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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5089418 #
Numero do processo: 10875.900413/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADA. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  da  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  n°  28071.65530.120204.1.3.04­7750,  transmitida  em  12/02/2004  com aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  10),  tendo  em  vista  que  a  não  confirmação  da  existência  do  crédito informado, uma vez que não foi encontrado o DARF no  valor de R$ 59.846,48.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  26/05/2008  (fls.  1/4),  na  qual  procura  demonstrar  a  origem  do  crédito  compensado,  trazendo as seguintes explicações:  o crédito que se pretende compensar não está representado pelo  recolhimento  de  um  DARF  no  valor  de  R$  59.846,48,  com  período  de  apuração  em  31/12/2003.  O  crédito  nasceu  do  cálculo  da  contribuição  do  PIS/Pasep,  relativo  ao  mesmo  período de apuração, nos termos da Lei n° 10.637/2002;   nos  termos do artigo 1° da referida Lei, a contribuição para o  PIS/Pasep  tem como  fato gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil;   a  base  de  cálculo  apurada  para  o  período  foi  de  R$  6.037.108,92,  a  qual  aplicando­se  a  alíquota  de  1,65%,  nos  termos  do  artigo  2º  da  referida  lei,  encontra­se  o  valor  da  contribuição para o PIS/Pasep de R$ 99.612,30;    não obstante o valor apurado para contribuição, a aludida lei,  em  seus  artigos  3°  e  11  autoriza  que  a  pessoa  jurídica  contribuinte  desconte  alguns  créditos,  a  fim  de  que  se  apure  o  valor  da  contribuição  devida.  Somados  esses  descontos,  conforme  demonstrado  na  planilha  que  segue,  assinada  pelo  contador  da  empresa,  chega­se  ao  valor  de  R$  159.458,78,  sendo que antes dos descontos havia um débito de R$ 99.942,21  a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Efetuados  os  descontos,  bem  como  abatido  o  valor  da  própria  contribuição  para o PIS, ou seja, o valor de R$ 99.942,21, restou um crédito  de R$ 59.846,48. Esse crédito, nos termos do § 1°, inciso II, do  artigo 5°, da referida Lei 10.637/03 pode ser utilizado para fins  de  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10875.900413/2008­16  Acórdão n.º 3201­001.419  S3­C2T1  Fl. 260          3  considerando  o  crédito  de  PIS/Pasep  apurado  no  período  de  31/12/2003, e considerando o débito vincendo da COFINS, para  o  mesmo  período  de  apuração  (31/12/2003),  no  valor  de  R$  179.980,05, a empresa efetuou o pagamento de parte do débito  vincendo da COFINS utilizando­se do instituto da compensação.  Apurados esse  valores,  a  impugnante utilizou o crédito de PIS,  no valor de R$ 59.846,48 e ainda recolheu um DARF no valor de  R$  120.133.57  (doc.  04),  compondo,  assim,  o  débito  total  da  COFINS para o período de apuração de 31/12/2003;   como  se  vê  o  crédito  apurado  para  a  compensação  declarada  não é oriundo de um DARF, mas sim do resultado do cálculo da  apuração da contribuição para o PIS/Pasep, nos termos da Lei  10.637/02, conforme se verifica da retificação da PER/DCOMP  apresentada em 02/10/2006 (doc 02).  Ao  final,  a  impugnante  requer  que  seja  homologada  a  compensação declarada.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Campinas/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/CPS  n.º  35.689, de 09/11/2011:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  NÃO LOCALIZADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  pagamento com as características do documento apontado como  origem do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nestes  autos  a  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar as compensações pretendidas pela recorrente.  Inicialmente,  como  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  proferida,  sob  alegação de que a decisão ora recorrida apenas reproduziu as informações da DRF.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  Esta  situação  não  é  causa  de  nulidade,  já  que  é  cabível  a  manutenção  do  mesmo  entendimento,  já  que,  no  entender  da  decisão  recorrida,  também  não  restou  comprovado o crédito.  Assim, rejeito a preliminar apontada.  Quanto ao mérito, entendo não ter razão a recorrente.  Isso porque, apesar do CARF buscar sempre a verdade material, para que esta  seja alcançada, neste tipo de processo, o contribuinte deve comprovar o erro ocorrido e o seu  direito creditório pleiteado.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Na medida em que a recorrente não comprovou nos autos as bases para sua  alegação  de  erro  no  envio  original  dos  valores  devidos,  não  há  como  validar  o  crédito  pleiteado.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10875.900413/2008­16  Acórdão n.º 3201­001.419  S3­C2T1  Fl. 261          5 Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 22 de agosto de 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5051591 #
Numero do processo: 10840.002866/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixa de analisar a matéria objeto de glosa pela Fiscalização e que foi contestada pela contribuinte, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Luiz Fernando Ruck Cassiano, OAB/SP nº. 228.126. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 130          1 129  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002866/2005­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.870  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS. DCOMP.  Recorrente  USINA BAZAN S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2005  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar  a  matéria  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  e  que  foi  contestada  pela  contribuinte,  quando  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Acompanhou o julgamento, pela  recorrente, o advogado Luiz Fernando Ruck Cassiano, OAB/SP nº. 228.126.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.    Relatório  Trata­se de DCOMP apresentada pela contribuinte, por meio da qual pretende  a  interessada compensar débitos  seus utilizando­se de créditos que alega possuir  referentes  à  Cofins, relativa ao período de apuração de agosto/2005, no valor total de R$ 565.419,39.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 28 66 /2 00 5- 30 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  meio  do  Relatório  Fiscal,  constante  às  e­fls.  36/46,  informou  a  Fiscalização  haver  constatado  as  seguintes  irregularidades  no  cálculo  dos  créditos  da Cofins  não­cumulativa::  a)  A  contribuinte  havia  incluído  aquisições  de  produtos  que  não  seriam  considerados  como  insumos,  para  a  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Verificou­se  que  a  interessada  havia  inserido,  indevidamente,  as  aquisições  relacionadas  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola  ligado  ao  corte  e  carregamento da cana de açúcar, assim como nos caminhões que transportam a cana da  lavoura  até  a  unidade  industrial  da  contribuinte  para  fabricação  do  açúcar  e  álcool.  Verificou­se,  ainda,  que  as  referidas  aquisições  são  registradas  contabilmente  em  contas  disitintas.  b) Foram incluídas aquisições de serviços que não seriam considerados como  insumos,  para  a  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda.  A  contribuinte  teria  incluído,  indevidamente,  os  valores  relacionados  ao  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos no corte da cana­de­açúcar.  Verificou­se, ainda, que a contribuinte havia inserido no cálculo dos créditos  da Cofins, os valores pagos a empresas prestadoras de serviços referentes à aplicação aérea  de insumos agropecuários e ao aluguel de uniformes especiais utilizados por funcionários  na aplicação manual desses insumos.  c)  A  empresa  efetuou  o  rateio  da  totalidade  das  receitas,  segregando  as  receitas auferidas no mercado interno e aquelas auferidas no mercado externo. Sobre as receitas  auferidas  no  mercado  externo,  a  contribuinte  tomou  o  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  e  procedeu  a  compensação  deste  crédito  presumido  com  outros  tributos  federais.  Diante  disso,  a  Fiscalização  elaborou  nova  planilha  de  cálculos,  inserindo  todo  o  crédito  presumido  da  agroindústria  na  coluna  dos  créditos  relativos  às  vendas  no  mercado  interno, resultando, assim, na redução dos créditos vinculados às receitas de exportação.  A DRF­Ribeirão Preto/SP, por meio do Despacho Decisório constante à e­fls.  47/48,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de R$  349.950,83,  e  homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido.  Irresignada,  a querelante  apresentou manifestação de  inconformidade  (e­fls.  53/80).   A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada (e­fls. 87/95), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não cumulativa e a receita bruta total, considerando­ se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.002866/2005­30  Acórdão n.º 3202­000.870  S3­C2T2  Fl. 131          3 contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO.  INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (e­fls. 98/119), alegando, em síntese:  a)  que  houve  indevida  desconsideração  de  insumos  para  composição  do  crédito submetido à compensação. Aduz que a DRJ confundiu o dispêndio que a contribuinte  pretende ver integrado ao seu direito creditório, presumindo, equivocadamente, que se trataria  de  gastos  referentes  a  combustível  utilizado  no  transporte  de  trabalhadores,  quando,  na  verdade,  seriam  despesas  com  serviços  de  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  no  corte de cana. Assim, diante do equívoco cometido pela DRJ, entende que o processo deveria  retornar  à  instância  de  origem  para  que  esta  analise  corretamente  o  insumo  que  a  empresa pretende tomar o crédito;  b) que os dispêndios incorridos pela Recorrente efetivamente estão atrelados  ao seu processo produtivo, delimitando­se, assim, o correto alcance do conceito de "insumo"  para fins de apropriação dos créditos da COFINS;  c) que “a recorrente exerce atividade agroindustrial, cujo objeto consiste na  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível,  para  o  exercício  dessa  atividade,  a  observância de  todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange o plantio, o  corte, o carregamento, o transporte, a pesagem e amostragem, a produção do açúcar e álcool,  a distribuição e a venda deste produto”. Assim ,“nesse sentido, desde a colheita e recebimento  da  cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas  no  processo  de  produção”. Desse modo, não  haveria  como  não  se  considerar  como  serviço  essencial,  para produção do açúcar  e do  álcool,  o  transporte dos  trabalhadores  que  fazem  o  corte  da  cana­de­açúcar,  que  é  a matéria­prima  para  a  produção  do  açúcar  e  o  álcool;  d)  que o  próprio CARF,  ao  analisar  a questão  dos  insumos  em  relação  aos  créditos de PIS e Cofins , não mais vem utilizando o conceito restrito imposto pela IN/SRF nº.  404/2004;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 e)  que  a  compensação  utilizando  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  encontra  fundamento no  art.  8º  da Lei nº.  10.925/2004 c/c o  art.  5º,  §1º,  inciso  II  da Lei nº.  10.637/2002.  Ao  final,  requer  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  dos  serviços  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte da cana, determinando­se o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar  o  tema.  Com  relação  às  matérias  enfrentadas  pela  DRJ,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso. Subsidiariamente, caso não seja determinada a devolução dos autos à DRJ, pede pela  procedência do recurso, com a consequente homologação das compensação efetuadas.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Logo  de  plano,  vê­se  caber  razão  à  querelante  quando  afirma  que  a  autoridade julgadora de piso teria decidido sobre a adequação no conceito de insumo, para fins  de creditamento da Cofins, de gasto diverso daquele que fora objeto de glosa.  A  Fiscalização  deixou  claro:  desconsiderou,  como  insumos,  os  gastos  relativos  às  aquisições  de  serviços  referentes  ao  transporte  de  pessoas  (trabalhadores  rurais  envolvidos no corte da cana) e ao pagamento de empresas prestadoras de serviços na aplicação  aérea de insumos agropecuários e ao aluguel de uniformes especiais utilizados por funcionários  na aplicação manual desses insumos. Veja­se (e­fl. 42 e ss):  “B.  DA  GLOSA,  NO  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA, DE AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS,  PELA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE,  PARA  A  FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA.  Observando a mesma base legal citada e transcrita no item anterior, ou seja, o  Art. 8º , inciso I, alínea b), b.1) e b.2)), parágrafo 4º item I, alínea a) e parágrafo 9º  inciso I da Instrução Normativa nr. 404, de 12 de março de 2004, a fiscalização  apurou que a contribuinte  inseriu no cálculo dos créditos da COFINS (Fl. 21) não  cumulativa valores pagos a empresas prestadoras de serviços, a título de Transporte  de Pessoas  ­ PJ. Diante  desta  verificação,  em 18/09/2009  a  empresa  foi  intimada  (Fl.23 ­ item e)) a informar, especificadamente, a que se referem estes transportes.  Em 22/10/2009 a contribuinte apresentou resposta à intimação (Item e) da Fl.  27) informando que :  a. Transp.  de  Pessoas  ­  PJ: Trata­se  de  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos na atividade de corte da cana­deaçúcar esmagada na unidade  industrial  da contribuinte.  Tendo em vista a legislação apresentada e a resposta da contribuinte, conclui­ se  que  a  empresa  não  tem  amparo  legal  para  se  creditar  dos  valores  pagos  a  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.002866/2005­30  Acórdão n.º 3202­000.870  S3­C2T2  Fl. 132          5 empresas  que  prestam  os  serviços  "Transporte  de  Pessoas",  uma  vez  que  estes  serviços estão relacionados com o transporte de  trabalhadores rurais envolvidos na  atividade de corte de cana­de­açúcar, ou seja, não há previsão legal para considerar  estes serviços como "insumos" do processo produtivo de açúcar e álcool da empresa.  Ainda  neste  item,  com  relação  a  aquisições  de  serviços  não  considerados  como  "insumos",  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  inseriu  no  cálculo  dos  créditos da COFINS não cumulativa (Fl. 21) valores pagos a empresas prestadoras  de  serviços,  a  título  de  Serviços  Terceiros  ­  PJ.  Diante  desta  verificação,  em  04/11/2009 a empresa foi  intimada (Fls. 29/30) a informar, especificadamente, que  tipo de serviços se refere e onde são aplicados.  Em  04/11/2009  a  contribuinte  apresentou  resposta  à  intimação  (Fl.  31)  informando que:  à  Em  resposta  à  solicitação  de  esclarecimento  estampada  por  V.Sas.  na  intimação  em  referência,  acerca  da  origem  e  destinação  dos  serviços  de  terceiros  utilizados como base para crédito das contribuições do PIS/PASEP e COFINS não  cumulativo no período de fev/2005 a nov/2005,  temos a informar que são serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar,  que  consistem  essencialmente  na  aplicação  aérea  de  insumos  agropecuárias  e  no  aluguel  de  uniformes especiais utilizados por funcionários na aplicação manual desses insumos.  De  acordo  com  a  legislação  mencionada  no  início  deste  item,  verifica­se  claramente que os "Serviços Terceiros ­ PJ" não podem ser considerados insumos  no  processo  produtivo  de  açúcar  e  álcool  da  empresa,  uma  vez  que,  conforme  os  esclarecimentos  dados  pela  contribuinte,  são  serviços  aplicados  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar,  portanto,  não  existe  previsão  legal  para  considerar  estes  serviços  como insumos e utilizá­los no cálculo dos créditos da COFINS não cumulativa.  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  (Fls.  32)  de  todas  as  aquisições  de  serviços  a  título  de Transporte  de Pessoas  e  Serviços  de  Terceiros  ­  PJ  entendendo  não  haver  amparo  legal  vigente  para  considerar  estas  aquisições  como  INSUMOS  na  produção  e  fabricação  de  AÇÚCAR  e  ÁLCOOL  pela contribuinte.  Vide às Fls. 17/20 cópia do livro razão contábil da empresa referente as contas  530 ­ Transporte de Pessoas ­ PJ e529/883 ­ Serviços Terceiros ­ PJ .”  Quanto aos insumos glosados pela Fiscalização, manifestou­se genericamente  a autoridade julgadora administrativa de primeira instância, em relação à aquisição de bens:  “ Bens não incluídos no conceito de insumos  Dispõe o art. 92 da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito  de sua competência,  as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.  Por conta da delegação de competência conferida pelas leis, a Receita Federal  do Brasil  editou  a  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  que  em  seu  art.  8º  ,  §  4º  ,  definiu  o  conceito de insumos para efeito da legislação do PIS e COFINS não­cumulativo:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Art.  8­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos nos incisos 111 e IV do § lº do art.  4°;  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.  1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda; ou  (...)  §  4­  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  Ido  caput,  entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;(grifo nosso)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos na  produção ou  fabricação  do produto  Assim,  o  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apuração,  por  falta  de  previsão  legal”.  (negritei)   Desta  forma,  tem­se  claro  que  o  Acórdão  recorrido  não  analisou  qualquer  desconsideração como insumo, feita pela Fiscalização, referente à aquisição de serviços: a DRJ  afastou o creditamento, a título de insumo, de gasto referente ao combustível e demais produtos  utilizados em fases que não à de fabricação do produto, quando, na verdade, houve a glosa do  serviço de transporte de pessoas e do pagamento na prestação de serviços de pessoas jurídicas,  incluindo  aluguel  de  uniformes  especiais.  Verifica­se,  inclusive,  que  a  decisão  recorrida  discorre sobre estoque de abertura, o qual não foi objeto de glosa neste processo.  É bem verdade que não foram contestadas pela contribuinte, na impugnação,  as  glosas  referentes  ao  pagamento  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  aplicação  aérea  de  insumos  e  ao  aluguel  de  uniformes,  restando,  pois,  como matérias  incontroversas.  Entretanto,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  da  glosa  referente  ao  serviço  de  transporte  de  trabalhadores rurais, conforme se vê da leitura do item II.3 da impugnação, onde a interessada  contesta  a  glosa  do  combustível  utilizado  no  maquinário  e  também  o  transporte  dos  trabalhadores.  Assim,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para anular a decisão administrativa de primeira instância a fim de que outra seja  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.002866/2005­30  Acórdão n.º 3202­000.870  S3­C2T2  Fl. 133          7 proferida,  decidindo  sobre  as matérias  efetivamente  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  e  que  foram trazidas na manifestação de inconformidade pela contribuinte  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10783.720287/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 208          1 207  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720287/2011­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  RECOLHIMENTOS PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL DE BENTO FERREIRA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 20 28 7/ 20 11 -4 2 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.720287/2011­42  Resolução nº  2402­000.374  S2­C4T2  Fl. 209          2   Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  24/09/2009  e  relativo  às  contribuições sociais previdenciárias, cota patronal, SAT/RAT, terceiros e descumprimento de  obrigações acessórias. O lançamento é decorrente da constatação de que a recorrente informou  indevidamente em GFIP a sua  inclusão na sistemática do SIMPLES. Seguem transcrições da  do relatório fiscal e da decisão recorrida:  Relatório:  4. Até a presente data a empresa não é ingressa no Regime do Simples  Nacional, e, não existe, em períodos anteriores, opção pelo Regime do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal,  instituído pela Lei n.° 9.317, de 05/12/1996.  4.1.  Entretanto,  a  empresa  atribuiu­se  o  direito,  que  não  tinha,  da  opção  pelo  Regime  do  Simples,  Federal  e  Nacional,  deixando  de  recolher nas competências 01/2006 a 12/2007,  inclusive nas  relativas  aos  13°  Salário  de  2006  e  2007  –  13/2006  e  13/2007,  as  devidas  contribuições para a Seguridade Social, a seu cargo, previstas no art.  22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão dos serviços que  lhe  foram  prestados  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, de que tratam os incisos I, alínea “a”, e V, alínea “f”, do  art. 12 da mesma lei.  Decisão:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. SEGURADOS EMPREGADOS. INADIMPLEMENTO.  Constatado  o  não  recolhimento,  total  ou  parcial,  de  contribuições  incidentes sobre as remunerações creditadas a segurados empregados  e contribuintes individuais, cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  (TERCEIROS).  É  devida  a  contribuição  à  Seguridade  Social  a  Outras  Entidades  Terceiros  (art.  94  da  Lei  8.212/1991  e  art.  33  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  11.941/2009),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos segurados empregados.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV e  §  5º,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97,  configura  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.720287/2011­42  Resolução nº  2402­000.374  S2­C4T2  Fl. 210          3 descumprimento  de  dever  jurídico  tributário  instrumental,  sujeito  à  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  vistas  à  constituição  do  crédito  tributário,  na  forma  do  Art.  113,  §  2°,  da  Lei  5.172/66  Código  Tributário Nacional e art. 33, § 7°, da Lei 8.212/91.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXIBIÇÃO  DEFICIENTE  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  A  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Deixar de exibir à fiscalização documentos ou livros relacionados com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  exibi­los  de  forma  deficiente  seja  pela  omissão  de  formalidades,  seja  pela  omissão  de  informações, caracteriza infração ao art. 33, §§2º e 3º da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente.  ...  O presente processo administrativo refere­se a contribuições devidas à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  pela  empresa  em  epígrafe,  no  período  de  01/2006 a  12/2007,  relativas  a:  a)  à  parcela  devida  pelos  segurados  empregado  e  arrecadada  pela  empresa,  incluídos  os  valores  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –GILRAT  (DEBCAD  37.280.0343)  e  b)  às  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE  –  DEBCAD  37.280.0351),  abrangendo  ainda  os  seguintes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória: a) no CFL 38, por ter deixado a empresa de apresentar os  documentos  e  livros  solicitados,  relacionados  com  as  contribuições  arrecadadas  para  a  Seguridade  Social,  conforme previsto  no  art.  33,  §§  2º  e  3o  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  232  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  e  b)  no  CFL  68,  por  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, conforme o art.  32,  inciso  IV e  §  5º,  da Lei  8.212/91, na  redação da Lei  9.528/97. A  inclusão  no  presente  procedimento  de  diversos  Autos  de  Infração  baseados nos mesmos elementos de prova obedece ao disposto no art.  1º da Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008, alterado pela portaria RFB  nº 2.324, de 03/12/2010.  ...  3. Afirma ainda a autoridade  fiscal que a  empresa em questão, até a  data  do  lançamento,  não  havia  ingressado  no  Regime  do  Simples  Nacional e não existe, em períodos anteriores, opção pelo Regime do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal,  instituído pela Lei nº 9.317, de 05/12/1996.  4. Entretanto, através da análise das GFIP´s entregues pela autuada,  verificou­se  que  a  empresa  se  enquadrou  indevidamente  tanto  no  SIMPLES  FEDERAL  como  no  SIMPLES  NACIONAL,  informando  o  “código 2” no campo destinado à  informação acerca de opção pelos  citados  regimes,  e  agindo  desta  forma,  as  contribuições  foram  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.720287/2011­42  Resolução nº  2402­000.374  S2­C4T2  Fl. 211          4 substituídas pelas contribuições sobre o faturamento, impedindo que se  efetuasse o cálculo correto das contribuições sociais devidas.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas em sua impugnação, especialmente que a decisão recorrida e a fiscalização  não buscaram a confirmação de que no período do lançamento havia decisão liminar favorável  ao pagamento através do SIMPLES:  8.  Cientificado  dos  lançamentos  em  27/01/2011,  o  contribuinte  impugna  os  lançamentos  através  dos  instrumentos  de  fls.  154/173,  protocolados  em  24/02/2011,  argumentando,  em  síntese,  que  estava  albergada  por  provimento  liminar  prolatado  na  Ação  Ordinária  nº  20001.50.01.0025479,  tramitada  na  1a VF  de Vitória/ES. Não  aduna  cópias  da  referida  decisão.  Argúi  ainda  ofensa  ao  princípio  constitucional do não confisco e reclama, subsidiariamente, a dedução  de  todo  o  valor  pago  pela  empresa  no  regime  diferenciado,  requerendo,  por  fim,  a  realização  de  diligência  complementar  com  o  fim de aferir se, ao  tempo dos  fatos, detinha condições  legais, mesmo  que transitórias, para estar inscrita no SIMPLES.  E ainda que deveria ter sido intimada da exclusão do SIMPLES, já que a decisão  em liminar lhe foi favorável e efetivamente estava recolhendo de acordo com essa sistemática.  Também que não apresentou os livros Diário e Razão por não estar obrigada a escriturá­los.  É o Relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.720287/2011­42  Resolução nº  2402­000.374  S2­C4T2  Fl. 212          5   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De  fato,  está  comprovado  nos  autos  que  a  recorrente  ajuizou  ação  tendo  por  objeto a sua inclusão no SIMPLES. As alegações que se seguem centram­se em práticas que  seriam  compatíveis  com  essa  sistemática.  É  que  a  recorrente  alega  que  estaria  amparada  durante  o  período  do  lançamento  por  medida  liminar.  No  caso,  a  decisão  recorrida  não  a  considerou por falta de comprovação nos autos.  Contudo,  constato  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  em  sua  impugnação,  fls.  174, um extrato que traz uma tutela antecipada datada de 08/03/2001 autorizando a inclusão no  SIMPLES a partir da opção e ressalvando que não haveria risco de irreversibilidade da decisão,  pois em caso de a sentença rejeitar a pretensão caberia à fiscalização exigir a diferença entre o  regime ordinário e o regime do SIMPLES.  Em razão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de  que sejam esclarecidos:  a) o período de vigência da tutela antecipada;  b) se a recorrente possuía Livro Caixa; e  c) se a recorrente efetuou recolhimentos pela sistemática do SIMPLES.  Por tudo, voto por converter o julgamento para a fiscalização se pronuncie sobre  as constatações acima e que, após, seja oportunizada a manifestação da recorrente no prazo de  30 dias, ocasião em que também deverão ser juntadas as informações processuais atualizadas e  as decisões judiciais em tutela antecipada e a sentença.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5119715 #
Numero do processo: 37356.000457/2006-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/09/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamento correlatos.
Numero da decisão: 9202-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 12/09/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamento correlatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37356.000457/2006­06  Recurso nº  247.448   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.817  –  2ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENA NACIONAL (PGFN)  Interessado  DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 12/09/2006  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar  pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art.  44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de  multa nos lançamento correlatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 35 6. 00 04 57 /2 00 6- 06 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 37356.000457/2006­06  Acórdão n.º 9202­002.817  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0167,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0161,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos seguintes termos:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/09/2006  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  No caso de lançamento de ofício, há que se observar o disposto  no art. 173 do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N ° 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n °  449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n 8.212.   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se  a ato ou  fato pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  corno  infração;  b)  quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  que  integram o presente julgado.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Para esclarecimento, o litígio em questão trata de forma de aplicação da regra  da retroatividade benigna em autuação por descumprimento de obrigação acessória (GFIP).  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  a  retroatividade benigna foi aplicada de forma equivocada na decisão, pois esta deveria adotar a  tese  de  que,  na  execução  do  julgado,  deve  se  verificar  qual  a  regra  mais  benéfica,  se  as  penalidades aplicadas antes da alteração da legislação ou a em vigor no momento.  Por despacho, fls. 0189, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões, nem recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 37356.000457/2006­06  Acórdão n.º 9202­002.817  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência comprovada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto à forma de cálculo da retroatividade benigna na autuação em questão,  temos  a  informar  que  houve  alteração  nas  autuações  por  descumprimento  da  obrigação  acessória em questão, com o surgimento da Medida Provisória (MP) 449/2009.  Para o cálculo da multa em questão (em síntese, preenchimento de GFIP com  erros nos dados relacionados aos fatos geradores) foi editada a Medida Provisória (MP) 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4º, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP, convertida em Lei.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio de notificação e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o  art. 32­ª  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa, deve prevalecer o valor de multa aplicado nos  moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Para  a  autuação  em  tela,  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  1.  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo  § 4º do mesmo artigo, ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 37356.000457/2006­06  Acórdão n.º 9202­002.817  CSRF­T2  Fl. 5          7 qualquer  limitação, excluído o valor de multa mantido  na notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  PGFN,  nos  termos  solicitados pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5150101 #
Numero do processo: 10469.721373/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721373/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.442  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 13 73 /2 00 9- 11 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  SEBASTIÃO  AMBRÓSIO  DE  MELO,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  11/14,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazendas  Serra  Pelada",  localizado  no município  de Taipu  ­ RN,  com  área  total  de 540,0  ha,  cadastrado  na  RFB sob o n° 1.248.010­0, no valor de R$ 6.392,00 (seis mil trezentos e noventa e dois reais),  acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora perfazendo um crédito tributário  total de R$ 15.388,10 (quinze mil trezentos e oitenta e oito reais e dez centavos).  O contribuinte foi  intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para  comprovação  dos  valores  declarados  na  Declaração  do  ITR  ­  DITR/2004,  pelo  Termo  de  Intimação Fiscal ­ TIF n° 04201/00022/2009, fls. 01/03.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2004 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração  do  Imposto  Devido  ITR,  fl.  13,  a  fiscalização  apurou  as  seguintes  infrações:  a) declaração, indevida, de 170,0 ha de área de preservação permanente;  b) declaração, indevida, de 100,0 ha de área de reserva legal;  c) subavaliação do Valor da Terra Nua.  O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência  em 21/08/2009, conforme fls. 15/16.  Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de fl.  18, em 22/09/2009, fl. 18, alegando ipsi  litteri: "Venho através desta  justificar por motivo de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  Imposto  Territorial  Rural,  colocou  na  Preservação  Permanente e não na Area Pastagem e requerer que esta  forma de penalidade seja analisada,  esses valores estão fora da nossa realidade ".  A  DRJ  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente   Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10469.721373/2009­11  Acórdão n.º 2202­002.442  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  04/08/2011  (fls.35).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  em  29/09/2011, fora do prazo fatal. Acrescente­se que a autoridade lançadora já havia indicado a  intempestividade do recurso nas fls.76.   Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor o recurso.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5049921 #
Numero do processo: 16098.000193/2008-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: Ano-calendário: 2002 Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.
Numero da decisão: 1302-000.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  eletronicamente,  fls.  04/09,  por  meio  dos  quais  a  interessada  pleiteia  o  reconhecimento  de  direito creditório com origem em saldos negativos do IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003,  para a compensação dos débitos declarados, relativos a períodos de apuração subseqüentes.   2. A autoridade fiscal deferiu em parte o pleito da contribuinte, nos termos do  Despacho Decisório de fls. 34/36, que se transcreve:    “Através  dos  Per/Dcomp’s  de  fls.  04  a  09,  a  Pessoa  Jurídica  supracitada  requer  a  compensação  de  valores  apurados  como  créditos  relativos  ao  Saldo  Negativo  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, durante o exercício  de 2003, ano­calendário de 2003.   A  empresa  apurou,  na  DIPJ  2004,  saldo  credor  de  IRPJ  no  montante  de  R$  6.541,02  (fl.  19)  e  da  CSLL  no  valor  de  R$  3.074,77 (fl. 26).   A  tabela  abaixo  relaciona  os  créditos  que  foram utilizados  nos  processos  eletrônicos  ora  analisados  (fls.  04  e  07). Os  valores  informados  como  crédito  original  são  os  mesmos  que  os  apurados na DIPJ.          Nº DO  DCOMP  DATA   Tipo do crédito  Total do crédito utilizado  PROCESSO  fls.  TRANSMISSÃO     na Declaração em R$  03304.67459.270204.1.3.02­5165  04  27/02/04  Saldo Neg. IRPJ  6.541,02  14225.34666.270204.1.3.03­0924  07  27/02/04  Saldo Neg. CSLL  3.074,77    (...)  Fundamentação  A interessada, optante pelo lucro real anual, alega ter apurado,  ao  final do ano­calendário de 2003,  saldo negativo de IRPJ no  valor de R$ 6.541,02 e da CSLL, no valor de R$ 3.074,77. Para  facilitar  a  compreensão  do  presente  despacho,  analisaremos,  separadamente,  cada  um  dos  créditos  alegados  pela  contribuinte.   SALDO NEGATIVO DE IRPJ  (...)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16098.000193/2008­62  Acórdão n.º 1302­00.811  S1­C3T2  Fl. 2          3 Em relação ao saldo negativo de IRPJ, a interessada apresenta o  seguinte demonstrativo de cálculo (Ficha 12 A da DIPJ 2004 fl.  19):  [Demonstrativo  com  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante de R$ 6.541,02]  (...)  Para a determinação do Imposto de Renda Mensal efetivamente  pago, tomaremos como base as informações prestadas em DCTF  (fl. 20). Nessa declaração, há a indicação de que a estimativa de  IRPJ, lançada à linha 17, foi compensada com saldo negativo de  IRPJ  apurado  em  31/12/2001  e  através  do  processo  administrativo nº 10875.001709/2003­48.   Esse  processo  já  foi  objeto  de  análise  por  parte  deste  Serviço,  tendo  a  Autoridade  Administrativa  reconhecido  o  direito  creditório e homologado as compensações vinculadas.  Para validar tal informação, apresentamos à fl. 21, o extrato do  Sistema  Sincor/Profisc,  que  indica  que  o  débito  de  IRPJ,  no  valor de R$ 6.541,02 foi integralmente extinto por compensação.   Diante  das  verificações  efetuadas,  reconhecemos  como  saldo  negativo  de  IRPJ,  para  o  ano­calendário  2003,  o  valor  de  R$  6.541,02 (...).   SALDO NEGATIVO DA CSLL  (...)  Em relação ao saldo credor da CSLL, a interessada apresenta o  seguinte  demonstrativo  de  cálculo  (ficha  17  da  DIPJ  2004,  fl.  26):  [Demonstrativo da apuração da CSLL, com saldo negativo de R$  3.074,77]  A Declaração de Débitos e Créditos e Federais – DCTF (fl. 27)  indica que a estimativa da CSLL, lançada à linha 41 da ficha 17,  foi  compensada  com  saldo  negativo  da  Contribuição,  apurado  em 31/12/2001(sic!!!),  e  através  do  processo  administrativo  n.º  10875.001709/2003­48.  Tendo  em  vista  a  operacionalização  das  informações  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil, o pleito da contribuinte,  que  estava  originalmente  no  processo  10875.001709/2003­48,  passou  a  ser  tratado  no  processo  administrativo  n.º  16098.000075/2008­54.  Conforme  cópia  do Despacho Decisório  DRF/GUA/SEORT  n.º  322/2008,  anexada  ao  presente  processo  (fl.  28  a  33),  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  o  que  inclui  o  débito da CSLL, no valor de R$ 3.074,77.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO   4 Assim,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte.  Conclusão  Isto  posto,  com  base  nas  informações  retro,  proponho  a  homologação  da  compensação  vinculada  ao  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  até  o  montante  de  R$  6.541,02  (...)  e  a  não  homologação  da  compensação  vinculada  ao  saldo  credor  da  CSLL.”    A DRJ decidiu:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL.   O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  da  CSLL  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui a comprovação da suficiência e da disponibilidade dos saldos negativos  de períodos anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais  ou no encerramento do ano­calendário.   Indeferida a compensação formalizada em outro processo administrativo, por  meio da qual se pretendia a liquidação de estimativa do período, que geraria o  saldo  negativo  objeto  do  presente  pleito,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido.   DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO.   Não  apresentados  meios  de  prova  suficientes  e  necessários  a  infirmar  a  apreciação  efetuada  pelo  Despacho  Decisório  contestado,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  Em  conseqüência,  não  se  homologam  as  compensações declaradas.     Destaca­se no voto condutor do acórdão DRJ:  12. Portanto, diante da inexistência de saldo negativo da CSLL  no  ano­calendário  de  2002,  cujo  reconhecimento  de  direito  creditório  foi  pleiteado  por  meio  do  processo  administrativo  número 16098.000075/2008­54,  indeferido administrativamente,  não  houve  como  compensar  a  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  janeiro de 2003.   13. Dessa forma, tendo em conta que o saldo negativo de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2003  dependia  da  extinção  daquela  estimativa,  também  não  há  direito  creditório  com  origem em saldo negativo da CSLL, ano­calendário de 2003, a  ser  reconhecido  e  não  se  homologam  as  compensações  respectivas.      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16098.000193/2008­62  Acórdão n.º 1302­00.811  S1­C3T2  Fl. 3          5   Voto             O recurso é tempestivo e dele conheço.  Assim  como  no  processo  10875.000257/2006­21,  referente  a  pedido  de  compensação do mesmo contribuinte, a decisão proferida no processo 16098.000075/2008­54  interfere diretamente no resultado do julgamento deste processo   Tratando de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL que constam  de mais de um processo administrativo e o litígio se instaurou sobre o valor deste saldo, que o  despacho decisório entendeu insuficiente para fazer frente a todos os pedidos de compensação.  Tendo  sido  proferida  decisão    no  processo  16098.000075/2008­54,  entendo  que este deve ser remetido à turma que proferiu aquela decisão.  Diante do exposto, voto por declinar da competência em favor da 3ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.    (documento assinado digitalmente )  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10680.721279/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta de resultado ou lucro preenche tal requisito. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA ENTIDADE. O Acordo Coletivo ou comissão escolhida pelas partes que negocia o pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical legalmente autorizada a representar aquele conjunto de trabalhadores. Isso resulta na necessidade de obediência das competências territoriais de cada entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Acordo celebrado para um estabelecimento não pode justificar o pagamento de PLR para outro estabelecimento fora da competência territorial da entidade sindical que participou das negociações. INFRAÇÃO A DEVER INSTRUMENTAL. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração o fato de o contribuinte preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela administração tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta de resultado ou lucro preenche tal requisito. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA ENTIDADE. O Acordo Coletivo ou comissão escolhida pelas partes que negocia o pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical legalmente autorizada a representar aquele conjunto de trabalhadores. Isso resulta na necessidade de obediência das competências territoriais de cada entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Acordo celebrado para um estabelecimento não pode justificar o pagamento de PLR para outro estabelecimento fora da competência territorial da entidade sindical que participou das negociações. INFRAÇÃO A DEVER INSTRUMENTAL. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração o fato de o contribuinte preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela administração tributária. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 legalmente  autorizada  a  representar  aquele  conjunto  de  trabalhadores.  Isso  resulta  na  necessidade  de  obediência  das  competências  territoriais  de  cada  entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis  do  Trabalho  (CLT).  Acordo  celebrado  para  um  estabelecimento  não  pode  justificar  o  pagamento  de  PLR  para  outro  estabelecimento  fora  da  competência territorial da entidade sindical que participou das negociações.  INFRAÇÃO  A  DEVER  INSTRUMENTAL.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.   Constitui  infração o fato de o contribuinte preparar  folha de pagamento das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  a  seu  serviço  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  administração  tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721279/2010­91  Acórdão n.º 2301­003.476  S2­C3T1  Fl. 216          3       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.237.797­1, lavrado  em 28/05/2010, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias,  parte  do  empregado, incidentes sobre pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que  não  obedeceram  aos  requisitos  legais,  no  período  de  05/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 331,78, fls. 01.  A  fiscalização  apontou  que  o  contribuinte  fez  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  sem  obedecer  às  regras  da  Lei  10.101/2000.  Especificamente,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  ausência  de  programa  de  metas,  resultados  e  prazos pactuados previamente, a  inexistência de participação da entidade sindical, bem como  assinalou a falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, fls. 46.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 31/05/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 67/72, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  100/103,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  01/03/2012,  fls. 210.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/03/2012,  fls.  212/220,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende  que  existem  regras  claras  e  objetivas,  uma  vez  que  o  Acordo  estabeleceu  nas  Cláusulas  Segunda  e  Quarta  quem  receberia  e  quanto  receberia  e  a  produtividade que deveria ser alcançada.  Sustenta que os mecanismos de aferição do cumprimento do acordado estão  associados  ao  modo  como  o  empregado  faz  jus  ao  pagamento  e  estão  previstos  no  acordo.  Considerando  o  que  foi  acordado  como  requisito  para  fazer  jus  ao  pagamento,  a  aferição  é  facilmente realizada.  Quanto à presença de sindicato durante as negociações do Termo de Acordo  de  2006,  os  funcionários  da  recorrente  não  possuíam  sindicato  que  os  representassem,  tanto  assim  que  em  2007  foram  representados  pela  Federação  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Urbanas do Estado de Minas Gerais. Apesar disso, a recorrente optou de formar uma comissão  de  trabalhadores  para  proporcionar  o  benefício.  Posteriormente,  o Acordo  foi  depositado  na  DRT/MG.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Somente  a  parcela  de  05/2007  tem  como  fundamento  o  Termo  de Acordo  firmado  diretamente  com  os  trabalhadores,  ao  passo  que  a  parcela  de  12/2007  teria  como  fundamento o Acordo de 2007, celebrado com a Federação dos Trabalhadores nas  Indústrias  Urbanas do Estado de Minas Gerais, fls. 78/82.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  Colaciona decisões dos Tribunais para defender que o modelo  legal para os  acordos não tem caráter restritivo.  É o relatório.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721279/2010­91  Acórdão n.º 2301­003.476  S2­C3T1  Fl. 217          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    PLR. Requisitos para desfrute da isenção/imunidade.    Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721279/2010­91  Acórdão n.º 2301­003.476  S2­C3T1  Fl. 218          7 Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721279/2010­91  Acórdão n.º 2301­003.476  S2­C3T1  Fl. 219          9 A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721279/2010­91  Acórdão n.º 2301­003.476  S2­C3T1  Fl. 220          11 Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721279/2010­91  Acórdão n.º 2301­003.476  S2­C3T1  Fl. 221          13 A Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721279/2010­91  Acórdão n.º 2301­003.476  S2­C3T1  Fl. 222          15 acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.  Participação de representante dos sindicatos nas negociações que antecederam o acordo sobre a  PLR    São  dois  os  procedimentos  previstos  pela  lei  para  a  celebração  de  acordo  sobre PLR: comissão escolhida entre as partes e convenção ou acordo coletivo. Neste último, é  fora de dúvida que haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611 da CLT.   No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  será  “integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”.  A expressão “também” não pode ser  interpretada aqui como uma possibilidade, como quer a  recorrente, e sim como uma exigência adicional, pois somente assim estaríamos garantindo que  a  finalidade  da  norma  imunizante  e  de  sua  regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações capital e trabalho seja atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a  intermediação do sindicato são permeadas pelo temor pelo emprego, o que retira do trabalhador  a vontade livre e espontânea de suas manifestações. A repetição desses eventos pode agravar as  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA     16 relações capital e trabalho, ao invés de contribuir para a sua harmonização. A manifestação a  posteriori do sindicato ou o arquivamento do instrumento de acordo na entidade sindical, como  no presente caso, não tem o condão de suprir tal omissão, pois as tratativas que antecederam a  assinatura  do  acordo  já  estão  maculadas.  No  caso  de  recusa  do  sindicato  em  participar  da  negociação coletiva, a CLT já prevê o procedimento para tanto no art. 616.   Assim, quando o  empregador optar pela  comissão  escolhida  entre  as partes  como  procedimento  para  negociar  a  PLR,  deve  assegurar  que  haja  participação  do  representante sindical durante as tratativas ou demonstrar que agiu em conformidade com o art.  616 da CLT.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  No  caso  dos  autos,  a  participação  da  representação  sindical  não  existiu  em  relação ao Termo de Acordo  referente  a 2006,  conforme admitiu  a própria  recorrente,  o que  caracteriza  violação  da  regulamentação  da  imunidade,  determinando  a  incidência  da  contribuição  sobre  tais  verbas.  A  afirmação  da  recorrente  de  que  seus  funcionários  não  possuíam sindicato que os  representassem é pouco crível na medida em que é  fato notório  a  existência de uma gama de entidades sindicais, bem como existem federações e confederações  que  poderiam  enquadrar­se  na  defesa  daqueles  trabalhadores.  Ademais,  a  recorrente  não  demonstrou  qualquer  esforço  para  averiguar  junto  ao  órgão  responsável  qual  seria  a  representação  sindical  adequada – o que  é previsto no  art.  616 da Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT)  ­,  e  a  solução  que  foi  adotada  para  2007,  representação  pela  Federação,  poderia  ter  sido  adotada  em  2006.  Portanto,  consideramos  que  houve  violação  do  requisito  legal  de  participação  do  sindicato  na  negociação  do  PLR  da  recorrente  a  que  se  refere  o  mencionado  documento.  Portanto,  a  parcela  paga  em  05/2007  a  título  de  PLR  não  pode  desfrutar do benefício fiscal da isenção/imunidade.   A falta de pactuação prévia das metas, conforme apontado pela fiscalização,  também  ocorreu  no  presente  caso.  O  Termo  de  Acordo  de  2006  somente  foi  assinado  em  29/12/2006,  não  permitindo,  como  vimos  alhures,  o  conhecimento  prévio  das  metas  pelos  empregados.   Quanto  às  regras  claras  e  objetivas,  entendemos  que  a  indicação  clara  e  objetiva,  como  ocorreu  no  caso,  de  um  resultado  a  ser  atingido  por  todos  os  empregados  já  supre tal requisito. Não vemos nesse aspecto uma violação dos requisitos legais.  Então,  a  parcela  de  05/2007  não  cumpre  os  requisitos  de  participação  de  representação  sindical  e  pactuação  prévia.  Portanto,  votamos  por  indeferir  o Recurso  nesses  aspectos.  Havendo  pagamento  que  não  foram  incluídos  na  remuneração  dos  empregados, ainda que apenas em uma competência, está caracterizada a  infração ao art. 32,  inciso  I  da  Lei  8.212/91,  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os trabalhadores a seu serviço.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.721279/2010­91  Acórdão n.º 2301­003.476  S2­C3T1  Fl. 223          17                           Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10880.676162/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS. DO DECLARANTE. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Cabe ao declarante da compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita a homologação.
Numero da decisão: 3803-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Hans Bragtner Haendchen - OAB-SP 243.797. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676162/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.326  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS.  DO DECLARANTE. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  ao  declarante  da  compensação  o  ônus  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos  impossibilita  a  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa.   Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Hans Bragtner Haendchen ­  OAB­SP 243.797.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 62 /2 00 9- 55 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O contribuinte supra descrito apresentou PER/DCOMP, em 29.08.2008, com  a finalidade de compensar o valor de R$ 37.749,29, proveniente do recolhimento a maior do  PIS ocorrido em 15.02.2007, com débito de IRPJ.  O  Despacho  Decisório  à  fl.  01  indeferiu  a  compensação  formulada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  em  PER/DCOMP  foi  utilizado  para  quitação  de  débito  pertencente  ao  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  não  há  crédito  disponível  para  compensação dos débitos indicados.  Já  as  fls.  11/13 o  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  instruída com contrato social, despacho decisório, PeR/DCOMPs, DCTF e DARF, por meio da  qual argumentou  ter  transmitido o PER/DCOMP correspondente ao PIS apurado no valor de  R$  3.992,92,  mas  que  por  erro  no  preenchimento  do  DACON,  constou  o  valor  de  R$  36.345,10.   Às  fls.  102/108  a DRJ de São Paulo  proferiu  o Acórdão  n.°  16­31.271­12ª  Turma, por meio do qual negou o pedido com fundamento com fundamento no fato de que o  contribuinte  não  comprovou  com  documentação  fiscal  idônea  a  redução  do  valor  do  tributo  devido  e  declarado  em  DCTF,  pois  deixou  de  anexar  livros  contábeis.  Além  do  que,  os  julgadores de primeiro grau alegaram que cabe ao contribuinte o ônus da prova em relação ao  seu direito creditório.  A  DRJ  fundamenta  ainda  sua  decisão  denegatória,  no  fato  de  que  foi  transmitida DCTF retificadora somente em 03.12.2009, conforme se verifica dos autos, ou seja,  após a ciência do despacho decisório que ocorreu em 06.11.2009. Além do que, ponderam que  os  DARFs  foram  juntados  somente  com  a Manifestação  de  Inconformidade  e  que  a  DCTF  retificadora  não  tem o  condão  de  comprovar  a  redução  do  débito  declarado,  razão  pela qual  esta foi recusada para fundamentar o alegado direito.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  repisa os  argumentos  trazidos  na  Manifestação de Inconformidade.  Neste  passo,  na  DCTF  retificadora  o  contribuinte  corrigiu  o  equívoco  e  indicou o DARF no valor de R$ 47.914,63 para fazer frente ao débito de R$ 38.773,32.   Ao final,  requer o  reconhecimento da perda do direito da Fazenda Nacional  em  constituir  o  crédito  tributário,  em  razão  da  não  observância  do  art.  24  da  Lei  n°  11.457/2007, que impõe prazo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa.  Subsidiariamente, a homologação do pedido de compensação transmitido, ou  o acolhimento de diligência para a comprovação do seu direito.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.676162/2009­55  Acórdão n.º 3803­004.326  S3­TE03  Fl. 161          3 Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Analisando o recurso voluntário, acostado aos autos, não é possível confirmar  a data de seu recebimento, razão pela qual o considero tempestivo e por isso compreendo que  atende aos requisitos de admissibilidade, logo dele conheço.   O cerne da questão em relação ao presente processo administrativo reside no  fato de que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após a ciência do despacho  decisório e ainda desvinculado de qualquer documento contábil com a finalidade de comprovar  a redução do débito já declarado.  Certamente  que  em  outras  ocasiões  já  votei  simplesmente  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quando  o  contribuinte  não  apresenta  a  prova  contábil  da  redução  do  débito  declarado  em  DCTF.  Entretanto,  no  caso  em  exame  em  razão  das  peculiaridades do caso vou acolher o pedido de diligência, tendo em vista que o sujeito passivo  comprovou ter pago, por meio de DARF, o valor de R$ 55.311.55, referente ao COFINS do PA  setembro/2009, enquanto que o valor do débito era somente R$ 46.170,24. Consequentemente,  tudo  indica  que  realmente  o  recorrente  possui  direito  ao  crédito  alegado  no  valor  de  R$  5.027,73.   É evidente se o contribuinte tivesse colacionado aos autos os livros contábeis  não seria o caso de converter o julgamento em diligência, mas sim dar provimento ao apelo se  houvesse a comprovação do PIS devido em setembro/2009.   Por  outro  lado,  afasto  o  pedido  de  reconhecimento  da  perda  do  direito  da  Fazenda em constituir o crédito, por entender que o art. 24 da Lei n.° 11.457/2007 não socorre  o contribuinte neste sentido, já que neste artigo não há qualquer menção no sentido apontado  pelo recorrente.  Desta  forma,  considerando  que  o  contribuinte  aponta  um  indício  de  seu  direito  e  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a DRF  analise  a DCTF  retificadora  e  intime o  contribuinte  a  apresentar  livro razão e livro diário para comprovar a redução do débito confessado.  É o voto.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)   Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator  O i. Relator não conseguir atrair a Turma para o encaminhamento do seu voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  argumento  que  maneja  não  levanta  hipótese de cerceamento do direito de defesa, que poderia ser considerada em face de estar a  decisão  recorrida  centrada  em  fundamento  apenas  de  direito,  dando  corpo  à  desinformação  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 quanto  aos  elementos matérias  de  prova  que  a Manifestante  teria  que  ter  carreado  aos  autos  para demonstrar a certeza e liquidez do seu crédito.  Do voto constante da decisão da DRJ/São Paulo I, não obstante apontar para  a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  como o momento  de  colacionar  a  prova,  nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, a i. Julgadora a quo foi clara em assentar a  necessidade de que a Manifestante tivesse anexado a sua defesa os livros contábeis, destacando  o Diário  e  o Razão,  e  elementos  adicionais,  para  que  lograsse  um  resultado  que melhor  lhe  favorecesse..  A  Recorrente  reiterou  o  seu  argumento  tecido  na  manifestação  de  inconformidade,  que,  apreciado  na  primeira  instância,  foi  tido  como  insuficiente  para  desconstituir  a decisão da autoridade administrativa. No  recurso,  haveria  a Recorrente de ou  demonstrar a ilegalidade da exigência ou cumpri­la, para, minimamente, ter a força de inclinar  a Turma para acolher a verdade material estampada nos autos, sustentando neles presente uma  das  ressalvas do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a permitir o acolhimento de  tais provas na  segunda instância.  Contudo,  mesmo  ciente  do  argumento  central  da  decisão  contra  a  qual  recorre,  que  fora  contrário  a  sua  pretensão  ­  a  falta  da prova  consubstanciada na  sua  escrita  fiscal ­, a Recorrente não se desincumbe de complementar a sua defesa com o que efetivamente  poderia afetar o rumo da decisão que tinha em mãos, sua escrita contábil. A conversão proposta  arrima­se  apenas  no  fato  da  existência  do  recolhimento  da  contribuição,  na  alegação  do  pagamento a maior e na retificação extemporânea da DCTF, porquanto efetuada após a ciência  da despacho decisório, elementos que esta Turma tem considerado insuficientes para a reforma  de decisão de primeira instância.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Sala das sessões, 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)   Belchior Melo de Sousa                    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13737.000798/2002-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO PROCEDENTE. Confirmada, em diligência proposta pelo CARF, a veracidade das informações e a autenticidade dos documentos apresentados, procede a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1803-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 433          1 432  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13737.000798/2002­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.818  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. VERACIDADE DAS  INFORMAÇÕES.  AUTENTICIDADE  DE  DOCUMENTOS.  COMPENSAÇÃO  PROCEDENTE.  Confirmada,  em  diligência  proposta  pelo  CARF,  a  veracidade  das  informações  e  a  autenticidade  dos  documentos  apresentados,  procede  a  compensação pleiteada.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 07 98 /2 00 2- 05 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13737.000798/2002­05  Acórdão n.º 1803­001.818  S1­TE03  Fl. 434          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13737.000798/2002­05  Acórdão n.º 1803­001.818  S1­TE03  Fl. 435          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 195):  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fl.  88)  apresentada  pela  interessada acima qualificada, acompanhada dos documentos de fls. 89/190, em face  do Despacho Decisório/Parecer Seort nº 485/2006 (fls. 81/84), proferido no âmbito  da DRF/Niterói.  A  interessada  havia  apresentado  ao Fisco  a Declaração  de Compensação de  fls. 01/02, pleiteando a compensação dos valores devidos por ela no auto de infração  constante do processo apenso 10730.003848/2002­70 com valores que, segundo ela,  teriam sido recolhidos indevidamente a título de IRPJ ao longo do ano­calendário de  2000 (Darf de fls. 11 a 14).  Por meio do referido Despacho Decisório, a autoridade fiscal de Niterói não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada  e  não  homologou  a  compensação  declarada  por  ela  no  documento  de  fls.  01/02,  por  entender  que  os  pagamentos  de  IRPJ  que  a  interessada  alegava  terem  sido  maiores  do  que  os  devidos,  ou  mesmo  indevidos,  já  teriam  sido  alocados  com  débitos  de  IRPJ  referentes  ao ano­calendário de 2000,  confessados por  ela nas DCTF  relativas aos  quatro trimestres daquele ano (fls. 75 a 78).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada  alega,  em  suma,  que  ela  teria  cometido  erro  ao  preencher  as  DCTF,  tendo incluído valores de IRPJ que não seriam devidos no ano­calendário de 2000,  como  se  poderia  comprovar,  segundo  ela,  pela  DIPJ  original,  na  qual  constariam  prejuízos  apurados  em  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  em  todos  os  meses  daquele  ano  (fls.  94/130).  Ressalta  que  já  teria  providenciado  a  retificação  das  DCTF (fls. 131/190).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 193):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  a  ser  compensado  constituem  requisitos  essenciais  à  homologação  da  declaração  de  compensação.  A  ausência  desses requisitos constitui óbice à homologação da DCOMP.  Solicitação Indeferida  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/04/2007  (fls.  202),  a  tempo,  em  14/05/2007 (segunda­feira), apresenta a interessada Recurso de fls. 203 a 205, instruído com os  documentos de fls. 206 a 399, 402 e 403 , nele argumentando da seguinte forma:  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13737.000798/2002­05  Acórdão n.º 1803­001.818  S1­TE03  Fl. 436          4     4.  Consta, de fls. 405 a 411, Resolução nº 108­00.499, de 14 de novembro de  2008,  da  extinta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  convertendo  o  julgamento do processo em diligência, cujo atendimento se deu de fls. 425.  Em mesa para julgamento.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13737.000798/2002­05  Acórdão n.º 1803­001.818  S1­TE03  Fl. 437          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  5.  Pela Resolução nº 108­00.499, de 14 de novembro de 2008, a extinta Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  do  processo  em  diligência, a fim de (fls. 410 e 411):      6.  Em  atendimento,  foi  elaborada  pelo  Seort  da  DRF  em  Nova  Iguaçu,  a  seguinte informação (fls. 425):    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13737.000798/2002­05  Acórdão n.º 1803­001.818  S1­TE03  Fl. 438          6   7.  Confirmada a veracidade das informações e a autenticidade dos documentos  apresentados, procede a compensação pleiteada.  8.  Esclareça­se que  a objeção  fiscal  ao preenchimento da DIPJ,  diz  respeito  à  Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), fls. 26, que ficou em branco, o  que  em  nada  vem  a  prejudicar  o  direito  creditório  pleiteado,  oriundo  que  é  de  estimativas  indevidamente recolhidas ao longo do ano­calendário de 2000 (Ficha 11, fls. 22 a 25).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  direito  creditório,  decorrente de pagamento a maior ou indevido, constante de fls. 2 deste processo, e homologar  a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5019942 #
Numero do processo: 11080.008990/2002-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2804-000.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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