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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073447 #
Numero do processo: 10980.003886/2006-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE. - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PRELIMINAR - MANDADO DE. PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, 1TR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento, ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PRELIMINAR - MANDADO DE. PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, 1TR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo eronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n" 2). Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento, ao recurso nos termos do voto do Relator. \\.( , Is. - — . • /-1 a mm– residente (. 7) i li i tonio Lopo M rtinezl Relator .. EDITADO EM: 7" ç'. f-, :;, ! , 2L!‘; ,.. ... .. .... , Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo .Lian Haddad. .. 2 Processo n" 1 0980 .003886/2006-12 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-01L509 Fl 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, MID ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA foi lavrado auto de infração de imposto territorial rural do exercício de 2002, no valor total de R$ 10431.3,46 (cento e quatro mil, setecentos e treze reais e quarenta e seis centavos), relativo ao imóvel denominado Fazenda Campo Novo II, localizado no Município de Lapa — PR, n° de inscrição na Receita Federal 4,987,990-1, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 152 a 159. A contribuinte preliminarmente intimado a apresentar os documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente, de utilização limitada e áreas de exploração extrativa, declaradas em sua DITA, apresentou cópia da matricula com averbação de área de reserva legal de 158,84 hectares, de preservação permanente de 20 hectares e de manutenção de floresta em manejo gravada como de utilização limitada em regime de manejo sustentado, com área de 459,46 hectares, desde que autorizado pelo IBAMA. A autoridade fiscal efetuou o lançamento, desconsiderando em relação ao declarado pelo contribuinte em sua DITR, parte da área de reserva legal, aceitando apenas a área averbaria à margem da matricula do imóvel nessa condição, com 158,8 hectares, fls. 27 e desconsiderando a área total declarada como de exploração extrativa, por falta de comprovação dessa exploração. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: a) Que a exploração extrativa no ano de .2001 não foi possível em razão da aprovação do plano de manejo ter ocorrido em 14.11.2000 e a opção do contribuinte foi no sentido de recuperar a capacidade de produção das espécies florestais e a biodiversidade da área a curto e médio prazo e estabelecer um regime de produção sustentada em longo prazo; b) Que no item VI do plano de manejo, lis 45, a área do plano de manejo está caracterizada como sendo .florestas secundárias em estágio suces,sional intermediário, observando-se também grandes manchas desflorestas no estágio inicial de desenvolvimento e que na época de 2001 não havia uma rede viária suficiente para viabilizar a colheita de madeira, visto que o projeto estava no estágio inicial, com uni volume de bracatinga insuficiente de 3,48 n-I 3 por hectare, _sendo inviável economicamente sua exploração; c) Que o Auditor fiscal entendeu por bem glosar a área de exploração extrativa em razão das limitações impostas para o corte de árvores não estarem previstas nos itens VI, VII e VII/ do plano de manejo, mas que esse limite está previsto em lei e não há necessidade que o plano repita, pois, um plano de manejo não pode derrogar uma lei, e ainda que o IBAMA entendeu declarar. como, "mata atlântica", todo o estado do Paraná através do decreto 7.50/93 que proibiu o corte de árvores; S 3 d) Que o Estado do Paraná editou-se urna IN 31/98 que em seu artigo 199 prevê que a exploração de florestas, e de fOrmações sucessoras dependerá de autorização doIAP e quando /br o caso de autorização do MAMA, bem corno de técnicas de condução, exploração, e manejo compatíveis com OS variados ecossistemas que a cobertura arbórea e o parágrafb 1" do artigo 200 que excepcionalmente a _supressão de vegetação primária ou em estágio médio e avançado de regeneração poderá ser autorizada mediante decisão motivada do IAP, com anuência previa do IBAMA, quando necessário, a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, de iniciativa pública ou privada, e) O contribuinte afirma que está pretendendo recuperar ainda mais a área para depois obter a autorização para exploração, O Quanto aos relatórios anuais não . foram enviados, pois, a exigência do MAMA iniciou-se em fevereiro de 2003, e a fiscalização .foi realizada com base no ano de 2001, que no rol dos documentos solicitados pela autoridade . fiscal não consta o relatório ao IBAMA e que a apresentação do relatório anual ao IB,KUVIA estava vinculada ao plantio a céu aberto e caso não ocorresse, não haveria necessidade da apresentação do relatório; f) Faz uma abordagem a respeito de questões ambientais e que optou por alongar os limites de cobertura vegetal em prol da biodiversidade, mas, desde que não venha a arcar- com tributos maiores como a SRF está pretendendo, não se tratando neste caso especifico de abandono de área, mas, de medida sopesada, planejada, e aprovada pelo órgão máximo encarregado da proteção das demais espécies, A DRJ - Campo Grande ao apreciar os argumentos do interessado, julgou o lançamento procedente. Insatisfeita, a contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da impugnação, É o relatório.. 4 .. Processo n" 10980. 003886/2006-12 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00,509 F I 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Da Nulidade Formula a contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentês autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade. Do vício do MPF A contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, da suposta incompetência do chefe da fiscalização para determinar a continuidade da fiscalização, bem como a prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu este Conselho em outra oportunidade (Acórdão n", 104-21,690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento.. Na realidade no caso concreto não se percebe qualquer nulidade que comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar. carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. Da Comprovação da Área Explorada Conforme se verifica pelo demonstrativo de apuração do ITR, o auto de infração foi lavrado em face da não comprovação da área de exploração extrativa.. De acordo com a legislação, somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel 5 rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Reproduzimos a seguir o voto da autoridade recorrida: O .fato do plano de manejo ter sido aprovado em novembi o de 2000 não autoriza o contribuinte a descumprir o cronograma de atividades do plano confbrine o item VIII, lis 56, que previa a exploração no ano 1, A situação das florestas na prom fiechule, bem como a falta de rede viária para viabilizar a colheita de madeira ou a inviável exploração econômica em virtude da baixa produção de madeira não justificam a utilização dessa área indicada na 01TR como de exploração extrativa, visto que a exploração simplesmente não existiu embora prevista no plano de manejo,. As limitações normativas ou legais mencionadas, quando da aprovação do plano de manejo pelo órgão competente já foram observadas quando da aprovação do plano, restando ao contribuinte observar todas as condiçóes previamente aprovadas, que com isso não está derrogando nenhuma lei ou ato normativo, Da mesma Orme, que o item anterior, verifica-se que a aprovação do plano de manejo foi devidamente aprovado pelo órgão competente IBAMA, O contribuinte quando afirma que estará recuperando ainda mais as áreas para depois obter a autorização para exploração nada mais está fazendo do que reconhecer que não está explorando a área, não havendo conseqüentemente exploração extrativa, não podendo essa área ser considerada como área utilizada na atividade rural, como declarado pelo contribuinte, O relatório anual de plantio em céu aberto é uma das condições para o cumprimento do plano de manejo sustentado, sem o qual também não se pode aceitar essa área como área utilizada, A opção pela não utilização da área por opção do contribuinte, embora meritória sob o aspecto ambiental não pode ser considerada como de área utilizada pela atividade rural para efeito de tributação do ITR, porque efetivamente não ..fbi utilizada,. Ao final cabe ressaltar que as áreas para serem consideradas como utilizadas pela atividade rural para exploração extrativa e que não tenham índices de rendimento por produto e a legislação ambiental, devem ter plano de manejo sustentado aprovado pelo órgão competente e calo cronograma esteja4 sendo cumprido pelo contribuinte, conforme o parágrafo 5' do artigo 10 da lei 9393/96, cumprimento este que não ocorreu no caso especifico. É de se concluir, portanto, que a contribuinte não logrou êxito na comprovação do cumprimento do plano de manejo sustentado, tal como exige o §5°, do artigo ii 6 Pmeesso n" 10980 003886/2006-12 S2-C2T2 Acórdão n" 2202-00309 Fl 4 1 0, da Lei n" 9..393/96. Logo, deve ser mant'ida a glosa do valor informado a titulo de "área de exploração extrativa, Da Inconstitudanalidade No referente a suposta inconstitueionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiseatória, acompanho a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstinrcionalidade de lei tributária (Súmula 1" CC n" 2). Ante o exposto, yoto por Negar provimento ao recurso.. /ti ( /Intorno L po arth 7

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8068138 #
Numero do processo: 10940.721671/2015-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 71 /2 01 5- 36 Fl. 42DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721671/2015-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721671/2015-36 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 44DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721671/2015-36 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 45DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.901 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721671/2015-36 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11080.007645/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora.
Numero da decisão: 1402-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 76 45 /2 00 6- 41 Fl. 465DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007645/2006-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 10-28.066 – 5ª Turma da DRJ/POA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A interessada apresentou declarações de compensação em que constavam como crédito saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos- calendários 1998, 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 8.948,81, R$ 10.062,58, R$ 1.396,23 e R$ 102.999,07, e saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2001, por R$ 109.392,93 (fls. 1, retificada pela 37, 19, 23 e 35). Originalmente protocolizadas no processo administrativo 11080.013879/2002- 01, as compensações foram separadas em quatro processos administrativos, adequando-se ao sistema informatizado que conduz os procedimentos de liquidação das compensações. Em decorrência, a decisão adotada neste processo- matriz, vinculada à compensação do saldo negativo de 1998, aplica-se aos demais: 11080.007645/2006-41 (ano-calendário 1999), 11080.007648/2006-84 (ano- calendário 2000) e 11080.007644/2006-04 (ano-calendário 2001). A DRF Porto Alegre expediu despachos decisórios para cada um dos processos, identificados pelos números 929 a 932, conforme a ordem sequencial dos anos- calendários cujos saldos negativos estavam sendo analisados. Eis a síntese do resultado (valores em R$): As diferenças apuradas pela DRF/POA foram justificadas por falta de comprovação de pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL informadas como pagas DIPJ. Consta nas decisões daquela unidade que as estimativas concernentes à diferença de IRPJ em 2001 teriam sido objeto de parcelamento e, quanto à diferença de CSLL do mesmo ano, o valor teria sido depositado em ação Natureza Ano-calendário Informado em declaração de compensação Reconhecido pela DRF/POA Diferenças Saldo negativo de IRPJ 1998 8.948,81 5.222,64 3.726,17 1999 10.062,58 0,00 10.062,58 2000 1.396,23 0,00 1.396,23 2001 102.999,07 56.760,93 46.238,14 Saldo negativo de CSI.L 2001 109.392,93 94.458,76 14.934,17 TOTAL 76.357,29 Fl. 466DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007645/2006-41 de mandado de segurança; todavia, a autoridade administrativa entendeu que não poderia ser considerá-la quitada enquanto pendente a definição judicial. Os despachos decisórios foram cientificados à contribuinte em 27/10/06 (fls. 322 e 335) e a manifestação de inconformidade foi apresentada em 24/11/06 (fl. 336). A inconformidade não contém contestação expressa quanto ao decidido pelo despacho decisório 929, que apreciou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, nem quanto à matéria do despacho decisório 932 que decidiu sobre o saldo negativo de CSLL de 2001. Com isso, o litígio a ser aqui examinado restringe-se a R$ 57.696,55, correspondente às diferenças quanto ao reconhecimento do saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001. A recorrente alega que as diferenças nos anos-calendários 1999 e 2000 correspondem a imposto de renda retido na fonte não compensado, que não constou das fichas de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, mas constou da ficha do imposto de renda sobre o lucro real. Tais valores não foram deduzidos dos débitos do parcelamento, sendo passíveis de compensação. Quanto ao saldo negativo de IRPJ de 2001, diz que apurou estimativa até fev/01 por R$ 154.313,32 e levantou balancetes de suspensão ou redução para os meses seguintes. O imposto a pagar no ano foi menor que o apurado na estimativa de fevereiro, da qual pagou R$ 108.075,18 e parcelou a diferença de R$ 46.238,14. A análise do litígio foi iniciada por esta 5ª Turma, tendo sido o processo convertido em diligência para que fossem levantados os valores originais do que foi recolhido no ano-calendário 2001 relativamente ao parcelamento de R$ 46.238,14 e do que foi recolhido do mesmo parcelamento entre 1/1/02 e a data do pedido de compensação. Solicitou-se ainda a elaboração de relatório circunstanciado, com ciência das considerações à interessada para que se manifestasse exclusivamente sobre o assunto tratado na diligência. A DRF/POA respondeu que nada foi pago do parcelamento em 2001, nem anteriormente aos pedidos de compensação. O parcelamento havia sido solicitado depois dos pedidos de compensação (fls. 363/364). A interessada apresentou petição tempestiva em que relata fatos e discorre sobre os saldos negativos de 1998 a 2001, inclusive quanto à CSLL. Nada acrescentou objetivamente em relação ao objeto da diligência, apenas reiterou que a diferença de R$ 46.238,14 fora admitida no Paes e que, portanto, poderia ser objeto de compensação. Fl. 467DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007645/2006-41 Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 5ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-28.066, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional é requisito essencial para a compensação de créditos tributários. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA. É no momento da apresentação da declaração de compensação que se opera a eficácia extintiva do crédito tributário. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, diz que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14) e estabelece o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação a partir da data em que se efetiva a intimação da exigência (art. 15). Tais orientações são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra decisão que não homologa compensação, por força do disposto na Lei 9.430/96, art. 74, § 11, com redação dada pela Lei 10.833/03. Assim, o limite do litígio foi estabelecido com a apresentação do recurso em 24/11/06. A partir de então, precluiu o direito de a interessada aditar novas razões, como o fez na petição em que se lhe abriu a possibilidade de falar exclusivamente sobre o resultado de diligência, quando apresentou razões para que lhe fossem "assegurados os créditos em discussão " e incluiu abordagem sobre o mérito do saldo negativo de IRPJ de 1998 e do saldo negativo de CSLL de 2001, os quais estavam fora do litígio. 2. As decisões da DRF/POA não questionaram a existência das retenções na fonte em 1999 e 2000. Assim, o cerne do litígio reside sobre a possibilidade de se compensar valores declarados de estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. Referem-se aos pagamentos não confirmados dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 178.302,09, R$ 249.835,43 e R$ 46.238,14, que teriam sido parcelados no processo administrativo 11080.001585/2003-18 (fls. 78/85, 105/114, 138 e 271/272). 3. As declarações de compensação foram entregues entre os períodos de 8/10/02 e 7/2/03, com retificação em 31/10/03. A partir da entrega da primeira Fl. 468DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007645/2006-41 declaração, o art. 74 da Lei 9.430/96 já havia sido alterado pela Medida Provisória 66, de 29/8/02, possibilitando a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, por meio de compensação declarada à Receita Federal. Portanto, há que se examinar a compensação à luz dos efeitos incidentes na data da apresentação das declarações originais. 4. A DRF/POA demonstra que o processo de parcelamento foi aberto em 18/2/03 (fls. 361/363) e que as compensações foram formalizadas e entregues em datas anteriores. 5. O caput do art. 74 da Lei 9.430/96 apresentava as seguintes redações nas datas das declarações: Redação dada pela MP 66, de 29/8/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Redação dada pela Lei 10.637/02, de 30/12/02: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 6. O Código Tributário Nacional (CTN) impõe que a compensação de créditos tributários somente possa ocorrer com créditos líquidos e certos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Sublinhei.) 7. Os saldos negativos de IRPJ oferecidos em compensação não eram líquidos e certos quando formalizadas as compensações, uma vez continham valores pendentes de pagamento. Ademais, segundo o CTN, o parcelamento não é modalidade de extinção, mas de suspensão do crédito tributário (arts. 156 e 151, VI). Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese que: 1. A liquidez dos valores compensados; Efetuou pagamentos os quais são superiores aos valores compensados. 2. O direito subjetivo à compensação; O comando do transcrito artigo 170 do CTN faculta à lei autorizar a compensação, que não se restringe às hipóteses de crédito, líquido e certo, do contribuinte resultante de pagamento indevido Fl. 469DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007645/2006-41 de tributo, alcançando também outros créditos do contribuinte, sejam ou não de natureza tributária, tal como previsto pelo artigo 165 do mesmo código. 3. Enriquecimento sem causa; Os valores que estão sendo cobrados da Recorrente já foram pagos, porém o julgador está atentando somente para uma parte que foi parcelada e dessa forma quando for liquidado o parcelamento a maioria dos valores pagos que excederem a sessenta (60) meses ou cinco anos estarão prescritos e aí sim não poderão ser compensados, causando um prejuízo para a Recorrente e o enriquecimento sem causa para o ente tributante. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve o indeferimento sob a alegação de que os saldos negativos de IRPJ oferecidos em compensação não eram líquidos e certos quando formalizadas as compensações, uma vez continham valores pendentes de pagamento. Ademais, segundo o CTN, o parcelamento não é modalidade de extinção, mas de suspensão do crédito tributário. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, afirmando que efetuou pagamentos os quais são superiores aos valores compensados, argumentando que, dessa forma, não há que se falar em que os valores utilizados na compensação não eram líquidos e certos. Fl. 470DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007645/2006-41 A Recorrente alega que o comando do transcrito artigo 170 do CTN faculta à lei autorizar a compensação, que não se restringe às hipóteses de crédito, líquido e certo, do contribuinte resultante de pagamento indevido de tributo, alcançando também outros créditos do contribuinte, sejam ou não de natureza tributária, tal como previsto pelo artigo 165 do mesmo código. Não assiste razão à Recorrente sem seus argumentos conforme demonstrado a seguir. O cerne do litígio reside sobre a possibilidade de se compensar valores declarados de estimativas mensais que foram objeto de parcelamento. Referem-se aos pagamentos não confirmados dos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, nos valores respectivos de R$ 178.302,09, R$ 249.835,43 e R$ 46.238,14, que teriam sido parcelados no processo administrativo 11080.001585/2003-18 (fls. 78/85, 105/114, 138 e 271/272). Fl. 471DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007645/2006-41 De acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 a compensação é considerada declarada, tendo como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. E, nos termos do art. 170, do CTN, a compensação de créditos tributários somente está autorizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a PER/DCOMP, no momento de sua transmissão, deve apontar créditos líquidos e certos, isto é, que já gozem desse atributo nesse preciso momento, sob pena de não-homologação da compensação declarada. A condição acima exposta não foi implementada no presente caso porque no momento da transmissão das PER/DCOMPs não havia créditos líquidos e certos, o que já imporia, por si só, independentemente de qualquer outra constatação, a não-homologação das compensações pleiteadas. O parcelamento, no âmbito tributário, corresponde a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a evidenciar que, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. A restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas só é admissível na medida em que essas estimativas estejam quitadas, e também na medida que o montante pago supere o valor do tributo devido, quando elas passam a convalidar o saldo negativo a ser restituído/ compensado. Se a contribuinte realiza pagamento de estimativa depois do encerramento do período de apuração anual (por execução de Per/Dcomp com débito de estimativa que não foi homologado, ou por processo parcelamento), o procedimento correto é que a contribuinte apresente Per/Dcomp à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos referidos pagamentos de estimativas. Não há como admitir a ideia de a contribuinte primeiro receber a restituição (ainda que na forma de compensação), para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição Nesse sentido o Acórdão nº 9101-004.447 – CSRF / 1ª Turma, relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos Fl. 472DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.236 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007645/2006-41 parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Como a extinção do crédito tributário por homologação de compensação declarada retroage à data de apresentação da DCOMP, o litígio em torno da não-homologação de compensação de estimativa constitui prejudicial à decisão acerca do saldo negativo formado com a estimativa e utilizado em compensação. Assim, a decisão acerca da existência do saldo negativo deve ser sobrestada até a solução do litígio administrativo acerca da homologação da compensação de estimativa que o integra. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 473DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.721632/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 32 /2 01 5- 66 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.842 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721632/2015-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.842 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721632/2015-66 centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.842 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721632/2015-66 O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Fl. 47DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.842 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721632/2015-66 Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000247/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu - se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado da Bahia tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1401-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu - se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado da Bahia tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 47 /2 00 9- 63 Fl. 550DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Em análise o Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 15-19.794 - 28 Turma da DRJ/SDR, que por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, julgar procedentes os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos CSLL, PIS e COFINS, por considerara, não terem as subvenções concedidas à impugnante pelo Governo do Estado da Bahia natureza de subvenção para investimento, à égide da legislação tributária vigente, mas sim de subvenção para custeio, devem ser normalmente tributadas pelo IRPJ, consoante o artigo 392 do RIR/1999, que determina a inclusão desses valores no lucro operacional da pessoa jurídica. mantendo a redução dos valores do prejuízo fiscal declarado nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. O Auto de Infração do IRPJ resultou da omissão de receitas provenientes de subvenções correntes para custeio recebidas no período, conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta os arts. 251, e parágrafo único, 277 e 392, inciso I, do RIR/1999. Os demais Autos de Infração decorreram do Auto de IRPJ. O Auto de PIS (incidência não-cumulativa), relativo aos meses de janeiro de 2004 a abril de 2006, teve como enquadramento legal os arts. 1°,3° e 4° da Lei n. 10.637, de 2002. O enquadramento legal do Auto da COFINS, relativo ao mês de janeiro de 2004 a abril de 2006 (incidência cumulativa), aponta os arts. 2°, inciso 11e parágrafo único, 3°, 10,22,51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 2Q02, enquanto para o período compreendido entre fevereiro de 2004 e abril de 2006 (incidência não- cumulativa) constam os arts. 1°, 3° e 5° da Lei n. 10.833, de 2003. No Auto da CSLL, relativo aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, o enquadramento legal aponta: art. 2° e SS da Lei n° 7.689, de 1988; art. 1° da Lei n. 9.316, de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002. A acusação fiscal está baseada na tese de que o contribuinte deixou de submeter à tributação benefícios recebidos a título de subvenção fiscal, nos períodos fiscalizados. Fl. 551DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 No Termo de verificação Fiscal, às fls. 325 a 330, o Autuante declara, em síntese, que: 1- o contribuinte era beneficiário de subvenção fiscal concedida pelo Governo do Estado da Bahia, instituída pela Lei Estadual n. 7351/1998 e regulada pelo Decreto Estadual n° 7.439/1 998, posteriormente alterado pelos Decretos n° 7.732/1 999 e 9.188/2004, intitulada de Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST. Esta subvenção se materializa pela utilização de um crédito presumido de ICMS, lançado mensalmente em sua escrita contábil/fiscal; 2- a empresa fiscalizada, cuja atividade (fabricação de embalagem de plástico, foi habilitada no programa BAHIAPLAST por meio da Resolução n° 07/2005, que transferiu os beneficios concedidos à empresa Valfilm Nordeste S/A, através da Resolução n° 16/2001, para a "Tecnoval", em face desta ter alterado sua razão social. Os benefícios autorizados foram: I) crédito presumido - fixa em 41,1765% do imposto destacado o percentual a ser utilizado nas saídas para o mercado estadual e em 70% nas operações de saídas interestaduais de filmes de polietileno para embalagens; 11) diferimento - nas aquisições de polietileno de baixa densidade linear (PEBDL) de estabelecimentos industriais enquadrados na CNAE-FISCAL sob o código de atividade econômica n° 2431-7/00; 3- conforme escrituração adotada pelo contribuinte, o valor do crédito presumido do ICMS é transferido para a conta "Reserva Subvenção ICMS para Investimento". 4- a forma de contabilização adotada pela empresa, transferindo o valor do crédito presumido para uma conta do patrimônio líquido (Reserva Subvenção ICMS para investimento), sem transitar pelo resultado, contraria a definição de subvenção para investimento determinada pela Receita Federal (Parecer Normativo CST nO.112/78, itens 2.11,2.12,2.14,3.6 e I 3.7). 5- o benefício concedido pelo Estado da Bahia não obriga a vinculação " dos valores subvencionados com a efetiva e especifica aplicação destes valores na implantação ou expansão do empreendimento econômico, evidencia um não desembolso financeiro o qual passa a integrar o giro do negócio. 6- o tratamento tributário dado a esse tipo de benefício é o de subvenção corrente para custeio ou operação, não de subvenção por investimento, e, segundo dispõe o artigo do Decreto n.3.000/99 (RIR/99) serão computadas na determinação do lucro operacional as subvenções correntes para custeio ou operação recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado. Em sua impugnação, a contribuinte aduz que é beneficiária de subvenção fiscal concedida pelo Governo do Estado da Bahia, instituída pela Lei Estadual na 7351, de 1998, e regulada pelo Decreto Estadual na 7.439, de 1998, que aprovou o Regulamento do Programa BAHIAPLAST e que a fiscalização não discorda de se tratar de uma subvenção, que se materializa pela utilização de créditos presumidos de ICMS, concedidos à "Tecnoval" por meio do Protocolo de Intenções firmado em 19/07/2001 com a "Valfilm", objeto da Resolução n°16/2001, e transferido para a Requerente pela Resolução n° 07/20051 e que não se pode confundir a subvenção para investimento (transferência de capital) com a subvenção corrente (transferência de renda), para custeio ou operação, que é tributável. Fl. 552DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 Neste sentido, a subvenção para investimento recebida tem sua previsão consignada pela legislação comercial; está amparada na legislação tributária federal; e foi regularmente instituída e aprovada pelo concedente, o Estado da Bahia. É indubitável que o mencionado decreto contrapõe, em todos os seus termos, a alegação fiscal de que o benefício concedido não obriga a vinculação dos valores subvencionados com sua efetiva aplicação na implantação ou expansão do empreendimento econômico, pois quando o contribuinte apropria-se do crédito presumido ele deixa de desembolsar o equivalente a 41,1765% nas operações internas e 70% nas operações interestaduais, do imposto devido nas saídas dos produtos transformados, recurso este que lhe permite fazer frente à implantação ou expansão do empreendimento incentivado. Conforme observou a fiscalização, o valor do crédito presumido é abatido da conta "ICMS a recolher" e transferido para a conta "Reserva Subvenção ICMS para Investimento", isto é, a subvenção foi regularmente registrada como Reserva de Capital, como manda a legislação societária e à fiscal, atendendo em tudo às regras determinantes do que seja a denominada "subvenção para investimento"; Apreciada a impugnação o lançamento foi mantido sob o argumento principal de que por não terem as subvenções concedidas à impugnante pelo Governo do Estado da Bahia natureza de subvenção para investimento, à égide da legislação tributária vigente, mas sim de subvenção para custeio, devem ser normalmente tributadas pelo IRPJ, consoante o artigo 392 do RIRl1999, que determina a inclusão desses valores no lucro operacional da pessoa jurídica. Irresignada com a decisão retro, a Recorrente protocolou recurso voluntário, onde apresenta sua inconformidade em relação ao acórdão proferido, calcado nas seguintes razões, as mesmas já deduzidas na sua impugnação, no sentido de que, não bastasse o posicionamento da jurisprudência administrativa, e o ensinamento da doutrina, pelos quais se demonstra que a recorrente agiu corretamente ao registrar em conta de reserva de capital as subvenções recebidas, e sua não tributação, conforme os preceitos do art. 38, parag. 2, alínea a, do DL 1598/87, cabe destacar, que o incentivo fiscal (crédito presumido do ICMS) efetivamente foi destinado à expansão do empreendimento econômico do contribuinte, conforme determina o Decreto regulador n., 7.439, de 1998, do Estado da Bahia. Com efeito, os saldos de investimentos (ativo imobilizado) e de subvenções, em dezembro de 2008, constam de R$ 7.03.896,33 de ativos imobilizados, enquanto o saldo na conta de subvenções era de R$6.709.693,98. Portanto, em cumprimento das regras estabelecidas pelo Decreto regulador do Programa BAHIAPLAST, visando à expansão e a modernização da indústria de transformação plástica, e do Protocolo de Intenções firmado com o Governo do Estado da Bahia em 19 de julho de 2001, a recorrente tem aplicado os recursos gerados decorrentes do crédito presumido de ICMS sobre as saídas de produtos transformados, registrados diretamente à conta de reserva de capital sob a rubrica "Reserva Subvenção ICMS para Investimento". É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Fl. 553DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 O encerramento da ação fiscal culminou na lavratura de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não como reflexos, mas separadamente em autos distintos. As quatro autuações versaram sobre os mesmos elementos fáticos e jurídicos, inclusive um único Termo de Verificação Fiscal embasou os dois processos administrativos fiscais, que trataram do julgamento de subvenções recebidas pela recorrente do Estado da Bahia, instituída pela Lei Estadual n. 7351/1998 e regulada pelo Decreto Estadual n° 7.439/1 998, posteriormente alterado pelos Decretos n° 7.732/1 999 e 9.188/2004, intitulada de Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST. No caso destes autos, trata-se de benefício do Estado da Bahia, regulado pelo Decreto nº 7.351/1998, que estabeleceu o “Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica”. Este Decreto previa em seu artigo 5º: Art. 5º As empresas interessadas em instalar ou ampliar projetos industriais no território baiano, com incentivos do Programa BAHIAPLAST, poderão pleitear os seguintes benefícios: I. infraestrutura física; diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS devido; II. crédito presumido nas operações de saídas de produtos transformados, derivados de produtos químicos, petroquímicos básicos e petroquímicos intermediários, de estabelecimentos onde sejam exercidas atividades indicadas no art. 10, deste Regulamento, desde que fabricados nesses estabelecimentos. (Redação do inciso do art. 5º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 7.732, de 29 de dezembro de 1999) O incentivo fiscal foi assim tratado pelo voto vencedor no acórdão recorrido: O incentivo fiscal em tela, que faz parte do Programa BAHIAPLAST, instituído pela Lei Estadual n° 7.351, de 15 de julho de 1998, qual seja o de redução do ICMS, via utilização de crédito presumido de ICMS, apurado mediante a aplicação de percentuais fixos sobre o imposto destacado, foi regulamentado pelo Decreto Estadual nO7.439, de 17 de setembro de 1998, que fundamentou seu direito ao referido beneficio, em relação a produtos resultantes de industrialização, por ocasião da saída desses produtos de seu estabelecimento. O exame dos mencionados diploma legal revela a falta de vinculação dos recursos carreados com base no benefício fiscal em comento com seu investimento específico em bens ou direitos relacionados à implantação ou expansão do empreendimento econômico. A propósito, a Solução de Consulta SRRF/5" RF/DISIT nO47, de 6 de dezembro de 2002, tratando de benefício fiscal da mesma natureza, também concedido pelo Governo do Estado da Bahia, assim conclui: Os valores lançados a crédito em virtude de gozo do beneficio fiscal de redução do ICMS, regulado pelo Decreto do Estado da Bahia n° 4.316/95 e alterações, não possuem os requisitos necessários a sua caracterização como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro operacional. Fl. 554DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 A respeito do mesmo tema, diversas soluções de consulta já expressaram idêntico posicionamento. Cite-se, a título de exemplo, a n° 02, de 09/0112004, também, da 5" Região Fiscal, a n° 251, de 24/06/2004, da 7" RF, a n° 72, de 28/09/2006, da 4" RF, e a n° 78, de 15/06/2007, da 6" RF, demonstrando que o assunto encontra-se administrativamente pacificado. Mais específica ainda é a Solução de Consulta SRRF/5" RF/DISIT nO28, de 30/06/2003, que trata exatamente das subvenções concedidas em função do Programa BAHIAPLAST, cuja conclusão é a seguinte: Os valores lançados a crédito em virtude de gozo do beneficio fiscal de redução do ICMS, regulado pelo Decreto do Estado da Bahia n° 7.439, de 1998, e alterações, não possuem os requisitos necessários a sua caracterização como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro operacional. (grifei) De todo modo, a Impugnante busca demonstrar - sem êxito - que o Decreto Estadual que aprovou o Regulamento do BAHIAPLAST contrapõe-se às alegações fiscais de que o benefício concedido não obriga a vinculação dos valores subvencionados com sua efetiva aplicação na implantação ou expansão do empreendimento econômico . Com esse propósito, comenta alguns dispositivos do Decreto nO7.439, de 1998, que faz questão de destacar, entre os quais: o objetivo principal do Programa é o de "fomentar a instalação de novos empreendimentos industriais no segmento de transformação petroquímica e plástica"; o contribuinte só poderá pleitear os benefícios, se estiver interessado em "instalar ou ampliar projetos industriais no território baiano"; somente poderá ser deferido o benefício "a empresa cujo projeto seja de novo empreendimento e de relevância para a matriz industrial do Estado"; se inobservada qualquer das regras contidas no Regulamento, sem prejuízo das demais previstas na legislação tributária, "ficará o contribuinte sujeito à cassação de habilitação, tanto para operar no regime de diferimento, como para fazer jus à utilização do crédito presumido". Com base em tais premissa, conclui no sentido de que "é óbvia a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva aplicação destes valores na implantação ou expansão do empreendimento econômico". Ora, os pontos destacados pela Impugnante reportam-se aos objetivos, desenvolvimento, benefícios fiscais, ingresso e desabilitação do Programa BAHIAPLASTEnfim, tratam do conjunto de regras estabelecidas no Regulamento do citado Programa. Contudo, ao contrário da conclusão a que chega a Requerente, tal regramento, em momento algum, vincula o valor do incentivo com sua aplicação direta na implantação ou expansão do empreendimento. O valor subvencionado não guarda intrínseca relação com a específica aplicação do recurso. Isso significa que não há disciplinamento sobre a forma de utilização dos valores recebidos. Ocorre que, como consta da Resoluções nº 9101-000.039, 9101-000.042 e 9101- 000.043, foi recentemente aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: Fl. 555DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017). § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: Fl. 556DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. (destacamos) Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do Fl. 557DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos- limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. (grifamos) Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, recentemente prorrogado, conforme Conv. ICMS 51/18, que estabelecem os efeitos a partir de 26.07.18, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais: Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: Fl. 558DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pelas Cláusulas Terceira e Quarta do Convênio, foi recentemente prorrogado, conforme Conv. ICMS 51/18, efeitos a partir de 26.07.18 e : Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 31 de julho de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 31 de agosto de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 31 de julho de 2019, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 27 de dezembro de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como estabelece o Fl. 559DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta: Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. Os citados prazos ainda não decorreram com relação ao benefício fiscal ora analisado. Ademais, pondero que não há notícias de registro e disponibilização das normas relacionadas ao citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ. Isto porque, temos que foi publicado Decreto nº 7.439 de 17/09/1998, pelo Estado da Bahia para regulamentar o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST, instituído pela Lei nº 7.351, de 15 de julho de 1988, que tratava do benefício em discussão nestes autos. Fato, portanto, atesta o cumprimento do requisito tratado pelo artigo 3º, I, da Lei Complementar, reafirmado pela Cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/2017. Não obstante isso, não restou comprovado nos autos – até o presente momento –o cumprimento do artigo 3º, II, da Lei Complementar nº 160, isto é, o “registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo”. A exigência do registro foi também reproduzida na Cláusula segunda, inciso II, do Convênio ICMS 190/2017, havendo prazo para tanto até 31 de julho de 2019, conforme prorrogação prevista no Conv. ICMS 51/18, conforme cláusula quarta acima reproduzida. Assim, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos processos em curso, condicionadas ao registro perante o CONFAZ até 31/07/2019, considerada a prorrogação dos prazos. Como bem considerado pelo I. Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves no voto do Acórdão 1401-003.494 de 11 de junho de 2019: Com efeito, com o advento da Lei Complementar nº 160/2017, quis o legislador, para além de resolver inúmeros problemas gerados pela chamada "guerra fiscal" entre as unidades da federação brasileira, dar um ponto final à discussão acerca da natureza aos incentivos, isenções e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. São inúmeros os processos em tramitação neste Tribunal Administrativo que versam sobre a real natureza de tais benefícios (lato sensu), se subvenção para investimento ou para custeio. A partir do novel dispositivo legal, essa discussão foi soterrada, haja vista que a opção legislativa foi de considerá-los como subvenção para investimento. Daí em diante, a discussão se restringirá aos requisitos que continuaram a ser exigidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se Fl. 560DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Verifica-se, portanto, que a norma exige tão somente que a subvenção seja concedida como estímulo para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, o que se verificou no caso destes autos também. Conforme já mencionado, as quatro autuações versaram sobre os mesmos elementos fáticos e jurídicos, inclusive um único Termo de Verificação Fiscal embasou os dois processos administrativos fiscais, que trataram do julgamento de subvenções recebidas pela recorrente do Estado da Bahia, instituída pela Lei Estadual n. 7351/1998 e regulada pelo Decreto Estadual n° 7.439/1 998, posteriormente alterado pelos Decretos n° 7.732/1 999 e 9.188/2004, intitulada de Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - BAHIAPLAST. No que diz respeito à identificação nos presentes autos, da questão relativa às exigências de registro e depósito dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais objetos de discussão nos presentes autos, perante o CONFAZ, por parte do Estado da Bahia, conforme o disposto nos arts. 3º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, temos que conforme tais documentos foram cumpridos os requisitos legais para reconhecimento do incentivo. No que se refere ao atendimento, por parte do Governo do Estado da Bahia, dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, tem-se que foi publicado o Decreto nº 18.288/2018 de 28 de março de 2018, Fl. 561DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000247/2009-63 o qual faz referência aos atos normativos de benefícios fiscais do Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica – BAHIAPLAST, vigentes em desde 16/07/1998. Verifica-se que, com tais publicações, o Estado da Bahia cumpriu com os prazos de publicação dos atos normativos relativos aos incentivos fiscais vigentes e não vigentes em 07 de agosto de 2017, conforme previsto na Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/2017. De outra parte, verificou-se também que a Recorrente aplicou os recursos decorrentes do crédito presumido de ICMS, registrados diretamente à conta de Reserva de Capital sob a rubrica “Reserva Subvenção ICMS para investimento “ na modernização e expansão de seu parque industrial. Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000256/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/03/2000 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DIVERSA NA DI A licença para importação é exigida para alguns produtos que requer maior controle aduaneiro para entrada no País, pois são produtos sensíveis que podem gerar danos ao meio ambiente, vigilância sanitária, saúde pública, segurança nacional e etc. e controles específicos de quantidade, peso e que tais. Assim, o controle aduaneiro vai muito além do controle fiscal. Com a análise laboratorial e a identificação que a DI informa um produto diverso do produto importado, com a consequente alteração da classificação fiscal e representando um produto que requer uma licença de importação específica, a sua falta implica em infração aduaneira, sujeita à multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 169, I, "b" do Decreto-Lei 37/1966. A multa é devida por ser uma infração aduaneira, independentemente de a classificação fiscal adotada pelo contribuinte ter implicado em recolhimento a maior de tributos, na medida em que o controle aduaneiro, como dito, é muito mais amplo do que o controle de aspectos tributários.
Numero da decisão: 3301-007.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/03/2000 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DIVERSA NA DI A licença para importação é exigida para alguns produtos que requer maior controle aduaneiro para entrada no País, pois são produtos sensíveis que podem gerar danos ao meio ambiente, vigilância sanitária, saúde pública, segurança nacional e etc. e controles específicos de quantidade, peso e que tais. Assim, o controle aduaneiro vai muito além do controle fiscal. Com a análise laboratorial e a identificação que a DI informa um produto diverso do produto importado, com a consequente alteração da classificação fiscal e representando um produto que requer uma licença de importação específica, a sua falta implica em infração aduaneira, sujeita à multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 169, I, "b" do Decreto-Lei 37/1966. A multa é devida por ser uma infração aduaneira, independentemente de a classificação fiscal adotada pelo contribuinte ter implicado em recolhimento a maior de tributos, na medida em que o controle aduaneiro, como dito, é muito mais amplo do que o controle de aspectos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 56 /2 00 4- 39 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir multa por falta de licença de importação, em razão da importação de produto classificado na posição NCM 3103.10.30, Superfosfato de Cálcio Concentrado (Superfosfato Triplo) utilizado como fertilizante, importação que requer licença, com teor de Pentóxido de Fósforo (como P2O5) superior a 45%, em peso, um Superfosfato, conforme laudo de análise elaborado pelo laboratório do Ministério da Fazenda, cujas alíquotas na época eram de 9% para o I.I. e NT para o IPI. A contribuinte realizou importação dos produtos, conforme D.I. nº 00/0194575-5, registrada em 03/03/2000, descrevendo-o como Fosfato Monobicálcico com teor mínimo de 21% de P (Fósforo) e 15% de CA (Cálcio), a granel, tendo classificado no código NCM 2835.26.00 e pago os tributos às alíquotas de 13% para o I.I. e de 0% para o I.P.I. Por representar a síntese dos fatos e argumentos de defesa, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 16/01/2004, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa do controle administrativo, no valor de R$ 819.593,44, em face dos fatos a seguir descritos. • O importador através da D.I. n° 00/0194575-5, registrada em 03/03/2000, submeteu a despacho aduaneiro 5.998.113 kg de "Fosfato Monobicálcico com teor mínimo de 21% de P (Fósforo) e 15% - de CA (Cálcio), a granel ", recebendo classificação fiscal no código NCM 2835.26.00, com incidência das alíquotas de 13% para o I.I. e de O% para o I.P.I.; • Ocorre que foi retirada amostra da mercadoria para o pedido de exame LAB 740/Setred que resultou na emissão do Laudo de Análise n° 0641 de 16/03/2000; • Analisando o resultado do mesmo, verificou-se que o produto "não se tratava de Outro Fosfato de Cálcio de constituição química definida e isolado", mas sim efetivamente de um "Superfosfato de Cálcio Concentrado ( Superfosfato Triplo), com teor de Pentóxido de Fósforo (como P205) superior a 45%, em peso, um Superfosfato, um Fertilizante Mineral Fosfatado"; • Posteriormente, em 31/12/2003, o LABOR emitiu o ADITAMENTO n° 0641.01/A, em que fornece algumas explicações técnicas e ratifica integralmente as conclusões anteriores, fazendo que com base na 1° e na 6° R.G.I./SH combinadas com a Nota 3, do Capítulo 31 da T.E.C., levou a fiscalização a concluir que, para o produto realmente importado, a classificação fiscal correta seria no código NCM 3103.10.30; • Assim sendo, considerando que todo registro de D.I. junto ao "SISCOMEX" encontra- se vinculado à concessão de Licenciamento de Importação (LI), automático ou não e tendo ficado provada a declaração inexata da mercadoria e a omissão de elementos essenciais ao perfeito enquadramento tarifária da mesma, praticadas pelo importador, implicando na obtenção de LI para uma mercadoria diversa da que foi importada, lavra- se este Auto de Infração para a cobrança da multa por falta de licenciamento de importação; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 02/02/2004 (fls. 57-verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 26/02/2004, de fls. 60 à 99, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A multa imposta é desproporcional; • A carga tributária da classificação fiscal reclamada é menor que aquela paga na importação do produto; • A classificação do importador é a mesma adotada pelo Ministério da Agricultura para o produto; • Não procede a incidência da multa por falta de Licença de Importação, porque a impugnante detinha toda a documentação apta para a importação do produto; • O produto efetivamente importado pela impugnante é Fosfato Monobicálcico sendo empregado na fabricação de suplementos alimentares para gado, medicamentos, etc..., sendo a classificação fiscal no código NCM 2835.26.00, em razão da Regra 3-b) das Regra Gerais do Sistema Harmonizado; • A impugnante comercializou o mesmo produto como Fosfato Monobicálcico; • A presença do elemento flúor na dieta dos animais, de acordo com o tempo e a dosagem, é capaz de alterar muitos processos fundamentais ao organismo animal, induzindo a graves distúrbios fisiológicos, muitas .vezes irreversíveis; • Análises laboratoriais revelam que os níveis do elemento flúor nas rochas fosfáticas do Brasil oscilam entre 1,5 a 1,7% em média, podendo, entretanto, em algumas hipóteses, haver a duplicação dessa porcentagem. Estes fosfatos não são recomendados para alimentação animal, sendo seu uso inviabilizado; • A fluorose, intoxicação pelo flúor, provoca patológicas negativas ao organismo animal; • À luz das observações acima, não será demais mencionar que a classificação fiscal pretendida pela fiscalização corresponde ao produto químico conhecido como superfosfato triplo, comumente resultado da ação da aplicação de ácido fosfórico sobre fosfato de rocha, o que -implica, sempre, em alto teor de flúor na sua composição; • O lançamento efetuado está eivado de nulidade em face da incorreta subsunção dos fatos à norma; • A incidência da multa por falta de Licença de Importação não deve prosperar em face do Ato Normativo COSIT No. 12/97, dada a descrição correta do produto • O auto de infração não obedece preceitos de legalidade por ausência da adequada identificação da correta subsunção dos fatos à norma, em obediência ao artigo 10 do Decreto 70.235/72. Para tanto, junta textos da jurisprudência administrativa; • O laudo de assistência técnica não obedece às determinações da Instrução Normativa No. 157/98, não fazendo prova do credenciamento do laboratório, como também não indica as fontes e referências bibliográficas; • O fato do laudo de assistência técnica não indicar o percentual do flúor existente no produto, tornou impossível a distinção; • Os elementos químicos presentes tanto no Fosfato Monobicálcico como no superfosfato triplo são os mesmos, sendo o percentual de flúor existente na composição o fator que distingue ambos, abaixo ou acima de 0,2%; • A multa aplicada é confiscatória e fere o princípio da proporcionalidade; Pugna a improcedência do Auto de Infração. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Em 14 de agosto de 2008, a 1ª Turma da DRJ/SPOII do Acórdão n° 17-26.865, fls. 146-157, para manter o lançamento: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/03/2000 A empresa submeteu a despacho produto declarado como Fosfato Monobicálcico com teor mínimo de 21% de P (Fósforo) e 15% - de CA (Cálcio), a granel classificando-o no código NCM 2835.26.00. Com base no laudo a fiscalização concluiu que o produto efetivamente submetido a despacho, trata-se de Superfosfato de Cálcio Concentrado ( Superfosfato Triplo ), com teor de Pentóxido de Fósforo (como P205) superior a 45%, classificado no código tarifário NCM 3103.10.30. O produto descrito nas Declarações de Importação relacionadas no corpo do auto de infração não estava corretamente descrito. Inaplicável o ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 12/97. Lançamento Procedente Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 162-192 para argumentar, em síntese: - Nulidade da decisão recorrida, pois deixou de se manifestar sobre diversos e importantes fundamentos de direito expostos na impugnação, representando, assim, evidente cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório à Recorrente; - Não decidiu sobre a ausência de subsunção entre os fatos havidos no presente processo e aqueles dispositivos legais apontados pela D. Fiscalização para dar base à imposição da multa aplicada; - Não decidiu sobre a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa aplicada, já que o suposto erro não constitui infração ao controle de importações, e não implicou na falta de recolhimento do II e do IPI. Pelo contrário, houve recolhimento a maior; - Não decidiu sobre a falha na fundamentação técnica do laudo utilizado pela Receita Federal, o qual foi insuficiente para demonstrar o suposto erro de classificação; desrespeitou as disposições legais; - A RFB não fez prova do credenciamento do laboratório onde foram realizadas as análises da mercadoria importada; não indicou as fontes e referências bibliográficas que fundamentaram suas conclusões; além de omitir informações essenciais para a distinção dos produtos, tais como o percentual de flúor existente; implicando, assim, em afronta à ampla defesa e o contraditório; - Sustenta a falta de motivação do lançamento; - Repisa o argumento de que no Ato Declaratório n° 12/97 foi cristalizado o entendimento das autoridades fiscais no sentido de que a multa de 30% prevista para as hipóteses de ausência de licença de importação não seria aplicável para os casos em que há mero equívoco quanto à classificação fiscal do produto importado; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 - Afirmou que o caso é de erro na classificação fiscal e que a conduta consistente em equivocada classificação fiscal das mercadorias passou a ser considerada como passível de multa apenas a partir da edição do Decreto n° 4.543/2002, nos termos do art. 636, inciso I, aplicando multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias importadas. - Assim, não existia previsão de multa na época dos fatos. No mínimo, em consonância com o art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional, a multa aplicável à Recorrente deverá ser reduzida a 1% (um por cento) do valor do produto importado; - Não há subsunção dos fatos à hipótese de incidência, pois é fato reconhecido pela autoridade fiscal que havia licença de importação para o produto importado pela Recorrente e não houve equívocos na classificação fiscal adotada, não sendo possível a aplicação da multa sob pena de ofensa à legalidade e à tipicidade cerrada; - A própria D. Fiscalização reconhece que a Recorrente procedeu à importação por meio da competente licença de importação, entretanto, o fez para "fosfato monobicálcico". E nem poderia ser diferente, uma vez que a Recorrente tinha e ainda tem plena certeza de que o produto por ela importado efetivamente foi o "fosfato monobicálcico", entendimento esse, inclusive, acompanhado pelo Ministério da Agricultura, que adotava a mesma classificação fiscal da qual se utilizou a Recorrente; - Sustenta a irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa aplicada; - O produto importado pela Recorrente trata-se de uma mistura de fosfato bicalcico e fosfato monocalcico, os quais têm a constituição química devidamente definida. - Afirma que r. decisão recorrida se apega, ainda, na cor do produto importado, por não ter cor branca, mas Cinza, e assim não poderia ser classificado na posição 2835.26.00; - Afirma que a cor não se trata de um critério válido utilizado para a diferenciação de mercadorias, até porque a cor de produtos químicos pode variar facilmente, principalmente em virtude de eventuais impurezas apresentadas no produto. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Trata-se de multa aplicada por falta de licença para importar produto classificado pela fiscalização na posição NCM 3103.10.30, Superfosfato de Cálcio Concentrado (Superfosfato Triplo), conclusão extraída a partir de análise laboratorial de uma amostra, realizada pelo laboratório de análises do Ministério da Fazenda à pedido da Alfândega de Santos (fls. 51-52). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Da análise deste laudo percebe-se que o laboratório concluiu se tratar de um superfosfato de cálcio concentrado, com teor de Pentóxido de Fósforo (como P2O5) superior a 45%, em peso, um Superfosfato, um Fertilizante Mineral Fosfatado. Há também nos autos laudo emitido pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, aditamento nº 0641.01/A fls. 64-65, confirmando o laudo emitido pelo laboratório do Ministério da Fazenda. Diante da ausência de licença de importação para este produto em específico, foi aplicada multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 169, I, “b” do DL 37/1996: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Em preliminar, a Recorrente sustenta nulidade da r. decisão de piso por não decidir sobre todos os argumentos trazidos em sua impugnação, o que implica ofensa ao contraditório e ampla defesa, especificamente: a) Não decidiu sobre a ausência de subsunção entre os fatos havidos no presente processo e aqueles dispositivos legais apontados pela D. Fiscalização para dar base à imposição da multa aplicada; b) Não decidiu sobre a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa aplicada, já que o suposto erro não constitui infração ao controle de importações, e não implicou na falta de recolhimento do II e do IPI. Pelo contrário, houve recolhimento a maior; c) Não decidiu sobre a falha na fundamentação técnica do laudo utilizado pela Receita Federal e a habilitação do laboratório, o qual foi insuficiente para demonstrar o suposto erro de classificação; desrespeitou as disposições legais e ainda omitiu a análise do teor de flúor; As razões apontadas na linha “a” confunde-se com o mérito, portanto, deixo de analisar em sede de preliminar. Quanto aos argumentos de que a penalidade imposta é desproporcional e possui caráter confiscatório, trata-se de argumentação tendente a afastar a multa aplicada diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal. Não cabe ao julgador administrativo, tanto na DRJ quanto no CARF, afastar disposição de lei com base em inconstitucionalidade, em razão de reserva de jurisdição ao Poder Judiciário para tratar do tema. Diante disso, a análise da proporcionalidade e do efeito confiscatório das multas não pode ser realizada na esfera administrativa, configurando matéria que não pode nem ser conhecida, nos termos do artigo 26-A do Decreto 70235/1972 e Súmula CARF nº 02: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conheço da nulidade descrita na linha “b” Quanto a nulidade descrita na alínea “c”, entendo que a r. decisão recorrida não sofre da nulidade apontada, tendo em vista que a d. DRJ analisou o laudo, proferindo decisão que se fundamenta no próprio laudo, transcrevendo trechos inteiros do laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, habilitada pelo CONVÊNIO IQ/RF/FUNCAMP - 132, bem como do laudo produzido pelo laboratório de análises do Ministério da Fazenda. Todas estas informações já constam dos autos. O que a Recorrente pretendia em sua impugnação era a nulidade do laudo, que não os são. Se a Recorrente discorda dos laudos, seus fundamentos e conclusões, e, ainda, se entende que os laudos contém falhas ou omissões porque não analisou o teor de flúor do produto, nem indicou a bibliografia, caberia à Recorrente elaborar novo laudo para fazer de contraprova por discordar de pontos específicos dos laudos que constam dos autos. Discordar do conteúdo do laudo não é motivo que leva à nulidade do documento. Não é possível pretender alegar ofensa ao contraditório, tampouco à ampla defesa, quando consta dos autos todas as informações, análises laboratoriais, descrição dos fatos e enquadramento legal da conduta infracional, sendo claro e preciso todos os termos, conferindo- se a oportunidade de o contribuinte alegar em sua defesa todas as suas razões de fato e de direito para afastar a acusação fiscal, oportunidade essa plenamente exercida pela Recorrente. MÉRITO No mérito, sustenta a Recorrente a presença de ofensa à legalidade e à tipicidade, tendo em vista que o caso se trata de erro (divergência) na classificação fiscal. Afirma que os produtos foram importados para utilização na alimentação animal e afirma estar convicta da classificação fiscal adotada. Afirma que possuía licença de importação para importar o fosfato monobicálcico da NCM 2835.26.00, documento que não consta dos autos, e que o produto está devidamente registrado no MAPA. Com isso, como há apenas divergência na classificação fiscal, não é possível aplicar a multa de 30% sobre o valor aduaneiro por falta de licença de importação, diante da constatação de que esta hipótese de incidência não corresponde aos fatos. Sustenta que tanto o superfosfato triplo da posição 3103.10.30, quanto o produto por ela importado, denominado comercialmente de “fosfato monobicálcico”, da posição adotada pela Recorrente NCM 2835.26.00 – outros fosfatos, possuem os mesmos elementos químicos, diferenciando-se apenas no teor de flúor, não sendo recomendado para alimentação animal se o teor de flúor for superior à 0,2% da composição. Ademais, afirma que sua conduta não foi dolosa ou praticada para enganar o Fisco, até porque a classificação fiscal adotada pela Recorrente resultou numa tributação maior (e devidamente recolhida) em comparação com a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal. Como todos os tributos foram recolhidos, e ainda a maior, não há prejuízo ao erário público, sendo descabida e desarrazoada a aplicação da penalidade, aplicada apenas para satisfazer os desígnios arrecadatórios da RFB. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Também afirma que o erro de classificação não era matéria punível com multa na época dos fatos, devendo ser cancelado o auto de infração, como reconhecido pela própria RFB no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Na pior das hipóteses, deve ser aplicada a retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, II do CTN, diante da nova previsão legal de sanção por erro de classificação fiscal, correspondente à 1% do valor aduaneiro, nos termos do art. 636, inciso I, do Decreto 4.543/2002. Pois bem. O caso não se trata de erro de classificação fiscal, mas sim de falta de licença para importar o produto descrito como superfosfato triplo (superfosfato de cálcio concentrado) da posição NCM 3103.10.30. É certo que a conclusão fiscal pela ausência de licença de importação do produto decorre da alteração da classificação fiscal adotada pela Recorrente, mas a infração em análise é sobre ausência de licença de importação. Com isso, percebe-se a adequada subsunção do fato à norma, na medida em que a fiscalização descreve a realização de importação de um produto sem a respectiva licença de importação e, por isso, aplica multa que se presta a sancionar a infração decorrente da importação sem licença, nos termos do artigo 169, I, “b” do DL 37/1966. Desta feita, não prosperam os argumentos de ofensa à legalidade, pois o lançamento descreveu como fato a ausência de licença de importação e aplicou a sanção correspondente. Frise-se, a sanção não decorre de erro na classificação fiscal. Resta identificar, no entanto, se a acusação fiscal tem fundamento. Quando da importação ora em discussão, em 03/2000, as importações estavam submetidas à licença automática ou não-automática, conforme a Portaria MF/MICT nº 291/1996: Portaria MF/MICT nº 291/1996 Art. 4o Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela Secex, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela Secex. Atualmente, como regra, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI no Siscomex, nos termos da Portaria SECEX nº 17/2003, reservando-se para alguns produtos a necessidade de licença, automática ou não, por representarem situações em que o controle do ingresso destes produtos no País requer maiores cuidados. A necessidade de licença se deve por um cuidado e motivação diferenciada para cada produto que se quer importar, podendo ser por questões de saúde pública, vigilância sanitária, normas de segurança, segurança pública e etc. Percebe-se, portanto, que o controle aduaneiro não se limita à avaliação e fiscalização dos tributos incidentes na importação, mas uma série de outros fatores que, na maioria dos casos, torna a tributação um aspecto secundário. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Esta é a razão da existência de diversos controles aduaneiros, tais como licença de importação, autorização para funcionamento de recintos alfandegados, vistoria aduaneira, lacres de carga, dentre outros, que a sua falta implica sanção administrativa que em nada se relacionam ou dependem do recolhimento dos tributos envolvidos. Assim, mesmo que o contribuinte tenha recolhido os tributos de acordo a classificação informada na DI e, ainda, que os tributos recolhidos sejam em montante superior à classificação fiscal adotada pela fiscalização, isso em nada afasta a sanção aplicada, pois, como dito, não se trata de uma sanção tributária, mas sim uma sanção administrativa no bojo do controle aduaneiro. Sobre a licença de importação e sua necessidade no controle aduaneiro, são preciosas as lições do ilustre Rosaldo Trevisan, que em seu voto no acórdão 3401005.288, assim dissertou: Quando o legislador, em 1978, tratou de “Guia de importação ou documento equivalente”, estava a se referir a documento que autoriza a importação. Daí ser elevado o percentual da multa (30%) para quem importasse mercadoria sem a “autorização”. Estamos a tratar de tempos em que a “autorização” tinha aplicação ampla, e os controles se davam em papel, e não em sistemas informatizados. O sistema informatizado de controle do comércio exterior brasileiro, SISCOMEX, surge em 1992 (restrito, na prática, à exportação, tardando em 5 anos a se alastrar à importação), e a norma que lhe deu amparo foi o Decreto no 660, de 25/09/1992, que dispôs, em seu art. 6o, § 1o: “Art. 6o As informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. 2o, serão processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação. § 1o Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.” (grifo nosso) A expressão “licença de importação” já era bem conhecida mundialmente, a ponto de figurar em um dos códigos celebrados na Rodada Tóquio do GATT, em 1979, e restou consagrada, já na rodada multilateral de negociações do GATT (Uruguai), que deu origem à OMC, e cuja ata final foi aprovada, no Brasil, pelo Decreto Legislativo no 30/1994, e promulgada pelo Decreto no 1.355/1994), e contém um “Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações” (nos três idiomas autênticos do acordo, inglês, francês e espanhol, respectivamente, “Agreement on Import Licensing Procedures”, “Accord sur les Procédures de Licences d'Importation”, e “Acuerdo sobre Procedimientos para el Trámite de Licencias de Importación”). Em tal acordo, que está em vigor no Brasil, e em mais 163 países que compõem, atualmente, a OMC, definese “licenciamento das importações” (Artigo 1o) como: “...os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador”.(grifo nosso) O acordo define ainda (Artigos 2o e 3o), “licenciamento automático” e “licenciamento nãoautomático” (este, por exclusão): Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 “Artigo 2o. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2 (a). 2. (...) (a) os procedimentos para o licenciamento automático de importações não serão administrados de modo a ter efeitos restritivos sobre importações sujeitas a licenciamento automático. Considerar-se-á que os procedimentos para o licenciamento automático terão efeitos comerciais restritivos, a menos que(...)” (grifo nosso) “Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2o”. (grifo nosso) No início da década de 90, no século passado, o Brasil ainda tratava de “Guias de Importação”, obtidas em agências bancárias (vide art. 6o da Portaria DECEX 8/1991), e disciplinadas pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX), que fazia parte da estrutura do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEPF), passando ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo em 1992 (Lei no 8.490/1992), como uma Secretaria (SECEX). Em 1997, após a Rodada Uruguai, a incorporação do “Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações”, e com o advento do SISCOMEX-Importação, a SECEX, por meio de Portarias, passa a regulamentar o tratamento administrativo das importações, no Brasil, de forma absolutamente desvinculada da tributação (diga-se, em ministério diverso). À época, o “licenciamento não-automático” era aquele que resultava em um número de licença de importação, que figuraria posteriormente na declaração importação, atestando que a mercadoria tinha “autorização” para ser importada. E o licenciamento automático era aquele no qual sequer era exigida providência do importador, não figurando qualquer número de licença na DI correspondente. Tanto que a Portaria MF/MICT no 291/1996, que dispõe sobre o processamento das importações, no SISCOMEX, estabelece, em seu art. 4o, § 1o, que “...no caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria”. A mesma subdivisão (em licenciamento automático e não-automático) é assentada na Portaria SECEX no 21/1996. Todo o universo de importações brasileiras, então, era considerado como submetido a licenciamento automático ou não automático. Quando há alteração da classificação fiscal é possível surgir a exigência de novo licenciamento, não configurando infração administrativa se o produto estiver corretamente descrito na DI. É o que dispõe o ADN COSIT nº 12/1997. Note, porém, para não constituir infração administrativa ao controle das importações, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX deve conter a correta descrição da mercadoria, com todos os elementos necessários à sua identificação. A Recorrente afirma que o produto importado é, tecnicamente, uma mistura de hidrogenos-ortofosfatos de cálcio - fosfato monocálcico e fosfato bicálcico - os quais apresentam quantidades distintas de cálcio, conforme revela os prefixos "mono" e "bi" (ou "di"), comercialmente conhecido como Fosfato Monobicálcico ou Monodicálcico, sendo empregado na fabricação de suplementos alimentares para gados, medicamentos, etc., devidamente registrado no Ministério da Agricultura – MAPA sob o número n.° SP-03133 00018. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Ao analisar a DI 00/0194575-5, situada em fls. 11-14, na descrição da mercadoria consta apenas seu nome comercial “FOSFATO MONOBICALCICO, COM TEOR MINIMO 21% E P E 15% DE CA A GRANEL”, sem maiores detalhes do produto, utilização para alimentação animal, registro no MAPA, teor de flúor e demais características suficientes para identificar a mercadoria. Analisando o laudo de fls. 51-52, consta a informação que o aspecto do produto é de grânulos esféricos cinzas, tratando-se de Superfosfato de Cálcio Concentrado, com teor de Pentóxido de Fósforo (como P2O5) de 48,8% em peso para ser utilizado como fertilizante mineral, contradizendo a afirmação da Recorrente que se trata de outro fosfato de cálcio e um hidrogeno-ortofosfato de cálcio, fosfato bicálcico: Esta conclusão foi confirmada pela análise da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, conforme laudo de fls. 64-65: Com base nessas informações, a fiscalização entendeu que a classificação mais adequada seria a da posição NCM 3103.10.30, que requer licença de importação, ausente no caso em análise. A TIPI vigente na época dos fatos estava prevista no Decreto nº 2.092/1992, cuja descrição da NCM apontada continha redação perfeitamente adequada ao produto identificado na análise laboratorial, veja: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Diante destas informações é possível concluir que a descrição do produto dada pelo importador na DI não era adequada e não continham informações suficientes para descrever o produto, não sendo possível a aplicação do Ato Declaratório COSIT 12/1997. Assim, é necessária a licença de importação específica para este produto e, diante de sua ausência, é pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 169, I, “b” do DL 37/1966. Poderia afastar esta conclusão a juntada aos autos de um novo laudo, prova a ser produzida pela Recorrente e que fosse suficiente para afastar a conclusão dos laudos em que se baseou a fiscalização. Isso porque a Recorrente afirma que ambos os produtos, tanto o superfosfato da posição 3103.10.30, quanto os outros fosfatos da posição 2835.26.00, possuem a mesma composição química, diferenciando-se apenas no teor de flúor na composição. Afirma, com isso, que um alto teor de flúor na composição do fosfato inviabiliza a utilização do produto na alimentação animal, por lhe trazer sérias consequências patológicas ao seu organismo. Com isso, aduz, para utilização do fosfato como matéria prima para alimentação animal, o MAPA afirma que o teor de flúor não pode ultrapassar 0,2% de sua composição. Esse critério de distinção consta da própria NESH, publicada no Decreto º 435/1992, quando trata da interpretação para a classificação na posição NCM 3103.10. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Assim, o teor de flúor seria essencial para diferenciar os produtos classificados na posição NCM 3103.10 da posição NCM 2835, mas a Recorrente não logrou em demonstrar a composição do flúor no produto importado a fim de infirmar a conclusão do laudo e comprovar que seus argumentos encontram sustentação. Não foi feito. Ademais, os laudos presentes nos autos concluíram que o produto importado não é um hidrogeno-ortofosfato de cálcio. Não socorre os argumentos da Recorrente o fato de possuir registro no MAPA para o produto denominado comercialmente PCS-21,0% FOSFATO MONOBICÁLCICO, fls. 124-127. Primeiro porque a conclusão do laudo demonstra que não foi esse o produto importado, mas sim o superfosfato de cálcio, Superfosfato de Cálcio Concentrado, com teor de Pentóxido de Fósforo (como P2O5) de 48,8% em peso. Segundo porque o número do registro no MAPA não consta da DI na descrição da mercadoria, não sendo possível concluir se o produto registrado corresponde ao produto importado. Ainda, para não se alegar omissão, é preciso analisar os argumentos da Recorrente no que se refere à cor do produto. Isso porque a r. decisão de piso, baseando-se no laudo, afirmou que o produto possui a cor cinza, enquanto os fosfatos da posição NCM 2835.26 são da cor branca. Afirma a Recorrente que a cor do produto não é relevante para fins de classificação fiscal, na medida em que a cor pode sofrer alteração por diversos fatores. Também não assiste razão à recorrente. Tanto a cor é relevante que a própria NESH da posição 2835.26 afirma que o produto desta posição é um pó branco: Conforme os referidos laudos, a mercadoria analisada se apresenta na forma de grânulos esféricos de cor cinza, identificado por espectrofotometria no Infravermelho como um Superfosfato de Cálcio, diferente, portanto de espectros padrões de Fosfato Dicálcico. Ainda, como argumento subsidiário, a Recorrente pede a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro na classificação fiscal, nos termos do art. 636, inciso I, do Decreto 4.543/2002, em homenagem à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN. Este entendimento não merece guarida porque não se trata de infração por erro de classificação fiscal, mas sim por falta de licença de importação. Também não é possível aplicar a retroatividade benigna porque, se fosse o caso de erro de classificação fiscal, na época dos fatos não havia sanção para esta falta. Portanto, aplicar a multa de 1% para o caso não representaria retroatividade benigna, mas sim agravamento da situação da Recorrente. Conclusão Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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8110057 #
Numero do processo: 10850.903657/2010-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/05/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado
Numero da decisão: 1003-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, extraídos de seus Livros Diário e o Lalur, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ-RPO para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, extraídos de seus Livros Diário e o Lalur, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ-RPO para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 36 57 /2 01 0- 53 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903657/2010-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-37.458, de 26 de abril de 2012, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de nº 39725.56641.310708.1.3.044002, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código de receita: 2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362). Por intermédio do despacho decisório de fl. 38, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado “por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 02/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/49, na qual alega que: a) trata-se de processo administrativo decorrente de pedido de restituição de crédito oriundo de recolhimento indevido, a título de estimativa mensal de IRPJ, referente a abril de 2007, o qual foi utilizado para compensar débito também de estimativa mensal de IRPJ do mês de junho de 2008; b) ao analisar o procedimento adotado pela requerente, a fiscalização emitiu o despacho decisório ora impugnado, através do qual glosou a compensação realizada, sob a alegação de improcedência do crédito pleiteado pela requerente; c) para justificar a glosa efetuada o sustentou-se que “foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ e CSLL do período”; d) ocorre que o crédito ora pleiteado pela requerente, ainda que se refira a débito referente à estimativa mensal do IRPJ, foi pago em duplicidade, conforme restará comprovado adiante, configurando verdadeiro pagamento indevido, o qual deve ser restituído à requerente, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional e demais dispositivos aplicáveis; e) o valor ora pleiteado deve ser restituído à requerente, impondo-se a homologação da compensação realizada na medida exata do crédito por ela ostentado, requerendo-se, dessa forma, a reforma do despacho ora atacado, vez que não reúne condições de prosperar por estar em desacordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência; f) consigna que nunca foi intimada para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito, preferindo a fiscalização optar pelo caminho mais cômodo e submeter a requerente diretamente à cobrança dos valores constantes dos pedidos de compensação não homologados, contrariando o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008, segundo o qual “A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903657/2010-53 escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas”; g) tivesse tal expediente sido adotado, a declaração de compensação “sub judice” teria sido homologada, uma vez que a requerente teria logrado demonstrar seu direito ao crédito que a embasa. Todavia, a fiscalização optou por apenas glosar a compensação realizada, sustentando simplesmente a improcedência do crédito pleiteado, sem se preocupar em apurar as causas que levaram a requerente a pleitear sua restituição. Tal fato, por si só, justifica o cancelamento da glosa fiscal ora impugnada, na medida em que o AFRFB responsável não aprofundou a sua investigação; h) o ordenamento jurídico não deixou margem a qualquer ato discricionário por parte da autoridade administrativa no desempenho de sua função arrecadadora, estando ela adstrita a cumprir as determinações legais, porquanto, desnecessário dizer, a obrigação tributária somente nasce quando concretizada, no mundo dos fatos, a situação descrita em lei como sendo a sua hipótese de incidência. Daí porque, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, como a referentes à compensação em tela, estejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos; i) neste mister, a jurisprudência administrativa tem sido rigorosa quanto à necessidade de que as autoridades fiscais investiguem os fatos ocorridos, sob pena de invalidade do respectivo trabalho fiscal, conforme acórdãos administrativos transcritos às fls. 04/05; j) há diversos outros precedentes na jurisprudência administrativa, valendo citar, em caráter meramente exemplificativo, os acórdãos nº 10181835, de 12.8.1991, 10186124, de 22.2.1994, 10185988, de 24.1.1994, 10178999 e 10179000, de 15.9.1989, 10182096, de 7.10.1991, 10186895, de 16.8.1994. 10188437, de 12.6.1995, da antiga 1ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes; acórdãos nº 10312513, de 21.7.1992, 10316470, de 26.7.1995, e 10312759, de 25.8.1993, da antiga 3ª Câmara; acórdãos nº 1070510, de 9.8.1993, 1071467, de 17.8.1994, 1073114, de 9.7.1996, e 1073304, de 17.9.1996, da antiga 7ª Câmara, todos exigindo que o lançamento seja precedido de inspeções da fiscalização para obter convicção e certeza; k) no caso dos presentes autos, a fiscalização emitiu despacho decisório, glosando a compensação realizada pela requerente sem ao menos intimá-la para prestar esclarecimentos, o que revela a falta de consistência do trabalho fiscal “sub judice”; l) no entanto, o crédito tributário em questão, conforme já antecipado acima, refere-se a pagamento de estimativa mensal de IRPJ de abril de 2007, o qual foi pago em duplicidade no ano de 2008. e que se constitui, portanto, em pagamento indevido, devendo, por isso, ser restituído à requerente, conforme determina a legislação tributária em vigor, fato este que poderia ter sido esclarecido à fiscalização e que impõe a reforma do despacho decisório aqui atacado, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente; m) conforme ficou exposto, a ora requerente, por um escusável lapso, realizou o pagamento referente à estimativa mensal de IRPJ devida em abril de 2007 por duas vezes: (i) um primeiro pagamento em 31.5.2007 (dentro, portanto, do prazo para o seu recolhimento), no valor de R$ 9.316,33, conforme atesta o DARF que segue anexo (doc. 2); (ii) e um outro, em 30.5.2008. no valor de R$ 12.181,09, calculado com a multa moratória e juros, conforme faz prova o DARF que também segue anexo (doc. 3). A requerente também acosta a estes autos cópia de parte de sua DIPJ/2008, ano calendário 2007, e da DCTF relativa ao primeiro semestre de 2007 (docs. 4 e 5), onde constam declarados os valores pagos a título de estimativa mensal de abril daquele ano, bem como a informação de seu pagamento realizado via DARF; n) do procedimento adotado pela requerente, como acima descrito, fica claro que ela cometeu um equívoco ao quitar o mesmo débito por duas vezes. Com efeito, a requerente realizou o pagamento regularmente e posteriormente cometeu um engano que a levou a crer que tal débito estivesse em aberto. Assim, no afã de estar em dia com suas obrigações fiscais, calculou o valor que julgou devido, com os pertinentes acréscimos legais, e realizou novamente o pagamento. Ocorre que este pagamento em duplicidade diz respeito a uma quantia à qual a RFB não faz jus, constituindose em indébito tributário, o qual deve ser restituído à requerente, sob pena de afronta ao art. 165 do Código Tributário Nacional e de caracterizar enriquecimento ilícito do Estado, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico em qualquer seara, seja nas relações públicas, seja nas privadas; o) a análise da natureza jurídica do crédito levada a cabo pela fiscalização no despacho decisório ora Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903657/2010-53 atacado está equivocada. Longe de tratar-se de pagamento regular de estimativa mensal, o pagamento realizado em 30.5.2008 refere-se tão somente a um suposto débito tributário que a requerente pensou existir. Trata-se pura e simplesmente de pagamento indevido (uma vez que o mesmo já havia sido pago corretamente), o qual deve ser restituído à requerente nos termos do já citado art. 165 do CTN. Esse fato parece ter sido ignorado pela fiscalização, a qual negou a existência do crédito em questão por entender ser aplicável ao caso dos autos o disposto no art. 10° da IN RFB n. 600, de 28.12.2005, porém esse dispositivo não se aplica ao caso dos autos, pois a requerente não discute que o pagamento do valor da estimativa, regularmente efetuado, somente poderá ser restituído após o encerramento do correspondente ano calendário. No caso em tela, a requerente pleiteia a restituição de um valor que sequer deveria ter sido recolhido. Ela não está questionando o valor pago a título de estimativa de abril de 2007, o qual foi realizado regularmente. Este valor de R$ 9.316,33 só poderia efetivamente ser objeto de restituição acaso fosse apurado saldo negativo no período, conforme preconiza o citado artigo. 10 da IN SRF nº 600/2005; p) ocorre que por um manifesto lapso, a recorrente achou que não houvesse recolhido a antecipação mensal relativa a abril de 2007 e, em maio do ano seguinte, realizou novo pagamento, no valor de R$ 12.181,09. Conforme pode ser visto no “doc. 3” acostado a estes autos, este valor refere-se exatamente à parcela devida de R$ 9.316,33, acrescida dos encargos legais, tratando-se inquestionavelmente de pagamento indevido, uma vez que se refere ao mesmo débito que havia sido anteriormente quitado. Por isso é que não pode ser aplicada ao caso o art. 10 da IN SRF nº 600/2005. Tal deve ser feito em relação às antecipações mensais recolhidas regularmente; q) transcreve ementa da Solução de Consulta nº 285, de 17.7.2009, da 9ª Região Fiscal, ementas e votos de decisões do Conselho de Contribuintes (atual CARF); r) é exatamente esse o caso dos autos. Por um erro da requerente foi recolhido em duplicidade um débito já quitado anteriormente e de forma regular. Não é o valor da estimativa mensal apurada em conformidade com as regras que regem a antecipação mensal que foi objeto de pedido de restituição e posterior compensação por parte da requerente, mas tão somente um recolhimento equivocado de débito já extinto e que, portanto, deve ser restituído por ser manifestamente indevido; s) interpretação diversa a esta torna o art. 10 da IN SRF n. 600 ilegal por contrariar o comando do art. 165 do Código Tributário Nacional. O caput do art. 165 é muito claro ao preceituar que o sujeito passivo que realizar pagamento de tributo indevido tem direito à sua restituição seja qual for a modalidade do seu pagamento. Não há espaço para que se imponham quaisquer restrições a este direito. E nem poderia ser de outra forma. O princípio da estrita legalidade (art. 5°, II, e art. 150, I da CF/88) garante ao cidadão que ele não sofrerá abusos por parte do Estado, vinculando-o ao império da lei, de modo tal que, na esfera tributária, ao fisco só será permitido cobrar tributos que se coadunem irrestritamente ao comando legal instituidor da pretensa exação. Assim, a norma do art. 10, se aplicada em casos como o dos presentes autos, só pode redundar em ilegalidade, uma vez que impedirá à requerente de reaver um valor pago equivocadamente em duplicidade e do qual o fisco não faz jus. Equivale a dizer que se estará legitimando ao fisco exigir da requerente tributo sem o devido amparo em lei, o que revela manifesto enriquecimento ilícito; t) ademais, considerando que a redação do art. 10 gerava discussões como a dos presentes autos, esta sua disposição foi suprimida da IN RFB n. 900 de 30.12.2008, que revogou a IN SRF n. 600 e atualmente rege o procedimento das compensações, o que pode ser visto em seu art. 11, o qual se limitou a repetir a vedação constante do art. 10 tão somente no que tange às retenções realizadas, silenciando quanto às estimativas mensais; u) não se deve olvidar que prevalecendo a aplicação do art. 10 da IN SRF n. 600 ao caso concreto, se criará um impasse impossível de ser solucionado. É que, ao impor que "(...) a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período" esse dispositivo torna impossível para a requerente proceder conforme prescrito, uma vez que o pagamento indevido foi realizado após o encerramento do ano calendário de 2007, época em que os ajustes Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903657/2010-53 mencionados já haviam sido feitos. O pagamento indevido sequer havia sido realizado no encerramento de 2007; v) este fato impõe a não aplicação do art. 10 e a conseqüente homologação da compensação realizada, posto que se assim não for feito o fisco federal experimentará um aumento em sua arrecadação por meio de um débito que já havia sido quitado e que é, portanto, indevido, em razão da aplicação inadequada de uma norma que evidentemente não quadra ao caso concreto, dada a impossibilidade de seu cumprimento; x) tal impossibilidade aponta, inclusive que a natureza do crédito ora pleiteado sequer refere-se à estimativa mensal. Ora, o pagamento indevido foi feito em 2008 e o fisco não pode pretender que um pagamento realizado indevidamente em um ano possa referir-se às antecipações mensais devidas em ano anterior. Tal conclusão vai de encontro à lógica do sistema vigente para as estimativas mensais. Uma vez encerrado o ano calendário de 2007, os valores recolhidos a título de antecipações mensais já passaram pelo ajuste determinado, pela legislação tributária; w) o fato de a requerente ter pensado estar em débito com o fisco em parcela referente à estimativa mensal de abril de 2007 sinaliza apenas um procedimento equivocado por parte da requerente, mas não tem o condão de transformar a natureza deste pagamento em estimativa mensal simplesmente porque o ano de 2007 já havia encerrado no momento da quitação do pretenso débito; y) trata-se tão somente de indébito tributário decorrente de um engano por parte do contribuinte, nada tendo a ver com a sistemática vigente para a apuração anual do IRPJ e CSLL. Logo, a hipótese regrada pelo art. 10 diz respeito à situação outra que não a dos presentes autos e, também por mais esse motivo, não pode a ela ser aplicada; z) acaso prevaleça o despacho decisório aqui atacado, estar-se-á autorizando o enriquecimento ilícito da administração tributária, uma vez que se estará negando a devolução de um valor que sequer deveria ter entrado nos cofres públicos, pelo que se impõe a reforma da decisão aqui atacada. Ao final, requer que a presente manifestação de inconformidade seja acolhida e provida, reformando-se o despacho decisório nº 880575277, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição ao pagamento realizado em duplicidade, em 30.5.2008, com a conseqüente homologação da compensação por ele realizada, protestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/05/2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903657/2010-53 A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 11/05/2012 (e- fls. 72) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário (e-fls. 74) aos 08/06/2012, defendendo, em síntese: (i) Preliminarmente, como requereu na manifestação de inconformidade, defende a nulidade do despacho decisório em razão da falta de aprofundamento dos fundamentos que amparam seu direito creditório, determinando a não homologação da Dcomp sem qualquer solicitação de esclarecimento por parte do contribuinte; (ii) Ainda preliminarmente, defendeu a nulidade do r. acórdão em razão de inovação em razão dos fundamentos utilizados pela DRJ para não homologar a compensação pleiteada, visto que afasta a não homologação em razão do art. 10 da IN 600/00, conclui que há indícios de pagamento em duplicidade, contudo não homologa a compensação em razão de ausência de provas suficientes do crédito, sem que qualquer diligência fosse determinada; (iii) Explica a Recorrente que efetuou o pagamento da estimativa mensal do mês de abril de 2007 em duplicidade, sendo um primeiro pagamento em 31/05/2007, no valor de R$ 9.316,33 e outro em 30/05/2008, no valor de R$ 12.181,09, conforme DARFs acostados ao processo; (iv) Em razão da fundamentação da DRJ pela ausência de provas, a Recorrente colacionou ao recurso voluntário, cópias dos seus balancetes, extraídos de seus Livros Diário e o Lalur, visando comprovar seu direito ao crédito; (v) Por fim, requereu o conhecimento e a procedência do recurso voluntário, com a consequente homologação do Per/Dcomp objeto deste processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. DAS PRELIMINARES Inicialmente, a Recorrente defende a nulidade do Despacho Decisório porque seria dever da autoridade fiscal, com fundamento no art. 142 do CTN, investigar o direito ao crédito que a contribuinte alega possuir. Contrariando o alegado pela contribuinte, é digno registrar que o presente processo trata de não homologação de Dcomp, logo o dever de comprovar o crédito é da Recorrente. Havendo qualquer discrepância que impossibilitasse a homologação, tem a contribuinte o direito de apresentar manifestação de inconformidade para comprovar seu crédito. O ônus da prova nesse tipo de processo administrativo é do contribuinte. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903657/2010-53 Outrossim, a autoridade administrativa não está obrigada a intimar a contribuinte para casos como o ora em análise, ela pode realizar se assim entender necessário, contudo pela própria fundamentação utilizada no Despacho Decisório, matéria estritamente de direito e não de prova, vê-se que qualquer intimação não alcançaria o resultado desejado pela Recorrente. Outrossim, esse pleito já foi ventilado na manifestação de inconformidade, e, acertadamente, a DRJ fundamentou o seguinte: Preliminarmente, quanto à alegação da contribuinte de que nunca teria sido intimada para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito, preferindo a fiscalização optar pelo caminho mais cômodo e submeter a requerente diretamente à cobrança dos valores constantes dos pedidos de compensação não homologados, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, cumpre observar que referido artigo expressa uma faculdade do Fisco e não um dever, pois no processo administrativo fiscal é após o despacho decisório e de sua ciência que é aberto prazo para o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, fase esta em que lhe é proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, visto que só com a manifestação de inconformidade é que se instaura o litígio entre o fisco e a contribuinte, podendo-se, então, se falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Nesse sentido, com a apresentação da manifestação de inconformidade, a contribuinte tem a oportunidade de manifestar os esclarecimentos que julgar necessários, bem como os documentos que comprovem suas alegações, apreciando-se todos os seus argumentos e provas à luz da legislação tributária, a fim de ser proferida a decisão de primeira instância administrativa. Ademais, em tema de repetição de indébito, diferentemente do lançamento tributário, conforme jurisprudência administrativa citada pela Recorrente às fls. 04/05 dos autos, o ônus da prova de que se pagou tributo a maior ou indevido recai sobre o sujeito passivo, a quem compete primordialmente instruir o processo com os documentos destinados a provar-lhe o indébito. Portanto, se o contribuinte depois de cientificado do despacho decisório opta em não colacionar aos autos a prova fática do direito que alega possuir ou o instrui precariamente, isto não implica em deslocar para a Administração o ônus da prova do indébito pleiteado, ainda mais quando essa prova somente é possível de ser exibida pela Recorrente. Nesse sentido, não há qualquer mácula no despacho decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal. Considerando o que foi acima apresentado, não acolho a preliminar ventilada. Ainda preliminarmente, a Recorrente defende que o acórdão recorrido não deve prevalecer porque alterou a fundamentação que não homologou a declaração de compensação. Defende que a inovação prejudica a ampla defesa e o contraditório, descumprindo o princípio da legalidade. A DRF fundamentou o despacho decisório em Instrução Normativa cuja interpretação foi alterada após a emissão do despacho. Considerando isso, a DRJ afastou a não homologação e, caso houvesse provas suficientes nos autos, teria efetuado a homologação da Dcomp de ofício. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903657/2010-53 Vê-se que é competência da DRJ rever os despachos proferidos pela DRF e, identificado qualquer equívoco por parte desse, pode atuar no sentido de resolver e adequar os processos. A ampla defesa e o contraditório não são desrespeitados, pois a Recorrente, caso entenda, como no caso dos autos, prejuízo em relação à decisão da DRJ, pode recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O princípio da Legalidade também não foi descumprido, pois a lei faculta à DRJ a revisão e adequação das decisões da DRF. Isto posto, entendo que também não deve prosperar essa alegação, e, por conseguinte, não acolho a preliminar suscitada. MÉRITO A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 39725.56641.310708.1.3.04-4002, em razão de crédito originado de pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 12.181,09. Recolhido através de DARF, código de receita 2362, no valor de R$ 12.181,09, período de apuração 30/04/2007, data da arrecadação 30/05/2008. A Recorrente defende que se trata de pagamento em duplicidade, pois teria pago duas vezes pela estimativa mensal do mês de abril de 2007 – DARFs às e-fls. 46 e 47 O despacho decisório negou a homologação da compensação sob o fundamento de que o pagamento se tratava de pagamento a título de estimativa mensal, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou na CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (art. 10º da IN 600/00). Em julgamento de primeira instância, a DRJ afastou o enquadramento legal utilizado pela DRF para negar a homologação, mas igualmente nega provimento ao pleito da Recorrente, desta vez sob o fundamento de ausência de comprovação satisfatória do crédito. No Recurso Voluntário, a Recorrente volta a defender a existência do crédito e colaciona à sua peça de defesa cópias dos seus balancetes, extraídos de seus Livros Diário e o Lalur, visando comprovar seu direito ao crédito. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903657/2010-53 da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Outrossim, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Embora acertado o raciocínio constante no r. acórdão, a autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Nos autos, era possível concluir que haviam indícios suficientes que justificassem uma investigação mais aprofundada quanto à existência do crédito pleiteado pela contribuinte. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (caso dos autos). O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com o intuito de comprovar o pagamento em duplicidade da estimativa do mês de abril de 2007, juntou cópias dos seus balancetes, extraídos de seus Livros Diário e o Lalur, além dos demais documentos já acostados na manifestação de inconformidade. Conforme salientado acima, no caso de erro de fato no recolhimento da estimativa mensal, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o eventual equívoco no recolhimento não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903657/2010-53 Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta cópias dos seus balancetes, extraídos de seus Livros Diário e o Lalur, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ-RPO para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.725720/2009-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730; URV ­ Natureza Indenizatória.  Recorrente  CELSINA MARIA MOREIRA PINTO GOMES DA ROCHA REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  .  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725720/2009­06  Acórdão n.º 2202­01.185  S2­C2T2  Fl. 142          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra o auto de  infração relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) correspondente  aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário no valor de R$  206.419,92, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.    Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003.     Entendeu a Autoridade Fiscal que os valores  recebidos pela parte recorrente  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994.  Conseqüentemente,  estariam sujeitas à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao  rendimento.    Analisada a impugnação apresentada, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Salvador/BA  julgou­a  improcedente,  conforme  o  acórdão  n.  15­22.993,  às  fls.  90/95,  sob  a  seguinte ementa:    DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.   As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.   MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.   A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     4   Inconformado  com  essa  decisão,  a  parte  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, às fls. 99/134, requerendo a sua reforma, a fim de que seja cancelado o débito fiscal  contra si lavrado. O recurso encontra­se amparado nos seguintes argumentos:     a)  não  cabimento  da  multa  de  ofício:  sustenta  que  eventual  equívoco  quanto ao enquadramento jurídico dos rendimentos objeto do auto de infração seria corolário  direto  da  interpretação  literal  sobre  a  legislação  estadual  vigente,  que  prescreveu  a  natureza  indenizatória  desses  rendimentos.  Assim,  não  poderia  ser  exigida  multa  de  ofício  da  parte  recorrente;     b) culpa da fonte pagadora pelo não pagamento: o tributo objeto do auto  de  infração  deixou  de  ser  recolhido  porque  não  foi  retido  pela  fonte  pagadora. Nessa  toada,  seguindo  a  interpretação  conferida  pela  fonte  pagadora,  o  contribuinte  não  ofereceu  esses  rendimentos à tributação;    c)  consulta  (Ministério  da  Fazenda)  e  parecer  (AGU)  reconhecendo  a  não­aplicação da multa de ofício  em situações  como a do caso  em  tela:  alega que houve  consulta por parte do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia acerca da matéria, a qual foi  respondida  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que,  em  alinhamento  com  o  parecer  da  AGU/AV  12/2007, afirmou ser inaplicável a multa de ofício, pois era inegável a boa­fé dos contribuintes,  neste caso;     d) nulidade do lançamento pela forma de imputação dos rendimentos à  base de cálculo do IR: o lançamento não teria levado em conta os rendimentos mensais e as  faixas vigentes no período entre 1994 a 2001;    e)  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros  moratórios/compensatórios:  há  despacho  do  presidente  do  CJF  decidindo  seguir  o  entendimento  do  STF  de  que  os  juros  possuem caráter indenizatório. Reforça esse argumento alegando que a natureza indenizatória  dos juros é ratificada pelo Código Civil de 2002, art. 404, Parágrafo Único;     f) natureza indenizatória das diferenças de URV, cujo pagamento se deu  através da Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Esses valores,  recebidos ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006, consistiriam, apenas, em recomposição do  aviltamento monetário.  Assim,  conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  sobre  o  tema, a correção monetária não estaria sujeita à tributação;    Fl. 144DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725720/2009­06  Acórdão n.º 2202­01.185  S2­C2T2  Fl. 143          5 g) equiparação da situação em tela  (CTN, art. 108) à definição normatizada  pelo STF que, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  magistrados  federais  em  razão das diferenças de URV  tem natureza  indenizatória e que,  por  esse  motivo,  está  isento  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Qualquer  tratamento diferenciado violaria o Princípio da Isonomia (CF, art. 150, II);     É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     6       Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator    O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.    A parte recorrente busca afastar exigência fiscal consubstanciada em auto de  infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, constituído em razão de ter sido  apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.     Tais rendimentos, conforme refere a autuação fiscal, decorrem de diferenças  de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006, com base na Lei Estadual do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de 2003. Essa legislação assim dispõe:    Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de  julho  de  2001,  e  o  montante  correspondente  a  cada  Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.     Art. 5º  ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.    Por sua vez, refere o auto de infração lavrado, in verbis:    Fl. 146DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725720/2009­06  Acórdão n.º 2202­01.185  S2­C2T2  Fl. 144          7 “Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.”    Inicialmente afasto a alegada omissão da decisão recorrida, que foi clara ao  reconhecer  tanto  a  legitimidade  da  União  na  cobrança  do  imposto  não  retido  pela  fonte  pagadora,  como  a  tributação  do  rendimento  percebido  pelo  recorrente,  dotado,  segundo  o  decisum, de natureza salarial reveladora de nova capacidade contributiva.     Ainda  em sede preambular,  é  imperioso  esclarecer que  a discussão  em  tela  não diz respeito à isenção, mas ao fenômeno da não­incidência tributária. Isso porque o dano,  juridicamente considerado, situa­se fora do raio de alcance da hipótese normativa tributária, em  virtude  da  sua  incompatibilidade  com  o  conceito  de  rendimento  tributável.  A  solução  da  controvérsia, portanto, passa ao largo das diretivas fixadas pelo art. 150, §6º, da Constituição  Federal.     A Lei Estadual nº 8.730/03, do Estado da Bahia, disciplinou a relação jurídica  material estabelecida entre o Estado e seus agentes públicos. O art. 5º dessa Lei determinou,  expressamente, que o valor  recebido pelo  recorrente,  conforme preceitua o art. 4º do mesmo  Diploma, possui natureza indenizatória. Entretanto, como se colhe da fundamentação utilizada  no  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  aludida  legislação  teria  adentrado  em  seara normativa reservada constitucionalmente à União.     As  vicissitudes  de  um  sistema  federativo  podem  ensejar  a  existência  de  eventuais  invasões de competências legislativas. Entretanto, nesse conflito jurídico­político, a  segurança jurídica não pode ser colocada em xeque. Esse é o motivo por que foram instituídos  mecanismos diretos e difusos para controle da constitucionalidade no Brasil.     O presente dilema pode ser sintetizado do seguinte modo:     ­ o contribuinte recorrente, seguindo o enquadramento jurídico adotado pela  fonte  pagadora,  lançou  os  valores  dela  recebidos  como  rendimentos  não  tributados. A  fonte  pagadora, por sua vez, deixou de realizar a retenção do imposto objeto do auto de infração por  estar submetida à Lei Estadual Baiana, que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos ao  recorrente. Como conseqüência, os valores situaram­se fora da área de incidência desse tributo,  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     8 cuja  arrecadação  é  destinada  ao  próprio  Estado  da  Bahia,  nos  termos  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal;    ­  a  Fazenda Nacional  entende  que  a  aludida  legislação  estadual  não  tem  o  condão de alterar o âmbito da sua competência tributária.     Certa  ou  errada  a  conclusão  contida  no  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  mesma pressupõe a  inconstitucionalidade da  lei  estadual baiana. Ninguém pode servir a dois  deuses  ao mesmo  tempo. A  vetusta  lição  bíblica,  contida  em Mateus,  pode  ser  transportada  para um sistema federativo, guiado por três deuses (União, Estados e Municípios), impedindo  que  um  mesmo  fato  receba  distintos  enquadramentos  jurídicos.  É  o  que,  infelizmente,  aconteceu no presente caso, de onde surgiu o paradoxo ora dirimido.     Ocorre  que  inconstitucionalidade  possui  foro  jurisdicional  próprio,  sendo  vedado à Administração desconsiderar o conteúdo deôntico de qualquer diploma normativo por  esse fundamento, seja ele explícito, seja ele implícito, enquanto pressuposto lógico. A ressalva  atinge Administração  tanto na  análise de  justificativas  argüidas pelos  contribuintes,  como na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes  que  impeçam  a  atuação  fazendária. O  tratamento  adotado pela Corte Administrativa deve  ser o mesmo, pois  as duas  hipóteses repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do qual foi editada a Súmula nº 2 do  próprio CARF.     Afasto, também, a violação à isonomia tal qual suscitada na peça recursal. A  Resolução n° 245, do STF, diz respeito, exclusivamente, ao abono variável previsto pela Lei nº  9.555/98. Não obstante, entendo que o reconhecimento dos efeitos jurídicos decorrentes desse  ato  normativo  excepcional,  editado  pelo  STF,  deve  ser  reproduzido  diante  da  Lei  Estadual  8.730/03,  diploma vigente,  dotado  de  presunção  de  constitucionalidade,  que  exerce  inegável  cogência sobre o conteúdo da obrigação tributária debatida, conforme acima já alinhado.     Diante desse quadro, entendo que o caminho prévio adotado pela União deva  ser aquele previsto no art. 103 da Constituição Federal. Retirado do mundo jurídico o entrave  materializado no art. 5º da Lei Estadual Baiana nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estará a  Fazenda Pública livre para o exercício da sua capacidade tributária ativa.     Assim, ressalta­se que o ingresso na discussão a respeito da titularidade da  capacidade tributária ativa diante do preceito contido no art. 157, I, da Constituição Federal  exige, no  presente  caso,  a  prévia  superação  do  tema  relativo  à  validade  do  art.  5º  da  Lei  8.730/03,  que  condiciona  o  comportamento  tanto  do  contribuinte  como  da  fonte  pagadora.  Desse  modo,  persistindo  a  barreira  normativa  materializada  no  art.  5º  da  Lei  8.730/03,  considerando  que  a  presunção  de  constitucionalidade  desse  dispositivo  estadual  não  foi  relativizada pela União através do instrumento judicial adequado e tendo em vista que é vedada  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725720/2009­06  Acórdão n.º 2202­01.185  S2­C2T2  Fl. 145          9 a esse Tribunal qualquer desconsideração legal sob o pálio da inconstitucionalidade, voto pelo  PROVIMENTO do recurso voluntário interposto.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo   Fl. 149DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     10   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões..  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725720/2009­06  Acórdão n.º 2202­01.185  S2­C2T2  Fl. 146          11 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 151DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO     12 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10580.725720/2009­06  Acórdão n.º 2202­01.185  S2­C2T2  Fl. 147          13 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 20/07/2011 por NELSON MALLMANN, 11/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 15/07 /2011 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15586.000192/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Na hipótese em que apresentado depois de esgotado o prazo legalmente previsto, e inexistindo arguição de tempestividade, o recurso voluntário não deve ser conhecido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTOS DECORRENTES. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS/Pasep e Cofins da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, haja vista que não há arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Na hipótese em que apresentado depois de esgotado o prazo legalmente previsto, e inexistindo arguição de tempestividade, o recurso voluntário não deve ser conhecido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTOS DECORRENTES. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS/Pasep e Cofins da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, haja vista que não há arguições especificas e elementos de prova distintos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 92 /2 00 6- 91 Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000192/2006-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 772 a 787, interposto em 06/11/2008 pela pessoa jurídica acima identificada em face do Acórdão nº 12-20.809 (fls. 749 a 764), proferido pela 7ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro, e do qual a Interessada tomou ciência em 06/10/2008 (fl. 771). Em sua defesa, a Recorrente questiona a retroatividade do ato de exclusão do Simples Federal, afirma que não tem base legal a exigência de manter livros fiscais que lhe foi imposta com a exclusão do Simples, requer a realização de perícia para aferição de suas despesas, e questiona a legalidade da multa de ofício imposta em patamar superior a 20%. Após receber o Recurso Voluntário e juntá-lo ao processo, a Autoridade local prontamente expediu o seguinte despacho de encaminhamento ao órgão julgador de segunda instância (fl. 788): É o relatório. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000192/2006-91 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. Conforme relatado, da decisão recorrida a Interessada tomou ciência em 06/10/2008 (fl. 771), uma segunda-feira, tendo-lhe sido oferecido prazo de trinta dias para apresentação do recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. No âmbito do contencioso administrativo fiscal da esfera federal, a contagem dos prazos processuais encontra-se disciplinada pelo art. 5º do já mencionado Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Considerando que, no presente caso, a ciência da decisão de primeira instância foi realizada no dia 06/10/2008, à luz do dispositivo acima reproduzido o prazo para interposição do recurso voluntário se iniciou no dia 07/10/2008, uma terça-feira. Considerando que o prazo legal de trinta dias é contínuo, o trigésimo e último dia para apresentação do recurso voluntário foi o dia 05/11/2008, uma quarta-feira. Nesse caso, como o Recurso Voluntário interposto pela Interessada neste processo somente foi protocolado no dia 06/11/2008, ele é, de fato, intempestivo, e em não havendo arguição específica de tempestividade, não pode ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10437.720425/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 AUTUAÇÃO FISCAL. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração ou a decisão recorrida que tenham sido lavrados por agentes competentes e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte apontar a natureza dos pagamentos. REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO. É procedente o lançamento fiscal que afasta a alegação de transferência de valores a título de mútuo quando não restar comprovado o fluxo financeiro e que a movimentação de recurso é, de fato, decorrente de uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. REDUÇÃO DE CAPITAL. RESTITUIÇÃO AOS SÓCIOS. Deve ser mantida a tributação de valores supostamente recebidos a título de devolução de capital investido quando tal operação não restar devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos e que guardem alguma medida de compatibilidade entre si. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO. É irrelevante a discussão sobre o momento adequado para juntada de provas se os elementos em que se funda a decisão estão e sempre estiveram nos autos, sem qualquer recusa de documentos juntados em momento diverso.
Numero da decisão: 2201-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 AUTUAÇÃO FISCAL. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração ou a decisão recorrida que tenham sido lavrados por agentes competentes e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte apontar a natureza dos pagamentos. REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO. É procedente o lançamento fiscal que afasta a alegação de transferência de valores a título de mútuo quando não restar comprovado o fluxo financeiro e que a movimentação de recurso é, de fato, decorrente de uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. REDUÇÃO DE CAPITAL. RESTITUIÇÃO AOS SÓCIOS. Deve ser mantida a tributação de valores supostamente recebidos a título de devolução de capital investido quando tal operação não restar devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos e que guardem alguma medida de compatibilidade entre si. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO. É irrelevante a discussão sobre o momento adequado para juntada de provas se os elementos em que se funda a decisão estão e sempre estiveram nos autos, sem qualquer recusa de documentos juntados em momento diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração ou a decisão recorrida que tenham sido lavrados por agentes competentes e sem preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a origem dos valores depositados em conta bancária, não tendo estes sido levados ao ajuste anual, devem ser submetidos às normas de tributação específica, não mais havendo que se falar da presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da lei 9.430/96. Contudo, é dever do contribuinte apontar a natureza dos pagamentos. REGISTROS CONTÁBEIS. MÚTUO. É procedente o lançamento fiscal que afasta a alegação de transferência de valores a título de mútuo quando não restar comprovado o fluxo financeiro e que a movimentação de recurso é, de fato, decorrente de uma operação de crédito entre pessoas, pela qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado. REDUÇÃO DE CAPITAL. RESTITUIÇÃO AOS SÓCIOS. Deve ser mantida a tributação de valores supostamente recebidos a título de devolução de capital investido quando tal operação não restar devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos e que guardem alguma medida de compatibilidade entre si. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO. É irrelevante a discussão sobre o momento adequado para juntada de provas se os elementos em que se funda a decisão estão e sempre estiveram nos autos, sem qualquer recusa de documentos juntados em momento diverso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 04 25 /2 01 4- 76 Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 04-43.901, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 1289 a 1298, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas. O descrição dos fatos do lançamento conta do Termo de Verificação Fiscal de fl. 1110 a 1115, e pode ser sintetizada nos excertos abaixo: 9) Após análise dos documentos apresentados, considerou-se que não foram apresentadas documentação que justificasse a origem e/ou natureza dos depósitos/créditos em suas contas bancárias em 2009, conforme abaixo: - Quanto aos valores alegados como Transferência de Contas da Com. Alim. Ltda • Em atendimento ao Termo de Início foram apresentados, respectivamente, os documentos de fls. 223 a 228, 247 a 252 e 253 a 258, relativamente aos depósitos de 15/07/09, no valor de R$ 300.000,00; de 30/07/09, no valor de R$ 60.595,00 e de 30/07/09, no valor de R$ 600.000,00, referente à C/C 595.466-5, ag. 1217, Banco Bradesco, e dos documentos de fls. 331 a 336, relativo ao depósito de 19/05/09, valor de R$ 830.000,00, em relação à C/C 3356-1, ag. 2385, Banco Bradesco, para os quais o fiscalizado informou tratar-se de devolução de mútuo declarado com W2DMA Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ: 09.241.564/0001-90, anexando seu extrato, bem como da empresa; solicitações de transferência da empresa; recibos de quitação e instrumento particular de contrato de mútuo - Modalidade Conta Corrente. Posteriormente, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 02/05/14, no qual foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a natureza dos depósitos/créditos bancários, o fiscalizado apresentou os documentos de fls. 652 a 753, os quais são os mesmos anteriormente apresentados, acrescidos de comprovante de depósitos; e-mail encaminhado por remetente e destinatário identificados, respectivamente, como Renata e Francisca Marinho; planilha referente ao valor de R$ 600.000,00 e de R$ 830.000,00; Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro com o Banco Bradesco, sendo emitente a empresa W2DMA Com de Alimentos Ltda, na qual o fiscalizado é o avalista, respectivamente, no valor de R$ 2.000.000,00, emitida em 06/05/09; e de R$ 1.000.000,00, emitida em 06/07/09 e de R$ 1.900.000,00, emitida Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 em 07/07/09, para as quais alega ser origem dos recursos para devolução do mútuo anteriormente contratado. Diante disso, da análise dos documentos apresentados, observou-se que o contrato de mútuo, o qual não está registrado, apresenta o fiscalizado como mutuário e não como mutuante. Assim, não procede à alegação do mesmo, uma vez que, por tal contrato, o mesmo é devedor e não credor. Segue o Quadro "1" abaixo, referente aos depósitos/créditos alegados como Transferência de Contas da Com. Alim. Ltda, os quais não foram comprovados: Quadro 1 (valores em RS) Data Bradesco Ag. 1217 c/c 595.466-5 Bradesco Ag. 2385 C/C 3356-1 Total 19/05/09 830.000.00 830 000.00 Total de Maio 830.000,00 15/07/09 30/07/09 30/07/09 300.000,00 60.595.00 600.000.00 300.000,00 60.595.00 600.000,00 Total de Julho 960.595,00 Total 960.595 00 | 830.000.00 | 1.790.595,00 - Quanto ao valor alegado como Transferência de Contas da Realty Properties Ltda Em atendimento ao Termo de Início foram apresentados os documentos de fls. 286 a 291, relativo ao depósito de 03/11/09, no valor de R$ 2.000.000,00, referente à C/C 595.466-5, ag. 1217, Banco Bradesco, para o qual o fiscalizado informou tratar-se de devolução de mútuo declarado com Realty Properties Ltda, CNPJ: 02.877.592/0001-50, anexando seu extrato; solicitação de transferência da empresa; recibo de quitação e instrumento particular de contrato de mútuo -Modalidade Conta Corrente com W2DMA Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ: 09.241.564/0001-90. Posteriormente, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 02/05/14, no qual foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a natureza dos depósitos/créditos bancários, o fiscalizado apresentou os documentos de fls. 971 a 995, os quais são os mesmos anteriormente apresentados, acrescidos do extrato da empresa e da Cédula de Crédito Bancário - Mútuo com o Banco Tricury, sendo emitente Real Properties Ltda e o fiscalizado avalista, no valor de R$ 3.000.000,00 de 30/10/09, para a qual o fiscalizado alega ser origem dos recursos para devolução do mútuo anteriormente contratado. Diante disso, da análise dos documentos apresentados, observou-se que o contrato de mútuo, o qual não está registrado, tem como partes o fiscalizado e a empresa W2DMA Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ: 09.241.564/0001-90, apresenta o fiscalizado como mutuário e não como mutuante. Assim, não procede à alegação do mesmo, uma vez que, por tal contrato, além de não envolver a Realty Properties Ltda, CNPJ: 02.877.592/0001-50, apresenta o fiscalizado como devedor e não credor. Segue o Quadro "2" abaixo, referente ao depósito/crédito alegado como Transferência de Contas da Realty Propcrties Ltda, o qual não foi comprovado: Quadro 2 (valores em RS) data BradescoAg. 1217 c/c 595.466-5 Total 03/11/09 2.000.000.00 2.000.000,00 Total de Novembro 2.000.000.00 Total 2.000.000,00 2.000.000,00 Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 - Quanto aos valores alegados como redução de capital da Realty Consulting Planejamento S/A • Em atendimento ao Termo de Início foram apresentados, respectivamente, os documentos de lis. 259 a 283, 292 a 315, relativamente às transferências de dinheiro de 06/10/09, valor de R$ 400.000,00 e de 22/12/09, valor de R$ 5.190.000,00, referente à C/C 595.466-5, ag. 1217, Banco Bradesco; os documentos de fls. 363 a 387, relativo à transferência de dinheiro de 06/10/09, valor de R$ 55.000,00, referente à C/C 3356-1, ag. 2385, Banco Bradesco; os documentos de tis. 445 a 469, relativo à TED de 06/10/09, valor de R$ 200.000,00, referente à C/C 3108416, ag. 0031, Banco Citibank e os documentos de fls. 492 a 512, relativo à TED - diferente Titularidade de 06/10/09, valor de R$ 600.000,00, referente à C/C 010000099, ag.2061, Banco Santander. O fiscalizado informa tratar-se de redução de capital da empresa Realty Consulting Planejamento S/A, por motivo de venda da participação da empresa Abyara S/A, conforme contrato de venda celebrada em 18/02/09, entre D.M.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/A (Empresa 100% controlada por Realty Consulting Planejamento S/A) e Ipu Participações S/A, anexando seu extrato mensal e da Realty, solicitação de emissão de TED da referida empresa em favor do fiscalizado, extrato relativo à Realty e da empresa D.M.O.S.P.E., contrato de compra e venda a prazo de ações de emissão da Abyara, Instrumento Particular de Cessão de Crédito. Após análise dos documentos apresentados, concluiu-se que os documentos, até então apresentados, não eram suficientes para esclarecer a operação, intimando o fiscalizado, por meio do Termo de Intimação Fiscal de 02/05/14 a esclarecer as razões que motivaram a transferência de numerários entre a empresa D.M.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/A e a Realty Consulting Planejamento, apresentar as escriturações contábeis das empresas Realty Consulting Planejamento e D.M.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/A e as atas registradas na Junta Comercial com as referidas alterações, relativas às citadas reduções de capital. Em atendimento à intimação citada, o fiscalizado apresentou os documentos de lis. 755 a 970, entre os quais: Ata da Assembléia Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2009 relativa à redução de capital; anexo I à citada assembléia; DIPJ 2010 da empresa DMOSPE Empreendimentos e Participações S/A; DIPJ da Realty Consulting Planejamento S.A.; resumo das Informações da redução de capital D.M.O.S.P.E. / Realty / Emilio; Ata da Assembléia Geral Ordinária da D.M.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/A, realizada em 18 de setembro de 2009; anexo I, II e III à citada assembléia; laudo de avaliação das ações da sociedade anônima Abyara Planejamento Imobiliário S/A, alienação do controle da Abyara Planejamento Imobiliário S/A; Ata da assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2009; anexo I à citada assembléia; cópia da DIRPF do fiscalizado, ano calendário 2010. Os demais documentos apresentados foram os mesmos apresentados por ocasião do atendimento ao Termo de Início. Em vista dos documentos apresentados, notadamente da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da empresa Realty Consulting Planejamento S/A, realizada cm 29 de dezembro de 2009 (fls. 755 e 756), conclui-se que a alegação do fiscalizado não pode prosperar, uma vez que a importância correspondente à redução de capital só poderá ser paga ao titular das ações após 60 dias da publicação da citada ata, no caso de não haver oposição de algum credor. Assim, em virtude da data da realização da assembléia, não há como ocorrer pagamentos referentes à citada redução, relativo a essa assembléia, no ano-calendário de 2009, diante da previsão legal contida art. 174 da Lei 6404/76, explicitada no item (i) da referida ata. Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 Segue o Quadro "3" abaixo, referente aos depósitos/créditos alegados como redução de capital da Realty Consulting Planejamento S/A, os quais não foram comprovados: Quadro 3 (valores em RS) Mês Bradesco Ag. 1217 c/c 595 466-5 Bradesco Ag. 2385 c/c 3356-1 Citíbank Ag. 0031 c/c 31018416 SantaderAg 2061 c/c 010000099 Total 06/10/09 400.000.00 400.000,00 06/10/09 55.000,00 55.000,00 06/10/09 200.000.00 200.000,00 06/10/09 600 000.00 600.000.00 Total de Outubro 1.255.000,00 22/12/09 | 5 190.000.00 5.190.000,00 Total de Dezembro 5.190.000,00 Total | | 5.590.000,00 |55.000,00 200.000,00 600.000,00 6.445.000,00 10) Abaixo é apresentado o Quadro 4, consolidando as informações dos quadros "1", 6 depósitos/créditos cm conta corrente cm 2009 sem comprovação de origem discriminando-os por instituição. Quadro 4 (valores em RS) Instituição Quadro 1 Quadro 2 Quadro 3 Total Bradesco Ag. 1217 c/c 595.466-5 960.595.00 2.000.000,00 5.590.000.00 8.550.595,00 Bradesco Ag. 2385 C/C 3356-1 830.000,00 55.000,00 885.000.00 Citibank Ag. 0031 c/c 31018416 200.000.00 200.000.00 Santader Ag. 2061 c/c 010000099 600.000,00 600.000.00 Total 1.790 595.00 2.055.000.00 6.390.000.00 10.235.595,00 Cientificado do lançamento em 22 de setembro de 2014, conforme AR de fl. 1124, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1135 a 1263, que foi assim sintetizada pela decisão recorrida: Preliminarmente: i) Nulidade por ausência de motivação para lavratura do auto de infração: No mérito: ii) Inexistência de omissão de rendimentos, pois os valores dos depósitos bancários são devoluções de empréstimos feitos à empresa W2DMA Alimentos Ltda. cujos sócios eram as pessoas jurídicas Outstanding Foods e Realty Consulting, esta última tendo como sócio detentor de 97.09% das ações o impugnante; devolução de mútuo da empresa Realty Properties, da qual o impugnante é sócio; e devolução de capital da empresa Realty Consulting Planejamento S/A: iii) A multa aplicada tem caráter confiscatório. Apresenta seus pedidos: a) Nulidade do auto de infração pela ausência de motivação; b) No mérito, improcedência do lançamento, dada a comprovada ausência de omissão de rendimentos: c) Subsidiariamente redução da multa para o patamar de 30%; E, a final da peça de defesa: Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 100. O Impugnante declara a autenticidade da documentação juntada, bem como protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se mostrem necessários ao deslinde do feito, em observância ao principio da verdade material (art. 142, do CTN), bem como aos princípios do de\ido processo legal (art. 5 o , LIV, CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5 o , LV, CF). 101. Por fim, requer que todas as notificações / Ultimações referentes ao presente feito sejam realizadas em nome do Impugnante e direcionadas, via postal, ao seu endereço, já mencionado na qualificação, bem como sejam encaminhadas aos seus patronos no endereço constante em seu Timbre. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, em razão das conclusões mais relevantes abaixo sintetizadas: PRELIMINAR DE NULIDADE (...) A arguição fundamenta-se na alegada comprovação, durante o procedimento fiscal, dos valores questionados, que teriam sido, assim, incluídos indevidamente na base de cálculo da exigência de ofício. (...) Vê-se que o argumento – a comprovação da origem dos depósitos bancários – apresentado é de mérito, descabendo assim a decretação de nulidade do feito. MÉRITO Devolução de mútuo pela empresa W2DMA Comércio de Alimentos Ltda (...) No caso em questão, em que a Autoridade Fiscal estabeleceu fundada dúvida sobre quem seriam efetivamente mutuante e mutuário nos contratos apresentados, afigura-se imprescindível que as operações alegadas como justificativas para os créditos em contas mantidas junto a instituições financeiras fossem comprovadas com os respectivos registros contábeis. (...) Devolução de mútuo pela empresa Realty Properties Ltda (...) O interessado impugnou tais conclusões reafirmando que os valores levados a crédito às suas contas provieram da Realty Properties, conforme os extratos bancários dessa pessoa jurídica (fls. 1148), sem, contudo, apresentar os contratos de mútuo e registros contábeis que comprovariam a vinculação entre as transferências financeiras e o motivo jurídico alegado, razão pela qual devem ser considerada não comprovada a origem dos créditos em epígrafe. Redução de capital da Realty Consulting Planejamento S/A (...) Em sua impugnação o interessado apresentou argumentou que o descumprimento do prazo não tem por efeito invalidar o negócio jurídico, que houve motivo para redução do capital, que não houve oposição de credores e que a redução foi arquivada no registro do comércio, tomando-a ato jurídico perfeito. Em que pese todo o alegado, não se trata de questionar a validade da alteração efetuada, mas sua pertinência aos valores recebidos pelo impugnante, invocada a título de justificativa. O descumprimento do prazo traz fundada dúvida quanto à natureza dos valores recebidos, que poderia ser dirimida, a exemplo do que se tratou previamente quanto à devolução de mútuos, pela escrituração contábil. Ausente essa comprovação, devem ser mantidas as conclusões da Autoridade Fiscal. Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 Ciente do Acórdão da DRJ, em 06 de setembro de 2017 (fl. 1303), ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 1308 a 1350, em 06 de outubro de 2017, no qual apresenta as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. I - PRELIMINARMENTE I.1 - Nulidade da Decisão Recorrida – Cerceamento de defesa Após breve síntese dos autos, a defesa afirma a necessidade de anulação da decisão recorrida por esta não ter analisado integralmente os documentos acostados aos autos, não indicando os motivos para que estes fossem desconsiderados. Sustenta que uma análise do inteiro teor do voto evidencia que somente foram mencionados os documentos entendidos como imprescindíveis à comprovação da operação de mútuo, sem, contudo, uma análise da documentação juntada pela recorrente. Afirma que sintetizou, em planilha, os documentos juntados, mas mesmo assim o julgador de 1ª Instância administrativa se eximiu de análise do conjunto fático-probatório, composto por mais de 1000 folhas de documentos. Alega que esta mesma situação se estende para as alegações e provas atreladas à comprovação dos valores percebidos a título de devolução de capital investido, ante à devolução de capital realizada na empresa em que é sócio. Que a DRJ, de forma genérica e evasiva, entendeu por manter a cobrança sob a alegação de que o descumprimento do prazo legal de 60 dias colocaria em dúvida a natureza dos valores envolvidos, que poderia ser dirimida pela escrituração contábil. Aduz que as provas acostadas à defesa administrativa comprovam a verdade material, cabendo ao julgador se pautar pela substância do ato e não se ater a meras formalidades legais que sequer trouxeram prejuízo ao Fisco. Pontua que, dentre as provas apresentadas, constam DIPJs das empresas envolvidas, atas de assembleias, contratos de compra e venda de ações, instrumento de cessão de créditos, extratos bancários, etc, sendo ilegítima a alegação de que caberia ao recorrente juntar documentação contábil para comprovar a origem destes valores Afirma que, constatada a ausência de fundamentação e análise das provas carreadas, a anulação da decisão é medida que se impõe. Sobre o tema, assim se manifestou a Autoridade julgadora de 1ª Instância administrativa: (...) No caso em questão, em que a Autoridade Fiscal estabeleceu fundada dúvida sobre quem seriam efetivamente mutuante e mutuário nos contratos apresentados, afigura-se imprescindível que as operações alegadas como justificativas para os créditos em contas Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 mantidas junto a instituições financeiras fossem comprovadas com os respectivos registros contábeis. (...) O interessado impugnou tais conclusões reafirmando que os valores levados a crédito às suas contas provieram da Realty Properties, conforme os extratos bancários dessa pessoa jurídica (fls. 1148), sem, contudo, apresentar os contratos de mútuo e registros contábeis que comprovariam a vinculação entre as transferências financeiras e o motivo jurídico alegado, razão pela qual devem ser considerada não comprovada a origem dos créditos em epígrafe. (...) O descumprimento do prazo traz fundada dúvida quanto à natureza dos valores recebidos, que poderia ser dirimida, a exemplo do que se tratou previamente quanto à devolução de mútuos, pela escrituração contábil. A despeito da forma resumida em que se apresenta a decisão a quo, a leitura superficial dos excertos acima indica que não há evidências de que o julgador de 1ª Instância não tenha analisado o teor da documentação juntada aos autos, mas, tão só, que, na valoração que fez das provas presentes nos autos, concluiu que haveria a necessidade de demonstração dos registros contábeis das operações. Portanto, trata-se de valoração de provas que demanda convicção exclusiva da autoridade julgadora, cabendo ao recorrente apontar, em sede de mérito, as razões que infirmam as conclusões da decisão recorrida, mas não configura qualquer prejuízo à defesa, não maculando de nulidade do Acórdão exarado pela DRJ. Assim, sendo certo que as alegações neste tema se confundem com o mérito da celeuma, rejeito a presente preliminar de nulidade. I.2 - Nulidade do Auto de Infração – Ausência de Motivação – Não subsunção do fato à norma Alega o recorrente que também não andou bem a autoridade recorrida ao apreciar as alegações de ausência de motivação para a lavratura do Auto de Infração. Concluiu o julgador que não haveria vício algum, já que os fatos teriam sido perfeitamente descritos de modo a permitir ao recorrente apresentar sua defesa. Aduz que a ausência de motivação decorre não da descrição dos fatos, mas sim do não cometimento de qualquer infração à legislação tributária, já que, no curso do procedimento fiscal, foi comprovado que os valores depositados nas contas do recorrente seriam originados de operações de mútuo e de devolução de capital investido. A seguir, de forma contraditória ao relatado no parágrafo precedente, afirma que a motivação é elemento essencial para sustentar qualquer ato da administração pública, de modo que sua ausência implica a nulidade do ato praticado. Ademais, sustenta que, no caso, sequer houve o correto enquadramento dos fatos ocorridos à norma legal em abstrato, já que não omitiu qualquer rendimento e que, portanto, a infração fiscal indicada no lançamento não foi cometida, fato que foi comprovado pela documentação apresentada. Resumidas as alegações recursais neste tema, importante rememorarmos como a decisão recorrida tratou do tema: A exigência ora combatida não padece de vícios dessa natureza, tanto que o impugnante apresentou peça de defesa em que demonstra conhecer com exatidão a motivação e os fundamentos do lançamento. Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 Vê-se que o argumento – a comprovação da origem dos depósitos bancários – apresentado é de mérito, descabendo assim a decretação de nulidade do feito. Ora, mais uma vez, a defesa traz alegações preliminares que, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, estão relacionados ao mérito da demanda. O fato da Autoridade fiscal interpretar fato de maneira divergente do entendimento do contribuinte fiscalizado não importa qualquer nulidade da autuação e é para isso que existe a fase litigiosa do lançamento, em que o contribuinte pode apresentar suas razões para contrapor a motivação que levou à autuação. O Relatório supra não deixa dúvidas de que a autoridade lançadora motivou a autuação. Não obstante, a procedência ou não de tal fundamentação é tema de mérito que será adiante tratado, razão pela qual, neste tema, tal qual o julgador de 1ª Instância, rejeito a preliminar. II - MÉRITO II-1 Da Inexistência de Omissão de Rendimentos II.1.1 Mútuos Celebrados com a W2DMA Afirma a defesa que, em março de 2008, celebrou dois contratos de mútuo com a empresa W2DMA, valores contratualmente destinados a capital de giro. O primeiro ajuste, devidamente informado em sua DIRPF, foi no valor de R$ 830.000,00, que foi depositado na conta da empresa conforme detalhamento abaixo: O segundo ajuste foi no valor de R$ 960.595,00, do qual parte foi depositada na conta da empresa conforme detalhamento abaixo: Além dos valores acima, emprestou outros R$ 600.000,00 à mesma empresa, conforme atesta sua declaração de rendimentos. Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 Afirma a defesa que, passados alguns meses, a W2DMA obteve empréstimo bancário para capital de giro, o que permitiu realizar a devolução dos valores então emprestados, nos seguintes valores: R$ 830.000,00, em 19 de maio de 2009; R$ 300.000,00 em 15/07/2009; R$ 60.595,00 e R$ 600.000,00, ambos em 30/07/2009. Sustenta que juntou vasta documentação para comprovar tais operações, mas, sem se debruçar sobre estes, a decisão recorrida os desconsiderou, alegando apenas que a ausência de registro do contrato de mútuo deveria ser elidida pela juntada de registros contábeis da empresa. Alega que os documentos que lista evidenciam sua disponibilidade financeira, o fluxo do numerário e a quitação do ajuste, não remanescendo dúvidas sobre a realização do mútuo que deu origem aos valores questionados pela fiscalização. Após tratar da questão probatória a partir de precedentes deste Conselho, afirma que não há uma lista taxativa de documentos a serem apresentados e que eventuais equívocos na identificação das partes contratantes nos instrumentos de mútuo não podem prevalecer sobre a essência das operações. Sobre tais supostas operações de mútuo, importante relembrar como se manifestou a Autoridade lançadora: 9) Após análise dos documentos apresentados, considerou-se que não foram apresentadas documentação que justificasse a origem e/ou natureza dos depósitos/créditos em suas contas bancárias em 2009, conforme abaixo: - Quanto aos valores alegados como Transferência de Contas da Com. Alim. Ltda • Em atendimento ao Termo de Início foram apresentados, respectivamente, os documentos de fls. 223 a 228, 247 a 252 e 253 a 258, relativamente aos depósitos de 15/07/09, no valor de R$ 300.000,00; de 30/07/09, no valor de R$ 60.595,00 e de 30/07/09, no valor de R$ 600.000,00, referente à C/C 595.466-5, ag. 1217, Banco Bradesco, e dos documentos de fls. 331 a 336, relativo ao depósito de 19/05/09, valor de R$ 830.000,00, em relação à C/C 3356-1, ag. 2385, Banco Bradesco, para os quais o fiscalizado informou tratar-se de devolução de mútuo declarado com W2DMA Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ: 09.241.564/0001-90, anexando seu extrato, bem como da empresa; solicitações de transferência da empresa; recibos de quitação e instrumento particular de contrato de mútuo - Modalidade Conta Corrente. Posteriormente, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 02/05/14, no qual foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a natureza dos depósitos/créditos bancários, o fiscalizado apresentou os documentos de fls. 652 a 753, os quais são os mesmos anteriormente apresentados, acrescidos de comprovante de depósitos; e-mail encaminhado por remetente e destinatário identificados, respectivamente, como Renata e Francisca Marinho; planilha referente ao valor de R$ 600.000,00 e de R$ 830.000,00; Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro com o Banco Bradesco, sendo emitente a empresa W2DMA Com de Alimentos Ltda, na qual o fiscalizado é o avalista, respectivamente, no valor de R$ 2.000.000,00, emitida em 06/05/09; e de R$ 1.000.000,00, emitida em 06/07/09 e de R$ 1.900.000,00, emitida em 07/07/09, para as quais alega ser origem dos recursos para devolução do mútuo anteriormente contratado. Diante disso, da análise dos documentos apresentados, observou-se que o contrato de mútuo, o qual não está registrado, apresenta o fiscalizado como mutuário e não como mutuante. Assim, não procede à alegação do mesmo, uma vez que, por tal Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 contrato, o mesmo é devedor e não credor. Segue o Quadro "1" abaixo, referente aos depósitos/créditos alegados como Transferência de Contas da Com. Alim. Ltda, os quais não foram comprovados: Quadro 1 (valores em RS) Data Bradesco Ag. 1217 c/c 595.466-5 Bradesco Ag. 2385 C/C 3356-1 Total 19/05/09 830.000.00 830 000.00 Total de Maio 830.000,00 15/07/09 30/07/09 30/07/09 300.000,00 60.595.00 600.000.00 300.000,00 60.595.00 600.000,00 Total de Julho 960.595,00 Total 960.595 00 | 830.000.00 | 1.790.595,00 Resumidas as alegações da defesa neste tema, constata-se que, inicialmente, a defesa ataca as conclusões da Autoridade lançadora relacionadas aos aspectos formais dos documentos apresentados no curso do procedimento fiscal. Filio-me à corrente de pensamento que considera menos importante os aspectos formais dos instrumentos de mútuo, prestigiando a essência das operações, em particular quando estas ocorrem entre pessoas próximas, justificando-se, vez ou outra, alguma medida de informalidade. A Solução de Consulta Cosit nº 50/15 estabelece que, para a configuração do mútuo, são irrelevantes os aspectos formais mediantes os quais a operação se materializa e a natureza da vinculação entre as parte, é certo que afirma que: Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. Entendo que não há dúvidas de que mutuante e mutuário são absolutamente livres para estabelecer taxas, prazos e valores das operações, não cabendo ao Fisco avaliar os ajustes a partir de tais aspectos. Não obstante, não se pode desconsiderar que o papel do autor do procedimento fiscal é coletar elementos que lhe permitam formar um juízo sobre o caso concreto. Assim, é natural que aponte todo e qualquer indício que robusteça suas conclusões, sejam eles indícios materiais ou formais, ainda que, tais elementos, isoladamente, pudessem levar o mesmo Agente a conclusões diversas. Portanto, ainda que este Conselheiro não concorde com algumas das conclusões da Autoridade lançadora quanto aos aspectos formais não verificados nas operações, tal fato não é suficiente para evidenciar a improcedência do lançamento, já que apenas constituem indícios que, juntamente com tantos outros, contribuíram para a formação da convicção do Agente Fiscal. Assim, mesmo considerando, isoladamente, irrelevante a questão do registro do contrato de mútuo, temos que, sinteticamente, a autuação decorreu da constatação de que os contratos de mútuo apresentados não correspondiam aos créditos efetuados, já que apontava o fiscalizado como tomador dos empréstimos e não exatamente o credor. A defesa insurge-se contra tal conclusão apontando que houve mero erro de terminologia, nos seguintes termos: Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 , O contrato citado pela defesa consta de fl. 335 e 336 e 720/721 e análise de seus termos não aponta pra tal equívoco, já que, não há dúvidas de que, em tal ajuste, o recorrente figura na condição de mutuário e não mutuante. Ademais, diferentemente do que foi afirmado pela defesa, não aponta para um contrato de mútuo destinado a capital de giro, mas tão somente ajustes que apontam a disponibilização, pela W2DMA, de recursos ao recorrente, na conhecida modalidade de conta corrente. Os extratos bancários juntados pela defesa indicam créditos na conta da W2DMA nas datas indicadas nas planilhas supra. Alguns créditos apontados indicam, em seu histórico, que são relacionados a “transf entre agenc dinh Emílio A Westermann” (fl. 1187, 1189, 1223 e 1226. Outros, porém, indicam apenas que são créditos decorrente de “transf entre Agenc dinh”. De tais informações, apenas se pode afirmar que houve crédito nas contas da W2DMA e que alguns deles foram levado a termo pelo recorrente, mas não se pode afirmar que são recursos transferidos do patrimônio do recorrente para a empresa da qual é sócio majoritário. Não foi indicado no recurso voluntário documento que evidencie o fluxo financeiro correspondente à saída de tal numerário das contas do contribuinte autuado. Assim, diante do teor do contrato de mútuo formalizado, ainda que sem observação das formalidades legais, não é possível afirmar que, na essência, tal alegada operação, de fato, existiu. Quando da análise da matéria, a decisão recorrida pontuou: Tratando-se de alegação de mútuos, é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento; e (6) No caso de empréstimos entre pessoa jurídica e pessoa física (sócio), necessária a apresentação dos livro contábeis com a correspondente escrituração do fato. São absolutamente pertinentes as conclusões acima. Não foi apresentado pela defesa contrato de mútuo que amparasse as operações enteladas ou mesmo os demais elementos que pudessem apontar eventual erro na indicação da posição das partes no instrumento apresentado. Não foi demonstrado o fluxo financeiro inequívoco entre o autuado e a empresa. Assim, não seria demais esperar que o contribuinte autuado, que é titular da imensa maioria do capital social da empresa W2DMA, pudesse apresentar os registros contábeis que deram lastro à operação. Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 Não ficando claramente evidenciada a operação de mútuo, irrelevante que os valores transferidos tenham sido objeto de empréstimos para financiamento de capital de giro. Neste sentido, não prosperam os argumentos recursais. II.1.2 Mútuo Celebrado com a Reality Properties – Comprovação da Origem do valor de R$ 2.000.000,00. A defesa alega que recebeu R$ 2.000.000,00 por devolução de mútuo à empresa da qual é sócio Realty Properties, que foi depositado na conta da empresa conforme detalhamento abaixo: Neste tema, assim se manifestou a Autoridade lançadora: - Quanto ao valor alegado como Transferência de Contas da Realty Properties Ltda Em atendimento ao Termo de Início foram apresentados os documentos de fls. 286 a 291, relativo ao depósito de 03/11/09, no valor de R$ 2.000.000,00, referente à C/C 595.466-5, ag. 1217, Banco Bradesco, para o qual o fiscalizado informou tratar-se de devolução de mútuo declarado com Realty Properties Ltda, CNPJ: 02.877.592/0001-50, anexando seu extrato; solicitação de transferência da empresa; recibo de quitação e instrumento particular de contrato de mútuo -Modalidade Conta Corrente com W2DMA Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ: 09.241.564/0001-90. Posteriormente, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 02/05/14, no qual foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a natureza dos depósitos/créditos bancários, o fiscalizado apresentou os documentos de fls. 971 a 995, os quais são os mesmos anteriormente apresentados, acrescidos do extrato da empresa e da Cédula de Crédito Bancário - Mútuo com o Banco Tricury, sendo emitente Real Properties Ltda e o fiscalizado avalista, no valor de R$ 3.000.000,00 de Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 30/10/09, para a qual o fiscalizado alega ser origem dos recursos para devolução do mútuo anteriormente contratado. Diante disso, da análise dos documentos apresentados, observou-se que o contrato de mútuo, o qual não está registrado, tem como partes o fiscalizado e a empresa W2DMA Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ: 09.241.564/0001-90, apresenta o fiscalizado como mutuário e não como mutuante. Assim, não procede à alegação do mesmo, uma vez que, por tal contrato, além de não envolver a Realty Properties Ltda, CNPJ: 02.877.592/0001-50, apresenta o fiscalizado como devedor e não credor. A decisão recorrida assim tratou do tema: Devolução de mútuo pela empresa Realty Properties Ltda (...) O interessado impugnou tais conclusões reafirmando que os valores levados a crédito às suas contas provieram da Realty Properties, conforme os extratos bancários dessa pessoa jurídica (fls. 1148), sem, contudo, apresentar os contratos de mútuo e registros contábeis que comprovariam a vinculação entre as transferências financeiras e o motivo jurídico alegado, razão pela qual devem ser considerada não comprovada a origem dos créditos em epígrafe. Como se vê, ainda mais parco é o conjunto probatório apresentado pela defesa. Em síntese, o recorrente busca demonstrar o fluxo financeiro da alegada operação de empréstimo com apresentação de extratos da pessoa jurídica (fl. 973 a 980) com a qual teria sido formalizado o citado contrato de mútuo, não obstante, sem sequer apontar, como tentou fazer no item anterior, a movimentação de ingresso dos valores mutuados nas contas da empresa. De tais informações, apenas se pode afirmar que houve transferência do valor de R$ 2.000.000,00 entre as contas da Realty e do recorrente, mas não se pode afirmar que houve transferência de valor equivalente do patrimônio do recorrente para a citada PJ, já que não foi indicado no recurso voluntário documento que evidencie o fluxo financeiro correspondente à saída de tal numerário das contas do contribuinte autuado. Assim, não é possível afirmar que, na essência, tal alegada operação de mútuo, de fato, existiu, o que demonstra que não há ajustes a serem feitos no lançamento ou na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso no presente tema. II.1.3 Redução de Capital Realty Consulting – Comprovação da Origem dos Valores Apurados de R$ 1.255.000,00 e R$ 5.190.000,00. No presente tema, a defesa trata de valores recebidos supostamente por redução do capital investido na empresa Realty Consulting Planejamento S/A, da qual é sócio majoritário. Afirma que a Realty possuía investimentos na PJ Abyara Planejamento Imobiliário e entendeu por bem, em setembro de 2008. integralizar tal participação na empresa D.M.O.S.P.E Empreendimentos e Participações, que, por sua vez, em fevereiro de 2009, alienou a Abyara à IPU Participações, pelo valor de R$ 7.216.306,80. Tal montante seria recebido até o ano de 2014, o que levou a um ajuste de antecipação com a empresa Veremonte, fl. 898/901, no montante de R$ 6.623.589,00, a ser quitado ainda durante o ano de 2009. Alega que, em 18/09/2009, a D.M.O.S.P.E recebeu da Veremonte a importância de R$ 1.252.717,80 como parte da antecipação citada no parágrafo precedente e decidiu, por aprovação da Assembleia, fl. 892/893, reduzir seu capital em montante equivalente, transferindo Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 à Realty Consulting Planejamentos S/A a quantia de R$ 1.271.814,96, da qual foi transferido à recorrente o valor de R$ 1.255.000,00, conforme quadro abaixo: Em 22/12/2009, a D.M.O.S.P.E recebeu da Veremonte a importância de R$ 5.190.000,00 como parte final da antecipação ajustada, transferindo, na mesma data o valor à Realty Consulting, que, conforme deliberação da assembleia, fl. 755/756, reduziu seu capital em R$ 6.821.303,00, transferindo o valor de R$ 5.190.000,00 ao recorrente, conforme documentos de fls. 944/949. Sustenta o recorrente que a decisão recorrida deixou de analisar a fundo as operações noticiadas e optou pela manutenção do lançamento lastreado exclusivamente no não cumprimento do prazo de 60 dias previsto no art. 174 da Lei 6.404/96. E que tal prazo existe para proteger credores, que não existiam no caso concreto. Em seguida, a defesa trata do tema sob o enfoque doutrinário e de precedentes administrativos para concluir que o cancelamento da exigência é medida que se impõe. Sobre o tema, salutar rememorar como se posicionou a autoridade lançadora: - Quanto aos valores alegados como redução de capital da Realty Consulting Planejamento S/A • Em atendimento ao Termo de Início foram apresentados, respectivamente, os documentos de lis. 259 a 283, 292 a 315, relativamente às transferências de dinheiro de 06/10/09, valor de R$ 400.000,00 e de 22/12/09, valor de R$ 5.190.000,00, referente à C/C 595.466-5, ag. 1217, Banco Bradesco; os documentos de fls. 363 a 387, relativo à transferência de dinheiro de 06/10/09, valor de R$ 55.000,00, referente à C/C 3356-1, ag. 2385, Banco Bradesco; os documentos de tis. 445 a 469, relativo à TED de 06/10/09, valor de R$ 200.000,00, referente à C/C 3108416, ag. 0031, Banco Citibank e os documentos de fls. 492 a 512, relativo à TED - diferente Titularidade de 06/10/09, valor de R$ 600.000,00, referente à C/C 010000099, ag.2061, Banco Santander. O fiscalizado informa tratar-se de redução de capital da empresa Realty Consulting Planejamento S/A, por motivo de venda da participação da empresa Abyara S/A, conforme contrato de venda celebrada em 18/02/09, entre D.M.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/A (Empresa 100% controlada por Realty Consulting Planejamento S/A) e Ipu Participações S/A, anexando seu extrato mensal e da Realty, solicitação de emissão de TED da referida empresa em favor do fiscalizado, extrato relativo à Realty e da empresa D.M.O.S.P.E., contrato de compra e venda a prazo de ações de emissão da Abyara, Instrumento Particular de Cessão de Crédito. Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 Após análise dos documentos apresentados, concluiu-se que os documentos, até então apresentados, não eram suficientes para esclarecer a operação, intimando o fiscalizado, por meio do Termo de Intimação Fiscal de 02/05/14 a esclarecer as razões que motivaram a transferência de numerários entre a empresa D.M.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/A e a Realty Consulting Planejamento, apresentar as escriturações contábeis das empresas Realty Consulting Planejamento e D.M.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/A e as atas registradas na Junta Comercial com as referidas alterações, relativas às citadas reduções de capital. Em atendimento à intimação citada, o fiscalizado apresentou os documentos de lis. 755 a 970, entre os quais: Ata da Assembléia Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2009 relativa à redução de capital; anexo I à citada assembléia; DIPJ 2010 da empresa DMOSPE Empreendimentos e Participações S/A; DIPJ da Realty Consulting Planejamento S.A.; resumo das Informações da redução de capital D.M.O.S.P.E. / Realty / Emilio; Ata da Assembléia Geral Ordinária da D.M.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações S/A, realizada em 18 de setembro de 2009; anexo I, II e III à citada assembléia; laudo de avaliação das ações da sociedade anônima Abyara Planejamento Imobiliário S/A, alienação do controle da Abyara Planejamento Imobiliário S/A; Ata da assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2009; anexo I à citada assembléia; cópia da DIRPF do fiscalizado, ano calendário 2010. Os demais documentos apresentados foram os mesmos apresentados por ocasião do atendimento ao Termo de Início. Em vista dos documentos apresentados, notadamente da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da empresa Realty Consulting Planejamento S/A, realizada cm 29 de dezembro de 2009 (fls. 755 e 756), conclui-se que a alegação do fiscalizado não pode prosperar, uma vez que a importância correspondente à redução de capital só poderá ser paga ao titular das ações após 60 dias da publicação da citada ata, no caso de não haver oposição de algum credor. Assim, em virtude da data da realização da assembléia, não há como ocorrer pagamentos referentes à citada redução, relativo a essa assembléia, no ano-calendário de 2009, diante da previsão legal contida art. 174 da Lei 6404/76, explicitada no item (i) da referida ata. Já a decisão recorrida, assim tratou da matéria: Redução de capital da Realty Consulting Planejamento S/A (...) Em sua impugnação o interessado apresentou argumentou que o descumprimento do prazo não tem por efeito invalidar o negócio jurídico, que houve motivo para redução do capital, que não houve oposição de credores e que a redução foi arquivada no registro do comércio, tomando-a ato jurídico perfeito. Em que pese todo o alegado, não se trata de questionar a validade da alteração efetuada, mas sua pertinência aos valores recebidos pelo impugnante, invocada a título de justificativa. O descumprimento do prazo traz fundada dúvida quanto à natureza dos valores recebidos, que poderia ser dirimida, a exemplo do que se tratou previamente quanto à devolução de mútuos, pela escrituração contábil. Ausente essa comprovação, devem ser mantidas as conclusões da Autoridade Fiscal. O citado art. 174 da lei 6.404/76 assim dispõe: Oposição dos Credores Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembléia-geral que a tiver deliberado. § 1º Durante o prazo previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital; decairão desse direito os credores que o não exercerem dentro do prazo. § 2º Findo o prazo, a ata da assembléia-geral que houver deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva. § 3º Se houver em circulação debêntures emitidas pela companhia, a redução do capital, nos casos previstos neste artigo, não poderá ser efetivada sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembléia especial. O preceito acima, ainda que, de fato, tenha o condão de proteger os credores, não deixa muita dúvida de que uma operação de redução de capital só se torna efetiva 60 dias após a publicação da ata da assembleia que a deliberou. Portanto, são procedentes as conclusões da autoridade lançadora e a decisão recorrida. Não obstante, conforme posição já manifestada alhures, para que se atribua ao caso concreto maior relevância à essência econômica em detrimento da forma jurídica, convêm avaliarmos o teor dos argumentos em cotejo com os elementos probatórios juntados aos autos. Neste sentido, em apertada síntese, a defesa afirma que créditos de R$ 400.000,00, R$ 55.000,00, R$ 200.000,00 e R$ 600.000,00, todos em 06/10/2009, e, ainda, um crédito de R$ 5.190.000,00, ocorrido em 22/12/2009, seriam decorrentes de operações de redução de capital levadas a termo por instrumentos formais aprovados por assembleia e devidamente registrados nas instituições competentes (Junta Comercial). Ocorre que, se considerarmos a primeira redução de capital noticiada, fl. 892/893, esta ocorreu em 31 de agosto de 2009 e aponta uma operação que envolve a empresa que teve o seu capital reduzido, a D.M.O.S.P.E. Empreendimentos e Participações, cujo sócio seria a Realty Consulting, não servindo, portanto, a alegada redução de capital como lastro a justificar a movimentação de recursos diretamente ao recorrente. Por outro lado, considerando que a segunda redução de capital noticiada, fl. 755/756, que aponta uma operação em que o recorrente é sócio direto, que ocorreu em 29 de dezembro de 2009 e envolveu cifra que poderia justificar todo o montante transferido ao autuado, não se pode afirmar que ditos valores sejam efetivamente decorrentes da citada operação de redução, já que o contribuinte, mesmo ciente das conclusões da DRJ, que julgou relevante para o deslinde da questão a apresentação dos respectivos registros contábeis, não se empenhou em tal comprovação. Ademais, nota-se que os valore foram efetivamente transferidos em 06/10/2009 e 22/12/2009, portanto, antes mesmo da deliberação da assembleia sobre a redução de capital da empresa Realty, que ocorreu em 29/12/2009. Assim, não se identifica verossimilhança nas alegações recursais, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário neste tema. II.1.4 O Caráter Confiscatório da Multa Aplicada no Auto de Infração – Art. 150, IV, da CF. Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 Sustenta o recorrente que, embora a Administração Pública esteja condicionada à aplicação da lei, o Supremo Tribunal Federal já deciciu que é possível a redução de mulgas confiscatórias, por contrariarem os Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da justa indenização. Assim requer, caso mantida a exigência questionada, a redução ao percentual de 30%.. Sobre a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), nego provimento ao recurso voluntário neste tema. II.1.5 Produção de Provas No presente tópico, a defesa se insurge contra a conclusão da Autoridade julgadora de 1ª Instância sobre o momento adequado para juntada de provas ao processo administrativo. A questão não é de tudo pacificada no âmbito desta Turma de Julgamento, contudo, parece irrelevante para o caso em tela, já que todos os elementos juntados ao presente foram avaliados para se chegar às conclusões acima expostas, não havendo nenhum documento recusado por este relator exclusivamente em razão do momento de sua juntada. É fato que, por conta do caminho adotado como razão de decidir, há elementos de prova apresentados que se mostram irrelevantes, não tendo sido citados no curso do voto acima. Por exemplo, é irrelevante uma carta de autorização para que o banco promova uma transferência de recursos para uma conta qualquer quando a chegada do numerário já está evidente nos autos e, inclusive, motivou a ação fiscal. Da mesma forma, é irrelevante um recibo de quitação de um empréstimo, frise-se elaborado pelo próprio autuado, em um cenário que não se pode afirmar que existiu tal operação de crédito. Neste sentido, a avaliação irrestrita dos documentos apresentados para fins de formação da convicção deste relator acaba por afastar o objeto do presente tema recursal. Por fim, quanto ao pedido de sustentação oral, é tema que escapa à possiblidade de decisão deste relator, por ser direito reconhecido pelo Regimento Interno deste Conselho, devendo o contribuinte formalizar sua intenção no momento apropriado, em particular quando da publicação da ata de julgamento que incluir a lide em questão em sessão de julgamento. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10437.720425/2014-76 Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital

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