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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597576 #
Numero do processo: 15540.000078/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade de origem para juntada do AR ou outro documento que indique a data na qual o sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1ª instância. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.125  S1­C4T2  Fl. 1.222          2     Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda recorre a este Conselho contra  decisão de primeira instância proferida pela 6ª Turma da DRJ Rio de Janeiro 01/RJ, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls  05/21  e  115/134,  referentes ao Imposto sobre a Renda (IR) e Contribuição Social (CSLL), lavrados pela  Delegacia da Receita Federal em Niterói, por meio dos quais foram consubstanciadas as  exigências  de R$  4.119.063,82  e R$  1.491.502,97,  respectivamente, multa  de  75% e  juros de mora.  Os  fatos  e  bases  de  cálculo  tributados  no  auto  de  infração  referente  ao  IRPJ  foram também objeto da autuação reflexa, referente à CSLL.  O crédito tributário foi formalizado, segundo relato de fls 21/114, com base em  três (03) infrações, todas fundamentadas nos artigos 249, I, 251, parágrafo único, 299 e  300 do RIR/1999. Tais infrações foram assim descritas:  1.  Glosa  de  custos  por  falta  de  comprovação  1.1  Intimada  (fls  141/142)  a  comprovar com documentos hábeis custos no valor de R$ 20.556.864,36, lançados na  DIPJ  2007  (AC  2006),  na  ficha  4A,  linha  16  “outros  custos”,  a  interessada  solicitou  dilação de prazo (fls 145);  1.2 reintimada, às fls 153, foi formalizada a resposta de fls 157, com atendimento  parcial das solicitações. Nesta ocasião foi feita referência à entrega, a autoridade fiscal,  dos  seguintes  documentos  :  protocolos  de  solicitação  de  extratos  bancários,  Livros  Diário 25 e 27, de 2005, e 31 e 33, de 2006, Livros Razão 20 e 21, de 2005, e 58 e 59,  de  2006;  1.3 na  ausência de  quaisquer  esclarecimentos  e/ou  comprovações  acerca  do  valor de R$ 20.556.864,36,  lançado na DIPJ 2007  ( AC 2006), na  ficha 4A,  linha 16  “outros custos”, mais uma vez a interessada foi instada, às fls 234, a justificá­lo; 1.4 às  fls  235  solicitou  nova  dilação  de  prazo  e  formalizou,  ainda,  a  entrega  de  18  caixas  contendo Livros Diário e Razão auxiliar de ano 2006 (fls 237). Tendo em vista a não  apresentação da escrituração em meio magnético, foi formalizado auto de infração que  é objeto do PA 15540.000169/2009­76; 1.5 em 16/07/2010 foi formalizada a  resposta  de  fls  241/244,  na qual  a  interessada  apresentou a  composição  da  ficha 4A,  linha  16  “outros  custos”.  No  demonstrativo  apresentado  foram  indicadas  rubricas  diversas  totalizando R$ 3.418.617,39. A diferença (R$ 17.154.656,07) entre este valor e o total  informado na DIPJ para o item em apreço (R$ 20.556.864,36) foi assim justificada (fls  243):  “A  contribuinte  aproveita  a  oportunidade  para  esclarecer  que  o  valor  de  R$  17.154.656,07, por equívoco,  foi alocado na  linha 16 – outros custos, uma vez que o  mesmo  corresponde  a  outras  rubricas,  como  por  exemplo  a  rubrica  “  Linha  03  –  compra  de  insumos  à  prazo”,  razão  pela  qual  já  providenciou  a  necessária  retificação...”  1.6 conforme fls 594, em 02/09/2010 a interessada foi mais uma vez intimada a  comprovar  a  efetividade  e/ou  a  necessidade  de  itens  específicos,  que  segundo  demonstrativos  e  a  contabilidade,  estariam  englobados  da  ficha  4A,  linha  16  “outros  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.125  S1­C4T2  Fl. 1.223          3 custos”  da  DIPJ  2007;  1.7  no  termo  datado  de  13/10/2010  (fls  644/646)  foram  reiteradas  as  solicitações  fiscais  anteriores;  1.8  diante  da  falta  de  comprovação  da  efetiva  realização  de  valores  contabilizados  como  custos,  objeto  das  intimações  realizadas ao longo da auditoria, foram efetivadas as glosas respectivas.  1.9 O detalhamento dos valores  lançados neste  item da autuação,  totalizados às  fls 41/42, consta das  tabelas de  fls 56 a 115. Tais valores  foram assim referidos pelo  autuante (fls 42 e seguintes):  “1.52  As  planilhas  I,  II,  III,  V,  VII,  VIII,  IX  e  X  a  este  termo  anexadas  demonstram as contas auditadas e os lançamentos relacionados aos custos declarados na  Ficha 04A – Linha 16 – outros custos da DIPJ 2007/2006, que foram razão de glosa,  por ausência de comprovação através de documentação hábil e idônea, coincidente em  datas e valores ...”  ..............................................  1.54  Também  as  planilhas  XI,  XII,  XIII  e  XIV  demonstram  as  contas  e  respectivos valores que, segundo o contribuinte, foram equivocadamente declarados na  Ficha  04  A  –  linha  16  –  outros  custos  da  DIPJ  2007/2006,  mas  que  não  foram  comprovados por documentação hábil e  idônea, coincidente em datas e valores, pelo  que são objeto de desconsideração pela autoridade fiscal.  1.55 Para melhor compreensão, registra­se que as planilhas XI, XII, XIII e XIV  guardam  relação  com  as  informações  contidas  na  resposta  datada  de  21/10/2010,  estando  os  seus  lançamentos  e  valores,  como  pelo  contribuinte  informado,  relacionados à linha 03 compras de insumos a prazo, da Ficha 04A, apesar de terem  sido declarados como componentes da Linha 16 – outros custos da DIPJ.  1.56 Já a planilha XV relaciona­se, conforme informação da fiscalizada, com a  linha 08 – Manutenção e reparos de Bens aplicados na produção da Ficha 04A, apesar  de terem sido declarados como componentes da linha 16 – outros custos da DIPJ.  1.57  E,  ainda,  as  planilhas  XVI,  XVII,  XVIII,  XIX  e  XX,  vinculadas  estão,  também de acordo com as informações do contribuinte em sua (37.)resposta datada de  21/10/2010, à linha 13 Serviços prestados por pessoa jurídica da Ficha 04 A, apesar de  terem sido declarados como componentes da linha 16 “outros custos” (sic)  2. Glosa de despesas por falta de comprovação  2.1 Em 20/05/2009  (fls  176) a  interessada  foi  intimada a apresentar “planilha  contendo  relação,  com  a  respectiva  especificação  dos  documentos  que  ancoram  os  lançamentos  realizados  constantes  da  tabela  a  seguir  apresentada,  e  que  foram  declaradas  na  DIPJ  2006  –  ficha  05  –  pág  04  –  linha  31  –  outras  despesas  operacionais”   Tabela 01  Conta   Descrição    Valor  3.3.2.56.003  Locomoção  295.081,38  3.3.2.58.010  Eventos Gerais  19.629,50  3.3.2.59.099  Outras despesas promocionais  640.327,74  3.4.2.58.010  Eventos gerais  176.597,84  3.5.2.56.001  Passagens  308.310,44  3.5.2.58.004  Refeições  109.282,67  3.5.2.58.010  Eventos gerais  74.531,82  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.125  S1­C4T2  Fl. 1.224          4 2.2  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  interessada,  relata  a  autoridade autuante em termo datado de 09/08/2010 (fls 245/247) que:  2.2.1 não teriam sido apresentados documentos referentes as seguintes despesas:  Tabela 02  Locomoção cta – 3.3.2.56.003  295.081,38  Passagens cta – 3.5.2.56.001  308.310,44  Refeições cta – 3.5.2.58.004  109.282,67  2..2.2  –  não  teriam  sido  apresentados  comprovantes  da  realização  e  nem  da  essencialidade  das  seguintes  despesas  escrituradas  à  conta  3.4.2.58.010  (eventos  gerais):  Tabela 03  Data  Histórico  Valor (R$)  01/01/2006  Verdana Grill  3.300,00  01/01/2006  Churrascaria Querenc  2.800,00  07/11/2006  Sítio Cuca Legal  1.000,00  09/11/2006  Sítio Cuca Legal  15.000,00  11/12/2006  Buffe las Vegas  8.980,00  15/12/2006  Tele Rio  5.164,00  15/12/2006  Tele Rio  4.950,00  2.3 – em virtude do atendimento parcial da intimação, no mesmo termo datado de  09/08/2010  (fls  245/247)  o  contribuinte  foi  reintimado  a  comprovar  a  realização  e  a  essencialidade  dos  gastos  então  especificados.  Em  resposta,  apresentou  documentos  diversos (fls 248 a 593) não acatados pela fiscalização que assim se justificou: (fls 47)  “os documentos apresentados como comprovantes das despesas escrituradas na conta  3.5.2.56.001  –  passagens  são,  em  quase  sua  totalidade,  cópias  de  cheques  a  determinadas  pessoas  jurídicas  (MML  Turismo  ou  Tour  House)  juntadas  a  uma,  se  assim pode ser chamada, espécie de boleto  (???) de controle interno do contribuinte  auditado.”  2.4  Prossegue  o  autuante  afirmando  que  os  documentos  apresentados  não  mencionam “  ...o beneficiário dos  serviços  e,  quando o  fazem, não há comprovação,  mínima, sequer, da relação de tal pessoa com a atividade produtiva ou administrativa  da fiscalizada....”. Afirma, ainda, que “Não há um só recibo, uma nota fiscal, nada que  vincule a alegada despesa ao contribuinte sob ação fiscal”.  2.5  Pelos  motivos  expostos,  conclui  a  autoridade  administrativa  pela  glosa  da  integralidade das despesas referentes a passagens (cta 3.5.2.56.001) e parte das despesas  associadas a lanches e refeições (cta 3.5.2.58.004).  2.6  Aduz,  ainda,  que  também  foram  integralmente  glosadas  as  despesas  referentes  à  cta  3.5.2.56.003  –  “Locomoção”  e  as  discriminadas  na  intitulada  “tabela  03” (fls 246) já que para estas não foram apresentados quaisquer comprovantes de sua  efetiva realização;  2.7 Os valores das despesas glosadas neste item da autuação foram discriminados  por conta e data às fls 94 a 115 e totalizados por mês às fls 52.  3. Glosa  de  custos/  despesas  por  falta  de  comprovação  da  sua  necessidade  para o desenvolvimento da atividade operacional da interessada  3.1  Apesar  de  intimada  (fls  594),  em  02/09/2010,  e  reintimada  (fls  644),  em  13/10/2010, a comprovar a necessidade dos custos discriminados na intitulada “Tabela  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.125  S1­C4T2  Fl. 1.225          5 A”  ,  anexada  às  intimações  referidas,  a  interessada  não  se manifestou,  fato  este  que  ensejou a glosa dos respectivos valores;  3.2 Os valores glosados foram totalizados por mês às fls 54, e discriminados, por  conta e data, nas tabelas IV e VI (fls 60 e 65/69). De tais tabelas consta a informação de  que  os  valores  em  referência,  escriturados  como  custo,  seriam  referentes  a  “despesas  com viagens”, “passagens” e “hospedagem”.  Cientificado da autuação em 22/02/2011 (fls 06),  foi apresentada a impugnação  de fls 954, protocolada em 18/03/2011 na qual a  interessada, preliminarmente,  requer  perícia. Quanto ao mérito, alega a seu favor que:  •  conforme  autuação  formalizada  no  processo  15540.000056/2010­12,  foi  rejeitada  sua  opção  pelo  lucro  real  para  os  anos  de  2005  e  2006.  Neste  processo  a  autoridade administrativa entendeu que a alteração, em 2005, do lucro presumido para o  lucro real somente poderia ocorrer caso, em 2004, houvesse sido ultrapassado o limite  estabelecido pelo art 13 da Lei 9.718/98, hipótese esta que foi afastada;  • mantido tal posicionamento, o presente lançamento perde seu objeto, já que não  há que se falar em glosa de custos/despesas quando adotado o lucro presumido;  • prosseguindo a exigência consubstanciada no PA 15540.000056/2010­12, este  lançamento se torna nulo. Deve, portanto, ser sobrestado o julgamento do presente até  decisão final daquele processo;  • de acordo com a norma contida no art 150, § 4º do CTN, havendo a interessada  sido  cientificada  do  lançamento  em  22/02/2011,  decaiu  o  direito  da  Fazenda  de  constituir créditos relativos a fatos geradores ocorridos em janeiro de 2006;  • ao longo da auditoria a interessada esclareceu que o valor de R$ 17.154.656,07  foi  equivocadamente  lançado  na  linha  Ficha  04  – A,  linha  16  –  “outros  custos”.  Tal  valor corresponde a rubricas, como, por exemplo, compra de insumos a prazo;  •  apesar  da  explicação,  a  fiscalização  optou  por  desconsiderar  os  documentos  apresentados sob o argumento de que não seriam suficientes;  •  se  apresentadas  justificativas  e  documentos  e  se  ambos  foram  ignorados,  a  conclusão é a de que o lançamento foi efetuado com base em uma ilegítima inversão do  ônus da prova;  •  em  nenhum  momento  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  foram  desqualificados,  razão  pela  qual  não  poderiam  ter  sido  desconsiderados,  conforme  determinação do art 845, parágrafo primeiro do RIR/99;  •  dispõe  o  art  923  do  RIR/1999  que  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos  fatos nela  registrados e o art 924 do mesmo Regulamento determina  que cabe a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados;  • o lançamento foi pautado em indícios e não em provas efetivas;  • não foram esclarecidos quais documentos foram rejeitados e nem o motivo da  rejeição;  •  na  comprovação  dos  gastos  com  prestação  de  serviços,  deve  ser  levada  em  conta, pelo fisco, a complexidade das atividades empresariais e a dificuldade da prova.  Por este motivo, as investigações devem ser aprofundadas  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.125  S1­C4T2  Fl. 1.226          6 • a documentação comprobatória dos custos glosados foi juntada aos autos às fls  236 e seguintes  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 1238.381  (fls.  1.0706­)  de  07/07/2011,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  à  impugnação  apresentada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de despesas  impõe  a  prova  de  sua  efetiva  ocorrência,  normalidade,  usualidade  e  necessidade à atividade da empresa.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Julgado  procedente  o  lançamento  principal,  igual  sorte colhe o que  tenha  sido  formalizado por mera decorrência  daquele.”  Contra  a  aludida  decisão  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  19/08/2011 (fls. 1.093­1.125) onde repisa os argumentos apresentados em sua Impugnação.  É o relatório.  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000078/2011­55  Resolução nº  1402­000.125  S1­C4T2  Fl. 1.227          7   Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   De se ressaltar, de plano, que não encontrei nos autos o Aviso de Recebimento  ou  qualquer  outro  documento  que  ateste  a  data  de  ciência,  por  parte  da  Interessada,  da  Impugnação de fls. 1.070­1.086.  Tendo  em  vista  que  essa  data  é  de  fundamental  importância  para  o  ateste  da  tempestividade  do Recurso Voluntário  apresentada,  não  vejo  outra  opção  senão  o  envio  dos  autos à Unidade de Origem para que se anexe ao presente processo a comprovação da data de  ciência por parte da Interessada, da Impugnação mencionada.  É como voto.  Sala das Sessões, em 3 de julho de 2012.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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4576805 #
Numero do processo: 15504.003812/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), André Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior e Juliana Campos de Carvalho Cruz (relatora).
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 255          1 254  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003812/2008­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.201  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CONSTRUTORA IATAMARACÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  André Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda  Júnior e Juliana Campos de Carvalho Cruz (relatora).  Relatório  Trata­se o Auto de Infração de penalidade aplicada em face do contribuinte em  decorrência  da  inobservância,  no  período  de  2004,  às  normas  dispostas  no  art.  30,  inciso  I,  aliena “a” da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores pelo art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03,  c/c art. 216, inciso I, alínea “a”, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.3048/99, as quais impõem  à  empresa  a  obrigatoriedade  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu serviço.  Na  ocasião,  foi  aplicada  a  multa  estabelecida  nos  arts.  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91 c/c art. 283,  inciso  I, alínea “g” e art. 373  todos do RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, cujos conteúdos normativos  impõem um valor variável de R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 03 81 2/ 20 08 -7 9 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.003812/2008­79  Resolução nº  2302­000.201  S2­C3T2  Fl. 256          2 No  relatório  do  auto  de  infração  (DEBCAD  nº  37.160.080­4),  às  fls.  15/17,  afirmou o agente fazendário que a empresa deixou de comprovar, no ano de 2004, a Adesão ao  Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, motivo pelo qual os valores contabilizados  nas contas de alimentação, cesta básica e lanches e refeições foram considerados como salários  in natura, portanto, salários­de­contribuição incidentes de contribuições previdenciárias.  A  ação  foi  precedida  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2008.00381, Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF (fl. 08/09), Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  (fls.  10),  relação  de  notas  fiscais  relativas  aos  pagamentos de despesas de alimentação ao trabalhador, quais sejam: alimentação, cesta básica,  lanches e refeições (fls. 11/12), assim como, Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF  (fl. 14).  Cientificada  da  autuação  (fl.  02),  em  17.03.2008,  a  empresa  apresentou  impugnação (fls. 20/66), tempestivamente (fl. 72), alegando que por força da NFLD DEBCAD  nº 37.160.079­0 o auditor fiscal demonstrou a existência de diferenças durante todo o ano de  2004  de  recolhimento  das  verbas  previdenciárias  não  recolhidas,  contribuição  para  o  financiamento  de  benefícios  por  incapacidade  laborativa,  salário  educação,  e  INCRA,  de  parcela que considerou como salário in natura, alimentação cesta básica, lanches e refeições.  Por via de conseqüência, declarando as diferenças no NFLD citado, entendeu o  Sr. Auditor que  a  empresa deixando de  recolher  as  contribuições do  segurando  (empregado)  relativas ao apontado salário “in natura” estaria, no seu entendimento, incorrendo na previsão  da multa contida na Lei nº 8.212/91.  Na decisão de 1º grau (fls. 73/77), foi dito que de acordo com o art. 28 da Lei nº  8.212/91, todas as parcelas que fazem parte da folha de salários e demais rendimentos pagos ou  creditados, a qualquer título, aos segurados que prestem serviços às empresas formam a base de  incidência  constitucional  das  contribuições  em questão. Além disso,  foi  citado  o  art.  123  do  CTN  cuja  norma  estabelece  que  as  convenções  particulares  não  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública. Desta forma, foram os autos julgados procedentes.  Intimada  do  julgado  (fl.  80/81),  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  83/125)  repetindo todos os termos dispostos na impugnação.  Encaminhados os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segue  o julgamento.  É o relatório.  O recurso é tempestivo, por isso, passo à análise das questões suscitadas.  Trata­se o Auto de Infração de penalidade aplicada em face do contribuinte em  decorrência  da  inobservância,  no  período  de  2004,  às  normas  dispostas  no  art.  30,  inciso  I,  aliena “a” da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores pelo art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03,  c/c art. 216, inciso I, alínea “a”, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.3048/99, as quais impõem  à  empresa  a  obrigatoriedade  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu serviço.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 15504.003812/2008­79  Resolução nº  2302­000.201  S2­C3T2  Fl. 257          3 O julgamento do recurso voluntário traz em seu bojo uma questão prejudicial. A  decisão de procedência  ou não da presente  ação está  intimamente  ligada  à análise da NFLD  conexa,  qual  seja,  a  nº  37.160.079­0  a  qual  está  exigindo  do  contribuinte  o  pagamento  das  diferenças  levantadas  em  razão  da  ausência  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidente sobre o salário in natura.  Tendo em vista que, na hipótese, a empresa está sendo cobrada por ter deixado  de arrecadar as contribuições citadas no parágrafo anterior, entendo que deve ser apensada, aos  presentes  autos,  a NFLD nº  37.160.079­0  de modo  que  ocorra  o  julgamento  simultâneo  das  respectivas ações fiscais.  Por todo o exposto Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA.  Do resultado, seja o contribuinte intimado para que possa se manifestar, se for  do seu interesse, retornando, posteriormente, os autos a este Colegiado para julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de Janeiro de 2013.  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 13884.000574/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Mar 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. APRESENTAÇÃO NA DATA DE SAÍDA DE DEFINITIVA DO BRASIL. O art. 17 da Lei nº 3.470/58 obriga a pessoa física residente do Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário à apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do período de 1º de janeiro até o momento anterior à saída do país, sendo que o art. 9º, I, da IN SRF 208/2002, com a redação vigente na época do fato gerador destes autos, deu concretude a tal dispositivo legal, definindo a data de saída do Brasil como o termo para cumprimento da obrigação, estando tal comando infralegal em harmonia com art. 17 da Lei nº 3.470/58. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em relação ao caráter confiscatório da multa de ofício, deve-se anotar que este colegiado administrativo não pode acatar tal tese defensiva, pois isto implicaria na decretação da inconstitucionalidade do art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 17 da Lei nº 3.470/58, base legal da multa lançada. Ora, é cediço que as Turmas deste CARF não podem decretar a inconstitucionalidade da lei tributária, entendimento que restou consubstanciado na Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. EXONERAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DEVIDO. Apesar de, no passado, ter havido alguma discussão sobre a pertinência do imposto devido como base de cálculo para a multa por atraso na entrega de declaração, com defesa por alguns do imposto a pagar, a jurisprudência administrativa chancelou a base de cálculo em referência como descrita no art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 (imposto devido), como se vê na Súmula CARF nº 69 (A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS. APRESENTAÇÃO NA DATA DE SAÍDA DE DEFINITIVA DO BRASIL. O art. 17 da Lei nº 3.470/58 obriga a pessoa física residente do Brasil que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário à apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do período de 1º de janeiro até o momento anterior à saída do país, sendo que o art. 9º, I, da IN SRF 208/2002, com a redação vigente na época do fato gerador destes autos, deu concretude a tal dispositivo legal, definindo a data de saída do Brasil como o termo para cumprimento da obrigação, estando tal comando infralegal em harmonia com art. 17 da Lei nº 3.470/58. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em relação ao caráter confiscatório da multa de ofício, deve-se anotar que este colegiado administrativo não pode acatar tal tese defensiva, pois isto implicaria na decretação da inconstitucionalidade do art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 17 da Lei nº 3.470/58, base legal da multa lançada. Ora, é cediço que as Turmas deste CARF não podem decretar a inconstitucionalidade da lei tributária, entendimento que restou consubstanciado na Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. EXONERAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DEVIDO. Apesar de, no passado, ter havido alguma discussão sobre a pertinência do imposto devido como base de cálculo para a multa por atraso na entrega de declaração, com defesa por alguns do imposto a pagar, a jurisprudência administrativa chancelou a base de cálculo em referência como descrita no art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 (imposto devido), como se vê na Súmula CARF nº 69 (A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.000574/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.056  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO EDWARD PRATES GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO DE  SAÍDA  DEFINITIVA DO  PAÍS.  APRESENTAÇÃO  NA DATA DE SAÍDA DE DEFINITIVA DO BRASIL.  O art. 17 da Lei nº 3.470/58 obriga a pessoa física residente do Brasil que se  retirar  em  caráter  permanente  do  território  nacional  no  curso  do  ano­ calendário  à  apresentação  imediata  da  nova  declaração  dos  rendimentos  do  período de 1º de janeiro até o momento anterior à saída do país, sendo que o  art.  9º,  I,  da  IN  SRF  208/2002,  com  a  redação  vigente  na  época  do  fato  gerador destes autos, deu concretude a tal dispositivo legal, definindo a data  de saída do Brasil como o termo para cumprimento da obrigação, estando tal  comando infralegal em harmonia com art. 17 da Lei nº 3.470/58.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  AFASTAMENTO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  Em  relação  ao  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício,  deve­se  anotar  que  este  colegiado  administrativo  não  pode  acatar  tal  tese  defensiva,  pois  isto  implicaria  na  decretação  da  inconstitucionalidade  do  art.  88,  I,  da  Lei  nº  8.981/95 c/c o art. 17 da Lei nº 3.470/58, base legal da multa lançada. Ora, é  cediço  que  as  Turmas  deste  CARF  não  podem  decretar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  entendimento  que  restou  consubstanciado na Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  EXONERAÇÃO  PELA  APLICAÇÃO  DO  INSTITUTO  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda fora do prazo  previsto  na  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  tida  como  pura     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 infração  de  natureza  tributária,  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional.  MULTA  POR ATRASO NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  BASE DE  CÁLCULO. IMPOSTO DEVIDO.   Apesar  de,  no  passado,  ter  havido  alguma discussão  sobre  a pertinência  do  imposto devido como base de cálculo para a multa por atraso na entrega de  declaração,  com  defesa  por  alguns  do  imposto  a  pagar,  a  jurisprudência  administrativa  chancelou  a  base  de  cálculo  em  referência  como descrita  no  art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 (imposto devido), como se vê na Súmula CARF  nº  69  (A  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora do prazo  fixado  sujeitará a pessoa  física à multa de um  por cento ao mês ou fração,  limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de  Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Atilio Pitarelli.      Relatório  Abaixo se transcreve o sucinto e claro relatório da decisão aqui recorrida, que  bem  denuncia  a  imputação  feita  ao  contribuinte,  bem  como  as  razões  deduzidas  por  ele  na  impugnação:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.000574/2009­78  Acórdão n.º 2102­02.056  S2­C1T2  Fl. 2          3   A  11ª  Turma  da DRJ­SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­47.898, de 31 de janeiro de 2011  (fls. 26 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  21/02/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 10/03/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a multa aplicada  tem caráter nitidamente confiscatório, punindo sem  qualquer  proporcionalidade  um  fato  destituído  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  II.  apesar  da  previsão  da  entrega  imediata  da  declaração  de  saída  definitiva do país, na forma do art. 17 da Lei nº 3.470/58 (art. 16 do  Decreto nº 3.000/99), não houve a definição de prazo certo, o que não  pode  ser  corrigido  pelos  comandos  infralegais  da  Receita  Federal.  Ademais,  a  exigência  para  a  entrega  imediata  à  saída  do  país  da  declaração de ajuste pode levar o contribuinte a erros e tanto assim o é  que a IN RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008, passou a outorgar  um prazo mínimo de até 30 dias da saída do país para cumprimento  dessa obrigação;  III.  indo mais além, houve a entrega da declaração de saída do país logo  que possível pelo  contribuinte,  de  forma espontânea,  o que  afastaria  por si só qualquer penalidade, na forma do art. 138 do CTN;  IV.  subsidiariamente,  caso  não  acatado  a  linha  defensiva  acima,  pugna  pela  aplicação  da multa  sobre  a  base de  cálculo  consubstanciada no  imposto a pagar, conforme jurisprudência do CARF, o que implicará  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 na  imputação  da  multa  mínima  de  R$  165,74,  já  que  o  imposto  a  pagar resumiu­se ao montante de R$ 7,84.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  21/02/2011,  segunda­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/03/2011, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 23/03/2011, quarta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Conforme  se  apreende  dos  autos,  o  contribuinte  enviou  sua  declaração  de  saída  definitiva  do  país  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  21/09/2005,  onde  comunicou  a  aquisição da condição de não residente em 30/04/2004.   Como propriamente reconhecido pelo recorrente, o art. 17 da Lei nº 3.470/58  (Os residentes eu domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do  território  nacional  no  correr  de  um  exercício  financeiro,  além  do  imposto  calculado  na  declaração  correspondente  aos  rendimentos  do  ano  civil  imediatamente  anterior,  ficam  sujeitos  à  apresentação imediata da nova declaração dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a  data  em  que  for  requerida  às  repartições  do  imposto  de  renda  a  certidão  para  visto  no  passaporte, ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaração, do  imposto  que  nela  for  apurado)  obriga  a  pessoa  física  residente  no  Brasil  que  se  retirar  em  caráter permanente do território nacional no curso do ano­calendário à apresentação imediata  da nova declaração dos rendimentos do período de 1º de janeiro até o momento anterior à saída  do país, sendo que o art. 9º, I, da IN SRF 208/2002, com a redação vigente na época do fato  gerador,  deu  concretude  a  tal  dispositivo  legal,  definindo  a  data  de  saída  do  Brasil  como  o  termo para cumprimento da obrigação, como se vê abaixo:  Art.  9ºA  pessoa  física  residente  no  Brasil  que  se  retirar  em  caráter  permanente  do  território  nacional  no  curso  do  ano­ calendário deve:  I  ­  apresentar, até a data da  saída do Brasil,  a Declaração de  Saída  Definitiva  do  País,  relativa  ao  período  em  tenha  permanecido  na  condição  de  residente  no  Brasil  no  ano­ calendário da saída, bem assim as declarações correspondentes  a  anos­calendário  anteriores,  se  obrigatórias  e  ainda  não  entregues;  Ora, no momento em que o contribuinte apresentou sua declaração de saída  definitiva 16 meses após a saída do país, por óbvio vulnerou o art. 17 da Lei nº 3.470/58, pois  não se pode dizer que cumpriu o “imediato” do comando legal, devendo sofrer a cominação  prevista na lei tributária, conforme previsto no art. 88, I, da Lei nº 8.981/95. Se a Lei fala em  apresentação  imediata, não se pode considerar o  interregno de 16 meses  como cumpridor da  norma legal. Ademais, repise­se, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal veio  simplesmente definir um termo dentro da moldura legal, qual seja, a data da saída do país.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.000574/2009­78  Acórdão n.º 2102­02.056  S2­C1T2  Fl. 3          5 Quanto às alterações perpetradas pela  IN RFB nº 897/2008, que elasteceu o  prazo de entrega da declaração de saída do país, passando­o para o último dia útil do mês de  abril do ano­calendário da saída definitiva, caso esta ocorra até 31 de março do referido ano­ calendário, ou até 30 (trinta) dias contados da data da saída definitiva, nas demais hipóteses,  somente podem ser aplicadas para os períodos posteriores a 2009, inclusive, como previsto no  art.  3º,  II,  da  IN  RFB  nº  897/2008,  sendo  certo  também  que  tal  comando  está  dentro  da  moldura da imediatidade prevista no art. 17 da Lei nº 3.470/58, pois, como regra, foi ofertado  um prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação legal (para os rendimentos do 1º trimestre  do  ano  da  saída,  o  prazo  vai  até  o  final  de  abril,  isso  com  o  fito  de  aproveitar  o  mesmo  programa da declaração do ano­calendário anterior, para todo o ano posterior, da saída).  Em  relação  ao  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício,  deve­se  anotar  que  este  colegiado  administrativo  não  pode  acatar  tal  tese  defensiva,  pois  isto  implicaria  na  decretação  da  inconstitucionalidade  do  art.  88,  I,  da  Lei  nº  8.981/95  c/c  o  art.  17  da  Lei  nº  3.470/58, base  legal da multa  lançada. Ora, é cediço que as Turmas deste CARF não podem  decretar a inconstitucionalidade da lei tributária, entendimento que restou consubstanciado na  Súmula  CARF  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária).  Superados os pontos acima, vê­se que o recorrente buscou ainda se amparar  no  instituto  da  denúncia  espontânea  para  rechaçar  a  multa  lançada  (descumprimento  de  obrigação acessória).  Essa questão já foi pacificada no âmbito da 4a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, quando se prolatou o Acórdão n° CSRF/04­00.003, de 15 de março  de  2005,  tendo  como  relatora  do  voto  vencedor  a  conselheira  Leila Maria  Scherrer  Leitão.  Considerando  que  este  julgado  da  CSRF  se  amolda  com  perfeição  ao  caso  em  debate,  utilizamo­lo como fundamento para nossa decisão, verbis:  Exsurge do relatório que a lide restringe­se à aplicabilidade do  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao  sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF,  espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a  destempo.  Permita­me  a  ilustre  Conselheira­Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões  Carvalho,  a  quem  aprendi  a  admirar  pelos  brilhantes  posicionamentos  jurídicos  e  enfático  senso  de  justiça  fiscal,  discordar  de  seu  posicionado,  quanto  ao  entendimento  de  se  aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para  dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea  de declaração de  rendimentos após o prazo  fixado em  lei  para  sua entrega.  A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos  Conselhos  de  Contribuintes  e  na  Primeira  Turma  da  CSRF  firmando­se, num primeiro momento, à maioria, o entendimento  de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos  de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais).  No  julgado  em  lide,  acompanhei  o  voto  vencedor  em  face  dos  julgados  proferidos  pela  Primeira  Turma  do  STF  e  Segunda  Turma do STJ.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira tomou  conhecimento  de  novo  posicionamento  do  STJ,  quando,  então,  retornei ao posicionamento anterior no sentido de que o art. 138  do CTN não alberga obrigações formais.  Feitas  tais  considerações,  adoto  os  seguintes  argumentos  condutores do voto vencedor constante em Acórdão da lavra da  i.  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  López,  a  seguir  transcritos:  “Ressalvado  o  meu  ponto  de  vista  pessoal  (1),  cumpre  noticiar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja  missão  precípua  é  uniformizar  a  interpretação  das  leis  federais,  vem se pronunciando de maneira uniforme – por intermédio  de  suas  1ª  a  2ª  Turmas,  formadoras  de  1ª  Seção  e  regimentalmente  competentes  para  o  deslinde  de  matérias  relativas  a  “tributos  de  modo  geral,  impostos,  taxas,  contribuições  e  empréstimos  compulsórios”  (Regimento  Interno do STJ, art. 9º, § 1º, IX) ­, no sentido de que não há  de  se  aplicar  o  benefício  da  denúncia  espontânea  nos  termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática  de  ato  puramente  formal do  contribuinte de  entregar,  com  atraso, a declaração de contribuições e  tributos  federais –  DCTFs.   Decidiu  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  Recurso  Especial  nº  195161/GO  (98/00849005­0),  em  que  foi  relator  o  Ministro  José  Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidadede votos, que:  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COMATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1  ­  A  entidade  “denúncia  espontânea”  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direito  com  a  existência  do  fato  gerador  do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  3  ­  Há  de  se  acolher  a  incidência  do  art.  88,  da  Lei  nº  8.981/95,  por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138,  do  CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas  diferentes.”  O  STJ  pacificou  a  questão  mediante  o  ERESP  208097/PR,  publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DA  DECLARAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  INFRAÇÃO  FORMAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  I.  A  entrega  da  declaração  do  Imposto  de  Renda  fora  do  prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.000574/2009­78  Acórdão n.º 2102­02.056  S2­C1T2  Fl. 4          7 ser  tida como pura  infração de natureza  tributária, apta a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138 do Código Tributário Nacional.  II. Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para  punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é  de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o  arbítrio  de  cada  um”.  (Resp  n°  243.241­RS,  Rel.  Min.  Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000).  III. Embargos de divergência rejeitados.”  Pacificada,  pois,  a  jurisprudência  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  não  se  estender  às  obrigações  formais  (acessórias)  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  a  intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de  imposto  de  renda,  ora  em  lide,  declaração  sobre  operações  imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte,  acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da  lei vigente.  Em  face  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela interessada, mantendo a decisão recorrida.  Com  as  considerações  acima,  rejeito  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea para afastar a multa  isolada pela apresentação a destempo da declaração de saída  definitiva do país.  Concluindo,  busca  o  contribuinte  alterar  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  passando­o do imposto devido para o imposto a pagar, o que, no caso vertente,  implicaria na  aplicação da penalidade mínima de R$ 165,74, pois a alíquota aplicada ao imposto a pagar não  excederia a cominação mínima.  Veja­se a base legal da cominação:  Art.  88  da  Lei  nº  8.981/95.  A  falta  de  apresentação  da  declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto  de Renda devido,  ainda  que  integralmente pago;(Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8  § 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em  caso  de  reincidência,  acarretará  o  agravamento  da  multa  em  cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.   § 3º As reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991eart. 60 da Lei nº 8.383, de 1991não se aplicam  às multas previstas neste artigo. (grifou­se)  Não há qualquer dúvida que a Lei, como se vê pelo excerto destacado acima,  fala em imposto devido e não em imposto a pagar.   Apesar  de,  no  passado,  ter  havido  alguma discussão  sobre  a  pertinência  da  base  de  cálculo,  como  utilizado  pela  autoridade  fiscal  no  caso  ora  em  debate,  na  linha  defendida  pelo  contribuinte,  a  jurisprudência  administrativa  chancelou  a  base  de  cálculo  em  referência como a descrita na Lei nº 8.981/95, como se vê no enunciado sumular abaixo:  Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de Renda  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo. (grifou­se)  Firme na inteligência sumular acima, rejeito, no ponto, a pretensão recursal.    Em face do exposto, VOTO por NEGAR provimento ao  recurso voluntário  interposto.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4579689 #
Numero do processo: 10469.002255/98-96
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1994 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇAS AJUSTE ANUAL. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.261
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 490          1 489  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10469.002255/98­96  Recurso nº  101­138.455   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.261  –  Pleno   Sessão de  07 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1993 a 31/12/1994  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  AJUSTE  ANUAL. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     Fl. 516DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   Assinado digitalmente  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Assinado digitalmente  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 31/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Pedro Anan Junior.  Relatório  DISTRIBUIDORA  DE  BOVINOS  NORTERIOGRANDENSE  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de Infração, em 26/06/1998  (Extrato  de  Processo  de  fl.  223),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  Reflexos  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  em  relação  aos  anos­ calendário  de  1993  a  1994,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  167/222,  e  demais  documentos que instruem o processo.  De conformidade  com a Descrição dos Fatos,  a presente  autuação decorreu  da  constatação  das  seguintes  incorreções:  a)  contabilização  do  ICMS  sobre  vendas  em  valores  superiores  aos  efetivamente  incorridos;  (b)  abatimento  do  lucro  líquido  de  impostos  e  taxas  não  dedutíveis,  (c)  declaração  de  saldos  devedores  de  correção  monetária quando apurou, em verdade,  saldos credores; e  (d)  ter procedido à correção  monetária do seu ativo permanente em desacordo com a legislação pertinente.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 107­08.676, da então 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que  deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, acolhendo de ofício a decadência  de parte da exigência fiscal, a Egrégia 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em  09/03/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no Acórdão nº 9101­00.088, sintetizados na seguinte ementa:  “Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­ DECADÊNCIA  ­  CSLL  ­  SUA  NATUREZA  TRIBUTÁRIA  –  APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN ­ A Contribuição social  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10469.002255/98­96  Acórdão n.º 9900­000.261  CSRF­PL  Fl. 491          3 sobre  o  lucro  líquido,  instituída  pela  Lei  n°  7.689/88,  em  conformidade  com  os  arts.  149  e  195,  §  40,  da  Constituição  Federal,  tem  a  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade de votos, no RE N° 146.733­9­SÃO PAULO, o que  implica na observância, dentre outras, das regas do art. 146, III,  da Constituição Federal  de  1988. Desta  forma,  a  contagem do  prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o artigo 150, §  4° do C'TN. Súmula Vinculante do STF n° 08.  Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 459/467, com arrimo  no  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao aplicar ao caso a decadência  insculpida  no  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  independentemente  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  CSRF/02­03.331,  ora  adotado  como  paradigma.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  ressaltando  que  somente  se  discute  a  CSLL,  insurge­se  contra  o  Acórdão  guerreado,  sustentando que a jurisprudência deste Colegiado, corroborada pelo entendimento adotado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  inserido  no  artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  No caso vertente, assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação  de  pagamento  não  há  o  que  se  homologar,  não  estando  o  lançamento  de  ofício  previsto  no  artigo 150, § 4º, do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme  doutrina transcrita na peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  não  se  cogitando  em  decadência  no  caso  sub  examine.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 03.331, consoante se positiva do Despacho CSRF nº 223/2009, às fls. 471/473.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Extraordinário do Procurador,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 478/480, corroborando as razões de decidir  do Acórdão  recorrido,  em  defesa  de  sua manutenção,  ressaltando  ter  havido  antecipação  de  pagamento no caso dos autos, reforçando a tese da aplicabilidade do artigo 150, § 4°, do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outra  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 03.331, ora adotado como paradigma, em relação à contagem do prazo decadencial, mormente  quando não se constata a ocorrência da antecipação de pagamento.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do Acórdão  recorrido  contrariaram  a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência deste  Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de  recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do  contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  da  recorrente,  seu  insurgimento,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser mantido  em  sua  plenitude.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez)  anos  para  a  apuração  e  constituição  das  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social,  como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10469.002255/98­96  Acórdão n.º 9900­000.261  CSRF­PL  Fl. 492          5 Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Inicialmente, o núcleo da questão  residia exatamente nesses  três  artigos,  ou  seja,  qual  deles  deveria  prevalecer  para  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social,  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial para as contribuições destinadas a Seguridade Social, após a aprovação/edição da  Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições destinadas a Seguridade Social sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10469.002255/98­96  Acórdão n.º 9900­000.261  CSRF­PL  Fl. 493          7 expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  à apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezembro de 2009.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições destinada a Seguridade Social devem observância ao prazo decadencial do artigo  150,  §  4o,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  certo  é  que  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10469.002255/98­96  Acórdão n.º 9900­000.261  CSRF­PL  Fl. 494          9 pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, consoante se infere das Descrições dos Fatos, às fls. 167/222, de onde se extrai que  a presente exigência  fiscal decorre da constatação das  seguintes  infrações: a) contabilização  do ICMS sobre vendas em valores superiores aos efetivamente incorridos; (b) abatimento  do lucro líquido de impostos e taxas não dedutíveis, (c) declaração de saldos devedores de  correção monetária quando apurou, em verdade,  saldos credores;  e  (d)  ter procedido à  correção monetária do seu ativo permanente em desacordo com a legislação pertinente.  Constam, ainda, dos extratos da própria RFB, às  fls. 85, recolhimentos  de  IRRF sobre a  remuneração de  serviços prestados por pessoa  jurídica  em relação ao  período objeto do lançamento, inclusive os reconhecidos como decadentes (01 a 05/1993),  bem  como  pagamentos  de  CSLL,  às  fls.  86  (04  e  05/1993)  e,  da  CSLL  –  Demais  estimativas, de fls. 92, relativamente ao período de 01/1993 a 03/1993.  Observa­se,  portanto,  a  existência  de  recolhimentos,  alem  de  tratar­se  de  antecipações compensáveis ao final do período de apuração, no ajuste anual, caracterizando­se  os  impostos  pagos  como  antecipação  do  pagamento,  ou  seja,  lançamento  de  diferenças  de  tributos, fato relevante para a aplicação do instituto da decadência, nos termos da decisão  do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  26/06/1998  (Extrato  de Processo  de  fl.  223),  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1993 a 05/1993, os  quais se encontram fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja  decretada a improcedência parcial do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, ratificado pela 1ª Turma da CSRF, uma vez  que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.  Assinado digitalmente  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10                               Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 22/10/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10283.720852/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Verificada a existência de saldos de prejuízos fiscais ou de bases negativas da CSLL de períodos anteriores ainda não utilizados pela contribuinte, admite-se a sua utilização para fins de compensação com a matéria tributável apurada em procedimento de oficio, respeitado o limite de trinta por cento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS. Após o início do processo de fiscalização, não cabe mais ao contribuinte alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes da legislação dos preços de transferência. Ademais, a fiscalização não esta obrigada a testar todos os métodos facultados ao contribuinte se incomprovada a utilização espontânea de mais de um método para o cálculo dos preços-parâmetro. MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico visto de forma isolada, ao contrário do apregoado diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo do benefício fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Estendese ao lançamento decorrente (CSLL), no que couber, a decisão prolatada no IRPJ, em razão da íntima ação de causa e efeito que os vincula. Anocalendário: 2005
Numero da decisão: 1401-000.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. Em relação ao Recurso voluntário, NEGAR provimento, nos seguintes termos: i) Pelo voto de qualidade negar provimento em relação em relação à legalidade da IN. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. ii) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação aos juros sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. iii) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais alegações.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 623          2 A  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  – 60%x(%nPL))  se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na  literalidade da Lei  (PP= PLV – 60%PLV – VA) ao  incorporar a  técnica da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico    visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não macula  sua  essência  que  é  provocar  o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor  Agregado  e  assim,  manter  a  técnica  do  máximo  isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem parte do produto final a ser revendido, o que não  acontece na fórmula  da IN 32/2001 (((PP= PLV – 60%(PLV – VA ) nem na formulação genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTES. LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  RECÁLCULO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO.  No  caso  de  lançamento de ofício,  não é admitida a recomposição do lucro da exploração  referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de novo cálculo do  benefício fiscal.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível  a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do  Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora,  como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  CSLL.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Estende­se  ao  lançamento  decorrente (CSLL), no que couber, a decisão prolatada no IRPJ, em razão da  íntima ação de causa e efeito que os vincula. Ano­calendário: 2005  Ementa:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Em  relação  ao  Recurso  voluntário,  NEGAR  provimento, nos seguintes termos:  i)  Pelo  voto  de  qualidade  negar  provimento  em  relação  em  relação  à  legalidade  da  IN. Vencidos  os  Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício  Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  ii)   Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação aos juros sobre a   multa de oficio, vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  iii)   Por unanimidade de votos, NEGAR provimento   em relação às demais  alegações.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 624          3   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 625          4 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano­calendário de 2005, formalizadas  a partir da imputação da seguinte infração: falta de adição ao lucro líquido, na determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social,  de  ajustes  decorrentes  de  preços  de  transferência, segundo o método denominado PRL 60.  A  1ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém,  Pará,  tendo  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constituído,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo,  amparada  nas  disposições  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  da  Portaria MF n°. 3, de 2008.  A DRJ manteve então em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  em  casos  concretos  não  se  constituem  em  normas  gerais.  Inaplicável,  portanto, a extensão de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1a  instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. As  Instruções Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  não  é  admitida  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido pelo lançamento.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos fiscais de períodos  anteriores,  legítima  a  compensação  deste  saldo  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  na  forma  definida  pelo  art.  15  da  lei  n°  9.065/95,  mediante  manifestação do sujeito passivo neste sentido.  PREJUÍZOS  FISCAIS  NÃO  OPERACIONAIS.  COMPENSAÇÃO.  Os  prejuízos  não­operacionais  somente  podem  ser  compensados  com  os  lucros  não­ operacionais.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  apresenta­se  regular a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não  pagos, a partir de seu vencimento.    BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica,  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 626          5 optante pelo lucro real, possui saldo de base negativa de períodos anteriores,  legítima  a  compensação  deste  saldo  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  na  forma  definida  pelo  art.  16  da  lei  n°  9.065/95,  mediante  manifestação  do  sujeito passivo neste sentido.  Por relevante, transcrevo, abaixo, excertos do voto condutor da decisão em  referência.  2.3 DA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS  No que tange a compensação de prejuízos fiscais, a solicitação  tem guarida  no art. 15 da Lei n° 9.065/95, infra. Trata­se de uma faculdade concedida ao  sujeito passivo que mantém os livros e documentos, exigidos pela legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação, limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.  Diante do acolhimento parcial, em primeira instância, das razões trazidas por  meio de peça impugnatória, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 273/342, por meio do qual  sustenta:  ­  a  ilegalidade  da  metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  prevista  no  artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, vez que esta inovou no plano normativo,  criando  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  absolutamente  diversa  da  fórmula  prevista  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/1996,  implicando  sua  aplicação  indevida majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, afrontando, assim, o disposto no  inciso II e no §1° do artigo 97 do Código Tributário Nacional;  ­  a competência dos Órgãos Administrativos de Julgamento, notadamente  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para afastar, no caso concreto, as ilegalidades  cometidas pelo Poder Executivo ao expedir Instruções Normativas, como, para ela, é o caso do  artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002;  ­  a  ilegalidade  do  artigo  12  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  configurada,  basicamente,  pelas  seguintes  questões:  i)  instituição,  pelo  Poder  Executivo,  de  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  absolutamente  diversa  da  fórmula estabelecida pelo Poder Legislativo (artigo 18 da Lei n° 9.430/1996); e ii) majoração  (indevida) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante aplicação de critérios de apuração  previstos, única e exclusivamente, no texto de uma Instrução Normativa;  ­  que, na fórmula prevista no artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, o legislador  ordinário  determinou  que,  para  efeito  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%", a margem de lucro corresponde a 60% do preço líquido de revenda diminuído do valor  agregado no País;  ­  que  o  legislador  ordinário  estabeleceu  uma margem  de  lucro  altíssima  (60%), mas, por outro lado, autorizou a diminuição do valor agregado no País;  ­  que,  de  acordo  com  a  metodologia  (fórmula)  de  apuração  do  preço  parâmetro pelo método "PRL 60%" introduzida pela Instrução Normativa SRF n° 243/2002, no  cálculo  deverá  ser  excluído  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  anteriormente calculada sobre o preço líquido de revenda diminuído do valor agregado no País;  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 627          6 ­  que foi incluída na fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método  "PRL 60%" prevista na Instrução Normativa SRF n° 243/2002 o percentual de participação dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  e  a  participação  dos  bens  importados  no  preço de venda do bem produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço  parâmetro;  ­  que,  com  a  proporcionalização  do  preço  de  venda,  indiretamente  está  sendo deduzido o valor agregado no País no cálculo do preço parâmetro, em flagrante violação  ao inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  a  introdução  na  fórmula  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002 do percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e  da  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro altera, substancialmente, os critérios  de cálculo previstos no artigo 18 da Lei n° 9.430/1996;  ­  que  não  há  previsão  legal  para  excluir  o  valor  agregado  no  cálculo  do  preço parâmetro  (o valor  agregado deve  ser excluído do preço  líquido de venda apenas para  fins de cálculo da margem de lucro corresponde a 60%);  ­  que,  com  a  proporcionalização  do  preço  líquido  de  venda,  o  valor  é  reduzido na exata proporção do percentual de participação do valor de aquisição do insumo no  custo total, reduzindo o preço parâmetro e, por conseguinte, aumentando a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL;  ­  que  a  apuração  de  ajuste  em  situação  na  qual  não  haveria  ajuste  caso  observada  a  fórmula  da  Lei  ou,  então,  a  apuração  de  ajuste  em  valor  superior  ao  que  seria  apurado caso fosse observada a fórmula da lei representam (em ambas as hipóteses) majoração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da aplicação de disposições contidas, única e  exclusivamente, no texto de Instrução Normativa, o que é absolutamente vedado pelo inciso II  e pelo § 1° do artigo 97 do Código Tributário Nacional;  ­  que  a  Medida  Provisória  n°  478/2009  foi  publicada  com  o  evidente  objetivo  de,  se  convertida  em  Lei,  corrigir  as  ilegalidades  perpetradas  pelo  artigo  12  da  Instrução Normativa SRF n° 243/2002 quanto à fórmula de apuração do preço parâmetro pelo  método PRL 60%;  ­  que  a  Medida  Provisória  n°  478/2009  representa  o  reconhecimento  expresso de membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e,  também, do Advogado­ Geral  da  União  (a  exposição  de motivos  também  foi  assinada  pelo  Dr.  Luís  Inácio  Lucena  Adams), de que a fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método "PRL 60%" prevista  na  Instrução  Normativa  n°  243/2002  não  encontra  fundamento  na  Lei  n°  9.430/1996  e,  portanto, é ilegal;  ­  que o artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002 também viola o  princípio "arm's lenght";  ­  que,  ao  determinar  a  comparação  do  preço  praticado  com  preço  parâmetro  distante  da  realidade  de  mercado,  o  artigo  12  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002 ignorou, solenemente, o princípio "arms lenght", de modo que, por mais esse motivo,  devem ser cancelados os autos de infração;  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 628          7 ­  que a  simples discordância da Fazenda Nacional quanto ao disposto na  Lei n° 9.430/1996 não  legitima a aplicação de fórmula de apuração do preço parâmetro pelo  método "PRL 60%" não prevista em Lei;  ­  que  ainda  que  fosse  possível  sustentar  o  entendimento  da  Fazenda  Nacional de que a interpretação literal do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996 poderia resultar em  diferentes fórmulas de apuração do preço parâmetro pelo método "PRL 60%", o § 4° do artigo  18  da  Lei  n°  9.430/1996  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  aplicação  do  método  mais  favorável;  ­  que a fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método "PRL 60%"  pode  ser  considerada  mais  "benéfica"  porque,  corretamente,  parte  da  premissa  de  que  realmente  uma  empresa  brasileira,  em  operações  regulares  de  mercado,  não  atinge  a  elevadíssima margem de lucro de 60% e, por esse motivo, a fórmula da lei não excluiu o valor  agregado no cálculo do preço parâmetro.  ­  que, caso se optasse por excluir o valor agregado do preço parâmetro, o  percentual da margem de lucro de 60% deveria ser reduzido, inclusive, como se pretendeu com  a Medida Provisória n° 478/2009, não convertida em Lei Ordinária;  ­  que,  pela  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo método  "PRL  60%" prevista no artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, o valor agregado no País ao bem importado  reflete  na  apuração  da  margem  de  lucro  de  60%  e,  também,  no  valor  do  ajuste  no  lucro  tributável, de modo que, quanto maior o valor agregado no País, menor será o ajuste a título de  preço de transferência;  ­  que é possível comprovar, matematicamente, que a aplicação da fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002 mais do que dobra a  tributação que seria obtida com a aplicação do método  "PRL  20%", influenciando, inevitavelmente, a opção de importar para revender em vez de importar  para produzir e posteriormente revender;  ­  que,  ainda  que  se  argumentasse  que  o  método  "PRL  60%"  da  Lei  n°  9.430/1996 poderia incentivar a produção nacional, fato é que tal estímulo parece, por razões  óbvias, muito mais razoável do que o estímulo para o desinvestimento no Brasil decorrente do  aumento  das  importações  para  revenda direta,  como parece  pretender  a  Instrução Normativa  SRF n° 243/2002;  ­  que,  diferentemente  do  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  a  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  prevista  no  artigo  12  da  Instrução  Normativa SRF n° 243/2002 não é adequada, não permite apurar o preço justo em decorrência  do  "efeito  circular",  como  também  não  evita  a  transferência  de  lucros  entre  empresas  vinculadas,  uma  vez  que,  na  maioria  das  vezes,  premia  o  contribuinte  que  não  cumpre  a  legislação de preços de transferência e transfere lucros para o exterior (afirma que essa situação  pode ser  identificada nos casos em que o contribuinte não efetuar qualquer controle e tiver o  seu lucro arbitrado);  ­  que,  de  forma  absolutamente  autônoma  à  ilegalidade  do  artigo  12  da  Instrução Normativa SRF n° 243/2002, demonstrou na impugnação apresentada que o método  "PRL  60%"  não  seria  aplicável  no  ano­calendário  de  2005,  nos  termos  do  artigo  31  da  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 629          8 Instrução Normativa SRF n° 243/2002, tendo em vista que as vendas realizadas foram atípicas  em virtude do encerramento de suas atividades operacionais no Estado do Amazonas;  ­  que, em que pese o entendimento manifestado na decisão recorrida, fato  é  que  os  argumentos  e  documentos  trazidos  aos  autos  para  contextualizar  a  decisão  de  encerramento das atividades operacionais no ano­calendário de 2005 não  foram devidamente  valorados pela Turma da DRJ/BEL;  ­  que, diante da decisão de encerrar as atividades no Estado do Amazonas,  e  considerando  que  os  produtos  importados  estavam  "mais  baratos",  no  ano­calendário  de  2005, viu­se obrigada a vender os seus produtos industrializados abaixo do preço de mercado  para liquidar os estoques, apurando prejuízo operacional;  ­  que,  tendo em vista que as operações de venda foram realizadas abaixo  do preço de mercado para liquidar os estoques em virtude do encerramento das suas atividades  no Estado  do Amazonas,  o  artigo  31  da  Instrução Normativa  SRF  n°  243/2002  as  qualifica  como "atípicas", não podendo ser utilizadas para o cálculo do preço parâmetro;  ­  que  a  documentação  juntada  aos  autos  representa  a  comunicação  aos  funcionários,  aos  clientes  e  aos  demais  colaborares  do  encerramento  das  suas  atividades  no  Estado do Amazonas, cuja decisão foi  tomada no ano­calendário de 2004,  influenciando, por  conseguinte, todas as vendas realizadas no ano­calendário de 2005;  ­  que  a  autenticidade  da  documentação  apresentada  jamais  poderia  ser  objeto  de  questionamento,  pois  foi  utilizada  por  ela  para  contextualizar  a  decisão  de  encerramento  de  suas  atividades  operacionais  no  ano­calendário  de  2005  e  propiciar  o  convencimento do julgador administrativo quanto à atipicidade das vendas realizadas;  ­  que,  com  o  objetivo  de  afastar  ponto  levantado  apenas  pela  decisão  recorrida,  requer  a  juntada  da  tradução  juramentada  para  o  português  dos  documentos  em  inglês que instruíram a impugnação, nos termos da alínea "c" do § 4° do artigo 16 do Decreto  n° 70.235/72 ;  ­  que, considerando que faz jus ao benefício do "Lucro da Exploração", o  ajuste a título de "Preço de Transferência" efetuado pela fiscalização deveria integrar o cálculo  do "Lucro da Exploração";  ­  que  a  vedação  prevista  no  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  267/2002 não está prevista em Lei e, portanto, não deve prevalecer;  ­  que, na remota hipótese de se entender que a vedação prevista no artigo  66 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002 seria legal, fato é que tal dispositivo não se aplica  na hipótese dos autos, pois ela não está pleiteando a recomposição do "Lucro da Exploração"  para fins de novo cálculo do incentivo;  ­  que o pedido formulado por ela não foi para recomposição do Lucro da  Exploração e novo cálculo do incentivo, mas, sim, para que este incentivo seja considerado na  apuração do IRPJ efetuada, de ofício, pela Fiscalização;  ­  que  a  redução  de  75%  do  Imposto  de  Renda  é  um  incentivo  fiscal  previsto em Lei e foi reconhecido por meio de Atos Declaratórios emitidos pela própria Receita  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 630          9 Federal  do  Brasil,  não  havendo,  portanto,  qualquer  justificativa  razoável  para  afastar  a  sua  aplicação no caso concreto;  ­  que  não  tem  fundamento  legal  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não  isoladamente), conforme, inclusive, reconhecido pela 1ª Turma da CSRF;  ­  que admitir a cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  (e  não  isoladamente),  seria  impingir  irremediável  contradição aos próprios termos do art. 161 do CTN, pois este dispositivo, em sua parte final,  além da cobrança dos juros de mora sobre o crédito inadimplido, resguarda a "imposição das  penalidades cabíveis'" sobre este crédito inadimplido;  ­  que a "penalidade cabível" mencionada na parte final do art. 161 do CTN  é a própria multa de ofício, o que demonstra, cabalmente, que este montante não se confunde  com o crédito tributário sobre o qual incidirá os juros de mora e as penalidades cabíveis (multa  de ofício).  A 2a Turma ordinária da Terceira Câmara da 1a Seção do CARF através da  Resolução  n.  921.367,  Resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente  processo  fosse  enviado à esta 1a TURMA da QUARTA CÂMARA desta Primeira Seção de  Julgamento, para que fosse julgado de forma conjunta com o processo n°. 10283.721271/2008­ 92, este da minha relatoria.  O motivo dessa Resolução foi a constatação de conexão entre processos, nos  seguintes termos, naquilo que é de relevante:  (...)Observa­se,  pois,  que  a  apreciação  do RECURSO DE OFÍCIO  depende  dos seguintes fatores:  i)  da confirmação dos saldos de períodos anteriores de prejuízos fiscais e  bases  negativas  de  CSLL,  que,  por  sua  vez,  depende  do  julgamento  acerca  da  procedência  dos  lançamentos  tributários  objeto  do  processo  administrativo  n°  10283.721271/2008­92;  ii)  da procedência da infração tratada no presente processo.  Diante  dos  fatos  esposados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para que o presente processo seja enviado à 1a TURMA  da QUARTA CÂMARA desta Primeira Seção de Julgamento, para que seja julgado  de forma conjunta com o processo n°. 10283.721271/2008­92.  É o Relatório.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 631          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  reúne  as  condições de  admissibilidade  tanto do  recurso de ofício  quanto do recurso voluntário, deles tomo conhecimento.  RECURSO DE OFÍCIO  A matéria  submetida  a  recurso  de  ofício  relaciona­se  ao  aproveitamento  de  pela DRJ  e  solicitado  pelo Contribuinte  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da CSLL  no  limite de 30%, nos seguintes termos:  No que tange a compensação de prejuízos fiscais, a solicitação tem guarida no  art.  15  da Lei  n°  9.065/95,  infra. Trata­se  de  uma  faculdade  concedida  ao  sujeito  passivo  que  mantém  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação,  limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo,  para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  O  mesmo  se  diga  compensação  da  base  negativa  da  CSLL  de  exercícios  anteriores, por sua vez fundamentada no art. 16 do mesmo diploma legal, in verbis:  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento do  ano­calendário de  1995, poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de  trinta por  cento, previsto no art. 58 da Lei n" 8.981, de 1995.  Todavia, a  legislação do  Imposto de Renda, em especial o art. 31 da Lei n°  9.249/95,  acrescenta  uma  peculiaridade  à  compensação  do  prejuízo  fiscal,  não  aplicável  à    compensação  da  base  negativa  da  CSLL,  segundo  a  qual  o  prejuízo  fiscal não operacional somente podem ser compensado com lucro não operacional.  Art.  31.  Os  prejuízos  não  operacionais,  apurados  peias  pessoas  jurídicas,  a  partir  de  Iode  janeiro  de  1996,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  de  mesma natureza,  observado o  limite previsto no  art. 15 da Lei n" 9.065, de 20 de  junho de 1995.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 632          11 Como  prova  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL, de exercícios anteriores, a recorrente juntou o Livro de Registro de Apuração  do Lucro Real (fls. 184­212 do Anexo I), bem como a folha 157 do Acórdão n° 01­ 531 exarado no processo n° 10283.721271/2008­92 (fls. 213­214 do Anexo I).  Por  meio  destes  documentos,  extraí­se  que  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  existentes  até  o  ano­calendário  2003  foi  compensado  com  os  ajustes  relativos  ao  preço  de  transferência  de que  trata  o  processo  n°  10283.721271/2008­92  (fl.  213­ 214).  Pelo  que,  restou  no  início  do  ano­calendário  2005,  um  saldo  de  prejuízos  fiscais,  referentes  ao  ano  anterior  (2004),  nos  valores  indicados  na  Tabela  1.  Informações  estas  ratificadas  por meio  de  consulta  aos  sistemas  internos  da  RFB  (fls. 218­222).    Tabela 1 ­ Saldo de Prejuízos Fiscais em 01/01/2005    Natureza do prejuízo fiscal  AC  Valor (R$)  Não operacional  2004  2.703.111,99  Operacional  2004  3.023.183,27  Total    5.726.295,26  Extrai­se  ainda  dos  documentos  apresentados,  que  a  recorrente  apresentava  um saldo negativo da CSLL, em 01/01/2005, no valor de R$ 5.726.295,26.  Compulsando o  lançamento,  vê­se  que  autoridade  lançadora  não  considerou  os saldos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, de períodos anteriores, no  lançamento.  De efeito, considerando a manifestação da recorrente no sentido de exigir, no  caso concreto, o direito assegurado pelos art. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, acolhe­se  parcialmente o pleito,  no  sentido de permitir  o uso dos  saldos de prejuízos  fiscais  operacionais e de base negativa da CSLL, de períodos anteriores, para reduzir a base  de cálculo do lançamento, obstando o uso do saldo do prejuízo não operacional, uma  vez que os ajustes do lançamento se referem ao resultado operacional.    Assim,  irreparável  a decisão piso nesse  aspecto,  pois nada mais  fez do que  acolher jurisprudência administrativa pacífica de aproveitamento de ofício, se houver, de saldo  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  de  cálculo  negativas.  É  que  a  lei  não  distingue  entre  o  lucro  tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar, podendo ambos, portanto, serem  alvos da compensação de prejuízos fiscais, caso o contribuinte aceite. Neste sentido há ampla  jurisprudência administrativa, a exemplo das ementas a seguir trasladadas:  COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO ­   A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos  declarados pelo contribuinte, compensando­os. A compensação independe de opção  na  declaração  de  rendimentos."  (Ac.  1°  CC  101­77.400/87  ­  Resenha  Tributária,  Jurisprudência do IR, Vol. 1.2­1, pág. 50)  "PREJUÍZO  FISCAL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  MATÉRIA  TRIBUTADA  PELA FISCALIZAÇÃO ­ A determinação de matéria  tributável, em procedimento  de ofício, impõe, também, o direito ao contribuinte de compensar prejuízos fiscais,  de  exercícios  anteriores,  ainda  pendentes  de  compensação  na  escrituração  fiscal."  (Ac. 1º CC 103­19820/98)  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 633          12 Outrossim, o quantum   dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL  foram identificadas através do meio correto, Sistema Sapli cujos saldos são convergentes com  o constante no LALUR da Recorrente. Bem assim, o aproveitamento se deu com as limitações  previstas a partir do ano­calendário de 1995 sob a égide da Lei 8.981/95 e posteriormente da  Lei n° 9.065, de 1995, arts. 15 e 16, que comandam o respeito ao limite de 30% do valor do  lucro real apurado no período­base ou do lucro líquido ajustado, o que foi o caso.  Também agiu acertadamente a decisão de piso na medida em que seguiu os  preceitos da    legislação do  Imposto de Renda, o art. 31 da Lei n° 9.249/95, que acrescentou  uma  peculiaridade  à  compensação  do  prejuízo  fiscal,  não  aplicável  à    compensação  da  base  negativa da CSLL. É que  o prejuízo fiscal não operacional somente pode ser compensado com  lucro não operacional.  Por todo o exposto, nego provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.    RECURSO VOLUNTÁRIO  A recorrente questiona a utilização do método de cálculo do PRL­60, em face  da  atipicidade  de  suas  operações  de  venda  provocada  pela  liquidação  do  estoque  e  encerramento de sua atividade, nos termos do art. 31 da IN SRF 243/2002, in verbis;  Art.  31.  Em  nenhuma  hipótese  será  admitido  o  uso,  como  parâmetro,  de  preços  de  bens,  serviços  e  direitos  praticados  em  operações  de  compra  e  venda  atípicas,  tais como nas liquidações de estoque, nos encerramentos de atividades ou  nas vendas com subsídios governamentais.  A DRJ assim afastou o seu pleito:  O preceito normativo tem por objetivo evitar quer preços atípicos, comuns às  hipóteses de liquidação de estoque, encerramento de atividade e venda com subsídio,  venham a distorcer o resultado do cálculo do preço parâmetro de transferência.  No caso concreto, a recorrente, sem sucesso, tenta comprovar a atipicidade de  suas operações de venda ocorridas no  ano­calendário 2005  ­  e,  por conseguinte,  a  inaplicabilidade  do  método  de  cálculo  PRL­60  ­  mediante  a  apresentação  de  supostas comunicações a seus funcionários, clientes e colaboradores (fls. 59­106).  Ocorre  que  os  documentos  apresentados  não  são  hábeis  para  a  finalidade  a  que se propõem.  A  uma,  não  asseguram  sua  autenticidade.  Os  documentos  apresentados  são  meras cópias de supostas apresentações ou mensagens internas. Não há como saber  se os referidos documentos são reais e/ou provêm da época dos fatos.  A duas,  boa parte dos documentos está  escrita em  língua  estrangeira,  sem a  devida tradução para o vernáculo nacional.  A três, não gozam de legitimidade para o fim proposto. Nos termos do art. 16  do contrato social da empresa (fl. 205), a decisão de encerramento das atividades da  empresa deve ser decidida por deliberação da maioria absoluta do capital social. O  que não     Fl. 633DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 634          13   restou  comprovado. Mesmo  em  casos  de mera  liquidação  de  estoques  (não  seguido  de  encerramento  das  atividades),  fato  não  suscitado  pela  recorrente,  a  decisão  deveria  ser  comprovada mediante  documentos  hábeis,  tais  como  o  ato  de  deliberação do corpo administrativo. O que também não ocorreu.  Outrossim, o extrato da entrega das DIPJ (fl. 217) demonstra a continuidade  das atividades da empresa.  A Recorrente, em seu Recurso, se indispõe contra a decisão de piso, naquilo  que é relevante, nos seguintes termos:  140.  Os  documentos  em  questão  foram  subscritos  pelos  representantes  da  Recorrente que participaram (direta ou indiretamente) do processo de encerramento  de suas atividades e, por  serem documentos particulares,  a Lei não exige qualquer    formalidade   para   garantir   a   sua   autenticidade   e, principalmente, para servir  de  elemento  de  prova  para  a  formação  do  convencimento  do  Julgador  Administrativo.  141.  Dessa  forma,  a  autenticidade  da  documentação  apresentada  jamais  poderia  ser  objeto  de  questionamento,  pois  foi  utilizada  pela  Recorrente  para  contextualizar  a  decisão  de  encerramento  de  suas  atividades  operacionais  no  ano­ calendário de 2005 e propiciar o convencimento do Julgador Administrativo quanto  à atipicidade das vendas realizadas.  (...)  requer  a  juntada  da  tradução  juramentada  para  o  português  dos  documentos em inglês que instruíram a impugnação, nos termos da alínea "c" do §4°  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 (doe. 02).  143. Ademais, e diferentemente do alegado na r. decisão recorrida, o artigo 16  do  Contrato  Social  da  Requerente  estabelece  expressamente  que  a  sua  liquidação  (realização do ativo, pagamento do passivo e destinação do acervo  líquido) deverá  ser  deliberada  por  maioria  absoluta  do  capital  social,  e  não  a  decisão  de  encerramento das atividades operacionais.  A Recorrente  não  consegue  demonstrar  a  atipicidade  de  suas  operações  de  venda. Tergiversa quando diz que se contrato social estabelece que a liquidação é que deverá  ser  deliberada  por  maioria  absoluta  do  capital  social  e  não  a  decisão  de  encerramento  das  atividades  operacionais.  Ora,  uma  decisão  pressupõe  a  outra  e  como  tal,  deveria  ter  sido  assentada  em  Assembléia.  Outrossim,  não  trouxe  elementos  concretos  no  sentido  de  demonstrar  que  o  seu  preço  estava  aviltado  em  função  de  uma  situação  atípica,  algo  que  poderia tê­lo feito apenas comparando com preços praticados em anos anteriores. Também não  conseguiu rechaçar o argumento da DRJ, ou seja, o extrato da entrega das DIPJ (fl. 217) que  demonstraria  categoricamente  a  continuidade das  atividades da  empresa. Afinal,  contra  fatos  não há mesmo argumentos.  Por  fim,  mas  quem  sabe  mais  importante  ainda,  uma  vez  afastada  a  espontaneidade do contribuinte pelo  início da ação fiscal é certo que os dados  informados se  tornam definitivos.  Logo,  é  indubitável  que.  em  decorrência  da  cessação  da  espontaneidade,  não cabe mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada. O autuante  respeitou  as  opções  manifestadas  pelo  contribuinte  na  DIPJ/2005  acerca  dos  métodos  legalmente estatuídos para a definição dos preços parâmetros.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 635          14 Portanto, considero o pleito improcedente  por falta de provas mais robustas.    Da  possibilidade de alteração de critério jurídico em função de mudança  de interpretação da Lei  O ponto  relevante da principal polêmica  trazida pela Recorrente  refere­se à  questionamento relacionado à legalidade da IN SRF 243/2002.   Trata­se de Instrução Normativa que veio regulamentar  as determinações da  Lei 9.430/96, alterada pelo artigo 2º da Lei 9.959/00, no que  tange ao cálculo do método do  Preço de Revenda menos Lucro – PRL (60%) para determinação do Preço Parâmetro.   O   preço parâmetro  (PP)  por  sua vez  é    o preço  limite  apurado “de  cima  para baixo”, a partir do Preço de Revenda Líquido (PRL) visando estimar a dedutibilidade dos  custos e margem de lucro relativos aos bens importado por  pessoas vinculadas localizadas no  exterior. O produto  importado cujo preço ultrapassar esse preço parâmetro calculado, sofrerá  ajustes tornando essa parcela excedente indedutível para efeito de tributação.  Em  primeiro  há  que  se  confirmar  a  existência  de  uma  Instrução  Normativa  anterior, a IN 32/2001, que dava uma interpretação da Lei divergente da IN 243/2002.  Ora, é sabido hodiernamente que não existe uma única interpretação correta para  um  texto  de  Lei.  Isso  porque  toda  lei  é  feita  de  texto,  e  texto  tem  suas  idiossincrasias  que  independem da nossa vontade de perseguir o máximo de objetividade e univocidade.  É  uma  pena  que  essa  mesma  cantilena  é  repetida  infinitamente  pelos  doutrinadores e o que é pior, é absorvida sem resistência pela grande maioria dos operadores de  direito.  Pensar  assim,  data máxima  venia,  passa  desapercebido  de  questões  epistemológicas  essenciais,  tais  como  os  limites  da  linguagem.  Desconhece  que  os  conceitos  possuem  uma  textura aberta, como muito bem demonstrou Hart ainda no seu clássico. O conceito de Direito e  Alf Ross em seu insuperável livro Justiça e Direito, através dos quais trouxeram, para arejar o   Direito,  as  novidades  da  revolução  linguístico­pragmática  instalada  principalmente  pelo  “Segundo  Wittgenstein”  (Investigações  Filosóficas).  Nessa  mesma  linha,  temos  Ronald  Dworkin.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  se  enredado  nessa  difícil  missão  de  extrair  “definibilidade” e “precisão” das regras e dos conceitos jurídicos, em “casos fronteiriços”, ou  seja  em  casos  tais  em  que  ocorre  uma  indeterminação  semântica  no  uso  de  termos  gerais  inerente a toda e qualquer linguagem, justamente em função do fenômeno da “textura aberta”  da  linguagem.  Essas  chamadas  “lacunas  de  reconhecimento”  podem  representar  tanto  uma  “vaguidade de  grau” quanto    uma “vaguidade combinatória”. A primeira  se  refere a dúvidas  quanto à quantidade ou grau de presença de uma das propriedades constitutivas de um conceito  que deve  estar presente  no  caso particular para  que a  aplicação do conceito  seja possível. A  segunda lacuna, a de “vaguidade combinatória”, referir­se­ia à imprecisão a respeito de quais  são  as  propriedades  constitutivas  de  um  conceito  e  a  maneira  pela  qual  elas  devem  estar  combinadas para que o uso do termo geral possa ser empregado de forma legítima. Afora isso,  paira na interpretação de qualquer texto o “mal” da ambigüidade, dando margem mais de uma  interpretação, como parece ser o caso concreto e que se demonstrará   mais adiante com mais  vagar.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 636          15 Em  resumo,  por  trás  de  uma  interpretação  da  norma não  existe uma  realidade  objetiva  com  o  qual  pudesse  ser  confrontado  diretamente  a  validez  do  seu  resultado. Nesse  sentido, o princípio basilar da legalidade não pode ser usado como escudo para persuadir que a  “ferro e fogo” existe uma única interpretação correta de uma texto de Lei.  Nesse  diapasão,  soa  peremptório  a  utilidade  dos  atos  infralegais  que  visam  aclarar a norma e lhes dar concretude. É preciso não cair na ilusão de achar que todo o sentido  da norma deva estar registrado literalmente com todas as palavras, como se o legislador fosse  um demiurgo todo poderoso que conseguisse prever todas as situações fáticas e complexas que  envolvem a realidade a ser coberta por uma determinada norma jurídica.  Outrossim,  causa  espécie  quando  no  trato  dessa  matéria,  não  sei  se  por  ingenuidade ou sagacidade, se compara a interpretação da Lei com a Interpretação da IN . Ou  por  outras  palavras,  quando  se  compara  a  interpretação  da  Lei  n.  9.959/2000  com  a  interpretação trazida pela IN SRF nº 243/2002. Ora, mas não se pode fazer tal comparação uma  vez  que  a  interpretação mais  adequada  da Lei  é  o  que  se  está  em  jogo,  é  o  que  se  pretende  provar.  Nesse passo, quem usa desse artifício comete a chamada petição de princípio,  que é a falácia utilizada por aqueles que dão por provado aquilo que pretendem ou deveriam  pretender provar. Quando se usa açodadamente o princípio da  legalidade para dizer que uma  determinada  interpretação  da  Lei  é  a  mais  adequada,  nada  mais  faz  o  postulante  do  que  reconhecer que não está fazendo o seu serviço direito,  indo para o caminho mais  fácil de dar  por provado aquilo que deveria tentar provar.  O presente voto vai se valer então de todos os tipos de interpretação tradicionais  para tentar provar se a IN 243/2002 é legal ou não, justamente por submetê­la à toda prova. O  que  garante  que  uma  interpretação  é  mais  adequada  do  que  outra  é  verificar  como  essa  interpretação se sai ao se submeter aos mais variados testes de resistência. Antes de fazer isso,  nenhuma valia tem se agarrar em uma determinada interpretação e dizê­la que tal ou qual seria  a interpretação legal.  O  art.  146  do CTN,  embora    trata  de  questão mais  específica  envolvendo  um  mesmo  sujeito  passivo  que  foi  submetido  temporalmente  pela Administração  Pública  a  dois  critérios jurídicos distintos, na verdade vem amparar a Administração Pública da possibilidade  de  se  fazer  uma  mudança  de  critério  jurídico,  seja  porque  a  interpretação  anterior  estava  visivelmente equivocada, seja porque a Lei sendo interpretada, comportava claramente mais de  uma interpretação jurídica.  Nesse  passo,  não  há  dúvidas  que  a  IN  243/2002,  se  comparada  com  a  IN  32/2001  implementou  mudanças  de  critério  jurídico  que  passam  a  valer  apenas  a  partir  de  2003. A IN 32/2001 foi, sim, uma interpretação abraçada pela SRF até 2001 e como tal deve  ser aplicada até esse limite de tempo.  Embora as mudanças de critérios jurídicos não sejam  salutares para a segurança  jurídica,  a  Administração  Pública  não  pode  ficar  “engessada”  indefinidamente  a  uma  interpretação equivocada feita por ela mesma.      Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 637          16 LEGALIDADE DA IN 243­2002   Posta essas questões preambulares passemos ao enfrentamento direto da questão  da legalidade da IN 243/2002, começando obviamente por uma interpretação gramatical que é  o  ponto  de  partida  de  qualquer  interpretação.  Depois,  exploraremos  aspectos  matemáticos  relacionados à simplicidade de cada uma das  fórmulas em questionamento. A seguir faremos  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  buscando  pela  racionalidade  das  fórmulas.  Demonstraremos matematicamente alguns “mitos” que giram em torno da proporcionalização  efetivada pela IN 243/2002. Por fim, submeteremos a um “teste de resistência” os mais fortes  argumentos utilizados pelos doutrinadores no que tange a colocar à prova a legalidade da  IN  243/2002.  A grosso modo a Recorrente se insurge contra a metodologia de cálculo aplicada  pela fiscalização com lastro na IN SRF nº 243/2002. Segundo ela, a metodologia de cálculo da  Lei nº 9.430/96 não deixaria margens para qualquer mudança por meio de ato infralegal, onde  modifica  completamente  o  texto  da  norma  com  a  inserção  inclusive  de  conceitos  de  participação  de  bens  importados  no  preço  de  revenda  final,  majorando  assim  a  sua  carga  tributária em relação a IN anterior.  A princípio esclareça­se, por importante, que a Lei nº 9.430/96 em sua redação  original  somente  previa  para  o  cálculo  da  margem  de  lucro  um  percentual  de  20%  a  ser  aplicado  sobre o preço de revenda dos bens ou direitos.   Uma  interpretação  apenas  gramatical  da  referida norma  apontava  então  para  a  impossibilidade de aplicação do referido método a situações que não fossem simples revenda  de produtos importados sem a agregação de custos por meio de produção local. Nesse sentido,  a Lei foi disciplinada pela IN SRF nº 38/97, que claramente vedava a utilização do PRL nessa  situação  específica,  restando  apenas  como  opção  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  do CPL (Custo de Produção mais Lucro).  Tal  fato  foi  questionado  pelos  Contribuintes  e  o  então  “Conselho  de  Contribuintes”,  atual  CARF,  produziu  jurisprudência  contra  essa  interpretação  meramente  gramatical. No  caso  a  jurisprudência  passou  a    afirmar  a  possibilidade  aplicação  do método  PRL aos casos em que se agrega valor no país e não somente para os casos de simples revenda.  É nesse contexto e vindo dar guarida às pretensões dos contribuintes é que foi  editada a Lei nº 9.959/00, que alterou o art.18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, cuja interpretação  passou também a ser a base da presente controvérsia. No caso, criou­se também a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  dessa  feita  para  os  casos  em  que  sobre  a  importação  se  agrega  valor no país para subseqüente revenda. Mas, a lide circunscreve­se não sobre esse percentual,  mas sobre a base de cálculo sobre a qual ela incide.  Eis os seus exatos termos do referido preceptivo legal:  Art.18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 638          17 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (destaquei)  A  interpretação  gramatical  é  a  primeira  interpretação  que  se  faz  e  é muito  importante,  pois  apesar  de  não  conseguir  no  mais  das  vezes  definir  univocamente  uma  determinada  interpretação,  ela  serve  sobretudo  para  eliminar  inúmeras  outras  interpretações.  Esse é o ponto!  Dessa  forma,  essa  etapa  sempre  será  seguida  por  outros  métodos  de  interpretação que possuem o fim de submeter à  teste de adequação as hipóteses concorrentes  elencadas  na  etapa  anterior.  Somente  a  partir  do  resultado  final  desse  processo  é  que  poderemos  nos  referir  a  uma  interpretação  adequada  para  determinada  norma.  Antes  disso,  como já se colocou, se referir a uma interpretação legal a partir da semântica apenas do texto  da norma  ou afirmar que a carga tributária seria maior ou menor é cair na falácia da petição de  princípio, dando por provado aquilo que se quer provar. Outrossim, o efeito tributário também  é  uma  consequência  da  interpretação  mais  adequada  que  se  dê  ao  texto  da  norma,  nunca  podendo ser a causa ou justificativa para uma interpretação.  Interpretação Gramatical    Fórmula adotada pela IN 32/2001 e pela Recorrente  A Recorrente faz a seguinte leitura gramatical do texto acima da Lei:  “60% sobre o valor integral do preço líquido de revenda do produto menos o  valor agregado no País”, representando a seguinte fórmula:  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  PP1=Preço parãmetro   PLV=Preço líquido de Revenda  VA =Valor agregado   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 639          18   Fórmula adotada pela IN 243/2002  Fórmula geral analítica:  PP2= PLV – 60%PLV – VA1    Fórmula sintética:  PP2=40%PLV ­ VA  A  diferença  entre  elas,  matematicamente  falando  é  apenas  os  parêntesis,  denotando  de  plano  um  problema  comum  na  linguagem,  que  é  o  da  ambigüidade  no  plano  semântico.  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da feiúra da primeira e falta de simplicidade.  O  famoso  físico Richard Feynman expressou essa verdade  intuitiva quando  disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 2  Apenas olhando para as duas  fórmulas meu  senso matemático  indica que  a  fórmula da IN 243/2002 é mais simples e bonita. Mas, vamos avante.  No  plano  gramatical  e  semântico,  a  favor  da  interpretação  da  IN 243/2002  temos    que  a  expressão    “diminuídos”  concorda  gramaticalmente  em  um primeiro momento  com  “sessenta por cento sobre o valor líquido de revenda” e a seguir com a expressão “... do  valor agregado no país”.  Outro ponto a favor dessa interpretação gramatical, está no fato de que teria  optado  em manter  a  expressão  “e  do  valor  agregado”  junto  no mesmo  item  porque  caso  se  criasse  um  terceiro  item  isso  ficaria  incompatível  com  a  existência  de  apenas  duas  metodologias  de  cálculo  e  não  três,  afinal  o  item  estava  sendo  utilizado  para  representar  de  forma autônoma cada uma das metodologias: PRL 60 e PRL 20.                                                              1 A  fórmulação exata constante na IN 243/2002 (PPn=%nPL –60%(%nPL) ), onde se  incorpora efetivamente o  fator ponderação de custos para fazer face à produto final revendido que incorpora mais de um insumo importado,   será analisada em tópico à parte mais adiante no voto.  2 Richard Feynman, citado em Hiperespaço, Rocco, página 149.    Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 640          19 De  outra  banda,  em  favor  da  interpretação  conduzida  pela  Recorrente  teríamos a ausência de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado” para  ficar bem  caracterizado ai a ausência dos parêntesis.  Ora, mas  se o objetivo  do  legislador  fosse  este mesmo de diminuir o valor  agregado da margem de lucro por meio de parêntesis: PP= PLV – 60%(PLV – VA), por óbvio  que o seu esforço de bem representar essa situação mais específica deveria ser seguida de uma  redação mais  robusta que contemplasse essa peculiaridade. Não se desincumbido bem  dessa  carga de prova,  seja através da  explicitação da  fórmula matemática propriamente dita,  como  fazemos neste voto,  seja através de uma formulação lingüística que ficasse mais claro isso, só  se  pode  interpretar  a  formulação  sem  a  existência  dos  parêntesis,  ou  seja,  o  valor  agregado  diminuindo diretamente o PLV para se chegar ao  isolamento do preço parâmetro do produto  importado (PP).  Como  se  vê,  ambas  as  interpretações  poderiam  ser  possíveis  a  nível  gramatical ou semântico, muito embora num cotejo raso entre as duas, existam mais pontos a  favor  da  interpretação  da  IN  243/2002.  Outrossim,  se  sopesarmos  o  valor  de  um  erro  de  concordância nominal contra um erro de vírgula, parece­me cristalino que pressupor um erro  de concordância nominal seria mais grave do que um mero erro de vírgula.  Nesse  sentido,  no  nível  sintático/gramatical,  parece  mais  razoável  que  a  norma  esteja  a    prescrever  no  cálculo  da margem bruta  de  lucro,  que  seja  considerado  60%  sobre  o  valor  líquido  de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente, revendida diminuídos depois do valor agregado no país.   Mas, por amor ao debate avancemos nos próximos métodos de interpretação.    Interpretação lógica e matemática  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da “feiúra” da primeira e falta de simplicidade.  Como  já  se  colocou  retro, mas  não  custa  repetir,  o    famoso  físico Richard  Feynman expressou essa verdade intuitiva quando disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 3                                                                  3 Op. Cit.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 641          20 Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli4:   A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de  venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um  verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de  preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja  previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou  parcela importada ou revendida.  Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica  do  método  que  é  o  “isolamento”.  O  método  de  cálculo  é  feito  de  “frente  para  trás”.  Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja possível  até chegarmos, até  isolarmos o preço parâmetro de importação para subseqüente comparação  com  o  preço  real  importado.  Uma  vez  isolado  o  preço  de  importação  é  que  sobre  ele  deve  incidir  a margem bruta  de  lucro  de  60%. Somente  a  fórmula  da  IN 243/2002 persegue  esse  desiderato  e  faz o  isolamento de  forma perfeita,  pois  ela  retira  todo o valor agregado, que  é  uma variável complicadora e muito peculiar do caso concreto e como tal deve ser expurgada,  mesmo porque a margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.  A  fórmula  da  IN  32/2001  ela  não  expurga  o  valor  agregado,  ela  faz  algo  diferente, ela adiciona  60% do valor agregado!   PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula  contempla a subtração do Valor Agregado que por sua vez diminui o Preço de Revenda  isso  tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de Revenda, o que redunda  em uma adição “disfarçada” do Valor Agregado para a formação do Preço Parâmetro.  Ora,  afora  a  questão  de  falta  de  simplicidade  da  fórmula,    por  que motivo  adicionar  e  não  subtrair,  e  apenas  parte  do  valor  agregado  e  por  que  nesse  percentual  de  sessenta  por  cento? Afinal  o  percentual  de  60% seria  apenas  para  cobrir  a margem de  lucro  bruta? Todos os termos de uma fórmula matemática tem que ter uma razão de ser bem objetiva  e  explicável.  Não  há  razão  lógica  alguma  para  esse  fato,  a  não  ser  admitirmos  que  essa  interpretação é produto de um erro dando origem a essa fórmula por acaso.    Interpretação finalística  A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de  se  esperar para  atingir  o  isolamento  do  valor  importado  a  ser  comparado,  e  ir  pelo  caminho  ilógico  de  adicionar  60%  do  valor  agregado  para  apurar  o  preço  parâmetro,  faz  com  que  a  fórmula deixe de funcionar  adequadamente, deixando de fazer os ajustes necessários nos casos  de manipulação  de  preços  importados  entre  partes  relacionadas,  objetivo maior  do  Preço  de  Transferência.                                                              4  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 642          21 E  essa distorção acontece, justamente porque a variável independente Preço  Parâmetro  ((PP) a ser calculada aumenta diretamente proporcional a 60% do Valor agregado  (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP e consequentemente  menores vão ficando os ajustes até o ponto de não ter mais ajuste nenhum, independente de se  fazer manipulação no Preço de importação. Um comportamento absurdo. Nunca esperado para  essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o que é outro  absurdo e precisaria ser explicado.  Apesar  de  taxar  de  ilegal  a    IN  SRF  nº  243/02  o    tributarista  Schoueri,  termina por concordar com a distorção acima apresentada:  “7.6.1.3.1  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir o valor agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o  que implica uma adição. Em outras palavras, quanto maior o valor agregado, maior  seria o preço parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  7.6.1.3.2 Essa observação leva a uma aparente incongruência na aplicação do  método. Afinal, se a margem de lucro deve ser suficiente para cobrir todos os custos  locais, então lógico seria que quanto maior fosse o volume dos custos locais, tanto  maior  fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário:  a  margem  de  lucro  diminui  conforme  se  agrega  valor  no  País.  No  limite,  caso  se  agregasse enorme valor no País (e, portanto, caso se necessitasse de uma margem de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação da fórmula acima seria negativa.  7.6.1.3.3 O  argumento  é  forte  e  coerente  e,  de  fato,  não  parece  passível  de  contestação a partir  da  lógica dos preços de  transferência. Seria de  se  esperar que  tivesse o legislador cuidado de ampliar a margem de lucro conforme houvesse maior  agregação de valor, nunca o contrário.5  Porém,  o  mesmo  renomado  autor  objeta  que  isso  seria  um  efeito  indutor  positivo previsto pelo legislador para favorecer a agregação de valor no país e que não poderia  ser  desprezado.  Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente diferente não podendo se amoldar a  tal desiderato. Na verdade o que se tenta  justificar  é  um  efeito  errático  da  fórmula,  se  seguida  uma  interpretação  errônea,  que  coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não pode ser considerado  um  objetivo maior  do  Preço  de Transferência, mormente  quando  esse  efeito  indutor  torna  a  fórmula  inútil para evitar­se manipulação de preços  importados advindos de aquisições entre  partes relacionadas, finalidade maior desse instituto.  Outro aspecto da fórmula não explicado pelos defensores da lógica da IN 32­ 2001  seria  o  porquê  do  legislador  se  utilizar  da  expressão matemática  (PL­VA)  na  fórmula  PP=PLV­ 60%(PL – VA). Ora,  (PL – VA) nada mais é do que Preço do Produto  Importado  (PPI) +Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que faz incidir o percentual de  60% não  sobre o valor agregado, mas sobre o próprio preço do produto importado mais o lucro. Ora, por  que  então  não  se  fez  referência  direta  a  essas  variáveis.  E  outra  coisa,  como  explicar  que  a  Margem  Bruta  seja  uma  grandeza  que  dependa  do  “Preço  do  bem  importado”,  se  o  Preço                                                              5 Preços de transferência no direito tributário brasileiro, 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2006, pp.159­160.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 643          22 Parâmetro,  que  tem  paralelismo  com  o  Preço  do  bem  importado,    é  justamente  o  que  se  pretende encontrar?  Questão  prenhe  de  questões,  todas  elas  não  elucidadas.  Por  que?  Porque  é  produto  da  escolha  por  acaso  da  interpretação  literal  equivocada  que  só  pode  redundar  em  irracionalidade na fórmula produzida.    Interpretação Sistemática  Uma  interpretação  sistemática  da  referida  fórmula  envolve  a  análise  dela  a  partir dos parâmetros da OCDE.  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  em  excelente  artigo  aponta  que  a  fórmula da IN 243/2002 com a estrutura explícita de “Preço menos Margem de Lucro menos  Valor  Agregado”  apesar  de  aparentar  mudar  a  estrutura  convencional  dessa  metodologia  (“Preço menos Margem de Lucro” apenas)  indica que as diretrizes da OCDE longe de vedar  essa estrutura até a recomenda quando se é possível adotá­la. E não poderia ser diferente uma  vez que essa nova estrutura é a que melhor se amolda ao conceito de isolamento dos produtos  importados, conforme já tratado em outro tópico.  Eis a doutrina de Polizelli:   Em socorro dessa proposta de interpretação, convém indicar que as diretrizes  da  OCDE,  enquanto  orientações  gerais,  não  vedam  expressamente  a  exclusão  do  valor agregado paralelamente à exclusão da margem de lucro. Pelo contrário, como  já adiantado, a OCDE reconhece que é mais difícil determinar uma margem de lucro  adequada para as situações em que há grande agregação de valor ao produto (item  2.22).   Mais  ainda,  as  diretrizes  da OCDE  (item  2.19)  sugerem  que  seja  conferido  maior peso a outros atributos de comparabilidade (funções realizadas, circunstâncias  econômicas etc.) quando a margem de lucro disser mais respeito a esses atributos do  que ao próprio componente importado.  Colocam­se assim algumas questões: será que a legislação brasileira não veio   a  atender exatamente a  essas  recomendações da OCDE, quando previu a  exclusão  individualizada do “valor agregado no País”? Seria essa uma forma adequada de se  atribuir  maior  peso  à  função  de  produção  e  à  circunstância  econômica  de  alta  agregação de valor? 6  E na seqüência o autor indiretamente toca no ponto da falta de simplicidade  que por sua vez se liga na falta do  “isolamento”, questões já sublinhadas alhures:  Fato é que, com a formulação proposta PP=PL –60%x PL – VA é muito mais fácil  encontrarem­se  definições  apropriadas  para  os  elementos  “Valor  agregado”  e  “margem  de  lucro”  de  modo  a  resultar  em  um  preço  parâmetro  plenamente  comparável com o preço praticado na importação. 7                                                              6  "Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência".  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  7 Ibdem  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 644          23   Argumento  equivocado  de  que  a mudança  de  redação  para  fazer  face  apenas à ponderação aumentaria os ajustes tributários    Não se venha alegar que a redação da IN 232­2002 diverge muito da Lei no  que tange a incorporação da ponderação e que isso aumentaria a carga tributária da Recorrente  através de atos infralegais.  Conforme tabelas abaixo, fica bem claro que a ponderação não é o fator que  faz aumentar os ajustes, ao contrário, é sempre mais favorável ao contribuinte (vide Tabela III).  Outrossim,  essa  sistemática  apenas  incorpora  uma  “lei  lógica”  adequando melhor  a  fórmula  para  situações  em  que  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram  incorporados vários insumos, no preço de revenda do produto estão compreendidos os preços  de  venda  dos  vários  insumos  que o  integram. A ponderação  é  apenas  uma  “lei  lógica”  para  fazer essa segregação dos diversos preços de revendas individuais a partir do peso valorativo  do produto importado no custo total do produto.  Nesse  ponto,  cabe um parêntese. É que a  roupagem da  fórmula  adotada  pela IN 243/2002 se modifica ao incorporar a técnica da ponderação, mas sem macular a"  sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento. Não se  pode olvidar da ideia de que de certa forma o insumo foi  também foi revendido. Nesse caso,  apura­se por proporcionalidade  a parcela do preço líquido de venda (PLn) do bem produzido  que diz respeito ao insumo importado (PPn).    Fórmula adotada pela IN 243/2002 em sua essência  Fórmula analítica:  PP= PLV – 60%PLV – VA    Fórmula EXPRESSAMENTE adotada pela IN 243/2002  PPn=%nPL –60%(%nPL)  Os mais desavisados observam logo que a fórmula é completamente diferente  uma  da  outra,  pois  a  variável  VA  (Valor  agregado)  existente  na  primeira  formulação  desaparece na segunda. Ora, mas %n=VI8/(VI+VA), ou seja, o percentual de participação do  valor do bem importado sobre os custos totais é uma forma lógica de isolar o valor agregado do  bem importado, afinal a variável “Total dos custos” é a soma do Valor Importado mais todo o  Valor  Agregado  a  esse  insumo.  No  caso  da  participação  de  um  único  insumo  importado,  significa  apenas  a  diminuição(subtração)  por  si  só    do  valor  agregado,  não  necessitando  do                                                                                                                                                                                             8 Valor declarado do bem importado  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 645          24 artifício do rateio proporcional, repartindo o “bolo” em seus pedaços supostamente revendidos  (PLVn, PPn).   Por  outras  palavras,  a  participação  do  componente  importado  no  preço  de  revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV)  subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PL­VA  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  no  seu  excelente  artigo  muito  bem  divisou essa identidade entre a fórmula genérica da IN 243/2002 (PP= PLV – 60%PLV – VA)  e  a  fórmula  derivada,  verdadeiramente  expressa  na  IN  243/2002  que  contém  a  técnica  da  ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).   Eis  abaixo  a  prova  matemática  estabelecida  pelo  referido  autor  entre  a  variável  Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente  importado  “n” no preço de revenda líquido:  Neste sentido, o valor agregado poderia então ser identificado como tudo  o que não representar a participação do componente importado "n" no preço  de revenda líquido ([1 ­ %n] x PL). Aplicando esta identidade à proposição supra:  (%n x PL) + ([1 ­ %n] x PL) = PL %n x PL + PL ­ %n x PL = PL PL = PL ­*  Proposição Verdadeira  O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível  na medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 9  Segue  a  seguir  um  exemplo  bem  simples  de  como  esse  mecanismo  de  substituição da operação de subtração pelo rateio funciona:  Ex.:  Dados  hipotéticos:  PLV=250,  VA=40,  40%PLV=100,  VI=60,  LUCRO=150  PP=PLV  –60%PLV­VA  (fórmula  analítica)  =  40%PLV  –  VA  (fórmula  reduzida)    PP=100­40=60     Aplicando­se agora a fórmula EXPRESSA da IN 243:  PPn=%nPL –60%(%nPL)  %n=VI/(VI+VA)=60/(60+40)=0,6=60%  PPn=60%x250 ­60%(60%x250)=150­90=60                                                              9 Op.cit.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 646          25   É  claro  que  as  fórmulas  não  são  idênticas,  pois  variando­se  as  variáveis  (lucratividade, VA etc), como se verá mais adiante nas simulações, a fórmula expressa da IN  243 que  contém  a  ponderação  (PPn=%nPL –60%(%nPL))  tende  a  ter  PP  diferentes  , mas  observem,  sempre mais favoráveis ao Contribuinte do que a formulação abstrata e que serve  apenas  para  um  produto  revendido  que  contenha  apenas  um  único  insumo  importado  (PP=PLV  –60%PLV­VA).  Vide  comparação,  então,  da  Tabela  3  com  a  Tabela  2,  respectivamente.  Essa lógica foi inclusive construída a partir da jurisprudência do CARF, mais  precisamente  a  partir  do  brilhante  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  relatora do Acórdão nº 101­94.888, de 17 de março de 2005. No caso ela passa em revista  as  alterações produzidas no art.18 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 9.959/2000. É o famoso caso de  Revenda de Pára­brisa com preço parâmetro de R$ 32.000,00 para um produto que valeria R$  10,00. Essa é a distorção causada pela fórmula da IN 32/2001 sem a utilização da ponderação.  Outrossim, vê­se, ainda,  que a questão não é somente de lógica jurídica, mas  também de  bom  senso  e  de  razoabilidade. De  importante  que  se  deve  ter  em mente,  para  a  análise da interpretação de uma norma e seu correspondente ato regulamentar infralegal,  é que  “Nem sempre lei lógica precisa norma  para estar no interior do sistema”, é o que nos ensina o  saudoso Jusfilósofo     Lourival Vilanova em sua obra “As Estruturas Lógicas e o Sistema de  Direito  Positivo”, São Paulo, Editora Max Limonad, 1997, pg.26.  Portanto, apesar de tal previsão não estar literalmente explícita na Lei, vê­se  que  sua sustentação encontra  guarida quando posta em confronto  com questões de  fronteira,  como fez a ilustre Conselheira Sandra Faroni no referido Acórdão.   Além  do  que,  como  se  demonstra  a  seguir,  essa  ponderação  tem  apenas  o  efeito  benéfico  de  reduzir  os  ajustes  se  comparado  a  interpretação  da  IN  243/2002  sem  a  referida ponderação. É de se ver.    TABELA 1 – “TESE DO CONTRIBUINTE” IN 32/2001 ­ INTERPRETAÇÃO DA LEI  COM  VALOR  AGREGADO  DENTRO  DA  MARGEM  DE  LUCRO  –  S  E  M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS  FÓRMULA: PP= PLV – 60%(PLV – VA)  Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   155,4  150  138  124  102  96,6  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM  de PL  sobre (VI + VA)­ 140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 647          26 por fora                AJUSTES  0  0  0  0  0  2,4          OBSERVAÇÕES            Aqui só há  ajustes quando  o Valor  agregado é  ínfimo,  fazendo com  que a fórmula  não funcione  para os demais  casos!    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 648          27 TABELA  2  –  “TESE  DO  FISCO  –  PRIMEIRO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – SEM PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PP= PLV – 60%PLV – VA    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   ­3  6  26  60  86  95  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – SEM  proporcionalização  4,00  4,00  4,00  0,00  4,00  4,00      OBSERVAÇÕES        *Margem  bruta maior de  60%(por  dentro)  ou  150% por fora  não tem  ajustes!        Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 649          28 TABELA  3  –  “TESE  DO  FISCO  –  ÚLTIMO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – C O M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PPn=%nPL –60%(%nPL)    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   0,96  9,60  13,20  60,00  86,40  95,04  PL   240  240  110  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                Proporção do VI  sobre Custo total  (VI+VA) %=>  1,00%  10,00%  30,00%  60,00%  90,00%  99,00%                MARGEM de PL  sobre (PBI + VA)­  Por fora  140,00%  140,00%  10,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – COM  proporcionalização  0,04  0,40  16,80  0,00  3,60  3,96      OBSERVAÇÕES      Valor  agregado  não afeta  ajustes, a  não ser  que a  margem  bruta  ultrapasse  60% (por  dentro) ou  150% (por  fora).      Observar que não  há ajustes aqui no  ponto em que a  proporcionalização  do VI (Valor  Importado) sobre  os custos totais  iguala a 60% (por  dentro) e em que a  Margem Bruta  também alcança  150% (por fora) e  60% (por dentro),  demonstrando a  coerência da  formulação.        A partir das simulações acima,  fica patente a conclusão peremptória de que a  ponderação, quando  isolada  (eu disse quando  isolada!) não produz ajustes desfavoráveis  ao   contribuinte,  recaindo em falácia todos os argumentos em contrário. O que gera ajustes mais  desfavoráveis ao contribuinte se comparado com a IN 32/2001 é apenas a questão de o Valor  Agregado compor ou não a margem bruta, questão essa que não está clara na literalidade da  Lei  e  que  só  pode  ser  deslindada  a  partir  da  utilização  de  um  vasto  conjunto  de  métodos  interpretativos.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 650          29 Observar  como  esse  erro  é  reiteradamente  difundido  inclusive  por  doutrinadores de renome.  Higuchi, citado no Recurso,  assim critica a IN 243/2002:  O art.  12 da  IN 243/2002 não consignou nos  cálculos  a  totalidade do preço  líquido de venda e nem a totalidade do valor agregado no País como determina a lei.  A  instrução,  sem  base  legal,  apurou  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados na formação do custo total do bem produzido e aplicou esse percentual  no preço líquido de venda e no valor agregado no País. 10  Em primeiro  lugar,  como  já  se disse  a Lei  não  precisa  consignar  lei  lógica  básica  para  trazer  razoabilidade  e  evitar  absurdos,  como  seria  o  caso  de  não  se  aplicar  a  ponderação  e,  por último,  como  já  demonstrado,  a ponderação  não  aumenta  os  ajustes,  pelo  contrário,  diminui.  A  questão  é  outra,  o  que  causa  o  efeito  de  aumento  dos  ajustes  é  a  consideração do Valor Agregado no seio da margem bruta de lucro ou fora dela. E isso, como  já se viu, não está literalmente claro na  Lei.  Nesse  passo,  cai  por  terra  também  o  argumento  muito  utilizado  de  que  a  tentativa do  executivo de  emplacar, mas  sem sucesso,  a Medida Provisória nº 478, de 29 de  dezembro  de  2009,  restou  configurada  que  a  IN  243­2001 que  teria  a mesma  redação  dessa  Medida Provisória,  tenha extrapolado a Lei nº 9.430/96.  Isso porque em sua redação saltaria  aos olhos que a  referida Lei  teria abarcado em seus dispositivos a variável “participação dos  bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido”,   ou seja, a ponderação. Mas, ora, essa variável quando isolada (eu disse quando isolada) não  implica  em  fazer  com  que  os  ajustes  aumentem  desfavoravelmente  aos  contribuintes,  pelo  contrário, os ajustes diminuem, conforme já foi sobejamente demonstrado nas tabelas acima.  Outro autor de renome, O Dr. Eurico M D. Di Santi escreveu um artigo muito  erudito a respeito da questão, disponível na internet: “Preços de transferência: Fraude à lei e  abuso  de  poder  na  pretensa  regulamentação das Leis  9.430  e  9.959  pela  IN 243”  11. O  seu  mérito é que não ataca em hipótese alguma a ponderação. Vai direto ao ponto nevrálgico da  discussão:  o  papel  desempenhado  pelo  Valor  Agregado  dentro  da  fórmula  do  preço  de  transferência.  Nesse ponto, ele ataca ferrenhamente a desconsideração do Valor Agregado  tal qual posta na IN 243­2002.Utiliza­se de argumento já  tratado alhures, qual seja, do efeito  indutor  provocado  pela  sistemática  da  legalidade  anterior  (IN    32­2001).  Ou  seja,  o  efeito  extrafiscal da  IN 32 foi “incrementar o valor agregado dos produtos finais sujeitos vendidos  no  País.  (...)  Ou  seja,  o  método  PRL  60  estimulava  os  contribuintes  a  agregar  tangíveis  e  intangíveis ao bem importado, atendendo à lógica da Lei 9.959 e da IN 32.”  O  mérito  do  seu  argumento  é  indicar  um  efeito  indutor  que  embora  se  argumente, como o  fiz alhures, que não  tenha sido previsto pelo Legislador,  é bem provável  que de fato tenha acontecido no mundo empírico. O problema é minimizado na medida em que  a  eficácia  e  legalidade  da  IN  32  é  garantida  pelo  Fisco  no  período  em  que  norteou  esse  comportamento.  Entretanto,  tal  argumento  extrajurídico  não  é  suficiente  para  se  permanecer                                                              10 Imposto  de renda das empresas. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo:IR Publicações, 2011, p.158.  11  Disponível  em  http://www.fiscosoft.com.br/a/5jrd/precos­de­transferencia­fraude­a­lei­e­abuso­de­poder­na­ pretensa­regulamentacao­das­leis­9430­e­9959­pela­in­243­eurico­marcos­diniz­de­santi.  Acessado  em  04  de  junho de 2012.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 651          30 com  uma  interpretação  que  sustenta  a  referida  fórmula,  como  já  demonstrado,  que  chega  a  resultados  absurdos  e,  em  determinado  ponto,  deixa  inclusive  de  funcionar  e  produzir  o  seu  efeito  e  finalidade  maior,  qual  seja,  evitar  a  manipulação  de  preços  entre  empresas  interrelacionadas e evitar a transferência de lucros entre os respectivos países.   Outro  ponto  atacado  pelo  Dr.  Eurico  de  Santi  diz  respeito  à  tentativa  de  destrinchar a fórmula da IN 243/2002 provocando o que ele chama de “Adultério” na medida  em que “distorce o sentido e a intenção originária  da Lei 9.959 e da IN 32”:  A IN 243 muda completamente a orientação que havia sido dada pela IN 32,  mediante a alteração do cálculo do PRL60: (i) a Lei 9.959 e a IN 32 consideravam o  valor  agregado  como  pressuposto  para  aplicação  do  PRL  60  e,  obviamente,  o  incluíam como variável na forma de cálculo desse método; (ii) a IN 243 inovou ao  desconsiderar o valor agregado como variável no cálculo do PRL60, neutralizando­ o,  e  dando  outra  interpretação  à  palavra  "bem".  A  IN  243,  embora  assuma  o  pressuposto  da  agregação  de  valor  como  diferencial  para  aplicação  do  PRL60  (hipótese),  desconsidera­o  na  solução  normativa  (consequência),  pretendendo  considerar  a palavra  "bem" não na  acepção de produto  final  (após  a  agregação de  valor  no  País,  sentido  prescrito  pela  Lei  9.959  pela  IN  32),  mas  como  o  próprio  insumo importado. Ou seja, a IN 243 passou a entender a palavra "bem" na acepção  de insumo, completamente dissociada do "valor agregado no País".12  O  argumento  é  inteligente,  bem  elaborado  e  merece  ser  respondido.  Em  primeiro  lugar,  nota­se  uma  certa  precipitação  em  afirmar  de  plano  que  a  intenção  da  Lei  9.9959 é tal e qual, colocando isso já como uma premissa verdadeira, quando na verdade é isso  que se tenta provar. É a chamada petição de princípio. Em segundo lugar, observa­se em uma  leitura  atenta  de  todo  o  artigo  que  o  autor  intencionalmente  não  enfrenta  a  questão  em  seu  ponto de partida inicial: a interpretação gramática e semântica. E por que penso que não o faz?  Porque  ficaria  cristalino que  a  atribuição de  estratagemas    ardilosos  ao  conteúdo da  IN 243,  segundo  ele,  intencionalmente  perpetrados  pelo  Fisco,  não  vingaria  tão  facilmente. O  artigo  tenta passar a ideia da existência de um plano conspiratório, ardiloso e maquiavélico plantado  no  seio  da  IN 243/2002  quando manipula  a  variável  valor  agregado. Ora,  a  variável  “Valor  agregado” está na  literalidade da Lei 9.959, isso não se discute. O que se discute é sua posição  matemática dentro da fórmula. A  literalidade da Lei dá margem as duas  interpretações,  logo  onde está o ardil da Receita Federal, que apenas se utiliza da opção mais  racional e  também  prevista na literalidade da Lei? O que se tem que provar e o debate deve se instalar  é em torno  de qual das duas é a mais racional matematicamente! E isso o renomado autor não o fez. Ele  em momento algum defende ou tenta explicar a racionalidade da sua hipótese, centrando forças  apenas  na  tentativa  de  mostrar  que  a  IN  243­2002  “muda  completamente  a  orientação  que  havia sido dada pela  IN 32”, mas isso não se discute. O que se discute é qual a “legalidade”  correta,  afinal  se é dado à Administração  revogar ou anular os  seus próprios atos,  impingida  que  está  do  Interesse  Público,  por  que  não  poderia  mudar  sua  interpretação  da  Lei,  resguardando os atos colhidos pelo entendimento anterior, quando ela afere cristalinamente que  cometera um erro na interpretação anterior?  O  renomado  autor  ainda  sob  esse  mesmo  aspecto  tenta  demonstrar  a  obscuridade da fórmula, na forma de “artimanha”, qual seja, “manter o Valor Agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério quantitativo relevante na solução normativa (consequência)”:                                                              12 Ibdem  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 652          31 A artimanha da "Legalidade" 5 está em manter o valor agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução  normativa  (consequência):  com  isso,  aparentemente,  a  IN  243  alinha­se  à  Lei  9.430  com  a  redação dada pela Lei 9.959, pois mantém o valor agregado como critério relevante  da  hipótese  normativa,  contudo,  o  exclui  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução normativa.  Em cotejo com o ADULTÉRIO PARTE I, perpetrado pela IN 38, a diferença  específica  entre  a  IN  38  (julgada  ilegal  pelo  CARF)  e  a  IN  243  (ainda  sob  julgamento no CARF) é que no ADULTÉRIO PARTE I, a autoridade administrativa  criou  expressamente  nova  hipótese  normativa  introduzindo  uma  distinção  legal  (Caso 1 x Caso 2) que não havia na Lei 9.430; agora, no ADULTÉRIO PARTE II,  de modo mais dissimulado, a  IN 243 mantém a mesma hipótese normativa da Lei  9.430 (após a alteração pela Lei 9.959), confirma a distinção entre Caso 1 e Caso 2,  mas  elimina  os  efeitos  jurídicos  da  dessa  distinção  legal  quando  não  considera  o  valor agregado na solução normativa. E o faz mediante a obscura alteração da forma  de  cálculo  do  preço  parâmetro.  Ou  seja,  em  termos  bem  objetivos:  a  IN  38  foi  considerada  ilegal porque criou nova hipótese normativa; a  IN 243 é ilegal porque  parte  de  uma  distinção  legal  imposta  pela  Lei  9.959  (mantendo  o  valor  agregado  como  hipótese  para  aplicação  do  PRL60), mas  elimina  os  efeitos  dessa  distinção,  mediante alteração da solução normativa específica para o Caso 1 (desconsiderando  o valor agregado na fórmula).  Trata­se  de  exemplo  clássico  de  fraude  à  lei:  a  única  justificativa  para  o  regime do PRL 60  ­  instaurado  pela Lei  9.959  ­  é  a  existência  de  valor  agregado  tanto no critério normativo como no critério quantitativo da solução normativa que  define  o  cálculo  do  preço  parâmetro.  A  IN  243 manteve  o  critério  normativo  do  valor  agregado  (na  hipótese)  sem  considerá­lo  na  consequência  normativa,  justamente  e  não  por  acaso,  na  parte  mais  obscura  e  não­transparente  desse  dispositivo normativo: a fórmula! 13  Esse  ponto  de  sua  inteligente  argumentação  também merece  ser  respondido.  Aqui  a  inteligência do raciocínio do ilustre doutrinador reside em primeiro lugar reconhecer que a IN 243­2002  não inova em relação à Lei 9.959 no que tange a utilização da variável Valor Agregado. Afinal isso foi a  inovação justamente prevista na Lei 9.959 quando criou o PRL 60 e como já visto no  tópico  ligado à  interpretação  sistemática,  uma  possibilidade  aventada  pela  OCDE.  O  autor  chama  essa  previsão  de  “critério  normativo”  ou  “critério  relevante  da  hipótese  normativa”.  Porém,  aponta  um  suposto  ardil:  concomitantemente o desconsidera da consequência normativo em seu chamado “critério quantitativo”.   O que de importante tem se a dizer é que de fato a variável “Valor Agregado” constante  na Lei como “critério normativo” RELEVANTE foi preservada. E foi preservada da forma mais racional  possível, que é expurgando essa variável do Preço Líquido de Revenda para daí encontrar uma base pura  sobre a qual aplicar a margem bruta e fixa de 60%, isto é fazer jus a característica mais essencial do  cálculo  do  preço  de  transferência,  o  chamado  “isolamento”.O  que  o  douto  doutrinador  chama  de  desconsiderar  o  seu  efeito  da  consequência  normativo,  podemos  simplificar  tudo  com  um  “sinal  negativo” aposto à variável “Valor Agregado” (PP= PLV – 60% PLV ­ VA). É a própria semântica da  fórmula que está  justamente em discussão em função da  interpretação gramatical e de  todas as outras  formas de  interpretações que possam  indicar qual a  semântica matemática   mais adequada que  irá dar  racionalidade na fórmula. Não há ardil algum aqui, há apenas interpretações mais ou menos razoáveis. E  como  já  se  demonstrou  sobejamente  nesse  voto,  a  desconsideração  do VA  em  sua  totalidade  seria  a  fórmula mais  racional,  pois  só  ela  produz  o  isolamento  necessário  para  se  chegar  em  uma  adequado  Preço Parâmetro.                                                              13 Ibdem  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 653          32 Por fim, o ilustre autor traz novamente um outro substancial argumento que merece ser  enfrentado:  Ocorre  que  o  sistema normativo  inaugurado pela Lei  9.959  já  ofereceu  uma solução normativa LEGAL para os casos em que não se considera o valor  agregado:  o  método  PRL20.  Excluir  o  valor  agregado  para  calcular  o  preço  parâmetro é LEGALMENTE possível, mas desde que seja aplicada a margem de  lucro  de  20%:  ignorar  o  valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a  margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso  de  direito  da  autoridade  que manipula  o  sentido das Leis 9.430 / 9.959 por meio de uma nova fórmula, ao mesmo tempo em  que trai a intenção patente do legislador, que só justificou a margem diferenciada do  PRL60 em razão de considerar o valor agregado. 14  Nota­se, mais  uma  vez,    que  nesse  ponto  o  autor  contenta­se  em    atacar  a  fórmula da IN 243­2002, mas nunca defende a outra opção matemática. Aliás, defende apenas  em um único ponto e já muito aqui discutido, a questão extrafiscal do efeito indutor provocado  pela fórmula da  IN 32­2001. Novamente se diga, que uma fórmula de preço de  transferência  não  pode  se  escorar  apenas  em  efeitos  extrafiscais,  deve  ter  um    mínimo  de  racionalidade  interna para ser adotada e que racionalidade é essa para se evitar a manipulação dos produtos  importados não se esclarece.  Outrossim, o que se verifica é que a Recorrente nesse ponto ataca na verdade  o  percentual  previsto  de  60% previsto,  esse  sim,  indubitavelmente,  sem  sombra  de  dúvidas,  presente na Lei 9.959 e  como  tal qualquer  falha do  legislador em superdimensioná­lo  refoge  dessa instância julgadora e muito menos da IN 243­2002.  Esse ponto abre  inclusive brecha para criticar a  lógica da  IN 32 e elogiar a  lógica simples e direta da IN 243­2002. É que esta última foi a única que preservou para todos  os efeitos a Margem Bruta de Lucro prevista em Lei de 60%, trazendo mais previsibilidade e  simplicidade para o importador, pois qualquer que seja o caso concreto essa é a margem  bruta  e  fixa  a  ser  aplicada  sobre  o  valor  importado  mais  o  valor  agregado  para  que  não  seja  necessário se fazer ajustes.  Explicando matematicamente, se fizermos um gráfico onde no eixo  do “X” colocarmos a variável “Valor Agregado” – VA, variando­a paulatinamente e no eixo  vertical do “Y” confrontá­la com a variável “Margem de Lucro” obteremos uma simples linha  reta  paralela  ao  eixo  do  “X”  na  altura  de  60%  por  dentro  ou  150%  calculado  por  fora,  indicando o limite a partir do qual não se terá nunca ajustes. Abaixo dessa reta (abaixo de 60%  ou  150%)  estariam  todas  as  hipóteses  onde  os  ajustes  ocorreriam.  Vê­se  aqui  novamente  o  aspecto “beleza” e simplicidade presentes nessa fórmula.  Se  traçarmos o mesmo esquema gráfico para a  fórmula da IN 32­2001, não  obteremos essa mesma simplicidade, muito menos se preservaria o limite de 60% da margem  de lucro como parâmetro de ajuste.  Ela variaria de 60% até 0% de margem quando atingir um  Valor de agregação de 60%. E a partir desse nível de agregação a  fórmula provoca Margens  negativas, ou seja, a fórmula para de funcionar. Então agora  fica fácil de entender porque não  se aprofunda nessa discussão, pois a fórmula produz resultados absurdos. Em primeiro lugar,  não mantém a Margem de Lucro de 60% prevista em Lei e, por último, deixa de funcionar para  nível  de  agregação  maior  de  60%,  permitindo  a  partir  desse  nível  a  total  manipulação  de  preços, diferente do objetivo maior do instituto do Preço de Transferência.      Reitero o que o foi colocado pelo especialista em Direito Econômico Victor Polizelli: :                                                              14 Ibdem  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 654          33 A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de venda  do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um verdadeiro  desafio  interpretativo,  pois  cria  um  novo  método  de  determinação  de  preço  parâmetro  distinto  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  cuja  previsão legal determina que as margens de  lucro sejam sempre sobre o produto  ou parcela importada ou revendida.        Mas, ainda uma última questão colocado pelo Doutor Eurico de Santi que merece nossa  atenção. Segundo o renomado doutrinador:  Excluir o valor agregado para calcular o preço parâmetro é LEGALMENTE  possível, mas desde que seja aplicada a margem de lucro de 20%: ignorar o valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso de direito da  autoridade que manipula o  sentido das Leis 9.430  /  9.959 por  meio de uma nova fórmula. 15      Conquanto  já  esclarecido  que  o  referido  percentual  de  60%,  adequado  ou  não,  foi  estabelecido explicitamente pelo legislador, cabe justificar o por quê de um aumento do seu patamar de  20% quando já se desconsidera o Valor Agregado. É como se houvesse uma anulação total do mesmo e  como tal a fórmula deveria se comportar como se PRL 20 o fosse.      Porém, esquecem os defensores dessa tese   aquilo que foi muito bem sublinhado pelo  Doutorando pela USP, Ricardo Marozzi Gregório, ao analisar o PRL 60 pela ótica da IN 243­2002.:  Portanto, a margem de lucro – ML – não precisará mais suportar o custo do  valor agregado no País. Entretanto, continuará suportando os custos, despesas e  remuneração  da  atividade  comercial,  bem  como  a  remuneração  da  própria  atividade  de  agregação  de  valor  no  País.  E  esta  seria  uma  possível  razão  de  a  margem percentual de 60% sobre o preço de revenda líquido ser superior aos 20%  sobre o preço de  revenda menos os descontos  incondicionais concedidos previstos  para a hipótese em que não há produção local. (destaquei). 16    É  que  esquecem  que  com  a  agregação  de  valor  há  justificativa  lógica  para  uma  margem  diferenciada porque existem outros componentes envolvidos que não se  restringem apenas ao próprio  valor  agregado.  Se  retiramos  determinados  custos  na  forma  de  valor  agregado  não  estou  necessariamente  anulando  a  lucratividade  sobre  essa  agregação.  É  claro  que  o  ideal  seria  o  estabelecimento de mais de uma margem de lucro para se evitar os extremos, mas tal expediente não foi  previsto por Lei.      Nesse  ponto,  entre  os  próprios  doutrinadores  há  uma  certa  discrepância  na  linha  de  raciocínio. No caso o Dr. Marcelo Natale, economista e advogado, que participou de um debate com o  Dr. Natanael Martins (ex­Conselheiro do CARF), com o Dr.   Shoueri,  entre  outros,  se  vê  uma  suposta inadequação entre o PRL 60 e a ponderação.  Dr. Marcelo Natale (economista e advogado):  Ora, no PRL 20, eu compro e revendo sem fazer uma alteração física naquele  produto. No PRL 60 eu teria uma justificativa lógica para uma margem diferenciada  porque eu tenho outros componentes, i.e. o valor agregado que foi o tópico anterior.  E  ele  é o  cerne dessa discussão. Não é  possível  discutir  o PRL 60  sem discutir  o  valor agregado. Aí nós vamos para a  IN 243 e procuramos com microscópio onde                                                              15 Ibdem  16 Preços de transferência:uma avaliação da sistemática do método PRL. Tributos e preços de transferência. 3º vol.  Coordenador Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: Dialética, 2009, p.189)  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 655          34 está  o  valor  agregado  e  simplesmente  não  o  encontramos,  ele  é  ignorado  solenemente no texto da IN 243, porque foi feito uma proporcionalização linear do  cálculo.  Reconheço  que  ele  guarda  certa  lógica,  porém  ele  nada mais  é  do  que  o  método  PRL  20  proporcionalizado.  Ora,  ele  ratifica  que  deve  ser  feito  uma  proporcionalização,  portanto,  20%  me  parece  totalmente  cabível  também  nesses  casos. E com  isso, se por um  lado, na  introdução do PRL 60, uma margem maior  seria justificável, entre aspas, porque eu introduzi o valor agregado, se eu tiro o valor  agregado  eu  tiro  a  base  também  que  sustenta  os  60%  ou  qualquer  uma  margem  diferenciada daquela dos 20%.  Dr.  Natanael  Martins:  Quer  dizer,  como  um  bom  advogado  você  estaria  a  dizer  que  o  PRL  a  60  estaria  a  justificar  a  aplicabilidade  do  PRL  a  20  com  proporção,  mas  o  PRL  60  se  desmonta  porque  a  IN  tirou  da  base  dele  o  valor  agregado.  Dr. Marcelo Natale: Brilhante conclusão.  Nesse ponto, ouso discordar dos nobres doutrinadores. A proporcionalização  em princípio não deve afetar a margem bruta de lucro a ser aplicado sobre os bens importados,  uma vez que ela nada mais faz do que melhor distribuir o valor agregado total para cada um  dos  seus  respectivos  componentes  importados,  quando  esse  for  o  caso,  isto  é,  quando  o  importador não opera com um único bem, produto ou serviço importado.Por outras palavras, a  proporcionalização é um método de procura da verdade real, no caso de haver produção local  com  importação  de  mais  de  um  bem,    no  que  tange  a  fazer  o  isolamento  do  componente  importado de tudo quanto mais  aparece no produto final. É, portanto, uma metodologia  neutra  não afetando o quantum de percentual de margem bruta a ser aplicado.  Alegado  problema  do  “efeito  circular”na  formulação  expressa  da  IN  243/2002  Alega­se  como  falha  da  IN  243/2002  o  fato  de  que  cada  vez  que  o  contribuinte busca se aproximar do “preço parâmetro” obtido pela fórmula, ou seja, passando a  adquirir  o  bem  pelo  valor  equivalente  ao  “preço  parâmetro”­PP,  poderá  ficar  sujeito  a  novo  ajuste a título de Preço de Transferência. É o seu efeito circular. Tenta­se provar isso através de  tabelas contendo exemplos hipotéticos. O que se observa é que de fato a fórmula se comporta  não de forma errática, mas de forma previsível. Só haverá ajustes no momento em que o PL  dividido  pelo  somatório  do  Valor  Importado  mais  o  Valor  Agregado  (PL/(VI+VA)),  for  inferior a 60%, se calculado por dentro ou a 150%, se calculado por fora. Exatamente o que a  fórmula  se propõe a  fazer, manter uma margem bruta de 60%, como está previsto na Lei. É  claro que o exemplo dado pelo contribuinte não é só hipotético, mas  irreal, pois as variáveis  são  interligadas, não se podendo conceber que a variação aleatória do VI não reflita  também  em um aumento  correlacionado do Valor Agregado. No  caso  as  simulações  sempre mantém  constante o Valor Agregado. Outrossim, ninguém disse que a referida fórmula da IN 243/2002  é a fórmula perfeita, mas é a mais adequada se comparada com a formulação da IN 32/2011.          Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 656          35 Decisões Judiciais  Na  seara  judicial  observa­se  que  o  caminho  trilhado  foi  o  mesmo  do  assumido neste voto. Tem­se notícias que em 10/02/2011 (DJF3 CJ1 de 18/02/2011, p.596), a  justiça passou a ter um entendimento convergente ao do Fisco,  quando do julgamento da AMS  200361000173814.  Por  unanimidade,  trilhou­se  caminho  oposto,  pela  legalidade  da  IN  243/2002, tendo assim sido ementado:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  –  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  estabelecido  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  se  submeter  às  disposições da IN/SRF nº 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  nº  243/02  para  a  aplicação  do método  do  Preço  de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art.18 da Lei nº 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo  do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na produção  do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida. (destaquei)  No mesmo sentido, pode ser mencionada a recente decisão proferida no mês  de março  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho (processo nº 10283.721285/2008­14),    Considerações finais  Como se percebe, apesar de ser controverso a conclusão aqui chegada de que  mesmo a partir de uma análise gramatical/semântica a interpretação da Lei feita pela IN 243­ 20002 seja a mais favorável, por todos os outros ângulos que se analisa a questão (interpretação  lógica,  finalística  e  sistemática)  de  fato  chega­se  à  conclusão  peremptória  de  que  a  IN  243/2002 é legal.   Outrossim, A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL))  se modifica, sim, em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  –  60%PLV  –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico    visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não  macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um  dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não  acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  –  60%(PLV  –  VA  )  nem  na  formulação  genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  Encerrado  o  processo  interpretativo  feito  de  forma  exaustiva,  não  mais  se  pode  alegar  que  a  IN  243/2002  é  ilegal  pelo  simples  fato  de  divergir  da  IN  32/2001. A  IN  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 657          36 32/2001 é apenas uma versão mal sucedida da interpretação da  Lei e como foi consolidada em  um determinado lapso de tempo, será acatada para os fatos geradores abarcados pelo referido  período em que ela estava em vigor.     LUCRO DA EXPLORAÇÃO  Alega  que  nos  termos  do  art.  544  do  RIR/99  e  da  Lei  nº  10.637/2002,  os  ajustes  realizados nos valores dos  custos  dos bens  importados deveria  se  refletir  no  lucro da  exploração e consequentemente no imposto devido.  A legislação de regência assim dispõe:  RIR 99  Art.544.  Considera­se  lucro  da  exploração  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  antes  de  deduzida  a  provisão  para  o  imposto  de  renda,  ajustado  pela  exclusão  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.19,  e  Lei  nº  7.959, de 1989, art.2º):  I  –  a  parte  das  receitas  financeiras  que  exceder  às  despesas  financeiras,  observado o disposto no parágrafo único do art.375;  II – os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e  III – os resultados não operacionais.  §1º No  cálculo  do  lucro  da  exploração,  a  pessoa  jurídica  deverá  tomar  por  base  o  lucro  líquido  apurado,  depois  de  ter  sido  deduzida  a  contribuição  social  instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  §2º  O  lucro  da  exploração  poderá  ser  ajustado  mediante  adição  ao  lucro  líquido  de  valor  igual  ao  baixado  de  reserva  de  reavaliação,  nos  casos  em  que  o  valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou  despesa  operacional  e  a  baixa  da  reserva  tenha  sido  efetuada  em  contrapartida  à  conta de:  I – receita não operacional; ou  II  –  patrimônio  líquido,  não  computada  no  resultado  do mesmo  período  de  apuração.    Lei nº 10.637/02  Art.  45.  Nos  casos  de  apuração  de  excesso  de  custo  de  aquisição  de  bens,  direitos  e  serviços,  importados  de  empresas  vinculadas  e  que  sejam  considerados  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro líquido, apurados na forma do art. 18 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de custo, determinado  por  um  dos  métodos  previstos  na  legislação,  no  encerramento  do  período  de  apuração,  contabilmente,  por meio  de  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultados  acumulados e a crédito de:  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 658          37 I  ­  conta  do  ativo  onde  foi  contabilizada  a  aquisição  dos  bens,  direitos  ou  serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração; ou  II ­ conta própria de custo ou de despesa do período de apuração, que registre  o valor dos bens, direitos ou serviços, no caso de esses ativos já terem sido baixados  da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisição.  § 1o No caso de bens classificáveis no ativo permanente e que tenham gerado  quotas de depreciação, amortização ou exaustão, no ano­calendário da importação, o  valor do excesso de preço de aquisição na importação deverá ser creditado na conta  de  ativo  em  cujas  quotas  tenham  sido  debitadas,  em  contrapartida  à  conta  de  resultados acumulados a que se refere o caput.  § 2o Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação do lucro real  e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor do excesso  apurado  em  cada  período  de  apuração  somente  por  ocasião  da  realização  por  alienação  ou  baixa  a  qualquer  título  do  bem,  direito ou  serviço  adquirido,  o  valor  total do excesso apurado no período de aquisição deverá ser excluído do patrimônio  líquido,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  juros  sobre  o  capital  próprio, de que trata o art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterada  pela Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 3o Na hipótese do § 2o, a pessoa jurídica deverá registrar o valor  total do  excesso  de  preço  de  aquisição  em  subconta  própria  que  registre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito adquirido no exterior.    Como se vê, de fato a partir da  Lei 10.637/2002 o ajuste deixou de ser um  ajuste extrafiscal no lucro real para ser um ajuste contábil do lucro líquido, que por sua vez é a  base do lucro exploração sobre o qual se calcula o imposto devido em empresas que possuem  receitas submetidas a incentivos fiscais, como é o caso da Recorrente.  Porém, a pretensão da Recorrente não pode ser acolhida, pois a recomposição  do lucro da exploração diante do lançamento de ofício não encontra guarida na jurisprudência  ADMINISTRATIVA nem no ordenamento jurídico.  Ainda  que  com  essa  nova  regulamentação,  possa  haver  reflexo  no  lucro  contábil  do  período  de  apuração  em  razão  do  ajuste  do  valor  do  excesso  não  dedutível,  não  cabe a pretensão por 4(quatro) motivos:  ­  Os  ajustes  no  lucro  contábil  é  cabível  quando  feito  pelo  contribuinte/Pessoa Jurídica  espontaneamente  e aí  sim  tendo  reflexo no  lucro  líquido e no  lucro da exploração. Feito de ofício pelo Fisco através de lançamento de ofício, por óbvio que  o  ajuste  sai  da  órbita  do  contábil,  mais  se  equiparando  ao  extra­contábil:  “(...)  a  pessoa  jurídica  deverá  ajustar  o  excesso  de  custo,  (...),  contabilmente,  por  meio  de  lançamento  a  débito de conta de resultados acumulados e a crédito de (...)”(art. 45 da Lei n. 10.637/2002).  ­ Há ainda um grande obstáculo operacional para a própria fiscalização  fazer  tal  ajuste  contábil  em  função  do  descumprimento  de  norma  tributária  dado  causa  pelo  Contribuinte.  É  que  o  ajuste  contábil  não  se  concretiza  totalmente  no  lucro  contábil,  diminuindo­o, pois há que se verificar,  conforme determina a norma  jurídica,  se é o caso de  contabilizar como custo, se o insumo importado já foi utilizado, ou de simples baixa do ativo e  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 659          38 nesse caso não interferiria no lucro da exploração. É o que determina os incisos II do art. 45 da  Lei n. 10.637/2002:  “(...) a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de custo, (...), contabilmente,  por meio de lançamento a débito de conta de resultados acumulados e a crédito de:  (...) I ­ conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens, direitos ou  serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração; ou  II  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de  apuração,  que  registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no caso de esses ativos já terem sido  baixados da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisição.  Portanto,  não  faz  sentido  atribuir  à  fiscalização  o  ônus  de  refazer  a  contabilidade da Recorrente.  ­  Por  fim,  o  sistema  de  benefícios  fiscais  não  pode  compactuar  com  o  recálculo de benefício de forma retroativa em função da descoberta de ilícitos tributários, pelo  contrário, o sistema  jurídico se  inclina à situação até de perda dos referidos benefícios. Vide  art. 64 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os  incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas:  Art.  64.  Constatado  o  descumprimento  de  qualquer  das  condições  ou  requisitos para usufruto dos  incentivos  fiscais previstos neste Capítulo,  bem assim  do disposto no art. 1º da Lei nº 7.134, de 26 de outubro de 1983, o titular da unidade  da SRF da jurisdição do contribuinte:  I  ­  no  caso de  redução,  revogará o  ato que  tenha  reconhecido o  incentivo  e  comunicará  ao órgão competente do MI a ocorrência desses  fatos,  para que sejam  adotadas as providências cabíveis;  II ­ no caso de isenção, comunicará ao órgão competente do MI a ocorrência  desses fatos para que seja providenciada a revogação do ato que tenha reconhecido o  benefício fiscal e demais providências cabíveis.  ­ Nesse contexto, fica bastante claro a vedação explícita constante no artigo  seguinte do mesmo diploma infralegal:  Art. 66. No caso de lançamento de ofício, não será admitida a recomposição  do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento para fins de  novo cálculo dos incentivos de que trata este Capítulo  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO    ao  recurso  para  NÃO  reconhecer os ajustes contábeis no lucro da exploração para efeito cálculo do imposto devido,  em sede de LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Juros de mora sobre Multa de Ofício  Insurge­se a Recorrente  contra a  cobrança de  juros de mora sobre multa de  ofício,  utilizando­se  do  argumento  a  contrario  sensu.  Ou  seja,  como    a  única  hipótese  de  incidência  de  juros  sobre  multa  está  consignada  no  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96, deve, por exclusão,  nas demais hipóteses, ser expurgada a aplicação dos juros sobre  a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1º do art. 161 do CTN.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 660          39 Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em havendo   multa  de ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Ora, a multa de ofício, ex vi art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá incidir sobre o  crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o  recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,    é cabível  a  aplicação de  juros de mora  sobre multa de ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora,  como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas   a partir da existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa  isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se  ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de  crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 661          40 Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.    LANÇAMENTO CSLL  Por fim, o que foi decidido com relação ao lançamento do IRPJ estende­se ao  lançamento reflexo de CSLL, no que couber, em virtude da íntima relação de causa e efeito que  os vincula.  Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao RECURSO  DE OFÍCIO e ao RECURSO VOLUNTÁRIO.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                      Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 662          41 Declaração de Voto    Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Na  sessão  ocorrida  08  de  maio  de  2012,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção do CARF iniciou o julgamento do processo nº 16643.000098/2009­16, do  qual  sou Relator,  oportunidade  em  que  proferi  o meu  voto  sobre  a mesma matéria, mas  em  sentido contrário ao do que ora é adotado pelo ilustre Conselheiro Relator.   Agora  conhecendo o  seu posicionamento,  e apesar do  rigor  com que a  tese  oposta é tratada no voto, não me convenci de seus argumentos, certo de que a questão, muito  antes de passar pelas várias possibilidades de interpretação do texto legal, esbarra no princípio  da legalidade.   Diante disso, adoto, como razões de declaração de voto, o entendimento que  proferi em referido processo, nos termos que abaixo transcrevo:     São  duas  as  questões  postas  em  julgamento  perante  esta  Corte  Administrativa:  1º)  saber  se,  no  curso  do  processo  administrativo  tributário,  pode  ser  reconhecida a ilegalidade da instrução normativa editada pela Receita Federal do Brasil;  2º) em caso positivo, se existe compatibilidade entre o regime de apuração do  método PRL60 adotado pela instrução normativa RFB nº 243/2002, com o regime adotado pela  lei nº 9.430/96, com a alteração da lei nº 9.959/00.  As  demais  questões  constantes  do  relatório  da  DRJ  e  da  peça  de  recurso,  referentes às divergências entre valores declarados na DIPJ e aqueles reconhecidos durante o  procedimento  de  fiscalização,  boa­fé  da  Recorrente,  pagamentos  realizados  e  aplicação  do  PRL20 não são objeto de julgamento no presente recurso.  Feita essa delimitação, passo a decidir.     INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE.       Inicialmente, cabe saber se pode, este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, deixar de aplicar uma instrução normativa editada pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, por entender que a mesma não se coaduna com o dispositivo legal que lhe dá  fundamento.   Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 663          42   Isso  porque  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  deixou de apreciar as razões de mérito apresentadas pela Recorrente, por entender que não cabe  ao  julgador,  no  curso  do  processo  administrativo  tributário,  afastar  a  aplicação  de  instrução  normativa sob o fundamento de ilegalidade.   A questão não possui o sabor da novidade.  Este  Conselho,  desde  os  tempos  do  1º  Conselho  de  Contribuinte,  tem  entendimento  assente  de  que  as  instruções  normativas  não  se  equiparam  à  lei,  e  podem  ser  afastadas quando a elas não se ajustarem.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  96,  define  que  “A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes”.  Disso  se  extrai  que,  na  ordem  jurídica  devidamente  estruturada,  impõe­se  a  coordenação  dos  atos  normativos  através  da  verificação  das  competências decorrentes da Constituição da República e do fundamento de validade dos atos  expedidos pelas respectivas autoridades. Leia­se o escólio de Tércio Sampaio Ferraz Júnior, in  verbis:    Na dogmática analítica contemporânea, tem relevância especial,  no  que  concerne  às  fontes,  a  noção  de  legislação.  Isso  ocorre  sobretudo  no  direito  de  origem  romanística,  como  é  o  caso  do  direito  europeu  continental  e  dos  países  latino­americanos  de  modo  geral.  Legislação,  lato  sensu,  é  modo    de  formação  de  normas  jurídicas por meio de atos competentes. Esses atos  são  sacionadores  no  sentido  de  estabelecedores  de  normas  soberanas  (veja­se  a  expressão:  a  lei  foi  sancionada  pelo  Presidente  da  República).  Sendo  a  sanção  um  exercício  de  competência,  a  legislação  é  fonte  de  inúmeras  normas  que  requerem procedimentos regulados por outras normas que, por  sua  vez,  são  também  produto  de  atos  competentes.  Essa  regressão  tem  um  fim:  a  primeira  competência  estabelecida  conforme normas primeiras, as normas constitucionais. Ou seja,  o reconhecimento da legislação como fonte do direito baseia­se  necessariamente  numa  hipótese  racionalizadora:  um  ato  fundante  que  produz  um  conjunto  de  normas  primárias,  a  Constituição17.     Dentro dessa sistemática, cada ato normativo exerce uma função normativa,  de acordo com a competência de quem a expede e o fundamento de validade para sua edição.  Invocando Hans Kelsen, alguns incautos chamam essa relação de “hierarquia”, pelo que uma  norma  estaria  “submetida”  à  outra,  de  nível  superior,  de  onde  extrai  seu  fundamento  de  validade.                                                               17 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 224.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 664          43 Para  um  enunciado  ser  considerado  norma  jurídica,  devem  ser  obedecidos  certos requisitos para sua criação. As normas não são postas de forma livre e desordenada no  ordenamento jurídico. Ao contrário, devem as mesmas estar  ligadas umas as outras, pelo que  cada norma deve buscar o seu fundamento de validade em outra norma jurídica que confira o  seu poder normativo.  Um  enunciado  normativo,  para  ser  considerado  norma  jurídica  perante  o  sistema, deve estar sempre sustentado por uma outra norma que lhe confira validade. Apenas  assim  se  tem  formado  um  sistema  jurídico  na  acepção  própria  da  palavra.  Segundo  Diego  Martin Farrell, in verbis:    as normas  jurídicas  se  consideram válidas quando concordam com o  critério adotado pelo jurista. Pode­se dizer, então, que a validade não  é uma propriedade das normas, senão uma relação entre a norma e o  critério  eleito  quando  a  norma  se  ajusta  ao  critério,  consolidasse  a  mesma válida18      Ressaltamos, todavia, que diante da vinculação entre uma norma a outra, não  temos  propriamente  uma  hierarquia  normativa.  Hierarquia  normativa  pede  estruturação  ordenada das normas, em que as normas constitucionais constituiriam fundamento de validade  das  normas  complementares;  e  as  normas  complementares  constituiriam  fundamento  de  validade das normas ordinárias. Ao contrário, na ordem jurídica, a fundamentação buscada por  uma norma jurídica em outra funciona como escalonamento, pelo que o enunciado irá buscar a  sua  fundamentação em outra norma, de  acordo com a competência afeta ao conteúdo de sua  disposição.    A  leitura  da  doutrina  de  Kelsen  é  didática  ao  afastar  a  hierarquização  da  lógica  organizacional  do  sistema  jurídico,  pela  qual  cada  norma  jurídica  tem  fundamento  de  validade  em  uma  outra  norma,  sem  juízos  de  subordinação.  Trata­se,  em  verdade,  de  estruturação  material  do  tratamento  normativo  a  cada  um  dos  veículos  normativamente  previstos,  pelo  que  o  fundamento  de  validade  decorre  da  competência  para  o  tratamento  da  matéria. O sistema  jurídico é,  assim, para Kelsen, escalonado, pelo qual uma norma busca o  seu fundamento de validade em outra norma; mas não, necessariamente, hierarquizado.   Disso decorre o conceito de validade como relação de competência existente  entre uma norma e outra.    No  direito  tributário,  o  fundamento  de  toda  a  imposição  obrigacional  está  estabelecido  na  Constituição  da  República.  Cabe  à  lei  complementar  de  normas  gerais  de  direito tributário definir as estruturas de cada uma das espécies tributárias, assim como dirimir  conflitos  de  competência  impositiva;  e  às  leis  ordinárias,  cabe  a  instituição  dos  tributos  (na  maioria dos casos). Aos atos executivos, apesar do seu poder normativo, atribui­se o poder de  regulamentar  a  funcionalidade  na  cobrança  dos  tributos  –  mas  nunca,  em  momento  algum,  estabelecer obrigações tributárias novas ou alterar o comando na lei no que toca aos elementos  essenciais da norma de tributação.    De fato, segundo Misabel de Abreu Machado Derzi, “os tributos são objeto  de enumeração legal exaustiva, de modo que aquilo que não está na lei, inexiste juridicamente.  A diferenciação entre um tributo e outro se dá através de uma classificação legal, esgotante do  conceito  de  tributo.  Criam­se,  a  rigor,  espécies  tributárias  como  conceitos  determinados  e                                                              18 Apud CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Fundamentos  Jurídicos da  Incidência. Revista dos  Tribunais, São Paulo, 1998. p. 49.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 665          44 fechados que se distinguem umas das outras por notas fixas irrenunciáveis. Não se admitem as  ordens  de  estrutura  flexível,  graduável  e  de  características  renunciáveis  que  são  os  tipos.  Esses, por sua vez, levariam à aceitação de formas mistas ou novas, deduzidas e descobertas,  implicitamente, no ordenamento ou criadas, no  tráfego  jurídico, pela prática administrativa,  segundo  as  necessidades  do  Tesouro,  o  que  se  chocaria  com  os  princípios  vigorantes  no  sistema tributário”19    Por  certo,  pois,  que,  apenas  diante  da  prescrição  exata  de  todos  os  critérios  formadores da norma tributária, como bem demonstra Paulo Barros Carvalho20, é que se estará  diante de uma norma jurídica tributária apta à instituição e cobrança de tributos. Essa função,  na ordem jurídica brasileira, não pode ser exercida por meio de atos da Administração Pública,  por força do disposto no art. 150, inciso I da Constituição da República.     É o que diz, também, o art. 97 do Código Tributário Nacional, norma geral de  direito tributário, in litteris:    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:          I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;          II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;           III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;           IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;          V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;           VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades      Quanto às instruções normativas, genericamente previstas no inciso I, art. 100  do CTN, as mesmas têm função de “normas complementares das leis”. E, especificamente no  que  toca  às  instruções,  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  às  classificam  como  “atos  administrativos internos que vinculam no âmbito de órgãos”21.    As instruções normativas da Receita Federal do Brasil, neste sentido, são atos  normativos  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  vinculando  a  sua  observância  no  âmbito da própria secretaria. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:    As  instruções  normativas,  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos                                                              19  DERZI,  Misabel  de  Abreu  Machado. Direito  Tributário,  Direito  Penal  e  Tipo.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo, 1988. p. 248.  20 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário. Saraiva, São Paulo, 1995. 7 ed.   21 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 232.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 666          45 pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as medidas  provisórias,  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  aditada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  da  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  por  ilegalidade  e  não por inconstitucionalidade      Por  fim, Tércio Sampaio Ferraz  Júnior,  explica que,  apesar  de  não  existir  a  chamada hierarquia normativa no sistema jurídico, por vezes existem distinções verticais que  induzem à hierarquização:     “Não  obstante,  é  preciso  reconhecer  que,  ao  lado  dos  limites  horizontais  (...)  aparecem  distinções  verticais,  pois,  em  alguns  casos, nada obsta que a matéria própria para uma competência  seja  objeto  de  uma  outra. Nesse momento, a maiore  ad minus:  um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca  não  é  verdadeira,  um  lei  complementar  por  fazer  as  vezes  de  uma lei ordinária, mas a recíproca não é verdadeira”  De  todo  o  exposto,  fixo  duas  premissas  relevantes  para  o  julgamento  do  presente feito:   1ª)  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  da  administração  que  não  podem instituir, alterar ou extinguir qualquer dos elementos constantes da norma tributária cuja  competência  seja  atribuída  à  lei  e  que  promova  o  aumento  ou  cobrança  de  tributo.  Nesse  particular, salvo quando a Constituição da República excepcionou, todos os elementos da regra  matriz de incidência devem constar da lei, com relevo para a base de cálculo do tributo.  2ª) O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  força  do  decreto  nº  70.235,  recepcionado  na  ordem  jurídica  de  1988  com  força  de  lei,  tem,  por  competência,  “julgar  recursos de ofício  e  voluntários de decisão de primeira  instância,  bem  como recursos de natureza especial” (art. 25, inciso II), sendo­lhe vedado, no entanto, “afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”  (art.  26­A). Não  existe,  assim,  por  força  competência  outorgada ao CARF, vedação para reconhecer a ilegalidade de instrução normativa editada pela  Receita Federal do Brasil.  Ressalte­se que como visto, a possibilidade de o CARF afastar a aplicação de  uma  instrução  normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  NÃO  decorre  de  o  CARF  ser  hierarquicamente  superior  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ambos  órgão  do  Ministério da Fazenda; mas sim da competência legalmente deferida a cada um desses órgão.  Trata­se de relação de escalonamento, e não de hierarquia.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 667          46 Diante do exposto, reconheço a competência do CARF para julgar os efeitos  da aplicação IN RFB nº 243/2002, tendo em vista a alegação de sua ilegalidade.    MÉRITO. IN­RFB Nº 243/2002 E LEI Nº 9.430      Trata,  a  questão  em  voga,  das  normas  anti­elisivas  instituídas  pela  lei  nº  9.430/96,  que  tem  por  objetivo  restringir  os  efeitos  tributários  da  utilização  dos  preços  de  transferência como instrumento de economia fiscal.     Segundo o International Tax Glossary, “o preço de transferência se refere à  determinação  dos  preços  a  serem  cobrados  entre  empresas  relacionadas  –  particularmente  pelas companhias multinacionais – relativamente a transações entre vários membros de seus  grupo  (venda de  bens,  prestação  de  serviços,  transferência  e  uso  de  tecnologias  e patentes,  mútuos  etc.).  Como  tais  preços  não  são  livremente  negociados,  os  mesmos  podem  ser  eventualmente  diferentes  daqueles  determinados  pelas  forças  livres  de  mercado,  nas  negociações entre partes não relacionadas”.    Tem­se, assim, que o controle do preço de transferência objetiva evitar manipulação de  preços, aplacando a elisão fiscal.     Em  uma  definição  mais  ampla,  o  termo  preço  de  transferência  é  freqüentemente utilizado, principalmente no direito norte americano22, para se referir a fixação  de preços em todos os tipos de transações entre partes relacionadas.    De uma maneira geral o preço de transferência é conceituado como o preço  utilizado em operações comerciais envolvendo partes relacionadas, localizadas em jurisdições  tributárias diversas, responsáveis pela percepção de renda.    A manipulação  dos  preços  de  transferência  pode  ser  benéfica  às  empresas  relacionadas na medida em que permite a alocação da renda ou do patrimônio de maneira mais  favorável ao contribuinte, de acordo com as pressões tributárias ou necessidades do mercado.  Assim é que uma empresa produtora localizada em um pais com alta pressão tributária poderá  exportar seus produtos por baixo preço para uma empresa coligada localizada em país de baixa  pressão  tributária,  transferindo­lhe  renda  e evitando o  imposto  respectivo no país de origem.  Ou  então,  pode  uma  empresa  localizada  em  um  país  com  baixa  tributação  prestar  serviço  superfaturado  a  uma  empresa  coligada  localizada  em  um  país  com  alta  pressão  tributária,  causando uma ficção de perda de rendimento nesta empresa e, por conseguinte, ocasionando a  redução da base imponível do imposto reditório, enquanto a renda é transferida para a empresa  localizada naquele primeiro país, que possui tributação mais favorável.    Ressalte­se  que  tal  mecanismo  não  é  tido  como  um  ilícito  praticado  pelas  empresas. Assim, o direito que se relaciona ao preço de transferência, de um modo geral, não  busca traçar métodos de coação sobre as empresas que o praticam. Muito ao contrário, o direito  busca conferir ao país prejudicado na alocação da renda a capacidade de determinar (authority  to  adjust)  qual  teria  sido  o  preço  utilizado  na  transação  em  mercado  livre  (arm’s  lenth),  obedecendo a determinados parâmetros pré­fixados pela lei, e cobrar os tributos sobre renda a  eles correspondente.                                                              22 “The term “transfer pricing” is often used to refer to the setting of the prices on all types of transactions betwee  related  parties.”  GUSTAFSON,  Charles  H.,  PERONI,  Robert  J.,  PUGH,  Richard  Crawford.  Taxation  of  International Transactions. Materials, text and problems. West Publishing: St. Paul, 1.997. p. 499.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 668          47   Preocupados  com os  efeitos que  a  livre  fixação dos preços de  transferência  pode ter no poder de tributar dos estados de economia de mercado e de tributação normal (não  considerados  países  com  regime  de  tributação  favorecida),  a  Organização  de  Cooperação  e  Desenvolvimento Econômico – OCDE23 desenvolveu um modelo de legislação a ser adotado  pelos estados membros e não membros, como forma de  restringir os efeitos  tributários dessa  prática.     Nesse  modelo  de  legislação,  a  OCDE  apresentou  métodos  que  podem  ser  aplicados pelos Estados para restringir os efeitos dos planejamentos tributários realizados pelos  contribuintes.     A legislação brasileira passou a tratar da matéria a partir da edição da lei nº  9.430/96,  não  tendo  adotado  integralmente  as  orientações  da  OCDE  quanto  à  fixação  dos  métodos.  No  entanto,  dentre  os  métodos  adotados  pelo  Brasil,  encontra­se  o  Resale  Price  Method, constante do modelo OCDE.    Por meio do método de revenda, no direito brasileiro chamado de Preço de  Revenda Menos Lucro ­ PRL, o preço parâmetro deve ser encontrado pela decomposição do  preço  de  venda  do  bem  importado.  Toma­se  o  valor  final  de  venda  e  promove­se  a  sua  decomposição, nos termos em que previsto na lei, até se aplicar a margem de lucro prevista na  lei.    Segundo  a  redação  original  da  lei  nº  9.430/96,  o  PRL  regia­se  da  seguinte  forma:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:           I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;           II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;(sem grifos no original).      Nesses termos, a lei, na fixação do método PRL, não fazia diferenciação entre  os  bens  importados  aplicados  à  produção,  daqueles  bens  importados  que  eram  revendidos  diretamente no mercado interno.                                                              23 OECD – ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO­OPERATION AND DEVELOPMENT. OECD Transfer  Price Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations. OECD, Paris, 2010. 371 pp.   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 669          48   Diante  dessa  situação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  entendeu  que  seria  inviável aplicar­se o método PRL quando o bem  integrasse ou  fosse consumido no processo  produtivo no Brasil. Isso porque, sem a dedução dos demais valores que integraram a produção  do bem,  ao  lado do produto  importado, não  se  teria um valor  razoável para  funcionar  como  parâmetro de preço de livre mercado. Com isso, a então SRF editou a instrução normativa nº  38/1997, que proibia a utilização do PRL quando o produto importado tivesse sido integrado  em processo produtivo no Brasil.     A questão suscitou inúmeros debates, tendo prevalecido entendimento de que  a  instrução normativa não poderia  restringir a priori a utilização do método PRL. Esse foi  o  entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de Contribuintes, de  relatoria do Conselheiro José Clóvis Alves, in verbis:    PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  —  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço  determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei  n°9.430/96. Não  pode  haver  restrição  a  utilização  de  qualquer  um dos métodos  pois  tal  imposição  vai  de  encontro à  previsão  contida  no  caput  do  artigo  18    "POR  UM  DOS  SEGUINTES  MÉTODOS"  e  à  alternativa  dada  no  §  40,  do  mesmo  artigo.(processo nº 16327.004322/2002­55.      Diante dessa situação, foi editada a lei nº 9.959, de 2000, que alterou o art. 18  da  lei  nº  9.430,  passando  a  prever  duas  hipóteses  de  aplicação  do  PRL,  de  acordo  com  a  destinação do bem importado: quando se tratar de mera revenda do bem importado, aplica­se  margem de lucro de 20% e quando o bem importado for utilizado como insumo na produção do  bem final, aplica­se margem de lucro de 60%.    O cerne da divergência ora em julgamento diz respeito à aplicação do método  PRL 60. Veja­se o art. 18 da lei nº 9.430/96, in litteris:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 670          49 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;      A  divergência  em  julgamento  refere­se  ao  disposto  na  IN  243/2002,  que  assim definiu a aplicação do método PRL 60, a saber:    Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  serviços  ou  direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II  ­  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços  ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que  trata a alínea "b" do  inciso  IV do  caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se  o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta  por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido de venda: a média aritmética ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 671          50 relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito  importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o  inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou direito importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço de venda do bem produzido", calculado conforme o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada de acordo com o inciso IV.      A  questão  em  apreço  é  saber  se  a  metodologia  de  cálculo  descrita  no  parágrafo 11 do art. 12 da IN nº 243/2006 se adequa ao disposto no art. 18 da lei nº 9.430/96.    Segundo  a  contribuinte,  a  sistemática  adotada  pela  IN  nº  243/2006  é mais  onerosa que aquela adotada pelo lei nº 9.430/96, posto que na lei não estaria prevista a adoção  de  critério  proporcional,  ao  passo  que  na  instrução  normativa,  adotou­se  um  critério  de  proporcionalidade  não  previsto  na  lei.  A  Recorrente  aponta  as  divergências  entre  os  dois  instrumentos normativos da seguinte forma:    (i) Cálculo da margem de lucro:  A  divergência  decorre,  em  parte,  porque  a  Lei  9.959/00,  ao  prescrever a fórmula de cálculo da margem de lucro, determina  que o percentual de 60% incida sobre o valor integral do preço  liquido  de  venda  do  produto,  diminuído  do  valor  agregado  no  pais. Já a IN 243/02, para o calculo da mesma margem de lucro,  determina que o percentual de 60% seja calculado apenas sobre  a  parcela  do  preço  liquido  de  venda  do  produto  referente  participação  dos  bens  importados,  atingindo  um  resultado  invariavelmente menor.  (ii) Cálculo do preço ­parâmetro:  A  expressão  preço­parâmetro  é  utilizada  pela  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar  o  valor  obtido  através  do calculo de um dos métodos prescritos e com o qual se devera  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 672          51 comparar  o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas.  Enquanto na Lei 9.959/00 o preço é estabelecido tomando­se por  base  a  totalidade  do  preço  liquido  de  venda,  a  IN  243/02  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da parcela dos insumos importados no preço liquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.      A exemplificação da diferença entre as duas sistemáticas de cálculo foi assim  apresentada pela Recorrente:        Fl. 672DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 673          52       Em  sede  de  memorial,  a  Fazenda  Nacional  contrapõe  os  argumentos  da  Recorrente,  e  fundamenta  que  existe  “falta  de  clareza  na  redação  do  texto  legal,  o  que  possibilita  a  construção  de  diferentes  interpretações.  A  falta  de  clareza  reside,  especificamente,  no  art.  18,  II,  item  1,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  versa  sobre  o  cálculo  da  margem de  lucro de  sessenta por cento” cuja  interpretação pode  albergar  tanto a  fórmula de  cálculo adotada pela IN nº 32/2001 quanto pela IN nº 243/2002    Assim, segundo Fazenda Nacional, na leitura do art. 18 da lei nº 9.430/96, “a  expressão “do valor agregado no País” não está em concordância com o termo “deduzidos”  (deduzidos  os  valores...  e  do  valor  agregado  no  País)”.  Isso  porque,  segunda  a  Fazenda  Nacional,  “valor  agregado”,  precedido  da  preposição  +  artigo  “do”,  não  se  pode  referir  à  “deduzidos”.     Com  isso,  “Assim,  uma  possível  interpretação  consiste  em  entender  que  houve  um  mero  erro  gramatical  na  redação  legal,  e  que  o  legislador  quis  dizer  “o  valor  agregado”. Nessa ótica, o valor agregado deve integrar apenas o cálculo da margem de lucro,  não representando mais uma parcela a ser diminuída do preço de revenda do produto”.    No  entanto,  ressalva  que  essa  não  seria  a  única  interpretação  possível  do  dispositivo:     É  possível,  de  outro  lado,  assumir  que  a  aludida  falta  de  concordância  não  traduz  um  simples  erro  gramatical,  mas  técnica redacional  inapropriada, voltada a evitar a  inclusão de  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 674          53 mais  uma  alínea  no  inciso  II  do  art.  18.  Nessa  linha  de  raciocínio, a expressão “do valor agregado” se refere ao termo  “diminuídos” (caput do inciso II), e não à palavra “deduzidos”  (item 1 da alínea d), como identificado por Victor Polizelli24:  Quanto à primeira  investigação,  já  se mencionou que uma  possível  premissa para a  interpretação da  falta de  clareza  do  texto  introduzido  no  item  “1”  da  nova  alínea  “d”  do  artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, é a aceitação de que  houve um erro gramatical na utilização da preposição “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor  agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a que  sustenta  que  não  houve  erro  gramatical,  mas  técnica  redacional inapropriada. Para melhor esclarecimento, vale  a  pena  reproduzir  a  íntegra  do  novo  texto  do  artigo  18,  inciso  II,  depois  da  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”,  que  consta  no  caput  do  próprio  inciso II. Esta  técnica seria  justificada pela  intenção de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  “e”,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado  só  se  aplicaria  na  hipótese  de  bens  aplicados à produção. [...]  Assumindo  essa  premissa  para  as  hipóteses  de  produção  local, uma outra fórmula de apuração do preço parâmetro  pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA25  Nessa  “segunda  leitura”  do  texto  legal,  o  valor  agregado  no  País  não  é  computado  no  cálculo  da  margem  de  lucro,  consubstanciando­se  em  mais  uma  parcela  a  ser  subtraída  do  preço de revenda. Logo, o preço parâmetro seria obtido a partir  da média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos (i) dos descontos incondicionais concedidos, (ii) dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  (iii)  das  comissões  e  corretagens  pagas,  (iv)  da  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, e (v) do valor agregado no País. A margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada  exclusivamente  “sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores”.      Superada a questão lingüística, aduz, a Fazenda Nacional, que a sistemática  adotada pela  IN nº 32/01 estava distorcida, pois o preço parâmetro variava de acordo com o  nível de  agregação de valor ocorrida no Brasil. Essa  situação  teria  sido  corrigida pela  IN nº  243/2002,  pois  “mantém  o  preço  parâmetro  constante,  independentemente  do  nível  de  agregação de valor ao bem importado”, atendendo aos propósitos específicos do controle de                                                              24 Apud GREGORIO, Ricardo Marozzi. Op. cit. p. 187­188.  25 Onde: PL = Preço líquido de revenda do produto; VA = valor agregado no País; PP = preço parâmetro.   Fl. 674DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 675          54 preços de  transferência. Faz a demonstração dessa qualidade da  IN nº 243/2002 por meio da  seguinte tabela:    Preço líquido de  venda do bem  produzido26  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação  do bem  importado no  custo total do  bem  produzido  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem  produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60  262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60      Contrapostos os argumentos, vejamos:    Ambas as partes concordam que a sistemática de apuração do método PRL  60 definidos na IN nº 32/2001 (defendida pela Contribuinte) e IN nº 243/2002, defendida pela  Fazenda, conduzem a resultados diversos.     Segundo  se  extrai  do  memorial  da  Fazenda  Nacional,  o  método  PRL  60,  aceito pela Recorrente, pode ser descrito pela seguinte fórmula:    Fórmula de cálculo do PRL 60, na interpretação da contribuinte (IN SRF nº 32/01):  Preço Parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  Onde:  PLV = preço líquido de revenda (preço de revenda após as deduções dos descontos incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas);  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento;  VA = valor agregado no País.                                                                26 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 676          55   Por outro lado, o método PRL 60 extraído da sistemática de cálculo da IN nº  243/2002, pode ser descrito pela seguinte fórmula:    Preço parâmetro = PBI no PLV – ML 60% (PBI no PLV)  ou  Preço parâmetro = 40% (PBI no PLV)  Onde:  PBI no PLV = participação do bem, serviço ou direito importado no preço líquido de venda do bem produzido,  obtida a partir da aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado conforme o inciso II do § 11 do art. 12 da IN SRF nº 243/02, sobre o preço líquido de venda calculado  de acordo com o inciso I do § 11 do art. 12;  ML 60% = margem de lucro de sessenta por cento.      Não  existem,  pois,  dúvidas  de  que  a  sistemática  defendida  pela Recorrente  diverge da sistemática sustentada pela Fazenda Nacional.     Por  outro  lado,  também  não  há  duvidas  de  que  a  aplicação  da  IN  SRF  nº  32/2001 é mais favorável ao importador do que a IN SRF nº 243/2002. Veja­se a explicação do  prof. Luis Eduardo Schoueri, extraído do memorial da Fazenda Nacional, ao discorrer sobre a  IN nº 32/2001, in verbis:    [...]  a  fórmula  acima  é  contestada  por  quem  entende  que  a  parcela  do  valor  agregado,  no  lugar  de  compor  o  cálculo  da  margem de lucro, deveria ser deduzida em separado [...]  Segundo tais autores, a fórmula acima seria criticável, já que, ao  incluir  o  valor  agregado  na  parcela  da  margem,  surge  um  encontro  de  subtrações,  o  que  implica  uma  adição.  Em  outras  palavras,  quanto  maior  o  valor  agregado,  maior  será  o  preço  parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  Essa  observação  leva  a  uma  aparente  incongruência  na  aplicação  do  método.  Afinal,  se  a  margem  de  lucro  deve  ser  suficiente para cobrir  todos os custos locais, então  lógico seria  que  quanto maior  fosse  o  volume de  custos  locais,  tanto maior  fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário: a margem de lucro diminui conforme se agrega valor  no País. No  limite,  caso se agregasse enorme valor no País  (e,  portanto,  caso  se  necessitasse  de  uma  margem  de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante da aplicação da fórmula seria negativa.  O argumento é forte e coerente e, de fato, não parece passível de  contestação a partir da lógica dos preços de transferência. Seria  de  se  esperar  que  tivesse  o  legislador  o  cuidado  de  ampliar  a  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 677          56 margem de lucro conforme houvesse maior agregação de valor,  nunca o contrário.  Entretanto,  não  se  pode  deixar  de  lado  o  argumento  de  que  a  fórmula  acima,  conquanto  se  afaste  da  lógica  dos  preços  de  transferência,  acaba  por  premiar  as  empresas  que  agregam  valor, no País, aos bens importados. Aqueles que agregam muito  valor não sofrem qualquer ajuste. 27 [...]      Sem dúvida alguma, a sistemática da IN nº 32/2001 favorece as empresas no  Brasil que importam insumos e agregam grande valor à mercadoria antes de vendê­la; ao passo  que a IN SRF nº 243/2002 não possibilita esse incentivo.     No entanto, a princípio, tenho entendimento sedimentado de que não cabe à  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  fazer  política  fiscal  ou  política  industrial,  posto  que  o  Governo  Federal  possui  os  instrumentos  e  mecanismos  corretos  e  eficazes  para  tanto. A  tributação  sempre  impacta  no  setor  produtivo,  em  especial  quando  se  trata  da  aplicação  de  uma  norma  anti­elisiva  ligada  à  importação  de  insumos  do  exterior.  Todavia, o fio condutor da decisão não pode se atrelar aos efeitos positivos ou negativos que a  tributação tem na vida econômica das empresas, posto que referida medida não está afeta aos  estritos  princípios  que  informam  a  aplicação  da  legislação  tributária,  forte  no  princípio  da  legalidade.     Demais disso, conforme bem assevera a Fazenda Nacional, a sistemática da  IN nº 243/2002 veio  justamente expurgar  referido efeito da  IN SRF nº 32/2001, considerada  como  uma  distorção  enquanto  norma  anti­elisiva  de  combate  ao  preço  de  transferência.  A  demonstração, feita pela Fazenda Nacional, da funcionalidade da IN SRF nº 243/2002, como  norma anti­elisiva,  tornando estável o preço parâmetro  é  inegável. Reproduzo, novamente,  o  seu quadro explicativo, in litteris:      Preço líquido de  venda do bem  produzido28  Valor do  bem  importado    Valor  agregado  no País  Custo  total do  bem  produzido    Percentual de  participação  do bem  importado no  custo total do  bem  produzido  Participação  do bem  importado no  preço líquido  de venda do  bem  produzido  Preço  parâmetro  162,50  60  5  65  92,31%  150  60  187,50  60  15  75  80%  150  60  212,50  60  25  85  70,59%  150  60  237,50  60  35  95  63,16%  150  60                                                              27 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São  Paulo: Dialética, 2006. p.159­160.  28 Observando­se a margem bruta de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 678          57 262,50  60  45  105  57,14%  150  60  287,50  60  55  115  52,17%  150  60  312,50  60  65  125  48%  150  60      Nessa  sistemática,  não  importa  qual  o  montante  ou  percentual  do  valor  agregado  no  país.  Em  qualquer  caso,  o  preço  parâmetro  será  o mesmo. Enquanto  norma  de  controle ao preço de transferência, a sistemática de cálculo da IN SRF nº 243/2002 parece ser,  de fato, mais eficiente do que a sistemática de cálculo da IN SRF nº 32/2001.    No entanto, pelo mesmo fundamento supra apontado, entendo que a IN SRF  nº  243/2002,  apesar  de  sua  inegável  qualidade  enquanto método perene  de  fixação  do  preço  parâmetro,  somente  poderá  ser  aceito  se  estiver  respaldada  na  lei  –  questão  essa  que  será  tratada adiante.     Por fim, argumenta, a Fazenda Nacional, que a sistemática da IN nº 32/2001  também não está totalmente de acordo com a fórmula legalmente prevista na lei nº 9.430, posto  que  permitiria  a  sua manipulação  pelos  contribuintes,  ajustando o  valor  segundo  a maior ou  menor integração de bens, no Brasil, ao produto importado, sendo que “a inadequação entre a  metodologia da IN SRF nº 32/01 e a finalidade da Lei nº 9.430/96 foi reconhecida pela Sexta  Turma do TRF da 3ª Região, no julgamento do processo nº 2003.61.00.006125­8/SP”    Permissa  venia,  entendo  que  não  está  em  julgamento,  no  presente  processo, a legalidade da IN SRF nº 32/2001, mas apenas e tão somente a legalidade da IN  SRF nº 243/2002.    Isso  porque  é  a  IN  SRF  nº  243/2002  que  fundamenta  a  lavratura  do  lançamento,  cuja  procedência  é  objeto  de  julgamento  no  presente  feito,  e  não  a  IN  SRF  nº  32/2001. Demais  disso,  a  IN SRF nº 32/2001  foi  editada pela Secretaria da Receita Federal,  não  sendo  razoável  supor  que  a  Fazenda  Nacional  venha  contrapor­se  à  aplicação  de  uma  instrução normativa editada pela própria Receita Federal.     Aplicável, aqui, o princípio do non venire contra factum proprio, assim como  o  princípio  da  confiança  legítima,  que  impede  que  o  Estado  sancione  o  contribuinte  pela  aplicação das normas administrativas por ele mesmo editadas, ainda que eivadas de ilegalidade.     Postas  essas  considerações,  resta  saber  se  a  sistemática  da  IN  SRF  nº  243  encontra respaldo na lei nº 9.430/96.      Segundo a Recorrente,  a  sistemática pretendida pela  IN nº 243/2002  impõe  restrições não previstas na lei nº 9.430/96, razão pela qual a mesma deve ser considerada ilegal.    Lado  reverso,  argumenta  a  Fazenda Nacional  que,  por  ocasião  de  um  erro  gramatical existente no art. 18 da lei nº 9.430/96, a sua leitura permitiria dupla interpretação: a  expressão  “do  valor  agregado”  seria  um  erro  gramatical,  podendo  (1)  referir­se  ao  termo  “deduzidos”,  se  considerado  o  termo  “do  valor  agregado”  como  “o  valor  agregado”  para  corrigir a sentença gramatical, como (2) poderia referir­se ao termo “diminuídos”, constante do  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 679          58 inciso  II  do  art.  18,  consistindo  em  “técnica  redacional  inapropriada,  voltada  a  evitar  a  inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18”.     No presente caso, a lei nº 9.959, de 2000, decorreu da conversão da medida  provisória nº 2.013­04, originada da MP nº 1924, de 07 de outubro de 1999, pelo que é possível  saber, da exposição de motivos da referida medida provisória, se trata­se, realmente, de técnica  redacional  inapropriada.  Isso porque, se a mens legislatoris ratificar a adoção de um método  proporcional  do  preço  líquido  de venda para  encontra­se  o  preço  parâmetro,  a  interpretação,  nesse formato será possível.    Consultando a exposição de motivos da MP nº 1924/99, publicada no Diário  do Congresso Nacional em 29 de outubro de 1999, no que se refere à alteração do art. 18 da lei  n 9.430/96, temos o seguinte:      O  artigo  2º  admite,  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência,  a  utilização do método Preço de Revenda menos Lucro – PRL, nos  casos de  importação de bens, serviços ou direitos empregados, utilizados ou aplicados  na  produção  de  outros  bens,  serviços  ou  direitos,  estabelecendo­se,  para  tanto, uma margem de lucro de sessenta por cento.      Não  se  pode,  pois,  afirmar  tratar­se  de  técnica  redacional  inapropriada,  posto que não existiu a intenção do legislador em atrelar o termo “do valor agregado” ao inciso  II do art. 18 da lei nº 9.430/96. Saber a intenção do legislador, sem a referência expressa de sua  pretensão na exposição de motivos, é mera especulação.     De  toda  sorte,  não  sou  adepto  da  doutrina  subjetivista  da  interpretação  jurídica,  segundo  a  qual  “sendo  a  ciência  jurídica  um  saber  dogmático  (a  noção  de  dogma  enquanto  um  princípio  arbitrário,  derivado  de  vontade  do  emissor  da  norma  que  lhe  é  fundamental),  é,  basicamente,  um  compreensão  do  pensamento  do  legislador;  portanto  interpretação ex tunc (desde então, isto é, desde o aparecimento da norma pela positivação da  vontade legislativa), ressaltando, em consonância, o papel preponderante do aspecto genético  e  das técnicas que lhe são apropriadas (método histórico)”29.    Com relação ao argumento gramatical, confesso que tenho grande resistência  à interpretação exclusivamente literal dos textos normativos. Estando a norma inserida em um  sistema, procuro sempre por meio da lógica e numa leitura sistemática, buscar o sentido lógico  e sistêmico de norma aplicável ao caso concreto. Resisto a aceitar que uma letra seja suficiente  para  alterar  completamente  uma  norma  jurídica,  de  forma  a  permitir  o  que,  numa  outra  interpretação,  não  seria  permitido.  Isso  porque  a  lei  não  se  origina  de  um  órgão  técnico  jurídico, mas sim de órgãos políticos, onde nem sempre estão presentes os elementos essenciais  da boa  técnica. E  isso  é  reflexo de um Estado democrático,  onde  as pessoas  elegem os  seus  representantes pelo voto direto.                                                               29 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 262/263.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 680          59   De  fato,  podem  existir  problemas  hermenêuticos  posto  que,”ao  valer­se  da  língua natural, o legislador está sujeito a equivocidades que, por não existirem nessas línguas  regras  de  rigor  (como  na  ciência),  produzem  perplexidades”30.  Todavia,  “a  chamada  interpretação  gramatical  tem  na  análise  léxica  apenas  um  instrumento  para  mostrar    e  demonstrar o problema, não para  resolvê­lo. A  letra da norma, assim,  é apensa o ponto de  partida da atividade hermenêutica. Como interpretar juridicamente é produzir uma paráfrase,  a interpretação gramatical obriga o jurista a tomar consciência da letra da lei e estar atento  às equivocidades proporcionadas pelo uso das  línguas naturais e suas  imperfeitas regras de  conexão léxica”.    No  caso  em  apreço,  acusa,  a  Fazenda  Nacional,  que  o  erro  gramatical  constante da redação do item 1 do inciso II do art. 18 da lei nº 9.430/96 estaria inserido nessa  imperfeição léxica, permitindo a dupla interpretação do dispositivo.     Leia­se o dispositivo em debate:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:           a) dos descontos incondicionais concedidos;           b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;           c) das comissões e corretagens pagas;          d) da margem de lucro de:   1.  sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados à produção;      Segundo as regras gramaticais31, no item 1, o do só pode se referir a preço:  preço  de  revenda  e  preço  do  valor  agregado  no  país.  É  um  princípio  do  paralelismo  gramatical. Esse princípio prevê que  termos coordenados devem manter  estruturas  sintáticas  semelhantes. De fato, segundo Othon Garcia, in verbis:                                                                30 FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Técnica, decisão, dominação. Atlas, São  Paulo, 2001. 3 ed. p. 283.  31 Orientações gramaticais por Anya Campos.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 681          60 “Se  coordenação  é  um  processo  de  encadeamento  de  valores  sintáticos idênticos, é justo presumir que quaisquer elementos da  frase –sejam orações, sejam termos dela ­, coordenados entre si,  devam,  em  princípio  pelo  menos  –  apresentar  estrutura  gramatical  idêntica,  pois  não  se  pode  coordenar  frases  (ou  termos) que não comportem constituintes do mesmo tipo. Isso é o  que se costuma chamar paralelismo ou simetria de construção.”      Ainda  na  leitura  gramatical,  diante  da  presença  de  um  termo  precedido  da  preposição de +  artigo o,  para  sabermos  a  qual  outro  termo  ele  se  refere  (está  coordenado)  basta  procurar  qual  expressão  pede  a  preposição  de  e  a  única  possibilidade  em  toda  a  expressão  entre  vírgulas  é  a  palavra  preço. O  princípio  do  paralelismo,  já  explicado  acima,  justifica o  fato de  ser gramaticalmente  incorreto  ler o dispositivo como   “deduzido do valor  agregado” porque,  se  assim  fosse,  deveria  ser  “deduzidos dos valores  referidos nas alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção”. A se considerar do valor agregado, considera­se, ao mesmo tempo, que há erro na  lei quanto “deduzidos os valores referidos”.    Existe,  assim,  de  fato,  um  erro  gramatical  quando  o  item  1  diz  “do  valor  agregado”,  pois  a  expressão  “preço  do  valor  agregado”  não  conduz  a  uma  leitura  lógica  do  dispositivo,  nem  a  um  expressão  passível  de  descrição  de  uma  fórmula  suficiente  para  o  cálculo do preço parâmetro. Ressalto que, gramaticalmente, não existe outra interpretação  possível.     Isso  porque,  quanto  à  interpretação  gramatical  pretendida  pela  Fazenda  Nacional,  tem­se  que  o  fato  de  a  expressão  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País” estar entre  vírgulas é bastante significativo porque faz com que ela seja um bloco único e a coordenação  esperada para do valor agregado deva estar presente dentro da expressão entre vírgulas e não  fora  dela. E  não  se  diga,  sob  pena de  absoluto  desconhecimento  do  vernáculo,  que  referida  constatação é irrelevante, principalmente quando, no texto legal, está inserido em um sub­item  específico, no caso, o item 1 da aliena ‘d’ do inciso II do art. 18.    Para que fique clara a função sintática da oração entre vírgulas, é necessário  que se faça uma decomposição do período em questão evidenciando os termos oracionais que  foram omitidos. Decomposto, o período ficaria assim:  “ O Método  do  Preço  de Revenda menos  Lucro – PRL  ­    é   definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção;”    A  oração  que  é  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País refere­se ao antecedente,  de  sentido  amplo  e  genérico, margem  de  lucro  e  tem  a  função  de  explicá­lo,  trazendo  uma  informação adicional que pode ser retirada sem que se comprometa o entendimento do restante  do período. Note­se que a informação é importante, mas, sintaticamente, forma um bloco único  que  pode  ser  transformado  em uma oração  independente,  sendo que  essa  transformação  não  altera  a  compreensão  do  que  restou  do  período.  Observe:  “O Método  do  Preço  de Revenda  menos Lucro – PRL é definido  como  a média  aritmética dos preços de  revenda dos  bens  ou  direitos, diminuídos da margem de lucro de sessenta por cento na hipótese de bens importados  aplicados à produção. A margem de lucro é calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País.”  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 682          61   Essas características fazem com que a oração que é calculada sobre o preço  de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País  seja  classificada  como uma oração  subordinada adjetiva  explicativa,  assim definida por  grandes linguistas brasileiros, in verbis:   “a  [oração  subordinada]  adjetiva  explicativa  alude  a  uma  particularidade que não modifica a referência do antecedente e  que,  por  ser mero  apêndice,  pode  ser  dispensada  sem  prejuízo  total  da  mensagem.    Na  língua  falada,  aparece  marcada  por  pausa em relação ao antecedente e, na escrita, é assinalada por  adequado sinal de pontuação, em geral, entre vírgulas”32   “Orações adjetivas restritivas explicativas modificam um termo  de  sentido  amplo  e  genérico,  enfatizando  a  sua  maior  característica ou uma de suas características. Vêm sempre entre  vírgulas, que marcam a necessidade de pausa respiratória entre  o termo modificado e o restante da oração principal”33.     É muito importante deixar claro, no entanto, que, quando se diz que a oração  explicativa  é mero  apêndice  e  pode  ser dispensada,  está­se  falando de  uma dispensabilidade  apenas sintática, pois, em termos de semântica (sentido, significado) pode­se dizer que tem sim  relevância e muitas vezes relevância crucial para a boa compreensão do enunciado, como é o  caso da oração em comento.     Superada,  pois  a  interpretação  gramatical,  imprestável  para  a  solução  da  controvérsia  posta  em  julgamento,  passo  à  interpretação  sistemática  da  norma,  em  sua  correlação  com  o  ordenamento  jurídico,  mas  com  olhos  atentos  ao  princípio  da  legalidade  estrita.    Isso porque, em se tratando de norma que tem por objetivo criar um sistema  anti­elisivo  para  os  preços  de  transferência,  inegavelmente  que  a  questão  está  afeta  à  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  pelas  empresas,  no  que  toca  à  (hipótese I)  formação da receita  tributável  (solucionada pelos métodos PVEx, PVA, PVV ou  CAP),  ou  de  dedução  de  despesas  e/ou  custos  incorridos  na  formação  da  renda  tributável  (solucionada pelos métodos  PIC, PRL ou CPL).    A  base  de  cálculo  é  um  dos  elementos  essenciais  da  relação  jurídico  tributária,  pois  compõe  o  critério  quantitativo  constante  do  mandamento  da  norma,  que  descreve, hipoteticamente, os  elementos que deverão  formar o quantum do  tributo devido na  relação  obrigacional  concreta  de  tributação.  Neste  sentido,  apenas  e  tão  somente  a  lei  pode  definir  os  elementos  formadores  dessa  relação,  não  se  deferindo  aos  atos  administrativos,  inovar  naquilo  que  a  lei  não  previu  –  ainda  que  essa  inovação  seja  indispensável  para  a  funcionalidade da norma.     Esse ponto é delicado e essencial para o julgamento do feito.                                                              32 BECHARA, Evanildo. Gramática escolar da Língua Portuguesa.  Lucerna. Rio de Janeiro.  2006.  715p.   33 SACCONI, Luiz Antônio. Nossa Gramática Completa. 30 ed. Nova Geração. São Paulo. 2010. p.  406.    Fl. 682DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 683          62   Tomando por referência a redação original da lei nº 9.430/96 – em que não  estava prevista a dedução dos valores agregados ao produto importado na aplicação do método  PRL, o próprio Fisco entendeu pela inaplicabilidade do método aos casos de utilização do bem  importado na produção nacional. Isso porque não havia, na lei, a previsão dessa dedutibilidade.  A lógica então adota foi correta em um sentido: se a lei não prevê a dedução de valores da base  de  formação  do  imposto  de  renda,  no  caso,  os  valores  agregados  ao  bem  importado  na  produção do produto final, não poderia  referida dedução ser  realizada,  invalidando o método  PRL. Puro princípio da  legalidade. Noutro sentido, no entanto, como não havia  restrição a  priori  para  utilização  do  método  PRL,  esta  restrição  não  poderia  ser  imposta  por  meio  de  instrução normativa. Nessas situações, o julgador fica na situação de “dizer o que não pode”,  mas não de dizer “como fazer corretamente”.    A  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  no  entanto,  na  sapiência  que  lhe  é  peculiar,  reconhecida  em  tantos  anos  dedicados  a  esse  Conselho,  deixou  registrado  seu  entendimento  de  que,  na  redação  original  da  lei  nº  9.430/96,  poderia  a  instrução  normativa  completar a lei, e RETIRAR da tributação aquilo que não havia sido previsto pela norma legal  de controle dos preços de transferência. E, ao fazê­lo, sugeriu a adoção do método que somente  veio a ser adotado pela IN nº 243/2002. Veja­se seu entendimento, proferido no julgamento do  processo nº 16327.004012/2002­31, in verbis:    Na peça apresentada a título de contra­razões e recebida como  memorial,  o  ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional  tece  considerações  relevantíssimas  em  torno  dos  precedentes  da  Câmara, que passo a abordar.  Inicialmente,  faz  referência  a  exemplo  numérico  adotado  por  ilustres  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  em  estudo  intitulado  “  Nota  preços  de  transferência.  Posicionamento  do  Conselho  de  Contribuintes”,  em  que,  a  importação  do  insumo  limpador de pára­brisa, cujo preço no mercado atacadista  seja  da  ordem  de  R$10,00,  aplicado  na  produção  de  automóvel  Honda Civic, com preço por volta de R$ 40.000,00, redundaria  na  admissibilidade  de  preço­parâmetro  de  R$32.000,00  para  produto que vale R$10,00.  Observo,  de  pronto,  que  o  exemplo  não  é  apropriado  para  evidenciar  qualquer  desvio  em  relação  aos  casos  concretos  analisados pela Câmara, que tratam de importação de princípios  ativos para a  indústria  farmacêutica,  em que o  valor agregado  ao insumo importado é relativamente insignificante.  Por  outro  lado,  a  distorção  apontada  não  decorre  da  interpretação,   adotada pelo Conselho, de que a lei não veda a  aplicação de  qualquer  dos métodos, mas  sim,  da  determinação  da base de cálculo para a aplicação do PRL. Nos casos em que o  produto é revendido sem ser na forma em que foi adquirido, seu  preço de revenda é aquele líquido dos valores agregados.  Melhor dizendo, se o que está sendo revendido é um produto em  que  se  encontram  incorporados  vários  insumos,  no  preço  de  venda do produto estão compreendidos os preços de revenda dos  vários insumos que o integram. A lei fala em preço de revenda,  e,  no  exemplo  erigido  pelo  Auditor  e  mencionado  pelo  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 684          63 Procurador,  não  se  pode  dizer  que  o  limpador  de  pára­brisa  importado esteja sendo revendido por R$ 40.000,00. O que está  sendo vendido por esse preço é o automóvel.  Um ato normativo que estabelecesse a forma de apurar o preço  de  revenda,  nos  casos  de  o  produto  ser  revendido  com  agregação  de  outrosinsumos,  estaria  cumprindo  seu  papel  de  regulamentar a lei, não padecendo de qualquer ilegalidade, pois  não  estaria  limitando  onde  a  lei  não  limitou.  Na  falta  de  ato  normativo  nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  segundo um critério razoável, a ser analisado pela fiscalização,  que  o  preço  de  revenda  por  ele  adotado  para  aplicação  do  método PRL  corresponde ao  do  insumo  importado  aplicado no  produto industrializado.  A  meu  ver,  a  única  forma  possível  de  determinar  o  preço  de  revenda de qualquer insumo é aplicando, sobre o preço de venda  do  produto  final,  a  mesma  proporção  que  o  custo  do  insumo  representa no custo total do produto. A utilização desse critério  independe  da  existência  de  ato  normativo  prevendo­o,  porque  está rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de  margem  de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  do  produto  importado. Inexistindo preço de revenda determinado sobre cada  elemento integrante do produto final, cabe determiná­lo, a partir  dos elementos conhecidos. Ora, os elementos conhecidos são os  custos individuais dos insumos (inclusive mão de obra) aplicados  na produção, o custo do produto final (somatório dos custos dos  insumos) e o preço de venda do produto final. É elementar que a  única  forma  de  isolar  o  valor  de  venda de  cada  componente  é  ratear  o  valor  total  de  venda  entre  todos  os  componentes  do  custo total do produto na mesma proporção em que participam  desse custo. Existindo ou não ato normativo nesse sentido, se o  contribuinte  faz  essa  segregação,  a  fiscalização  não  tem  como  rejeitar  o  cálculo  pelo  PRL.  Por  outro  lado,  não  feita  a  segregação, cabe à fiscalização intimar o contribuinte a refazer  o cálculo a partir do valor assim segregado.      Concordo plenamente com a Conselheira Sandra Maria Faroni: na ausência da  lei, e por uma questão sistemática, lógica e até mesmo teleológica da lei, é dado ao Fisco, por  instrução  normativa,  RETIRAR  elementos  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Isso  não  ofende  o  princípio da  legalidade, que veda, na ausência da  lei, “instituir ou aumentar  tributo”. Demais  disso, a decisão comentada decidiu questão formal, qual seja, a  impossibilidade imposta pela  IN  SRF  nº  32/97  de  se  adotar  o  método  PRL  no  caso  de  utilização  do  bem  importado  na  formação de um produto final, no Brasil, com agregação de valor.     No entanto, não é esta a hipótese dos autos: com a lei nº 9.959, de 2000, alterou­ se a redação da lei nº 9.430/96, para prever expressamente a possibilidade de o método PRL ser  utilizado quando o bem importado for consumido na produção de um produto no Brasil. E a lei  nº 9.959/00, bem ou mal, definiu a fórmula de cálculo do método PRL.    Quero  deixar  bem  claro:  nenhuma  das  interpretações  pretendidas,  nem  a  do  Fisco,  nem  a  do  Contribuinte,  são  gramaticalmente  possíveis.  Em  ambos  os  casos,  para  se  chegar a uma leitura lógica, impõe­se a consideração de um erro gramatical.     Todavia,  a  leitura  pretendida  pelo  Fisco,  além  de  incorrer  em  erros  gramaticais,  impõe a consideração de elementos de cálculo que não estão previstos na  lei. E  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 685          64 causa­me grande preocupação  aqueles  que  se  utilizam de  retórica  para  dizer o  que  a  lei  não  disse.  A  questão  fica  nítida  quando  contrapostos  o  texto  da  IN  nº  243  e  o  texto  da  lei  nº  9.430/96.    Particularmente,  lendo  a  lei  nº  9.430,  não  consigo  identificar  a  previsão  “percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido” ou a “participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do  bem produzido”, com forma de composição da base de incidência da margem de lucro de 60%.  Ora, instrução normativa não pode criar uma sistemática não prevista na lei.Se a sistemática da  lei não é boa, ou suficiente, que se mude a lei. O que não se admite é colocar palavras onde  elas não existem.     A clareza é solar:    Lei nº 9.430/96  IN nº 243  Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1)  sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese de bens importados aplicados à produção;    I ­ preço líquido de venda: a média aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões  e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços ou direitos  importados no custo total  do bem produzido: a  relação percentual entre  o valor do bem, serviço ou direito importado e  o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade  com  a  planilha  de  custos  da  empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos importados no preço de venda do bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no custo total, apurado conforme o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV  ­  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado de acordo com o inciso  III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido", calculado conforme o inciso III, e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada de acordo com o inciso IV.      Fl. 685DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 686          65   Permissa venia, não há como se dizer que a lei previu a sistemática constante  da  IN  nº  243.  Tanto  que,  aqueles  que  defendem  a  legalidade  da  IN  243,  se  valem  de  argumentos pouco convencionais, para ler o que não está escrito na lei.    Diante  disso,  entre  duas  interpretações  gramaticalmente  IMPOSSÍVEIS, ou  seja,  entre  cometer  um  erro  gramatical  para  aplicar  um método  falho  em  seus  objetivos  ou  cometer um erro gramatical para dizer o que a lei não disse, inovando, por ato administrativo,  os elementos de composição da base de cálculo do  tributo, permissa venia, por viver em um  Estado Democrático de Direito, sujeito ao princípio da legalidade formal e material, fico com a  primeira opção.     E não se diga, por retórico, que um erro gramatical é mais forte do que outro.  Mesmo porque, se se tomar como referência a “gravidade” do erro gramatical, entendo que o  fato de a expressão “calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País”  estar  entre  virgulas  significa  que,  na  tradução para a fórmula matemática, os seus elementos devem estar entre parênteses.    Além  disso,  segundo  a  técnica  redacional  das  leis,  constantes  da  lei  complementar  nº  95,  deve­se  “para  obtenção  de  ordem  lógica:  (...)  d)  promover  as  discriminações e enumerações por meio dos incisos, alienas e itens” (art. 11, inciso III aliena  ‘d’). Ou seja, por imposição legal, os itens se remetem às alíneas; e as alíneas se remetem aos  incisos. Com isso, no art. 18 da lei nº 9.430, o item 1 se remete à alínea ‘d’ e a alínea ‘d’ se  remete  ao  inciso  I.  Na  interpretação  pretendida  pelo  Fisco,  o  item  1  deveria  se  remeter  diretamente  ao  inciso  II,  o  que  novamente  demonstra  o  contrasenso  desmedido  de  referida  interpretação.       Com estes argumento, entendo que a sistemática de apuração da IN 243  é  ilegal,  por  extrapolar  o  disposto  no  art.  18  da  lei  nº  9.430,  inserindo  elementos  não  constantes da lei e ferindo de morte o princípio da legalidade insculpido na Constituição  da República. É dizer, a sistemática da IN nº 243, apesar de mais inteligente no comando  de  controlar  os  preços  de  transferência,  não  foi  legalmente  prevista,  não  podendo  ser  aceita no  ordenamento  jurídico brasileiro. Não  se  trata,  na hipótese,  de  teleologia, mas  sim de legalidade.       Por  fim,  dois  outros  fundamentos,  sistemáticos  e  lógicos,  reforçam  essa  convicção.     PRIMEIRO  FUNDAMENTO:  da  leitura  da  IN  SRF  nº  243/2002,  a  única  hipótese  de  admitir­se  a  sua  conformação  ao  art.  18  da  lei  nº  9.430/96,  é  entender  que  o  disposto no item 1, do inciso II de referido artigo é um “tipo” tributário, nos exatos termos em  que rechaçado por Misabel de Abreu Machado Derzi, entendido como “ordem fluida que aceita  transições continuas e graduais (que) opõe­se a conceito determinado classificatório”, e não no  sentido  de  tatbestand,  entendidos  como  “conceitos  rígidos  ou  somatórios,  padrões  numericamente  definidos,  com  o  que  se  almeja  alcançar  ora  a  segurança  jurídica,  ora  a  uniformidade  ou  a  praticidade  na  aplicação  da  lei  em  massa”  (p.  367),  própria  do  direito  tributário.    No direito tributário, não se admitem, na formação dos elementos essenciais  da norma tributária – também chamados de mínimo irredutível do deôntico por Paulo de Barros  Carvalho – , conceitos abertos, que permitam a inserção ou retirada de elementos, de forma a  exonerar­se ou aplicar­se a tributação.     Diferentemente  de  outros  países,  o  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  foi  estrita  e  precisamente  disposto  na  Constituição  da  República,  justamente  como  forma  de  resguardar  o  direito  do  contribuinte  –  e  não  o  direito  do Estado.  Supor  o  contrário  atenta  à  própria noção de República, inadmissível em tempos contemporâneos.   Fl. 686DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10283720.852/2010­21  Acórdão n.º 1401­000.800   S1­C4T1  Fl. 687          66   Esse argumento me conduz diretamente ao SEGUNDO FUNDAMENTO: a  União, sabedora da ilegalidade da instrução normativa que ela própria editou, tem tentado, por  meio de medidas provisórias, legalizar o que a IN SRF nº 243/2002 antecipadamente previu.    De  fato,  a MP 478/2009  e  a MP 563/2012,  em  suas  essências,  legalizam  a  base de cálculo pretendida pela IN SRF nº 243/2002. Lamenta­se que não o tenha feito antes da  instrução  normativa,  pois,  como  bem  demonstrado  pelo  competente  Procurador  da  Fazenda  Nacional, traria estabilidade na aplicação do método PRL.    E, neste particular, cumpre ressaltar que a MP 562/2012 promoveu e redução  dos percentuais de  lucro  aplicáveis  aos métodos PRL, o que  reforça  a maior onerosidade do  sistema adotado pela IN 243/2002.     E mais:  fosse  a  sistemática da  IN 243/2002 mais  benéfica  ao Contribuinte,  permissa venia, não se estaria julgamento um auto de infração para glosa de valores deduzidos  como preço de  transferência  superior  ao preço parâmetro  adotado, qual  seja o PRL. Dizer o  contrário é mera suposição, que não tem cabida no julgamento do caso concreto.     Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  IN SRF nº  243/2002,  cancelar o  auto  de  infração  que  a  toma como fundamento.    É como voto.     Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 687DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 10783.724810/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em nulidade ocasionada por prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em nulidade ocasionada por prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 349          1 348  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724810/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.944  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COIMEQ COM. E IND. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa,  não  havendo  o  que  se  falar  em  nulidade  ocasionada  por  prejuízo  ao  direito  de  defesa ou falta de motivação do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 48 10 /2 01 1- 18 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10783.724810/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.944  S2­C4T1  Fl. 350          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra o Acórdão n.º 12­43.587 da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento ­ DRJ no Rio de Janeiro I, que declarou improcedentes as impugnações  em face de três Autos de Infração – AI, aos quais passamos a nos reportar:  a)  AI  n.º  37.328.158­7:  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT;  b) AI n.º 37.328.156­0: contribuições dos segurados empregados;  c) AI n.º 37.328.159­5: contribuições destinadas a outras entidades ou fundos  (Salário Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE).  De acordo com o relatório fiscal, fls. 35/42, os fatos geradores que ensejaram  o lançamento foram as remunerações pagas a segurados empregados constantes nas folhas de  pagamento exibidas pela autuada.  Informa­se  que  a  empresa  teve  a  sua  inclusão  no  SIMPLES  indeferida  em  01/10/2007, porém, a despeito disso, declarou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP  a  condição  de  optante do  SIMPLES NACIONAL, para todo o exercício de 2008.  A multa, ressalta­se no relatório fiscal, foi imposta, para as competências de  01 a 11/2008, levando­se em consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009,  optando­se pelo valor mais favorável ao sujeito passivo, quando se comparou a multa aplicada  com  base  na  legislação  vigente  no  momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  aquela  calculada com esteio na norma atual.  Foram lavradas Representações Fiscais para Fins Penais – RFFP em razão da  falta de declaração de contribuições na GFIP e pelo não recolhimento integral da contribuição  descontada dos segurados.  Na  decisão  recorrida,  fls.  325/332,  afastou­se  a  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos,  uma  vez  que,  segundo  a  DRJ,  os  fatos  geradores  foram  suficientemente  caracterizados  pelo  fisco,  que  tomou  como  base  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  sujeito passivo.  No  recurso  de  fls.  337/344,  a  autuada,  após  breve  relato  do  transcurso  processual  do  AI  n.º  37.328.159­5,  alegou  que  os  atos  administrativos  devem  respeito  ao  princípio da legalidade para que possam produzir seus efeitos.  Alega que, nos termos do art. 114 do CTN, o fato gerador decorre da lei e que  somente  há  a  incidência  tributária  quando  a norma que  define  a  hipótese do  fato  gerador  se  concretiza no mundo fenomênico.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Assevera  que  o  lançamento  guerreado  não  trouxe  carreado  em  seu  bojo  nenhuma  prova  que  sustente  a  imputação,  posto  que  não  foram  analisados  elementos  essenciais, a exemplo do Livro de Registro de Empregados e folhas de pagamento, carteira de  trabalho. Assim, afirma, não foi caracterizado o nexo de casualidade entre a infração imputada  e o fato concreto.  A recorrente aduz ainda ser do fisco o dever de provar a ocorrência do fato  gerador, o que não ocorreu no caso sob enfoque, devendo ser anulada a decisão recorrida e a  autuação.  É relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10783.724810/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.944  S2­C4T1  Fl. 351          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A suscitada nulidade  A questão  trazida  ao  recurso  diz  respeito  à  nulidade  decorrente  da  falta  de  clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco. Assevera­se que o fisco não desvencilhou­ se  do  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  por  esse  motivo  o  lançamento  estaria  irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade.  Embora  o  recurso  se  refira  apenas  à  lavratura  relativa  à  exigência  das  contribuições destinadas aos  terceiros,  trataremos da alegação como se  fora direcionada para  todos os AI, haja a vista a conexão existente.  A princípio cabe verificar se os presentes lançamentos foram confeccionados  em  consonância  com  as  normas  que  regem  a matéria.  Iniciemos  pela  análise  do  art.  142  do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  Na  seqüência,  indica  expressamente  as  evidências  que  culminaram com a conclusão acerca da ocorrência dos mesmos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi  obtida com esteio nas folhas de pagamento fornecidas pela autuada no decorrer da auditoria  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Nesse  sentido,  vejo  que  os  AI  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  nos  Relatórios  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura dos Discriminativos dos Débitos – DD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Não deve ser dada razão ao sujeito passivo quando alega que o fisco deixou  de analisar os Livros de Registro de Empregados ­ LRE, as folhas de pagamento e as Carteiras  de Trabalho e Previdência Social  ­ CTPS. É que, conforme  já afirmamos, os  fatos geradores  foram  visualizados  nas  folhas  de  pagamento  exibidas  e,  com  base  nestas,  o  fisco  indicou  a  fonte de dados que o levou a concluir pela ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos  os valores envolvidos no procedimento de apuração.   Não haveria necessidade de análise do LRE e da CTS, posto que as folhas de  pagamento,  que  inclusive  foram  acostadas  por  amostragem,  já  evidenciam  o  pagamento  das  remunerações. Nota­se ainda que a empresa em nenhum momento questionou os valores que  foram calculados pelo fisco ou mesmo que tivesse havido erros nos documentos exibidos.  Vejamos  o  que  falou  o  Relator  do  processo  no  julgamento  de  primeira  instância:  “14. Ao relacionar os segurados nos anexos 1 e 2, a autoridade  fiscal detalha  informações de  cada  segurado, por  competência,  tais  como  NIT/PIS/PASEP,  Nome  do  Trabalhador,  Data  de  Admissão,  Data  de  Demissão,  Base  de  Cálculo,  Valor  da  Remuneração e Contribuição do Segurado.”  Esta  afirmação  não  foi  contestada no  recurso,  o  que  demonstra que  o  fisco  apresentou em anexo discriminativos das remunerações para cada um dos segurados a serviço  da empresa, descabendo o argumento de falta de individualização dos salários­de­contribuição.  Quanto  à  juntada  de  provas  ao  autos,  tenho  a  afirmar  que  é  certo  que  a  auditoria  tem  o  dever  de  juntar  as  provas  das  suas  afirmações,  todavia  essa  assertiva  não  é  aplicável quando esses os elementos probatórios consistem na própria documentação exibida  pelo sujeito passivo.  Na  espécie,  o  trabalho  teve  como  lastro  papéis  apresentados  pela  própria  empresa,  não  havendo  de  se  querer  que  o  fisco  devesse  juntar  aos  autos  cópia  de  toda  a  documentação analisada, ressaltando­se que a juntada por amostragem foi efetuada. É certo que  a  empresa,  sendo  possuidora  da  documentação  mencionada,  teria  ao  seu  dispor  todos  os  elementos para se contrapor a peça de acusação.  Poderia  a  recorrente  apontar  falha nas  conclusões do  fisco ou mesmo erros  quanto aos valores lançados. Todavia, o que se colhe da recursal são alegações genéricas, sem  a indicação precisa de qual ponto do procedimento de confecção do AI está em descompasso  com a documentação apresentada ou com as normas que regem a matéria.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10783.724810/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.944  S2­C4T1  Fl. 352          7 Também não há o que se falar em nulidade da decisão da DRJ, uma vez que  as motivações nela expressas estão em perfeita consonância com as provas do autos e com o  direito aplicável.  Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que  a  alegação  de  nulidade  não  se  funda  em  dados  e  fatos,  afasto  a  suscitada  nulidade  do  lançamento,  não  merecendo  também  acolhida  o  requerimento  para  nulificação  da  decisão  recorrida.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11610.006952/2003-26
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1801-001.090
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre daí que o pedido seja, necessariamente, instruído com as provas do indébito tributário do qual se pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 463          1 462  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006952/2003­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.090  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  LUZ PUBLICIDADE DE SÃO PAULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. NECESSIDADE.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  Decorre  daí  que  o  pedido  seja,  necessariamente,  instruído  com  as  provas  do  indébito  tributário  do  qual  se  pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 16­21.650, de  03/06/2009, da 7a. Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 261 e ss.) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório da DERAT/SP  (fls. 59 e ss.), que não homologou as compensações declaradas em  Declaração de Compensação.  Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  13/05/2003 (fls. 01/02) que informa direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2002, no valor de R$ 335.124,43, para ser utilizado na compensação de débitos de  estimativa de IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003.  Na análise do pedido a DERAT de São Paulo  teria verificado que o direito  creditório reivindicado já havia sido parcialmente utilizado em outras compensações declaradas  em PERDCOMP.  Intimada,  a  interessada  teria  logrado  comprovar o  recolhimento de apenas  parte das estimativas  informadas na DIPJ como composição do saldo negativo pleiteado. Por  essa  razão  a  apuração  final  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002  foi  determinado  em  saldo  de  imposto a pagar de R$ 25.591,51, não tendo sido reconhecido qualquer direito creditório nem  tampouco foram homologadas as compensações.  Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada (fls. 53/58)  a interessada pretendeu demonstrar a composição de créditos provenientes dos saldos negativos  dos  anos­calendário  1995,  1999,  2000  e  2001  que  teriam  sido  parcialmente  aproveitados  na  compensação  de  valores  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001  e  2002,  respectivamente,  e  demonstra, ao final, a composição do saldo negativo do ano­calendário 2002.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  considerou  que  a  interessada  não  apresentou documentos que comprovassem a existência – composição e possível utilização em  outras compensações ­ do direito creditório invocado, limitando­se a apresentar demonstrativos  pelos quais pretendeu elucidar a origem e  formação do crédito,  razão pela qual o pedido  foi  indeferido.  Notificada da decisão, em 30/06/2009, como demonstra a cópia do AR à fl.  269, verso, apresentou, a interessada, em 28/07/2009 o recurso voluntário de fls. 270/277, no  qual,  em  síntese,  reclama  que  o  direito  creditório  invocado  restou  comprovado  pelos  documentos que alegou ter juntado aos autos.   Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.006952/2003­26  Acórdão n.º 1801­01.090  S1­TE01  Fl. 464          3 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A recorrente pugna pelo reconhecimento do direito creditório relativo a saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário 2002 no valor de RR$ 335.124,43, para  ser utilizado na  compensação  de  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2003. Para confirmar a existência e suficiência do indébito pleiteado é necessária a análise da  composição do saldo negativo.  Consta da DIPJ do exercício 2003, ano­calendário 2002, a seguinte apuração  final do IRPJ:  Imposto Devido  550.752,59  (­) IRRF  37.816,41  (­) IRRF por Órgãos Públicos  2.432,72  (­) Pagamentos por Estimativa  847.779,61  Total deduções  888.028,74  Saldo Negativo de IRPJ   337.276,15  De  acordo  com  as  informações  dos  autos,  no  ano­calendário  2002  houve,  comprovadamente,  o  recolhimento  dos  seguintes  valores  a  título  de  estimativas  mensais  de  IPRJ (fls. 29/37):  Mês  Recolhimento  Valor Pago  Valor Utilizado na  Composição do SN  04/2002  31/05/2002  129.771,55  129.771,55  05/2002  28/06/2002  88.277,42  88.277,42  06/2002  31/07/2002  46.218,88  46.218,88  07/2002  30/08/2002  41.718,80  41.718,80  08/2002  30/09/2002  89.929,94  89.929,94  09/2002  31/10/2002  32.105,29  32.105,29  10/2002  29/11/2002  40.106,10  40.106,10  11/2002  30/12/2002  16.783,97  16.783,97  Totais  484.911,95  484.911,95  Assim, a composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 resta  assim demonstrada:  Imposto Devido  550.752,59  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 (­) IRRF  37.816,41  (­) IRRF por Órgãos Públicos  2.432,72  (­) Pagamentos por Estimativa  484.911,95  Total deduções  525.161,08  Saldo de IRPJ ­ A PAGAR  25.591,51  Observo que a recorrente foi intimada, em 10/03/2008 (fls. 17), a apresentar  documentos  que  comprovassem  a  composição  do  saldo  negativo  como  informado  na  DIPJ.  Nesse sentido, constou da intimação:  1) Demonstrativo comprovando a origem do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2002, discriminando os débitos por estimativa que o compõe e a forma  de  quitação  de  cada  um  desses  débitos,  seja  por  meio  de  pagamento  ou  por  compensação  com  outros  créditos.  Os  pagamentos  alegados  deverão  ser  acompanhados  de  comprovantes  de  recolhimento,  assim  como  as  compensações  deverão discriminar o (s) crédito (s) utilizado (s). Por sua vez, esse crédito deverá ter  sua origem justificada, até que se identifique o pagamento que o originou.  2)  Relação  de  todos  os  débitos  que  foram  compensados  pela  interessada,  inclusive os débitos de terceiros (em uma planilha elencando tributo, código, valor  original,  período  de  apuração  e  vencimento)  com  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  demais  créditos  que,  porventura,  tenham  sido  utilizados na composição desse crédito.  Em  resposta  limitou­se  a  recorrente  a  apresentar:  (i)  a  cópia  da  DIPJ  do  exercício  2003  –  ano­calendário  2002  (fls.  19/28)  e;  (ii)  comprovantes  de  recolhimento  das  estimativas de abril a novembro de 2002, discriminadas no demonstrativo acima (fls. 29/37).  Na manifestação de  inconformidade  a  recorrente apresentou demonstrativos  nos quais discriminou a composição do saldo negativo do ano­calendário 1995, alegando tê­lo  utilizado  no  pagamento  de  estimativas  dos  anos  de  1999  e  2000,  assim  como  teria  ocorrido  com  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  1999,  também  utilizado  na  compensação  de  estimativas  de  2000  e  2001,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  saldo  negativo  do  ano  de  2000  –  utilizado na compensação de estimativas de 2001 e 2002 e, finalmente, com o saldo negativo  de 2001, que teria sido utilizado na compensação de estimativas do ano de 2002. Entretanto,  não  juntou  um  único  documento  que  comprovasse  suas  alegações,  sejam  comprovantes  de  recolhimento  de  estimativas,  de  retenções  na  fonte  ou  registros  contábeis  comprovando  as  alegadas compensações. No recurso voluntário, limitou­se a alegações de teses doutrinárias e a  afirmar que o saldo negativo reivindicado teria sido comprovado.  É  fato  que  até  outubro  de  2002  a  compensação  entre  tributos  de  mesma  espécie prescindia de autorização administrativa e poderia ser efetuada apenas na contabilidade  das  empresas.  Mas  isto  não  leva,  necessariamente,  a  reconhecer  a  sua  validade,  mormente  quando  se  verifica  que  os  registros  contábeis  pertinentes  a  demonstrar  a  veracidade  dessas  compensações, prova minimamente necessária, não foram trazidos aos autos. Nesse sentido as  cópias  do  livro  razão  acostadas  às  fls.  407  a  460  não  demonstram  qualquer  composição  de  estimativas  de  IRPJ  com  saldo  negativo  de  IRPJ.  Dito  de  forma  direta:  não  há  um  único  registro sequer de compensação de estimativa de IRPJ.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.006952/2003­26  Acórdão n.º 1801­01.090  S1­TE01  Fl. 465          5 Nos  termos da  legislação processual em vigor o ônus da prova  incumbe ao  autor, quanto a fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil).  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento  indevido ou maior  que o devido. Decorre daí que, se tratando o presente processo de Declaração de Compensação,  este haveria, necessariamente, de estar instruído com as provas do indébito tributário do qual a  interessada pretende o aproveitamento, sob pena de pronto indeferimento do pleito.  Não  havendo  prova  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2002 pleiteado pela interessada, não há como ser concedido o pedido, motivo pelo  qual  deve  ser  ratificado  o  ato  de  indeferimento  do  direito  creditório  e  a  conseqüente  não  homologação das compensações a ele vinculadas.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.905004/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 40          1 39  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905004/2009­91  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.461  –  1ª Turma Especial  Data  20 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes,  Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 05 00 4/ 20 09 -9 1 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Resolução nº  3801­000.461  S3­TE01  Fl. 41          2   Relatório   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de Salvador/BA,  abaixo  transcrito:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10  a  12,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600909, fl.  06,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  01887.57801.100406.1.3.041058,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp..  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 10 a  12, alegando, em síntese, que:  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004, em função da lei no  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4o,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1o de maio de 2004, e no parágrafo único do art.  4o,  que  deu  o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do mês  subseqüente  ao  da  publicação da referida lei;  após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período foi retificada;  requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 01887.57801.100406.1.3.041058.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Resolução nº  3801­000.461  S3­TE01  Fl. 42          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  decisão  da  DRJ  a  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório,  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Resolução nº  3801­000.461  S3­TE01  Fl. 43          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de maio/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei  para  que  fosse  feita  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária  e  as  de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o(décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1ode maio de 2004.  Art.  5oEsta  Lei  entra  em  vigor  em  1ode  outubro  de  2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905004/2009­91  Resolução nº  3801­000.461  S3­TE01  Fl. 44          5 A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  de 2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Intime  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b) anexe cópia da DCTF retificadora ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  c)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4574034 #
Numero do processo: 10120.904473/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2002 DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. O pagamento indevido decorrente de débito fiscal declarado a maior e comprovado, mediante documentos contábeis e darf, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida, homologase a compensação do débito fiscal nela declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3301-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 103          1 102  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904473/2008­31  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.508  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  OURO VERDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2002  DÉBITO FISCAL DECLARADO A MAIOR. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO.  O  pagamento  indevido  decorrente  de  débito  fiscal  declarado  a  maior  e  comprovado,  mediante  documentos  contábeis  e  darf,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Declaração de  Compensação  (Dcomp)  transmitida,  homologa­se  a  compensação  do  débito  fiscal nela declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Brasília que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  IRPJ  vencido  na  data  de  15/10/2004,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  42/46,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  referente  à  competência  de  setembro de 2002, recolhida em 15/10/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia  não  homologou  a  compensação do débito fiscal declarado sob o argumento de que o crédito declarado já havia  sido utilizado  integralmente para quitar o débito do PIS  referente  ao mês de competência de  setembro de 2002, declarado na respectiva DCTF, conforme Despacho Decisório às fls. 12.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/03),  insistindo na homologação da  compensação do débito  tributário  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Preliminarmente,  que  o  direito  de  defesa  estaria  prejudicado  por  falta  de  informações, na medida em que o único pagamento apresentado na decisão teria se  referido ao DARF, onde foi feito o pagamento a maior, e nenhum outro débito teria  sido informado para justificar a utilização do crédito solicitado na compensação, e  que  em  nenhum  momento  teria  sido  mencionado  no  despacho  decisório  a  inexistência de crédito, mas sim que o valor pago no DARF teria sido efetuado para  quitar  o  débito  do  contribuinte.  No  mérito,  alega  que  teria  informado  o  valor  correto em setembro de 2002, no montante de R$897,93, apenas na DIPJ, ou seja,  acreditava  não  ser  necessário  retificar  o montante  em DCTF. Por  sua  vez,  como  efetuou  recolhimento  por  meio  de  DARF  no  valor  de  R$915,00,  teria  restado  caracterizado pagamento a maior e o crédito de R$17,07.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, sob o argumento de que o pagamento indevido e/ a maior não foi comprovado,  mantendo a não­homologação da compensação do débito declarado, conforme Acórdão nº 03­ 43.727, datado de 27/06/2011, às fls. 58/62, sob a seguinte ementa:  “DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA  FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte.”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (71/73),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de PIS para o  mês de setembro de 2002, no valor de R$915,00, que foi recolhido tempestivamente. Contudo,  o  valor  correto  da  contribuição  devida,  naquele  mês,  é  de  R$897,93,  conforme  provam  os  documentos, ora anexados, demonstrativo de  impostos apurados em 2002, cópia de do Livro  Diário e do Livro de Registro de Serviços Prestados.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.904473/2008­31  Acórdão n.º 3301­01.508  S3­C3T1  Fl. 104          3 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A  questão  de  mérito  se  restringe  à  comprovação  de  erro  no  valor  da  contribuição para o PIS, declarada para o mês de setembro de 2002.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso o demonstrativo de apuração de impostos em 2002 às fls.  82, discriminado: a) as competências mensais; b) a numeração do Livro Diário; c) as folhas do  Diário;  d)  as  receitas  operacionais  mensais;  e)  o  valor  da  contribuição  para  o  PIS,  devida  mensalmente; f) o valor pago; e, g) o valor a recuperar (saldo credor); bem como as cópias do  Diário às fls. 90, 91 e 92; e do Livro Registro de Prestação de Serviços às fls. 95/96.  Do  exame  daqueles  documentos,  verifica­se  que  realmente  houve  erro  na  apuração e no valor da contribuição para o PIS declarada na DCTF, para o mês de competência  de  setembro de 2002. No  referido demonstrativo de  apuração da  contribuição devida,  consta  receita operacional bruta, no valor de R$138.143,66 e, no livro Diário às fls. 90, 91 e 92, estão  registradas  receitas  de  R$138.143,16.  Aplicando­se  a  alíquota  do  PIS  de  0,65  %  resulta  contribuição devida, no valor de R$897,94. Como a recorrente pagou tempestivamente o valor  de R$915,00,  conforme  prova  a  cópia  do  darf  às  fls.  79,  resultou  um  indébito  tributário  de  R$17,06, passível de repetição/compensação.  A  compensação  de  débito  fiscal, mediante  a  transmissão  de Declaração  de  Compensação (Dcomp) e sua extinção por homologação, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Também, segundo a  Dcomp,  o  valor  original  acrescido  dos  juros  compensatórios  é  suficiente  para  compensar  o  débito tributário declarado.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, na Dcomp em discussão, no valor original de  R$17,06  (dezessete  reais  e  seis  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar a compensação do débito tributário declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4                 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4594008 #
Numero do processo: 10920.006683/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2004 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS. MULTA E JUROS ISOLADOS. Quanto efetuado após o término do prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, está correto o lançamento em face da fonte pagadora, pessoa jurídica para exigência de multa e juros de forma isolada, em razão da falta de retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas que eram seus empregados. PAGAMENTO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS ATRAVÉS DE EMPRESA CONTRATADA ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM (INCENTIVE HOUSE). PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DO IRRF. Deve ser exigido o pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre valores pagos a título de prêmio, calculado através de programa instituído pela empregadora para estimular seus empregados ainda que tal pagamento seja efetivado através de uma empresa especialmente contratada para este fim, a qual efetuava os pagamentos por conta e ordem da contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SONEGAÇÃO. HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA. Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com a utilização de empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação que deveria incidir sobre tais pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que se demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização o conhecimento da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fez sustentação oral a advogada do Contribuinte, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB-DF nº 15.791.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.070          1 1.069  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006683/2007­65  Recurso nº  509.322   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.800  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  IRRF, FALTA DE RETENÇÃO, MULTA ISOLADA  Recorrente  DATASUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A  PESSOAS FÍSICAS. MULTA E JUROS ISOLADOS.  Quanto  efetuado  após  o  término  do  prazo  para  a  entrega  da Declaração  de  Ajuste  Anual  das  pessoas  físicas,  está  correto  o  lançamento  ­  em  face  da  fonte  pagadora,  pessoa  jurídica  ­  para  exigência  de multa  e  juros  de  forma  isolada,  em  razão  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre os pagamentos efetuados às pessoas físicas que eram seus empregados.   PAGAMENTO  DE  PRÊMIOS  A  EMPREGADOS  ATRAVÉS  DE  EMPRESA  CONTRATADA  ESPECIALMENTE  PARA  ESTE  FIM  (INCENTIVE  HOUSE).  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  EXIGÊNCIA  DO  IRRF.  Deve  ser  exigido  o  pagamento  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  prêmio,  calculado  através  de  programa  instituído  pela empregadora para estimular seus empregados ­ ainda que tal pagamento  seja  efetivado  através  de  uma  empresa  especialmente  contratada  para  este  fim, a qual efetuava os pagamentos por conta e ordem da contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE  INCENTIVO.  MANOBRA  PARA  OCULTAR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA LANÇADA.   Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com a utilização  de empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseira  manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação que deveria  incidir sobre tais pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que  se  demonstrou  à  saciedade  a  manobra  perpetrada  pelo  fiscalizado  para  simular  situações  não  existentes,  ocultando  da  fiscalização  o  conhecimento     Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação  (art. 71 da Lei nº 4.502/64).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Rubens Maurício Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  (relatora). Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fez sustentação oral  a advogada do Contribuinte, Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB­DF nº 15.791.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da empresa Datasul S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 864­ 870, para exigência de multa e juros isolados, este calculados até 29.04.2005 (data fixada para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  das  pessoas  físicas,  relativos  ao  ano­calendário  de  2004).  O  que  motivou  o  lançamento  foi  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  de  Imposto  de  Renda na Fonte sobre rendimentos pagos a pessoas físicas através de uma empresa contratada  para este fim (INCENTIVE HOUSE).  Entendeu a autoridade autuante que a conduta da empresa contribuinte teve a  a intenção de ocultar, omitir o fato gerador do imposto de renda, evitando o seu recolhimento,  razão pela qual aplicou ao lançamento a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  873­895, por meio da qual alegou, em síntese, que:  ­ no intuito de fomentar suas vendas, firmou contrato de prestação de serviço  com  a  empresa  Incentive House  S/A,  que  promove  programas  de  incentivo  consistentes  em  ação  planejada  e  orientada  para  motivar  todo  e  qualquer  funcionário  de  uma  determinada  empresa, oferecendo reconhecimento e recompensa por meio de prêmios àqueles que atingirem  as metas estabelecidas no programa;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.006683/2007­65  Acórdão n.º 2102­01.800  S2­C1T2  Fl. 1.071          3 ­ elaborada a lista dos funcionários que haviam atingido a meta estabelecida,  os prêmios eram distribuídos diretamente aos beneficiários;  ­  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  programa  de  incentivo  não  correspondem  a  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  e  sim  a  prêmios  devidos  por  cumprimento das metas  estabelecidas no programa de marketing de  incentivo, que não estão  sujeitos à retenção do IRRF;  ­  não  é  ela  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  e  que  a  relação  jurídica  que  deriva do contrato tem natureza de prestação de serviços e foi mantida entre ela e a empresa  Incentive House;  ­  os  valores  não  materializam  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  e  sim  prêmios,  razão pela qual o cerne da questão diz  respeito à  incidência ou não do  IRRF sobre  estes prêmios;  ­ não se pode falar em pagamento por sua conta e ordem, através da Incentive  House,  empresa  que  distribuía  recursos  próprios,  decorrentes  de  suas  próprias  atividades  operacionais; e  ­ não poderia ter sido imposta a multa qualificada, pois em momento algum  objetivou o não­pagamento do tributo e que sua conduta teve respaldo em renomada doutrina  que sustenta, de forma clara e veemente, que os prêmios não estão sujeitos à retenção na fonte.   Questiona ainda a incidência da taxa SELIC como juros.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em Curitiba entenderam  pela integral manutenção do lançamento, inclusive com a qualificação da multa.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  Voluntário  de  fls.  978  e  seguintes  –  agora por meio  de  sua  sucessora TOTVS S/A,  por meio  do  qual  repisa os  fatos  envolvidos na autuação e defendeu:  a)  não  estar  obrigada  à  retenção  na  fonte  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  seus  funcionários  a  título  de  prêmios, diante da falta de previsão legal específica para  tanto,  e por  ser parte  ilegítima,  já que  a  fonte pagadora  seria a Incentive House; e  b)  não haver justificativa para a qualificação da multa.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 A Recorrente teve ciência da decisão recorrida em 28.08.2009, como atesta o  AR de fls. 976. O Recurso Voluntário foi interposto em 24.09.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de Recurso Voluntário  em  processo  no  qual  se  discute lançamento para exigência de multa e juros isolados em razão da falta de retenção do  IRRF por ocasião de pagamentos efetuados a empregados da Recorrente, pagamentos estes que  foram efetuados por meio de uma empresa especialmente contratada para este  fim (Incentive  House).  Os pagamentos eram efetuados a título de prêmios, em valores variáveis, aos  funcionários que atingissem determinadas metas previamente estabelecidas pela Recorrente.  Eis  o  que  consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  para  esclarecer melhor  a  relação contratual existente entre a Recorrente e a empresa Incentive House:  As obrigações da INCENTIVE HOUSE constam na cláusula 2 do  contrato,  no  quail  está  previsto  no  item  2.1.2:  "Colocar  à  disposição  do  CLIENTE,  por  meio  próprio  ou  de  terceiros,  os  cartões  FLEXCARD,  PREMIUM  CARD  e  PRESENTE  PERFEITO  no  prazo  de  5  dias  úteis,  contados  da  data  do  recebimento  do  pedido,  salvo motivo  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  alheio  à  vontade  da  INCENTIVE  HOUSE."  E,  no  item  2.13: "Disponibilizar os recursos alocados pelo CLIENTE, para  pagamento dos prêmios por ele concedidos quando da utilização  dos  cartões  FLEXCARD,  PREMIUM  CARD  E  PRESENTE  PERFEITO,  assim  como  os  bônus  TOP  PREMIUM  e  TOP  PREMIUM TRAVEL, no prazo de 2 dias úteis contados da data  da comprovação do pagamento pelo CLIENTE, desses recursos,  bônus e comissão da INCENTIVE HOUSE."  Dentre as obrigações do cliente, prevê o item 3.1.1. do contrato:  "Requisitar  INCENTIVE  HOUSE,  os  bônus  e/ou  cartões  eletrônicos,  por  meio  de  formulário  de  pedido  a  ser  disponibilizado pela INCENTIVE HOUSE, preenchendo todos os  seus  campos;"  E,  no  item  3.1.2  e  3.1.2.1:  "  3.1.2:  "Pagar  à  INCENTIVE  HOUSE  :  3.1.2.1  —  Os  valores  a  serem  disponibilizados  nos  cartões  e/ou  impressos  •  nos  bônus,  bem  como a respectiva comissão de serviços;".  (...)  Em resumo, a administradora Incentive House S/A disponibiliza  recursos alocados por seus clientes, no caso presente, a Datasul  S/A,  a  pessoas  previamente  por  esta  indicadas,  por  meio  de  cartões eletrônicos. Em contrapartida, a administradora recebe  uma  comissão,  calculada  sobre  o  valor  total  dos  créditos  disponibilizados.  A decisão  recorrida  deixou  de  acolher  os  argumentos  expostos  em  sede  de  Impugnação, ao entendimento de que o lançamento estaria correto.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  insiste  na  tese  de  que  não  se  poderia  falar  na  incidência na fonte do IRRF sobre os valores pagos a seus funcionários a título de prêmios (nos  termos  do  contrato  acima  descrito),  tendo  em  vista  que  a  legislação  tributária  pátria  não  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.006683/2007­65  Acórdão n.º 2102­01.800  S2­C1T2  Fl. 1.072          5 contempla esta específica previsão, sendo certo que apenas existe a obrigação da retenção do  imposto nos casos de prêmios pagos através de loterias e sorteios.  Afirma ainda que se houvesse a obrigação de reter o imposto, esta não seria  dela, mas sim da Incentive House, e ainda que não poderia ter sido qualificada a multa exigida.  Passa­se à análise de seus argumentos.  Da falta de previsão legal para a incidência do imposto  Com  efeito,  apesar  da  respeitável  Doutrina  colacionada  ao  Recurso  Voluntário,  e  dos  bem  elaborados  argumentos  utilizados,  a  tese  da  Recorrente  de  falta  de  previsão legal para a exigência do IR sobre os prêmios em questão não merece prosperar.  É que o entendimento por ela defendido parte de um formalismo exagerado,  pois  busca  excluir  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  um  pagamento  efetuado  a  seus  funcionários  pelo  simples  fato  de  que  o  nome dado  a  ele  foi  de  “prêmio”,  e não  salário,  ou  bônus, ou coisa que o valha.  No entanto,  o  simples  fato de que  a nomenclatura dada  a  este pagamento  ­  conforme  acordado  entre  as  partes  contratantes  (Recorrente  e  Incentive  House)  ­  não  tenha  exata correlação na legislação tributária, não desnatura a sua natureza e também não impede a  incidência do imposto sobre tais pagamentos.  Ora, o pagamento deste “prêmio” em nada difere dos pagamentos efetuados  por  quaisquer  outras  pessoas  jurídicas  a  seus  funcionários  a  título  de  bônus,  por  exemplo.  Aliás,  o  bônus  não  deixa  de  ser  um  prêmio  (pelo  bom  desempenho  do  funcionário  que  o  recebe).  Por  isso,  não  merece  acolhida  a  tese  formalista  da  Recorrente  de  que  não  existe  previsão  legal  para  a  obrigatoriedade  da  retenção  na  fonte  para  pagamentos  desta  natureza.  Esta  obrigação  está  devidamente  prevista  no  art.  3º,  §4º  da  Lei  nº  7.713/88,  combinado com o art. 7º, inc. II da mesma norma, verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide:  Lei  nº  8.134,  de  1990,  Lei  nº  8.383,  de  1991,  Lei  nº  8.848,  de  1994, Lei nº 9.250, de 1995 )  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 (...)   II  ­ os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados por pessoas jurídicas.  Assim, resta claro que a defesa da Recorrente no sentido de que os prêmios  pagos a seus funcionários não estariam sujeitos à incidência do imposto não merece guarida.  Considerando  então  como  inquestionável  a  incidência  do  imposto  em  tela,  assim como a obrigatoriedade de sua retenção na fonte, resta agora analisar a possibilidade de  exigência da multa imposta à Recorrente.  A multa exigida da Recorrente – incidente de forma isolada sobre a falta de  retenção do IRRF – teve previsão na Medida Provisória nº 16, de 27.12.2001. Referida MP foi  convertida na Lei nº 10.426/02, cujo art. 9º repetiu aquela mesma redação. Tal norma, por seu  turno, foi posteriormente alterada pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, passando a dispor que:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    Parágrafoúnico.As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Assim  sendo,  a multa  imposta  à Recorrente  somente  passou  a  ser  exigível  após a entrada em vigor da referida norma, ou seja, após 27.12.2001. Havendo previsão legal,  não há que se afastar a sua aplicação.  Da legitimidade da Recorrente  Quanto  à  alegação  da  Recorrente  de  que  não  teria  legitimidade  para  se  sujeitar ao lançamento em tela, entendo também que não lhe assiste razão.  Isto porque, o fato do pagamento ter sido feito por um “terceiro” (Incentive  House) não descaracteriza o fato de que a Recorrente era a própria fonte pagadora, no sentido  de que os  recursos para  este pagamento  eram  transferidos dela para  a  Incentive House  e em  seguida da Incentive House para os beneficiários (empregados da Recorrente). Os pagamentos  eram feitos pela Incentive House, mas “por conta e ordem” da Recorrente; tanto é que este era  exatamente o objeto da contratação entre as duas.   Demonstrado  assim  que  os  pagamentos  aos  empregados  da Recorrente  não  eram efetuados pela Incentive House, mas sim por ela mesma através da Incentive House.  Da qualificação da multa  Outro  pedido  formulado  pela  Recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  qualificação da multa de ofício aplicada ao lançamento, por falta de comprovação do “evidente  intuito  de  fraude”  a  que  alude  a  lei.  Alegou  ainda  que  a multa  de  150%  teria  claro  caráter  confiscatório, o que seria vedado pela Constituição Federal.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.006683/2007­65  Acórdão n.º 2102­01.800  S2­C1T2  Fl. 1.073          7 No  caso  em  exame,  a  multa  de  ofício  foi  qualificada  pela  autoridade  lançadora sem que fossem esclarecidos quais os motivos que o justificariam.   Por  outro  lado,  esta  qualificação  foi  mantida  pela  decisão  recorrida  pelos  seguintes motivos:  Também não procedem as  alegações  enfeixadas  no  tópico  "5.1  —  Da  Inaplicabilidade  do  Agravamento  da  Penalidade".  Com  efeito,  é  inequívoco  que  a  impugnante,  podendo  remunerar  diretamente seus funcionários, valeu­se do artifício de conceder­ lhe cartões com créditos proporcionais a seus proventos, fazendo  assim  um  pagamento  único  a  terceiro,  a  empresa  Incentive  House, disfarçando assim os verdadeiros beneficiários,  tudo no  propósito  de  que  o  Fisco  não  tomasse  conhecimento  dos  fatos  geradores  que  ensejavam  as  retenções  do  IRRF,  bem  como  as  demais exações previdenciárias incidentes sobre os pagamentos.  Além do mais, a  impugnante não  incluiu os valores  respectivos  nas remunerações informadas nas DIRF.  Deve, portanto, ser mantida a multa qualificada.  Pois  bem,  a  norma  legal  que  ampara  a  aplicação  da  referida  multa  (qualificada), aplicada à hipótese em exame, é o art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº Lei 4502/64, por seu turno, assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Da leitura de tais artigos, é forçoso concluir que só pode ser exigida a multa  de  150%  (multa  qualificada)  aos  lançamentos  de  ofício  em  que  restar  caracterizado  o  evidente intuito de fraude do contribuinte – e não a todo e qualquer lançamento de ofício.   No caso ora em exame, como se viu acima, este intuito não foi comprovado  pelas  autoridades  fiscal  ou  julgadora.  Ao  contrário,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  constam  maiores  esclarecimentos  acerca  das  justificativas  para  a  qualificação  da  multa  e  a  decisão recorrida defende que o dolo a  justificar  tal qualificação residiria na própria  intenção  da recorrente em omitir valores ao Fisco.   Com efeito, tal entendimento não merece acolhida.  É  que  a  “conduta”  motivadora  do  lançamento  em  exame  não  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  o  dolo  a  que  a  lei  faz  menção  quando  trata  da  multa  qualificada  não  é  a  “vontade  de  omitir”,  mas  sim  o  dolo  em  falsificar  documentos,  ou  em  verdadeiramente esconder do Fisco fatos geradores da obrigação tributária. No caso em exame,  porém,  a  Recorrente  apenas  celebrou  contrato  com  uma  empresa  por  meio  da  qual  seriam  pagos prêmios a seus funcionários. Nada há de irregular ou fraudulento nisso; o que foi feito de  forma  irregular  foi  apenas  a  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos,  falta  esta  que  está  sendo  penalizada  através  do  lançamento  que  ora  se mantém  (com a multa de 75%).   Por estes motivos, deve ser acolhida a pretensão da Recorrente no que toca à  necessidade de desqualificação da multa de ofício isolada aplicada ao lançamento, a qual  deverá ser exigida no patamar de 75%, e não de 150% (cf. constante do Auto de Infração).  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Voto Vencedor  Com a devida vênia a nobre relatora, a quem tenho elevado respeito por seus  ponderados  posicionamentos  jurídicos  em  votos  prolatados  no  âmbito  desta  Turma  de  julgamento,  ouso  discordar  da  desqualificação  da  multa  de  oficio,  como  proposto  no  voto  vencido,  já que considero a conduta perpetrada pelo contribuinte DATASUL S/A de extrema  gravidade.  Sobre  essa  matéria,  especificamente  no  tocante  à  remuneração  paga  a  empregados  através  do  sistema  de  cartão  de  incentivo,  oferecido  pela  mesma  empresa  Incentive House S/A,  tive  oportunidade de  lançar  as  seguintes  considerações  no Acórdão  nº  2102­00.318, sessão de 23/09/2009, desta mesma Turma julgadora, verbis:  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.006683/2007­65  Acórdão n.º 2102­01.800  S2­C1T2  Fl. 1.074          9 (...)  Ora,  não  há  qualquer  dúvida  que  os  rendimentos  pagos  por  intermédio da  empresa  Incentive House são contraprestações a  trabalho  ofertado  ao  recorrente,  quando  tais  trabalhadores  excediam  as  metas  estipuladas  pelo  recorrente.  Este,  como  acima  transcrito,  reconhece  que  os  pagamentos  eram  devidos  sempre que as pessoas físicas cumprissem as metas estabelecidas  pela  empresa,  objetivando  o  crescimento  e  maior  reconhecimento  dessa  no  mercado  (há,  registre­se,  fundada  dúvida se os pagamentos se referiam mesmo a algum incentivo,  já  que  as  mesmas  pessoas  recebiam,  mês  após  mês,  o  mesmo  valor,  a  sugerir que os pagamentos poderiam ser  simplesmente  parte  dos  pagamentos  ordinários  feitos  pela  empresa  a  seus  empregados  e diretores,  sem a  competente  retenção do  IRRF e  recolhimento previdenciário –  como exemplo,  vide as planilhas  de fls. 123­131). Sem qualquer esforço hermenêutico, vê­se que  se  trata de uma simples  remuneração variável  (ou “pagamento  por  fora”),  paga  através  de  um  terceiro  interveniente,  estando  no campo da incidência do  imposto de renda,  lembrando que a  tributação do IRPF independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  7.713/88).  Os pagamentos  feitos por intermédio do cartão  flexcard, com a  utilização  de  uma  empresa  de  marketing  como  intermediária,  são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito  de  ocultar  do  fisco  a  tributação de  tais  pagamentos,  pois  estes  não  constaram  das  DIRF  da  real  fonte  pagadora,  in  casu,  a  Matrix Internet S/A, ou das DIRFs da Incentive House, ou sequer  das  declarações  de  ajuste  anual  dos  beneficiários  dos  rendimentos.  Eis  o  modus  operandi  dos  pagamentos:  no  fiscalizado, houve a contabilização pelos valores globais pagos à  Incentive House;  já  esta  funcionava  como meio  de  pagamento,  fugindo  de  qualquer  responsabilidade  tributária,  pois  apenas  vendia  os  cartões  flexcard;  e  os  beneficiários  dos  pagamentos,  por  milagre,  também  não  ofertavam  quaisquer  dos  valores  à  tributação.  Iniludivelmente,  tratou­se  de  uma  operação  para  pagar valores a empregados, gerentes e terceiros sem incidência  do imposto de renda (e sem recolhimento, diga­se de passagem,  das  contribuições  previdenciárias),  visando  ocultar  o  conhecimento  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  autoridade tributária.  Por tudo, não remanesce qualquer dúvida quanto à legitimidade  passiva do recorrente para  figurar no  lançamento,  já que  foi o  responsável  pelos pagamentos  a  seus  empregados  e  terceiros  e  deveria  ter  feito  as  retenções  determinadas  pela  legislação  tributária. Ainda, deve­se evidenciar que houve a qualificação  da multa de ofício por parte da autoridade fiscalizadora, no que  andou  bem,  pois  ficou  demonstrada  à  saciedade  a  grosseira  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 manobra  perpetrada  pelo  fiscalizado  para  simular  situações  não  existentes,  ocultando  da  fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como  sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64). (aqui grifou­se)  Sem maiores considerações do que aquelas acima transcritas, por suficientes,  entendo que  a multa  de  ofício  qualificada  deve  ser mantida,  entendimento  esse  que  também  confessei no Acórdão nº 2102­00.465, sessão de 02 de fevereiro de 2010, no qual fui designado  para redigir o voto vencedor, que restou assim ementado (excerto):  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.   Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que se  demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  nº  4.502/64).    Com  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.                      Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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