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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890807 #
Numero do processo: 11065.100019/2010-05
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA COFINS. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento da COFINS segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de nulidade formalizados pela recorrente, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA COFINS. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento da COFINS segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 conduta se  subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo  116 do Código Tributário Nacional.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de  nulidade  formalizados  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela mesma.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  142/145),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório que não reconheceu o  direito creditório argüido pela mesma,  relativamente à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  foram  constatadas  irregularidades na apuração de créditos relativos aos serviços prestados para a recorrente pelas  empresas Calçados Ronessa Ltda, Calçados Rafelly Ltda e Calçados Ronelly Ltda. Averiguou­ se  que  tais  empresas  seriam,  na  verdade,  mera  extensão,  apêndice  ou  desdobramento  das  atividades  produtivas  da  empresa Rojana Calçados  Ltda,  com  total  dependência  econômico­ financeira e que, portanto,  todas constituiriam uma só empresa. Conforme relato da  instância  recorrida, a fiscalização, para chegar a tais conclusões, se embasou nas seguintes questões:  a) Há grau de parentesco entre os sócios de todas as empresas;  b) As empresas envolvidas têm o mesmo objeto social – fabricação de  calçados de couro;  c) 100% dos clientes e do faturamento das empresas Ronessa, Rafelly  e Ronelly  têm relação direta com o grupo (Rojana representa de 92,562 a  99,9999%  e  o  restante  é  representado  por  Ronessa  e/ou  Rafelly  e/ou  Ronelly);  d) As empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly receberam vultosos aportes  financeiros advindos da empresa Rojana, efetuados na forma de depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas.  Operações  imprescindíveis  e  utilizadas  integralmente  para  cobrir  seus  gastos  operacionais  (custos  com  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100019/2010­05  Acórdão n.º 3802­001.553  S3­TE02  Fl. 198          3 pessoal,  despesas  bancárias  e  diversas,  cheques  e  aluguéis  à  própria  Rojana);  e) A contabilidade e as notas fiscais das empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly  evidenciam  que  a  empresa Rojana  é  praticamente  o  único  cliente  daquelas,  inclusive  com  a  emissão  de  notas  fiscais  seqüenciais  entre  as  empresas;  f)  Ocorreu  uma  migração  de  diversos  funcionários  da  empresa  Rojana para a recém constituída Rafelly, além do fato de ambas possuírem  o mesmo endereço.  Ainda nos termos do relatório da decisão vergastada:   A  auditoria  fiscal  concluiu,  então,  que  restou  evidenciado  que  o  contribuinte na verdade “transformou” sua folha de salários em serviços de  industrialização por encomenda prestados pelas empresas Ronessa, Rafelly  e  Ronelly.  As  prestações  de  serviços  efetuadas  por  estas  empresas,  na  verdade, simulavam terceirização de mão­de­obra. A abertura das empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  com  a  efetiva  transferência  de  empregados  do  interessado para  aquelas,  visou  apenas  a  redução  da  carga  tributária  previdenciária  e  também  o  creditamento  das  contribuições PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade,  relativamente  aos  pretensos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  em  face  de  expressa  vedação  legal,  conforme dispõe os Arts. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  indeferimento,  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  onde  alega  que,  além  das  empresas  relacionadas no  lançamento, diversas outras prestam serviços a ele, o que  facilmente pode ser constatado na sua contabilidade.  Acrescenta  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  possuem  seus  próprios  sócios  que,  apesar  de  terem  ligação  de  parentesco  com  um  dos  sócios  da  empresa  Rojana,  não  estão  a  ela  subordinados.  Diz  que  estas  empresas  estavam  devidamente  regulares  perante  os  órgãos  públicos,  tinham  autonomia,  remuneravam  seus  sócios  e  seus  empregados  regulamente  cadastrados,  além  de  recolher  seus  impostos  e  contribuições  previdenciárias. Comenta que desde o início da  fabricação de calçados na  região,  há  mais  de  cinqüenta  anos,  existem  empresas  prestadoras  de  serviços.  Diz,  ainda,  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  uma  empresa  tenha  contrato  com  outra  de  modo  que  seu  faturamento  mensal  fique desta dependente.  Alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  estaria  motivado  por  mera  presunção,  o  que  ofenderia  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Ainda  em  preliminar,  alega  novamente  a  nulidade  em  face de  suposta  ilegitimidade passiva da empresa Rojana. Entende que no  pólo  passivo  deveriam  figurar  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  recolhiam  seus  tributos  pelo  SIMPLES,  pois  considera  que  não  teve  benefício algum com a redução da carga tributária daquelas empresas.  O  manifestante  contesta  as  afirmações  do  auditor  fiscal,  com  o  argumento  de  que  se  tratariam  de  mera  e  inverídica  presunção,  não  fundamentadas em qualquer elemento de prova. Explica que os pagamentos  que efetuou às empresas prestadoras decorrem de notas fiscais de serviços  ou  de  antecipações  de  receitas  devidamente  documentadas  através  de  contratos  de  mútuo,  contratos  de  antecipação  de  pagamentos  e  outros.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Acrescenta  que  o  auditor  fiscal  poderia  ter  analisado  a  contabilidade  das  empresas  prestadoras  de  serviços  onde  constataria  que  elas  também  realizaram serviços para diversas outras empresas.  O  interessado  entende  que  o  procedimento  fiscal  precisaria  ser  complementado,  mediante  diligências  fiscais  e  através  da  realização  de  perícia  contábil,  onde  poderá  ficar  melhor  esclarecida  a  questão  dos  adiantamentos  que  realizou  às  empresas  prestadoras  de  serviços.  Para  tanto, indica o seu assistente técnico e os quesitos a serem respondidos.  Ao  final,  o  sujeito  passivo  requer  a  insubsistência  e  total  improcedência da ação  fiscal,  com o seu cancelamento e a  legitimação de  seus  créditos  complementares  de  PIS  e  COFINS,  renovando  também  seus  pedidos  pela  realização  de  diligências  e  perícia  contábil,  bem  como  a  produção de prova documental.  Para  fins  de  informação,  foram  também  lançados  contra  a  contribuinte  Autos  de  Infrações  relativos  a  tributos/contribuições  previdenciárias que motivaram o encaminhamento de Representação Fiscal  para Fins Penais junto à autoridade competente.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Ementa:  CRÉDITOS.  MÃO  DE  OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  contribuição. A  constatação de  negócios  simulados,  enseja  o  indeferimento  do  pedido  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  cabendo  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  envolvendo  pessoas jurídicas que apenas aparentemente figuravam como prestadoras de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/07/2011 (fls. 147), a  interessada, em  02/08/2011 (fls. 153), apresentou o recurso voluntário de fls. 153/178, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, destacando ainda:  a)  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  dado  que  a  instância  recorrida  indeferiu  pedido  de  produção  pericial  que  seria  imprescindível  para  o  julgamento  da  causa,  violando,  assim,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;  b)  que a primeira instância não demonstrou a existência de negócio jurídico  destinado a dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, como disposto  no parágrafo único do artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar  no  104,  de  2001;  assim,  o  julgamento  de  primeiro  grau,  bem  como  o  lançamento,  teriam  se  fundado  em  presunções,  sendo  a  citada  decisão,  portanto, nula;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100019/2010­05  Acórdão n.º 3802­001.553  S3­TE02  Fl. 199          5 c)  que  as  prestadoras  de  serviços  CALÇADOS  RAFELLY,  CALÇADOS  RONELLY e CALÇADOS RONESSA foram constituídas de forma regular,  tendo seus próprios sócios e administradores, respondendo os mesmos pelas  obrigações  fiscais  e  tributárias  originárias  de  suas  atividades  econômicas;  portando,  tais  empresas  são  totalmente  diversas  da  empresa  tomadora  dos  serviços – a recorrente – que, assim, figura indevidamente no pólo passivo da  lide,  eis  que  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  em  relação  às  empresas prestadoras dos serviços;   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente reconhecimento, no mérito, do direito creditório reclamado pela interessada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003), autoriza o desconto de créditos apurados com base em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.  Relevante  para  o  caso  em  tela  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  Portanto,  em  tese,  os  serviços  prestados  à  recorrente  enquadram­se  na  hipótese normativa que autoriza sua utilização (como insumos) na base de cálculo dos créditos  do PIS e COFINS a serem descontados no regime da não­cumulatividade.   Contudo,  conforme  relatado,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  das  contribuições  calculados  a  partir  desses  montantes  sob  o  argumento  de  que  a  autuada  “transformou” sua folha de salários em serviços de industrialização por encomenda prestados  por  outras  empresas,  no  caso,  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly.  Estas,  segundo  a  fiscalização,  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  (para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais  –  funcionários,  aluguéis,  despesas  bancárias,  etc.).  Ademais, a  recorrente  (Rojana) seria quase que exclusivamente o único cliente das empresas  Ronessa, Ronelly  e Rafelly. Dentre outras questões  abordadas pela  autoridade  lançadora,  foi  mencionado  também  que  a  empresa  Rafelly  estaria  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada (Rojana).   O CTN, em seu artigo 116, dispõe o seguinte:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  (grifo nosso)  Interessa para a lide, especialmente, o disposto no parágrafo único do artigo  116 do CTN, acima reproduzido.  Neste  âmbito  de discussão,  a  possibilidade  legal  para  a  desconsideração  de  atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa está restrita às hipóteses em que for  caracterizada  a  “[...]  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária [...]”. Necessário, pois, examinar  sistematicamente  a  aplicabilidade  da  regra  em  tela,  inclusive  considerando  a  parte  final  do  preceito  aludido,  que  remete  sua  aplicação  à  observação  de  “procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”.  Tal  questão  será  abordada  adiante.  Agora,  analisemos  a  conduta proibida pela lei tributária complementar, que tem como núcleo o verbo “dissimular”.  Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,  “dissimular”, quando usado  como verbo transitivo direto – como empregado no texto normativo (“dissimilar a ocorrência  do fato gerador do tributo”, “dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária”)  –,  significa  (1)  “ocultar  ou  encobrir  com  astúcia;  disfarçar;  (2)  não  dar  a  perceber; calar; (3) fingir; simular; (4) atenuar o efeito de; tornar pouco sensível ou notável”.   As  condutas  coibidas  pela  lei  enquadram­se  em  hipóteses  que  a  doutrina  denomina de abuso do direito, cuja reprimenda legal deixa transparecer inegável limitação ao  princípio da autonomia da vontade, como, aliás, ressalta Douglas Yamashita1 no início de suas  considerações sobre o estudo do abuso do direito no Código Civil de 2002, e seus reflexos em  matéria tributária:  Ao reputar ilícito o exercício de um direito por seu titular, sempre  que tal exercício exceda manifestamente os limites impostos pelo  seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes,  o  art.  187  do  CC/20022  não  faz  outra  coisa  senão  traduzir  em  nível  infraconstitucional  limites  constitucionais  à  autonomia  da  vontade,  consubstanciada  essencialmente  na  liberdade  de  iniciativa garantida pela Constituição Federal de 1988, em seus  arts. 1o, IV, e 170.  Assevera,  portanto,  que  o  contexto  do  abuso  do  direito  e  do  artigo  187  do  Código Civil de 2002 é o contexto constitucional, ressaltando, ainda, que o princípio do Estado                                                              1 YAMASHITA, Douglas. Elisão e evasão de  tributos. Limites à  luz do abuso do direito e da  fraude à lei. São  Paulo: Lex Editora, 2005, p. 87.  2 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100019/2010­05  Acórdão n.º 3802­001.553  S3­TE02  Fl. 200          7 Democrático  de  Direito  (caput  do  artigo  1o  da  Constituição  Federal3)  se  alicerça  em  bases  formais (a segurança jurídica – princípio da legalidade, da proteção ao ato jurídico perfeito, do  direito adquirido, da coisa julgada, etc.) e materiais (voltados à realização da justiça – art. 3o,  I, da CF/88 –, a um Estado de Direito e de Justiça Social – Miguel Reale –, a um Estado Social  –  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.).  Todos  são  valores  que,  muito  embora  positividados  na  Constituição Federal, estão em constante tensão, “de modo que um plus na realização de um  valor significa um minus na realização de outro ou outros valores”4.   É  nesse  contexto  –  de  reprovação  do  abuso  do  direito  (o  qual,  longe  de  se  restringir ao Direito Civil,  alcança  todos os  ramos  do direito5)  – que precisa  ser analisado o  alcance  da  norma  antielisão,  cujo  exame  requer  obrigatória  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  afastando­se  assim  concepções  absolutistas  ou  a  ilimitabilidade  do  exercício  da  liberdade  de  contratar,  juízo  que  se  amolda  perfeitamente  à  seguinte  lição  de  Pontes de Miranda:  O  estudo  do  abuso  do  direito  é  a  pesquisa  dos  encontros  dos  ferimentos,  que  os  direitos  se  fazem.  Se  puderem ser  exercidos  sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não  desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas  teriam  razão. Mas  a  despeito  da  intransigência  deles,  fruto  da  crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos  se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente,  os  seus  limites,  os  seus  contornos,  são  os  que  a  lei  dá,  como  quem  põe  objetos  na  mesma  maleta,  ou  no  mesmo  saco.  Na  realidade,  quer  dizer  –  quando  se  lançam  na  vida,  quando  se  exercitam  –  têm  de  coexistir,  têm  de  conformar­se  uns  com  os  outros6.  Na  mesma  toada,  e  especialmente  quanto  à  possibilidade  legal  de  desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade tributária com base no parágrafo  único do artigo 116 do CTN, destaca Luciano Amaro que não merecem prosperar as críticas  daqueles que defendem que referido preceito teria dado à autoridade administrativa o poder de  criar tributo sem lei. Neste comenos, ressalta, textualmente:   [...]  O  questionado  parágrafo  não  revoga  o  princípio  da  reserva  legal,  não  autoriza  a  tributação  por  analogia,  não  introduz  a  consideração  econômica  no  lugar  da  consideração  jurídica. Em suma, não inova no capítulo da interpretação da lei  tributária.      O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao  identificar  a  desconformidade  entre  os  atos  ou  negócios  efetivamente  praticados  (situação  jurídica  real)  e  os  atos  ou  negócios  retratados  formalmente  (situação  jurídica  aparente),  desconsiderar a aparência em prol da realidade.                                                               3  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  4 Cf. YAMASHITA, ob. cit., p. 88­90.  5 PACHECO, José da Silva. Considerações preliminares à guisa de atualização. In: BATISTA MARTINS, Pedro.  Abuso do direito e o ato ilícito, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. XV, apud YAMASHITA, ob. cit., p. 95.  6 PONTES DE MIRANDA, Francisco. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, t. LIII, p.67 e ss.,  apud YAMASHITA, ob. cit., p. 92.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8   [...]  Noutras  palavras,  nada  mais  fez  o  legislador  do  que  explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em  que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a  simulação  de  uma  situação  jurídica  (não  tributável  ou  com  tributação  menos  onerosa),  ocultando  (dissimulando)  a  verdadeira  situação  jurídica  (tributável  ou  com  tributação mais  onerosa)7.  Releva  mencionar  a  existência  de  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  contrários  à  possibilidade  de  “aplicação  analógica  em  caso  de  abuso  do  direito”,  como  denomina  Alberto  Xavier,  o  qual  entende  que  as  cláusulas  gerais  antielisivas  são  uma  “tentativa de tributação analógica de fatos extratípicos”8.  Preferimos nos filiar à primeira corrente, por entendermos que a mesma está  em sintonia  com o princípio  constitucional do Estado Democrático de Direito,  o qual,  como  ressaltado,  procura  conciliar  o  direito  considerando  o  conjunto  de  seus  aspectos  formal  e  material.  Além  disso,  a  norma  antielisiva  em  destaque  está  prevista  em  lei  complementar,  portanto,  de  observação  compulsória  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  poderia  afastá­la,  por  exemplo,  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  questão,  vale  lembrar,  sumulada por este Conselho (Súmula no 02: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  Mas  ainda  no  campo  teórico  da  possibilidade  legal  de  sanção  ao  abuso  do  direito no âmbito tributário, ou, em outras palavras, na arena de aplicação efetiva do disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN9,  cumpre  destacar  que  referido  dispositivo  faz  remissão a “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,  fato que poderia  levar a  juízo pela impossibilidade de sua auto­aplicabilidade, dado que até hoje norma ordinária nesse  sentido não foi editada10.   Todavia, não obstante a  inexistência de norma ordinária específica que trate  da  matéria,  tem­se  admitido  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  diante  das  hipóteses  contempladas  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN.  Nessa  toada,  defende  Douglas Yamashita11 que a ressalva legal “refere­se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’  de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental,  logo, sua definição conjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de  fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”.  Quanto  aos  critérios  utilizados  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  a  doutrina se refere a três correntes principais: teoria subjetiva, teoria objetiva e teoria subjetivo­ objetiva.  Em apertada síntese, segundo o a teoria subjetiva, o abuso nasce quando o  ato é praticado sem interesse próprio e com o único objetivo de prejudicar outrem. Pela teoria  objetiva, ato abusivo é o ato anormal, porque contrário à  finalidade do direito;  [...] um ato  economicamente  prejudicial  e  reprovado  pela  consciência  pública.  Seria  ainda,  o  ato  em                                                              7 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2009. 15. ed. p. 237­238.  8 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética. 2001. p. 45.  9 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifo nosso)  10 Tais procedimentos chegaram a ser objeto dos artigos 15 a 19 da Medida Provisória no 66, de 2002. Contudo,  foram suprimidos no processo de conversão à Lei no 10.637/2002.  11 idem, p. 149.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100019/2010­05  Acórdão n.º 3802­001.553  S3­TE02  Fl. 201          9 contrariedade  às  regras  sociais  [...]  em  desconformidade  ao  interesse  ou  valor  ambiental­ cultural  vigente. Ou,  de  forma mais  abrangente,  em  conformidade  com o  critério  do motivo  legítimo: o ato será normal ou abusivo, segundo se explique, ou não, por motivo legítimo, que  passa, pois, a constituir a pedra angular da  teoria objetiva da  finalidade social do direito12.  Por  fim,  prega  a  teoria  subjetivo­objetiva  que  ato  abusivo  seria  aquele  em  que  estariam  presentes a intenção de se prejudicar a terceiro (aspecto subjetivo) e a não funcionalidade, ou  anormalidade, do ato (aspecto objetivo)13.   Ao  examinar  o  187  do  Código  Civil  de  2002  à  luz  da  teoria  do  abuso  do  direito, YAMASHITA ressalta o seguinte:     Hoje, a concepção mais moderna do abuso do direito baseia­ se,  sim,  em  critérios  estritamente  jurídicos:  os  princípios  positivados. Os princípios servem, de um lado, como fundamentos  de justificação das regras e, de outro, como normas de regulação  de  aplicação das  regras  existentes  ao  caso  concreto.  [...] Nesse  sentido o abuso do direito consiste em uma conduta ilícita atípica,  pois esta perde sua permissão normativa prima facie, em virtude  de  sua  contrariedade  a  princípios  jurídicos,  especialmente  aqueles de nível constitucional14. (grifo nosso)  Especialmente no âmbito tributário, e notadamente em relação ao disposto no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, há que se admitir que referido preceito não se restringe  unicamente  a  uma  norma  anti­simulação,  como  entende  parte  da  doutrina  (para  estes,  a  aplicação  como  norma  antielisão  fere  o  princípio  da  legalidade  estrita),  mas  opera  efetivamente  como  norma  antielisão  contra  abuso  do  direito  ou  contra  a  fraude  à  lei.  Nesse sentido, novamente, Douglas Yamashita15:  A  segunda  corrente  defende,  com  base  na  interpretação  do  verbo  dissimular  constante  do  parágrafo  em  questão,  que  esse  parágrafo  consiste  em  uma  norma  não  apenas  anti­simulação,  mas também antielisão, ou seja, de combate ao abuso do direito e  à fraude à lei, sendo constitucional a norma antielisão. Para essa  corrente,  os  atos  ou  negócios  com  finalidade  dissimuladora  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  poderiam  ser  também atos não simulados, uma vez que efetivamente declarados  como  desejados  e  executados.  Tais  atos  ou  negócios  seriam  aqueles  que  utilizam  a  fraude  à  lei  ou  o  abuso  do  direito  para  disfarçar  "licitamente",  perante  o  Fisco,  fatos  tributáveis.  [...]  (gridou­se)  Ainda  segundo Yamashita  (ob.  cit.,  p.  146),  a  dissimulação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  ocorre  não  apenas  quando  um  fato  jurídico  falso  dissimula um fato verdadeiro, mas também quando “um fato jurídico verdadeiro VI dissimule,  isto  é,  atenue  o  efeito  de  outro  fato  jurídico  verdadeiro  V2  e,  portanto,  sem  simulação.  Se                                                              12  “Um  direito  subjetivo  não  é  um  poder  do  indivíduo,  mas  uma  função  social.  Assim,  abusivo  é  o  ato  antifuncional,  contrário ao  fim social ou  econômico do direito”.  (SPOTA, Alberto G. Tratado de derecho civil.  Buenos Aires:  Rubinzal­Culzoni  Editores,  1995,  v.  2.,  1.1,  p.  10,  apud  LUNA,  Everardo  da Cunha. Abuso  de  direito. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 92 e ss., apud Yamashita, ob. cit., p. 104).    13  Conf. YAMASHITA, ob. cit., p. 100­104.  14 Idem, p. 119­120.  15  Ob. cit., p. 144.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 aquele fato jurídico verdadeiro VI é ato abusivo e dissimula o efeito do segundo fato jurídico  verdadeiro V2, então VI constitui um ‘abuso dissimulatório’”.  O  caso  em  exame  envolve,  exatamente,  suposto  abuso  de  personalidade  jurídica  de  empresas  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  teriam  sido  criadas  com  o  intuito  exclusivo de gerar vantagem tributária imprópria em favor da recorrente, no caso em análise,  na  forma  de  direito  creditório  indevido  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS.  Tal  forma  de  abuso,  em  tese, muito  embora  seja  de  natureza  civil  (art.  50,  c/c  art.  187  do Código Civil),  possui reflexos tributários, sendo, pois, admitida a material desconsideração da personalidade  jurídica,  ou  melhor,  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  envolvidas,  para  fins  de  lançamento tributário16.  Essa  questão  merece  seja  utilizado,  como  adequado  critério  de  exame  da  ocorrência de suposto abuso do direito de personalidade jurídica, se, no ato, ficou evidenciado  eventual aspecto objetivo de anormalidade (se é  injustificada a criação das empresas; se  fere  viés finalístico à operacionalização das mesmas – propósito econômico; se não houve recursos  dos sócios para sua constituição; se a empresa não tem empregados, etc.) daí se extraindo ou  deduzindo o intuito (aspecto subjetivo) de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”, como consta do parágrafo  único do artigo 116 do CTN, portanto, em prejuízo do Erário. Enfim, envolve a análise do caso  concreto  frente  às  provas  que  instruem  os  autos  para  se  examinar  se  o  caso  é  mesmo  de  desconsideração do suposto ato abusivo.  Em estudo da aduzida caracterização de abuso do direito exercido por parte  da empresa recorrente, considero como de menor importância algumas questões trazidas pela  fiscalização,  como  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  da  reclamante  e  as  empresas  contratadas, ou  ainda,  a  identidade de objeto  social. Contudo,  tais  fatos  tem força probatória  subsidiária para,  ao  lado das questões que  julgo  como mais  importantes,  revelarem a efetiva  prática da conduta vedada pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. São elas:  a)  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais – funcionários, aluguéis, despesas bancárias, etc.;  b)  a  empresa  Rojana  (recorrente  –  tomadora  dos  serviços)  é  quase  que  exclusivo cliente das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly;  c)  a  empresa  Rafelly  é  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada  (Rojana);   d)  a transferência dos empregados da interessada quando da constituição das  empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly, posto que a constituição dessas pessoas  jurídicas não foi norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para  tanto  as  graves  evidências  que  demonstram  a  inexistência  de  sua  independência  gerencial  e  financeira.  Daí  se  deduz  o  claro  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter crédito tributário indevido.                                                               16  “Ora,  se o  abuso de personalidade  jurídica,  como espécie de  abuso  do direito,  é um  ilícito  civil  (art.  187  do  CC/2002) e se todo ato ilícito, ainda que meramente civil, é caso de evasão tributária, então se pode concluir que a  desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente cabível em matéria tributária. (YAMASHITA, ob. cit.,  p. 157)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100019/2010­05  Acórdão n.º 3802­001.553  S3­TE02  Fl. 202          11 Os fatos acima referenciados, em que se baseiam o presente  juízo em favor  da caracterização de abuso do direito exercido por parte da empresa recorrente, não chegam a  ser maculados pelos argumentos da interessada. Com efeito, a aduzida realização de negócios  com  outras  empresas,  a  alegada  diversidade  entre  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica,  a  regularidade  formal  trabalhista,  o  recolhimento  dos  tributos,  nenhum  desses  argumentos  é  suficiente para afastar o conjunto probatório trazido pela fiscalização, suficientes para alicerçar  a procedência do entendimento oficial.   Subsidiariamente, e também em resposta ao argumento da suplicante em prol  da nulidade do  lançamento  em vista de o mesmo haver  sido baseado em suposta presunção,  destaque­se  que  o  direito  brasileiro  admite  sim  a  utilização  de  presunções  para  combater  ilícitos tributários. Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut17:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade  de  se  provar  certos  fatos mediante  prova  direta,  fatos  esses  que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação  da  estabilidade  social  mediante  uma  maior  eficácia  do  direito.  As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo  do  homem”18,  e  aumentam  a  possibilidade  de  maior  realização  da  ordem  jurídica,  ao  permitir  que  alguns  fatos  sejam  conhecidos  por meio  da  relação  jurídica  de  implicação  existente  entre  indícios e o fato indiciado. No Direito Tributário, assumem significativa  importância,  tendo  em  vista  que  os  fatos  juridicamente  relevantes  são  muitas  vezes  ocultados  por  meio  de  fraudes  à  lei  fiscal,  ficando  o  processo de positivação do direito obstado de ocorrer.  Em  tais  casos,  a  presunção  tem  natureza  essencialmente  procedimental,  destinada a auxiliar o aplicador do direito na subsunção da situação fática à norma. Portanto,  não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai, mais uma vez, das considerações de  Maria Rita Ferragut sobre o tema:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato que não é como se  fosse, nem substitui a necessidade de  provas.  Apenas,  tão­somente,  prova  o  acontecimento  factual  relevante  não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito  difícil  – mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente  ocorreu19.                                                              17 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  18 Cf. Jimir Doniak Jr, citado por FERRAGUT, ob. cit., p. 146.  19 Op. cit., p. 168.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 [...]  [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que  as  presunções  constituem­se  em  meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica da norma. E,  se  é assim, não  se  trata de alegar que a  obrigação  decorre  de  fato  não  previsto  na  regra­matriz,  mas  de  se  reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico típico  dá­se de forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e  concordantes  no  sentido  da  ocorrência  pretérita  do  evento  diretamente  desconhecido20. (grifos nossos)  A  norma  aduaneira,  inclusive,  admite  textualmente  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  diante  da  “não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  (vide  artigo 23, inciso V e §§ 2°, do Decreto­lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  n° 10.637/200221) (destaque nosso).  Os argumentos até aqui desenvolvidos também deixam claro que a empresa  que procurou se beneficiar indevidamente do direito creditório das contribuições sociais PIS e  COFINS  foi  a  própria  Rojana Calçados,  a  qual  buscava  a  extinção  de  débitos  próprios,  por  compensação,  com  os  supostos  créditos  das  contribuições.  Assim,  é  ela  mesma  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo,  o  que  afasta  também  o  argumento  de  nulidade  por  aduzida  ilegitimidade passiva da reclamante.  Também não merece prosperar a argüida nulidade do julgamento de primeira  instância por suposto cerceamento do direito de defesa da interessada, cerceamento o qual teria  sido  caracterizado  na  recusa  do  pedido  de  perícia  destinada  a  esclarecer,  dentre  outras,  a  questão dos adiantamentos que o contribuinte  teria  realizado às empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly.   Segundo o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/93, o julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a  instrução do processo e,  conseqüentemente, para a  solução  do  litígio,  sendo  facultado  ainda  ao mesmo  o  indeferimento  daquelas  que  “[...]  considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  Portanto,  tanto  a perícia  como a diligência,  por  representarem  instrumentos  capazes de propiciar melhor convencimento ao julgador, poderão ser justificadamente negadas  por este, não representando, pois, direito subjetivo do impugnante.   Ademais, de acordo com os artigos 15, caput, e 16, § 4º, do PAF, as provas  do sujeito passivo deverão ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão  desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos “a” a “c” do                                                              20 Op. cit., p. 170.  21   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:       [...]      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]      § 2° Presume­se  interposição  fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]       (grifo nosso)    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.100019/2010­05  Acórdão n.º 3802­001.553  S3­TE02  Fl. 203          13 mencionado  §  4º,  através  de  petição  devidamente  fundamentada  (§  5º  do  mesmo  artigo),  condições as quais não foram evidenciadas no caso presente.  A  primeira  instância  recursal  indeferiu  o  pedido  de  perícia  baseada  na  fundamentada suficiência probatória dos autos para a formação da convicção pelo julgador. A  suplicante alega a necessidade de perícia para comprovar a razão dos adiantamentos realizados  às  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  o  que  poderia  ter  feito  através  da  apresentação  de  documentos  que  só  ela  pode  dispor.  Ora,  a  interposição  de  recurso  voluntário  sem  a  apresentação de nenhuma documentação nova voltada a alicerçar os argumentos da reclamante  revela que andou bem a DRJ quando negou o pedido de produção pericial. E pelos mesmos  fundamentos, nego o pedido de perícia reapresentado na presente instância recursal.  Afasta­se, pois, aqui também, o argumento em prol da nulidade por aduzido  cerceamento ao direito de defesa da interessada.  Examinadas as questões de natureza preliminar e as nulidades aduzidas pela  reclamante – deixadas para o final em vista de sua ligação com as questões principais tratadas –  e  considerando  que,  no  mérito,  não  assiste  razão  à  recorrente,  há  que  se  concluir  pela  improcedência dos argumentos apresentados pela interessada, devendo, portanto, ser mantido o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  glosar  os  créditos  argüidos  pelo  sujeito passivo.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  indeferir  o  pedido  de  perícia formalizado pela recorrente, bem como para não acolher as razões de nulidade aduzidas  pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela  mesma.  Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10166.901194/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2005, 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional requer pagamento, e não outras formas de extinção do crédito tributário. Apesar de a compensação figurar como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, isso não tem o condão de igualar o instituto da compensação ao do pagamento.
Numero da decisão: 3101-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Adriana Oliveira e Ribeiro e Vanessa Albuquerque Valente, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901194/2009­70  Recurso nº  936.403   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.260  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  ESPECIALISTA ­ PRODUTOS PARA LARABORATÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005, 31/03/2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A denúncia  espontânea  prevista no  art.  138  do Código Tributário Nacional  requer  pagamento,  e  não  outras  formas  de  extinção  do  crédito  tributário.  Apesar  de  a  compensação  figurar  como  uma  das  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  isso  não  tem  o  condão  de  igualar  o  instituto  da  compensação ao do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator),  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Vanessa  Albuquerque  Valente,  que  davam  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Corintho Oliveira Machado ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 11 94 /2 00 9- 70 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.901194/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.260  S3­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  apresentado  para  obter  a  extinção  de  crédito  tributário  de  COFINS  do  período  de  fevereiro  e  março  de  2005  com  indébitos  do  mesmo tributo referente ao período março de 2005. O pedido foi parcialmente homologado por  insuficiência  de  crédito  em  razão  da  inclusão  da  multa  de  mora  em  valor  pela  Recorrente,  restando saldo devedor exigido do contribuinte conforme intimação de fls. 77.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  de  que,  por  erros  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  foi  incluído  indevidamente  a  multa no pagamento da COFINS, tendo em vista sua inexigibilidade pela denúncia espontânea.  Assim,  reconhecido  o  pagamento  indevido  da  multa,  o  crédito  originário  utilizado  na  compensação seria suficiente para extinguir o saldo remanescente.  Distribuídos os autos à DRJ, foi proferido Acórdão que julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  denúncia  espontânea  só  se  aplica às multas de caráter punitivo, conforme ementa a seguir transcrita:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  aplicabilidade  do  art.  138  do CTN  se  restringe  às multas  de  caráter punitivo, não às de caráter moratório.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reforma  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  sob  os  mesmos  fundamentos  trazidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.901194/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.260  S3­C1T1  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   O  objeto  da  lide  é  identificar  o  alcance  do  instituto  tributário  da  denúncia  espontânea  para  aferir  se  o  pedido  de  restituição/compensação  efetivado  antes  de  qualquer  procedimento fiscal ou declaração apresentada pelo contribuinte em relação ao débito é capaz  de excluir a multa de mora,  A denúncia espontânea  é  instituto de exclusão da responsabilidade que  tem  por  finalidade  estimular o cumprimento das obrigações  tributárias,  e  se  caracteriza pela ação  voluntária  do  Contribuinte  de,  antecipando­se  a  qualquer  ação  fiscal,  oferece  ao  Fisco  a  informação de sua inadimplência ou infração acompanhada, “se for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora”.  Atualmente,  estes  requisitos  para  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  estão definidos pela pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em  sede de Recurso Repetitivo, do RESP nº 1.149022, cuja ementa dispõe o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.901194/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.260  S3­C1T1  Fl. 5          4 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O Acórdão do STJ em sede de RECURSO REPETITIVO, cujo entendimento  deve ser seguido pelos Conselheiros do CARF por força do art.62­A do Regimento Interno,   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  é claro em distinguir a denúncia espontânea e pagamento em atraso pelo fato  de o contribuinte, após a regular apuração do tributo, “procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.901194/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.260  S3­C1T1  Fl. 6          5 atinente à parte não declarada  (e quitada  à época da  retificação),  razão pela qual  aplicável o  benefício previsto no artigo 138, do CTN”.  É  exatamente  esse  é  o  caso  dos  autos.  A  Recorrente  confessou  devida  a  obrigação  nos moldes  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96, mediante  declaração  de  compensação,  antes de qualquer procedimento do ou declaração apresentada ao Fisco.   Ocorre  que  a  confissão  da  dívida  e  a  extinção  do  débito  se  deram  concomitantemente  no  mesmo  instrumento  (DCOMP)  apresentada  pelo  contribuinte.  Aliás,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  o  pedido  de  compensação  (confissão  de  dívida  acompanhada da extinção do crédito), em 31/05/2005, antes mesmo da retificação da DCTF,  em 21/05/2007, na qual constituiu os créditos tributários denunciados.  Note­se que o Art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina a compensação de  tributos, dispõe que a Declaração de Compensação tem os efeitos de confissão de dívida (§ 6º),  sendo,  portanto,  instrumento  de  denunciação,  e  de  extinção  do  crédito  tributário  (§  2º),  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (tal qual qualquer  tributo sujeito ao regime  jurídico do lançamento por homologação, inclusive no âmbito da denúncia espontânea).   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  É bom lembrar que o STJ também pacificou entendimento quanto aos efeitos  do pedido de compensação e as normas de vigência à data do pedido de compensação (REsp  1.137.738 – também em sede de Recurso Repetitivo):  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.901194/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.260  S3­C1T1  Fl. 7          6  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo 156, do CTN),  exsurge quando o  sujeito  passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor  e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo  que, pela vez primeira, versou o  instituto da compensação  na  seara  tributária,  autorizou­a  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na  Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e  Contribuições", determina que a utilização dos créditos do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do  Decreto­Lei 2.287/86.  4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe:  "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".  5.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da  redação  primitiva  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  em  se  tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si.  ...  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.901194/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.260  S3­C1T1  Fl. 8          7 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária  em  19/12/2005,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  E  COFINS  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  quaisquer  tributos  e/ou  contribuições federais.  11.  À  época  do  ajuizamento  da  demanda,  vigia  a  Lei  9.430/96,  com  as  alterações  levadas  a  efeito  pela  Lei  10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria,  entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  independentemente  do  destino de suas respectivas arrecadações.  12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência  do  art.  170­A  do  CTN,  porquanto:  a)  a  sentença  reconheceu  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à  Fazenda  Nacional  alegar,  em  sede  de  apelação,  a  aplicação do referido dispositivo  legal, nos  termos do art.  333,  do  CPC,  posto  fato  restritivo  do  direito  do  autor,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  c)  o  Tribunal  Regional  não  conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento  de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da  limitação  ao  direito  à  compensação,  não  haveria  sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal.  ...  17.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96. Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1137738/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)  Aplicável o regime jurídico vigente à data do pedido de compensação, devem  ser  reconhecidos  os  efeitos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  cuja  concomitância  de  confissão  e  extinção do crédito  tributário,  antes de “qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a infração”.  Inobstante,  é  certo  que  o  art.  138  do  CTN  ao  dispor  que  a  denúncia  espontânea  deverá  ser  “acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora” deixa aberta a possibilidade de o sujeito passivo levar a efeito outras formas de  extinção do crédito tributário, inclusive a compensação.  Importante  ressaltar  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  o  princípio  da  moralidade  administrativa  não  conferem  ao  Fisco  exigir  a  extinção  de  crédito  tributário  se,  diante  da  combinação  de  institutos  jurídicos,  é  dado  ao  contribuinte  opções  de  extinção  da  dívida. Tal exigência se mostra mais gravosa quando está demonstrado que a forma pela qual  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.901194/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.260  S3­C1T1  Fl. 9          8 se  dá  a  extinção  não  interfere  na  resolução  das  relações  jurídicas  estabelecidas  e  o  próprio  Fisco ocupa o polo passivo de uma das obrigações que se pretende resolver na compensação.  Diante  da  homologação  pela  fiscalização  do  direito  creditório  cabível  ao  contribuinte, mostra­se que, à data do pedido de compensação, a Recorrente era titular de valor  bastante  e  suficiente  para  extinção  do  crédito  tributário  confessado  e  denunciado,  sendo  irretorquível o reconhecimento do pagamento/extinção do crédito tributário àquela data.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo    Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  considerações  tecidas  pelo  eminente  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  firmou  entendimento de que não assiste razão à recorrente no que diz com o seu pleito compensatório.     Consoante relatado, a recorrente entende possuir crédito em virtude de ter se  equivocado quando do preenchimento de PER/DCOMP, tendo incluído indevidamente a multa  no  pagamento  da  COFINS,  haja  vista  sua  inexigibilidade  pela  denúncia  espontânea.  O  eminente relator abraçou a tese, e inclusive cita recurso especial no qual foi aplicado o rito de  recurso  repetitivo,  entretanto,  a  denúncia  espontânea  naquele  caso,  diferentemente  do  destes  autos, deu­se por conta de pagamento do débito, e não por conta de compensação, daí porque  não aplicável a este expediente.     Apesar  de  a  compensação  figurar  como  uma  das  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  isso  não  tem  o  condão  de  igualar  o  instituto  da  compensação  ao  do  pagamento. Note­se que os efeitos da extinção do crédito tributário, na compensação se dá sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  pagamento  não  requer  condição  alguma. Bem por  isso o  art.  138 do Código Tributário Nacional  requer pagamento  para operar a denúncia espontânea, e não outras formas de extinção do crédito tributário.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10166.901194/2009­70  Acórdão n.º 3101­001.260  S3­C1T1  Fl. 10          9   Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, A ssinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4970921 #
Numero do processo: 11686.000081/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000081/2008­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.322  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 08 1/ 20 08 -6 8 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000081/2008­68  Resolução nº  3302­000.322  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/07/2006 a  30/09/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  Mercado  Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000081/2008­68  Resolução nº  3302­000.322  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/Pasep não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Mercado interno, referente ao 3º trimestre de  2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000081/2008­68  Resolução nº  3302­000.322  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000081/2008­68  Resolução nº  3302­000.322  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000081/2008­68  Resolução nº  3302­000.322  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000081/2008­68  Resolução nº  3302­000.322  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000081/2008­68  Resolução nº  3302­000.322  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000081/2008­68  Resolução nº  3302­000.322  S3­C3T2  Fl. 10          9 nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 15889.000037/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. O envio de especificações técnicas, mesmo que por escrito, na aquisição de produtos por encomenda, não se equivale à remessa de modelos que caracteriza a industrialização por encomenda. Caso revenda os produtos adquiridos, a contribuinte estará realizando uma operação comercial, não se equiparando a estabelecimento industrial nessa operação.
Numero da decisão: 3302-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Dra. Valdirene Lopes Fronhani OAB/SP 141248 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.713          1 1.712  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000037/2010­47  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.843  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ESPECIFICAÇÕES  TÉCNICAS.  O envio de especificações  técnicas, mesmo que por escrito, na aquisição de  produtos  por  encomenda,  não  se  equivale  à  remessa  de  modelos  que  caracteriza a industrialização por encomenda.  Caso  revenda  os  produtos  adquiridos,  a  contribuinte  estará  realizando  uma  operação  comercial,  não  se  equiparando  a  estabelecimento  industrial  nessa  operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  a Dra.  Valdirene Lopes Fronhani OAB/SP 141248   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 27/01/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 37 /2 01 0- 47 Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto­SP:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  02/06,  lavrado em 24/02/2010,  com ciência da contribuinte em  26/02/2010, totalizando o crédito tributário de R$ 7.739.942,17.  De acordo com a descrição dos fatos de fls. 02/06 e o termo de  verificação fiscal de fls. 21/39, houve falta de lançamento de IPI,  no período de outubro/2004 a dezembro/2006, em razão da saída  de produtos mandados industrializar por encomenda.  Segundo  consta,  a  contribuinte  encomenda  a  fabricação  de  filtros de papel da empresa Celupa Industrial Celulose e Papel  Guaíba  Ltda,  empresa  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência.  A  fabricação  é  feita  seguindo  as  especificações  técnicas,  características,  design,  cor,  forma,  tamanho,  tipo  de  material,  de  embalagem  etc,  definidas  pela  Melitta. Esse procedimento enquadraria a operação como uma  industrialização por encomenda, nos termos do art. 9º , inciso IV  do  RIPI/2002,  porque  a  definição  do  produto  a  ser  fabricado,  equivale  à  um  modelo,  já  que  um  modelo  não  precisa  ser  necessariamente um modelo físico.  Da  mesma  forma,  a  autuada  encomenda  a  fabricação  de  cafeteiras manuais da empresa Astra Brasil Indústria de Vidros  Ltda.  Nas  duas  operações  a  empresa  se  equipara  a  estabelecimento  industrial.  Conseqüentemente,  foi  calculado  o  IPI  não  lançado  nas  revendas dos filtros e cafeteiras, e realizada a reconstituição da  escrita  fiscal. A  reconstituição  da  escrita  utilizou  como base a  reconstituição  efetuada no  processo  n°  15889.000132/2009­15,  relativo a auto de infração sobre a mesma matéria, referente ao  período de janeiro a setembro de 2004.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls.  1206/1234, alegando, em síntese, que:  1.  Decaiu  o  direito  de  lançar  o  imposto  em  relação  aos  fatos  ocorridos antes de 26/02/2005, pois na data da ciência do auto  de infração, 26/02/2010, já havia passado mais de cinco anos da  ocorrência dos fatos geradores;  2.  Considerando­se  a  decadência,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal deveria ter partido do final de fevereiro/2005;  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000037/2010­47  Acórdão n.º 3302­001.843  S3­C3T2  Fl. 1.714          3 3. O  julgamento do presente auto de  infração deve ser  julgado  em  conjunto  com  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  n°  15889.000132/2009­15;  4.  Nas  operações  objeto  do  lançamento,  apenas  revendia  as  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  atuando  como  estabelecimento comercial;  5. Os  filtros  fabricados são  licenciados com exclusividade pela  empresa  alemã,  proprietária  da  marca,  para  o  fabricante,  empresa Celupa; não é a autuada que determina o modelo dos  filtros;  6. O Parecer Normativo CST  n°  202/70  determina  que  para  a  caracterização por encomenda é essencial que o encomendante  remeta ao menos parte dos insumos;  7.  Os  filtros  são  entregues  à  impugnante  já  acabados,  nos  moldes e com a marca desenvolvida pela empresa alemã;  8.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  202/70  é  bastante  claro  ao  expressar que a remessa de moldes, matrizes e modelos não pode  ser estendida ao fornecimento de instruções técnicas acerca das  especificações do produto;  9. Os filtros de papel de n° 102 e 103 não podem ser objeto de  modelo exclusivo pois já passaram a ser de domínio público;  10.  Também  em  relação  às  cafeteiras,  apenas  revendia  o  produto;  11. É  irrelevante  a  relação de  interdependência para  efeito de  equiparação  a  estabelecimento  industrial;  a  interdependência  apenas exige um valor  tributário mínimo de venda do produto,  por parte da Celupa, fabricante do produto;  12. Não há amparo  legal para a aplicação da multa de ofício,  pois o art. 45 da Lei n° 9.430/96 estava revogado;  13. A multa aplicada tem caráter confiscatório.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  ou  o  reconhecimento  da  decadência,  ou  ainda,  a  exclusão  da multa  aplicada.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem julgá­la procedente em decisão que assim ficou ementada:  Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006   DECADÊNCIA.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte apura o montante  tributável e efetua o pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     4 ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se o  instituto da decadência pelos ditames do art. 173  do CTN.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ESPECIFICAÇÕES  TÉCNICAS.  O  envio  de  especificações  técnicas, mesmo que  por  escrito, na  aquisição  de  produtos  por  encomenda,  não  se  equivale  à  remessa  de  modelos  que  caracteriza  a  industrialização  por  encomenda.  Caso  revenda  os  produtos  adquiridos,  a  contribuinte  estará  realizando  uma  operação  comercial,  não  se  equiparando  a  estabelecimento industrial nessa operação.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado Acórdão  Por força do determinado no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972, a decisão exarada foi submetida à segunda estância de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Contra a Recorrida foi lavrado auto de infração sob o argumento de que esta  teria deixado de destacar  em suas notas  fiscais de venda o  IPI  incidentes  sobre as operações  praticadas com filtros de papel e cafeteiras manuais.  A  fiscalização  entendeu  que  as  aquisições  de  filtros  de  papel  e  cafeteiras  manuais efetuadas pela contribuinte, caracterizavam­se como operações de industrialização por  encomenda,  equiparando  o  estabelecimento  a  industrial,  nos  termos  do  art.  9º,  inciso  IV,  do  RIPI/2002, na medida em que a impugnante determinava quais os produtos a serem fabricados,  definindo  as  especificações  técnicas,  características,  design,  cor,  forma,  tamanho,  tipo  de  material, de embalagem etc.  A Recorrida, por sua vez, aduz que os filtros fabricados são licenciados com  exclusividade pela empresa alemã, proprietária da marca,  para o  fabricante,  empresa Celupa;  não  é  a  autuada  que  determina  o  modelo  dos  filtros.  Citou  parecer  COSIT  nº  202/70  que  corrobora seu entendimento.  O  lançamento  foi  efetuado  tendo  por  base  a  equiparação  a  industrial  da  Recorrida nas atividades relacionadas a filtros de papel e cafeteiras manuais, e fundamentado  no seguinte dispositivo do RIPI/04:  Art. 9° ­ Equiparam­se a industrial:  (...)  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000037/2010­47  Acórdão n.º 3302­001.843  S3­C3T2  Fl. 1.715          5 IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;   A Delegacia de  Julgamento de Ribeirão Preto  ao analisar a matéria  tratada  no  presente  processo  entendeu  por  bem  julgar  procedente  a  Impugnação  e  cancelar  o  lançamento, tendo pautado seu entendimento nas seguintes razões:  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou a Administração Fazendária  mediante o Parecer Normativo CST n° 202/70. Cabe esclarecer  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  tem  o  dever  de  observância  dos  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, de acordo com a Portaria MF n° 58/2006:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  n°  8.112.  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso em atos normativos.  Abaixo, transcrevo parte do referido Parecer Normativo:  2.  Preliminarmente,  torna­se  necessário  estabelecer  o  exato  alcance de  "moldes, matrizes ou modelos", de que  fala a parte  final do dispositivo acima transcrito.  Entendemos,  em  princípio,  que  os  vocábulos  em  questão  guardam uma relação de semelhança com os seus antecedentes  (matérias­primas,  embalagens,  recipientes)  no  sentido  de  se  referirem  a  coisas  corpóreas,  não  abrangendo,  pois  a  meras  especificações, ainda que por escrito, referentes à determinada  marca ou tipo do produto a ser industrializado.  3. Aliás, no capítulo sobre a "interdependência" (RIPI, art. 21, §  7º),  vamos  encontrar  na  alínea  "d"  uma  hipótese  que  a  configura, quando uma das firmas seja a única adquirente de um  ou mais de um dos produtos industrializados pela outra, "ainda  quando a  exclusividade  se  refira apenas a padronagem, marca  ou  tipo  do  produto".  Quer  dizer  que  a  industrialização  por  encomenda,  com  especificação  de  marca  ou  tipo,  pelo  encomendante, caracteriza a  interdependência (artigo 21, § 7°,  "d") e não a figura de que estamos tratando (art. 3°, § 1º, III).  4.  Assim  sendo,  estabelecimento  que  manda  industrializar  produtos  em  estabelecimento  de  terceiros  sem  fornecimento  de  matérias­primas,. produtos intermediários, embalagens, moldes,  matrizes  ou  modelos,  não  é  equiparado,  por  esse  fato,  a  estabelecimento  industrial,  ainda  que  determine  especificações  sobre  determinada  marca  ou  tipo  do  produto  que  mandou  industrializar.  Se,  dentro  dessa  mesma  hipótese,  o  autor  da  encomenda é um estabelecimento industrial, relativamente a essa  operação  estará  agindo  como  mero  comerciante,  e  não  como  contribuinte; as obrigações relativas a este, e com referência ao  produto encomendado, terão que ser cumpridas pelo executor da  encomenda.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     6 9. Quando a industrialização por encomenda não obrigue o seu  autor  (item  4,  retro),  este  agirá,  em  relação  ao  produto  encomendado,  como  mero  comerciante,  cumprindo,  contudo,  observar  o  disposto  no  a/i.  139  do  R1PI.  Por  outro  lado,  nas  hipóteses mencionadas no item 7, supra, o executor devolverá os  produtos  ao  encomendante  acompanhados  de  nota  fiscal  com  suspensão do  imposto,  indicando em separado, se for o caso, o  valor  dos  produtos  por  ele  diretamente  aplicados  na  industrialização, devendo observar o disposto na alinea "b", inc.  1, art. 33, do RIPI.  12.  Esclareça­se,  ainda,  que  quando  configurar  a  hipótese  da  interdependência, prevista no art. 21, § 7° , "d", do RIPI, isto é,  quando  os  produtos  sejam  industrializados  por  encomenda  de  terceiro  o  qual  especifique  a  padronagem,  marca  ou  tipo  do  produto  e  seja  o  único  adquirente  desse  produto,  deverá  o  executor  da  encomenda  atentar  para  o  disposto  no  §  8a,  seguinte, sobre o valor tributável. Todavia, sempre que o autor  da encomenda seja equiparado a contribuinte, excluída estará a  hipótese de interdependência. " O Parecer Normativo apresenta  as seguintes conclusões aplicáveis ao caso em tela:  ­  Quando  o  artigo  do  RIPI  refere­se  à  remessa  de  modelos, está se referindo a bens corpóreos.  ­  O  envio  de  especificações,  ainda  que  por  escrito,  referentes à determinada marca ou  tipo do produto a  ser  industrializado,  não  se  caracteriza  como  uma  remessa de modelo.  ­  A  encomenda  de  produto,  com  especificação  de  marca  ou  tipo,  pelo  encomendante,  caracteriza  a  interdependência,  e  não  a  figura  da  industrialização  por encomenda.  ­ A impugnante, ao mandar industrializar produtos em  estabelecimento  de  terceiros  sem  fornecimento  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  moldes,  matrizes  ou  modelos,  não  é  equiparada,  por.  esse  fato,  a  estabelecimento  industrial,  ainda  que  determine  especificações  sobre  determinada  marca  ou  tipo  do  produto  que  mandou  industrializar.  ­ Mesmo  que  a  contribuinte  seja  um  estabelecimento  industrial,  nessas  operações  está  agindo  como  mero  comerciante.  Desse  modo,  e  de  acordo  com  o  entendimento  expresso  no  Parecer Normativo, as aquisições de filtros de papel e cafeteiras  manuais, mesmo que efetuadas por encomenda mediante o envio  das  especificações  técnicas  dos  produtos,  não  se  caracterizam  como  industrialização  por  encomenda,  e,  nessas  operações,  a  recorrente não se equipara a estabelecimento industrial.  A nosso ver, correta a decisão da Delegacia Regional.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000037/2010­47  Acórdão n.º 3302­001.843  S3­C3T2  Fl. 1.716          7 Isto porque, o simples encaminhamento de especificações técnicas não pode  ser  considerado  como  sendo  a  remessa de moldes, matrizes  ou modelos  como  exige o  texto  legal.  Neste sentido, são taxativos os comentários de Antonio Zomer1:   Os moldes, matrizes ou modelos devem estar relacionados com a  fabricação  dos  produtos  industrializados  por  encomenda.  O  mero fornecimento das especificações sobre padronagem marca  ou  tipo  do  produto  que  se  deseja  adquirir  não  equipara  o  encomendante  a  industrial,  se  não  houver  o  fornecimento  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipinetes,  moldes,  matrizes  ou  modelos.  Se  o  autor  da  encomenda  for  ele  próprio  um  estabelecimento  industrial,  não  restará  equiparado  na  operação  de  saída  dos  produtos  assim  adquiridos,  se  não  praticar  neles  qualquer  operação  de  transformação definida como industrialização pela legislação do  IPI.   Aliás, esta é a posição assentada a mais de uma década pela própria Receita  Federal que, em inúmeras soluções de consulta, assim orienta:  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94 de 19 de Junho de 2001   ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   EMENTA: . Industrialização por encomenda. Sem fornecimento  de  insumos.  Não  equiparação  a  estabelecimento  industrial. O  estabelecimento  que  manda  industrializar  produtos  em  estabelecimento de terceiros sem fornecimento de insumos não  é  equiparado  a  industrial,  ainda  que  indique  especificações  sobre determinada marca ou tipo de produtos.    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139 de 05 de Maio de 2009   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA:  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  Para  que  se  considere  uma  determinada  operação  como  industrialização  por  encomenda  é  necessário  que  o  encomendante  tenha  encaminhado  ao  executor  da  encomenda  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  e  não  apenas especificações técnicas. A simples conexão de fechos de                                                              1  in  Regulamento  do  IPI  ­Imposto  Sobre  Proidutos  Industrializados  Anotado  e  Comentado.  Coordenadores  Marcelo Magalhães Peixto, Luiz Roberto Domingo; Autores Antonio Zomer...[ et al.] ­ SP; MP Ed., 2008. p. 60  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES     8 cintos de segurança a assentos já fabricados de automóveis não  configura processo de industrialização.    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51 de 29 de Fevereiro de 2012   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA:  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  CONCEITO. ALÍQUOTA. Para que se caracterize operação de  industrialização  por  encomenda  é  necessário  que  o  encomendante tenha encaminhado ao executor da encomenda  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos,  e  não  apenas  especificações  técnicas.  Caso  caracterizada  uma  operação  de  industrialização por encomenda, a pessoa jurídica executora de  tal  operação,  no  que  toca  à  receita  bruta  auferida  com  a  industrialização por encomenda das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, está sujeita à incidência da  Cofins à alíquota de 0% (zero por cento) nos períodos de 1º de  abril a 30 de setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28  de fevereiro de 2006; e à alíquota de 7,6% no período de 1º a 13  de outubro de 2005, bem como a partir de 1º de março de 2006.   Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício,  nos  termos  do  acima  exposto,  em  complemento  as  razões  de  decidir  expostas  no  acórdão  recorrido, as quais se faz remissão, nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784/99;  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                              Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11128.000773/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/05/2001 MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.238
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/05/2001 MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. ' RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ACORDAM os membros da r Câmara / 1 8 Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • o- •• JUDITH D o • ' s • L MAR ONDES ARMAN D O - Presidente4 , _ — LUCIANO LOPES DE A 1 P • MORAES - Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amotim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. i Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 288 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 08/02/2002, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Multa de Controle Administrativo , no valor de R$38.980,00, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declaração de Importação No. 01/0513908-9, de 23/05/2001, 237.342,00 kg de FERTILIZANTE MINERAL MISTO QUIMICA: 2N 35% - CU 14%, recebendo classificaçao fiscal na posição NCM 3824.90.79, com incidência da alíquota de 16,5 % para o Imposto de Importação e o Imposto de Produtos Industrializados NÃO TRIBUTÁVEL Através do Laudo Técnico Oficial No. 2173.01, foi apurado que a classificação tarifária correta para a mercadoria importada seria RESÍDUO CONSTITUÍDO DE COMPOSTO INORGÂNICOS A BASE DE ZINCO na posição NCM 2620.19.00, com incidência da aliquota de 6,5 % para o Imposto de Importação e o Imposto de Produtos Industrializados NÃO TRIBUTÁVEL; Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento da Multa do Controle Administrativo, no valor de R$38.980,00. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 11/03/2002 (fls. 72-verso), o contribuinte, protocolizou impugnação, protocolizou impugnação, tlempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 10/04/2002, de fls. 73 à 80, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: O laudo de assistência técnica ofertou os seguintes fatos: A mercadoria não apresenta composição típica de micronutrientes em função da presença de materiais pesados; Não se trata de composto inorgânico de constituição química definida e isolada; Não se trata de preparação; Em função da presença de metais pesados, principalmente Chumbo, concluiu-se que a mercadoria não está pronta para ser utilizada como fertilizante micronutriente; Processo n° 11128.000773/2002-46 81-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 289 Segundo a referência bibliográfica, a mercadoria apresenta composição característica de resíduo proveniente da metalurgia do zinco; A conclusão da fiscalização se baseia em entendimento equivocado do laudo de assistência técnica; O cerne da questão gira em torno do fato se o produto FERTILIZANTE MINERAL MISTO PLANTZINC tem enquadramento no item outro produto inorgânico não especificado e nem compreendido em outra posição da TEC por não ter enquadramento específico; De acordo com o fabricante do produto, o chumbo vem a ser uma impureza do processo produtivo, composto insolúvel, na forma segura, que não será dissolvido ou mobilizado no solo; O laudo de assistência técnica se omitiu a respeito da forma que este material está presente e de que modo poder-se-ia deduzir algum dano ao solo,; Por ser um produto industrial conterá impurezas; A base da autuação fiscal foi decorrente da citação a mercadoria não apresenta composição típica de micronutrientes em função da presença de metais pesados (chumbo) em função das respostas dos quesitos, podendo se considerar que para a satisfação da fiscalização deveria conter como resposta a expressão Micronutriente Fertilizante, como foi declarada pela autuada; A presença de metais pesados é admitida em produtos de consumo humano e de uso diário, dentro dos limites especificados; É solicitada a conversão do julgamento em diligência para que seja retificado o entendimento da fiscalização, em função dos seguintes quesitos: Quais as propriedades que levaram o laboratório considerar a mercadoria como um RESÍDUO PROVENIENTE DA METALURGIA DO ZINCO? Por ser produto proveniente de misturas de diversos materiais, existe legislação que desclassifique essa mercadoria como preparação? Com os dizeres do Parecer Normativo Cosit No. 001 de 09.01.1990, esse tipo de mercadoria em pó, mesmo em dispersão, constituída de dois ou mais nutrientes de plantas, o seu enquadramento não seria na posição NCM 3824.90 como foi declarada? Entende ser incabível a multa tipificada no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85, em função do Ato Declaratório COSIT No. 10/97; 3 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 290 Pugna a improcedência e a insubsistência do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 19.861, de 23/08/2007, fls. 246/250: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/05/2001 RESÍDUO CONSTITUÍDO DE COMPOSTO INORGÂNICOS A BASE DE ZINCO na posição NCM 2620.19.00, dada a preponderância da concentração deste elemento na composição do produto. Incompatibilidade da presença do Chumbo em Fertilizantes, em função do artigo 2° da Portaria No. 82, de 09/05/1994, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Lançamento Procedente. Às fls. 257 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 260/284 e, assim, é dado andamento ao processo. 1 4 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 291 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado pela recorrente, fertilizante mineral, composto de zinco, cobre, chumbo e outros elementos, que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Discute-se nestes autos exclusivamente a multa aplicada no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Deixo de apreciar a preliminar aventada de cerceamento de defesa em face da previsão constante do § 3° do art. 59 do PAF. Entendo que esta multa aplicada deve ser afastada. Neste sentido, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, no recurso n.° 142372,o qual concordo integralmente: Identifico no texto de relatoria do i. Julgador de primeira instância um interessante ponto de partida para as reflexões que julgo necessárias para a solução do presente feito. São as instruções contidas no Parecer Cosit n° 477/88 e no ADN Cosit n° 12/97. O que se depreende da leitura dos mesmos é que o primeiro considera hipótese de ocorrência da infração por importar mercadoria sem licença de importação a descrição incorreta, omissa ou imprecisa de elementos indispensáveis à identificação da mesma, enquanto o segundo exclui da hipótese de ocorrência o erro de classificação fiscal de mercadoria que estiver corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Há neles, portanto, dois comandos que se apóiam no mesmo critério de valoraçã o da ocorrência, a qualidade da descrição das mercadorias, mas que orientam em sentido oposto: o primeiro define uma circunstância na qual ocorrerá a infração e o segundo uma na qual ela não ocorrerá. Essa distinção traz relevante conseqüência prática na aplicação do comando contido no ADN Cosit n° 12/97. Ele determina que não constitui infração o erro de classificação tarifária se presentes as circunstâncias nele especificadas, mas não determina que, não se encontrando presentes tais circunstâncias, o erro de classificação tarifário importará em que se considere ocorrida a infração. j- 5 Processo n° 11128.000773/2002-46 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 292 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso lido art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei) Ou seja, em obediência à norma, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, deverá considerar que não ocorreu a infração por importação sem licenciamento sempre que constatar que a mercadoria estava correta e suficientemente descrita, mas não que, contrariu sensu, tenha ocorrido a infração sempre que a mercadoria tiver sido descrita de forma deficiente, seja pela falta de elementos importantes à sua identificação ou de informações necessárias ao correto enquadramento tarifário. Trata-se de interpretação obtida de uma simples leitura do enunciado da norma - não constitui infração, mas que é corroborada quando, logo a seguir, o texto cuida de especificar que as ocorrências por ele contempladas são aquelas em que a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, admitindo, assim, que tal equívoco não exija novo licenciamento. Em termos mais objetivos, o que a norma determina é que não se considere infração o erro de classificação que exija novo licenciamento se a mercadoria estiver correta e suficientemente descrita e não que se considera infração o erro de classificação sempre que a mercadoria não estiver correta e suficientemente descrita, independentemente desse erro exigir ou não novo licenciamento. A conseqüência disso é que, constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não. Para tanto, é preciso debruçar-se um pouco mais no estudo do assunto licenciamento das importações. 6 Processo n° 11128.000773/2002-46 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 293 O controle administrativo das importações a que se refere o caput do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, diz respeito ao controle que a administração exerce por ocasião da concessão da licença de importação, e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou na revisão aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria. Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em dois momentos distintos, (i) quando o Poder Público concede autorização para o particular importar mercadoria do exterior, nos prazos, condições e especificações estabelecidas na licença de importação e (ií) quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e demais documentos apresentados estão de acordo com os dados contidos na licença de importação. A atividade de controle exercida em cada uma dessas duas etapas é de competência de órgãos distintos dentro da administração pública federal, respectivamente, a Secretaria do Comércio Exterior - SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as informações obtidas no despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira, a partir do exame da mercadoria e demais documentos, é que ensejarão considerarem-se as importações como tendo sido realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada. A Portaria Secex n° 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento. Os parágrafos 1 0 e 2° do artigo 7° da Portaria determinavam: "§ 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento." A Portaria Secex n° 17, de 1° de dezembro de 2.003; contudo, revogou a Portaria Secex n° 21/96 e deixou de fazer menção expressa aos quatro elementos que, nos termos da Portaria Secex n° 21/96 caracterizam a operação de importação e definiam o seu enquadramento — as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal. e2L, 7 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.°3201-00238 Fl. 294 Embora isso, é de se notar que, mesmo deixando de mencionar os elementos que caracterizam e enquadram a operação de importação, o artigo 10 da Portaria Secex n° 17/03 confirmou que nas importações sujeitas a licenciamento o importador deveria prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291, de 12 de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex n° 21/96, ao referir-se às informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizavam e enquadravam a operação. Essa referência foi mantida nas Portarias Secex 14/04, 35/06 36/07 e 25/08. Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Ou seja, na prática, a edição da Portaria Secex n° 17/03 não provocou qualquer mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a obtenção da licença de importação, devendo-se considerar que tais informações continuam sendo aquelas das quais o órgão licenciador lança mão no processo de análise do pedido de licenciamento. O Anexo II da Portaria Intel-ministerial MF/Mict n° 291/96 contém, portanto, todas as informaç'óes que devem ser prestadas pelo importador nas importações sujeitas a licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com vistas à concessão do licenciamento pleiteado. São elas: 1 - Importador 2 - País de procedência 3 - URF de despacho 4 3 URF de entrada no País 5 - Exportador 6- Fabricante ou produtor 7- Classificação fiscal da mercadoria na NCM 8 - Classificação da mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA 9- Quantidade na medida estatística 10 - Peso líquido em Kg 11- INCOTERM 12 - Número "commoditie" 0L 8 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 295 13 - Moeda na condição de venda 14- Valor total da operação na moeda negociada 15 - Destaque NCM 16- Processo anuente 17 - Indicativos da condição da mercadoria 18- Descrição detalhada da mercadoria 18.1- Especificação 18.2 - Unidade comercializada 18.3 - Quantidade na unidade comercializada 18.4- Valor unitário da mercadoria na condição de venda 19-Acordo tarifário 20-Regime de tributação para o Imposto de Importação 20.1-Fundamentação legal 21-Ato Concessório Drawback 22 -Natureza cambial 22.1- Cobertura cambial 22.2 - Modalidade de pagamento 22.3 - Instituição financiadora 22.1- Código 22.2 — Denominação 22.3 - Motivo da importação sem cobertura cambial 23 - Quantidade de dias para limite de pagamento 24- Substituição de LI 25 - Informações complementares A relação contida no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291/96 não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração com vistas à analise e o deferimento da licença de importação. Trata-se de uma relação exaustiva, abrangendo dados relacionados à mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação comercial, o pagamento etc. No processo de análise e deferimento da licença de importação, toda essa gama de informações especificada no Anexo Il da Portaria 291/96 são do interesse da Administração e devem ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que se deseja licenciar, de tal sorte que todos os c7L 9 - Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n." 3201-00238 Fl. 296 elementos relevantes para cada operação especifica possam ser avaliados e a licença concedida ou indeferida, tendo em vista a adequação do pedido à política de controle das operações de importação vigente à época em que o licenciamento está sendo examinado. Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex n° 17/03, abaixo transcritos, especificam qual procedimento será observado pela Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) no caso de serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença. Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido, . advertência ao importador, solicitando a correção de dados. § Io... § 2.0... Art. 15. Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligência. (grifei) Parágrafo Único. Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei. O texto deixa claro, que, independentemente do tipo de operação para a qual se pretende obter a licença ou da mercadoria importada, em três hipóteses não será autorizado o licenciamento pleiteado pelo importador: erros significativos, indícios de fraude e patente negligência. Por outro lado, uma vez concedida a licença, ela poderá ser retificada antes ou depois do desembaraço das mercadorias, sendo preservada a validade do licenciamento original, desde que a alteração não descaracteriza a operação original. Art. 20. A empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no Siscomex, da licença anteriormente deferida. § I o A substituição estará sujeita a novo exame pelo(s) órgão(s) anuente(s), mantida a validade do licenciamento original. § 2o Não serão autorizadas substituições que descaracterizem a operação originalmente licenciada. Art. 21. O licenciamento poderá ser retificado após o desembaraço da mercadoria, mediante solicitação ao órgão anuente, o que será objeto de manifestação fornecida em documento especifico. (2L" 10 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 297 De todo o exposto, o que se extrai da legislação de regência é que será preciso decidir se o erro cometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da mercadoria descaracterizou ou não a operação originalmente licenciada, exigindo, por conseguinte, novo licenciamento, automático ou não automático. Nesta altura, a leitura que tenho dos fatos leva à conclusão de que esse aspecto se quer foi investigado. A transcrição feita de excertos do voto condutor da decisão recorrida deixa claro que as razões de decidir estiveram alicerçadas em interpretação distinta do comando contido no ADN Cosit n°12/97, até porque, a juízo do i. relator do voto condutor, a descrição da mercadoria não estava tão discrepante da que havia sido efetivamente importada. Embora "os motores importados contêm cilindros, são efetivamente da marca Wartsila, modelo 18V46, com potência um pouco superior a 17.000 kW, com números de série correspondentes àqueles descritos na Dl" e "os dados complementares da mercadoria (fls. 08 e 91) contemplam outras características, como a presença de pistons, compatível, portanto, com um motor de combustão interna (dentre eles os motores a diesel), conforme afirmado pelo próprio perito no laudo técnico de fls. 99", a multa deve ser aplicada, tendo em vista que o importante é "se a descrição do produto contida na LI/DI permite se chegar à correta classificação da mercadoria, a qual, conforme demonstrado, deverá se adequar a algum dos códigos NCM das posições 84.07 ou 84.08. ". Como na "LI/DI não há nenhuma informação que permita vislumbrar que os motores importados são equipamentos de ignição por compressão (a diesel), de sorte a permitir a classificação dos mesmos na posição correta 84.08, em detrimento da posição 84.07", considerou-se não aplicável ao caso o ADN Cosit n° 12/97, sujeitando a importação à multa nele tratada, sem que fosse avaliada a necessidade ou não de novo licenciamento frente às imprecisões identificadas na instrução dos documentos que instruíram o despacho de importação. Não me passa desapercebido o fato de que essa interpretação restringe significativamente as ocorrências passíveis de serem reconhecidas como infração por falta de licenciamento decorrente do erro de classificação tarifária e nem os problemas que ela acarreta na definição do que venha ser objeto de novo licenciamento nestas circunstâncias. Quanto a isso, é tranqüilizador saber que decorrem da outra interpretação problemas muito maiores, por que dela resulta uma aplicação indesejável da norma, ao desconsiderar-se que a mesma especifica uma inocorrência e não uma ocorrência e, ainda mais, desconhece por completo a presença de uma condição expressamente consignada: a de que tais circunstâncias exijam novo licenciamento, reduzindo a ação do Fisco à identificação de um erro de classificação associado ou não a um problema de descrição das mercadorias, sem qualquer 11 Processo n° 11128.000773/2002-46 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00238 Fl. 298 conexão com todo arcabouço legislativo que regulamenta a sistemática de licenciamento das importações. Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Assim, entendo deva ser af..tada a multa prevista no art. 526, II do RA. Ante o exposto, voto por n ar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em O . 4 4 julho • - 109. $íLUCIANO LOPES RJ k M I, A MORAES - Rel tor 11 12 1 41.?, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,%, o r,,,;'1 j:4231 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO -, ..... Processo n°: 11516.000007/2001-27 Recurso n.°: 139.465 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.255. Brasília, 21 de setembro L4UIZ HUMB • ' ji , ' 'ir." Dã Chefe da 2a jliiii: : • SeçoES / / 1 Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional ,

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Numero do processo: 13656.721148/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESPÓLIO. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. Não cabe o lançamento sobre depósitos bancários de origem não comprovada em nome do espólio ou sucessores quando o procedimento fiscal tenha se iniciado após falecimento do titular da conta bancaria e este não tenho sido intimação para a comprovar a origem dos recursos. Cuida-se de ato essencial e personalíssimo que somente cabe ao titular da conta bancária para permitir a inversão do ônus da prova de que cuida o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Diante da falta de notificação e impossibilidade pelo falecimento do titular da conta a autuação, de fato, não poderia subsistir.
Numero da decisão: 2202-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ODMIR FERNANDE S     2    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício contra decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  cancelou  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  do  ano­calendário  de  2006,  sobre  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Intimado  (fls. 02 a 06) o contribuinte não apresentou os extratos bancários,  com  isso  foi  expedida  RMF  ­  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (fls.24/34).  Auto de infração (fls. 486/493) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 495/503).  A decisão  recorrida  (fls.576  a  593  )  com  ciência  em  07.03.2012  (AR  fls.  596), afastou o lançamento sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancários  com origem não comprovada, exonerando o crédito tributário, pois a intimações com exceção  de uma, foram feitas após o óbito do contribuinte fiscalizado.   A decisão esta assim ementada:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o  lançamento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente,  tendo  sido  concedido  ao  contribuinte  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso  da  ação  fiscal  e  na  impugnação,  provas  capazes  de  refutar  os  pressupostos em que se baseou a lançamento de ofício.  SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às  instituições  financeiras  informações  referentes  à movimentação  bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  desde  que  haja  procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de  intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização  judicial prévia.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Uma  vez  existente  comando  expresso,  em  lei,  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias,  este  deve  ser  acatado  e  utilizado  pelo  Fisco,  pois  não  cabe  aos  agentes  públicos  questionarem  a  constitucionalidade  da  lei  vigente  mediante  juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a  atividade  administrativa.  Ademias,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 13656.721148/2011­80  Acórdão n.º 2202­002.274  S2­C2T2  Fl. 3          3 inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ESPÓLIO.  Não cabe o lançamento sobre depósitos bancários de origem não  comprovada  em  nome  do  espólio  ou  dos  sucessores  quando  o  procedimento fiscal tenha se iniciado em data posterior ao óbito  do  único  titular  ou  de  todos  os  titulares  faleceram  antes  do  término do prazo da  intimação para a comprovação da origem  dos  recursos. O ônus probandi  instituído pelo art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996 é tão somente do titular da conta bancária.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  O Recurso  de  Ofício  foi  interposto  é  razão  do  cancelamento  da  autuação  pela decisão  recorrida,  pela  falta da prévia  intimação do autuado para  explicar  a origem dos  depósitos bancários, ante o falecimento.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ODMIR FERNANDE S     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  da  decisão  que  cancelou  a  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurada  mediante  Requisição  da  Movimentação Financeira – RMF do contribuinte juntos às instituições financeiras.   A autuação se fez mediante a quebra do sigilo bancário, sem ordem judicial.   Esta Turma de  julgamento  vem  sobrestando os  processos  com  a quebra  do  sigilo bancário sem ordem judicial, em razão da existência de repercussão geral sobre a matéria  no  C.  STF  no  RE  601.314/SP  e  a  determinação  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009.  No entanto, antevendo a possibilidade de confirmar a decisão recorrida com o  cancelamento  da  autuação,  afasto  essa  prejudicial  conheço  do  recurso  e  passo  ao  exame  do  mérito, na forma do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235, de 1972 (com força de lei):   Art. 59. São nulos:  ......  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Pois  bem,  a  autuação  foi  cancelada  pela  falta  da previa  intimado do  titular  das  contas  bancarias  para  explicar  a  origem  dos  depósitos  constatados  pela  movimentação  financeira da CPMF, em razão do seu falecimento no curso das diligencias.   A autuação foi lavrada em 13.12.2011 sobre o IRPF do ano – base de 2006 e  o  autuado  faleceu  em  14.07.2011  (fls.  14),  antes,  portanto,  da  autuação  e  não  foi,  de  fato,  previamente intimado para explicar a origem dos depósitos bancários constatado em sua conta,  como exige a lei.  A prévia intimação é ato pessoal, personalíssimo e essencial para permitir a  inversão  do  ônus  da  prova,  a  teor  do  art.  42,  da  Lei  9.430  de  1996,  e  assim  autorizar  a  presunção legal, de os depósitos bancários serem rendimentos tributáveis, se nada comprovado  em sentido contrário.   Andou bem a decisão  recorrida,  que deve  ser mantida  e prestigiada. Sem a  prévia  intimação  do  titular  da  conta  ­  impossível  com  o  falecimento,  não  havia  mesmo  de  prosperar  a  autuação,  que  foi  cancelada  com  inteiro  acerto,  podendo,  eventualmente,  ser  renovada na pessoa dos sucessores com outros critérios.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  oficio  para  manter  a  decisão recorrida que cancelou a autuação.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 13656.721148/2011­80  Acórdão n.º 2202­002.274  S2­C2T2  Fl. 4          5 (Assinatura digital)  Odmir Fernandes, Relator.                                    Fl. 603DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ODMIR FERNANDE S

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Numero do processo: 10580.723478/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A partir de 1º de abril de 2003, a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para ter direito à isenção das contribuições sociais a empresa deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação. BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. A isenção de contribuições previdenciárias sobre importâncias referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na Lei n.º 8.958, de 1994, não se aplica quando os resultados importem em mera contraprestação de serviços. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723478/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.650  S2­C4T2  Fl. 1.374          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  13/07/2009  para  constituição  de  crédito sobre a prestação de serviço na condição de contribuinte individual e caracterização de  segurado  empregado.  Foram  lançadas  as  contribuições  não  descontadas  dos  contribuintes  individuais. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A  partir  de  1º  de  abril  de  2003,  a  empresa  fica  obrigada  a  arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  recolhê­la juntamente com a contribuição a seu cargo.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições  sociais.  ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Para  ter  direito  à  isenção das  contribuições  sociais a  empresa  deve cumprir todos os requisitos previstos na legislação.  BOLSA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na  Lei  n.º  8.958,  de  1994,  não  se  aplica  quando  os  resultados  importem em mera contraprestação de serviços.  ...  A  Fiscalização  constatou,  através  da  análise  dos  documentos  apresentados,  que  um  grande  número  de  pessoas  físicas  prestaram  serviços  ao  contribuinte,  em  diversos  projetos,  durante o Exercício 2005, excluídas da folha de pagamento e da  GFIP da Fundação.  Trata­se  de  serviços  prestados  por  professores,  em  cursos  de  especialização e extensão, contadores, engenheiros, eletricistas,  vigias, dentre outros profissionais,  com remunerações  lançadas  em  contas  de  Passivo  ou  de  despesa  administrativa,  denominadas  Prestação  de  Serviço  Pessoa  Física  e  Horas  aula/coordenação,  por  projeto.  Ficou  constatado  que  o  contribuinte  inclui  em  folha  e  declara  em  GFIP  apenas  os  empregados, assim reconhecidos.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Sobre a maior parte das remunerações pagas houve o desconto  da contribuição do segurado, com lançamentos na conta INSS A  RECOLHER, individualizada por projeto. Não foram verificados  lançamentos  referentes  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  as remunerações dos prestadores de serviços.  Considerando que estes prestadores constituem a maior parte do  pessoal  envolvido  na  execução  das  atividades  da  Fundação,  a  Fiscalização  solicitou  informações  quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados  e  esclarecimentos  sobre  a  omissão  dos  segurados  e  remunerações  em  GFIP,  conforme  TIF  n°  02,  de  25/05/09.  Não  foram  apresentados  os  contratos, mas  a  instituição  emitiu  nota  explicativa  apenas  em  relação  a  professores  da  UFBA  participantes dos projetos, anexa ao Relatório. Os  lançamentos  contábeis  permitiram  identificar  dois  tipos  de  verbas  pagas  a  estes  professores  (13  listados):  uma  a  título  de  Bolsa  de  extensão/pesquisa, e outra a título de remuneração por serviços  prestados. Desta  forma,  com  base  nos  recibos  de  pagamento  e  nos  lançamentos  nas  contas  de  Prestação  de  Serviço  Pessoa  Física e Horas aula/coordenação, a Fiscalização concluiu pelo  caráter remuneratório por contraprestação de serviço e apurou  as contribuições devidas.  Nos levantamentos CIN (contribuintes individuais com desconto  antes  MP  449/08),  Z2  (contribuintes  individuais  com  desconto  pós  MP  449/08),  CIS  (contribuintes  individuais  sem  desconto  antes MP 449/08), e Z3 (contribuintes  individuais sem desconto  pós  MP  449/08)  foram  lançadas  as  remunerações  dos  prestadores de serviços quando não foi possível identificar todos  os  pressupostos  que  permitissem  a  caracterização  de  vínculo  empregatício,  enquadrando­os  na  definição  do  artigo  12,  V,  alínea "g" da Lei 8.212, de 1991.  ...  Inicialmente, cumpre ressaltar que este lançamento diz respeito  exclusivamente  às  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  deveriam  ter  sido  descontadas  das  respectivas  remunerações e repassadas aos cofres da Previdência Social.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ...  Pontua que existem flagrantes situações que violam os princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo legal, notadamente em seu viés substancial,  vez que o  AI  não  consigna  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  integrais  que  fundamentam  a  conclusão,  sendo  certo,  inclusive,  que  sequer  explica como chegou ao valor cobrado.   ...  Registra  a  Impugnante  que  a  multa/penalidade  em  virtude  da  não inclusão em folha de pagamento e GFIP dos prestadores de  serviço  já  está  sendo  processada  por  meio  de  outro  Auto  de  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723478/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.650  S2­C4T2  Fl. 1.375          5 Infração  —  tais  como  o  AI  37.220.2225  e  AI  37.220.2128—,  razão pela qual não deve servir de base para a questão discutida  no presente Auto de Infração, sob pena de bis in idem.  Salienta ainda que o Fisco entendeu não ter ocorrido o desconto  da contribuição previdenciária do segurado prestador de serviço  leia­se, professores —, tendo em vista ter concluído pelo caráter  remuneratório  de  tais  bolsas  de  extensão/pesquisa  e  da  remuneração  pelos  serviços  prestados.  É  que  o  próprio  arcabouço  normativo  aplicável  ao  caso  em  tela  afasta  a  incidência de contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos  (bolsa de  extensão/pesquisa),  tendo em vista que não  integra o  salário  de  contribuição,  conforme  preconiza  o  art.  214,  §  9°,  XIX, do Decreto n° 3.048, de 1999.  Pontua que, no intuito de otimizar o cumprimento de seu objeto  social,  a  Impugnante,  além de  ter  empregados,  possui  serviços  prestados  por  terceiros  contratados,  sem  vínculo  empregatício,  tratando­se  estes  de  contribuintes  individuais,  sendo  certo  que  sem quaisquer das características da relação de emprego e sem  nenhuma  condenação  neste  sentido  pela  Justiça  do  Trabalho.  Além disso,  não  se  pode  deixar  de mencionar,  também,  que  os  empregados  da  Fundação  Peticionária  não  desenvolvem  atividades  com grau de  risco,  pelo menos não com grau médio  ou grave.  Afirma que as contribuições previdenciárias patronais oriundas  da  contratação dos  prestadores  de  serviços  não  declarados  em  GFIP  e  os  sem  desconto/retenção  da  contribuição  previdenciária,  apesar  de  ser  discutíveis  tais  situações  e  demonstrado  o  contrário,  foram  devidamente  recolhidas  na  forma prevista na legislação, o que poderá ser comprovado com  perícia específica.  Com fulcro no art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal,  afirma  a  Impugnante  que  é  proibida  a  cobrança  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  das  organizações  sem  lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de  educação, que preencham os requisitos da Lei. Já o art. 195, § 7º  da  CF,  preconiza  que  são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam às exigências estabelecidas em lei. Conclui que as  entidades  sem  fins  lucrativos  que  dispõe  de  atividades  sociais,  como  é  o  caso  da  Impugnante,  são  imunes  à  contribuição  patronal da previdência pública.  Afirma que  as  exigências  legais  que  devem  ser  observadas  são  aquelas  estabelecidas  em  lei  complementar,  tendo  em  vista  disposição  constitucional  expressa,  sendo  certo  que  qualquer  outra  exigência  existente  em  lei  ordinária  (ou  qualquer  outro  texto  normativo,  exceto  a  própria  Constituição)  não  pode  ser  considerada em razão da flagrante inconstitucionalidade. Sendo  mais específico, as exigências legais que devem ser observadas  são aquelas constantes no Código Tributário Nacional (art. 14).  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Pontua  ainda  que  as  imunidades  tributárias  para  serem  reconhecidas não necessitam de outros atos por parte do Estado,  bastando  a  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos  mencionados  no  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional.  Qualquer  outra  exigência,  reveste­se  de  flagrante  inconstitucionalidade.  Argumenta que não poderia a Impugnante está sendo submetida  a  tais  cobranças  no  presente  Auto  de  Infração  e  nos  demais  lavrados  pela  nobre  Auditora  Fiscal,  eis  que  fora  excluída  do  cumprimento  de  tal  mister  através  do  benefício  da  imunidade  tributária  concedido  diretamente  da  Constituição  Federal,  complementada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (lei  complementar),  porquanto,  é  entidade  sem  fins  lucrativos  atuante  no  ramo  da  educação,  gozando,  assim,  das  duas  imunidades,  referentes  à  contribuição  social,  e  aos  impostos  sobre seu patrimônio, renda e serviços.  Afirma que a referida  imunidade tributária passou a  integrar o  patrimônio jurídico da organização Impugnante, constituindo em  um  Direito  subjetivo  da  mesma,  até  porque  lhe  foi  gerada  a  confiança  de  que  estava  dispensada  do  recolhimento  dos  tributos, não deve lhe ser imputado agora o inadimplemento da  obrigação tributária que não lhe poderia ser cobrado.  Aduz que, quanto ao aspecto subjetivo, ou seja, o sujeito passivo  da  contribuição,  remete­se  ao  quanto  esposado  anteriormente,  ou  seja,  a  questão  da  imunidade  tributária  da  Impugnante.  A  organização  Impugnante  não  é  sujeito  passivo  da  contribuição  social,  tendo  em  vista,  justamente,  a  imunidade  tributária  concedida  diretamente  da  constituição,  complementada  pelo  Código Tributário Nacional.  ...  Registra  a  Impugnante  que  o  único  dos  requisitos  caracterizadores  de  vínculo  empregatício  presente  no  caso  em  tela  era  a  remuneração.  Este  requisito,  considerado  isoladamente ou até mesmo em conjunto com a periodicidade  ,  não tem o condão de descaracterizar o contrato de prestação de  serviços para caracterizá­lo como empregatício.  Afirma que é inviável, em âmbito fora da Justiça do Trabalho, o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício,  sendo  certo  que  a  conduta  da  nobre  Auditora  Previdenciária,  em  que  pese  a  previsão  no  Decreto  nº  3.048/99,  não  possui  nenhuma  legitimidade/competência.  Menciona  a  Impugnante  que  existe  limite  máximo  para  incidência da contribuição previdenciária,  inclusive em relação  ao  contribuinte  individual.  Com  efeito,  os  valores  dos  contribuintes  individuais  que  não  foram  tributados/retidos  decorreram do fato de respeitar o limite máximo, haja vista que  este  já  tinha  sido  atingido,  afastando­se  a  incidência  da  cobrança previdenciária.  Segundo o fisco previdenciário, há divergência entre o total das  remunerações declaradas em GFIP e as folhas de pagamento da  empresa,  razão  pela  qual  lançou  as  diferenças  da  base  de  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723478/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.650  S2­C4T2  Fl. 1.376          7 cálculo e o desconto do segurado no levantamento. Com efeito, o  simples fato de existir diferenças entre o total das remunerações  declaradas  em  GFIP  e  as  folhas  de  pagamento  da  empresa  significa dizer que nem  tudo que está na  folha de pagamento é  remuneração  tributável pela previdência, constituindo a mesma  de verbas ressarcitórias e afins, verbas estas que não integram o  salário de contribuição.  O Fisco informa que o levantamento feito no caso em tela se deu  por  amostragem,  apesar  de  ter  aplicado  penalidade  integral.  Registre­se, inclusive, que não há previsão legal para a punição  em  decorrência  de  simples  amostragem,  recaindo  em  flagrante  nulidade. Assim, por mera amostragem e por simples divagação  intelectual,  a  nobre  Auditora  Fiscal  entendeu  ter  ocorrido  existência  de  vínculo  de  emprego,  descaracterizando  a  relação  jurídica  travada  entre  a  organização  civil  Peticionária  e  os  prestadores  de  serviços,  além  de  não  ter  analisado  toda  a  documentação contábil da mesma.  Nesse sentido, até para resguardar os Direitos da Peticionária e  evitar nulidade no procedimento administrativo fiscal,  impõe­se  a realização de perícia in loco para averiguar o tipo de relação  existente entre a Peticionária e os prestadores de serviços, bem  como  perícia  contábil  para  analisar  a  sua  contabilidade,  notadamente no que diz respeito ao Livro Diário (especialmente  o n° 07) e Razão, recibos de pagamento, GPS, GFIP, recibos de  pagamentos a autônomos,  folha de pagamentos e  resumo,  livro  de  registros  de  empregados  e  suas  funções,  cadastros  de  prestadores  de  serviços,  arquivos  digitais  da  contabilidade  c  comprovantes de recolhimentos (empregado, patronal e terceiros  prestadores de serviços).  Em síntese:  a)  Prejuízo à defesa por omissão de informações no lançamento;  b)  alguns  dos  prestadores  de  serviços  são  professores  universitários  colaboradores com os projetos da fundação e os valores percebidos são  bolsas; portanto, sem a incidência da contribuição previdenciária;  c)  goza de imunidade de contribuições previdenciárias e outros tributos; e  d)  é improcedente a caracterização de vínculo de emprego.    É o Relatório.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8     Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723478/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.650  S2­C4T2  Fl. 1.377          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  fiscalização  não  realizou  o  lançamento  sobre  os  pagamentos  comprovadamente  a  título  de  bolsa  pela  colaboração  em  projetos  de  pesquisa.  Conforme  os  documentos  trazidos,  ficou  comprovado  que,  de  fato,  as  funções exercidas não são de ensino, pesquisa e extensão como preconiza a Lei nº 8.958/94,  são funções de natureza administrativa ou operacional:  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Ainda assim, a fiscalização não caracterizou todos os prestadores de serviços  como empregados, mas tão somente aqueles em que possível a comprovação dos pressupostos  da relação empregatícia. Os demais foram considerados contribuintes individuais.  Quanto  à  imunidade,  independentemente  da  discussão  sobre  a  necessidade  requerimento  para  seu  gozo,  o  recorrente  não  atende  aos  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  vigentes  à  época. Até  o momento,  por  exemplo,  não  juntou  aos  autos  o  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723478/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.650  S2­C4T2  Fl. 1.378          11 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  Multa  Insurge­se a recorrente quanto a multa aplicada. A questão a ser enfrentada é  a retroatividade benéfica para redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas nos casos em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723478/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.650  S2­C4T2  Fl. 1.379          13 recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723478/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.650  S2­C4T2  Fl. 1.380          15  c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723478/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.650  S2­C4T2  Fl. 1.381          17 publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Prova pericial  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723478/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.650  S2­C4T2  Fl. 1.382          19 Quanto  à produção de prova pericial,  em  razão  da  clareza do  lançamento  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Inconstitucionalidade  Quanto as demais alegações, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que  seja  aplicada  a  regra  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13706.005165/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-002.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.005165/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.089  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO ARNAUD CARMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com ação judicial.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 51 65 /2 00 7- 57 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  17/19,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  5.635,18,  calculados até 28/09/2007.  A  fiscalização  apurou,  conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”, fl. 18, compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, no valor  de  R$  3.793,63,  relativos  aos  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade Social – REFER, CNPJ nº 30.277.685/0001­89.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­  a  fonte  pagadora  apresentou  Dirf  retificadora  acertando  a  retenção  do  IR  em  igual  valor  ao  por  ele  informado  em  sua  declaração anual de ajuste;   ­  os  descontos  praticados  nos  pagamentos  que  recebe  estão  sendo depositados judicialmente em decorrência do Processo nº  2001.51.01.0061942 – Rio de Janeiro;  ­  tratamento  diverso  deu  o  fisco  ao  contribuinte  de  CPF  nº  059.193.397­72, que se encontrava em situação idêntica a sua;  ­ efetuou corretamente sua declaração anual de ajuste, com base  no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto  de renda na fonte que a REFER lhe enviou.  Requer o cancelamento do débito.  A 6ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ2 julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Em  face  da  supremacia  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa,  não  cabe  a  esta  instância  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  questão  também  submetida  à  apreciação  do  órgão judicante do Poder Judiciário.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/04/2011  (fl.  65),  Paulo  Roberto  Arnaud  Carmo  apresenta  Recurso  Voluntário  em  13/05/2011  (fls.  66  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.005165/2007­57  Acórdão n.º 2201­002.089  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A matéria em debate nos autos é por demais conhecida pelos membros desta  Câmara, já que se trata de concomitância entre processo administrativo e judicial. Em diversas  ocasiões este Órgão Administrativo já se manifestou, conforme se observa de alguns julgados  idênticos ou similares que transcrevo:  DEMANDA  JUDICIAL  E  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  COINCIDÊNCIA  DE  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  Conforme  entendimento  sumulado  por  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes, “importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando  a  partir  de  28/07/2006).  Recurso  voluntário  não  conhecido.  (Acórdão  nº:  103­22.903)  ...  CONCOMITÂNCIA  ­  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com  o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa.  Isso  porque,  uma  vez  transitada em  julgado,  a decisão  judicial  deve  ser  cumprida pelo Poder Executivo,  sobrepondo­se àquilo  que será ou que  já  tenha sido decidido em sede administrativa,  por  força  do  princípio  da  intangibilidade  da  coisa  julgada.  Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido (Acórdão  nº 3102­000.837)...  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  n°  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Acórdão nº 3301­00.684)...  CREDITAMENTO DE INSUMOS ISENTOS. AÇÃO JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  NAS  ESFERAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  se  conhece  da  impugnação,  por  ter  o  mesmo  objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de  jurisdição  contemplado  na  Carta  Política.  (Acórdão  n°  204­ 03.200)  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  recorrente contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, cujo objetivo era excluir da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  as  parcelas  recolhidas  no  decorrer  dos  anos  a  título  de  formação de fundo (poupança) e resgatadas gradualmente pelo contribuinte (fl. 41). A 10ª Vara  Federal do Rio de Janeiro, em sentença de 1º grau, julgou extinta a ação. Interpostos agravos e  Recurso Especial os mesmos foram improvidos, conforme decisão de fls. 41/43.  Não há dúvida de que as causas de pedir presente no processo administrativo  e  o  relativo  à  demanda  judicial  são  absolutamente  idênticas.  Assim,  a  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  Transcreve­se,  outrossim,  a  Súmula  CARF  nº  01,  cujo  entendimento  é  de  adoção obrigatória por este Órgão nos termos regimentais:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso, restando prejudicadas as  razões de mérito nele aduzidas.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13896.003484/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DEDUÇÃO Diante de conjunto probatório apresentado pelo Recorrente, que apresentou recibos complementados por declarações dos profissionais médicos, é de se reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas respectivas. DESPESA MÉDICA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO TRAZIDOS APENAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. Tratando-se de requisito legal, não pode ser aceito como comprovante hábil a autorizar a dedutibilidade de despesa médicas quando ausente o requisito legal de indicação do endereço do emitente. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deixando o Recorrente de trazer qualquer comprovante do beneficiário do valor deduzido a título de pensão alimentícia, mantém-se a glosa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer deduções de despesas médicas de R$11.899,98 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DEDUÇÃO Diante de conjunto probatório apresentado pelo Recorrente, que apresentou recibos complementados por declarações dos profissionais médicos, é de se reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas respectivas. DESPESA MÉDICA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO TRAZIDOS APENAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. Tratando-se de requisito legal, não pode ser aceito como comprovante hábil a autorizar a dedutibilidade de despesa médicas quando ausente o requisito legal de indicação do endereço do emitente. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deixando o Recorrente de trazer qualquer comprovante do beneficiário do valor deduzido a título de pensão alimentícia, mantém-se a glosa. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 198          1 197  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.003484/2008­19  Recurso nº  900.258   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.892  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GUSTAVO ALBERTO COLOMBI CAMARGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DE  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA..  INDICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS  DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DEDUÇÃO  Diante de  conjunto  probatório  apresentado  pelo Recorrente,  que  apresentou  recibos complementados por declarações dos profissionais médicos, é de  se  reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas respectivas.  DESPESA MÉDICA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO TRAZIDOS  APENAS  COM  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE.  Tratando­se de requisito legal, não pode ser aceito como comprovante hábil a  autorizar  a  dedutibilidade  de  despesa  médicas  quando  ausente  o  requisito  legal de indicação do endereço do emitente.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Deixando  o  Recorrente  de  trazer  qualquer  comprovante  do  beneficiário  do  valor deduzido a título de pensão alimentícia, mantém­se a glosa.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 34 84 /2 00 8- 19 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  deduções  de  despesas  médicas  de  R$11.899,98  (onze  mil,  oitocentos  e  noventa  e  nove  reais  e  noventa  e  oito  centavos), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 16/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  De  Mello  (Relator),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  22/26),  referente  ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações,  todas  em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação  fiscal,  ciência  pelo  Edital  nº  10,  de  07/05/2008,  portanto,  por  falta  de  comprovação:  dependentes,  despesas médicas, previdência oficial, pensão alimentícia judicial e compensação indevida de  IRRF.  Cientificado, conforme fl.158, apresentou tempestivamente impugnação (fls.  1/17), acompanhada dos documentos de fls. 27/101, alegando, em síntese, que:  ­ o lançamento contém vícios insanáveis, já que a autoridade notificante não  cientificou em  tempo  algum o  requerente do  início do procedimento  fiscal,  contrariando o disposto no art. 7º, I do Decreto nº 70.235/72;  ­  ao  questionar  o  agente  fiscal  sobre  a  intimação  feita,  este  confirmou  a  realização  via  edital.  Também  teve  acesso  ao  “Controle  de  consulta  de  Postagens de Intimação Fiscal”, constando que a correspondência enviada ao  contribuinte foi devolvida em 11/04/2008, por estar ausente o destinatário. O  serviço de carta registrada com AR, prestado pela ECT, uma vez postada pela  autoridade fiscal será apresentada ao destinatário e no caso de ausência deste,  deverá ser realizada até 3 tentativas em horários alternados. Esgotando­se as  3  tentativas,  é  procedimento  da  ECT  a  entrega  do  aviso  no  endereço  do  destinatário  quanto  à  existência  de  correspondências  pendentes  de  recebimento,  ficando esta disponível em até 20 dias sob pena de devolução  ao remetente;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13896.003484/2008­19  Acórdão n.º 2802­001.892  S2­TE02  Fl. 199          3 ­ verifica­se dos fatos apresentados claramente a intenção da autoridade fiscal  em  descumprir  aos  requisitos  dos  art.  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  também afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que o  requerente  por  ter  se  ausentado  de  seu  domicilio  tributário  em  datas  e  horários  coincidentes  às  tentativas  de  entrega  e  apresentação  da  intimação  fiscal, foi penalizado com a lavratura da notificação;  ­  quanto  à  dedução  de  dependentes,  está  anexando  à  impugnação  os  respectivos comprovantes;  ­  no  que  se  refere  às  despesas  médicas,  pensão  alimentícia  e  previdência  oficial,  junta  parte  dos  comprovantes.  Informa  que  os  demais  documentos  serão juntados assim que disponibilizados pela instituição financeira;  ­  quanto  à  compensação  indevida  de  IRRF,  está  anexando  os  documentos  disponíveis. O comprovante de rendimentos será solicitado à fonte pagadora,  e juntado à impugnação assim que disponibilizado;  ­ através da declaração de ajuste anual procedeu Às deduções de acordo com  a  legislação  vigente  à  época,  devidamente  comprovadas  por  meio  dos  documentos hábeis e comprovantes de pagamentos juntados;  ­ o  requerente efetivamente não  foi  intimado de modo a  lhe proporcionar o  exercício pleno do direito de ampla defesa e do contraditório, ficou evidente  e claro com a narração dos  termos que a autoridade fiscalizadora, de forma  abusiva e se utilizando de mera presunção de ausência do requerente, propôs  de forma descabida a glosa das deduções.  Pede a improcedência do lançamento.  Por meio da petição de fls. 104/108 pede a ajuntada dos documentos de fls.  109/156.  Em  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  04/11/2010, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo­se em  parte  as  deduções  com  dependentes,  nos  termos  da  fundamentação  de  fl.167,  também  restabelecendo­se  parcialmente  deduções  de  despesas  médicas,  nos  termos  de  fls.167­168;  restabelecendo­se  pagamentos  de  pensões  alimentícias;  acatando  despesas  de  instrução  com  alimentandos, embora originalmente indevidamente declaradas no montante de pagamentos de  pensões alimentícias, nos termos de fls.169­170; restabelecendo­se quase em sua integralidade  pagamentos  à  Previdência  Oficial,  nos  termos  de  fls.170­171;  restabelecendo­se  ainda  integralmente  valores  compensados  relativos  a  IRRF,  nos  termos  de  fl.171,  apresentando­se  ainda quadro resumido das glosas e valores restabelecidos, a fl.171.          Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.180,  o  contribuinte  interpôs tempestivamente Recurso Voluntário, a fl. 181, atacando a decisão exarada pela DRJ,  aos  fundamentos  de  que  anexa  declarações  dos  profissionais  Paulo  Dal  Médico,  Reinaldo  Colessi  e  Oscar  Massarentti,  complementando  os  comprovantes  antes  apresentados;  que  os  valores pagos a Gabriela Dorothy de Carvalho estavam somados aos valores declarados como  sendo de pensão alimentícia e referem­se a tratamento de sua filha Andrea Sbeghen Camargo,  anexando  também  declaração  da  referida  profissional,  pedindo  ainda  a  reconsideração  de  glosas  de R$1092,46  em  pagamentos  de  pensão  alimentícia,  nos  termos  do  comprovante  de  pagamento de rendimentos de Global Investiments do Brasil Participações Ltda., já trazido aos  autos, juntando documentos de fls.183 e ss.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.    Em sede preliminar, o recurso não ser conhecido, por atender aos requisitos  de admissibilidade, no que  tange a  irresignação em face de glosas de despesas médicas e de  pagamentos de pensão alimentícia.  Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado  e  na  esteira  da  jurisprudência desta Turma, conheço dos documentos de fls.183 e ss..  De fato, o único impedimentos apontados pela DRJ à aceitação das deduções  dos pagamentos efetuados aos profissionais Paulo Dal Médico (R$ 9.799,98), Reinaldo Colessi  (R$  600,00)  e Oscar Massarentti  (R$1500,00)  foi  a  falta  da  indicação  dos  beneficiários  dos  respectivos  serviços  médicos.  Isto  posto,  tenho  que  as  declarações  de  fls.183­185,  suprem  adequadamente  tal  omissão,  justificando  o  restabelecimento  das  deduções  em  questão,  não  cabendo  aqui  perquirir  da  eventual  falta  de  outros  requisitos  impostos  pelo  RIR/99  aos  comprovantes em questão, diante de que o único fundamento invocado pela DRJ, como acima  já apontado, foi a falta de indicação dos pacientes dos serviços médicos e todas as declarações  mencionadas apontam o próprio contribuinte como beneficiário dos serviços.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  Gabriela  Dorothy  de  Carvalho  (R$  1080,00), a declaração de fl.186 aponta terem sido feitas em benefício da filha do contribuinte,  sua  alimentanda  e  a  DRJ  aponta  como  única  razão  para  a  não  dedução  dessa  espécie  de  despesas médicas a falta de comprovantes neste sentido. Nesse caso, porém, em se tratando de  comprovação pela primeira vez trazida aos autos e ausente a indicação de endereço profissional  da dentista, deixo de acolher o comprovante como idôneo para fundamentar eventual dedução  do valor correspondente.  Quanto ao pedido de reconhecimento de pagamento de pensão alimentícia no  valor  de  R$  1092,46,  nos  termos  do  comprovante  de  fl.156,  não  há  no  mesmo  qualquer  documento indicando o beneficiário, razão pela qual deve ser mantida a decisão da DRJ neste  particular.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13896.003484/2008­19  Acórdão n.º 2802­001.892  S2­TE02  Fl. 200          5 Isto posto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer deduções de  despesas médicas pagas aos profissionais Paulo Dal Médico (R$ 9.799,98), Reinaldo Colessi  (R$  600,00)  e  Oscar Massarentti  (R$1.500,00),  nos  termos  das  declarações  de  fls.183­185,  totalizando o valor de R$ 11.899,98, mantendo­se quanto ao mais o  lançamento, naquilo em  que não haja sido desconstituído pela DRJ.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                           Fl. 202DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10825.003122/2005-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO IRPJ ESTIMATIVA MENSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia quando desnecessário, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COMERCIALIZAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE PLANOS DE SAÚDE (SEGURO SAÚDE) PARA TERCEIROS NÃO COOPERADOS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS QUE GERAM RECEITA E LUCRO. NATUREZA MERCANTIL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS, CUSTOS, DESPESAS E RESULTADOS DO ATO COOPERATIVO E DO ATO NÃO COOPERADO. As cooperativas praticam atos que lhe são próprios, por isso, denominados cooperativos e atos comuns a toda e qualquer pessoa jurídica, os não-cooperativos. As sociedades cooperativas não estão sujeitas à tributação. A não incidência, contudo, atinge tão somente os atos cooperativos próprios de sua finalidade. O conceito de ato cooperativo é de definição restrita; está contido no art. 79 da Lei 5.764/71. Os demais atos, sejam eles auxiliares ou acessórios, por não se identificarem com os definidos no referido art. 79, são atos não cooperativos. Os atos cooperativos são definidos no artigo 79 da Lei 5.764/71 e não implicam operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria e/ou serviço de terceiros, nem geram faturamento ou receita para a sociedade que possa ser titularizado, não havendo, pois, base para impor o IRPJ. Por exclusão, chega-se ao conceito de atos não-cooperativos, que seriam aqueles praticados entre as cooperativas e pessoas físicas ou jurídicas não-associadas, revestindo-se, nesse caso, de nítida feição mercantil gerando receita e faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado do exercício deve, portanto, ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação. No caso, a Unimed, que comercializa planos de saúde, que tem traços de seguro saúde, presta serviços privados de saúde, caracterizando-se assim sua natureza mercantil na relação entre seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados caracteriza-se como ato não-cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. As receitas das mensalidades pagas pelos usuários, e destinadas a cobrir os custos/despesas dos serviços prestados pelos cooperados e os custos dos serviços prestados por terceiros não associados, devem ser rateadas, segregadas, conforme execução dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, segundo critério razoável a ser justificado perante a fiscalização. FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS, CUSTOS E RESULTADOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE PARA TERCEIROS NÃO COOPERADOS EM ATO COOPERATIVO E ATO NÃO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO GLOBAL DO RESULTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO IRPJ - ESTIMATIVA MENSAL. Se escrituração contábil da sociedade cooperativa de trabalho médico segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrituração (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
Numero da decisão: 1802-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa que acolheu a preliminar de nulidade do lançamento. Por voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO IRPJ ESTIMATIVA MENSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia quando desnecessário, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COMERCIALIZAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE PLANOS DE SAÚDE (SEGURO SAÚDE) PARA TERCEIROS NÃO COOPERADOS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS QUE GERAM RECEITA E LUCRO. NATUREZA MERCANTIL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS, CUSTOS, DESPESAS E RESULTADOS DO ATO COOPERATIVO E DO ATO NÃO COOPERADO. As cooperativas praticam atos que lhe são próprios, por isso, denominados cooperativos e atos comuns a toda e qualquer pessoa jurídica, os não-cooperativos. As sociedades cooperativas não estão sujeitas à tributação. A não incidência, contudo, atinge tão somente os atos cooperativos próprios de sua finalidade. O conceito de ato cooperativo é de definição restrita; está contido no art. 79 da Lei 5.764/71. Os demais atos, sejam eles auxiliares ou acessórios, por não se identificarem com os definidos no referido art. 79, são atos não cooperativos. Os atos cooperativos são definidos no artigo 79 da Lei 5.764/71 e não implicam operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria e/ou serviço de terceiros, nem geram faturamento ou receita para a sociedade que possa ser titularizado, não havendo, pois, base para impor o IRPJ. Por exclusão, chega-se ao conceito de atos não-cooperativos, que seriam aqueles praticados entre as cooperativas e pessoas físicas ou jurídicas não-associadas, revestindo-se, nesse caso, de nítida feição mercantil gerando receita e faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado do exercício deve, portanto, ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação. No caso, a Unimed, que comercializa planos de saúde, que tem traços de seguro saúde, presta serviços privados de saúde, caracterizando-se assim sua natureza mercantil na relação entre seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados caracteriza-se como ato não-cooperativo, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. As receitas das mensalidades pagas pelos usuários, e destinadas a cobrir os custos/despesas dos serviços prestados pelos cooperados e os custos dos serviços prestados por terceiros não associados, devem ser rateadas, segregadas, conforme execução dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, segundo critério razoável a ser justificado perante a fiscalização. FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS, CUSTOS E RESULTADOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE PARA TERCEIROS NÃO COOPERADOS EM ATO COOPERATIVO E ATO NÃO COOPERADO. TRIBUTAÇÃO GLOBAL DO RESULTADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA POR FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO IRPJ - ESTIMATIVA MENSAL. Se escrituração contábil da sociedade cooperativa de trabalho médico segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrituração (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 773          1 772  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.003122/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.354  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  PLANO DE SAÚDE (SEGURO SAÚDE). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A  TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS. ATO NÃO COOPERATIVO.   Recorrente  UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  LANÇAMENTO  FISCAL.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  ESTIMATIVA MENSAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.INOCORRÊNCIA.  PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  DECISÃO A QUO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO  NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.  Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  quando  desnecessário,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72.  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COMERCIALIZAÇÃO, EM  NOME PRÓPRIO, DE  PLANOS DE  SAÚDE  (SEGURO SAÚDE)  PARA  TERCEIROS  NÃO  COOPERADOS.  ATOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  QUE  GERAM  RECEITA  E  LUCRO.  NATUREZA  MERCANTIL.  NECESSIDADE  DE  SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS,  CUSTOS, DESPESAS E RESULTADOS DO ATO COOPERATIVO E DO  ATO NÃO COOPERADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 31 22 /2 00 5- 21 Fl. 773DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 774          2 As  cooperativas  praticam  atos  que  lhe  são  próprios,  por  isso,  denominados  cooperativos  e  atos  comuns  a  toda  e  qualquer  pessoa  jurídica,  os  não­ cooperativos.   As sociedades cooperativas não estão sujeitas à tributação. A não incidência,  contudo, atinge tão somente os atos cooperativos próprios de sua finalidade.  O conceito de ato cooperativo é de definição restrita; está contido no art. 79  da Lei 5.764/71. Os demais atos, sejam eles auxiliares ou acessórios, por não  se  identificarem  com  os  definidos  no  referido  art.  79,  são  atos  não  cooperativos.  Os  atos  cooperativos  são  definidos  no  artigo  79  da  Lei  5.764/71  e  não  implicam operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria  e/ou serviço de terceiros, nem geram faturamento ou receita para a sociedade  que  possa  ser  titularizado,  não  havendo,  pois,  base  para  impor o  IRPJ.  Por  exclusão, chega­se ao conceito de atos não­cooperativos, que seriam aqueles  praticados entre as cooperativas e pessoas físicas ou jurídicas não­associadas,  revestindo­se,  nesse  caso,  de  nítida  feição  mercantil  gerando  receita  e  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa.  O  resultado  do  exercício  deve,  portanto,  ser  levado  à  conta  específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação.  No  caso,  a  Unimed,  que  comercializa  planos  de  saúde,  que  tem  traços  de  seguro saúde, presta serviços privados de saúde, caracterizando­se assim sua  natureza mercantil na relação entre seus associados, ou seja, vende, por meio  da  intermediação  de  terceiros,  serviços  de  assistência  médica  aos  seus  associados.   O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­associados  caracteriza­se como ato não­cooperativo, sujeitando­se, portanto, à incidência  do Imposto de Renda.  As  receitas das mensalidades pagas pelos usuários,  e destinadas a cobrir  os  custos/despesas  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  e  os  custos  dos  serviços  prestados  por  terceiros  não  associados,  devem  ser  rateadas,  segregadas,  conforme  execução  dos  atos  cooperativos  e  dos  atos  não  cooperativos,  segundo  critério  razoável  a  ser  justificado  perante  a  fiscalização.  FALTA DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS, CUSTOS E RESULTADOS  DA COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE PARA TERCEIROS  NÃO  COOPERADOS  EM  ATO  COOPERATIVO  E  ATO  NÃO  COOPERADO.  TRIBUTAÇÃO  GLOBAL  DO  RESULTADO.  IMPOSIÇÃO DE MULTA  ISOLADA  POR  FALTA DE ANTECIPAÇÃO  DE PAGAMENTO DO IRPJ ­ ESTIMATIVA MENSAL.  Se escrituração contábil da sociedade cooperativa de trabalho médico segrega  as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem  (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados  dos  atos  cooperativos.  Todavia,  se  a  escrituração  (acompanhada  de  documentação  hábil  que  a  lastreie)  não  especificar  com  clareza  quais  as  receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos,  ter­se­á  como  integralmente  tributado  o  resultado  da  sociedade.  É  que,  nesse  caso,  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 775          3 impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa que acolheu a preliminar de  nulidade do  lançamento. Por voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 776          4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 660/688 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto (fls. 810/822) que julgou a impugnação improcedente.  Quanto aos fatos, consta dos autos do processo:  ­  que,  em  procedimento  de  fiscalização  externa,  em  22/11/2005  houve  a  lavratura  de  auto  de  infração  do  IRPJ–Multa  Isolada  (fls.  03/08),  ou  seja,  imposição,  em  concreto, de penalidade pecuniária no patamar de 75%, no valor de R$ 687.184,17,  incidente  sobre o valor do imposto estimativa mensal que deixara de ser pago com base na receita bruta  mensal e acréscimos e/ou com base em balancetes mensais de suspensão/redução, quanto aos  meses:  a)  janeiro, julho e outubro (ano­calendário 2001);  b)  janeiro, fevereiro e agosto (ano­calendário 2002);  c)  janeiro, setembro, outubro e novembro (ano­calendário 2003).  ­ que a infração foi imputada nos seguintes termos (fl.07), in verbis:   (...)  001  ­ MULTAS  ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA.   Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme demonstrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  e seus respectivos anexos.  Data          Valor da Multa Isolada   31/01/2001          R$ 110.310,00   31/07/2001          R$ 91.797,92   31/10/2001          R$ 26.301,60   31/01/2002          R$ 156.038,13   28/02/2002          R$ 35.928,28   31/08/2002          R$  3.030,85   31/01/2003          R$ 50.740,68   30/09/2003          R$ 30.191,90   31/10/2003          R$ 76.536,00   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 777          5 30/11/2003          R$ 106.308,81  Enquadramento  Legal: Arts.  222,  843,  e  957,  parágrafo  único,  inciso IV, do RIR/99.  (...)  ­ que, conforme Termo de Verificação Fiscal ­TVF (fls. 9/17), o qual é parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  citada  infração  foi  imputada  quanto  aos  anos­calendário  2001, 2002 e 2003 (incidência do IRPJ), pelos seguintes motivos ou fundamentos (fls.14/19),  in verbis:  (...)  DA NÃO TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS   Conforme documentos anexos, a contribuinte auferiu no período  de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, receitas financeiras nos  valores  abaixo  relacionados,  classificando­as  genérica  e  indevidamente  como  receitas  de  atos  cooperativos  e,  portanto,  subtraindo­as da devida tributação.  Os  rendimentos  obtidos  pelas  cooperativas  por  intermédio  de  aplicações  financeiras,  de  acordo  com  o  constante  no  Parecer  Normativo CST  n.°  04 de  1986,  nos  seus  subitens  6.1.1  e  6.1.2,  devem  submeter­se  à  tributação  normal.  É  pacifica  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  devida  tributação  dos  resultados  positivos  das  aplicações  financeiras.  .(Ac. CSRF/01­1:972/96­DO 06/12/00, Ac 1° . CC 101­78:060/88  e  101­.84.488/92  103­9.377/89 e  101­87.05/94  e  101­87.095/94  etc).  No  mesmo  sentido  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  confirmou  que  as  aplicações  financeiras  são  atos  não­ cooperativos,  cujos  resultados  estão  sujeitos  à  incidência  tributária.(Acórdãos  da  1ª  Turma:  Resp  36.887­1/PR­DJU  I  04.10.93,  e  Resp  35.843­4/PRDJU  I  27.06.94;  Ac  mv  1ª  T  do  STJ­Resp10941/RS­17/4/97;  Ac  um  2ª  T­STJ­Resp  169411/SP­ 18/06/98).  (...)  DA  NÃO  TRIBUTAÇÃO  DOS  RESULTADOS  OBTIDOS  COM ATOS NÃO­COOPERADOS   A  contribuinte  praticou  claramente  atos  não­cooperativos,  fazendo,  porém,  irregularmente,  subtrair  de  forma  clara  e  contrária  aos  ditames  legais  todos  os  valores  do  campo  da  incidência  tributária,  conforme  abaixo  se  constata.  Além  do  mais,  embora  revestida  sob  o  manto  de  cooperativa,  a  contribuinte pratica com habitualidade, basicamente, a atividade  de mercancia de planos de saúde, constituída na venda de bens e  serviços  de  terceiros,  com  assunção  dos  resultados  econômicos(risco), com fins lucrativos e habitualidade, como já  exposto.  Concorde  com  a  jurisprudência,  tal  prática  descaracteriza a sociedade cooperativa, para fins fiscais.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 778          6 De  acordo  com  a  documentação  anexada  e  pela  análise  da  escrituração contábil­fiscal, a UNIMED BAURU contrata com a  clientela,  conjuntamente  com  os  serviços  médicos  dos  sócios  (atos cooperativos), a prego global não discriminativos, ainda o  fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de  despesas  com  diária  e  serviços  hospitalares,  serviços  de  laboratórios,  serviços  odontológicos,  venda  de  medicamentos,  transporte  terrestre e aéreo e outros  serviços especializados ou  não,  por  não  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  sendo  evidente  que  estas  operações  são  atos  não­cooperativos  ­  independente da auto­denominação dada pela contribuinte ­ não  se compreendendo nem entre os atos cooperativos, nem entre os  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual  com  traços  de  seguro­saúde,  conforme  estabelece  a  legislação  aplicável,  ESTANDO  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Registre­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  acórdão  proferido  recentemente  em 17/02/2004,  em ação  interposta  por  contribuinte  em  situação  semelhante  à  da  cooperativa  de  trabalho médico ora fiscalizada, também entendeu dessa forma:  Recurso Especial n.° 237.348­SC   "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.COOPERATIVA  MÉDICA. ATOS NÃO­COOPERADOS   1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada, assim, sua natureza mercantil na relação com seus  associados,  ou  seja,  vende,  por  meio  de  intermediação  de  terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não  associados,  caracteriza­se  como  atos  não­cooperativos,  sujeitando­se, portanto, à incidência do Imposto de Renda."  Esses  serviços  são  fornecidos  pela UNIMED BAURU em  forma  de plano de saúde e são classificados em duas modalidades:  a)  contratos  de  "Valor Determinado",  também denominados  de  "pré­pagamento",  em  que  o  contratante  —  pessoa  física  ou  jurídica ­ paga a mensalidade fixa para ter disposição os serviços  abrangidos  na  forma  de  cobertura  contratada,  conforme  modelos  de  contratos  anexos,  ocorrendo  o  pagamento  das  mensalidades independente da utilização dos servigos;(g.n.)  b)  contrato  de  "Custo  Operacional",  relativos  aos  planos  de  "pós­pagamento",  compreendendo  os  contratos  firmados  com  empresas  em  benefícios de  seus  funcionários, para  utilização de  serviços, que serão cobrados acrescidos de taxa de administração.  (...)  As  receitas  auferidas,  correspondentes  às  habituais  comércio  desses planos de seguro saúde e as devidas às demais atividades  operacionais  da  cooperativa  fiscalizada,  foram  indevidamente  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 779          7 classificadas  e  englobadas  sob  o  titulo  "ATOS  COOPERATIVOS"  pela  contribuinte  nas  mais  variadas  rubricas:  mensalidades  empresa,  mensalidade  pif,  manutenção  mensal,  intercâmbio,  além  de  "Outros  Ingressos",  como  taxas  administrativas,  guias  vendas,  transporte  uti  móvel  usuário,  farmácia, receitas financeiras e outras receitas.  A esse respeito o Egrégio Conselho de Contribuintes prolatou a  seguinte decisão:  "ATOS NÃO COOPERATIVOS   A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos  não cooperativos previstos na legislação própria descaracteriza­ se  como  tal  sujeitando­se  todos  os  resultados  às  normas  que  regem a tributação das operações das demais sociedades civis e  comerciais (Ac 1º CC 101­79.879/90­DO 05/06/90)."  No  mesmo  sentido  tem­se  o  Acs.  1º  CC  105­12.514/98­DO  23/11/98,  103­  8.483/88,  102­26.948/92,  105­12.817/99  e  107­ 5630/99.  DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA DE RESULTADOS COM ATOS  NÃO­COOPERATIVOS   Por  força  do  artigo  87  da  Lei  n.°  5164/71,  os  resultados  positivos  obtidos  com  operações  relacionadas  com  atos  não­ cooperativos,  além  de  tributáveis,  não  podem  ser  distribuídos,  pois  passam  a  integrar  obrigatoriamente  a  conta  do Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  —  FATES.  Este  é  ainda  o  reiterado  entendimento  dado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  através  dos  acórdãos  n.s.  101.72.410/81,  101­ 72.700/81, 101­ 75.025/84 e 101­76.76.645/86.  Consoante  comprovam  os  documento  anexos,  a  contribuinte  distribuiu irregularmente o resultado positivo (sobras), na forma  abaixo,  estando,  obviamente,  incluido  naquele  valor  os  resultados  com  atos  não­cooperativos  já  apurados.  Na  Assembléia Geral Ordinária datada de 28/03/2004, as sobras do  ano  calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  663.099,25,  foram  "destinadas ao Capital Social, na proporção da produção de cada  cooperado", que é uma forma de distribuição dos resultados.  Procedendo dessa forma, a contribuinte infringiu as disposições  contidas no §3.° do artigo 24 da Lei n.° 5.764/71 e no § 1.° do  artigo 182 do Regulamento do  Imposto de Renda/99— Decreto  n.°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  e  por  força  legal,  com  fundamento do citado artigo 182 e seu §2.° do RIR/99 c/c artigo  87  da  Lei  n.°  5.764/71,  implicando  na  tributação  do  resultado  global apurado mensalmente pela contribuinte.  DA  NÃO  SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS  ENTRE  ATOS  COOPERATIVOS E NÃO­COOPERATIVOS   Uma  vez  que  a  escrituração  contábil­fiscal  procedida  pela  contribuinte,  não  traz  a  segregação  da  receita  obtida  com  a  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 780          8 prestação de serviços acima explicitados, para atos cooperativos  e não­cooperativos, procedeu­se à intimação da contribuinte, em  29/08/2005, fazendo constar naquele Termo de Intimação:   "Uma vez que, conforme análise dos livros e demais registros da  entidade,  constata­se  que  escrituração  contábil  fiscal  da  contribuinte  não  permite  a  segregação  das  receitas  dos  atos  cooperativos  das  receitas  dos  atos  não­cooperativos  (exceção  feita  as  receitas  já  declaradas  de  Transporte  UTI  Móvel­ Particular  e  às  Comissões  s/  Planos  Uniodontos),  comprovar  explicitamente, mediante documentação hábil,  idônea e através  de  critérios  claros  e  compatíveis  com  as  regras  contábeis  e  fiscais,  a  legal  segregação  das  receitas  oriunda  de  atos  cooperativos,  quais  sejam  do  trabalho  médico  prestados  pelos  associados,  das  demais  receitas  oriundas  dos  atos  não­ cooperativos, quais sejam, (a) diária e serviços hospitalares, (b)  serviços de laboratórios e institutos, (c) serviços odontológicos,  (d) venda de medicamentos(farmácia); (e) transporte terrestre e  aéreo,  (f)  seguro  saúde  cobrado  conjuntamente  com  os  planos  pré­pagos e (g) outros serviços especializados ou não, prestados  por não associados, pessoas físicas ou jurídicas.”  Em  resposta  a  esta  Intimação,  a  contribuinte,  após  arrazoado,  afirma que: "Em consonância com esta determinação fiscal, a  sociedade segrega em seus demonstrativos contábeis e fiscais,  como  inclusive  já  apresentado  à  fiscalização,  as  receitas  de  suas  atividades  próprias,  atos  cooperativos,  ou  seja,  identificados  em  suas  atividades  fins,  de  acordo  com  seu  objetivo social e de estrutura organizacional, através de seus  associados cooperados, e outras receitas, em que se utiliza de  terceiros,  não  associados,  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade econômica."  Como  já  fartamente  demonstrado,  basta  uma  análise  dos  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  da  fiscalizada  para  se  constatar claramente a total inconsistência de suas alegações, e  que esta não segrega as receitas dos atos cooperativos das dos  atos  não­cooperativos  conforme  exige  a  legislação  em  vigor,  e  nem o fez após devidamente intimada.  DA  TRIBUTAÇÃO  GLOBAL  DOS  RESULTADOS  POSITIVOS   Ante  todo  o  exposto,  em  suma,  o  resultado  total  referente  aos  atos  cooperativos  e  aos  atos  não­cooperativos,  será  integralmente tributado por três razões:  a)  por  ter  a  sociedade  cooperativa  praticado,  em  caráter  habitual, atos não ­cooperativos previstos na legislação própria  —  habitualismo  na  mercantilização  de  planos  de  saúde  ­  descaracterizando­se  como  tal  e  sujeitando­se  todos  os  resultados às normas que regem a tributação das operações das  demais sociedades civis e comerciais, como já decidiu o Egrégio  Primeiro Conselho de Contribuintes em seus Acórdãos n.° 101­ 79.879/90­DO  05/06/90,  102­26.948/92­DO  22/09/92,  105­ 12.817/99;  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 781          9 b)  a  inexistência  da  segregação  da  receita  obtida  com  a  prestação  de  serviços  (atos  cooperativos  e  não­cooperativos)  não estar apoiada em documentação hábil que a legitime, não  obedecendo  as  disposições  contidas  na  Lei  n.°  5.764/71,  infringindo  o  artigo  182  do  RIR/99.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  de  seu  Acórdão  n.°  101­92.455,  de  08.12.98,  entendeu  que  se  a  segregação  da  receita  feita  pela  sociedade  não  estiver  apoiada  em  documentação  hábil  que  a  legitime, o resultado global será tributado, por ser impossível a  determinação  da  parcela  não  alcançada  pela  não  incidência  tributária;  c) ter distribuído os resultados apurados aos cooperados, no ano  calendário  de  2003,  quando  se  sabe  que  parte  dos  mesmos,  conforme demonstrado, corresponde a lucro obtido com atos não  cooperativos  e  relacionado  com  receitas  de  serviços  prestados  por terceiros não associados, infringindo os parágrafos 1º e 2.°  do art.182 do RIR/99 e § 3.° do art. 24 da Lei 5.764, de 1971.  DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA   Embora optando pela tributação anual com base no lucro real, a  contribuinte não efetuou o  recolhimento dos valores calculados  do  imposto  de  renda  (...),  impondo­se  a  aplicação  da  multa  isolada prevista no inciso IV, parágrafo único do artigo 957 do  RIR/99(Lei n.° 9.430/96, art. 44, §1.°).  (...)  A contribuinte tomou ciência do auto de infração do IRPJ – Multa Isolada e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (parte  integrante  do  lançamento  fiscal),  pessoalmente,  por  intermédio de seu representante legal em 22/11/2005 (fls. 06 e 19), apresentando impugnação  de fls.402/425 em 16/12/2005, cujas razões estão resumidas no relatório da decisão recorrida  que, nessa parte, o transcrevo (fls.646/647), in verbis:  (...)  · Nulidade  do  lançamento —  a  afirmação  de  que  a  impugnante  não  apresentou  elementos que  permitissem  à  autoridade  fiscal  identificar  as  receitas  decorrentes  de  ato  cooperativo  e  não  cooperativo é inveridica;   · Junta à impugnação balancete contábil analítico do período de  2003, destacando as contas de receitas, custos e despesas, nas  quais  se  identifica  a  segregação  de  atos  cooperativos  e  não­ cooperativos;  · Interpretou  equivocadamente  a  autoridade  fiscal  que  as  atividades  de  operação  de  plano  de  saúde  ou  atendimento  hospitalar  não  se  relacionam  ou  não  estão  compreendidas  no  objeto de uma sociedade cooperativa de serviços médicos;  ·  A impugnante utiliza­se das operações de plano de saúde, bem  assim de serviços hospitalares, para permitir e garantir a seus  cooperados a execução de suas atividades médicas;  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 782          10 · O ato  de  fornecimento  de  planos  de  saúde  pela  impugnante  a  terceiros não­cooperados trata­se de ato cooperativo, pois essa  atividade visa ao auxílio à consecução da prestação de serviço  aos associados (intermediação e captação de clientela);   · A  alegação  de  que  a  impugnante  distribuiu  indevidamente  resultados provenientes de atos não­cooperativos não prospera,  pois  as  sobras  distribuídas  a  cooperados  são  provenientes  de  atos cooperativos;  · As receitas financeiras são sobras oriundas de receitas de atos  cooperativos e não podem ser classificadas, na sua  totalidade,  como receitas tributáveis;  · Apenas  o  rendimento  líquido  auferido  nas  aplicações  financeiras pode ser tributado, e não a receita financeira total.  Requereu:  seja  determinada  diligência  para  sanar  a  irregularidade  na  ação  fiscal  representada  por  vício  formal,  passível de nulidade, caracterizado pela omissão na análise dos  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  da  impugnante;  alternativamente,  a  nulidade  do  lançamento  por  vicio  irreparável ou a declaração de sua improcedência.  (...)  A DRF/Ribeirão Preto, enfrentando as questões suscitadas pela contribuinte,  julgou a impugnação improcedente e de oficio exonerou, em parte, o crédito tributário objeto  dos autos, mediante redução da multa de ofício de 75% para 50% (aplicação do princípio da  retroatividade benigna em face da edição de legislação superventiente ao auto de infração ter  abrandado a penalidade), cuja ementa do acórdão transcrevo (fl. 644), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovada a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  com base  em  estimativa, correta a exigência de multa isolada.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  O  encaminhamento  de  usuários  da  cooperativa  a  terceiros  não associados, mesmo que complementar ou indispensável à  boa  prestação  do  serviço  profissional  médico,  constitui  ato  não cooperativo.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MEDICOS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  CONTABILIZAÇÃO  EM  SEPARADO.  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 783          11 Não  discriminadas  na  contabilidade  as  parcelas  da  receita  relativas a serviços de terceiros (não cooperados) e a serviços  de  cooperados,  ter­se­á  como  integralmente  tributado  o  resultado da sociedade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Impõe­se a redução de 75% para 50% do percentual da multa  em  face  de  legislação  superveniente  ao  fato  gerador,  por  força do principio da retroatividade benigna.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte  (...)  Ciente desse decisum em 21/12/2011 (fl. 658), a contribuinte, irresignada na  parte  que  restou  vencida,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/01/2012  (fls.  660/688),  juntando ainda os documentos de fls. 689/768, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminarmente, suscitou:  a)  nulidade do lançamento fiscal:   ­ que o auto de infração, em suma, tem como fundamento a suposta ausência  de  identificação  na  escrituração  contábil  da  segregação  das  receitas  e  dos  resultados  cooperativos  e  não  cooperativos;  que,  diversamente  do  entendimento  da  fiscalização,  tal  segregação encontra­se suficientemente demonstrada nos autos; que o lançamento tributário é  nulo  por  evidente  violação  ao  direito  de  defesa;  que  a  mera  negativa  do  fisco  de  que  a  contribuinte não segregou as operações de atos não cooperativos em sua escrituração, quando a  prova constituída revela justamente o contrário, por si só já é suficiente para revelar a falta de  clareza  necessária  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  constituído,  desrespeito  ao  contraditório  e  sendo flagrante arbitrariedade da Administração Tributária em considerar como prova somente  aquilo que atende aos seus exclusivos interesses e não aos preceitos da legislação de regência.  b) nulidade da decisão recorrida que rejeitou a realização de diligência  fiscal ­ violação ao contraditório e à ampla defesa:   ­que  a  rejeição  do  pedido  de  diligência  fiscal  para  apuração,  identificação,  verificação, determinação, de atos cooperados e não cooperados configura violação dos citados  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 784          12 princípios  insculpidos na Constituição Federal,  tendo em vista a  inequívoca demonstração da  segregação desses atos não cooperados em sua escrituração; que se dúvida existe, em relação à  forma  de  escrituração  ou  sua  legitimidade  no  tocante  aos  critérios  utilizados  à  segregação  dessas receitas e resultados em atos não cooperativos, cabia à autoridade administrativa fazê­lo  e identifica­lo, permitindo à contribuinte, a partir daí, o direito ao contraditório.  ­  que  não  há  como  prosperar  o  lançamento  tendo  como  fundamento  a  ausência  de  identificação  na  escrituração  da  contribuinte  da  segregação  dos  resultados  cooperativos  e  não  cooperativos,  uma  vez  que  tal  segregação  encontra­se  suficientemente  demonstrada;  ­  que,  se  a  autoridade  administrativa  entende  que  aquilo  que  a  contribuinte  classifica como ato cooperativo não o é, a exemplo das operações de plano de saúde, deveria  identificar quais são esses atos, em face do artigo 142 do CTN e recompor a base de cálculo do  tributo,  uma  vez  que  possuía  condições  de  assim  fazê­lo,  em  vista  da  escrituração  contábil/fiscal  e  a  segregação  de  contas  adotadas  pelo  contribuinte;  que,  ao  não  fazê­lo,  a  autoridade expõe o caráter precário do seu trabalho e sua inocuidade para fins de determinação  do crédito tributário.  2) ­ No mérito: que é insubsistente o auto de infração:  a)  que,  conforme  seu  Estatuto  Social,  é  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico, tendo como objeto social, nos termos da Lei n° 5.764/71, a prestação de serviços aos  seus  associados,  que  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  sua  atividade econômica, sem objetivo de lucro;  b) que  foi  surpreendida,  ao  final do  exercício de 2005,  com a  aplicação de  multa isolada, por parte da autoridade administrativa, por não ter efetuado o recolhimento de  valores,  supostamente  devidos  e  não  pagos,  a  título  do  Imposto  de  Renda  por  estimativa  mensal, com base na receita bruta e acréscimos e/ou balanço suspensão/redução.  c) que a suposição do débito do imposto fundamenta­se na assertiva, à  toda  evidência  equivocada,  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  na  exploração  de  operação de plano de saúde não se classificam como decorrentes de atos cooperativos;  d)  que  tal  equívoco  baseia­se  na  absurda  premissa  de  que  as  receitas  de  operação de plano de saúde somente poderiam sem consideradas receitas de atos cooperativos,  caso os beneficiários, pagadores do plano de saúde, fossem seus próprios associados, ou seja,  somente haveria ato cooperativo na operacionalização de planos de saúde, se o beneficiário do  plano fosse também médico associado;  e) que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, o que se apresenta nos  autos  é  justamente  o  contrário,  a  contribuinte  prova,  cabalmente,  a  segregação  de  suas  operações com cooperados e não cooperados, ou seja, atos cooperativos e não cooperados;  f) que, nesse contexto, somente a título de reforçar os argumentos e provas já  produzidas  e  juntadas nos presentes  autos,  anexa  folha  (cópia) da Parte A de  seu LALUR –  Registro  dos Ajustes  do  Lucro  Líquido  do Exercício  (fl.  689)  e  demonstrativo  extracontábil  identificando  a  segregação  das  receitas  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  para  fins  tributários­ Balancete de dezembro/2003  ­  referente ano­calendário 2003  (fl. 690) e cópia de  Balancete  Analítico  das  contas  contábeis  do  ano­alendário  2003,  findo  em  31/12/2003,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 785          13 demonstrando a segregação, na escrituração contábil, de atos cooperativos e não cooperativos  (fls. 691/768);  g)  que  a  contribuinte,  tendo  em  vista  sua  convicção  em  relação  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias,  notadamente  a  segregação  em  sua  escrituração  contábil  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  requereu  por  cautela,  e  até  mesmo  por  segurança do trabalho realizado pela Administração Tributária, que houvesse diligência a fim  de apontar, identificar, quais os vícios, erros que, na interpretação da Administração Tributária,  comprometeram sua escrituração, uma vez que  a contundente ou  evidente demonstração, em  sua  escrituração  contábil  de  segregação  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  revelava  justamente o contrário;  h) que, sem prejuízo do exposto, entendendo que a sociedade não segregava  as receitas e adotando a premissa que as receitas de atos cooperativos seriam aquelas auferidas  somente na  relação estabelecida entre médicos associados, a Autoridade Fiscal  concluiu, por  absurdo, que  a  contribuinte não  segregou em sua  escrituração  seus  atos  entre cooperativos  e  não  cooperativos  e,  portanto,  entendeu  legítima,  em  razão  disso,  a  recomposição  do  valor  tibutável, ou seja, da base de cálculo, abarcando todas as receitas;   i) que, em seu relatório fiscal, ao recompor a natureza das receitas auferidas e  incluir  os  resultados  que  entendeu  não  se  tratarem  de  atos  cooperativos,  a  Autoridade  Administrativa observou que a Sociedade não recolheu imposto estimativa mensal e, em razão  disso, aplicou multa de ofício isolada, em razão do não recolhimento das antecipações mensais  do imposto devidas pela sistemática de estimativas, antecipações mensais obrigatórias;  j) que, diversamente do entendimento da fiscalização e da decisão recorrida,  defende a  tese de que as receitas derivadas da operacionalização de planos de saúde são  receitas de  atos  cooperados,  uma vez  que  tal  operacionalização  é  realizada  exclusivamente  em atendimento dos cooperados e de suas atividades laborais;  k)  que  nem  toda  a  contratação  de  terceiros,  como  faz  crer  a  autoridade  administrativa, trata­se de ato não cooperado. Para a realização dos serviços médicos por parte  de seus cooperados é necessários uma séria de serviços necessários à gestão administrativa da  cooperativa  e,  propriamente,  à  efetividade  dos  próprios  atos  médicos  praticados  por  seus  cooperados; que, a exemplo disso, os serviços de operação de plano de saúde, os serviços de  transporte de pacientes, serviços hospitalares, de enfermagem e outros, são  imprescindíveis à  plena  realização  do  ato  médico  e,  por  estarem  subordinados  e  dependentes  a  este,  são  considerados também atos cooperados; que o ato cooperativo, por excelência, ao contrário da  interpretação da  r. decisão ora  recorrida,  trata­se de ato auxiliar  ao  trabalho  fomentado pela  sociedade  cooperativa.  Ainda  que  o  ato  seja  considerado  atividade­fim,  ato  fim,  para  a  sociedade cooperativa, é ato meio para o seu associado, que o admite e o aceita ao exercício de  sua atividade, como auxiliar na execução de seu labor;  l)  que  o  r.  acórdão  recorrido  repete  o  mesmo  erro  do  auto  de  infração  ao  adotar  a  premissa  de  que  atos  cooperativos  seriam  apenas  aqueles  praticados  entre  a  cooperativa e seus associados, o que levaria a hipótese totalmente absurda de considerar, por  exemplo,  que  uma  cooperativa  de  taxistas  somente  praticaria  atos  cooperativos  quando  seus  taxistas prestassem serviços uns aos outros;  m) que não há como negar que os serviços de operacionalização de planos de  saúde,  os  serviços  de  ambulância,  serviços  hospitalares,  de  terapia  intensiva  e  outros,  sejam  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 786          14 necessários  ao  atendimento  do  beneficiário  de  pacientes  e  que,  ao  mesmo  tempo,  também  necessários, subordinados e dependentes ao atendimento médico cooperado e, por isso mesmo,  necessariamente serviços cooperados;  n) que, a propósito da segregação de receitas, especificamente falando, e da  conclusão  de  que  a  ausência  dessa  segregação  importa  em  inobservância  da  legislação  de  regência,  há  de  se  destacar  que  grande  parte  da  totalidade  das  receitas  da  recorrente  advém  da  operacionalização  de  plano  de  saúde;  que,  nesse  contexto,  no  reconhecimento  contábil dessas receitas não se faz possível segregar se tais receitas irão corresponder a custos  ou despesas de serviços médicos prestados por médicos cooperados ou não. O que é possível  fazer,  a  exemplo  do  que  faz  a  recorrente,  é  segregar  o  resultado  de  atos  cooperados  e  não  cooperados  com  base  na  apropriação  dos  custos  e  despesas  relacionados  ao  ato  médico  cooperado; que, logo, a prova pretendida pela autoridade administrativa, no sentido de segregar  as  receitas  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  e  não  seus  resultados,  como  faz  a  recorrente,  trata­se de prova  impossível  a  ser produzida; que,  de outro  lado,  também claro o  caráter  confiscatório  do  ônus  da  prova  determinado,  ao  contribuinte,  em  segregar  como  atos  não cooperativos, em sua escrituração  fiscal,  aquilo que entende, de maneira diametralmente  oposta,  ser  inequivocamente  ato  cooperativo;  que,  por  conseguinte,  se  a  prova  requerida  circunscreve­se  à  materialidade  da  controvérsia,  o  direito  propriamente  dito,  não  há  como  produzir tal prova, sob pena de ofensa ao próprio direito de defesa da contribuinte;  o)  em  defesa  de  sua  tese,  cita  precedente  jurisprudencial  deste  CARF:  Acórdão  n°  1301­00.219,  Sessão  de  05  de  novembro  de  2009  e  precedentes  do  STJ  (REsp.  215.311, Min. Eliana Calmon, 2a Turma, Data do Julgamento 10/10/2000, Data da Publicação:  11/12/2000  e  REsp.  727.091/RJ  Min.  Eliana  Calmon,  2a  Turma,  Data  de  Julgamento:  13/09/2005 DOU: 17/10/2005);  p)  que  a  recorrente  a  fim  de  prestar  serviço  a  seus  cooperados,  em  estrito  respeito  à  legislação  cooperativista,  utiliza­se  da  operação  de  plano  de  saúde,  ou  seja,  do  oferecimento a usuários de garantia futura de prestação de serviços médicos a fim de viabilizar  uma estrutura de seus serviços a esses usuários;  q) que o ato de fornecimento de planos de saúde pela  recorrente a  terceiros  não cooperados trata­se de ato cooperativo tendo em vista que essa atividade visa ao auxilio da  consecução  da  prestação  de  serviço  que  a  sociedade  cooperativa  presta  aos  seus  associados,  qual seja, a intermediação e a captação de clientela para seus cooperados; que, apesar do Auto  de Infração em epígrafe tratar unicamente de aplicação de multa isolada, conveniente se faz a  análise da impossibilidade de tributação de supostos lucros obtidos pela sociedade cooperativa,  pois  o  suposto  "lucro"  serviu  de  base  para  a  aplicação  dessa  multa;  que  o  fisco  não  pode  descaracterizar a Sociedade Cooperativa para fins tributários, para tributar na forma do art. 183  do RIR/99, e simples afastamento da não incidência prevista no art. 182 desse mesmo diploma  legal; que, nesse sentido, em defesa de sua tese, citou o Acórdão do CARF n° 108­06.448 e,  ainda, o Acórdão CSRF/01­04.454, em 24/02/2003; r) que o auto de infração, pelo fato da exigência se fundar exclusivamente na  descaracterização  da  cooperativa  para  fins  fiscais,  pela  prática  de  atos  não  cooperativos,  diversos dos previstos nos  artigos 85, 86  e 88,  da Lei n° 5.764/ 7 ,   não pode prosperar,  pois,  conforme se evidenciou, as “sobras” distribuídas a cooperados referem­se ou são provenientes  de atos legitimamente cooperativos;  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 787          15 s) que, por  fim, o  fisco alega que a  recorrente auferiu  receitas  financeiras e  entende  que  tais  receitas  decorrem  de  atos  não  cooperativos,  razão  pela  qual  devem  ser  contabilizadas,  na  sua  totalidade,  como  receitas  de  atos  não  cooperativos  e  devem  ser  caracterizados  como  receitas  tributáveis  e,  dessa  forma,  base  para  o  cálculo  da  aplicação  da  multa isolada; que a Autoridade Fiscal, em total equívoco, lançou como receita tributada o total  das  receitas  financeiras  auferidas  pela  recorrente,  e  não  somente  o  rendimento  líquido  das  receitas  provenientes  das  aplicações  financeiras;  que  tais  receitas  financeiras  são  sobras  oriundas  de  receitas  de  atos  cooperativos  e,  desse  modo,  não  podem  ser  classificados  pela  Autoridade Fiscal, na sua totalidade, como receitas tributáveis; que, para corroborar essa tese,  citou o Acórdãos do CARF nº 107­05.460, data da Sessão 08/12/1998 e o Acórdão: 107­04905,  Sessão 14/04/2008, Relatora: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  pediu  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento e/ou da decisão recorrida e, no mérito, a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.                          Fl. 787DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 788          16 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  cuida­se  da  exigência  de  crédito  tributário  por  auto  de  infração  do  IRPJ  – Multa  Isolada,  a  título  de multa  isolada por  falta  de pagamento  do  IRPJ  estimativa mensal apurado pelo fisco com base em balancetes mensais de suspensão/redução,  de sociedade cooperativa de trabalho médico, quanto aos anos­calendário 2001, 2002 e 2003.  Vale dizer, em procedimento fiscal realizado no âmbito do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  o  fisco  efetuou a  recomposição  ou  reversão dos  resultados não oferecidos  à  tributação  pela  contribuinte  (sociedade  cooperativa)  dos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003,  em  face  da  falta  de  segregação,  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  receitas,  dos  custos/despesas e dos resultados do ato não cooperativo.  Como dito, o lançamento fiscal, no caso, ficou restrito à exigência da multa  isolada.  A  base  de  cálculo  da  multa  isolada  aplicada,  e  sua  exigência  via  auto  de  infração do  IRPJ – Multa  Isolada, deu­se  sobre o  IRPJ estimativa mensal que deixara de  ser  pago mensalmente.   Vale  dizer,  a  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  os  balancetes  analíticos  mensais (sobras e perdas) dos anos­calendário 2001, 2002 e 2004 (fls. 206, 213 e 218).  A fiscalização, de ofício, efetuou a recomposição/reversão dos resultados não  oferecidos à  tributação desses balancetes analíticos mensais da contribuinte quanto aos anos­ calendário  2001,  2002  e  2003  (fls.  206,  213  e  218),  conforme  balancetes  mensais  de  suspensão/redução elaborados pelo fisco de fls. 20/25 anexos ao Termo de Verificação Fiscal  (fls. 09/17), o qual, juntamente com seus anexos, são partes integrantes do Auto de Infrado do  IRPJ – Multa Isolada.  A  decisão  a  quo  manteve,  em  parte,  o  lançamento  fiscal,  reduzindo  o  percentual  da multa  aplicada  de  75% para  50% para os  anos­calendário  2001,  2002  e 2003,  pela aplicação do princípio da retroatividade benigna em matéria de penalidade, pela existência  de lei superveniente ao auto de infração mais favorável à recorrente, em termos de cominação  de penalidade pecuniária foi infração administrativa­tributária.  Nas  razões do  recurso,  a  recorrente  rebela­se contra a decisão  recorrida,  na  parte  que  restou  vencida,  suscitando  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  do  lançamento fiscal e, no mérito, pediu a improcedência do auto de infração.      Fl. 788DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 789          17 LANÇAMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.  A  contribuinte  argumentou  que  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  –Multa  Isolada, em suma,  tem como fundamento a suposta ausência de identificação na escrituração  contábil  da  segregação  das  receitas,  custos  e  dos  resultados  em  atos  cooperativos  e  não  cooperativos; que, diversamente do entendimento da fiscalização, tal segregação dos resultados  encontra­se  suficientemente  demonstrada  na  escrituração  e  nas  suas  manifestações  nos  presentes autos; que o lançamento tributário é nulo por evidente violação ao direito de defesa;  que  a  mera  negativa  do  fisco  de  que  a  contribuinte  não  segregou  as  operações  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  em  sua  escrituração,  quando  a  prova  constituída  revela  justamente o contrário, por  si  só  já é  suficiente para  revelar a  falta de  clareza necessária à  liquidez e certeza do crédito tributário constituído, configurando desrespeito ao contraditório e  flagrante arbitrariedade da Administração Tributária em considerar como prova somente aquilo  que atende aos seus exclusivos interesses e não aos preceitos da legislação de regência.  A preliminar suscitada deve ser refutada peremptoriamente.  Ora,  a  apreciação  de  elementos  de  prova  que  sustentam  ou  não  a  infração  imputada, ou seja, se a recorrente efetuou, ou não, a segregação dos resultados decorrentes de  ato  cooperativo  e  não  cooperativo  na  escrituração  contábil/fiscal  na  forma  da  legislação  de  regência, não é matéria a ser  tratada ou enfrentada em sede de preliminar, por ser matéria de  mérito.  Assim, a questão probatória, se a  infração imputada pelo fisco está, ou não,  comprovada nos autos, é questão a ser enfrentada quando da análise do mérito da própria lide,  oportunamente.  É cediço que as provas do direito constitutivo do fisco (fato gerador), quando  ausentes  ou  insuficientes  para  manutenção  da  infração  imputada  não  possuem  o  condão  de  nulificar o lançamento fiscal, mas tão­somente afastar, no mérito, a exigência tributária.  Por  outro  lado,  em  sede  de preliminar  é momento  próprio,  específico,  para  enfrentamento ou análise de questões atinentes a vícios formais do auto de infração, por afronta  eventual dos arts. 10, III e IV e 59 do Decreto nº 70.275/72 e do art. 142 do Código Tributário  Nacional – CTN;  No  caso,  no  lançamento  fiscal  objeto  destes  autos  não  se  vislumbra  vício  algum  dessa  natureza,  pois  foi  efetuado  por  agente  competente  e  a  infração  imputada  está  devidamente descrita, narrada, de forma objetiva e clara, com respectiva fundamentação legal,  com  demonstrativos  anexos  da  matéria  tributável  e  ainda  com  todos  os  elementos  do  fato  gerador  devidamente  identificados  e  caracterizados,  permitindo  pleno  conhecimento  e  entendimento  da  infração  imputada,  não  restando  caracterizado  prejuízo  algum  à  defesa.  Sendo, por conseguinte, totalmente infundada a alegação de cerceamento do direito de defesa.  Ainda, a recorrente, na instância a quo, exercitou nos autos e persiste, nesta  instância de julgamento, exercitando, plenamente, o contraditório e a ampla defesa, inexistindo,  por conseguinte, o alegado cerceamento do direito de defesa.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 790          18 Diversamente do alegado pela recorrente, o cerceamento do direito de defesa  na peça de acusação fiscal somente estaria configurado se houvesse ausência de descrição dos  fatos e de enquadramento legal, que não é o caso, como frisado anteriormente.  Os precedentes de  jurisprundência deste CARF,  também, são no sentido da  inexistência  de  vício  de  nulidade  do  auto  de  infração  quando,  além  de  lavrado  por  agente  competente,  ele  contém  descrição  detalhada  dos  fatos  com  relação  à  infração  imputada  e  respectivo enquadramento legal, e demonstrativos da matéria tributável.  Nesse  sentido,  trancrevo  ementas  de  decisões,  precedentes  deste  CARF,  in  verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 791          19 AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Ainda,  na mesma  linha  de  raciocínio,  é  o  entendimento  jurisprudencial  da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001  e publicado no DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Como  demonstrado,  não  restou  configurado,  nem  caracterizado,  o  alegado  prejuízo  à  defesa  ou  cerceamento  de  defesa,  em  relação  à  infração  imputada  no  auto  de  infração  do  IRPJ  –  Multa  Isolada,  justamente  pela  inocorrência  dos  alegados  vícios  no  lançamento fiscal.  Portanto,  inexistindo  vício  formal  algum  no  auto  de  infração,  rejeito  a  preliminar de nulidade suscitada.  DECISÃO  A  QUO.  REJEIÇÃO  DE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.  PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  A recorrente alegou que deveria ser decretada a nulidade da decisão recorrida  por cereceamento do direito de defesa, pois rejeitara o pedido de realização de diligência fiscal  para  verificar  a  escrituração  contábil,  onde  estariam  segregados  os  resultados  decorrentes  de  atos cooperativos e não cooperativos e assim permitir ou possibilitar, nos autos do processo, a  ampla defesa e o contraditório.  Rejeito, de plano, a preliminar suscitada.  Não há vício algum na decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização  de diligência fiscal, pois a decisão a quo, após enfrentar, no mérito, a infração imputada pelo  fisco, sopesando os elementos de prova já constantes dos autos, concluiu, fundamentadamente,  pela prescindibilidade de tal meio de prova ou produção de prova para a resolução da lide (fls.  651/653), in verbis:  (...)  Nesse  particular,  cabe  esclarecer  que  a  exação  recorrida  não  implicou  descaracterização  da  sociedade  como  cooperativa.  Trata­se  tão  somente  de  imputação  da  perda  do  direito  de  beneficiar­se  do  regime  fiscal  favorecido  próprio  das  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 792          20 cooperativas,  cujos  efeitos,  a  priori,  ficam  restritos  à  esfera  tributária.  Note­se,  ademais,  que,  pelo  fato  de  os  clientes  pagarem  mensalidades  relativas  aos  planos  de  saúde,  os  valores  das  receitas  referem­se,  indistintamente,  aos  serviços  a  eles  prestados  por  associados  ou  por  terceiros,  contratados  pela  cooperativa.  O  preço  cobrado  dos  clientes  tem de  ser  estimado para  cobrir  também  os  custos  representados  pelo  valor  cobrado  pelos  prestadores  de  serviços.  Há,  portanto,  mercancia  de  serviço,  pela  contratação  de  serviço  de  terceiro  para  cumprimento  de  contrato com cliente.  Pode­se  afirmar,  então,  que  a  receita  das  mensalidades  pagas  pelos usuários de planos de saúde se destina, em parte, a cobrir  os Custos/despesas diretas  ou  indireta.s dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  (atos  cooperativos),  e  em  parte,  a  cobrir  os  custos dos serviços prestados por terceiros não associados (atos  não cooperativos).  Nesse  sentido, a  fruição do mencionado beneficio  fiscal de não  incidência de IRPJ tem como pressuposto essencial a segregação  contábil das receitas e despesas, e do resultado correspondente  aos atos cooperativos e não cooperativos, a teor do disposto no  árt.  87  da  Lei  n°  5.764,  de  1971.  Nessa  hipotese,  porém,  incumbiria  à  sociedade  cooperativa  a  competente  escrituração  de  suas  contas,  de modo  a  possibilitar  a  perfeita  identificação  daquilo que decorre de atos cooperativos ou não.  Entretanto, do que se depreende dos documentos acostados aos  autos,  a  contribuinte  deixou  de  atender  a  exigência  legal  de  contabilização em separado das  receitas, despesas e resultados  relativos aos atos não cooperativos. Embora haja, como afirma  ela, separação de contas em atos cooperados e não cooperados,  o  fato  é  que,  dentro  das  receitas  dos  atos  classificados  como  cooperados  existem  receitas  de  atos  não  cooperados,  cuja  segregação não é possível de ser feita, em função do que foi dito  anteriormente.  Por  exemplo,  no  próprio  balancete  trazido  pela  impugnante  (fl.  468/545),  há  discriminação,  dentro  de  "Atos  Cooperativos  —  Matriz"  de  ingressos  de  contratos  coletivos,  que,  como  visto,  englobam  mensalidades  pagas  pelos  usuário  dos  planos  de  saúde  para  uso,  indiscriminado,  tanto  de  atos  cooperativos, quanto de não cooperativos.  A  respeito  do  tema,  cabe menção  ao  entendimento  adotado  no  âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes:  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  ATOS  COOPERADOS  E  ATOS  AUXILIARES  —  SEGREGAÇÃO  NECESSÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  EM  CONTRÁRIO  SOBRE  O  CORRETO  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  CONSIDERAÇÃO  DE  TODA  A  RECEITA  COMO  TRIBUTÁVEL.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 793          21 Uma  vez  pacificado  o  entendimento  que,  tanto  na  lei  do  cooperativismo, como na  legislação tributária de  regência que  somente  estão  ao  abrigo  da  não­incidência  tribritária  os  atos  cooperados,  sendo  que  os  demais  como  não­cooperados,  ou  auxiliares,  são  passíveis  de  tributação,  cabe  ao  contribuinte,  para  beneficiar­se  do  beneficio  legal,  segregar  suas  receitas  pertinentes,  custos  e  despesas  respectivas.  Caso  não  se  incumba,  ou  não  tenha  interesse  nesse  sentido,  legitima  a  Fazenda  Nacional  imputar  como  receita  tributável  toda  a  movimentação apurada em verificações na sua contabilidade e  escrituração  fiscal. Não  se  pode  impor  a Fazenda Nacional o  dever do próprio sujeito passivo de produzir prova a seu favor,  salvo  o  claro  interesse  do  mesmo  na  inércia  por  declarado  posicionamento  jurídico  divergente,  sem  força  obrigatória  contrária à  constituição do  crédito  tributário  como  lançado.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  n°  108­09593,  de  14/04/2008; Recurso n.° 149.888)  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  NÃO­ SEGREGAÇÃO DE CONTÁBIL DOS SERVIÇOS MÉDICOS  PRESTADOS  POR  TERCEIROS  CONTRATADOS.  INVERSÃO DO ONUS. CABIMENTO.  A não­inversão do ônus da prova requereria do Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  um  conhecimento  notável  do  Sistema  de  Custo de uma Unidade Hospitalar —fato que implicaria prévio,  amplo  e  minucioso  domínio  de  todos  os  serviços  e  funções  integrantes  do  ambiente  hospitalar  (cozinhas,  refeitórios,  lavanderias, salas de cirurgia, pronto­socorros etc) para que se  pudesse, a partir desse marco inicial, promover­se a segregação  dos  atos  cooperativos  dos  não  cooperativos,  objetivando­se  chegar  ao  custo  final  do  paciente­dia  ou  ao  custo  por  procedimento  (atendimento  clínico,  cirúrgico  etc.,)  ou  até  mesmo por patologia. Exigir­se­ia também apurar o número de  consultas  a  que  o  beneficiário,  incluindo­se  os  seus  dependentes e agregados se submetera no período (incluindo as  reembolsáveis ). Se assim procedesse haveria de, após, detectar  a  que  receita  oriunda  dos  associados  corresponderia  àquele  custo  (segundo  a  patologia  ou  o  procedimento  médico­ hospitalar  materializado),  para  que  se  pudesse  calcular  ­  segundo  a  destinação  de  cada  rubrica  ­,  qual  a  porção  proporcional desses recebimentos segundo a segregação de que  aqui  se  cuida.  Em  face  da  complexidade  que  enfeixa  tal  levantamento,  seria  como  determinar  que  nenhuma  matéria  tributária  desse  jaez  fosse  imposta  pela  não­observância  dos  princípios inspiradores do sistema.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  DECORRÊNCIA.  COOPERATIVA  MÉDICA.  SERVIÇOS  CONTRATADOS  COM_TERCEIROS.  RESULTADO  A  TEOR  DE  ATO  COOPERATIVO.  TRATAMENTO.  NÃO­SEGREGAÇÃO.  EXIGÊNCIA SOBRE A RECEITA PLENA. PERTINÊNCIA.  Ao entender de forma expressa que a contratação de terceiros  implica  atos  cooperados,  sem  que  haja  ­  na  contabilidade  ­  a  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 794          22 segregação dos serviços prestados em ambiéncia própria, ainda  que com o concurso dos profissionais cooperados, dos serviços  prestados em ambiente físico­técnico de terceiros ­ com ou sem  a participação de cooperados ­ não há como impor ao Fisco a  reconstituição  integral  das  demonstrações  financeiras  objetivando  escoimar  da  rubrica  única  as  verbas  atinentes  a  uma  e  a  outra  classificação,  segundo  a  sua  essencialidade.  (Acórdão n.° 107­07914, de 26/01/2005; Recurso n° 139803)  Assim, há que ser indeferido o pedido de diligência, porque os  elementos  constantes  do  processo  são  suficientes  para  formação de convicção do julgador.  (...)  Ainda cabe aduzir, em relação a fato modificativo, impeditivo ou extintivo do  direito constitutivo do  fisco, o ônus probatório é da  recorrente,  conforme dipõe o Codigo de  Processo Civil Brasileiro ­ Lei nº 5.869/1973 e alterações posteriores, in verbis:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ (...)   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  O  momento  da  apresentação  de  elementos  de  prova  pelo  sujeito  passivo  contra o feito fiscal é quando da apresentação da impugnação sob pena de preclusão.  A propósito, dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)(Produção de efeito)  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 795          23  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  (...)   (grifei)  Deflui do exposto, que a diligência fiscal não se presta para produzir prova  cujo ônus probatório é do sujeito passivo.  No  caso,  ainda  a  diligência  fiscal  pleiteada  é  desnecessária,  meramente  protelatória,  pois  envolveria  análise  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  autuada  já  realizada  devidamente pelo fisco quando do procedimento de fiscalização, cujos elementos de prova da  infração  imputada  já  constam  dos  autos,  já  foram  juntados  pela  fiscalização  (Decreto  nº  70.235/72, art. 18).  A propósito, nessa situação de prescindibilidade da diligência para resolução  da  lide,  transcrevo  precedentes  jurisprudenciais  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  que  reafirmam tal entendimento, de forma pacífica, in verbis:  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR..  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou protelatoria,  com arrimo no § 2°,  do artigo  38,  da  Lei  n°  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72. (Acórdão nº 206­01.462, sessão de 09/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  constitui  cerceamento do direito de defesa o  indeferimento do pedido de  diligência  ou  perícia  considerada  desnecessária,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72.(Acórdão  nº  102­49.407,  sessão  de  06/11/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  admissibilidade  de  diligência  ou  perícia,  por  não  se  constituir  em  direito  do  autuado,  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  como  meio  de  melhor  apurar  os  fatos,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 796          24 podendo como tal dispensar quando entender desnecessárias ao  deslinde  da  questão.  Ademais,  tem­se  como  não  formulado  o  pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso  IV  do  art.  16  do Decreto n°  70.235/72,  principalmente  quando  este  se  revela  prescindível.  (Acordão  nº  193­00.018,  sessão  de  13/10/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de  convicção necessários à adequada  solução da  lide,  indefere­se,  por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.(Acórdão nº  10515.978, sessão de 20/07/2006).  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere­se o pedido de diligência  ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que  o recorrente deveria produzir em sua defesa,  juntamente com a  peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o  mesmo  poderia  trazê­las  aos  autos,  se  de  fato  existissem.(Acórdão nº 102­48.141, de 25/01/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  diligencia quando prescindível, a  teor do art. 18 do Decreto nº  70.235/72. (Acórdão nº 201­80.294, sessão de 23/05/2007).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser  indeferido o pedido  de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil  e  aos  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera do  saber do  julgador.(Acórdão nº 102­22.937,  sessão de  28/03/2007).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os  elementos  necessários para  que a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por  via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina­se a  subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando­se ao  aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação.  (Acórdão CARF nº 2202.000.747, Sessão de 20/09/2010).  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  —  A  diligência  ou  perícia não é meio próprio para comprovação de fato que possa  ser  feita  mediante  a  mera  apresentação  ou  juntada  de  documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.  Tendo  a  decisão  devidamente  apreciado  o  pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  proferida.(Acordão  CC  nº  107­08.709,  Sessão  de  17/08/2006).  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 797          25 DILIGÊNCIA.. INDEFERIMENTO. Descabe qualquer pedido  de  diligência  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção,  não  podendo  este  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de  trazer  aos  autos.(Acórdão  CC  nº  106­17.219,  Sessão  de  18/12/2008).   PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA.  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de perícia técnica para obter informações que, por integrarem a  escrituração,  poderiam  ter  sido  apresentadas  por  iniciativa  do  sujeito  passivo  demonstra  intenção  protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  indeferido.A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  os  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.  Somente  haverá  perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de  conhecimentos  técnicos  ou  especiais  e  essa  prova,  ainda,  tiver  utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame.(Acórdão  CARF nº 1802­000.661, Sessão de 03/11/2010).  No  caso,  caberia,  simplesmente  a  recorrente  trazer  os  elementos  de  prova  documentais para dar suporte às suas alegações, porém não o fez.  Nesse sentido, inclusive foi intimada durante o procedimento de fiscalização  a efetuar a segregação das receitas, custos, despesas e dos resultados entre ato não­cooperativo  e  cooperativo  conforme  transcrição  já  feita  no  relatório,  porém  ela  não  se  desencumbiu­se  desse ônus probatório.  Por  tudo que foi exposto,  rejeito a preliminar suscitada pela  inexistência do  alegado vício que pudesse macular de nulidade a decisão recorrida.  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. COMERCIALIZAÇÃO,  EM  NOME  PRÓPRIO,  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  –  SEGURO  SAÚDE  –  PARA  TERCEIROS NÃO COOPERADOS. NATUREZA MERCANTIL DA ATIVIDADE.   Conforme já transcrito no relatório, consta do auto de infração e do termo de  verificação  fiscal  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  penalidade  (Multa  Isolada)  por  falta  de  antecipação de pagamento do IRPJ estimativa mensal quanto aos anos­calendário 2001, 2002  e 2003, pois a recorrente, embora tendo praticado atos não cooperativos em grande escala  nesses  anos,  não  segregou  as  respectivas  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  em  ato  não  cooperativo, afastando ou subtraindo,  indevidamente, da  tributação  tais  receitas atinentes aos  atos não cooperativos, como se fossem atos cooperativos.  A  comercialização  pela  recorrente  de  Planos  de  Saúde  a  terceiros  não  cooperados (Seguro Saúde), nesses anos­calendário, é matéria incontroversa nos autos.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 798          26 A própria recorrente, nas razões do recurso, reconheceu, expressamente, que  a grande maioria das receitas totais auferidas, em cada um desses anos­calendário, decorreu da  venda,  comercialização,  de  Planos  de  Saúde  para  terceiros  não  cooperativados,  e  que  não  efetuou  na  escrituração  a  segregação  das  receitas  por  ato  não  cooperativo,  mas  apenas  os  resultados.  A propósito,  transcrevo excerto do recurso da recorrente, onde nas  razões a  recorrente  expressamente  reconheceu  que  as  receitas  de  comercialização  de  plano  de  saúde  constituíram a maior parte das receitas faturadas, auferidas, em cada um desses anos­calendário  objeto da autuação e cujas receitas não foram segregadas em ato não cooperativo, mas apenas  os resultados (fl. 671), in verbis:  (...)  Daí  que  os  atos  realizados  pela  sociedade  cooperativa  com  a  finalidade de  fomentar o exercício da atividade laboral de seus  cooperados  são  inequivocamente  atos  cooperativos,  a  exemplo  das operações de plano de saúde, serviços hospitalares, meio ao  atendimento médico e outros.  A propósito da segregação de receitas, especificamente falando,  e da conclusão de que a ausência dessa segregação importa em  inobservância  da  legislação  e  regência,  há  de  se  destacar  que  grande parte da totalidade das receitas da Recorrente advém da  operacionalização de plano de saúde.  Nesse contexto, no reconhecimento contábil dessas receitas não  se  faz  possível  segregar  se  tais  receitas  irão  corresponder  a  custos  ou  despesas  de  serviços médicos  prestados  por médicos  cooperados.  O  que  é  possível  fazer,  a  exemplo  do  que  faz  a  Recorrente,  é  segregar  o  resultado  de  atos  cooperados  e  não  cooperados  com  base  na  apropriação  dos  custos  e  despesas  relacionados ao ato médico cooperado.  Logo,  a  prova  pretendida  pela  autoridade  administrativa,  no  sentido  de  segregar  a  receitas  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  e  não  seus  resultados,  como  faz  a  Recorrente,  trata­se de prova impossível a ser produzida.  De outro lado, também claro o caráter confiscatório do ônus da  prova determinado ao contribuinte, em segregar como atos não  cooperativos, em sua escrituração  fiscal, aquilo que entende de  maneira  diametralmente  oposta,  ser  inequivocamente  ato  cooperativo.  Logo,  se a prova  requerida  circunscreve­se a materialidade da  controvérsia, o direito propriamente dito, não há como produzir  tal  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  próprio  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Tal  exigência  importa  na  presunção  de  que,  havendo  inequívoca e absoluta razão à Fazenda, a qual não se  discute,  ou  o  contribuinte  confessa  e  admite  seu  débito,  ou  ele  será determinado, de igual modo, pela negativa dessa admissão.  (...)   Fl. 798DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 799          27 (grifei)  Como  demonstrado,  a  recorrente  admitiu,  expressamente,  nas  razões  do  recurso  que  a  grande  maioria  de  suas  receitas  nos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003,  decorreram  da  comercialização  de  Planos  de  Saúde  (seguro  saúde)  para  terceiros  não  cooperados  e  que  não  efetuou  a  segregação  de  receitas  para  ato  não  cooperativo,  e  os  documentos contábeis juntados aos autos pelo fisco são, também, nesse sentido.  Ainda, diversamente do entendimento do fisco, a recorrente frisou que, além  da dificuldade operacional, não oferecera à tributação as receitas de comercialização de Planos  de Saúde (seguro saúde) a terceiros não cooperados (não segregando as receitas como ato não  cooperativo),  por  considerar  tais  ingressos  como  decorrentes  de  “ato  auxiliar”,  que  também  seria abarcado pelo ato cooperativo.  Por conseguinte, os resultados mensais oferecidos à tributação, a título de ato  não  coooperativo  nesses  anos­calendário,  foram  ínfimos,  irrisórios,  ou  seja,  eles  não  têm  proporcionalidade alguma com as receitas auferidas com a comercialização de Planos de Saúde  para terceiros não cooperados.  A  propósito,  compulsando  os  balancetes  ou  demonstrativos  analíticos  mensais da escrituração contábil  (Relatórios Consolidados) da recorrente dos anos­calendário  2001, 2002 e 2003, observa­se que ela excluiu da tributação, na média, 93% da receita bruta do  campo  de  incidência  tributária  a  título  de  ato  cooperativo  (incluíndo  o  “ato  auxiliar”),  atribuindo, como resultado de ato não cooperativo em torno de 7% da receita bruta operacional,  nos períodos objeto do auto de infração (fls. 206, 213 e 218).  Nesse  sentido,  transcrevo  o  demonstrativo  a  seguir,  elaborado  a  partir  dos  Balancetes mensais (Relatórios Consolidados), já citados:  Ano­calendário  Ingresso Oper.  Bruto –Ato  Cooperativo  (R$)  Ingresso Oper.  Bruto ­ Ato  Auxiliar (R$)  Ingresso Oper.  Bruto ­Ato  Não­Coop. (R$)  Receita Bruta  Operacional  Total (R$)  2001  47.038.922,12  31.958.312,43   341.416,87   79.338.651,42  2002  80.649.004,00   ­   5.382.096,00   86.031.099,00  2003  88.078.421,00   ­  14.308.136,00  102.386.557,00  Obs: Quanto ao ano­calendário 2001, embora a recorrente tenha segregado os ingressos a título de “ato auxiliar”,  porém,  ao  final,  classificou  tais  ingressos  como  sendo,  também,  ato  cooperativo,  excluindo  tais  ingressos  indevidamente da tributação, pois as receitas de “ato auxiliar”, como será demonstrado adiante, não caracterizam  ato cooperativo, mas sim ato não cooperativo.  Nas  razões  do  recurso,  como  já  mencionado  a  recorrente  frisou  que,  em  relação  aos  ingressos  de  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  Planos  de  Saúde  para  terceiros não cooperados, não fez segregação de receitas de ato não cooperativo, mas informou,  também, que fez segregação parcial dos resultados relacionados com Plano de Sáude.  A  propósito,  transcrevo  excerto  do  recurso  da  recorrente,  onde  consta  externado pela recorrente a sua interpretação sui generis do que entende ser ato cooperativo em  relação  aos  ingressos  decorrentes  da  comercialização  de  planos  de  saúde  para  terceiros  não  cooperados (fls.667/668), in verbis:  (...)  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 800          28 2.2. Do Alcance do Chamado Ato Cooperativo  (...) ao contrário do que parece concluir a decisão recorrida às  fls.  554,  a  Contribuinte  não  entende  de  forma  divergente  da  autoridade  administrativa  ao  concluir  que  o  atendimento  prestado por terceiros, médicos não cooperados, fisioterapeutas,  dentistas,  e  outros  profissionais  não  cooperados,  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  sociedade  cooperativa,  são  atos não cooperados.  (...)  Ocorre, que nem toda a contratação de terceiros, como faz crer  a  autoridade  administrativa,  trata­se  de  ato  não  cooperado.  Para  a  realização  dos  serviços  médicos  por  parte  de  seus  cooperados  é  necessários  uma  séria  de  serviços  necessários  à  gestão  administrativa  da  cooperativa  e,  propriamente,  à  efetividade  dos  próprios  atos  médicos  praticados  por  seus  cooperados.  Tais  serviços  prestam­se  a  tornar  eficiente  o  ato  médico  cooperado  e  a  ele  são  necessariamente  vinculados  e  dependentes. A exemplo disso, os serviços de operação de plano  de  saúde,  os  serviços  de  transporte  de  pacientes,  serviços  hospitalares,  de  enfermagem  e  outros,  são  imprescindíveis  à  plena realização do ato médico e, por estarem subordinados e  dependentes a este, são considerados também atos cooperados,  pouco importando, como bem ressalvado no acórdão recorrido,  sua classificação como "atos cooperativos auxiliares".  O ato cooperativo por excelência, ao contrário da interpretação  da r. decisão ora recorrida, trata­se de ato auxiliar ao trabalho  fomentado  pela  sociedade  cooperativa.  Ainda  que  o  ato  seja  considerado  atividade  fim,  ato  fim,  para  a  sociedade  cooperativa, é ato meio para o seu associado, que o admite e o  aceita ao  exercício de  sua atividade,  como auxiliar a  execução  de seu labor.  Nesse contexto, a exemplo da digressão apresentada no acórdão  ora recorrido, não há dúvida de que a contratação de um plano  de  saúde  realizada  por  determinado  beneficiário  sempre  contempla uma diversidade de serviços vinculados à saúde, que  nem  sempre  se  identificam  com  os  serviços  médicos  dos  seus  associados.  Os próprios  serviços  de  operacionalização de  planos  de  saúde  não  se  confundem  com  serviços  médicos,  são  nitidamente  serviços  auxiliares  ao  ato  médico.  Tais  serviços  atendem  aos  interesses  de  seus  clientes,  na  qualidade  de  beneficiários  do  plano de saúde adquirido e, de outro lado, a própria cooperativa  e aos seus associados, à medida que fomenta a atividade laboral  de  seus  associados  e,  justamente  por  isso,  por  atender  ao  fomento dessa atividade, se classificam como atos cooperativos.  Alega a Autoridade Fiscal no r. Acórdão, em consonância com a  orientação e o relatório fiscal da constituição da exigência, que  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 801          29 as  receitas  auferidas  na  exploração de  planos  de  saúde  teriam  sido  indevidamente  classificadas  e  englobadas  pela  Contribuinte, sob o título de "ATO COOPERATIVOS".  (...)  tal  alegação  fundamenta­se  na  despropositada  e  absurda  presunção  de  que  a  extensão  do  chamado  ato  cooperativo  se  restringe  à  relação  direta  estabelecida  entre  cooperativa  e  cooperado ou cooperado entre si.  De  modo  que,  a  premissa  adotada  pela  autoridade  administrativa e que foi confirmada pelo acórdão ora recorrido  é de que não há ato cooperativo em uma cooperativa de trabalho  médico, senão no atendimento de um médico associado a outro,  ou,  na  hipótese  desta  atividade  ser  fomentada  através  de  um  plano  de  saúde,  que  o  beneficiário  do  plano  de  saúde  seja,  necessariamente, médico associado à cooperativa.  O acórdão recorrido repete o mesmo erro do auto de infração ao  adotar  a  premissa  de  que  atos  cooperativos  seriam  apenas  aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, o que  levaria  a  hipótese,  totalmente  absurda,  de  considerar,  por  exemplo,  que  uma  cooperativa  de  taxistas  somente  praticaria  atos  cooperativos quando seus  taxistas prestassem  serviços uns  aos outros.  (...)  (grifei)  Como visto, a pretensão da  recorrente é de alargar, distorcer, o conceito de  ato  cooperativo,  entendendo  ou  defendendo  a  tese  de  que  o  denominado  “ato  auxiliar”,  também,  seria  ato  cooperativo.  Trata­se  de  pretensão  descabida  da  recorrente,  ou  seja,  sem  sustentação  na  legislação  de  regência  (Lei  nº  5.764/71)  e  sem  sustentação  na  legislação  tributária,  e  também não merecendo guarida em sede doutrinária bem com na  jurisprudência  administrativa deste CARF e dos tribunais deste País.  Em  sede  doutrinária,  as  Unimed,  espalhadas  pelo  Brasil,  sequer  seriam  cooperativas,  mas  sim  sociedades  empresárias  em  relação  à  comercialização,  em  escala  comercial, de Planos de Saúde (Seguro­Saúde) para terceiros não cooperados.  Nesse  sentido,  transcrevo  o  entendimento  do  doutrinador  Cláudio  Juvenal  Wolf,  in  Enfoque  da  Teoria  da  Empresa,  texto  jurídico  publicado  no  site  http://jus.com.br/revista/texto/7373, Publicado em 10/2005, que aborda, com precisão, o modus  operandi das UNIMED em todo o País, in verbis:  (...) registra­se inclusive alguma dissidência doutrinária que põe  em  dúvida  uma  identidade  própria  da  cooperativa  e  efetiva  existência de um direito cooperativo (autônomo).  Apesar  disso,  sobressaem  peculiaridades  próprias,  prevalecendo:  a)  que  o  negócio  posto  sob  o  regime  cooperativo  seja  exclusivamente dos sócios (Lei nº 5.764/71, art. 3º);  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 802          30 b) que a cooperativa apenas se identifique por sua atuação como  mandatária negocial dos sócios (Lei nº 5.764/71, arts. 4º e 7º );  c)  que  a  relação  negocial  seja  restrita  entre  os  sócios  e  sua  cooperativa – ou desta com outra cooperativa (Lei nº 5.764/71,  art. 79);  d) que seja vedada a operação de mercado, ou a compra e venda  de  produto  ou  mercadoria,  porque  caracterizam  atividade  empresária (Lei nº 5.764/71, art. 79, parág. Único).  O  negócio  é  dos  cooperados,  cabendo­lhes  executar  pessoalmente  o  trabalho,  até  final,  sem  utilizar  produto  ou  trabalho de outrem, ainda que em parte somente, pois é vedada a  participação  de  quaisquer  terceiros,  e  a  cooperativa  apenas  exercerá  a  gerência  comercial  na  tradução  do  interesse  direto  daqueles  como  se  eles  próprios  estivessem  realizando  todas  as  ações,  inclusive  mercadológicas,  o  que  consubstancia  ação  substitutiva  da  ação  que  seria  dos  cooperados  e  assinala  a  diferencia relativamente a outras sociedades possuidoras de um  interesse próprio.  ­ O ato  cooperativo  configura­se  fundamentalmente  pelo modo  como  é  exercitada  a  atividade  econômica,  independente  do  objeto posto sob o regime peculiar.  Ditaticamente: o cooperado entrega o seu produto/serviço para  a  cooperativa  ir  buscar  o  mercado  consumidor,  nele  barganhando  –  como  usual  em  todo  negócio  –  nos  preços,  vantagens,  e  outras  estipulações  em  benefício  dos  cooperados,  que, supõe­se, eles não conseguiriam em negociação individual.  Desta  forma,  podem  os  cooperados  absorver  os  proveitos  que  terceiros, se inseridos, obteriam para si.  Em doutrina, está fora de qualquer dúvida – e ainda à vista das  disposições da Lei nº 5.764/71, que institui o regime jurídico das  sociedades cooperativas – que os cooperados devem dispensar a  participação  de  quaisquer  terceiros  e  que  a  personalidade  jurídica  da  cooperativa  constitui  apenas  a  imagem  externa  da  união  interna,  figurando,  essencialmente,  como  preposta  dos  cooperados,  para  atuar  como mediadora  no mercado,  única  e  exclusivamente  em  proveito  destes.  Vêm  daí  as  diversas  modalidades  jurídicas  oferecidas  em  doutrina  para  explicar  a  função  de  uma  cooperativa:mandato,  representação,  assessoria,  substituição,  mediação,  preposição,  comissão mercantil, etc.  Importa  destacar  que  a  sociedade  cooperativa,  nos  termos  dos  artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/71, entrou no contexto do direito  societário na  vigência do CCB/1916  como  sociedade  civil  (art.  16,  I),  hoje  denominada  sociedade  simples,  regida,  subsidiariamente, pelas disposições desta (Cód. Civ./2002, arts.  997  a  1.038  e  1.096).  Em  que  pese  isto,mutatis  mutandis,  os  requisitos para sua constituição continuam os mesmos e,  frente  ao disposto no artigo 5º da Lei nº 5.764/71, não existe distinção  entre atos civis e comerciais, porque não é a natureza do objeto  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 803          31 o  caráter  diferencial,  conforme  já  referido,mas  sim  o modo  como é  exercida a  atividade econômica,  o  que,  hoje,  vale  para atividade econômica (Cód. Civ. arts. 966, 967, 982, 2037).  Em  cooperativa  de  prestação  de  serviços,  como  a  Unimed,  a  peculiaridade sui generis consiste:  a) em ser a atividade exercida por todos os membros, dentro de  sua qualificação profissional;  b)  em  ser  prestado  o  serviço  in  totum  e  exclusivamente  pelos  cooperados;  c)  em  dever  a  cooperativa  atuar  exclusivamente  como  agente  comercial dos cooperados;  d)  em  não  ser  a  atividade  desenvolvida  como  sociedade  empresária.  Este  tema  foi  enfocado,  genericamente,  também  pela  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS  ­OCB,  na  internet,  em  agosto  de  2005,  no  artigo  intitulado  ''Critérios  para  Identificação de Cooperativas  de Trabalho  –  proposta  da  OCB'',  propugnando  pela  devida  identificação  de  uma  cooperativa, da seguinte maneira, a saber:  a) a sociedade cooperativa deve ter caráter auxiliar;  b)  deve  possuir  identidade  de  vontades  com  a  coletividade  dos  cooperados;   c)  os  atos  e  negócios  devem  ser  praticados  no  âmbito  dos  objetivos sociais afinados com o artigo 3º da lei cooperativista;  d)  o  cooperado  deve  ser  proprietário,  ser  usuário  e  ser  fornecedor da  "matéria/produto/serviço" de  sua propriedade  entregue ou posta à disposição, por ele, na cooperativa.  Isso  exclui,  portanto,  qualquer  forma  de  atuação  diferente  ou  adoção de qualquer objeto  econômico outro que não  seja o da  categoria  que  se  cooperativou,  ainda  que  afim,  conexo  ou  correlato. Por  isso,  tanto  se  enfatiza que os  cooperados  são os  donos  do  negócio  para  sua  exclusiva  utilidade,  em  que  pese  ostensivamente apresentado em nome da cooperativa, sendo que  esta ponte direta com o mercado identifica a função auxiliar da  cooperativa  no  intuito  de  fazer  desaparecer  a  colaboração,  participação ou intervenção de terceiros a qualquer título.  (...)  Releva,  então,  apontar  as  diferenças  entre  uma  sociedade  simples ou empresária de prestação de serviços e uma sociedade  cooperativa do mesmo setor:  a)  A  proprietária  do  negócio  e  fornecedora  dos  serviços  é  a  sociedade, ao passo que a cooperativa não é a proprietária nem  a fornecedora (e sim os cooperados);  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 804          32 b) A prestadora não destina seus serviços aos sócios; porém, a  cooperativa  deve  servir  unicamente  aos  cooperados,  porque  os  clientes daquela são os consumidores, que numa cooperativa são  clientes dos cooperados;  c)  A  prestadora  de  serviços  pode  socorrer­se  de  outros  profissionais para cumprir seus compromissos, já na cooperativa  é defeso utilizar a cooperação de terceiros;  d) A prestadora de serviços destina os lucros, quando os obtém,  aos  sócios;  mas  a  cooperativa  não  pode  obter  lucros,  mas  somente a remuneração do serviço prestado pelos cooperados;  e) A prestadora de serviços é profissional, é sujeito de direitos; a  cooperativa  não  é  a  titular  dos  direitos  nem  das  obrigações,  pois eles resultam da atividade dos cooperados;  f) A prestadora de serviços tem uma estrutura própria de fatores  produtivos,  enquanto  na  cooperativa  os  fatores  produtivos,  quando existem, são dos cooperados;  g) A prestadora de  serviços  tem com os sócios uma relação de  natureza  societária  somente,  de  quem  exige  apenas  o  cumprimento  das  obrigações  daí  decorrentes,  enquanto  na  cooperativa é exigida atividade operacional de todos os sócios.  Neste ponto cabe indagar: o que é a Unimed ? Cooperativa ou  empresária ?  Ab  initio,  o  Portal  ­  Aliança  Cooperativista  Nacional  Unimed  (Unimed  01/09/2005  ­  Fonte:  Portal  N/NE....  www.aliancaunimed.com.br ) estabelece a concepção de que:  ''A  cooperativa  é  uma  associação  autônoma  de  pessoas  que  se  unem,  voluntariamente,  para  satisfazer  aspirações  econômicas,  sociais e culturais comuns, por meio da criação de uma sociedade  democrática  e  coletiva.  As  empresas  cooperativas  baseiam­se  em  valores  de  ajuda mútua,  solidariedade,  democracia  e  participação.  Tradicionalmente,  os  cooperantes  acreditam nos  valores  éticos  de  honestidade,  responsabilidade  social  e  preocupação  pelo  seu  semelhante''.  Este enunciado, em ser do Portal Unimed, nada define  sobre a  atividade  da  Unimed,  mas  reconhece­a  como  empresa,  o  que  concorre  a  conclusões.  Do  mesmo  modo,  o  estatuto  de  quase  todas as singulares também omite definir o objeto em função de  uma cooperativa de trabalho médico.  Na  maioria  dos  casos,  o  objetivo  declarado  consiste  na  congregação  dos  integrantes  da  profissão  médica  para  a  sua  defesa  econômico­social,  proporcionar­lhes  condições  para  o  exercício de sus atividades no mercado de trabalho e aprimorar  a  assistência  médico­hospitalar.  Não  raro,  a  dissimulação  é  mais marcante: assegurar a  satisfação dos  clientes, oferecendo  produtos  e  serviços  que  atendam  às  suas  necessidades,  proporcionando  trabalho  médico  qualificado,  através  da  vivência  cooperativista  remunerando  de  forma  justa  os  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 805          33 cooperados,colaboradores  e  parceiros,  em  busca  do  pleno  desenvolvimento...  Só  mesmo  excepcionalmente  encontra­se  referência,  mesmo  assim  genérica,  à  ''promoção''  de  contratos  de  serviços  assistenciais e médicos, com realce à busca de atendimento com  qualidade,  respeitando  o  princípio  da  livre  escolha  pelo  usuário e garantindo ao médico a valorização do seu trabalho.  Ou então, que a Unimed é uma cooperativa de trabalho médico  fundada  e  dirigida  por  médicos,  com  a  finalidade  de  oferecer  assistência médica,serviços complementares e hospitalares.  O esforço em dissimular o que efetivamente é feito já, por si só,  acena  para  o  desvio  de  função.  Na  medida  em  todas  as  singulares  se  definem  cooperativas  de  trabalho  médico,  o  seu  objeto  deveria  ser  a  prestação  de  serviços  médicos,  declarado  sem  subterfúgios,  inclusive,  porque  filiam  apenas  profissionais  médicos, não sendo compreensíveis enunciados tão evasivos, que  conduzem à suspeita de que existe o que ocultar.  Somente  nos  folhetos  de  venda  e  informes  publicitários,  se  consegue saber o verdadeiro objeto:  ­ Toda cooperativa Unimed:   1) comercializa Planos de Assistência à Saúde, em cujo contexto  entra grande número de serviços fora da habilitação profissional  do médico (...) e   2) muitas  singulares comercializam Cartões de Descontos, pelo  qual  proporcionam descontos  em  serviços  de  saúde,  serviço de  ambulância,  exames,  empréstimo  de  equipamentos  médicos,  serviços  odontológicos,  até  mesmo  auxílio  funeral,  onde  nada  tem a ver com trabalho médico.  Importa  lembrar  que  o  Plano  de  Assistência  à  Saúde  está,  há  quase uma década, definido em  lei como atividade peculiar, de  todo  diferente  do  trabalho  profissional  médico.  Em  que  pese  ainda  não  exista  definição  legal  para  o  ato  médico,  como  serviço profissional,  foi conceituado pelo Conselho Federal de  Medicina  na  Resolução  nº  1.627/2002  e  que  deveria  ser  a  atividade­fim dentro da Unimed, a saber:  '' Promoção da saúde e prevenção da ocorrência de enfermidades  ou  profilaxia  (prevenção  primária);  prevenção  da  evolução  das  enfermidades  ou  execução  de  procedimentos  diagnósticos  ou  terapêuticos  (prevenção  secundária);  prevenção  da  invalidez  ou  reabilitação dos enfermos (prevenção terciária)''  Já o Plano de Assistência à Saúde é produto – não é serviço –  porque constituído por um complexo de componentes de variada  natureza, e está definido em lei, como:  ''  Prestação  continuada  de  serviços  ou  cobertura  de  custos  assistenciais  a  preço  pré  ou  pós  estabelecido,  por  prazo  indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade  de  acesso  e  atendimento  por  profissionais  ou  serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 806          34 integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao  prestador, por conta e ordem do consumidor ''(Lei nº 9.656/98, art.  1º, I).  ­  De  salientar:  1)  preço,  2)  prazo  indeterminado,  3)  ''garantia''  de  atendimento,  4)  livre  escolha  dos  profissionais,  5)  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica, 6) pagamento do prestador pela operadora  (do plano de saúde) por  conta e ordem do consumidor,  ou reembolso (a este).  Isto,  decididamente,  não  ocorre  em  tema  de  prestação  de  trabalho médico na relação direta com o paciente.   (...)  Ora, uma vez definida como cooperativa de trabalho médico, a  Unimed  deveria  ser  fiel  a  este  propósito,  para  escapar  à  incidência do artigo 966 do Código Civil.  ­ Dentro deste contexto, a Unimed pratica operação de mercado.  Conforme  já  referido, o  empresário  se caracteriza pela prática  profissional  de  atos  de  produção,  circulação  e  consumo,  o  que  envolve  a  interposição  entre  produtor/fornecedor  e  consumidor/usuário,  e  a  teoria  da  empresa  considera  que  qualquer  empreendimento  organizado  economicamente  para  a  produção ou circulação de bens ou serviços  segue o regime de  atuação empresarial.  Já a atividade intelectual, por sua natureza, põe em evidência a  pessoa do profissional, dotado de capacitação técnico­científíca  para prestar  serviços em sua área de qualificação profissional,  não  constituindo  qualquer  óbice  a  utilização  dos  apropriados  instrumentos  de  trabalho.  Entretanto,  há  o  engajamento  necessário  de  terceiros  fornecedores  da  maioria  dos  serviços  e/ou ações que formam o Plano de Saúde, os quais assumem um  papel de ''cooperação'' como se cooperados fossem. Porém, não  o são, porque os cooperados, no caso da Unimed, não possuem  habilitação  profissional  nem  técnica  para  configurar  in  totum  aquele produto.  A par da intermediação mercantil aí existente, há, por extensão,  violação do artigo 85 da Lei nº 5.764/71, que só permite adquirir  produtos de não associados às cooperativas agropecuárias e de  pesca,  desde  que  fornecidos  por  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  faculdade  esta,  todavia,  limitada  a  completar  lotes  destinados  ao  cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais  das  cooperativas  que  as  possuem, ou seja, excepcionalmente. Já as outras, diz o artigo 86  da mesma lei,  somente poderão  fornecer bens e serviços a não  associados  desde  que:a)  atendam aos objetivos  sociais,  b)  estejam de conformidade com a presente lei. E, quanto às  cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 807          35 agrícolas  mistas,  o  disposto  neste  artigo  somente  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas  pelo  órgão  normativo competente.  Convém lembrar que, para cooperativas que operam Planos de  Saúde,  as  regras  são  as  da  Lei  nº  9.656/98  e  as  normas  do  Ministério da Saúde. Por oportuno, lembra­se que a própria Lei  nº  5764/71,  em  seu  artigo  2º,  previu  a  evolução  legislativa,  de  molde  a  permitir  que  as  atribuições  do  Governo  Federal  na  coordenação  e  no  estímulo  às  atividades  de  cooperativismo no  território nacional possam ser exercidas na forma da Lei e das  normas que surgirem em sua decorrência..  Não  se  veja  aqui  a  vedação  assinalada  na  CF/88  quanto  à  interferência  estatal  nas  cooperativas,  pois  interferir  no  funcionamento é  intrometer­se na execução das atividades e/ou  na gestão interna.  Está,  portanto,  fora  de  qualquer  dúvida  ou  divergência  que  a  excepcionalidade  permitida  nos  dispositivos  supra  não  alcança  serviços diretamente vinculados à atividade médica porque seria  "terceirizar" a própria atividade­fim. A Unimed poderia adquirir  serviços de terceiros somente para uso dos próprios cooperados  em  sua  profissão.  Mas,  no  caso,  o  trabalho  profissional  dos  cooperados é apenas um componente do produto comercializado  e  por  isto  é  elemento  de  empresa  quando  deveria  ser  o  eqüivalente  à  atividade  profissional  dos  cooperados  mas  esta  noção perdeu  completamente  o  seu  conteúdo do  ponto  de  vista  jurídico  porque  desapareceram  os  princípios  especiais  que  regem tal atividade.  Diferentemente,  nas  outras  operadoras,  os  médicos  são  excepcionalmente  sócios  e  raríssimas  vezes  contratados  como  trabalhadores especializados. Os médicos não prestam serviço a  estas operadoras. Eles  têm a disposição  integral do produto do  seu  trabalho  e  isto  destrói  totalmente  a  obstinada  alegação  de  que  a  unimilitância  teria  a  função  de  eliminar  a''exploração''  econômica  do  trabalho  médico.  A  regra  predominante  seguida  nas  empresas,  ao  contrário,  é  que  os  pacientes  vinculados  ao  Plano de Saúde pagam diretamente os serviços aos médicos, com  posterior  reembolso  pela Operadora,  ou,  quando  possível,  são  pagos  por  esta  como  terceira  juridicamente  interessada,  em  nome e por conta dos usuários.  Está  definitivamente  demonstrado que  a Unimed  extrapola  não  só o ato médico, como também o ato cooperativo. Ora, à luz do  artigo  86  da  Lei  nº  5.764/71,  o  ato  não­cooperativo  só  é  admitido  excepcionalmente. Por  isso,  o  conceito de  empresário  atinge os médicos cooperados com a venda do Plano de Saúde,  que  é  mercadoria,  a  par  desta  intermediação  entre  terceiros  fornecedores  e  terceiros  usuários,  de modo  oblíquo,  em  vez  de  tomá­los apenas para sua própria atividade médica.  ­  A  Unimed:  a)  atua  como  empresária,  pois  gerencia  e  supervisiona o fornecimento de serviços de terceiros, e b) viola a  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 808          36 regra  da  exclusividade  de  prestação  dos  serviços  pelos  cooperados.  O  Plano  de  Saúde,  como  o  Seguro,  traz  ínsito  o  risco,  não  somente o risco do negócio em si, mas o contratual que está no  conceito  dos  contratos  aleatórios,  no  caso,  a  assunção  da  doença do subscritor, de ocorrência provável estando incerto se  e  quando  o  sinistro  efetivamente  se  apresenta,  o  que  obriga,  inclusive,  a  Operadora  a  constituir  garantias  técnicas  para  cumprimento das obrigações, entre outras, a Provisão de Risco,  em  trato  de  todo  diferente  da  assistência médica  como  simples  prestação de serviço profissional.  Por  isso,  a  Operadora  cobra  do  usuário  um  custo  que  não  corresponde  à  remuneração  dos  serviços  utilizados  pelos  usuários, mas sim ao preço calculado em função da natureza e  extensão  da  cobertura  contratada  ­  amplitude  assistencial  variável  conforme  o  Plano  ­  e  da  idade  do  usuário,  à  semelhança  do  Seguro.  A  apuração  do  custo  do  Plano  para  o  usuário  obedece  a  critérios  de  matemática  atuarial,  que  são  analisados  pela  ANS. Há,  aqui,  o  ato  econômico,  cujos  efeitos  concretos são estimados por cálculo e não pelo serviço prestado  pelos cooperados.  Então,  a  Unimed  age  nesse  mercado  como  agente  econômico,  porque  o  ato  médico  não  é  Plano  de  Saúde  e,  consequentemente,  toda  a  receita  é  obtida  no  mercado  consumidor  junto  a  um  universo  despersonalizado  de  usuários  que  sustentam  o  Plano  para  cobrir  o  risco  assumido  inquantificável aprioristicamente.  Por não ser cobrado o valor do serviço efetivamente prestado, o  trato é de todo diferente da relação direta médico­paciente.  ­  A  receita  obtida  deveria  ser  remuneração  do  trabalho  dos  cooperados; porém, é preço do produto vendido.  Pela  prerrogativa  concedida  às  cooperativas,  a  ocorrência  de  ''sobras  líquidas'' aponta para  o  apropriação pelos associados  da  diferença  a  maior  entre  a  receita  e  a  despesa  ­  resultado  credor ocorrido na exploração da atividade, superávit ou mais  valia.  A  partilha  desta  receita  líquida  entre  os  cooperados  só  seria  legítima  se  estes,  com  sua  atividade,  concorressem  com  todos os recursos necessários para as despesas operacionais, em  autêntica  forma cooperativa, donde se  falar em  ''retorno'';  vale  dizer,  restituir  a  diferença  entre  a  receita  e  a  despesa  (Lei  nº  5.764/71,  art.  80).  O  que  mais  seria  essa  restituição,  senão  aquilo que cada um forneceu além do necessário, se foi o caso,  para custear aquilo de que se utilizou dentro da cooperativa ?  A  entendimento  da  OCB,  os  critérios  de  aferição  para  verificação  se a  cooperativa  se mantém  fiel  às  suas  finalidades  são:  a)  verificar  a  existência  de  proporcionalidade  razoável  entre  aquilo  que  o  associado  deixa  para  a  cooperativa,  a  título  de  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 809          37 rateio  de  despesas  (artigo  80  da  lei  nº  5.764/71),  comumente  denominado de taxa de administração;  b)  verificar  os  serviços  que  a  cooperativa  presta  ao  seu  associado através da sua atuação no mercado, oferecimento de  infra­estrutura,  aquisição  de  tecnologia,  realização  do  marketing,  administração  dos  contratos,  negociação  com  os  clientes,  treinamento  e  qualificação  profissional  e  estabelecimento de uma política de benefícios e seguros ( Ibid.).  A  comercialização  do  Plano  de  Saúde,  a  par  de  envolver  interposição  entre  fornecedor/consumidor,  produz  renda,  visto  que  o  preço  aliado  à  álea  engendra  lucro,  inclusive  porque  os  médicos trabalham em função daquele e submetem­se ao espaço  de  atuação  no  mercado  em  razão  da  exclusividade  (unimilitância),  o  que  ressalta  mais  ainda  a  atuação  empresarial.  Na  Unimed,  como  já  foi  referido,  o  ingresso  é  angariado junto aos usuários do Plano de Saúde e eles, em não  sendo  cooperados,  não  entram  na  partilha  das  ''sobras  líquidas''.  Trata­se,  então, de  lucro  líquido  ­  lucro apurado em  balanço  ­,  que  será  distribuído  na  razão  do  volume  da  participação de cada cooperado nos negócios.  Nas sociedades empresárias, tal distribuição é feita em razão da  subscrição  de  capital  pelo  sócio.  Trata­se  de  mera  questão  terminológica,  sem outra conotação que não a de referir a que  título é contabilizado o resultado positivo com vistas ao critério  de sua partilha.  Releva lembrar o artigo 87 da Lei nº 5.764/71:  ''  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para  incidência de tributos''.  A exceção – operações com não associados –  transformada em  regra dá realce ao artigo 89, que trata os prejuízos por critério  semelhante ao das sociedades empresárias.  ­ Por este modo, a Unimed viola o preceito da não lucratividade.  O  regime  de  atuação  da  Unimed  tornou  os  cooperados  empresários,  em  afronta  direta  à  proibição  posta  no  §  4º  do  artigo 29 da lei de regência, que veda ao cooperado atuação em  regime empresarial.  (...)  Está  claro  que  a  Unimed  acoberta  à  sombra  de  sua  forma  jurídica  sua  atuação  como  empresária,  para  a  qual  não  consegue prescindir da cooperação de empresas e profissionais  fora  de  sua  organização  própria,  subjetivizada,  como  está,  no  segmento de Planos de Saúde, onde assume direitos e obrigações  próprios, diferentes daqueles que haveria se o produto ofertado  se  limitasse  à  prestação  dos  serviços  profissionais  dos  seus  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 810          38 associados.  Há  um  plus,  consistente  nas  obrigações  com  terceiros  fornecedores  de  serviços  integrantes  do  Plano  e  terceiros  usuários  que  utilizam  mais  do  que  apenas  serviços  médicos. Então, na medida em que se afastou do objeto próprio  a  uma  cooperativa  de  trabalho  médico  para  fornecer,  por  intermediação de terceiros, outros serviços, não está negociando  exclusivamente  ''com''  os  seus  associados,  constituindo­se  em  falácia  afirmar  que  ela  mantém  com  os  seus  associados  uma  relação meramente ''societária'',data maxima venia.  É, pois, de se ver que os médicos filiados à Unimed não formam  uma cooperativa, mas sim uma sociedade empresária,  inclusive  porque  trabalham  em  função  de  um  produto  híbrido,  submetendo­se ao espaço de atuação no mercado em regime de  exclusividade  ­  unimilitância  ­,  o  que  ressalta  mais  ainda  a  atuação  empresarial.  Ora,  ao  optar  pelo  regime  cooperativo,  deveria  estar  resguardado  o  princípio  da  exclusividade  de  operação somente entre cooperados e cooperativa, princípio este  que foi invertido com a comercialização do Plano de Saúde!  O  fornecimento  de  um  produto  comercial,  em  regime  empresarial,  a  terceiros  não  cooperados  caracteriza  ato  não­ cooperativo.   (...)  Nesse contexto, claro está que:  a)  as  receitas  da  cooperativa  decorrentes  da  comercialização  de  Planos  de  Saúde  (seguro  saúde)  para  terceiros  não  cooperados  não  são  ato  cooperativo  pela  natureza  empresarial  da  atividade,  exceto  a parte  referente ao  serviço prestado por médico  cooperado  desde  que,  devidamente,  demonstrada,  de  forma  segura  e  cabal,  pela  escrituração  com  respectivos documentos de suporte dos lançamentos contábeis (segregação das receitas do ato  cooperativo e do ato não cooperativo);   b) não é vedado à cooperativa realizar atos não cooperativos. Por isso, não é  cabível  ao  fisco  descaracterizar  a  cooperativa  para  fins  não  tributários,  pois  não  tem  competência para tanto.  Porém, pode o fisco federal, para efeitos tributários, como no caso, tributar os  resultados globais da cooperativa, quando a escrituração contábil não atender aos ditames da  legislação  tributária,  pela  falta  de  segregação  das  receitas,  custos  e  resultados  do  ato  não  cooperativo, em face da documentação que dá sustentação à escrituração contábil não permitir,  de forma segura, a segregação das receitas do ato cooperativo quanto aos ingressos decorrentes  da comercialização de planos de saúde para terceiros não cooperativados.  A  recorrente,  ainda  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  foi  intimada  a  fazer a segregação de receitas, custos e resultados em ato cooperativo e ato não cooperativo,  porém ela não se desencumbiu­se desse ônus probatório. Alegou que não faria prova contra si  mesma,  pois  não  concorda  com  a  interpretação  do  fisco  em  relação  à  tributação  do  que  denomina  de  ato  auxiliar  do  ato  cooperativo  (receitas  de  Planos  de  Saúde).  Por  isso,  da  aplicação pelo fisco do auto de infração para exigência do respectivo crédito tributário.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 811          39 A recorrente,  como  restou patente nas  razões do  recurso,  defende  a  tese de  que as receitas da comercialização de Planos de Saúde para terceiros não coopeativados seriam  “ato auxiliar” do ato cooperativo.  Tal entendimento da recorrente, como visto, não merece prosperar.   Aliás, essa questão do “ato auxiliar” já foi enfrentada neste CARF em todos  os seus pormenores.  Vale  dizer,  quanto  à  diferenciação  do  ato  cooperativo  em  relação  ao  ato  auxiliar ou acessório, transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão nº 101­ 94.081, sessão  de 30 de janeiro de 2003, Relatora Conselheira Sandra Farroni, in verbis:  (...)  • O conceito de ato cooperativo, é de definição restrita, que está  contida no art.  79 da Lei 5.764/71. Os demais atos,  sejam eles  auxiliares  ou  acessórios,  por  não  se  identificarem  com  os  definidos no referido art. 79, são atos não cooperativos.  • A definição legal de ato cooperativo dada pelo artigo 79 da Lei  5.764/71  compreende  os  atos  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre  si,  quando  associadas,  para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais. O objetivo  social  da  cooperativa de  trabalho médico  é  negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus  cooperados, potencializando sua força negocial individual. Para  isso  ela  existe:  para  prestar  serviços  aos  médicos  seus  associados. Ao contratar com  terceiros a prestação de  serviços  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  associadas,  a  cooperativa  está  praticando  atos  não  cooperativos,  não  importa  que  os  intitule atos cooperativos auxiliares.  •  A  Lei  não  determina  que  a  sociedade  cooperativa  realize  apenas  os  negócios  inerentes  aos  atos  com  seus  associados,  podendo,  também,  atuar  na  modalidade  operacional  de  outras  pessoas jurídicas, quando então sua conduta, para todos os fins,  será  aquela  prescrita  para  a  característica  desse  ato  não  cooperativo.  Isso  não  quer  dizer,  porém,  que  essa  atividade,  devidamente  autorizada  pela  lei  brasileira,  implique  na  descaracterização  da  sua  atuação  em  cooperativa.  Isto  é,  os  fatos  que  decorrem  de  atos  cooperativos  são  uma  coisa,  e  os  fatos decorrentes de atos não cooperativos são outra coisa. Uns  não interferem nos efeitos jurídicos dos outros.  • Pelo art. 18 do Decreto­lei 59/66, os resultados das sociedades  cooperativas não estavam sujeitos à incidência do imposto. A Lei  5.764/71 trouxe significativa alteração ao regime tributário das  sociedades cooperativas, ao delimitar a não incidência aos atos  cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79 c.c. art. 111). Portanto, a não  incidência, antes alcançando a cooperativa como um todo (não  incidência  subjetiva),  passou  a  alcançar  apenas  os  atos  não  cooperativos  (não  incidência  objetiva). E,  por  não  se  tratar  de  não  incidência subjetiva, ou seja, pelo fato de a não incidência  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 812          40 não  abranger  a  sociedade  como  um  todo,  mas  apenas  os  atos  definidos no artigo 79 da Lei 5.764/72,  em relação aos demais  atos  por  ela  praticados,  submete­se  a  sociedade  às  mesmas  regras  de  tributação  a  que  se  obrigam  as  demais  pessoas  jurídicas. Portanto, não estão alcançados pela não incidência os  resultados  dos  serviços  prestados  aos  consumidores  (pessoas  estranhas à cooperativa) por pessoas  físicas não associadas ou  pessoas  jurídicas  (também  estranhas  à  cooperativa),  em  nada  importando sejam eles classificados como negócios acessórios.  • Não há previsão  legal para  tributação dos atos  cooperativos,  exceto, a partir de 1° de janeiro de 1998, quanto aos praticados  por sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de  bens e revenda para seus associados, por determinação do art.  64  da MP 1.602,  de 14/11/96. Não há,  também,  previsão  legal  para  descaracterizar  a  natureza  jurídica  das  sociedades  cooperativas  pela  prática  reiterada  de  atos  não  cooperativos.  Não  tem,  ainda,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  competência  legal  para  fiscalizar  as  atividades  das  cooperativas  e  puni­Ias  por  eventual  infração  à  lei  de  regência  (se  fosse  o  caso),  mediante  tributação  dos  resultados  dos  atos  que,  por  lei,  não  sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna  com o nosso sistema jurídico : usar tributo como penalidade). A  única  exegese  possível,  portanto,  nos  casos  de  sociedades  cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atos não  cooperativos,  é  que  a  não  incidência  alcança  todos  os  atos  cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita desse campo.  •  Se  escrituração  contábil  da  sociedade  segrega  as  receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos  segundo  sua  origem  (atos  cooperativos  e  demais  atos),  serão  excluídos  da  tributação  os  resultados  dos  atos  cooperativos.  Todavia,  se  a  escrita  (acompanhada  de  documentação  hábil  que  a  lastreie)  não  especificar  com  clareza  quais  as  receitas  dos  atos  cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter­se­á como  integralmente  tributado o  resultado  da  sociedade. É que,  nesse  caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada  pela não incidência tributária.  •  Nos  casos  em  que  a  cooperativa  de  trabalho  médico  recebe  mensalidades  dos  usuários  e,  como  contraprestação,  se  compromete  a  fornecer,  além  dos  serviços  médicos  dos  associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais  e  exames  complementares  de  diagnose  e  terapia,  diárias  hospitalares,  etc.,  a  receita  das  mensalidades  pagas  pelos  usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas diretas  ou  indiretas  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  e  em  parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não  associados. Esses serviços prestados por não associados não se  classificam como atos cooperativos. Nesses casos, a cooperativa  deve  ratear  a  receita  das  mensalidades  entre  receitas  de  atos  cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável,  a ser justificado perante a fiscalização.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 813          41 Esse  tem  sido  o  entendimento  acatado  pela  mais  recente  jurisprudência  desta  Câmara  (Acórdãos  101­92.476/98,  101­ 92.455/98, 101­ 92.647/99, 101­92.648/99).  (...)  Portanto, o que a  recorrente denomina de “ato auxiliar” ao ato cooperativo,  na  verdade  trata­se  de  ato  não  cooperativo,  pois  envolve  receitas  auferidas  decorrentes  da  comercialização, em nome próprio, de Planos de Saúde para terceiros não cooperados, exceto a  parte do serviço que é prestada pelo médico cooperado.  Por  fim,  ainda  contra  a  tese  ou  contra  a  pretensão  da  recorrente  temos  precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça – STJ:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COOPERATIVA  MÉDICA. ATOS NÃO­COOPERATIVOS.  1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus  associados,  ou  seja,  vende,  por  meio  da  intermediação  de  terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­ associados,  caracteriza­se  como  atos  não­cooperativos,  sujeitando­se, portanto, à incidência do Imposto de Renda.  3. Recurso especial provido.   (REsp  237348  SC  1999/0100366­0  Relator(a): Ministro  CASTRO  MEIRA  Julgamento:17/02/2004  Órgão  Julgador:  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Publicação:  DJ  17/05/2004 p. 165)  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COOPERATIVA  MÉDICA.  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS.  1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada assim a sua natureza mercantil na relação com seus  associados,  ou  seja,  vende,  por  meio  da  intermediação  de  terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­ associados caracteriza­se como ato não­cooperativo, sujeitando­ se,  portanto,  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes:  REsp. Nº 237.348 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira,  julgado em 17 de fevereiro de 2004;REsp 418.352/SC, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  de  23.09.02;REsp  215.311  /  MA,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  10/10/2000;REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ  de 9.10.2006.  3. Agravo regimental não­provido.  (AgRg no REsp 751460 MG 2005/0081637­3 Relator(a):  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 814          42 Julgamento:  18/12/2008  Órgão  Julgador:  T2  ­  SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 13/02/2009).  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS PRATICADOS  COM  TERCEIROS QUE GERAM RECEITA  E  LUCRO.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "os atos  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  se  inserem  no  conceito  de  atos  cooperativos  e,  portanto,  estão  no  campo  de  incidência da contribuição ao PIS e à COFINS. Ato cooperativo  é aquele que a cooperativa  realiza  com os  seus  cooperados ou  com outras cooperativas. Esse é o conceito que se depreende do  disposto  no  art.79  da  lei  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas ­ Lei n. 5.764/71" (REsp 1.192.187/SP,  Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/8/10).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  170.608/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012)  COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA.   1.  As  Cooperativas  organizadas  para  fins  de  prestação  de  serviços médicos  praticam,  com  características  diferentes,  dois  tipos  de  atos:  a)  atos  cooperados  consistentes  no  exercício  de  suas  atividades  em  benefício  dos  seus  associados  que  prestam  serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços  de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde.   2.  Os  primeiros  atos,  por  serem  típicos  atos  cooperados,  na  expressão  do  art.  79,  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  estão  isentos  de  tributação. Os  segundos,  por não  serem  atos  cooperados,  mas  simplesmente  serviços  remunerados  prestados  a  terceiros,  sujeitam­se  ao  pagamento  de  tributos,  conforme determinação do art. 87 da Lei nº 5.764/71.   3.  As  cooperativas  de  prestação  de  serviços médicos  praticam,  na  essência,  no  relacionamento  com  terceiros,  atividades  empresariais de prestação de serviços remunerados.   4.  Incidência  do  ISS  sobre  os  valores  recebidos  pelas  cooperativas  médicas  de  terceiros,  não  associados,  que  optam  por adesão aos seus planos de saúde. Atos não cooperados.   5. Recurso provido”   (REsp  254.549/CE  –  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  j.  18.09.2000).  Logo, como restou demonstrado, as receitas de comercialização de Planos de  Saúde (Seguro Saúde) para terceiros não cooperados configuram ato não cooperativo, exceto a  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 815          43 parte  do  serviço  prestado  por  médico  cooperado  desde  que  esse  ato  esteja  devidamente  comprovado  na  escrituração  com  documentos  seguros,  hábeis  e  idôneos  (segregação  das  receitas, custos, despesas, resultados do ato cooperativo e do ato não cooperativo).  Ainda,  não  assiste  razão  à  recorrente  quando  se  reporta  ao  exemplo  da  cooperativa de taxi.   Segundo  a  recorrente,  se  fosse  seguir  o  raciocínio  das  autoridades  fiscais  autuantes, não haveria ato cooperativo na cooperativa de  táxi, pois os  taxistas cooperados  só  poderiam tansportar taxistas cooperados e não terceiros não cooperados.   Como  disse,  o  entendimento  da  recorrente  quanto  ao  ato  cooperativo  está  totalmente equivocado.  No caso da cooperativa de táxi, cabe oberservar o seguinte:  Por  definição  e  fundamento  conceitual,  o  ato  cooperativo  típico  é  aquele  quando realizado exclusivamente entre os próprios cooperados. É neste sentido que postula a  Lei 5.764/71:    “Art.  3º  ­  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro”.   “Art. 4º ­ As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:   (...)   X – prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, aos empregados da cooperativa;   (...)”.  Verifica­se  que  a  característica  fundamental  do  ato  cooperativo  típico  é  a  realização de operações exclusivamente entre os próprios cooperados. Em tais operações não  há incidência do imposto, pois inexiste a circulação econômica de serviços.   Quando a cooperativa presta um serviço em benefício de um associado, não  está praticando uma operação para terceiros, visto que a cooperativa age em nome e por conta  dos  cooperados.  No  momento  em  que  o  cooperado  se  utiliza  de  um  serviço  prestado  pela  cooperativa,  será  ele  ao mesmo  tempo  prestador,  pois  é  a  pessoa  integrante  da  sociedade,  e  tomador do serviço, não havendo que se falar, portanto, em venda de bens imateriais com fins  econômicos.   Por  exemplo,  uma  cooperativa  de  rádio  táxi  que  funciona  exclusivamente  para centralizar as chamadas dos clientes e repassá­las aos associados, sem nada cobrar como  adicional aos usuários, sendo mantida exclusivamente por meio das quotas de capital aplicadas  pelos cooperados, teria suas ações, realmente, reconhecidas como atos típicos de cooperativa.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 816          44 Explicando em outras plavras:  a cooperativa de  rádio  táxi presta  serviço  ao  taxista  cooperado  repassando  apenas  os  clientes  –  passageiros  interessados  (terceiros  interessados).  Já,  o  taxista  cooperado  é  que  presta  o  serviço  de  transporte  dos  passageiros  (terceiros  usuários)  e  cobra  o  respectivo  valor  do  transporte,  e  não  a  cooperativa  em  nome  próprio.   O  contrário  ocorre  quando  os  serviços  são  prestados  pela  cooperativa  diretamente  aos usuários. A gestora passa  a  ser a cooperativa; o contrato negocial é  firmado  entre o usuário e a cooperativa. Temos, então, a caracterização de ato atípico de cooperativa,  gerando o fato imponível tributário.   Vale  dizer,  se  a  cooperativa  contrata  em  seu  nome  próprio  a  obrigação  de  prestar o serviço de transporte de passageiros a terceiros não cooperados e recebe o valor em  seu nome próprio, e ainda que posteriormente repasse o valor ao taxista cooperado prestador do  serviço,  ainda  assim  estará  configurado  ato  não  cooperativo,  pois,  para  caracterizar  ato  cooperativo,  a  cooperativa não pode contratar,  nem  receber o valor,  em  seu nome próprio,  a  título de prestação de serviços a terceiros não cooperados. Esta ação foi prevista no artigo 87  do Estatuto das Cooperativas, nos seguintes termos:  “Art.  87  –  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados  à conta do ‘Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social’  e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos”.   O  supra  mencionado  art.  85  trata  exclusivamente  de  cooperativas  agropecuárias e de pesca, mas o art. 86 é de conteúdo amplo e genérico, como se vê:    “Art. 86 – As cooperativas poderão  fornecer bens e serviços a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais e esteja de conformidade com a presente Lei”.  A  respeito  da  matéria,  o  eminente  e  laureado  tributarista  Roque  Antônio  Carrazza diz o seguinte:    “Portanto,  as  cooperativas  de  consumo,  enquanto  abastecem  seus associados, não praticam operações mercantis. Não devem,  pois, ser tributadas por via de ICMS, enquanto se mantiverem no  exercício  das  atribuições  consubstanciadas  no  ato  cooperativo,  isto é, enquanto se limitarem a entregar bens a seus associados.  Evidentemente,  a  venda  que  a  cooperativa  efetua  a  terceiros  (não cooperado) está  sujeita ao  ICMS. É que, neste  caso  (e  só  neste caso), ela pratica uma operação mercantil. Está envolvida  com a prática de ato de comércio”   Assim, quando a própria cooperativa fecha contrato de prestação de serviços  com terceiro em nome própirio, assume ela própria a obrigação de fazer, determina o preço do  serviço e os termos negociais, configura­se de modo inegável o fato gerador do imposto. É o  caso  dos  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  serviços  de  saúde,  destinados  a  terceiros,  fazendo  das mensalidades  pagas  a  contraprestação  pelos  serviços  de  assistência médica  que  lhes são proporcionados.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 817          45 Esse  entendimento  consta  também  da  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão recorrida que adoto e transcrevo nessa parte (fls. 651/654), in verbis:  (...)  De  outra  parte,  fica  evidenciado  que  o  valor  global  dos  pagamentos mensais efetuados pelos clientes, relativo a plano de  saúde, constitui receita própria da cooperativa.  As  receitas  auferidas  com os  pagamentos mensais  não  são  dos  médicos, pois a razão jurídica do pagamento do plano de saúde  é  diversa  da  razão  jurídica  do  pagamento  do  serviço  que  o  médico presta ao seu paciente. Na primeira hipótese, a razão é  um contrato entre a cooperativa e o cliente. Na segunda, é pelo  serviço  prestado  ao  paciente,  cujos  honorários  a  cooperativa  paga ao médico.  Dessa forma, é claro que há receitas de naturezas diversas; uma  auferida  pela  cooperativa,  em  face  do  contrato  de  plano  de  Saúde,  e  outra  auferida  pelo  associado,  em  face  da  prestação  especifica do serviço médico.   A gestdo da cooperativia envolve, portanto, a administração dos  custos e  , despesas, de  forma a prover a cobertura integral dos  custos  com  os  associados,  com  os  terceiros  contratados  e  com  atividades administrativas.  Assim, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros, para  atender  aos  clientes,  retira  de  suas  receitas  as  origens  de  recursos para custeio do serviço, para dar fim ao contrato com o  cliente, configurando ato de mercancia.  Nesse  momento,  o  médico  associado  fica  de  fora  do  ato  praticado pela cooperativa. O serviço custeado pela cooperativa  ao  cliente  passa  a  ter  fundamento  diverso  do  prestado  pelo  associado,  pois  interessa  apenas  ao  cumprimento  do  contrato  realizado entre a cooperativa e seu cliente.  Portanto, o campo da não  incidência tributária prevista no art.  182  do  RIR/1999  abrange  somente  as  atividades  inerentes  à  cooperativa.  O  que  exorbita  esse  campo  é  tributável,  ou  seja,  não  leva  à  descaracterização  da  natureza  jurídica  da  cooperativa, mas apenas à tributação dos atos que não guardam  relação  com os  seus  objetivos  sociais. Essa  concepção decorre  de  não  haver  proibição,  no  regime  jurídico  cooperativo,  da  prática  de  atos  não­cooperativos  não  expressamente  previstos,  conforme  preceitua  o  art.  87  da  Lei  n°  5.764,  de  1971.  A  exigência é que sejam tributados. O mesmo se pode afirmar em  relação aos requisitos e condicionantes previstos no texto da Lei  n°  9.656,  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e,  seguros  privados  de  assistência  à  saúde,  ficando  respectivas  atividades  sujeitas à incidência tributária se extrapolarem a esfera de não  incidência prevista no RIR/99.  Nesse  particular,  cabe  esclarecer  que  a  exação  recorrida  não  implicou  descaracterização  da  sociedade  como  cooperativa.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 818          46 Trata­se  tão  somente  de  imputação  da  perda  do  direito  de  beneficiar­se  do  regime.fiscal  favorecido  próprio  das  cooperativas,  cujos  efeitos,  a  priori,  ficam  restritos  à  esfera  tributária.  Note­se,  ademais,  que,  pelo  fato  de  os  clientes  pagarem  mensalidades  relativas  aos  planos  de  saúde,  os  valores  das  receitas  referem­se,  indistintamente,  aos  serviços  a  eles  prestados  por  associados  ou  por  terceiros,  contratados  pela  cooperativa.  0  preço  cobrado  dos  clientes  tem  de  ser  estimado  para  cobrir  também  os  custos  representados  pelo  valor  cobrado  pelos  prestadores  de  serviços.  Há,  portanto,  mercancia  de  serviço,  pela  contratação  de  serviço  de  terceiro  para  cumprimento  de  contrato com cliente.  Pode­se  afirmar,  então,  que  a  receita  das  mensalidades  pagas  pelos usuários de planos de saúde se destina, em parte, a cobrir  os  custos/despesas  diretas  ou  indiretas  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  (atos  cooperativos),  e  em  parte,  a  cobrir  os  custos dos serviços prestados por terceiros não associados (atos  não cooperativos).  Nesse  sentido,  a  fruição  do  mencionado  beneficio  de  fiscal  de  não  incidência  de  IRPJ  tem  como  pressuposto  essencial  a  segregação  contábil  das  receitas  e  despesas,  e  do  resultado  correspondente aos atos cooperativos e não cooperativos, a teor  do disposto no art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971. Nessa hipotese,  porém,  incumbiria  à  sociedade  cooperativa  a  competente  escrituração  de  suas  contas,  de  modo  a  possibilitar  a  perfeita  identificação daquilo que decorre de atos cooperativos ou não.  Entretanto, do que se depreende dos documentos acostados aos  autos,  a  contribuinte  deixou  de  atender  a  exigência  legal  de  contabilização em separado das  receitas, despesas e resultados  relativos aos atos não cooperativos. Embora haja, como afirma  ela separação de contas em atos cooperados e não cooperados,  o  fato  é  que,  dentro  das  receitas  dos  atos  classificados  como  cooperados  existem  receitas  de  atos  não  cooperados,  cuja  segregação não é possível de ser feita, em função do que foi dito  anteriormente.  Por  exemplo,  no  próprio  balancete  trazido  pela  impugnante  (fl.  468/545),  há  discriminação,  dentro  de  "Atos  Cooperativos  —  Matriz"  de  ingressos  de  contratos  coletivos,  que,  como  visto,  englobam  mensalidades  pagas  pelos  usuário  dos  planos  de  saúde  para  uso,  indiscriminado,  tanto  de  atos  cooperativos, quanto de não cooperativos.  (...)  Constatada  a  prática  reiterada  de  atos  qualificados  como  não  cooperativos, e desatendido o requisito legal de segregação das  receitas,  custos  e  despesas,  de  acordo  com  sua  correspondente  alocação  (atos  cooperativos  ou  não  cooperativos),  resulta  impossibilitado o inequívoco reconhecimento por parte do fisco,  da prática de atos cooperativos, na acepção da lei de regência,  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 819          47 ficando a sociedade sujeita à incidência fiscal sobre a totalidade  do  resultado  obtido,  uma  vez  que  não  se  pode  usufruir  de  beneficio  fiscal  por  mera  presunção  de  prática  de  atos  privilegiados por tratamento isencional.  (...)  A  não  segregação  do  resultado  decorrente  da  prática  de  atos  cooperativos  e  atos  não  cooperativos  foi  demonstrada  no  processo. Ora, se a escrita contábil, lastreada em documentação  hábil  não  especifica  com  clareza  quais  as  receitas,  despesas  e  resultados relativos aos atos cooperativos e quais se  .referem a  atos não  cooperativos,  ter­se­á  como  integralmente  tributado o  resultado total da sociedade, por ser impossível a determinação  da parcela não alcançada pela não incidência tributária.  (...)  Ainda, os precedentes jurisprudenciais (de natureza administrativa e judicial)  invocados pela recorrente a seu favor, não se amoldam e não se aplicam ao caso.  Portanto, os ingressos de receitas na cooperativa, em nome próprio, oriundos  da  comercialização  de  planos  de  saúde  (seguro  saúde)  para  terceiros  não  cooperados,  pela  natureza  empresarial  dessa  atividade  e  por  tudo  que  foi  exposto,  configuram,  em  regra,  atos  não cooperativos sujeitos à incidência do IRPJ. Cabe à contribuinte comprovar a segregação na  escrituração contábil, com documentos hábeis e idôneos, das receitas, custos e resultados de ato  cooperativo prestado por médico cooperado atinentes à comercialização de plano de saúde, sob  pena de tributação global dos resultados, como no caso.   RECEITAS DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE PARA TERCEIROS  NÃO  COOPERATIVADOS.  FALTA  DE  SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS,  CUSTOS/DESPESAS E  RESULTADOS DO ATO NÃO COOPERATIVO E DO ATO  COOPERATIVADO.  TRIBUTAÇÃO  GLOBAL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA.  Conforme já restou caracterizado no relatório, a exigência do auto de infração  do IRPJ – Multa Isolada deu­se pelo fato da contribuinte não ter segregado na sua escrituração  contábil  e  fiscal  as  receitas,  custos  e  resultados  do  ato  não  cooperativo  (receitas  atinentes  à  comercialização  de  Planos  de  Saúde  para  terceiros  não  cooperados),  em  relação  ao  ato  cooperativo, quanto aos anos­calendário 2001, 2002 e 2003, embora tivesse sido intimada pelo  fisco  a  fazê­lo,  porém  não  desencumbiu­se  desse  mister.  Por  isso,  da  tributação  global  dos  resultados  mensais  com  base  em  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  elaborados  pelo  fisco, a partir dos balancetes análiticos mensais de sobras e perdas da contribuinte.  A  questão  da  incidência  ou  tributação  pelo  IRPJ  das  receitas  de  comercialização  de  Planos  de  Saúde  para  terceiros  não  cooperados  já  restou  enfrentada  no  tópico anterior deste Voto.  Quanto à base de cálculo mensal da multa isolada dos anos­calendário 2001,  2002  e  2003,  que  é  o  imposto  apurado  mensalmente  com  base  em  balanço  de  suspensão/redução  que  deixou  de  ser  pago  por  antecipação  durante  o  respectivo  ano­ calendário,  a  contribuinte  questionou  que  o  fisco  teria  computado  no  resultado  tributável  apurado as receitas financeiras pelo seu valor bruto, e não pelo valor líquido.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 820          48 A propósito,  quanto  aos  fatos  relativos  às  receitas  financeiras,  transcrevo  a  narrativa constante do TVF, in verbis:  (...)  DA NÃO TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS   Conforme documentos anexos, a contribuinte auferiu no período  de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, receitas financeiras nos  valores  abaixo  relacionados,  classificando­as  genérica  e  indevidamente  como  receitas  de  atos  cooperativos  e,  portanto,  subtraindo­as da devida tributação.  Os  rendimentos  obtidos  pelas  cooperativas  por  intermédio  de  aplicações  financeiras,  de  acordo  com  o  constante  no  Parecer  Normativo CST n.° 04 de 1986, nos seus subitens 6.1.1 e 6.1.2,  devem  submeter­se  à  tributação  normal.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  devida  tributação  dos  resultados  positivos  das  financeiras.(Ac.  CSRF/01­1:972/96­DO  06/12/00,  Ac  1o.  CC  101­78,0,60/88  e  101­84.488/92  e.  103­9.377/89 e  101­87.05/94  e  101­87.095/94  etc).  No  mesmo  sentido  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  confirmou  que  as  aplicações  financeiras  são  atos  não­ cooperativos,  cujos  resultados  estão  sujeitos  à  incidência  tributária.(Acórdãos  da  1.a  Turma:  Resp  36.887­1/PR­DJU  I  04.10.93,  e Resp 35.843­4/PR­DJU I 27.06.94; Ac mv 1.a T do  STJ­Resp10941/RS­17/4/97; Ac  um 2 a  T­STJ­Resp  169411/SP­ 18/06/98).  Apura­se,  desta  feita,  os  seguintes  valores  que  deveriam  ser  contabilzados  como  receitas  de  atos  não­cooperativos  e  submetidos à devida incidência tributária:  Período de Apuração  Rendimentos  Aplic.  Financeiras  Não  Tributadas  Período  de  Apuração  Rendimentos Aplic.  Financeiras Não  Tributadas  Período de Apuração  Rendimentos Aplic.  Financeiras Não  Tributadas  jan/01  18.387,74  jan/02  16.448,16  jan/03  68.963,90  fev/01  10.588,68  fev/02  13.580,68  fev/03  61.191,94  mar/01  18.588,69  mar/02  16.820,90  mar/03  51.812,07  abr/01  15.709,74  abr/02  17.817,90  abr/03  80.544,10  mai/01  15.589,84  mai/02  25432,79  mai/03  79.724,28  jun/01  15.081,36  jun/02  19.358,83  jun/03  80.612,60  jul/01  16.502,89  jul/02  20.794,11  jul/03  94.417,96  ago/01  15.283,93  ago/02  17.510,60  ago/03  100.791,66  set/01  13.542,30  set/02  20.195,78  set/03  94.883,75  out/01  15.656,22  out/02  15.971,21  out/03  108.812,21  nov/01  15.916,67  nov/02  23.519,35  nov/03  108.282,92  dez/01  39.671,56  dez/02  16.014,31  dez/03  119.682,41  Total ­ RS   210.519,62   Total – RS   223.464,62   Total – RS   1.049.719,80  Esses  dados  de  receitas  financeira  constam,  também,  informadas  nas  respectivas DIPJ da contribuinte e que, até prova em contrário, são receitas líquidas.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 821          49 Ainda,  essa  alegação  da  recorrente  não  merece  prosperar,  pois  não  comprovou que os valores, individuais, da tabela acima não seriam líquidos.  A  propósito,  a  decisão  a  quo,  conforme  fundamentação  constante  do  voto  condutor, já enfrentadou ou tratou dessa questão nos sequintes termos (fl. 654), in verbis:  (...)  Questionou  também  a  impugnate  a  tributação  das  receitas  financeiras,  alegando que  elas  são  sobras  oriundas de  receitas  de  atos  cooperativos  e  não  podem  ser  classificadas,  na  sua  totalidade, como receitas tributáveis e que apenas o rendimento  liquido auferido nas aplicações financeiras pode ser tributado, e  não a receita financeira total.  Entretanto, não  trouxe ela nenhum documento para demonstrar  qual  seria  o  rendimento  liquido  auferido  nas  aplicações  financeiras.  (...)  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  também  não  se  desencumbiu  do  seu  ônus probatório, pois não produziu prova de suas alegações.  Vale dizer, alegar e não provar é mesma coisa que não alegar.  Nos  termos  do  art.  333,  II,  do CPC,  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco.   O momento para apresentação das provas é quando da impugnação, sob pena  de preclusão dessa faculdade processual (Dec. 70235/72, arts.15 e 16, III e § 4º).  Ainda,  compulsando  os  balancetes  de  suspensão/redução  elaborados  pela  fiscalização, anexos ao TVF (fls. 20/25) com base nos bancetes ou demonstrativos analíticos  mensais –Relatórios Consolidados ­ dos anos 2001, 2002 e 2003 (fls. 206, 213 e 218), observa­ se  que,  em  regra,  as  receitas  financeiras  foram  anuladas  pelas  despesas  financeiras  nesses  períodos da autuação, não causando impacto na tributação e nas multas apuradas e aplicadas. O  fisco  considerou  as  despesas  financeiras  integralmente,  pois  apenas  reverteu  (adicinou)  o  resultado  do  período  mensal  não  tributável  (apurado  pela  contribuinte)  para  o  resultado  tributável, em face da tributação global aplicada.   Foi aplicada a tributação global dos resultados, pois as receitas de planos de  saúde não foram segregadas em ato cooperativo e ato não cooperativo, e não há como segregar  as receitas de ato cooperativo, em face dos documentos de suporte dos lançamentos contábeis  não  conterem  e  não  permitirem  discriminação  precisa,  segura,  do  que  seria  ato  cooperativo  para efeito de não incidência tributária.  Por fim, diversamente do alegado pela recorrente, as receitas financeiras não  são ato cooperativo, estando sujeitas normalmente à tributação pelo IRPJ.  Nesse sentido, há jurisprudência pacífica do STJ, e já objeto de Súmula, que  colaciono a seguir:  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 822          50 Súmula STJ nº 262: "Incide o imposto de renda sobre o resultado  das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas",  Como  dito,  no  caso  a  fiscalização  tributou  integralmente  o  resultado  da  sociedade cooperativa (pela inexistência de segregação de receitas, custos e resultados dos atos  não  cooperativos  e  de  atos  cooperativos  na  escrituração  contábil)  dos  anos­calendário  2001,  2002 e 2003.  Aqui,  mais  uma  vez  convém  lembrar  que  não  é  vedado  a  cooperativa  de  serviços médicos efetuar a comercialização de Planos de Saúde (Seguro Saúde) para terceiros  não sócios da cooperativa.  Porém, convém frisar que a comercialização ou contratação de fornecimento  pela Cooperativa, em nome próprio, de prestação de serviços a terceiros (plano de saúde para  não sócios da cooperativa = terceiros) caracteriza ato não­cooperativo pela natureza comercial  da atividade, implicando, portanto, a incidência do Imposto de Renda, exceto a parte da receita  pela prestação de serviços por médico cooperado se devidamente segregada e comprovada com  documentação hábil e idônea, na escrituração contábil.  A  exegese  da  legislação  de  regência,  portanto,  nos  casos  de  sociedades  cooperativas  que  praticam,  em  maior  ou  menor  escala,  atos  não  cooperativos,  é  que  a  não  incidência  alcança  todos  os  atos  cooperativos,  devendo  ser  tributado  o  que  exorbita  desse  campo.  No caso, consta do lançamento fiscal que o sujeito passivo não segregou as  receitas,  despesas/custos  e  resultados  do  ato  cooperativo  e  do  ato  não  cooperativo  na  escrituração,  embora  intimado  pela  fiscalização  a  fazê­lo.  Por  isso  da  tributação  global  dos  resultados.  O  fisco  lançou  multas  isoladas  mensais  dos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003,  conforme  demonstração  constante  dos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  (fls.  20/25) e do auto de infração.  Entretanto,  compulsando  os  autos  e  os  documentos  ou  elementos  de  prova  carreados aos autos, consta­se que o lançamento fiscal, em parte, merece reparo.   Vale dizer, quanto aos anos­calendário 2002 e 2003, a recorrente realmente  não  segregou  as  receitas,  custos,  despesas  e  os  resultados  econômicos  provenientes  da  comercialização de planos de saúde – seguro saúde ­ em ato cooperativo e ato não cooperativo.  Não há nenhuma proporcionalidade entre os ingressos a título de comercialização de Plano de  Saúde, custos e resultados oferecidos à tributação (ato não cooperativo) e o valor do resultado  informado  a  título  de  ato  cooperativo,  pois  a  escrituração  com  respectiva  documentação  de  suporte  não  especifica  com  clareza  ou  com  segurança  quais  as  receitas  que  seriam  de  atos  cooperativos, o que  implicou na  tributação  integral do  resultado da sociedade nesses anos. É  que,  nesse  caso,  impossível  é  a  determinação  da  parcela  não  alcançada  pela  não  incidência  tributária.  Ainda,  os  documentos  juntados  aos  autos,  por  ocasião  do  recurso,  apenas  reafirmam  a  falta  de  segregação  das  receitas,  custos  e  resultados  do  ato  não  cooperativo  (comercialização de planos de saúde para terceiros não cooperados, quanto aos anos­calendário  2002 e 2003).  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 823          51 Já, quanto ao ano­calendário 2001, constata­se que a  recorrente segregou as  receitas  de  comercialização  de  Planos  de  Saúde  para  terceiros  não  cooperados  em  ato  não  cooperativo e ato cooperativo; porém deixou de oferecer à tributação parte das receitas de ato  não cooperativo  (“ato auxiliar”), pois classificou, erroneamente, a categoria de “ato auxiliar”  como sendo ato cooperativo, vide Relatório Consolidado do ano 2001(fl. 206).   Logo,  como  dito,  os  balancetes  ou  demonstrativos  analíticos  mensais  –  Relatório Consolidado ­ da contribuinte do ano­calendário 2001 segregaram as receitas do ato  não cooperativo, ao consignar em dois subitens: “ato auxiliar” e “ato não cooperativo”; porém  ela  (a  contribuinte)  deixou  de  tributar  as  receitas  do  “ato  auxiliar”  que,  como  já  analisado,  demonstrado alhures, é também ato não cooperativo.  Em momento  algum a  fiscalização  refutou,  especificamente quanto  ao  ano­ calendário 2001, que os  custos da cooperativa não estariam comprovados por documentação  hábil e idônea, quanto ao “ato auxiliar” não oferecido à tributação.  Destarte, quanto ao ano­calendário 2001, os balancetes analíticos mensais de  de suspensão/redução de fls. 20/25, anexos ao auto de infração e ao TVF, devem ser refeitos  pela  fiscalização da DRF de origem (DRF/Bauru), para apuração do valor  tributável mensal,  valor do imposto mensal (base de cálculo da multa isolada) e o valor da multa isolada quanto  aos meses de janeiro/2001, julho/2001 e outubro/2001 (lançadas no auto de infração), em face  da  necessidade  de  exclusão  da  tributação  dos  resultados  com  ato  cooperativo,  pois  os  balancetes  ou  demonstrativos  mensais  analíticos  –  Relatório  Consolidado  do  ano  2001  ­  segregaram  os  atos  não  cooperativos  em  dois  subitens:  “atos  auxiliares”  e  “atos  não  cooperativos”, com respectivos custos (fl. 206).   Portanto, quanto ao ano­calendário 2001, somente devem ser tributados pelo  IRPJ  como  atos  não  cooperativos  as  receitas  e  os  resultados  de  “atos  auxiliares”  e  “ato  não  cooperativos” informados nos balancetes ou demonstrativos analíticos – Relatório Consolidado  do  ano  2001 –  elaborado  pela  contribuinte  de  fl.  206,  cujos  valores  de  receitas  a  esse  título  constantes  desses  balancetes/demonstrativos  analíticos  mensais  –  Relatório  Consolidado  do  ano­calendário 2001, transcrevo a seguir:    Rec. Bruta  Operac.  Jan  Fev  Mar  Abril  Maio   Jun  Jul  Ago  Set  Out  Nov  Dez.  Valor  Acumulado  Receita  Atos  Auxiliares    2.356.76 9      2.478.137    2.506.09 1      2.942.65 5    2.570.54 7    3.076.08 8    3.132.20 0    2.663.306    2.650.666      2.449.714    2.597.832    2.534.309    31.958..312  Receitas  Atos Não – Coop.    23.476    25.097    27.628    29.127    28.811    25.864    28.466    24.845    32.030    30.985    31.760    33.327    341.417  Em  relação  aos  ato  não  cooperativos  (“atos  auxiliares”  e  “ato  não  cooperativos”  de  fl.  206),  para  apuração  do  resultados  mensais  com  ato  não  cooperativo,  devem  ser  subtraídos  ou  considerados  os  seguintes  custos  que  estão  segregados  nos  balancetes/demonstrativos analíticos mensais – Relatório Consolidado do ano 2001 (fl. 206):    Custos dos  Serv. Prest.  Jan  Fev  Mar  Abril  Maio   Jun  Jul  Ago  Set  Out  Nov  Dez.  Valor  Acumulado  Atos  Auxiliares    (1.864.6 65)    (2.327.252 )    (2.228.16 6)    (2.763.69 1)    (2.323_9 22)    (2.977.63 0)    (2.219.43 0)    (2.451.178 )    (2.365.74 4)    (2.109.82 1)    (2.361.53 3)    (2.232.0 98)    (28.225.13 0)  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10825.003122/2005­21  Acórdão n.º 1802­001.354  S1­TE02  Fl. 824          52   Atos Não – Coop.    (18.574)    (23.569)    (24.564)    (27.355)    (26.047)    (25.037)    (20.171)    (21.561)    (27.326)    (25.474)    (27.858)    (28.323)    (295.859)    Por tudo que foi exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas e, no  mérido, DAR provimento PARCIAL ao recurso para:  a) manter o lançamento fiscal dos anos­calendário 2002 e 2003;  b)  revisar  o  lançamento  fiscal  do  ano­calendário  2001,  para  exigir  multa  isolada, por falta de pagamento antecipado do IRPJ estimativa mensal, apenas em relação aos  resultados  mensais  de  ato  não  cooperativo,  abarcando  a  esse  título  tão  somente  as  receitas  mensais registradas pela contribuinte como “ato auxiliar” e “ato não cooperativo” e respectivos  custos  mensais,  conforme  balancetes/demonstrativos  analíticos  mensais  –Relatório  Consolidado do ano­calendário 2001­ , elaborados pela própria contribuinte (fl. 206).    (documento assinado digitalmente)   Nelso Kichel                            Fl. 824DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NELSO KICHEL

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