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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5873155 #
Numero do processo: 14479.001157/2007-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, apurando­ se Contribuições Sociais Previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga aos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2004  a  12/2005,  quais  sejam:  contribuição  referente  à  quota  patronal, a contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência  de  incapacidade  laborativa  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  (salário  educação,  INCRA,  SESC e SEBRAE).  Em  sessão  plenária  de  21/06/2012,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.513 (fls. 3.309 a 3.324), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  cumprir,  cumulativamente,  os  requisitos  inscritos  na  legislação  de  regência  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei  nº  8.212/91,  devendo,  igualmente,  requerer  aludido  benefício  mediante emissão de Ato Declaratório.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação  dos  sócios  da  empresa  no  anexo  da  notificação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­ responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  vigentes  à  época,  especialmente  no  artigo  660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005.  Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 9202­003.612  CSRF­T2  Fl. 14          3 PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso Voluntário Negado.”  Cientificado do acórdão em 30/07/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls.  3.328),  o  Contribuinte  interpôs,  em  13/08/2012,  o  Recurso  Especial  de  fls.  3.329  a  3.401,  fundamentado  no  artigo  37,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  no  artigo  64,  inciso  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando a revisão do  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 734/2013, de 22/07/2013 (fls. 3.447 a 3.451).   Em seu apelo, o Contribuinte alega, em síntese que:  ­ que é beneficiária de imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição  Federal, portanto está obrigada apenas ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14  do  Código  Tributário  Nacional,  e  não  aos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (cita  jurisprudência  do  Poder  Judiciário  e  doutrina  de  Jose  Eduardo  Soares  de  Melo  e  Aliomar  Baleeiro);  ­  cumpriu os  requisitos  estabelecidos no  art.  14  do CTN, portanto deve  ser  considerada imune;  ­ conforme o Estatuto Social, é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que  tem por finalidade desenvolver a cultura e o ensino, em seus diversos graus;  ­  na NFLD,  a única motivação  foi  a  confirmação de  informações prestadas  pelo  Serviço  de  Orientação  da  Arrecadação  da  Delegacia,  porém  o  órgão  responsável  pela  constatação do cumprimento dos requisitos necessários à imunidade é o Conselho Nacional de  Assistência Social – CNAS, que sempre a reconheceu como entidade filantrópica;  ­ ademais, foram cumpridos os requisitos da legislação do PROUNI (MP nº  213,  de  2004,  Lei  nº  11.096,  de  2005  e  11.028,  de  2005),  o  que  sanaria  eventual  problema  existente na emissão dos certificados pelo CNAS;  ­ na remota hipótese da CSRF considerar a aplicabilidade dos  requisitos do  artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o seu direito à imunidade está amparado pela Justiça, por  meio das Ações Declaratórias nºs 0045586­11.1999.4.03.6100 e 39892­52.2008.4.01.3400;   ­  quanto  à  primeira  ação,  a  sentença  lhe  foi  desfavorável  relativamente  ao  período de 2001 a 2006, encontrando­se aguardando julgamento de Agravo Regimental;  Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 ­ no que tange à segunda ação, ajuizada em 2008, obteve resltado favorável,  encontrando­se aguardando julgamento de recurso de apelação da União;  ­  assim,  ainda  que  sob  o  prisma  da  legislação  ordinária  (Lei  nº  8.212,  de  1991), tem reconhecido o direito à imunidade;  ­  a  inclusão de pessoas  físicas como co­responsáveis  foi  indevida, uma vez  que  não  se  trata  de  hipóteses  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  CTN  (cita  o  Recurso  Extraordinário nº 562.276);  ­  ademais,  o  art.  13  da Lei  nº  8.620,  de  1993,  foi  expressamente  revogado  pelo artigo 79 da Lei nº 11.941, de 2009.  Ao final, o Contribuinte pede que seja admitido o presente Recurso Especial,  tendo em vista a divergência representada pelo paradigma indicado, reformando­se o acórdão  recorrido,  reconhecendo­se o  direito  à  imunidade  do  art.  195,  §  7º,  da Constituição Federal,  com a anulação do julgado atacado.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 05/09/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.452), a Fazenda Nacional  ofereceu,  em 13/09/2013  (Despacho de Encaminhamento  de  fls.  3.460),  as Contrarrazões  de  fls. 3.453 a 3.459, argumentando, em síntese:   ­ as contribuições para a seguridade social destinam­se ao custeio solidário do  “conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a  assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194, caput, da  CF);   ­  vê­se  que  tais  tributos  têm  destinação  específica  prevista  na  própria  Constituição, como meio de custeio de tais atividades;  ­ a seguridade social é  regida pelo princípio da solidariedade, que preceitua  que toda a sociedade deve buscar a realização desse fim (art. 195, caput, da Lei maior);  ­  assim,  é  dever  de  todos,  não  só  do  Estado,  buscar  esse  bem  comum  chamado de seguridade social;  ­  essas  atividades  que  compõem  a  seguridade  social,  de  regra,  não  são  rentáveis, mas buscam solucionar problemas básicos da população sem um retorno financeiro  imediato  (daí  porque  o Estado  necessitar  de  recursos  tributários  próprios  para  fomentar  essa  atividade);  ­  tendo  isso  em  mente  o  legislador  originário  resolveu  imunizar  das  contribuições  para  a  seguridade  social  as  pessoas  jurídicas  que  efetivamente  ajudassem  o  Estado a conseguir realizar sua tarefa constitucional, sem o intuito de lucro;  ­  essa  atitude  do  constituinte  coaduna  com  a  lógica  de  racionalização  dos  recursos para a  seguridade social: de que adiantaria ao Estado cobrar  tributos,  com o  fim de  financiar  a  seguridade  social,  de  uma  pessoa  que  já  está  implementando  essa  atividade  (tornando mais  árdua  a  sua  tarefa  filantrópica),  para  depois  reaplicar  os  recursos  na mesma  atividade? Seria uma perda de tempo, dinheiro e esforço;  ­ assim, feita essa digressão, já podemos concluir que “entidades beneficentes  de assistências social” não são apenas aquelas entidades que realizem atividades de assistência  Fl. 3465DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 9202­003.612  CSRF­T2  Fl. 15          5 social (art. 203 da CF), mas sim as que se dediquem à seguridade social como um todo (saúde,  previdência e assistência social), sem fins lucrativos, desde que obedecidos os requisitos legais;  ­ da simples leitura do dispositivo acima transcrito (§ 7º, do art. 195 da CF)  tem­se  claro  que  para  fazer  jus  à  imunidade  prevista  deve­se,  obrigatoriamente,  obedecer  às  exigências previstas em lei;  ­ os requisitos formais para que uma entidade fosse considerada beneficente  de  assistência  social  para  fins  do  art.  195,  §7º  da CF,  ao  tempo  dos  fatos  geradores  ora  em  discussão, estavam previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, na redação então em vigor,  a seguir  descrito:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta  lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS),  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.”  ­  desta  feita,  para  que  a  entidade  fosse  reconhecida  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  imprescindível  que  atendesse,  cumulativamente,  todos  os  requisitos enumerados em Lei;  ­  note­se  que  o  art.  55,  da  Lei  8.212/1991  já  foi  analisado  e  considerado  constitucional  pelo  STF,  afigurando­se,  portanto,  plenamente  hábil  a  estabelecer  requisitos  formais para o reconhecimento da entidade como beneficente de assistência social para fins do  art. 195, §7º da CF, senão vejamos:  Fl. 3466DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 “RE­AgR 428815  / AM – AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE  Julgamento:  07/06/2005  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  EMENTA:  I.  Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence,  DJ  13.2.2004;RE 93.770,  17.3.81,  Soares Muñoz, RTJ  102/304). A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à  demarcação  do  objeto  material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder Público, do preenchimento das condições de constituição  e  funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade  receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.”  ­ uma vez firmado que são constitucionais as exigências enumeradas no art.  55  da  lei  8.212/1991,  cumpriria  ao  interessado  fazer  prova  do  atendimento  a  tais  requisitos,  ônus do qual não se desincumbiu como bem se frisou o acórdão recorrido:  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e Decisão  recorrida, a contribuinte em momento algum logrou comprovar  ser  efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora  de  todos  os  requisitos  para  tanto,  inobstante  as  inúmeras  alegações  nesse  sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância, a contribuinte não obteve êxito em sua empreitada no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  208  do  Decreto  n°  3.048/99, vigente à época, não havendo que se falar na pretensa  isenção arguida pela notificada.  ­  não  preenchidos  os  requisitos  constitucionais  e  legais  para  o  gozo  da  imunidade em tela, a pretensão do contribuinte deve ser rejeitada, mantendo­se o julgado a quo  em sua integralidade.  ­ ademais, a Recorrente, extrapolando o restrito âmbito do recurso especial,  deduz  que  teve  o  direito  à  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal  reconhecido judicialmente e passa a referenciar ações judiciais e respectivos andamentos;  ­  ao assim proceder,  a  interessada  inova suas alegações em sede de  recurso  especial, incorrendo em flagrante desrespeito art. 16, III, do Decreto 70.235/72;  Fl. 3467DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 9202­003.612  CSRF­T2  Fl. 16          7 ­ com efeito, cabe à defesa trazer aos autos as alegações capazes de elidir, no  todo  ou  em  parte,  a  exigência  fiscal  bem  como  as  provas  documentais  que  as  embasam,  no  momento da impugnação, considerando­se definitivamente julgada, no âmbito administrativo,  a matéria não contestada em primeira instância;  ­  nesse  sentido  é  expresso  o  art.  17,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  alterações:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  ­  no  caso  presente,  verifica­se  a  configuração  inarredável  do  fenômeno  da  preclusão temporal, posto que já há muito ultrapassado o momento adequado para suscitar as  alegações aptas a extinguir ou modificar o crédito tributário o lançamento;  ­  ademais,  caso  fosse  cabível  o  exame  de  novo  argumento  nesta  sede,  a  submissão  ao  Judiciário  do  direito  da  recorrente  à  imunidade  pleiteada  configuraria  concomitância  e  determinaria  a  incidência  do  enunciado  da  Súmula  n.  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que prediz:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  ­  assim,  caso  se  admitisse  a  análise  da  alegação  extemporânea  trazida  pela  interessado e se verificasse que as ações  judiciais  têm por objeto o direito à  imunidade, cujo  reconhecimento  afastaria  a  sujeição passiva da  recorrente,  a  conseqüência processual  cabível  não seria o provimento do recurso especial, mas sim o encerramento da discussão do presente  processo tornando definitivo o lançamento;  ­ a exigibilidade do crédito restaria condicionada às decisões proferidas pelo  poder Judiciário, a que cumpriria decidir, em definitivo, sobre a subsistência da exação.  Ao  final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado seguimento/provimento  ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.   Fl. 3468DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     8   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento aos demais requisitos de admissibilidade.  Compulsando­se o Recurso Especial, constata­se que o Contribuinte dedicou  um item à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, conforme a seguir:  “II – A.1) Da divergência jurisprudencial sobre o tema  Conforme se verifica do v. acórdão recorrido, restou definida a  aplicabilidade  dos  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  para  aferição  do  direito  da  entidade  à  imunidade  disposta  no  artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.  Contudo,  de  acordo  com  os  argumentos  acima  detalhados,  na  hipótese  vertente  são  aplicáveis  os  requisitos  elencados  no  art.  14 do Código Tributário Nacional, os quais restaram atendidos  de  forma  plena  pela  Recorrente,  e  não  aqueles  previstos  no  artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  Tal  discussão,  ao  contrário  do  que  faz  crer  o  v.  acórdão  recorrido,  não  se  encontra  pacificada  na  jurisprudência,  havendo  a  corrente  que  defende  a  aplicação  dos  requisitos  previstos  em  lei complementar  (CTN, art.  14),  haja vista que a  imunidade consiste em  limitação ao poder de  tributar  (CF, art.  146, II).  Nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  19515.000260/2008­ 79,  foi  proferido  o  v.  acórdão  nº  3402­001.704,  que  ora  se  apresenta  como  paradigma  (Doc.  03),  exarado pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do  CARF, no qual restou ementado o seguinte sobre a matéria:  ‘ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  Recurso de Ofício  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL DE 05 ANOS A PARTIR DA DO PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DO ART. 62A, DO RICARF.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  constatada  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  a  ocorrência  do  fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento,  Fl. 3469DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 9202­003.612  CSRF­T2  Fl. 17          9 nos  termos  do  art.  173,  I,  do CTN. Aplicação  do  entendimento  exarado  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62A, do RICARF.  COFINS.  ISENÇÃO  CONDICIONAL.  PROUNI.  TERMO  INICIAL.  Tratando­se de  isenção que  foi concedida pela  lei  sob  condição  de  que  houvesse  ratificação  do  Termo  de Adesão  por  parte  do  MEC,  a  qual  se  materializou  deixando  expresso  o  início  da  produção  dos  efeitos  quanto  a  referida  ratificação,  deve­se  conceder  a  isenção  a  partir  do  termo  em  que  vigorou  a  ratificação, pois que a isenção se interpreta literalmente (art. 111,  do CTN)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Recurso Voluntário  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  COFINS. INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS. ARTIGO 195,  §  7º,  DA CF/88.  IMUNIDADE OU  ISENÇÃO.  RECEITAS  PRÓPRIAS. CONTRAPRESTAÇÃO.  São  imunes  quanto  à  contribuição  a  COFINS  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  dentre  elas  as  instituições  de  ensino,  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei  (arts. 9º e 14, do CTN).  IMUNIDADE OU ISENÇÃO. ALCANCE.  A isenção prevista no art. 14, inc. X, da MP n° 2.15835, de 2001,  alcança  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  da  instituição sem fins lucrativos ainda que seu recebimento decorra  da contraprestação de serviços pela instituição.”  Para  comprovar  a  divergência  na  interpretação  legal  sobre  a  matéria,  colaciona­se  o  que  restou  definido  pelo  douto Relator  do acórdão paradigma:  “(...) É certo que o dispositivo constitucional trata de imunidade,  e  não  de  isenção,  embora  tenha  empregado  equivocadamente  a  segunda expressão. É uníssono na doutrina e  jurisprudência que  as  limitações  ao  poder  de  tributar,  constantes  da  Constituição,  são  essencialmente  imunidades,  mesmo  que  o  texto  tenha  rotulado  de  isenção  ou  de  não  incidência,  ou  ainda,  de  outra  expressão com sentido de desoneração.  Outrossim, também não há dúvida de que referido dispositivo,  quando  aponta  as  exigências  estabelecidas  em  lei,  o  faz  remetendo a Lei Complementar, que no caso sãos os arts. 9º e  14, do CTN.  (...) Nesse sentido, são imunes quanto às contribuições para a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  Fl. 3470DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     10 social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  cabendo  a  Lei  Complementar  regular  os  requisitos  de  funcionamento  da  entidade,  mas  não  os  limites  da  base  de  cálculo dos tributos imunizados. É dizer: a previsão de remeter a  Lei, não transmuda imunidade em isenção, e a legislação apenas  tem  competência  para  fixar  os  lindes  de  constituição  e  funcionamento da entidade de assistência social.  E  quem  fixou  esses  lindes  foram  os  arts.  9º  e  14,  do  CTN,  assim dispostos: (...)”  A  Recorrente  pede  venia  apenas  para  fazer  um  breve  esclarecimento  com  relação  à  aplicabilidade  do  acórdão  paradigma apresentado, o qual trata de débitos de COFINS, ao  passo que o presente caso discute contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  14485.000509/2007­46 (Acórdão nº 9202­01.878 – 2ª Turma):  “(...)  Portanto,  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  é  gênero,  onde  estão  as  espécie  COFINS,  Contribuição  Previdenciária,  CSLL,  entre  outros,  mas  é  claro  que  as  definições  das  atividades  que  podem  ser  consideradas  como  beneficentes  de  assistência  social  e  qual  lei  estabelece  as  exigências  deve  ser  uma  só,  tanto  para  COFINS,  Contribuição  Previdenciária, CSLL etc. (...)”  Pois bem, passemos ao cotejo dos entendimentos externados no  v.  acórdão  recorrido  e  no  acórdão  e  no  acórdão  apresentado  como paradigma.   Conforme  se  verifica  da  ementa  e  do  voto  do  acórdão  paradigma,  a  jurisprudência  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  aponta  que  os  requisitos para o gozo da imunidade insculpida no artigo 195, §  7º,  da Constituição Federal  são  aqueles  descritos  no  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  vez  que  tal  matéria  consiste  numa  limitação  ao  poder  de  tributar,  e,  portanto,  deve  ser  observado  o  disposto  no  artigo  146,  II,  da  Carta  Magna,  que  exige a regulação da matéria por lei complementar.  Destarte, tendo em vista que a Recorrente atendeu integralmente  aos  requisitos  prescritos  no  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional, não  tendo o Fisco comprovado o descumprimento de  qualquer um deles, mister reconhecer­se o direito da Recorrente  à imunidade ora debatida.  Por este motivo, demonstrada a divergência jurisprudencial, há  que ser totalmente reformado o v. acórdão recorrido para anular  os  créditos  tributários  das  contribuições  previdenciárias  em  análise.”   De plano, constata­se que o acórdão recorrido trata de Contribuições Sociais  Previdenciárias,  enquanto  que  o  paradigma  trata  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS. Assim, embora a discussão esteja atrelada a normas gerais, ou  seja, dispositivos constitucionais que concedem imunidade/isenção, é necessário que se analise  a  situação  fática  retratada  em  cada  um  dos  julgados,  a  ver  se  o  entendimento  que  vaza  dos  trechos  acima,  colacionados  pela  Recorrente,  seria  genérico,  ou  se  haveria  alguma  Fl. 3471DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 9202­003.612  CSRF­T2  Fl. 18          11 distinção/modulação,  a  depender  da  espécie  de  contribuição  analisada,  ou  em  relação  ao  requisito que teria sido descumprido, em cada um dos casos.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  exigência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  relativas  à  cota  patronal,  incidentes  sobre  remunerações  pagas/creditadas aos segurados empregados. Conforme consta do voto condutor do julgado  guerreado,  a  exigência  decorreu  do  descumprimento  de  requisito  objetivo,  já  que  a  Contribuinte  não  possuía  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  válido. Confira­se o respectivo trecho:  “Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância, a contribuinte não obteve êxito em sua empreitada no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  208  do  Decreto  n°  3.048/99, vigente à época, não havendo que se falar na pretensa  isenção arguida pela notificada.  A  respeito  do  tema,  diante  da  reprodução  das  alegações  de  defesa  no  recurso  voluntário,  impende  transcrever  excerto  da  decisão  de  primeira  instância  que  bem  demonstra  os  aspectos  fáticos  da  presente  autuação,  rechaçando  o  pleito  da  contribuinte nos seguintes termos:  “[...]  4.19. Conforme consta dos autos a  Impugnante não cumpre  sequer  o  requisito  objetivo  para  a  concessão  da  isenção,  previsto  no  inciso  II,  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91,  pois  a  validade  do  seu  último Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  emitido  pelo  CNAS,  expirou  em  28/12/2000, devendo ser salientado que, ao contrário do que foi  alegado  pela  Impugnante,  os  pedidos  de  renovação  do  mesmo  protocolados  em  30/12/2003  e  29/12/2006  ainda  não  foram  julgados, não em virtude da morosidade do Estado (CNAS), mas  sim, em razão da falta de apresentação, por parte da requerente,  de documentação complementar solicitada pelo CNAS, conforme  pode  ser  constado  na  Certidão  juntada  aos  autos  (fls.  113).”  (grifei)  Quanto  ao  paradigma  –  Acórdão  nº  3402­001.704  –  este  trata  de  exigência de COFINS, porém a  razão da exigência nada  tem a ver com descumprimento de  requisito objetivo, e sim com a própria natureza das receitas que estariam acobertadas pelo  benefício. Confira­se trecho do voto vencedor do paradigma:  “Em  resumo,  apurado  o  status  de  imune  da  entidade  pelo  cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 14, do CTN,  atendendo, assim, ao comando do § 7º do art. 195 da CRFB/88,  não  há  como  se  exigir  a  COFINS,  pois  o  referido  dispositivo  constitucional  não  dispôs  que  a  lei  poderia  definir  sua  extensão, de modo a incluir ou excluir as receitas de atividades  próprias  ou  impróprias,  diretas  ou  indiretas,  contraprestacionais ou não, ou o que mais seja de equivalente a  isso, mas, pelo contrário, apenas outorgou, de forma expressa e  Fl. 3472DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     12 limitada ao legislador, a competência para fixar as condições, os  requisitos  ou,  enfim,  como  literalmente  indicado,  as  exigências  para  o  seu  gozo.  Nas  palavras  do  STF,  outorgou  competência  para delimitação dos termos de constituição e funcionamento da  entidade.  De outro modo, mesmo para quem sustente que estamos diante  de ISENÇÃO de COFINS, a conclusão igualmente deve ser pela  desoneração, já que restaram comprovadas as exigências legais  contidas  nos  incisos  I  a  III,  do  art.  14,  do  CTN,  e,  como  tal,  merece guarida o pleito de dispensa do pagamento do tributo em  questão.  Esse, aliás, é o entendimento que vem sendo sufragado por este  Conselho:  “COFINS.  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO.  IMUNIDADE.  PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO.  Entidade beneficente, assim declarada pelo Poder Judiciário, que  a ela declarou o  reestabelecimento de Certificado exigido pela  Lei  nº  8.212/91,  está  desobrigada  de  recolher  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.”  (2º  Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 20216.356  em 18.05.2005).  “COFINS.  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO.  IMUNIDADE.  PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO.  Entidade beneficente, assim declarada pelo Poder Judiciário, que  a ela declarou o  reestabelecimento de Certificado exigido pela  Lei  nº  8.212/91,  está  desobrigada  de  recolher  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.”  (2º  Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 20216.356  em 18.05.2005).  “(...)  COFINS.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS. ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  educacional  faz  jus  à  isenção  aplicável  às  instituições  de  educação e de assistência social.” (2º Conselho de Contribuintes /  3a. Câmara / ACÓRDÃO 2031­1.338 em 20.09.2006)  Assim,voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para  desonerar  da  exigência  as  receitas  educacionais,  subdivididas,  no  caso,  em  “de  mensalidades”,  de  “serviços  e  produtos”,  de  “outras  receitas”,  de  “aluguéis”  e  de  “doações”,  conforme termo de autuação fiscal.” (grifei)  Assim,  constata­se  que  no  paradigma,  diferentemente  do  que  ocorre  no  recorrido, a discussão não envolve o requisito objetivo representado pelo Certificado exigido  pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, mas sim a natureza das receitas auferidas pela instituição  de  educação.  Nesse  passo,  longe  de  caracterizar­se  divergência  jurisprudencial,  os  acórdãos  recorrido e paradigma encontram­se  em sintonia,  já que o Certificado previsto no art. 55, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  exigido  no  recorrido,  também  é  exigido  no  paradigma,  ainda  que  reconhecida a imunidade da instituição, conforme resta claro pelas ementas colacionadas pelo  Relator, ao final do voto, acima transcrito.   Fl. 3473DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 14479.001157/2007­25  Acórdão n.º 9202­003.612  CSRF­T2  Fl. 19          13   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 3474DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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5879365 #
Numero do processo: 13123.720059/2011-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13123.720059/2011­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.344  –  1ª Turma Especial  Data  10 de março de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  VISCONDINO VIEIRA VISCONDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 14.395,00, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  exercício  2008,  dedução  indevida  de  despesas  médicas. Segundo a Autoridade lançadora, a glosa de seu por “falta de comprovação do efetivo  pagamento dos recibos apresentados” (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 5/6  deste processo digital).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 23 .7 20 05 9/ 20 11 -3 4 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13123.720059/2011­34  Resolução nº  2801­000.344  S2­TE01  Fl. 62            2 O contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, que foi julgada procedente em  parte pela 7ª Turma da DRJ/BSB. Entenderam os julgadores da instância de piso que:  No  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  glosa  efetivada em razão da ausência da comprovação do efetivo pagamento  dos  recibos  apresentados.  No  entanto,  na  intimação  enviada  ao  contribuinte  (fls.  16)  consta  somente  a  solicitação  para  apresentação  de:  ­ Comprovantes originais e cópias das despesas médicas.  ­ Comprovantes originais e cópias das despesas médicas com planos de  saúde  com  valores  discriminados  por  beneficiários  (titular  e  dependente).  Portanto,  ainda  que  autorizada  pela  legislação  a  solicitar  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  a  autoridade  lançadora  optou  por  solicitar  somente  os  comprovantes  e  cópias das despesas médicas.  Assim,  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  devem  ser  analisados à luz da legislação acima transcrita, com vistas a verificar  sua  validade  como  documentos  comprobatórios  de  despesas  médicas  dedutíveis na declaração de IRPF.  Com base na fundamentação acima transcrita, o acórdão recorrido restabeleceu  despesas médicas no valor de R$ 5.300,00, cujos serviços foram prestados pelo profissional de  saúde  Aristóteles  Madeira  Torres,  e  manteve  as  glosas  das  demais  despesas  médicas,  por  ausência de requisitos formais previstos na legislação do imposto de renda da pessoa física.  Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2012 (edital à fl. 44), o  Interessado interpôs, em 15/06/2012, o recurso de fls. 48/50, acompanhado dos documentos de  fls.  51/576.  À  peça  recursal  anexa,  parcialmente,  documentos  emitidos  pelos  profissionais  cujas  glosas  foram  mantidas,  corrigindo  os  erros  formais  apontados  pelos  julgadores  de  1ª  instância. Ao final, requer seja acolhido o presente recurso e cancelada a exigência fiscal.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator   Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo,  preliminarmente,  que  o  motivo  do  lançamento  foi  a  falta  de  comprovação do efetivo pagamento das despesas  realizadas. Nada obstante, os  julgadores da  instância a quo, mesmo  reconhecendo o  real motivo da  constituição do  crédito,  optaram por  desconsiderá­lo, apreciando a impugnação como se o fundamento de fato do lançamento fosse  a existência de vícios formais nos recibos apresentados, julgando­a parcialmente procedente.  À evidência, descabe aos  julgadores administrativos  substituírem a Autoridade  fiscal  no  exercício  do  lançamento.  Afinal,  “não  é  competente  quem  quer,  mas  quem  pode,  segundo a norma de direito” (Caio Tácito, O Abuso de Poder Administrativo no Brasil, Rio,  1959,  p.27).  O  que  houve,  na  espécie,  foi  efetivamente  a  usurpação  da  competência  da  Autoridade fiscal pelos julgadores da instância de piso.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13123.720059/2011­34  Resolução nº  2801­000.344  S2­TE01  Fl. 63            3 Nesse cenário, a nulidade da decisão de 1ª instância é medida que, a princípio,  se impõe. Observo, no entanto, que a nulidade, se declarada, pode ou não agravar a situação do  contribuinte,  dependendo  do  que  vier  a  ser  decidido  na  nova  decisão  a  ser  proferida  pelos  julgadores da DRJ. Assim, a possibilidade de agravamento da situação do contribuinte reclama  a adoção de uma solução alternativa para o deslinde da controvérsia, porquanto descabida, no  processo administrativo fiscal, a denominada “reformatio in pejus”.   Pois bem.  Entendo  que  a  Administração  Tributária  pode  exigir  que  o  Interessado  comprove o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  realizadas,  quando  a Autoridade  fiscal  assim  entender  necessário,  na  linha  do  disposto  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n° 5.844, de  1943, art. 11, § 3°).  Observo, no entanto, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um ato  cuja materialização se dá com a lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   No caso concreto, não consta dos autos qualquer documento que comprove que  a Autoridade  lançadora  tenha  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas realizadas (motivo ou fundamento de fato do lançamento).  Nesse contexto, sou pela conversão do presente julgamento em diligência a fim  de que a DRF de origem junte aos autos o Termo que  intimou o contribuinte a comprovar o  efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, bem como a prova da ciência da intimação.  Após  a  providência  mencionada,  o  Interessado  deve  ser  intimado  para,  caso  queira,  apresentar  novas  alegações  circunscritas  ao  fato  objeto  da  presente  Resolução.  De  seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11065.002042/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2002 PIS E COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NATUREZA JURÍDICA. O crédito presumido do IPI trata-se de um mero ressarcimento de tributos (uma recuperação de custos tributários), não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Não havendo ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial, não há que se falar no auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. É de concluir-se, portanto, que o ressarcimento de tributos está fora do conceito de receita ou de faturamento! O objetivo da Lei nº 9.363/96 foi desonerar o PIS/Cofins do produto exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TAXA SELIC. A restituição dos tributos pagos indevidamente deve ser acrescida dos juros moratórios calculados à Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250/96. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3202-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza votou pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Pablo Camusso, OAB/DF nº 51.738. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 191          1 190  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002042/2005­60  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.478  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  REICHERT CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2002  PIS E COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO IPI. NATUREZA JURÍDICA.  O  crédito  presumido  do  IPI  trata­se  de  um mero  ressarcimento  de  tributos  (uma  recuperação  de  custos  tributários),  não  podendo  ser  tratado  como  se  fosse  um  ingresso  de  recurso,  oriundo  da  atividade  empresarial  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 20 42 /2 00 5- 60 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Acórdão n.º 3202­001.478  S3­C2T2  Fl. 192          2 contribuinte,  inexistindo,  por  isso mesmo, manifestação  de  riqueza  passível  de ser tributada.  Não  havendo  ingresso  de  recurso  revelador  de  riqueza  nova  oriundo  do  exercício de sua atividade empresarial, não há que se falar no auferimento de  “receita”, e muito menos de “faturamento”. É de concluir­se, portanto, que o  ressarcimento de tributos está fora do conceito de receita ou de faturamento!  O  objetivo  da  Lei  nº  9.363/96  foi  desonerar  o  PIS/Cofins  do  produto  exportado.  O montante  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI,  consoante  a  referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe a  base de cálculo do PIS/Cofins.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.  TAXA SELIC.  A restituição dos  tributos pagos  indevidamente deve ser acrescida dos  juros  moratórios  calculados  à Taxa SELIC, desde a data do pagamento  indevido,  nos termos do art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250/96.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza votou pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Pablo  Camusso,  OAB/DF  nº  51.738.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de Pedido  de Restituição  do  PIS  e  da Cofins,  protocolizado  em  08/06/2005  (e­fls.  2/ss),  onde  a  empresa  pretende  ressarcir  valores  supostamente pagos indevidamente relativos ao período de apuração do 4º trimestre/1998 ao 2º  trimestre de 2002.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade onde o interessado se insurge contra o  indeferimento de seu pedido de restituição, relativo a valores de PIS e Cofins que  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Acórdão n.º 3202­001.478  S3­C2T2  Fl. 193          3 entende ter recolhido indevidamente nos períodos relativos ao 4° trimestre de 1998,  1° trimestre de 1999 e 1° trimestre de 2000 ao 2° trimestre de 2002.  Alega,  primeiramente,  que não  teria  ocorrido  a  decadência  de  parte  dos  valores  pleiteados, conforme apontado no relatório  fiscal, pois entende que embora esteja  requerendo a restituição de valores recolhidos a mais de 5 (cinco) anos anteriores  ao protocolo do pedido, caberia aqui a aplicação da tese dos "cinco mais cinco",  conforme entendimento que alega estar pacificado no STJ.  No mérito, discorda da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do  PIS e da COFINS, como receita, na medida em que a lei instituidora desse benefício  o define como um ressarcimento de custos ao contribuinte, objetivando a redução de  custo  dos  insumos  internos,  em  montante  idêntico  ao  despendido  pelos  fornecedores.  Acrescenta  ainda  que  mesmo  que  tais  créditos  presumidos  de  IPI  fossem  consideradas  como receita,  se  tratariam de  receitas de  exportação, protegidas da  incidência das contribuições por serem tanto isentas quanto imunes. Comenta que a  tributação de valores oriundos do beneficio, colidiria com a própria finalidade do  mesmo.  Pleiteia,  também,  a  atualização  monetária,  pela  taxa  SELIC,  dos  valores  em  questão, desde o "mês de  lançamento" até a data da efetiva  restituição,  conforme  planilha que anexa.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­25.545 de 27 de maio de 2010 (e­folhas 144/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2002  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo  para  solicitar  restituição  é  de  5  (cinco)  anos da extinção da exigência do  tributo pelo pagamento, conforme dispõe o Art.  168 do Código Tributário Nacional.  BASE DE CALCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.  Sob  a  égide  da  Lei  n°  9.718,  de  1998, os valores relativos ao Crédito Presumido de IPI integram a base de cálculo  do Pis e da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2002  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo  para  solicitar  restituição  é  de  5  (cinco)  anos da extinção da exigência do  tributo pelo pagamento, conforme dispõe o Art.  168 do Código Tributário Nacional.  BASE DE CALCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.  Sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, os valores relativos ao Crédito Presumido de IPI integram a base de cálculo  do Pis e da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão em 17/06/2010 (e­folha  151)  interpôs  Recurso Voluntário  em  29/06/2010  (e­fls.  152/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos em sua impugnação.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Acórdão n.º 3202­001.478  S3­C2T2  Fl. 194          4 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Nos  termos  da  Resolução  nº  3202­000.091,  de  19/03/2013  (e­fl.  187),  o  processo  foi  sobrestado,  uma  vez  que  o  STF  havia  reconhecido  a  repercussão  geral  sobre  o  tema e houve determinação expressa de sobrestamento para os processos que versem sobre a  matéria, conforme pronunciamento do Ministro Marco Aurélio, de 19/11/2011.  Contudo, com base no disposto na Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de  2013, que revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II à Portaria MF nº 256, de 22 junho de  2009, os autos foram devolvidos a este Conselheiro para prosseguimento (e­fls. 190).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Do prazo prescricional  A  primeira  controvérsia  que  precisa  ser  resolvida  nesse  litígio  refere­se  à  prescrição  do  direito  de  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  da  parcela  dos  recolhimentos  efetuados anteriormente à 08/06/2000, para os quais a decisão recorrida entendeu já ter operado  a “decadência”.   Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I  artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5 anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 da referida Lei.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Acórdão n.º 3202­001.478  S3­C2T2  Fl. 195          5 Art.  4°  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  até  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No  caso  em  tela,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  08/06/2005,  para o período de apuração de 01/10/1998 a 30/06/2002, portanto, ainda não foi atingido pela  prescrição, devendo ser apreciado no mérito.   Assim,  nessa  matéria  assiste  razão  à  Recorrente,  devendo  ser  reformada  a  decisão recorrida.   Da incidência das contribuições sobre os valores recebidos a título de  crédito presumido do IPI  A matéria em litígio refere­se à definição da correta base de cálculo do PIS e  da Cofins, mais especificamente, em decidir se há incidência do PIS e da Cofins sobre valores  recebidos pela Recorrente a  título de “crédito presumido do IPI”, em ressarcimento do PIS e  Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo  produtivo de empresa produtora e exportadora.  Em julgados anteriores (Acórdãos nº 3201­000.777, de 12/08/2011, nº 3202­ 000.453, de 14/08/2012, 3202­000.831, de 24/07/2013)  já  tive a oportunidade de manifestar­ me  sobre matéria  similar  à  que  se  discute nestes  autos. Naqueles  julgados  posicionei­me no  sentido de que não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins o “crédito presumido do  ICMS”, assim como em relação a não incidência das contribuições sobre os valores decorrentes  da “cessão de crédito do ICMS” (registre­se, por oportuno, que sobre esta última matéria o STF  decidiu  no  RE  606.107/RS,  em  sessão  plenária  de  22/05/2013,  sobre  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  não  incidem  a  Cofins  e  o  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Acórdão n.º 3202­001.478  S3­C2T2  Fl. 196          6 Mutadis mutandis, mantenho neste julgado o mesmo entendimento proferido  naqueles acórdãos, como passo a elucidar.   Ab  initio,  devemos  entender  qual  a  natureza  jurídica  dos  citados  “créditos  presumidos do IPI”. Vejamos.  O benefício fiscal em discussão, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/96, é  um instrumento de política fiscal destinado a desonerar as exportações de produtos nacionais,  que  consiste  no  creditamento  de  IPI  (“crédito  presumido”)  para  compensar  os  valores  de  PIS/COFINS embutidos nos preços de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem adquiridos pelo produtor/exportador para serem utilizados na produção/fabricação  dos produtos exportados.   Em outras  palavras:  o  produtor  ao  adquirir  insumos  para  utilização  em  seu  processo  produtivo  paga  indiretamente  o  PIS  e  a Cofins  (que  estão  embutidos  no  preço  dos  insumos),  de  modo  que  poderia  tomar  crédito  destes  tributos  a  ser  descontado  do  valor  a  recolher no momento da venda no mercado interno. Ocorre que na exportação dos produtos as  contribuições  sociais  são  imunes  (art.  149,  parágrafo  2º,  inciso  I/CF),  de modo  que  não  há  como  recuperar  diretamente  as  contribuições  pagas  em  relação  aos  insumos.  Daí,  a  Lei  nº  9.363/96  ter  instituído  o  “crédito  presumido  do  IPI”,  para  mitigar  os  efeitos  tributários  decorrentes de etapas anteriores (aquisição dos insumos).  O  legislador,  a  fim de possibilitar a desoneração, estabeleceu  fórmulas para  apuração  do  valor  que  “presumidamente”  corresponderia  ao  montante  do  PIS  e  da  Cofins  incorporado  ao  valor  dos  referidos  insumos,  com  o  intuito  de  ressarcir  a  empresa  produtora/exportadora do ônus das contribuições já recolhidas.   Anote­se,  portanto,  o  crédito  presumido  do  IPI,  ao  fim  e  ao  cabo,  visa  precisamente  “devolver”  ao  produtor/exportador  o  valor  (presumido)  das  contribuições  que  fora incorporado ao preço dos insumos por ele adquiridos.   O cerne da questão em litígio reside na possibilidade ou não desse “crédito  presumido do IPI” ser considerado receita e assim integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  que deverão ser pagos pela empresa beneficiária daquele crédito presumido.   Aos olhos do Fisco, trata­se de “receita”. Ouso discordar!  A  meu  ver,  seria  ilógico  que  o  Estado­Fisco  criasse  um  mecanismo  para  ressarcir/devolver  o  valor  anteriormente  pago  de  PIS/Cofins  ao  produtor/exportador  e,  num  segundo momento, fizesse incidir estas mesmas contribuições sobre esse valor ressarcido. Seria  dar com uma mão e retirar com a outra!   Se a Lei nº 9.363/96, que instituiu o benefício fiscal, teve o claro objetivo de  desonerar  as  exportações,  não  faz  sentido  exigir  as  citadas  contribuições  justamente  sobre  o  montante  equivalente  ao  estímulo  fiscal  instituído para  fomentar as  exportações do País. Tal  entendimento colide frontalmente com o escopo da norma legal.   Ademais,  se  a  própria  Lei  diz  que  o  produtor/exportador  fará  jus  a  crédito  presumido como forma de “ressarcimento” das contribuições incidentes sobre as respectivas  aquisições  de  insumos  para  utilização  no  processo  produtivo,  por  óbvio não  se  trata  de uma  “receita”. Confira­se o dispositivo legal:   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Acórdão n.º 3202­001.478  S3­C2T2  Fl. 197          7 Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (negritei)  Adotar o entendimento de que o “crédito presumido do IPI”, prescrito na Lei  como um “ressarcimento”, é receita tributável seria criar uma incidência tributária não prevista  na norma de regência. Estaríamos alterando o sentido do art. 1º da Lei nº 9.363/96 para tratar o  recuperação/ressarcimento do custo dos tributos como uma receita do contribuinte. Não pode o  Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na  hipótese  de  incidência.  A  atividade  de  lançamento  de  tributos  deve  respeitar  o  princípio  da  legalidade (art. 150, I, CF).  Nesse  sentido,  trago  à  colação  lição  de  Leandro  Paulsen  especificamente  à  ressarcimento ou recuperação de custos  tributários  (in “Direito Tributário Constituição e  Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, editora Livraria do Advogado, 9ª  ed., p. 471/472), in verbis :  Nem  todo  ingresso ou  lançamento  contábil  a  crédito  constitui  receita,  que,  para  ser  tributada,  deve  evidenciar  riqueza  reveladora  de  capacidade  contributiva.  Não  pode  o  Fisco  exigir  contribuição  sobre  o  simples  ressarcimento por tributo pago indevidamente ou sobre o creditamento que  visa a compensar custos tributários. (...)  Em  qualquer  hipótese,  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer  período  posterior,  enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não  ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da  contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além  de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova.  A  recuperação de  custo  ou  de  despesa  pode  ser  equiparada aos  efeitos  da  indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial (...)”.   De outro lado, na boa doutrina encontramos os seguintes conceitos jurídicos  para o termo “receita”:   Tércio Sampaio Ferraz  Júnior  afirma que  “receita  é a quantidade de  valor  financeiro,  originário  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo  de atividade por ela exercida” (Revista Forum de Direito Tributário, número 28).   Geraldo Ataliba assegura que “o conceito de receita refere­se a uma espécie  de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda a  entrada  é uma  receita.  Receita  é a  entrada que  passa  a  pertencer  à  entidade. Assim,  só  se  considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a  recebe.” (Estudos e pareceres de direito tributário”, Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. I, p.  81).   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Acórdão n.º 3202­001.478  S3­C2T2  Fl. 198          8 Paulo de Barros Carvalho aduz que “...o termo ‘receita’ é gênero, susceptível  de  ser  dividido  em  subclasses. O  ‘faturamento’  figura  como  exemplo  nítido,  pois  abrange  apenas  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços”.  Arremata  o  jurista:  “Receita  é  o  acréscimo  patrimonial  que  adere  definitivamente  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  não  a  integrando  quaisquer  entradas  provisórias,  representadas  por  importâncias  que  se  encontrem  em  seu  poder  de  forma  temporária,  sem  pertencer­lhes  em  caráter  definitivo.”  (em  Direito  Tributário,  Linguagem  e  Método.  Noeses,  São  Paulo:  2008,  p.  728/729).  José Antônio Minatel afirma que “receita é o conteúdo material qualificado  pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo,  proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  da  atividade  empresarial,  que  corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos” (Caderno de Direito Tributário ­ 2006, EMAGIS – Escola da Magistratura do  TRF da 4ª. Região).  Com  base  nas  diversas  proposições  acima  elencadas,  podemos  conceituar  “receitas”  como  os  ingressos  definitivos  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  empresa  (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde  que,  oriundas  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  em  acepção  ampla  (Tércio  e  Minatel).  O  “faturamento”,  por  sua  vez,  como  uma  espécie  do  gênero  “receitas”,  que  decorrem  do  ingresso  definitivo  de  recursos  oriundos  exclusivamente  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços.   No  caso  em  tela,  não  houve  ingresso  de  recurso  revelador de  riqueza nova  oriundo  do  exercício  de  sua  atividade  empresarial  e,  consequentemente,  não  houve  o  auferimento  de  “receita”,  e  muito  menos  de  “faturamento”.  Houve  mero  ressarcimento  de  tributos  (uma  recuperação  de  custos  tributários),  sob  a  forma  de  crédito  presumido,  não  podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do  contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada.  Destarte, não consigo vislumbrar como um ressarcimento das contribuições  (pagas  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizadas  no  processo  produtivo),  operacionalizada  através de um mecanismo de “crédito presumido do IPI” (escritural que reduzirá o montante do  IPI a pagar), pode ser caracterizado como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”.   É  de  concluir­se,  portanto,  que  o  ressarcimento  de  tributos  está  fora  do  conceito de receita ou de faturamento!  Não  há  subsunção  do  fato  concreto  (ressarcimento  das  contribuições  por  meio  da  concessão  de  “crédito  presumido do  IPI”)  à  hipótese  normativa  (“auferir  receita ou  faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico­tributária /  obrigação tributária).   Não  bastasse  tudo  o  que  foi  exposto,  ainda  que  se  considerasse  o  crédito  presumido de IPI como receita (o que não pensarmos ser!), restaria incabível a sua inclusão na  base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são imunes  dessas contribuições (art. 149, § 2º, I, da CF).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Acórdão n.º 3202­001.478  S3­C2T2  Fl. 199          9 No que toca à jurisprudência administrativa, na mesma linha de entendimento  adotado em meu voto,  transcrevo ementa do Acórdão nº 9303­001.648, proferido na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  sessão  de  03/10/2011,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda (em votação unânime):  Ementa:   (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO.  NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  O  objetivo  da  Lei  nº  9.363/96  é  desonerar  o  PIS/COFINS  do  produto  exportado. O montante referente ao crédito presumido de IPI, consoante a  referida lei, não possui natureza jurídica de receita e, portanto, não compõe  a base de cálculo da COFINS.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº  9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  reafirmação  da  sua  jurisprudência, no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso,  pela  edição  de  súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  4º  DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF.  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  4º  do Decreto  nº  2.346/1997,  na  hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Esse  entendimento  é  corroborado  pelo  disposto  no  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que permite aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  de  dispositivo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Por fim, registre­se ainda que "é pacífico o entendimento do STJ no sentido  de que o crédito presumido do IPI não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS",  conforme se depreende dos julgados cujas ementas transcrevemos a seguir:   AgRg  no  Ag  1357791/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  julgado  em  04/06/2013. Ementa:   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Acórdão n.º 3202­001.478  S3­C2T2  Fl. 200          10 TRIBUTÁRIO  ­  PIS  ­  COFINS  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI ­ INCLUSÃO ­ IMPOSSIBILIDADE.  1. Descabe  a  esta Corte  emitir  juízo  de  valor  em  agravo  regimental  sobre  tese  que  não  foi  objeto  do  recurso  especial.  Inovação  do  feito  que  não  se  admite.  2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido  do  IPI  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes.  3. Agravo regimental não provido.  AgRg  no REsp  1244633/RS,  Rel. Ministro Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em 19/03/2013. Ementa:   TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  DO  PIS/PASEP  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA:  RESP  993.164/MG.  AGRAVO  NÃO PROVIDO.  1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de  que o  crédito presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  disciplinado  pela  Lei  9.363/96,  constitui  benefício  fiscal  de  que  gozam  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS.  2. Agravo regimental não provido.  AGRg  no  REsp  nº  1075961/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  julgado em 07/10/2010. Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  (LEI  N.  9.363/96).  IMPOSSIBILIDADE.  1. A  jurisprudência desta Corte  firmou seu entendimento no sentido de que  as  exações  relativas  ao  PIS  e  à  Cofins  não  incidem  sobre  os  valores  correspondentes ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96.  2. Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,  DJe 16.12.2009; AgRg no REsp 1059829/SC, Rel. Min. Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 4.11.2008; REsp 807.130/SC, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda Turma, DJe 21.10.2008; e REsp 1025833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 17.11.2008.  3.  Ademais,  "ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as  receitas decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições" (REsp  807.130/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008).  4. Agravo regimental não provido.  Da atualização monetária pela taxa Selic  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11065.002042/2005­60  Acórdão n.º 3202­001.478  S3­C2T2  Fl. 201          11 A Recorrente alega que  tem direito à atualização da restituição dos créditos  presumidos de IPI pela Taxa Selic até a data da efetiva restituição do indébito  Entendo que razão assiste à Recorrente. Isto porque a restituição dos tributos  pagos  indevidamente  deverá  ser  acrescida  dos  juros  moratórios  calculados  à  Taxa  SELIC,  desde  a  data  do  pagamento  indevido,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  39,  §  4°,  da  Lei  nº  9.250/96, verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1%.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer o direito à restituição dos tributos, com a devida atualização monetária desde a data  do pagamento indevido.     É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10814.009666/2008-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 INFRAÇÃO POR ATRASO NO REGISTRO DA CHEGADA DE AERONAVE NO PAÍS. REGISTRO NO SISTEMA MANTRA APÓS O MOMENTO DA EFETIVA CHEGADA. APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. O registro, no sistema Mantra, após o momento da chegada, no País, de aeronave procedente do exterior configura infração por descumprimento de obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 400          1 399  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.009666/2008­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.233  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  DELTA AIR LINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/05/2008  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NO  REGISTRO  DA  CHEGADA  DE  AERONAVE  NO  PAÍS.  REGISTRO  NO  SISTEMA MANTRA  APÓS  O  MOMENTO  DA  EFETIVA  CHEGADA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  O  registro,  no  sistema  Mantra,  após  o  momento  da  chegada,  no  País,  de  aeronave procedente  do  exterior  configura  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória, sancionada com a correspondente multa regulamentar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 96 66 /2 00 8- 78 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.009666/2008­78  Acórdão n.º 3801­005.233  S3­TE01  Fl. 401          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  referente  à  multa  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  De acordo com o relato  feito na peça  impositiva  (fls. 04/05), a  companhia  aérea  deixou  de  registrar  a  chegada  do  Voo  DAL  0105,  no  momento  de  sua  chegada,  conforme  determina  a  legislação. Embora a aeronave tenha pousado às 8:40 horas, do  dia 16/05/2008, e calçado às 8:52 horas, segundo os dados dos  sistemas  de  controle  operados  pela  Infraero,  o  registro  de  sua  chegada  não  havia  sido  feito  pela  transportadora  no  Sistema  MANTRA, até às 9:26 horas daquele dia.  Diante  desse  fato,  a  fiscalização  procedeu,  às  9:27  horas,  à  lavratura  de  ofício  do  Termo  de  Entrada,  a  fim  de  evitar  alterações  na  relação  de  cargas  manifestadas  no  Sistema  MANTRA, prevenindo possíveis desvios de carga e outros ilícitos  tributários.  Considerando,  assim,  que  as  informações  sobre  a  chegada  do  veículo  transportador  foram  prestadas  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas pela  IN/SRF n° 102/94, o  fisco aplicou a  multa  prevista  pela  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada  do  lançamento  em  09/06/2008  (fl.  02),  a  contribuinte apresentou impugnação em 10/07/2008, juntada às  fls. 172 e seguintes, alegando em síntese que:  (a)preliminarmente,  denuncia  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  afronta  ao  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  posto  que  embora mencionadas,  as  informações  supostamente  obtidas  no  Sistema  de  Informações  de  Voo  (SIV)  e  no  Sistema  de  Movimentação  de  Aeronaves  no  Pátio  ­  SMAP  não  foram  comprovadas por meio de documentos hábeis a demonstrar sua  existência.  A  falta  desses  documentos  fulmina,  ademais,  seu  direito de defesa;  (b)alega,  ainda,  a  nulidade  formal  por  falta  de  fundamentação  legal  válida,  sob  o  argumento  de  que  o  lançamento  fiscal  se  apoia  nos  artigos  30  e  31  do Decreto  n°  4.543/2002,  os  quais  não possuem lastro na legislação ordinária, visto que a redação  de ambos foi dada pela Medida Provisória n° 38/2002, rejeitada  pelo Congresso Nacional;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.009666/2008­78  Acórdão n.º 3801­005.233  S3­TE01  Fl. 402          3 (c)no mérito,  declara  que a  conduta  típica  não ocorreu,  pois  é  sabido  que  a  chegada  da  aeronave  não  consubstancia  um  momento  único  no  tempo,  mas  decorre  de  uma  série  de  procedimentos  operacionais  que  condicionam  a  efetiva  disponibilização  da  aeronave  para  os  servi  çosnecessáriosporparte  dacompanhia  aérea  e  da  própria  autoridade aduaneira. E  tal  lapso  temporal não é estabelecido,  expressamente,  em  qualquer  normativo  desta  D.  Secretaria,  devendo  ser  observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  para  a atuação do  agente  fiscal  na  aferição  deste "prazo";  (d)aplicando­se os princípios citados frente à ausência de regra  específica quanto às horas ou minutos em que deve ser efetuado  o registro da entrada da aeronave, é de se concluir que o atraso  alegado pela autuante ­ 30 minutos ­ é diametralmente oposto à  gravosidade da pena aplicada;  (e)ressalta,  ademais,  que  o  registro  de  oficio  da  entrada  da  aeronave,  previsto  no  art.  9°  da  IN  102/94,  somente  pode  ocorrer  nas  restritas  hipóteses  de  (i)  falta  de  'formações  sobre  carga procedente do exterior previamente à chegada de veiculo  ou  sobre  carga  procedente  de  trânsito  e  (ii)  não  entrega  dos  manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando  for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Esclarece que  as informações atinentes à carga estavam devidamente lançadas  no  sistema  MANTRA,  e  não  foi  apontado  qualquer  indício  de  desvio de mercadorias, o que afasta, de per se, o cabimento do  registro  de  oficio  do  termo  de  entrada  da  aeronave  e,  consequentemente, a aplicação da multa ora combatida;  (f)não  bastasse  isto,  é  garantido  pela  legislação  aduaneira  o  prazo  de  duas  horas  para  efetuar­se  qualquer  alteração  no  registro  das  cargas,  nos  termos  do  art.  4°,  §3°,  inciso  II,  e  no  artigo  8°,  ambos  da  Instrução Normativa  n.  102/94,  o  que  faz  letra morta da alegação de que "o imediato registro do Termo de  Entrada  da  aeronave  poderia  prevenir  "graves  distorções  ao  controle do fluxo aduaneiro de mercadorias e facilitar desvio de  cargas e outros crimes tributários";  (g)conclui,  assim,  que  inexistindo  lei  que  prescreva  especificamente  o  lapso  temporal  após  o  qual  deve  ser  considerado  não  efetivado  o  registro  de  oficio  do  termo  de  entrada da aeronave (conteúdo do ato administrativo), afigura­ se  contra  lege  o  seu  enquadramento  numa  previsão  legal  supostamente  semelhante  e  que  concretize  penalidade  exacerbada, sem relação com a situação jurídica que autoriza ou  exige a prática do referido ato (motivo);  (h)requer seja declarado nulo o auto de infração e cancelada a  multa combatida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.009666/2008­78  Acórdão n.º 3801­005.233  S3­TE01  Fl. 403          4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 16/05/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO.  O  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  portando  carga  sob  regime  de  trânsito  aduaneiro  deverá  ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada;  sob  pena  de  sujeitar­se  o  infrator  à  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que:  · não  havia  na  época  dos  fatos  um  prazo  temporal  devidamente  estabelecido  para  a  companhia  aérea  registrar  a  chegada  de um voo  procedente do exterior no sistema SISCOMEX­MANTRA.;  · que  o  "atraso"  cometido  pela  Recorrente  de  34  (trinta  e  quatro)  minutos para prestar a  informação sobre o termo de entrada/chegada  do veículo não é aceitável para aplicação da pena que lhe foi imposta,  afinal esse tempo gasto pela Recorrente foi devido ao estacionamento  completo da aeronave, início da operação de descarga de bagagens e  descarga  de  cargas,  descarga  de  documentos  pertinentes  às  cargas  transportadas e  finalmente à volta ao escritório da empresa para que  então  pudesse  informar  o  termo  de  entrada  da  aeronave  no  horário  correto da sua chegada.;  · demonstrada  a  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  do  ato  administrativo,  evidencia­se  a  nulidade  do  auto de infração.  É o Relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.009666/2008­78  Acórdão n.º 3801­005.233  S3­TE01  Fl. 404          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 9 da IN SRF no. 102/94:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 102/94, norma complementar que trata do prazo e da forma da  prestação  de  informação  sobre  a  chegada  no  País  de  veículo  aéreo  procedente  do  exterior,  assim dispunha em seu art. 9º:  Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior  ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser  efetuado,  conforme  o  caso,  pelo  transportador  ou  pelo  beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no  momento  de  sua  chegada,  cabendo­lhe,  simultaneamente,  a  entrega  à  fiscalização  aduaneira  dos  manifestos  e  dos  respectivos  conhecimentos  de  carga  e,  quando  for  o  caso,  dos  documentos de trânsito aduaneiro.  § 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior  previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de  trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o  "caput"  deste  artigo,  implicará  na  configuração  de  declaração  negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único  do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985.   §  2º  Quando  não  atendido  o  disposto  neste  artigo,  o  AFTN  deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo  da aplicação das penalidades cabíveis.   § 3° A chegada do veículo caracterizará, para efeitos  fiscais, o  fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966. (Grifado)  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10814.009666/2008­78  Acórdão n.º 3801­005.233  S3­TE01  Fl. 405          6 A norma complementar  retrocitada estabelece que o  registro de  chegada de  aeronave  procedente  do  exterior  deverá  ser  efetuado  pelo  transportador  no momento  de  sua  chegada no País.  No caso  em  tela,  segundo os dados dos  sistemas de controle operados pela  Infraero,  embora  a  aeronave  do  Vôo  DAL  0105  tenha  pousado  às  8:40  horas,  do  dia  16/05/2008,  e  calçado  às  8:52  horas,  o  registro  de  sua  chegada  não  havia  sido  feito  pela  transportadora  no  Sistema  MANTRA,  até  às  9:26  horas  daquele  dia.  Diante  desse  fato,  a  fiscalização procedeu, às 9:27 horas, à lavratura de ofício do Termo de Entrada.  Assim,  se  houve  o  descumprimento  do  prazo  de  registro  determinado  na  referido  preceito  normativo,  caracterizado  pelo  momento  da  chegada  da  aeronave  no  País,  indubitavelmente,  consumou­se  a  conduta  infratora  prevista  determinada  na  alínea  “e”  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003.  É oportuno ainda ressaltar que o registro da chegada da aeronave, no Sistema  Mantra,  implica  abertura  do  termo  de  entrada,  documento  indispensável  para  controle  aduaneiro das cargas transportadas e descarregadas no recinto alfandegado local.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  respeitam  a  matéria  cuja  discussão  é  estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há  de  se  ater  apenas  à  aplicação  da  legislação  vigente,  sendo  descabido  pronunciar­se  sobre  a  validade  ou  constitucionalidade  dos  atos  legais,  matéria  que  se  encontra  afeta  ao  Supremo  Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13502.900750/2013-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (unidade do domicílio tributário da Recorrente), para que, com base nos documentos apensados aos autos às fls. 258/1.264 e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS conforme alegado e de acordo com o contido no voto, elaborar parecer e demonstrativo, concluindo se as informações lançadas pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Solon Sehn. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.269          1 1.268  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900750/2013­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.382  –  2ª Turma Especial  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA  DE PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A, CNPJ nº 01.278.018/0001­12).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  Diligência,  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  Sorocaba  –  SP  (unidade  do  domicílio  tributário  da  Recorrente),  para  que,  com  base  nos  documentos  apensados  aos  autos  às  fls.  258/1.264  e  considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e, após analisar se os  dispêndios  com  os  itens  indicados  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS  conforme  alegado  e  de  acordo  com  o  contido  no  voto,  elaborar  parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela  Recorrente  refletem  a  realidade  dos  fatos  apontados.       (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Solon Sehn.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 75 0/ 20 13 -0 5 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900750/2013­05  Resolução nº  3802­000.382  S3­TE02  Fl. 1.270          2 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a decisão do Acórdão nº  06­46.385,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba  (PR)  ­  fls.  209/214,  que  não  homologou  a  compensação constante do PER/DCOMP nº 32434.01025.250210.1.3.04­6264, nos termos do  despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56415940).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente  em 25/02/2010, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 529.076,62 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em  14/10/2005, sob o código 5856, no valor de R$ 1.222.220,66) e débitos de sua responsabilidade  no valor total de R$ 800.016,76.  Por unanimidade de votos, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de  inconformidade formalizada pela recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005   DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta  documentos  contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendo­se  manter  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos  contidos  nos  autos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  32434.01025.250210.1.3.046264,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  03/07/2013  pela  DRF  Sorocaba (rastreamento nº 56415940).  Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  25/02/2010,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 529.076,62 (que corresponde a  uma parte do pagamento efetuado em 14/10/2005, sob o código 5856,  no  valor  de  R$  1.222.220,66)  e  débitos  de  sua  responsabilidade  no  valor total de R$ 800.016,76.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013,  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter  sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  discorre  sobre  os  fatos  havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900750/2013­05  Resolução nº  3802­000.382  S3­TE02  Fl. 1.271          3 apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  do  pagamento  indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261,  e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem  dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a  compensação não  foi homologada. Discorda da decisão e afirma que  tanto  a DCTF quanto  o Dacon  foram  retificados  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Salienta  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  que  foi  retificada  e,  por  considerar  espontânea  a  transmissão  da  declaração,  pede  que  a  mesma  seja  acolhida.  Transcreve  jurisprudência do CARF e,  ao  final,  pede a homologação  da compensação.  Às  fls.  162  a  208,  juntaram­se  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle de DCTF e Dacon.  É o relatório.  Em 05/05/2014, a Recorrente  foi cientificada da decisão da primeira instância,  conforme consta às fls. 219 (ciência eletrônica – abertura do Portal e­CAC).   Inconformada com a decisão da DRJ/CTA, em 04/06/2014 (recibo do SVA, fl.  221), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 222/236), argumentando em suas razões  que:  1) Dos fatos e decisão recorrida  Em síntese, defende a recorrente que, com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003,  apropriou­se de créditos de COFINS que não haviam sido, por equívoco, reconhecidos, o que  acarretou a revisão da apuração de COFINS relativa ao período de 09/2005.  E,consequentemente,  a  constatação  de  que  o  montante  devido  para  referido  período  de  COFINS  era  de  R$  3.816.556,58  (5856)  e  não  de  R$  4.138.684,58,  conforme  anteriormente ela havia informado no DACON e na DCTF, ensejou uma diferença passível de  restituição/compensação na quantia de R$ 322.128,00 (R$ 4.138.684,58 ­ R$ 3.816.556,58).  Uma vez retificadas as DCTF e DACON de forma espontânea, ou seja, antes da  ciência  do  despacho  decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON  e  DCTF)  têm  a  mesma  natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Da  análise  do  acórdão  recorrido  revela  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  está  condicionado  à  comprovação,  por  meio  da  apresentação  de  provas  materiais  (documentos contábeis), das alterações por ela feitas na DCTF e no DACON.  2) Das Razões da Reforma da Decisão Recorrida   2.1 Da revisão da apuração da COFINS e do PIS realizada pela recorrente  Tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado pela recorrente de adequar  o processo de apuração do PIS e da COFINS, centralizando­o em seu estabelecimento matriz,  haja vista que,  as  referidas  apurações  eram  realizadas  em  cada  um de  seus  estabelecimentos  filiais, com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900750/2013­05  Resolução nº  3802­000.382  S3­TE02  Fl. 1.272          4 A realização da revisão  tinha como escopo criar critérios únicos para apuração  do PIS e da COFINS, ajustando eventuais equívocos.  Conforme demonstra a  tabela abaixo, que corresponde às  fichas  l6A e 16B da  DACON,  a  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  no  valor  total  de  R$  16.514.660,10,  foi  composta por valores referentes aos bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços  utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis, fretes, encargos de  depreciação  e  valor  de  aquisição  sobre  bens  do  ativo,  devolução  de  vendas,  créditos  por  unidade de medida de produto, outros créditos e bens utilizados como insumos –  importação  (quadro demonstrativo elaborado no recurso):  Alega que tal composição encontra respaldo nos documentos fiscais/contábeis  da recorrente, anexados ao presente recurso.  A fim de comprovar referida afirmação, a recorrente junta aos autos as planilhas  anexas  elaboradas  de  acordo  com  os  valores  contidos  nos  resumos  dos  livros  de  registro  de  apuração do IPI e do I  ICMS ­ entradas ­ de cada estabelecimento (doc. n° 1), os CFOPS de  cada operação  (doc. n° 2), os  rótulos de  linha (doc. nº 3) as notas  fiscais de entrada daquele  estabelecimentos (doc. n° 4).  Ressalta­se  que  tais  demonstrativos  foram  feitos  com  espeque  nos  registros  efetuados nos livros de apuração do IPI e do ICMS ­ entradas e saídas ­ e nas notas fiscais de  entrada de cada estabelecimento, motivo pelo qual, nesta oportunidade, juntam­se aos autos as  cópias daqueles registros (doc. n° 5).  Por  conseguinte,  algumas  destas  operações  de  entrada  ensejaram  à  recorrente,  com base no art. 3° da lei nº 10.833/2003, a tomada de créditos de COFINS, a qual por ela foi  devidamente  efetuada,  nos  termos  da  tabela  supramencionada.  A  fim  de  elucidar  que  tais  créditos  foram corretamente encontram respaldo nos documentos  fiscais/contábeis,  juntam­se  os demonstrativos anexos (doc. nº 1 ao 15 – fls. 258 a 1.264).    2.2) Do direito ao crédito da COFINS e do PIS sobre materiais e serviços adquiridos   Na época da revisão realizada, a recorrente contratou a empresa Pricewaterhouse  Coopers Contadores Públicos para a realização de um estudo, cuja cópia se encontra acostadas  aos autos (fls. 376/398).  Amparada  pelo  estudo  desenvolvido  pela  PwC,  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação  a  materiais  e  serviços  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  e  despesas  de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos  materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.   Cita e transcreve várias Soluções de Consulta elaborada pela Receita Federal do  Brasil.    3) Do Pedido   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900750/2013­05  Resolução nº  3802­000.382  S3­TE02  Fl. 1.273          5 Ante  todo  o  exposto,  requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  de  forma  a  homologar integralmente a declaração de compensação em discussão.  Caso  entendam  que  os  documentos  ora  apresentados  não  são  suficientes  à  confirmação  da  integralidade  do  crédito,  pede­se  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada.  Por  fim,  solicita  a  sustentação  oral  de  suas  razões,  requer  ainda  que  seja  intimada  por  via  postal  e,  por  fim,  também  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  por  via  postal, o seu advogado, conforme nome e endereço acostado no recurso.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  Como visto, em 05/05/2014, a recorrente foi cientificada da decisão da primeira  instância  (fl. 219 – data da abertura dos arquivos no  link Portal e­CAC). Em 04/06/2014 (fl.  221 – recibo entrega pelo SVA), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 222/236).   Portanto, o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Da análise do processo  No  caso  sob  análise,  temos  que  a  controvérsia  trata  que  a  Recorrente,  após  intimada em processo específico, não apresentou documentos contábeis capazes de comprovar  a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda  que previamente à emissão do despacho decisório.  No caso, além dos Dacon retificadores e da Solução de Consulta, nenhuma outra  prova  foi  apresentada,  concluindo  a  decisão  recorrida  que  “resta  inegável  que  o  direito  não  pode ser reconhecido”.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  15/07/2013  (fl.  10),  a  compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi  apurado saldo para fins de compensação.  Consta  dos  autos  que,  em  relação  ao mês  de  setembro  de  2005,  a Recorrente  transmitiu  03  declarações  ­  DCTF  (em  08/11/2005,  08/03/2006  e  24/03/2010).  Nelas,  a  contribuinte  alterou  o  débito  sob  análise  de R$ 4.138.684,58  para R$  3.816.556,58.  Por  sua  vez,  quanto  aos  Dacon,  vê­se  que  apresentou  dois  demonstrativos  (em  08/11/2005  e  24/02/2010) com alterações nos débitos apurados.   Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  em  questão  foi  cientificado  no  dia  15/07/2013  (fl.10)  e,  portanto,  antes  de  sua  emissão  (e  da  ciência),  nos  dias  24/02/2010  e  24/03/2010,  respectivamente,  o  DACON  e  a  DCTF  (fls.  162  a  208  ­  extratos  de  consultas  sistemas  DCTF  e  Dacon),  foram  retificados  pela  Recorrente,  afim  de  alterar  o  valor  da  COFINS devida no período de apuração de setembro de 2005.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900750/2013­05  Resolução nº  3802­000.382  S3­TE02  Fl. 1.274          6  Quanto a esses ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu­se da seguinte maneira:  (...)  Tais  alterações,  é  válido  ressaltar,  decorreram  da  mudança  nos  valores  de  diversos  outros  itens  do  Dacon,  tais  como:  bens  para  revenda,  bens  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, despesas  de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas,  despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  encargos  de  depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado,  devolução  de  vendas, ajustes positivos e negativos de créditos,  receitas  financeiras,  outras receitas, receitas isentas, etc.  Aludidos ajustes,  como pode  ser verificado, ocorreram previamente à  ciência do despacho decisório que concluiu pela inexistência do direito  ao crédito.  Apesar  de  haver  decisões  administrativas,  como  a  citada  na  manifestação  de  inconformidade,  acolhendo  tais  retificações  quando  ocorridas  antes  de  a  contribuinte  ser  cientificada  de  algum  despacho/decisão  envolvendo  os  créditos  tributários  tratados  nessas  retificações,  não  há  como  perder  de  vista  que  a  contribuinte  foi  intimada  em  processo  específico  (nº  10855.722095/2012­61),  acerca  da necessidade de comprovar o motivo das alterações por ela inseridas  em  suas  DCTF  e  em  seus  Dacon  (Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  1912/2011 – ESK, recebida em 15/12/2011): (...).  (...) Pois bem, na medida em que houve uma intimação prévia acerca  dos  créditos  pleiteados,  a  discussão  acerca  da  existência  do  crédito  passa,  necessariamente,  para  a  comprovação  dessas  alterações,  ou  seja, antes de se avaliar a questão da espontaneidade das retificações,  deve­se constatar se, nos termos da legislação – e nesse ponto o § 1º do  art.  147  do CTN  é  esclarecedor  –  houve  efetivamente  algum  erro  de  fato que, tendo sido comprovado, mereça ser corrigido.  Noutras  palavras,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  espontaneamente sua DCTF e seu Dacon, não  tem o condão, por si  só, de gerar o direito creditório pretendido, afinal, uma vez que ela foi  intimada  a  justificar  (apresentando  provas  materiais)  as  alterações  efetuadas  na  DCTF  e  no  Dacon,  a  discussão  acaba  se  deslocando  justamente para a comprovação dessas alterações (grifo nosso).  Por outro giro, a recorrente aduz em seu recurso que, com base no art. 3° da lei  nº  10.833/2003,  apropriou­se  de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos,  o  que  acarretou  a  revisão  da  apuração  de  COFINS  relativa  ao  período  de  setembro/2005. Que  uma vez  retificadas  as DCTF  e DACON de  forma  espontânea,  ou  seja,  antes  da  ciência do  despacho decisório,  as  declarações  retificadas  (DACON e DCTF)  têm  a  mesma natureza das declarações originais, substituindo­as integralmente.  Destaca  que  a  origem  do  crédito  pretendido  está  amparada  pelo  estudo  desenvolvido pela  empresa PwC  (fls.  376/398),  concluindo que  a  recorrente  apropriou­se de  créditos  de  COFINS  que  não  haviam  sido,  por  equívoco,  reconhecidos  anteriormente,  com  relação a materiais e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13502.900750/2013­05  Resolução nº  3802­000.382  S3­TE02  Fl. 1.275          7 utilizados  no  processo  produtivo  e despesas de  frete  relacionadas  à  aquisição  dos materiais  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos.  Ressalta que tal revisão se fez necessária ante o objetivo almejado de adequar o  processo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS,  centralizando­o  em  seu  estabelecimento matriz,  haja vista que referidas apurações eram realizadas em cada um de seus estabelecimentos filiais,  com a utilização de critérios que divergiam com o praticado pela matriz.  Enfatiza  ainda,  que  a  recomposição  demonstrada  no  recurso  encontra­se  respaldada  pelo  demonstrativo  e  documentos  fiscais  e  contábeis  que  estão  anexados  aos  presentes autos.  Pois  bem.  Neste  passo,  considerando  os  dados  e  informações  registrados  nos  documentos  anexo  aos  autos  (fls.  258/1.264),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo agente fazendário  da origem do processo, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material  no processo administrativo fiscal consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação  do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que:  1) com base nos documentos apensados aos autos às fls. 258/1.264 (planilha de  cálculo,  informações  e  cópia  de  documentos,  demonstrativos  e  extrato  de  livros  contábeis  e  fiscais),  levando­se  em  conta  a DCTF  e DACON,  retificados,  e  considerando as disposições  contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03, analisar se os dispêndios alegados pela recorrente  são  passíveis  de  apropriação  de  créditos  da  COFINS,  conforme  demonstrativo  de  apuração  elaborado às fl. 229 do recurso voluntário; após,  2)  elaborar parecer  e  demonstrativo,  concluindo  se  as  informações  lançadas  pela Recorrente refletem a realidade dos fatos apontados.  Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5844087 #
Numero do processo: 10380.903359/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.903359/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.260  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Compensação ­ Estimativa  Recorrente  M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  DRJ Fortaleza      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  João Otavio Opperman Thome – Presidente   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator   Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Otavio  Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra  acórdão proferido pela Quarta Turma da  Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 35 9/ 20 09 -1 1 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.903359/2009­11  Resolução nº  1102­000.260  S1­C1T2  Fl. 3          2  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por  força do artigo 10 das  INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto de  renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”   O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  n°  17608.90414.290705.1.3.04­4120),  que  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ,  pago  em  30/11/2004.  O  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP foi de R$709.177,36.  2.  O  Despacho  Decisório  (fls.  07/08)  considerou  improcedente  o  crédito  informado na PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.”  3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os artigos  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  artigo  10  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005 e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato  administrativo, alegando que:  No  período  em  questão,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  débito  tributário  relativo  a  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL,  pagando­o.  Posteriormente,  verificando  erro, transmitiu a devida DCTF retificadora, diminuindo tal débito. Depois de encerrado  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.903359/2009­11  Resolução nº  1102­000.260  S1­C1T2  Fl. 4          3 o  ano­calendário  em questão,  apresentou PER/DCOMP,  aproveitando­se  da  diferença  entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  •  Para  sua  surpresa,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto de  renda mensal da pessoa jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre Lucro Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou CSLL do período.  •  Pelo  que  está  acima  exposto,  fica  muito  evidente  que,  ainda  que  o  tributo  recolhido em demasia fosse considerado estimava mensal da IRPJ/CSLL, logo, passível  de compensacão apenas após a constituição do saldo negativo ao final do período de,  apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado,  logo,  jamais  o  despacho  decisório  poderia  ainda  tratar  tais  recolhimentos  como mera estimativa, tendo em conta que já era cediço o quantum devido no regime  de apuração pelo lucro real anual.  •  Em  síntese,  por  qualquer  via  tal  recolhimento  é  indevido  ou  a maior,  pois  o  montante da obrigação tributária já era conhecido quando a compensa cão foi pleiteada,  sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o recolhimento  por estimativa só poderia servir para compor o saldo negativo do IRPJ/CSLL ao final  do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o fato  da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade do valor  recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo fisco, o valor  da  compensação  dar­se­ia  com  a  posterior  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido, passível apenas no final do exercício, ao comparar o valor  recolhido com o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime  de Lucro Real  Anual.  • Infelizmente o Despacho Decisório, de forma incauta, fundamenta­se em regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  devido  e  declarado  através  da DCTF. Situação  bem diversa,  talvez a que tenha fundamentado a decisão impugnada, é aquela na qual o contribuinte  realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e, em dado período de  apuração,  vislumbra  que  os  recolhimentos  superam  o  lucro  real  até  aquele momento,  porém,  antes  mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição de contemplar  se os  recolhimentos  efetuados  e declarados  ao  fisco  eram ou  não indevidos.  • O caso da impugnante é bem diverso, o valor declarado ao fisco como devido  por estimativa mensal de IRPJ/CSLL é  inferior ao que foi  recolhido,  logo,  inegável a  caracterização de pagamento indevido.  • Ocorre que o Despacho Decisório fundamenta a decisão nele contida igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se  se  os  recolhimentos  estimados  são  superiores  ou  inferiores  ao  devido,  resultando  na  constatação de pagamento indevido.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.903359/2009­11  Resolução nº  1102­000.260  S1­C1T2  Fl. 5          4 •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento ao titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  período".  Como  se  vê,  a  decisão  impugnada  considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando a DCTF do período de apuração em debate demonstrava valor inferior ao que  foi efetivamente recolhido, constituindo­se assim em pagamento indevido.  • A  impugnante  entende  estar  havendo  um  notório mal  entendido  por  parte  da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já foi  exaustivamente exposto trata­se de pagamento em excesso do recolhimento mensal por  estimativa. De outra forma, pelo que pretende a SRF, jamais poderia haver pagamento  indevido ou a maior quando o contribuinte fosse recolher a estimativa mensal, pois, em  qualquer circunstância tal recolhimento seria considerado uma estimativa mensal, a ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada  com  o  quantum  devido  no  Lucro Real  anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, tão passível de ocorrer no  cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do tributo  devido pelo contribuinte,  levando­o a  recolher mais do que o exigido pela  legislação.  Pela  decisão  ora  impugnada,  tal  realidade  seria  irrelevante  quando  trata­se  de  recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o valor do  tributo mensal, tal estimativa seria dada como efetiva para efeito de comparação com o  valor anual devido.   • Obviamente, tal entendimento não pode prosperar, pois cerceia completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual há  repulsa geral  ao  locupletamento  sem causa,  neste  caso, por parte da Fazenda  Pública.  •  Diante  do  exposto,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  visto  realizado  em  monta  superior  ao  declarado  em  DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação pleiteado e refutando­se por completo a negativa do fisco em reconhecer  tal límpido direito.  •  Ainda  que  a  hipótese  levantada  no  Despacho  Decisório  merecesse  guarida,  apesar da notória impropriedade da decisão em aplicar regra genérica a caso especifico  circunstancialmente diverso, outros detalhes táticos merecem especial atenção, pois de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação  da  decisão  impugnada.  •  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a  maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  •  Diante  dos  fatos  ignorados  no  Despacho  Decisório,  resta  evidenciado  que  o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação com  o  valor  efetivamente  devido  para  o  ano­calendário  em  questão.  Isso  porque,  no  momento da  entrega da DIPJ,  já  se  sabia qual  era o  IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  •  O  valor  do  IRPJ/CSLL  devido  no  ano  em  questão  havia  sido  informado  ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que os  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.903359/2009­11  Resolução nº  1102­000.260  S1­C1T2  Fl. 6          5 recolhimentos  realizados  por  estimativa  mensal  ao  longo  do  exercício  superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário, motivando  a  composição  do  saldo  negativo  demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  • De outro modo, é logicamente inviável admitir que, no momento da transmissão  do PER/DCOMP,  já  após o  encerramento  do  resultado  do  ano ern questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando já havia o aperfeiçoamento do quantum devido, manifestadamente  inferior ao  total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual seja,  o da estimativa. Por definição de nossa pátria linguagem, estimativa é a previsão de um  valor,  circunstância  ou  resultado. Desta  forma,  é  irrazoável  admitir  ainda  se  tratar  de  estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e não apenas se estima,  o valor definitivo da contribuição devida. Em simples questionamento: Como se pode  considerar  recolhimento  estimado  da  IRPJ/CSLL  de  determinado  ano­calendário,  quando o pedido de compensação se deu posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se  de  recolhimento  indevido,  pois  recolheu  valor  de  estimativa  mensal  superior  aquele  declarado  ao  fisco,  ainda  que  se  admitisse  a  ilógica  tese  do  fisco, considerando tratar­se de recolhimento por estimativa, logo, restrito a composição  de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de saldo negativo,  fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  • Sabendo de tais fatos, a compensação pleiteada pela impugnante é devida por  encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a origem  do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de recolhimento  a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF, seja pelo fato de  já  se  ter,  na  época  do  pleito  de  compensação,  a  certeza  de  que  tais  recolhimentos  excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  • O direito  a  restituição ou  compensação dos valores  indevidamente  recolhidos  pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  • Para a fruição do direito, faz­se necessária a ocorrência de pagamento indevido,  decorrente  de  erro  do  contribuinte  quando  do  recolhimento  do  tributo  ou  ainda,  na  extinção de decisão condenatória que cominava ao contribuinte o pagamento de tributo.  •  Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento indevido. Ocorre que, em um primeiro momento, a impugnante declarou  valor  a  titulo  de  estimativa  mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em  momento  posterior,  revisando o cômputo da monta devida, o contribuinte constatou erro da determinação  do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF), informando que o  valor correto seria outro menor.  •  Pelo  exposto,  fica  notório  que  o  fato  descrito  se  alinha  perfeitamente  com  a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito, por  tratar­se  de  inequívoco  erro  no  cálculo  do  montante  do  débito,  sendo  importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  •  Em  relação  a  transmissão  da DCTF  retificadora  é  relevante  relembrar  o  que  dispõe  o  §10  do  art.  90  da  IN SRF n°  255/02,  vigente  à  época  dos  fatos  em  debate,  abaixo transcrito:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.903359/2009­11  Resolução nº  1102­000.260  S1­C1T2  Fl. 7          6 Art.  9º.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1°  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da  leitura  da  norma  acima,  se  extrai  que,  ao  transmitir  a DCTF  retificadora  informando  valor  de  débito  relativo  a  IRPJ/CSLL  devida  por  estimativa  inferior  ao  originalmente  declarado,  o  novo  valor  declarado  substituiu  o  anterior  para  todos  os  efeitos, tendo em vista que a declaração retificadora substitui integralmente a retificada.  Desta feita, é  inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao  que  foi  declarado,  logo,  alinhando­se  plenamente  na  figura  de  pagamento  indevido,  prevista no art. 165, II, do CTN.  •  Pelo  que  decidiu  o  despacho  da  SRF  em  impugnação,  o  contribuinte  jamais  erraria no recolhimento estimado de IRPJ e CSLL, quando sujeito ao lucro real anual,  pois  qualquer  que  fosse  a monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento  por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode erra no cálculo do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  possibilidade  de  erro  do  contribuinte,  jamais  poderia  o  intérprete  afastar  tal  comum,  corriqueira  e  verossímil  possibilidade.  •  Diante  de  tamanha  impropriedade,  parece  ao  contribuinte  tratar­se  de  mera  confusão  no  trato  das  circunstâncias  particulares  do  caso  concreto  por  parte  da SRF,  que  confundiu  o  recolhimento  alvo  do  pedido  de  compensa  cão  com  o  valor mensal  apurado com base no regime de estimativa, pois o valor recolhido foi superior ao valor  da estimativa,  logo, em parte indevido. O que não poderia ser alvo de compensa cão,  pelas normas expostas como fundamento da decisão, é o valor do  tributo calculado e  recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação devida sob o regime  de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2° da  Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da Lei N°.  9430/96:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como  está  claro  na  norma  acima,  o  que  está  vinculado  ao  tributo  devido  no  regime  de  apuração  anual  é  o  valor  recolhido  na  forma  do  art.  2°,  ou  seja,  o  tributo  calculado na forma ali prescrita, logo, o que foi pago em excesso não foi pago na forma  prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma omissa a  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.903359/2009­11  Resolução nº  1102­000.260  S1­C1T2  Fl. 8          7 qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal,  jamais  poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador não o fez.  • Neste exato sentido, o então Conselho de Contribuintes proferiu decisões pela  possibilidade  de  compensa  cão  dos  valores  pagos  a  maior,  de  forma  indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de IR e CSLL já no mês subseqüente ao mesmo.  Ainda mais flagrante é  tal direito no caso em debate, quando a compensação foi  feita  apenas no exercício subseqüente, quando não mais há de ser falar em estimativa, visto  que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­ RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO ­ O valor do recolhimento a titulo de estimativa maior que o  devido  segundo  as  regras  a  que  está  submetido  o  lucro  real  anual,  é  passível  de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência do referido sistema. (Acórdão 105­16205, Processo No. 14033.000221/2005­ 28,  1  °  CC,  Quinta  Câmara,  Sessão  de  06/12/2006,  Relator  José  Clóvis  Alves,  Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]   • Por tudo que foi exposto, resta claro o direito da impugnante, configurado que  está  o  pagamento  a  maior,  logo  indevido,  tendo  em  vista  que  excedente  ao  que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vincula  ção  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes tem reiteradamente reconhecido o erro da SRF ao vincular o pagamento  excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora  tudo o que 16  foi exposto, que deixa de  forma  induvidosa o direito da  impugnante, o art. 858, §1°, II do RIR/99 • A justificativa trazida pelo fisco para negar  neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL seria o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido, visto que ainda não se saberia a exação devida no regime anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito, a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor  da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade do pagamento indevido, como já demonstrado, não pode negar que a hipótese  levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  • A própria SRF, através do Ato Declaratório SRF No. 3/00, reconhece o direito  dos  contribuintes  em  compensarem  o  saldo  negativo  do  1RPJ  e  CSSL  já  a  partir  de  janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo  em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ Selic  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.903359/2009­11  Resolução nº  1102­000.260  S1­C1T2  Fl. 9          8 para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (G.N).  • Da simples leitura da norma acima se extrai que, ainda que diante de insensata  visão  de  não  reconhecer  como  indevidos  os  recolhimentos  alvo  do  pleito  de  compensação, a impugnante teria o direito de compensar os valores recolhidos. No caso  em  análise,  pleiteou­se  a  compensação  dos mesmos  apenas  posteriormente,  quando  a  norma torna passível de compensação, quando negativo, o tributo recolhido ao titulo de  estimativa mensal já a partir de janeiro do exercício subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a  maior  não  fossem  considerados como indevidos, logo passíveis de restituição ou compensação, na época  em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação ao titulo  de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada pelo contribuinte, de outra forma, ter­se­ia a insólita situação do contribuinte  ser obrigado a  recolher o débito cuja  compensação não  foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito  fiscal  usado  na  mesma,  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  ou  na  pior  das  hipóteses,  constituinte de saldo negativo de IRPJ, ficaria novamente desvinculado, logo, passível  de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  pois  é  de  flagrante  atentado  ao  principio  da  economia  processual  ou,  em  uma  visão  mais  finalista,  afronta  o  instituto  da  compensação,  há  décadas aplicável as relações obrigacionais e hoje prevista no art. 368 do Código Civil.  • Em  resumo,  o  fisco  tem que  restituir  ou  compensar  os  valores  em debate  de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em  pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se  desvinculados  de  qualquer  relação  jurídica,  devendo  pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado o  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Pública,  possibilidade  rechaçada pelo  ordenamento  pátrio.  5.  Por  fim,  o  administrado  requereu:  que  fosse  homologada  a  declaração  de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter sido  efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor, na época  do  pedido  de  compensação,  já  compor  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL;  e  que  fosse  cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativas em vistas à vedação contida na Instrução Normativa nº 600/05.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  da  manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da compensação, pois não haveria  óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.903359/2009­11  Resolução nº  1102­000.260  S1­C1T2  Fl. 10          9 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho     O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que em  30.11.2004  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$878.015,61  (fls.  35)  para  pagamento  do  montante  de  estimativas  de  IRPJ  do  mês  de  outubro  de  2004.  Citado  montante,  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  (fls.  43),  foi  reduzido  para  108.377,04,  razão  pela  qual  restou  caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  tributo  devido  naquele  período.  O  valores  respectivo, atualizado em 15.07.2005, totalizaria R$855.145,42.  Noticia  a  Contribuinte  que,  em  15.07.2005,  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  35116.21077.150705.1.3.04­5028, por meio da qual utilizou parte dos créditos para quitação de  débitos  de  COFINS  do  mês  de  junho  de  2005,  no  valor  de  R$67.178,44.  Segundo  a  Contribuinte, pois, restariam ainda R$787.966,97 para posterior compensação, considerados os  acréscimos legais incidentes sobre o montante principal do direito creditório alegado.  Em  29.07.2005,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  17608.90414.290705.1.3.04­4120 (fls. 2/6), por meio da qual pretendeu utilizar o montante de  crédito  original  de  R$709.177,37  ­  dos  R$769.638,77  que  entendia  fazer  jus  por  força  do  recolhimento  de  DARF  e  retificação  de  DCTF  acima  citados  –  para  quitação  dos  débitos  arrolados na declaração de compensação. Considerados os respectivos encargos moratórios, o  montante compensado perfez o montante supra de R$787.966,97.  É essa última compensação que é objeto desse processo administrativo.  A pretensão da Contribuinte foi indeferida pela RFB, sob o fundamento de que  eventuais créditos relativos ao recolhimento a maior de estimativas de IRPJ apenas poderiam  ser utilizados na dedução do IRPJ devida ao final do período de apuração ou na composição do  respectivo saldo negativo após a entrega da declaração de ajuste.   Pois bem.   A possibilidade de compensação de estimativas  recolhidas  indevidamente ou a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo do período respectivo, não comporta divagações, ante a edição da Súmula CARF nº  84, do seguinte teor, verbis:  “Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.”  Contudo, em que pese a pacificação dessa questão jurídica, a caracterização do  indébito de estimativas recolhidas ao longo do ano­calendário pressupõe, além do recolhimento  a maior, que o valor respectivo (das estimativas) não componham o saldo negativo apurado no  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.903359/2009­11  Resolução nº  1102­000.260  S1­C1T2  Fl. 11          10 ano­calendário  correspondente,  sob  pena  de  possibilitar  ao  contribuinte  dupla  restituição  de  tributos sobre o mesmo pagamento.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  considera  (por  opção)  as  estimativas  recolhidas na formação do saldo negativo do período correspondente, a restituição que se deve  deferir é a deste  (saldo negativo) e não do eventual  indébito decorrente daquele particular (e  provisório) recolhimento de tributo, salvo em caso de retificação da DIPJ (quanto ao montante  do saldo negativo) pelo contribuinte antes do respectivo pedido de retificação/compensação.   No caso, embora os elementos dos autos não sejam suficientes para verificar se  a estimativa de outubro de 2004 compôs (ou não) o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2004, a Contribuinte apresentou planilha de cálculos a fls. 63, por meio da qual sugere que  as  estimativas  cuja  restituição  se  requer  também  compõem  tal  saldo  negativo,  informado  na  ficha 12 da DIPJ 2005 a fls. 64.  Nesses  termos,  considerados  (a)  a  pretensão  da  Contribuinte  de  compensar  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  em  sua  DIPJ  e  não  o  montante  de  estimativas  recolhidas em novembro de 2004 (referentes ao mês de outubro/2004), já que fez constar dele  (saldo  negativo)  o  valor  de  tais  estimativas;  e  (b)  o  provável  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação  respectiva,  que  se  extrai  do  teor  da  própria  manifestação  de  inconformidade  e  da  alegada  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004; e (c) a ausência de elementos nos autos para reconhecer, desde já, o direito creditório da  Contribuinte,  orienta­se  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam adotadas as seguintes providências:   a)  seja  atestada  a  existência,  ou  não,  de  PER/DCOMP´s  relativa  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004;  (b) seja atestada, de  forma conclusiva e  justificada,  se existe  saldo passível de  utilização  para  que  seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  com os débitos objeto do pedido de compensação deste processo, considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados  ao  direito  creditório  proveniente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10920.721961/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE GENERALIZAÇÃO OU ABSTRAÇÃO TOMANDO POR BASE A PROFISSÃO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE PROFISSIONAL LIBERAL QUE PRESTA SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO. MÉDICOS EM HOSPITAIS. O lançamento que desconsidera o contrato celebrado entre hospital e sociedade médica para enquadrar os sócios da sociedade médica como segurados empregados do hospital deve conter a descrição da presença cumulativa de todos requisitos essenciais da relação de emprego, sendo necessário para tanto que se indique quem prestou o serviço e como este se realizou, com menção às particularidades da atividade de cada profissional, quando existentes, e como o empregador exerceu o seu poder diretivo. Para a configuração da relação de emprego não basta a mera generalização ou abstração simplesmente por se tratar de atividade hospitalar e pelo prestador do serviço ser médico sócio de sociedade médica formalmente contratada, salvo na hipótese de impossibilidade de individualização das situações por omissão da sociedade ou da empresa contratante na apresentação de documentos ou na hipótese destes se mostrarem deficientes (art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91; e art. 148 do CTN). Não se nega a necessidade de o hospital manter segurados empregados, inclusive médicos, para assegurar um mínimo de organização das atividades, mas também não se impõe fática e juridicamente que todos os médicos ou prestadores de serviço devam ser, necessariamente, empregados. Cumpre à fiscalização individualizar as atividades dos segurados que, como profissionais liberais, não raras vezes exercem suas atividades com liberdade e autonomia, inclusive por intermédio de suas próprias sociedades médicas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento, por vício material, os fatos geradores decorrentes da descaracterização da prestação de serviços por pessoas jurídicas, porque não restou suficientemente demonstrada a fundamentação fática da existência dos pressupostos da relação de emprego entre cada um dos sócios das pessoas jurídicas contratadas e a recorrente. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que entenderam por negar provimento ao recurso. Por maioria de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 37.333.451-6, lavrado no CFL 68, para excluir os fatos geradores relativos à descaracterização da prestação de serviços por pessoa jurídica, devendo, nos fatos geradores remanescentes, a multa aplicada ser recalculada, tomando-se em consideração as disposições contidas no artigo 32-A,I da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor da multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, c do Código Tributário Nacional. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que entenderam por negar provimento ao recurso, no que se refere à exclusão dos fatos geradores decorrentes da prestação de serviço por pessoas jurídicas. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao cancelamento da isenção patronal das contribuições previdenciárias, porque a recorrente não cumpriu com os requisitos exigidos pela legislação, por período de regência. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Fez sustentação oral: Camila Dantas Borel OAB/SC 16.061 Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator André Luís Mársico Lombardi – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENQUADRAMENTO DE SEGURADOS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE GENERALIZAÇÃO OU ABSTRAÇÃO TOMANDO POR BASE A PROFISSÃO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE PROFISSIONAL LIBERAL QUE PRESTA SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO. MÉDICOS EM HOSPITAIS. O lançamento que desconsidera o contrato celebrado entre hospital e sociedade médica para enquadrar os sócios da sociedade médica como segurados empregados do hospital deve conter a descrição da presença cumulativa de todos requisitos essenciais da relação de emprego, sendo necessário para tanto que se indique quem prestou o serviço e como este se realizou, com menção às particularidades da atividade de cada profissional, quando existentes, e como o empregador exerceu o seu poder diretivo. Para a configuração da relação de emprego não basta a mera generalização ou abstração simplesmente por se tratar de atividade hospitalar e pelo prestador do serviço ser médico sócio de sociedade médica formalmente contratada, salvo na hipótese de impossibilidade de individualização das situações por omissão da sociedade ou da empresa contratante na apresentação de documentos ou na hipótese destes se mostrarem deficientes (art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91; e art. 148 do CTN). Não se nega a necessidade de o hospital manter segurados empregados, inclusive médicos, para assegurar um mínimo de organização das atividades, mas também não se impõe fática e juridicamente que todos os médicos ou prestadores de serviço devam ser, necessariamente, empregados. Cumpre à fiscalização individualizar as atividades dos segurados que, como profissionais liberais, não raras vezes exercem suas atividades com liberdade e autonomia, inclusive por intermédio de suas próprias sociedades médicas. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  excluir  do  lançamento,  por  vício  material,  os  fatos  geradores  decorrentes  da  descaracterização  da  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas,  porque  não  restou  suficientemente demonstrada a fundamentação fática da existência dos pressupostos da relação  de  emprego  entre  cada  um  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  e  a  recorrente.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  que  entenderam por negar provimento ao recurso. Por maioria de votos em dar parcial provimento  ao  recurso  voluntário  do Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória DEBCAD 37.333.451­6,  lavrado no CFL 68, para excluir os fatos geradores relativos à descaracterização da prestação  de serviços por pessoa jurídica, devendo, nos fatos geradores remanescentes, a multa aplicada  ser recalculada,  tomando­se em consideração as disposições contidas no artigo 32­A,I da Lei  n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor  da multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao contribuinte, em atenção ao princípio  da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, c do Código Tributário Nacional. Vencidos  na votação o Conselheiro Relator e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, que entenderam  por negar provimento ao recurso, no que se refere à exclusão dos fatos geradores decorrentes  da prestação de serviço por pessoas jurídicas. Por unanimidade de votos em negar provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  cancelamento  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  porque  a  recorrente não cumpriu  com os  requisitos  exigidos pela  legislação,  por período de regência. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente  vencedor.  Fez sustentação oral: Camila Dantas Borel OAB/SC 16.061      Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  André Luís Mársico Lombardi – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 3258DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,DEBCAD nº  37.333.447­8,consolidado  em21/05/2012,  em  face  de ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE  EVANGÉLICA  DE  JOINVILLE,  no  valor  de  R$  4.874.908,64  (quatro  milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e oito reais e sessenta e quatro centavos),  apurado  em  folha  de  pagamento,referente  às  contribuições  previdenciárias,parte  patronal,  incidentes  sobre  às  remunerações  mensais  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais; às contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados, e o financiamento da aposentadoria especial aos 25 anos sobre as  remunerações  dos segurados,no período de 01/01/2008 a 31/12/2008.    Trata­se,  também,  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação  Principal, DEBCAD nº 37.333.448­6, consolidado em 21/05/2012, em face de ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE  EVANGÉLICA  DE  JOINVILLE  no  valor  de  R$  4.236.066,29  (quatro  milhões, duzentos e  trinta e seis mil, sessenta e seis reais vinte e nove centavos), apurado na  contabilidade  e  enquadrados  como  empregados  na  ação  fiscal,referente  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  sobre  as  remunerações  mensais  dos  segurados  considerados  como empregados; bem como às contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados considerados como empregados, no  período de 01/01/2008 a 31/12/2008.    Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal, DEBCAD nº37.333.449­4, consolidado em 21/05/2012, em face de ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE no valor de R$ 1.116.781,09 (Um milhão,  cento  e  dezesseis  mil,  setecentos  e  oitenta  e  um  reais  e  nove  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE  e  SESC/SENAC),  que  tiveram  como fatos geradores as remunerações de segurados empregados apuradas na contabilidade, no  período de 01/2008 a 12/2008    Trata­se,  também  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal, DEBCAD nº 37.333.458­0,consolidado em 21/05/2012, em face de ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE EVANGÉLICA DE  JOINVILLE no  valor  de R$1.116.781,09  (Um milhão,  cento  e  dezesseis mil,  setecentos  e  oitenta  e  um  reais  e  nove  centavos)  que  compreende  às  contribuições  para  as  terceiras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE  e  SESC/SENAC), que tiveram como fatos geradores as remunerações de segurados empregados  no período de 01/2008 a 12/2008,apuradas na contabilidade e enquadrados como empregados  na ação fiscal.  Fl. 3259DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   4   E  mais,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória DEBCAD nº 37.333.451­6,consolidado em 21/05/2012, em face de ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE  EVANGÉLICA  DE  JOINVILLE  no  valor  de  R$323.424,00,por  deixar  de  informar em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.no  período de 01/2008 a 12/2008.    Ademais, No procedimento fiscal foram lavrados ainda os seguintes autos de  infração que integram os autos do Processo nº 10920.721963/201264:DEBCADs 51.009.100­ 8; 51.009.101­6; 51.009.102­4; 51.009.103­2; 51.009.104­0; e 51.009.1059.    Segundo  relatório  fiscal,  as  autuações  foram  lavradas  no  curso  do  Procedimento  Fiscal  nº  0920200.2011.01339,  realizado  junto  à  ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE  EVANGÉLICA  DE  JOINVILLE,  doravante  ABEJ,  em  face  de  sentença  judicial  exarada  nos  autos  da Ação  Popular  nº  5002791­81.2010.404.7201/SC,em  tramite  na  Justiça  Federal  de  Joinville/SC  /  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  e  cujo  objeto  é  a  verificação  dos  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  de  entidade  beneficente  de  assistência social.    As informações disponíveis nos bancos de dados da RFB e do MDS indicam  que a ABEJ, mantenedora do HDH (Hospital Dona Helena), teve seu CEBAS renovado para o  período 29/12/2006 a 28/12/2009. Esta renovação foi deferida com base no artigo 37 ou 39 da  MP 446/2008 e publicada via Resolução MDS/CNAS nº 07/2009, DOU de 04/02/2009. Para o  período  subseqüente,  conforme consulta  ao SICNAS  ­ processo nº 71000.116093/2009­88,  a  entidade apresentou pedido de renovação do CEBAS junto ao MDS/CNAS, sem decisão até o  momento. Ademais, não consta qualquer certificação ou pedido de certificação junto ao órgão  competente para certificar as entidades que atuam na área da saúde (MS), posto que a entidade  sempre atuou, em regime de quase exclusividade, na área da saúde.    Com  base  nesta  certificação  a  entidade  vem  usufruindo  da  isenção  das  contribuições para a seguridade social, conforme prevista no artigo 55 da Lei nº 8212/1991 (até  09/11/2008 e de 12/02/2009 a 29/112009), MP 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009) e Lei  nº 12.101/2009 (de 30/11/2009 em diante).    Afirmou a auditoria que, após exame dos elementos apresentados, constatou­ se que: a entidade não atendeu todos os requisitos para a certificação de CEBAS, e; a entidade  não cumpriu  todos os  requisitos para o gozo da  isenção das contribuições  sociais. Ambas  as  irregularidades  ocorreram  por  todo  o  período  sob  fiscalização  –  01/2008  a  12/2010,  pelo  menos.   Fl. 3260DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 4          5 Assim  sendo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  entendeu  por  manter  o  crédito  tributário.  A  ementa  de  tal  decisão  foi  proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ISENÇÃO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  PERCENTUALGRATUIDADE.  SUSPENSÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  Não  Faz  jus  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros a entidade que apenas investe percentual ínfimo de sua  receita  em  gratuidade  de  assistência  social  beneficente  ao  necessitados  abrangidos  pela  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social.Cabível o lançamento fiscal referente ao período em que a  entidade descumpre os  requisitos para manutenção de entidade  beneficente.  ISENÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ART.  14  CTN.  NÃOAPLICAÇÃO.  O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art.  195  da  Constituição  Federal,  encontra­se  regulamentado  em  legislação específica(Lei 8.212/91 e posteriores), sem aplicação  o disposto no art. 14 do CTN que trata de isenção de imposto.  CONTABILIDADE  DA  ENTIDADE.  SEGREGAÇÃO  DASGRATUIDADES.  A contabilidade da entidade deve segregar em contas específicas  as  gratuidades  promovidas  de  assistência  social,  nos  termos  determinados pela legislação.  RECONHECIMENTO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  PARA  FINSPREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE.  Se o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  interposta  pessoa  jurídica,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, na realidade mantém vínculo empregatício com o  contratante, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurado empregado.  Pelo Princípio da Verdade Material, uma vez configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,subsistirá  a  última.  De  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada Abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.  Fl. 3261DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   6 AFERIÇÃO  INDIRETA  DESCARACTERIZAÇÃODA  ESCRITACONTÁBIL.  A constatação de que a contabilidade não registra o movimento  real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a  serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições  efetivamente  devidas,cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOSGERADORES.  Constitui  infração  apresentar Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias  TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal,incluindo a  multa de oficio, sobre o qual também incidem os juros de mora à  taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃOSOBRE  CEBAS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  POR  FORÇA  DO ART. 151, III, CTN.  Não  se  acolhe,  por  falta  de  previsão  legal,  pedido  de  sobrestamento  defeitos  de  exigência  fiscal  enquanto  pendente  decisão  sobre  CEBAS.A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  segue  a  previsão  do  art.151,  III,  CTN,  em  face  de  impugnação tempestiva do lançamento fiscal.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DECOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A mera  inclusão do nome de pessoas  físicas  ligadas à autuada  pessoa  jurídica  no  relatório  de  vínculos  que  integra  o  auto  de  infração  visa  apenas  fornecer  subsídios  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível,  pleiteie  judicialmente o  redirecionamento de  eventual  execução  forçada do crédito tributário.Abstraindo­se da validade jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.  Fl. 3262DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 5          7 AFERIÇÃO  INDIRETA  DESCARACTERIZAÇÃODA  ESCRITACONTÁBIL.  A constatação de que a contabilidade não registra o movimento  real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a  serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições  efetivamente  devidas,cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOSGERADORES.  Constitui  infração  apresentar Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias  TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal,incluindo a  multa de oficio, sobre o qual também incidem os juros de mora à  taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃOSOBRE  CEBAS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  POR  FORÇA  DO ART. 151, III, CTN.  Não  se  acolhe,  por  falta  de  previsão  legal,  pedido  de  sobrestamento  defeitos  de  exigência  fiscal  enquanto  pendente  decisão  sobre  CEBAS.A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  segue  a  previsão  do  art.151,  III,  CTN,  em  face  de  impugnação tempestiva do lançamento fiscal.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DECOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A mera  inclusão do nome de pessoas  físicas  ligadas à autuada  pessoa  jurídica  no  relatório  de  vínculos  que  integra  o  auto  de  infração  visa  apenas  fornecer  subsídios  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível,  pleiteie  judicialmente o  redirecionamento de  eventual  execução  forçada do crédito tributário  Fl. 3263DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   8 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  a  Entidade  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, para cada um dos Autos de infração, alegando, em síntese:    a) AI n°37.333.447­8 ­É nula a autuação posto a perda de objeto, vez que a  sentença  dos  autos  da  Ação  Popular  500279181.2010.404.7201/  SC,  que  propugnou  a  ilegalidade do CEBAS do período de 29/12/2006 a 28/12/2009 e determinou à Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  fiscalização  na  empresa,  restou  reformada  pelo Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  (TRF4)  nos  Embargos  de  Declaração  na  Apelação/Reexame  Necessário,que determinou a baixa dos autos para apreciação do cumprimento dos  requisitos  para manutenção do CEBAS da entidade.  ­ Em se tratando do período a de 01/2010 a 12/2010, há que se considerar que  a  autuação  também é  nula,  em virtude da  continuidade  ao  pedido  de  renovação  do CEBAS,  protocolizado,tempestivamente,  sob  n°  71000.116093/200988,  e  que  aguarda  julgamento  no  Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome (MDS).   ­ Há nulidade, ainda, no tocante aos representantes legais que constaram do  Relatório de Vínculos, uma vez que a responsabilidade de terceiros,disciplinada no art. 134 do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  lhes  seria  imputada  pelo  crédito  tributário  nos  casos  de  impossibilidade de cumprimento pelo contribuinte, porém, somente as pessoas expressamente  relacionadas  no  dispositivo  do CTN  citado. No  caso  do  art.  134 CTN,  a  única  situação  que  permite  a  chamada de  sócios  seria  a  prevista  no  inciso VIII,  porém,  sem  aplicação  ao  caso,  posto  que  não  se  trata  de  liquidação  de  sociedade  e  que  também  não  é  uma  sociedade  de  pessoas. Já no caso do art. 135 do CTN, que trata de responsabilidade solidária segundo o qual  poderiam  ser  chamados  não  só  sócios,  como  diretores,  gerentes  ou  representantes  legais,  tal  responsabilidade  tem  lugar  nas  hipóteses  de  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,Estatuto  ou  contrato Social, todavia, nos autos em debate as obrigações tributárias não têm origem nos atos  classificados ou enquadrados nas hipóteses do art. 135 da norma legal.  ­A  autoridade  fiscal  aduziu  que  no  período  fiscalizado  a  Associação  não  cumpriu o principal requisito para certificação do CEBAS, qual seja, pelo menos 20% de sua  receita total em gratuidade, ou a oferta ao SUS de pelo menos 60% de seus serviços, ou ainda,a  oferta mínima de 60% da capacidade ao sistema de assistência social, bem como não cumpriu  os  requisitos  para  fruição  da  isenção  das  contribuições  sociais,  face  a  inexistência  de  assistência  social  beneficente  e  deficiências  na  escrituração  contábil,  todavia,  ressalta­se  que  teve renovado o CEBAS para o período de 29/12/2006 a 28/12/2009 (Resolução MDS/CNAS  n°07/2009,  DOU  04/02/2009),  com  base  no  art.  37/39  da  MP  446/09,  conforme  despacho  proferido  no  processo  n°  71010.004341/200687;que  tempestivamente  protocolizou  novo  pedido sob nº 71000.116093/200988,que aguarda julgamento no MDS.  Fl. 3264DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 6          9 ­Por  se  tratar  de  imunidade  constitucional,  prevista  no  art.  195,§  7º,  a  limitação  ao  poder  de  tributar  deveria  ser  por  meio  de  lei  complementar  e,  no  caso,teria  a  aplicação o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 14 do CTN e não os previstos no art.  55 da Lei nº 8.212/91 e decretos regulamentadores.  ­ A exigência de gratuidade de 20% ou 60% disposta nos Decretos nº 752/93  e  2.536/98  são  exigências  materiais,  que  rezam  a  condição  de  imunidade  e  que,  de  forma  alguma, deveriam ser tratados por lei ordinária ou decreto e que, mesmo que na eventualidade  o  CEBAS  não  tenha  sido  concedido,  por  descumprimento  de  exigências materiais  (20%  ou  60%  de  gratuidade),  conforme  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal,  tal  ausência  não  é  fator de perda de imunidade.  ­ A posição do STF é no sentido de que as condições estabelecidas no art. 55  da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, são as condições do art. 14do CTN, uma vez que  as  exigências  somente  podem  ser  feitas  por  lei  complementar  e  à  lei  ordinária  somente  complementos  que  não  restrinjam  a  imunidade.  Dito  isto,  conclui­se  que  a  própria  Lei  12.101/10 padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade.  ­  O  problema  surge  pelo  Decreto  nº  752/93,  que  regulou  inicialmente  o  disposto  no  art.  55,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/91,estabelecendo  requisitos,  dentre  os  quais  a  aplicação  mínima  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidade,  bem  como  percentuais  para  as  entidades que  atuam na  área de  saúde. Porém,  a previsão  contida no decreto  (revogado pelo  Decreto nº 2.536/98, mas mantido o texto) é a exata disposição dos §§ 3º a 5º da do art. 55 da  Lei nº 8.212/91, suspensa pela MC na ADIN2.028. Cite­se o parecer da lavra do Professor Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  o  qual  considera,  pois,inconstitucionais  exigências  ampliadas  por  decretos.  Desta  feita,  fortes  são  os  argumentos  que  demonstram  a  eficácia  da  legalidade  da  aplicação do art. 14 do CTN/art. 55 da Lei n° 8.212/91, na forma de sua redação original;  ­ A recorrente é entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos,  com atuação na área da saúde e assistência social, conforme seu Estatuto Social e Relatórios de  Atividades dos anos de 2008 a 2010. Ademais, se mantém fiel aos seus fins estatutários, vez  que presta assistência médico hospitalar sem distinção de cor, raça, religião, idade, estado civil  ou sexo, tudo independentemente dos beneficiários pertencerem ao seu quadro social. No mais,  promove  atividades  de  prevenção  de  lesões  e  doenças  do  trabalho,  por meio  de  serviços  de  ginástica  laboral  e  ergonomia  para  entes  públicos  ou  privados,  nos  moldes  do  art.  203  da  CF/88,  do  art.  2º  da Lei  nº  8.742/93  (LOAS),  do  art.  55  da Lei  n°  8.212/91  e  do  art.  2º  do  Decreto n° 2.536/98.  ­ Há que se ressaltar Que a imunidade prevista nos arts. 150, VI, “c” e 195, §  7,da CF/88 é garantia outorgada às instituições privadas que atuam como extensão do Estado, e  a  recorrente  atende  aos  requisitos  constitucionais  e  legais.  Atende,  também,  aos  requisitos  materiais do art. 55 da Lei n° 8.212,que nada mais são do que os mesmos do art. 14 do CTN,  atendendo inclusive as exigências formais.  ­  A  exigência  de  gratuidade  de  20%  ou  60%  disposta  nos  Decretos  n°s  752/93  e2.536/98  são  exigências  materiais,  que  rezam  a  condição  de  imunidade  e  que  não  poderiam ser tratados por lei ordinária ou decreto;e na eventualidade do CEBAS não ter sido  concedido,por  descumprimento  de  exigências materiais  (20%  ou  60%  de  gratuidade),  como  falado pelo Auditor Fiscal, tal ausência não é fator de perda imunidade, inclusive já assentado  pelo  STF  cuja  posição  é  no  sentido  de  que  as  condições  estabelecidas  no  art.  55,  redação  original, da Lein° 8.212/91, são as condições previstas, até o momento, no art. 14 do CTN, ou  Fl. 3265DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   10 seja,  as  exigências  somente  podem  ser  feitas  por  lei  complementar,  servindo  à  lei  ordinária  estabelecer complementos que não restrinjam a imunidade, fato que ocorre com os decretos e,  no mesmo sentido a Lei 12.101/99 fere a Constituição Federal.  ­ No tocante a aplicação de 20% da receita total em gratuidade, se apresenta  equivocada  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  que  considerou  não  servirem  os  lançamentos  contábeis  da  entidade  como  gratuidade,  uma  vez  que  não  há  na  legislação  contábil  e  de  assistência  social  um  conceito  específico  de  gratuidade.Assim,  os  Relatórios  de  Atividades  comprovam o cumprimento do requisito, o qual salienta­se ser eivado de inconstitucionalidade.   ­  Não  prospera  o  argumento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  entidade  não  cumpre  o  requisito  previsto  no  inciso  III  do  art.55  da  Lei  8.212/91  (por  não  promove  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde  a  menores,  idosos,excepcionais  ou  pessoas  carentes),  conforme  provam  os  Relatórios  de  Prestação  de  Contas  –  CNAS,  anexados  por  aquela  autoridade,  o  que  demonstra  o  fiel  cumprimento  do  requisito e do Estatuto Social.  ­ Não há como concordar com a alegação de deficiência contábil por violação  aos requisitos dos incisos VII e XI do art. 28 da MP n° 446/08 e incisos IV e VII do art. 29 da  Lei  n°  12.101/2009,  haja  vista  que  a  segregação  das  contas  de  gratuidade  e  a  definição  da  metodologia  a  ser  utilizada  para  controlar/registrar  e  evidenciar  os  valores  de  assistência  é  mera  deliberação  do  contabilista,  quando  da  elaboração  do  plano  de  contas.E  por  inexistir,  perante o CNAS, um padrão contábil específico para as demonstrações em gratuidade, foi que  este  órgão  criou  um  Grupo  de  Trabalho  para  elaboração  de  manual  de  orientação  sobre  apresentação da comprovação em gratuidade,não obstante, não lograram êxito.   ­  Equivoca­se  a  autoridade  fiscal  ao  concluir  que  desde  29/12/2009  a  entidade  não  está  certificada  e  que  o  pedido  de  renovação  não  possui  decisão,já  que,  nos  termos da MP446/08,  restou permitido o encaminhamento do  requerimento até o  término do  prazo de validade do CEBAS (31/12/2009), tal como previsto no art. 38 da Lei nº 12.101/09.   ­  Não  sendo  acatada  a  preliminar  de  nulidade,  por  força  da  nulidade  da  sentença nos autos da Ação Popular nº 81.2010.404.7201/SC, há que se proceder a suspensão  da exigência fiscal até a decisão terminativa transitada em julgado desta Ação.  ­ Não cabe a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, isto contraria o  ordenamento  jurídico brasileiro; que embora  apresente previsão de  tais penalidades,estas não  devem  incidir  uma  sobre  a  outra.Cabe,  pois.  à  Administração  observar  os  preceitos  legais,  como o art. 43 da Lei nº9.430/96 e julgados do Conselho de Contribuintes.    b)AI n°37.333.448­6  ­ O Auto de  infração é nulo,  posto o  arbitramento da  base de cálculo por aferição indireta, na medida em que não resta demonstrado a existência de  elementos fáticos jurídicos que caracterizem a relação de trabalho, e ainda não há indícios de  recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação por parte da recorrente. Outrossim,  feriu­se o princípio da motivação, princípio em que se pauta todo ato administrativo, quando da  ausência de fundamentação legal e jurisprudencial para a utilização dos lançamentos das contas  (“171185.01.02.01.04  honorários  médicos"  e  "171195.01.02.01.05  honorários  parcerias"  e  parte  dos  lançamentos  da  conta  "171165.01.02.05.04  assessoria  técnica")  como  base  de  cálculo.  Fl. 3266DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 7          11  ­ Devem ser excluídas da presente autuação todas as pessoas físicas listadas  na relação de vínculos posto que estas não se enquadram nas determinações legais no que se  refere a responsabilidade tributária solidária ou sequer subsidiária.   ­ A terceirização da atividade médica é regular elícita quando não existentes  os  requisitos  que  configurem  a  relação  de  emprego.  Ademais,  a  atividade  médica  não  se  confunde com a atividade fim do hospital já que esta é de caráter empresarial,a terceirização é,  pois, o fornecimento de condições e instrumental necessário para que o médico desempenhe o  ato  médico,  vez  que  os  hospitais  cedem  suas  estruturas  físicas  e  aparatos  instrumentais  viabilizando o exercício de suas funções.    ­Da análise contratual e fática das relações estabelecidas, cada qual em sua  especificidade,  não  se  constata  a  existência  de  todo  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  de  sócios  em  nenhuma  das  pessoas  jurídicas  constantes no Relatório Fiscal, quais sejam: ALEF SERVIÇOS DE ORTOPEDIA S/S, CNPJ  04.443.626/000123;  BFM  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  LTDA,  CNPJ  10.669.697/000141;  BKF  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  LTDA,  CNPJ  10.669.756/000181;  CASAGRANDE  SAÚDE  SOC  SIMPLES  LTDA,  CNPJ  04.278.475/000103;  CH  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  S  SIMPLES,  CNPJ  00.259.802/000110;  CLÍNICA  CIRÚRGICA  DE  JOINVILLE  LTDA,  CNPJ  04.522.671/000173;  KASTEN  CONSULTORES  ASSOCIADOS  S/S,  CNPJ  01.392.514/000100; M. A. R. CLÍNICA MÉDICA S/S LTDA, CNPJ 09.145.128/000118; MC  DIAGNÓSTICOS  S/S  LTDA,  CNPJ  09.436.526/000193;  MK  CLÍNICA  MÉDICA  CIRÚRGICA  LTDA,  CNPJ  08.648.486/000180;  e  RGM  SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA,  CNPJ 03.573.958/000160.    c)  AI  n°37.333.449­4  ­  A  Recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  discorridos no AI nº AI 37.333.447­8, dantes relatado.    d)  AI  n°37.333.458­0  ­  A  recorrente  apresenta  as  mesmas  alegações  já  discorridas no AI nº AI 37.333.448­ 6.    e)  AI  n°37.333.451­6–A  recorrente  apresenta  as  mesmas  alegações  já  discorridas nos AI 37.333.447­8 e AI 37.333.448­ 6 anteriormente relatadas.      É o relatório.  Fl. 3267DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   12   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  A  recorrente  apresentou  distintas  peças  recursais,  sendo uma para  cada  um  dos  Autos  de  Infração.  Desta  feita,  a  apreciação  da  matéria  posta  em  litígio  será  feita  analisando­se  cada um dos  recursos,  considerando­  se  todavia comuns os que  apresentam os  mesmos argumentos.  1. AI 37.333.447 ­ 8 e AI 37.333.449­ 4  Das nulidades  Da Ausência de nulidade por perda do objeto  Alega a  recorrente nulidade dos autos de  infração por perda de objeto, uma  vez que a sentença dos autos da Ação Popular 500279181.2010.404.7201/ SC, que propugnava  a ilegalidade do CEBAS do período de 29/12/2006 a 28/12/2009 e determinou à Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  fiscalização  na  empresa,  restou  reformada  pelo Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  (TRF4)  nos  Embargos  de  Declaração  na  Apelação/Reexame  Necessário.Tal  decisão  determinou  a  baixa  dos  autos  para  apreciação  do  cumprimento  dos  requisitos  para  manutenção  do  CEBAS  da  entidade.  Considera,  portanto,  nula  a  autuação  referente às competências até 12/2009.  Em se tratando do período de 01/2010 a 12/2010, afirma ser, também, nula a  autuação, aduzindo que em continuidade aos pedidos de renovação do CEBAS, protocolizou,  tempestivamente,  novo  pedido  sob  n°  71000.116093/200988,  que  aguarda  julgamento  no  Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome (MDS), nos termos do art. 21 do  Lei nº 12.101/09, conforme relatado pela autoridade fiscal por meio do documento “Consulta  Pedido  de Renovação  do CEBAS  2010  –  SCNAS”,  pelo  que  considera  que  não  poderia  ser  feito o  lançamento  fiscal  quando  sequer  foi  apreciado o descumprimento dos  requisitos pelo  órgão competente.  Tais argumentos, todavia, não merecem prosperar, veja­se:  É bem verdade que,como assentado pela autoridade fiscal,a entidade obteve  renovação de CEBAS para o período de 29/12/2006 a 28/12/2009 junto ao CNAS e que, para  os  períodos  posteriores  protocolizou  pedidos  junto  ao  CNAS  e  ao  Ministério  da  Educação  (MEC)  e,  com base nas  certificações  a  entidade  usufrui  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade social, nos termos do art. 55 da Lei nº 8212/1991 (até 09/11/2008 e de 12/02/2009 a  29/112009), MP 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009) e Lei nº 12.101/2009 (de 30/11/2009  em diante).  Fl. 3268DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 8          13 Não obstante, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  da  empresa  ser  titulada  no Estatuto  Social  como entidade beneficente, ou ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  conforme  posto na peça recursal, mas ela deverá, também, atender a todos os requisitos estabelecidos na  legislação supracitada.   No  que  concerne  ao  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  antes  da  Lei  12.101/2009(período até 09/11/2008 e de 12/02/2009 a 29/112009), para usufruir a imunidade  aqui  tratada,  inclusive deverá atender, deforma cumulativa, os  incisos  I,  II,  III,  IV e V desse  artigo, “in verbis”:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos cumulativamente:  I  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  II  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;  III  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  IV  na  o  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;  V aplique  integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao órgão do INSS competente,relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos,  a  isenção de que  trata  este artigo  será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS,que terá o prazo  de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  §  2° A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade  que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja  no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social beneficente a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar.  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­  se  também  de  assistência  social  beneficente,para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.  Fl. 3269DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   14    Por sua vez, durante a vigência da MP 446/ 2008(Período: de 10/11/2008 a  11/02/2009),tinha­se:  Art.4oPara ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade  de  saúde  deverá  ofertar  a  prestação  de  todos  os  seus  serviços  ao  SUS  no  percentual mínimo de sessenta por cento, e comprovar, anualmente, o mesmo  percentual em internações realizadas, medida por paciente­dia.  […]   Art.8oNa  impossibilidade  do  cumprimento  do  percentual  mínimo  a  que  se  refere o art. 4o na contratação dos serviços de saúde da entidade, em razão  da  falta  de  demanda,  declarada  pelo  gestor  local  do  SUS,  deverá  ela  comprovar a aplicação de percentual da  sua  receita bruta  em atendimento  gratuito de saúde da seguinte forma:  I­ vinte por cento, se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a trinta  por cento;  II­  dez  por  cento,  se  o  percentual  de  atendimento  ao  SUS  for  igual  ou  superior a trinta e inferior a cinqüenta por cento; ou  III­  cinco  por  cento,  se  o  percentual  de  atendimento  ao  SUS  for  igual  ou  superior  a  cinqüenta  por  cento,  ou  se  completar  o  quantitativo  das  internações  hospitalares,  medido  por  paciente­dia,  com  atendimentos  gratuitos devidamente informados de acordo com o disposto no art. 5o, não  financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.  Parágrafo único. Para os  fins deste artigo, a entidade deverá comprovar o  percentual de aplicação em gratuidade sobre a receita bruta proveniente da  venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras,  de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e  de doações particulares.  […]  Art.28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22  e 23  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o;  II­  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  III­ aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais;  Fl. 3270DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 9          15 IV ­ preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidades  sem  fins  lucrativos congêneres ou a entidades públicas;  V­  não  seja  constituída  com  patrimônio  individual  ou  de  sociedade  sem  caráter beneficente;  VI­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS e de regularidade em face  do  Cadastro  Informativo  de  Créditos  não  Quitados  do  Setor  Público  Federal ­ CADIN;  VII­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  as  normas  emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;  VIII­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;  IX­ aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam  vinculadas;  X­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  dez  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que  venham a modificar sua situação patrimonial;  XI­ cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;  e  XII­  zele  pelo  cumprimento  de  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.    Em  se  tratando  da  Lei  nº  12.101/2009,  antes  das  alterações  da  Lei  12.868/2013 (período: de 30/11/2009 em diante) tinha­se:    Art.  4o.  Para  ser  considerada  beneficente  e  fazer  jus  à  certificac ão,  a  entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:   I  ­  comprovar  o  cumprimento  das  metas  estabelecidas  em  conve nio  ou  instrumento congênere celebrado com o gestor local do SUS;   II  ­  ofertar  a  prestação  de  seus  serviços  ao  SUS  no  percentual mínimo  de  60% (sessenta por cento);   Fl. 3271DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   16 III  ­  comprovar,  anualmente,  da  forma  regulamentada  pelo  Ministério  da  Saúde,  a  prestação  dos  serviços  de  que  trata  o  inciso  II,  com  base  nas  internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados.   §  1o­ O  atendimento  do  percentual mínimo  de  que  trata  o  caput  pode  ser  individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de  saúde  da  pessoa  jurídica,  desde  que  não  abranja  outra  entidade  com  personalidade jurídica própria que seja por ela mantida.   § 2o  ­ Para  fins do disposto no § 1o,  , no conjunto de estabelecimentos de  saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por forca  de contrato de gestão, na forma do regulamento.   [...]  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22  e 23  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  I  ­  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;   II ­ aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço ­ FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  com  as  normas  emanadas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;  VI ­ conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  e  a  aplicação  de  seus  recursos  e  os  relativos  a  atos  ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação da situação patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  tributária;  Fl. 3272DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 10          17 VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado  nos  Conselhos  Regionais  de  Contabilidade  quando  a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior ao  limite  fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de  dezembro de 2006.  Dos  dispositivos  transcritos,  verificamos  que  o Certificado  e  o Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social(CNAS),  designado  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  é  apenas  um  dos  requisitos  para  que  se possa  gozar  da  isenção/imunidade  dacota  patronal das contribuições previdenciárias.  Desta feita, o direito à isenção apenas perdura enquanto a entidade preenche  os  seus  requisitos,  ou  seja, mesmo  com CEBAS  vigente  está  ­  se  diante  de  um  direito  cujo  benefício  vige  conquanto  se mantenha  dentro  das  regras  determinadas  pela  norma,  portanto,  um direito condicionado, tal como claro indicado no texto legal.  Por  sua  vez,  a  entidade,  em  nenhum  dos  períodos,  atendeu  a  todos  os  requisitos  para  as  competências  objeto  do  lançamento  fiscal,  na  medida  em  que  não  há  a  demonstração de que a entidade cumpria, cumulativamente, todos os requisitos previstos no do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  nem  dos  requisitos  previstos  na MP  446/2008  e  sequer  aqueles  previstos na Lei 12.101/2009, e, assim sendo, é de se considerar inexistente o direito.  Destarte, não há qualquer atropelo ou invasão de atribuição de órgão público  diverso, apto a apreciar o cumprimento dos requisitos para manutenção do CEBAS, no caso o  MDS, que pelo que consta,  foi  formulada Representação Administrativa a este órgão para as  providências a respeito das irregularidades apontadas.  Ademais,  a  própria  Lei  nº  12.101/09,acima  transcrita  e  relatada  pela  autoridade  fiscal,em seu art. 32, é expressa  e determinante  sobre a  suspensão da  isenção e o  conseqüente  lançamento  fiscal,  quando  descumpridos  os  requisitos  por  parte  da  entidade  beneficiada pelo favor legal.  É  também o comando do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011,que  regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União e outras  providências, “in verbis”:  Art.125. No caso da isenção das contribuições sociais previstas nos arts. 22  e 23da Lei nº 8.212, de 1991,  constatado o descumprimento,  pela  entidade  beneficiária,  dos  requisitos  impostos  pela  legislação  de  regência,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção (Lei  n o 12.101, de 27 de novembro de2009, arts. 29 e 32).  §1º  Considera­se  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção  das  contribuições  referidas  no  caput  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma deste  artigo,  devendo o  lançamento  correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que  lhe deu causa.  Fl. 3273DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   18 [...].  Ainda,  no  tocante  ao  período  de  01/2010  a  12/2010,  em  que  pese  o  requerimento da renovação do seu certificado ter se dado tempestivamente, por meio do pedido  sob  n°  71000.116093/200988,  considero  que  este  fato,  por  si  só,  não  se  traduz  em  direito  à  isenção,  pelos  mesmos  argumentos  dantes  descritos,  ou  seja,  é  imperativo  que  o  benefício  pressupõe o cumprimento dos requisitos da legislação.  Afasto, pois, a alegação de nulidade por perda do objeto, vez que claro está  que o procedimento fiscal está em conformidade com a lei.    Da Ausência de Nulidade ­ Nome dos Representantes Legais no Relatório  de Vínculos  A recorrente  requer a nulidade e a consequente exclusão dos representantes  legais da entidade no Relatório de Vínculos que compõe o auto de infração, por entender que  a  responsabilidade  de  terceiros,  disciplinada  no  art.  134  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  apenas  lhes  seria  imputada  pelo  crédito  tributário  nos  casos  de  impossibilidade  de  cumprimento  pelo  contribuinte,  o  que  não  é  o  caso,  e  ainda  assim,  somente  as  pessoas  expressamente  relacionadas  no  dispositivo  do  CTN  citado  seriam  arroladas.  Aduz  que,  no  caso do art. 134 CTN, a única situação que permite a chamada de sócios seria a prevista no  inciso VIII, porém, sem aplicação ao caso, por não se estar diante de liquidação de sociedade  e nem de uma sociedade de pessoas.     Em se tratando do art. 135 do CTN, que trata de responsabilidade solidária,  segundo  o  qual  poderiam  ser  chamados  não  só  sócios,  como  diretores,  gerentes  ou  representantes  legais,  argumenta  que  tal  tem  lugar  nas  hipóteses  de  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  e  Estatuto  ou  contrato  Social,  todavia,  nos  autos  em  debate  as  obrigações  tributárias não têm origem nos atos classificados ou enquadrados nas hipóteses do art. 135 da  norma legal.  Contudo, está­se diante de uma interpretação equivocada, cumpre esclarecer  que o anexo  ‘relação de vínculos’  foi claro em afirmar que o  relatório  trazido é apenas uma  lista  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade  às  pessoas  nele  relacionadas.  Vide  súmula 88 do CARF, que colaciono abaixo:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.    Ademais,  o  Relatório  de  vínculos  faz  parte  de  todos  os  processos  como  instrumento  de  informação,  em  conformidade  com  disposto  pelo  art.  660da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  do  referidos  relatório  nos  processos administrativo fiscais e esclarece:  Fl. 3274DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 11          19 Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:  (...)  XI  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo  de vínculo existente e o período correspondente.   Assim sendo, incabíveis se mostram as alegações da recorrente.    Do Mérito    Da  inconstitucionalidade  de  normas,  da  alegada  imunidade  constitucional:  Aduz  a  recorrente  que  possui  imunidade  e  que  por  se  tratar  de  imunidade  constitucional, prevista nos arts. 150, VI “c”,195, § 7º, a limitação ao poder de tributar deveria  ser por meio de  lei  complementar e, no caso,  teria a aplicação o cumprimento dos requisitos  dispostos  no  art.  14  do  CTN  e  não  os  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  decretos  regulamentadores. Argúi, pois, citando a ADIN 2.0285, arrolando jurisprudência e doutrina, a  inconstitucionalidades de normas, apontando o art. 55, da Lei nº 8.212/91, Lei nº 12.101/09 e  Decretos nº 752/93 e 2.536/98.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  que  este  Conselho  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  quando  estiver  diante  de  uma  das  hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  Fl. 3275DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   20 Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa  não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos  Conselhos de Contribuintes):  Art. 49. No  julgamento de recurso voluntário ou de ofício,  fica vedado aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.     De  outra  parte,  como  dito,  aduz  a  recorrente  que  a  matéria  referente  à  imunidade deve ser disciplinada por lei completar e que, em virtude do julgamento da ADIN nº  2.028, todo o artigo 55 da lei 8.212/91 estaria com eficácia suspensa, devendo, assim, ser­lhe  concedido o referido favor constitucional.    Fl. 3276DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 12          21 Todavia,  tais  argumentos  não  são  dotados  da  devida  procedência.  Ora,  ao  julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028, o Supremo Tribunal Federal limitou­se  a suspender a eficácia apenas do artigo 1º da Lei 9.792/98, na questão referente à mudança de  redação  do  inciso  III  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  incluindo,  por  fim, outros  parágrafos  no  referido dispositivo.    Destarte, apesar do julgamento da ADIN, os demais  incisos e parágrafos do  artigo em comento continuaram a produzir todos os seus efeitos, não havendo que se falar em  suspensão de eficácia em razão do julgamento daquela ação constitucional.     Nesse  sentido,  segue  transcrição  do  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio  em  decisão liminar proferida no plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da  ADIN nº 2.028:    Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de  inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei nº 8.212/91, na redação primitiva. (...)  Defiro a liminar, submetendo­a desde logo ao Plenário, para suspender a eficácia  do art. 1º  , na parte em que alterou a redação do art. 055  ,  inciso III  , da Lei n º  8212/91 e acrescentou­lhe os §§ 3º , 4º e 5º , bem como dos artigos 4º , 5º e 7º da  Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998.  (STF,  ADIN  2.028,  Rel:  Ministro  MOREIRA  ALVES,  TRIBUNAL  PLENO,  Julgamento: 11/11/1999, DJe: 16/06/2000)(Grifo meu)      Como  ainda  não  houve  decisão  definitiva  referente  á  ADIN  supramencionada, em virtude dos autos do processo permanecerem conclusos ao relator, serão  observados  os  preceitos  dispostos  no  referido  artigo  55  da  Lei  8.212/91  para  o  julgamento  deste  recurso,  pois  era  aquele  o  dispositivo  legislativo  válido  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Feitas  essas  digressões,  resta  inconteste  a  improcedência  do  argumento  de  que, em virtude do julgamento da ADIN nº 2.028, estariam suspensas todas as exigências do  artigo supracitado para a concessão à recorrente da imunidade constitucional prevista no artigo  195 §7º, uma vez que, conforme já demonstrado, foi suspendida a eficácia apenas do inciso III,  estando todos os demais requisitos perfeitamente aptos à produção dos seus efeitos.    Estabelece o referido artigo:    “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos;   III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a  menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;   Fl. 3277DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   22 IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo  personalidade  jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da  isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a isenção se verificado  o descumprimento do disposto neste artigo.   §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento  ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento.”    O  caráter  condicional  do  referido  diploma  legislativo  para  a  concessão  da  imunidade constitucional já foi, inclusive, corroborado por entendimento pacífico do Tribunal  Regional da Terceira Região, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito:    APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS.  A  jurisprudência  constitucional  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  identificou,  na  cláusula inscrita no art. 195, § 7, da Constituição da República, a existência de uma  típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  A  Lei  9.732/98,  foi  objeto  da  ADIn  2.028,  tendo o Plenário do E.  Supremo Tribunal Federal  suspendido,  em  sede  de  liminar, a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso  III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º,  5º e 7º do citado diploma legal. A legislação em debate restou suspensa em virtude  da análise material que o Excelso Tribunal realizou, concluindo que se deve exigir  das  entidades  de  assistência  social  somente  o  registro  como  entidade  de  fins  filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o gozo  de  imunidade. Deve a entidade preencher os demais  requisitos constantes da Lei  8.212/91, que nada mais são do que repetição dos requisitos criados pelo art. 14 do  Código  Tributário  Nacional,  lei  recepcionada  como  complementar  e  que  é  aplicada aos casos de imunidade das entidades beneficentes de assistência social e  de educação. São eles: I) ser, a entidade, reconhecida como de utilidade pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  II)  ser  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  III)  não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruir  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título;  e  IV)  aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Sentença  reformada. Apelação parcialmente provida.  (TRF 3, AC 11384, Rel.: Juiz Convocado RUBENS CALIXTO, TERCEIRA TURMA,  JULGAMENTO 23/09/2010)(Grifo meu)    Destarte,  é  cabal  a  observância  dos  requisitos  supracitados  para  que  seja  concedida a imunidade constitucional pleiteada.     Fl. 3278DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 13          23 Diante  disso,  em  virtude  da  não  configuração  dos  requisitos  legalmente  exigidos, não se verifica o devido enquadramento da Recorrente nas hipóteses de  imunidade  previstas no art. 195, §7º da Constituição Federal.    Ademais  merece  ser  destacado  a  respeito  da  situação  em  comento  que  o  benefício concedido às sociedades de assistência social nasceu com caráter de isenção. Sendo  assim, outra lei ordinária poderia revogá­la ou alterar­lhe o conteúdo, exigindo novos requisitos  para a sua obtenção ou manutenção, devendo o contribuinte beneficiário submeter­se às novas  disposições, pois não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Neste sentido é o teor do  art. 178 do CTN (A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas  condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto  no inciso III do art. 104).    Ocorre  que  a  Constituição  Federal  de  1988,  ao  trazer  para  o  texto  constitucional o referido benefício fiscal, alterou a sua natureza de isenção para imunidade. No  entanto,  remeteu  à  Lei Ordinária  o  disciplinamento  da matéria,  o  que  permitiu  que  a  Lei  nº  8.212/91 incluísse novas exigências à concessão e manutenção da imunidade, que deveriam ser  observadas pelo beneficiário também por força constitucional.    É  desnecessária,  portanto,  a  exigência  específica  de  lei  complementar  para  disciplinar a matéria, conforme se depreende claramente do entendimento do então ministro do  Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux no julgado a seguir transcrito:    PROCESSUAL  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR  PARA  EMPRESTAR  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  COM  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. 1. A  concessão  de  efeito  suspensivo  a  Recurso  Especial  reclama  a  demonstração  do  periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido  de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido  em  juízo,  bem  como  a  caracterização  do  fumus  boni  juris,  ou  seja,  que  haja  plausividade  do  direito  alegado.  2.  Em  sede  de  medida  cautelar,  objetivando  emprestar efeito suspensivo a recurso especial, exige­se que o requerente demonstre  a  verossimilhança  do  que  alega,  bem  como  do  possível  acolhimento  do  recurso  especial por ele interposto. 3. Tratando­se de medida cautelar que veicula matéria  constitucional, interditada quanto à sua cognição na própria via especial, impõe­se  o  mesmo  destino  à  ação  acessória,  qual  seja,  o  desacolhimento.  4.  É  que,  se  o  Recurso  Especial  (ação  principal)  não  será  conhecido  posto  constitucional  o  fundamento,  impõe­se a  rejeição  da ação cautelar  acessória  por  analogia  do art.  808,  III,  do  CPC.  5.  Medida  cautelar  que  versa  acerca  do  direito  à  imunidade  tributária  concedida  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  denotando  ter  o  aresto  prolatado  pelo  Tribunal  a  quo  decidido  o  thema  iudiccandum  à  luz  de  princípios  constitucionais,  tanto  assim  que,  do  seu  núcleo  central,  colhem­se  as  seguintes  razões:  "Põe­se  o  contribuinte  a  essencialmente  debater,  em  plano  teórico,  o  excedimento  praticado pelas Leis  9.532/97  e  9.718/98,  ao  disciplinar  o  gozo  da  isenção  das  entidades  de  educação  e  assistência  social  com  relação  à  COFINS,  já que, sob sua óptica,  tal matéria somente poderia ser regulada por lei  complementar. Ora, significando a imunidade uma limitação proibitiva ao poder de  tributar  (em  contraposição  às  limitações  afirmativas,  em  que  se  traduzem  os  princípios tributários), uma vedação constitucional ao exercício daquele segmento  do  Poder  Soberano,  realmente  merece  toda  mensagem  daquela  espécie  o  devido  Fl. 3279DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   24 cuidado,  em  sua  delimitação  e  compreensão.  Assim  e  exemplificativamente,  se  proibição  existe,  como  presente,  para  a  incidência  de  certos  impostos  sobre  entidades de assistência social, está o constituinte a fixar dois vetores distintos: um  no rumo da elementar identificação do alcance objetivo de dita proibição, enquanto  outro  no  sentido  de  que  livre  fica  a  atividade  tributante  ­  evidentemente  que  em  obediência  às  demais  diretrizes  constitucionais  ­  para  o  exercício  de  cobrança  relativamente  a  outros  tributos  (e  demais  impostos)  que  não  nas  espécies  ali  envolvidas.  Aqui,  então,  o  central  horizonte  debatido  se  descortina,  em  plano  formal. Com efeito,  em angulação  formal,  ao  impor o parágrafo 7.º  do art.  195,  CF,  devam  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  destinatárias  da  vedação, atender aos requisitos de lei, patente se revele ilegítimo o questionamento  do papel exercido, no presente caso, como em outros, por meio de  lei ordinária,  como assim o são as Leis 9.532/97 e 9.718/98. De fato, se também agiu o CTN por  meio  de  seu  artigo  14,  firmando  requisitos  para  o  gozo  daquela  proteção  constitucional,  notório  que  isso  não  tem  o  condão  de  se  elevar  ao  plano  de  uma  exigência,  segundo  a  qual  somente  a  lei  complementar  poderia  veicular  dita  matéria.  Ora,  é  da  consagrada  técnica  constitucional  a  identificação  da  fonte  formal  tributária  por  critérios  expresso  e  por  exclusão,  no  binômio  lei  complementar/lei  ordinária: quando deseja o  constituinte destinar o  tema àquele  diploma,  expressamente  o  estabelece,  adjetivando  assim  o  substantivo  "lei";  de  outra  banda,  intentando  remeter  a  matéria  a  uma  introdução  através  de  lei  ordinária,  por  exclusão  ou  residualmente  se  basta  ao  uso  do  radical  "lei",  sem  qualificativo.  Dessa  forma,  sob  o  prisma  estritamente  formal  em  foco,  nenhuma  irregularidade  se  constata  na  conduta  legiferante,  ao  cuidar  do  tema  através  de  "lei". Por seu turno, também de inteiro equívoco a invocação, amiúde debatida, ao  artigo 146, CF,  este a  traduzir um  futuro  e ainda distante novo CTN, no bojo do  qual muitos  temas  lhe são naturalmente  recomendados. Ora, se pertinente  fosse a  exigência  prévia  de  lei  complementar  para  todos  os  comandos  programáticos  ali  encerrados,  certamente  já  teria  nascido  "amarrado",  tolhido  em  seu  exercício,  o  poder de tributar, uma vez que, ilustrativamente, afirma a alínea "a" de seu inciso  III que a definição de tributos e de suas espécies incumbe a uma lei complementar:  se assim radicalmente o  fosse,  indagar­se­ia sobre o papel entregue ao  legislador  através do dogma da legalidade, encartado no inciso I do artigo 150, da mesma CF,  que  para  instituir  tributo  então  se  colocaria  a  aguardar  pela  definição  a  lhe  dar  uma  lei  complementar.  Por  certo,  não  tem  este  sentido  a  norma  programática  consubstanciada no aludido artigo 146, CF. Por conseguinte, também não se põe  como  óbice  enfocada  angulação,  pois  nitidamente  desnecessária  a  prévia  veiculação do regramento de referida imunidade através de lei complementar. Por  igual, não se cuida, de fato, de agressão à capacidade contributiva. Realmente, não  representando  a  alíquota,  em  si,  encarada  isoladamente,  índice  aritmético  de  qualquer matiz abusivo, afastada fica a análise da capacidade contributiva objetiva  ou segundo a lei em tese. De seu turno, não coligindo a parte contribuinte (até pela  impropriedade da via eleita, para tal fim) elementos concretos sobre sua realidade  de  maior  ou  menor  fortuna  material  cotidiana,  igualmente  não  se  constata  desrespeito à capacidade contributiva subjetiva, precisamente o outro matiz do ora  enfocado dogma, que o considera com referência aos dados estruturais peculiares  ao contribuinte." 6. Agravo Regimental desprovido.  (STJ, AGRMC 200700860709, Rel.: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe:  06/08/2007) (Grifos meus)      Ora, não é requisito fundamental para a regulação legislativa de matérias referentes à  imunidade constitucional a edição de lei complementar específica, não sendo, portanto, procedentes os  argumentos da ora recorrente no sentido de, em virtude da não edição daquela espécie legislativa, ser­ lhe concedida a imunidade pleiteada.    Fl. 3280DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 14          25 No  que  pertine,  outrossim,  ao  citado  art.  150,  VI,  “c”  da  Constituição  Federal,  claro está que este  trata de  imunidade  à espécie  tributária  imposto, de  forma que  as  contribuições  sociais,  como  espécie  diversa,  estariam  afastadas  da  abrangência  do  referido  benefício.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI instituir  impostos sobre:  [...]  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos  da lei;  [...].  Sobre o fato aduzido pela ora recorrente de que preenche os requisitos do art.  14  do CTN  (Código  Tributário Nacional)  e  que  a  posição  do  STF  é  no  sentido  de  que  as  condições  estabelecidas  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  original,  são  as  condições do art. 14 do CTN, observo que os arts. 9º e 14 do CTN tratam de requisitos para  manutenção  do  benefício  de  isenção  de  imposto,  não  se  referindo,  portanto,  à  contribuição  social prevista na Lei nº 8.212/91 e para as terceiras entidades. Veja­se:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  IV cobrar  imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº104, de 10.1.2001)  [...]  Art.  14. O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  a  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  Fl. 3281DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   26 I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a  qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  II  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus objetivos institucionais;  III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo  9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais  das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou  atos constitutivos.  Por  todo  o  exposto,  inaceitável  se  apresentam  as  alegações  da  recorrente  nesse sentido.  Do não cumprimento dos requisitos para fruição da isenção    Conclui  o Auditor  Fiscal,  que  a  entidade  descumpriu  alguns  dos  requisitos  necessários para fruição da isenção das contribuições sociais, a saber:   4.5.2.  Período  de  vigência  do  artigo  55  da  lei  nº  8.212/1991  (até  29/11/2009, exceto o período de vigência da MP nº 446/2008):  4.5.2.1.  Não  praticou,  de  fato,  assistência  social  beneficente,  pois  as  verdadeiras  ações  neste  sentido  foram  irrisórias,  quase  inexistentes,  conforme exposto no  tópico 4.1. Esta omissão constitui  descumprimento ao  inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991.  4.5.3. Período de vigência da MP 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009):  4.5.3.1. Não  contabilizou  a “gratuidade” “Renúncia  de Receitas Convênio  Empresas”,  conforme  exposto  no  tópico  4.2.3,  descumprido­  se  o  requisito  do inciso VII do artigo 28 da MP nº 446/2008.  4.5.3.2. Não  contabilizou  a “gratuidade” “Renúncia  de Receitas Convênio  SUS”,  conforme  exposto  no  tópico  4.2.4,  descumprido­se  o  requisito  do  inciso VII do artigo 28 da MP nº 446/2008.  4.5.3.3. Não segregou contabilmente as aplicações em gratuidade, conforme  exposto no  tópico 4.2.5, descumprido­se o requisito do  inciso VII do artigo  28 da MP nº 446/2008.  4.5.3.4.  Apresentou  documento  cadastral  (CNPJ)  e  DIPJ/2007  em  diante  com  a  informação  CNAE  incorreta,  conforme  exposto  no  tópico  4.3.2,  incorrendo na infração do artigo 283, II, “j”, in fine, do RPS, descumprindo­ se o requisito do inciso XI do artigo 28 da MP nº 446/2008.  Fl. 3282DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 15          27 4.5.3.5.  Ocultou,  em  sua  contabilidade  e  documentação,  parte  da mão­de­ obra  a  seu  serviço,  conforme  exposto  no  tópico  4.3.3,  incorrendo  nas  infrações do artigo 283,  II, “a”  e “j”,  in  fine,  do RPS, descumprindo­se o  requisito do inciso XI do artigo 28 da MP nº 446/ 2008.  4.5.4. Período de vigência da Lei nº 12.101/2009 (a partir de 30/11/2009):  4.5.4.1. Não  contabilizou  a “gratuidade” “Renúncia  de Receitas Convênio  Empresas”,  conforme exposto no  tópico 4.2.3,  descumprindo­se o  requisito  do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009.  4.5.4.2. Não  contabilizou  a “gratuidade” “Renúncia  de Receitas Convênio  SUS”,  conforme  exposto  no  tópico  4.2.4,  descumprindo­se  o  requisito  do  inciso IV do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009.  4.5.4.3. Não segregou contabilmente as aplicações em gratuidade, conforme  exposto no tópico 4.2.5, descumprindo­se o requisito do inciso IV do artigo  29 da Lei nº 12.101/2009.  4.5.4.4.  Apresentou  documento  cadastral  (CNPJ)  e  DIPJ/2007  em  diante  com  a  informação  CNAE  incorreta,  conforme  exposto  no  tópico  4.3.2,  incorrendo na infração do artigo 283, II, “j”, in fine, do RPS, descumprindo­ se o requisito do inciso VII do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009.  4.5.4.5.  Ocultou,  em  sua  contabilidade  e  documentação,  parte  da  mão  de  obra  a  seu  serviço,  conforme  exposto  no  tópico  4.3.3,  incorrendo  nas  infrações  do  artigo283,  II,  “a”  e  “j”,  in  fine,  do  RPS,  descumprindo­se  o  requisito do inciso VII do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009.  4.5.4.6.  Não  possui  certificação  de  entidade  beneficente  de  assistência  socialdesde 29/12/2009,  conforme exposto no  tópico 4.4, descumprindo­seo  requisito do artigo 29, caput, da Lei nº 12.101/2009.    Diante  de  tais  alegações,  a  recorrente  aduz  que  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  com  atuação  na  área  da  saúde  e  assistência  social,  conforme seu Estatuto Social e Relatórios de Atividades dos anos de 2008 a 2010. Ademais,  se mantém  fiel  aos  seus  fins  estatutários,  vez  que presta  assistência médico  hospitalar  sem  distinção  de  cor,  raça,  religião,  idade,  estado  civil  ou  sexo,  tudo  independentemente  dos  beneficiários pertencerem ao seu quadro social. No mais, promove atividades de prevenção  de lesões e doenças do trabalho, por meio de serviços de ginástica laboral e ergonomia para  entes públicos ou privados, nos moldes do art. 203 da CF/88, do art. 2º da Lei nº 8.742/93  (LOAS), do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e do art. 2º do Decreto n° 2.536/98.  Impõe, portanto, que não prospera o argumento da autoridade fiscal de que a  entidade  não  cumpre  o  requisito  previsto  no  inciso  III  do  art.55  da  Lei  8.212/91  (por  não  promover assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes).  Informa  que  tal  alegação  se  prova  com  Relatórios  de  Prestação  de  Contas  –  CNAS,  anexados  por  aquela  autoridade,  o  que  demonstra  o  fiel  cumprimento do requisito e do Estatuto Social.  Fl. 3283DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   28 Avulta­se que autoridade fiscal, contudo, concluiu que no período fiscalizado  a Associação não cumpriu o principal requisito para certificação do CEBAS, qual seja, pelo  menos 20% de sua receita total em gratuidade, ou a oferta ao SUS de pelo menos 60% de seus  serviços, ou ainda, a oferta mínima de 60% da capacidade ao sistema de assistência social,  bem como não cumpriu os requisitos para fruição da isenção das contribuições sociais, face a  inexistência de assistência social beneficente e deficiências na escrituração contábil,   Diante de tal afirmação,  ressalta a Associação que teve renovado o CEBAS  para  o  período  de  29/12/2006  a  28/12/2009  (Resolução  MDS/CNAS  n°  07/2009,  DOU  04/02/2009), com base no art. 37/39 da MP 446/09, conforme despacho proferido no processo  n°  71010.004341/200687;  que  tempestivamente  protocolizou  novo  pedido  sob  nº  71000.116093/200988, que aguarda julgamento no MDS.  Ressalta,  ainda,  que  exigência  de  gratuidade  de  20%  ou  60%  disposta  nos  Decretos n°s 752/93 e 2.536/98 são exigências materiais, que rezam a condição de imunidade  e que não poderiam ser tratados por lei ordinária ou decreto; e na eventualidade do CEBAS  não  ter  sido  concedido,  por  descumprimento  de  exigências  materiais  (20%  ou  60%  de  gratuidade),  como  falado pelo Auditor Fiscal,  tal  ausência não é  fator de perda  imunidade,  inclusive já assentado pelo STF cuja posição é no sentido de que as condições estabelecidas  no art. 55, redação original, da Lei n° 8.212/91, são as condições previstas, até o momento, no  art.  14  do  CTN,  ou  seja,  as  exigências  somente  podem  ser  feitas  por  lei  complementar,  servindo à lei ordinária estabelecer complementos que não restrinjam a imunidade, fato que  ocorre com os decretos e, no mesmo sentido a Lei 12.101/99 fere a Constituição Federal.  Ademais,  diz  que  problema  surge  pelo  Decreto  nº  752/93,  que  regulou  inicialmente  o  disposto  no  art.  55,  inciso  II  da  Lei  nº  8.212/91,  estabelecendo  requisitos,  dentre  os  quais  a  aplicação  mínima  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidade,  bem  como  percentuais  para  as  entidades  que  atuam  na  área  de  saúde.  Porém,  a  previsão  contida  no  decreto (revogado pelo Decreto nº 2.536/98, mas mantido o texto) é a exata disposição dos §§  3º a 5º da do art. 55 da Lei nº 8.212/91, suspensa pela MC na ADIN 2.028.   Por  fim,  entende  a  recorrente  que  a  aplicação  de  20%  da  receita  total  em  gratuidade,  se  apresenta  equivocada  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  que  considerou  não  servirem  os  lançamentos  contábeis  da  entidade  como  gratuidade,  uma  vez  que  não  há  na  legislação  contábil  e  de  assistência  social  um  conceito  específico  de  gratuidade. Assim,  os  Relatórios  de  Atividades  comprovam  o  cumprimento  do  requisito,  o  qual  salienta­se  ser  eivado de inconstitucionalidade.  Passemos a examinar todas as alegações da recorrente.  No que  concerne  à  alegação  de  inconstitucionalidade ou  necessidade  de  lei  complementar  para  regular  isenções,  resta  claro  que  os  argumentos  já  foram  rebatidos  em  tópico anterior deste voto.  É  sabido  que  CF/88  previu  no  seu  art.  195,  §  7o,  a  possibilidade  de  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  gozarem  da  isenção  da  contribuição  previdenciária cota patronal desde que atendam aos requisitos estabelecidos em lei, vejamos:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  Fl. 3284DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 16          29 [...]  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em lei.  [...]  Desta feita, conforme determinado pela própria Lei Maior, para fruição de tal  benefício a entidade apta deve observância ao regramento infraconstitucional, notadamente a  prestação  da  assistência  social  aos  que  dela  necessitem.  Para  qualificar  quem  são  os  “necessitados”  há  que  se  recorrer  a  Lei  nº  8.742/93  (Lei  Orgânica  da  Assistência  Social  LOAS),que assim dispõe:  Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política  de  Seguridade  Social  não  contributiva,  que  provê  os  mínimos  sociais,  realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e  da sociedade,para garantir o atendimento às necessidades básicas.  Art. 2º A assistência social tem por objetivos:  I a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;  II o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência  e  a  promoção de sua integração à vida comunitária;  V  a  garantia  de  1  (um)  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa  portadora  de  deficiência  e  ao  idoso  que  comprovem  não  possuir meios  de  prover a própria manutenção ou de tela provida por sua família. visando ao  enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de  condições  para  atender  contingências  sociais  e  à  universalização  dos  direitos sociais.  Art.  2o  A  assistência  social  tem  por  objetivos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.435,de 2011)  I  a  proteção  social,  que  visa  à  garantia  da  vida,  à  redução  de  danos  e  à  prevenção da  incidência  de  riscos,  especialmente:  (Redação dada pela  Lei  nº12.435,  de  2011)a)  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e à velhice;(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)  b)  o  amparo  às  crianças  e  aos  adolescentes  carentes;  (Incluído  pela  Lei  nº12.435, de 2011)  c)  a  promoção  da  integração  ao  mercado  de  trabalho;  (Incluído  pela  Lei  nº12.435, de 2011)  Fl. 3285DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   30 d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de  sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)  e)  a  garantia  de  1  (um)  salário mínimo de benefício mensal  à  pessoa  com  deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria  manutenção ou de tela provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435,  de2011)  II  a  vigilância  sócio  assistencial,  que  visa  a  analisar  territorialmente  a  capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, d  e ameaças, de vitimizações e danos;  (Redação dada pela Lei nº 12.435, de  2011)  III  a defesa de direitos,  que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no  conjunto  das  provisões  sócio  assistenciais.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.435, de2011)  Parágrafo  único.  Para  o  enfrentamento  da  pobreza,  a  assistência  social  realiza­se  de  forma  integrada  às  políticas  setoriais,  garantindo  mínimos  sociais  e  provimento  de  condições  para  atender  contingências  sociais  e  promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei  nº 12.435, de 2011)  Art. 3º Consideram­se entidades e organizações de assistência social aquelas  que  prestam,  sem  fins  lucrativos,  atendimento  e  assessoramento  aos  beneficiários abrangidos por  esta  lei,  bem como as que atuam na defesa  e  garantia de seus direitos.  Art.  3o  Consideram­se  entidades  e  organizações  de  assistência  social  aquelas  sem  fins  lucrativos  que,  isolada  ou  cumulativamente,  prestam  atendimento  e  assessoramento  aos  beneficiários  abrangidos  por  esta  Lei,  bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela  Lei nº 12.435, de2011)  §  1o  São  de  atendimento  aquelas  entidades  que,  de  forma  continuada,  permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos  e  concedem benefícios  de prestação  social  básica  ou  especial,  dirigidos  às  família  se  indivíduos  em  situações  de  vulnerabilidade  ou  risco  social  e  pessoal,  nos  termos  desta  Lei,  e  respeitadas  as  deliberações  do  Conselho  Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art.  18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)  § 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e  planejada,  prestam  serviços  e  executam  programas  ou  projetos  voltados  prioritariamente  para  o  fortalecimento  dos  movimentos  sociais  e  das  organizações  de usuários,  formação  e  capacitação  de  lideranças,  dirigidos  ao  público  da  política  de  assistência  social,  nos  termos  desta  Lei,  e  respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art.  18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)  §  3o  São  de  defesa  e  garantia  de  direitos  aquelas  que,  de  forma  continuada,permanente e planejada, prestam serviços e executam programas  e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos  Fl. 3286DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 17          31 socio  assistenciais,  construção  de  novos  direitos,  promoção  da  cidadania,enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos  públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência  social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que  tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)  Art. 4º A assistência social rege­se pelos seguintes princípios:  I supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de  rentabilidade econômica;  II universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação  assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;  III  respeito  à  dignidade  do  cidadão,  à  sua  autonomia  e  ao  seu  direito  a  benefícios  e  serviços  de  qualidade,  bem  como  à  convivência  familiar  e  comunitária, vedando­se qualquer comprovação vexatória de necessidade;  IV  igualdade  de  direitos  no  acesso  ao  atendimento,  sem  discriminação  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  equivalência  às  populações  urbanas  e  rurais;  V  divulgação  ampla  dos  benefícios,  serviços,  programas  e  projetos  assistenciais,  bem  como  dos  recursos  oferecidos  pelo Poder Público  e  dos  critérios para sua concessão.  Da legislação supra conclui­se que não basta a entidade exercer a filantropia,  mas sim, que promova a assistência social nos termos fixados pela legislação. Neste sentido a  jurisprudência:  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DEENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS.  1.  Entendem­se  por  serviços  assistenciais  as  atividades  continuadas  que  visem  à  melhoria  de  vida  da  população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os  objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei. 3. Do confronto  entre  os  objetivos  estatutários  do  impetrante  e  a  definição  de  entidade  beneficente de assistência social da legislação (art. 23 da Lei 8.742/93, art.  55 da Lei 8.212/91 e Decreto 752/93), verifica­seque o recorrente não faz jus  ao  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  pois,  muito  embora  as  elevadas  finalidades  de  estreitamento  das  relações  culturais  entre  países  irmãos,  não  está  voltado  precipuamente  para  as  necessidades  básicas  da  população e não é entidade beneficente de assistência social. 4. Provimento  negado.(STF. RMS 23729,14/02/2006)  Aqui, vê­se um dos requisitos para a fruição da isenção prevista no art. 195, §  7º da Constituição Federal, qual seja, que os destinatários sejam as pessoas menores, idosos,  excepcionais e carentes, posto  ser esse o público alvo da assistência  social. Cabe pontuar a  própria Constituição Federal em seu artigo 203:  Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:  Fl. 3287DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   32 I a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;  II o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência  e  a  promoção de sua integração à vida comunitária;  V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora  de  deficiência  e  ao  idoso  que  comprovem  não  possuir  meios  de  prover  à  própria manutenção ou de tê­la provida por sua família, conforme dispuser a  lei.     Juntamente a esse requisito, outro vem se somar como imprescindível para tal  fruição: há que se aplicar determinado percentual em gratuidade. No período de vigência do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  nos  termos  do Decreto  nº  2.536/98  (revogado  pelo  Decreto  nº  7.237, de 20 de julho de 2010)a legislação determinava a aplicação de 20% da receita bruta  em gratuidade:  Art . 2º Considera­se entidade beneficente de assistência social, para os fins  deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que  atua no sentido de:  I protegera família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;  II amparar crianças e adolescentes carentes;  III  promover  ações  de  prevenção,  habilitação  e  reabilitação  de  pessoas  portadoras de deficiências;  IV promover,gratuitamente, assistência educacional ou de saúde;  V promovera integração ao mercado de trabalho.  [...]  Art.3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  demonstre,cumulativamente:(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.499,  de  4.12.2002)  [...]  VI aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita  bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de  aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes  do  ativo  imobilizado  e  de  doações  particulares,  cujo  montante  nunca  será  inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; (grifo meu).  [...]  Fl. 3288DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 18          33 De  outra  parte,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de2009,  esclarece  o  que  se  pode  considerar  como  entidade  beneficente  para  fazer  uso  da  isenção:  Art. 227 A entidade beneficente de assistência social certificada na forma da  Lei nº 12.101, de 2009, fará jus à isenção das contribuições de que tratam os  arts. 22e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que cumpra, cumulativamente,  os  seguintes  requisitos:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.071, de 15 de setembro de 2010)  [...]  § 2º Para fins do disposto no caput, consideram­se entidades beneficentes de  assistência  social  as  que  prestam,  sem  fins  lucrativos,  atendimento  a  beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e as  que atuam em defesa e garantia de seus direitos.  Em se tratando da Lei 12.101/09,retira da questão qualquer dúvida que possa  surgir,  ao  impor  que  o  não  preenchimento  dos  requisitos  gera  a  automática  suspensão  da  isenção,assim, ainda que determinados requisitos sirvam para a certificação, o que se denota  pelo conteúdo normativo, inclusive constitucional, é que a entidade deve prestar a assistência  social e, não o fazendo, como demonstrado (aplicação em percentual inferior a 1%), tem de  pronto suspensa a isenção  No caso da Recorrente, como descrito no Relatório Fiscal, embora a entidade  tenha declarado nos relatórios de atividades e nas demonstrações financeiras que aplicou pelo  menos  20%  de  suas  receitas  brutas  em  gratuidades,  os  documentos  de  suporte  contábil  indicam que as aplicações efetivas em gratuidades foram irrelevantes: apenas 0,35%, 0,024%  e0,011% nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, respectivamente; e serviços prestados ao SUS  de0,69%, 0,65% e 0,16% em 2008, 2009 e 2010, respectivamente.  Como  bem  demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  em  que  pese  o  exame  das  Notas  Explicativas  às  demonstrações  contábeis  indiquem  a  aplicação  em  gratuidade  nos  percentuais  de  20,07%  (ano  2008),  21,81%  (ano  2009)  e  22,32%  (ano  2010),  com  índices  acima do mínimode 20% exigido pela legislação, os lançamentos contábeis destes exercícios  indicam  que  a  maior  parte  das  gratuidades  não  podem  ser  consideradas  como  assistência  social beneficente,uma vez que contrariam os princípios estabelecidos pelo art. 4º, incisos I a  V da Lei nº8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)), bem como o art. 2º da Lei  nº12.101/2009  que  determina  a  observância  do  princípio  da  universalidade  do  atendimento,conforme quadro  resumo das deficiências  apontadas  referentes as  renúncias de  receita do Convênio Empresa e Convênio SUS, e Assistência Social constante nos Autos.  Ainda segundo o relatório fiscal, o maior volume de gratuidades se referem a  “RENÚNCIA DE  RECEITASCONVÊNIO  EMPRESAS”,  onde  a  entidade  contabilizou  as  diferenças entre  sua  tabela de honorários  e as  tabelas de reembolsos dos planos de saúde a  este título, cujos montantes foram de R$ 12.653.297,00 em 2008, R$ 15.901.629,00 em 2009  e R$ 18.805.940,00 em 2010.  Ademais, não podem ser consideradas como gratuidade as inadimplências de  clientes  do  HDH,  as  glosas  impostas  pelos  planos  de  saúde  a  certos  gastos,  benefícios  trabalhistas dos seus empregados, os serviços adicionais concedidos às clientes gestantes do  Fl. 3289DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   34 HDH (cursos), os montantes das diferenças entre a tabela do SUS e sua tabela de custos e os  gastos com mão­de­obra de deficientes físicos terceirizados.  Assim  sendo,  restou  demonstrado  que  os  gastos  efetivos  com  assistência  social  se  resumem  aos  projetos  “CENTRO  DE  CONVIVÊNCIA  DO  IDOSO”  e  “MISSÃOCRIANÇA  JARDIM PARAÍSO”,  nos  valores  de R$  255.163,97  (ano  2008), R$  18.649,61(ano 2009) e R$ 10.007,67 (ano 2010), cujos percentuais em face das receitas totais  passaram  de  20,07%,  21,81% e  22,32%,  para  0,35%,  0,024%  e  0,011%,  em  2008,  2009  e  2010,respectivamente e que os serviços prestados ao SUS nos montantes de R$ 506.856,00,  R$482.241,00 e R$ 144.002,00, equivalem a 0,69%, 0,625%, 0,161% dos totais das receitas  em2008, 2009 e 2010, respectivamente.  Desta feita, não é suficiente a ocorrência de gratuidades indistintamente para  ter direito à isenção, mas que o seu universo de atendimento de assistência social beneficente  tenha por beneficiários os abrangidos pela Lei nº 8.742/93 (LOAS) e, ainda, que respeite o  percentual mínimo de gratuidade de 20% de sua receita bruta.  Em seu relato, a Autoridade Fiscal, brilhantemente lembrou que na vigência  do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 (até 29/11/2009, exceto o período da MP 446/2008 abaixo)  o CNAS era o órgão competente para o registro e certificação de todas as EBAS (artigo 55,  inciso II da Lei nº8.212/1991). Neste período, os requisitos para a certificação eram aqueles  previstos no artigo 3º do Decreto nº 2.536/1998.No período de vigência da MP 446/2008 (de  10/11/2008  a  11/02/2009,  por  sua  vez,eram  competentes  para  a  certificação  de  EBAS,  de  acordo  com  a  área  de  atuação  da  entidade  (saúde,  educação  ou  assistência  social),  os  Ministérios  da  Saúde,  da  Educação  e  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  respectivamente. Os  requisitos para a certificação estão previstos nas  seções  I,  II ou  III, do  Capítulo II da MP nº 446/2008, conforme a área de atuação da entidade.Já sob a vigência da  Lei nº 12.101/2009 (a partir de 30/11/2009) são competentes para a certificação de EBAS, de  acordo  com  a  área  de  atuação  da  entidade  (saúde,  educação  ou  assistência  social),  os  Ministérios  da  Saúde,  da  Educação  e  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  respectivamente. Os  requisitos estão previstos nas  seções  I,  II ou  III, do Capítulo  II da Lei  nº12.101/2009, c/c os Capítulos  II,  III  e  IV, do Título  I do Decreto 7.237/2010,conforme a  área de atuação da entidade.  Por se tratar de entidade atuante na área da saúde, além dos requisitos acima  tratados,  outros,  impostos  pela  legislação,hão  de  ser  observados  para  manutenção  de  sua  qualidade de entidade beneficente, dentre os quais a oferta de pelo menos 60% de  todos os  serviços  ao  SUS,  fato  que  motivou  a  Representação  Administrativa  para  a  perda  da  certificação, conforme relatado pela autoridade fiscal.  Segundo  a  fiscalização,  no  período  fiscalizado,  não  cumpriu  o  principal  requisito previsto na legislação, que é a aplicação de pelo menos 20%de sua receita total em  gratuidade,  ou  a  oferta  ao  SUS  de  pelo  menos  60%  de  seus  serviços,  ou,  ainda,  a  oferta  mínima  de  60%  da  capacidade  ao  sistema  de  assistência  social.  Tais  parâmetros  estão  previstos no artigo 3º, inciso VI, §§ 4º,10, 11 e 12, do Decreto nº 2.536/1998; artigos 4º e 8º  da MP nº 446/2008, e; artigos 4º e 8º, 18, § 2º, da Lei nº 12.101/2009.  Como  dito,  a  ocorrência  de  descumprimento  dos  requisitos  necessários  à  certificação enseja o seu cancelamento pelo órgão competente. Por este motivo, com base no  artigo  27  da  Lei  nº  12.101/2009,  foi  lavrada  RA  de  nº  10920.721179/201256,a  ser  encaminhada  ao MDS,  com a  exposição  dos  fatos,  acompanhada  dos  elementos  de provas,  propondo o cancelamento da certificação.Vejo que este fato, por si só, já impõe o lançamento  Fl. 3290DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 19          35 fiscal, conforme determina o art. 32, caput e §§ da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,  bem outros dispositivos desta mesma norma, que aqui se colaciona:  Art. 36. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar­se­ á  cancelada  a  certificação  da  entidade  desde  a  data  de  lavratura  da  ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e  das demais sanções previstas em lei  Como  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  ora  relatados  e  discutidos,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher as contribuições inadimplidas lançadas no presente processo.      Das deficiências da escrituração contábil    Aduz a recorrente que não há como concordar com a alegação de deficiência  contábil por violação aos requisitos dos incisos VII e XI do art. 28 da MP n° 446/08 e incisos  IV  e  VII  do  art.  29  da  Lei  n°  12.101/2009,  haja  vista  que  a  segregação  das  contas  de  gratuidade e a definição da metodologia a ser utilizada para controlar/registrar e evidenciar os  valores de assistência é mera deliberação do contabilista, quando da elaboração do plano de  contas.E por inexistir, perante o CNAS, um padrão contábil específico para as demonstrações  em gratuidade, foi que este órgão criou um Grupo de Trabalho para elaboração de manual de  orientação  sobre  apresentação  da  comprovação  em  gratuidade,não  obstante,  não  lograram  êxito.  Sobre a deficiência na escrituração contábil, apontou a autoridade fiscal que  nos  exercícios  2008,  2009  e  2010  a  recorrente:  a)  deixou  de  contabilizar  a  “Renúncia  de  Receitas Convênio Empresas”;  b)  deixou  de  contabilizar  a  “Renúncia  de Receitas Convênio  SUS”; c) deixou de contabilizar as aplicações em gratuidades de forma segregada, e; d) deixou  de contabilizar em títulos próprios todos os fatos geradores de contribuições, cuja deficiência  decorre da omissão de mão de obra.  Afasto as alegações da recorrente.  Veja­se a legislação, à época dos fatos que trata da matéria:   Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005:  Art. 316. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção é  equiparada  às  empresas  em  geral,  ficando  sujeita  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  no  art.  60  e,  em  relação  às  contribuições  sociais,fica obrigada a:  [...]  Parágrafo  único.  A  EBAS  em  gozo  de  isenção  deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  segregados  das  demais  atividades,  todos  os  elementos  que  Fl. 3291DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   36 compõem as  receitas,  custos, despesas e  resultados do exercício,  referentes  às atividades sobre as quais recaia a isenção, o valor da isenção usufruída,  bem como os elementos necessários à comprovação da manutenção do CEAS  e do Título de Utilidade Pública Federal.  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009:  Art. 227A entidade beneficente de assistência social certificada na forma da  Lei nº 12.101, de 2009, fará jus à isenção das contribuições de que tratam os  arts. 22e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que cumpra, cumulativamente,  os  seguintes  requisitos:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.071, de 15 de setembro de 2010)  I  manter  escrituração  contábil  regular,  que  registre  receitas,  despesas  e  aplicação de  recursos  em gratuidade de  forma  segregada,  em  consonância  comas normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;  [...].  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6de  maio de 1999 (RPS/99):  Art.209. A pessoa  jurídica de direito privado beneficiada com a  isenção de  que trata os arts. 206 ou 207 é obrigada a apresentar, anualmente, até 30 de  abril, ao órgão do Instituto Nacional do Seguro Social jurisdicionante de sua  sede,relatório  circunstanciado  de  suas  atividades  no  exercício  anterior,  na  forma  por  ele  definida,  contendo  as  seguintes  informações  e  documentos:  (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  [...]  §3º  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  manterá,  ainda,  as  folhas  de  pagamento  relativas  ao  período,  bem  como  os  respectivos  documentos  de  arrecadação que  comprovem o  recolhimento  das  contribuições  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social, além de outros documentos que possam vir a ser  solicitados pela fiscalização do Instituto, devendo, também, registrar na sua  contabilidade,  deforma  discriminada,  os  valores  aplicados  em  gratuidade,  bem  como  o  valor  correspondente  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias a que fizer jus.  [...]  MP nº 446/08:  Art.28.A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da  Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos  seguintes requisitos:  [...]  VII  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 20          37 consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  as  normas  emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;  [...]  Lei nº 12.101/09:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da  Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos  seguintes requisitos:  [...]  IV  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  comas  normas  emanadas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade;  [...].  Decreto  nº  7.237,  de  20  de  julho  de  2010:Art.40.A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Título  I  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  [...]  IV mantenha escrituração contábil regular, que registre receitas, despesas e  aplicação de  recursos  em gratuidade de  forma  segregada,  em  consonância  com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;  [...].  É de se ver que a legislação demonstra como deve ser realizada a escrituração  contábil,  ademais,  como  indicou  a  autoridade  fiscal,  devem  ser  observadas  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  a  respeito,  não  cabendo  ao  profissional  contabilista  adotar  procedimento diverso.  Demonstrada  a  deficiência  apontada  pela  autoridade  lançadora,  entendo  presente o não cumprimento das disposições normativas dantes arrolada, uma vez que: deixou  de  contabilizar  a  “Renúncia  de  Receitas  Convênio  Empresas”;  deixou  de  contabilizar  a  “Renúncia de Receitas Convênio SUS”; e deixou de contabilizar as aplicações em gratuidades  de forma segregada.  Em  se  tratando  da  contabilização  em  títulos  próprios  de  todos  os  fatos  geradores de  contribuições,  cuja deficiência decorre da omissão de mão de obra,  este  tópico  será  demonstrado  em momento  próprio,quando  da  apreciação  do  item  específico  sobre  esta  mãodeobra,  cuja  obrigação  acessória  descumprida  foi  objeto  do  Auto  de  Infração  nº  AI  51.009.1040 e integra o Processo nº 10920.721962/2012­64.    Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   38 Da Não Certificação – Período De 29/12/2009 Em Diante    Aduz a recorrente que a conclusão da autoridade fiscal ao afirmar que desde  29/12/2009  a  entidade não  está  certificada  e  que  o  pedido  de  renovação  não  possui  decisão,  está equivocada. Informa que tratou da renovação automática do CEBAS (arts. 37 e 39), Arrola  dispositivos  da  MP  446/08,  e  dispositivos  da  Lei  nº  12.101/09,  na  parte  que  trata  da  permanência da validade (arts. 24, § 2º);argumenta que, face a renovação em 03/02/2009 nos  termos da MP 446/08, restou permitido o encaminhamento do requerimento até o término do  prazo de validade do CEBAS (31/12/2009), tal como previsto no art. 38 da Lei nº 12.101/09.  Em  que  pese  tais  alegações,  vê­se  que  os  lançamentos  a  que  se  refere  tal  processo  correspondem  ao  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2008,  ou  seja,  não,  cabe  discutir  aqui o período de 29/12/2009 em diante. Por oportuno, observo que existe um outro  processo,  de  nº  10920.721.963/2012­  64,  cujos  lançamentos  compreendem  o  período  dejaneiro/2009  a  dezembro/2010,  ou  seja,  no  mesmo  interregno  dos  fatos  apontados,  pelo  queserão apreciados nestes autos, submetido a julgamento conjunto.    Do Pedido De Suspensão Da Exigibilidade Até O Trânsito Em Julgado  Da Ação Popular  Entende a  impugnante que, em não sendo acatada a preliminar de nulidade,  por força da nulidade da sentença nos autos da Ação Popular nº81.2010.404.7201/SC, deva ser  suspensa a exigência fiscal até a decisão transitada em julgado desta Ação.  Vejamos:  A Ação Popular em comento trata de declaração de nulidade do Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social  da  entidade,  com  validade  para  o  período  de  29/12/2006 a 28/12/2009,constante da Resolução CNAS n. 7, de 03/02/2009, por não ser uma  entidade beneficente de assistência social e não ter atendido os requisitos do CEBAS.  Entretanto, conforme disposto, neste mesmo voto, nas razões da inexistência  de nulidades, ainda que a entidade disponha de CEBAS, pode ocorrer, como no caso presente,  o descumprimento dos requisitos para manutenção do benefício da isenção, como representado  nos  autos  em  debate,  que  resultou  no  Lançamento  fiscal.  A  conclusão  do  processo  judicial  estaria voltada para o órgão público  responsável pela emissão/cancelamento do CEBAS, que  refoge à Receita Federal do Brasil e não dirigido a este Conselho.  Ademais,  não  existe  previsão  legal  que  imponha  a  este  Conselho  tal  suspensão. Tal posicionamento pode ser encontrado em decisão do CARF, abaixo transcrita:  […]  PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM PROCESSO  JUDICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO.   Deve ser indeferido, por falta de previsão legal, o pedido de sobrestamento  do  feito,  sob  a  justificativa  de  que  há  relação  de  prejudicialidade  com  processo judicial  Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 21          39 [...].   (Acórdão 2401003.399.Decisão 19 de fevereiro de 2014).  Desta feita, não pode ser acolhida a pretensão da recorrente.    Da Aplicação Da Taxa Selic Sobre Multa De Ofício    Requereu  a  impugnante  o  afastamento  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  a  multa de ofício, por contrariar o ordenamento jurídico brasileiro; que embora as penalidades de  multa de ofício e taxa de juros Selic terem previsão legal, não estão autorizadas a incidir uma  sobre a outra; que cabe à Administração observar os preceitos legais, citando o art. 43 da Lei  nº9.430/96 e julgados do Conselho de Contribuintes.  Sem razão a Recorrente.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei da Lei nº 9.430, de  27de  dezembro  de  1996,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido, Vejamos:  Art,  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  1  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Quanto  aos  acréscimos  legais  ao  crédito  tributário  cumpre  consignar  que  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, de seguinte teor:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §  3º.  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3o. do art. 5o., apartir do primeiro dia  do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior e de um por  cento no mês de pagamento.  Nesse  contexto,  a multa  de  ofício  é  débito  para  com  a União  e  decorre  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  dos  seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   40 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1°.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Decorre, assim, das expressas disposições legais que o crédito tributário não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. E o crédito tributário é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento do tributo, mas também da penalidade pecuniária e, nesse sentido, sequer se poderia  afirmar que a multa de ofício não seria decorrente da exigência de tributos e contribuições. Na  verdade,  a  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  artigo  43,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de mora  e  os  juros  de mora  devidos,  isolada  ou  conjuntamente, e não teria sentido admitir a incidência dos juros de mora sobre a multa demora  e sobre os próprios juros de mora lançados ex officio e afastar a incidência nos casos de multa  objeto de lançamento de ofício. Não há discrimine na legislação que ampare tal distinção. É a  seguinte a redação do artigo 43:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequ ente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.    A  aplicação  às  multas  de  lançamento  de  ofício  do  mesmo  regime  jurídico  previsto para a cobrança dos tributos é defendida também na doutrina, Segundo Celso Antonio  Bastos:  “O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à redação de  sua  parte  final,  onde  diz  que  a  obrigação  principal  pode  ter  por  objeto  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária.  É  que  o  próprio  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  o  tributo  não  pode  consistir  no  pagamento  de  prestação  pecuniária  sancionatória  de  ato  ilícito.  Há  o  Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 22          41 estabelecimento,pelo menos aparente, de verdadeira contradição, por excluir  aquele  artigo,  de maneira  cabal,  o  pagamento  das  multas  como  prestação  tributária. Com efeito, a afirmação de que a obrigação principal pode versar  sobre penalidade pecuniária quadra mal com o anteriormente exposto.  O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que  descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade  de natureza pecuniária.Até esse ponto os  tributaristas marcham concordes.  Com  efeito,  nada  mais  apropriado  do  que  impor  uma  sanção  pecuniária  àquele  que  descumpre  com  os  deveres  acessórios. Mas  os mesmos  críticos  que  há  pouco  encrespavam  contra  a  possibilidade  de  que  a  obrigação  principal pudesse  ter por objeto  tanto o pagamento de  tributo quanto o de  penalidade  pecuniária,  investem  agora  contra  o  fato  de  a  obrigação  acessória  poder  converter­se  em  principal,  quando  não  cumprida.  Parece,  com efeito, do estrito ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores.  Não há que falar­s e em conversão da obrigação acessória em principal ,mas  sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta que acaba por  relevar  este  pecadilho  de  ordem  lógica.  É  que  resulta  claro  que  o  que  o  legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em  razão da sua origem,equiparável a  tributo, há de merecer o mesmo regime  jurídico previsto para sua cobrança. O direito tem estas liberdades, que não  precisam ser objeto de escândalo.”    Portanto,  sendo  a multa  de  ofício  débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  configura­se  regular  a  incidência  de  juros  demora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Nesse sentido vem se solidificando  a jurisprudência desta instância recursal, embora reconheça ainda não ser dominante. Ilustro a  asserção:  JUROS  SOBRE MULTA —  sobre  a  multa  de  oficio  devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão120200.138  1ª.  Seção.  2  .  Câmara.  1ª.  Turma  Ordinária.  Sessão  de  30/07/2009.Relator  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente na diferença entre o  tributo devido e aquilo que fora recolhido.  Não procede o argumento deque somente no caso do parágrafo único do art.  43  da  Lei  nº9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se à aplicação  de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada mais lógico que venha  dispositivo legal expresso para fazer incidir os juros sobre a multa que não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência ordinária da multa.  (Acórdão 140100.155 1ª. Seção. 4  ªCâmara.  1ª. Turma Ordinária. Sessão de 28 de  janeiro de 2010.Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   42 E,  ainda,  o  recente  julgado  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, proferido no Acórdão nº 910100.539,em sessão realizada em 11 de março de 2010 de  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, sobreleva extrair os seguintes trechos:  O art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há  de  ser  uniforme.De  acordo  com  a  definição  de Hugo de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  "é o vínculo  jurídico,  de natureza obrigacional,  por  força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária(objeto da relação obrigacional)."  Como referi, há dissenso.Há ainda turmas que admitem o acréscimo,limitado  à taxa de 1% a.m., ao passo que outras se esforçam para demonstrar a sua impossibilidade.Se o  CARF  ainda  está  dividido,  parece meque  vem  se  pacificando  nas  duas  Turmas  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento pela legalidade da incidência de  juros de mora sobre multas de lançamento de ofício.    AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR(2012/01537730)RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.AGRAVOREGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DESEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA QUECOMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a PrimeiraSeção do STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  dejuros  de  mora  sobre multa  fiscal punitiva, a qual integra o créditotributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari  Pargendler,  Arnaldo  Esteves  Lima  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasília (DF), 04 de dezembro de  2012 (Data do Julgamento)  Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 23          43 Nego provimento ao recurso também nesta parte.  2. AI 37.333.448­ 6 e AI 37.333.450­8  Das nulidades  Da inexistência de nulidade parcial – arbitramento da base de cálculo    Segundo a recorrente, o Auto de infração é nulo, posto o arbitramento da base  de  cálculo  por  aferição  indireta,  na  medida  em  que  não  resta  demonstrado  a  existência  de  elementos fáticos jurídicos que caracterizem a relação de trabalho, e ainda não há indícios de  recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação por parte da recorrente. Outrossim,  feriu­se o princípio da motivação, princípio em que se pauta todo ato administrativo, quando da  ausência de fundamentação legal e jurisprudencial para a utilização dos lançamentos das contas  (“171185.01.02.01.04  honorários  médicos"  e  "171195.01.02.01.05  honorários  parcerias"  e  parte  dos  lançamentos  da  conta  "171165.01.02.05.04  assessoria  técnica")  como  base  de  cálculo.  Não merece êxito a argumentação da recorrente. De certo, a base de cálculo  adotada  na  presente  notificação  foi  apurada  mediante  o  procedimento  de  aferição  indireta,  consoante determinação do art. 33, §6º da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.    Da  análise  do  dispositivo  retro,  é  possível  inferir­se  que,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registra  a  real  movimentação  da  remuneração dos segurados a seu serviço, bem como de seu faturamento e  lucro, devem tais  valores  ser  calculados via  aferição  indireta,  que  é exatamente o  caso dos  autos,  conforme  se  observará adiante.  Ademais,  vejo  que  o  tema  diz  respeito  ao  próprio  mérito  do  lançamento  fiscal, pelo que neste será tratado.    Dos Representantes Legais – Relatório de Vínculos  Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   44 A recorrente  requer a nulidade e a conseqüente exclusão dos representantes  legais da entidade no Relatório de Vínculos que compõe o auto de infração. Observo que tal  tema já foi discutido quando da análise do recurso relativo ao AIDEBCAD 37.333.447­8,para  o qual remeto.  Do mérito  Da omissão de mão de obra – caracterização de vínculo empregatício  Alega a recorrente que a terceirização da atividade médica é regular e lícita,  quando não existentes os requisitos que configurem a relação de emprego. E que a atividade  médica não se confunde com a atividade fim do hospital já que esta é de caráter empresarial,  a  terceirização  é,  pois,  o  fornecimento  de  condições  e  instrumental  necessário  para  que  o  médico  desempenhe  o  ato  médico,  vez  que  os  hospitais  cedem  suas  estruturas  físicas  e  aparatos instrumentais viabilizando o exercício de suas funções.   Aduz  também,  ao  contrário  do  que  informa  a  fiscalização,  que  da  análise  contratual e fática das relações estabelecidas, cada qual em sua especificidade, não se constata  a existência de todo os requisitos necessários para o reconhecimento de vínculo empregatício  de  sócios  em  nenhuma  das  pessoas  jurídicas  constantes  no  Relatório  Fiscal,  quais  sejam:  ALEF  SERVIÇOS  DE  ORTOPEDIA  S/S,  CNPJ  04.443.626/000123;  BFM  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  LTDA,  CNPJ  10.669.697/000141;  BKF  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  LTDA,  CNPJ  10.669.756/000181;  CASAGRANDE  SAÚDE  SOC  SIMPLES  LTDA,  CNPJ  04.278.475/000103;  CH  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM S SIMPLES, CNPJ 00.259.802/000110; CLÍNICA CIRÚRGICA DE JOINVILLE  LTDA,  CNPJ  04.522.671/000173;  KASTEN  CONSULTORES  ASSOCIADOS  S/S,  CNPJ  01.392.514/000100; M.  A.  R.  CLÍNICA MÉDICA  S/S  LTDA,  CNPJ  09.145.128/000118;  MC  DIAGNÓSTICOS  S/S  LTDA,  CNPJ  09.436.526/000193;  MK  CLÍNICA  MÉDICA  CIRÚRGICA  LTDA,  CNPJ  08.648.486/000180;  e  RGM  SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA,  CNPJ 03.573.958/000160.  A fiscalização, por sua vez, constatou a ocorrência de omissão de mão de o  brade  profissionais  médicos,  partindo  da  a  análise  da  folha  de  pagamento  percebeu  uma  quantidade mínimade médicos  em  relação  aos  profissionais  enfermeiros,  conforme  quadro  amostragem  que  elaborou.  Constatou  ainda,  do  exame  da  contabilidade,  uma  grande  quantidade  de  registros  de  despesas  de  várias  pessoas  jurídicas  da  área  médica,  de  forma  habitual, como todos os lançamentos das contas “17118 5.01.02.01.04 – honorários médicos”  e  “171195.01.02.01.05  –  honorários  parcerias”  e  de  parte  dos  lançamentos  da  conta  “171165.01.02.02.04  –  assessoria  técnica”,  conforme  exemplos  que  colheu  destes  registros  demonstrados nos quadros de fls. 422 e 423.  Informou  que  alguns  prestadores  têm  o  mesmo  endereço  da  contratante,  outros  o  endereço  do  fornecedor  de  escritório  virtual  e  outros  a  própria  residência;  que  a  grande  maioria  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  integral  a  equipe  médica  do  HDH.  Em  face  disso,  realizou  diligência  por  amostragem,  em  alguns  dos  prestadores, aqueles acima listados, e dos documentos apresentados pelos prestadores indicou  que a contratação teve por fim camuflar relação de emprego, cujos documentos mostram os  elementos  da  caracterização  de  emprego,  fato  que  levou  ao  lançamento  fiscal  por  aferição  indireta.  Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 24          45 Como dito anteriormente, a recorrente discorda do procedimento de aferição  e  indica  que  as  planilhas  mostram  uma  infinidade  de  lançamentos  de  despesas  de  outras  pessoas  jurídicas  quês  e  quer  foram  analisadas  pela  autoridade  fiscal  para  concluir  pelo  reconhecimento do vínculo  empregatício;  atesta,  pois,  que para  se  caracterizar  a  relação de  emprego é necessária a comprovação dos requisitos dispostos no art. 3º da CLT e 12 da Lei nº  8.212/91.  Em que pese a argumentação da recorrente, tais não merecem lograr êxito.De  se ver.  Primeiramente,  no  tocante  a  discordância  do  método  de  aferição  (aferição  indireta) das diversas pessoas jurídicas, considero que não se pode dar guarida.  Pelo que os autos mostram, a autoridade fiscal, ao se deparar com a folha de  pagamento da impugnante, constatou quantidade ínfima de médicos, face ao elevado número  de profissionais da área de enfermagem, conforme quadro de amostragem que elaborou, em  que há meses com registro de 10 ou mais enfermeiros para cada médico.  Ademais, como esclarece a autoridade fiscal, cotejando o número de médicos  registrados  com  os  totais  de  exames  e  internações  apresentados  nos  demonstrativos  “Renúncia de receitas convênio empresas”, a quantidade de profissionais é insuficiente para  tratar do volume de trabalho médico, para cuja explicação o exame da contabilidade apontou  como  sendo  a  ocorrência  grande  quantidade  de  registros  de  despesas  de  várias  pessoas  jurídicas da área médica, de forma habitual,  como todos os  lançamentos das contas “17118  5.01.02.01.04  –honorários  médicos”  e  “17119  5.01.02.01.05  –  honorários  parcerias”  e  de  parte  dos  lançamentos  da  conta  “17116  5.01.02.02.04  –  assessoria  técnica”,  conforme  exemplos que colheu destes registros demonstrados nos quadros de fls. 422 e 423.  Como  dito  em  tópico  anterior,  em  que  já  se  discutiu  am  passan  a  possibilidade de aferição indireta, tem­se que a legislação ampara o procedimento fiscal e o  consequente lançamento por aferição indireta. Cabe repetir o fundamento legal que ampara tal  procedimento:  art. 33, §6º da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  E mais:  IN RFB nº 971/2009:  Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   46 Art. 446. Aferição  indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração  indireta da base de cálculo das contribuições sociais.  Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se:  I  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real  da  remuneração dos  segurados a  seu  serviço,  da  receita,  ou do  faturamento  e do  lucro;  II  a  empresa,  o  empregador  doméstico,  ou  o  segurado  recusar­se  a  apresentar  qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá­los deficientemente;  III faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução  de obra de construção civil;  IV as  informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não  merecerem  fé  em  face  de  outras  informações,  ou  outros  documentos  de  que  disponha a fiscalização, como por exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio  de  subsídio  à  fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, ou em  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro  de  empregados ou outros elementos em poder do sujeito passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado,  tendo  em  vista  o  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais,  faturas, recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação  prestada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  que  omita  informação  verdadeira.  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular  e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e Razão, conforme disposto no  § 13 do art. 225 do RPS e no inciso IV do art. 47 desta Instrução Normativa.  §  3º  No  caso  de  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  efetivamente  devidas, caberá à empresa, ao segurado, proprietário, dono da obra, condômino da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.  § 4º Aplicam se às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de  2007, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12  do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Pelo que restou demonstrado, incabível uma entidade hospitalar desenvolver  sua atividade fim com corpo funcional somente de enfermeiros, sem médicos em seus quadros,  que,  respeitados  os  demais  profissionais,  é  o  principal  motor  da  entidade.Entendo  válida  a  amostragem em apenas parte das pessoas jurídicas prestadoras dos serviços, para se  formar a  Fl. 3302DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 25          47 convicção  de  que  todas  as  demais,  com  o mesmo  perfil  –  prestação  de  serviços médicos  –  satisfazem o requisito para o lançamento por aferição.  São  os  elementos  indiciários/presuntivos,  por  meio  dos  quais  se  forma  a  convicção  de  que  a  amostra  conduz  ao  resultado  do  todo,  ou  seja,  no  caso  presente,  a  contratação de profissionais médicos por via da pessoa jurídica, sendo, pois, desnecessário que  a  autoridade  fiscal  tenha  que  esgotar  a  apreciação  de  todos  os  prestadores  de  serviço,  para  formar  a  convicção,  que  no  caso  é  extreme  de  dúvidas  –  praticamente  inexistência  de  profissionais médicos  nos  quadros  do  hospital  –  os  serviços  destes  profissionais  contratados  por intermédio de pessoas jurídicas, cuja relação completa a autoridade elaborou por meio da  planilha denominada “Relação de Prestadores PJ e Seus Sócios PF” e desta extraiu a amostra  para as quais diligenciou e formou a conclusão.  Outrossim, em se tratando de arbitramento, como no caso, o art. 148 do CTN  e  a  própria  legislação  aqui  colacionada  (Lei  8.212/91,  art.  33),  não  obstante  a  autorização  expressa  para  o  lançamento  sob  esta  forma,  permite  a  prova  em  contrário,  impondo  ao  contribuinte o seu ônus.   No  caso  aqui  retratado,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  pessoas  jurídicas  diversas  das  11  diligenciadas  pela  autoridade  fiscal  não  se  enquadram  na  mesma  situação, eis que prestaram os mesmos serviços tal qual aquelas.  É  de  se  ver,  que  os  serviços  analisados  foram  precedidos  de  contratos  formais, assim sendo, poderia a recorrente ao menos trazer aos autos a prova documental (os  contratos  firmados),  no  que  concerne  às  demais  pessoas  jurídicas,  no  mesmo  prazo  da  impugnação, para demonstrar que prosperam as suas alegações, e que os serviços prestados por  estes diferem da amostra, cuja relação completa constou da planilha denominada “Relação de  Prestadores PJ e Seus Sócios PF”.  Por  todo  o  exposto,  entendo  ser  válido  o  lançamento  na  forma  realizada  (aferição indireta).  Passa­se  a  avaliar  as  alegações  da  recorrente  de  que  a  terceirização  é  lícita  por não ser a atividade médica atividade fim do hospital, e de que não existem os requisitos que  configurem  a  relação  de  emprego,  quais  sejam,  exclusividade,  habitualidade,  pessoalidade,  onerosidade mas sim valores pagos decorrentes da prestação dos serviços.  No  caso  dos  autos,  não  há  como  conceber  que  o  profissional  médico,  no  regular desempenho de sua atividade privativa no hospital, não esteja exercendo atividade fim.  Ainda  que  se  fosse  admitir  tal  hipótese  (atividade  meio),  nos  autos  presentes  restam  demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício.  Com  efeito,  a  legislação  previdenciária  trata  da  contratação  terceirizada  de  mão de obra,porém, dispõe que estando presentes os requisitos da relação de emprego, cabível  à autoridade fiscal o correto enquadramento, como se vê:  Lei nº 8.212/91:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:  Fl. 3303DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   48 I como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  [...].  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de  maio de 1999 (RPS/99):  Art. 229 [...]  §2º.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do  caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Seguindo esse entendimento, segue jurisprudência:  Ementa  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INSSCARACTERIZAÇÃODA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  VÍNCULOEMPREGATÍCIO MÉDICOS.  1.  Compete  aos  agentes  fiscais  do  Instituto  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  referentes  às  contribuições  devidas  à  Autarquia  Previdenciária  e,  em  caso  afirmativo,  não  ocorrido  o  recolhimento,  efetuar o  lançamento  tributário. Pois bem,  se o  fato gerador  em  questão  é  o  pagamento  de  salários  a  empregados,  como  negar  aos  auditores a possibilidade de, diante de determinado quadro fático, verificar  se ali  estão  reunidos os  elementos  caracterizadores da  referida  relação ou  não? Fosse assim, estaria o auditor impossibilitado de verificar a ocorrência  do fato geradordas obrigações devidas ao Instituto.   2.  O  INSS,  ao  realizar  a  fiscalização,  apurou  débitos  quanto  ao  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  médicos  com  vínculo  empregatício,  conforme  relatório  anexo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  nº  32.260.876.7  (fls.  176/179).  Esta  notificação, onde  ficaram demonstradas as  irregularidades praticadas pelo  apelante, encontra­se revestida pela presunção de legitimidade e veracidade  peculiar aos atos administrativos em geral.   3.  In  casu,  a  empresa  apelada  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  afastar  a  caracterização  de  vínculo  empregatício  apurado  pela  fiscalização  autárquica,  conforme  se  observa  da  cópia  do  procedimento  administrativo  (fls. 37/158 e 176/188).   4.  Embora  tenha  remunerado  os  empregados  por  meio  de  RPA Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo,  pode­se  aferir  que  a  relação  de  trabalho  Fl. 3304DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 26          49 apresentava  todos  os  elementos  configuradores  do  vínculo  empregatício.  Portanto,  irrelevante  que  os  profissionais  sejam  tidos  como  autônomos,  quando, pelo exame dos documentos constantes do processo administrativo,  verifico  que  estão  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  a  ensejar  a  cobrança  executiva  a  título  de  contribuições  previdenciárias.   5.  Estabelece  o  art.  16,  §  2º,  da  Lei  nº  6.830/80que  o  executado,  ao  apresentar os seus embargos deverá deduzir toda a matéria útil à sua defesa,  com  o  objetivo  de  desconstituir  a  dívida  e  a  sua  presunção  de  liquidez  e  certeza. Esse desiderato,  deveras,  não é atingido com alegações genéricas,  destituídas de qualquer comprovação. Cumpre, portanto, ao devedor  trazer  ao  juízo  impugnação  específica,  demonstrando,  de maneira  clara,eventuais  incorreções  existentes  na  CDA  ou  na  apuração  do  crédito.  Destarte,  revelam­se infundadas as alegações do apelante, eis que o título executivo se  encontra  revestido  dos  critérios,  formalidades  e  requisitos  essenciais  previsto sem lei  (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80). 6. Em nenhum momento  apresentou  o  embargante  prova  inequívoca  de  que  o  título  executivo  está  tocado dos vícios e das  irregularidades alegadas, razão pela qual há de se  manter a presunção de legalidade do ato administrativo quanto a tal aspecto,  já  que  o  contribuinte  na  se  desincumbiu  do  ônus  probatório.  Ademais,  o  requerimento  de  prova  pericial  deve  ser  precedido  da  especificação  da  controvérsia  a  ser  dirimida,  não  bastando  para  seu  deferimento  simples  inconformismo  genérico  e  não  fundamentado  com  o  montante  correspondente aos acréscimos incidentes sobre a dívida exequenda.   7.REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. Invertidos  os  ônus  de  sucumbência.(TRF2. AC APELAÇÃOCIVEL  –  225068. Decisão  20/03/2012).  E mais:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS.  COMPETÊNCIA  DO  FISCAL  DO  INSS PARARECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  OINSS  tem competência  para  reconhecer  relação  de  emprego para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas no tocante a trabalhador que presta serviços à empresa. Admitir­se o  contrário  seria  esvaziar  inteiramente  a  obrigatoriedade  e  eficácia  das  normas previdenciárias e da filiação dos segurados, deixando a questão ao  arbítrio,interesses  e  conveniências  da  empresa  e  dos  trabalhadores.(TRF4.  EIAC 15628. Processo 2000.04.010876133RS. DJU 17/11/2004.)  [...]  No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu  a  caracterização  do  vínculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada, que era a verdadeira empregadora de fato.  Fl. 3305DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   50 [...].  (CARF. Acórdão 2401002.605.Decisão 15/09/2012)  De plano, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico pat́rio veda que  empresas, ao inveś de contratarem empregados para a realização de sua atividade­fim,  terceirizem esta atividade, que passa a ser prestada aos seus clientes por meio de outras pessoas  jurídicas. Tal prática constitui o feno meno conhecido como “pejotização”, repudiado pelo  ordenamento jurídico.   No  caso  ora  discutido,  a  Autoridade  fiscal  entendeu  que  os  médicos  que  estavam a prestar serviços nas dependências do hospital da contribuinte possuíam vínculo de  trabalho, razão por que lavrou os autos de infração.  Cabe  à  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  que  não  retratam  a  realidade  dos  fatos,  embasada  nos  artigos  118  e  149  do  CTN,  que  prevêem  a  primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados,  Art. 118 – A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos  Art.  149  –  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pelaautoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII  –  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Essa  atribuição  da  fiscalização  é  reforçada  quando  se  trata  do  correto  enquadramento  dos  segurados  empregados,  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária devida  A solução da  lide passa, assim,  inexoravelmente, pela avaliação dos fatos e  documentos presentes nos autos, de modo a se concluir pela ocorrência dos pressupostos fático  jurídicos que formam o vínculo de emprego. Para tal recorre­se ao artigo 3º da CLT:    Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e mediante  salário.  Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.    Fl. 3306DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 27          51 Do dispositivo transcrito, têm­se como requisitos para configurar a relação de  emprego:  a  pessoalidade,  a  habitualidade,  à  subordinação  e  a  onerosidade.  Note­se  que  a  exclusividade não é  requisito,  e desta  feita afasta­se a  alegação da  recorrente quando pontua  que os médicos trabalham em outros locais, tal em nada influencia a caracterização da relação  empregatícia.  Passa­se  a  discorrer  sobre  os  requisitos  supra,  trazendo­os  ao  caso  ora  discutido.  No caso dos autos, os médicos exerciam um trabalho pessoal para Associação  em  atividade  intrínseca  e  inerente  aos  objetivos  desta,  trabalho  este  que  não  poderia  ser  repassado a terceiros, prestado de modo regular e contínuo ao longo de meses, voltado para a  atividade  principal  de  uma  associação  da  área  da  saúde,  subordinando­se  às  diretrizes  organizacionais, sendo pois uma prestaçaõ pessoal de trabalho integrada na estrutura produtiva  da  empresa,  que  configura  uma  relação  empregatícia.  A  subordinação,  neste  caso,  é  uma  “exigência  técnica  e  funcional,  isto  é,  a  atividade  do  empregado  ou  do  trabalhador  deve  integrar  a  atividade  geral  da  empresa”,  em  outros  termos,  como  a  “subordinac aõ,  elementarmente, parte da atividade, se concentra na atividade” (...) “é vital para a consecuc ão  dos  seus  objetivos  econo micos,  tećnicos  e  administrativos”  (Ribeiro  de  Vilhena,  op.  cit.,  p.521).   É  fato  incontroverso  que,  em  todos  os  casos  de  serviços  prestados  por  médicos,  eram  os  sócios  das  empresas  contratadas  que  executavam  os  trabalhos.Vê­  se,  dos  contratos  firmados,  que  eram  definidas  as  pessoas  físicas  que  deveriam  executar  osserviços  para a contratante, ficando patente a existência de pessoalidade nos contratos.  O  fato  alegado  de  que  o  profissional  médico  desempenha  seu  mister  (ato  médico) de forma privativa, sem interferência do hospital, não significa que esteja desobrigado  do  cumprimento  das  normas  administrativas,  mas  sim,  que  o  seu  serviço  técnico,  o  seu  conhecimento e atuação para com o paciente lhe é privativo, como prevê o próprio Código de  Ética.  Por sua vez, A subordinação jurídica naõ se confunde com dependência ou  sujeiçaõ pessoal, sendo certo que um maior grau de autonomia que e ́conferido a determinadas  profissões não desnatura ou impede a relaçaõ de emprego. Exigir que para haver subordinação  seja preciso a existência de um chefe direto, determinando ordens diárias, e pressupor que só  há continuidade ou não eventualidade quando o trabalho é  localizado na empresa, é reduzir a  relação de emprego aq̀uelas das fases originais do direito do trabalho.   Acrescento, ainda, que a não­eventualidade está absolutamente configurada,  não só pelo critério temporal (regularidade semanal e duração ao longo de anos) como também  pelos demais critérios para  se definir a não­eventualidade, qual  seja, o critério  finalístico ou,  como prefere Amauri Mascaro, a  teoria dos  fins: “Empregado é  o  trabalhador cuja atividade  coincide com os fins normais da empresa e eventual é o trabalhador que vai desenvolver numa  empresa serviços não coincidentes com os seus fins normais”, ou ainda pela lógica da fixação  jurídica do empregado na empresa: “basta que em vez de trabalhar de vez em quando passe a  faze ­lo seguidamente” (Curso de Direito de Trabalho. São Paulo: Saraiva, p. 202).   Neste sentido, o trabalho realizado pelos médicos naõ era descontínuo e nem  eventual, porque naõ era ocasional e esporad́ico. E ́daí que nasce a subordinação, que em seu  critério  objetivo  “vincula  a  conduta  do  empregado  ou  trabalhador  a  normas  traçadas  pela  Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   52 empresa.  Essas  normas  nada  mais  são  do  que  as  disposições  tećnicas  ou  funcionais  que  estruturam a empresa como um todo em sua dinâmica.” Afinal, a inserção subordinada ocorre  de atividade a atividade e naõ pessoa a pessoa, motivo pelo qual seu elemento é o “círculo de  expectativas  que  se  abre  com  o  desenvolvimento  e  o  tráfico  da  atividade­trabalho  e  que  se  desdobra segundo o ângulo em que e ́visto”.   E deste modo, se para configurar a relaçaõ de emprego naõ se pode confundir subordinac ão  com  estado  de  sujeição  pessoal  e  se  a  melhor  doutrina  configura  que  “conceitual  e  objetivamente,  a  subordinação  é  a  participac ão  integrativa  da  atividade  do  trabalhador  na  atividade do  credor  de  trabalho”,  como bem conceituou  o magistrado  e  jurista Paulo Emílio  Ribeiro de Vilhena (Op. cit, p. 526),  in casu, há que se reconhecer a subordinac ão presente  na relac ão entre as partes.   Destarte, presentes todos os requisitos da relac ão de emprego, ela deve ser  configurada  (arts.  2o  e  3o  da CLT). Ainda,  ante  o  princípio  da  primazia  dos  fatos  sobre  as  formas jurídicas, devem ser declarados nulos (art. 9o CLT) todos os atos e formas empregados  com o objetivo de fraudar o fisco e não recolher contribuições previdenciárias  O  que  se  tem  é  que  a  partir  da  amostra  feita  nas  11  pessoas  jurídicas  prestadoras contratadas, demonstrou­se que os serviços foram prestados por pessoas físicas, de  forma habitual,  constitui­se em necessidade permanente, houve  remuneração e subordinação,  todavia,  com a particularidade de que apenas no aspecto  formal  foram constituídos contratos  com  aquelas  pessoas  jurídicas,  masque  não  desnaturam  a  realidade  apontada,  conforme  as  informações que se colacionam do Relatório Fiscal, em síntese do necessário, que esclarece os  fatos.  Por todo o exposto, as alegações da impugnante não merecem êxito, inclusive  nos  próprios  argumentos  que  apresentou  em  defesa,  referentes  aos  serviços  prestados  pelas  pessoas físicas, por intermédio das pessoas jurídicas formalmente contratadas, que se mostram  claros  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  da  relação  de  emprego.  Dessa  forma,  independentemente da validade jurídica dos contratos firmados entre a impugnante e as pessoas  jurídicas,  o  fato  é  que  a  verdade  que  restou  configurada  foi  a  de  prestação  de  serviços  por  pessoas físicas.    3. AI n°37.333.451­6    No  recurso  voluntário  referente  a  esse DEBCAD,  a  recorrente  apresenta  as  mesmas  alegações  já  discorridas  e  discutidas  exaustivamente  nos Ais  nºs  37.333.447­8  e AI  37.333.448­ 6, aos quais remeto.  Cabe,  contudo,  por  se  tratar  de  matéria  de  Ordem  Pública,  a  análise  da  aplicação da multa ao caso      Da aplicação de penalidade benéfica      No caso dos autos, verifica­se que o auto de infração Debcad nº 37.333.451­ 6,foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte  omitido  fatos  geradores  na  GFIP,  sendo­lhe  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada. Eis a redação do referido dispositivo:    Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 28          53 Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9528.htm ­ art1    No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  ­ de R$ 20,00  (vinte  reais) para  cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e   II ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   54 Art.  44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:   I  ­  de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.    Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Da Conclusão    Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 29          55 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO mantendo o crédito fiscal constantes nos DEBCADS de n°s AI 37.333.447 ­ 8  AI 37.333.449­ 4, AI 37.333.448­ 6 e AI 37.333.450­8, reformando a decisão no que concerne  a penalidade  a  ser  aplicada no – DEBCAD AI n°37.333.451­6,  recalculando­ a  conforme as  disposições  inscritas  no  art.  32A,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso à Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’ do CTN.      É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes          Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   56   Voto Vencedor  Caracterização  de  Empregados.  Em  suma,  interessa­nos  a  parte  do  lançamento que desconsidera os contratos celebrados entre o hospital e as sociedades médicas  para enquadrar os sócios das sociedades médicas como segurados empregados do hospital.  Cabe  esclarecer,  de  largada,  que  não  se  nega  a  necessidade  de  o  hospital  manter segurados empregados,  inclusive médicos, para assegurar um mínimo de organização  das  atividades,  mas  também  não  se  impõe  fática  e  juridicamente  que  todos  os  médicos  ou  prestadores de serviço devam ser, necessariamente, empregados.   Assim,  embora  a  inexistência  de  segurados  empregados  médicos  constitua  um  primeiro  indício  da  ocultação  de  relações  de  emprego,  cumpriria  à  fiscalização  individualizar  as  atividades  de  cada  um  dos  segurados  empregados,  pois  não  se  tratou  de  arbitramento / aferição indireta (art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91; e o art. 148 do CTN).  Diferentemente do que afirma o ilustre Relator, o lançamento não poderia  ter  ocorrido  por  aferição  indireta  por  não  ter  sido  sonegada  nenhuma  informação  solicitada  quanto  ao  enquadramento dos  sócios das  sociedades médicas  como empregados,  nem  pela  recorrente  e  nem  pelas  poucas  sociedades  intimadas,  que  totalizam  onze  (11)  num universo de cento e sessenta e seis (166) pessoas jurídicas contratadas e cujos sócios  foram todos enquadrados como segurados empregados, por pura abstração e generalização.   A única base aferida indiretamente, pelo que consta do Relatório Fiscal  foi o valor destinado a cada sócio, “em face de não haver a informação do valor destinado a  cada  sócio  das  prestadoras”.  Note­se  que  mesmo  aqui  não  se  vislumbra  qualquer  informação  que  tenha  sido  solicitada  e  não  teria  sido  apresentada  e  tampouco  o  apontamento da deficiência de qualquer documento, como exige o art. 33, §§ 3° e 6°, da  Lei n° 8.212/91; e o art. 148 do CTN.  Portanto, tal fato já seria suficiente para desconsiderar o lançamento em todo  o montante  que  não  fosse  relativo  às  onze  empresas  intimadas  a  responder  um  questionário  padrão e cujas contabilidades foram analisadas.  Mas mesmo  em  relação  à  amostra,  verifico  que  a  situação  não  é  uniforme,  havendo sim indícios favoráveis à caracterização da relação de emprego em alguns casos, mas  muitos outros indícios contrários à conclusão fiscal.  Não verifico no Relatório Fiscal qualquer menção concreta ao poder diretivo  ou ao direito residual de controle, este próprio da atividade intelectual subordinada.   Não  se  vislumbra  qualquer  prova  de  controle  de  horário.  Dentre  as  onze  sociedades analisadas, muitas responderam que o cronograma era definido mensalmente. Além  disso, os contratos são com as pessoas jurídicas, constituídas coletivamente, incluindo um, dois  ou mais médicos (normalmente por especialidade médica).   Não há  afirmação de que os  contratos  são  iguais. Apenas  alguns poucos  se  mostram parecidos entre si, dentre os onze analisados. E os outros cento e cinqüenta e cinco  (155) contratos? Será que se pode simplesmente equiparar todas as situações, considerando­se  a totalidade de sócios segurados empregados?   Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 30          57 Também consta que os médicos envolvidos nos onze casos analisados eram  convidados para participar de  treinamentos, mas não se afirma se poderiam  receber qualquer  tipo de sanção (poder disciplinar) em caso de não aceitação do “convite”.   Não se mencionou qualquer prerrogativa de alteração unilateral da prestação  de  serviço  (poder  de  organização,  regulamentador), mesmo  com  relação  às  onze  sociedades  analisadas.   Não  restou  caracterizada  a  inserção  na  organização,  relacionando  as  diferentes atividades com a dinâmica de funcionamento do hospital ou de determinado serviço  hospitalar.  Não  se  sabe  quem  manda  em  quem  nesse  extenso  universo  de  trabalhadores  enquadrados como segurados empregados.  E não foi a falta de apresentação de documentos ou prestação de informações  que  deu  ensejo  a  este  grau  de  abstração  e  generalização.  Aliás,  pelo  que  consta,  as  onze  sociedades  responderam  rigorosamente  a  todas  as  perguntas.  As  outras  cento  e  cinqüenta  e  cinco  sequer  foram  intimadas  e  nem  o  hospital  foi  intimado  a  individualizar  todas  essas  situações, pelo que verifico do Relatório Fiscal.  Outrossim,  não  se  vislumbra  a  fixação  da  remuneração  nos  contratos  analisados,  salvo  um  patamar  mínimo  para  a  hipótese  do  radiologista,  aparentemente  justificável pela possível sazonalidade dos exames.  É  verdade  que  há  indícios  de  algumas  relações  de  emprego:  o  local  de  prestação  de  serviços  era  o  Hospital;  havia  utilização  de  sua  estrutura;  os  serviços  eram  prestados pelos sócios; em um ou outro caso (dos onze analisados) havia exclusividade; e, num  único caso, o médico se declarou o responsável técnico. Todavia, entendo que tais indícios não  autorizam a generalização e abstração para todos os demais contratos.   Quanto  ao  endereço  da  sociedades  médicas,  apenas  quatro  dos  cento  e  sessenta  e  seis  têm  o mesmo  endereço  da  contratante  (Rua  Blumenau,  123).  Há  sociedades  sediadas em Curitiba, Brusque, Blumenau, Campo Alegre, Balneário Camburiú, São Bento do  Sul e Canoinhas, sendo que todos os sócios foram considerados segurados empregados!   Relativamente aos faturamentos analisados (somente das onze), verifico que,  em algumas sociedades, os recebimentos do Hospital chegam a representar menos de 60% do  faturamento  no  ano.  Portanto,  embora  em  algumas  represente  a  quase  totalidade  do  faturamento, tais situações não podem ser simploriamente equiparadas.  Entendo  que  deve  haver  a  descrição  da  presença  cumulativa  de  todos  requisitos essenciais da relação de emprego, sendo necessário para tanto que se indique quem  prestou o  serviço  e como este  se  realizou,  com menção  às particularidades da  atividade de  cada profissional, quando existentes (e, se não existentes as particularidades, que se afirme e  se demonstre isso), e como o empregador exerceu o seu poder diretivo.  Para a configuração da relação de emprego não basta a mera generalização ou  abstração  simplesmente  por  se  tratar  de  atividade  hospitalar  e  pelo  prestador  do  serviço  ser  médico  sócio  de  sociedade  médica  formalmente  contratada,  salvo  na  hipótese  de  impossibilidade  de  individualização  das  situações  por  omissão  da  sociedade  ou  da  empresa  contratante na apresentação de documentos ou na hipótese destes se mostrarem deficientes (art.  33,  §§  3°  e  6°,  da  Lei  n°  8.212/91;  e  art.  148  do CTN).  Como  já  afirmado,  não  se  nega  a  Fl. 3313DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES   58 necessidade de o hospital manter segurados empregados, inclusive médicos, para assegurar um  mínimo de organização das atividades, mas  também não se  impõe fática e  juridicamente que  todos os médicos ou prestadores de serviço devam ser, necessariamente, empregados.   Ou  a  atividade  de  um  plantonista  de  enfermaria  que  presta  serviços  uma  única  vez  ao  hospital  é  idêntica  a  de  outro  que  trabalha  todos  os  dias  no  local?  Pode­se  equiparar,  por  abstração  e  generalização  que  um  cirurgião  que  exerce  suas  atividades  praticamente  todos  os  dias  no  hospital  é  tão  subordinado  quanto  um  cirurgião  convidado  eventualmente a prestar seus serviços aos pacientes do hospital? Um radiologista que realiza e  interpreta dezenas de exames de imagem por dia e um radiologista que lauda a quilômetros de  distância  alguns  poucos  exames  de  imagem  podem  ser  equiparados  por  abstração  e  generalização? Entendemos que não, salvo na hipótese de impossibilidade de individualização  das situações por omissão da empresa na apresentação de documentos ou na hipótese destes se  mostrarem deficientes (art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91; e art. 148 do CTN).   A autoridade fiscal, no que é acompanhada pelo ilustre Relator, adota como  uma das justificativas para o lançamento o fato de a folha de pagamento apresentar elevado  número de profissionais da área de enfermagem em relação a cada médico.   Com efeito, consta a informação de que os médicos encontrados em folha de  pagamento (de 21 a 36, no período de 2008 a 2010) eram todos autônomos. Todavia, pelo que  verifico dos autos, estes não foram enquadrados como empregados  Ora,  não  há  justificativa  para  a  distinção  entre  os  sócios  das  sociedades  médicas, enquadrados todos como empregados, e os contribuintes individuais que prestavam  serviço. Se todos médicos são empregados pela característica geral de sua profissão – no que  discordamos, como visto – então que se procedesse com coerência e se enquadrasse todos os  contribuintes  individuais  como  segurados  empregados  ou  que  se  mencionasse  a  nota  distintiva dessa prestação de serviço em relação às sociedades médicas contratadas.   É  claro  que  a  incongruência  mencionada  não  é  razão  para  invalidar  o  lançamento,  mas  entendemos  por  bem  apontar  este  fato  como  mais  um  ponto  de  nossa  discordância quanto aos procedimentos adotados.  Por fim, é de se mencionar ainda que não vislumbramos no Relatório Fiscal  se  este  elevado  número  de  profissionais  da  área  de  enfermagem  refere­se  a  profissionais  celetistas  (segurados  empregados)  ou  se  à  totalidade  dos  trabalhadores  da  área  de  enfermagem (segurados empregados e contribuintes individuais).   Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para excluir do lançamento os fatos geradores decorrentes da descaracterização da prestação de  serviços  por  pessoas  jurídicas,  porque  não  restou  suficientemente  demonstrada  a  fundamentação fática da existência dos pressupostos da relação de emprego entre cada um dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  e  a  recorrente. Tal  conclusão  deve  afetar  o Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  37.333.451­6,  lavrado  no  CFL  68,  devendo  ser  excluídos da multa os fatos geradores relativos à descaracterização da prestação de serviços por  pessoa jurídica.  É como voto.  André Luís Mársico Lombardi – Redator designado    Fl. 3314DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 2302­003.542  S2­C3T2  Fl. 31          59                 Fl. 3315DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 30/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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Numero do processo: 19311.720033/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/2009 a 31/12/2011 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. OCORRÊNCIA. Configura o evidente intuito de fraude, consistente em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, justificando sua aplicação de forma agravada nos termos do §1º do art. 44, da Lei n° 9.430. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DCTF. DACON. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária,o art.112 do CTN não pode ser aplicado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, ALEXANDRE KERN, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, ALEXANDRE KERN, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  ALEXANDRE  KERN,  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE, a fim de ser  realizada a presente Sessão Ordinária.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19311.720033/2013­17  Acórdão n.º 3402­002.609  S3­C4T2  Fl. 119          3   Relatório  Versa o auto de infração relativos a PIS/PASEP, dos períodos de apuração de  28/02/2009  a  31/12/2011  sob  o  valor  de  R$  77.957,94,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal, foi apurado as seguinte infrações:  – contribuições apuradas no DACON e não informadas em DCTF ou pagas,  motivando o  lançamento  por  falta  de  recolhimento,  com  juros  de mora  e multa  de ofício  de  75%;  – contribuições apuradas no DACON, informadas em DCTF posteriormente  retificadas para “débito zero”, motivando o lançamento por falta de recolhimento, com juros de  mora e multa de ofício qualificada de 150%.  Neste último caso, a fiscalização entendeu estar diante de prática de fraude,  tipificada  no  art.  72  da  Lei  nº.  4.502/64  o  que  justificou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  duplicada,  de  acordo  com  o  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  além  da  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    IMPUGNAÇÃO    Cientificada do auto de infração em 04/04/2013, o sujeito passivo apresentou  sua impugnação em 03/05/2013, argumentando em síntese:  Que,  com  relação  à  Representação  para  fins  Penais,  a  sua  conduta  não  corresponde ao tipo penal descrito, afastando a existência de crime contra ordem tributária.  Que,  em  função  de  uma  enchente,  deixou  de  apresentar  a  fiscalização  os  documentos requeridos em relação ao ano de 2011.  Que as  informações  constantes  no DACON não  podem  servir  de base para  lançamento porque o demonstrativo pode conter erros e incorreções que prejudicam a certeza e  a  liquidez  do  valor  exigido.  Colaciona  jurisprudências  sobre  arbitramento  como  medida  extrema.  Que a multa aplicada fere o principio da proporcionalidade, do não­confisco  e  da  razoabilidade,  e  ainda  que não  há  bom  senso  na  aplicação,  pois  que  argumenta não  ter  cometido infração que justifique o percentual aplicado.  Que o art. 112 do CTN dispões que a norma que define infrações ou comine  em penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, devendo ser o  auto retificado a fim de se excluir a multa de 150%,aplicando­se o percentual máximo de 20%  consoante o §2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Através  do  Acórdão  nº  03­56.747  restou  o  processo  julgado  em  primeira  instância,  no  qual  a  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Brasília/DF  (DRJ/BSB)  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte, ementada nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/2009 a 31/12/2011  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos órgãos de  julgamento administrativo  é vedado pronunciar­ se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O  julgamento  administrativo  não  é  foro  próprio  para  apreciar  discussão sobre representação fiscal para fins penais.  MEIO DE PROVA.  No  processo  administrativo  tributário  são  hábeis  para  comprovar  os  fatos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  o  que  inclui  as  informações  prestadas  em  obrigações  acessórias,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  na  impugnação sua inexatidão ou inveracidade.  PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO.  A retificação de DCTF em sucessivos períodos, reduzindo para  zero  os  débitos  apurados  no  DACON  e  anteriormente  declarados,  constitui  ilicitude  que  implica  qualificação  da  penalidade.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Quanto  aos  argumentos  contra a  formalização da Representação Penal,  cita  a Súmula  CARF  nº  28,  a  fim  de  esclarecer  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Quanto  à  noticiada  enchente  que  teria  danificado  a  documentação,  afirma  que  nada  guarda  relação com a presente autuação e  segue pontuando que no  caso  concreto não houve  nenhum tipo de tributação por arbitramento.  Relembra  que,  a  partir  das  informações  contidas  nos DACON,  em  confronto  com  as  DCTF e DARF, foram constatados a falta de declaração da contribuição apurada em DCTF e  ausência de pagamento, ou, ainda mais, nos períodos em que os débitos foram informados em  DCTF, estas foram posteriormente retificadas para constar “débito zero”.  Rebate o argumento do contribuinte acerca da utilização do DACON como instrumento  probatório, afirmando que consoante o disposto no art. 24 do Decreto 7.574/2011, são hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito.  Ainda,  sobre os erros e/ou inexatidões eventualmente contidas nas informações prestadas na DACON,  são de ônus do interessado sua prova.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19311.720033/2013­17  Acórdão n.º 3402­002.609  S3­C4T2  Fl. 120          5 Quanto  aos  argumentos  de  que  os  percentuais  de  penalidade  fixados  desrespeitam princípios  constitucionais,  afastam de  sua  apreciação  tais  arguições,  por  não ser de sua competência diante do contido no art. 26­A §6º do Decreto nº 70.235/72.  Salienta  que  quanto  ao  pleito  do  contribuinte  da  multa  moratória  de  20%,  é  aplicável  à  hipótese  de  inadimplência,  não  sendo  o  caso  em  análise,  onde  a  falta  de  recolhimento pelo sujeito passivo originou constituição do crédito tributário, mediante  lançamento  de  ofício  formalizado  em  auto  de  infração,  sendo  nesta  hipótese,  a  penalidade aplicável de 75%, contida no art. 44 da Lei 9.430/96.  Por  sua  vez,  nos  sucessivos  períodos  em  que  o  sujeito  passivo  retificou  posteriormente  a  DCTF,  alterando  para  “débito  zero”  a  contribuição  apurada  no  DACON  e  anteriormente  declarada,  a  penalidade  em  questão  teve  seu  percentual  duplicado, conforme o § 1º do mesmo art. 44 da Lei no. 9.430/96.  Sendo  assim,  diante  da  concretude  do  fato  constatado,  que  comprovadamente  não ocorreu por acaso, mas por intenção, não há que se falar na aplicação do art. 112 do  CTN.   Por  fim,  vota  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  do  crédito  tributário.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do acórdão acima citado em 13/11/2013, o contribuinte apresentou  seu Recurso Voluntário em 13/12/2013, repisando os argumentos utilizados em sede de  impugnação, os quais não serão repetidos por brevidade.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  117  (cento  e  dezessete),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  análise  dos  autos  dá  conta  que  trata­se de  lançamento  fundamentado  em  divergências entre as informações lançadas pelo próprio contribuinte em suas DACON´s, com  os  valores  declarados  em  DCTF´s  e  DARF´s  correspondentes,  emergindo  a  falta  ou  a  insuficiência de recolhimentos.  Apesar  de  entender  que  para  esse  tipo  de  lançamento  calcado  em  simples  “cruzamento  eletrônico”,  seja  necessário  procedimento  de  fiscalização  efetiva  por  parte  da  Administração,  tenho  que  ao  contribuinte  incumbiria  ao  menos  trazer  aos  autos  indícios  de  prova de  que  o  verdadeiro  valor  devido,  emergente do  fato  gerador,  não  fora  aquele por  ele  próprio informado em DACON. No momento em que o próprio contribuinte informa ao Fisco  o valor devido em termos de DACON, atraiu para si o ônus da prova desconstitutiva do direito  da Administração  em  proceder  ao  lançamento  pelo  cotejo  das  divergências  entre DACON  e  DCTF. Houvessem referidos indícios ou provas, seria no mínimo de se converter em diligência  para se aquilatar o verdadeiro montante do fato gerador.  Porém, nada trouxe o contribuinte para respaldar sua negativa, pelo que deve  permanecer  o  lançamento  com  base  justamente  em  suas  próprias  declarações  na  DACON  transmitida, que não foi por ele dissuadida sequer por algum início de prova.  Quanto  à  noticiada  enchente  que  teria  danificado  a  documentação,  no  caso  em  concreto  esse  evento  em  nada  guarda  relação  com  a  autuação,  a  qual  baseou­se  em  informações  do  próprio  contribuinte.  Não  houve  o  pro­falado  “arbitramento”  invocado  pelo  contribuinte, sendo descabido tecer maiores comentários sobre os fundamentos invocados pelo  sujeito passivo para afastá­lo.  Cabe aqui relembrar que, a partir das informações contidas nos DACON, em  confronto com as DCTF´s e DARF´s de recolhimentos, foram constatadas a falta de declaração  da contribuição apurada em DCTF e a ausência de pagamento, ou, ainda mais, nos períodos em  que  os  débitos  foram  informados  em  DCTF,  estas  foram  posteriormente  retificadas  para  constar  “débito  zero”,  possivelmente  no  afã  de  retardar  a  exigência  via  inscrição  em Dívida  Ativa, ocultando a ocorrência do fato gerador, o que, ao menos em tese e para essas DCTF´s,  está preenchido o evidente intuito de fraude, devendo permanecer a qualificadora da multa para  essas competências.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2003, 2004   MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19311.720033/2013­17  Acórdão n.º 3402­002.609  S3­C4T2  Fl. 121          7 A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à f azenda pública, num propósito de liberado de se subtrair no todo  ou  em  parte  a  uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude  seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo,  um  comportamento  intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde,  utilizando­se  de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou ret ardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e  do conluio, que a diferenciada declaração inexata ou da falta ou  pagamento a menor do tributo ou da omissão de rendimentos na  declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos  que  se  possa  alegar.  Dessa  forma,  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado  (nota  fiscal  fria,  calçada, declaração do beneficiário do pagamento de que não pr estou os serviços etc), sob pena de não restarem evidenciados os  ardis  característicos  da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento d a multa qualificada.   O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a  presença  da  conduta  dolosa.  Se,  por  um  lado,  cabe  ao  contribuinte  comprovar as despesas deduzidas dos  rendimentos  tributáveis  declarados,  sob  pena  de  serem glosados, como ocorreu no lançamento em comento, de ou tra banda, compete  à  fiscalização apresentar  os elementos  de prova  que demonstrem a intenção  do contribuinte de fraudar o fisco.   A multa  qualificada  não  é  aplicada  somente  quando  existem  nos autos documentos com fraudes materiais, como contratos e  recibos  falsos,  notas  frias  etc. Decorre  também  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados pelo contribuinte que emergem do processo.  Nos documentos glosados há demonstração que houve evidente  intuito de fraude pela da contribuinte em se apurar uma base  de  cálculo  do  imposto  abaixo  do  limite,  justificando­se,  portanto, a aplicação da multa de ofício qualificada.   Recurso especial provido.   (Processo: 10580.003545/2007­22, Acórdão nº 9202­003.128 da  2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Julgado em  27/03/2014)    Quanto  aos  argumentos  do  sujeito  passivo  de  que  os  percentuais  de  penalidade  fixados desrespeitam princípios  constitucionais,  cabe  invocar  a Súmula n° 02, do  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 CARF, pela qual não cabe a este órgão pronunciar a inconstitucionalidade de lei, incluso a Lei  que fixa a penalidade da multa de ofício. Vejamos:     Súmula CARF nº. 02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Neste sentido, mantendo o entendimento que já proferi em outros processos  de minha Relatoria:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).   (Processo  nº  11831.000232/2003­52. Acórdão  nº  3402­002.260  proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, em 27/11/2013)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  de  2009,  este  Conselho  Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  pelo  que  arguições  de  ofensa a princípios constitucionais não são conhecidas.  (Processo  nº  13603.003037/2008­16.  Acórdão  nº  3402­002.146  proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, em 20/08/2013)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  (Processo  nº  19515.000716/2005­58.  Acórdão  nº  3402­238.146  proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, em 24/10/2013)    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19311.720033/2013­17  Acórdão n.º 3402­002.609  S3­C4T2  Fl. 122          9   Quanto  ao  pleito  do  contribuinte  de  redução  da multa moratória para 20%,  como é de  sabença esta multa  somente é aplicável à hipótese de  inadimplência, não sendo o  caso  em  análise,  onde  a  falta  de  recolhimento  pelo  sujeito  passivo  originou  constituição  do  crédito tributário, mediante lançamento de ofício formalizado em auto de infração, sendo nesta  hipótese, a penalidade aplicável de 75%, contida no art. 44, da Lei 9.430/96.  Por  sua  vez,  nos  sucessivos  períodos  em  que  o  sujeito  passivo  retificou  posteriormente  a  DCTF,  alterando  para  “débito  zero”  a  contribuição  apurada  no  DACON  anteriormente declaradas, a penalidade em questão teve seu percentual duplicado, conforme o §  1º, do mesmo art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sendo assim, diante da concretude do fato constatado,  que  comprovadamente  não  ocorreu  por  acaso,  mas  por  intenção,  não  há  que  se  falar  na  aplicação do art. 112 do CTN.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Exercício: 2011   [...]    NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  112  DO CTN. INAPLICABILIDADE.   Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributá ria, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado.  (Processo  nº  10480.725916/2012­16. Acórdão  nº  2201­002.608,  da  1ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, julgado em 06/11/2014)    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10630.001459/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 03/2004  a 10/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/07), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados empregados e contribuinte individual.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  226/228),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente,  argui  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  fundamento de que a  autuação  compreende período distinto daquele  constante  do  termo  de  início  da  ação  fiscal  (TIAF)  n°  0610300.2008.00448, datado de 19/09/2008. O citado termo informa  o período de 03/2006 a 08/2008 e a autuação foi feita em relação aos  anos de 2004, 2005, 2006, 2007 até 10/2008;  2.  Alega  que  procedeu  o  acerto  das  GFIP  de  todo  o  período,  como  também  prontamente  atendeu  aos  reclames  pelos  pagamentos  de  contribuições das diferenças apuradas. Salienta que a documentação e  os livros contábeis registraram todos os pagamentos efetuados a seus  empregados e às demais pessoas envolvidas na cadeia produtiva;  3.  Pugna  pela  aplicação  do  artigo  291  do Regulamento  da Previdência  Social,  visto que os  fatos que ensejaram  a penalidade ocorreram  até  outubro de 2008, estando ainda o referido artigo em vigor.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­26.464 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 248/251) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A DRF  em Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo e encaminha os autos ao CARF para processamento e julgamento. É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001459/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.561  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 14/07/2010,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/08/2010,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário,  acompanhado  da  data  de  assinatura  do  patrono  da  causa  e  data  de  postagem  no  envelope de 16/08/2010 (fls. 257/268).  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio  do  Acórdão  02­26.464  da  9a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  248/251)  –,  em  14/07/2010  (quarta­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no  dia  de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto 70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 15/07/2010 (quinta­ feira). O trigésimo dia ocorreu em 13/08/2010 (sexta­feira). Entretanto o recurso só teria sido  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  postado ao Fisco em 16/08/2010, segunda­feira (papeleta inicial do recurso voluntário e data de  postagem no envelope dos Correios/Sedex).  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14041.001071/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Tendo em vista que restou extrapolado o prazo legal de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso voluntário, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-003.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente. Igor Araújo Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 104          1 103  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001071/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.819  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇAO: DEIXAR DE EFETUAR DESCONTOS  Recorrente  SOARES RIBEIRO EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. Tendo em vista que restou extrapolado o prazo legal  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição  do  recurso  voluntário,  deve  ser  reconhecida a sua intempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente.     Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Kleber  Ferreira  de Araújo, Carolina Wanderley  Landim,  Carlos Henrique  de  Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 10 71 /2 00 7- 32 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANDERSON  SALLES  DO  AMARAL,  na  condição  de  sócio  da  empresa  SOARES  RIBEIRO  EVENTOS,  em  face  do  acórdão de fls., que manteve integralmente o AI n. 37.064.276­7,  lavrado para a cobrança de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a  seu serviço.  A autoridade autuante esclareceu, ainda, que, ao  iniciar a ação  fiscal,  tendo  em  vista  a  empresa  não  ter  sido  localizada,  o  TIAF  foi  encaminhado  ao  Sr.  ANDERSON  SALLES DO AMARAL,  com  a  solicitação  dos  documentos,  por  constar  o  seu  nome  como  sócio­gerente no contrato social (e alterações) da empresa, cujos dados foram obtidos na Junta  Comercial do Distrito Federal.  Apontou,  também,  que  os  fatos  geradores  da  obrigação  acessória  foram  verificados em documentação apreendida pela Polícia Federal, como recibos de pagamento de  salários,  auxílio­refeição  e  auxílio­transporte,  constantes  no  Inquérito  policial  n.  04.158/04­ SR/DPF/DF, cujos Anexos I, (em mídia digital), constam os segurados e valores que deixaram  de ser declarados.  A  empresa  não  apresentou  impugnação,  mas  apenas  o  Sr.  ANDERSON  SALLES DO AMARAL.  O período apurado compreende a competência de 02/2000 a 12/2006,  tendo  sido o último contribuinte cientificado em 13/10/2007 (fls. 76).  Em seu  recurso,  defende,  a  ausência de  responsabilidade  civil  a  justificar  a  cobrança do débito em face de sua pessoa.  Aduz que se  tratava de mero  “testa de  ferro”  e que não  tinha  condições de  apresentar os documentos solicitados,  tendo em vista que  todos encontravam­se em poder da  pessoa que, de fato, é responsável pelos negócios da empresa.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 14041.001071/2007­32  Acórdão n.º 2401­003.819  S2­C4T1  Fl. 105          3   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares  CONHECIMENTO  De  acordo  com  o  AR  juntado  ás  fls.  93  verifico  que  o  recorrente  fora  intimado do v. acórdão recorrido em 24/07/2008, sendo que o recurso voluntário somente fora  protocolado na data de 19/09/2008 (fls. 95), quase dois meses após de efetiva a intimação do  resultado do julgamento.  Logo, verifico que não fora observado o prazo legal de 30 (trinta) dias para  interposição do recurso, em conformidade com o disposto no Decreto 70.235/72.  Assim, deve ser reconhecida sua intempestividade.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

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