que  a  operação  ocorreu  efetivamente,  não  havendo  qualquer  indício  de  que  a  mesma  tivesse  ciência  dos  vícios  apontados na empresa ­ que inclusive se encontrava habilitada junto ao SINTEGRA.  Quanto às divergências entre os valores das notas e os recebimentos, tal se dá  em  razão  dos  abatimentos  que  já  foram  elucidados  pela  Recorrente,  não  devendo  causar  espécie tais discrepâncias.  Desse modo, voto por reverter a glosa neste ponto.  d) Amarildo Gobes dos Santos ME e Maria de Lucia da Silva Madeireira  O relatório fiscal destacou as seguintes constatações, em síntese:  o  empresário  individual  Amarildo  Gobes  dos  Santos  demonstrou  não  ter  conhecimento de aspectos  importantes dos negócios da empresa, desconhecendo o  valor  do  seu  capital  social,  os  nomes  de  seus  fornecedores  de  lenha,  dos  seus  prestadores  de  serviços  de  transporte  e  demais  ajudantes,  bem  como  os  valores  mensais de compras e vendas;    o  endereço  da  empresa  (Rodovia  Raposo  Tavares  s/n,  Km  649,  Presidente  Epitácio/SP), não foi utilizado para o exercício da referida atividade comercial;   falta  de  escrituração  dos  documentos  fiscais  de  saídas  de  mercadorias  nos  livros próprios;    falta  de  lastro  de  compra  de  mercadoria  em  quantidade  suficiente  para  as  vendas declaradas, no período de 02/2009 a 03/2010;    ausência  de  conta  bancária  para  um  empreendimento  que  teria  realizado  vendas de vários milhões;   Além disso,  este  fornecedor  se  encontrava  "não  habilitado" no SINTEGRA  desde  2004,  não  estando  apto  a  emitir  notas  fiscais  e  realizar  operações  mercantis  normalmente. Mais  ainda,  se  verificou  que  a  empresa  tinha montantes  de  gastos  de  compra  muito inferiores ao valor das vendas, refletindo uma margem de lucro irreal.  O  Fisco  Estadual  fez  uma  elaborada  fiscalização  para  demonstrar  que  essa  pessoa jurídica era simulada, não tinha existência real. Neste caso, há provas contundentes da  Fl. 29767DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.763          11 inaptidão  da  empresa  e  a  inidoneidade  dos  documentos  por  ela  emitidos,  além  do  fato  da  inabilitação no Sintegra fazer prova contra a boa­fé do contribuinte nesse ponto.   Frise­se  também que  nos  autos  não  há  prova  nenhuma do  recebimento  das  mercadorias (com exceção do Livro Registro de Entrada), constando apenas as notas fiscais e a  "telas" do sistema de controle de negócios da Vitapelli Ltda., que informariam os pagamentos.  Já nos manifestamos em outras oportunidades que a aplicação do regime do  art. 82, parágrafo único da Lei 9.430/96 pressupõe, antes de tudo, a efetiva existência da pessoa  jurídica  que  tenha  fornecido  o  bem  cuja  documentação  foi  tratada  como  inidônea  para  fins  fiscais. É dizer, à partir da constatação da existência ­ a despeito de eventual inaptidão ­ que irá  se verificar se foi efetivamente realizado o pagamento e a mercadoria recebida.   A mesma situação é constatada quanto à Maria Lucia da Silva Madeireira,  a  qual  foi  constatada  pela  fiscalização  como  pessoa  jurídica  simulada,  interposta  pela  Madeireira Santo Antônio, do Sr. Daniel Gobes dos Santos, que operava ambas, sendo a que a  Sra  Maria  Lúcia  da  Silva  sequer  tinha  conhecimento  das  atividades  da  empresa,  somente  assinando a procuração para o Sr. Daniel Gobes.  O  mesmo  raciocínio  esgrimido  anteriormente  se  aplica  aqui:  apesar  da  existência  de  entradas  no  Livro  Registro,  das  notas  fiscais  e  da  tela  do  sistema  de  controle  indicando  a  emissão  de  cheques  para  pagamento,  tais  elementos  só  se  tornam  relevantes  à  partir do momento que se constate a existência real da empresa, e não mero simulacro. Além  disso,  a  não  habilitação  desta  no  SINTEGRA  corrobora  as  razões  da  fiscalização,  pela  manutenção da glosa.   Assim, voto por manter estas glosas.  e) Conclusão Parcial  Desse  modo,  voto  por  reverter  as  glosas  relativas  às  aquisições  das  fornecedoras  indicadas,  com  exceção  das  aquisições  das  empresas  Amarildo  Gobes  dos  Santos ME e Maria de Lucia da Silva Madeireira.    II)  Da  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  abatimentos  sobre  as  compras  ­  conceito de receita tributável para PIS/Cofins  A  fiscalização  apurou  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores e os valores constantes nas Notas Fiscais apresentadas, o que foi justificado pelo  Recorrente como abatimentos sobre as compras, concedidos pelos fornecedores em razão de  inconformidades relacionadas ao couro verde, salgado ou salmorado.   Em  razão  dessas  inconformidades,  às  vezes,  serem  constatadas  apenas  durante  o  processo  industrial,  os  descontos  são  concedidos  posteriormente  à  operação  comercial, de forma cumulativa ­ relativamente às diversas aquisições de períodos anteriores.  A fiscalização, por sua vez, reconhece em tais descontos "um ato liberatório  da credora em relação à devedora, que se coaduna com descontos independentes de qualquer  condição",  não  devendo  ser  tratado  como  "receita  financeira",  mas  como  "receita  ­  outros  Fl. 29768DF CARF MF     12 resultados  operacionais".  Em  razão  disso,  deu  aos  abatimentos  o  tratamento  de  perdão  de  dívida, para fins de inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições sociais.  Sobre  a  possibilidade  de  inclusão  ou  não  de  valores  relativos  a  perdão  de  dívida na base de cálculo do PIS/Cofins, este Colegiado se manifestou no Acórdão CARF nº  3402­004.002,  no  qual  fui  designado  redator  do  voto  vencedor,  nos  termos  que  serão  reproduzidos abaixo.  Antes  disso,  todavia,  é  preciso  fazer  algumas  colocações  acerca  dos  fundamento invocados no Termo de Verificação Fiscal e no Despacho Decisório.  Em  primeiro  lugar,  fundamenta  o  tratamento  jurídico  do  perdão  de  dívida  com base na Decisão SRRF/6ª RF/DISIT Nº 297, de 21 de dezembro de 2000, cuja ementa é a  seguinte:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ementa:  INSUBSISTÊNCIA PASSIVA.  À  baixa  de  valor  registrado  no  passivo,  por  insubsistência  da  obrigação  de  pagar  (insubsistência  passiva)  corresponde  uma  receita tributável, no momento desta baixa.  Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976, art. 186, § 1º;  IR/1999,  art. 273, caput; Lei nº 7.689/1988, art. 2º; Lei Complementar nº  7/1970, art. 3º.  Sobre isto, três óbices distintos: i) em primeiro lugar, a presente decisão não  se refere às contribuições sociais não cumulativas, mas sim a IRPJ, CSLL e PIS­Repique, não  tendo aplicabilidade direta ao caso em tela; ii) em segundo lugar, o conceito de insubsistência  passiva utilizada na decisão é absolutamente impróprio, pois em rigor ela se refere à variação  negativa da Situação Líquida Patrimonial (SLP) em razão da diminuição do ativo da empresa ­  provavelmente  a  decisão  quis  se  referir  à  insubsistência  do  passivo,  figura  diametralmente  diversa; e iii) ainda que se refira à insubsistência do passivo ­ o que não o fez, pelo menos no  jargão técnico­contábil ­, essa variação afeta a SLP, daí a pertinência de tal dado para fins de  IRPJ e CSLL, mas não necessariamente para as contribuições sociais sobre a receita.  A fiscalização tributária adotou, para fins de incidência tributária, o conceito  contábil de receita veiculado, por exemplo, na Resolução CFC nº 1.374/2011, que qualificaria  o "perdão de dívidas" como espécie de receita:  Reconhecimento de receitas   4.47.  A  receita  deve  ser  reconhecida  na  demonstração  do  resultado  quando  resultar  em  aumento  nos  benefícios  econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com  diminuição  de  passivo,  e  puder  ser  mensurado  com  confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento  da  receita  ocorre  simultaneamente  com  o  reconhecimento  do  aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo,  o  aumento  líquido  nos  ativos  originado  da  venda  de  bens  e  serviços  ou  o  decréscimo  do  passivo  originado  do  perdão  de  dívida a ser paga).   De  fato,  a  fiscalização  apontou  precisamente  um  dispositivo  de  pronunciamento do Conselho Federal de Contabilidade que se presta  a definir a  receita, mas  olvidou  em  distinguir  que  se  trata  de  um  reconhecimento  de  receita  "na  demonstração  do  Fl. 29769DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.764          13 resultado". Trata­se de um escopo específico e distinto do reconhecimento de receita para fins  de tributação, como expressamente reconhecimento no item 8A do Pronunciamento CPC nº 30,  verbis:  8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve  ser  feita  a  partir  das  receitas  conforme  conceituadas  neste  Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de  controle  interno,  como  “Receita  Bruta  Tributável”,  para  fins  fiscais e outros.  Como  se  vê,  cai  por  terra  o  fundamento  contábil  da  autuação  a  partir  do  reconhecimento, pela própria contabilidade, da diversidade entre o conceito de receita para fins  de demonstração de resultado e para fins de cálculo das contribuições sociais devidas ­ tratam­ se de finalidades absolutamente distintas que demandam registros coerentes com seus próprios  escopos.  Resta,  ultrapassada  a  fronteira  de  um  conceito  contábil  de  receita,  o  enfrentamento de um conceito  constitucional  e  legal de  receita para  fins de determinação da  hipótese  de  incidência  das  contribuições  sociais,  bem  como  a  delimitação  de  sua  base  de  cálculo.  Em  se  tratando  de  um  conceito  utilizado  pela  Constituição  Federal  e  com  reflexos  nos  textos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  determinam  a  incidência  do  PIS/Cofins  não  cumulativo  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa jurídica, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil".  Tal redação do dispositivo, como explica o Professor Marco Aurélio Greco,  tem o condão de desatrelar da contabilidade o conceito de receita gerando dois efeitos opostos,  mas complementares: de um lado, se contabilmente algo não está registrado como receita, mas  tem  essa  natureza,  as  contribuições  devem  incidir;  de  outro  lado,  se  algo  está  registrado  contabilmente como receita, mas não  tem essa natureza, não há  incidência das contribuições.  Outro  não  foi  o  entendimento  do  Órgão  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, sujeito à sistemática de repercussão geral:  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo algum subordina a tributação.  Como não poderia deixar de  ser, não cabe  ­ nem deve caber  ­  ao Conselho  Federal de Contabilidade ou aos demais órgãos definidores de regras contábeis a definição da  hipótese de incidência dos tributos brasileiro, sob pena de subversão da sistemática normativa  de delimitação de competência pela Constituição e definição da incidência pelas leis.  Fl. 29770DF CARF MF     14 Sob uma perspectiva histórica, o que se pode constatar é a tentativa constante  de União de estender a hipótese de incidência das contribuições sociais, esbarrando sempre no  conceito constitucional de receita tributável e nas limitações legais. Tal levantamento é feito de  forma extremamente competente pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim, em declaração de  voto  apresentada  no  Acórdão  nº  3402­003.071,  julgado  em  Maio  de  2016,  cujo  conteúdo  reproduzo abaixo:  Historicamente  essas  contribuições  sempre  incidiram  sobre  o  faturamento,  entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  A tentativa de a União incluir no rol de incidência das contribuições todas as  receitas operacionais da pessoa jurídica  tornou­se uma odisseia que  teve início em  julho  de  1988,  quando  se  pretendeu  alterar  a  base  de  cálculo  do PIS  por meio  da  edição de dois decretos­leis.  O PIS foi instituído por meio da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de  1970,  a qual previa que  as  empresas privadas passariam a  contribuir  para o  fundo  com duas parcelas, sendo uma com base na dedução do imposto de renda devido e  outra com base no faturamento (arts. 1º e 3º).  Esse quadro legislativo se manteve até julho de 1988, quando foram editados  os Decretos­Leis nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de  julho de  1988,  por  meio  dos  quais  as  contribuições  mensais  até  então  devidas  sobre  o  faturamento,  passariam  a  incidir  sobre  a  receita  operacional  bruta  (art.  1º,  V,  do  Decreto­Lei nº 2.445/88).  A  tentativa  de  a  União  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  por  essa  via  foi  rechaçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  148.754,  por  meio do qual o Tribunal declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Relativamente ao  financiamento da Seguridade Social, a odisseia  teve  início  com  a  instituição  do  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  por  meio  da  edição  do  Decreto­Lei  nº  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  quando  foi  criada  uma  contribuição devida pelas empresas equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do  faturamento (art 1º, § 1º).  Sobreveio  então  a Constituição Federal  de  1988  e com o  passar  dos  anos  a  alíquota inicial de 0,5% do FINSOCIAL foi sendo elevada ao mesmo tempo em que  foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988).  Houve contestação judicial por parte dos contribuintes e o Supremo Tribunal  Federal mais uma vez foi chamado a  intervir. No julgamento do RE nº 150.764, o  Tribunal manteve a cobrança do FINSOCIAL com a configuração existente na data  da  promulgação  da  CF/88,  declarando  inconstitucionais  as majorações  procedidas  em sua alíquota após o advento da nova ordem constitucional.  Diante  da  inviabilidade  do  aumento  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  foi  editada a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, por meio da qual foi  revogado  o  FINSOCIAL,  instituindo­se  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  alíquota  de  2%  incidente  sobre  o  faturamento  (art. 2º).  Esse  quadro  legislativo  se manteve  até  a  edição  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, por meio da qual a União mais uma vez tentou ampliar as bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  redefinindo  o  conceito  de  faturamento (art. 3º, § 1º).  Fl. 29771DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.765          15 E mais uma vez a União viu sua tentativa frustrada, pois por meio do RE nº  390.840 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98.  Desse breve retrospecto legislativo, resulta a comprovação da assertiva inicial  deste voto, no sentido de que historicamente essas contribuições  sempre  incidiram  sobre o faturamento e que a intenção da União, pelo menos a partir de 1988, sempre  foi ampliar o campo de incidência para abarcar a receita operacional.  Todas  as  vezes  em  que  a  União  tentou  ampliar  as  bases  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e COFINS para alcançar as receitas operacionais das empresas,  houve declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional.  Esse quadro mudou com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de  dezembro de 1998, por meio do qual foi alterado o texto do art. 195, I, "b" da CF/88,  que  passou  a  prever  a  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade social sobre a "receita ou o faturamento".  A partir dessa alteração constitucional, passou a existir permissão para que o  legislador  incluísse  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  pois o texto constitucional utilizou o vocábulo "receita" sem nenhuma qualificação  ou limitação.  Com  lastro  nessa  alteração  constitucional,  foram  editadas  as  Medidas  Provisórias nº 66, de 2002 e 135, de 2003, que resultaram na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente,  que nas suas redações originais definiram as bases de cálculo das contribuições nos  seguintes termos:  Lei nº 10.637:  "  Art.  1oA  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  1oPara  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2oA  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  (...)"  Lei nº 10.833  "Art.  1oA  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1oPara efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 29772DF CARF MF     16 §  2oA  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido no caput.  (...)"  A  primeira  leitura  desses  dispositivos  legais  aparentemente  autoriza  a  pretensão  fiscal  de  incluir a na base de  cálculo das  contribuições  qualquer  tipo de  receita, seja ela operacional ou não operacional.  Mas embora exista autorização na constituição para a  tributação da "receita"  em  geral,  o  legislador  não  se  valeu  dessa  faculdade,  pois  não  só  vinculou  "a  totalidade das receitas" ao termo "faturamento", mas também excluiu expressamente  da incidência as receitas não operacionais nos parágrafos 3º dos arts. 1º dessas duas  leis.  Nas cabeças dos arts. 1º de ambas as leis, a menção ao termo "faturamento",  limita a amplitude do "total das receitas auferidas" ao total das receitas operacionais,  uma  vez  que  as  receitas  não­operacionais  não  se  identificam  com  faturamento,  já  que não decorrem da execução do objeto social da pessoa jurídica.   Tal afirmação parece ser confirmada pelos parágrafos 3º dos dois dispositivos  citados, que se encarregaram de excluir da incidência das contribuições as receitas  não operacionais, nos seguintes termos:  Lei 10.637/2002:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  I a IV ­ omissis...  V­ referentes a:  a) vendas canceladas ou aos descontos incondicionais concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita.  VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (incluído  pela Lei nº 10.684/2003)  Lei nº 10.833/2003:  § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  I­ omissis  II­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;  III e IV­ omissis  V­ referentes a:  a) omissis  b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  Fl. 29773DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.766          17 dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham sido computados como receita.  (...)"  Ao contrário do entendimento de alguns, esse rol de exclusões das receitas  não operacionais não é exaustivo, pois o legislador, no momento da elaboração da  norma, não tem condições de prever todas as hipóteses de receitas não operacionais  que podem se apresentar no mundo real.  Tanto isso é verdade que com o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de  2014, houve alteração na técnica de redação dos artigos 1º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  o  legislador  especificou  e  limitou  a  incidência às receitas estabelecidas no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e no art.  183, VIII da Lei nº 6.404/76, houve ampliação do rol de exclusões de receitas não­ operacionais  das  bases  de  cálculo,  fato  que  comprova  que  o  rol  de  exclusões  anteriormente existente não era exaustivo. Se fosse exaustivo, não seria necessário e  nem logicamente possível que uma lei posterior viesse a ampliá­lo.  Assim, se historicamente o legislador nunca pretendeu incluir as receitas não  operacionais nas bases de cálculo do PIS e COFINS e se existe previsão expressa de  exclusão dessas receitas nas leis que instituíram as contribuições não cumulativas, é  incabível a pretensão da fiscalização tributá­las.  Com razão o Ilustre Conselheiro retrocitado. A legislação do PIS/Cofins não  cumulativo vigente à época da concessão dos abatimentos previa em seu artigo 1º o seguinte:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Tal  dispositivo  enseja  uma  leitura  conjunta  com  o  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  que  definia  expressamente  o  conceito  de  faturamento  mensal  e  receita  bruta,  nos  seguintes termos:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.  Não se está diante, no presente caso, de receita bruta decorrente da venda de  bens  e  serviços,  caracterizado  pela  legislação  de  regência  como  o  conjunto  de  fatos  aptos  a  configurar a incidência do PIS e da Cofins. É preciso mais do que simples "ganho" para que se  configura receita tributável, como também consignou o STF, no mesmo REx 606.107/RS:  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições. (grifo nosso)  Fl. 29774DF CARF MF     18 No caso  em  tela,  resta  claro  que  o perdão de dívida  ­  considerando  aqui  o  fundamento  da  fiscalização  ­  nunca  poderia  ser  tratado  como  receita  para  fins  de  tributação  (apenas para fins de demonstração de resultado da empresa), por não configurar ingresso. Ele  não se  integra ao patrimônio de forma  inaugural  ­ não há aquisição de disponibilidade nova,  mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente.   E mais, não se trata de uma distinção que estamos inaugurando aqui, mas sim  de  elemento  de  discrímen  não  apenas  consagrado  jurisprudencialmente  como  também  pela  própria  legislação,  que  não  se  furtou,  em  diversas  oportunidades,  em  deixar  claro  que  a  eliminação  de  um  passivo,  conquanto  represente  um  ganho,  não  deve  ingressar  na  base  de  cálculo do PIS e Cofins, como no artigo 1º, §3º, incisos V, "b", X e XII da Lei nº 10637/02:  Art. 1º (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  V  ­  referentes  a:  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  QUE  NÃO  REPRESENTEM  INGRESSO DE NOVAS  RECEITAS,  o  resultado  positivo  da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os  lucros  e dividendos derivados de participações  societárias,  que  tenham sido computados como receita;  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  XII  ­ relativas ao valor do  imposto que deixar de  ser pago em  virtude  das  isenções  e  reduções  de que  tratam as  alíneas “a”,  “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de dezembro de 1977;  A  lei  é  categórica:  sempre  que  estiver  ausente  o  elemento  de  ingresso  financeiro,  o  "ganho"  não  pode  se  enquadrar  na  categoria  de  "receita  tributável"  ­  quando  muito, no conceito de receita contábil para fins de demonstração do resultado.  Desse modo, não podem os valores reputados como "perdão de dívida" ­ ou  mesmo que sejam abatimentos s/ compras ­ serem incluídos na base de cálculo do PIS/Cofins  não cumulativo. Assim, voto pela exclusão de tais valores da apuração.    III) Da validade da cessão de créditos  A  fiscalização  entendeu  por  desconsiderar  os  pagamentos  feitos  pelo  Recorrente  a  terceiros  que  não  correspondiam  aos  fornecedores,  em  razão  da  existência  de  contratos de "cessão de crédito a terceiros com autorização do fornecedor", para desconsiderar  os pagamentos feitos em relação aos negócios jurídicos realizados com os fornecedores.  O  equívoco  é  total,  neste  ponto.  A  cessão  de  créditos  é  operação  típica,  descrita no art. 286 do Código Civil:  Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  Fl. 29775DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.767          19 devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Em  primeiro  lugar,  o  titular,  proprietário,  dos  créditos  que  serão  cedidos  NÃO é a Vitapelli, mas sim os FORNECEDORES ­ que se tornaram credores do Recorrente  após  o  fornecimento  de  matérias­primas  mediante  contraprestação  (ou  promessa  de  contraprestação). Portanto, que cede o crédito não é a Vitapelli, mas sim o fornecedor.  Assim,  a  cessão  de  crédito,  como  já  foi  dito  anteriormente,  é  uma  relação  negocial entre o fornecedor ­ credor da Vitapelli ­ e uma terceira pessoa ­ que não tem qualquer  relação necessária com a Vitapelli ­, cujos efeitos somente poderão ser opostos ao devedor (o  Recorrente) mediante notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/02 (Art. 290. A cessão  do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por  notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão  feita.).  O  que  a  cessão  de  crédito  opera  é  apenas  o  efeito  translativo  na  posição  creditória da relação jurídica decorrente do negócio realizado originalmente entre a Vitapelli e  seus  fornecedores. Ora,  se  é  reconhecido pela própria  fiscalização que os pagamentos  foram  feitos  aos  terceiros  cessionários  dos  créditos  dos  fornecedores,  a  relação  jurídica  creditória  decorrente dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­primas que estarão sendo extintas  por esses pagamentos ­ pois o cessionário subroga­se na posição do fornecedor, como credor  da Vitapelli.  Como bem colocado pela Recorrente,  não  há  que  se  confundir  a  cessão  de  créditos  relativos  à operação de  compra  e venda,  com a operação de  compra  e venda  em si,  pois  é  nesta  que  se  funda  o  direito  aos  créditos,  conforme  a  legislação.  São  três momentos  distintos: i) a compra e venda (Vitapelli e fornecedor); ii) a cessão dos créditos (fornecedor e  terceiros); e iii) o pagamento das compras (Vitapelli e terceiros).  Ainda se aduziu, na decisão recorrida, que segundo o art. 288 do CC/02, "É  ineficaz,  em  relação  a  terceiros,  a  transmissão  de  um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654".  Ora,  o  Fisco  não  é  terceiro  interessado  na  cessão  de  créditos, mas  apenas  na  ocorrência  do  pagamento  relativo  ao  negócio  jurídico,  de  modo  que  o  negócio  foi  celebrado  mediante  instrumento  particular  com  assinaturas  devidamente  reconhecidas  em  cartórios,  garantindo  a  validade da operação de cessão e a sua oponibilidade ao devedor (Vitapelli).  O  terceiros  a  que  se  refere  a  legislação  são  aqueles  que  tenham  interesses  patrimoniais  em  bens  e  direitos  dos  envolvidos  na  operação  de  cessão  de  crédito  ­  especificamente o cedente e o cessionário ­ como forma de proteger terceiros, por exemplo, da  dilapidação patrimonial para frustrar obrigações privadas existentes ­ absolutamente nada tem a  ver com a verificação da ocorrência ou não dos negócios  jurídicos de aquisição de matérias­ primas entre os fornecedores e o Recorrente.  Pelo  contrário,  ao  atestar  a ocorrência  dos  pagamentos  feitos  pela Vitapelli  aos  cessionários,  a  Fiscalização  confirma  a  ocorrência  da  condição  necessária  para  afastar  a  inidoneidade dos documentos, conforme art. 82, parágrafo único da Lei 9.430/96:  Fl. 29776DF CARF MF     20 Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  É  dizer,  a  própria  Fiscalização  confirmou  o  pagamento  as  obrigações  oriundas do fornecimento de matéria­prima.  Desse  modo,  há  que  se  reconhecer  a  validade  das  operações  de  cessão  de  crédito realizadas pelos fornecedores, que impactaram na comprovação do pagamento do preço  respectivo  das  matérias­primas  adquiridas,  o  que,  conjuntamente  ao  Livro  de  Registro  de  Entradas  do  período  analisado,  bem  como  os  tickets  de  pesagem  e  demais  documentos  que  atestem o  transporte e  recebimento das mercadorias,  servem para comprovar a ocorrência do  negócio e para afastar a inidoneidade das notas fiscais.  Assim, voto por reverter as glosas referentes aos pagamentos de terceiros  cessionários de créditos que a Vitapelli tinha perante seus fornecedores.    IV) Das glosas em razão do contrato de mútuo com o Diretor da Recorrente  A fiscalização constatou que parte dos cheques utilizados para o pagamento  dos  fornecedores  estava  em poder do Diretor Administrativo  da Vitapelli,  o Sr. Nilson Riga  Vitale,  em  face  de  contrato  de  mútuo.  Em  rigor,  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  do  Diretor  Administrativo  ter apresentado cópia dos cheques endossados pelos  fornecedores, e que  isso  não teria comprovado o efetivo pagamento dos fornecedores.  Em  relação  à  empresa  Frigorífico  Angelelli  (CNPJ  44.802.528/0001­50),  a  fiscalização aduz que não teria sido comprovado a quitação da compra de matéria­prima com  recursos do Diretor Administrativo, em razão de ter sido apresentado apenas cópia do contrato  de mútuo e das duplicatas.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  frisar  aqui  que  a  lógica  é  distinta  daquela  utilizada  em  relação  às  empresas  cuja  glosa  se  fundou  na  inidoneidade  das  notas  fiscais  em  razão da  inaptidão da  empresa,  ou mesmo na  sua simulação. No presente  caso,  tratam­se de  empresas cuja existência e operação não foram contestadas pela fiscalização, de modo que o  gozo  do  crédito  não  fica  condicionado  ao  efetivo  pagamento  do montante  da  operação, mas  simplesmente o registro fiscal da ocorrência dela, através da nota fiscal.  Isso  se  dá  em  razão  da  apuração  de  créditos  de  PIS/Cofins  obedecer  ao  regime de competência, fazendo jus o Recorrente ao crédito no período em que foi realizado o  negócio e nascida a relação jurídica, e não em um eventual momento posterior de recebimento  da  mercadoria  (exemplo  disso  são  os  casos  de  venda  para  entrega  futura  de  produto  já  existente).  Portanto, se exigir a comprovação dos pagamentos para se conceder o crédito  da operação é criar condição não prevista pela legislação para os casos ordinários, mas somente  Fl. 29777DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.768          21 para aqueles em que a presunção de boa­fé do adquirente é colocada em xeque em razão da  inaptidão do  seu  fornecedor,  demandando o  escorço probatório  específico previsto na Lei nº  9.430/96.  Então, novamente, é preciso frisar que a respeito destas glosas não foi feita  qualquer acusação fiscal quanto à inaptidão das empresas, razão pela qual o fundamento da  autuação, qual seja, a não comprovação do efetivo pagamento, não pode ser mantida.  Além  disso,  verifica­se  que  a  fiscalização  insiste  em  glosar  os  créditos  em  razão  do  endosso  dos  cheques,  por  entender  que  não  haveria  prova  de  pagamento  aos  fornecedores.  Causa espécie, a este relator, esse argumento.   O  endosso  de  título  de  crédito  tem  o  condão  de  transferir  o  direito  de  recepção do valor nominal do  respectivo  título do endossante para o endossatário. Os  títulos  endossados são os cheques emitidos pela Vitapelli Ltda (cf. consta nos autos cópias deles), mas  na operação de endosso ­ que também envolve a cessão de um crédito, razão pela qual o que  foi aduzido anteriormente aqui também se aplica ­ esta não tem nenhuma participação.  Em  rigor,  o  endossante  é  o  fornecedor  e  o  endossatário  é  o  terceiro  que  passou a ter direito ao recebimento do valor do título de crédito ­ a única peculiaridade nesse  caso é que o pagamento desses valores, aos terceiros endossatários, seria feito com recursos do  Diretor Administrativo, em razão de contrato de mútuo estabelecido entre este e a Recorrente,  para fins de suprimento de recursos financeiros ­ algo absolutamente cediço no meio comercial.  O  fato  dos  recursos  advirem  do  contrato  de  mútuo  para  o  pagamento  dos  cheques endossados é  juridicamente  irrelevante para  fins de  concessão ou não do direito ao  crédito, seja porque trata­se de um negócio não relacionado à operação comercial em si, mas  simplesmente  ao  suprimento  de  recursos  à  Recorrente,  seja  porque  não  é  necessária  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  que  se  tenha direito  ao  crédito,  salvo  nos  casos  de  fornecedor inapto.  Em relação ao Frigorídico Angelelli, a apresentação das duplicatas quitadas é  documento suficiente para demonstrar o direito ao crédito. Ora, o devedor emitiu um título de  crédito se obrigando a pagar o valor da fatura num determinado prazo, e  tal valor  foi pago  ­  ainda que com recursos do Diretor, auferidos através de mútuo contratado entre eles.   Não consigo ver qual o problema neste caso, pois não há um ônus probatório  específico quanto ao pagamento, como comprovação da origem dos recursos, comprovantes de  depósitos etc.; além do  fato ­  reconhecido pela  fiscalização ­ da quitação da duplicata deixar  claro o efetivo pagamento da obrigação nascida da relação comercial entre a Recorrente e este  fornecedor.  Desse modo, voto pela reversão também destas glosas.    V) Correção monetária do ressarcimento pela SELIC.  Fl. 29778DF CARF MF     22 Requer o contribuinte o reconhecimento do direito à correção monetária pela  SELIC.  Sobre  o  tema,  aduziu  o  Cons.  Waldir  Navarro  no  julgamento  do  PAF  nº  10835.002183/2004­71, nos seguintes termos:  Pois bem. O art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e o art. 39, caput e § 4º , da Lei  nº  9.250,  de  1995,  autorizavam  a  compensação  ou  a  restituição,  corrigida  monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou o  abono de juros calculados pela taxa Selic, de pagamentos indevidos ou a maior de  tributos  e  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  de  ressarcimento  de  créditos,  oriundos de receitas de exportação, de PIS/COFINS não absorvidos pelos débitos  do mesmo imposto ou compensados com os demais tributos federais.  Cabe  ressaltar  que  ressarcimento  e  restituição  são  institutos  distintos,  porquanto  o  primeiro  é  modalidade  de  aproveitamento  de  incentivo  fiscal  (um  benefício),  ao  passo  que  a  restituição,  ou  repetição  de  indébito  é  a  devolução,  ao  contribuinte  que  tenha  suportado  o  ônus  do  tributo  ou  contribuição  pagos  indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que  ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública.  E  mais.  Entendo  que  essa  matéria  prescinde  de  maiores  digressões,  pois  a  pretensão da Recorrente ­ correção do ressarcimento da COFINS pela incidência da  taxa SELIC, encontra­se cabal e expressamente vedada pela legislação de regência,  disposta no art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável também ao ressarcimento de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa  pela  norma  de  extensão  do  inciso VI do art. 15:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e  dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (....).  Assim, contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com  decisões judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a Recorrente. E é  desta forma que vem reiteradamente sendo decidido pela CSRF.  Por  fim,  sobre  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  deste  outro  lado,  pela  aplicação da Súmula CARF nº 2, fica impedido o Colegiado deste CARF de apreciar  a Constitucionalidade da lei. Veja­se:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  À  vista  disso,  o  pleito  feito  pela  Recorrente  de  atualização  monetária  e  incidência  de  juros  pela  SELIC  dos  valores  dos  créditos  a  serem  ressarcidos  não  pode ser acolhido.    Aderindo  às  razões  acima,  há  que  se  negar  o  direito  do  contribuinte  à  atualização dos créditos pleiteados, pela SELIC.  VI)  Da  boa­fé  do  contribuinte,  da  verdade  material,  da  publicidade  da  inaptidão ou inabilitação do fornecedor, da realização de perícia.  Fl. 29779DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.769          23 A  Recorrente  aduz  sua  boa­fé  através  da  apresentação  das  pesquisas  à  habilitação  de  seus  fornecedores,  e  pela  apresentação  de  documentação  comprobatória  das  operações.   Tais  pontos  já  foram  levados  em  conta  na  análise  das  glosas  perpetradas,  razão pela qual não cabe manifestação específica sobre este ponto aqui.  Quanto à realização de perícia, este relator entende ser despicienda em razão  do farto acervo probatório e das diversas planilhas apresentadas, que facilitam a compreensão  de  tudo. Desse, modo,  nego  a  realização  de  perícia  com  fundamento  no  art.  18  do Decreto  70.235/72.    VII) Conclusão  Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes  termos:  I) para reverter todas as glosas de crédito, com exceção das glosas relativas às  aquisições  dos  fornecedores Amarildo Gobes  dos  Santos ME  e Maria  de Lucia  da  Silva  Madeireira;  II)  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  reputados  como  "perdão de dívida" pela fiscalização;  III)  reverter as glosas  referentes aos pagamentos a  terceiros cessionários de  créditos que a Vitapelli tinha perante seus fornecedores, e aos pagamentos feitos pelo Diretor  Administrativo  a endossatários de  cheques  emitidos pela Vitapelli,  em  razão de operação  de  mútuo.    É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Voto Vencedor  Com a devida vênia,  fui designado a  redigir o presente voto vencedor, uma  vez  que  o Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  não  acompanhou  o  entendimento  do  eminente  Relator quanto aos seguintes itens do seu voto:   I) Das glosas de créditos relativos às aquisições de fornecedores considerados  inaptos  pela  fiscalização  (  relativos  às  empresas  J.A  Comércio  de  Couros  Ltda,  José  de  Carvalho Lima Júnior, Reginaldo de Carvalho Siqueira ME e Simental Comércio de Couros);  II)  Da  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  abatimentos  sobre  as  compras  ­  conceito de receita tributável para PIS/Cofins;  Fl. 29780DF CARF MF     24 III) Da validade da cessão de créditos; e  IV) Das glosas em razão do contrato de mútuo com o Diretor da Recorrente.  Das glosas de créditos relativos às aquisições de fornecedores  considerados  inaptos pela  fiscalização  Conforme  informa o  ilustre Relator,  parte  das  glosas  de  créditos  pleiteados  pelo contribuinte no trimestre respectivo do ano­calendário de 2009, referentes à aquisição de  couro  bovino  junto  aos  diversos  fornecedores  indicados  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  glosada  pelo Auditor  sob  o  argumento  de  que  essas  aquisições  efetivamente  não  ocorreram,  conforme, segundo ele, comprovam os elementos acostados aos autos.  A  Recorrente  pugna,  inicialmente,  pela  aplicação  do  decidido  no  Acórdão  CARF  nº  1102­001.075  julgado  pela  1ª  Seção  e  relativo  ao  efeito  das  presentes  glosas  na  apuração do IRPJ e CSLL da Recorrente, nos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, no qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  validade  de  certas  operações.  Compartilho  das mesma  conclusões  do Relator,  que  se manifestou  sobre  o  tema da seguinte forma:  Conquanto concorde que é incoerente que as mesmas operações  possam receber tratamento contraditório ao serem julgadas por  turmas em sessões distintas do CARF, o Acórdão que se pretende  aplicar  sequer  é  definitivo,  pendente  atualmente  de  análise  no  âmbito da 1ª CSRF, cabendo aqui a análise específica do mérito  das glosas.  Acrescento  ainda  que  o  processo  citado  pela  Recorrente  trata  de  auto  de  infração, enquanto o processo ora analisado  trata de pedido de  ressarcimento no qual cabe  à  Recorrente o ônus da prova de seu direito creditório.  Em seu recurso voluntário a interessada alega que as operações efetivamente  ocorreram e foram pagas, devendo ser mantidos os efeitos tributários dos negócios.  É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de  provar o direito  creditório  alegado perante  a Administração Tributária,  conforme consignado  no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária  na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o  pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo à fiscalização a verificação da certeza e  liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  Fl. 29781DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.770          25 realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  A  busca  da  verdade  material  deve  nortear  toda  a  fase  inquisitorial  e  o  contencioso administrativo. A comprovação de uma dada situação fática pode se dar com uma  única  prova,  que  por  si  só  é  suficiente  para  se  concluir  pela  ocorrência  do  fato,  ou  por  um  conjunto de elementos/indícios que,  se  isoladamente não garantem a ocorrência do  fato, mas  agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato.  Nesse  sentido,  a  Autoridade  Tributária  realizou,  por  meio  de  auditoria,  a  análise do direito creditório do contribuinte e concluiu que, pelo conjunto de provas obtidas,  eram  insubsistentes  os  créditos  pleiteados  sobre  as  aquisições  realizadas  das  empresas  J.A  Comércio de Couros Ltda, José de Carvalho Lima Júnior, Reginaldo de Carvalho Siqueira ME  e Simental Comércio de Couros, haja vista que as operações não teriam efetivamente ocorrido  no plano fático.  O  Termo  de Verificação  e  Conclusão  Fiscal  expõe  em  seus  subitens  3.5  a  3.10 e  também no ANEXO V as glosas decorrentes de situação  irregular de cada fornecedor  (fl.  1211/1225).  Este  anexo  inclui,  separada  por  fornecedor,  documentação  referente  às  operações não comprovadas (fls. 9750/13153).  As  irregularidades  apuradas  nas  empresas  diligenciadas  foram  fartamente  documentadas  (fls.  1211/1225  e  9750/13153)  pela  Fiscalização.  Várias  irregularidades  que  levaram a desconsideração das compras dessas empresas  foram  identificadas,  tais como falta  de  habilitação  junto  ao  sistema  Sintegra,  inaptidão  do  CNPJ,  inexistência  de  fato  do  empreendimento,  desconhecimento  do  negócio  pelo  responsável  legal  (empresa  fornecedora  operada  por  terceiros),  valores  de  aquisições  incompatíveis  com  os  declarados  pelos  fornecedores, etc.  No presente Recurso, caberia então à Interessada trazer aos autos elementos  de prova  inequívocos que comprovassem a efetividade das operações, principalmente quanto  ao pagamento das notas fiscais e o recebimento das mercadorias, tudo isso visando infirmar as  conclusões levadas a efeito pela Fiscalização.  Nesse  sentido,  a  empresa  juntou  aos  autos  planilha  com  a  relação  dos  documentos  que  entendeu  necessários  à  comprovação  da  efetividade  das  operações  com  as  citadas empresas. O ilustre Relator, da mesma forma, entendeu que a documentação acostada  aos autos comprovariam a ocorrência das ditas operações objetos de glosas.  Durante a sessão de julgamento, pedi vistas do processo a fim de analisar a  documentação juntada e avaliar a sua potencialidade de infirmar as conclusões da fiscalização  pelas glosas dos créditos relativos as aquisições das empresas citadas. A seguir, são expostas as  conclusões obtidas após a análise realizada.  Na  tentativa  de  comprovar  a  efetividade  das  operações  com  as  empresas  citadas, A Recorrente apresentou planilha, junto com o seu recurso, na qual relaciona todos os  documentos comprobatórios anexados aos autos.  Fl. 29782DF CARF MF     26 Conforme  consta  na  planilha  de  fls.29.305  a  29.310,  a  empresa  juntou  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  compras,  cópias  dos  conhecimentos  de  transportes,  RPAs,  cópias e espelhos de cheques, alguns recibos de prestadores de serviços e tickets de pesagem,  tudo  com  o  fim  de  comprovar  o  pagamento  das  compras  e  respectivo  recebimento  da  mercadorias originadas das empresas em epígrafe.  A documentação apresentada para comprovação de pagamentos das compras  e  fretes  juntadas,  por  si  só,  não  se  mostrou  hábil  para  comprovar  de  forma  inequívoca  a  realização das operações quanto ao pagamento  e  recebimento das mercadorias. OsTickets de  pesagem.  recibos  de  autônomos,  registros  contábeis,  cópias  e  espelhos  de  cheques  não  são  documentos hábeis para comprovar a efetividade da ocorrência das operações com as empresa  em situação irregular quanto a ocorrência do efetivo pagamento e recebimento das mercadorias  adquiridas. Deveria a empresa ter  trazido aos autos extratos bancários que demonstrassem as  movimentações  entre  as  empresas  ou  mesmo  os  comprovantes  de  depósitos  referentes  aos  pagamentos.  Ademais,  não  constam  nos  autos,  como  comprovação  do  efetivo  ingresso  dos  bens, com registros individualizados, cópias do Livro de Registro de Controle da Produção e  do Estoque ou o controle quantitativo, como preceituam os arts. 383 e 388 do Decreto n. 4.544,  de 2002.  Mesmo  naqueles  casos  em  que  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  depósitos  do  pagamento  das mercadorias  adquiridas,  a  exemplo  do  que  se  deu  em  algumas  notas  fiscais  da  empresa  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira  ME,  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  os  comprovantes  de  depósitos  em  relação  ao  pagamento  dos  respectivos  fretes  contratados,  limitando­se  também  a  juntar  cópias  de  cheques.  Noticia­se  nos  autos  que  nos  extratos  bancários  dessa  empresa  não  constam  cheques  compensados  da Vitapelli,  tampouco  foram apresentados contratos de operações de créditos envolvendo os supostos cheques.  Nesse  sentido,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  quanto  às  aquisições de mercadorias das empresas J.A Comércio de Couros Ltda, José de Carvalho Lima  Júnior,  Reginaldo  de  Carvalho  Siqueira  ME  e  Simental  Comércio  de  Couros,  por  falta  de  comprovação inequívoca da realização das operações, nos termo do art. 82, parágrafo único, da  Lei nº 9.430/96.  Da  inclusão na base de  cálculo dos  abatimentos  sobre as  compras  ­  conceito de  receita  tributável para PIS/Cofins.  A  Autoridade  Tributária  apurou  diferenças  entre  os  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores  e  os  valores  constantes  nas Notas  Fiscais  apresentadas.  Tal  fato  foi  justificado  pelo  Recorrente  como  abatimentos  sobre  as  compras,  concedidos  pelos  fornecedores em razão de inconformidades relacionadas ao couro verde, salgado ou salmorado.   A  fiscalização  entendeu  que  tais  descontos  se  constituem  em  "um  ato  liberatório  da  credora  (fornecedor)  em  relação  à  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independentes de qualquer condição", não devendo ser tratado como "receita financeira", mas  como  "receita  ­  outros  resultados  operacionais".  Em  razão  disso,  deu  aos  abatimentos  o  tratamento  de  perdão  de  dívida,  para  fins  de  inclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  O  tema  envolvido  em  questão  diz  respeito  principalmente  ao  conceito  de  receita para a legislação do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos. O Relator defendeu que os  valores  contabilizados  relativos  aos  abatimentos  sobre  compras  concedidos  por  fornecedores  não  possuem  a  natureza  de  receita.  Segundo  o  seu  entendimento,  somente  ocorre  a  caracterização  de  receita  quando  há  ingresso  financeiro  de  recursos  que  se  integre  ao  Fl. 29783DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.771          27 patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  fato  que  não  ocorreu  no  caso.ora  analisado.  A  turma  colegiada,  por  voto  de  qualidade,  entretanto,  concordou  com  o  entendimento da Autoridade Tributária ao atribuir natureza jurídica de receitas operacionais as  parcelas  em  discussão,  mantendo  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme fundamentos a seguir expostos.  Percebe­se  pela  leitura  dos  autos  que  a  recorrente  é  sujeita  ao  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  e  aos  comandos  do  artigo  1º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, cujas redações em 2009 eram as abaixo transcritas:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI – não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (a Lei nº  10.833/2003  ampliou  a  exclusão  para  "não  operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  permanente",  aplicando­se  ao  PIS/Pasep, de acordo com o artigo 15 da referida lei)  Lei nº 10.833/2003:  Fl. 29784DF CARF MF     28 Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito).  Constata­se pela legislação transcrita que a base de cálculo das contribuições  na sistemática não cumulativa é bem ampla,  incluindo todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Além  disso,  a  legislação também prevê as exclusões desta base de cálculo. No entanto, não se identifica no  dispositivo legal legal transcrito previsão para a exclusão da remissão de dívidas da incidência  do PIS e da COFINS não cumulativos. Assim, resta verificar se esses valores se subsumem ao  conceito de receita.  Fl. 29785DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.772          29 O Relator, em seu voto,  insistiu na tese da necessidade de ingresso positivo  de recurso que implique repercussão patrimonial positiva para que o evento seja caracterizado  como receita para quem aufere.  O Colegiado, por voto de qualidade, discordou dessa assertiva por entender  que  não  apenas  o  ingresso  de  recursos  na  entidade  com  aumento  do  seu  ativo  (sem  contrapartida  no  passivo)  representa  receita,  mas  também  aqueles  benefícios  econômicos  decorrentes  de  diminuição  de  passivo,  sem  contrapartida  diminutiva  no  ativo,  têm  efeito  positivo patrimônio líquido da entidade, da mesma forma se caracterizando como receita.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis confirma esse entendimento na sua definição de receita:  Objetivo    A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil  sob a forma de entrada de recursos ou aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  como  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso das atividades ordinárias da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários, juros, dividendos e royalties.    O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos.  (negritos nossos)  Conclui­se que receita é o ingresso econômico representado por um aumento  de  ativo ou diminuição  de passivo que  resulta  em aumento de patrimônio  líquido e que não  sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade.   Nesse  sentido,  os  abatimentos  sobre  compras  possuem  natureza  jurídica  de  remissões de dívidas, caracterizadas por um ingresso econômico decorrente da redução de um  passivo sem a redução cocomitante de um ativo, resultando, desta forma, em um acréscimo de  riqueza refletida no patrimônio da entidade.. A não inclusão desses eventos na base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  seria  possível  por  meio  de  previsão  em  lei.  Não  havendo  previsão  legal  para  tanto,  correto  está  a  tributação  dessas  receitas  pelas  contribuições  em  comento.  Este  colegiado  também  já  se  pronunciou  em  outras  oportunidades  sobre  a  matéria,  a  teor  dos  Acórdãos  nº  1401­001.114  e  3201002.117,  cujas  ementas  parciais  transcrevem­se, respectivamente:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 29786DF CARF MF     30 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007   PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não  tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como  "outras receitas operacionais".   PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO.   A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível se concretiza no momento do ato remitente.  Recurso Voluntário Negado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2002   PERDÃO DE DÍVIDA. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O  perdão  de  dívida  importa  para  o  devedor  acréscimo  patrimonial,  caracterizandose  como  receita  operacional,  cujo  valor deve ser computado na base de cálculo do PIS apurado no  regime não cumulativo.  Recurso Voluntário negado  Assim, os abatimentos sobre compras se constituem em receitas tributáveis,  decorrentes  de  um  acréscimo  patrimonial  para  o  devedor,  pela  redução  de  um  passivo,  sem  correspondente  redução  do  ativo,  que  não  se  qualificam  como  receitas  financeiras,  estando  corretamente classificadas como “Outras Receitas Operacionais”, conforme restou comprovado  nos autos.  Da validade da cessão de créditos  Conforme  relatado  nos  autos,  a  Autoridade  Tributária  desconsiderou  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  a  terceiros  que  não  correspondiam  aos  fornecedores,  em  razão  da  existência  de  contratos  de  "cessão  de  crédito  a  terceiros  com  autorização  do  fornecedor".  A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  não  seriam  necessárias  maiores  formalidades,  bastando  apenas  a  comunicação  ao  devedor  nos  termos  dos  art.  107  e  108  do  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002).  No entanto, ao contrário do que aduz a Recorrente, o Código Civil em seu art.  288  define  que  a  cessão  de  crédito  é  ineficaz  quando  a  transmissão  de  um  crédito  não  for  celebrada por meio de  instrumento público, ou em caso de  instrumento particular, que sejam  atendidos os requisitos constantes no art. 654 do mesmo diploma legal, o qual ao estabelecer as  condições de validade da procuração particular define em seu § 1ª que a mesma deve conter a  indicação  do  lugar  onde  ocorre  a  outorga,  a  qualificação  das  partes,  e  discriminação  dos  poderes conferidos.  Código Civil   Fl. 29787DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.773          31 Art. 288: É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um  crédito, se não celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento  particular  revestido das solenidades do § 12 do art. 654.  (...)  Art.  654:  Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas  para  dar  procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que tenha a assinatura do outorgante.  §  1ºO  instrumento  particular  deve  conter  a  indicação do  lugar  onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a  data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos  poderes conferidos.  § 22 O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que  a procuração traga a firma reconhecida.  Vale ressaltar, ainda, que a Lei de Registros Públicos nº 6.015, de 1973, que  estabelece em seu art. 130, § 9º que para os  instrumentos de cessão de direitos e de créditos  surtirem efeitos perante terceiros devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos.  Art.130.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  para  surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros:  (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).  §9º  os  instrumentos  de  cessão  de  direitos  e  de  créditos,  de  subrogação e de dação em pagamento.  No  caso  concreto,  percebe­se  que  as  referidas  exigências  legais  não  foram  obedecidas pela empresa. Constata­se que não constam nos autos os instrumentos referentes às  diversas  cessões  de  crédito  que  os  fornecedores  da  requerente  teriam  feito  com  vários  cessionários, apenas há cartas de alguns  fornecedores (denominado Notificação de Cessão de  Crédito),  comunicando  a Recorrente que o pagamento deveria  ser  feito para um  terceiro por  eles escolhidos.  Por essas  razões não há como reconhecer a eficácia das cessões de créditos  desprovidas das formalidades legais.  Das glosas em razão do contrato de mútuo com o Diretor da Recorrente  Os motivos alegados pela Fiscalização para efetuar a glosa quanto a esse item  foram assim resumidos no voto do ilustre Relator:  A fiscalização constatou que parte dos cheques utilizados para o  pagamento  dos  fornecedores  estava  em  poder  do  Diretor  Administrativo da Vitapelli, o Sr. Nilson Riga Vitale, em face de  contrato  de  mútuo.  Em  rigor,  o  motivo  da  glosa  foi  o  fato  do  Diretor  Administrativo  ter  apresentado  cópia  dos  cheques  endossados pelos fornecedores, e que isso não teria comprovado  o efetivo pagamento dos fornecedores.  Fl. 29788DF CARF MF     32 Em  relação  à  empresa  Frigorífico  Angelelli  (CNPJ  44.802.528/0001­50),  a  fiscalização  aduz  que  não  teria  sido  comprovado  a  quitação  da  compra  de  matéria­prima  com  recursos  do  Diretor  Administrativo,  em  razão  de  ter  sido  apresentado  apenas  cópia  do  contrato  de  mútuo  e  das  duplicatas.  A Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  deve  ser  dada  validade  as  operações  pois  foram  apresentados  o  contrato  de  mútuo  e  cópia  dos  cheques  endossados,  sendo  tais  documentos suficientes para comprovar a efetividade das operações. Justificou, ainda, que se  foram apresentados os cheques endossados pelos  fornecedores e que estes estavam em poder  de terceiros, é porque a relação jurídica entre Vitapelli x fornecedores estava extinta, ainda que  os cheques fossem pós­datados.  Conforme  já  registrado,  os  documentos  comprobatórios  de  ocorrência  das  compras,  apresentados  pela  empresa,  resumiram­se  aos  contratos  de mútuo  e  os  cheques  do  Diretor endossados pelos fornecedores.  Ambos documentos não são hábeis para comprovar o efetivo pagamento das  compras, pelo que está correta a glosa operada pela Fiscalização. O contrato de mútuo, por si  só,  é  insuficiente para  comprovar o  suprimento  de  recursos pelo  sócio­diretor,  necessitaria o  Contribuinte  apresentar  documentação  que  de  fato  demonstrasse  a  efetiva  transferência  do  recurso para a  empresa. Cheque endossado por  fornecedor  também não  se mostra hábil  para  comprovar  essa  transferência,  tampouco  para  o  efetivo  pagamento  da  mercadoria  junto  aos  fornecedores.  É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de  provar o direito  creditório  alegado perante  a Administração Tributária,  conforme consignado  no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária  na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o  pedido de ressarcimento ser do contribuinte, cabendo à fiscalização a verificação da certeza e  liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  No presente Recurso, caberia então à Interessada trazer aos autos elementos  de prova inequívocos que comprovassem a efetividade das operações principalmente quanto ao  pagamento  das  notas  fiscais  de  aquisição  das  mercadorias,  tudo  isso  visando  infirmar  as  conclusões levadas a efeito pela Fiscalização.  Fl. 29789DF CARF MF Processo nº 10835.720204/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.970  S3­C4T2  Fl. 29.774          33 Em  situação  semelhante,  com  relação  as  compras  do  Frigorífico  Angelelli  Ltda., a Recorrente alega que a simples apresentação das duplicatas quitadas pelo seu emitente  ou endossatário é suficiente para comprovar a efetividade da operação.  Em  posição  divergente,  entendo  que  a  documentação  apresentada  é  insuficiente para comprovar a efetividade das operações com o referido frigorífico. Da mesma  forma  que  o  caso  anterior,  a  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  recursos,  tampouco  o  efetivo  pagamento  das  aquisições  das  mercadorias.  Dessa forma, uma vez que a Recorrente não logrou êxito na comprovação de  ocorrência das referidas operações financeiras com o sócio­diretor e os fornecedores, também  devem ser mantidas as glosas operadas pela Fiscalização nesse item.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Redator Designado                    Fl. 29790DF CARF MF

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7206222 #
Numero do processo: 10380.017012/2002-70
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9900-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, retirar o processo de pauta, nos termos do art. 49, §5o do RICARF, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Po^ssas, Andrada Ma´rcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram pela permane^ncia do processo em pauta e continuidade de seu julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patri´cia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Ceci´lia Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Po^ssas, Andrada Ma´rcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rego e E´rika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9900­000.003  –  Pleno  Data  11 de dezembro de 2017  Assunto  Decadência.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, retirar o processo de  pauta,  nos  termos  do  art.  49,  §5o  do  RICARF,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  votaram  pela  permanência  do  processo  em  pauta  e  continuidade  de  seu  julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 17 01 2/ 20 02 -7 0 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10380.017012/2002­70  Resolução nº  9900­000.003  CSRF­PL  Fl. 520            2 (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Adriana  Gomes  Rego  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.  Relatório  O presente processo tem origem com a lavratura de Autos de Infração de IRPJ,  CSLL, PIS  e COFINS  (e­fls.  236 e  seg.). Após  a  impugnação  administrativa  (fls.  333/342 e  seg.),  o  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente  (e­fls.  366  e  seg.),  acatando­se  a  preliminar de decadência do IRPJ, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário.  Decadência. Tributos Sujeitos  ao Regime de Lançamento por Homologação  ­  Tratando­se  de  período  de  apuração  em  que  a  lei  atribui  defmitividade  ao  pagamento  do  imposto  apurado  trimestralmente  pelo  sujeito  passivo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativamente ao IRPJ, deve observar o disposto no artigo 150, § 4o, do  Código Tributário Nacional.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) ­ Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem  não  Comprovada.  Prova  do  Fato  Eleito  pelo  Legislador  para  a  Presunção  ­  Caracteriza omissão de receita, não elidida pela defesa, a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 379 e seg.), o qual foi acolhido  pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão assim ementado (fls. 394/):  DECADÊNCIA ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS ­DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  a  partir do ano­calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da  Lei n° 8.383/91, deixou de  ser  lançada por declaração e  Ingressou no  rol  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever  de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar  a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular e, por  fim, pagar o montante dda  .  contribuição devida,  se  desse  procedimento  houver  contribuição  a  ser  paga.  E  isso  porque  ao  cabo  dessa  apuração  o  resultado  pode  ser  deficitário,  nulo  ou  superavitário  (CTN.,  art.  150). Amoldou­se,  assim,  à  natureza  dos  impostos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  ser  feita,  expressamente  ou  por  decurso  do  prazo  decadencial estabelecido no art. 150, § 4o , do Código Tributário Nacional.  CSSL  ­  PIS  e  COFINS  ­  DECADÊNCIA  ­  A  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º , da Constituição  Federal,  tem  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733­9­ SÃO PAULO,  o  que  implica  na  observância,  dentre  outras,  às  regras  do  art.  146,  III,  da Constituição Federal  de  1988. Desta  forma,  a.contagem do  prazo  decadencial  da CSLL se  faz de acordo com o Código Tributário Nacional  no  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10380.017012/2002­70  Resolução nº  9900­000.003  CSRF­PL  Fl. 521            3 que  se  refere  decadência,  mais  precisamente  no  art.  150,  §  4º  .  No  caso  concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi  feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento  se  reserva  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  e  à  Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).  A PFN interpôs recurso especial (e­fls. 408 e seg.), sustentando que não teria se  operado a decadência, especialmente por força do artigo 45, da Lei nº 8.212/1991. A 1ª Turma  da CSRF negou provimento ao recurso especial, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício:1998  DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  quinquenal  de  decadência  para  constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art.  150, §4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.  A  PFN,  então,  interpôs  recurso  extraordinário,  que  foi  admitido  (e­fls.  469  e  seg.)  e  julgado  (e­fls.  493  e  seg.)  pelo  Pleno  deste  Tribunal,  que  proferiu  decisão  assim  ementada:   Assunto: IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL,  DO  ARTIGO  150,  PARÁGRAFO  4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150,  parágrafo  4º.  do CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista  o previsto no artigo 62 –A do Regimento Interno do CARF.  O referido acórdão apresenta, ainda, o seguinte resultado de julgamento:  Acordam os membros do colegiado, Recurso Extraordinário da Procuradoria da  Fazenda Nacional negado provimento por maioria. Vencidos os Conselheiros:  Henrique Pinheiro Torres, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa  Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Marcelo Oliveira.  A PFN, então, opôs embargos de declaração, nos quais alega contradição entre a  ementa e o do voto vencedor do referido acórdão julgado pelo Pleno, in verbis:  “Ve­̂se claramente que o voto, seguido por unanimidade, foi no sentido de dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e NÃO o contrário.  Portanto, diante da contradica̧õ destacada, requer, a União (Fazenda Nacional),  o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração para que  esta  e. Turma,  sanando a  contradição  retratada na presente peça,  empreste  ao  recurso  ora  interposto  efeitos  infringentes  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela União.”  Os embargos foram admitidos por despacho (e­fls. 509 e seg.).  Diante  da  falta  de  intimação  do  contribuinte  quanto  ao  acórdão  do  Pleno  e  quanto aos embargos de declaração opostos pela PFN, a i. Conselheira Cristiane Silva Costa,  para a qual os autos foram distribuídos por sorteio na ocasião do Pleno de 2016, compreendeu  necessário o saneamento processual (e­fls. 510). Nesse seguir, houve o necessário saneamento  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10380.017012/2002­70  Resolução nº  9900­000.003  CSRF­PL  Fl. 522            4 processual,  com  a  intimação  do  contribuinte  nesses  termos  (e­fls.  519).  O  contribuinte,  contudo, não se manifestou.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luis Flávio Neto, Relator  Compulsando os autos, verifica­se que esse mesmo processo foi distribuído à i.  Conselheira Cristiane Silva Costa, na condição de relatora dos embargos de declaração para a  reunião  do  Pleno  de  2016.  Ocorre  que,  naquela  oportunidade,  a  i.  Conselheira  verificou  a  necessidade de diligência (intimações do contribuinte) antes de submeter o caso ao Colegiado  do Pleno (e­fl. 510).  Contudo, após a realização das diligências em questão, o processo não retornou  à referida Conselheira, que permanece neste Colegiado, sendo sorteado a mim.   O art. 49, §5o, Anexo II, do RICARF, assim dispõe:  Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da quantidade de  lotes a ser sorteada aos conselheiros dos colegiados vinculados à Câmara e dos  recursos repetitivos.  (...)  §5o  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos e os com embargos de declaracã̧o opostos serão distribuídos ao mesmo  relator,  independentemente de  sorteio,  ressalvados os  embargos de declaração  opostos em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados  pela turma de origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma.  É  necessário,  portanto,  suscitar  a  incompetência  deste  Conselheiro  para  a  relatoria do presente processo, tendo em vista que os autos devem retornar à i. Conselheira que  originalmente foi sorteada como relatora.  Não há regra distinta na Portaria MF n. 147/2007, a exemplo dos arts. 23, par.  §5o, art. 24 §1o.  Nesse  cenário,  compreendo  necessário  saneamento  processual,  com  a  retirada  autos dos autos da pauta de julgamento, para que os autos sejam devolvidos à original Relatora  dos embargos de declaração, para prosseguimento dos atos processuais.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto   Fl. 523DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.001259/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, inequivocamente, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EVENTUAL DE DESCUMPRIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos legais, ainda que descumprida, durante o procedimento fiscal, alguma formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, inequivocamente, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EVENTUAL DE DESCUMPRIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos legais, ainda que descumprida, durante o procedimento fiscal, alguma formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 393          1 392  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.001259/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.291  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  REGIME NÃO CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE APRESENTAÇÃO DA  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS  DECLARADOS.  NÃO  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DOS  CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  Para  fim  de  confirmação  dos  créditos  informados  no  Dacon,  quando  intimado,  o  declarante  está  obrigado  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  demais  esclarecimentos  necessários  à  comprovação  dos  créditos  declarados.  A  falta  de  apresentação  dos  citados  documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos  declarados e sua glosa integral.  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS  INEXISTENTES. DÉBITOS  NÃO  PAGOS  OU  CONFESSADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Se não comprovada a  existência dos  créditos  informados no Dacon passa  a  ser  passível  de  lançamento  de  ofício  os  débitos  da  contribuição  indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  NECESSÁRIA  À  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  GLOSA  INTEGRAL.  POSSIBILIDADE.  Para  fim  de  confirmação  dos  créditos  informados  no  Dacon,  quando  intimado,  o  declarante  está  obrigado  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  demais  esclarecimentos  necessários  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 12 59 /2 00 9- 91 Fl. 393DF CARF MF     2 comprovação  dos  créditos  declarados.  A  falta  de  apresentação  dos  citados  documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos  declarados e sua glosa integral.  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS  INEXISTENTES. DÉBITOS  NÃO  PAGOS  OU  CONFESSADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Se não comprovada a  existência dos  créditos  informados no Dacon passa  a  ser  passível  de  lançamento  de  ofício  os  débitos  da  contribuição  indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de  constituir o crédito tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  NÃO  DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 394          3 ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE  RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à  apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  inequivocamente,  implicaria  clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans).  AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de  infração  lavrado por autoridade fiscal  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha  todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte.  MANADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  EVENTUAL  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  ASPECTOS  FORMAIS.  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos  legais,  ainda  que  descumprida,  durante  o  procedimento  fiscal,  alguma  formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Fl. 395DF CARF MF     4 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  da  lavratura  de  autos  de  infração,  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS), no valor total de R$ 8.017.389,14, e à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor  total de  R$  37.069.336,28,  apurados  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, referentes ao terceiro trimestre de 2004.  Relativamente  a  esse  mesmo  trimestre  também  foram  protocolizados pedidos de ressarcimento dos saldos credores das  contribuições,  relativos  a  receita  de  exportações,  formalizados  por  meio  dos  processos  nºs  13804.000535/2005­90  (PIS)  e  13804.000533/2005­09  (Cofins),  que  tiveram  seus  pleitos  indeferidos.  Tais  processos  de  ressarcimento  foram  objeto  de manifestação  de  inconformidade,  que  também  estão  sendo  analisadas  nesta  sessão de julgamento.  Também foram lavrado autos de infração referentes às glosas do  créditos  do  trimestre,  formalizados  no  processo  n°  15868.001186/2009­38.  Assim, como os créditos do referido trimestre foram glosados, a  fiscalização  lançou de  ofício  as  contribuições  que  deixaram de  ser recolhidas após o aproveitamento dos créditos do trimestre.  Segundo  os  autos,  os  pedidos  foram  protocolizados  junto  à  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  do  pleito  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP por ordem do Superintendente­Substituto da  Receita  Federal  do  Brasil  na  8ª  Região  Fiscal,  conforme  portaria de fls. 4 a 6.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 04/05/2009 (fls. 18 a  20),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar diversos documentos e os arquivos contábeis digitais  na  forma especificada pela  fiscalização. Como não atendeu,  foi  reintimada em 15/06/2009.  Como também não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela  análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  02/07/2009,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimação,  onde  o  advogado  da  empresa,  que  não  possuía  procuração  da  sociedade,  informou  que  não  tinha  os  elementos  solicitados,  conforme  termo  de  constatação de fls. 26 e 27.  Em  30/07/2009,  novamente  os  AFRFB  estiveram  na  sede  da  empresa, onde, desta vez, foram recebidos pelo seu procurador,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  de  fls. 30 a 32.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 395          5 Portanto, a fiscalização glosou os créditos do período em virtude  da  não  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  na  forma solicitada, conforme relatórios de fls. 46 a 51 e 54 a 59, e  foram lavrados os autos de infração de fls. 61 a 73, exigindo as  contribuições,  relativas  ao  trimestre,  que  deixaram  de  ser  recolhidas em função do desconto dos pretendidos créditos.  Inconformada, a  interessada apresentou as  impugnações de  fls.  77  a  99  (PIS)  e  de  152  a  175  (Cofins)  onde,  preliminarmente,  requer o cancelamento do lançamento pelo fato de a fiscalização  não haver aguardado o julgamento da impugnação apresentada  no processo n  e 15868.001186/2009­38, que formalizou as glosas  dos créditos no trimestre em questão, pois sem essas glosas não  haveria o lançamento. Assim, tratar­se­ia de questão prejudicial.  Ainda em preliminar, postula a anulação do lançamento, a teor  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF), porquanto os auditores­fiscais da DRF/Araçatuba  não  teriam  competência  para  não  reconhecer  a  existência  dos  direitos  creditórios  do  PIS  e  da  Cofins,  tampouco  para  lavrar  auto de infração contra a impugnante, pois o seu domicílio fiscal  é São Paulo, capital.  Assim,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  pelos  servidores  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária (Derat), em São Paulo, especialmente  pelo  fato  de  estar  vinculado  aos  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições, haja  vista que o  seu  recolhimento é  centralizado  na capital.  Ainda  segundo  a  autuada,  o  lançamento  também  seria  nulo  porque não  foi observado pela fiscalização o local  indicado no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que seria no  endereço da empresa, em São Paulo, e  não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o  fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de  um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o  mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB n° 11.371, de 2007.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também está prevista na Lei nº 9.784, de 1999, arte. 13 e 100.  Assinala  que  o  termo  de  início  perdeu  a  eficácia  porquanto  extrapolou o prazo de sessenta dias, previsto no art. 7 o , § 2 o , do  PAF, sem que fosse prorrogado por ato escrito.  Aduz que a  falta do termo de encerramento e do demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  levaria  à  improcedência  do  lançamento.  Fl. 397DF CARF MF     6 Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  n°  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  o  auto  de  infração  lavrado  no  processo  nº  15868.001186/2009­38,  que  formalizou  a  glosa  dos  créditos,  é  nulo porque não constituiu  crédito  tributário  tampouco aplicou  penalidade, indo de encontro ao art. 10 do PAF.  Aduz  também que o auto ofenderia, além do PAF, o art. 10 da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  n°  940,  de  2009,  que  prevê  as  penalidades nos casos de não­apresentação ou de apresentação  incompleta do Dacon.  Expõe ainda que houve erro e falta de motivação e de legislação  para o indeferimento do pleito da recorrente, pois  isso só seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito  ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo de atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Argumenta  que  a  fiscalização  deveria  ter  concedido  prazos  razoáveis para apreciação dos documentos e realizado todos os  atos necessários para apurar o direito creditório da postulante,  haja vista que ela não teria justificativas para não os apresentar.  Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material  o lançamento deve ser cancelado.  Em  relação  ao  que  ela  denomina  mérito,  argumenta  que  o  lançamento  já  teria  sido  fulminado  pela  decadência,  a  teor  do  art. 150 do CTN.  Argumenta  também  que  o  Dacon  foi  elaborado  conforme  suas  operações geradoras dos créditos e a indicação pelos autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria  o  mesmo  que  admitir  que  a  autuada realizaria suas operações sem adquirir insumos e outros  bens e serviços essenciais a sua atividade.  Alega  ainda  que  a  fiscalização deveria  ter  apurado o  saldo  de  crédito para os períodos posteriores uma vez que ela possui em  sua escrita fiscal altíssimo saldo credor.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 396          7 Conclui,  solicitando  o  reconhecimento  da  questão  prejudicial  para  somente  julgar  o  presente  após  o  julgamento  final  do  processo  nº  15868.001186/2009­38,  ou  ao  menos  simultaneamente, e o cancelamento dos autos de infração.  Por  fim,  requer  que  o  seu  patrono  também  seja  intimado  de  todas as decisões proferidas nestes autos.  Conforme despacho de fls. 232 ,e 233, o presente foi baixado em  diligência  para  que  se  apensasse  a  ele  os  processos  nºs  13804.0.00533/2005­09,  13804.000535/2005­90  e  15868.001186/2009­38, por possuírem o mesmo objeto.  Também  foi  solicitada  manifestação  dos  autuantes  quanto  à  utilização do saldo credor da impugnante nos períodos lançados  e reabertura do prazo de impugnação.  Por meio do termo de fls. 238 e 239, os autuantes informam que  não  havia  saldo  anterior  a  ser  aproveitado  pela  fiscalização,  pois os créditos de períodos anteriores  também  foram glosados  por falta de comprovação.  Após  ciência  do  termo acima  citado,  a  contribuinte apresentou  novas impugnações, a fls. 241 a 264 (Cofins) e 282 a 306 (PIS),  onde repete as alegações contidas nas impugnações originais.  Posteriormente,  os  processos  nºs  13804.000533/2005­09  e  15868.001186/2009­38 foram apensos ao presente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  329/346),  em  que,  por  unanimidade de votos, a impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário mantido,  com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. NÃO­COMPROVAÇÃO.  GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  ao  PIS  não­ cumulativo, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente descontada no período em questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  Cofins  não­ cumulativa, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente descontada no período em questão.  Fl. 399DF CARF MF     8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular auto de infração.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  Em razão  da  Súmula Vinculante  n°  8,  do  STF,  o  prazo  para o  lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo  os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  13/03/2011,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  10/06/2011, protocolou o recurso voluntário de fls. 350/374, por meio do qual reapresentou as  razões  de  defesa  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade. Em aditamento,  alegou que  alegou nulidade por cerceamento do direito de defesa, porque negou a realização da perícia e  diligência formulados na peça impugnatória e não apreciou argumentos imprescindíveis para a  justa  solução  deste  processo,  a  saber:  a)  falta  de  competência  para  os Auditores  tratarem de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep;  b)  estarem  os  documentos  à  disposição  da  fiscalização,  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material  e  impossibilidade  do  ressarcimento  ser  indeferido;  c)  levantamento  fiscal  precário;  e  d)  cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Previamente, cabe  esclarecer que o presente processo  trata da cobrança dos  valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ­ Incidência Não­Cumulativa ­ Alíquotas  Diferenciadas  e  Por  Unidade  de  Produto,  relativos  ao  3º  trimestre  de  2004,  informado  pela  recorrente  na  linha  27,  respectivamente,  das  fichas  05  e  07  do  Dacon,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  créditos  das  referidas  contribuições  em  razão  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  ­  Glosa  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  integrantes  do  processo administrativo nº 15868.001186/2009­38, cujas cópias encontram­se colacionadas aos  presentes autos (fls. 46/61).  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 397          9 A recorrente suscitou como questão prejudicial a impossibilidade da lavratura  dos presentes autos de infração, com base no argumento de que eles não poderiam ser lavrados  antes do julgamento final na esfera administrativa dos Autos de Infração da Glosa de Créditos,  objeto  do  citado  processo  n°  15868.001186/2009­38.  Para  a  recorrente,  os  presentes  autos  somente poderiam ser lavrados após o julgamento final do citado processo.  Sem razão à recorrente. Uma vez apurada a irregularidade e constatada a falta  de pagamento ou confissão do débito tributário, sob pena de decadência do direito de constituir  o crédito e de afronta ao art. 142 do CTN, acertadamente, os lançamentos foram realizados. A  necessidade  de  aguardar  o  julgamento  final  do  citado  processo  também  não  se  revela  necessária, especialmente, haja vista que os dois processos estão apensos e tramitando com o  processo  principal  nº  13804.000533/2005­09  e  todos  eles  serão  julgados  em  conjunto  e  simultaneamente por este Colegiado na mesma Sessão de julgamento.  Dada essa particularidade e tendo em vista que a maior parte das  razões de  defesa suscitadas pela recorrente nos presentes autos são coincidentes com as apresentadas no  citado  processo  principal,  com  respaldo  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/1999,  no  que  for  compatível,  aqui  serão  reproduzidos  e  adotados  como  razão  de  decidir  os  argumentos  e  fundamentos apresentados no voto prolatado no âmbito do citado processo principal.  Assim como no referido processo principal, nos presentes autos a recorrente  apresentou questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito a seguir analisadas.  I Das Questões Prelinares  Em  sede  de  preliminar  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  e  auto de infração.  I.1 Da nulidade da decisão recorrida  No recurso em apreço, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido por  cerceamento do direito de defesa, baseada em dois argumentos: a) indeferimento dos pedidos  de perícia e diligência formulados; e b) não apreciação de parte dos argumentos de defesa.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou  que,  por  serem  importantes,  os  procedimentos  de  perícia  e  diligência  formulados  na  peça  impugnatória  deveriam  ser  realizados,  conforme  defendido  na  impugnação.  Acontece  que,  na  nova  peça  impugnatória (fls. 284/308), a recorrente não reapresentou os referidos pedidos apresentados na  primeira impugnação.  O  deferimento  do  pedido  ou  determinação  de  ofício  de  produção  da  prova  pericial  ou  de  realização  de  diligência  somente  se  justifica  quando  a  autoridade  julgadora  entender  e  se  convencer  de  que  tais  providências  são  necessárias  para  o  deslinde  da  controvérsia.  Portanto,  trata­se  de  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  consoante  se  extrai da leitura combinada dos arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 401DF CARF MF     10 [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  No caso,  se  a Turma de Julgamento a quo  entendeu que não se encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos  de  diligência  e  produção  pericial  formulados,  não  cabe  a  esta  instância  recursal  adentrar  no  mérito  desta  decisão,  mas,  se  convencer de que seria necessário, determinar a realização do procedimento demandado.  Não  se  pode  olvidar  que  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  a  análise  do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias  à  comprovação do direito creditório pleiteado cingem­se a documentos fiscais e contábeis, cuja  análise prescinde do parecer de especialista.  O deferimento do pedido de diligência  também não se justificava, porque a  recorrente  não  se  dignou  apresentar,  com  a  peça  impugnatória,  nenhum  documento  comprobatório do crédito pleiteado a que estava obrigada, por força do disposto no art. 15 do  Decreto  70.235/1972.  Além  disso,  embora  tenha  sido  intimada  e  reintimada,  no  curso  do  procedimento  de  análise  do  direito  creditório,  a  recorrente  não  apresentou  os  arquivos  contábeis e fiscais digitais imprescindíveis para apuração dos créditos apropriados, bem como  não  disponibilizou  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios  dos  dados  registrados nos correspondentes arquivos digitais. Aliás, noticiam os autos que a recorrente não  só  não  atendeu  as  intimações  que  lhe  foram  endereçadas,  como  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  tal  omissão,  o  que  motivou,  inclusive,  a  lavratura  de  auto  de  embaraço  à  fiscalização, conforme noticia os autos.  Também  não  procede  alegação  de  que  não  foram  apreciados  argumentos  imprescindíveis ao julgamento da demanda, haja vista que, embora algum argumento não tenha  sido, diretamente, analisado no voto condutor presente julgado recorrido, eles foram abrodados  no âmbito dos processos principais, para os quais foi feita remissão expressa, conforme se lê no  excerto que segue transcrito:  Quanto  às  demais  alegações,  como  são  relativas  aos  indeferimentos dos direitos creditórios pleiteados nos processos  nºs  13804.000533/2005­09,  (Cofins),  apenso  a  este,  e  13804.000535/2005­90  (PIS),  a  ser  apenso  a  este,  e  já  foram  neles analisadas, adota­se, o voto proferido nesses processos nos  pontos em que em que as alegações neles  contidas  coincidirem  com as formuladas no presente.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade/cancelamento  do  acórdão recorrido.  I.2 Da nulidade do auto de infração  A recorrente alegou nulidade das autuações por incompetência das autoridade  fiscais lançadoras vinculadas à DRF/Araçatuba. Para a recorrente somente os auditores­fiscais  vinculados à Derat/SP tinham competência para lançar as referidas contribuições, uma vez que  se trava de tributos cujos controle da arrecadação era centralizado no estabelecimento matriz da  recorrente, que se localiza na jurisdição do citada órgão.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 398          11 Diferentemente  do  alegado,  embora  a  recorrente  estivesse  vinculada  à  jurisdição  da Derat/SP,  os  auditores­fiscais  da DRF/Araçatuba  tinham  sim  competência para  realizar  as  autuações  em  questão,  por  expressa  previsão  do  art.  9º,  §  2º,  do  Decreto  70.235/1972, que segue transcrito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º,  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...] (grifos não originais)  O referido preceito legal não exige que o auto de infração ou a notificação de  lançamento  seja  lavrado  por  pessoa  competente  do  domicílio  tributário  do  sujeito,  mas  por  pessoa que detenha  a competência. Logo, nos  termos do art. 6º1,  I,  “a”, da Lei 10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/2007,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  DRF/Araçatuba  tinham  competência  para  lavratura  dos  autos  de  infração  em  apreço.  A recorrente alegou que os autos de infração deveriam ser cancelados, porque  não foram respeitados os termos do MPF­F que lhe deu origem.  Em outras oportunidades, este Conselheiro manifestou o atendimento de que  o MPF  trata­se de  instrumento  de  cunho  gerencial,  com  o  nítido  objetivo  de  controlar  e  dar  transparência  a  atividade  de  fiscalização  externa  da  RFB,  especialmente,  para  informar  ao  fiscalizado  sobre  a  instauração  e  alcance  do  procedimento  de  fiscalização  ou  diligência,  situação que foi devidamente atendida no procedimento fiscal em apreço.  Entretanto, ainda que assim não  fosse, eventuais  irregularidades na emissão  do MPF, o que não se vislumbra no caso em tela, não têm o condão de macular a higidez do  lançamento  realizado  por  autoridade  fiscal  competente,  na  forma  e  segundo  os  termos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN  e  no  art.  10  do Decreto  70.235/1972,  o  que  ocorreu  nas  autuações coligidas aos autos.                                                              1 "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)   I ­ no exercício da competência da Secretariada Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de  2007)  [...]"    Fl. 403DF CARF MF     12 No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão CSRF/01­05.558, cuja ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Também não procede a alegação da recorrente de que “a fiscalização deveria  ter  sido  realizada  no  seu  estabelecimento  matriz,  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital e por AFRF com jurisdição sobre tal localidade vinculados a DERAT/SP”.  De  fato,  não  há  obrigatoriedade  para  que  o  procedimento  fiscal,  incluído  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seja  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Aliás,  no  âmbito deste Conselho, a matéria  foi  objeto do enunciado da Súmula CARF nº 6, que segue  transcrito: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração,  ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”  A  recorrente  alegou  ainda  que,  por  força  do  art.  6º,  §  4º,  da  Portaria RFB  11.371/2007,  no  caso  em  tela,  a  realização  dos  trabalhos  fiscais  pela  DRF/Araçatubanecessitava  da  emissão  de  MPF­F  emitido  exclusivamente  pelo  próprio  Superintendente. Sem a razão à recorrente, porque, tal exigência somente é cabível nos casos  em que não há transferência de competência para o titular da unidade da RFB, situação que não  se aplica ao caso em tela, haja vista que o titular da DRF/Araçatuba detinha, temporariamente,  competência  para  designar  auditores  para  realizar  os  trabalhos  fiscais  relacionados  com  o  assunto  que  lhe  fora  expressamente  delegado  pela  Portaria  34/2008  do  Superintendentes  Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal (fls. 5/7).  A  recorrente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  intimação da recorrente para se manifestar, no prazo de dez dias após o encerramento da fase  de  instrução,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.784/1999.  Trata­se  alegação  fora  de  contexto.  A  referida exigência, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem norma  específica no Decreto 70.235/1972, que disciplina o assunto.  A  recorrente  alegou  que  os  autos  de  infração  também  mereciam  ser  cancelados, porque a glosa dos créditos realizada nos autos de infração integrantes do processo  n°  15868.001186/2009­38  eram  totalmente  nulos,  uma  que  neles  não  houve  constituição  de  crédito tributário e muito menos aplicou penalidade contra a recorrente.  De  fato,  nos  referidos  autos  de  infração  não  houve  lançamento  de  crédito  tributário ou aplicação de penalidade, mas apenas glosa integral dos créditos do 3º trimestre de  2004 das referidas contribuições. Entretanto, o procedimento adotado está em consonância com  o disposto no art. 9º, § 4º, do Decreto 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 399          13 indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte  exigência de crédito  tributário.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  [...] (grifos não originais)  A  recorrente  alegou  que  os  questionados  autos  de  infração  mereciam  ser  cancelados,  por  ser  flagrantemente  improcedente  a  motivação  jurídica  baseada  na  glosa  de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, realizada nos autos de infração contidos  no  processo  n°  15868.001186/2009­38,  cujo  fundamento  principal  foram  supostas  inconsistências sobre os valores informados nas linhas 02, 04, 05, 09, 11, 13, 14, 15, 19, 23, 27,  28, 29, 30  e 33 do Dacon e  a  falta da  apresentação de documentos pela  impugnante. Para  a  recorrente,  somente competia a  fiscalização aplicar contra a  recorrente penalidades pela  falta  de entrega do Dacon ou eventuais incorreções ou omissões.  Mais  uma  vez,  não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  conforme  já  mencionado, uma vez apurada a irregularidade e constatada a falta de pagamento ou confissão  do débito tributário, sob pena de decadência do direito de constituir o crédito e de afronta ao  art. 142 do CTN, acertadamente, os  lançamentos foram realizados. Em relação a procedência  ou  não  da motivação  jurídica  dos  referidos  autos  de  infração  atinentes  à  glosa  dos  créditos,  inequivocamente,  trata­se  de  questão  meritória  a  ser  apreciada  no  julgamento  do  recurso  voluntário interposto no âmbito do processo n° 15868.001186/2009­38.  Também não  tem procedência  a  alegação  da  recorrente de  que  os  autos  de  infração  ora  recorridos  eram  nulos,  porque  as  autuações  objeto  do  processo  n°  15868.001186/2009­38  jamais poderiam  ter sido  realizadas, uma vez que os auditores­fiscais  autuantes não possuíam competência para não reconhecer a existência do direito da recorrente  ao ressarcimento do crédito das referidas contribuições. A uma, porque os referidos auditores  tinham  sim  competência  para  lavratura  dos  questionados  autos  de  infração,  conforme  anteriormente demonstrado. A duas, porque o fato de as referidas autoridades fiscais não dispor  de  competência  para  o  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  em  nada  afeta  a  competência  atribuída­lhes  para  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário,  quando  caracterizadas as situações previstas na legislação.  A  recorrente  ainda  alegou  que  os  auto  de  infração  eram  nulos,  porque  não  existia  legislação possibilitasse o indeferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos das  contribuições pelos motivos apresentados pelas autoridades fiscais. Mais uma questão atinente  ao mérito  não  da  presente  lide, mas  do  litígio  concernente  ao  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição,  que  foi  abordado  no  voto  do  julgado  prolatado  no  âmbito  do  processo principal.  Na  sequência,  a  recorrente  alegou  que  os  auditores­fiscais  autuantes  defenderam supostas inconsistências em algumas fichas do Dacon, todavia não contestaram a  consistência  de  todos  os  demais  documentos  da  empresa  que  demonstravam  a  existência  do  direito creditório, especialmente, porque indicaram nas suas linhas valores de crédito zerados  Fl. 405DF CARF MF     14 ("0")  como  se  fosse  possível  a  recorrente  realizar  suas  atividades  sem  adquirir  insumos,  serviços e outros bens necessários para a sua atividade empresarial.  A  recorrente  falta  com  a  verdade.  Os  termos  de  intimação  e  constatação  fiscal, em conjunto, compõem um robusto acervo probatório que evidencia a evidente intenção  da  recorrente  de  não  apresentar  e  exibir  a  fiscalização  os  arquivos  digitais,  os  documentos  contábeis e  fiscais e esclarecimentos  indispensáveis à confirmação da existência dos créditos  declarados  no  Dacon.  Diante  dessa  planejada  omissão,  não  restou  outra  alternativa  aos  auditores­fiscais  que  não  fosse  de  proceder  a  glosa  integral  dos  créditos  declarados  e,  na  ausência  de  crédito,  proceder  a  cobrança  das  contribuições  devidas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  por  descumprimento  do  dever  funcional  que  lhes  impões  a  legislação, especialmente, o art. 142 do CTN.  Ainda  sobre  a nulidade  dos  autos de  infração,  a  recorrente  alegou que,  não  obstante  a  vontade  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agira  sem  razoabilidade e contrariou os diversos dispositivos legais, dentre os quais destacou os arts. 2º2,  parágrafo único, VI e X, e 3º, I, da Lei 9.784/1999, que tratam, respectivamente, de princípios  e  critérios  jurídicos  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal  e  direitos  do  administrado  perante Administração.  Obviamente,  trata­se  de mais  uma  de  alegação  genérica,  posto  que  não  foi  demonstrado, especificamente, quais os atos que afrontaram os princípios e critérios jurídicos  ou  direitos  previstos  nos  citados  preceitos  legais.  Deveras,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  por meio  idôneo,  ela  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  bem  como  a  disponibilizar  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  pertinentes,  assim  como  os  originais  das  notas  fiscais,  recibos,  faturas  etc.,  relativos  ao  período  de  julho  a  setembro  de  2004.  No  final  do  termo  de  reintimação,  as  autoridades  fiscais  deixaram  consignado o seguinte aviso:  Desta  forma,  fica  o  sujeito  passivo  novamente  cientificado  de  que  a  não  apresentação  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização, no prazo acima consignado, implicará na proposta  de indeferimento do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de  ressarcimento  que  estão  consubstanciados  nos  referidos  processos.  E  na  ausência  de  resposta  e  qualquer  justificativa,  as  autoridades  fiscais  foram ao endereço da recorrente e  lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls. 27/28, no  qual foi relatado o seguinte:                                                              2 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  [...]  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  [...]  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;  [...]  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 400          15 1.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009,  para,  no  prazo  de  vinte dias, apresentar os arquivos digitais exigidos nos itens 1 e  2 daquele termo. A ciência se deu em 08/05/2009 e o prazo para  atendimento  encerrou­se  em  01/06/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos  pela  fiscalização  foi  apresentado pelo sujeito passivo.  2. O  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado por  via postal  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal,  de  15/06/2009, para, no prazo de dez dias, apresentar os arquivos  digitais  já mencionados  no  item  anterior.  A  ciência  se  deu  em  19/06/2009  e  o  prazo  para  atendimento  encerrou­se  em  01/07/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos pela fiscalização foi apresentado pelo sujeito passivo.  3.  Nesta  data  (02/07/2009)  nos  dirigimos  até  São  Paulo,  no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  08:30  pelo  Advogado Sr. Tiago Dias de Amorim, que declarou não possuir  procuração do sujeito passivo, mas que iniciaria o atendimento.  Acrescentou  ainda  que  o  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  procurador  do  sujeito  passivo,  chegaria  dentro  de  quarenta  minutos  para  finalizar  o  atendimento  e  assinar  os  Termos  ora  lavrados.  Em  seguida  apresentamos  ao  Sr.  Tiago  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009  e  do  Termo  de  Constatação e de Reintimação Fiscal, de 15/06/2009, pendentes  de  atendimento;  e,  dele  exigimos  a  apresentação  de  todos  os  arquivos  digitais  ali  mencionados.  Em  resposta  o  Sr.  Tiago  afirmou que não possuía nenhum dos arquivos digitais exigidos  nestes  Termos  e  acrescentou  que  estes  estariam  sendo  preparados pelo sujeito passivo. (grifos dos originais)  E  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  créditos  apropriados  e  informados pela recorrente no Dacon, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos  documentos contábeis e fiscais solicitados, não restou outra alternativa à fiscalização que não a  proposição  da  glosa  integral  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, pelas razões expostas na descrição dos fatos do Autos de Infração da glosa  dos  créditos da Cofins, que  integra o processo nº 15868.001186/2009­38  (fls.  54/62),  que  se  encontra  a  este  apenso.  Das  cópias  do  Auto  de  Infração  da  Glosa  dos  Créditos  da  Cofins,  colacionadas aos presentes autos (fls. 54/61), merece destaque os seguintes relevantes trechos:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos  mais  de  três  meses  desde  a  primeira  intimação  datada de 04/05/2009, o sujeito passivo não apresentou nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Desta  vez,  diferentemente do procedimento adotado pelo sujeito passivo por  ocasião  da  análise  dos  trimestres  anteriores,  nem  mesmo  a  escrituração  contábil  em  arquivos  digitais  foi  por  ele  apresentada.  Fl. 407DF CARF MF     16 A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON;  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  xsujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (grifos dos originais)  Em relação a esses fatos, devidamente comprovados nos autos, nada foi dito  pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas,  desprovidas de qualquer suporte probatório.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  presente  recurso  merecia ser provido porque os autos de infração recorridos continham erro e falta de motivação  necessária  para  a  sua validade  jurídica,  porque,  diferentemente  do  alegado,  a  simples  leitura  dos excertos acima transcritos e do teor da descrição dos fatos contida nos questionados autos  de  infração  não  deixa  qualquer  dúvida  de  que  as  questionadas  autuações  foram  adequada  e  suficientemente  motivadas,  o  que  afasta  a  pretensa  nulidade  por  erro  ou  inexistência  de  motivação.  Reafirma­se,  novamente,  a  glosa  integral  somente  ocorreu  porque  a  recorrente  negou­se  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilitou  a  confirmação  dos  créditos  informados.  Essa  questão  como  está  relacionada  diretamente com mérito da controvérsia, ela será analisado em detalhe a seguir.  A recorrente alegou ainda que os autos de infração deveriam ser cancelados,  porque foram lavrados com base em levantamento fiscal precário. Ora, se houve levantamento  fiscal precário, essa deficiência, certamente, não pode ser atribuída a fiscalização, mas ao claro  propósito da recorrente de não fornecer os arquivos, documentos e prestar os esclarecimentos  necessários  à  confirmação  da  legitimidade  do  direito  creditório  informado  e  pleiteado,  que  foram regularmente solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Enfim, em sede de preliminar, a  recorrente alegou que os autos de infração  deveriam  ser  cancelados,  porque  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  porque  em  nenhum momento  foram  apresentados motivos  que  justificassem  o  posicionamento  fiscal  de  indeferir totalmente o direito creditório pleiteado. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente  alegou  que  não  houve  cumprimento  do  princípio  da  verdade material,  porque  competia  aos  auditores  fiscais  “realizarem  os  atos  necessários  para  garantir  esta  análise,  realizando  novas  diligências  com  a  intimação  da  Recorrente  apresentar  seus  documentos  fiscais  no  seu  estabelecimento  de São  Paulo, Capital,  com a  sucessiva  concessão  de  prazo  razoável  para  o  fornecimento.”  A  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  evasivas  e  genéricas  com  expressões  diferentes,  inclusive  com  menção  a  institutos  e  princípios  relevantes  para  o  processo administrativo fiscal, tais como “não preterição do direito de defesa” e “princípio da  verdade  material”,  com  o  claro  propósito  de  conferir  alguma  robustez  argumentativa  a  sua  retórica  vazia  de  conteúdo  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide,  mas  não  apresenta  qualquer fundamento fático, corroborado por provas, que dê suporte a tais argumentos ou que  infirmem  os  sólidos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  questionado Despacho  Decisório.  Por todas essas razões, rejeita­se todas as preliminares de nulidade dos autos  de infração suscitadas pela recorrente.  II Da Questão Prejudicial de Mérito  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 401          17 A  recorrente  alegou  os  presentes  lançamentos  estavam  atingidos  pela  decadência, com base no argumento de que o prazo decadencial deveria ser contado com base  no  art.  150,  §  4º,  do CTN  e  não  com  base  no  art.  173,  I,  do CTN,  com  entendera  o  órgão  julgado de primeiro grau, haja vista que não houve pagamento, porque não houve o pagamento  das contribuições em razão de ser titular de saldo credor de créditos.  Em razão da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),  em sede de julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, este Conselheiro  tem adotado o  entendimento de que o critério de contagem do prazo decadencial depende da existência ou não  do pagamento do tributo. Havendo antecipação do pagamento, aplica­se o critério do art. 150, §  4º, do CTN; não havendo, aplica­se o critério do art. 173, I, do CTN.  Sabe­se  que  as  contribuições  são  tributos  submetidos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  e  que,  em  regra,  o  prazo  de  decadência  tem  início  na  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4o do art. 150 do CTN, que segue transcrito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Porém,  como  já mencionado,  essa  regra  geral  só  será  aplicada  se  houver o  pagamento  antecipado do  tributo. Logo,  sem a  existência do pagamento  prévio do  tributo,  o  termo a quo  do  prazo  decadencial  do  lançamento  passa  a  ser  regido  pelo  disposto  no  artigo  173, I, do CTN, ou seja, o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte aquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Esse entendimento foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, sob regime do recurso repetitivo, disciplinado  no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no enunciado da ementa  que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 409DF CARF MF     18 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Desse modo, em cumprimento ao disposto no art. 62 do Regimento  Interno  deste Conselho,  aplica­se  o  entendimento  explicitado  no  âmbito  do  referido  julgado,  de  que  sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência,  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  e  passa  a  ser  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato gerador.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 402          19 No  caso,  é  incontroverso  que  não  pagamento,  haja  vista  que  a  própria  a  recorrente afirmou na peça recursal que não houve pagamento, em face da existência de saldo  credor apurado em todos os meses do trimestre.  Assim,  se  não  houve  pagamento  antecipado,  ao  lançamento  em  questão  aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 173, I, do CTN. Dessa  forma, como o  lançamento mais antigo  refere­se a  fato gerador ocorrido no mês de  julho de  2004,  consequentemente,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  teve  início  em  1/1/2005,  consumando­se  a decadência em 31/12/2009, portanto, após a  conclusão do  lançamento, que  ocorreu em 20/8/2009, data em que a recorrente foi cientificada das presente autuações.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que não ocorreu a alegada  a decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto das presentes autuações.   III Dos Pedidos de Diligência e Perícia.  No presente recurso, a recorrente não apresentou de forma explícita pedidos  de perícia e diligência, apenas reiterou de forma genérica tais pedidos, logo, por não atender os  requisitos  estabelecidos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/1972,  tal  circunstância  revela­se  suficiente para o indeferimento do citados pedidos.  De  qualquer  sorte,  adota­se  e  transcreve­se  a  seguir  os  argumentos  apresentados no voto proferido no  julgamento do processo principal,  onde  foram analisadas,  minuciosamente, as razões apresentadas pela recorrente no âmbito do citado processo.  No caso, a realização de perícia revela­se prescindível. A uma,  porque  as  respostas  aos  requisitos  formulados  pela  recorrente  prescinde da participação de  especialista. Trata­se de questões  facilmente  respondíveis,  mediante  análise  dos  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente. A  duas,  porque  as  respostas aos referidos quesitos seriam facilmente respondíveis,  com mera  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  solicitada  pela  fiscalização.  O  que  teria  certamente  ocorrido,  se  a  recorrente tivesse cumprido a sua obrigação e, em atendimento  aos pedidos de intimação e  reintimação da  fiscalização,  tivesse  apresentado  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  contábeis  e  fiscais  indispensáveis  para  a  confirmação  dos  créditos  declarados/pleiteados,  ou  ao  menos  tivesse  apresentado  um  justificativa  plausível  para  tal  omissão,  o  que  não  existiu,  no  presente caso.  A  realização de  diligência  também revela­se  impraticável,  uma  vez que a recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos  digitais e a documentação solicitada. E por  força da preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/1972,  não  há  como mais  apresentá­la,  a menos  que  tivesse  comprovado uma  das condições excepcionais especificadas nas alíneas do citado §  4º, o que não ocorreu no caso em tela.  A alegação da recorrente de que os documentos que serviram de  base para a apuração do direito creditório eram inúmeros para  serem  juntados aos autos, “prejudicando até a  sua análise por  perfazer  vários  volumes  de  documentos,  estando  todos  no  seu  Fl. 411DF CARF MF     20 estabelecimento”,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais mencionadas.  A  grande  quantidade  de  documentos  não  serve  de  justificativa  para  a  recorrente  não  apresentar  a  necessária  e  indispensável  documentação  comprobatório  dos  créditos  pleiteados,  especialmente,  tendo  em  conta  que,  por  expressa  determinação  do art. 195 do CTN e do caput art. 113 da Lei 8.218/1991, com a  redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001, enquanto não  transcorrido o prazo prescricional, ela estava obrigada a manter  à  disposição  da  fiscalização  da  RFB  os  documentos  e  livros  contábeis e fiscais e os arquivos digitais.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha de “apuração de créditos” (fl. 228) e cópias das folhas  “resumo para apuração de ICMS ­ Entradas” (fls. 229/239), ou  seja,  documentos  por  ela  própria  elaborados,  em  vez  dos  arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a que ela  estava  obrigada  a manter  a  disposição  da  fiscalização,  que  se  revela notoriamente insuficiente para justificar qualquer análise  mediante diligência ou perícia.  Além disso,  se a  recorrente dispunha dos  referidos documentos  no seu estabelecimento, conforme alegado, porque não os exibiu  aos auditores fiscais, que lá compareceram, exclusivamente, com  o  propósito  de  analisá­los?  Como  não  há  nas  duas  defesas  apresentadas  pela  recorrente  resposta  ou  justificativa  plausível  para essa pergunta, este  julgador  ficou desprovido de qualquer  fundamento  razoável,  para  deferir  os  pedidos  de  diligência  e  perícia em apreço.  A propósito da atitude omissa da recorrente, merece destaque o  fato de a recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a  oportunidade e apresentar justificativas convincentes para a sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  para  a  fiscalização  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  contábeis  e  fiscais  imprescindíveis à análise do direito creditório pleiteado,  a  recorrente  esbanjou­se  na  apresentação  de  alegações  genéricas  e  evasivas,  o  que  é  um  forte  indício  de  que  a  sua  defesa  não  teve  o  propósito  de  esclarecer  as  injustificáveis  omissões  de  atendimento  às  intimações  e  reintimações  da  fiscalização,  mas  de  suscitar  questões  formais  ou  meramente  jurídicas sem relação direta com o motivo do indeferimento dos  créditos  e  a  consequente  não  homologação  das  compensações  declaradas, ou seja, a ausência total de comprovação do crédito  declarado.  E  não  foi  só  isso!  Em  vez  de  apresentar  os  arquivos  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  a  que  estava  obrigada, nas duas oportunidades que compareceu aos autos, a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  alegações  evasivas  e  genéricas  restrita  a  aspectos  meramente  formais  atinentes  ao                                                              3  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 403          21 procedimento fiscal e ao correspondente despacho decisório em  apreço. Quando o relevante era apresentar justificativas para o  não  cumprimento  da  sua  obrigação  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  toda  documentação  necessária  a  confirmação  dos  créditos apropriados e pleiteados. E ao optar pela estratégia da  omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante.  Enfim,  não  é  demais  ressaltar  que  não  é  função da autoridade  julgadora  suprir  omissão  probatória,  seja  da  fiscalização,  seja  do  contribuinte,  especialmente,  quando a omissão aparenta  ser  uma intencional estratégia de defesa, como no caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  implicitamente  formulados nos presentes autos devem ser indeferidos.  IV Do Mérito  No mérito, o cerne da presente controvérsia cinge­se à ausência dos créditos  informados pela recorrente no Dacon e utilizados na dedução dos débitos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  do  3º  trimestre  de  2004  objeto  dos  lançamentos  formalizados  nas  presentes autuações.  Com  efeito,  segundo  a  descrição  dos  fatos  que  integram  os  questionados  autos  de  infração,  o  motivo  dos  lançamentos  em  questão  foi  a  inexistência  dos  supostos  créditos utilizados na dedução dos débitos  lançados, em razão da glosa  integral dos  créditos,  motivada pela impossibilidade de a fiscalização quantificar os eventuais valores declarados nas  respectivas fichas do Dacon do citado trimestre, em razão da deliberada e intencional conduta  omissa  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  não  apresentar  à  fiscalização  quaisquer  elementos  probatórios ou esclarecimentos necessários à confirmação da existência dos supostos créditos.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  não  havia  motivação para a autuação e que os documentos comprobatórios do direito creditório estava “à  disposição da fiscalização na sua sede e somente não está anexando os mesmos por serem  em grande quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.”  Como essas questões foram, exaustivamente, analisadas no voto proferido no  julgado  do  processo  principal,  aqui  adota­se  como  razão  decidir  os mesmos  fundamentos  lá  apresentados, que seguem transcritos:  Não  basta  a  alegar  que  dispõe  dos  documentos  necessários  à  comprovação  dos  créditos!  Se  a  recorrente  tinha  tais  documentos,  porque  não  os  exibiu  a  fiscalização  quando  esta  compareceu no seu estabelecimento? E porque trouxe aos autos,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972?  A  simples  apresentação  da  referida  planilha  de  apuração  dos  créditos,  acompanhada  apenas  das  cópias  folhas  do  resumo  do  Livro  de  Entradas,  sabidamente, não representam elementos probatórios suficientes  para fim de comprovação dos créditos da Cofins em apreço.  A apresentação da escrituração contábil e fiscal, bem como das  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  corroborassem a apuração dos valores dos créditos informados  Fl. 413DF CARF MF     22 no  Dacon,  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios exigidos pela fiscalização, constituem elementos  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  confirmação  dos  valores  dos  créditos  pleiteados/compensados,  conforme  estabelecido  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  387/2004, a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II  ­  às  aquisições  e  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração das  contribuições  em conformidade com o art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002. (grifos não originais)  No  mesmo  sentido,  determinava  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004,  vigente  à  época  da  protocolização  do  pedido,  que  a  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório  à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito, nos termos a seguir transcritos:  Art.  24.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de  que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  (grifos  não  originais)  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 404          23 Ciente  dessas  obrigatoriedades,  porque  a  recorrente,  desde  o  início do procedimento fiscal até a apresentação do recurso em  apreço,  insistiu  com  estratégia  da  omissão?  As  explicações  foram  apresentadas  pelas  autoridades  fiscais  nos  excertos  da  descrição dos fatos integrante do Auto de Infração da glosa dos  créditos  da  Cofins  do  3º  trimestre  de  2004,  a  seguir  reproduzidos:  Por que, o sujeito passivo, apesar de insistentemente intimado e  reintimado, não quer detalhar a  forma de apuração dos valores  informados no DACON? Não quer detalhar porque ou constituiu  créditos sobre valores que não estão descritos no artigo 3º da Lei  n.° 10.637 de 2002 e da Lei n.° 10.833 de 2003, ou porque fez á  apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não tem  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  como  base  de  cálculo  para  apuração  dos  créditos,  ou,  ainda,  porque  "fabricou" créditos.  Para  comprovar  o  que afirmamos no parágrafo anterior  vamos  citar apenas dois exemplos. Vejamos a seguir.  Consultamos a DIPJ/2005 do sujeito passivo e verificamos que o  mesmo  informou  na  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias),  para  seu  estabelecimento  filial  de CNPJ  01.597.168/0002­70,  diversos  CPFs.  Comprova­se  então  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  gado  de  pessoas  físicas  e  que,  muito  provavelmente,  informou  os  valores  correspondentes  a  estas  aquisições  incorretamente  na  linha  02  (bens  utilizados  como  insumos)  das  fichas  04  e  06  do  DACON,  pois  não  há  nenhum  valor  informado  na  linha  18  (crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais)  das  fichas  04  e  06  do DACON.  A  consulta  foi  juntada às fls. 32.  Na  mesma  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias)  da  DIPJ/2005 o sujeito passivo informou, para seu estabelecimento  filial  de  CNPJ  01.597.168/0006­01,  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  ­  CNPJ  03.352.718/0001­35  como  seu  segundo  suposto maior  fornecedor  (R$ 107.132.624,60 no  ano  de 2004).  Consultamos os sistemas da Receita Federal e verificamos que os  sócios  atuais  da  referida  empresa  são  pessoas  de  patrimônio  irrisório, residentes em Lins e Sabino (SP), muito provavelmente,  "laranjas".  Vamos  supor  que  esta  empresa,  que  em  2004  tinha  como  seu maior  sócio a Bracol Holding,  não  seja de  fachada  e  que  realmente  tenha  fornecido  insumos  ao  sujeito  passivo.  A  partir de agosto de 2004 os insumos de origem vegetal e animal  (definidos  na  IN  SRF  660/2006)  podiam,  ser  vendidos  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  para  empresas  fabricantes  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou animal. Neste caso, quem adquirisse  insumos com a  suspensão poderia se creditar nos mesmos moldes das aquisições  feitas­junto à pessoas  físicas  (crédito presumido). Aqui mais um  erro cometido pelo sujeito passivo no preenchimento do DACON,  pois  se  o  tivesse  preenchido  de  forma  correta  teria  apurado  créditos  (crédito  presumido)  em  valores  muito  menores,  isto  considerando  se  realmente  ocorreram  as  aquisições  de  tais  insumos. Portanto, eis mais um motivo porque o  sujeito passivo  não  quer  apresentar  documentos  comprobatórios.  De  qualquer  forma,  gostaríamos  de  acreditar  que  o  sujeito  passivo  possua  documentos  IDÔNEOS comprobatórios dos efetivos pagamentos  realizados para esta empresa (Aqroindustrial Rena Ltda) no ano  Fl. 415DF CARF MF     24 de  2004  correspondentes  ao  valor  total  de  R$  107.132.624,60,  valor  este  por  ele  considerado  como  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Quem  sabe  possa  ele  apresentar  tais  documentos  em  impugnação ou recurso, que certamente serão apresentados. No  entanto,  diante  do  descaso  do  sujeito  passivo,  temos  quase  certeza  de  que  tais  documentos,  neste  procedimento  administrativo,  não  serão  apresentados.  As  consultas  foram  juntadas às fls. 33 a 37.  Mais  uma  vez  registramos  que  esta  fiscalização  buscou  comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados e solicitou  do  sujeito  passivo  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  livros,  documentos,  planilhas  e  informações  complementares  necessárias  e  imprescindíveis  ao  exame,  por  meio de intimações e reintimações. Como já dissemos o descaso  do sujeito passivo'para com a fiscalização foi absoluto.  Em  relação  aos  valores  informados  nas  linhas  02,  04,  05,  09,  11,.13, 14, 15, 19, 23, 27, 28, 29, 30 e 33 das fichas 04 e 06 do  DACON, diante de todo o acima já exposto, ficou claro para esta  fiscalização que a apuração dos créditos  foi  realizada de  forma  totalmente incorreta pelo sujeito passivo e é impossível para esta  fiscalização  quantificar  eventuais  créditos  existentes,  pois  o  sujeito passivo não apresentou os elementos necessários para que  o  fizéssemos.  Registre­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  reintimado por mais  de  uma  vez  para  apresentar  os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  a  realização  da  análise,  inclusive  sendo cientificado de que a não  apresentação  dos mesmos,  implicariam na proposta de indeferimento do valor  do crédito pleiteado. Desta forma, utilizamos o próprio programa  disponibilizado pela Receita Federal e elaboramos as fichas 04 e  06 do DACON para demonstrar a inexistência dos créditos. Estes  demonstrativos  (fichas  04  e  06  do  DACON)  acompanham1  o  presente auto de infração e também foram juntados por cópia às  fls. 38 a 43. (grifos dos originais)  O  teor  desse  relato  esclarece  as  razões  da  omissão  da  recorrente, ou seja, que a apresentação dos citados documentos,  naquela  oportunidade,  poderiam  servir  de  provas  não  só  de  irregularidades  tributárias  mais  gravosas  para  as  recorrentes,  mas, provavelmente, da prática, em tese, de fraude e sonegação  fiscal,  com possíveis  implicações  na  seara  criminal. Dada  essa  circunstância,  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  no  atual  estágio probatório, quando o direito de constituição dos créditos  decorrente  de  graves  tributária  já  estariam  alcançados  pela  decadência,  os  possíveis  crimes,  em  tese,  contra  a  ordem  tributária  prescritos,  certamente,  coroaria  de  pleno  êxito  a  estratégia omissa da recorrente, com evidente triunfo da astúcia  sobre  franqueza,  da  torpeza  sobre  moralidade.  Enfim,  seria  a  consagração  do  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam  turpitudinem allegans).  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que  como  os  presentes  autos  tratam de pedido de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  inequivocamente,  recai  sobre  a  pessoa do contribuinte  formulador do pedido de  ressarcimento,  segundo  dispõe  o  art.  373  do CPC,  a  seguir  transcrito,  que  se  aplica  supletiva e  subsidiariamente ao processo administrativo,  por força do art. 15 do CPC:  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15868.001259/2009­91  Acórdão n.º 3302­005.291  S3­C3T2  Fl. 405          25 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz atribuir o ônus da  prova de modo diverso,  desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  do  pedido  o  ônus  da  produção da prova constitutiva do seu direito.  Com  base  nessas  considerações,  tendo  em  conta  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado/compensado,  deve  ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e  a  não  homologação  de  todas  as  compensações  vinculadas  ao  referido crédito.  Com  base  nessas  considerações,  a  cobrança  dos  débitos  deve  ser  integralmente mantida.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  e  prejudiciais  de  mérito suscitadas e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra  o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 417DF CARF MF     26   Fl. 418DF CARF MF

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7174168 #
Numero do processo: 10600.720007/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 13/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­000.382  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrentes  ELETROSOM S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 13/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  O presente processo administrativo é decorrente de Autos de Infração (fls. 2/61)  de  IRPJ  e Reflexos  (CSLL, PIS  e COFINS),  relativos  aos  anos  base  de  2010,  2011  e  2012,  acrescidos  parte  de  multa  de  ofício  (de  75%  ­  Infração  0002)  e  parte  de  multa  qualificada  (150% ­ Infração 0001), de multa isolada em razão das estimativas apuradas e juros Selic, em  razão das seguintes infrações:  "0001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  VENDA  E  SERVIÇOS  ­ RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS  ­  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 00 7/ 20 15 -2 1 Fl. 3145DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 3          2 PARTICIPAÇÃO. Omissão de receita caracterizada pela fragmentação  ilícita  de  atividades/receitas  do  contribuinte,  mediante  a  criação  de  Sociedades  em Conta  de  Participação  sem  propósito  negocial  e  com  vícios  formais  em  suas  constituições,  conforme  detalhadamente  descrito no relatório fiscal em anexo, parte integrante do presente Auto  de Infração.  0002 ­ AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ­ ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  Valores  contabilizados  na  conta  de  receita  13191  ­  Incentivos  Fiscais  SEFAZ/GO, excluídos do Lalur sem cumprimento ao disposto no Artigo  18, III da Lei 11.941/09, conforme relatório fiscal em anexo.  0003 ­ MULTA OU JUROS ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução, conforme relatório fiscal e demonstrativo em anexo. " Abaixo  reproduzo  os  principais  pontos  abordados  pelo  auditor  fiscal  responsável no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls. 62/105  e que motivam os lançamentos:  2.HISTÓRICO  DA  EMPRESA  FISCALIZADA  [...]Em  02/01/2010  ocorre  a  transformação  da  sociedade  de  limitada  para  sociedade  anônima,  que  passa  a  se  denominar  Rede  Eletrosom  S/A,  tendo  por  objeto  "o  comércio  atacadista  e  varejista  de  máquinas,  móveis  e  aparelhos de uso doméstico, equipamentos eletro­eletrônicos, produtos  para informática, artigos para presentes, como brinquedos e utilidades  domésticas."  As quotas representativas do capital social são convertidas em igual n°  de  ações  ordinárias  nominativas  e  sem  valor  nominal,  assim  distribuídas entre os acionistas:   Natal Acir Rosa, 7.200.000 ações, no valor de R$7.200.000,00;   Antônio Acir Rosa, 800.000 ações, no valor de R$800.000,00.  A administração da sociedade passa a ser exercida por uma Diretoria,  composta por dois membros:   Natal Acir Rosa, no cargo de Diretor­Presidente; e Antônio Acir Rosa,  no cargo de Diretor Vice­Presidente.  No  mesmo  ato  é  ratificada  a  existência  de  127  filiais  da  sociedade,  abertas e em funcionamento.  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  01/07/2010,  deliberou e aprovou sobre:  ­ a alteração da denominação social de Rede Eletrom S/A para Eletrom  S/A;  ­ a abertura do capital social da Companhia e a submissão à CVM de  pedido  de  registro  de  emissor  de  valores  mobiliários  admitidos  à  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 4          3 negociação  em  mercados  regulamentados  de  valores  mobiliários,  categoria B, nos termos da Instrução CVM 480/2009;  ­  a  criação  do  Conselho  de  Administração  que,  juntamente  com  a  Diretoria,  será  responsável  pela  administração  da  Companhia,  com  mandato de dois anos, sendo admitida a reeleição;  ­ a eleição de Natal Acir Rosa para o cargo de Presidente do Conselho  de Administração.  3.  INFRAÇÕES  APURADAS  No  período  fiscalizado,  o  contribuinte  apurou o IRPJ e CSLL com base no Lucro Real, apuração anual, sendo  as  estimativas  mensais  apuradas  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, conforme Lalur e DIPJ 2011 a 2013 apresentados.  Quanto  ao  PIS  e  COFINS,  estava  submetido  à  incidência  não­ cumulativa.  Já as Sociedades em Conta de Participação, nas quais o contribuinte  fiscalizado figura como sócio ostensivo, apuraram o IRPJ e CSLL com  base no lucro presumido, e o PIS e COFINS, incidência cumulativa.  3.1. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO/SCP SCP ­ Rede  Eletrosom Recebíveis Foram apresentados o contrato de constituição,  datado de 01/01/2007 e as 1a e 2a alterações, datadas de 01/01/2009 e  02/01/2010, respectivamente.  O  contrato  dispõe  sobre  a  constituição  de  uma  sociedade  não  personificada  que  se  regerá  pelos  artigos  991  a  996  da  Lei  10.406/2002,  tendo  como  objetivo  os  serviços  de  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo  e  gestão  dos  recebíveis  do  sócio  ostensivo, bem como a elaboração da estratégia e gestão de vendas do  mesmo.  Para a consecução de suas atividades a SCP utilizará o sócio ostensivo  REDE ELETROSOM LTDA (antiga razão social do contribuinte), com  o  nome  empresarial  sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  Rede  Eletrosom Recebíveis.  Os sócios participantes são: Maria Selvina Rosa e Natal Acir Rosa.   A  sociedade  iniciará  suas  atividades  em  01/01/2007  com  prazo  de  duração  de  5  (cinco)  anos  (cláusula  5a)  e  a  administração  da  sociedade  caberá  a  Srta.  Maria  Selvina  Rosa  com  os  poderes  e  atribuições  de  administrar  e  gerenciar  os  contratos  e  recursos  advindos  do  objeto  da  SCP,  autorizado  o  uso  do  nome  empresarial  (cláusula 8a).  A cláusula 9ª dispõe sobre a remuneração pelos procedimentos objeto  do referido contrato da seguinte forma:  a) Somente os  recebíveis gerados pelo próprio  sócio ostensivo podem  ser inseridos no objeto desta SCP;  b) As vendas serão realizadas pelo sócio ostensivo sempre devidamente  formalizada  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda  e  contratos  de  financiamento;  Fl. 3147DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 5          4 c)  A  SCP  será  responsável  pelo  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelas vendas e contratos de financiamento;  d)  Os  valores  recebidos  acima  da  respectiva  nota  fiscal  serão  registrados como receita da SCP;  e)  As  comissões  decorrentes  do  processo  de  cobrança  e  gestão  de  recebíveis negociados com terceiros também serão registrados na SCP.  [...]  A  2a  alteração  da  SCP,  vigente  no  período  fiscalizado,  dispõe  sobre a saída da sócia participante Maria Selvina Rosa; a prorrogação  da  duração da  sociedade por mais  cinco  anos;  e  a administração da  sociedade pelo Sr. Natal Acir Rosa.  SCP  ­  Rede  Eletrosom  Seguros  Foram  apresentados  o  contrato  de  constituição, datado de 01/01/2007 e as 1ª e 2ª alterações, datadas de  01/01/2009 e 02/01/2010, respectivamente.  O  contrato  de  constituição  dispõe  sobre  a  constituição  de  uma  sociedade não personificada que se regerá pelos artigos 991 a 996 da  Lei 10.406/2002, tendo como objetivo os serviços de consultoria, apoio  administrativo  e  gestão  dos  contratos  de  seguro  firmados  pelo  sócio  ostensivo, bem como a elaboração da estratégia e gestão de vendas do  mesmo.  Para a consecução de suas atividades a SCP utilizará o sócio ostensivo  REDE ELETROSOM LTDA (antiga razão social do contribuinte), com  o  nome  empresarial  sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  Rede  Eletrosom Seguros.  O sócio participante é Maria Selvina Rosa. A sociedade iniciará suas  atividades em 01/01/2007 com prazo de duração de 5 (cinco) anos e a  administração caberá à Maria Selvina Rosa.  A cláusula 9a dispõe sobre a remuneração pelos procedimentos objeto  do referido contrato da seguinte forma:  a)  Somente  contratos  firmados  com  terceiros  pelo  próprio  sócio  ostensivo podem ser inseridos no objeto desta SCP;  b )As vendas serão realizadas pelo sócio ostensivo sempre devidamente  formalizadas pelos respectivos contratos;  c)  A  SCP  será  responsável  pelo  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelos contratos de seguros.  [...]A 2a alteração da SCP dispõe sobre a saída da sócia participante  Maria Selvina Rosa, que  cede e  transfere o  total  de  sua participação  para  Natal  Acir  Rosa;  a  prorrogação  da  duração  da  sociedade  por  mais  cinco anos; e a administração da sociedade pelo Sr. Natal Acir  Rosa.  SCP  ­ Rede Eletrosom Cobrança Foram apresentados  o  contrato  de  constituição,  datado  de  01/01/2009  e  a  1a  alteração,  datada  de  02/01/2010.  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  contrato  dispõe  sobre  a  constituição  de  uma  sociedade  não  personificada  que  se  regerá  pelos  artigos  991  a  996  da  Lei  10.406/2002,  tendo  como  objetivo  os  serviços  de  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo,  gestão  dos  recebíveis  do  sócio  ostensivo, e em especial a cobrança dos recebíveis vencidos.  Para a consecução de suas atividades a SCP utilizará o sócio ostensivo  REDE ELETROSOM LTDA (antiga razão social do contribuinte), com  o  nome  empresarial  sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  Rede  Eletrosom Cobrança.  Os sócios participantes são Maria Selvina Rosa e Natal Acir Rosa.   A  sociedade  iniciará  suas  atividades  em  01/01/2009  com  prazo  de  duração de 5 (cinco) anos (cláusula 5a) e a administração da sociedade  caberá  a  Srta. Maria  Selvina Rosa  com  os  poderes  e  atribuições  de  administrar e gerenciar os contratos e recursos advindos do objeto da  SCP, autorizado o uso do nome empresarial (cláusula 8a).  A cláusula 9a dispõe sobre a remuneração pelos procedimentos objeto  do referido contrato da seguinte forma:  a)Somente  os  recebíveis  gerados  pelo  próprio  sócio  ostensivo  podem  ser inseridos ao objeto desta SCP;  b)As vendas serão realizadas pelo sócio ostensivo sempre devidamente  formalizada  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda  e  contratos  de  financiamento;  c)A  SCP  será  responsável  pelo  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelas vendas e contratos de financiamento;  d)  Os  valores  recebidos  acima  da  respectiva  nota  fiscal  serão  registrados como receita da SCP;  e)  As  comissões  decorrentes  do  processo  de  cobrança  e  gestão  de  recebíveis negociados com terceiros também serão registrados na SCP.  A  1a  alteração  da  SCP  dispõe  sobre  a  saída  da  sócia  participante  Maria Selvina Rosa; a prorrogação da duração da sociedade por mais  cinco anos; e a administração da sociedade pelo Sr. Natal Acir Rosa.  [...]3.1.2.  Vícios  encontrados  na  constituição  das  SCPs  em  comento.  Infração à Lei 10.406/2002.  De  acordo  com os  conceitos  legais  e  doutrinários  acima  explanados,  verificamos  os  seguintes  fatores  que  descaracterizam a  formação das  SCP em comento:  Segundo a cláusula 8a das alterações contratuais das  referidas SCPs,  datadas  de  02/01/2010,  a  administração  das  SCPs  é  exercida  pelo  sócio participante, o Sr. Natal Acir Rosa, o que  infringe o artigo 991  da Lei n. 10.406/2002 que dispõe que o sócio participante entra com os  recursos  para  a  sociedade,  participando  apenas  dos  resultados  das  SCPs, ou seja, o sócio participante não pode exercer poder de gerência  na SCP nem participar nas relações do sócio ostensivo com terceiros,  sob pena de responder solidariamente com este, cabendo a ele apenas  fiscalizar a gestão do sócio ostensivo;  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 7          6 O Sócio participante,  Sr. Natal Acir Rosa,  é acionista majoritário do  sócio  ostensivo,  detentor  de  90%  de  suas  ações  e  de  cargo  na  sua  administração:  quando  da  criação  das  SCPs  Recebíveis  e  Seguros  (Janeiro/2007)  era  sócio­administrador  do  sócio­ostensivo;  em  Janeiro/2010 tornou­se Diretor Presidente e em Julho do mesmo ano,  Presidente  do  Conselho  de  Administração,  que  juntamente  com  a  Diretoria,  responde  pela  administração  do  sócio  ostensivo  (vide  histórico da empresa  fiscalizada). Sendo assim, o Sr. Natal Acir Rosa  confunde­se nas figuras de sócio participante e acionista/administrador  do sócio ostensivo.  Ressalte­se  que  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foram apresentados  vários  documentos  que  comprovam  o  efetivo  exercício  da  administração da Eletrosom (sócio ostensivo das SCPs) pelo Sr. Natal  Acir Rosa (sócio participante das SCPs).  [...]junta  exemplos  Na  causa  típica  de  uma  SCP  está  presente  o  fortalecimento  do  empreendimento  do  sócio  ostensivo  com  os  investimentos  feitos  pelo  sócio  participante,  o  que  leva  alguns  doutrinadores a defini­la como um "contrato de  investimento". Dados  os  ínfimos  valores  investidos  pelo  sócio  participante  nas  referidas  SCPs  não  se  vislumbra  qualquer  finalidade  econômica  ou  negocial  na  criação  das mesmas  que não a  economia  de  tributos,  propiciada  pelo  desmembramento  de  atividades  operacionais  que  se  complementam,  para  que  parte  dela  fosse  tributada  pelo  Lucro  Presumido, na forma de receita das SCPs. [...]Escrituração das SCPs  ­ livros próprios apresentados em atendimento ao TIAF [...]Conforme  acima demonstrado, 99% do lucro das SCPs retornou à ELETROSOM  na  forma  de  resultado  de  equivalência  patrimonial  (receita  não  tributável),  conseqüência  do  insignificante  investimento  do  sócio  participante nas referidas sociedades.  Concluindo,  constatou­se  no  presente  caso,  o  desmembramento  de  atividades  operacionais  complementares  do  contribuinte  fiscalizado,  com o intuito de tributar parte delas pelo Lucro Presumido, mediante a  criação de sociedades em conta de participação com vícios formais que  as descaracterizam como tal, uma vez que ferem seu próprio propósito  de  criação,  face  ao  insignificante  investimento  do  sócio  participante,  sócio  este  que  toma  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros, uma vez ser o administrador e acionista controlador do sócio  ostensivo.  Logo,  tais  sociedades  em  conta  de  participação  foram  criadas  sem  qualquer propósito negocial/finalidade econômica que não a economia  de  tributos,  uma vez que não  se prestam para a  causa verdadeira de  uma  SCP,  qual  seja  o  fortalecimento  do  empreendimento  do  sócio  ostensivo  com  os  investimentos  feitos  pelo  sócio  participante,  que,  segundo  os  preceitos  legais,  deverá  ser  um  terceiro,  sem  qualquer  participação  nos  negócios  praticados,  participando  apenas  dos  resultados do empreendimento.  Deste  modo,  a  inexistência  de  propósito  negocial  na  constituição  dessas  sociedades  em  conta  de  participação,  torna  ilícita  a  fragmentação  das  atividades  do  contribuinte  fiscalizado.  [...]3.1.3.  Demais vícios encontrados Além de ferir frontalmente o artigo 991 da  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 8          7 Lei  10.406/2001  e  de  inexistir  propósito  negocial  na  criação  das  referidas sociedades, foram encontrados outros vícios, que demonstram  o artificialismo na criação das mesmas:  ­ As SCPs não possuem estrutura operacional nem despesas próprias.  Intimado  a  comprovar  as  despesas  escrituradas  pelas  SCPs,  o  contribuinte  fiscalizado  informou que as SCPs não possuem despesas  próprias, sendo suas despesas oriundas do rateio das despesas do sócio  ostensivo  (resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  05).  Seus  endereços  coincidem  com  o  do  contribuinte  fiscalizado  (sócio  ostensivo).  As  mesmas  exercem  atividades  complementares  do  sócio  ostensivo,  ou  seja,  seus  objetos  não  abrangem  um  empreendimento  específico,  temporário  e  de  risco,  características  comumente  verificadas nesse  tipo de  sociedade. Os contratos  sociais das mesmas  até  tentaram "aparentar" um  empreendimento  temporário,  instituindo  um prazo de cinco anos para sua duração, prazo esse prorrogado por  mais cinco anos em alteração contratual posterior.  ­ Nota­se que as três sociedades desempenham as mesmas atividades:  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo  e  gestão  de  recebíveis  (oriundos  de  contratos  de  financiamentos  e  seguros  firmados  com  terceiros pelo próprio sócio ostensivo).  Tendo as referidas SCPs os mesmos sócios (ostensivo e participante) e  a  mesma  atividade  (consultoria,  negociação,  apoio  administrativo  e  gestão de recebíveis), surge a indagação: qual o propósito da criação  de  várias  sociedades  em  conta  de  participação,  inclusive  duas  delas  sendo criadas na mesma data?  A  resposta  é  evidente:  para  não  extrapolar  o  limite  estabelecido  do  Lucro Presumido, de receita bruta anual do ano­calendário anterior de  R$48.000.000,00  (artigo  14  da  Lei  9.718/98,  com  redação  dada  pela  Lei n° 10.637/2002), conforme abaixo discriminado: [...]A criação de  uma única SCP tornaria inviável o planejamento do contribuinte, pois  o único objetivo da criação das referidas sociedades  foi o de  tributar  parte de suas receitas pelo Lucro Presumido.  ­  Conforme  já  mencionado,  a  escrituração  das  SCPs  Cobrança,  Recebíveis  e  Seguros  foi  feita  em  livros  próprios,  apresentados  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  [...]No  entanto, verificou­se na escrituração do sócio ostensivo, bem como nas  notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras  de  2010  a  2012  do  mesmo, publicadas na imprensa oficial de Minas Gerais, a ausência de  lançamentos  nas  contas  pertinentes  à  SCP  Eletrosom  Cobrança.  [...]Ou  seja,  a  escrituração  do  sócio  ostensivo  não  contempla  lançamentos na SCP Cobrança, estando os resultados desta incluídos  no resultado da SCP Recebíveis, o que se depreende que a escrituração  das  SCPs  apresentadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  foi  feita  extemporaneamente.  ­ Quanto  às  notas  fiscais  escrituradas  pelas  SCPs,  apresentadas  por  amostragem em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 05, não  consta  nos  referidos  documentos  qualquer  indicação  de  modo  a  permitir  identificar  sua  vinculação  com  a  referida  sociedade,  contrariando  o  disposto  no  art.  254,  III,  do  RIR/1999:  [...]Logo,  inaceitáveis  as  Sociedades  em  Conta  de  Participação  por  todos  os  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 9          8 motivos  expostos  ao  longo  do  presente  item,  procedemos  à  recomposição  dos  resultados  no  contribuinte  fiscalizado,  retornando  tanto  as  receitas  escrituradas  pelas  SCPs,  quanto  as  despesas  a  elas  rateadas  (originalmente  do  contribuinte  fiscalizado)  e,  dos  tributos  apurados de ofício, deduzimos os tributos declarados/pagos pelo Lucro  Presumido  (DCTFs  apresentadas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal), conforme demonstrativos anexos:  ­Anexo I ­ A: Receitas escrituradas pelas SCPs;  ­Anexo I ­ B: Despesas SCPs (oriundas do rateio de despesas do sócio  ostensivo), lançamentos extraídos do razão do contribuinte fiscalizado  (sócio ostensivo) ­ lançamentos a créditos em contas de despesas;  ­Anexo I  ­ C: demonstrativo da base de cálculo  tributável  ­Resultado  SCPs, IRPJ e CSLL;  ­Anexo  I  ­  D:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  ­  PIS/COFINS  incidência não cumulativa;  ­Anexo I ­ E: tributação das SCPs ­ valores apurados e declarados.   3.1.4. Multa  de  ofício  aplicada  A  criação  de  uma  ou mais  empresas  com a mesma atividade econômica ou desmembramento das atividades  operacionais  (fragmentação  de  empresas)  quando  tiver  como  único  objetivo  a  realização  de  economia  tributária  é  artificiosa,  ilícita  e  evasiva, uma vez que as próprias circunstâncias que as envolvem são  apenas formais.  Ficou caracterizado o dolo e o evidente intuito de fraude na conduta do  contribuinte, por seu comportamento intencional e reiterado de causar  prejuízos à Fazenda Pública, ao criar artificialmente várias sociedades  em  conta  de  participação  para  usufruir  de  um  regime  de  tributação  mais  benéfico,  e,  mesmo  nesse  regime  (Lucro  Presumido),  ainda  declarou  e  recolheu  os  tributos  devidos  pelas  SCPs  em  valores  significantemente  inferiores  ao  longo  de  todos  os  meses  do  período  fiscalizado  (2010 a 2012), conforme abaixo demonstrado  (vide Anexo  I­E):  Tributo  Montante  apurado  pelo  contribuinte (p.a. 2010 a 2012)  Montante  declarado/pago  (p.a. 2010 A 2012)  IPPJ­código 2089  16.740.501,66  7.333.736,45  CSLL­código 2372  6.124.587,01  2.687.893,94  COFINS­código 2172  5.135.488,20  1.746.074,82  PIS­código 8109  1.112.689,10  378.293,81  Logo, comprovado o artificialismo na criação das sociedades em conta  de participação, uma vez  inexistente o aporte de  capital  de  terceiros,  sociedades  estas  criadas  sem  qualquer  propósito  negocial  que  não  a  economia  de  tributos,  bem  como  a  prática  reiterada  de  declarar  tributos inferiores aos apurados, estando presentes, portanto, o dolo e  fraude, efetuamos o  lançamento de ofício com  imposição de multa de  ofício qualificada (150%), nos termos do art. 44, § 1° da Lei 9.430/96.  3.1.5  Decadência  PIS/COFINS  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo/fraude/simulação  na  constituição  das  sociedades  em  conta  de  participação,  aplica­se  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN  aos  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 10          9 lançamentos por homologação. [...]3.1.6. Ações judiciais existentes Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  cópia  da  Decisão proferida em 17/08/2007 no Processo n° 2007.38.03.005558­ 3,  impetrado  na  2a  Vara  da  Justiça  Federal  em  Uberlândia/MG,  deferindo  liminar em Mandado de segurança para que o contribuinte  proceda à exclusão do ICMS incidente sobre o faturamento da base de  cálculo  do PIS  e COFINS,  com  exceção  do  ICMS  incidente  sobre  os  produtos  ou  serviços  adquiridos  pela  impetrante  como  consumidora  final.  [...]Como  os  valores  de  PIS  e  COFINS  lançados  de  ofício  no  presente  Auto  são  provenientes  de  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas pelas  sociedades  em conta de Participação/SCP, não há  parcela  de  ICMS  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  3.2.  INCENTIVOS  FISCAIS  3.2.1.  IRPJ  e  CSLL  [...]Ou  seja,  no  período fiscalizado não houve a destinação da parcela decorrente da  subvenção governamental para investimento para a conta de reserva  de incentivos Fiscais (conta 1301), que se manteve sem lançamentos  no período em questão.  Na verdade, após a destinação de 5% do lucro líquido do exercício à  reserva  legal,  o  mesmo  foi  destinado  ao  pagamento  de  dividendos  (conta  8059)  e  à  reserva  de  lucros  a  distribuir  (conta  80081),  para  posterior distribuição de dividendos obrigatórios.  Logo, os incentivos fiscais em questão não foram creditados em conta  de  reserva  de  incentivos  fiscais,  contrariando  o  disposto  no  art.  18,  III, da Lei 11.941/09, motivo pelo qual adicionamos ao Lucro Real e  à base de  cálculo da CSLL os  valores  excluídos  indevidamente pelo  contribuinte, com fulcro no art. 18, IV, da referida Lei.  3.3.FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  As  infrações  apuradas  ocasionaram  falta  de  recolhimento de estimativas mensais, gerando multa de 50% sobre os  valores não recolhidos, conforme demonstrativo em anexo (Anexo II),  com fulcro no art. 44, II, "b" da Lei 9.430/96.    Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1.595/1.647), alegando, no que diz respeito ao tópico das SCP:  ­ ausência de fundamento legal para a desconstituição das operações praticadas;  ­ que, conforme se verifica nos contratos de constituição das SCPs: a sociedade  Rede  Eletrosom Cobrança  foi  criada  exclusivamente  para  cálculo  e  cobrança  dos  recebíveis  gerados pelas vendas  e  contratos de  financiamento da sócia ostensiva, atividade acessória ao  objeto principal da  Impugnante,  qual  seja,  a venda de produtos no mercado varejista;  a SCP  Eletrosom  Recebíveis  tem  como  objeto  os  serviços  de  consultoria,  negociação,  apoio  administrativo e gestão de recebíveis, bem como a elaboração da estratégia e gestão de vendas  do sócio ostensivo. Frise­se que o objeto da referida sociedade é totalmente distinto do da SCP  Rede Cobrança; e que a SCP Eletrosom Seguros tem como objeto os serviços de consultoria,  apoio  administrativo  e  gestão  de  contratos  de  seguro  firmados  pelo  sócio  ostensivo.  Essas  atividades não fazem parte do objeto principal da sócia ostensiva, o que revela que não se está  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 11          10 diante de um caso de simples repartição de receitas da Impugnante. Com efeito, a constituição  de 3 (três) sociedades reguladas pelos arts. 991 a 996 do CC/2002 foram, na verdade, criadas  para  segregar  os  riscos  de  atividades  secundárias  desenvolvidas  pela  Impugnante  (predominantemente financeiras), que não se confundem com a sua atividade principal, que é a  venda de eletrodomésticos e afins no mercado varejista.  ­  não  há  na  legislação  qualquer  impedimento  de  que  uma  pessoa  física  seja  concomitantemente  sócia  participante  da  SCP  e  indiretamente  sócia  ostensiva  da  referida  sociedade. A constituição das SCP’s, pois, é fruto do exercício do seu direito de reorganização  das atividades e está amparado pelo Princípio da Autonomia da Vontade e Livre Iniciativa que  regem o direito privado.  ­ a Fiscalização afirma que não teriam sido registradas despesas na SCP ­ o que  denotaria a simulação na constituição de tais sociedades ­, mas se contradiz, pois ao recompor  a base de cálculo do PIS e da COFINS foram levadas em conta as receitas líquidas descontadas  das despesas de energia, comunicação e aluguel de imóvel.   ­ se analisado o histórico dos resultados auferidos pela Impugnante ao longo do  período  autuado  (situação  de  prejuízo  ao  invés  de  lucro  operacional),  verifica­se  que,  efetivamente, houve aumento em sua carga tributária, já que foram recolhidos tributos na SCP,  ainda que sob o regime do lucro presumido, quando tais receitas, se incorporadas ao lucro real  da Impugnante, seriam absorvidas pelos prejuízos acumulados no período.  ­  com  relação  à  multa  qualificada  de  150%,  aduz  que  os  motivos  acima  despendidos já seriam plenamente suficientes, por si só, para afastar sua aplicação. Ademais,  ainda que assim não se entenda, a aplicação da referida multa viola o artigo 112 do CTN e se  apresenta totalmente descabida, uma vez ausente qualquer prova de circunstâncias agravantes  aptas a ensejar sua aplicação.  ­ além da multa de 150% ter feição confiscatória e ser totalmente agressiva aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não­confisco,  não  há  que  se  falar  em  evidente dolo ou fraude a ensejar a qualificação da penalidade no caso concreto.  ­  que  deve  ser  afastada  a  premissa  de  que  a  Impugnante  não  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  nas  SCPs.  A  Fiscalização,  no  momento  da  lavratura  dos  Autos de  Infração, detinha pleno conhecimento  de que os débitos  supostamente  "em aberto"  nas  SCPs  haviam  sido  incluídos  no  parcelamento  federal,  sobretudo  porque  a  Impugnante  retificou  todas  as  suas  DCTFs  para  confessar  esses  débitos,  conforme  determinado  pela  IN/RFB 1.491/2014, como condição para a inclusão dos valores no REFIS.  ­ com base no art. 150, §4° do CTN, ocorreu a decadência dos valores exigidos a  título  de  PIS  e  COFINS  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2010,  bem  como  das  multas  isoladas exigidas no mês de fevereiro de 2010.  ­ ocorreu também ilegal mudança de critério jurídico.  Subsidiariamente,  invoca  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  não­cumulativo;  pede  a  exclusão  dos  valores  pagos  no  REFIS;  e  o  reconhecimento  de  créditos  de  IRRF  para  fins  de  abatimento  do  eventual  saldo  devido e dos efetivos pagamentos de IRPJ e CSLL feitos no lucro presumido.  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 12          11 Quanto ao tópico do incentivo fiscal, aduz que:  ­  apesar  das  conclusões  apresentadas  no  trabalho  fiscal,  foi  demonstrado  que,  não  obstante ter incorrido em equívocos no registro dos valores recebidos a título de subvenção, sob o ponto  de  vista  de  uma  interpretação  econômica  e  mais  condizente  com  a  legislação  tributária  aplicável  a  benefícios fiscais, a Impugnante não foi contra o objetivo principal da norma inserta no art. 18 da Lei  11.941/2009.  ­  a  acusação  fiscal  se  refere  exclusivamente  à  destinação  contábil:  a  empresa  tirou  recursos da subvenção para distribuir dividendos, mas esses recursos poderiam perfeitamente ter saído,  ainda que parcialmente, dos lucros acumulados que ela detinha.  ­ é inegável que não ocorreu no caso concreto a situação que a lei tributária visa evitar,  em se tratando de incentivos fiscais enquadráveis como subvenção para investimento, pois, ao fim e ao  cabo,  os  recursos  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  acabaram,  ainda  que  parcialmente,  permanecendo  no  patrimônio  líquido  da  Impugnante,  dando  à  autuação  um  caráter  absolutamente formal.  ­ ainda que o erro não seja admitido, que seja aos menos reduzida a base de cálculo do  IRPJ autuado, para refletir o valor líquido que, ao final, teria sido destinado aos sócios, considerando os  lucros acumulados existentes na Companhia e que embasariam a distribuição de dividendos. Finalmente,  a  contribuinte  também  pleiteia  o  cancelamento  da  multa  isolada,  ainda mais considerando sua concomitância com a multa de ofício.  Por meio da Resolução n° 2.001.946 (fls. 2.423/2.426), o julgamento da defesa  foi convertido em diligência, no intuito de:  (i)  determinar  se  as  receitas  ou  rendimentos  correspondentes  às  retenções  sofridas  na  fonte  pelo  contribuinte  constantes  das  DIRFs  relativas aos períodos autuados foram ou não efetivamente oferecidos  à tributação ou em qual medida o foram ou ainda se correspondem às  infrações aqui apuradas;  (ii)  apurar  dentre  as  receitas  levantadas,  notadamente,  na  infração  capitulada no item "001" do Auto de Infração do IRPJ qual montante  mensal  refere­se  às  receitas  financeiras  (recebimentos  de  juros  por  inadimplências dos clientes do contribuinte);  (iii)  verificar  se  houve  divergência  no  aproveitamento  dos  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  no  lucro  presumido,  indicando,  se  for  o  caso,  o  verdadeiro  valor  a  ser  deduzido  das  exigências apuradas.    Em atendimento, a fiscalização elaborou Relatório Fiscal (fls. 2.516/2.531), por  meio  do  qual  propõe  determinadas  alterações  a  serem  promovidas  no  lançamento,  em  conformidade com o quadro resumo de fls. 2.530/2.531.  A  contribuinte  se  manifestou  (fls.  2.628/2.640).  Ressalta  que  o  pedido  de  abatimento  dos  valores  pagos  no  REFIS  pelas  SCPs,  no  montante  de  R$26.418.118,22,  estranhamente não foi objeto da diligência e que, por equívoco, o Relatório Fiscal deixou de  somar  o  montante  de  R$  4.781.616,51,  relativo  às  retenções  na  fonte  sofridas  pelas  SCPs,  Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 13          12 mesmo tendo a autoridade fiscal expressamente acatado este pleito. Questionou, ainda, o fato  do relatório ter mantido a tributação sobre as receitas financeiras.   Em  Sessão  de  26  de  setembro  de  2016,  a  10a  Turma  da DRJ/BHE  julgou  os  lançamentos  parcialmente  procedentes.  O  Acórdão  (fls.  2.704/2.760)  n.  02.69.937,  que  foi  objeto de recurso de ofício em razão do valor do crédito tributário excluído, recebeu a seguinte  ementa:  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  Reveste­se  de  legalidade  a  ação  do  Fisco,  sendo  cabível  o  lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  uma  vez  evidenciado  robustamente  em  procedimento fiscal a existência de planejamento tributário com fraude  à lei fiscal, visando diminuir ou suprimir o recolhimento do imposto de  renda, na medida em que foi  ferido o limite  legal de receita que deve  ser observado para determinação do imposto e contribuição social no  regime  do  lucro  presumido,  via  criação  artificial  de  Sociedade  em  Conta  de  Partição  ­  SCP,  gerada  formalmente,  com  a  aparente  ocorrência de sociedade.  Tendo por base o regime do lucro real, é procedente a recomposição  do resultado do contribuinte, adicionando­se ao seu lucro o das SCP,  considerados os prejuízos fiscais e bases negativas por ele declarados.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Por  decorrência,  o  mesmo  procedimento aplica­se à CSLL.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. Para determinação do PIS e  da  COFINS,  pelo  regime  não­cumulativo,  procede  a  tributação  das  receitas de prestação de serviços auferidas pelas SCP, descontados os  créditos levantados.  MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício será qualificada, no percentual  de  150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis.  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS.  São  cabíveis  ajustes  nos  valores  exigidos  dos  tributos  lançados,  em  função  das  retenções  na  fonte  sofridas,  cujas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação,  e  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  consoante  DIRF  e  DARF  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  devidamente confirmado em relatório fiscal de diligências efetuadas.  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  ­  RTT.  Na  vigência  do  RTT,  as  subvenções  governamentais  para  investimento  só  poderiam  ser  excluídas  na  apuração do Lucro Real, desde que (a) mantidas na conta de reserva  de incentivos  fiscais a parcela da subvenção apurada até o limite do  lucro  líquido  do  exercício,  não  podendo  ser  distribuída  aos  sócios/acionistas; e (b) caso no período o contribuinte apure prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  da  subvenção  governamental,  e neste  caso, não puder  ser  constituída  como parcela  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 14          13 de  lucros,  a  parcela  não  destinada  à  reserva  de  incentivos  fiscais  deverá ser destinada nos exercícios subseqüentes.  No  caso  concreto,  no  período  fiscalizado,  não  houve  destinação  da  parcela  da  subvenção  governamental  para  investimento  para  a  conta  de reserva de Incentivos Fiscais.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte     Mais precisamente, a decisão de piso ajustou os "valores exigidos dos  tributos  lançados,  em  função  das  retenções  na  fonte  sofridas,  cujas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação, e dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, consoante DIRF e DARF constantes  dos sistemas da Receita Federal do Brasil, como devidamente confirmado em relatório fiscal  de diligências efetuadas."  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.839/2.982) onde basicamente reitera os argumentos de defesa.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  2.938/2.982). Sustenta que não houve qualquer mudança de critério jurídico por parte do fisco.  Aduz que o caso concreto revela um planejamento tributário sem propósito negocial, afinal as  SCPs  são  apenas  aparente  e  desrespeitam  sua  função  típica.  Pede  a  manutenção  da  multa  qualificada, por entender presente  a  intenção de mascarar o que de  fato  se pretendia  e que  a  multa isolada possui previsão legal. Manifesta­se em sentido oposto ao da decadência e afirma  que  a  infração  relativa  à  subvenção  para  investimento  restou  bem  caracterizada.  Quanto  ao  pedido de abatimento de valores pagos no Refis, esclarece que não há base legal e que as SCPs  seriam contribuintes diversos.  Posteriormente,  em  petição  datada  de  29  de  maio  de  2017,  o  Recorrente  apresenta sua desistência parcial do recurso voluntário, em razão da inclusão de parte do débito  objeto do presente processo, correspondente aos valores decorrentes da  Infração nº 0002, no  Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela MP nº 766/2017.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  por meio  de  voto de minha relatoria  (fls. 3.019/3.033), para que a unidade de origem apure se as SCP de  fato incluíram valores objeto de cobrança no presente processo administrativo no REFIS da Lei  nº 12.996/2014 ou outro parcelamento. Caso positivo,  indicar os  correspondentes montantes,  segregando os valores a título de principal, multa e juros por tributo e competência e apresentar  justificativa  acerca  da  necessidade  de  abatimento  destes  valores  em  relação  aos  créditos  tributários ora exigidos.  Com  base  nas  informações  constantes  dos  documentos  de  fls.  3.038/3.049,  a  autoridade fiscal, por meio do despacho de fls. 3.050, conclui que:  Em atendimento ao despacho de  fls.3035,  informamos que o processo  nº  10600.720007/2015­21  não  foi  consolidado  no  parcelamento  especial,  instituído  pela  Lei  nº  12.996,  de  2014,  conforme  fls.3037  a  3047.  Fl. 3157DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 15          14   Chamada a se manifestar, a contribuinte apresentou resposta (fls. 3.060/3.063),  instruída  de  documentos  de  fls.  3.064/3.140,  esclarecendo  que  a  análise  da  autoridade  diligência teria sido incompleta, uma vez que parte dos débitos exigidos foi incluída no Refis  antes  de  sua  constituição,  mais  precisamente  na  modalidade  de  "débito  não  agrupados  em  processo". Formula, no final, pedido nos seguintes termos:  Em  vista  de  todo  o  exposto,  a  Requerente  requer  seja  renovada  a  diligência,  nos  exatos  termos  em  que  determinado  pelo  E.  CARF  na  resolução nº 1201­000.272, levando em consideração as informações e  documentos ora apresentados, para que, ao final, seja decotado parte  do  crédito  tributário  exigido  ou,  quando  menos,  suspensa  a  sua  exigibilidade dessa parcela em razão do parcelamento ainda em curso.     É o relatório.    Voto  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Já  na  fase  de  impugnação  a  Recorrente  requereu  expressamente  a  baixa  do  processo ao Fiscal Autuante para que possam ser decotados os valores que  indica do crédito  tributário exigido ou, quando menos, suspensa a sua exigibilidade em razão de parcelamento  ainda  em  curso,  ressaltando  que  eventual  diferença  no  recebimento  deveria  ser  discutido  no  âmbito do REFIS, conforme legislação específica, e não nos autos do presente processo.  Elaborou quadro resumo na peça de defesa (fl. 1.619) e anexou, como Doc. 06  (fls.  1.993/2.012),  documentos  que  consistem  em  uma  planilha  resumo  de  parcelamento,  protocolo de três pedidos de adesão ao Refis, tabelas de abatimento de valores e guias Darfs de  pagamentos.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal  diligenciante  não  teceu  nenhum  comentário  sobre  esse  pedido,  a  contribuinte  reiterou  a  necessidade  de  "abatimento"  dos  valores incluídos no Refis na sua manifestação (fls. 2.630).  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  sob  a  seguinte  justificativa  (cf.  Acórdão  de  fls.  2.750/2.751):  4.1.5 – PAGAMENTOS. REFIS   A  defesa,  mencionando  o  “doc.  6”,  postulou  pela  reformulação  do  credito  tributário  exigido  em  razão  de  valores  pagos  pelas  SCPs  no  REFIS  da  Lei  12.996/2014.  Todavia,  de  pronto,  diga­se  que  a  autoridade julgadora não é competente para dirimir questões afetas ao  parcelamento indicado pelo contribuinte.  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 16          15 Cabe,  pois,  à  Impugnante  dirigir­se  à  autoridade  competente  responsável  pelas  questões  afetas  ao  mencionado  parcelamento  na  repartição de origem e apontar objetivamente quais seriam os valores  lançados (segregados por tributo e período de apuração) e que foram  lá  incluídos,  para  que  sejam  adotadas  as  providências  cabíveis,  notadamente,  a  transferência dos  correspondentes valores do auto de  infração  para  o  processo  de  cobrança  que  controla  o  alegado  parcelamento.    No recurso voluntário, porém, a Recorrente esclarece que:  O  que  a  Recorrente  requereu  foi  que  fosse  determinada  a  baixa  do  processo ao Fiscal Autuante para que  fosse analisado os argumentos  apresentados  pela  Recorrente  e  decotado  os  valores  que  foram  parcelados,  os  quais  totalizam  o  montante  de  R$26.418.118,22  (incentivado), que compreende os valores devidos no período de 2010 a  2013,  portanto  englobando  o  período  objeto  da  presente  autuação  fiscal. Vejam­se: [...]Em vista disso, a Recorrente requer a reforma do  r.  acórdão para que  seja determinada a baixa do processo ao Fiscal  Autuante  para  que  possa  ser  decotado  os  valores  acima  do  crédito  tributário exigido ou, quando menos, suspensa a sua exigibilidade em  razão  do  parcelamento  ainda  em  curso,  ressaltando  que  eventual  diferença  no  recolhimento  deverá  ser  discutido  no  âmbito  do REFIS,  conforme legislação específica, e não nos autos do presente processo.    A  Procuradoria  questiona  o  direito  desse  abatimento,  mas  não  nega  existir  pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte e pendente de análise (fls. 2.980).  Diante  da  dúvida  quanto  à  inclusão  ou  não  de  valores  de  IRPJ  e  Reflexos  constituídos neste processo no Refis,  ainda que  em nome das SCP, o  julgamento do  recurso  voluntário foi convertido em diligência, para que a unidade de origem apure se as SCP de fato  incluíram valores objeto de cobrança no presente processo administrativo no REFIS da Lei nº  12.996/2014 ou outro parcelamento.  Em atendimento à diligência requerida, a autoridade fiscal emitiu o despacho de  fls. 3.050, concluindo que :  Em atendimento ao despacho de  fls.3035,  informamos que o processo  nº  10600.720007/2015­21  não  foi  consolidado  no  parcelamento  especial,  instituído  pela  Lei  nº  12.996,  de  2014,  conforme  fls.3037  a  3047.  Cabe  comunicar  que,  no  dia  07/02/2017,  o  contribuinte  desistiu  do  parcelamento  especial,  instituído  pela  Lei  nº  12.996,  de  2014,  para  aderir ao Programa de Recuperação Tributária (PRT), instituído pela  MP  nº  766,  de  04/01/2017.  O  pedido  foi  validado  em  03/03/2017,  conforme fls.3.048 a 3.049. Esta é a primeira fase do parcelamento, em  que é feita adesão ao PRT e pagamento das parcelas.  Fl. 3159DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 17          16 Podem ser quitados, na forma do PRT, débitos de natureza tributária  ou  não  tributária,  débitos  que  estão  em  discussão  administrativa  ou  judicial,  vencidos  até  30  de  novembro  de  2016,  inclusive  objeto  de  parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos.  Deve  ser  informado,  ainda,  que  o  contribuinte  também  aderiu  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  (PERT),  instituído  pela MP nº 783, de 31/05/2017. O pedido foi validado em 19/08/2017,  conforme fls.3048 a 3049. Esta é a primeira fase do parcelamento, em  que é feita adesão ao PERT e pagamento das parcelas.  Nesse parcelamento especial podem ser liquidados débitos de PF e PJ  de  direito  privado  (inclusive  a  que  se  encontrar  em  recuperação  judicial) ou público constituídos ou não, provenientes de parcelamento  anteriores  rescindidos  ou  ativos,  em  discussão  administrativa  ou  judicial, vencidos até 30 de abril de 2017.  Por  fim,  cabe  informar,  ainda,  que  na  próxima  e  última  fase,  denominada  "consolidação",  que  será  em  momento  posterior,  a  ser  divulgado  pela Receita Federal  do Brasil  (RFB),  o  contribuinte  deve  prestar informações como: número de parcelas e débitos que comporão  os parcelamentos citados acima (PRT e PERT).    Como se percebe, a autoridade fiscal limitou­se a analisar a inclusão do presente  processo no Refis, mas não analisou a inclusão ou não dos tributos nele constituídos no Refis  (durante o procedimento fiscalizatório), conforme foi solicitado por este Colegiado.  O que precisa ficar claro, nesse contexto, é que restou comprovada que a adesão  do  parcelamento  de  débitos  tributários  de  IRPJ  e  Reflexos  pela  contribuinte,  relativos  ao  mesmo  período  objeto  da  autuação,  ocorreu  em  20/08/2014  (fls.  3.038),  ou  seja,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  (que  se  iniciou  em  24/03/2014  ­  fl.  345  e  terminou  em  19/03/2015  ­  fl.  1.586),  o  que  significa  dizer  que  seria  impossível  a  inclusão  do  presente  processo naquela oportunidade, afinal ele sequer existia.  O mesmo, porém, não ocorre com a inclusão dos valores de tributos. É possível,  assim, que o  contribuinte  inclua determinado  tributo no Refis durante uma  fiscalização,  sem  prejuízo do fisco, ao encerrar a fiscalização, constituir esse mesmo tributo com multa e juros.  Isso porque a legislação do Refis (art. 2 o da Lei n. 12.996/20141 e § 2o do art. 1o  da  Lei  no  11.941/20092)  conferiu  o  direito  do  contribuinte  de  parcelar  débitos  tributários  vencidos até 31/12/2003, ainda que não constituídos.                                                              1 Lei no 12.996/2014 ­ Art. 2o Fica reaberto, até o 15o (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da  conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  § 1o Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2o do art. 1o da Lei no  11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de  dezembro de 2013 .  2 Art. 1 o [...]  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de  novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa  ou  não,  inscritas  ou  não  em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 18          17 Especificamente  em  relação  a  contribuintes  que  se  encontravam  durante  ação  fiscal no período de adesão ­ como é o caso ­ a Receita Federal publicou a seguinte orientação3:  3. Débitos que podem ser incluído   3.1. Estou em Procedimento Fiscal que não foi ainda encerrado, mas  já tenho conhecimento do valor devido. Posso recolher os valores com  o beneficio da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº  12.996/2014?  R.: Sim. O Darf deve  ser preenchido com o código de  lançamento de  ofício correspondente. No caso de parcelamento, o contribuinte deverá  escolher  a  modalidade  de  parcelamento  e  efetuar  o  pagamento  das  prestações até o dia 25/08/2014, e na etapa de consolidação, desde que  requerido até 25/08/2014, proceder da seguinte forma:  a)  se  ocorrer  o  lançamento  até  o  momento  da  consolidação,  o  respectivo  débito  deverá  ser  indicado,  pelo  sujeito  passivo  para  inclusão na consolidação dos débitos a serem parcelados; ou   b) tratando­se de ação fiscal  iniciada até 25 de agosto de 2014 e não  concluída  até  o  momento  da  consolidação,  o  sujeito  passivo  deverá  prestar, neste momento, informações relativas aos respectivos débitos,  independentemente de estar ou não obrigado à entrega de declaração  específica.    Verifica­se, a partir das regras do Refis, que é perfeitamente possível a inclusão  de  débitos  tributários  não  constituídos,  ainda  que  o  contribuinte  esteja  sob  fiscalização.  Em  uma situação como essa, o débito deve ser incluído não na rubrica "débito constituído" ­ este  sim  objeto  de  processo  ­,  mas  sim  como  débito  não  constituído,  ou  seja,  não  agrupado  em  processo. Foi esse o fato que aparentemente passou despercebido pela autoridade diligenciante,  prejudicando a diligência.  Tratando­se de ação fiscal iniciada até 25 de agosto de 2.014, mas não concluída  até o momento da consolidação ­ caso da situação ora em exame ­, e ainda que o contribuinte  perca  a  espontaneidade,  permanece,  segundo  a  lei,  o  direito  de  incluir  o  débito  no  Refis,  devendo os ajustes daí decorrente serem feitos no momento da consolidação.  A diligência, portanto, não deveria ter focado na inclusão do presente processo  no  Refis,  mas  sim  deveria  ter  reunido  esforços  para  apurar  se  algum  valor  cobrado  neste                                                                                                                                                                                           ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por  falta de pagamento, assim considerados:   I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   II – os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo;   III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212, de 24 de  julho  de 1991, das  contribuições  instituídas  a  título de  substituição  e das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil; e   IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  3 Extraído  do  sítio da Receita Federal:  http://receita.fazenda.gov.br  (Página  Inicial  > Orientação > Tributária >  Pagamentos e Parcelamentos > Parcelamentos Especiais > Pagamento/Parcelamento Lei nº 12.996/2014­débitos  até 31/12/2013 (acesso via Portal e­CAC) > Perguntas e Respostas.  Fl. 3161DF CARF MF Processo nº 10600.720007/2015­21  Resolução nº  1201­000.382  S1­C2T1  Fl. 19          18 processo foi incluído no rol dos débitos não agrupados em processo (fls. 3.039/3.042), a fim de  evitar potenciais cobranças em duplicidade.  Finalmente,  cumpre  observar  que  a  Recorrente,  embora  tenha  comprovado  a  adesão das SCP no Refis, indicou os valores que pretende ver deduzidos de forma consolidada,  o que dificulta a apuração analítica da alegada duplicidade.  Dessa  forma,  determino  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  NOVA  DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem ou outro órgão que venha a ser designado:  (i)  intime  a  contribuinte  a  apresentar:  (i.i)  planilha  analítica  e  respectiva  documentação  contábil  de  suporte,  que  indique,  para  cada  SCP,  mensalmente,  o  total  das  receitas  que  teriam  sido  consideradas  no  cálculo  dos  tributos  pagos  no Refis  e  que  também  teriam  sido  considerados  na  base  de  cálculo  dos Autos  de  Infração. Nesta  planilha  também  deverá  constar  o  valor  do  principal,  valor  dos  juros  e  o  valor  da  multa,  por  tributo  e  competência,  que  afirma  ter  incluído  no  Refis  e  que  ora  está  sendo  cobrada  em  suposta  duplicidade;  e  (i.ii)  justificativa  e  comprovação  acerca  da  prestação  de  informações  mencionadas no item "b" da Resposta 3.1 acima;  (ii)  apure  se  os  valores  informados  pela  contribuinte  na  referida  planilha,  ou  eventual  outro montante  cobrado  neste  processo,  de  fato  foram  incluídos  no Refis  da Lei  n.  12.996/2014 ou outro parcelamento como débito não constituído;  (iii) após cumpridas as duas providências, justifique sobre a necessidade ou não  de  abatimento  de  algum  valor  objeto  de  parcelamento  do montante  lançado  por meio  desse  processo administrativo.  O  resultado  da  diligência  deverá  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.  Após  isso  devem os autos retornar ao CARF para julgamento dos recursos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 3162DF CARF MF

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7156042 #
Numero do processo: 10814.000515/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-02.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
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PADRE ANCHIETA CENTRO PAUL. DE RÁDIO E TV EDUC. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n.° : CSRF/03-02.941 IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAUL. DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa _,--- fEyrg ON PW, - • ' - e LN -IGUES PRESIDENTE ---- NIETON IZ B;?0LI RELATOR DESI NADO FORMALIZADO EM:' ''. ' ', 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e UBALDO CAMPELLO NETO. Processo N°. : 10814.000515193-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 Recurso N°. : RD/301-0.248 Recorrente FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO TV EDUCATIVA Interessada . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a esta CSRF a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, com fundamento no art. 40, II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 540/92, do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, do Acórdão n° 301-27.529, proferido pela Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/11/93, assim ementado. "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2 da Constituição Federal, não abrange o 1.1. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso" O Presidente da Câmara recorrida, entendendo configurada a divergência apontada pela recorrente com os acórdãos 302-32.539, 302-32.540 e 302-32.542, que, versando sobre o mesmo assunto, decidem-no de modo diverso do que consta do acórdão recorrido, e, ademais, satisfeitos os demais pressupostos para admissibilidade, acolheu o recurso interposto remetendo-o a esta Câmara Superior. Após esclarecer que o reconhecimento da imunidade tributária foi-lhe negado sob o argumento de que as disposições do art. 150, VI da Constituição Federal só alcança os impostos que tenham como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços do sujeito passivo descritos no Capítulo III do Código Tributário Nacional, não incluindo, portanto os Impostos sobre o Comércio Exterior (Capítulo II) e os Impostos sobre a Produção e a Circulação (Capítulo IV), a recorrente fundamentou seu apelo a esta Câmara, em síntese, com os seguintes argumentos: 4\ is --- u\j/ 2 Processo N° :10814.000515/93-43 Acórdão N° . CSRF/03-02.941 - o entendimento que embasou o aresto recorrido não encontra guarida nas lições legadas pelo doutos que discorreram sobre a imunidade, especialmente a recíproca, tendo sido, já, cabalmente rejeitado pelos pretórios, inclusive pela Suprema Corte - a imunidade reciproca, típica do Estado Federal, impediria a tributação mútua entre os entes políticos e suas extensões, sem, naturalmente, as restrições defendidas pelo acórdão recorrido, constituindo-se, dentre outros, em alicerce do próprio princípio federativo - amparando esta tese transcreve trechos de obras dos Mestres Paulo de Barros Carvalho, Aliomar Baleeiro, Roque Antônio Carrazza e Ruy Barbosa Nogueira, que leio em Plenário. - em objeção ao raciocínio de que as pessoas políticas não gozam de imunidade, relativamente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, vinculado, por gozarem, na verdade, de isenção, concedida pelo art. 15, I, do Decreto-lei 37/66, antes da atual Constituição, assinala que as imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam e não se confundem com isenções derivadas da lei ordinária ou da complementar. - antes de finalizar o apelo requerendo a integral reforma do acórdão recorrido, elencou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que passo a ler para os Srs. Conselheiros. Presente aos autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, incorporando "in totum", em suas contra-razões recursais, a fundamentação expendida pelo digno relator do acórdão citado, pugnando pela sua manutenção, posto que em consonância com a legislação de regência, mormente a Constituição Federal. É o relatório \II \‘‘ \-4 3 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 VOTO VENCEDOR Conselheiro Relator Designado NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2 a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2a da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante a deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance d conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada nest 4 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso IV, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, ã renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente, é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. Em seqüência, salienta-se que a hermenêutica jurídica admite vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as demais e que não tem por escopo regular a conduta humana. Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo..." e "sem dúvida, a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo ilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo". (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n.° 34, ps. 20 e 21). 5 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim, verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos e que deve ser interpretada segundo essa orientação. ' Com efeito, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e culturais" (In "Doutrina e Aplicação do Direito tributário", Ed. Freitas Bastos, p. 153). !yes Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles fundamentais à sociedade brasileira". ( "Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1) Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos 6 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. 7 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também no controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar, que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. 8 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Pode efectivamente o conceito de patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel prazer das conveniências da arrecadação? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. 9 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". O dicionário "Vocabulário Jurídico" de De Plácido e Silva (3a Edição, 1973, Editora Forense, Rio de Janeiro) define assim patrimônio: PATRIMÔNIO - Derivado do latim patrimonium, de pater, originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais. Nesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os romanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a denominação de família, simplesmente, ou de família pecúnia, conforme se registra nos fragmentos da XII Tábuas, a respeito do Direito das Sucessões. Aliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos chamavam-no de res. Foi esta a denominação mais antiga. Patrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido do Direito Público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou som um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico. Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito, constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes ser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que io Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam. A idéia de patrimônio está intimamente ligada à de pessoa, de modo que chegam a considerá-lo como "prolongamento da personalidade" (RAOUL DE LA GRASSERIE). Nesta razão é que PLANIOL assentou que: I. As pessoas somente podem ter um patrimônio. II. Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio. III.Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio. IV.0 patrimônio é inseparável da pessoa. Destas regras se infere que o patrimônio: a) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada como capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e obrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou assumir obrigações. b) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza, pois que pode ser constituído por direitos, que não se mostrem de valor positivo, embora apreciáveis economicamente, ou possam resultar num valor econômico positivo. c) Que o patrimônio, desde que se apresenta como uma universalidade, tem que ser único, embora, por uma ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como nos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos bens do ausente. d) Somente, assim, excepcionalmente, poderá o patrimônio ser dividido em massas distintas. e) Quer então significar que a totalidade do patrimônio somente se separa da pessoa quando esta morre, porque nas alienações de bens que formam seu conteúdo não há transferência de patrimônio, mas de parcelas dele. "(Nota: que são substituídas pelo dinheiro que também constitui patrimônio). (grifos e nota acrescidos ao original) 11 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Observa-se, portanto, que o patrimônio é uma universalidade composta de bens e direitos, e que, independentemente da natureza dos elementos, forma um todo abstrato, indivisível e inseparável da pessoa. Patrimônio, quanto à sua essência ("conjunto de determinações que fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer", Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975, Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, como o definem os contabilistas, "o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber como os que se tem de dar ou restituir." (Contabilidade Superior, de FREDERICO HERRMANN JR., 5a edição, Editora Atlas S.A., SP, páginas 114 e 116, respectivamente.) Não é por outra razão, aliás, que o saldo patrimonial tanto pode ser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o "valor dos empenhos que sobram depois de exaurido o ativo." (Obra de FREDERICO HERRMANN JR. citada, pág. 124) Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra "patrimônio", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, III, da Emenda Constitucional n.° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que propriamente de patrimônio. Explicando claramente o sentido desta última palavra, dizem DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de Contabilidade", 1° volume, Edição Saraiva, SP, 1964: "Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o 'conjunto de direitos e obriaacões, suscetíveis de apreciação econômica, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica". (Pág. 58). "No sentido econômico, é o "complexo de elementos materiais e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma administração. (Pág. 59)." (grifei). "O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto: jurídico, econômico e específico. 12 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista, evidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o compõem: de uma parte, apresentam-se os valores positivos e, de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio". (Pág. 67). (grifei). Na mesma linha, o FREDERICO HERRMANN JR. na obra, edição e editora acima mencionadas, págs. 110/111: "Os bens atuais e os que tem a receber de terceiros representam os elementos positivos, e os que devem ser restituídos em espécie ou em moeda são negativos na equação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os outros formam o passivo." Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA: "Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com terceiros. O passivo representa os bens que devem ser deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido temporariamente bens equivalentes. Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os quais a pessoa tem direito de posse ou domínio. (Pág. 111)." E ainda: "ATIVO (s.m.). Diz-se do conjunto de bens e de créditos que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica." (IÊDO BATISTA NEVES, "Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol. I, Forense, pág. 257). Nenhuma referência a qualquer elemento negativo. Do exposto, não é difícil concluir que ativo é a totalidade dos bens e direitos de uma pessoa física ou jurídica ou, como o definem ainda mais rigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra, volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68: "Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de direitos reais e pessoais (bens e créditos)," ao passo que "o passivo representa o conjunto de obrigações a favor de terceiros." 13 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 E, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo, justamente os "imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de renda, bancos caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc." (Nossos os grifos). Ainda aqui, nenhum elemento negativo. A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS MAXIMILIANO : "Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra. k) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de 'sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais. que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal.' Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica." ( in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9a edição/ 3a tiragem, Forense, Rio, 1984, pág. 111). Aproveitando o conceito ora detalhadamente estudado e o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha 14 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS EA ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, — .e_introduz-se um nome para designar uma classe por 15 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da 16 44211b Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o art. 110 do CTN assim dispõe, no mesmo sentido, conforme abaixo descrito: 17 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso IV, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, 18 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados do Supremo Tribunal Federal que, em síntese, — sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre produtos 19 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 industrializados as instituições de assistência social, desde que não se restrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra "patrimônio"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito. Eis alguns dos acórdãos que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa: (a) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 19, III, LETRA C). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. - Relator: Min.Xavier de Albuquerque (RE 88.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5). (b) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (C.F., ART. 19, III, C). Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE 93.729 - SP , R.T.J. 104, ps. 248/250). (c) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao benefício por observar os requisitos do art. 14 do CTN. Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 - SP, R.T.J. 92, ps. 321/6). PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da entidade, onerando-a, consequentemente, em razão de seu patrimônio. 20 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade. Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas, aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o benefício constitucional . Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional." (d) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min. Rodrigues Alckmin (STF, Processo: 87.913 - SP). (e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Min. Soarez Munoz (STF, n. do processo: 92.423, DJ de 16.05.80, p. 03488). (f) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de excetuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os grifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer). Decisão: Conhecido e provido, decisão unânime. (g) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de isenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-Lei n.° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido. PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES MUNOZ: Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o recorrente 21 , Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em princípio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares Mutioz. Recte.: SESI. Recdo.: União Federal). Decisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. (R.T.J. 102, ps. 304/7). (h) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. - RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). Importação de aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua Delegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, "c", da Constituição da República. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 93.543- 6 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz, Recte. : União Federal. Recdo.: Serviço Social da Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268). Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido mais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas. A este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301-26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira: "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou ruraL Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vincula ção do conceito de . ,patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário NacionaL Ademais, os julgados do Egrégio 22 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que, no caso de importação, a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, são retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, e que é inaplicável a multa de ofício ao caso, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para 23 Processo n° 10814.000515/93-43 Acórdão n° CSRF/03-02.941 dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente. Sala das Sessões, DF, 25 de agosto de 1998 N1L32N LU BAR:1:01 24 Processo N°. : 10814.000515/93-43 Acórdão N° CSRF103-02.941 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA. No recurso em pauta, adoto o voto da ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, no acórdão n° 303-28.079, referente à mesma matéria em litígio. "A questão que ora se submete à apreciação deste Colegiado se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio", inserida no texto constitucional. E nesse sentido, nada melhor que socorrermo-nos da lição do Professor Sacha Calmon Navarro Coelho no seu "Comentários à Constituição de 1988: Sistema Tributário", 4a . edição - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre impostos, uma espécie do gênero. E não atua em relação a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da imunidade intergovernamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, aliás, incidem sobre imóveis particulares; b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os referidos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou os serviços; 25 Processo N°. : 10814000515/93-43 Acórdão N°. : CSRF/03-02.941 c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for serviço, patrimônio ou renda, passível de ser tributariamente explorado pela União Federal (se o patrimônio ou serviço já estiver sob incidência de imposto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto restituível); d) não atua, finalmente, em relação a imposto cujo "fato gerador" seja fato diverso de renda, patrimônio ou serviços Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessariamente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. A questão exige uma colocação prévia. A linguagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natural, contendo palavras vagas, equívocas, de textura aberta. Este tipo de linguagem contém - - e trata-se de um constatação inequívoca — elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polissemia. À linguagem natural se opõem as "linguagens formalizada", que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da lógica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social --- a mais efetiva de todas — suas regras são utilizadas para dirigir comportamentos, julgar ações humanas e atribuir potestades. Em conseqüência, por imposição da comunicação grupai, suas regras são necessariamente vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, precisar, para fins normativos, objetivando colher resultados pragmáticos, três palavras- chaves, ou seja, renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualitativo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que se revestem ordinariamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídicas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normatividade prévia, transferida para o momento da aplicação do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o significado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Direito, embora tenha alguma aplicação no "common law". É só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o \ 26 / \\, Processo N° 10814.000515/93-43 Acórdão N°. : CSRF/03-02 .941 preconizado por ele com base na experiência estadunidense não pode ter cabida entre nós, mormente no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Constituição rígida, base a ápice do Sistema Jurídico. A indeterminação conceituai (e aí se integram as imunidades) arruinaria a técnica de contenção do poder de tributar, propiciando, demais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certeza. A questão, portanto, logo centra-se na técnica a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posicionamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recíproca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucional n° 18, de 1 de dezembro de 1965, à Constituição de 1946 que inaugurou no Brasil o atual sistema tributário. Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elaboração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras — renda, patrimônio e serviços — foram utilizadas na emenda n° 18 ou desde a emenda n° 18. a) para caracterizar fatos jurígenos tributários; b) para, com base neles, atribuir competências impositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n° 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 1967 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas de mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerativas, necessariamente utilizaram os vocábulos com um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas conclusões: a) o exercício da competência tributária entre nós está submetido ao princípio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fatos geradores; (7/ 27 Processo N° 10814000515/93-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política predeterminada; c) em conseqüência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclusão (imunidade ou isenção) De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário leva inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaço fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o constituinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fático posto à disposição do legislador infraconstitucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições constitucionais expressas (imunidades) ou de implícitas exclusões (toda porção fática que não se contiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão legal). As imunidades alcançam as situações que normalmente — não fosse a previsão expressa de intributabilidade — estariam conceitualmente incluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imunidades com um dos seus efeitos o de limitar o poder de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Município criar o ITB1, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (colação de bens imóveis ao capital de sociedade) Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMS sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos estão sujeitos ao IPTU de competência municipal, mas esta exação sobre o patrimônio não pode incidir sobre os "templos de qualquer culto" em virtude de imunidade expressa. 28 Processo N° 10814000515/93-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sobre a propriedade predial urbana, sobre a propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao exterior produtos industrializados) e sobre a propriedade predial de algumas pessoas jurídicas, expressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades — restrições à competência impositiva — e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado a situação/base que serve de suporte à regra de tributação deve ter o mesmo sentido para a regra de exclusão (imunidade). Dessarte — e agora voltamos à imunidade intergovernamental recíproca — quando o constituinte determina que o patrimônio, a renda e os serviços são fatos tributáveis, mas que as pessoas políticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras possuem o mesmo significado normativo quer para autorizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônticos Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmicos, capazes de comportar variados significados, mais amplos e mais restritos Certamente a ciência contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Direito Tributário Brasileiro (Direito positivo). 29 Processo N° 10814.000515/93-43 Acórdão N° CSRF/03-02.941 O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributários, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos seguintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos: b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural, d) imposto sobre propriedade de veículos automotivos; O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois impostos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e comunicações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer natureza Considero que a brilhante análise do Professor Sacha Calmon esgotou o assunto. Não há como atribuir à imunidade recíproca tratada no art. 150, VI, "a", de Constituição Federal a amplitude que pretende a recorrente." Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de agosto de 1998 ‘f- - HENRIQUE PRADO MEGDA. 30 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.900956/2012-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Sat Mar 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Weis Junior e Maria Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Weis Junior e Maria Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3002­000.005  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa,  posteriormente  revertidos  pelas  instâncias  julgadoras. Não havendo crédito a ser  ressarcido,  reconhecido no  curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Diego  Weis  Junior  e  Maria  Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 56 /2 01 2- 49 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  no  valor  de  R$  3.749,89,  referente  ao  1º  trimestre  de  2011,  efetuado  por  meio  de  Per/Dcomp apresentado em maio/2011 (fls. 37 a 41).  Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl.  17,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal,  integrando  o  despacho  decisório  as  informações  complementares  da  análise  de  crédito  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  acessáveis  pelo  contribuinte  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC).  Tais  informações  complementares não estão disponíveis no processo.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  a  concessão  de  crédito  presumido  do  IPI  apenas  aos  produtos tributados, não podendo a Fiscalização o fazer em detrimento da Lei (fls. 2 a 16). Ao  final,  requer  a  correção  do  crédito  pela  taxa Selic,  contada  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 01­30.786 (fls. 46 a 50),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido  somente  pode  ser  concedido  em  relação  a  produtos  sobre  os  quais o IPI incida, mas admitiu a correção do crédito pela taxa Selic, com o termo inicial após  decorridos 360 dias do protocolo do pedido, em cumprimento da Nota PGFN/CRJ nº 775, de  2014. Segue a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  O direito ao crédito presumido do IPI é condicionado a que os  produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por  conseguinte,  não  estão  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  por ele não­tributados (NT).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 58 a  72), que não passa de cópia de sua manifestação de inconformidade, da qual se alterou apenas  campos  como  o  endereçamento  e  o  nome  da  peça  recursal,  sem  qualquer  consideração  específica quanto à fundamentação da decisão de primeira instância.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 4          3 No  recurso  voluntário  alega­se,  em  síntese,  que  a  Lei  não  fez  qualquer  distinção entre produção e exportação de produtos não­tributados,  tributados ou com alíquota  zero;  que  a  fiscalização  força  a utilização  da  legislação  do  IPI  para  interpretar  o  dispositivo  legal; que se trata de uma presunção a ser acatada tal como está; que a fiscalização não pode  inovar e que o benefício, instituído para desonerar as exportações, "deve ter interpretação em  prol do escopo para o qual foi criado".   Para  sustentar  sua  alegação,  apresenta  decisões  do  CARF,  do  TRF­4  e  do  STJ, das quais se transcreve apenas a parte de interesse para o julgamento:  CARF ­ Acórdão nº 202­18.297   O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que  o  produto  exportado  seja  tributado  pelo  IPI  ou  que  a  empresa  seja  contribuinte  do  IPI.  Referindo­se  a  lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  benefício  fiscal  do  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".   TRF­4 ­Apel 2007.70.01.007272­7   (...) 7. Também é ilegal a restrição imposta com base no art. 17  da  IN/SRF  419/04,  relativamente  à  inclusão  na  receita  de  exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­tributados.  A  Lei  9.363/96,  determinando  expressamente  o  cálculo  do  benefício  sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  material  intermediário  e  material  de  embalagem,  sequer  cogita  de  qualquer  restrição  ou  exclusão,  não  sendo  ela  passível  de  ser  inferida  pelo  intérprete.  Essa  regulamentação  infralegal  estabelece  restrição  que  a  lei  não  faz,  descaracteriza,  aliás,  a  finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador.  STJ ­ REsp 617.733/CE, Min. Teori Zavascki   TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  29/97.  ILEGALIDADE.  (...)  2. O  crédito presumido  do  IPI  instituído  pela Lei  9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia  produtiva,  independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.  Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º  da IN SRF 23/97, segundo o qual o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  Por  fim,  solicita  novamente  a  correção  do  crédito  pela  taxa  Selic,  desconsiderando que a DRJ havia provido essa parte,  embora com  termo  inicial diferente do  pretendido pela recorrente.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O recurso é  tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, e dele tomo conhecimento.  Crédito presumido do IPI  O  ponto  que  se  discute  neste  processo  é  se  o  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido em relação a exportações de produto  com notação não­tributado (NT) da tabela do IPI.  A recorrente é uma empresa que se dedica à exploração de jazidas minerais,  beneficiamento (corte em chapas e polimento) e comercialização no mercado interno e externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes  em  seu  recurso voluntário e em seu contrato social.   Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em  blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.  A Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe sobre o que interessa a esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. (grifado)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 6          5 Os artigos, considerados conjuntamente, determinam que o benefício aplica­ se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos  de  estabelecimento  produtor,  de  produção,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação  do  IPI,  ou  seja,  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  no  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002), vigente à época dos fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que, para fins de IPI, estabelecimento produtor equivale a estabelecimento industrial, definido  como aquele que executa alguma operação de industrialização da qual resulte produto tributado  pelo imposto, ainda que de alíquota zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964   Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento. (grifado)  No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação,  a  recorrente  não  se  enquadra  como  estabelecimento  industrial  do  RIPI  e  nem  produz  produto  tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado pelo IPI não é  fortuita, mas expressa o alcance do tributo, aponta para as suas hipóteses de incidência.   Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo à Lei uma relação que continha apenas os produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa  relação  não  existe  a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral, com o mero corte da pedra, não foi considerado operação de industrialização para fins  de  tributação  pelo  IPI.  A  pedra  que  tenha  sofrido  algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se  no  capítulo  68  ou  posterior,  esses  sim  tributados.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 7          6 Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa  de  bens  sujeitos  ao  imposto  de  importação  para  fins  de  construção  da TIPI,  houve  a  necessidade  de  marcar quais bens estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter a notação  NT (não­tributados).  Tal entendimento é confirmado pelo art. 2º do RIPI/2002, que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  A notação NT inclui os produtos com imunidade pela Constituição Federal,  como livro e  jornal, mas o caso analisado, pedra simplesmente cortada,  recebe a notação NT  por não sofrer uma operação de industrialização.  Assim,  o  que  resta  claro  é  que,  uma  vez  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, determina que se utilize os conceitos de produção/industrialização da legislação do IPI, o  crédito presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando houver exportação de  produtos que estejam sob a incidência desse imposto.  A Lei nº 9.363/96 adota a lógica do próprio tributo, inclusive aquela utilizada  para a concessão dos créditos básicos e incentivados: a venda de mercadoria NT não gera saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo credor. Essa limitação não alcança os produtos isentos ou com alíquota 0% porque esses  estão dentro do campo de incidência do IPI.   Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram a coerência da interpretação adotada, a ver:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  (...)   Art.  193.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:   I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:   a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 8          7 Contraria  qualquer  lógica  interpretativa  defender  que  um  tributo  que  não  incide sobre determinado produto passe a  incidir sobre esse mesmo produto somente quando  for para gerar crédito. Pior ainda, não incide nem na geração de créditos básicos e incentivados,  mas incide apenas quando se tratar do crédito presumido para ressarcimento das contribuições.   A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  momento  algum  determinou  que  se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do IPI. Ao contrário, apontou em  seu art. 3º que os conceitos fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não vislumbro qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida na aplicação da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática, que traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.  Quanto  às  decisões  transcritas  pela  recorrente,  as  turmas  de  julgamento  somente estão obrigadas a aplicar aquelas que atendam ao prescrito no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, o que não é o caso das decisões de outras turmas do CARF e de  decisões do TRF­4. Quanto  à decisão do STJ,  trata de  tema diverso  (compra de  insumos de  pessoas físicas), não se aplicando ao presente caso.   Atualização monetária pela taxa Selic  A  recorrente  solicita  novamente  a  correção  do  crédito,  aplicando­se  a  taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Desconsiderou que a DRJ havia  reconhecido o direito à atualização monetária, embora com termo inicial após decorridos 360  dias da data do protocolo.  Entretanto, entendo que a decisão de primeira instância reconheceu o direito  apenas em tese, uma vez que, como o crédito não foi reconhecido, tal decisão tornou­se inócua.  O STJ pacificou entendimento de que é devida a atualização monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento  não  foi  exercido  no  momento  oportuno,  em  razão  da oposição  de  ato  administrativo  ou  normativo  reiterado,  por  meio  do  julgamento  em  rito  de  recursos  repetitivos  do  REsp  nº  1.035.847/RS,  a  seguir  transcrito, conjuntamente com a súmula dele decorrente:  REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 9          8 oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  SÚMULA nº 411/STJ   É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. (grifado)  É  importante  ressaltar  dois  pontos  da  jurisprudência  transcrita:  1)  não  há  previsão legal para a atualização monetária de crédito escritural e 2) cabe a atualização quando  constatada a oposição ilegítima e constante da Administração, seja por ato administrativo ou  normativo.  Para  a  aplicação  dessa  decisão  do  STJ,  seria  necessário  encontrar  no  caso  presente  a condição apontada no  item 2 acima, o que não ocorre,  já que o  indeferimento  foi  legítimo e fundamentado, não tendo o despacho decisório da unidade de origem sofrido revisão  ao  longo  deste  processo.  Logo,  concluo  não  estar  atendido  requisito  para  aplicação  da  atualização monetária do crédito pleiteado.  Com  essas  considerações,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada  a  devida  vênia  aos  fundamentos  constantes  do  voto  da  eminente  Relatora,  ouso  discordar  das  conclusões  ali  apresentadas,  conforme  fundamentos  a  seguir  indicados.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 10          9 Embora  reconheça  que  esta  matéria  seja  bastante  controvertida  na  jurisprudência deste Conselho, alinho­me à corrente que entende que as exportações de produto  com notação  não­tributado  (NT)  da  tabela  do  IPI  deve  integrar  a base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996.  Para que melhor se compreenda as razões aqui expostas, transcrevo a seguir o  conteúdo do referido artigo 1º:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Note­se  que  o  caput  do  art.  1º  acima  transcrito,  de  fato,  aponta  como  beneficiária do crédito presumido do  IPI com ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais,  incidentes sobre as  respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Ou  seja,  os  requisitos  expostos  na  legislação  são  no  sentido  de  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.  Não  há,  em  contrapartida,  qualquer  exigência  de  que  tais  produtos sejam efetivamente tributados pelo IPI, para que possa a empresa fazer jus ao crédito  presumido de IPI.  Entendo,  portanto,  que  ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  Lei  n.º  9.363/1996  englobou  todas  as  mercadorias  nacionais  produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI, não tendo vinculado o cálculo do crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída.  Até  porque,  penso  que  a  intenção do legislador, na verdade, não foi de restringir a concessão do crédito presumido aos  produtos  que  estejam  efetivamente  sujeitos  ao  recolhimento  do  IPI,  mas  sim  incentivar  as  exportações, concedendo  tal benefício às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias  nacionais.   Logo,  penso  que  não  caberia  ao  intérprete  administrativo  incluir  requisito  para  fins  de  concessão  do  crédito  presumido  do  IPI  que  não  consta  da  própria  lei  que  o  instituiu. No meu entender, a interpretação sistemática da legislação defendida para fins de se  negar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  qualquer  mercadoria  gravada  como  "NT",  de  forma  genérica,  vai  muito  além  do  que  nos  cabe  no  papel  de  Conselheiro/Julgador  na  esfera  administrativa.  E,  ao  assim  proceder,  invade­se  a  seara  legislativa,  em  prejuízo  da  segurança  jurídica  que  deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte, já tão prejudicada pela complexidade da nossa confusa legislação tributária.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 11          10 Nesse mesmo sentido, vide Acórdão n. 9303­001.469, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, e Acórdão n. 3402­004.778, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias  nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.  De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  DESPESAS  COM  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  MATERIAL  LABORATORIAL.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e  materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 12          11 embalagem,  pois  não  se  integram ao  produto  final,  nem  foram  consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta  sobre  o  produto  final  (Súmula  CARF  n.º  19  e  Parecer  Normativo n.º 65/1979).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas e/ou cooperativas.  Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não  vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo  IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA.  A  receita auferida na  revenda de mercadorias ao exterior deve  ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar­se o  coeficiente de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  COMPROVAÇÃO  EXPORTAÇÃO.  Necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação,  confirmada  na  diligência  realizada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  É  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 13          12 Uma vez  afastada  a  interpretação  de  que  os  produtos  gravados  como  "NT"  deveriam,  por  esta  razão,  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  passa­se,  então, à análise dos demais requisitos dispostos na legislação.  Conforme acima  indicado, verifica­se que a  legislação exige que a empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.   No  caso  concreto  aqui  analisado,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  Relatora,  entendo  que  tais  requisitos  restaram  observados  pela  Recorrente,  inclusive  em  observância ao disposto no art. 4º do RIPI 2002, a seguir transcrito:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Isso  porque,  consoante  acima  relatado,  verifica­se  que  a  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais,  beneficiamento  (corte  em  chapas  e  polimento)  e  comercialização  no  mercado  interno  e  externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito e ardósia, segundo informações constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato  social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM  2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos  ou placas de forma quadrada ou retangular.  Entendo,  portanto,  que  a  atividade  de  corte  em  chapas  e  polimento  se  enquadra no conceito de produção para fins de usufruto do crédito presumido do IPI, visto que  altera,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  acabamento  (polimento),  a  aparência  (cortes  em  diversos  tamanhos  e  formatos)  ou  até  a  finalidade  do  produto  (os  cortes  específicos  de  cada  produto  poderão diferenciar a finalidade de cada produto).   Ademais, entendo que o art. 2º do RIPI/2002 abaixo transcrito trata apenas da  incidência  ou  não  do  IPI,  dispondo  que  os  produtos  "NT"  estão  excluídos  do  campo  de  incidência daquele imposto:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI, observadas as disposições contidas nas  respectivas notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 14          13 Ou seja, este dispositivo legal não possui o condão de fazer concluir que os  produtos "NT" não sofrem processo de industrialização. A legislação optou como selecionar os  produtos que seriam gravados como "NT" por diversas razões, inclusive para casos em que há  processo  de  industrialização. É  o  caso,  por  exemplo,  dos  produtos  com  imunidade  tributária  determinada pela Constituição Federal, que são gravados como "NT" e, em relação aos quais  não há discussão acerca de eventual existência de processo de industrialização.   Nesse  viés,  penso  que  a  conclusão  de  que  o  produto  aqui  analisado  teria  recebido a notação "NT" por não sofrer processo de industrialização não possui embasamento  normativo.  Para  fins  de  identificação  da melhor  solução  para  a  presente  demanda,  portanto,  imprescindível  que  se  analise  a  atividade  específica  desempenhada  pela  Recorrente,  e,  ao  analisá­la, entendo que assiste razão ao contribuinte, conforme razões acima apresentadas.  Por  fim,  entendo  que  a  menção  aos  artigos  190  e  193  do  RIPI/2002  não  possui relevância à solução da presente contenda, visto que versam sobre créditos básicos de  IPI, cuja análise não guarda, no meu entender, qualquer relação com a hipótese aqui analisada.  Consoante visto acima, a presente contenda versa sobre crédito presumido do IPI, o qual possui  particularidades atinentes às razões que levaram à sua concessão (incentivo à exportação) que  decerto não se relacionam com as razões atinentes ao crédito básico deste mesmo tributo.  Nesse  contexto,  por  entender  ter  sido  ilegítima  a  recusa  realizada  pela  fiscalização, penso que faz jus a Recorrente à inclusão da SELIC a partir da data do protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Até  porque,  como  é  cediço,  este  entendimento  já  restou  sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de  recursos repetitivos, ao assim dispor:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2012­49  Acórdão n.º 3002­000.005  S3­C0T2  Fl. 15          14 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Ou  seja,  fixou  o  STJ  que  é  devida  a  correção  monetária  sobre  o  valor  referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.  E, uma vez constatada a  ilegitimidade da recusa  realizada pela  fiscalização,  este  entendimento deve  ser aplicado por este CARF na  forma do art.  62, §2º,  do Regimento  Interno, in verbis:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É como voto.    Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000533/2005-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DE COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. Para esse fim, o postulante deve apresentar à fiscalização, quando solicitado, os arquivos digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob a forma de dedução, compensação ou ressarcimento, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros moratórios. COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório não homologatório da compensação antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DE COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. Para esse fim, o postulante deve apresentar à fiscalização, quando solicitado, os arquivos digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à comprovação dos créditos apropriados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito decorrente do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, seja sob a forma de dedução, compensação ou ressarcimento, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros moratórios. COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO O PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório não homologatório da compensação antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da correspondente declaração de compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.

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3302­005.289  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DE  COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE PROVA. INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins  será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  fiscais  e  contábeis  necessários  à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. ANÁLISE ANTES DE COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há homologação tácita da compensação declarada quando o contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes de completado o prazo de cinco anos, contado da data da apresentação  da correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 05 33 /2 00 5- 09 Fl. 335DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  PRODUÇÃO DE NOVA PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNICA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE  RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à  apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  implicaria  clara  afronta  ao  princípio  jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo  auditur propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha  todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.      Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 336          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor da Cofins, relativo a receitas de exportações, apurado no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  27.637.260,53, referente ao terceiro trimestre de 2004, conforme  pedido de fl. 1.  Com  relação  ao  crédito  postulado,  foram  apresentadas  posteriormente  várias Declarações de Compensação  (DCOMP)  informando diversas compensações desse crédito com débitos de  vários tributos, conforme processos anexados a este.  Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise do pleito foi transferida à DRF/Araçatuba­SP por ordem  do Superintendente­Substituto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região Fiscal, conforme portaria de fls. 28 a 30.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 04/05/2009 (fls. 40 a  42),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar diversos documentos e os arquivos contábeis digitais,  na  forma especificada pela  fiscalização. Como não atendeu,  foi  reintimada em 15/06/2009.  Como também não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela  análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  02/07/2009,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimação,  onde  o  advogado  da  empresa,  que  não  possuía  procuração  da  sociedade,  que  não  tinha os elementos solicitado, conforme termo de constatação de  fls. 47 e 48.  Fl. 337DF CARF MF     4 Em  30/07/2009,  novamente  os  AFRFB  estiveram  na  sede  da  empresa, onde, desta vez, foram recebidos pelo seu procurador,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  de  fls. 51 a 53.  Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período  em  virtude  da  não­apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos na forma solicitada, conforme informação fiscal  de fls. 58 a 63.  Sendo  assim,  a  DRF/Araçatuba­SP,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 172/174, indeferiu o pedido de ressarcimento e  não homologou as compensações vinculadas ao pedido.  A  fiscalização,  além  do  despacho  decisório  acima,  houve  por  bem  lavrar  autos  de  infração  das  glosas,  consubstanciados  no  processo nº 15868.001186/2009­38.  Foram também lavrados autos de infração constituindo o crédito  tributário relativo às contribuições não recolhidas em virtude da  glosa dos créditos descontados pela contribuinte no trimestre em  questão, formalizados no processo nº 15868.001259/2009­91.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 180 a 201, onde, preliminarmente, requer  a anulação do despacho decisório, por quanto não foi observado  pela fiscalização o local indicado no Mandado de Procedimento  Fiscal(MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que  seria  no  endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o  fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de  um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o  mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB no 11.371, de 2007.  Argumenta  que  o  despacho  decisório  também  seria  nulo  porquanto somente o Delegado da Derat teria competência para  prolatar decisão relativa à requerente, conforme disposto no art.  57 da  Instrução Normativa  (IN) RFB no 900, de 2008, que não  autoriza  a  modificação  da  competência  para  emissão  de  despacho  decisório  relativo  a  reconhecimento  de  direito  creditório.  Alega  ainda  que  a  impossibilidade  de  delegação  de  poderes  também está prevista na Lei no 9.784, de 1999, arts. 13 e 100.  Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  no  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 337          5 material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em  prazo  razoável,  simplesmente  emitiram  um  parecer  negando  o  pleito  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  em  seu estabelecimento.  Afirma ainda que houve erro e falta de motivação e de legislação  para o indeferimento do pleito da recorrente, pois  isso só seria  possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito  ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo de atividade.   Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material  o despacho decisório deve ser cancelado.  Em relação ao que ela denomina mérito, argúi que o despacho  em análise deve ser reformado porquanto a postulante possui o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  Cofins  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes  em  seu  estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente "por  serem  em  grande  quantidade",  e  anexa  uma  planilha  e  alguns  documentos  que  demonstrariam  as  aquisições  ocorridas  e  o  direito ao crédito postulado.  Alega  que  o  seu  direito  ao  ressarcimento  não  pode  ser  contestado  porque  já  teria  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal  de  homologação do direito, de cinco anos, previsto no art. 150 do  Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei ne 9.430,  de 1996.  Postula  também a aplicação da  taxa do Selic ao  crédito,  como  juros  moratórios,  a  teor  do  art.  39,  §  4o,  da  Lei  ns  9.250,  de  1995.  Reclama  também  que  o  despacho  decisório  não  deferiu  as  compensação já homologadas tacitamente, conforme previsão do  art. 74, § 5o, da Lei nº 9.430, de 1996.  Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ser  respondidos,  à  fl.  199.  Haja  vista  a  Fl. 339DF CARF MF     6 existência de grande quantidade de documentos, esclarece que a  perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Solicita  o  cancelamento  do  despacho  decisório  combatido  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  por  esta  DRJ  ou,  alternativamente, a prolação de nova decisão pela Derat­SP ou  ainda,  caso  se  considere  que  a  autoridade  contestada  seja  competente para tanto, que esta prolate novo despacho decisório  após novas verificações fiscais.  Requer  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das compensações informadas em DCOMP.  Por  fim,  solicita  que  o  patrono  da  requerente  também  seja  intimado de todas as decisões referentes ao presente.  Como possuem o mesmo objeto que o presente os processos n9s  15868.001186/2009­38  e  15868.001259/2009­91  foram  a  ele  apensados  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  256/269),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco,  necessários  à  análise  do  direito  creditório  postulado,  sob  pena de indeferimento do pleito.  MPF.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no  MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular  despacho  decisório  referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 338          7 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção necessários adequada solução da lide, indefere­ se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  17/3/2011,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  15/4/2011, protocolou o recurso voluntário de fls. 285/308, por meio do qual reiterou as razões  de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou nulidade da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ter  indeferido  indevidamente  o  pedido  de  perícia  e  diligência  formulados  e  ter  negado­lhe  o  direito  de  demonstrar  documentalmente  o  crédito  da Cofins  pleiteado,  bem  como  por  não  ter  apreciado  as  razões  defendidas  na  manifestação  de  inconformidade  relacionadas  a  (i)  nulidade  do  despacho  decisório, por não ter sido a recorrente intimada, nos termos do art. 44 da Lei 9.784/1999, e (ii)  a falta de motivação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A lide envolve questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito, bem  como pedidos de diligência e perícia.  I Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório e  decisão recorrida.  I.1 Da nulidade da decisão recorrida  No recurso em apreço, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido por  cerceamento do direito de defesa, baseada em dois argumentos: a) indeferimento dos pedidos  de perícia e diligência formulados; e b) não apreciação das razões de defesa sobre a nulidade  do despacho decisório e a falta de motivação do indeferimento do direito creditório pleiteado.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  asseverou  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados  na  manifestação  de  inconformidade  havia  impossibilitado­lhe  de  demonstrar,  documentalmente,  o  crédito  da  Cofins pleiteado.  As razões para o indeferimento dos pedidos de perícia e diligência suscitados  pela  recorrente na  fase manifestação de  inconformidade  foram adequadamente  analisados no  voto  condutor  julgado  recorrido  e  o  indeferimento  de  ambos  os  pedidos  foi  devidamente  a  motivado. Segundo o referido voto, o pedido de perícia foi indeferido porque não atendera os  Fl. 341DF CARF MF     8 requisitos  legais,  enquanto  que  a  realização  da  diligência  foi  indeferida  porque  se  revelara  desnecessária ou dispensável para o deslinde da controvérsia.  A análise dos elementos coligidos aos autos revela que o Colegiado julgador  de  primeiro  grau  decidiu  com  acerto,  pois  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  a  análise do acervo probatório exige conhecimento técnico especializado de modo a demandar o  concurso de especialista. E essa condição, inequivocamente, não se vislumbra no caso em tela,  uma vez que as provas necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado consistem em  meros  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde  da  participação  do  parecer  de  especialista.  O pedido de diligência também foi corretamente indeferido. A uma, porque a  recorrente  não  se  dignou  apresentar,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento comprobatório do crédito pleiteado a que estava obrigada, por força do disposto no  art. 15 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque no curso do procedimento de análise do direito  creditório, embora tenha sido intimada e reintimada pela fiscalização a apresentar os arquivos  contábeis e fiscais digitais, imprescindíveis para apuração dos créditos apropriados, bem como  a  disponibilizar  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios  dos  dados  registrados  nos  correspondentes  arquivos  digitais,  a  recorrente  não  só  não  atendeu  as  intimações que lhe endereçadas, como não apresentou qualquer justificativa para tal omissão, o  que motivou,  inclusive,  a  lavratura  de  auto  de  embaraço  à  fiscalização,  conforme  noticia  os  autos.  A  grande  quantidade  de  documentos  não  serve  de  justificativa  para  a  recorrente  não  apresentar  a  necessária  e  indispensável  documentação  comprobatório  dos  créditos  pleiteados,  especialmente,  tendo  em  conta  que,  por  expressa  determinação  do  caput  art. 111 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001, ela estava  obrigada a manter, à disposição da fiscalização da RFB, os respectivos arquivos digitais.  Não  se pode olvidar  ademais que  a decisão  sobre o deferimento ou não  de  produção  de  prova  pericial  ou  de  realização  diligência  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora, que integra o seu poder discricionário, consoante se extrai da leitura combinada dos  arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/1972 e alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.                                                              1  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 339          9 Assim,  uma  vez  devidamente  motivado  o  indeferimento  dos  referidos  pedidos de perícia e diligência, resta evidenciada a improcedência do alegado cerceamento do  direito  de  defesa  da  recorrente,  especialmente,  tendo  em  conta  que,  em momento  algum,  a  recorrente não apresentou qualquer evidência de que dispunha das provas que alegou possuir.  Também  não  procede  alegação  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa porque não foram apreciadas as alegações sobre a nulidade do despacho decisório nem  apresentada a motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado.  A  simples  leitura  do  voto  condutor  julgado  infirma  tais  argumentos.  Com  efeito,  diferentemente  do  asseverado  pela  recorrente,  a  alegada  falta  de  cumprimento  do  disposto  no  art.  442  da  Lei  9.784/1999,  que  assegura  ao  interessado,  após  o  término  da  instrução  do  processo,  o  direito  de  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias,  foi  expressamente  analisada no trecho do voto que segue reproduzido:  Quanto a  possíveis  descumprimentos da Lei nº  9.784,  de 1999,  vale  esclarecer  que  tal  lei  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  federal  e  se  aplica  apenas  subsidiariamente  àqueles  regidos  por  lei  própria,  como  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  que  é  regulado  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim,  não  procedem  tais  alegações,  porquanto  o  presente  foi  formalizado em obediência ao PAF, não restando brechas para a  aplicação  subsidiária  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  nos  pontos  indicados pela requerente.  E  esse  fundamento  não  merece  qualquer  reparo,  porque  está  em  perfeita  consonância com determina o art. 693 da Lei 9.784/1999, que exclui da regência da referida lei  os  processos  administrativos  específicos  regulados  por  lei  própria,  a  exemplo  do  processo  administrativo fiscal, disciplinado pela Decreto 70.235/1972, que, materialmente, tem status de  lei ordinária. Aliás, os preceitos da referida lei aplicam­se apenas subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, logo, apenas às matérias não disciplinadas no citado decreto, o que não é  o caso da intimação do contribuinte, assunto que se encontra expressamente regulado no citado  diploma normativo.  A  propósito,  cabe  consignar  que  curso  da  fase  instrutória  do  procedimento  fiscal,  de  cunho  inquisitorial,  não  há  previsão  para  o  contraditório,  mas  apenas  para  esclarecimentos.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contraditório  é  plenamente  assegurado ao contribuinte na fase litigiosa, que se inicia com a apresentação da impugnação  ou da manifestação de inconformidade, como no caso em tela, segundo o disposto no art. 14 do  do Decreto  70.235/1972,  que  tem  a  seguinte  redação:  “Art.  14. A  impugnação  da  exigência  instaura a fase litigiosa do procedimento.” E o referido preceito legal, está em perfeita sintonia  com disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), que assegura a ampla  defesa e o contraditório no processo judicial e administrativo.  Também  não  é  verdade  que  o  julgado  recorrido  não  apreciou  às  alegações  sobre a motivação do  indeferimento do direito  creditório  apresentada no despacho decisório.                                                              2 Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo  se outro prazo for legalmente fixado.  3 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 343DF CARF MF     10 Diferentemente do alegado, tal questão foi expressamente abordada no voto condutor julgado,  conforme exposto nos trechos relevantes que seguem transcritos:  Quanto ao mérito, a postulante alega que apresentou os arquivos  e  documentos  solicitados,  mas,  em  vez  de  analisar  a  documentação  e  solicitar  novos  esclarecimentos,  a  fiscalização  apenas proferiu o despacho indeferindo o pleito, sem demonstrar  as  razões  do  indeferimento,  o  que  caracterizaria  a  falta  de  motivação do lançamento e o cerceamento do direito de defesa.  Tais alegações não procedem, pois a contribuinte foi intimada e  reintimada  a  apresentar  os  elementos  necessários  à  análise  do  pleito, conforme documentos de fls. 40 a 42 e 43 a 45, que sequer  foram respondidas.  Em  duas  oportunidades  os  auditores­fiscais  realizaram  diligências  na  sede  da  empresa,  em  São  Paulo,  com  o  fito  de  obter  os  documentos/esclarecimentos  necessários,  sendo  que  o  representante  da  postulante  alegava  que  não  dispunha  dos  elementos requeridos.  Também foi lavrado auto de embaraço à fiscalização, conforme  documentos de fls. 51 a 53.  Também carece  de  fundamentos  as alegações  de  que  os  fiscais  não foram razoáveis, que se furtaram a analisar os documentos e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito, mas não os demais, e ainda que deveriam continuar com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  seria  impossível  exercer  suas atividades sem adquirir  insumos, cumpre esclarecer que o  indeferimento do pleito não foi devido ao fato de que a empresa  não adquiriu insumos no período, mas sim porque as aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  em  que  foram  consideradas  pela  contribuinte  no  Dacon,  ou  seja,  pode  haver  aquisições que não gerem créditos, como as havidas de pessoas  físicas,  ou que gerem crédito parcial,  ou ainda que para gerar  crédito  dependam da  forma  de  utilização  do  bem ou  serviço,  e  ainda  outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações  forem  detalhadas  e,  para  isso,  é  preciso  que  a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos à fiscalização.  Portanto,  o  fato  de  os  créditos  não  terem  sido  atestados  pela  fiscalização  não  implica  a  conclusão  de  que  as  operações  não  aconteceram, mas  sim que  a  requerente não  logrou comprovar  que  as  operações  ocorreram  da  forma  por  ela  declarada  no  Dacon e  se deram origem a  créditos da  contribuição na  forma  por ela considerada.  [...]  No  que  tange  à  alegação  de  falta  de  motivação  para  o  indeferimento pois este somente seria possível caso a interessada  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  crédito,  cumpre  esclarecer que  o mérito  do  pedido  não  chegou a  ser  analisado  pelos  motivos  acima  expostos  e  que  quem  deu  causa  a  essa  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 340          11 situação foi a própria requerente ao se recusar a colaborar com  a análise.  A  simples  leitura  dos  trechos  transcritos  evidencia  que  a  motivação  do  indeferimento  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  apurados  e  pleiteados,  foi  devidamente  analisada  no  julgado  recorrido,  porém,  rejeitada  a  pretensão  da  recorrente  ante  a  notória  falta  de  consistência  dos  evasivos  e  genéricos  argumentos  por  ela  apresentados.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  não  restar  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  demonstrada a evidente improcedência dos argumentos suscitados pela recorrente.  I.2 Da nulidade do despacho decisório  No presente recurso, a recorrente reapresentou os mesmos argumentos sobre  a nulidade do despacho decisório  aduzidos na manifestação de  inconformidade. E  como  tais  argumentos foram apreciados de forma escorreita no voto condutor do julgado recorrido, com  respaldo  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/1999,  aqui  adota­se  como  razão  de  decidir  e  parte  integrante  deste  voto  os  bem  postos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  citado  voto, como se transcritos neste estivessem.  Em reforço aos  irreparáveis  fundamentos aduzidos no referenciado voto, no  presente,  cabe  a  este  Relator  analisar  apenas  as  novas  alegações  suscitadas  pela  recorrente,  especialmente, aqueles atinentes ao julgado recorrido.  A recorrente alegou que não merecia acatamento o posicionamento adotado  pela  Turma  de  Julgamento  a  quo  sobre  a  validade  dos  trabalhos  fiscais,  porque  ofendia  as  regras administrativas aplicáveis e faria do MPF um instrumento inócuo e sem a validade que  merece ser­lhe garantida.  No  que  tange  ao  assunto,  em  outras  oportunidades,  este  Conselheiro  manifestou  o  atendimento  de que  o MPF  trata­se  de  instrumento  de  cunho gerencial,  com o  nítido  objetivo  de  controlar  e  dar  transparência  a  atividade  de  fiscalização  externa  da RFB,  especialmente, para informar ao fiscalizado sobre a instauração e alcance do procedimento de  fiscalização ou diligência, situação que foi devidamente atendida no caso em tela. No mesmo  sentido, o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio  do acórdão CSRF/01­05.558, cuja ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Entretanto, ainda que assim não fosse, certamente, por falta de previsão legal,  eventuais irregularidades na edição do MPF, o que não se vislumbra no caso em tela, não tem o  Fl. 345DF CARF MF     12 condão  de  acarretar  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  de  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleteado  em  apreço,  haja  vista  que  as  supostas  irregularidades  apontadas  pela  recorrente, admitidas para fim de exercício de argumentativo, inequivocamente, não causaram  em nenhuma das hipóteses de nulidade do atacado despacho decisório, seja por incompetência  da  autoridade  prolatora,  seja  por  preterição  de  direito  defesa,  respectivamente,  previstas  nos  incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/1972.  E  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses.  A  uma,  porque  o  procedimento  foi  realizado por  autoridades  fiscais  competentes,  nos  termos do  art.  6º  da Lei  10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/2007,  e o  despacho decisório  proferido  por  autoridade competente, conforme a seguir demonstrado. A duas, porque não restou configurado  o alegado cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que a recorrente fora regularmente  intimada  de  todos  os  atos  praticados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  conferido  prazo  adequado para se manifestar a respeito, e foi cientificada regularmente do despacho decisório,  inclusive, apresentou duas robustas peças defensivas, em que demonstrou pleno conhecimento  dos motivos pelos quais o pedido de ressarcimento em apreço foi integralmente indeferido e as  compensações vinculadas ao crédito nele pleiteado não homologadas.  Também não procede a alegação da recorrente de que “a fiscalização deveria  ter sido realizada no seu estabelecimento, localizado no Município de São Paulo, Capital e por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade  vinculados  a  DERAT/SP”.  Diferentemente  do  alegado,  não  há  obrigatoriedade  para  que  a  realização  do  procedimento  de  diligência  ou  do  procedimento  fiscal,  incluindo  a  verificação  ou  apuração  dos  fatos,  seja  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Aliás,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  matéria  foi  objeto  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  6,  que  segue  transcrito:  “É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.”  O fato de as  intimações  terem sido assinadas por apenas um dos Auditores­ Fiscais  também  não  implica  qualquer  mácula  ao  procedimento  fiscal.  Da  mesma  forma,  também não  há  impedimento  para delegação  de  competência,  para  fim de  emissão  de MPF,  especialmente,  para  fim  de  análise  de  direito  creditório  formalizado  por meio  de  pedido  de  ressarcimento.  Com efeito, nos  termos da Portaria RFB 11.371/2007, na época vigente,  só  havia previsão para emissão de três tipos de MPF, a saber: “F” (fiscalização), “D” (diligência)  e  “E”  (especial).  Este  último  emitido  para  os  casos  de  flagrante  constatação  de  infração  a  legislação tributária.  Assim, a dispensa de emissão do MPF, no âmbito do procedimento fiscal de  análise  de direito  creditório/compensação,  justifica­se  pelo  fato  de  o  despacho decisório,  ato  final do referido procedimento, ser proferido pelo próprio titular da unidade da RFB, logo, não  faz o menor sentido o Delegado Receita Federal expedir MPF para ele mesmo. Em relação a  esses  pontos,  merece  destaque  as  pertinentes  razões  apresentadas  nos  excertos  do  voto  condutor do julgado recorrido que seguem transcritos:  O fato de os trabalhos de verificação e comprovação do direito  creditório  estarem  sendo  conduzidos  pela  setor  de  fiscalização  da DRF deve­se ao tipo de trabalho a ser efetuado e não que se  trata  efetivamente  de  um  procedimento  típico  de  fiscalização  tendente  a  apurar  irregularidades  ou  infrações  à  legislação  tributária, que, em tese, deveria ser precedido da emissão de um  MPF­F.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 341          13 Desta  forma,  diante  do  exposto,  eventuais  irregularidades  no  MPF  de  modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  despacho  decisório,  como  quer  a  requerente,  primeiramente  porquanto  esse documento, criado e regulamentado por norma infra­legal,  constitui­se em mero instrumento de gerenciamento da atividade  fiscal,  e,  em  segundo  lugar,  porque,  para  o  pedido  de  ressarcimento,  não  há  previsão  explícita  para  a  emissão  desse  tipo de documento.  Diga­se em adendo que não há nas normas reguladoras do MPF  a  exigência  de  que  todas  as  intimações  sejam  assinadas  por  todos os auditores­fiscais discriminados no mandado, como quer  a interessada.  Também não procede a alegação da recorrente de que o despacho decisório  era nulo porque proferido por autoridade incompetente. Para a recorrente, por força do disposto  no  art.  57,  caput,  da  Instrução  Normativa  SRF  900/2008,  somente  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SP) possuía competência  para  emitir  o  questionado  despacho  decisório,  uma  vez  que  a  recorrente  encontrava­se  na  jurisdição da citada Delegacia.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  o  citado  preceito  normativo  conferisse ao titular da DRF, Derat ou Deinf da jurisdição sobre o domicílio do contribuinte a  competência para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  meio  da  Portaria  34/2008  (fls.  37/39),  tal  competência  foi  temporariamente transferida pelo Superintendentes Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª  Região  Fiscal  da  Derat/São  Paulo  para  DRF/Araçatuba,  para  fim  de  análise  do  pedido  ressarcimento  objeto  dos  presentes  autos,  ou  seja,  as  atribuições  insertas  no  art.  160  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  95/2007, especialmente as previstas nos incisos V, VI e X. E essa transferência temporária de  competência foi feita com respaldo no art. 249 do citado Regimento Interno da RFB, vigente à  época, a seguir transcrito:  Art.  249.  Aos Superintendentes  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  [...]  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administração.  [...] (grifos não originais)  Assim, resta demonstrado que, por força da referida transferência temporária  de  competência,  o  titular  do  DRF/Araçatuba,  ou  a  quem  delegada  tal  competência,  inequivocamente, possuía sim competência para prolatar o Despacho Decisório de fls. 182/184,  com suporte nos fundamentos e conclusões exaradas no Parecer Saort nº 10820/827/2009 (fls.  173/181.  Fl. 347DF CARF MF     14 Ainda  sobre  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que  a  referida  delegação  de  poderes/competência, para a emissão do citado Despacho Decisório, não era possível, por força  das restrições previstas no art. 13, I e III, da Lei 9.784/1999, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I ­ a edição de atos de caráter normativo;  [...]  III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  Mais  uma  vez,  não  assiste  razão  à  recorrente,  porque,  a  toda  evidência,  as  vedações contidas nos incisos do preceito legal em referência, induvidosamente, não se aplica  ao caso em tela. A uma, porque o despacho decisório não é ato de caráter normativo, mas de  evidente natureza decisória. A duas, porque a matéria delegada não é da competência exclusiva  da  Derat/São  Paulo,  mas  de  todas  as  DRF,  Derat  ou  Deinf  integrantes  da  estrutura  administrativa da RFB.  Não  é  demais  ressaltar  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  somente as decisões de órgão singulares da administração tributária, a que a lei atribua eficácia  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN, tem status de ato normativa e são considerados  “normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos”,  o  que,  sabidamente,  não  ocorre  com  os  despachos  decisórios  proferidos  pelos  titulares das referidas unidades administrativas da RFB, por uma razão óbvia: não existe lei que  lhe atribua tal eficácia. Aliás, por ausência da referida atribuição legal, sequer as decisões desse  Conselho  ostentam  o  status  de  ato  normativo.  Logo,  assim  como  o  despacho  decisório,  tais  decisões têm caráter meramente decisório e, como tal, efeito apenas interpartes, ou seja, restrito  apenas as partes interessadas.  A  recorrente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  intimação da recorrente para se manifestar, no prazo de dez dias após o encerramento da fase  de  instrução,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.784/1999.  Trata­se  alegação  fora  de  contexto.  A  referida exigência, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem norma  específica no Decreto 70.235/1972, que disciplina o assunto.  Também  contraria  os  fatos  provados  nos  atos,  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  baseada  no  argumento  de  que,  nos  termos  do  art.  928  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999),  a  recorrente  deveria  ter  sido  concedido  prazo  para  a  recorrente  apresentar documentos. As provas  coligidas  aos  autos,  especialmente o  conteúdo dos  relatos  contidos  nos  documentos  de  fls.  66/73,  comprovam  que  a  recorrente,  embora  regularmente  intimida  e  reintimada  a  apresentar,  nos  prazos  estabelecidos,  arquivos  digitais  e  documentos  necessários à confirmação da apuração dos créditos, sempre tratou com descaso e desdém as  referidas intimações e, de forma deliberada e intencional, omitiu­se de apresentar os arquivos  digitais e os documentos a que estava obrigada a apresentar, por força do disposto no art. 11 da  Lei  8.218/1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  2.158/2001,  no  art.  928  do  RIR/1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF 387/2004.  Ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  ao  dispor  que  nenhuma  “pessoa  física ou  jurídica, contribuinte ou não poderá eximir­se de  fornecer, nos prazos marcados, as  informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal”, o  referido  preceito  regulamenar  obriga  a  recorrente  a  apresentar  os  arquivos  e  documentos  solicitados.  E  as  provas  coligidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que,  diferentemente  do  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 342          15 alegado,  a  recorrente  procedeu  de  forma  contrária  ao  que  dispõe  o  citado  preceito  regulamentar. Por isso, ela foi corretamente sancionada pela prática da infração de embaraço à  fiscalização.  A recorrente também falta com a verdade ao asseverar que “próprios AFRFs  reconheceram a entrega de documentos a DEFIC e de diversos arquivos digitais e, ao invés de  terem  analisados  os  materiais  e  solicitarem  eventualmente  novos  esclarecimentos  se  fosse  necessário,  simplesmente emitiram um Parecer  totalmente acatado pelo Chefe da SAORT da  DRF/Araçatuba”. A uma, porque não provou o alegado. A duas, porque os fatos noticiados e  devidamente comprovados nos autos demonstram o contrário, ou seja, que a recorrente tratou  com absoluto descaso as intimações e reintimações formuladas no curso procedimento fiscal e  não  apresentou  ou  disponibilizou  nenhum  documento  nem  apresentou  qualquer  justificativa  para a sua deliberada e intencional omissão.  Ainda sobre a nulidade do despacho decisório, a recorrente alegou que, não  obstante  a  vontade  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agira  sem  razoabilidade e contrariou os diversos dispositivos legais, dentre os quais destacou os arts. 2º4,  parágrafo único, VI e X, e 3º, I, da Lei 9.784/1999, que tratam, respectivamente, de princípios  e  critérios  jurídicos  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal  e  direitos  do  administrado  perante Administração.  Obviamente,  trata­se  de mais  uma  de  alegação  genérica,  posto  que  não  foi  demonstrado, especificamente, quais os atos que afrontaram os princípios e critérios jurídicos  ou  direitos  previstos  nos  citados  preceitos  legais.  Deveras,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  por meio dos Termos de  fls.  49/54,  ela  foi  intimada e  reintimada a  apresentar os  arquivos  digitais,  bem  como  a  disponibilizar  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  pertinentes, assim como os originais das notas fiscais, recibos, faturas etc., relativos ao período  de julho a setembro de 2004. No final do termo de reintimação, as autoridades fiscais deixaram  consignado o seguinte aviso:  Desta  forma,  fica  o  sujeito  passivo  novamente  cientificado  de  que  a  não  apresentação  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização, no prazo acima consignado, implicará na proposta  de indeferimento do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de  ressarcimento  que  estão  consubstanciados  nos  referidos  processos.                                                              4 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  [...]  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  [...]  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;  [...]  Fl. 349DF CARF MF     16 Na ausência de resposta e qualquer justificativa, as autoridades fiscais foram  ao endereço da recorrente e lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls. 56/57, no qual foi  relatado o seguinte:  1.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  por  via  postal  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009,  para,  no  prazo  de  vinte dias, apresentar os arquivos digitais exigidos nos itens 1 e  2 daquele termo. A ciência se deu em 08/05/2009 e o prazo para  atendimento  encerrou­se  em  01/06/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos  pela  fiscalização  foi  apresentado pelo sujeito passivo.  2. O  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado por  via postal  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal,  de  15/06/2009, para, no prazo de dez dias, apresentar os arquivos  digitais  já mencionados  no  item  anterior.  A  ciência  se  deu  em  19/06/2009  e  o  prazo  para  atendimento  encerrou­se  em  01/07/2009.  Até  aquela  data  nenhum  dos  arquivos  digitais  exigidos pela fiscalização foi apresentado pelo sujeito passivo.  3.  Nesta  data  (02/07/2009)  nos  dirigimos  até  São  Paulo,  no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  08:30  pelo  Advogado Sr. Tiago Dias de Amorim, que declarou não possuir  procuração do sujeito passivo, mas que iniciaria o atendimento.  Acrescentou  ainda  que  o  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz,  procurador  do  sujeito  passivo,  chegaria  dentro  de  quarenta  minutos  para  finalizar  o  atendimento  e  assinar  os  Termos  ora  lavrados.  Em  seguida  apresentamos  ao  Sr.  Tiago  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  04/05/2009  e  do  Termo  de  Constatação e de Reintimação Fiscal, de 15/06/2009, pendentes  de  atendimento;  e,  dele  exigimos  a  apresentação  de  todos  os  arquivos  digitais  ali  mencionados.  Em  resposta  o  Sr.  Tiago  afirmou que não possuía nenhum dos arquivos digitais exigidos  nestes  Termos  e  acrescentou  que  estes  estariam  sendo  preparados pelo sujeito passivo. (grifos dos originais)  E  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  créditos  apropriados  e  informados pela recorrente no Dacon, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos  documentos contábeis e fiscais solicitados, não restou outra alternativa à fiscalização que não a  proposição  da  glosa  integral  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, pelas razões expostas na descrição dos fatos do Autos de Infração da glosa  dos  créditos da Cofins, que  integra o processo nº 15868.001186/2009­38  (fls.  54/62),  que  se  encontra  a  este  apenso.  Das  cópias  do  Auto  de  Infração  da  Glosa  dos  Créditos  da  Cofins,  colacionadas aos presentes autos (fls. 66/73), merece destaque os seguintes relevantes trechos:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos  mais  de  três  meses  desde  a  primeira  intimação  datada de 04/05/2009, o sujeito passivo não apresentou nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Desta  vez,  diferentemente do procedimento adotado pelo sujeito passivo por  ocasião  da  análise  dos  trimestres  anteriores,  nem  mesmo  a  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 343          17 escrituração  contábil  em  arquivos  digitais  foi  por  ele  apresentada.  A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON;  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  xsujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (grifos dos originais)  Em relação a esses fatos, devidamente comprovados nos autos, nada foi dito  pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas,  desprovidas de qualquer suporte probatório.  Com  total  fidelidade  a  tal  estratégia  de  defesa,  a  recorrente  alegou  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo,  porque  não  existia  “legislação  garantindo  a  possibilidade  do  indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo motivo descrito no seu texto”. Ora, o motivo  da glosa integral dos créditos não foi motivada por ausência de amparo legal, mas por falta de  total comprovação dos créditos informados nos Dacon, por meio dos arquivos e documentação  exigidos pela legislação.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório era nulo, porque houve erro e  falta  de  motivação  para  sua  validade  jurídica.  Para  a  recorrente,  os  fundamentação  apresentados não eram adequados, para ocasionar o indeferimento da totalidade do pedido de  ressarcimento  pleiteado,  “porque,  na  realidade, negaram  totalmente um crédito  como  se  a  empresa não adguirisse [sic] insumos para a sua produção.”  Sem  razão  a  recorrente.  Reafirma­se,  novamente,  a  glosa  integral  somente  ocorreu  porque  a  recorrente  negou­se  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilitou  a  confirmação  dos  créditos  informados. Essa  questão  como está relacionada diretamente com mérito da controvérsia, ela será analisado em detalhe a  seguir.  A recorrente alegou que o Despacho Decisório deveria ser cancelado, porque  foi lavrado com base em levantamento fiscal precário. Ora, se houve levantamento fiscal fiscal  precário,  essa  deficiência,  certamente,  não  pode  ser  atribuída  a  fiscalização,  mas  ao  claro  propósito da recorrente de não fornecer os arquivos, documentos e prestar os esclarecimentos  necessários  à  confirmação  da  legitimidade  do  direito  creditório  informado  e  pleiteado,  que  foram regularmente solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Enfim, em sede de preliminar, a recorrente alegou que o Despacho Decisório  deveria ser cancelado, porque houve cerceamento do seu direito de defesa, porque em nenhum  momento  foram apresentados motivos que  justificassem o posicionamento  fiscal  de  indeferir  totalmente o direito creditório pleiteado. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente alegou que  não  houve  cumprimento  do  princípio  da  verdade  material,  porque  competia  aos  auditores  fiscais “realizarem os atos necessários para garantir esta análise, realizando novas diligências  com a intimação da Recorrente apresentar seus documentos fiscais no seu estabelecimento de  São Paulo, Capital, com a sucessiva concessão de prazo razoável para o fornecimento.”  Fl. 351DF CARF MF     18 A  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  evasivas  e  genéricas  com  expressões  diferentes,  inclusive  com  menção  a  institutos  e  princípios  relevantes  para  o  processo administrativo fiscal, tais como “não preterição do direito de defesa” e “princípio da  verdade  material”,  com  o  claro  propósito  de  conferir  alguma  robustez  argumentativa  a  sua  retórica  vazia  de  conteúdo  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide,  mas  não  apresenta  qualquer fundamento fático, corroborado por provas, que dê suporte a tais argumentos ou que  infirmem  os  sólidos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  questionado Despacho  Decisório.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todas  as  preliminares  de  nulidade  do  Despacho Decisório suscitadas pela recorrente.  II Das Questões Prejudiciais de Mérito  As  questões  prejudiciais  de  mérito  suscitadas  pela  recorrente  foram  a  homologação tácita do direito ao ressarcimento e das compensações declaradas.  Em  relação  ao  direito  ao  ressarcimento,  a  recorrente  alegou  que  o  pedido  formulado  não  podia  ser  mais  indeferido,  porque  consumara­se  o  prazo  quinquenal  da  homologação tácita do direito ao ressarcimento, previsto no art. 150, § 4°, do CTN e no art. 74,  § 5º, da Lei 9.430/1996.  Diferentemente do alegado pela  recorrente, sabe­se que o prazo quinquenal,  fixado  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  diz  respeito  à  homologação  tácita  estabelecido  para  o  lançamento  por  homologação,  situação  estranha  aos  presentes  autos,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento e declaração de compensação. Enquanto que o prazo quinquenal, fixado no art.  74, § 5º, da Lei 9.430/1996, cinge­se à homologação tácita da compensação declarada.  Não  há  na  legislação  do  País  prazo  fixado  para  a  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  decorrência,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácito  do  pedido de ressarcimento até que tal prazo seja estabelecido em lei. A propósito, cabe consignar  que a autoridade julgadora, especialmente na esfera administrativa não pode superar, por meio  da analogia, a omissão do  legislador e reconhecer direito creditório em favor do contribuinte  sem suporte em norma legal vigente, sob pena de usurpação da função legislativa, atribuída ao  Poder Legislativo em caráter exclusivo.  E  conforme  já  mencionado,  o  prazo  quinquenal  de  homologação  tácita,  instituído no art. 74, § 5o, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, aplica­ se  apenas  a Declaração  de Compensação  (DComp),  em  relação  às  quais  o  recorrente  alegou  também a ocorrência de homologação tácita.  Porém, diferentemente do que alegou a recorrente, a análise da documentação  coligida  aos  autos  revela  que  não  ocorreu  a  homologação  a  tácita  de  nenhuma  das  DComp  apresentadas  para  fim  de  compensação  com  crédito  pleiteado  nos  presentes  autos,  que  se  encontram relacionadas na planilha colacionada aos autos. Com efeito, de acordo com os dados  da referida planilha, a DComp mais antiga foi apresentada/protocolada no dia 9/8/2005. Assim,  como a recorrente foi cientificada do despacho decisório em apreço no dia 29/9/2009 (fl. 186),  logo,  nenhuma  das  DComp  vinculada  ao  presente  pedido  de  ressarcimento  foi  tacitamente  homologada.  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrada  a  improcedência  das  alegações de decadência ou homologação tácita suscitadas pela recorrente.  III Dos Pedidos de Diligência e Perícia.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 344          19 No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  reapresentou  os  mesmos  pedidos  de  perícia e diligência apresentados na fase de manifestação de inconformidade.  A realização de perícia revela­se  totalmente prescindível. A uma, porque as  respostas  aos  requisitos  formulados pela  recorrente prescinde da participação de  especialista.  Trata­se de questões facilmente respondíveis, mediante análise dos documentos da escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente.  A  duas,  porque  as  respostas  aos  referidos  quesitos  seriam  facilmente  respondíveis,  com mera  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  solicitada pela  fiscalização. O que teria certamente ocorrido, se a recorrente tivesse cumprido a sua obrigação  e, em atendimento aos pedidos de intimação e reintimação da fiscalização, tivesse apresentado  os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais indispensáveis para a confirmação dos  créditos declarados/pleiteados, ou ao menos tivesse apresentado um justificativa plausível para  tal omissão, o que não existiu, no presente caso.  A  realização  de  diligência  também  revela­se  impraticável,  uma  vez  que  a  recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos digitais e a documentação solicitada. E  por força da preclusão determinada no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, não há como mais  apresentá­la, a menos que tivesse comprovado uma das condições excepcionais especificadas  nas alíneas do citado § 4º, o que não ocorreu no caso em tela.  A alegação da recorrente de que os documentos que serviram de base para a  apuração do direito creditório eram inúmeros para serem juntados aos autos, “prejudicando até  a  sua  análise  por  perfazer  vários  volumes  de  documentos,  estando  todos  no  seu  estabelecimento”, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais mencionadas.  A grande quantidade de documentos não é justificativa idônea para que tais  arquivos/documentos  não  fossem  carreados  aos  autos,  ou  apenas  parte  deles.  No  caso,  pelo  menos os arquivos digitais obrigatórios deveriam ter sido carreados aos autos, o que também  não ocorreu.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente limitou­se a apresentar uma planilha de “apuração de créditos” (fl. 228) e cópias das  folhas “resumo para apuração de ICMS ­ Entradas” (fls. 229/239), ou seja, documentos por ela  própria elaborados, em vez dos arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a que ela  estava obrigada a manter a disposição da fiscalização, que se revela notoriamente insuficiente  para justificar qualquer análise mediante diligência ou perícia.  Além  disso,  se  a  recorrente  dispunha  dos  referidos  documentos  no  seu  estabelecimento,  conforme  alegado,  porque  não  os  exibiu  aos  auditores  fiscais,  que  lá  compareceram, exclusivamente, com o propósito de analisá­los? Como não há nas duas defesas  apresentadas pela recorrente resposta ou justificativa plausível para essa pergunta, este julgador  ficou  desprovido  de  qualquer  fundamento  razoável,  para  deferir  os  pedidos  de  diligência  e  perícia em apreço.  A  propósito  da  atitude  omissa  da  recorrente,  merece  destaque  o  fato  de  a  recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a oportunidade e apresentar justificativas  convincentes  para  a  sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  para  a  fiscalização os arquivos digitais e os documentos contábeis e fiscais imprescindíveis à análise  do direito creditório pleiteado, a recorrente esbanjou­se na apresentação de alegações genéricas  e evasivas, o que é um forte indício de que a sua defesa não teve o propósito de esclarecer as  injustificáveis omissões de atendimento às  intimações e  reintimações da  fiscalização, mas de  Fl. 353DF CARF MF     20 suscitar  questões  formais  ou  meramente  jurídicas  sem  relação  direta  com  o  motivo  do  indeferimento dos créditos e a consequente não homologação das compensações declaradas, ou  seja, a ausência total de comprovação do crédito declarado.  E  não  foi  só  isso!  Em  vez  de  apresentar  os  arquivos  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  a  que  estava  obrigada,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  alegações  evasivas  e  genéricas  restrita  a  aspectos meramente  formais  atinentes  ao  procedimento  fiscal  e  ao  correspondente  despacho  decisório  em  apreço.  Quando  o  relevante  era  apresentar  justificativas  para  o  não  cumprimento  da  sua  obrigação  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  toda  documentação  necessária a confirmação dos créditos apropriados e pleiteados. E ao optar pela estratégia da  omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante.  Enfim, não é demais ressaltar que não é função da autoridade julgadora suprir  omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte, especialmente, quando a omissão  aparenta ser uma intencional estratégia de defesa, como no caso em tela.  Por  todas  essas  razões,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  ser  indeferidos.  IV Das Questões de Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se à comprovação do valor crédito  da Cofins do 3º trimestre de 2004 pleiteado/compensado nos presentes autos.  De  acordo  com  o  questionado  Despacho  Decisório  o  motivo  para  o  não  reconhecimento do valor integral do crédito pleiteado/compensado foi a “não apresentação dos  livros  contábeis  requisitados  e  dos  documentos  comprobatórios  originais  dos  créditos  alegados”.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  possuía  “o  direito ao ressarcimento dos Créditos da COFINS como comprovam os documentos existentes  no seu estabelecimento e disponíveis para a verificação fiscal.” (destaques do original)  Não basta alegar que dispõe dos documentos necessários à comprovação dos  créditos! Se a recorrente tinha tais documentos, porque não os exibiu a fiscalização quando esta  compareceu no seu estabelecimento? E porque não trouxe aos autos, na fase de manifestação  de inconformidade, conforme exige o art. 15 do Decreto 70.235/1972? A simples apresentação  da  referida  planilha  de  apuração  dos  créditos,  acompanhada  apenas  das  cópias  folhas  do  resumo do Livro de Entradas, sabidamente, não representam elementos probatórios suficientes  para fim de comprovação dos créditos da Cofins em apreço.  A apresentação da escrituração contábil e fiscal, bem como das planilhas ou  qualquer outro documento equivalente que corroborassem a apuração dos valores dos créditos  informados no Dacon, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela  fiscalização,  constituem  elementos  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  confirmação dos valores dos créditos pleiteados/compensados, conforme estabelecido no art. 3º  da Instrução Normativa SRF 387/2004, a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 345          21 dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art  2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002. (grifos não originais)  No  mesmo  sentido,  determinava  o  art.  24  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004, vigente à época da protocolização do pedido, que a autoridade da RFB competente  para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, nos termos a seguir transcritos:  Art.  24. A  autoridade  da SRF competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas. (grifos não originais)  Ciente  dessas  obrigatoriedades,  porque  a  recorrente,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  a  apresentação  do  recurso  em  apreço,  insistiu  com  a  estratégia  da  omissão?  As  explicações  foram  apresentadas  pelas  autoridades  fiscais  nos  excertos  da  descrição  dos  fatos  integrante  do  Auto  de  Infração  da  glosa  dos  créditos  da  Cofins  do  3º  trimestre de 2004, a seguir reproduzidos:  Por que, o sujeito passivo, apesar de insistentemente intimado e  reintimado, não quer detalhar a forma de apuração dos valores  informados no DACON? Não quer detalhar porque ou constituiu  Fl. 355DF CARF MF     22 créditos  sobre  valores  que  não  estão  descritos  no  artigo  3º  da  Lei n.° 10.637 de 2002 e da Lei n.° 10.833 de 2003, ou porque  fez á apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não  tem  os  documentos  comprobatórios  dos  valores  informados  como  base  de  cálculo  para  apuração  dos  créditos,  ou,  ainda,  porque "fabricou" créditos.  Para comprovar o que afirmamos no parágrafo anterior vamos  citar apenas dois exemplos. Vejamos a seguir.  Consultamos a DIPJ/2005 do sujeito passivo e verificamos que o  mesmo  informou  na  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias), para  seu estabelecimento  filial  de CNPJ  01.597.168/0002­70,  diversos  CPFs.  Comprova­se  então  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  gado  de  pessoas  físicas  e  que,  muito  provavelmente,  informou  os  valores  correspondentes  a  estas  aquisições  incorretamente  na  linha  02  (bens  utilizados  como  insumos)  das  fichas  04  e  06  do DACON,  pois  não  há  nenhum  valor  informado  na  linha  18  (crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais)  das  fichas  04  e  06  do DACON. A  consulta  foi  juntada às fls. 32.  Na  mesma  ficha  32  (Remetentes  de  insumos/mercadorias)  da  DIPJ/2005 o sujeito passivo informou, para seu estabelecimento  filial  de  CNPJ  01.597.168/0006­01,  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  ­  CNPJ  03.352.718/0001­35  como  seu  segundo  suposto maior fornecedor (R$ 107.132.624,60 no ano de 2004).  Consultamos  os  sistemas  da Receita Federal  e  verificamos  que  os sócios atuais da referida empresa são pessoas de patrimônio  irrisório, residentes em Lins e Sabino (SP), muito provavelmente,  "laranjas".  Vamos  supor  que  esta  empresa,  que  em  2004  tinha  como seu maior sócio a Bracol Holding, não seja de  fachada e  que  realmente  tenha  fornecido  insumos  ao  sujeito  passivo.  A  partir de agosto de 2004 os insumos de origem vegetal e animal  (definidos  na  IN  SRF  660/2006)  podiam,  ser  vendidos  com  suspensão  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  para  empresas  fabricantes  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou animal. Neste caso, quem adquirisse insumos com a  suspensão poderia se creditar nos mesmos moldes das aquisições  feitas­junto à pessoas físicas (crédito presumido). Aqui mais um  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  no  preenchimento  do  DACON,  pois  se  o  tivesse  preenchido  de  forma  correta  teria  apurado créditos (crédito presumido) em valores muito menores,  isto considerando se realmente ocorreram as aquisições de tais  insumos. Portanto, eis mais um motivo porque o sujeito passivo  não  quer  apresentar  documentos  comprobatórios. De  qualquer  forma,  gostaríamos  de  acreditar  que  o  sujeito  passivo  possua  documentos IDÔNEOS comprobatórios dos efetivos pagamentos  realizados para esta empresa (Aqroindustrial Rena Ltda) no ano  de  2004  correspondentes  ao  valor  total  de  R$  107.132.624,60,  valor  este  por  ele  considerado  como  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Quem  sabe  possa  ele  apresentar  tais  documentos  em  impugnação ou recurso, que certamente serão apresentados. No  entanto,  diante  do  descaso  do  sujeito  passivo,  temos  quase  certeza  de  que  tais  documentos,  neste  procedimento  administrativo,  não  serão  apresentados.  As  consultas  foram  juntadas às fls. 33 a 37.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 346          23 Mais  uma  vez  registramos  que  esta  fiscalização  buscou  comprovar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados e solicitou  do  sujeito  passivo  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  livros,  documentos,  planilhas  e  informações  complementares  necessárias  e  imprescindíveis  ao  exame,  por  meio de intimações e reintimações. Como já dissemos o descaso  do sujeito passivo'para com a fiscalização foi absoluto.  Em  relação  aos  valores  informados  nas  linhas  02,  04,  05,  09,  11,.13, 14, 15, 19, 23, 27, 28, 29, 30 e 33 das fichas 04 e 06 do  DACON, diante de todo o acima já exposto, ficou claro para esta  fiscalização que a apuração dos créditos foi realizada de forma  totalmente incorreta pelo sujeito passivo e é impossível para esta  fiscalização  quantificar  eventuais  créditos  existentes,  pois  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  necessários  para  que  o  fizéssemos.  Registre­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado e  reintimado por mais de uma vez para apresentar os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  a  realização  da  análise,  inclusive sendo cientificado de que a não apresentação  dos mesmos, implicariam na proposta de indeferimento do valor  do  crédito  pleiteado.  Desta  forma,  utilizamos  o  próprio  programa disponibilizado pela Receita Federal e elaboramos as  fichas  04  e  06  do DACON para  demonstrar  a  inexistência  dos  créditos.  Estes  demonstrativos  (fichas  04  e  06  do  DACON)  acompanham1  o  presente  auto  de  infração  e  também  foram  juntados por cópia às fls. 38 a 43. (grifos dos originais)  O teor desse relato esclarece as razões da omissão da recorrente, ou seja, que  a apresentação dos citados documentos, naquela oportunidade, poderiam servir de provas não  só  de  irregularidades  tributárias  mais  gravosas  para  as  recorrentes,  mas,  provavelmente,  da  prática,  em  tese,  de  fraude  e  sonegação  fiscal,  com  possíveis  implicações  na  seara  criminal.  Dada  essa  circunstância,  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  no  atual  estágio  processual,  quando o direito de constituição dos créditos decorrente de graves irregularidades tributária já  estariam  alcançados pela decadência,  os  possíveis  crimes,  em  tese,  contra  a ordem  tributária  prescritos, certamente, coroaria de pleno êxito a estratégia omissa da recorrente, com evidente  triunfo da astúcia sobre franqueza, da torpeza sobre moralidade. Enfim, seria a consagração do  princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur  propriam turpitudinem allegans).  Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido  de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente,  recai sobre a pessoa do contribuinte formulador do pedido de ressarcimento, segundo dispõe o  art.  373  do CPC,  a  seguir  transcrito,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo, por força do art. 15 do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  Fl. 357DF CARF MF     24 dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  do  pedido o ônus da produção da prova constitutiva do seu direito.  Com  base  nessas  considerações,  tendo  em  conta  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado/compensado, deve ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e a  não homologação de todas as compensações vinculadas ao referido crédito.  Da incidência da taxa Selic  No recurso em apreço, a recorrente alegou o direito ao ressarcimento com a  incidência da Selic sobre os valores aproveitados contados da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação,  por  ser  um  índice  de  atualização monetária.  Porém,  se  a  referida  taxa  não  pudesse  ser  aplicada  como  atualização  monetária,  o  que  admita  apenas  para  argumentar,  por  ser  o  ressarcimento  uma  espécie  de  restituição a mesma deve ser considerada como garante o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.  No  caso,  embora  não  tenha  sido  reconhecido  crédito,  o  que  dispensaria  análise dessa questão, para evitar que, em caso de reforma deste julgado pela CSRF, os autos  retornem a este Colegiado para análise apenas dessa questão, passa­se analisá­la.  Para  os  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento), existe expressa vedação a qualquer  forma de atualização ou incidência de juros, conforme expressamente consignada no artigo 13,  combinado  com  o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13804.000533/2005­09  Acórdão n.º 3302­005.289  S3­C3T2  Fl. 347          25 RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 359DF CARF MF     26 5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.5 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher a pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em apreço  com base na variação da taxa Selic.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  e  prejudiciais  de  mérito suscitadas e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra  o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              5 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.                                Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 15169.000139/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade do auto de infração, mormente se a apontada imprecisão resta incomprovada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007 CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ENTIDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COISA JULGADA MATERIAL. Deve-se cumprir a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a redução da alíquota à zero da CPMF, sobre as operações vinculadas à qualidade de arrendadora da entidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, que buscava unicamente suscitar nulidade da autuação, devendo a autoridade executora do presente julgado, cumprir a decisão judicial (MS n° 2004.61.00.027667-0/SP, AMS nº 283363 e REsp nº 1307739/SP), transitada em julgado, em 18/11/2014, promovendo a liquidação e cobrança do presente processo administrativo em consonância com o decidido judicialmente. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.376  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CPMF  Recorrente  SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL        (Antigo Real Leasing S.A. Arrendamento Mercantil)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCORREÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade do  auto de infração, mormente se a apontada imprecisão resta incomprovada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 04/01/2007 a 30/06/2007  CPMF.  ALÍQUOTA  ZERO.  ENTIDADES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. COISA JULGADA MATERIAL.  Deve­se cumprir a decisão  judicial  transitada em julgado, que reconheceu a  redução  da  alíquota  à  zero  da  CPMF,  sobre  as  operações  vinculadas  à  qualidade de arrendadora da entidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  que  buscava  unicamente  suscitar  nulidade  da  autuação,  devendo  a  autoridade  executora  do  presente  julgado,  cumprir  a  decisão  judicial  (MS  n°  2004.61.00.027667­0/SP, AMS nº 283363 e REsp nº 1307739/SP), transitada em julgado, em  18/11/2014,  promovendo  a  liquidação  e  cobrança  do  presente  processo  administrativo  em  consonância com o decidido judicialmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 39 /2 01 5- 01 Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 576          2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  (fls.1  184/186)  da  decisão  recorrida, o qual passo a transcrever:  “Trata­se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de.  Natureza  Financeira  ­  CPMF,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  277/293: O feito, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro:de 2006 e  junho de 2007, constituiu crédito tributário no montante de R$3.334.895,21,  incluídos principal e juros de mora. Não houve imposição de multa de ofício.  A motivação do lançamento está detalhada no TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL de fls. 274/275:  DOS FATOS  No curso da ação fiscal, verificamos que o Contribuinte ingressou com  Mandado  de  Segurança,  autuado  sob  n°  2004.61:00.027667­0  (..),  objetivando  a  concessão  de  liminar,  e  segurança,  para  garantir  a  incidência da CPMF na forma prevista no artigo 8°, inciso III; da Lei  n°  9.311/96,  nas  operações  praticadas  pelo  contribuinte  e  relacionadas na Portaria n° 244/2004, e suspensão da exigibilidade da  exação até julgamento do mérito da ação mandamental. Consta que a  liminar  foi  deferida  para  desobrigar.  o  contribuinte  do  recolhimento  da contribuição até decisão final do mandamus, quanto às .operações  de  arrendamento  mercantil  praticadas  na  qualidade  de  arrendador,  conforme artigo 8°,  incisos  III e  IV, §3º, da Lei n° 9.311/96, e artigo  3º,  inciso  XXII,  das  Portarias  MF  n°  227/2002  e  244/2004.  Em  sentença foi concedida a segurança para desobrigar o contribuinte de  recolher  a  indigitada  contribuição  nos  termos  em  que  concedida  a  liminar.  Em  face  desta  sentença,  a  União  Federal  ingressou  com  Recurso  de  Apelação,  tendo  sido  recebido  no  efeito  devolutivo,  encontrando­se o feito concluso para Julgamento.  Em atendimento a intimações da fiscalização, o contribuinte presentou  extratos de suas contas bancárias  (...),  com movimentação  financeira  sem retenção ­ e recolhimento da CPMF devida. Relativamente a essas  contas,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  discriminando  bases  de  cálculo  e  CPMF  calculada  à  alíquota  de  0,38%  para  os  fatos  geradores compreendidos no período de 01.01.2006 a 30:06.206.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 577          3 DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO.  A  fiscalização  verificou  por  amostragem  as  bases  de  cálculo  apresentadas  e  apurou  valores  diversos  para  as  fatos  geradores  de  04.01.2006  (R$  15.641.723,94),  20.08.2006  (R$  11.605.377,81)  e  31.05.2007 (R$ 91.193.721,18). As duas primeiras divergências foram  constatadas  na  conta  n°  8.704.336­6  e  a  terceira  na  conta  n°  4.706.753­3.  As  demais  bases  de  cálculo  apresentadas  foram  consideradas  pela  fiscalização  para  quantificação  da  CPMF  devida,  conforme  valores  apurados  no  demonstrativo  titulado  'CPMF  Sub  Judice', que é parte deste termo.  A falta de retenção e recolhimento da contribuição incidente à alíquota  de  0,38%  sobre  os  lançamentos  a  débito  nas  referidas  contas  bancárias, embora em afronta à legislação da CPMF, está amparada  em liminar e sentença concedidas no mandado de segurança impetrado  pelo  contribuinte  (Processo  n°  2004.61.00.027667­0),  que  determinaram a suspensão da exigibilidade da contribuição  incidente  sobre  as  operações  de  arrendamento  mercantil  praticadas  pelo  contribuinte na qualidade de arrendador, conforme artigo 80,  incisos  III e IV, §3°, da Lei n° 9.311/96. e artigo 3º, inciso XXVI, da Portaria  MF n°244/2004.  Ao fim do mencionado TERMO, a autoridade fiscal noticia a constituição do  crédito tributário por meio de auto de infração, sem a imposição da multa de  oficio e com a exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 151,IV,  do Código Tributário Nacional.  Cientificada  da  exigência  em  12/05/2008,  em  10/06/2008,  a  contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 296/303, na qual argúi a nulidade do auto de  infração  porque  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiu  a CPMF exigida  no  lançamento de ofício incluiu movimentações ocorridas entre contas de mesma  titularidade, movimentações  essas  que  estariam  sujeitas  à  alíquota  zero  nos  termos do inciso II, do artigo 8° da Lei n° 9.311, de 1996.  As movimentações  financeiras ocorridas entre contas de mesma  titularidade  (n° 8.706278 e n° 4706753­3), estariam comprovadas pelos correspondentes  extratos  bancários,  anexados  às  fls.  383/396  e  alcançariam  a  cifra  de  R$  8.617.000,00.  Por  expressa  determinação  legal,  diz  a  autuada,  não  haveria  incidência de CPMF sobre tal montante.  Continua a impugnante:  Desta  feita,  resta  evidente  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  não  efetua  corretamente o cálculo do montante devido, eis que inclui na base de  cálculo da  contribuição valores que não devem sofrer  sua  incidência  tornando nulo o lançamento realizado.  Deveras,  a  nulidade  do  lançamento  realizado  decorre  da  sua  imprecisão,  uma  vez  que  não  contém  um  de  seus  requisitas  formais,  qual seja, correto e fundamentado cálculo do montante devido.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 578          4 Com  isso,  verifica­se  que  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  tendo  em  vista  a  infringência  do  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional, e dos princípios da reserva legal e da segurança  jurídica,  previstos  nos  artigos  5°,  inciso  II  e  150,  inciso  I  da  Constituição da República.  Nesse sentido, postula a decretação da nulidade do auto de infração.” (grifei)  A decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  07/07/2008  (fls.  183/187),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF   Período de apuração: 04/01/2006 a 30/06/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCORREÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Eventual incorreção na apuração da base de cálculo não macula a validade  do  auto  de  infração,  mormente  se  a  apontada  imprecisão  resta  incomprovada.  Lançamento Procedente  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  574),  em  19/08/2008,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  188/198,  em  17/09/2008,  em  essência,  reiterando a argumentação expressa na impugnação.    Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega­se  vicio  do  auto  de  infração,  em  razão  do  equívoco  no  montante  tributável.  Destaca­se  que  a  recorrente  propôs  o  MS  n°  2004.61.00.027667­0/SP,  visando a garantir o direito de recolher a CPMF na forma prevista pelo artigo 8°, inciso III, da  Lei  n°  9.311/96,  nas  operações  praticadas  e  relacionadas  na  Portaria  MF  n°  244/2004,  entretanto, afirma­se que não há que se falar em renúncia à esfera administrativa, nos termos  do Decreto­Lei n.° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, visto que o  presente recurso versaria somente sobre a nulidade do auto de infração ora combatido.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 579          5 A  decisão  recorrida  concluiu  que  não  restou  demonstrado  lançamento  da  CPMF  erroneamente  incluído  na  base  de  cálculo  de  operações  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  comprovado que os valores das transferências de recursos, entre contas de mesma titularidade,  tenham sido incluídos na base utilizada pela autoridade autuante.   Nesse  sentido,  entendeu  o  órgão  recorrido  ter  restado  comprovado  que  as  citadas  movimentações  financeiras  (R$  8.167.000,00  de  R$  91.193.721,18  ­  9%)  teriam  natureza  de  transferências  realizadas  para  contas  correntes  de mesma  titularidade  (débito  na  conta nº 47067533 e crédito na conta nº 8706278, fl. 398), sofrendo a incidência da CPMF à  alíquota zero, de que  trata o  inc.  II,  art. 8°, da Lei n° 9.311/96, no decêndio de apuração do  período de 21 a 31/05/2007, porém, decidiu o órgão a quo, pela ausência de demonstração e  provas  de  que  os  valores  das  transferências  de  recursos,  entre  contas  de mesma  titularidade,  teriam sido incluídos na base utilizada na autuação.  No recurso voluntário, a recorrente afirma ter restado comprovado o excesso  de  base  tributável,  pela  juntada  aos  autos  dos  extratos  de  ambas  as  contas,  aduzindo  que  se  foram computadas na base de cálculo da CPMF, o valor de todas as movimentações financeiras  da conta­corrente n.° 4.706.753­3, no período de 21 a 31/05/2007, por óbvio a referida quantia  foi  utilizada  para  o  cálculo  do  montante  tributável,  visto  que  o  maior  (R$91.193.721,18)  englobaria o menor (R$ 8.167.000,00), concluindo ser ônus do Fisco comprovar que os valores  lançados  estão  corretos,  vez  que,  já  demonstrara  que  a  base  de  cálculo  utilizada  no  auto  de  infração está equivocada, sendo o presente lançamento impreciso, uma vez que não contém o  correto  e  fundamentado  cálculo  do  montante  devido  e,  em  face  do  indiscutível  equívoco  maculado  no  cálculo  do  montante  tributável,  requer  a  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração, por afronta ao art. 142, do CTN.  Diante  do  exposto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  que  não  estamos  diante  de  uma  causa  preliminar  de  nulidade,  transbordando  a  discussão  para  o  conteúdo necessário e respectivas provas do auto de infração, questões à serem analisadas junto  com o próprio mérito da tributação.  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72, não havendo nulidade quando suficientemente  demonstrado e fundamentado os motivos pelos quais foi lavrado, indicada a base de cálculo, a  alíquota e o valor originário da obrigação, suficientes à cumprir o mandamento do art. 142, do  CTN, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º,  inc. LV, da CF/88, retratado nas alegações aduzidas nas peças impugnativa e recursal.  Especificamente quanto  à base de  cálculo  tributável,  não pode a  autoridade  lançadora  deixar  de  indicá­la  ou  indicar  de  forma  incorreta,  v.g.,  no  IRPJ/CSLL,  constituir  crédito sob lucro real em optante pelo lucro presumido; no PIS/COFINS, constituir crédito sob  base  não­cumulativa  em  operações  sujeitas  à  incidência  cumulativa;  situações  que  poderiam  levar a anulação do auto de  infração por erro na  sua formulação, porém, verificadas  simples  incorreções, omissões ou inexatidões, a solução legislativa não foi pela nulidade do ato.  Prevalece  o  entendimento  comum  de  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no artigo 59,  do PAF, Decreto nº 70.235/72:    Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 580          6 Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa. [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto  de  infração,  ato  administrativo  formalizado  por  termo  próprio  e  resultante  do  conjunto  de  outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I),  falando­se  em  defesa  cerceada  somente  quanto  aos  despachos  e  decisões  (art.  59,  II),  não  importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60).  Nessa linha de entendimento, estabelece o artigo 41, §1º, inciso I, alínea  'a',  do  Decreto  nº  7.574/11  (Regulamento  do  PAF),  que  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar, nos casos em que  seja  aferível,  que  o  autuante,  no  momento  da  formalização  da  exigência  apurou  incorretamente a base de cálculo do crédito tributário. Por outro lado, estabelece o §3º, do  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  que  quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Veja­se,  portanto,  que  a  opção  legislativa  é  pela  nulidade  como  exceção.  Apurada incorretamente a base de cálculo do crédito tributário, à menor, aplica­se o artigo 41,  §1º,  inciso  I,  alínea  'a',  do  Decreto  nº  7.574/11,  procedendo  ao  lançamento  complementar;  apurada  à  maior,  quando  possível,  aplica­se  o  §3º,  do  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  decidindo o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  decidir  o mérito,  da  exclusão  do  valor  (R$8.167.000,00) da base autuada, a favor do sujeito passivo, entendo, no mesmo sentido da  decisão  recorrida,  pela  ausência  de  provas  de  que  os  valores  das  transferências  de  recursos  entre  contas  de  mesma  titularidade  tenham  sido  incluídos  na  base  utilizada  na  autuação,  entendendo  necessária  uma  consolidação  dos  valores  autuados  com  os  valores  alegados  indevidos,  demonstrando  que  estariam  inclusos  na  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  não  tendo a recorrente trazido nenhuma prova adicional nesse sentido.  Notar  que  não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova.  Ao  alegar  fatos  que  impediriam  o  direito  do  autor  da  acusação  fiscal,  a  ora  recorrente,  atraiu  para  si,  o  ônus  da  prova em relação a tais fatos, a respeito do valor alegado está indevidamente incluso na base de  cálculo do auto de infração, submetendo­se à regra original de distribuição do ônus probatório,  nos termos do inciso II, do artigo 373, da Lei nº 13.105/15 (CPC/15)2.                                                                2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15169.000139/2015­01  Acórdão n.º 3401­004.376  S3­C4T1  Fl. 581          7 Por  tudo  exposto,  não  acolho  a nulidade  suscitada,  negando provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  autoridade  executora  do  presente  julgado,  cumprir  a  decisão  judicial (MS n° 2004.61.00.027667­0/SP, AMS nº 283363 e REsp nº 1307739/SP), transitada  em  julgado,  em  18/11/2014,  promovendo  a  liquidação  e  cobrança  do  presente  processo  administrativo em consonância com o decidido judicialmente.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 581DF CARF MF

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