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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7533107 #
Numero do processo: 10725.902979/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa, sendo a manifestação de inconformidade, o momento oportuno para apresentação da produção probatória.
Numero da decisão: 1201-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.553  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ECOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  sendo  a  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  produção  probatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10725.902969/2009­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  que  julgou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 29 79 /2 00 9- 87 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10725.902979/2009­87  Acórdão n.º 1201­002.553  S1­C2T1  Fl. 3          2 improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  O crédito trazido no PER/DCOMP teria origem em pagamento indevido ou a  maior de  IRPJ visto que,  segundo o  sujeito passivo, apurou o  imposto pelo  regime do  lucro  presumido,  aplicando  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar à prestação de serviços hospitalares­ diagnósticos por  imagem ­ seria o percentual de  8%, conforme previa o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei 9.249/95 c/c o art.25 da Lei  9.430/96.  Pelo  segundo despacho decisório, uma vez que o primeiro  foi anulado pela  DRJ  por  estar  desprovido  de  fundamentação  congruente,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  compensação não foi homologada.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelos seguintes fundamentos:   ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  para  justificar  as  informações constantes da DCTF retificadora, e, consequentemente, também não demonstrou a  origem e a regularidade do crédito decorrente de tal retificação;  ­  a  única  DIPJ  transmitida  pela  interessada  não  é  compatível  com  as  informações  transmitidas  pela DCTF  retificadora  e  ,  ainda,  por  não  ter  sido  a DIPJ  alvo  da  devida retificação a fim de compatibilizá­la com a DCTF retificadora, a dita DIPJ demonstra  débito correspondente ao valor recolhido e a inexistência do crédito;  ­ a decisão consignou que a DCTF retificadora foi apresentada fora de prazo,  e, por essa razão, assiste razão ao fisco quando não considerou as  informações registradas na  DCTF retificadora.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado a nulidade do despacho  decisório sob os seguinte fundamentos, verbis:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10725.902979/2009­87  Acórdão n.º 1201­002.553  S1­C2T1  Fl. 4          3   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.543,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.902969/2009­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.543):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  A Recorrente alega, como relatado anteriormente, que  o  segundo  "despacho  decisório"  que  voltou  a  negar  a  homologação  da  compensação  foi  proferido  sem  antes  oportunizar a contribuinte a devida instrução probatória.  Entende  que  sem  a  intimação/notificação  do  contribuinte  dando­lhe  a  oportunidade  para  demonstrar  o  seu  crédito, a autoridade fiscal não poderia negar a homologação da  compensação;  porém,  a  fundamentação  foi  esculpida  sem  prévios esclarecimentos do contribuinte, contrariamente ao que  foi expressamente determinado pela delegacia de  julgamento, o  que justifica novamente da nulidade da decisão ora recorrida,  Quanto  à  apresentação  da  documentação,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10725.902979/2009­87  Acórdão n.º 1201­002.553  S1­C2T1  Fl. 5          4 quando da prolação do despacho decisório, abre­se prazo para  manifestação de  inconformidade,  período  o  qual  a  contribuinte  possui para fazer prova do seu direito 1.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando  claro  que  o  interessado não comprovou a existência do crédito pleiteado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  cujo  trecho  do  voto  condutor  reproduzo  abaixo,  o  interessado deixou de apresentar provas que indicassem que era  portador do crédito alegado, verbis:  Discordo  do  interessado  quando  alega  que  não  há  prazo fixado em lei para a retificação de declaração (o  art.  173 do CTN diz  respeito ao prazo decadencial do  fisco  constituir  o  seu  crédito).  Da  mesma  forma  que  existe  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar  o  conteúdo  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  há,  também,  termo  para o interessado retificar estas declarações, sob pena  de  se  permitir  alterações  em  favor  do  interessado,  depois  de  esgotado  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  examinar os dados nela contidos.  Ainda, a mera retificação da DCTF, sem comprovação  do erro, não é  suficiente para demonstrar a existência  de direito creditório.  As  informações  sobre  os  fatos  tributáveis  devem  estar  lastreadas  na  escrituração  contábil­fiscal  e  na  documentação  do  contribuinte.  Se  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  este  deve  ser  comprovado, para que fique evidente que o interessado  teria declarado em DCTF um montante maior do que o  efetivamente devido.  O interessado não juntou aos autos nenhum documento  que  comprovasse  o  pretendido  erro,  a  ensejar  a  retificação da DCTF (.....).  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda  Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza  pela autoridade administrativa.  O Despacho Decisório recorrido deve ser mantido, por  não  ter  o  interessado  comprovado  a  existência  do  crédito pleiteado.                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10725.902979/2009­87  Acórdão n.º 1201­002.553  S1­C2T1  Fl. 6          5 Diante de  todo o  exposto, voto no sentido de NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 107DF CARF MF

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7561354 #
Numero do processo: 10380.906982/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a erros de escrita no acórdão embargado, estes deverão ser admitidos para correção.
Numero da decisão: 3201-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais perpetrados no interior do voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.619  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Embargante  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/03/2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  Verificada  inexatidão  material  devida  a  erros  de  escrita  no  acórdão  embargado, estes deverão ser admitidos para correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais  perpetrados no interior do voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 69 82 /2 01 2- 13 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.619  S3­C2T1  Fl. 627          2 Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  3201­003.715,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  24/05/2018.  O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 23/03/2012   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase  recursal.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO   A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação material a sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Cientificada  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando:  1. Inexatidão material n voto quanto à repetição de expressões e incorreções  em seu texto;  2. Omissão  quanto  às  razões  de decidir  pela  não  apresentação  de prova  do  direito alegado;  3.  Contradição  no  enfrentamento  da  preclusão  probatória  no  processo  administrativo fiscal.     No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Turma  entendeu  que  a  omissão e a contradição não foram comprovados; ademais, os vícios alegados caracterizam­se  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.619  S3­C2T1  Fl. 628          3 mero  inconformismo  do  embargante,  vez  que  expressamente  enfrentado  no  acórdão  embargado; assim, rejeitou­os.  Reconhecido,  contudo,  a  inexatidão  material  consubstanciada  nos  erros  de  grafia no interior do voto, conforme demonstra:  O  erro material  apontado  pela  Embargante  procede,  visto  que  há nos parágrafos destacados pela embargante um claro erro de  digitação, conforme a seguir repisado:   No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.   (...)Destarte, mão é aceitável que um pleito,  onde  se objetiva a  restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.(grifos  não  originis).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos  em  parte  os  embargos,  nos  termos  do  relatado  linhas  acima,  o  processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma.   No art. 66 do RICARF há disposição quanto à possibilidade da correção das  inexatidões materiais  devido a  lapso manifesto  e  erros  de escrita ou de  cálculo  existentes na  decisão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Erro material ­ de escrita ou de cálculo ­ é o engano ou inexatidão da decisão  na manifestação da expressa ou transmissão de palavras, que se percebe pela simples leitura do  texto em que se insere. Caracteriza­se pela contradição entre o real conteúdo dos autos e o que  resultou da transmissão do ato decisório.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10380.906982/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.619  S3­C2T1  Fl. 629          4 Confirmado o erro de escrita na digitação do texto do voto, é de se corrigi­lo,  que na passa a ter o seguinte conteúdo:  "(...)  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal, o PAF e o CPC.  (...)  Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação."  Assim, corrigido os erros de escrita no conteúdo do voto mantém­se a decisão  exarada no Acórdão nº 3201­003.715 que negou provimento ao Recurso Voluntário    Conclusão  Por  todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  interpostos,  sem efeitos infringentes, e corrigir os erros materiais no interior do voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720587/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2004 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA A extinção do crédito tributário por compensação, efetuada após o vencimento do débito, configura a mora do contribuinte, sendo cabível a aplicação de multa moratória. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Como a compensação ainda depende de homologação, ela não se equipara ao pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, por serem formas distintas de extinção do crédito tributário. Portanto, não se considera ocorrida a denúncia espontânea, quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de DCOMP.
Numero da decisão: 3402-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que lhe deram provimento integral. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.699  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA  A  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação,  efetuada  após  o  vencimento  do  débito,  configura  a  mora  do  contribuinte,  sendo  cabível  a  aplicação de multa moratória.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO CONFIGURAÇÃO  A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Como  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  ela  não  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  aplicação do instituto da denúncia espontânea, por serem formas distintas de  extinção do crédito tributário. Portanto, não se considera ocorrida a denúncia  espontânea, quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação  de DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Cynthia  Elena  de  Campos,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 87 /2 01 2- 61 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 323          2 Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  substituída  pelo  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila.  Relatório  Trata presente processo de análise de PER/DCOMP da Recorrente, originado  de pagamento de COFINS alegadamente efetuado a maior.   A  PER/DComp  20447.60434.181007.1.3.04­2808  foi  transmitida  em  18/10/2007, e a compensação declarada não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação (Despacho Decisório eletrônico de 07/10/2009 à fl. 31).  Depois da ciência do despacho decisório, o contribuinte retificou sua DCTF e  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade,  iniciando o  litígio  por meio  do Processo  nº  10680.935163/2009­01, alegando tratar­se de um erro de fato na apuração da contribuição do  período de  apuração de  junho de 2004 e que, por  engano, deixou de  retificar a DCTF do 2º  trimestre  de  2004  em  tempo  hábil,  comprovando  os  argumentos  com  a  retificação  feita  tempestivamente na DACON.  Seus argumentos foram acatados pela 1ª Turma da DRJ/BHE que, por meio  do Acórdão nº 02­33.402, sessão de 11/07/2011, decidiu pela procedência da manifestação de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$  2.067.205,34  e  determinando que  a DRF operacionalizasse  a compensação declarada  até o  limite do  crédito  reconhecido.  Por  meio  do  Termo  de  Ciência  e  Notificação  de  fl.  63,  a  DRF/BHE  cientificou  o  contribuinte  do  Acórdão  nº  02­33.402,  no  qual  informa  que  o  saldo  credor  reconhecido  pela  DRJ  no  referido  acórdão  era  insuficiente  para  fazer  face  à  totalidade  dos  débitos declarados na DCOMP, gerando assim, saldo a pagar.  Em  07/12/2011,  o  contribuinte  apresentou  sua  inconformidade  através  de  documento  denominado  “Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais” (fls. 74 a 95), alegando, em síntese: (i) necessidade de revisão do ato administrativo  realizado  no  PAF  nº  10680.933167/2009­47,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (ii)  impossibilidade de incidência de multa pela inocorrência de mora; e (iii) exclusão da multa de  mora pela denúncia espontânea.   Com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (documento denominado “Recurso Voluntário”), foi formalizado o presente processo para fins  de julgamento, tendo em vista o encerramento do litígio do processo 10680.935.163/2009­01,  cuja decisão final administrativa reconheceu o direito creditório ali analisado.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 324          3 Em  22/08/2012,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  3302­001.772  (fls.  127  a  132),  onde  decidiu  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  com  a  orientação  de  que  a  petição  fosse  apreciada  e  decidida  inicialmente  pela  autoridade da RFB de 1ª Instância.  Regulamente  cientificada  do  Acórdão  3302­001.772,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  em  05/06/2013,  com  os  mesmos  argumentos já apresentados no documento denominado “Recurso Voluntário”, em discordância  à incidência de multa e juros de mora sobre os valores dos débitos informados na Dcomp, por  não estar configurada a mora, e pela configuração da denúncia espontânea.  Por meio do acórdão nº 02­46.466, de 29 de julho de 2013 (fls. 269 a 274), a  1ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  no  que  diz  respeito  à  insuficiência  do  crédito  para  a  compensação na DCOMP transmitida, em decorrência da incidência de multa de mora sobre os  valores  dos  débitos  informados  na  DCOMP  transmitida  anteriormente.  O  referido  acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção  de  outros  débitos,  ainda  que  do  mesmo  tributo,  só  se  faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos  na  compensação  após  o  vencimento  do  débito.  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera ocorrida a denúncia espontânea, quando o contribuinte compensa  o débito mediante apresentação de DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.281 a 290), alegando a inexistência da mora e a configuração da denúncia espontânea pela  compensação declarada.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 325          4 O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   O julgador a quo  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, e  confirmou  a  insuficiência  de  crédito  para  as  compensações  pleiteadas,  em  decorrência  da  incidência de multa de mora sobre os valores dos débitos informados em DCOMP transmitida  posteriormente ao vencimento do débito; considerou, ainda, que a improcedência de denúncia  espontânea,  pela  inexistência  de  pagamento,  e  sim,  de  compensação  de  débito  mediante  apresentação de DCOMP.  Conforme  relatado,  a  DRJ/BHE,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­33.402,  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$  2.067.205,34,  a  título  de  COFINS  recolhida em 15/07/2004. A DRF/BHE esclareceu que o valor reconhecido pela DRJ seria de  R$2.247.607,98,  que  seria  a  diferença  do DARF  no  valor  de R$50.095.874,79  subtraído  do  débito informado em DCTF no valor de R$47.848.266,81.  Tal valor foi utilizado para compensar os seguintes débitos:  PER/DCOMP  Crédito original utilizado  Débito compensado  24101.82862.1711104.1.3.04­8080  180.402,64  188.971,77  33086.90672.310807.1.3.04­3904  1.186.818,45  193.101,02  900.935,09  20447.60434.181007.1.3.04­2808  880.386,89  1.301.299,80*  TOTAL  2.247.607,80  2.805.797,18  * Extrato do processo 10680.937861/2009­33 à fl.69    As  PER/DCOMPs  24101.82862.1711104.1.3.04­8080  e  20447.60434.181007.1.3.04­2808  foram  apresentadas  antes  das  datas  de  vencimento  dos  créditos tributários.   A  divergência  entre  os  valores  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  e  pela  Recorrente  refere­se  à  PER/DCOMP33086.90672.310807.1.3.04­3904,  transmitida  em  31/08/2007  (fls.250):  enquanto  a  fiscalização  utilizou  o  valor  de  R$1.186.818,45  para  compensar  os  débitos  informados,  o  contribuinte  utilizou  o  valor  de  R$1.036.971,02.  A  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 326          5 diferença seria o valor da multa de mora imputada à extinção do crédito tributário fora do prazo  de vencimento.  Transcrevo a ficha da PER/DCOMP 33086.90672.310807.1.3.04­3904, com  a  informação  dos  débitos  a  serem  compensados,  e  as  suas  datas  de  vencimento  originais  (fls.254):    Para verificar  a mora,  devemos  identificar  a data de vencimento do  crédito  tributário e a data que o mesmo foi pretensamente extinto. Enquanto a compensação não  for  declarada, o débito que se pretende compensar encontra­se em aberto e, se a compensação se  fizer  depois  do  vencimento  fixado  em  lei,  a  extinção  do  débito  compensado  terá  sido  com  atraso.  Sendo  assim,  para  caracterizar  a  mora,  há  de  se  perquirir  tão  somente  a  data  de  vencimento do débito de COFINS compensado e a data da apresentação do PER/Dcomp.   No  presente  caso,  constata­se  que  os  débitos  de  COFINS  informados  na  PER/DCOMP  33086.90672.310807.1.3.04­3904  já  se  encontravam  vencidos  (datas  de  vencimento 15/12/2004 e 15/01/2005) na data de transmissão da PER/DCOMP (31/08/2007).  A  extinção  dos  débitos  compensados  se  fez,  portanto,  com atraso,  sendo  cabível  a multa  de  mora.  Dessa  forma,  o  crédito  original  de  R$2.247.607,98  não  foi  suficiente  para  compensar  o  débito  informado  na  PER/DCOMP  20447.60434.181007.1.3.04­2808  de  R$1.522.789,36,  resultando num  saldo  a pagar  de R$221.489,50,  a  ser  acrescido  de multa  e  juros.   A  Recorrente  alega  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  visto  que  a  compensação,  assim  como  o  pagamento,  extingue  o  crédito  tributário,  sendo  aplicável  o  instituto em ambos os casos. Nesse entendimento, estaria regular o procedimento adotado em  relação  ao  PER/DCOMP  33086.90672.310807.1.3.04­3904,  devendo  ser  excluída  a  multa  moratória aplicada e homologada a compensação pleiteada.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 327          6 Quanto à alegação de que teria ocorrido a denúncia espontânea, adoto como  minhas razões de decidir os fundamentos do voto da lavra do i. Conselheiro Rodrigo Pôssas, no  acórdão 9303­006.011, de 29/11/2017, no sentido de não aplicar a denúncia espontânea para  compensação, cujo inteiro teor abaixo transcrevo:  A  matéria  a  ser  decidida  neste  julgamento,  como  já  dito,  é  somente  se  compensação (via Declaração de Compensação) equivale ou não a pagamento,  para fins de cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de  transmissão  da  DCOMP  a  destempo,  mas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor  do  §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno),  haja  vista  que  o  Superior  Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática  dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73, antigo Código de Processo Civil.  Já para a compensação, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este  Colegiado.  Como bem colocou a PGFN, pagamento e compensação são  formas distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional (art. 156, I e II, já transcritos), recepcionado como lei complementar,  a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza  a nossa Constituição Federal (grifei):  Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  Vejamos o que o CTN estabelece sobre compensação:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  Note­se que, a lei ordinária – e até mesmo normas administrativas –  , podem  disciplinar o instituto da compensação.  Sob  a  égide  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  a  compensação  só  poderia  ser  efetuada “entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie”.  Já, em sua redação original, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 passou a permitir a  compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes,  mediante  requerimento  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  a  forma  de  Pedido  de  Compensação,  inicialmente sem prazo para ser analisado.  Com a mudança da redação do referido artigo 74, pela Lei nº 10.637/2002, a  compensação  passou  a  ser  feita  mediante  Declaração  de  Compensação  (in  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 328          7 casu, elaborada em meio eletrônico, via Sistema PER/DCOMP). Vejamos o que  diz a Lei nº 9.430/96 (grifei):  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  –  como  a  própria  denominação desta forma de constituição diz – também está sujeito à condição  de sua ulterior homologação. Mas o CTN diz algo mais a respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Assim, na compensação, é o valor confessado em DCOMP está sob condição  resolutória de ulterior homologação, enquanto no pagamento, na realidade, é o  que não foi quitado.  Isto está claro na lei. O § 1º do art. 150 do CTN fala “sob condição resolutória  da ulterior homologação do lançamento”, enquanto o § 2º do art. 74 da Lei nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”  Em termos simples: “pagou está pago”; se compensou, há cinco anos para a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não se pode equiparar, então, homologação do lançamento com homologação  da Declaração de Compensação.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 329          8 Alguém poderia invocar o parágrafo único do art. 156 do CTN para dizer que é  lei  ordinária que determina estes  efeitos. Vejamos o que prescreve o aludido  dispositivo:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I o pagamento;  II a compensação;  (...)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou  parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua  constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Pode  haver  irregularidade  sobre  o  que  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres  públicos ?? Por óbvio que não, e se a lei assim dispusesse, seria frontalmente  contrária  ao  prescrito  no  §  3º  do  art.  150  do  CTN,  que  determina  que  o  pagamento  sempre  será “abatido” do valor devido  (o que poderia haver  é a  constatação  de  que  o  pagamento  foi  indevido  ou  a  maior,  o  que  gera,  “independentemente de prévio protesto”, o direito à restituição desta parcela,  conforme art. 165, também do CTN).  Já  no  que  tange  à  compensação,  o  caput  do  art.  170  claramente  abre  esta  possibilidade, pois condiciona a compensação a que os créditos sejam líquidos  e certos (o pagamento, naturalmente, é sempre líquido e certo).  São formas de extinção distintas, com consequências distintas. Não há dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma  jurisprudência  de  uma  para  a  outra  –  ainda  que  o STJ  já  tenha  feito  isto, mas em decisão  não  vinculante  (Resp  nº  1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  Por fim, invoca o contribuinte ainda, em suas Contrarrazões, outro dispositivo  legal,  dizendo  que  “restou  demonstrado  que  a  extinção  do  crédito  tributário  deu­se antes de qualquer ato fiscalizatório, motivo pelo qual não há óbice para  o reconhecimento da denúncia espontânea e, ainda que assim não fosse, deve  ser  aplicado  o  disposto  no  §  2º,  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  o  pagamento  fora  realizado  dentro  do  prazo  de  30  dias  previsto  na  referida  legislação”.  Observe­se  que  ele  mesmo  fala  em  pagamento.  Ainda,  vejamos  o  que  diz  a  norma em questão:  Art.  63. Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício.  (...)  § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  Não  houve  decisão  judicial  contrária  à  pretensão  do  contribuinte  anteriormente à transmissão das DCOMP. Ele desistiu da ação, então não há  que  se  falar nestes 30 dias,  pois  este prazo  está a proteger a autora de uma  incerteza  que  foge  ao  seu  controle,  e  não  de  algo  que  ela mesmo  optou  por  fazer.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 330          9   No mesmo sentido decidiu a primeira turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no Acórdão 9101­002.969, de 05 de julho de 2017, da lavra do i. Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  (Jurisprudência  das  Primeira  e  Segunda  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça STJ).    A antiga 1ª Turma ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento  também enfrentou o tema, aplicando o entendimento do STJ (AgRg no AREsp 174.514, Rel.  Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, data de julgamento 04/09/2012) no sentido de que seria  possível ao contribuinte  sanar o  inadimplemento de crédito  tributário,  ainda que a destempo,  sem que haja aplicação da sanção legal, desde que mediante PAGAMENTO, não compensação  (Acórdão  nº  3101­001.631,  de  27  de  março  de  2014,  Relator  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo):  COMPENSAÇÃO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA DEVIDA.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes              Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 331          10 Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  busquei  evidenciar  que  a  matéria  controversa  no  presente  processo  já  foi  decidida  de  forma  contrária  ao  entendimento  externado  pelo  I.  Conselheiro  Relator.  Com  efeito,  manifestações  anteriores  desta  turma  (no  acórdão  n.  3402.003.486,  de  29/11/2016)  e neste Conselho entendem pelo  cabimento do  instituto da denúncia  espontânea  por meio de compensação.  Por bem elucidar a questão, adoto aqui as razões veiculadas pelo Conselheiro  Luís  Flávio  Neto  na  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  no  Acórdão  nº  9101­003.689,  em  sessão  de  07/08/2018,  com  fulcro  no  art.  50,  §1º  da  Lei  n.  9.784/99:  "O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138 do  CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário por meio  de “pagamento” ou de “compensação”.  O art. 138 do CTN possui a seguinte redação:    Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.     O  núcleo  da  presente  discussão  consiste  em  saber  se  o  termo  “pagamento”,  adotado pelo  art.  138  do CTN  (acima  sublinhado),  tem o  sentido  restritíssimo de  “quitação  em  dinheiro”  ou  se  contempla  acepção mais  ampla  de  adimplemento,  abarcando, no caso, a compensação tributária.   De  início, é necessário observar que o  legislador nem sempre utiliza o  vocábulo  “pagamento”  no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valendo­se  deste  em  sua  acepção mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos  colhidos tanto de leis ordinárias como de leis complementares, conforme se passa  a analisar antes de adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN.   Primeiramente, note­se a redação do art. 150 do CTN:     Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.     Note­se  que  o  CTN  utilizou  a  dicção  “antecipar  o  pagamento”  no  sentido  de  antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há  dúvidas  que  o  contribuinte,  mediante  declaração  e  compensação  regularmente  levadas  a  termo,  irá  consumar  o  típico  “lançamento  por  homologação”  tutelado  pelo art. 150 do CTN.   Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e  Segunda  Turma  do  STJ,  que  consideram  indiferente  o  adimplemento  dar­se  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 332          11 mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a  incidência do  art. 150 do CTN:     PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  MODIFICAÇOẼS  LEGISLATIVAS:  LEI  10.637/02  E  LEI  10.833/03.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998.  INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO.  MAI/05.  TRANSCURSO  DE  PRAZO  SUPERIOR  AO  QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  1.  No  caso  concreto,  o  crédito  tributário  foi  constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por  força do §4o do art.  74 da Lei n.  9.430/96. Logo,  como até maio de 2005, a  Administração  não  havia  se  manifestado  sobre  o  referido  pleito,  ocorreu  a  homologação  tácita prevista no §4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial  provido.  (STJ,  REsp  1320994/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CREDITAMENTO  INDEVIDO.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  1.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento suplementar de  tributo  sujeito a homologação  recolhido a menor  em  face  de  creditamento  indevido é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos  EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.238.000/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  29/06/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido. (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013)     Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica­se que o mesmo se verifica, por  exemplo, em relação ao art. 9o, § 2º, da Lei n. 9.532/97. Esse enunciado prescritivo  estabelece,  em  seu  caput,  que,  “à  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  existente  no  último  dia  útil  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderá  ser  considerado  realizado  integralmente  e  tributado  à  alíquota  de  dez  por  cento”.  Para  que  essa  opção  fosse  exercida,  o  legislador  requereu a sua manifestação mediante o adimplemento do  tributo correspondente,  em quota única. Não há sinais de que o legislador procurou se referir a quitação em  dinheiro, mas  sim  às  hipóteses  que  legitimamente  conduzam  ao  adimplemento  da  obrigação, como é o caso da compensação. Esse  foi precisamente o entendimento  adotado por esta 1ª Turma da CSRF, em julgamento recente sobre o tema:     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003, 2004   SALDO  ACUMULADO  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO.   À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado,  existente  no  último  dia  útil  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez  por  cento  (Lei  n.  9.532/1997,  art.  9º).  Exercício  da  opção  mediante  o  adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como a  regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção.   DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10 O prazo decadencial para constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 333          12 período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização.  (CSRF,  9101­002.352,  14/06/2016)     Adentrando no mérito do presente recurso, verifica­se que, tal como se dá com os  outros  dispositivos  citados,  incluindo  o  art.  150  do CTN,  embora  o  art.  138  do  CTN, textualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  quitação  em  dinheiro,  requerendo  o  adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária.   A Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela   Nota  Técnica  no  1 COSIT,  de  12.06.2012,  chegou  a  reconhecer  de  ofício,  com o  propósito  de  colocar  fim  aos  litígios  sobre  a  matéria,  o  sentido  amplo  de  “pagamento”, para abranger hipóteses de adimplemento como a “compensação”,  in verbis:    “18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação  de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a  compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao  dar nova redação ao art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferi à  compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução  das multas de lançamento de ofício.   18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como  método  de  integração  da  legislação pelo art. 108, I, do CTN.   18.3 Dessa forma, respondendo às  indagações formuladas nas letras h e i do  item 3 desta Nota Técnica:   a)  se  o  contribuinte  não  declara  o  débito  na  DCTF,  porém  efetua  a  compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar  concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste  caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN”   O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece  reparo.   Vale  observar  que  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  possui  efeito  de  pagamento,  sob  condição  resolutória.  Significa  dizer  que,  se  porventura  a  compensação  não  vier  a  ser  homologada,  perderá  a  eficácia  a  denúncia  espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa.   Não obstante tratar­se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é  importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento  que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam  precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo  “pagamento”  assuma  a  acepção  de  “adimplemento”.  Conforme  a  interpretação  levada  a  termo  nos  julgados  a  seguir,  há  denúncia  espontânea  mediante  o  adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente  deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação:     PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E  ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO.   1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se  omitiu  para  o  fato  de  que  a  hipótese  dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias, refere­se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 334          13 ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.   2.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensacã̧o de tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui  efeito  de  pagamento  sob  condicã̧o  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em procedimento homologatório,  verificar algum erro na operação de  compensação.  Nesse  sentido,  o  seguinte  precedente:  AgRg  no  REsp  1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,  DJe 18/5/2010.   3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do  tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das  multas moratórias e punitivas.   4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no  AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)     AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.   1. Fundada a decisão na jurispruden̂cia dominante do Tribunal, não há  falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo 557 do Código de Processo Civil.   2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento  do  tributo  em  guias  DARF  e  com  a  compensacã̧o  de  vários  créditos,  mediante  declaracã̧o  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3.  Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe  18/05/2010)     O mesmo entendimento tem sido adotado por este Tribunal administrativo, como se  observa desta recente decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3a Seção:     CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  DECLARADO.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO.   REPRODUÇÃO NO CARF . Extinto, por meio de Declaração de Compensação  homologada,  Crédito  tributário  antes  não  declarado  à  administracã̧o  tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional,  com  exclusão  da  multa  de  mora  segundo  interpretacã̧o  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  CARF.  (Acórdão  3401002.706, Sessão de 21/08/2014)     Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses de  pagamento em dinheiro: a norma de denúncia espontânea incide igualmente em  face de outras hipóteses em que haja equivalente adimplemento, como é o caso da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretação  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10680.720587/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.699  S3­C4T2  Fl. 335          14 legislador. Não há que  se  falar,  por conseguinte,  de ofensa ao art.  111 do CTN."  (grifei)    Com  fulcro  nessas  razões,  voto  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  Recurso Voluntário.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 335DF CARF MF

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7533279 #
Numero do processo: 10530.002878/2008-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja feita a juntada ao presente processo do Demonstrativo Analítico de Compensação - SAPO. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.028  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  07 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADOS ISAMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem,  para que  seja  feita  a  juntada  ao  presente processo do Demonstrativo Analítico de Compensação ­ SAPO.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15­28.088, de 23 de agosto  de  2011,  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório pleiteado.  Aos  23/09/2003,  a  Recorrente  formalizou  Declaração  de  Compensação  de  de  débitos  de  CSLL  com  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  no  montante de R$ 67.641,21.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 02 87 8/ 20 08 -1 9 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10530.002878/2008­19  Resolução nº  1003­000.028  S1­C0T3  Fl. 3          2 O suposto crédito de saldo negativo em análise neste processo foi analisado pelo  Despacho Decisório de nº 802/2008 acostado aos autos (fls. 13 a 40). A autoridade fiscal para  identificar  a  correção  do  crédito  pleiteado  verificou  que  na  DIPJ  e  DCTF  (ano­calendário  2002) estimativas mensais foram pagas por compensação sem processo e, em razão disso, foi  preciso recompor o saldo negativo do ano calendário 2001 e, por sua vez, para analisar o saldo  negativo do ano calendário de 2001 precisou recompor o saldo negativo do ano calendário de  2000  e  assim  sucessivamente  até  o  ano  calendário  de  1997,  chegando  a  conclusão  de  saldo  negativo de IRPJ e CSLL nos valores respectivos de R$ 95.067,97 e R$ 259,45.  Conforme Despacho Decisório de nº 1580/2008  (fls.  50  a 52) a declaração de  compensação  em  análise  nesses  autos  não  foi  homologada,  fundamentando  que,  conforme  cópia do Despacho Decisório de nº 1562/2008  (processo nº 10530.002990/2008­41),  o  saldo  credor foi utilizado para homologar em parte algumas DCOMPs que indicavam como crédito o  saldo  negativo  em  31/12/2002.  Após  a  execução  de  parte  da  compensação  do  processo  nº  10530.002990/2008­41  o  saldo  credor  reconhecido  em  favor  da  requerente  foi  totalmente  exaurido, não restando mais crédito no processo nº 13508.000023/2003­14.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  requerendo  que  o  presente processo seja julgado em conjunto com o processo de nº 13508.000023/2003­14, em  razão  de  conexão.  Defendeu  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  a  impossibilidade  de  retroagir  a  análise  do  crédito  para  verificar  anos  já  alcançados  pela  decadência e,  ainda, declarou  ter havido equívoco por parte da autoridade administrativa que  não considerou o ano­calendário de 1996 no cálculo, quando a empresa já adotava o lucro real.  A DRJ solicitou diligência para recompor o saldo credor do ano calendário 1996  e, se necessário, anos anteriores e, após realizada a recomposição, que seja informado o saldo  negativo do contribuinte no ano calendário 2002 e, por  fim, após  todos os passos anteriores,  verificar  se  há  algum  saldo  negativo  remanescente  para  compensar  com  os  débitos  neste  processo.  A autoridade fiscal respondeu ao pedido de diligência da DRJ informando que  diligência  parecida  havia  sido  solicitado  no  processo  de  nº  13508.000023/2003­14  e,  pela  diligência  realizada  naquele  processo,  concluiu­se  que,  em  31/12/2002,  foram  confirmadas  estimativas  pagas/compensadas  no  valor  de R$ 64.508,30  que  resultou  no  saldo  negativo  de  CSLL de R$ 29.870,95.  A  DRJ/SDR  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório (fls. 89 a 94).  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destacou:  (i)  Preliminarmente,  a  Recorrente  defende  que  as  planilhas  apresentadas  nos  cálculos  de  compensação  não  merecem  prosperar  porque  a  autoridade  fiscal  não  efetuou  a  atualização e correção dos cálculos apontados como devidos, os quais devem ser atualizados  desde o ano de 1996;  (ii)  No  mérito,  alega  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  declaração  original  e não  a  partir  da declaração  retificadora,  fundamentando que  as  Leis  nºs  10.833/2003 e 10.637/2002 possuem vigência posterior ao início do requerimento em análise.  Que o diploma legal vigente era a Lei nº. 9.430/1996, a qual não menciona ser o termo a quo  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10530.002878/2008­19  Resolução nº  1003­000.028  S1­C0T3  Fl. 4          3 para  contagem  do  prazo  decadencial  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  retificadora;  (iii) Aduz que a análise da certeza e liquidez do crédito, cuja declaração anual já  tenha sido homologada tacitamente, reveste­se de verdadeiro auto de infração, o que é abuso do  direito. O que estaria na competência do  julgador  seria a análise de outros  requerimentos de  compensação de tributos, cujo objeto seria o mesmo dessas ora guerreadas, em detrimento da  materialidade das declarações;  Por  fim,  requereu  a  revisão  do  julgamento  realizado  pela  DRF  em  Feira  de  Santana para que ocorra a homologação das declarações de compensações entregues.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre  com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e  passo a apreciar.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  Recorrente  apresentou  o  mesmo  recurso  para  os  processos  de  nºs.  13508.000023/2003­14;  10530.002990/2008­41  e  10530.002878/2008­19.  Esses  processos  estão  apensados  e  serão  julgados  conjuntamente,  tendo em vista a conexão existente entre eles.  Preliminarmente, a Recorrente alega que os cálculos efetuados pela autoridade  fiscal estão errados, pois deixaram de aplicar a atualização e correção dos valores durante todo  o período analisado para investigar a liquidez e certeza do crédito.  A valoração do crédito ocorre nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, em  razão dessa norma tratar especificamente em relação ao pagamento a maior ou indevido, o Ato  Declaratório SRF de nº 3, de 07 de janeiro de 2000, foi emitido para dispor sobre as regras de  valoração em relação ao saldo negativo do IRPJ e da CSLL, e assim determinou:  ATO DECLARATÓRIO SRFNº3,DE07 DE JANEIRO DE 2000 Dispõe  sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre  a  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  apurado anualmente.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições  e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei No 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  nos  arts.  1o  e  6o  da  Lei  No  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados anualmente, poderão ser  restituídos ou compensados com o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos a partir do mês de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10530.002878/2008­19  Resolução nº  1003­000.028  S1­C0T3  Fl. 5          4 Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada.  CLECY MARIA BUSATO LIONÇO EVERARDO MACIEL O início do  período para fins de atualização é, portanto, o mês subsequente ao do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação.  No  caso  dos  autos,  estaríamos  falando  do  ano­  calendário 2002, porém, para  fins de análise da liquidez e certeza do  crédito, foi necessário retroagir a anos anteriores.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  retroagiu  no  tempo  e  analisou  o  encerramento  do  período de apuração de 1996 até 2002. Os valores encontrados em anos­calendário anteriores  deve,  igualmente,  sofrer  a  atualização.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  há  informação em relação à atualização dos créditos.  Diante disso, entendo que assiste razão a preliminar ventilada pela Recorrente,  devendo o processo retornar à origem para que a DRF colacione ao processo o Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  ­  SAPO,  a  fim  de  que  seja  possível  verificar  os  parâmetros  utilizados na atualização do valor discutido nestes autos.  No caso dos presentes autos, a declaração de compensação não foi homologada,  visto que o saldo credor identificado no processo nº 13508.000023/2003­14 foi utilizado para  homologar  as  DCOMPs  constantes  no  processo  de  nº  13508.000023/2003­14  e  a  parte  remanescente  foi  utilizada  para  compensar  algumas  DCOMPs  do  processo  de  nº  10530.002990/2008­41, não restando créditos para o presente processo.  Isto  posto,  voto  em  converter  o  processo  em  diligência  para  que  os  autos  retornem à DRF para que seja feita a juntado aos presentes autos do Demonstrativo Analítico  de Compensação ­ SAPO;  Após, que seja a Recorrente intimada para se manifestar especificamente quanto  aos dados do Demonstrativo Analítico de Compensação ­ SAPO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001082/2003-36
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. No caso em questão, não há evidência de ter ocorrido recolhimento a título de antecipação da contribuição referente aos trimestres em litígio. Assim, aplicável a regra do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9900-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à unidade de origem, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Gerson Macedo Guerra, Ana Paula Fernandes, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargo Autran, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Relator
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9900­001.004  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  CSLL ­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA.                ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR  PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser  adotada nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  No  caso  em  questão,  não  há  evidência de ter ocorrido recolhimento a título de antecipação da contribuição  referente aos trimestres em litígio. Assim, aplicável a regra do art. 173, I, do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori Migiyama  (relatora), Gerson Macedo Guerra, Ana  Paula  Fernandes, Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargo  Autran,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes  de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 10 82 /2 00 3- 36 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 252          2 conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal  de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson  Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 01­05.992 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria  de votos, negou provimento ao recurso especial, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1999  Ementa:   DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  quinquenal  de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 253          3 decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. ”    Insatisfeita,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Extraordinário contra o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, em síntese, que:  · A  Câmara  Superior  deste  Conselho,  em  outras  oportunidades,  já  esboçou posicionamento no sentido de que o prazo para o lançamento  de  tributos não  recolhidos, ainda que para estes  tributos a  legislação  atribua ao contribuinte o dever de antecipar do pagamento, conforme  o art. 150 do CTN, é aquele disposto no art. 173, I do CTN, que cuida  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  à  esclarecido no decorrer deste processo administrativo;  · No caso  em  análise,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  dentro  do  prazo  disposto no art. 173, I do CTN, não ocorrendo, portanto, a decadência  do  direito  de  lançar.  Com  efeito,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  ocorreram  no  ano­calendário  1998,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  até  31/12/2003.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  decadência, pois o  lançamento ocorreu no dia 24/04/2003 (noticiado  às fls. 145).    Requer,  assim,  que  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  para  que  seja  reformado o acórdão proferido pela C. Turma a quo, afastando­se a preliminar de decadência  no caso em exame, uma vez que efetuado dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, inciso I,  do CTN).    Em Despacho às fls. 227/229, foi dado seguimento ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.     Foi  enviada  manifestação  pelo  sujeito  passivo  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  “[...]  MEDIPLAN  ASSISTENCIAL  LTDA,  devidamente  qualificada  nos  autos em epígrafe, inscrita no CNPJ sob o n° 49.364.193/0001­59, via de seu  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 254          4 advogado  e  subscritor  infra­assinado,  vem,  respeitosamente  à  presença  de  Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:  1. Conforme  se  verifica pelo  extrato anexo, o processo  em  referência  aguarda distribuição e sorteio a uma Turma Ordinária, para julgamento do  Recurso interposto.  2.  Ocorre  que,  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso  interposto,  relativamente ao período cuja decadência não  foi  declarada em  primeira  instância,  para  fins  de  adesão  do  débito  (não  decaído)  ao  parcelamento oriundo da Lei n° 11.941/2009.  3.  Sendo  assim,  o  contribuinte  teve  consolidado  no  REFIS  a  integralidade do débito em questão, e vem recolhendo as parcelas devidas,  incluindo  os  valores  deste  débito  cuja  decadência  já  foi  reconhecida  em  primeira instância, e não foi alvo de seu pedido de desistência.  4. Em consulta, perante a Recita Federal do Brasil, o contribuinte foi  informado  de  que,  somente  após  análise  do  recurso  e  do  pedido  de  desistência parcial pelo CARF é que será possível a consolidação efetiva dos  débitos correlatos ao presente processo administrativo  tributário no REFIS  da Lei 11.941/2009.  5.  Em  razão  do  exposto,  o  contribuinte  vem  à  presença  de  Vossa  Excelência, requerer que seja determinada a prioridade na distribuição e no  sorteio do recurso, sendo efetuados imediatamente, em razão dos danos que  o  contribuinte  pode  sofrer,  em  razão  da  demora motivada  pelo  excesso  de  recursos que assolam este Colando Tribunal Administrativo. ”    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional contra Acórdão da CSRF 01­05.992, entendo que devo conhecê­lo, eis que  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 255          5 observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade  do  r.  recurso.  O  que  concordo  com  a  manifestação dada em Despacho às fls. 227/229.     Eis  que  no  cotejo  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  constatou­se a divergência, vez que, embora o acórdão recorrido e o paradigma digam respeito  a  tributos  diferentes,  a  matéria  abordada  em  ambos  é  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial.     O acórdão  recorrido esposou entendimento de que sendo o  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  e  sujeita­se  às  regras  contidas no art. 150, § 4º, do CTN, independente de ter havido ou não pagamento, ao passo que  o paradigma entendeu que mesmo sendo tributo sujeito a lançamento por homologação, a regra  aplicada depende de ter havido ou não pagamentos. O que, no caso apreciado pela turma, por  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado,  entendeu  que,  mesmo  sendo  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, este sujeitar­se­ia às regras do artigo 173, inciso I, e não às do  art. 150, § 4º, do CTN.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da lide – qual seja, o  prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente à CSLL.    Primeiramente,  importante  trazer  que  o  tema  abrangente  do  prazo  –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante, em virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF, houve clarificação dessa questão, ao  afastar o art. 45 da Lei 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos previstos  no CTN considera a da data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4º  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem­se que  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 256          6 tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, apreciado na sistemática de  recursos  repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do  débito”.    Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo  inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  I ­Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN) ;  I ­ Nas demais situações:   a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN) ;  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais  ser apreciada no CARF,  pois  os Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º, Anexo  II,  do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem  para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou  decidido no RESP 973.733.    O  que,  por  conseguinte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito  são  relevantes  para  caracterizar  o  lançamento  por  homologação,  seria  importante discorrer se no presente caso ocorreu efetivamente o pagamento ou a declaração do  tributo em discussão.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 257          7   Sendo assim, depreendendo­se da análise dos  autos,  recorda­se que o Auto  de  Infração  lavrado  em  24.4.03  pretendeu  a  cobrança  da  CSLL,  relativa  aos  períodos  de  apuração dos 1º, 2º e 3º trimestre de 1998.    E é de se verificar que o  sujeito passivo entregou as declarações – DIPJs  ­  com a apuração da CSLL e o valor da base negativa da CSLL utilizada para se compensar nas  DIPS´s dos  três  trimestres em discussão,  independentemente de não ter encontrado nos autos  comprovação de pagamento. O que, por conseguinte, em vista da declaração, já aplicaria o art.  150, § 4º, do CTN, mantendo a decisão recorrida.    Sendo assim,  é de  se  aplicar para  fins de  contagem do prazo decadencial  a  regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, por ter havido declaração pelo sujeito passivo.    Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    É como voto.    Tatiana Midori Migiyama   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 258          8 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao mérito do Recurso Especial de iniciativa da Fazenda Nacional.  Também  acedo  aqui,  para  fins  do  deslinde  da  questão,  inicialmente,  á  vinculação  deste  CARF  às  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  submetidas ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art.  62, §2o. do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF  no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF   Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 173, I, do CTN, deve ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.  Reproduz­se, a seguir, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (Proc.  2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 259          9 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a  interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que, quando  houver  previsão  legal  de  pagamento  antecipado,  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo não antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação e inexista declaração prévia do débito.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 260          10 Assim, no caso em questão, uma vez afastada a hipótese de dolo, fraude ou  simulação,  deve­se  se  verificar  se  há  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  para  os  tributos  objeto de lançamento, de forma a se concluir pela correção da aplicação ou não do art. 173, I,  do CTN, para fins contagem do prazo decadencial.  Quanto à declaração prévia do débito :  a)  Com  a  devida  vênia  a  alguns  Conselheiros  deste  CARF,  em  especial  à  nobre  relatora,  não  comungo  do  entendimento  que  estabelece  a  possibilidade  da  declaração  supracitada,  ainda  que  confissão  de  dívida  seja,  mas  sem  a  comprovação  da  existência  de  qualquer recolhimento e/ou depósito judicial não levantado, caracterizar pagamento antecipado  para  fins de contagem do prazo decadencial. Tratam­se de  institutos completamente diversos  juridicamente (a declaração, nas hipóteses em que representa confissão de dívida, encontra­se  vinculada à etapa de constituição do crédito tributário, enquanto que o pagamento, a meu ver  sinônimo de recolhimento e/ou depósito judicial não levantado, opera na etapa de sua extinção,  não havendo, a meu ver, que se falar de homologação sem que se atinja esta última etapa).   b)  Ainda,  entendo  que  a  melhor  leitura  da  ementa  do  Recurso  Repetitivo  citado,  pode  ser  encontrada  nos  perfeitos  esclarecimentos  de  natureza  lógica  realizados  pelo  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  no  âmbito  do  Acórdão  9900­00.275,  deste  mesmo Pleno, datado de 07/12/2011, verbis;  (...)  Esclarecimentos quanto ao Item “1” da Ementa do REsp   Logo de início, faz­se necessário esclarecer o sentido e alcance  do  disposto  no  item  “1”  da  ementa  antes  reproduzida  “1.  O  prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  Para corretamente entender a complexa afirmação do item “1”  é necessário apresentá­la na forma de implicação lógica:   SE  não  houver  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação   OU   SE houver previsão legal de pagamento antecipado E não existir  pagamento  E  não  for  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  E  não existir declaração prévia do débito   ENTÃO  o  prazo  decadencial  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 261          11 Esclareça­se  que,  em  se  tratando  de  implicações  lógicas,  se  o  antecedente  ocorrer  no  mundo  fenomênico,  necessariamente  o  conseqüente deverá ocorrer. Vale dizer:  ­ (A) a  inexistência de previsão legal de pagamento antecipado  ou;   ­  (B)  ainda,  (i)  a  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  juntamente com (ii) a inexistência do pagamento, (iii) com a não  constatação  de  dolo  fraude  ou  simulação  e  (iv)  com  a  inexistência de declaração prévia do débito;   ­  são  condições  suficientes  para  que  (C)  o  prazo  decadencial  seja  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Em  hipótese  alguma  poderá  acontecer  de,  ocorrendo  o  antecedente (A ou B ­ acima), não ser aplicável o conseqüente (C  ­ acima).   Entretanto, caso o antecedente não ocorra, o conseqüente pode  ou  não  ocorrer.  Essa  é  uma  regra  básica  de  lógica  dedutiva  e  facilmente verificável ao caso, pois: existindo previsão legal de  pagamento antecipado com a inexistência de pagamento, porém  com  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  com  inexistência  de  declaração  prévia  do  débito,  sabemos  que  o  prazo  decadencial  também  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   Pior, ainda, é o equívoco em concluir – apressadamente – que se  o antecedente não ocorrer, o conseqüente seria necessariamente  a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Ora,  no  item  “1”  não  há  qualquer  menção  à  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  podendo  o  conseqüente  lógico  ser  qualquer  outro.  Inclusive,  já  vimos,  no  parágrafo  acima,  que  em  situações  diversas  daquela  descrita  como  condição antecedente, o conseqüente lógico pode ser o mesmo.   Com esses esclarecimentos, podemos enfrentar agora a situação  em que (a) há previsão legal de pagamento antecipado, (b) não  há  pagamento,  (c)  não  há  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  porém,  (d)  existe  declaração prévia  do  débito  a  ser  lançado. Nesse  caso,  de  acordo  com o  item “1” da  ementa  do  RESP n° 973.733 – SC, não é necessário que se  conte o prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Isso, por uma  questão muito simples: a declaração a que se refere o  item sob  comento é aquela que  tem a natureza de confissão de dívida e,  com  o  débito  confessado,  é  despiciendo  qualquer  lançamento,  posto  que  ele  pode  ser  imediatamente  executado  e,  com  essa  declaração, inicia­se o prazo prescricional de cobrança.   Totalmente  equivocado  é  tentar  concluir  que,  não  sendo  necessário que o prazo decadencial se conte a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 262          12 ser  efetuado,  aplicar­se­ia  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo decadencial o fato gerador.   Maior  confusão  ainda  é  a  de,  frente  à  situação  em  que  há  declaração  apenas  parcial  do  débito,  sem  qualquer  recolhimento,  não  aplicar  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Nessa  situação,  temos  totalmente atendido o antecedente  lógico  (a) há previsão  legal de pagamento antecipado,  (b) não há pagamento,  (c) não  há  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  (d)  não  existe  declaração prévia do débito a  ser  lançado. Assim, ocorrendo a  condição  antecedente  lógica,  é  necessária  a  aplicação  do  conseqüente, com a contagem do prazo decadencial a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado.  (...)"    c) De  se notar,  também,  que  o  entendimento  acima  alinha­se  perfeitamente  com minha leitura do teor das Súmulas STJ nos. 436 e 555, que, a meu ver, estabelecem que o  lançamento  de  débitos  declarados  (confessados)  é  ato  despiciendo, mas  não  vedado. Assim,  com a devida vênia a posicionamentos em contrário, não considero que a existência de débitos  declarados (confessados), quando da inexistência de prova de recolhimento ou depósito judicial  não levantado de qualquer monta, possa ser utilizada para fins de que se conclua pela utilização  do art. 150, §4o. do CTN, em detrimento do art. 173, I do mesmo diploma, quando da contagem  do prazo decadencial.   Entendo,  em  verdade,  a  propósito,  que  a  possibilidade  de  ocorrência  de  atividade  homologatória  pelo  Fisco  e  da  contagem  pelo  art.  150,  §4o.  do  CTN  está  necessariamente atrelada à ocorrência de antecipação de pagamento (recolhimento ou depósito  judicial não levantado), em linha com o disposto no caput do referido artigo.  Feita  tal  digressão  e,  agora,  atendo­me ao  caso  em questão,  faço  notar  que  permanecem em litígio somente os fatos geradores ocorridos no 1o. trimestre de 1998. Destarte,  quanto à tal trimestre, deve­se buscar caracterizar se houve ou não pagamento antecipado para  o fato gerador objeto de tributação, de forma a que se possa concluir pela forma de contagem a  ser  aplicada  para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial.  A  propósito,  verifico  que  não  há  qualquer  evidência de  que  tenha  havido montante  recolhido  ou  depositado  não  levantado  de  CSLL  para  o  trimestre  em  litígio  (vide  e­fls.  03  a  08),  sendo,  desta  forma,  de  se  aplicar  a  contagem do prazo decadencial estabelecida na forma do art. 173, I do CTN.   Ou seja, diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso da Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  constatada  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  a  fim  de  que  a  contagem do prazo decadencial se dê consoante o art. 173, I do CTN, afastada a preliminar de  decadência para o 1o. trimestre de 1998. Não há que se falar em retorno à instância a quo, uma  vez tendo sido esgotadas as questões de mérito no âmbito do Acórdão 105­16.275, de e­fls. 158  e ss.    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10882.001082/2003­36  Acórdão n.º 9900­001.004  CSRF­PL  Fl. 263          13     È como voto.  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 263DF CARF MF

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7560274 #
Numero do processo: 13855.003821/2008-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não se demonstra divergência interpretativa em relação a todos dispositivos normativos que fundamentam o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa Rafael Vidal de Araújo e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Acórdão nº  9101­003.873  –  1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do Recurso Especial  quando não  se demonstra divergência  interpretativa em relação a todos dispositivos normativos que fundamentam o  acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Viviane  Vidal  Wagner  e  Adriana  Gomes  Rêgo.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa Rafael Vidal de Araújo e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 38 21 /2 00 8- 54 Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.286          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pela PGFN em face  do acórdão nº 140200.914, assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  IRPJ.  AGROINDÚSTRIA.  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA. Os  recursos  aplicados na  formação da  lavoura canavieira,  integrados ao ativo  imobilizado, podem ser apropriados integralmente como  encargos do período correspondente a sua aquisição."  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido:   a)  a  recorrida  é  sociedade  agrícola  cujo  objeto  social  é  plantação  e  industrialização de cana­de­açúcar; portanto, exerce atividade tipicamente rural, adequando­se,  pois ao artigo 22­A da Lei nº 8.212/91, o qual define que agroindústrias são produtores rurais  que  industrializam  e  comercializam  bens  de  sua  propriedade  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  podendo  beneficiar­se  integralmente  dos  incentivos  circunscritos  à  atividade rural;  b)  a  tributação  beneficiada  dos  resultados  obtidos  na  atividade  rural  não  é  privativa apenas do setor primário da economia, uma vez que, nos termos da Medida Provisória  nº  2.15970/2001,  é  possível  a  depreciação  de  ativo  imobilizado  quando  da  exploração  da  atividade rural;  c)  os  custos  do  cultivo  de  cana­de­açúcar  são  sujeitos  à  depreciação  acelerada, e não à exaustão, diversamente do que afirmara a Fiscalização.  Despacho de Encaminhamento à PGFN em 15/06/2012, à efl. 939. Recurso  Especial da União (PGFN)  interposto em 25/07/2012, à efl. 976. Nessa oportunidade, suscita  divergência em relação aos acórdãos nº 105­13.579 e 103­18.812. No mérito, aduz o seguinte:   a)  o  contribuinte  exerce  atividade  agroindustrial  (industrialização),  não  se  enquadrando,  por  conseguinte,  no  conceito  de  atividade  rural  disposto  no  artigo  2°da  Lei  8.023/1990;  b)  a  atividade  da  recorrida  implica  transformação  substancial  da  cana­de­ açúcar em açúcar cristal e álcool combustível, dentro de um processo que acarreta alteração da  composição e das características do produto in natura;  c) o contrato  social da  recorrida  indica a natureza  industrial do processo de  transformação da cana­de­açúcar;  d)  o  objetivo  da  lei,  ao  prever  o  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada,  foi  estimular  a  atividade  preponderantemente  rural,  como  setor  primário  da  economia,  e  não  alcançar  a  atividade  industrial,  o  que  pode  ser  verificado  pelo  elenco  dos  requisitos exigidos para configurar a atividade rural;  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.287          3 e)  a  sociedade  recorrida  exerce  atividade  de  industrialização  da  cana­de­ açúcar  para  obtenção  de  açúcar  e  álcool  destinados  à  venda  no mercado  interno  e  externo,  assim caracterizando atividade  industrial, e não meramente rural. Nesse contexto, a produção  da cana­de­açúcar se  insere em uma das etapas do processo produtivo (não em sua atividade  predominante), voltada à obtenção de milhões de litros de álcool e toneladas de açúcar;  f) a autuada não utiliza equipamentos e utensílios usualmente empregados na  atividade  rural,  mas,  sim,  maquinário  sofisticado  do  parque  industrial  da  usina  (moendas  e  caldeiras,  que  não  se  assemelham  aos  moinhos  empregados  pelo  produtor  rural  de  açúcar  mascavo), além de adquirir produtos de terceiros;  g) a atividade da recorrida se afasta do rol das atividades rurais, motivo por  que não pode se igualar a um empreendimento rural, já que a legislação tributária diferenciou o  tratamento dado ao produtor  rural e ao  industrial, em observância ao princípio da capacidade  contributiva;   h)  a  equiparação  da  agroindústria  ao  produtor  rural,  em  conformidade  ao  artigo  22­A  da Lei  nº  8.213/1991,  é  expressa  e  taxativamente  para  fins  previdenciários,  não  aplicável extensivamente ao imposto de renda;  i) o artigo 314 do RIR/99 refere­se tão somente à depreciação, e o custo para  a  formação da  lavoura canavieira está  sujeita à exaustão, de modo que não se aplica ao caso  concreto  a  depreciação  acelerada  incentivada  prevista  atualmente  no  artigo  6º  da  Medida  Provisória nº 2159­70/2001;   j)  a  decisão  recorrida  ignora  a  boa  técnica  ao  considerar  depreciação  e  exaustão  intercambiáveis. Ademais,  a  lei  é  clara,  expressa  e  taxativa  ao  conferir  o  benefício  apenas a bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação;   k)  não  há  previsão  legal  para  dedução  integral  dos  valores  aplicados  na  formação da lavoura canavieira, pois esta se sujeita à exaustão, e a lei não permite a dedução  integral no cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão;  l)  o  custo  de  formação  de  florestas  ou  de  plantações  de  certas  espécies  vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, como é o caso da cana­de­açúcar, e que  voltam a produzir novos  troncos ou ramos, de tal modo a possibilitar um segundo ou até um  terceiro corte, deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida útil do  empreendimento;  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para que  sejam mantidas as glosas de prejuízos compensados indevidamente.  A  recorrida  foi  intimada  a  apresentar  contrarrazões  por  abertura  do  documento em 26/09/2014, conforme efl. 988. Contrarrazões apresentadas no dia 29/09/2014,  à efl. 989. Nessa oportunidade, alega:  1) o Despacho de Admissibilidade do apelo fazendário tratou da depreciação  acelerada  incentivada  do  maquinário  utilizado  na  atividade  agroindustrial,  ao  passo  que  o  objeto do referido recurso reporta­se à aquisição de maquinário e ao custo da lavoura da cana­ de­açúcar;  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.288          4 2)  a  recorrida  não  se  utilizou  do  benefício  previsto  no  artigo  6º da Medida  Proviória  n°  2.159­70/2001,  em  toda  a  atividade  agroindustrial,  mas  apenas  e  tão  somente  naqueles bens utilizados na sua atividade rural;  3)  a  Fazenda Nacional  não  demonstrou  a  divergência  exigível  para  fins  de  conhecimento  do Recurso  Especial,  pois  as  conclusões  que  foram  adotadas  pelo  prolator  do  despacho  de  admissão  não  constam  do  Recurso  de  Divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional. Vale  reparar  que  os  acórdãos  ofertados  como  paradigmas  não  tratam do  benefício  fiscal concedido ao setor agrícola com o intuito de estimular sua produção.   4) a recorrente discorreu sobre o que seria considerado atividade rural, sem,  contudo, especificar o que tal significaria, devendo­se considerar que o acórdão n° 105­13.579  nem sobre cultivo de cana tratou;   5) o  segundo paradigma, acórdão n° 103­18.812, apesar de analisar questão  referente à lavoura de cana­de­açúcar, não se reporta à matéria principal dos autos, qual seja, o  benefício da depreciação acelerada  incentivada, o que  leva à  inafastável conclusão de que os  precedentes utilizados não configuraram o dissídio jurisprudencial;   6) o RICARF é  cristalino ao exigir, expressamente, a transcrição integral das  ementas,  exigência  esta  ignorada pelo  despacho de  admissão, nem cumprida pela  recorrente,  bastando para isso que se verifique a peça recursal;  7) os §§ 4o  e  6o  do  artigo 67 do RICARF  (Portaria n° 256, de 22.06.2009)  estabeleceram que o Recurso Especial não pode ser conhecido sem a demonstração analítica do  dissídio  jurisprudencial  alegado,  ou  seja,  não  basta  a  indicação  das  ementas  divergentes;  é  também  necessário  que  o  recorrente  demonstre  a  similitude  fática  e  indique  os  pontos  dos  acórdãos paradigmas que divergem do acórdão recorrido;  8)  em  outras  palavras,  a  divergência  só  se  caracteriza  quando  são  adotadas  soluções diversas para situações fáticas similares, o que depende da imprescindível análise das  situações  fáticas  e  jurídicas  retratadas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  assim  como  a  demonstração de haver conclusão diversa para casos semelhantes, o que em momento nenhum  foi demonstrado pela Fazenda Nacional em seu recurso;  9)  a matéria  objeto  dos  paradigmas  não  se  identifica  com  a  versada  nestes  autos, na medida em que nenhuma das ementas parcialmente citadas faz qualquer referência ao  benefício  trazido  pelo  artigo  6o  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70/2001.  Nenhum  dos  precedentes  citados  pela  recorrente  aborda  esta  questão,  nem  poderia,  haja  vista  os  julgados  paradigmas se relacionarem a processos administrativos de 1992 e 1998;   10)  cumpre  esclarecer que,  com  relação ao primeiro paradigma  (acórdão n°  105­13.579), sequer existe similitude fática entre as atividades exercidas pela empresa, naquele  caso, e aquela da ora recorrida, visto que as atividades exercidas pelo contribuinte no acórdão  paradigma eram atividades relacionadas ao abate de aves, enquanto a atividade da recorrida é o  cultivo de cana­de­açúcar;   Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.289          5 11)  tais  aspectos  foram  reconhecidos  pelo  acórdão  recorrido  e  a  ora  recorrente  não  realizou  qualquer  análise  entre  o  que  restou  julgado,  nos  acórdãos  ofertados  como paradigmas que divergiram do acórdão recorrido;  12)  cabe,  ainda,  registrar  que  a  recorrente  também  não  comprovou  que  os  acórdãos ofertados como paradigmas não foram reformados, posteriormente;  13)  não  bastasse  a  inexistência  de  análise  do  dissídio  jurisprudencial  supostamente  instaurado  pelo  acórdão  recorrido,  frente  a  outras  decisões  proferidas  pelo  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  também não deve ser admitido em razão da ausência da  transcrição da  íntegra das  ementas dos acórdãos ofertados como paradigmas;  14) verifica­se às  folhas 3 e 4 do Recurso Especial que foram colacionados  apenas  trechos das ementas dos acórdãos paradigmas, em franca violação ao disposto no §9°  do artigo 67 do RICARF;  15)  com  efeito,  não  se  pode  sustentar  que  algumas  poucas  linhas  sobre  as  supostas  divergências  entre  o  acórdão  recorrido  e  aqueles  ofertados  como  paradigmas  se  ajustem  à  exigência  regimental.  Isso  porque  os  demais  argumentos  trazidos  pela  Fazenda  Nacional, em seu Recurso de Divergência, apenas repisam os inseridos em suas contrarrazões  ao recurso voluntário da recorrida e já rechaçados por este órgão administrativo;  16) a recorrente menciona em seu recurso que o acórdão recorrido entendeu  que  a  recorrida  desenvolve  atividade  agrícola,  e  que  não  haveria  diferença  contábil  entre  depreciação e exaustão. E que o primeiro acórdão ofertado como paradigma traria a descrição  do que se configura atividade rural. Já com relação ao segundo paradigma, resume a informar  que  os  recursos  da  lavoura  em  formação  integram  o  ativo  imobilizado, mas  seus  custos  são  absorvidos  por  quotas  de  exaustão.  Tal  não  representa  um  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido e os paradigmas;   17)  a  situação  fática  do  primeiro  paradigma  (acórdão  n°  105­13.579)  é  absolutamente diversa daquela ocorrida nestes autos. Em relação ao segundo paradigma, consta  apenas a afirmação de que os custos do plantio da cana  integram o ativo permanente, porém  nenhum dos dois acórdãos paradigmas enfrenta a questão do benefício outorgado pela Medida  Provisória n° 2.159­70/2001, a qual serviu de base para a autuação fiscal e para a decisão de 1a  Instância, assim como para o acórdão recorrido. Portanto, inexistente similitude fática entre os  paradigmas e o acórdão recorrido a originar conclusão diversa deste;  18) elucide­se, no mérito, que a  lei que  instituiu o benefício da depreciação  incentivada  teve  como  destinatários  aqueles  que  desenvolvem  atividade  preponderantemente  rural, mas,  sim,  aqueles  que  exercem  atividade  rural,  porquanto pretendeu  beneficiar  todo  o  setor rural;   19)  além  disso,  a  recorrente  sustenta  que  o  cultivo  de  cana­de­açúcar,  e  consequentemente,  a  produção  de  açúcar  e  álcool  não  se  enquadram como atividade  rural,  o  que chega às raias do absurdo;  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.290          6 20)  com  efeito,  é  oportuna  a  referência  ao  artigo  22­A da Lei  n°  8.212/91,  que  é  claro  ao  definir  que  agroindústrias  são  produtores  rurais  que  industrializam  e  comercializam  bens  de  sua  propriedade  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  podendo beneficiar­se integralmente dos incentivos circunscritos à atividade rural;   21)  é  evidente  que  a  recorrida  é  sociedade  agrícola  e  exerce  atividade  tipicamente  rural  (e  não  preponderantemente  rural),  que  compreende desde  a preparação  das  terras  destinadas  às  lavouras  até  a  obtenção  do  produto  final,  no  caso,  açúcar  e  álcool,  posteriormente  comercializados  no  mercado  interno  e  externo.  Nesse  sentido,  para  concretização de seu objeto social, a recorrida realiza a contratação de pessoas para prestação  de  serviços,  bem  como  a  aquisição  de  insumos,  máquinas  e  equipamentos  (tipicamente  agrícolas) para a execução dos processos de plantio, cultivo e colheita da cana­de­açúcar. Sua  cadeia produtiva é verticalizada, porém, toda ela é voltada e dependente da cana­de­açúcar  in  natura, base de sua existência social;   22)  por  exercer  inequivocamente  atividade  rural,  a  recorrida  faz  jus  ao  benefício  fiscal  conhecido  como  depreciação  acelerada,  previsto  na  Medida  Provisória  n°  2.159­70/2001;   23)  contudo,  entende  a  ora  recorrente  que  a  recorrida  não  seria  elegível  ao  citado  benefício  em  razão  de  exercer  atividade  agroindustrial,  assim  não  se  enquadrando  no  conceito de atividade rural disposto no artigo 2° da Lei 8.023/90. Todavia, o artigo 2o da Lei n°  8.023/90,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.250/95,  trouxe  disposições  genéricas  sobre  a  atividade  rural,  especificada  na  Medida  Provisória  nº  2.159­70/2001,  quando  previu  uma  situação diferenciada e especial para a depreciação dos ativos, no exercício da atividade rural,  como a que é exercida pela ora recorrida;   24) empresas rurais são aquelas que exploram a capacidade produtiva do solo  por  meio  do  cultivo  da  terra,  da  criação  de  animais  e  da  transformação  de  determinados  produtos agrícolas. Ainda nesse conceito, "o campo de atividade das empresas rurais pode ser  dividido em 3 (três) grupos distintos: a) produção vegetal  ­ atividade agrícola; (b) produção  animal  ­  atividade  zootécnica; c)  indústrias  rurais  ­ atividade agroindustrial". Ou seja, para  todos os fins, legais e contábeis, não importa qual atividade seja especificamente desenvolvida:  todas elas são rurais, independentemente de ser agrícola, animal ou agroindustrial, exatamente  nos termos como determinado pelo artigo 6° da Medida Provisória n° 2.159­70/2001;   25)  vê­se,  portanto,  ser  equivocado o  entendimento  de  que,  uma vez  que o  objeto  social  da  empresa  também  conteria  atividades  complementares  de  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool,  o  cultivo  de  lavoura  de  cana­de­açúcar  não  poderia  ser  considerado como produção agrícola;   26) o artigo 26 da Medida Provisória nº 2.159­79/2001 contém um benefício  fiscal objetivo,   específico, em função da atividade, e não subjetivo, como quer fazer parecer a  Procuradoria da Fazenda Nacional. Por se  tratar de disposição específica e objetiva, deve ser  aplicada nos termos como nela dispostos, para atividade rural, sem qualquer distinção quanto a  ser esta atividade exercida por pessoa física, jurídica, agrícola, agroindustrial, agropecuária ou  qualquer outra diferenciação;   Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.291          7 27)  referido  preceito  normativo  não  dispôs  sobre  nenhuma  exceção  ou  especificação quanto à concessão do benefício, ou quanto à distinção entre as atividades rurais,  além de não ter feito qualquer remissão à Lei n° 8.023/90. E mais: a análise objetiva comprova  a  intenção  do  legislador  pátrio  no  sentido  de  conceder  um  benefício  fiscal  que  objetiva  impulsionar a atividade  rural, mediante autorização para  realização da depreciação acelerada,  sem  qualquer  restrição  quanto  ao  tipo  de  contribuinte  ou  quanto  à  própria  atividade  rural,  o  qual é reprodução do disposto no § 2° do art. 12, da Lei n° 8.023/90 (posteriormente revogado  pela Lei n° 9.249/95);   28) este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem reconhecendo que  as  atividades  exercidas  por  empresas  com  o  mesmo  objeto  social  da  recorrida  configuram  atividade  rural  e,  nesta  circunstância,  fazem  jus  ao  benefício  da  depreciação  acelerada,  cuja  única  exigência  é  que  os  bens  depreciados  sejam utilizados  na  atividade  rural,  exatamente o  caso da recorrida;   29) ou seja, não estão em discussão (i) as determinações da Lei n° 8.023/90;  (ii) se ela seria aplicável a pessoa física ou jurídica; (iii) se o tamanho da empresa ou montante  de faturamento diferenciaria o que é produção agrícola ou não. O que está em discussão é se o  caso concreto se trata de exploração, ou não, de atividade rural, que, neste sentido, autorizaria a  fruição do benefício previsto na medida provisória. E mais: o que define a atividade rural é a  produção de produtos agrícolas,  a partir da utilização do solo, no caso, pelo cultivo da  terra,  mediante a utilização de produtos naturais dela extraídos;  30) o que deve ser observado é que o benefício fiscal utilizado pela recorrida,  retratado no artigo 6o da Medida Provisória n° 2.159­70/2001, destina­se a qualquer empresa  exploradora  de  atividade  rural,  em  sentido  amplo,  sem  qualquer  restrição  de  produto,  faturamento, capital social, etc;  31) reforça o entendimento da recorrida a análise da Lei n° 10.256/2001. Esse  diploma, cujo artigo 2o inseriu o artigo 22­A na Lei n° 8.212/91, estabeleceu a modalidade de  contribuição  previdenciária  a  que  se  sujeita  a  agroindústria,  assim  compreendido  o  produtor  rural pessoa  jurídica cuja atividade econômica seja a  industrialização de produção própria ou  de produção própria e adquirida de terceiros;  32)  importante que essa CSRF responda o seguinte questionamento: deveria  o  produtor  desse  segmento  econômico  ser  tributado  como  produtor  rural,  pela  contribuição  social  patronal  sobre  seu  faturamento,  arcando  com  o  ônus  que  disso  decorre,  e  não  ser  considerado  produtor  rural  exclusivamente  para  fins  de  glosa  de  fruição  de  um  regime  diferenciado de depreciação?  33) no tocante ao debate em torno da depreciação acelerada incentivada, aduz  o  recurso  especial  que  "...  não  existe  previsão  legal  para  dedução  integral  dos  valores  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  pois  esta  se  sujeita  à  exaustão,  e  a  lei  não  permite a dedução integral no cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão";   34) a  lavoura de cana­de­açúcar nunca se esgota ou acaba. Para  ser extinta,  deve ser arrancada do solo e nova cana­de­açúcar deve ser plantada novamente. Para garantir  resultados  satisfatórios  nas  colheitas,  o  produtor  da  cana­de­açúcar,  a  exemplo  de  outras  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.292          8 culturas, investe em melhorias do solo ao intento de garantir adequado suprimento nutricional à  planta,  o que é possível,  em média, no caso da cana­de­açúcar,  em até cinco cortes, quando,  então, a baixa qualidade se torna inevitável, finalizando o ciclo de produção, por incapacidade  de retorno futuro do investimento;  35)  é pacífica  a classificação, no  ativo permanentes,  dos  recursos  aplicados  na formação da cultura canavieira, devendo ser realizada a apropriação dos respectivos custos  no decorrer dos períodos que contribuirão na geração de receitas, de acordo com os limites de  sua vida útil econômica;  36)  desde  o  princípio,  o  legislador  foi  direto  e  específico,  ao  definir  que  estarão sujeitos à exaustão e à depreciação APENAS os direitos cujos objetos sejam minerais  ou florestais, e ao que se depreende do senso comum, não há na literatura relatos da existência  de florestas de cana­de­açúcar;  37)  a  linha  entre  estes  dois  institutos  contábeis  aparentemente  é  tênue,  bastando,  entretanto,  a  correta  compreensão  dos  conceitos  e  dos  princípios  envolvidos  para  concluir­se que, na depreciação, não há o desaparecimento da cultura, sendo que ela somente  não poderá mais ser utilizada em decorrência de sua queda de qualidade. Já na exaustão, há o  desaparecimento da cultura pela exploração;   38) os bens sujeitos a depreciação perdem seu valor econômico por força de  desgaste,  de uso  efetivo, de  seu emprego na atividade social. Por sua vez, os bens  sujeitos a  exaustão são aqueles que se esgotam com o curso do tempo, por força da exploração humana,  perdendo as suas propriedades físicas. Embora ambos reflitam a perda da vida útil econômica  do bem, no primeiro caso não há o desaparecimento físico do bem, diferentemente da segunda  hipótese;  39) a  formação da  lavoura compreende o preparo do solo (destoca, aragem,  adubação  e  criação  de  sulcos),  a  plantação  dos  toletes  e  o  surgimento  posterior  das  touceiras/soqueiras. Nesta cultura, os custos a serem imobilizados são os incorridos do preparo  do solo até a cobertura dos toletes com terra, que originarão as touceiras/soqueiras;  40)  estas  últimas  não  são  destinadas  à  venda  pelo  produtor,  nem  se  caracterizam  como  matéria­prima  que,  no  caso  em  exame,  podem  ser  representadas  pelos  colmos. De fato, a  touceira/soqueira, como antes mencionado, é a parte subterrânea da cana­ de­açúcar que permanece viva,  com suas  raízes,  corte após corte da planta, da mesma  forma  que uma árvore permanece viva após cada colheita de frutos e podas;  41)  a  touceira/soqueira,  permanecendo viva,  continua plantada no  solo,  não  deixando  de  existir,  nem  sendo  consumida  pelo  próprio  solo  ou  pela  retirada  periódica  dos  colmos. Muito pelo contrário: ali permanece até que seja retirada fisicamente, quando se inicia  o  cultivo  de  nova  lavoura,  com  novo  plantio,  tendo  em  vista  que  somente  não  poderá  ser  novamente utilizada em decorrência da perda da qualidade da sacarose;  42) o fato é que após quatro ou cinco cortes, a cultura da cana­de­açúcar se  torna  economicamente  inviável  por  força  do  desgaste,  deterioração  do  uso  e  por  ações  da  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.293          9 natureza  de  onde  se  destacam  o  empobrecimento  do  solo  e  a  superficialização  do  sistema  radicular da planta, que diminuem a qualidade da  sacarose. A planta poderia, em tese, sofrer  novos  cortes,  oferecer  mais  outras  safras,  tendo  em  vista  que,  fisicamente,  no  solo  ela  permanece ­ o que de fato, em circunstâncias especiais, acontece no Brasil ­ mas tal não gera,  em  regra,  retorno do  investimento para o produtor,  pois  a manutenção daquelas  soqueiras  se  torna por demais custosa, de maneira que, embora vivas, perdem sua utilidade econômica, com  conseqüente descarte daquela cultura, para se iniciar um novo ciclo;  43) o artigo 307 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 é claro ao  prescrever que "podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou  por causas naturais ou obsolescência normal";  44) além disso, ainda que se considerasse o fundamento contido no Recurso  Especial  no  sentido  de  que,  no  caso  concreto,  tratar­se­ia  de  cultura  tipicamente  florestal,  a  legislação pátria prevê a possibilidade de sua classificação como atividade rural, o que garante  o  direito  à  depreciação,  no  caso  específico  da  cana­de­açúcar,  ex vi  d o   artigo 6o  da Medida  Provisória n° 2.15970/2001. Isso porque o artigo 59 da Lei n° 9.430/95, inserido na Seção III  da  referida  lei,  quando  trata  de  "Normas  Aplicáveis  a  Atividades  Especiais",  dispõe  que  se  considera  também  como  atividade  rural  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização;   45)  reforçando  o  entendimento  da  recorrida,  vale  salientar  que  a  Receita  Federal,  em  1987,  expediu  a  Solução  de  Consulta  n°  33,  portanto,  em  período  anterior  ao  incentivo da depreciação integral, afirmando, com base no Parecer Normativo n° 18/79, que "o  encargo  a  ser  contabilizado  pelas  empresas  que  cultivam  a  cana­de­açúcar,  através  de  empreendimentos próprios, deve ser denominado depreciação";  46) assim, subsomem­se os fatos apresentados e ocorridos no caso concreto,  integralmente,  à  hipótese  contida  no  artigo  6o  da  Medida  Provisória  n°  2159­70/2001,  que  permite ao contribuinte depreciar aceleradamente, no próprio exercício em que os custos foram  incorridos, os bens do ativo imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que  explore a atividade rural, para uso nessa atividade.   Diante de  todo o exposto, postula o não conhecimento do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, por não haver preenchido os requisitos exigidos pelo artigo  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  quanto  à  demonstração  analítica  do  dissídio  jurisprudencial  alegado,  bem  assim  quanto  à  reprodução  integral  das  ementas  dos  acórdãos  apontados como paradigmas.  Todavia, caso seja conhecido o apelo requer seja negado provimento,  tendo  em conta o benefício previsto no artigo 6o da Medida Provisória n° 2.159­70/2001.   Posteriormente  às  contrarrazões,  em  Despacho  de  Saneamento  às  efls.  1.068/1.070,  determinou­se  o  retorno  dos  autos  à  Presidência  da  4º  Câmara/1ª  Seção  para  complementação  do  exame  de  admissibilidade,  no  sentido  de  se  apreciar  a  existência  da  divergência em relação à matéria indicada no acórdão paradigma nº 103­18.812.   Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.294          10 Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  11  de  abril  de  2017,  às  efls.  1.071/1.074, deu­se seguimento ao Recurso Especial em relação à matéria indicada no acórdão  paradigma nº 103­18.812.  Contribuinte cientificado do Despacho de Admissibilidade em 21/04/2017,à  efl. 1.079.  Contrarrazões adicionais apresentadas em 05/05/2017, conforme efls. 1.081.  Nessa oportunidade, alega que, não obstante o novo Despacho de Admissibilidade, mais uma  vez não houve manifestação em relação à divergência indicada no acórdão paradigma nº 103­ 18.812,  o  que  acarreta  a  nulidade  do  Despacho.  Todavia,  reitera  que  a  recorrente  não  demonstrou o suposto dissídio jurisprudencial.  Na sessão de 5 de outubro de 2017, a 1ª Turma/CSRF resolveu converter o  julgamento  em  diligência  à  Presidência  da  4º  Câmara/1ªSeção,  a  fim  de  que  seja  complementado o despacho de exame de admissibilidade original (efls. 982/984), no sentido de  se apreciar a existência da divergência em relação à matéria indicada no acórdão paradigma nº  103­18.812.  Novamente,  em Despacho  de Admissibilidade  de  17/11/2017,  à  efl.  1.1.58,  deu­se seguimento ao Recurso Especial em relação à matéria indicada no acórdão paradigma nº  103­18.812.   Em petição às efls. 1.64/1.168, a recorrida assevera que a Turma não poderia  admitir o Recurso Especial fazendário, em face da falta cometida pela 4ªCâmara/1ª Seção, ao  deixar de apreciar a matéria indicada no acórdão paradigma nº 103­18.812. Nessa perspectiva,  defende  a  nulidade  do  exame  de  admissibilidade  complementar,  uma  vez  inexistente  nas  normas legais e regimentais.  O contribuinte foi formalmente cientificado da Resolução e do Despacho de  Admissibilidade  de  efl  1.158  no  dia  24/01/2018,  por  abertura  de  mensagem,  conforme  efl.  1.225.   Contrarrazões  complementares  apresentadas  em  08/02/2018,  à  efl.  1.226.  Nessa  oportunidade,  reitera  a  nulidade  do Despacho de Admissibilidade  complementar,  bem  como os argumentos já exibidos nas contrarrazões anteriores.  O processo foi levado a novo sorteio por meio do Despacho de 27 de abril de  2018, à efl. 1.281, em razão do afastamento do relator original, Conselheiro André Mendes de  Moura.   Em 07/06/2018, por sorteio, o processo foi distribuído ao Conselheiro Flávio  Franco Corrêa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.295          11 Anoto que os autos retornaram ao CARF após o cumprimento da Resolução  nº 9101000.033, às efls. 1.149/1.155, na relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura. No  entanto, o ilustre Conselheiro afastou­se do serviço em razão do gozo de licença capacitação,  motivo por que os autos foram levados a sorteio para nova distribuição, conforme Despacho de  27 de  abril de 2018, à efl. 1.281. Finalmente, vieram à minha carga no dia 7 de  junho deste  ano,  sorteado  regularmente. Nesse sentido, não há  razão para desconsiderar o ato  jurídico do  sorteio e, consequentemente, da distribuição, na forma do artigo 50, § 3º, do RICARF:  O presente Recurso Especial é tempestivo. Todavia, a recorrida traz ao debate  questões relevantes ao conhecimento do apelo fazendário. Para responder às questões expostas  nas  contrarrazões,  mostra­se  relevante  o  quadro  fático  retratado  nos  autos,  bem  como  as  infrações apontadas pela Fiscalização.  De plano,  traz­se à colação a  resposta à  intimação consignada no Termo de  Início de Fiscalização, por meio da qual a recorrida declarou que, “sob o ponto de vista jurídico  e  econômico,  classifica­se  como  Agroindústria  do  Setor  Sucroalcooleiro  (art.22­A  da  Lei  n.°8.212/91),  dedicando­se,  inicialmente,  ao  cultivo  da  lavoura  de  cana­de­açúcar,  como  atividade  essencialmente  agrícola,  e  à  industrialização  dessa  matéria­prima,  como  atividade  industrial, para fabricação do açúcar e do álcool.”   E disse mais:  “Essas atividades compõem um só negócio empresarial uno e indivisível.  Dessa  forma,  o  produto  de  sua  atividade  agrícola  (cana­de­açúcar)  não  é  faturado  em  termos  técnicos,  não  gerando,  assim,  receita  da  atividade  agrícola  propriamente dita, uma vez que a cana­de­açúcar oriunda das lavouras cultivadas, é  consumida no processo  industrial, gerando, a  final, uma receita única, vinculada a  uma atividade agroindustrial.  A empresa, para realizar os seus lançamentos contábeis e gozar dos benefícios  fiscais  legalmente  previstos,  orientou­se  pelo  disposto  no  artigo  2°  da  Lei  n°  8023/90, que determina quais as atividades classificadas como atividade rural podem  ter a depreciação acelerada.  A empresa efetivamente exerce a atividade rural prevista no inciso Ill de seu  estatuto, que define seu objeto social.  3)  Conforme  comentado  anteriormente,  a  empresa  não  aufere  receita  de  vendas de produtos agrícolas,  já que produz a cana­de­açúcar com a finalidade de  utilizá­la  no  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool.  Dessa  forma,  não  há  segregação dos custos e despesas utilizados na apuração do lucro real.  4)  As  exclusões  sob  a  rubrica  "depreciação  /  amortização  acelerada  incentivada"  referem­se  a  valores  de  aquisição  ou  formação  de  ativo  imobilizado  utilizado na atividade rural da empresa, conforme pode ser constatado na relação das  aquisições apresentada no item 5.  Tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  314  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, que autoriza as pessoas jurídicas que explorem a atividade rural a gozarem  dos benefícios da depreciação acelerada, a ora Requerente aplicou tal dispositivo aos  seus resultados.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.296          12 Por outro  lado, sendo a exploração de  lavouras de cana­de­açúcar entendida  como atividade rural  (artigo 58 do mesmo regulamento), esta empresa, constituida  como uma agroindústria, tem o direito de gozar do beneficio.  5)  Os  valores  utilizados  como  exclusão,  bem  como  aqueles  adicionados  à  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido, constam de planilha anexa na qual  informamos os valores mês a mês, de  forma sintética. Para cada um dos meses há um relatório analítico que compõe os  valores adicionados e excluídos.”  Ao  final  dos  trabalhos  de  auditoria,  a  Fiscalização  efetuou  lançamentos  de  ofício  para  a  constituição  de  créditos  de  IRPJ  e  CSSL,  que  teriam  sido  suprimidos  pela  recorrida em razão de práticas configuradoras das seguintes infrações fiscais:  A)  IRPJ:   1)  exclusão indevida do lucro líquido de depreciação incentivada, nos anos­ calendário  de  2003  a  2006,  sem  que  fossem  observados  os  requisitos  legais concernentes à atividade rural;   2)  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  que  foram  revertidos  após  a  glosa das exclusões acima.  B) CSLL:  1)  exclusão  indevida do  lucro  líquido de depreciação incentivada, sem que  fossem observados os requisitos legais concernentes à atividade rural;  2)  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativas,  que  foram  revertidas após a glosa as exclusões acima.  Em  Relatório  Fiscal,  a  Fiscalização  apresentou  as  conclusões  abaixo,  que  emprestaram fundamento aos lançamentos de ofício efetuados:  1)  de  acordo  com  estatuto  social,  o  objeto  social  da  fiscalizada  é  "a  exploração,  produção,  industrialização,  comércio  e  exportação  de  produtos da agricultura e pecuária em geral, e, especificamente, a cultura  e industrialização da cana­de­açúcar, para a produção de açúcar e álcool  e  sua  comercialização  e  exportação,  podendo  ainda  dedicar­se  a  outras  operações,  que  direta  ou  indiretamente  estejam  ligadas  a  estas  atividades";  2)  as usinas de açúcar e álcool, como a fiscalizada, dedicam­se quase com  exclusividade  à  venda  destes  produtos.  Trata­se  da  chamada  atividade  agroindustrial, em que predomina a produção na visão industrial, própria  do segundo setor da economia. Do que foi apurado no processo produtivo  da  usina,  a  produção  de  cana­de­açúcar  é  própria  do  setor  primário,  enquanto  a  sequência  e  finalização  do  processo  pertencem  ao  setor  secundário.  Em  verdade  a  produção  da  cana  é  tão  somente  uma  das  etapas para a obtenção do álcool combustível e do açúcar cristal;  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.297          13 3)  compulsada  a  base  legal  da  atividade  rural,  seria  de  se  esperar  que  a  atividade desempenhada fosse a produção agrícola ou a transformação de  produtos decorrentes da atividade rural. A empresa realiza venda de óleo  diesel  e  "outras  mercadorias",  mas  o  que  prepondera  é  a  atividade  de  transformação em que produz açúcar e álcool;  4)  na  atividade  preponderante,  a  da  transformação  da  produção  agrícola,  exige  a  lei  outras  condições,  a  saber:  a)  que  não  sejam  alteradas  a  composição e as características do produto in natura; b) sejam utilizados  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais;  c)  a  transformação  seja  efetivada  pelo  próprio  agricultor  ou  criador;  d)  que seja utilizada matéria­prima exclusivamente produzida na área rural;  5)  a  limitação  imposta atinge a  fiscalizada, eis que, na produção de açúcar  cristal  e  álcool  combustível,  há  nítida  alteração  das  características  do  produto  in natura. Consta inclusive da Instrução Normativa n° 81/2001,  art. 2°, VI, alínea b, item 2, que a atividade permitida como rural é a de  moagem  de  cana­de­açúcar  para  produção  de  açúcar mascavo, melado,  rapadura.  A  normativa  permite  a  produção  deste  açúcar  devido  à  manutenção  das  características  e  composição,  ao  ensejo  de  que  da  transformação do produto não derive produto de outra espécie;   6)  no caso sob análise, o açúcar fabricado em nada se aproxima do açúcar  mascavo.  Portanto,  para  ter  seus  resultados  tributados  como  atividade  rural,  a  usina  não  poderia  produzir  açúcar  e  álcool,  mas  tão  somente  açúcares  como o mascavo, que mantém as  características e composição  do  derivado  em  bruto  da  cana­de­açúcar.  No  presente,  o  açúcar  cristal  produzido  não  mantém  a  característica,  nem  a  composição  do  açúçar  mascavo. Nos  balanços  contábeis  dos  custos  da  produção,  resta  clara  a  utilização  de  produtos  químicos  para  fabricar  o  açúcar  e  o  álcool,  de  molde a alterar a composição e as características do açúcar fabricado;  7)  quanto  ao  álcool  combustível  fabricado,  maior  a  distância  entre  o  legislado e o produzido pela usina.  Impossível esconder a alteração das  características e composição da cana­de­açúcar, quando se transforma em  álcool combustível. Sendo assim, claro está que também a transformação  para o álcool descaracteriza a atividade como rural;  8)  quanto  à  exigência  de  que  sejam  utilizados  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  na  atividade  rural,  evidente  é  que  em  nada  se  assemelham  as  enormes  moendas  e  caldeiras  encontradas  no  processo  produtivo da usina para produzir açúcar e álcool com o moinho usado na  atividade do produtor  rural de açúcar mascavo. Também dos balancetes  contábeis  afere­se  a  alta  complexidade  e  grandiosidade  do  maquinário  utilizado no processo industrial, quando identificadas as contas de custos  de produção sob a rubrica "manutenção de equipamento". Claro está que  não é usual que seja encontrado na atividade rural um parque  industrial  como o produtor de açúcar e álcool;  9)  ainda  na  descaracterização  de  que  a  usina  executa  atividade  rural,  a  diferença  do  processo  desta  com  a  do  produtor  rural  é  também  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.298          14 quantitativa. Trata­se  de  processo  industrial  o verificado nas usinas,  eis  que a quantidade produzida de milhões de litros de álcool e de toneladas  de açúcar cristal requer manejo industrial. Não pode, nem foi pensado na  lei  tributária,  um  tratamento  em  bases  iguais  do  produtor  rural  com  o  industrial  que  se  utilize  de  insumos  agrícolas.  Suas  dimensões  os  desigualam,  inclusive  no  que  tange  à  capacidade  contributiva.  Nestes  termos dispõe o art. 3°, inciso I, da IN n° 257/02, ao vedar expressamente  a  inclusão na atividade rural das atividades de industrialização, como as  implementadas pela auditada;  10) a última, mas não menos importante condição da atividade rural é de que  o produtor utilize­se somente de matéria­prima produzida na área rural de  sua  exploração.  Impedido  está  o  produtor  rural  de  adquirir  produtos  de  terceiros para que os  transforme. Evita­se,  com mais  esta  restrição, que  haja  comercialização  da  produção  de  produtores  rurais  e  possível  concentração na produção rural.   11) no caso em tela, a usina não industrializa apenas o que planta. Também  compra cana­de­açúcar de terceiros, uma vez que sua atividade lucrativa  é a venda de açúcar e álcool,  independendo se  tenha que adquiri­los de  fornecedores  ou  parceiros.  Verifica­se  pela  DIPJ  que  cerca  de  27%  do  insumo  canavieiro  empregado  advêm  de  fornecedores.  A  empresa  compra o insumo destes diretamente;   12) estão equivocadas as linhas de interpretações que admitem as atividades  da usina como a de um produtor rural. Quer naquela em que se adequa ao  artigo 2°, inciso I, da Lei n° 8.023/1990, como agricultor a cultivar cana­ de­açúcar,  ou  ao  considerar que executa  as  atividades de  transformação  previstas no artigo 2°, inciso V, da mesma lei;   13)  instada a justificar a conceituação como atividade rural através do Termo  de Intimação Inicio de Ação Fiscal, aduziu que explora a atividade rural  como atividade meio com o cultivo da cana. Traz para  tanto o conceito  esculpido no ordenamento jurídico previdenciário, qual seja, o art. 201­A  do Decreto  n°  3.048/99.  Esta  definição  só  atinge  a  fiscalizada  em  seus  efietos previdenciários;  14) não  há  outra conclusão que não a de que  é descabivel  tratar uma usina  pertencente aos prósperos negócios da agroindústria como os produtores  rurais  albergados  pelos  benefícios  fiscais  da  atividade  rural.  Impossível  destacar artificialmente a atividade de produção da cana da sua etapa no  amplo  processo  produtivo  do  açúcar  e  álcool,  e  considerá­la  como  pertencente  à  atividade  rural.  No  caso  em  discussão,  a  usina  não  industrializa  apenas  o  que  planta.  Também  compra  cana­de­açúcar  de  terceiros,  uma  vez  que  sua  atividade  lucrativa  é  a  venda  de  açúcar  e  álcool,  independendo  se  tenha  que  adquiri­los  de  fornecedores  ou  parceiros.  Verifica­se  por  pela  DIPJ  que  cerca  de  27%  do  insumo  canavieiro  empregado  advém  de  fornecedores.  A  empresa  compra  o  insumo destes diretamente.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.299          15 15) as  receitas  da  venda  de  cana­de­açúcar  são  da  atividade  rural, mas  não  menos evidente que não se pode aceitar as receitas da venda de açúcar e  álcool como sendo da atividade rural. Ou, mais absurdo ainda, considerar  que,  quanto  à  atividade  rural,  basta  que  oss  custos  sejam  próprios  da  atividade  rural,  sem que as  receitas decorrentes desta produção  também  estejam conceituadas como pertencentes à atividade rural;   16) em síntese, a atividade rural envolve os custos e as receitas. A indústria  açucareira simplesmente por produzir a cana, utilizada como insumo no  processo  industrial,  não  pode  se  aproveitar  dos  benefícios  da  atividade  rural, para a produção do açúcar e álcool. A previsão legal é da tributação  do resultado como um todo da atividade rural, não quando as receitas de  venda envolvem produtos não considerados da atividade rural;  17) reza  o  artigo  314  do  RIR/99  que  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  utilizados  na  atividade  rural  podem  ser  depreciados  integralmente no próprio ano de aquisição. Para tanto, pode­sem efetuar  uma  exclusão  na  apuração  do  lucro  real,  no  valor  do  bem  quando  imobilizado,  com  as  posteriores  adições,  nos  anos  subseqüentes,  à  medida que a quota de depreciação for sendo incorrida;  18) por meio do Livro de Apuração do Lucro Real  ( LALUR ),  constata­se  que  assim  foi  feito,  pela  usina.  Considerando  que  a  conceituação  da  fiscalizada,  como  exercente  de  atividade  rural  em  sua  totalidade,  está  errada, os efeitos fiscais na apuração do lucro real devem ser desfeitos;   19) nos  anos­calendário  2003,  2004,  2005  e  2006,  constam  no  LALUR,  como  exclusões,  os  valores  das  aquisições  ocorridas  no  período. Nesta  rubrica  de  exclusões,  aparece  o  maquinário  adquirido  para  o  trato  da  cana­de­açúcar,  o  maquinário  adquirido  para  o  transporte  da  cana,  os  custos incorridos na formação da lavoura sob a rubrica "cana formação",  tais como mão­de­obra dos trabalhadores rurais, encargos previdenciários  e trabalhistas, assim como os custos das prestadoras de serviços;   20) a  fiscalizada  utilizou­se  deste  beneficio  não  apenas  para  o maquinário,  mas também para a exclusão dos custos da cana em formação. É bom que  se explique que a cana em formação cuida do plantio das mudas de cana­ de­açúcar  plantadas  em  cada  ciclo  de  cinco  anos  de  produção.  Neste  qüinqüênio,  a  planta  é  apenas  podada, mas  não  replantada. Logo, neste  processo  produtivo,  os  custos  de  formação  da  lavoura  canavieira  estão  sendo ativados, para depois serem depreciados;   21) o  contribuinte  contabiliza  em  conta  do  Ativo  Permanente  Imobilizado  (Canaviais  em  Formação)  os  custos  apropriados  para  a  formação  da  lavoura  canavieira,  amortizando  contabilmente  os  custos desta  conta na  taxa  de  20%,  ao  ano, mediante  lançamentos  de  depreciação  acumulada  bens operação. O contribuinte entende que, por  ser uma pessoa  jurídica  que explora atividade rural (nos termos do art. 58, inciso VI, do Decreto  n°  3.000/99  —  RIR/99),  teria  direito  ao  beneficio  fiscal  previsto  nos  artigos  307,  II,  e 314  do RIR/99,  podendo depreciar  integralmente,  no  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.300          16 próprio período de apuração, todos os custos incorridos com a formação  da lavoura canavieira, registrados na conta Lavoura em Formação;   22) a  fiscalizada  excluiu,  integralmente,  nos  ajustes  do  Lucro  liquido  do  período  (Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR), os  custos  da  Lavoura  em  Formação.  Em  contrapartida,  o  custo  excluído  é  adicionado  nos  próximos  60  (sessenta) meses,  ou  seja,  nos  próximos  5  anos, nos ajustes do Lucro liquido do período, no LALUR;   23) não bastassem as conclusões acima expostas quanto à incompatibilidade  entre  as  atividades  praticadas  pelo  contribuinte  e  os  benefícios  da  atividade  rural,  restam  outras  questões  fiscais  a  serem  enfrentadas.  Por  primeiro,  inexiste  previsão  legal  para  a  dedução  integral  dos  valores  aplicados na formação da lavoura canavieira, vez que a lei não permite a  dedução  integral  no  cultivo  de  florestas,  bens  sujeitos  ã  exaustão.  Ao  segundo,  a  lei  rural  permite  exclusivamente  a  dedução  integral  da  depreciação, e no caso versado depara­se com quotas de exaustão;   24) os bens  ativados  sob a  rubrica  "canaviais em formação" não podem ser  qualificados  como  utilizados  na  atividade  rural,  uma  vez  que  são  compostos por mão­de­obra e custos trabalhistas, os quais são diferentes  das máquinas e equipamentos propriamente usados na atividade rural.  Diante, pois, de todo o quadro fático e dos argumentos da Fiscalização, pode­ se avançar aos quesitos da recorrida, primeiramente em sede de preliminares.  Inicialmente,  a  recorrida  salienta  que  o  RICARF  é  cristalino  ao  exigir,  expressamente,  a  transcrição  integral  das  ementas  dos  acórdão  ofertados  como  paradigmas,  exigência  esta  que  teria  sido  ignorada  pelo  despacho  de  admissão,  nem  cumprida  pela  recorrente, bastando, para tanto, que se verifique a peça recursal.  Ocorre que o artigo 67, § 111, do RICARF, com a redação dada pela Portaria  MF  nº  329/2017,  autoriza  “a  reprodução  parcial  da  ementa  desde  o  que  trecho  omitido  não  altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido.”  Não  foi  outra  a  opção  da  recorrente,  que  preferiu  ser  econômica  na  reprodução  das  ementas,  selecionando  apenas  as  partes  nas  quais  se  evidencia  a  decisão  adotada quanto à matéria objeto do Recurso Especial. Repare­se a manifestação da PGFN no  apelo interposto:  “A  tese  consubstanciada  no  r.  acórdão  recorrido  diverge  do  entendimento  firmado  nos  acórdãos  n.º  105­13.579,  e  n.º103­18.812,  da Quinta  e  Terceira  Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, respectivamente, e que ora são  invocados como paradigmas. Segue a ementa dos referidos julgados:    “ATIVIDADE RURAL. FRIGORÍFICO DE AVES ‑ O abate de aves para ser  caracterizado com o atividade rural deve ser feito pelo próprio produtor rural,                                                              1 "Art. 67 ....  .......  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do  recurso, admitindo­se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação  ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)"  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.301          17 com  equipamento  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando exclusivamente matéria­prima produzida na unidade rural explorada,  e não com utilização de equipamentos típicos da atividade industrial, conforme  art. 2, inc. V, da Lei nº 8.023, de 1990.    IMPOSTO  DE  RENDA‑ PESSOA  JURÍDICA  ‑ FORMAÇÃO  DE  LAVOURA CANAVIEIRA ‑  A aplicação de recursos na formação de lavoura  canavieira, por não se extinguir com o primeiro corte, e por voltarem a produzir,  permitindo um segundo ou  terceiro corte, deverá  ser classificada no grupo do  ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que seus custos sejam absorvidos  através de quotas de exaustão.” (grifos no original)  Como já se pôde perceber, a União suscitou a existência de dissídio entre o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  105­13.579  e  103­18.812,  oferecidos  como  paradigmas.  Examinemo­los:  No voto condutor do acórdão nº 105­13.579 consta o seguinte:  “Apresento a seguir, de forma sucinta, os argumentos adotados pelo julgador  singular  na  decisão  recorrida,  com os quais  concordo e  considero mais  relevantes  para o deslinde do caso em exame:  ­ a autuada alega que sua atividade é totalmente rural, no entanto, conforme  cláusula  Primeira  do Contrato  Social,  consolidado  em 02  de  outubro  de  1996  (fl.  23),  o  objetivo  social  da  sociedade  é  a  "produção,  industrialização,  comércio  nacional e internacional de produtos avícolas, vinícolas, suínos, rações, concentrados  e  suplementos,  ingredientes  para  a  alimentação  animal,  sabão  industrial  e  demais  subprodutos derivados, importação e exportação de cereais e de condimentos".   ­ como se percebe pelo objetivo social da autuada, nem todas as atividades se  caracterizariam  como  atividades  rurais,  sendo  que  o  cerne  da  questão  está  em  se  definir se a atividade de abate de aves, o resfriamento, o congelamento, a elaboração  de embutidos (nota fiscal à  fl. 33) e a sua comercialização no mercado nacional e  internacional, não estariam fora dessa caracterização.   ­  alega  ainda  a  contribuinte  que  o  abate  de  aves  constitui­se  em  atividade  rural,  conforme  o  art.  2°  da  Lei  n.o  8.023,  de  1990,  incluindo­se,  ainda,  a  transformação  de  produtos  que  não  implique  na  alteração  da  composição  e  características do produto  in natura, pois  requer simples procedimento rudimentar  que não se caracteriza como industrialização.  ­ com relação a alegação de que sob o aspecto da legislação do IPI, o abate de  aves,  mesmo  que  divididas  em  partes  e  embaladas  para  comercialização,  não  caracteriza  operação  de  transformação,  podendo  ser  considerada  como  atividade  rural,  destaca  que,  no  âmbito  do  imposto  de  renda,  para  que  se  caracterize  como  atividade  rural,  não  basta  que  não  haja  transformação,  é  preciso  que  sejam  atendidas, ainda, as demais condições do  inc. V do art. 2° da Lei 8.023, de 1990,  como  a  utilização  de  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  na  atividade rural.   ­  chama  a  atenção  para  o  caso  específico  da  autuada,  pelo  seu  porte  econômico, evidenciado pelos valores lançados na sua declaração de rendimentos,  por suas atividades de comercialização no mercado interno e externo, é por demais  lógico  que  um  processo  rudimentar  não  abrigaria  tal  nível  de  atividade  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.302          18 econômica,  senão  pelo  emprego  de  modernos  equipamentos  próprios  do  setor  industrial.  ­  rebate  as  alegações  baseada  nas  exclusões  citadas  no  art.  3°  da  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal 125/92N visto entender que as mesmas não  esgotam  todas  as  atividades;  sendo  meramente  exemplificativas,  e  que  para  caracterização da atividade rural deve­se considerar que o inc. V1 do art. 2° o qual  dispõe  que  "  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas a composição e as características do produto "in natura" e não configure  procedimento  industrial,  feita  pelo  próprio  produtor  rural,  com  equipamento  e  utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais, utilizando exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  unidade  rural  explorada...",  o  que  não  é  o  caso  da  autuada”  Comparando a situação sub examine com a que está retratada no acórdão nº  105­13.579,  depara­se  com  a  existência  de  similitude  fática.  Entendo  que  se  deve  refutar  a  alegação de que a diferença entre as atividades reveladas, quando se coloca o acórdão recorrido  vis­à­vis  o  acórdão nº 105­13.579,  seria o bastante para  repelir  a  semelhança  fática exigível,  porquanto o ponto de conexão entre os julgados está no porte econômico dos contribuintes, na  utilização  de  equipamentos  e  utensílios  compatíveis  com  processos mais  rudimentares  e  nos  procedimentos  empregados  que  não  impliquem  transformação,  assim  compreendida qualquer  alteração na composição e nas características do produto in natura.   A recorrente alude, por sua vez, ao acórdão nº 103­18.812 com a pretensão de  comprovar a similitude fática e o dissídio interpretativo quanto à sujeição dos custos aplicados  na  formação de  lavoura canavieira a  encargos de exaustão, e não a encargos de depreciação,  distintamente  do  que  restou  assentado  no  acórdão  recorrido,  como  se  constata  no  seguinte  trecho do Recurso Especial, à efl. 960:  “O  segundo  acórdão  paradigma  (103­18.812)  indica  que  os  recursos  aplicados  na  formação de lavoura canavieira são classificados no grupo de ativo imobilizado da  pessoa  jurídica,  para  que  seus  custos  sejam  absorvidos  através  de  quotas  de  exaustão.  Por  outro  lado,  o acórdão recorrido despreza a diferença técnica entre exaustão e depreciação, de maneira que o fato de lavouras em formação estarem sujeitas à exaustão não obsta o gozo do benefício.” (grifos no original)  Pode­se ver, no acórdão ofertado como paradigma, de nº 103­18.812, que a  decisão tomada efetivamente diverge daquela que foi proferida pela Turma a quo, verbis:  “Quanto ao item 1­ Contabilização Indevida como Despesa do valor de Cz$  25.637.697,72,  correspondente  a  aplicação  de  recursos  na  formação  de  lavoura canavieira., consoante o art.15 do Decreto­lei n°1.598/777 e Parecer  Normativo  CST  n°18/79,  os  custos  de  formação  de  culturas  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro  corte,  voltando  a  produzir  novos  ramos  ou  troncos,  permitindo um segundo ou  terceiro  corte,  deverão  ser classificados  no  grupo  do  ativo  imobilizado,  para  que  seus  custos  sejam  absorvidos,  através de quotas de exaustão à medida e na proporção em que seus recursos  forem sendo exauridos.” (grifos no original)  Portanto,  é  inquestionável,  também  aqui,  a  similitude  fática  e  o  dissídio  interpretativo, uma vez que, no acórdão ofertado como paradigma, deliberou­se no sentido de  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.303          19 que os custos aplicados na lavoura canavieira sujeitam­se a quotas de exaustão, e não a quotas  de depreciação, como afirmado no acórdão recorrido.  Também não é verdade que o Recurso Especial da PGFN não tenha analisado  as distintas situações fáticas e jurídicas referentes aos acórdãos ofertados como paradigmas e o  recorrido. Observe­se a esse respeito o que disse o órgão de defesa da Fazenda Nacional, em  sua irresignação:  “Em  primeiro  lugar,  o  contribuinte  exerce  atividade  agroindustrial  (industrialização), não se enquadrando no conceito de atividade rural disposto no art.  2° da Lei 8.023/90. A legislação conceitua a atividade rural, conforme se segue:  Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990   Art. 2º Considera­se atividade rural: (...)   [...]   A IN SRF nº 257, de 2002:   Art. 2º   [...]  Diante  da  definição  legal  ora  apresentada,  tem­se  que  o  contribuinte  não  desenvolve atividade rural. Sua atividade implica transformação substancial da cana­ de­açúcar  em  açúcar  cristal  e  álcool  combustível,  em  um  processo  que  acarreta  alteração da composição e características do produto in natura.  Além disso, o próprio contrato social da empresa indica a natureza industrial o  processo de transformação da cana­de­açúcar. Confira‑ se:  ...  a exploração, produção,  industrialização,  comércio  e  exportação de  produtos  da  agricultura  e  pecuária  em  geral,  e,  Insta  esclarecer  que  o  objetivo  da  lei,  ao  prever  o  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada,  foi  incentivar  a  atividade  preponderantemente  rural,  como  setor primário da economia, e não alcançar a atividade industrial, o que  pode  ser  verificado  pelo  elenco  dos  requisitos  para  ser  configurada  a  atividade como rural.  O acórdão paradigma 105­13.579 assevera  a necessidade de cumulatividade  dos  requisitos  que  caracterizam  a  atividade  como  rural.  Tais  requisitos  estão  dispostos no inc. do V do art. 2º da Lei nº 8.023 de 1990, verbis:  “... a norma que define o que se considera “atividade rural”, para fins  da apuração do IRPJ, é unicamente aquela constante no inciso V do art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  1990,  que  estabelece  cinco  condições  a  serem  preenchidas  pela  pessoa  jurídica  para  enquadramento  do  exercício  de  “atividade  rural”:  1. “a  transformação  dos  produtos  decorrentes  da  atividade  rural”;  2.  “sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  “in  naturaʹ ʹ ;  3.  ʺ feita  pelo  próprio  agricultor ou criadorʺ ; 4. ʺ com equipamentos e utensílios usualmente  empregados  nas  atividades  ruraisʺ ;  5.  ʺ utilizando  exclusivamente  matéria‑ prima produzida na área rural explorada.ʺ   Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.304          20 A sociedade recorrente exerce atividade de industrialização da cana­de­açúcar  para obtenção de  açúcar  e  álcool  e  à venda destes produtos no mercado  interno e  externo, configurando atividade industrial, e não meramente rural, sendo a produção  da  cana­de­açúcar  uma  das  etapas  do  processo  produtivo,  e  não  sua  atividade  predominante, para obtenção de milhões de litros de álcool e toneladas de açúcar.  [...]  Pode­se verificar, portanto, que descaracterizada a atividade rural, nos termos  do que está definido no inciso V, art. 2, da Lei nº 8.023/90, a autuada se aproveitou  indevidamente do benefício fiscal.  Subsidiariamente, convém firmar que o art. 314 do RIR, refere­se tão somente  à  depreciação,  e  o  custo  para  a  formação  da  lavoura  canavieira  está  sujeita  à  exaustão, de modo que não se aplica a depreciação acelerada incentivada prevista  atualmente no art. 6º da MP 2159­70/2001. art. 6º da MP n° 2.159­70, de 24 de  agosto de 2001:  [...]  Apenas  podem  ser  realizados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição  os  bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica que explore atividade rural sujeitos à  depreciação no sentido estrito.   [...]  Não  existe  previsão  legal  para  dedução  integral  dos  valores  aplicados  na  formação da lavoura canavieira, pois esta se sujeita à exaustão, e a lei não permite a  dedução integral no cultivo de florestas, de bens sujeitos à exaustão.  A jurisprudência do CARF confirma esse entendimento. O acórdão paradigma  n.º103­18.812 trata de situação fática idêntica à que se examina nos presentes autos.  Naquela ocasião, o colegiado entendeu que lavouras de cana em formação são bens  sujeitos à exaustão. Eis a ementa:  [...]” (grifos no original)  Assim, está claro que o apelo  fazendário expôs a situação do caso concreto  para  cotejá­la com acórdão ofertado como paradigma nº 105­13.5792, a  fim de demonstrar a  existência de divergência de  interpretação sobre a caracterização, no rol das atividades rurais  de que trata a Lei nº 8.023/1990, da atividade de agroindústria que opera com transformação.  Já  em  outra  passagem,  a  Fazenda  Nacional  destacou  que  os  custos  empregados na lavoura canavieira não se sujeitam a encargos de depreciação, diversamente do  que reconhecera o acórdão recorrido. Em suporte a essa tese, cotejou o caso concreto em que a  recorrida realiza o plantio de cana­de­açúcar, comparando­o com situação similar retratada no  acórdão ofertado como paradigma nº 103­18.812.  Todo  o  esforço  da  recorrente  foi  direcionado  à  demonstração  de  que  a  recorrida não atende ao disposto no artigo 2º da Lei nº 8.023/1990, com o intuito de sustentar  que  a  recorrida  não  é  uma  empresa  rural.  Todavia,  o Recurso Especial  fazendário  falece  no  ponto em que não ofereceu paradigma em contraposição ao entendimento de que o artigo 22­A  da  Lei  nº  8.212/1991  é  o  suficiente  a  suportar  a  decisão  de  que  as  agroindústrias  exercem  atividade rural, a teor do que ficou consignado no voto condutor do acórdão recorrido:  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.305          21 Tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  argumentam  que  a  recorrente  não  faz  jus  ao  benefício  da  depreciação  acelerada  por  não  exercer  atividade tipicamente rural, o que desqualificaria a pretensão do requerente.  Todavia esses argumentos estão equivocados, uma vez que a Usina Batatais é  sociedade agrícola cujo objeto  social é:  a plantação e  industrialização de cana­de­ açúcar, e, portanto, exerce atividade tipicamente rural.  O artigo 22­A da Lei nº 8.212/91 é claro ao definir que Agroindústrias são  produtores  rurais que  industrializam e comercializa bens de sua propriedade  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  podendo  beneficiar­se  integralmente dos incentivos circunscritos à atividade rural. (grifei)  Esse  entendimento  foi  ratificado  por  esta  mesma  Turma  no  Acórdão  140200.271, assim ementado:  ATIVIDADE RURAL. COMPATIBILIDADE COM EQUIPAMENTOS  USUALMENTE EMPREGADOS NA ATIVIDADE EQUIPAMENTOS  DE  ALTA  TECNOLOGIA  –  A  lei  prevê  como  condição  para  caracterizar  a  atividade  como  rural,  a  transformação  de  produtos,  feita pelo próprio produtor, sem que haja alteração da composição e  das  características  do  produto  in  natura,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada. O  emprego de equipamentos de alta  tecnologia, não é vedado pela lei  8.023/1990.  ATIVIDADE RURAL. FRIGORÍFICO DE AVES. Comprovado que a  empresa atende todos os pressupostos do art. 2º. da Lei 8.023/1990  para  fins  de  enquadramento  na  atividade  rural,  cancela­se  a  exigência.  Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido  Equivocam­se  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  ao  desconsiderar a atividade rural da Recorrente ao argumento de que: “a regra é clara  ao exigir que a pessoa jurídica explore atividade rural” e “ademais, não procede a  alegação  impugnante  no  sentido  de  que  sua  atividade  deve  ser  qualificada  como  rural”,  tese essa que  teria amparo no artigo 2º, da Lei nº 8.023/90, com a redação  dada pela Lei nº 9.250/95.  A  tributação  beneficiada  dos  resultados  obtidos  na  atividade  rural,  não  é  privativa apenas do setor primário da economia. Nos termos da Medida Provisória nº  2.159­70/2001,  e  é  possível  a  depreciação  de  ativo  imobilizado  quando  da  exploração da atividade rural.”   Tenha­se em conta que o Recurso Especial limitou­se a afirmar que o artigo  22­A da Lei nº 8.212/1991 só tem efeitos previdenciários.   Diante da  insuficiência  recursal,  não se pode conhecer do Recurso Especial  da União.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13855.003821/2008­54  Acórdão n.º 9101­003.873  CSRF­T1  Fl. 1.306          22 Flávio Franco Corrêa                                   Fl. 1307DF CARF MF

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7513433 #
Numero do processo: 10166.726139/2016-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MAIOR DE 65 ANOS. LIMITE. A isenção de imposto de renda para maiores de 65 anos sujeita-se a limite legal, devendo o excesso ser declarado como rendimento tributável.
Numero da decisão: 2001-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7511398 #
Numero do processo: 10980.724631/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.637
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo até 29/12/2018, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em  substituição  ao  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  1  Relatório     Trata o processo de autos de infração, págs. 12.180/1.216, que exigem Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$141.983.916,02  e  fatos  geradores  em  31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008, devido à contabilização de subvenções para  custeio, como subvenções para investimento e Multas Isoladas devido às falta de recolhimento  de estimativas mensais, de 01/2005 a 31/12/2008, exigidas no montante de R$68.049.027,02;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no montante de R$51.114.209,77 sobre os  mesmos  fatos  geradores  e  Multas  Isoladas  devido  à  falta  de  recolhimentos  de  estimativas     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 24 63 1/ 20 10 -6 5 Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 3          2 mensais,  exigidas  no  montante  de  R$24.500.529,72,  fatos  geradores  de  31/12/2005  a  31/12/2008;  às págs. 1.254/1.268, Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal que  descreve os procedimentos de fiscalização e motivos da autuação:  Do  exame  da  relação  de  lançamentos  extraídos  do  livro  razão,  da  conta Subvenções para Investimentos,  (...), constata­se que a empresa  contabilizava  as  receitas  oriundas  de  benefícios  fiscais  do  ICMS  diretamente na conta de patrimônio líquido, sem transitar pelas contas  de resultado, no período de 01/01/05 a 31/12/07.  (...), a partir de 01/01/08 os valores passaram a transitar pelas contas  de  resultado:  302130  ­  ICMS  dedução  de  receita  e  302134  ICMS  Subvenção para Investimento, sendo que os valores escriturados nesta  última conta  fizeram parte das  exclusões  (adição com sinal negativo)  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cujo  demonstrativo  se  encontra  às  fls.  211.  Conforme  se  constata  no  demonstrativo,  foi excluído o valor de R$190.637.682.23 (adição com  sinal  negativo)  e  adicionado  o  valor  de  R$17.000.000,00,  donde  se  conclui  que  deixou  de  ser  tributado,  no  ano  de  2008,  o  valor  de  R$  173.637.682,23.   2.  E explicou que, conforme definição no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978,  Subvenções  para  Investimento  se  destinam  à  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos  e  não  para  auxiliar  a  empresa  em  suas  despesas correntes, e que:   Do  exame  do  Parecer  constata­se  que  os  recursos  que  a  fiscalizada  auferiu, a titulo de crédito presumido de ICMS, não se enquadram no  conceito  de  subvenção  para  investimento,  pois  não  foram  aplicados  especificamente  em  bens  ou  direitos  para  Implantar  ou  expandir  empreendimento  econômico,  que  é  característica  essencial  das  subvenções para investimentos.  3.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  págs.  1.269/1.306,  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  ­  DRJ/CTA,  que  proferiu  o  Acórdão  nº  06­31.231,  de  14/04/2011,  págs.  2.713/2.752,  julgada  procedente  em  parte,  pois  reconheceu  a  decadência  de  parte  das multas  isoladas;  desta  decisão  recorreu  de  ofício, tendo sido o valor das multas canceladas R$ 2.121.414, 10:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   IRPJ.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS.  Como  regra  geral,  as  Subvenções  para  Investimento  são  tributáveis; apenas podem ser excluídas da base de cálculo caso  cumpridos  os  seguintes  requisitos:  a.  recursos  oriundos  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público;  b.  possuírem  destinação  específica  para  investimentos  em  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  c.  sincronismo  entre  a  intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; d. o  beneficiário  da  subvenção deve  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 4          3 empreendimento  econômico;  e,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  e.  deve ser registrada contabilmente a conta de reserva de capital  que poderá somente ser utilizada para absorver prejuízos ou ser  incorporada ao capital social.  IRPJ.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO EM ATIVO IMOBILIZADO.  NECESSIDADE.  O  art.  443  do  RIR/99  determina,  para  que  sejam  excluíveis  da  base  de  cálculo,  que  as  subvenções  sejam  destinadas  à  “implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”;  Na esteira do que determinam os pareceres normativos da RFB,  já  referidos,  e  levando  em  conta  a  noção  econômica  de  investimentos,  a  aplicação  dos  recursos  precisa  ser  feita  em  bens do ativo imobilizado, com as observações já expendidas no  item 24, supra.  4.  O contribuinte  foi  cientificado  em 12/05/2011, pág. 1.641,  e  apresentou Recurso  Voluntário,  de  págs.  1.642/1.702,  tempestivo,  em  10/06/2011,  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional apresentou Contrarrazões, págs. 1.913/1.841.  5.  Foi pronunciado o Acórdão nº 1101­00.661 de 31/01/2012, pelo CARF, que deu  provimento ao recurso voluntário e negou ao recurso de ofício:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS.  As  subvenções  para  investimento  –  in  casu,  correspondentes  a  créditos presumidos de ICMS – diferenciam­se das subvenções de  custeio,  tão  somente,  na  medida  em  que  as  primeiras  são  concedidas  com  o  fito  de  estimular  investimentos  regionais  ou  setoriais, operados mediante instalação ou expansão – inclusive  qualitativa  –  de  empreendimentos  econômicos.  Ao  contrário  do  quanto  aduzido  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  a  caracterização  de  dado  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação  direta  e  exclusiva  das  cifras  subvencionadas a projeto predeterminado. No mais,  para  tais fins, irrelevante é a análise das contrapartidas impingidas ao  contribuinte, postas, pelo ente outorgante, como pré­condições à  fruição da benesse.  6.  A  PFN  interpôs  Recurso  Especial,  que  foi  admitido,  tendo  o  contribuinte  apresentado Contrarrazões.   7.  A  CSRF  pronunciou  o  Acórdão  de  Recurso  Especial  nº  9101­002.393,  de  13/07/2016, nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  A  TÍTULO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  ICMS.  EXCLUSÃO DA  BASE  DE CÁLCULO DO  IRPJ. REQUISITOS.  A União estabelece critérios próprios para dispor sobre a concessão de  benefício aplicável ao IRPJ e à CSLL, tributos sob sua competência. A  mera  "intenção"  do  legislador  estadual  não  é  suficiente  para  caracterizar a subvenção recebida como subvenção para investimento,  na  acepção  do  §2º  do  artigo  38  do DecretoLei  nº  1.598/1977,  e  não  implica na  fruição automática de benefício  fiscal na esfera  federal. A  operação de subsunção às condições previstas no referido dispositivo  legal  não  ocorre  automaticamente.  As  subvenções  para  investimento  que  podem  ser  excluídas  na  determinação  do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Afastado  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  que  entendeu  desnecessário  o  exame  dos  dispositivos  da  legislação estadual que  vinculassem as  subvenções a  investimentos,  e  que levou em conta apenas a finalidade geral e abstrata da concessão  da subvenção pelo ente  federado, os autos devem retornar à  turma a  quo  para  exame  de matérias  cuja  análise  o  colegiado  entendeu  que  não  estava  em  condições  de  julgamento  (parte  da  causa  não  estava  madura).  (...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para:  (1)  apreciar  as  aplicações  a  titulo de pesquisa e desenvolvimento, (i) na própria empresa e (ii) em  convênios, para verificar se podem ser considerados investimentos na  acepção do §2° do artigo 38 do Decreto­Lei n* 1598, de 1977; (2) caso  mantida a autuação fiscal parcial ou integralmente, apreciar as demais  matérias; (2.1) multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal  e (2.2) juros de mora sobre multa de ofício.   8.  O Acórdão sofreu embargos de declaração pelo contribuinte, que foram acolhidos,  tendo sido proferido o Acórdão de Embargos nº 9101­003.035, de 10/08/2017:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  A  TÍTULO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  REQUISITOS.  Acolhe­se  os  embargos  da  contribuinte  para  fins  de  sanar  os  vícios  de  obscuridade,  omissão  e  contradição  contidos  no  Acórdão nº 9101002.393. Ao afastar o fundamento que embasava  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  e  devolver  os  autos  para  reexame  das  questões  relativas  à  subvenção,  este  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 6          5 colegiado  não  procurou  restringir  o  exame  das  matérias  abordadas no recurso voluntário,  tampouco prejudicar o exame  das  alegações  sobre  o  atendimento  das  exigências  de  cumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  PPB.  Uma  vez  afastada a possibilidade de decidir apenas em razão da intenção  ou objetivo do legislador estadual, caberá a turma a quo analisar  de  forma  ampla  as  contrapartidas  que,  segundo  a  contribuinte,  caracterizariam  os  créditos  presumidos  de  ICMS  como  subvenção para investimento.  (...)  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração para, reratificando o Acórdão nº  9101002.393,  de  13/07/2016,  sanar  a  omissão,  contradição  e  obscuridade apontadas, com efeitos infringentes, nos termos do voto do  relator,(...)  9.  Em 06/12/2017, a recorrente anexou Petição:  Não  obstante,  em  23  de  novembro  de  2017  foram  decretadas  e  promulgadas as partes originalmente vetadas da Lei Complementar nº  160/2017,  acrescentando  os  §§4º  e  5º  ao  artigo  30  da  Lei  nº  12.973/2014,  que  esclareceram  que  os  incentivos  fiscais  de  crédito  presumido  são  considerados  subvenções  para  investimento,  de  forma  que, uma vez observados os requisitos da norma – registro em reserva  de  lucros  a  ser  utilizada  para  absorção  de  prejuízos,  quando  já  totalmente  absorvidas  as  demais  reservas  de  lucros,  com  exceção  da  reserva legal, ou aumento de capital social –, não há que se falar em  seu computo no lucro real.  (...)  Do  dispositivo  transcrito  depreende­se  que  a  norma  introduzida,  esclarecendo  que  os  incentivos  fiscais  de  ICMS,  dentre  eles  os  de  crédito  presumido  do  imposto,  consistem  em  subvenção  para  investimento,  tem  cunho  interpretativo,  aplicando­se  inclusive,  conforme expressamente previsto no §5º, aos processos administrativos  e judiciais em curso.  Dessa feita, consoante o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional –  CTN, abaixo reproduzido, devem os §§4º e 5º, do artigo 30, da Lei nº  12.973/2014,  serem  aplicados  aos  fatos  pretéritos,  logo,  aos  anos­ calendários 2005 a 2008 em discussão nos presentes autos:  (...)  Em face do exposto, uma vez incontroversa a configuração dos créditos  presumidos  usufruídos  pela  Requerente  como  subvenção  para  investimento, e sendo ainda incontroverso o atendimento aos requisitos  da norma para a não  tributação do  incentivo  fiscal pelo  IRPJ e pela  CSLL, requer sejam os Autos de Infração julgados improcedentes.  10.  Em 21/05/2018, nova Petição, para que os autos sejam julgados improcedentes ou,  quando menos, que receba tratamento análogo ao da Resolução nº 9.101­000.039, em que foi  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 7          6 determinado  o  sobrestamento  do  processo  e  remessa  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  intimar o contribuinte em 29/12/2018 para comprovar o cumprimento dos  requisitos  tratados  pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017".   2  Voto.  Conselheira Eva Maria Los, Relatora  11.  Trata o processo da discussão se  incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS,  concedido pelo Estado do Paraná, por meio do Decreto (estadual) nº 5.375, de 28 de fevereiro  de 2002, art. 3º, e dos termos de Acordo nº 3396/04, 3655/06 e 3878/07, à Recorrente, se trata  de subvenção de custeio ou de investimento.  12.  A Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios  para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,  e dá outras providências, determinou que:  Art. 1º ­ As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação  de  mercadorias  serão  concedidas  ou  revogadas  nos  termos  de  convênios  celebrados  e  ratificados  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal, segundo esta Lei.  Parágrafo único ­ O disposto neste artigo também se aplica:  (...)  III ­ à concessão de créditos presumidos;  13.  Foi editada a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre  convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos  tributários,  constituídos  ou  não,  decorrentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais ou  financeiro­fiscais  instituídos  em desacordo com o disposto na  alínea  "g" do  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal  e  a  reinstituição  das  respectivas  isenções,  incentivos e benefícios fiscais ou financeiro­fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de  2014, que passou a ter a seguinte redação:  Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou redução de  impostos,  concedidas como estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde que seja registrada em reserva de  lucros a que se  refere o art.  195­A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá  ser utilizada para: (Vigência)  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  §  1o  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  §  2o  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1o  ou  seja  dada  destinação  diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 8          7 I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3o  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)   (Grifou­se.)  14.  Como  visto,  a  LC  supra  determinou  que  são  considerados  subvenções  para  investimento  os  incentivos  e  benefícios  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ICMS (art. 155, II, caput da CF, de 1988), que é o presente  caso.  15.  Contudo, a LC nº 160, de 2017, determinou também:  Art.  3o  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 9          8 inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.  §  2o  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas é autorizada a  concedê­los e a prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:    (...)  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar.” (Grifou­se.)  16.  E a alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, de 1988  determina:  Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar  no 24, de 7 de janeiro de 1975, os Estados e o Distrito Federal poderão  deliberar sobre:  I ­ a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso  XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual  publicada  até  a  data  de  início  de  produção  de  efeitos  desta  Lei  Complementar;  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos  sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  II ­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  17.  Por  oportuno,  reproduz­se  excerto  da  Resolução  9101­000.039  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada em 18 de janeiro de 2018:  Ocorre  que  foi  recentemente  aprovada  a  Lei  Complementar  nº  160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao  artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou  redução de  impostos,  concedidas  como  estímulo à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada  para:  I  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com  exceção da Reserva Legal; ou II aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor a  reserva à medida que  forem apurados  lucros nos  períodos subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja  dada  destinação  diversa  da  que  está  prevista  no  caput,  inclusive nas hipóteses de:  I  capitalização do valor  e posterior  restituição de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de  doações ou subvenções governamentais para  investimentos;  II  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para  a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  integração  à  base  de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  de  subvenções  governamentais  e,  nesse caso, não puder  ser constituída como parcela de  lucros  Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 11          10 nos  termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições não previstos neste artigo.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  §  5  º O disposto  no  §  4º  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente julgados.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  (grifamos)  As  novas  regras,  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  nº  160,  portanto,  tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal,  na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de  requisitos não previstos no próprio artigo 30.  Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a  exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais  sejam:  (i)  intenção  do  Estado  da  em  estimular  a  implantação  e  expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea  g, da Constituição Federal:  Art.  155. Compete aos Estados  e ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre: (...)  II  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as  prestações se iniciem no exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII cabe à lei complementar: (...)  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e  do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão concedidos e revogados.  Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos  §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em  desacordo  com  o  artigo  155,  desde  que  atendidas  exigências  de  registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos  artigos 10 e 3º:  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 12          11 Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973,  de 13 de maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos  benefícios  fiscais ou financeiro  fiscais de ICMS instituídos em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei  Complementar,  desde que atendidas as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.”  Art.  3º  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  Complementar  atenderá,  no  mínimo,  às  seguintes  condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação de todos os atos normativos relativos às isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  abrangidos pelo art.  1o desta Lei Complementar;  II  efetuar o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  mencionados  no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído pelo Confaz  e disponibilizado em  seu  sítio  eletrônico.  §  1º  O  disposto  no  art.  1º  desta  Lei  Complementar  não  se  aplica  aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS) cujas exigências de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos  atos concessivos.  § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é  autorizada a  concedê­los e a prorrogá­los,  nos  termos do ato  vigente  na  data  de  publicação do  respectivo convênio,  não  podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção  de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária,  aeroportuária  e  de  transporte urbano;   II  ­  31  de  dezembro  do  oitavo  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 13          12 aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a  operação  subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte importador;   III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde  que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31  de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais  in  natura;  V  31  de  dezembro  do  primeiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto aos demais.  §  3º  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do  § 2o deste artigo.  §  4º  A  unidade  federada  concedente  poderá  revogar  ou  modificar  o  ato  concessivo  ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição.  §  5º O disposto  no  §  4o  deste  artigo  não  poderá  resultar  em  isenções,  incentivos  ou  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da  modificação do ato concessivo.  § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre  as  isenções, os  incentivos e os benefícios fiscais ou  financeiro  fiscais vinculados ao  ICMS e mantê­las atualizadas no Portal  Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso  II do caput deste artigo.  § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das  isenções,  dos  incentivos  e dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes  estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos  prazos limites de fruição.  §  8º  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro  fiscais  concedidos  ou  prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.  Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de  dezembro  de  2017,  que  estabelece  procedimento  para  a  remissão,  a  anistia e a reinstituição regrada pelo convênio:  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 14          13 Cláusula  segunda.  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio,  devem atender as seguintes condicionantes:  I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação  de  todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8  de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g”  do  inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios  fiscais mencionados no  inciso  I do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem ser  publicados  no Portal Nacional  da  Transparência  Tributária  instituído  nos  termos  da  cláusula  sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem se aos atos  que  não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição o disposto na cláusula nona.  § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza  normativa  e  concessiva,  deve­se  atender  ao  disposto  nos  incisos I e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabilizase pela  guarda da  relação  e  da documentação comprobatória  de  que  trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar  o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula  Terceira do Convênio:  Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou  do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os  atos  normativos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  da  cláusula  segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto  de 2017;   II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de  agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula  seja  feita  até  28  de  dezembro  de  2018,  devendo  o  pedido  da  unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação,  na  forma do modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 15          14 correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de  que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser  feitas até as seguintes datas:  I  ­  29  de  junho  de  2018,  para  os  atos  vigentes  na  data  do  registro e do depósito;   II ­ 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data  do registro e do depósito. (Negritou­se.)  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento  da  exigência  prevista  no  caput  desta  cláusula  seja  feita  até  28  de  dezembro  de  2018,  devendo  o  pedido  da  unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais.  Após  a  publicação  dos  atos  normativos  no  diário  oficial  do  Estado,  como prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas  perante  o  CONFAZ,  como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva  do CONFAZ  até  30  (trinta)  dias  após  o  respectivo  registro  e  depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ.  Não  obstante  isso,  há  regras  claras  sobre  a  aplicação  da  Lei  Complementar aos processos em curso e, ainda, definidora de prazos  para  publicação  das  normas  (pelo  Estado)  e  registro  perante  o  CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse  contexto,  após  debates  entre  os  componentes  do  Colegiado,  a  maioria ponderou pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia  seguinte ao prazo para registro referido.  Com  efeito,  a  providência  revela­se  cautelosa,  na  medida  em  que  a  própria  Lei  Complementar  nº  160/2017  prevê  a  sua  aplicação  aos  processos em curso. Assim, é razoável aguardar as providências pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma,  assegurar  a  aplicação  regular das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS acima  citados,  A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF  (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de  Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10980.724631/2010­65  Resolução nº  1201­000.637  S1­C2T1  Fl. 16          15  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua  o objeto principal de outro processo pendente; b)  tiver de ser  proferida somente após a verificação de determinado fato ou a  produção de certa prova, requisitada a outro juízo;   Diante disso, voto pelo sobrestamento do processo e remessa dos autos  à  unidade de  origem,  que deve  intimar  o  contribuinte  em 29/12/2018  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro  de  2017.  Conclusão  Por  tais  razões,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  sobrestamento  até  29/12/2018,  intimando­se  o  contribuinte  para  que  comprove o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª  e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  À vista do exposto, cabe sobrestar o julgamento do presente processo, para que  até  a  data  de  29  de  dezembro  de  2018,  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  comprove  o  cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15  de dezembro de 2017.  3  Conclusão.  Voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  SOBRESTAR  o  julgamento  em  virtude dos efeitos da Lei Complementar nº 160/2017 e art. 10 do Convênio Confaz nº 190 de  15 de dezembro de 2017, até a data de 29 de dezembro de 2018, intimando­se o contribuinte  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do  Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los      Fl. 2493DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.720037/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.913
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.913  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23  de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CCB ­ CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Vinícius  Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente  proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento  a  maior e/ou indevido.  Segundo a autoridade administrativa, no que tange à apuração das contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  contribuinte  desempenhava  concomitantemente  atividades  sujeitas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo.  No Dacon, conforme relato, o método de determinação dos créditos se dera pela  “INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA SOBRE RECEITA PARCIAL E/OU RECEITA DE EXPORTAÇÃO COM     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 03 7/ 20 14 -1 7 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19679.720037/2014­17  Resolução nº  3302­000.913  S3­C3T2  Fl. 3          2  BASE  NA PROPORÇÃO  DOS CUSTOS DIRETAMENTE APROPRIADOS”,  pressupondo,  tal  opção,  a  existência de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração  que possibilitasse a verificação do percentual de cada nota fiscal destinado à atividade sujeita  ao  regime  cumulativo  (serviços  de  concretagem)  e  à  atividade  não  cumulativa  (vendas  de  cimento, argamassa etc.).  No  Despacho,  foi  ressaltada  uma  característica  importante  na  atividade  de  serviço  de  concretagem,  relativamente  à  utilização  da  matéria­prima  principal,  o  cimento  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  que  estava  sujeito  ao  regime  da  não  cumulatividade.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  adquiria  insumo  para  produção  do  cimento,  apenas  parte  poderia  ser  aproveitada  como  crédito,  a  outra  parte  não.  Nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  todas  as notas  ali  elencadas  estavam com a  totalidade dos  valores  classificados  como  crédito,  por  isso  foram  solicitadas  informações  mais  específicas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  e  fretes  contratados,  com  a  indicação  do  processo  produtivo  e  o  cálculo  de  rateio.  Não  havendo  atendimento  por  parte  da  interessada  concluiu­se  que  as  informações prestadas não eram aptas a comprovar a liquidez e certeza dos créditos alegados.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  confirmou  que  desempenhava,  concomitantemente,  atividades  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  realizando  serviços  de  concretagem  enquadráveis  como  ‘execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil’,  cujas  receitas  se  sujeitavam  ao  regime  cumulativo,  enquanto  todas  as  demais  receitas  eram  tributadas  pelo  regime não cumulativo.  Segundo  ele,  equivocadamente,  oferecera  à  tributação  das  contribuições  (PIS/Cofins),  na  sistemática  não  cumulativa,  a  totalidade  de  suas  receitas,  inclusive  a  de  prestação de  serviços de  concretagem,  sujeita  ao  regime cumulativo,  aplicando a  alíquota de  7,6%  e  apropriando  todos  os  créditos  de  insumos  e  serviços  tomados  no  âmbito  de  sua  atividade.  Posteriormente,  entretanto,  refizera  a  apuração  e  retransmitira  todas  as  respectivas  obrigações  acessórias  para  (i)  desfazer  a  apropriação  dos  créditos  de  insumos  e  serviços de concretagem e  (ii)  fazer  incidir  sobre  as  receitas do  regime  cumulativo  a correta  alíquota de 3%, o que resultou em recolhimentos superiores aos valores realmente devidos, que  foram objeto das declarações de compensação apresentadas.  Contestou  a  decisão  da  autoridade  fiscal,  ressaltando  que,  se  não  houvera  a  comprovação da apropriação dos créditos pelo método direto dos custos,  como destacado no  despacho decisório,  deveria  ter  sido  utilizado  o método da proporcionalidade,  legitimando  o  rateio  de  custos  entre  as  atividades  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  (apresentou o cálculo de rateio dos insumos a partir da proporcionalidade da receita bruta que,  segundo ele,  encontrava­se de acordo com o previsto no § 8º do art. 3ª da Lei nº 10.833, de  2003).  Salientou que o Despacho Decisório não fizera qualquer menção à imposição de  juros e multa, presumindo­se daí que eles não estavam sendo exigidos, tornando­se nula uma  possível cobrança a esse respeito, em razão da impossibilidade de se defender.  Admitiu  que,  no  caso,  tratava­se  de mero  erro  formal,  sem  qualquer  lesão  ao  fisco,  uma  vez  que  não  houvera  redução  do  valor  do  montante  tributável,  não  tendo  sido  logrado  qualquer  benefício,  o  que  demonstrava  que  a  não  homologação  da  compensação  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19679.720037/2014­17  Resolução nº  3302­000.913  S3­C3T2  Fl. 4          3  pretendida deflagrava um rigor excessivo,  incompatível com os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, bem como com a verdade material prevalecente no âmbito do processo  administrativo tributário.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob fundamento de falta de comprovação da existência do direito creditório,  por  meio  de  documentos  fiscais  e/ou  escrituração  contábil  hábeis,  e  por  considerar  que  a  aplicação  do  cálculo  de  rateio  dos  créditos  a  partir  da  proporcionalidade  não  podia  ser  considerada antes que se comprovasse o montante dos créditos informados no Dacon.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, ressaltando  o seguinte:  a) o fornecimento de argamassa preparada em betoneiras no trajeto até a obra é  prestação de serviços, razão pela qual refez a apuração da contribuição;  b)  ao  verificar  estarem  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  concretagem  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  refez  sua  apuração,  constatando  que  os  recolhimentos outrora efetivados foram superiores aos valores realmente devidos;  c) houve indevida desconsideração do método de apuração adotado;  d) defendeu a busca pela verdade material.  É o relatório  Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.901, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 19679.720027/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.901):  A Recorrente reformulou sua escrituração contábil com o objetivo de refazer a  sua  apuração  de  COFINS  com  o  escopo  de  tributar  as  receitas  relativas  às  atividades de "concretagem" no regime CUMULATIVO, eis que originalmente o  havia feito sob a sistemática NÃO CUMULATIVA.  A Recorrente  insurge­se  contra o  fato da autoridade  fiscal haver deixado de  reconhecer  o  controle  elaborado  por  ela,  mormente  diante  de  planilhas  com  identificação  individual  de  cada  nota  fiscal  de  entrada  dos  insumo  de  forma  separada  em  relação  à  atividade  sujeita  à  sistemática  cumulativa  e  não  cumulativa.  Requer  seja  acatada  ao  menos  a  COFINS  apurada  de  forma  cumulativa  referente à mesma competência do crédito que deveria ter  sido compensada, eis  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19679.720037/2014­17  Resolução nº  3302­000.913  S3­C3T2  Fl. 5          4  que entende tratar­se de mera reclassificação de receita, seja segundo o método  de apropriação direta ou pelo método do rateio proporcional.   Vale  destacar  que  originalmente  a  Recorrente  apresentou  DACON  pela  sistemática NÃO CUMULATIVA, apropriando­se de todos os insumos adquiridos,  mas apurando COFINS a uma alíquota de 7,6%.  Contudo,  retificou  a  declaração  para  adequar­se  à  sistemática  CUMULATIVA, sujeitando­se à alíquota de 3%.  A fiscalização, contudo, entendeu por bem desconsiderar o controle de custos  da  Recorrente  para  fins  de  repartição  dos  créditos  de  insumos  passíveis  de  apropriação.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  não  homologação  da DCOMP  em  discussão  implicaria exigência em duplicidade da COFINS da competência de setembro de  2008.  Aduz ainda que a fiscalização tinha o dever de empregar o método alternativo  da proporcionalidade  (rateio proporcional) previsto no § 8º do artigo 3º da Lei  10.833/2003,  e  não  simplesmente  deixar  de  reconhecer  qualquer  pagamento  a  título de COFINS cumulativa.  Não obstante os argumentos esposados pela Recorrente é de se notar que ao  prestar  o  "serviço  de  concretagem"  ela  utiliza  como  principal matéria  prima  o  CIMENTO por ela mesmo produzido e sujeito ao regime não cumulativo. Como  da  aquisição  dos  insumos  para  a  fabricação  do  cimento  apenas  uma  parte  foi  destinado ao serviço utilizado na operação de concretagem, apenas uma parte dos  créditos poderia ter sido utilizado.  Foi  por  esta  razão  que  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  créditos  apresentados  não  possuiriam  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  seu  aproveitamento aos fins almejados pela Recorrente.  "Entretanto,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal,  as  planilhas  apresentadas  em  26/06/2015 não contemplavam os dados solicitados no TIF 12/2015, não trazendo a  informação  individualizada  de  cada  nota  fiscal:  rubrica  correspondente  do Dacon,  mês em que o valor foi apropriado, número da nota fiscal, dia de emissão, número  do  CFOP  da  operação,  código  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria, CNPJ/CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor da  base de cálculo para fins de crédito e indicação a qual processo produtivo cada um  dos bens pertence  (cimento,  argamassa,  concreto  etc). Concluindo,  dessa maneira,  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  estavam  aptas  a  comprovar  a  liquidez e certeza dos créditos alegados." (e­fls. 482)  Se por um lado é verdade que a Recorrente possui o direito de utilizar­se dos  créditos  tributários,  por  outro  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  dotados  da  liquidez e certeza necessários à compensação.  Em sede de Recurso Voluntário, é de competência deste colegiado aferir, em  grau  recursal,  se  a  documentação  apresentada  é  suficiente  à  demonstração  do  direito ao crédito.   A  negativa  do  fisco,  que  foi  acompanhada  pela  DRJ,  é  no  sentido  de  que  a  Recorrente,  mesmo  intimada,  deixou  de  apresentar  todas  as  informações  relevantes à aferição da liquidez e da certeza dos créditos, merecendo destaque a  rubrica correspondente do DACON, mês de apropriação, número da nota, dia de  emissão, número do CFOP da operação, código NCM da mercadoria, descrição  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19679.720037/2014­17  Resolução nº  3302­000.913  S3­C3T2  Fl. 6          5  detalhada, CNPJ ou CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor  da  base  de  cálculo  para  fins  de  crédito  e  indicação  a  qual  processo  produtivo  cada um dos bens pertence, o que levou ao fisco a entender que o crédito não era  dotado dos predicados imprescindíveis à sua compensação.  No  entanto,  pela  análise  do  processo  é  possível  aferir  que  muitas  destas  informações estão contidas na documentação  trazida aos autos pela Recorrente,  havendo indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados.  Neste cenário, proponho converter o  julgamento em diligência, à unidade de  origem, para que a fiscalização, após a Recorrente indicar o processo produtivo  no  qual  o  insumo  comum  foi  empregado,  apure  o  real  valor  dos  créditos  pelo  emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta, conforme a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  fiscalização,  após  a  Recorrente indicar o processo produtivo no qual o insumo comum foi empregado, apure o real  valor dos créditos pelo emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta,  conforme  a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 498DF CARF MF

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7499677 #
Numero do processo: 10783.906588/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-31T20:43:04Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.883          1 1.882  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.906588/2012­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.890  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO CREDITOS PIS/PASEP COFINS  NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  á  Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49333, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 58 8/ 20 12 -4 2 Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.884          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.885          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.886          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.887          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.888          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.889          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.890          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.891          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.892          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.893          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.894          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10783.906588/2012­42  Resolução nº  3301­000.890  S3­C3T1  Fl. 1.895          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1896DF CARF MF

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