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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5849267 #
Numero do processo: 11080.009224/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 MATÉRIA DE FATO. DCTF. Colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor o reconhecimento da improcedência do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  DANAPREV  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DR.I­PORTO  ALEGRE/RS  que  julgou  procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 174/183, referente a  Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 145.856,96, acrescido de multa de ofício e  de juros de mora calculados até 31/05/2002, perfazendo um crédito tributário total lançado de  R$ 387.004.18.  A  infração  que  ensejou  a  autuação  está  assim descrita no  auto  de  infração:  "Falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata.”.  Os  parâmetros  de  apuração do crédito tributário estão detalhados em anexos ao auto de infração.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  exigir  débitos  de  IRRF  declarados  em  DCTF  como  estando  com  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  de  depósitos  judiciais.  De  acordo com o auto de infração eletrônico, os processos judiciais não teriam sido comprovados.  Foram lançados também juros de mora isolados em decorrência de um pagamento efetuado em  atraso.  A Contribuinte impugnou o lançamento e argüiu. preliminarmente, a nulidade  do  lançamento  sob  a  alegação  de  que  a  matéria  está  em  discussão  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  onde  o  Contribuinte  sustenta  a  tese  da  imunidade  tributária.  Neste  ponto  a  Contribuinte descreve o andamento das ações judiciais, enfatizando que foram feitos depósitos  judiciais referentes aos créditos em discussão.  A Contribuinte também se insurge contra a multa de ofício, aduzindo que sua  aplicação afronta o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 e o art. 151 do CTN.  Por fim, a  Impugnante solicitava a realização de perícia contábil para o quê  indicou os quesitos a serem respondidos.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente em parte o lançamento, nos  seguintes termos:  "A)  no  tocante  à  matéria  incontroversa,  declarar  a  definitividade, no âmbito administrativo, do lançamento de juros  de mora isolados;  B) Quanto à matéria controversa:  a)  preliminarmente,  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  e,  por  desnecessária, indeferir o pedido de diligência: e  b) no mérito, manter a exigência dos débito de IRRF e cancelar  a multa de oficio vinculada a eles vinculada. "  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/11/2007 (fls. 199) e, em 19/12/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 202/211, que ora  se  examina  e  no  qual  reitera  que  os  débitos  objetos  do  lançamento  estão  sendo  discutidos  judicialmente.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.009224/2002­21  Acórdão n.º 2202­002.981  S2­C2T2  Fl. 3          3 O  processo  foi  incluído  na  pauta  de  julgamento  deste  Conselho  em  16/06/2010  que  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  "'a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional possa trazer a informação a estes autos sobre o estado do processo judicial  em  tela."  Em  cumprimento  da  diligência  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos referentes à ação judicial em apreço e apresentou os documentos de fls. 231/375.  Em 07/06/2011, o 1ª Turma Ordinária da 2ª. Câmara entendeu por bem dar  provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2008  Ementa:  IRF  ­  VALOR  LANÇADO  EM  DCTF  ­  SALDO  A  PAGAR  ­  PROCEDIMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  saldo  a  pagar,  apurado  em DCTF,  salvo  se  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da  Lei  n°.4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda  assim,  o  lançamento deve restringir­se à exigência da multa de ofício. O  saldo  do  imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição na Dívida Ativa da União.  Recurso provido.  A  PGFN  apresenta  Recurso  Especial  sustentando  com  paradigmas  que  as  diferenças  apuradas  em  DCTF  decorrentes  de  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  (pagamento, compensação, parcelamento, etc), caracterizando saldos a pagar nulos (ou igual a  zero),  não  representam  confissão  de  dívida  quando  a  legislação  vigente  à  época  assim  o  determine, ensejando assim o lançamento fiscal.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões. Afirma ter renda  e  patrimônio  isentos  de  tributação,  devendo  ser  declarada  imune,  e  a  partir  do  incorreto  enquadramento  legal  passou  a  sofrer  tributação  de  grande  parte  das  receitas  advinda  do  mercado financeiro, onde investe com o intuito de preservar seu patrimônio.  Considera que tal tributação afronta diretamente o art. 150, II, “c” da CF/88,  por  ser  entidade  imune, motivo  pelo  qual  propôs  perante  a  Justiça  Social  de SP  duas  ações  judiciais visando a garantia de sua imunidade tributária.   A CSRF ao apreciar o Recurso, encaminhou seu voto no sentido de conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos à Câmara  de origem para análise das demais questões de mérito.  É o relatório.    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O processo retorna a está Câmara para a apreciação do mérito.   A questão  cinge­se  à  auditoria  interna na DCTF. Exigi­se débitos  de  IRRF  declarados em DCTF como estando com exigibilidade suspensa em decorrência de depósitos  judiciais. De acordo com o auto de infração eletrônico, os processos judiciais não teriam sido  comprovados.  Foram  lançados  também  juros  de  mora  isolados  em  decorrência  de  um  pagamento efetuado em atraso.  Em atendimento à solicitação de diligência da Segunda Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  em  vista  que  o  processo  judicial  tramita  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  intimou­se  o  contribuinte  acima  identificado a apresentar cópia da petição inicial e decisões da Ação Ordinária n° 97.0013799­ 6,  assim  como  outros  documentos  comprovando  que  os  valores  questionados  em  juízo  correspondem aos lançados no Auto de Infração n° 0004011 (fls. 229/230).  Tendo  o  contribuinte  apresentado  os  documentos  às  fls.  231/375,  firmo  o  convencimento  da  existência  dos  processos  judiciais  nos  quais  teriam  ocorridos  os  referidos  depósitos judiciais. Deste modo aqueles valores questionados pela autoridade fiscal, como que  não  teriam  sido  comprovados,  foi  evidenciado  a  vinculação  com  depósitos  em  processos  judiciais.  Deste  modo,  colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovam  as  alegações  recursais  e  ilidam  a  legitimidade  da  ação  fiscal,  é  de  rigor  o  reconhecimento  da  improcedência do  lançamento.  Isto posto, o  lançamento não se mantém no  relativos ao  juros  pagos a menor.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5838417 #
Numero do processo: 10218.721117/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta não caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando são partes integrantes da Notificação de Lançamento Demonstrativos de Apuração do Imposto Devido e de Multa de Ofício e Juros de Mora, nos quais estão demonstrados o cálculo do imposto devido e os percentuais da multa de ofício e dos juros de mora, tudo a evidenciar, de forma clara e objetiva, os valores exigidos no lançamento. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de preservação permanente informada em ADA, cuja existência foi confirmada em Laudo Técnico. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a tempestiva averbação da área de reserva legal, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer uma área de preservação permanente de 22,4 ha e a área de reserva legal de 3.566,0 ha. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA –Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 26/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta não caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando são partes integrantes da Notificação de Lançamento Demonstrativos de Apuração do Imposto Devido e de Multa de Ofício e Juros de Mora, nos quais estão demonstrados o cálculo do imposto devido e os percentuais da multa de ofício e dos juros de mora, tudo a evidenciar, de forma clara e objetiva, os valores exigidos no lançamento. ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de preservação permanente informada em ADA, cuja existência foi confirmada em Laudo Técnico. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a tempestiva averbação da área de reserva legal, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 207          1 206  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.721117/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.251  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  ITR ­ Área de preservação permanente, área de reserva legal e VTN  Recorrente  ADÃO RIBEIRO SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE DEFESA.  DEMONSTRAÇÃO DOS  VALORES EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Resta não caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando são partes  integrantes  da Notificação  de  Lançamento Demonstrativos  de Apuração  do  Imposto  Devido  e  de  Multa  de  Ofício  e  Juros  de  Mora,  nos  quais  estão  demonstrados  o  cálculo  do  imposto  devido  e  os  percentuais  da  multa  de  ofício e dos  juros de mora,  tudo a evidenciar, de  forma clara  e objetiva,  os  valores exigidos no lançamento.  ERRO  DE  FATO.  PREENCHIMENTO  DE  DECLARAÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Incabível o  lançamento motivado por erro no preenchimento da Declaração  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural. Deve­se  reconhecer,  para  fins de cálculo do ITR devido, a área de preservação permanente informada  em ADA, cuja existência foi confirmada em Laudo Técnico.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  tempestiva  averbação  da  área  de  reserva  legal,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 17 /2 00 7- 13 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.721117/2007­13  Acórdão n.º 2102­003.251  S2­C1T2  Fl. 208          2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  1º  CC  nº  4,  publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  uma  área  de  preservação  permanente  de  22,4 ha e a área de reserva legal de 3.566,0 ha.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA –Presidente Substituta e Relatora.    EDITADO EM: 26/02/2015    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Dayse  Fernandes Leite, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra ADÃO RIBEIRO SOARES  foi  lavrada Notificação de Lançamento,  fls.  02/06,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR) do imóvel denominado Fazenda Ribeiro, com área total de 5.082,0 ha (NIRF 6.466.675­ 1), relativo ao exercício 2005, no valor de R$ 182.839,43, incluindo multa de ofício e juros de  mora.  As  infrações  imputadas ao contribuinte  foram glosa total da área de reserva  legal,  por  falta  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  e  arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com utilização de dados extraídos do Sistema de  Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a seguir:  ITR 2005  Declarado  Apurado na  Notificação   03­Área de Reserva Legal  3.566,0 ha  0,0 ha  17­Valor da Terra Nua  R$ 315.000,00  R$ 460.480,02  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.721117/2007­13  Acórdão n.º 2102­003.251  S2­C1T2  Fl. 209          3 Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/BSA nº 03­45.347, de 05/10/2011, fls. 151/169.  Cientificado da decisão, acima referida, por via postal, em 30/08/2013, Aviso  de Recebimento (AR), fls. 172, o contribuinte apresentou, em 18/09/2013, recurso voluntário,  fls. 174/202, onde, em suma, traz as seguintes alegações:  ­ que incorreu em erro de preenchimento da DITR/2005, sendo certo que conforme  Laudo  de  Tipologia  Vegetal  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  restou  demonstrado que no imóvel existe área de preservação permanente de 22,4 ha, área  de  reserva  legal  de  4.066,0 ha  e  área  ocupada  com  Plano  de Manejo  de  Floresta  Sustentado de 2.000,0 ha. Assim requer o reconhecimento de tais áreas para fins de  cálculo do imposto devido.  ­ que a exigência de se protocolar previamente o requerimento do ADA, perante ao  Ibama,  não  encontra  firmeza  na  fundamentação  legal,  uma  vez  que  é  suficiente  a  comprovação da existência  física das áreas de utilização limitada, através de laudo  técnico.  ­ que o Laudo de Avaliação foi elaborado por técnico de reconhecida competência e  que  nenhuma  transação  de  compra  e  venda  de  imóveis  rurais  foi  feita  naquela  região.  ­  que  o  arbitramento  do  VTN  deve  ser  revisto  posto  que  os  valores  arbitrados  tiveram como base uma  tabela utilizada pelo  INCRA para  fins de desapropriações  em reforma agrária.  ­  que  os  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  devido  são  sucintos  e  não  demonstram a memória de cálculo para avaliação do contribuinte, incorrendo­se em  cerceamento do direito de defesa.  ­ que é indevida a cobrança de correção e juros moratórios pela taxa Selic.  É o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.721117/2007­13  Acórdão n.º 2102­003.251  S2­C1T2  Fl. 210          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente, deve­se apreciar a alegação da contribuinte de cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  estaria  caracterizada  no  fato  de  os  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  devido,  que  constam  da  Notificação  de  Lançamento,  serem  sucintos  e  não  demonstrarem a memória de cálculo dos valores exigidos.  Tal alegação não procede, posto que são partes integrantes da Notificação de  Lançamento,  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  fls.  05,  onde  está  detalhadamente  demonstrado  o  cálculo  do  imposto  devido  e  o  Demonstrativo  de  Multa  de  Ofício  e  Juros  de  Mora,  que  faz  a  indicação  dos  percentuais  da  multa  (75%)  e  dos  juros  (29,80%) com os competentes enquadramentos legais, tudo a evidenciar os valores exigidos no  lançamento, de forma clara e objetiva.  Assim,  rejeita­se  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  suscitado  pelo contribuinte.  No  mérito,  o  contribuinte  afirma  que  incorreu  em  erro  de  preenchimento,  quando da apresentação  de  sua DITR/2005,  e nesse  sentido  solicita que  sejam  reconhecidas,  para fins de cálculo do imposto devido, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e  aquelas ocupadas sob o regime de manejo florestal sustentável.  Nesse  ponto,  importante  dizer  que  não  é  da  competência  deste  colegiado  a  apreciação  de  pedidos  de  retificação  de  declarações  de  ITR.  Contudo,  não  pode  prosperar  lançamento calcado em erro de preenchimento de declarações. Assim, desde que devidamente  comprovados, de forma  inequívoca, os erros suscitados pela defesa devem ser acolhidos para  fins de cálculo do imposto devido.  No presente caso, o contribuinte havia apresentado sua DITR, fls. 19, com as  seguintes informações:  Área de preservação permanente    0,00 ha  Área de Reserva Legal      3.566,0 ha  Área de exploração extrativa     500,0 ha  No  lançamento,  a  área  de  reserva  legal  foi  integralmente  glosada,  sob  a  fundamentação de entrega intempestiva do ADA.  Todavia, importante dizer que esta Turma vem consolidando o entendimento  de que a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir  o  contribuinte  de usufruir  do  benefício  fiscal  no  âmbito  do  ITR. Nesse  sentido,  tem­se  voto  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.721117/2007­13  Acórdão n.º 2102­003.251  S2­C1T2  Fl. 211          5 proferido no Acórdão 2102­00.528, de 14/04/2010, do Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos, que fez brilhante estudo da questão, cuja conclusão abaixo se transcreve:  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência  feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA, mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  De fato, o prazo de até  seis meses para a apresentação do ADA, contado a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  DITR,  somente  veio  a  ser  fixado  na  Instrução Normativa  SRF  nº  43,  de  7  de maio  de  1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1  de  setembro  de  1997.  Tal  prazo  permanece  nas  redações  das  Instruções SRF nºs 73, de 18 de  junho de 2000, 60, de 6 de  junho de 2001 e 256, de 11 de  dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela  Instrução Normativa RFB nº 861, de  17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, no âmbito das Instruções  Normativas da SRF, conforme se infere da atual redação do parágrafo 3º do art. 9º da IN SRF  nº 256, de 2002:  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) observada a legislação pertinente; (Redação  dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VIII  do  caput  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  observado  o  disposto  nos  arts.  10  a  14­A.  (Redação dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  Nessa conformidade, há de se reconhecer que a entrega intempestiva do ADA  não pode ensejar a glosa de reserva legal.  Dos  autos,  verifica­se  que  houve  a  apresentação  do  ADA,  fls.  26,  em  22/08/2007, com as seguintes informações:  Área de preservação permanente          22,4 ha  Área de Reserva Legal            2.066,0 ha  Área ocupada com Plano de Manejo Florestal Sustentado     2.000,0 ha  Verifica­se, ainda, que conforme Certidão, fls. 28 e 31, que em 16/11/2001,  foi averbada, junto à matrícula do imóvel, uma área de reserva legal de 4.066,0 ha. Observa­se,  ainda, que a área ocupada com Plano de Manejo Florestal Sustentado está  inserido dentro da  área de reserva legal, posto que a área total do imóvel é de 5.082,0 ha.  Assim,  em  razão  da  devida  averbação  cartorária  e  da  existência  do  ADA,  deve­se  reconhecer,  para  fins  de  cálculo  do  imposto  devido,  a  existência  da  área  de  reserva  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.721117/2007­13  Acórdão n.º 2102­003.251  S2­C1T2  Fl. 212          6 legal de 3.566,0 ha, posto que na DITR foi informado como área de exploração extrativa uma  área de 500,0 ha, a qual não fora glosada, que somada a área de reserva legal, ora reconhecida,  perfaz o total de 4.066,0 ha, que está devidamente averbada.  No que se refere à área de preservação permanente, deve­se acolher o pedido  de retificação da DITR, solicitado pelo contribuinte, posto que referida área foi informada no  ADA,  fls.  26,  e  sua  existência  encontra­se  devidamente  atestada  no  Laudo  Agronômico  de  Avaliação, fls. 56.  No que se refere ao arbitramento do VTN deve­se dizer que tal possibilidade  consta especificamente do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  Assim, utilizando tal autorização legislativa, a Secretaria da Receita Federal,  pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, instituiu o SIPT, o qual é alimentado com  informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como com os valores  da terra nua da base de declarações do ITR.  Durante o procedimento fiscal, o contribuinte, intimado a comprovar o VTN  declarado, apresentou Laudo Agronômico de Avaliação, fls. 47/58, onde está especificado que  o VTN, para o exercício em questão é de R$ 345.576,00.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  corretamente  rechaçou  o  Laudo  de  Avaliação,  posto que o mesmo não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653 – parte 3, já que não trouxe  nenhum  dado  de  mercado  efetivamente  utilizado  e  arbitrou  o  VTN,  utilizando  para  tal  as  informações contidas no SIPT.  Vale  destacar  que,  segundo  a  NBR/ABNT  14653­3,  que  tem  por  objetivo  detalhar  as  diretrizes  e  padrões  específicos  de  procedimentos  para  a  avaliação  de  imóveis  rurais, é requisito obrigatório dos laudos, seja qual for o grau de fundamentação, no mínimo,  três dados de mercado, efetivamente utilizados, sendo que nos graus II e III são obrigatórios no  mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados, sendo certo que o Laudo Agronômico  de  Avaliação,  apresentado  pela  defesa,  não  traz  nenhum  dado  de  mercado  efetivamente  utilizado e não justifica de onde retirou­se o VTN indicado para o exercício em questão.  Deve­se dizer, ainda, que a alegação da defesa de que os valores utilizados no  arbitramento sejam os mesmos adotados pelo INCRA para fins de desapropriações em reforma  agrária carece de comprovação. Contudo, ainda, que assim fosse, ou seja, ainda que os valores  tomados  fossem  semelhantes  aos  adotados  pelo  INCRA  em nada prejudicaria  o  lançamento,  sendo  certo  que  para  elidir  ao  lançamento,  bastaria  ao  contribuinte  trazer  um  laudo,  que  demonstrasse, de forma inequívoca, o VTN declarado.  Logo,  considerando  que  o  Laudo  Agronômico  de  Avaliação,  apresentado  pelo  contribuinte,  não  atende  aos  requisitos  da  NBR  14.653­3  da  ABNT,  deve­se manter  o  arbitramento do VTN, calculado a partir de valor extraído do SIPT, conforme autorizado pelo  art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, e pela Portaria SRF nº 447, de 2002.  Quanto  aos  juros Selic,  a matéria  já  foi  pacificada neste CARF, que  editou  súmula, aplicável  ao caso, que cristaliza o  entendimento de que  é  legítima a aplicação dessa  taxa, a saber:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10218.721117/2007­13  Acórdão n.º 2102­003.251  S2­C1T2  Fl. 213          7 Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.  (publicadas  no  DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006)  Ante  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  uma  área  de  preservação  permanente  de  22,4 ha  e  a  área  de  reserva  legal  de  3.566,0 ha.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA

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Numero do processo: 10920.722907/2011-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESPEITO. EMPRESA COM CNPJ BAIXADO. INEXISTÊNCIA DE FATO COMPROVADA. A autoridade administrativa lançadora cumpriu sua obrigação em absoluta conformidade com a legislação pátria, não restando, pois, qualquer possibilidade de malferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, dispostos no inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verificamos que a Representação Fiscal objeto do COMPROT 10920.722903/2011-88 já transitou em julgado administrativamente em 16/07/2012, conforme demonstram as telas em anexo a este acórdão (fls. 1627/1628), constando no extrato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica as seguintes informações para a empresa JAIME EVANGELISTA LTDA. EPP: - situação cadastral “BAIXADA”, com data da situação 26/10/2007. Motivo: “INEXISTENTE DE FATO”. Diante de tantas evidências, não há como prosperar a pretensão do contribuinte no que diz respeito ao cancelamento integral do auto de infração ora discutido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722907/2011­66  Acórdão n.º 2803­004.150  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722907/2011­66  Acórdão n.º 2803­004.150  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  à  contribuição  social  patronal  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além da contribuição para o RAT, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados,  todas não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, referentes às competências  de 01/2008 a 12/2008.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  09  de  dezembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  POSSIBILIDADE. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS  DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.  A  remuneração  paga  a  segurados  a  serviço  da  empresa,  verificada  a  partir  de  folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  da  empresa,  constitui  fato  gerador  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidindo  sobre ela a parte referente aos segurados.  A  empresa  é obrigada a arrecadar, mediante desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração.  O contrato de  trabalho,  sendo um contrato­realidade, não  está  vinculado  ao  aspecto  formal,  prevalecendo  as  circunstâncias  reais  em  que  são  prestados  os  serviços.  Se  essas  circunstâncias  demonstram  estarem  presentes  os  requisitos estabelecidos no art. 12, inciso I, alínea “a”, da  Lei nº 8.212/91, a fiscalização deve considerar tal segurado  como empregado.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  ADMINISTRAÇÃO  ÚNICA.  PREVALÊNCIA  DA  SUBSTÂNCIA  SOBRE  A  FORMA.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  A  simulação  configura­se  através  de  inúmeras  e  sólidas  evidências,  quando as  circunstâncias  indicam a  existência  de  duas  ou  mais  empresas  com  regimes  tributários  diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com  a  coexistência  de  sócios  ou  administradores  em  comum  e  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722907/2011­66  Acórdão n.º 2803­004.150  S2­TE03  Fl. 5          4 com  a  utilização  dos  mesmos  empregados,  implicando  confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  ao  direito  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  o  conhecimento  dos  atos  materiais e processuais pela impugnante e o seu direito ao  contraditório estiveram plenamente assegurados.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  –  PESSOA  JURÍDICA  INEXISTENTE  DE  FATO.  DEVER  FUNCIONAL.  LEGALIDADE.  A  empresa  fictícia  criada  teve  sua  situação  cadastral  alterada  para  “Baixada  de  Ofício,  por  inexistência  de  fato”, uma vez que foi constituída por interposta pessoa.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preliminar.  Os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  foram  violados.      ­  O  agente  notificante  baseou­se  em  situações  bastante  controversas  para  tentar fazer crer que as empresas Comércio de Madeiras e Transporte Evangelista Ltda e Jaime  Evangelista Ltda – EPP se tratavam de um só negócio, buscando justificar uma presunção que  já estava finalizada, em seu entendimento, antes mesmo do termo de início de fiscalização.      ­ Não pode  a  autoridade pública  fiscal meramente presumir  a  existência  da  infração.  Deve  ela  ficar  demonstrada.  Salva  naquelas  situações  em  que  a  própria  legislação  permita a presunção exercida pelo agente fiscal. Pois não foi o que aconteceu no presente caso.      ­ No relatório fiscal não há fundamentos para a consequência jurídica que se  pretende fazer surgir para a Autuada, vez que toda a fundamentação é integralmente dedicada a  configurar  a  “inexistência  de  fato”  de  outra  empresa.  Como  primeira  premissa  temos  que  a  partir  da  argumentação  apresentada,  a  única  consequência  possível,  portanto,  seria  a  consideração da empresa Jaime Evangelista como “inexistente de fato”.      ­  O  fundamento  principal  da  autuação  consta  da  página  38/61  do  relatório  fiscal e foi apresentado nos seguintes termos: “Em suma, existe apenas uma única Empresa, a  Autuada. A Empresa  filha  existe  apenas  formalmente,  ou  seja,  foi  criada  com o  objetivo  de  reduzir Contribuições daquela através de simulação”.      ­  Afora  as  ilegalidades  insuperáveis,  há  ainda  uma  consideração  muito  importante: jamais poderia a autoridade fiscal constituir relações trabalhistas.      ­ Ainda que se pudesse afirmar que a suposta inexistência de fato da empresa  Jaime  Evangelista  Ltda  –  EPP  pudesse  implicar  na  “transferência”  de  todas  as  relações  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722907/2011­66  Acórdão n.º 2803­004.150  S2­TE03  Fl. 6          5 empregatícias daquela  empresa para a  empresa Recorrente,  há que  se verificar o momento  a  partir do qual essa “transferência” seria válida.      ­ Ao menos  até 16.05.2012, por  força de decisão  judicial,  a  empresa  Jaime  Evangelista Ltda possuía o CNPJ ativo.      ­ Com isso, caso aceita a possibilidade de “transferência” de empregados de  uma  empresa  para  outra,  apenas  após  16.07.2012  é  que  a  Recorrente  poderia  ser  responsabilizada pelos empregados da empresa Jaime Evangelista Ltda.      ­ Mérito. Os argumentos tecidos pela Recorrente quanto à diferenciação entre  as empresas  Jaime Evangelista Ltda e Comércio de Madeiras e Transporte Evangelista Ltda,  bem como as provas correspondentes a essa argumentação, não foram sequer objeto de análise  pela decisão recorrida.      ­ A Recorrente  é optante  pela  sistemática  arrecadatória  do  lucro  presumido  desde  01.07.2007.  A  empresa  Jaime  Evangelista  é  optante  do  Simples  nacional  desde  12.11.2007.      ­ Caso não entendam os julgadores pelo cancelamento do ato fiscal, deverão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os montantes  referentes  a verbas  indenizatórias,  bem  como  aqueles que já foram recolhidos dentro da base de cálculo do Simples Nacional, o qual prevê  expressamente o montante proporcional de cada tributo.      ­  Ante  todo  o  exposto,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso Voluntário em  todos os  seus  efeitos, para que,  reformando­se a decisão de primeira  instância se determine:    (I)  O cancelamento  integral do auto de  infração em questão, em razão das  preliminares apontadas.    (II)  Uma  vez  não  acolhida  a  tese  preliminar,  por  decisão  de  mérito,  o  cancelamento integral do Auto de Infração, nos termos expostos.    (III) Requer,  por  fim,  sejam  apuradas  quais  verbas  foram  incluídas  no  conceito  de  “remuneração”  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária;  para  que  então se excluam aquelas de natureza indenizatória, bem como excluídos os valores já pagos  dentro da apuração do SIMPLES NACIONAL.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722907/2011­66  Acórdão n.º 2803­004.150  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Rejeito  a  preliminar  de  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  de  do  contraditório,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  em  estrita  observância  das  regras  contidas  no  art.  142  do Código Tributário Nacional  – CTN,  bem  como porque  a  autoridade  administrativa  lançadora,  ao  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  entre  a  empresa  e  as  pessoas  físicas que lhe prestavam serviços, o fez amparada no art. 229 do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, em especial o seu § 2º, in verbis:    Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:    I  –  arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nos  incisos  I,  II,  III,  IV  e V  do  parágrafo  único  do  art.  195,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título de substituição;    II  –  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;    III – aplicar sanções; e    IV  –  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso  I.    § 1º. Os Auditores Fiscais da Previdência Social  terão livre  acesso  a  todas  as  dependências  ou  estabelecimentos  da  empresa,  com  vistas  à  verificação  física  dos  segurados  em  serviço,  para  confronto  com  os  registros  e  documentos  da  empresa,  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos  necessários  ao  perfeito  desempenho  de  suas  funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução do objetivo.    § 2º. Se o auditor Fiscal da Previdência Social constatar que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche as condições referidas no inciso I do caput do art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.    Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722907/2011­66  Acórdão n.º 2803­004.150  S2­TE03  Fl. 8          7   A  partir  da  edição  da  lei  nº  11.457,  em  16/03/2007,  as  atribuições  acima  especificadas passaram a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Vê­se,  portanto,  que  a  autoridade  administrativa  lançadora  cumpriu  sua  obrigação  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  pátria,  não  restando,  pois,  qualquer  possibilidade de malferimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório, dispostos no  inciso LV do art. 5º da Constituição da República.      De  acordo  com  o  próprio  recorrente,  a  empresa  é  optante  pela  sistemática  arrecadatória do  lucro presumido desde 01.07.2007, enquanto a empresa  Jaime Evangelista é  optante do Simples Nacional desde 12.11.2007.      Contudo, às fls. 1.640 / 1.641 do acórdão recorrido, os julgadores da primeira  instância afirmam que:    14.3.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  verificamos  que  a  Representação  Fiscal  objeto  do  COMPROT 10920.722903/2011­88 já transitou em julgado  administrativamente em 16/07/2012, conforme demonstram  as  telas  em  anexo  a  este  acórdão  (fls.  1627/1628),  constando  no  extrato  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  as  seguintes  informações  para  a  empresa  JAIME  EVANGELISTA LTDA. EPP:    ­  situação  cadastral  “BAIXADA”,  com  data  da  situação  26/10/2007.    ­ motivo: “INEXISTENTE DE FATO”.    14.4.  Assim,  considerando  que  já  foi  decidida  definitivamente  em  esfera  administrativa  a  lide  acerca  da  inexistência  da  pessoa  jurídica  JAIME  EVANGELISTA  LTDA EPP, consideramos que não há o que se reformar no  presente  lançamento,  visto  que  a  citada  empresa  já  não  existe nem mesmo perante a Receita Federal do Brasil, haja  vista a baixa do seu CNPJ, sendo correto o lançamento dos  valores devidos em nome da Autuada, como acima exposto.      Diante  de  tantas  evidências,  não  há  como  prosperar  a  pretensão  do  contribuinte no que diz respeito ao cancelamento integral do auto de infração ora discutido.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10920.722907/2011­66  Acórdão n.º 2803­004.150  S2­TE03  Fl. 9          8                             Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.721729/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. APURAÇÃO MENSAL. ALIENAÇÃO SEM PREÇO DETERMINADO. PAGAMENTO CONDICIONADO A EVENTOS INCERTOS. APURAÇÃO DO IMPOSTO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. O Ganho de Capital se dá pela alienação do bem, materializada pelo efetivo recebimento do preço da operação e pela variação patrimonial ocorrida. Entretanto, na impossibilidade de determinação do preço total de alienação de participação societária no momento da realização da operação, face condições contratualmente acordadas do preço a eventos futuros e incertos, o imposto deve ser apurado na medida em que o preço for determinado e as parcelas forem pagas.
Numero da decisão: 2201-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721729/2012­93  Recurso nº  ­   De Ofício  Acórdão nº  2201­002.657  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ADRIANO GIANNETTI DEDINI OMETTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  APURAÇÃO  MENSAL.  ALIENAÇÃO  SEM  PREÇO  DETERMINADO.  PAGAMENTO  CONDICIONADO  A  EVENTOS  INCERTOS.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  NO  MOMENTO  DO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  O Ganho de Capital se dá pela alienação do bem, materializada pelo efetivo  recebimento  do  preço  da  operação  e  pela  variação  patrimonial  ocorrida.  Entretanto, na impossibilidade de determinação do preço total de alienação de  participação  societária  no  momento  da  realização  da  operação,  face  condições contratualmente acordadas do preço a eventos futuros e incertos, o  imposto  deve  ser  apurado  na medida  em que  o  preço  for  determinado  e  as  parcelas forem pagas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza  (Suplente  convocado),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia  e  Eduardo  Tadeu  Farah.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 29 /2 01 2- 93 Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2     Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física, exercício 2008, no qual se apurou o imposto de valor de R$ 12.974.266,99, acrescido da  multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem os respectivos juros de mora.   As infrações apuradas foram omissão de rendimentos caracterizada por variação  patrimonial a descoberto, omissão de ganhos de capital na alienação de quotas não negociadas  em bolsas e falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital, conforme detalhado no  relatório “Discrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 1.017 a 1.045).  O  interessado  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  foram  assim  relatados na decisão recorrida:  1) Foi  intimado do Auto de Infração no dia 03/08/2012, que começou a fruir no dia  06/08/2012.  Tendo  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  de  manifestação,  conforme  estabelece  o  parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto  nº  70.235/1972,  resta  demonstrada a tempestividade do presente recurso.  2)  A  variação  patrimonial  a  descoberto  decorre  da  suposta  ausência  de  origem  do  valor de R$ 1.428.458,00, o qual foi objeto de integralização de capital por parte do  Impugnante  na  empresa Adriano Ometto  Participações S.A.  (AOP). Esse  valor  tem  origem  no  mútuo  efetuado  entre  o  Impugnante  e  seu  pai,  Mário  Dedini  Ometto,  adimplido no mesmo exercício.  3) A omissão de rendimentos teria ocorrido quando da alienação de Ações Ordinárias  Nominativas  da  empresa  Adriano  Ometto  Participações  S/A,  CNPJ  05.914.367/000123,  em  27  de  setembro  de  2007,  para  a  adquirente  ASA Bionergy  Holding AG.  4) Da análise do Contrato de Compra e Venda, verifica­se que as partes pactuaram:  a)  Sinal  de  US$  10.000.000,00,  mediante  transferência  de  fundos  em  06/08/2007;  b) Valor  de  US$  271.916.756,00  na  Data  de  Fechamento,  mediante  a  transferência  de  fundos  a  uma  ou  mais  contas  bancárias  indicadas  pelo  vendedor;  c) Valor  de US$ 15.500.000,00  depositado  na Data  de Fechamento  na  conta  Garantia;  d) Valor  de US$ 30.000.000,00  depositado  na Data  de Fechamento  na  conta  Garantia de Preço.  5) Os ingressos dos montantes ocorreram da seguinte forma:  a) US$ 10.000.000,00 convertidos em R$ 19.790.000,00, através do Contrato  de Câmbio de Compra nº 07/215076 de 15/08/2007;  b) US$ 271.916.756,00 convertidos em 497.199.788,35, através do Contrato de  Câmbio de Compra nº 07/005567 de 27/09/2007;   c) Foram celebrados os Escrow Agreements nº 92.197 (US$ 15.500.000,00) e  nº 92.198 (US$ 30.000.000,00), em 25/09/2007.  6) Tendo em vista a condição suspensiva que perdurou até a data do fechamento do  negócio, de 27/09/2007, o Impugnante ofereceu à tributação o valor do sinal (US$ 10  milhões) e o valor adicional de preço (US$ 271.916.756,00) como ganho de capital no  mês de outubro de 2007.  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.721729/2012­93  Acórdão n.º 2201­002.657  S2­C2T1  Fl. 3          3 7) Conta Escrow nº 92.198 – US$ 30.000.000,00. O objetivo de uma conta “Escrow”  é facilitar operações de compra e venda de grande complexidade, reduzindo os riscos  das  partes  envolvidas  na  operação,  ao  assegurar  a  implementação  de  responsabilidades  financeiras  contratuais  entre  as  partes.  São  garantias  negociais  asseguradas  a  ambas  as  partes  da  relação  comercial,  que  pactuam  condições,  determinando  que  ao  final,  implementadas  essas  ou  não,  o  valor  depositado  seja  efetivamente pago ao Vendedor ou revertido em favor do Comprador.  8)  A  instituição  financeira  Credit  Suisse  Wealth  Management  Limited  (hoje  denominada  Credit  Suisse  AG)  foi  contratada  para  custódia  dos  depósitos  em  garantia,  competindo,  única  e  exclusivamente  à  mesma,  mediante  autorização  em  conjunto das partes, a movimentação dos valores.  9)  O  levantamento  do  depósito  garantia  estava  condicionado  ao  fornecimento  de  7  (sete) a 7,2 (sete vírgula dois) milhões de toneladas de cana­de­açúcar ao comprador  até 31/01/2009. Caso não fosse entregue um mínimo de 7 (sete) milhões de toneladas  de  cana­de­açúcar,  nada  seria  devido.  Quando  da  data  pactuada,  31/01/2009,  não  existindo  acordo  entre  as  partes,  poderia  ser  dado  início  a  um  procedimento  de  mediação perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil  Canadá, sendo o que ocorreu, conforme documento anexo (Termo de Arbitragem nº  18/2009).  10) Tendo em vista que as partes não chegaram a um acordo sobre o volume de cana­ de­açúcar  que  foi  efetivamente  disponibilizado  no  final  da  safra  2008/2009,  deu­se  início a um procedimento arbitral para discutir o adimplemento da condição pactuada  (fornecimento de um mínimo de 7 milhões de toneladas de cana­de­açúcar).  11) O Agente Depositário apenas poderia liberar o depósito em favor do Impugnante,  caso na referida data as partes tivessem um consenso sobre o valor a ser levantado. O  montante depositado permanece sob custódia do agente.  12) O procedimento arbitral foi encerrado de forma favorável ao Impugnante, mas a  compradora  (Asa  Bionergy  Holding  AG)  ajuizou  uma  ação  judicial  pleiteando  anulação da sentença arbitral, que permanece até a presente data em tramitação, o que  implica  na  impossibilidade  do  recebimento  de  qualquer  valor  depositado  na  Conta  Garantia de Preço.  13) Conta Escrow nº 92.197 – US$ 15.500.000,00 – Diferentemente da Conta Escrow  nº 92.198, buscava salvaguardar a compradora de todos e quaisquer danos e garantir o  pagamento pelo vendedor de quaisquer prejuízos. A intenção das partes era assegurar  à  compradora  que,  no  período  mínimo  de  6  (seis)  anos,  ela  estaria  protegida  de  eventuais  contingências,  oriundas  da  atividade  da  Pessoa  Jurídica  adquirida,  nas  formas e condições estipuladas no Contrato de Compra e Venda. Antes de 25/09/2013  não havia possibilidade do Impugnante dispor de qualquer importância depositada na  referida conta garantia.  14)  O  Impugnante  não  teve  qualquer  acesso  aos  recursos  depositados,  mas  o  que  existiu,  no  transcurso  dos  últimos  quase  cinco anos  entre  a data do  fechamento  e  a  presente  impugnação,  foram  levantamentos  efetuados por  parte da  compradora para  fazer frente a contingências surgidas no decorrer desse período.  15)  Conforme  se  depreende  do  documento  anexo  (Payment  Notice),  as  partes  autorizaram  o  levantamento  de  R$  496.891,89  em  favor  da  compradora  (Asa  Bionergy Holding AG), para quitação de Auto de  Infração e  imposição de multa nº  3.114.7768.  Portanto,  é  evidente  que,  ao  final  do  prazo  pactuado  pelas  partes,  o  Impugnante, quando muito, terá direito apenas a uma parte do valor depositado nessa  conta, visto que todas as contingências que forem materializadas serão deduzidas do  total depositado.  16)  O  Credit  Suisse  Wealth  Management  Limited.  foi  nomeado  como  Agente  Depositário, sendo responsável pela movimentação da referida conta.  17) Conforme Cláusula 4.1 do Contrato de Depósito em Garantia  fica claro que até  setembro  de  2013 poderá  ser  dado  início  a mais  um  procedimento  arbitral,  caso  as  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 partes  não  cheguem  a  um  acordo  sobre  o  valor  a  ser  levantado  por  cada  uma  das  partes.  18) Da condição suspensiva. Da inexistência de preço de alienação determinável antes  do  implemento  da  condição:  O  procedimento  adotado  pelo  Impugnante,  quando  da  declaração  e  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  referida  operação, decorre da literalidade da Lei, que estabelece o momento da ocorrência do  fato gerador em atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva.  19)  Analisando  o  artigo  109  do  CTN  e  os  artigos  121  e  125  da  Lei  nº  10.406,  de  10/01/2002 (Código Civil) e ensinamentos de Washington de Barros Monteiro e De  Plácido e Silva, resta claro que estarão presentes condições suspensivas quando o ato  ou negócio jurídico a ela subordinado, embora perfeito e acabado, só produza efeitos  a partir do implemento da condição estipulada pelas partes.  20)  Os  artigos  116  e  117  do  CTN  deixam  claro  que,  bastando  que  se  verifique  a  condição suspensiva dos atos ou negócios jurídicos, para que se reconheça ocorrido o  fato  gerador  apenas  quando  do  implemento  da  condição.  Nesse  sentido  tem­se  entendimento de Hugo de Brito Machado. O Decreto Lei nº 1.641, de 07/12/1978 e a  Portaria MF  nº  80,  de  01/03/1979,  regulam  a  apuração  do Ganho  de  Capital  pelas  pessoas  físicas  somente  quando  implementada  a  condição  suspensiva.  Corroboram  ainda  Solução  de  Consulta  e  decisões  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal e acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  21) Na situação em debate, verifica­se que até a presente data as condições pactuadas  para  que  o  Impugnante  pudesse  exigir  o  levantamento  dos  valores  referentes  aos  depósitos nas contas Escrow nº 92.198 e 92.197 permanecem sujeitos à ocorrência de  eventos  futuros  e  incertos.  Portanto,  demonstrada  a  existência  de  condições  suspensivas, não há como sustentar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda  sobre ganho de capital frente às contas garantias no mês de setembro de 2007.  22)  A  Pergunta  555  extraído  do  compêndio  denominado  Perguntas  e  Respostas  –  IRPF 2012 do site da Receita Federal, depreende­se que a própria Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que  dada  a  impossibilidade  de  quantificar  o  valor  de  determinada  prestação  quando  da  venda  de  participação  societária,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  na  medida  em  que  o  preço  for  determinado e as parcelas forem pagas. Nesse mesmo sentido, é bastante elucidativa a  Solução de Consulta nº 25, de 19/04/2012, da Superintendência Regional da Receita  Federal do Brasil.  23) Não é possível, antes de verificado o implemento das condições, apurar o ganho  de  capital,  sobre  as  referidas  parcelas,  uma  vez  que  isso  é  o  que  expressamente  estabelece o próprio § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 7.713/88.  24) Da  inexistência  de  Disponibilidade  Jurídica  ou  Econômica.  Não  se  observa  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  sobre  os  valores  depositados  nas  contas  garantias, como consequência lógica da existência de condição suspensiva no negócio  jurídico  em  questão.  A  fiscalização  ao  pretender  tributar  os  referidos  valores  em  setembro de 2007 infringe o art. 43 do CTN. Nesse sentido têm­se entendimentos de  Gilberto  de  Ulhôa  Canto,  do  professo  Hugo  de  Brito  Machado  e  de  Mary  Elbe  Queiroz.  25)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  o  Parecer  Normativo  CST  nº  121,  de  31/08/1973, ainda hoje utilizado para interpretação da legislação. No mesmo sentido  têm­se ainda julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Solução de Consulta.  26)  Demonstrada  a  inexistência  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  sobre  os  referidos depósitos, nulo o auto de infração nesse ponto.  27) Da alienação a prazo. Do pagamento do imposto quando do efetivo recebimento.  Mesmo  que  se  admita  a  disponibilidade  jurídica  quando  dos  depósitos  em  conta  garantia,  teríamos uma alienação a prazo, em relação à qual a Lei nº 7.713/88, bem  como a Instrução Normativa nº 84/2001, expressamente determinam o pagamento do  imposto na proporção da parcela recebida.  28)  Tendo  sido  definido  prazo  futuro  para  eventual  recebimento  das  quantias  depositadas nas contas garantias, estar­se­ia diante de alienação a prazo e não há, até o  presente  momento,  o  que  se  tributar  a  título  de  ganho  de  capital.  Nesse  sentido  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.721729/2012­93  Acórdão n.º 2201­002.657  S2­C2T1  Fl. 4          5 reconhecem  em  acórdão  o  Conselho  de  Contribuinte  e  em  julgado  do  Superior  Tribunal de Justiça.  29) A  Instrução Normativa nº 118/2000, em seu artigo 5º, determina que apenas  na  data do recebimento da parcela se dará a conversão dos depósitos efetuados em dólar.  30) Dessa forma, por desrespeito ao disposto no artigo 21 da Lei nº 7.713/88 e no art.  31 da IN nº 84/2001, é absolutamente nulo o auto de infração.  31)  Do  Sinal.  Conforme  anteriormente  trazido,  em  04/08/2007,  o  Impugnante  e  a  empresa Asa Bionergy Holding AG firmaram Contrato de Compra e Venda de Quotas  estabelecendo as obrigações de ambas as partes para conclusão do negócio. Ou seja,  nessa data foi formalizado um Contrato Preliminar estabelecendo condições que, caso  cumpridas,  implicariam  a  alienação  das  quotas  da  sociedade  que  pertencia  ao  Impugnante.  Caso  não  implementadas  as  condições  pactuadas,  o  contrato  seria  resolvido,  implicando  na  devolução  do  sinal  no  caso  de  fato  imputável  ao  Impugnante.  32) Por esta razão, ofereceu à tributação o ganho de capital oriundo do repasse a título  de  sinal  (US$ 10.000.000,00 – convertido em R$ 19.791.000,00) quando do efetivo  fechamento, momento em que cessou a condição suspensiva quanto a esta parcela do  preço, nascendo em setembro de 2007 o fato gerador do imposto de renda.  33) Sobre a apuração do ganho de capital, vale destacar trecho colhido do compêndio  IRPF  –  2012  –  Perguntas  e  Respostas,  questão  572,  na  qual  depreende­se  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  orienta  os  contribuinte  a  proceder  como  o  fez  o  Impugnante.  Nesse  sentido  existe  julgado  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (Processo  nº  18471.002627/200375, Acórdão 10196.080, julgado em 29/03/2007).  34)  Claro  está,  portanto,  que  o  mero  recebimento  de  um  sinal  de  negócio  (ou  adiantamento) não pressupõe a efetiva verificação de acréscimo patrimonial, uma vez  que,  antes  do  implemento  da  condição  estabelecida  para  concretização  do  negócio  jurídico,  o  montante  nada  mais  é  do  que  um  ingresso  transitório,  que  pode  ser  devolvido àquele que pagou, caso ocorra a resolução do contrato firmado.  35) A natureza do sinal se assemelharia a um mútuo, posto que antes do implemento  da condição  suspensiva, o valor adiantado não acrescerá o patrimônio do vendedor,  conforme ensinamentos de Hugo de Brito Machado.  36)  Tendo  sido  demonstrado  erro  quanto  ao  período  de  apuração  adotado  pela  Fiscalização, tanto para os valores recebidos a título de sinal como para os depósitos  em conta garantia, é nulo o auto de infração, como se depreende do julgado proferido  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  37)  Da  ilegalidade  do  Auto  de  Infração.  Caso  sejam  superadas  as  razões  acima  trazidas, tem­se, ainda assim, indubitável ilegalidade praticada pela autoridade fiscal,  que  ignorou  o  pagamento  realizado  pelo  Impugnante,  a  título  de  ganho  de  capital,  sobre  o  montante  percebido  a  título  de  sinal,  em  outubro  de  2007.  Admitida  a  interpretação da  fiscalização quanto  ao momento do  fato  gerador,  tem­se  uma mera  postergação de pagamento.  38)  Caberia  à  Fiscalização  efetuar  a  extinção  do  débito  parcialmente,  através  da  imputação  proporcional,  na  forma prevista  no Manual  de Aplicação  de Acréscimos  Legais de Tributos Federais, aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  39) Da suposta Variação Patrimonial a Descoberto. Da análise do Demonstrativo de  Variação  Patrimonial  entendeu  a  Fiscalização  que  não  foi  comprovado  recursos  no  montante de R$ 953.744,33, no mês  de  julho  de 2007. Os dispêndios  incorridos no  referido  mês  foram:  IRRF,  no  valor  de  R$  3.702,07;  Integralização  de  Capital  na  empresa  Adriano  Ometto  Participações  S/A,  CNPJ  05.914.367/000134,  em  31/07/2007,  no  valor  de  R$  1.428.458,00;  e  Despesas  de  Custeio/Investimentos  Rurais, no valor de R$ 8.708,72, totalizando R$ 1.440.868,79.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 40)  A  autoridade  fiscal  não  observou  quando  da  elaboração  do  Demonstrativo  a  existência  de  empréstimo  obtido  junto  aos  pais  do  Impugnante,  quando  da  integralização de capital na empresa AOP S.A, em 31/07/2007; recursos em espécie,  no  valor  de  R$  130.000,00,  conforme  declarado  em  sua  DIRPF;  e  rendimentos  de  poupança, igualmente declarados.  41) Conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária da empresa Adriano Ometto  Participações S/A., realizada em 31/07/2007, arquivada perante a Junta Comercial do  Estado de São Paulo, sob o nº 310.271/071, o Impugnante integralizou o capital social  subscrito em moeda corrente, no montante de R$ 1.428.458,00. Por sua vez, conforme  declaração dos diretores da empresa, datada de 04/08/2007, consta que  foi utilizado  cheque na integralização desse capital social.  42) O  citado  cheque  foi  emitido  nominal  ao  Impugnante  por Mario Dedini Ometto  (CPF 015.953.85800) e Wanda Maria Giannetti Dedini Ometto (CPF 044.227.43864),  seus pais. O  impugnante  endossou o  referido  cheque em  favor  da  empresa Adriano  Ometto Participações para integralização do capital social.  43)  A  origem  dos  valores  integralizados  é  de mútuo  obtido  junto  aos  seus  pais.  O  mútuo  era  necessário  para  concretização  da  venda  das  quotas  da  empresa  Adriano  Ometto  Participações  S.A.,  que  à  época  encontrava­se  em  negociação,  conforme  previa a Cláusula 6.4 do Contrato de Compra e Venda.  44)  Sendo  que  os  negócios  empresariais  do  Grupo  Dedini  eram  conduzidos  em  família,  o  Impugnante  tomou  em  empréstimo  recursos  de  seus  pais,  que  foram  totalmente  pagos  no  mês  de  dezembro  de  2007  em  dinheiro,  diante  dos  recursos  obtidos  nos  meses  de  agosto  e  setembro,  em  decorrência  da  venda  das  quotas  da  empresa AOP S.A..  45) Sempre existiu um intenso fluxo de recursos entre o Impugnante e seu pai, posto  que  todos  eles  administravam  seus  bens  de  forma  conjunta.  Por  tal  razão,  não  foi  celebrado  contrato  de  mútuo,  o  que  a  lei  não  exige.  Sobre  a  desnecessidade  de  formalização  do  mútuo,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  decidiu  inúmeras vezes.  46) Ademais, posto que a tomada e o pagamento do empréstimo ocorreram dentro do  mesmo  ano­calendário,  o mútuo  não  consta  da DIRPF  do  Impugnante  nem de  seus  pais  (Mário  Dedini  Ometto  e Wanda Maria  Dedini  Ometto).  Outrossim,  junta­se  a  DIRPF  de Mario  Dedini  Ometto  (ano­calendário  de  2007),  atestando  cabalmente  a  capacidade  financeira  deste,  bem  como  a  origem  dos  recursos  emprestados  ao  Impugnante.  47)  Tendo  sido  provada  a  transferência  dos  recursos  em  favor  do  Impugnante  e  a  capacidade financeira do mutuário inconteste a operação de mútuo praticada. Esse é o  entendimento de diversas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil em  casos correlatos.  48)  A  autoridade  fiscal  também  ignorou  recursos  em  espécie  que  possuía  o  Impugnante ao final do ano­calendário de 2006, no montante de R$ 130.000,00, como  se observa na DIRPF do período. O CARF em repetidos julgados dita que os recursos  em dinheiro efetivamente declarados deverão ser considerados quando da composição  da Variação Patrimonial.  49) Como  nenhum elemento  de prova  foi  apresentado em  contrário pela  autoridade  fiscal e tendo o Impugnante registrado dentre seus bens e direitos, dinheiro em espécie  que  lhe  pertencia  em  31/12/2006,  os  valores  declarados  correspondem  à  verdade  material, fazendo prova em favor do Impugnante.  50)  A  Fiscalização  desconsiderou  quando  da  elaboração  do  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  importâncias  percebidas  pelo  Impugnante  a  título  de  rendimentos de caderneta de poupança, no valor de R$ 9.482,46, conforme informado  na DIRPF do período.  51) Demonstrada a suficiência dos recursos despendidos pelo Impugnante no referido  ano­calendário, nulo o auto de infração.  Por fim, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784/99 e do art.  16  do Decreto  70.235/72,  protesta  pela  produção  de  provas  e  alegações  adicionais,  especialmente pela juntada de documentos relevantes para elucidação dos fatos.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.721729/2012­93  Acórdão n.º 2201­002.657  S2­C2T1  Fl. 5          7 Em 05/09/2012, protocolizou documento  requerendo  a  juntada de novo  instrumento  de procuração, com reconhecimento de firma da assinatura do outorgante, nomeando  o  advogado  Bruno  Cazarin  da  Silva,  dentre  outros,  seu  procurador,  conforme  documentos de fls. 1485/1490.  Os membros da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São  Paulo  I,  por  meio  do  Acórdão  nº  16­44.040,  de  21  de  fevereiro  de  2013,  consideraram  a  impugnação procedente em parte, exonerando R$ 9.747.643,19 de imposto e R$ 7.310.732,39  de  multa  de  ofício.  A  decisão  foi  submetida  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  9.532,  de  1997,  e  Portaria MF  nº  3,  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário.   Considerando  o  retorno  da  Intimação  para  dar  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (fl.  1.528),  foi  afixado  nas  dependências  da Derat/SPO  o  Edital  nº  76/2006  dando  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  16º  dia  da  afixação,  para  a  apresentação  do  recurso  voluntário.  Não havendo manifestação do contribuinte, os autos  foram enviados ao CARF  para apreciação do recurso de ofício.  Posteriormente,  foi  substabelecida de mandato,  para  todos os  fins de direito,  a  advogada Priscila Célia Daniel.  É o relatório.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O recurso de ofício trata da exoneração dos créditos tributários relacionados ao  Ganho de Capital na alienação de bens e direito, destacados na tabela a seguir:  Ano­calendário 2007  Exigido  Exonerado   (de ofício)  Mantido  Imposto Anual  262.279,70  0,00  262.279,70  Multa de ofício  196.709,77  0,00  196.709,77  Imposto Mensal (Ago/2007)  2.964.937,80  593,70  2.964.344,10  Multa de ofício  2.223.703,35  445,28  2.223.258,07  Imposto Mensal (Set/2007)  9.747.049,49  9.747.049,49  0,00  Multa de ofício  7.310.287,11  7.310.287,11  0,00  O  credito  exonerado  no  lançamento  corresponde  ao  Ganho  de  Capital  na  alienação  da  Ação  Ordinária  Nominativa  de  Quotas  de  Adriano  Ometto  Participações  S/A,  celebrado em 04 de agosto de 2007, cujos ingressos, segundo o Termo de Verificação Fiscal  (fls., 1.17 a 1.028), teriam ocorrido da seguinte forma: (1)  US$ 10,000,000.00, convertidos em  R$  19.790.000,00,  mediante  contrato  de  câmbio  de  compra,  de  15/08/2007;  (2)  US$  235,000,000.00,  convertidos  em  R$  497.199.788,35,  mediante  contrato  de  compra,  de  27/09/2007;  (3) US$ 15,500,000.00, mediante depósito em Conta Garantia em 25/09/2007; e  (4) US$ 30,000,000.00, mediante depósito em Conta Garantia de Preço, de 25/09/2007.  Entretanto,  o  contribuinte  teria  apurado  o  ganho  de  capital  e  efetuado  o  recolhimento  sem oferecer  à  tributação  os  item  3  e  4,  cujos  depósitos  teriam  sido  efetuados  pela  Asa  Bioenergia  Holding  S/A  na  conta  de  depósitos  denominada  Escrow  nº  92197  e  Escrow 92198 aberta em nome do contribuinte (vendedor) e mantida no Credit Suisse Wealth  Managenebt Limitet.  A  alienação  das  6.999.999  quotas  da  empresa  Adriano  Ometto  Participações  Ltda., de Adriano Giannetti Dedine Ometto, para Asa Bioenergy Holding Ag, está  registrada  no Contrato de Compra e Venda de Quotas (fls. 55 a 110), do qual se destaca:  1.2 – Preço de Compra. O preço de compra pela aquisição das QUOTAS, acordado  entre a COMPRADORA e o VENDEDOR,  líquido, certo, exigível e definitivo é de  US$ 327,416,756.00  (trezentos e vinte e  sete milhões, quatrocentos  e dezesseis mil,  setecentos  e cinqüenta e  seis dólares dos Estados Unidos da América)  (o  “Preço de  Compra”). [folha 73 dos autos]  [...]  1.3 – Pagamento do Preço de Compra. O Preço de Compra deverá  ser pago  pela  COMPRADORA ao VENDEDOR da seguinte forma:   (a)  o  valor  de  US$  10,000,000.00  (dez  milhões  de  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América),  a  título  de  sinal  e  princípio  de  pagamento,  em  6  de  agosto  de  2007,  mediante a transferência de fundos imediatamente disponíveis a uma ou mais contas  bancárias indicadas por escrito pelo VENDEDOR à COMPRADORA;  (b)  o  valor  de US$  271,916,756.00  (duzentos  e  setenta  e  um milhões,novecentos  e  dezesseis mil, setecentos e cinqüenta e seis dólares dos Estados Unidos da América)  na  Data  de  Fechamento,  mediante  a  transferência  de  fundos  imediatamente  disponíveis a uma ou mais contas bancárias indicadas por escrito pelo VENDEDOR à  COMPRADORA.  O  VENDEDOR  enviará  à  COMPRADORA  instruções  de  pagamento por escrito com, 2 (dois) Dias Úteis de antecedência em relação à Data de  Fechamento;  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.721729/2012­93  Acórdão n.º 2201­002.657  S2­C2T1  Fl. 6          9 (c)  o  valor  de  US$  15,500,000.00  (quinze  milhões  e  quinhentos  mil  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América)  será  depositado  na  Data  de  Fechamento,  na  Conta  Garantia, conforme disposto na Cláusula 9.6.2; e  (d) o valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da  América)  será  depositado  na  Data  de  Fechamento,  na  Conta  Garantia  de  Preço,  conforme disposto nas Cláusulas 8.11 e 8.11.1 abaixo. [folha 74 dos autos]  [...]  8.11 – Conta Garantia de Preço. As partes  concordam que  a parcela do Preço de  Compra  a  que  se  refere  a  cláusula  1.3(d)  deverá  ser  depositada  em  garantia,  pela  COMPRADORA  em  favor  do  VENDEDOR,  na  Data  de  Fechamento  (a  “Conta  Garantia  do  Preço”),  e  deverá  ser  liberada  em  31  de  janeiro  de  2009,  mediante  a  constatação,  pelas  partes,  ao  final  do  ano­safra  2008/2009,  de  uma  disponibilidade,  por  pares  das  SOCIEDADES,  DE  7  (SETE)  A  7,2  (sete  vírgula  dois)  milhões  de  toneladas de  cana­de­açúcar,  computando­se,  para  tal  fim,  toda  e qualquer  cana­de­ açúcar disponibilizada às SOCIEDADES pela SAD, pelo AO AGRO e pelos demais  terceiros com os quais as SOCIEDADES e a AO AGRO contrataram fornecimento de  cana­de­açúcar,  arredamento  de  terras  e  parceria  agrícola,  em  todas  as  unidades  envolvidas no Negócio de Açúcar e Álcool do VENDEDOR.  8.11.1  –  O  depósito  em  garantia  de  que  trata  a  Cláusula  8.11  acima  deverá  ser  realizado, na Data de Fechamento, substancialmente na forma da minuta de contrato  de depósito em garantia de preço que integra este instrumento como Anexo 8.11.1 (o  “Contrato de Depósito em Garantia de Preço”). Caso o banco que deverá celebrar o  referido  contrato  sugira  alteração  de  redação,  as  Partes  envidarão  os  seus melhores  esforços  par  substituir  as  disposições  contratuais  e  para  atender  às  exigências  da  instituição financeira de modo a não alterar os princípios estabelecidos na minuta que  integra o anexa a este instrumento. [folha 95 dos autos]  [...]  9.6.2 – Garantia. O valor de US$ 15,500,000.00  (quinze milhões  e quinhentos mil  dólares dos Estados Unidos da América) (o “Depósito em Garantia”) será depositado  em uma conta garantia aberta (a “Conta Garantia”), junto ao Banco Credit Suisse que  será  responsável  pela  administração,  controle,  saques  e  movimentação  nos  termos  definidos no Contrato de Depósito em Garantia (“Contato de Depósito em Garantia”)  a  ser  celebrado  na  Data  de  Fechamento,  com  o  objetivo  de  salvaguardar,  pelo  VENDEDOR e/ou pela AO AGRO, de quaisquer Prejuízos, conforme a minuta que  integra este Contrato como Anexo 9.6.2. Caso o banco que deverá celebrar o referido  contrato  sugira  alteração  de  redação,  as Partes  envidarão  os  seus melhores  esforços  par  substituir  as  disposições  contratuais  e  para  atender  às  exigências  da  instituição  financeira de modo a não alterar os princípios estabelecidos na minuta que integra o  anexa a este instrumento. [folha 102 dos autos]  Assim,  os  valores  de  US$  15,500,000.00  (quinze  milhões  e  quinhentos  mil  dólares dos Estados Unidos da América) e de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos  Estados  Unidos  da  América)  seriam  depositados  na  “Data  de  Fechamento”,  na  “Conta  Garantia”, conforme disposto em cláusula contratual.  Os  valores  acima  citados  foram  depositados  em  Conta  Garantia  Escrow  nº  92.197  e  92.198,  conforme  “Contratos  de  Conta  Garantia”,  e  foram  convertidos  no  auto  de  infração em R$ 28.904.400,00 e R$ 55.944.000,00, respectivamente, mediante a utilização da  cotação  do  dólar  fixada  para  compra  na  data  dos  depósitos,  ocorridos  em  25/09/2007,  nos  termos da  IN SRF nº 118, de 2000,  sendo deduzido o valor de R$ 28.524.600,00 a  título de  despesa  referente  a  Remuneração  de  Sucesso  pago  ao  Banco  de  Investimento Credit  Suisse  (Brasil) S/A, responsável pela administração dos depósitos em Contas Garantias.  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10 A auditoria entendeu no auto de infração que esses depósitos, juntamente com o  instrumento  contratual,  caracterizavam­se  como  fato  gerador da  aquisição da disponibilidade  econômica, conforme a transcrição a seguir extraída do Termo de Verificação Fiscal:  À vista da transferência por alienação das Ações Ordinárias Nominativas da empresa  Adriano Ometto Participações S/A – CNPJ 05.914.367/000134, de 27/09/2007 para a  adquirente  ASA  BIOENERGY  HOLDING  AG  no  ano­calendário  de  2007,  fica  certificado  que  os  contratos  de  Conta  Garantia  foram  instrumentos  bastantes  e  suficientes  por  si,  dando  se  a  transação  como  perfeito  e  acabado,  caracterizando­se  como fato gerador da aquisição da disponibilidade jurídica. (grifos nossos).  O  contribuinte  argumentou  na  impugnação  apresentada  na  primeira  instância  que  esses  valores  depositados  em  contas  garantias,  de  US$  15.500.000,00  e  US$  30.000.000,00, respectivamente, estariam sujeitos à ocorrência de eventos futuros e incertos e,  que  demonstrada  a  existência  de  condições  suspensivas,  não  haveria  como  sustentar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  frente  às  contas  garantias no mês de setembro de 2007.  Disse  que  a  Conta  Escrow  nº  92.197,  referente  ao  depósito  de  US$  15.500.000,00  em Conta Garantia,  buscava  salvaguardar  a  compradora  de  todos  e  quaisquer  danos e garantir o pagamento pelo vendedor de quaisquer prejuízos. O objetivo era assegurar à  compradora que, no período de no mínimo de 6 (seis) anos, ela estaria protegida de eventuais  contingências,  oriundas  da  atividade  da  Pessoa  Jurídica  adquirida,  nas  formas  e  condições  estipuladas  no  Contrato  de  Compra  e  Venda.  Desta  forma,  não  teria  sido  possibilitado  ao  contribuinte  qualquer  acesso  aos  recursos  depositados,  tendo  nesse  transcurso  [até  a  data  da  impugnação] a compradora efetuado diversos levantamentos para fazer frente a contingências  surgidas.  Já  em  relação  à  Conta  Escrow  nº  92.198,  referente  ao  depósito  de  US$  30.000.000,00 em Conta Garantia de Preço, disse que seu objetivo era  facilitar operações de  compra  e  venda  de  grande  complexidade,  reduzindo  os  riscos  das  partes  envolvidas  na  operação, ao assegurar a  implementação de responsabilidades financeiras contratuais entre as  partes. O levantamento do Depósito Garantia estava condicionado ao fornecimento de 7 (sete)  a 7,2 (sete vírgula dois) milhões de toneladas de cana­de­açúcar ao comprador até 31/01/2009.  E,  se  não  fosse  entregue  o mínimo  estipulado,  nada  seria  devido. Quando da  data  pactuada,  31/01/2009,  não  existindo  acordo  entre  as  partes,  teria  dado  início  a  um  procedimento  de  mediação perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá,  conforme documento anexo (Termo de Arbitragem nº 18/2009). O procedimento arbitral teria  sido encerrado de forma favorável ao Impugnante, mas a compradora (Asa Bionergy Holding  AG) teria ajuizado uma ação judicial pleiteando anulação da sentença arbitral, que permanecia,  até  a  data  da  entrega  da  impugnação,  em  tramitação,  o  que  implica  a  impossibilidade  do  recebimento de qualquer valor depositado na Conta Garantia de Preço.  A decisão que exonerou parte do crédito tributário lançado fundamentou­se nos  artigos 43, 116, 117 do CTN, nos artigos 117, 138 e 140 do RIR/1999 e na resposta nº 555 do  Perguntas e Respostas Pessoa Física 2012.   Para  o  relator,  a  operação  de  alienação  das  quotas  aqui  tratada  teria  sido  efetivada por um preço composto de duas  formas de  recebimento,  sendo uma determinada e  realizada  no  momento  do  fechamento  da  operação  e  outra  dependente  de  fatos  a  serem  verificados, sendo esta parte inexigível enquanto não fosse dada a sua disponibilização, pois os  Depósitos Garantia dependiam de condições suspensivas. Assim, o negócio jurídico não teria  eficácia se as condições não se realizassem.   Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.721729/2012­93  Acórdão n.º 2201­002.657  S2­C2T1  Fl. 7          11 De  fato,  pelo  que  se  observa  nos  autos,  a  disponibilização  dos  Depósitos  Garantia  constantes  do  preço  de  aquisição  dependiam  que  condições  contratualmente  acordadas para que sua implementação viesse a ocorrer, conforme dispõem as cláusulas 8.11 a  9.6.2.4  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas.  Desta  forma,  o  pagamento  das  3ª  e  4ª  parcelas preço de aquisição estava condicionado a eventos futuros e incertos, que poderiam a  ocorrer ou não.  Nesses termos, como acertadamente posto na decisão recorrida de ofício, não há  disponibilidade econômica do montante total dos recursos. Ao contrário, há uma identificação  clara  no  negócio  contratado  do  recebimento  de  parcelas  do  preço  em  dinheiro  e  uma  expectativa  de  direito  a  um  crédito  exigível,  cuja  efetivação  sujeitava­se  a  condições  suspensivas  consistentes  na materialização,  ou  não,  de  determinadas  contingências.  Por  esse  motivo, deve ser mantida a decisão de primeira instância que exonerou o imposto e a multa do  ganho  de  capital  referente  aos  depósitos  em  Conta  Garantia  e  Conta  Garantia  de  Preço,  referente aos fatos de 25 de setembro de 2007.  Em  relação  à  tributação  do  Ganho  de  Capital  oriundo  do  sinal  (US$  10.000.000,00 – convertido em R$ 19.791.000,00) recebido em setembro de 2007, estabelecido  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  entre  o  contribuinte  e  empresa  Asa  Bionergy  Holding AG, não há divergência entre a decisão da DRJ e o lançamento do Auto de Infração no  cumprimento das condições pactuadas, mas das condições do sinal, nem quanto ao fato gerador  do imposto de renda. Porém, há divergência nos cálculos efetuados por um e outro, resultando  uma diferença de R$ 593,70 e, consequentemente, de R$ 445,28 da multa de ofício.  Os cálculos se referem apenas ao percentual do Ganho de Capital, apurado após  a alteração efetuada acima em relação ao valor considerado como recebido no mês de setembro  de 2007, conforme se observa no quadro a seguir:  Descrição  Lançamento AI  Julgamento DRJ  A ­ Valor da Alienação apurado  R$ 571.661.938,35  R$ 488.465.188,35  B ­ Custo de Aquisição  R$ 679.699,90  R$ 679.699,90  C ­ Ganho de Capital (A­B)  R$ 570.982.238,45  R$ 487.785.488,45  D ­ Porcentagem do Ganho de Capital (C/A)  99,88  99,86  E ­ Valor apurado em agosto   R$ 19.790.000,00  R$ 19.790.000,00  F ­ Ganho de Capital em agosto (E*D)  R$ 19.766.469,90  R$ 19.762.264,00  G ­ Imposto apurado (15%)  R$ 2.964.937,80  R$ 2.964.344,10  H ­ Diferença apurada (AI – Julgamento)    ­ R$ 593,70  Portanto, também sem reparo a decisão.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso de ofício.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator              Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     12                   Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.003291/2004-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O juízo de admissibilidade recursal deve ser feito sob a disciplina das normas vigentes à época da realização desse ato processual (tempus regit actum). A Portaria ministerial que estabelece o limite para a interposição de recurso de ofício é norma de natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata. O limite de valor do crédito tributário exonerado para ensejar o recurso de ofício, à época do juízo de admissibilidade feito por este Conselho, era aquele previsto na Portaria Ministério da Fazenda nº 3, de 03/01/2008, ou seja, superior ao valor da exoneração resultante do acórdão da DRJ, sendo inadmissível o recurso de ofício.
Numero da decisão: 1103-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado acolher os embargos para suprir a omissão do Acórdão nº 1103-000.968, por unanimidade, de forma a NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, por maioria, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que votou pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 652          2   (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) (fls.639/640), em face do acórdão nº 1103­000.968, de 3/12/13, que  recebeu a seguinte ementa (fls.619/636):  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  OU  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  São  dois  os  aspectos  determinantes  para  verificar  se  cabe  a  contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  (1º)  constatar  se  houve  pagamento  espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito  passivo,  sendo  que,  caso  negativo,  a  contagem  da  decadência  segue  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a  sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, decisão  que deve ser  reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  art.  62A,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF;  e  (2º)  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a  contagem do art. 173, inciso I do CTN.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  DEFICIÊNCIA.  FATOS  DESCRITOS.  COMPREENSÃO  DA  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Deficiência  no  enquadramento  legal,  por  si  só,  não  prejudica  a  defesa,  desde  que  os  fatos  estejam  devidamente  descritos  na  autuação  e  permitam  a  adequada  compreensão por parte da  contribuinte,  possibilitando a defesa  de forma detalhada das matérias objeto da autuação fiscal.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ENTREGA  DE  NUMERÁRIO  POR  SÓCIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Para  se  afastar  a  presunção legal disposta no art. 282 do RIR/99, há que se provar  a efetividade da entrega, mediante identificação da origem e do  destino  da  transferência,  com  documentação  coincidente  em  datas  e valores,  e a origem dos  recursos que, além de  externa,  deve ser estranha às atividades e operações da empresa.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 653          3 PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  NECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  PAGAMENTO.  Diante  da  não  escrituração  da  despesa,  e  tampouco  da  comprovação da ocorrência de pagamento, não há que se  falar  em  utilização  de  recursos  não  contabilizados  para  adimplir  a  obrigação. Cabe à autoridade autuante comprovar a ocorrência  do pagamento para caracterizar a presunção legal que trata da  utilização de um recurso que, apesar de auferido pela empresa,  não  foi  contabilizado,  mas  sim  aplicado  para  quitar  uma  despesa, situação que evidencia a omissão de receita.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  Presunção  legal  de  omissão  de  receitas  referente  à  falta  de  escrituração  de  pagamentos  dispõe  sobre  situação  no  qual  resta  demonstrado  que  ocorreram  ingressos  de  receitas  que  não  foram  contabilizados, mas que foram utilizados para quitar obrigações  da  empresa,  que,  por  sua  vez,  não  foram  contabilizadas,  precisamente para não deixar rastros do dinheiro auferido e não  registrado contabilmente.  PIS.  COFINS.  EXATIDÃO  DO  FATO  GERADOR  CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO. Considerando ser mensal o período de apuração  quanto  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  como  se  afastarem  os  lançamentos  com  fato  gerador  em  31/12/99,  mas  apenas  se  proceder  à  redução  da  bases  de  cálculo  à  luz  das  provas  dos  autos.  PIS.  COFINS.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Mesmo  com a aplicação da regra estatuída no art.150, §4º, do CTN, não  há  se  falar  em  decadência  quando  a  Administração  tributária  realizou  os  lançamentos  no  prazo  de  cinco  anos  contado  da  ocorrência do fato gerador.  Na oportunidade, o colegiado decidiu:  “[...] rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir  o  crédito  tributário,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  (i)  valor  de  R$4.184,75  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  por  unanimidade,  e  (ii)  o  valor  de  R$114.184,75  (4.184,75+110.000,00)  das  bases  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins,  vencidos  os  Conselheiros  André Mendes  de Moura  (Relator)  e  Fábio Nieves Barreira.”  A  Embargante  aduz  ter  o  acórdão  incorrido  em  omissão,  especificamente  quando deixou de apreciar o recurso de ofício. Sustentou, verbis:  “[...] Ante a leitura do dispositivo do julgado, bem como de seu  inteiro  teor,  verifica­se  que  somente  foi  apreciado  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte em face da decisão de 1ª  instância.  Ocorre  que,  em  face  da  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  houve  interposição de  recurso de ofício pela  DRJ,  conforme  se  lê  no  seguinte  trecho  da  decisão  de  fls.  527/543:  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 654          4 ‘Deste  ato,  RECORRE­SE  DE  OFICIO  ao  Primeiro  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por  ser  o  montante  do  crédito  exonerado  superior  a  R$500.000,00,  nos  termos  do  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n°  9.532,  de  1997,  e  do  art.  2º  da  Portaria MF  n°  375,  de  2001.’  Como não se manifestou sobre o recurso de ofício interposto, o  julgado  embargado  incorre  em  relevante  omissão,  que  merece  ser sanada por meio desta via recursal.  Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para suprir o vício acima apontado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  A data de entrada dos autos na PGFN, para ciência do acórdão embargado,  deu­se  em 30/7/14 e a devolução ao CARF, em 27/8/14, conforme as  seguintes  informações  extraídas do sistema e­processo:  DF CARF MF  3ªTO/1ª CÂMARA/1ª SEJUL/CARF/MF/DF  Para Relatar  02/10/2014  11:24:14  15 dia(s)  239 dia(s)  DF CARF MF  3ªTO/1ª CÂMARA/1ª SEJUL/CARF/MF/DF  Analisar  Embargo de  Declaração  27/08/2014  14:07:07  36 dia(s)  127 dia(s)  DF CARF MF  SECAM/1ª CÂMARA/1ª SEJUL/CARF/MF/DF  Triar processos  retornados  27/08/2014  13:37:32  0 dia(s)  20 dia(s)  DF CARF MF  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  RECEBER  PROCESSO  EM RETORNO  27/08/2014  13:22:58  0 dia(s)  8 dia(s)  DF COCAT PGFN  APOIO/COCAT/PGFN/DF/MF  Expedir  Processo  27/08/2014  13:16:24  0 dia(s)  0 dia(s)  DF COCAT PGFN  PROCURADORES/FLUXO/COCAT/PGFN  Elaborar  Petição/Recurso  30/07/2014  10:51:40  28 dia(s)  16 dia(s)  DF COCAT PGFN  APOIO/COCAT/PGFN/DF/MF  Receber  processo ­  triagem  30/07/2014  08:00:24  1 dia(s)  78 dia(s)  DF CARF MF  SECAM/1ª CÂMARA/1ª SEJUL/CARF/MF/DF  Expedir  Processo  14/05/2014  16:07:50  76 dia(s)  220 dia(s)  Para fins de análise da tempestividade dos embargos de declaração, incidem  as seguintes regras postas no Decreto nº 70.235, de 6/3/72:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 655          5 .....  §8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  §9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério da Fazenda,  com o  término do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.”  (destaquei)  Assim,  considerando  a  disponibilização  dos  autos  à  PGFN  em  30/7/14,  tal  órgão foi intimado pessoalmente, por ficção legal, em 29/8/14, de forma que são tempestivos  os embargos de declaração apresentados em 27/8/14.  Da  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Santa  Maria  (RS),  vê­se  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  lançamentos  tributários, decorrentes da constatação de passivo fictício, os valores relativos a “Empréstimo  do  sócio Aldo Narcisi”  (R$ 917.000,00),  “Fornecedor Rio Negro Com e  Ind Aços  S.A”  (R$  23.201,53)  e  “Fornecedor  Usiminas”  (R$  327.267,70).  Ao  recalcular  os  valores  devidos,  afastaram­se exigências em montante (tributo e multa proporcional) superior a R$ 500.000,00,  o que ensejou a interposição de recurso de ofício nos seguintes termos:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  n°  19515.003291/2004­58,  com  base  na  competência  outorgada  pela  Portaria  RFB  n°  10.795,  de  2007,  publicada  no DOU  de  07/08/2007,  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e  voto  que  passam  integrar  o  presente  julgado,  JULGAR  PROCEDENTES EM PARTE os lançamentos do IRPJ, no valor  de R$ 37.244,35; PIS, no valor de R$ 968,35; COFINS, no valor  de  4.469,32;  e CSLL,  no  valor  de R$ 15.726,02,  acrescidos  da  multa de oficio de 75% e dos juros de mora regulamentares.  .....  Deste ato, RECORRE­SE DE OFICIO ao Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, por ser o montante do  crédito exonerado superior a R$ 500.000,00, os termos do artigo  34,  inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada  pela Lei n° 9.532, de 1997,e do art.2º da Portaria MF n° 375, de  2001.  Por  sua  vez,  no  acórdão  embargado,  em  que  pese  no  relatório  ter  havido  menção  à  decisão  de  primeira  instância,  com  a  indicação  dos  valores  exonerados,  os  votos  vencedor e vencido não trataram do recurso de ofício.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 656          6 Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Anexo  II),  os  embargos  de  declaração  são manejados  em  situações  bastante  específicas,  sendo  um  remédio  destinado  a  sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes no acórdão:     Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Com a razão, portanto, a douta PGFN, razão pela qual devem ser admitidos  os embargos de declaração.  Especificamente sobre o “recurso de ofício”, dispõe o art.34, I, do Decreto nº  70.235, de 6/3/72:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  .....  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  Em 19/12/07, data em que o acórdão da DRJ foi proferido, produzia efeitos a  Portaria MF nº 375, de 7/12/01, com o seguinte teor:  Art.  2º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  Assim, correta foi a interposição do recurso de ofício.  Na  realidade, não obstante o nome que o  legislador  adotou,  trata­se,  com a  devida  vênia  a  respeitáveis  vozes  dissonantes,  de  um  reexame  da  matéria  decidida  contrariamente à Fazenda Nacional, ficando a eficácia do acórdão condicionada à confirmação  pela  instância  superior.  Como  afirmam  José Miguel  Garcia Medina  e  Teresa  Arruda Alvim  Wambier  (in  Recursos  e  ações  autônomas  de  impugnação.  São  Paulo:  Ed.  Revista  dos  Tribunais, 2008, p.32), ao tratarem do art.475 do Código de Processo Civil (CPC)1, o reexame                                                              1  Art.  475.  Está  sujeita  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  não  produzindo  efeito  senão  depois  de  confirmada  pelo  tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  I ­ proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de  direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  II ­ que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art.  585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  §1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o  fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá­los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 657          7 necessário trata­se de “condição legal de eficácia da sentença, cuja incidência não depende da  vontade das partes ou, sequer, de manifestação do juiz que a proferiu”.  Entendo  que  não  se  enquadra  em  uma  espécie  recursal.  Ao  Presidente  da  Turma da DRJ falta interesse em impugnar o acórdão proferido com a sua participação, como  no  caso  concreto,  em  que  acompanhou  o  voto  do Relator. Além  disso,  não  há  prazo  para  a  interposição  de  tal  “recurso”.  Por  fim,  carece  de  fundamentação,  pois  aquela  autoridade  não  apresenta argumentos contrários à sua própria convicção firmada no julgamento.  Em reforço à conclusão de consistir o reexame necessário em uma condição  de  eficácia  do  acórdão  proferido  pela DRJ,  cabe  lembrar  a  Súmula  STF  nº  423,  que  tem  o  seguinte  teor: “Não  transita em julgado a  sentença por haver omitido o  recurso  ‘ex officio’,  que se considera interposto ‘ex lege’”.  Apesar  de  o  art.34,  I,  do Decreto  nº  70.235/72,  ao  contrário  do  art.475  do  CPC,  deixar  de  especificar  que  o  acórdão  de  primeira  instância  não  produzirá  efeitos  senão  depois de confirmado pelo CARF, não foi outro o intuito daquele dispositivo legal, nitidamente  voltado  à  preservação  do  interesse  público  ao  apenas  permitir  a  exoneração  de  crédito  tributário superior a determinado valor após a análise de outra instância.   Fixada  tal  premissa  sobre  a  natureza  do  “recurso  de  ofício”,  resta  saber  se  diante de aumento do limite, mantém­se a necessidade do reexame quando o valor exonerado  for menor ao de alçada atual.  Vejamos.  Com a Portaria MF nº 3, de 3/1/08, que revogou a Portaria MF nº 375/01, o  limite a ensejar o reexame necessário aumentou para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Trata­se  de  uma  norma  de  índole  processual  que,  em  tese,  aplica­se  imediatamente,  alcançando  os  processos  em  curso,  desde  que  não  viole  direitos  adquiridos,  como o da Fazenda Pública de ver reexaminada determinada decisão. No momento em que esta  foi proferida, consolidou­se o direito processual da Fazenda Pública de ver o acórdão da DRJ  ser  reapreciado  pelo  CARF.  Assim,  a  modificação  normativa  não  poderia  retroagir  para  infirmar tal direito outrora consolidado.  Por  outro  lado,  o  tratamento  conferido  ao  reexame  necessário  no  processo  administrativo tributário federal encerra uma particularidade, qual seja, a de que a definição do  limite de alçada cabe à própria Fazenda Pública, personalizada no Sr. Ministro de Estado da  Fazenda, de forma que se poderia questionar, diferentemente do que ocorre no processo civil  em  que  tal  decisão  cabe  ao  legislador,  a  violação  ao  direito  adquirido,  quando  é  o  próprio  beneficiário que a ele renuncia.                                                                                                                                                                                           §2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo  não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na  execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  §3º  Também  não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  quando  a  sentença  estiver  fundada  em  jurisprudência  do  plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído  pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 658          8 No CARF há vários julgados no sentido de, em tal hipótese, não se conhecer  do recurso de ofício, conforme se nota dos seguintes precedentes abaixo mencionados a título  exemplificativo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ LIMITE DE ALÇADA. Não se toma conhecimento de  recurso  de  ofício  quando  o  crédito  tributário  exonerado  na  primeira  instância,  a  título  de  tributo  e  multa,  está  abaixo  do  atual limite de alçada, que foi estabelecido pela Portaria MF n°  3,  de  3  janeiro  de  2008.  A  norma  de  cunho  processual  tem  aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na  data de sua vigência. (Acórdão nº 1802­01.087, de 17/1/12, Rel.  Cons. José de Oliveira Ferraz Corrêa)  “RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AMPLIAÇÃO.  CASOS PENDENTES.  Aplica­se  aos  casos  não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008. Recurso de  ofício  não  conhecido  [...]”  (Acórdão  nº  1101­000.627,  de  24/11/11, Redatora Designada Cons. Edeli Pereira Bessa)  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.  Tratando­se  de Recurso  de Ofício  em que  o  crédito  tributário  exonerado  é,  em  razão  de  legislação  superveniente,  inferior  ao  limite  de  alçada estabelecido, a decisão de primeira  instância afigura­se  irreformável,  não  havendo  que  se  conhecer  do  recurso  necessário.  (Acórdão  nº  1301­00.899,  de  8/5/12,  Rel.  Cons.  Wilson Fernandes Guimarães)  RECURSO DE OFÍCIO ­ NÃO CONHECIMENTO ­ VALOR DE  ALÇADA ­ PORTARIA MF Nº 3/2008. Verificado que o valor de  alçada  recursal  é  inferior  ao  limite  de  R$1.000.000,00,  estabelecido  pela Portaria MF nº  3,  de  03  de  janeiro  de 2008,  DOU 07/01/08, deixa­se de conhecer do recurso de ofício por se  tratar  de  regra  processual  aplicável  de  imediato  com  efeito  retroativo.  (Acórdão  nº  2202­002.528,  de  19/11/13,  Rel.  Cons.  Rafael Pandolfo)  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO INFERIOR AO LIMITE  DE ALÇADA. Em virtude de o  crédito  tributário  exonerado no  julgamento de primeira instância não superar o limite de alçada  previsto na Portaria MF nº 03/2008 (um milhão de reais), não se  toma  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  por  falta  de  seu  pressuposto  processual  mais  elementar.  (Acórdão  nº  3101­ 001.174, de 17/7/12, Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado)  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da Portaria MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 659          9 recurso,  que  estabelecia  limite  de  alçada  inferior  ao  hodierno.  (Acórdão  nº  9202­003.129,  de  27/3/14,  Rel.  Cons.  Manoel  Coelho Arruda Júnior)  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  APLICABILIDADE  IMEDIATA.  Aplica­se  aos  recursos de ofício não definitivamente julgados o novo limite de  alçada para reexame necessário. (Acórdão nº 9202­003.027, de  11/2/14, Rel. Cons. Marcelo Oliveira)  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  o  recurso  de  ofício,  cujo  valor  consolidado  do  crédito  seja  inferior  ao  limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. (Acórdão nº 2401­ 003.347, de 22/1/14, Rel. Cons. Kleber Ferreira de Araújo)  “[...] RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA. Não deve ser conhecido o  recurso de ofício contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  de  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia  limite  de  alçada  inferior  ao  hodierno.  (Acórdão  nº  9202­002.930,  de  5/11/13, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  A  verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do  recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com  base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse  recurso.  Não  tendo  o  Colegiado  ad  quem  observado  o  novo  limite de alçada para o recurso de ofício. Tal julgamento é nulo,  de pleno direito, visto que, a competência do órgão julgador, no  caso  concreto,  é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  (Acórdão  nº  9303­002.165,  de  18/10/12,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro Torres)  Contudo, há ainda um outro aspecto, no meu entender, decisivo, que deve ser  levado  em  consideração,  o  de  que  o  acórdão  de  primeira  instância  consiste  em  um  ato  administrativo  que  pode  ser  classificado  como  ato  administrativo  complexo,  e,  como  tal,  requer, para o seu aperfeiçoamento, a imprescindível manifestação de outra autoridade, no caso  sob  análise,  da  instância  superior,  especificamente  o  CARF.  Daí  a  razão  de  não  se  poder  simplesmente estancar a análise na natureza da norma, se adjetiva ou substantiva, para então  definir a sua incidência temporal.   Tal  linha decisória,  a qual adoto, pode ser encontrada,  inclusive, em alguns  julgados  proferidos  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Exemplificativamente:  RECURSO  ESPECIAL  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  RECURSO DE  OFICIO.  A  decisão  de  primeira  instância  favorável  ao  sujeito  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 660          10 passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento  de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação  do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio.  Nesse  caso,  o  Tribunal  não  decide  recurso  simplesmente  complementa  o  ato  complexo.  A  decisão  de  primeira  instância  que  exonera  crédito  tributário  abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser  confirmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  se  tornar  definitiva  (art.  42  do Decreto  n°  70.235/72).  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão  proferido em remessa ex officio. (Acórdãos CSRF/01­05.582, de  5/12/06,  Rel.  Cons.  José  Clóvis  Alves;  CSRF/01­05.228,  de  13/6/05,  Redator  Designado  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima;  CSRF/01­05.128,  de  19/10/04,  Redator  Designado  Marcos  Vinícius Neder  de  Lima; CSRF/01­05.234,  de  13/6/05,  Redator  Designado Marcos Vinícius Neder de Lima; CSRF/01­05.586, de  5/12/06, Relator Cons. Marcos Vinícius Neder de Lima; CSRF­ 01­05.486, de 20/6/06, Rel. cons. José Clóvis Alves)  Por tal razão, conheço do recurso de ofício e passo a examinar o seu mérito.  Para a Primeira Turma da DRJ – Santa Maria (RS), restaram comprovadas a  efetiva entrega de numerários ao sócio Aldo Narcisi (R$ 917.000,00), bem como a existência  da obrigação perante a Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (R$ 327.267,70).  Afirma  a  defesa  que  o  empréstimo  contraído  perante  o  sócio Aldo Narcisi  decorreria da quitação de dívidas da autuada perante a Cosipa, sendo que esta teria recebido os  valores diretamente daquela pessoa física por meio de transferência bancária.  À fl.505 consta extrato do fundo de investimentos COINVALORES, com a  informação  de  que  o  cliente  Aldo  Narcisi,  efetuou  um  resgate  líquido,  em  27/8/99,  de  R$426.122,88.  O  mencionado  documento  de  fl.506,  considerado  pela  decisão  de  primeira  instância  como  comprovante  de  transferência  para  a  conta  da  Cosipa  do  valor  de  R$420.304,45, não se trata, salvo prova em contrário, de um documento emitido por qualquer  instituição financeira, pois não contém timbre ou sequer assinatura. Porém, o cheque de fl.502,  do COINVALORES, exatamente no valor de R$ 420.304,45, foi emitido nominalmente à Cia  Siderúrgica  Paulista  (Cosipa).  Além  do  mais,  consta  dos  autos,  cópia  de  papeleta  de  “Movimentação de Fundo” que confirma a transação (fl.501).  Quanto ao valor de R$ 496.695,55, o documento de fl.517 atesta a emissão de  DOC, em 26/8/99, do Sr. Aldo Narcisi para a Cosipa.  Considerando que a fiscalização não questionou a existência do empréstimo,  mas tão­somente a efetiva entrega dos recursos do sócio à sociedade, tendo ainda mencionado  que  o  valor  foi  “debitado  diretamente  à  conta  fornecedores  (Cosipa)  e  creditado  à  conta  empréstimos  de  sócios”,  é  possível  confirmar,  com  as  transferências  do  sócio  diretamente  à  Cosipa, a caracterização de tal empréstimo nos valores acima indicados.  No tocante à obrigação contraída perante a Usiminas Siderúrgicas de Minas  Gerais  S/A,  a  fiscalização  afirmou  que  do  saldo  da  conta  em  31/12/99,  no  montante  de  R$795.598,05,  apenas o valor de R$468.330,35  teria  sido  comprovado. Conforme Termo de  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 661          11 Verificação Fiscal (fls.217/223), o contribuinte estaria à época providenciando cópias das notas  fiscais perante aquele fornecedor.   A  Primeira Turma  da DRJ  –  Santa Maria  (RS)  acolheu  os  argumentos  do  contribuinte sob a seguinte fundamentação:  “2.3  Conta  fornecedores,  em  31/12/1999,  não  comprovada  ­  R$358.516.60  O  valor  acima  se  refere  a  quatro  fornecedores  da  autuada,  conforme  está  no  demonstrativo  de  fl.219.  Na  impugnação  inicial,  nenhum  documento  foi  apresentado  para  justificar  o  saldo  credor  dessas  contas.  No  aditamento  à  impugnação  (fl.342),  a  defesa  apresenta  esclarecimentos  referentes  a  dois  fornecedores:  .....  b) Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A.­ R$ 327.267,70   Com  referência  a  esse  fornecedor,  a  impugnante  apresenta  planilha  demonstrando  a  composição  do  saldo  em  31/12/1999  (fls.350­353) e respectivas cópias de notas fiscais, comprovantes  do  lançamento  contábil  (fls.354­358),  comprovantes  de  pagamento (fls. 491­496).  Analisando­se  os  documentos  juntados  aos  autos,  vê­se  o  seguinte: a) o saldo da conta em 31/12/1999 é de R$ 795.598,05;  b) o  total das compras efetivadas em 1998 e 1999 e  liquidadas  em 2000 atingem o montante de R$ 802.546,14; c) constata­se,  inclusive,  que  a  sobre  a  parcela  de  R$  664.737,56  .a  autuada  pagou  ‘correção pelo  IGPM + 1,00% a.m.’,  conforme está nos  documentos de fls.491 a 494, referente ao ‘Encontro de Contas’  com a fornecedora.  Diante desses documentos, entende­se que o saldo da conta, em  31/12/99, está comprovado, devendo­se excluir esse montante do  valor tributável.”   De acordo com a planilha de fl.350, o montante de R$ 363.243,27 referir­se­ iam a aquisições realizadas em 1999, quitadas em 2000. As notas fiscais anexadas pela defesa  para confirmar tal assertiva, relativas ao ano 1999, foram as seguintes:  Nota Fiscal ­ Fatura  Emissão  Vencimento  Valor (R$)  Folha  260262  04/01/99  04/04/99  6.887,00  438  260263  04/01/99  04/04/99  8.395,31  439  260264  04/01/99  04/04/99  4.593,40  440  260265  04/01/99  04/04/99  9.884,88  441  260266  04/01/99  04/04/99  2.274,91  442  260267  04/01/99  04/04/99  1.520,75  443  362876  09/05/99  08/07/99  9.480,84  444  362877  09/05/99  08/07/99  5.411,00  445  365852  12/05/99  11/07/99  9.672,42  446  365853  12/05/99  11/07/99  5.596,76  447  365854  12/05/99  11/07/99  9.672,42  448  365855  12/05/99  11/07/99  5.573,55  449  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 662          12 365856  12/05/99  11/07/99  9.631,79  452  365857  12/05/99  11/07/99  5.498,07  453  366874  13/05/99  12/07/99  9.701,44  454  366875  13/05/99  12/07/99  5.556,14  455  367249  14/05/99  13/07/99  9.713,07  456  367250  14/05/99  13/07/99  5.538,72  457  367251  14/05/99  13/07/99  9.713,07  458  367252  14/05/99  13/07/99  5.556,14  459  367253  14/05/99  13/07/99  9.724,68  460  367254  14/05/99  13/07/99  5.561,93  461  367332  14/05/99  13/07/99  9.678,24  462  367334  14/05/99  13/07/99  9.730,50  463  367335  14/05/99  13/07/99  5.556,14  464  367337  14/05/99  13/07/99  9.713,07  465  367338  14/05/99  13/07/99  5.567,73  466  367624  14/05/99  13/07/99  9.707,27  467  367625  14/05/99  13/07/99  5.585,16  468  367626  14/05/99  13/07/99  9.742,10  469  367627  14/05/99  13/07/99  5.567,73  470  367628  14/05/99  13/07/99  9.718,87  471  367629  14/05/99  13/07/99  5.561,93  472  367639  14/05/99  13/07/99  9.631,79  473  367640  14/05/99  13/07/99  1.346,95  474  367644  14/05/99  13/07/99  9.655.02  475  367645  14/05/99  13/07/99  5.515,50  476  367646  14/05/99  13/07/99  9.724,68  477  367647  14/05/99  13/07/99  5.550,32  478  367710  14/05/99  13/07/99  9.736,28  479  367711  14/05/99  13/07/99  4.859,43  480  367712  14/05/99  13/07/99  9.730,50  481  367713  14/05/99  13/07/99  5.556,14  482  367714  14/05/99  13/07/99  9.730,50  483  367715  14/05/99  13/07/99  5.579,36  484  367716  14/05/99  13/07/99  696,70  485  369158  16/05/99  15/07/99  8.981,50  486  372089  19/05/99  18/07/99  3.460,24  487  372901  20/05/99  19/07/99  9.718,87  488  372902  20/05/99  19/07/99  6.229,60  489  375929  24/05/99  23/07/99  6.252,82  490        363.245,21    Os vencimentos  das  faturas,  ao  contrário  do  que  afirmou o  sujeito  passivo,  ocorreram  ainda  no  ano  de  1999,  de  sorte  que  a  priori  não  justificariam  um  passivo  em  31/12/99.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fazendária  já  havia  considerado  como  comprovado  o  valor  de  R$  468.330,35,  composto  pelo  total  do  saldo  de  contas a pagar em 15/12/99 (R$ 290.044,98) (fl.120), subtraído das baixas dos títulos ocorridas  naquele ano  (R$ 138.200,36) e acrescido dos  seguintes valores que não  teriam sido quitados  em 1999 (fls.121/162):  Nota Fiscal ­ Fatura  Emissão  Vencimento  Valor (R$)  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 663          13 362876  09/05/99  08/07/99  9.480,84  362877  09/05/99  08/07/99  5.411,00  365852  12/05/99  11/07/99  9.672,42  365853  12/05/99  11/07/99  5.596,76  365854  12/05/99  11/07/99  9.672,42  365855  12/05/99  11/07/99  5.573,55  365856  12/05/99  11/07/99  9.631,79  365857  12/05/99  11/07/99  5.498,07  366874  13/05/99  12/07/99  9.701,44  366875  13/05/99  12/07/99  5.556,14  367249  14/05/99  13/07/99  9.713,07  367250  14/05/99  13/07/99  5.538,72  367251  14/05/99  13/07/99  9.713,07  367252  14/05/99  13/07/99  5.556,14  367253  14/05/99  13/07/99  9.724,68  367254  14/05/99  13/07/99  5.561,93  367332  14/05/99  13/07/99  9.678,24  367334  14/05/99  13/07/99  9.730,50  367335  14/05/99  13/07/99  5.556,14  367337  14/05/99  13/07/99  9.713,07  367338  14/05/99  13/07/99  5.567,73  367624  14/05/99  13/07/99  9.707,27  367625  14/05/99  13/07/99  5.585,16  367626  14/05/99  13/07/99  9.742,10  367627  14/05/99  13/07/99  5.567,73  367628  14/05/99  13/07/99  9.718,87  367629  14/05/99  13/07/99  5.561,93  367639  14/05/99  13/07/99  9.631,79  367640  14/05/99  13/07/99  1.346,95  367644  14/05/99  13/07/99  9.655.02  367645  14/05/99  13/07/99  5.515,50  367646  14/05/99  13/07/99  9.724,68  367647  14/05/99  13/07/99  5.550,32  367710  14/05/99  13/07/99  9.736,28  367711  14/05/99  13/07/99  4.859,43  367712  14/05/99  13/07/99  9.730,50  367713  14/05/99  13/07/99  5.556,14  367714  14/05/99  13/07/99  9.730,50  367715  14/05/99  13/07/99  5.579,36  367716  14/05/99  13/07/99  696,70  369158  16/05/99  15/07/99  8.981,50  372089  19/05/99  18/07/99  3.460,24        307.487,67  Em resumo:  (1) Saldo de Contas a Pagar em 15/12/99  R$ 299.044,98  (2) Notas fiscais emitidas e não quitadas em 1999  R$ 307.487,67  (3) Baixas de títulos em 1999  R$ 138.200,36  (4) Valor do passivo comprovado (1) + (2) – (3)  R$ 468.332,29  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 664          14 Nota­se  um  mínima  diferença  de  R$  1,94  (um  real  e  noventa  e  quatro  centavos),  não  considerada  pela  fiscalização,  provavelmente  em  decorrência  de  algum  erro  material, mas que se mostra irrelevante no cálculo dos tributos devidos.  Resta  saber,  então,  se  o  contribuinte  conseguiu  comprovar  a  diferença  apontada pela fiscalização (R$ 327.267,70).  O  Recibo  da  Usiminas  (fl.491),  de  31/12/00,  indica  o  pagamento,  pela  Brastubo Construções Metálicas S/A, de R$ 928.172,41,  referente a suposto fornecimento de  materiais  em  anos  anteriores,  sendo  que  ao  principal  de  R$  664.737,56  acresceu­se  R$  263.434,85 a título de correção monetária e juros moratórios.  O valor principal foi considerado em primeira instância, como comprovação  do  restante  do  passivo  relativo  àquele  fornecedor,  conforme  excerto  do  acórdão  acima  transcrito.  Verifica­se que no Demonstrativo de Cálculo (fls.492/494), anexo ao Recibo  da  Usiminas,  estão  incluídas  as  aquisições  de  materiais  realizadas  em  1999,  já  aceitas  pela  fiscalização.  Logo,  apenas  a  diferença  é  que  pode  ser  considerada  como prova  adicional,  ou  seja, o montante originário de R$ 357.249,89 (R$ 664.737,56 ­ R$ 307.487,67), valor superior  ao apontado pela autoridade autuante como não comprovado.  Em resumo, embora os embargos de declaração sejam admitidos em razão da  configuração da omissão, confirma­se, em sede de reexame necessário, quanto à redução dos  créditos tributários, o julgado da Primeira Turma da DRJ – Santa Maria (RS).   Pelo exposto, voto no sentido de ADMITIR os embargos de declaração para,  suprindo  a  omissão  do  acórdão  nº  1103­000.968,  de  3/12/13,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 665          15 Voto Vencedor  Cons. Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Redator Designado.  Em que pese a clareza dos fundamentos expostos pelo eminente Conselheiro  Relator, peço vênia para divergir, fundamentado nas seguintes razões.  Como  bem  exposto  no  Relatório  que  acompanha  este  acórdão,  trata­se  de  Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão que  não apreciou o Recurso de Ofício  interposto, pois à época de seu  juízo de admissibilidade já  estava em vigor a Portaria MF nº 3, de 3/1/08, que condicionava a  interposição do recurso à  decisão que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor superior ao do crédito cancelado  nos autos.  Atuando  nas  dobras  do  artigo  34,  I  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Portaria  ministerial fixa o critério objetivo determinante do interesse recursal da União, sendo norma de  índole  processual  que  reclama  aplicação  imediata.  São  nesse  sentido  as  lições  de  Cândido  Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra:   Dada  a  sucessão  de  leis  no  tempo,  incidindo  sobre  situações  (conceitualmente)  idênticas,  surge  o  problema  de  estabelecer  qual das leis – se a anterior ou a posterior – deve regular uma  determinada  situação  concreta.  Como  o  processo  se  constitui  por  uma  série  de  atos  que  se  desenvolvem  e  se  praticam  sucessivamente no  tempo  (atos processuais,  integrantes de uma  cadeia unitária, que é o procedimento), torna­se particularmente  difícil  e  delicada  a  solução  do  conflito  temporal  de  leis  processuais.  (DINAMARCO, Cândido Rangel. GRINOVER, Ada Pellegrini.  CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo.  São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 22ª Edição, pág. 105)  Ao  tratar  especificamente  dos  processos  em  trâmite  ao  tempo  de  início  da  vigência  da  lei  nova,  os  processualistas  prosseguem  em  seus  ensinamentos  descrevendo  o  sistema de isolamento dos atos processuais,   (...)  no  qual  a  lei  nova  não  atinge  os  atos  processuais  já  praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais  a  praticar,  sem  limitações  relativas  às  chamadas  fases  processuais.  (...)  o Código de Processo Civil  confirma a  regra,  estabelecendo  que,  "ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes" (art. 1.211).  (DINAMARCO, Cândido Rangel. GRINOVER, Ada Pellegrini.  CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo.  São  Paulo:  Malheiros  Editores  Ltda.,  22ª  Edição,  págs.  105  e  106)    Desse modo, o ato processual de  juízo de admissibilidade deve ser exercido  sob  a  disciplina  em  vigor  no momento  de  sua  realização,  qual  seja  a  Portaria MF  nº  3,  de  3/1/08.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.003291/2004­58  Acórdão n.º 1103­001.135  S1­C1T3  Fl. 666          16 A questão  foi  enfrentada por este Conselho em outras oportunidades,  tendo  sido  alcançada  esta  mesma  conclusão,  como  refletem,  exemplificativamente,  as  ementas  colacionadas pelo eminente Conselheiro relator, em seu minucioso voto.  Com  base  nas  considerações  acima,  constata­se  que,  ao  tempo  do  juízo  de  admissibilidade do recurso de ofício, a Fazenda Nacional carecia de interesse recursal, pois o  crédito  exonerado  somava quantia  inferior  a R$1.000.000,00  (um milhão  de  reais).  Por  esse  motivo, entendo que o recurso não deve ser conhecido por esta Turma.   Conclusão  Pelas  razões  expostas, ADMITO  os  embargos  de  declaração  para NEGAR  SEGUIMENTO ao Recurso de Ofício.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator                  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5844963 #
Numero do processo: 10283.007204/99-82
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1996 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. O princípio Tempus Regit Actum faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso específico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. A decisão de primeira instancia favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72). Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marco Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Pôssas e Júlio César Alves Ramos. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Marco Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Marcelo  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo da Costa Pôssas e Júlio César Alves Ramos.      Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves  Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     Relatório  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 418  a  430)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  408  a  414)  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional por não atender ao pressuposto de admissibilidade.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados  Exercício: 1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  EM  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  do  Procurador  contra  Acórdão  que  negou  provimento  a  Recurso  de  Oficio,  quando  interposto  sob  a  égide  dos  pretéritos  Regimentos  Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  aprovados pela Portaria MF n° 55/1998,  por absoluta falta de previsão legal. Os ditames do atual RICC  e/ou RICSRF, aprovados pela Portaria MF n° 147/2007 não têm  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 10283.007204/99­82  Acórdão n.º 9900­000.949  CSRF­PL  Fl. 136          3 o condão de acobertar recurso especial protocolado na vigência  da antiga norma regimental que não o contemplava, de maneira  a torná­lo admissível, em observância ao princípio do "tempus  regit actum".  Recurso especial não conhecido.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  já  mencionado  recurso  extraordinário,  alegando,  em  síntese,  que  o  recurso  de  ofício  se  assemelha  ao  “reexame  necessário” previsto no artigo 475 do Código de Processo Civil e, com isso, por se tratar de um  ato  complexo,  consistindo  em  decisão  de  segunda  instância,  é  cabível  o  recurso  da  Fazenda  Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 434.  Sem contrarrazões.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  conhecimento  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra v. acórdão que negou provimento a recurso de ofício,  interposto à época em  que o Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais não previa a sua interposição, o Pleno da Câmara Superior já se manifestou em sessão  ocorrida  em  15/12/2008,  em  processo  da  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann, Processo nº 11060.000996/97­16, Recurso 126.575, cuja ementa segue abaixo:  APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCÍPIO TEMPUS  REGIT  ACTUM  faz  com  que  todos  os  atos  processuais  realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as  normas  processuais  tenham aplicabilidade  imediata,  regendo o  desenvolvimento restante do processo.  RECURSO  PREVISTO  EM  NOVO  DISPOSITIVO  REGIMENTAL.  A  previsão  regimental  de  um  recurso  específico  só  atinge  os  recursos  propostos  após  a  vigência  do  dispositivo  normativo  e  não  retroage  para  legitimar  recursos  interpostos  antes  da  vigência do referido novo dispositivo.   RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  A  decisão  de  primeira  instancia  favorável  ao  sujeito  passivo,  acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 ato  complexo,  cujo  aperfeiçoamento  requer  manifestação  do  Conselho  de  Contribuintes  quando  aprecia  recurso  de  oficio.  Nesse  caso,  o  Tribunal  não  decide  recurso  simplesmente  complementa  o  ato  complexo.  A  decisão  de  primeira  instância  que  exonera  crédito  tributário  abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser  confirmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  se  tornar  definitiva (art. 42 do Decreto no. 70.235/72).  Nesse  sentido,  em  razão  da  sua  percuciência,  peço  vênia  para  adotar  como  razões  de decidir  o  voto  proferido  pela  Ilustre  relatora, Conselheira Susy Gomes Hoffmann,  cujos principais excertos seguem abaixo, verbis:  Entendo que o mérito deste Recurso passa por duas questões: a)  eventual aplicação do dispositivo do novo Regimento que prevê  expressamente  a  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  especial  contra  decisão  que  negar  provimento  a  recurso  de  oficio;  e  b)  a  verificação  da  possibilidade  de  interposição  de  Recurso Especial  contra  decisão  do Conselho  de Contribuintes  que negou proviniento ao Recurso de Oficio, antes do advento do  novo Regimento.  Assim,  deve  ser  enfrentada  primeiramente  a  questão  que  versa  sobre  a  eventual  aplicação  do  novo  Regimento  a  Recursos  interpostos antes da sua vigência. O tema é a aplicação da regra  processual no tempo.  No  momento  que  foi  interposto  o  primeiro  recurso  especial,  ainda perante a Primeira Turma da Câmara Superior, não havia  o  dispositivo  expresso  com  esta  previsão  especifica  e  o  julgamento  entrou  no  mérito  tia  possibilidade  da  interposição  deste recurso em vista da previsão do Decreto 70.235/72.  Aquele  recurso  foi  julgado  perante  a  Primeira  Turma  que  entendeu  por  não  conhecê­lo  e  daí  foi  interposto  este  Recurso  Especial, com vista em um Acórdão da Terceira Turma, que em  caso similar entendeu cabível o conhecimento do Recurso, e, nos  dois  julgamentos  restou  claro  que  não  havia  um  dispositivo  expresso no Decreto 70.235/72 e no Regimento dos Conselhos e  da  Câmara  Superior  que  abrigasse  a  possibilidade  da  interposição deste recurso.  Pois  bem,  entendo  que  com  o  advento  do  Novo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  prevê  a  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  Especial  da  decisão  da  Câmara  que  negar  provimento  ao  Recurso  de  Oficio,  há  de  ser  enfrentada  a  questão  da  lei  processual no tempo, para tanto vou me socorrer da previsão da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  e  das  lições  dos  processualistas.  Maria Helena Diniz em seu livro "Lei de Introdução ao Código  Civil Interpretada", página I 76 e seguintes, ao tratar do artigo  V. Da Lei de Introdução ao Código Civil  (Art. 6". — A Lei cm  vigor  terá  efeito  imediato  e  gem­al,  respeitado  o  ato  jurídico  perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada), assim dispje:  0 art. 6", ora contentado, trata da obrigatoriedade da lei no  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 10283.007204/99­82  Acórdão n.º 9900­000.949  CSRF­PL  Fl. 137          5 tenurc), da limitação da eficácia da nova norma em conflito com  a anterior.  Como  revogar  é  cessar  o  curso  da  vigência  da  norma,  não  implicando  necessariamente  eliminar  totalmente  a  eficácia,  quando  a  nova  norma  vem  modificar  ou  regular,  de  .forma  diferente, a matéria versada pela anterior, no todo (áb­rogação)  ou em parte (derrogação), podem surgir conflitos entre as novas  disposições e as  relações  jurídicas  jc't definidas  sob a vigência  da velha norma revogada. A norma mais recente só  teria vigor  para o futuro ou regularia situações anteriormente constituídas?   A nova 1101117a repercutiria sobre a antiga atingindo os fatos  pretéritos  já  consumados  sob  a  égide  da  norma  revogada,  afetando  os  efeitos  produzidos  de  .  situações  já  passadas  ou  incidindo  sobre  feitos  presentes  ou  futuros  de  situações  pretéritas?  O  direito  intertemporal  soluciona  o  conflito  de  leis  no  tempo,  apontando  critérios  para  aquelas  questões,  disciplinando  fato  sem transição  temporal, passando da égide de uma lei a outra,  ou que se desenvolvem entre normas temporalmente diversas.  Para solucionar tais questões, os critérios utilizados são:  O das disposições  transitórias, chamadas direito  intertemporal,  que  são  elaboradas  pelo  legislador  no  próprio  texto  normativo  para conciliar a nova norma com as  relações  já definidas pela  anterior.  Sao  disposições  que  têm  vigência  temporária,  com  o  objetivo de resolver e evitar conflitos ou lesões que emergem da  lei em confronto com a antiga.  0  dos  princípios  c/a  retroatividade  e  da  irretroatividade  das  1101711aS,  construções  doutrinárias  para  solucionar  conflitos  entre norma mais recente e as relações jurídicas definidas sob a  égide da norma anterior, na ausência de norma transitória.  Quanto  ao  âmbito  de  validade  temporal  da  norma,  na  teoria  kelseniana, deve­se distinguir o período de  tempo posterior e o  anterior á promulgação, ou melhor à publicaçõo. Assim  sendo,  no que atina à extensão do tempo de sua obrigatoriedade, a lei  poderá  ser  retroativa,  se estender  sua e  ficácia ao passada, ou  irretroativa, se alcançar somente o futuro. Há, portanto, normas  que  podem  dispor  para  o  passado  e  para  o  fitturo;  outras  só  para  o  futuro  ou  para  o  passado.  Não  poderia  ser  outro  o  entendimento ante a  teoria dogmática da  incidência normativa,  pela  qual  a  incidência  consistiria  na  configuração  atual  de  situações subjetivas e produção de efeitos em sucessão. A norma  vigente podem ter eficácia,  isto é, possibilidade de produção de  efeitos. Quando ocorre a produção de efeitos, configurando uma  situação subjetiva, tem­se a incidência da norma. Incidência diz  respeito aos efeitos já produzidos. A norma revogada por outra  não  mais  produzirá  efeitos,  mas  sua  incidência,  isto  é,  a  configuração de situação subjetiva efetuada, permanece.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     6 Embora  revogada,  seus  efeitos  permanecem.  A  norma  precedente não se mantém viva; perderá sua eficácia apenas ex  mine,  porque  persistem  as  relações  já  constituídas  sob  seu  império.  Da  análise  do  art.  6.  da  Lei  de  Introdução,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  apresentado  os  seguintes  critérios  norteadores  da  questão  da  aplicabilidade  dos  princípios  da  retroatividade e da irretroatividade.  i)  0  principio  tempus  regit  actum  faz  com  que  todos  os  atos  processuais  realizados  sob  a  vigência  da  lei  anterior  sejam  válidos  e  que  as  normas  processuais  tenham  aplicabilidade  imediata, regendo o desenvolvimento restantes do processo.  Portanto,  de  acordo  com  a  interpretação  acima,  no  presente  caso ter­se­á a aplicação do princípio tempus regit actum de tal  modo  que  quando  há  unia  nova  lei  processual  os  atos  processuais  anteriores  não  se  modificam  e  o  processo  deve  se  adequar a nova lei, assim, ci lei só se aplica aos atos restantes.   Deste modo, no presente caso, o novo dispositivo regimental que  prevê este recw:ro não pode ser argumento para o conhecimento  do recurso à época de sua propositura, eis que no momento da  propositura  ocorreu  a  incidência  normativa  e  a  norma  então  regente não previa tal recurso.  E,  senz a previsão especifica de  tal  recurso, é  impossível o  seu  conhecimento  de  acordo  coin  a  doutrina  de  direito  processual  que se socorre do principio da taxatividade ou da tipicidade que  nos dizeres de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery,  em  Código  de  Processo  Civil  Comentado,  página  712,  assim  explicam:  TAXATIVIDADE.  0  principio  da  taxatividade  decorre  do  CPC  496,  que  se  utiliza  da  expressão  "são  cabíveis  os  seguintes  recursos",  de  f01711a  a  indicar  que  a  regra  geral  do  sistema  recursal  brasileiro  é  o  da  taxatividade  dos  recursos.  Isto  quer  significar  que  os  recursos  são  enumerados  pelo  CPC  e  outras  leis pmeessuais incineras ClaUSUS, vale dizer, em rol exaustivo.  Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados  e  regulados  na  lei  processual.  Não  são  recursos  a  correição  parcial, a remessa necessária e o pedido de reconsideração.  (...)  Quanto  a  segunda  questão  a  ser  enfrentada,  que  trata  propriamente da divergência de posicionamento entre Primeira  e  a  Terceira  Turma  da  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendo  que  o  tema  foi  exaustivamente  tratado  nos  dois  Acórdãos.  No  Acórdão  ora  recorrido,  o  tema  fui  tratado  e  debatido consoante se verifica da análise do Voto Vencedor da  lavra  do  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  e  da  análise  do  Voto  Vencido  do  Conselheiro  Manoel  Gadelha.  Na  Terceira  Turma,  o  Voto  Vencedor  de  lavra  do  Conselheiro  Otacilio  Cartaxo é pautado no voto do Conselheiro Manoel Gadelha e há  a declaração de voto vencido por parte da Conselheira Anelise  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 10283.007204/99­82  Acórdão n.º 9900­000.949  CSRF­PL  Fl. 138          7 Daudt Prieto que a partir do voto do Marcos Vinícius  trabalha  ainda mais o tema.  A posição vencida na Primeira Turma e que é o fundamento da  decisão  da  Terceira  Turma  entende,  em  breve  resumo,  que  apesar  da  decisão  de  primeira  instância  não  tem  eficácia  enquanto pendente de recurso ex officio; entretanto, entende que  a  decisão  da  Conselho  é  de  segunda  instância,  em  vista  da  previsão doa artigo 25 do Decreto 70.235/72; b) há interesse da  FaL­enda  Nacional  em  recorrer  da  decisão  de  Conselho  de  Contribuintes  que  negar  provimento  a  recurso  de  oficio,  especialmente  porque  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  tanto  pode  suscitar  dissídio  jiirisprudencial  como  contratariedade et lei ou a evidência das provas; e, c) porque na  orbita judicial, a  jurisprudência do STJ vem aceitando Recurso  Especial em face de acórdão de tribunal que negou provimento  remessa oficial.  Por sua vez, a posição vencedora da Primeira Turma e admitida  por Conselheiros vencidos na Terceira Turma entende, em breve  resumo,  que:  a)  a  ,finalidade  da  criação  do  recurso  especial  é  natureza  extraordinária,  de  tal  modo  que  "sua  finalidade  principal  é  garantir  a  correta  c  ompreensão  da  aplicação  da  legislação  federal  no  contencioso  administrativo..  ,  assim,  decisão  de  primeira  instância  é  definitiva  quando  contrária  a  Fazenda  Nacional.  O  sistema  recursal  concebido  no  PAF,  idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá­ se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que  exonerar  o  crédito  tributário."  E  prossegue  no  sentido  de  consolidar  o  entendimento  de  que  o  recurso  de  oficio  é  uma  ferramenta  para  que  seja  dada  maior  segurança  ao  sistema  quando  houver  um  valor  exonerado  acima  de  um  determinado  limite;  b)  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  nos  julgamento de recurso de oficio não é unta decisão de segunda  instância, visto que o Conselho de Contribuintes é uma segunda  etapa  de  uma  decisão  única  que  compõe,  na  verdade,  um  primeiro e único grau de jurisdição. Para melhor entendimento  deste  item,  os  Conselheiros  que  trabalharam  este  tema  trouxeram  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  e)  não  há  qualquer prejuízo à Fazenda Nacional em não poder apresentar  Recurso Especial da decisdo cio Conselho de negar provimento  ao recurso de oficio, pois a decisão passou por ducts etapas de  julgamento e está  fundamentada em bases  seguras; d)  se  .fosse  admitido  recurso  especial  a  decisão  do  Conselho  que  nega  provimento  ao  recurso  de  oficio  implicaria  em  duplicidade  de  apreciação  do mesmo  processo  por  instâncias  superiores;  c)  o  fato  de  o  STJ  ter  aceitado  Recurso  Especial  a  decisão  de  Tribunal que negou provimento à remessa oficial não é. Situação  análoga ao deste caso, posto que os Tribunais têm competências  distitucts e os casos são distintos.  Adoto, como razão de decidir  todos os argumentos aduzidos no  Acórdão  ora  Recorrido  e  na  declaração  de  voto  vencido  do  Acórdão  divergente  da  Terceira  Turma,  pois  entendo  que  os  Conselheiros  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  e  Anelise  ant&  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     8 Prieto  trabalharam  exaustivamente  a  matéria  e  nada  há  a  acrescentar aos seus argumentos.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DO PROCURADOR.  Assim, adotando as mesmas razões de decidir supra transcritas,  NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.  Assim,  no  tocante  ao  conhecimento  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  contra  v.  acórdão  que  negou  provimento  a  recurso  de  ofício,  interposto  à  época em que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais não previa a sua interposição, entendo, em síntese, na esteira do precedente  acima,  que  deve  ser  observado  o  Princípio  do  Tempus  Regit  Actum  e,  portanto,  o  recurso  especial interposto naquela situação não deve ser conhecido.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional.  Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 18471.002191/2005-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente para apreciar apelo recursal que busca reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente para apreciar apelo recursal que busca reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 773          1  772  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002191/2005­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.337  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  REQUISIÇÃO DE  INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  SIGILO  BANCÁRIO.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.   A  requisição das  informações bancárias  tem previsão na Lei Complementar  105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que  a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente  para  apreciar  apelo  recursal  que  busca  reconhecimento  de  inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.Para elidir a presunção  de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma  inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens  a cada um dos depósitos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 91 /2 00 5- 86 Fl. 773DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2001,  ano­calendário 2000, decorrente da  apuração de omissão de  rendimentos  caracterizada  por depósito bancário de origem não comprovada, nos termos do art.42 da Lei 9.430, de 1996.  O  Termo  de  Verificação  de  Infração  consta  às  fls.  273/289  (numeração  original).  O valor da omissão de rendimentos foi rateado meio a meio entre o recorrente  e sua cônjuge.  Após a decisão de primeira instância, o lançamento subsiste relativamente ao  depósito  de R$400.000,00,  efetuado  em  12/01/2000,  na  conta mantida  na Caixa Econômica  Federal  –  CEF,  que  o  contribuinte  alegou  ter  como  origem  o  valor  em  espécie  recebido  na  venda do apartamento situado na Rua Guilhermina, 74/801, sem que tenha constado tal valor  na  respectiva  escritura,  alegação  rejeitada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  sob  fundamento de que não houve documentação que comprovasse essa alegação e a  informação  prestada pelo comprador do imóvel também não corrobora tal afirmação. O impugnante alegou  decadência,  que  foi  também  rejeitadas  pela DRJ  com amparo  no  art.  150,  §4º  do CTN e  na  consumação do fato gerador do IRPF somente em 31 de dezembro.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  22/07/2009  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 17/08/2009 assentado nas alegações adiante resumidas:  1. o acórdão recorrido é omisso ao não declarar expressamente que a partir de  1º de  janeiro de 2006 encontra­se decaída qualquer pretensão de  lançamento suplementar do  Fisco, determinando o encerramento da continuidade da ação fiscal referente ao ano de 2000;  2. o acórdão recorrido é omisso por deixar de declarar quitado o imposto que  foi objeto do depósito ocorrido em 19/01/2006, de R$55.000,00 acrescido de juros e multa de  50%;  3.  houve  injustificável  excesso  de  cobrança,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  já  reconhecera  erro  de  fato  em  incluir  na  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$13.205,00, que o contribuinte comprovara pertencer a sua esposa;  4. a origem do depósito de R$400.000,00 é o lucro imobiliário que teve com  a  venda  do  apartamento  na  Rua  Guilhermina,  que  foi  registrado  subavaliado  na  escritura  pública,  como  se  pode  concluir  pelos  valores  do  imposto  de  transmissão  pagos  tanto  na  alienação  quanto  na  aquisição  do  imóvel  posteriormente  adquirido,  o  apartamento  vendido  (cobertura triplex de 309m²) valia muito mais que o adquirido em seguida (área de 178m²);   5. ao limitar a prova à documental, estão sendo violados princípios e regras  jurídicas relativas à prova; não se pode dar valor à afirmação do comprador Sr. Sérgio, que não  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.002191/2005­86  Acórdão n.º 2802­003.337  S2­TE02  Fl. 774          3  apresentou documentos e rejeitar a do recorrente sob a fundamentação de que não apresentou  documentos;   6.  dos  quatro  cheques  citados  pelo  comprador,  Sr.  Sérgio,  só  recebeu  o  de  R$300.000,00,  restando  comprovado  que  os  demais  não  transitaram  por  conta  do  casal  ou  individual do recorrente;  7. recebeu o valor de R$4000.000,00 em espécie em 12/01/2000 e, no mesmo  dia, depositou na conta corrente 4337­3 da Caixa Econômica Federal – CEF; e  8. a origem foi comprovada, portanto, o  imposto deve ser revisto para 15%  (ganho de capital).  Em 08/10/2012, houve aditamento ao recurso alegando­se que:  1.  ao  ser  intimado para  apresentar  extratos bancários,  requereu prorrogação  de  prazo,  o  que  foi  atendido,  porém,  ainda  no  curso  desse  prazo,  foi  surpreendido  com  requisição  de  suas  informações  financeiras  aos  bancos  sob  fundamento  de  que  eram  imprescindíveis e que havia pouco tempo disponível para encerrar o procedimento fiscal;  2.  a  quebra  do  sigilo  bancário  foi  inconstitucional  por  falta  de  autorização  judicial, cita precedente (RE906.839/RN), cuja cópia do acórdão anexou.  Em 25/08/2014, o contribuinte peticiona pela prioridade de tramitação, com  base  no  Estatuto  do  Idoso,  reitera  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  acesso  aos  dados  bancários  e  alega  que,  desde  a  Lei  12.844/2013,  deve  ser  adotar  o  entendimento  do  STF  e  do  STJ,  quando  em  repercussão  geral  e  recursos  repetitivos, ao final requereu levantamento do depósito.  A Presidente da 2ª Câmara consignou que o pedido alusivo ao levantamento  do  depósito  deve  ser  dirigido  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  sendo  de  competência  do  CARF,  e  determinou  que  fosse  cientificada  a  Fazenda  Nacional  da  petição  apresentada (fls. 681).  A Fazenda Nacional  sustenta  que,  ao  contrário  do  que  afirma o  recorrente,  ainda não há decisão definitiva do STF, em sede de repercussão geral, sobre a possibilidade de  quebra  do  sigilo  bancário  diretamente  pela  autoridade  fiscal  quando  tal  procedimento  representa medida  imprescindível para a  investigação da ocorrência do  fato gerador.  Informa  que o mérito do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP ainda não foi  julgado e que a questão  foi solucionada, na sistemática do art. 543­C do CPC, no REsp 1134665/SP (discutida no RE  correspondente),  vigorando  assim  o  efeito  repetitivo  atribuído  ao  mesmo  que  reconhece  a  legalidade da medida, enquanto não há decisão do STF no RE nº 601.314/SP.  A Fazenda requer indeferimento do pedido do contribuinte com fundamento  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  outubro de 2014.  É o Relatório.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da requisição de dados bancários  As decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade proferidas fora  da sistemática do art. 543­B do CPC (art. 62­A do Regimento Interno do CARF) não vinculam  os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Ademais,  consoante  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Por  estas  razões,  rejeito  a  preliminar  suscitada,  quanto  à  nulidade  do  lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.   O  fato  de  a  requisição  de  informação  financeira  ter  ocorrido  no  curso  do  prazo prorrogado pela autoridade para que o contribuinte apresentasse os extratos não dá causa  à  invalidade  da  Requisição  de  Informação  Financeira  –  RMF,  cuja  fundamentação  foi  adequadamente  descrita  no Termo de Verificação  de  Infração. A autoridade  fiscal  agiu  com  razoabilidade ao atentar para a exigüidade do prazo decadencial e utilizar as RMF.  Este  procedimento,  visando  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  tornou­se  imprescindível,  conforme  será  demonstrado  adiante,  já  que  o  sujeito  passivo  não  havia  apresentado as informações sobre sua movimentação financeira  solicitadas através do Termo de Inicio de Fiscalização, e  tendo  em  vista  o  pouco  tempo  então  disponível  para  levar  a  termo o  procedimento fiscal.  (...)  E quando da emissão das referidas Requisições de Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  estavam  presentes  os  pressupostos do art. 2º da citada portaria, quais sejam: a) existia  um procedimento de fiscalização em curso, instaurado mediante  o MPF­F acima mencionado; b) foi constatada uma hipótese que  tornava  indispensável  o  exame  dos  dados  bancários  do  contribuinte, conforme previsto no art.3º do Decreto nº 3.724, de  2001;  c)  e  tinha  havido  uma  intimação  para  o  contribuinte  apresentar as informações sobre a sua movimentação financeira.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.002191/2005­86  Acórdão n.º 2802­003.337  S2­TE02  Fl. 775          5  A hipótese de indispensabilidade foi a prevista no art. 3º, inciso I  do Decreto  3.724/2001,  pois  foi  constatada  uma  sub­avaliação  de  valores  de  operação  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  e  direitos, tendo por base o correspondente valor de mercado.(fls.  275)  Alegação preliminar rejeitada.  Da nulidade do acórdão recorrido  O acórdão recorrido apreciou todas as questões necessárias para a solução do  litígio,  que se  reporta  ao  ano­calendário 2000,  como o próprio  recorrente  transcreve na peça  recursal:  “...  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  tendo  o  fato  gerador ocorrido em 31/12/2000, o prazo decadencial teve início  em 01/01/2001, encerrando­se em 31/12/2005.”  Não cabe ao acórdão manifestar­se sobre o que não está  incluído no  litígio,  como é o caso de outros anos­calendário ou continuidade de procedimentos fiscais.  Preliminar rejeitada.  Da menção à quitação do imposto pelo depósito extrajudicial  Na  impugnação,  assim  como  no  recurso  voluntário,  está  em  litígio  a  legalidade  do  lançamento. As  providências  inerentes  à  cobrança  e  os  efeitos  do  depósito  ou  mesmo de pagamentos, não  interferem na solução do  litígio, não servem para desconstituir o  lançamento, portanto é da Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da  cobrança averiguar a questão aqui tratada.  Preliminar rejeitada.  Do  excesso  de  cobrança  decorrente  da  impossibilidade  de  a  autoridade  lançadora modificar o lançamento.  O  erro  da  autoridade  lançadora  já  foi  corrigido  com  a  decisão  de  primeira  instância, que excluiu o depósito contestado da base de cálculo.  O valor mantido hígido após a decisão recorrida não é afetado pela existência  do erro alegado e reconhecido pela autoridade lançadora.  Preliminar rejeitada.  Do mérito  Uma  vez  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  tem o ônus de comprovar cada crédito de forma individualizada, conforme disposto no §3º do  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e assentado na jurisprudência desse conselho.  Vejamos:  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)   (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.002191/2005­86  Acórdão n.º 2802­003.337  S2­TE02  Fl. 776          7  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Ementa:  (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   Dessa forma, o recorrente não tem razão quando se insurge contra a exigência  de prova documental, que a  lei exige do contribuinte fiscalizado e não de terceiros como é o  caso do comprador do imóvel na Rua Guilhermina.  O  recorrente  alega  que  recebeu  R$400.000,00  em  espécie,  valor  não  declarado na  escritura e que foi esse mesmo recurso que empregou no depósito ocorrido dia  12/01/2000.  A  maior  parte  das  alegações  recursais  buscam  comprovar  que  houve  subavaliação na escritura, fato já constatado pela autoridade lançadora (item 2.3 do Termo de  Constatação, fls. 89, da numeração original). Mas isso não é suficiente para que o recorrente se  desincumba do ônus da comprovação documental individualizada.  Os pontos essenciais foram descritos pela autoridade fiscal (fls. 281)  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  A  questão  que  aqui  se  coloca  é  saber  se  o  preço  da  referida  transação  imobiliária  foi  de  R$  700.000,00,  conforme  alega  o  contribuinte ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA,  ou  se  foi  de R$  750.000,00,  conforme  informou o  Sr.  SERGIO  HAMPSHIRE  DE  CARVALHO  SANTOS,  e,  principalmente,  se  esse  contribuinte  comprovou  a  origem  dos  R$  400.000,00  depositados na mencionada conta bancária em 12/01/2000, ou  se incidiu no art. 42 da Lei n 9.430/96, abaixo transcrito(grifos  acrescidos)  É máxima do Direito que ninguém pode se beneficiar da própria  torpeza. O  meio legal de provar o recebimento de pagamento na venda de imóvel é consignar na escritura,  quem dessa prática  se  afasta não pode obter  em  seu proveito  a dispensa de comprovação de  forma inequívoca.  O Fisco buscou perante o comprador as informações que poderiam confirmar  ou refutar o que o recorrente afirma.  A  informação  prestada  pelo  comprador,  Sr.  Sérgio,  noticia  a  entrega  de  R$430.000,00 não declarado na escritura, na data de 01/03/2000 (fls. 422, numeração digital).  O  valor  de  R$430.000,00  foi  um  cheque  administrativo  que  o  Sr.  Sérgio  emitiu em 01/03/2000 (fls. 283).  A informação do comprador não corrobora o afirmado pelo recorrente, pois  se  for  verdade  o  que  informou  o  comprador  (fls.  422),  o  valor  de  R$430.000,00  teria  sido  entregue  ao  recorrente  meses  após  o  depósito  ocorrido  em  12/01/2000,  jamais  poderia  comprovar a origem do valor depositado.  A alegação  recursal de que dos quatro  cheques  citados pelo comprador, Sr.  Sérgio, só recebeu o de R$300.000,00 e que os demais não transitaram por conta do casal ou  individual  do  recorrente  em  nada  ajuda  o  recorrente.  Mormente  quando  a  Fiscalização  demonstrou porque tais cheques não transitaram em suas contas: foram endossados e entregue  ao vendedor do imóvel adquirido seguidamente, situado na Rua Carlos Goes.  Vale transcrever o que a autoridade fiscal registrou a esse respeito:  No que diz respeito ao cheque de R$ 430.000,00, debitado em  31/01/2000 na conta bancário em pauta, o Sr. SERGIO disse  "Não  declarado  na  escritura,  pago  aos  vendedores",  e  conforme  mostrado  no  extrato  bancário  da  conta,  anexo  (fl.  249), trata­se do cheque administrativo n2 706.701.  Ressalta­se  que  o  cheque  administrativo  n2  706.701  citado  acima  tem seu  respectivo número de ordem seguindo­se ao do  cheque  administrativo  n2  706.700  que  foi  dado  pelo  Sr.  SERGIO ao contribuinte em pagamento pelo apartamento à Rua  Rainha Guilhermina  74/801,  conforme mencionado  acima,  e,  coincidentemente, ambos os cheques foram debitados na mesma  data.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  passou  adiante  os  cheques  que  recebeu  do  Sr.  SERGIO  em  pagamento  do  apartamento  à  Rua  Rainha  Guilhermina  74/801,  sem  descontá­los ou depositá­los em sua conta; considerando que  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.002191/2005­86  Acórdão n.º 2802­003.337  S2­TE02  Fl. 777          9  faltou  com  a  verdade  ao  negar  que  recebeu  um  dos  citados  cheques, no valor de R$ 15.000,00; e considerando finalmente  que  foi  sub­avaliado  o  prego  escriturado  do  apartamento  que  comprou à Rua Carlos Góes 64/70: há  fortes  indícios de que  também  recebeu  o  mencionado  cheque  administrativo  n2  706.701, no valor de R$ 430.000,00, conforme informado pelo  Sr. SERGIO, e de que repassou o mesmo adiante, provavelmente  para pagar outra parte não escriturada do citado apartamento à  Rua Carlos Góes.(fls. 286/287).  Ressalte­se  que  não  se  está  afirmando  que  não  houve  de  ganho  de  capital.  Esse não é assunto deste processo. A conclusão aqui adotada é que não foi comprovado que o  depósito em 12/01/2000 teve por origem a alienação imobiliária em apreciação.   Enfim, não  foi  comprovada a origem do depósito objeto da  autuação e não  merece reparo o acórdão recorrido, consequentemente, rejeita­se a alegação para tributação dos  R$400.000,00 depositados em 12/01/200 com alíquota de ganho de capital.  Quanto  ao  pedido  para  levantamento  do  depósito,  não  se  conhece  como  recurso voluntário e já houve despacho da Presidência da 2ª Câmara a esse respeito, conforme  constou no Relatório.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 781DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5822507 #
Numero do processo: 11131.721012/2013-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS DA ABNT. ADOÇÃO DE CRITÉRIO EXTRÍNSECO AO SISTEMA HARMONIZADO SEM EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou nas notas de seção ou de capítulo. Por tal motivo, as normas técnicas da ABNT não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos pelo Sistema Harmonizado. Precedentes. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CIMENTO PORTLAND COMPOSTO DO TIPO CP II F. CIMENTO COMUM. O cimento portland do tipo CP II F, embora seja considerado um cimento composto à luz das normas técnicas brasileiras (ABNT), é um cimento comum à luz das regras para interpretação do Sistema Harmonizado de classificação de mercadorias, enquadrando-se no código 2523.2910 - Cimento comum, por força da aplicação das RGI nº 1 e 6, combinadas com a RGC nº 1. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. A acusação de que o produto importado não se identifica com o produto descrito nos documentos que embasaram as importações só pode ser sustentada mediante prova técnica, sendo insuficiente argumentar com indícios colhidos por meio da comparação de catálogos dos fabricantes no estrangeiro, mormente quando as normas técnicas que regulam a produção do cimento variam de país para país. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Luiz Rogério Sawaya Batista votaram pelas conclusões em relação à classificação fiscal. Sustentou pela recorrente o Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP nº 161.891. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 18          1 17  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.721012/2013­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.511  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  Imposto de Importação e tributos vinculados  Recorrente  CSN CIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NORMAS  DA  ABNT.  ADOÇÃO  DE  CRITÉRIO  EXTRÍNSECO  AO  SISTEMA  HARMONIZADO  SEM  EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE.  O  posicionamento  da  mercadoria  em  Nomenclaturas  baseadas  no  Sistema  Harmonizado  deve  ser  efetuado  levando­se  em  conta  apenas  as  regras  para  interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras  ou de  expressões  fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem  ser  utilizados  se  houver  remissão  expressa  nos  textos  das  posições  ou  nas  notas de seção ou de capítulo. Por tal motivo, as normas técnicas da ABNT  não  se  prestam  para  fixar  conceitos  e  significados  não  estabelecidos  pelo  Sistema Harmonizado. Precedentes.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CIMENTO  PORTLAND  COMPOSTO  DO  TIPO CP II F. CIMENTO COMUM.  O  cimento  portland  do  tipo CP  II  F,  embora  seja  considerado  um  cimento  composto  à  luz  das  normas  técnicas  brasileiras  (ABNT),  é  um  cimento  comum  à  luz  das  regras  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  classificação  de  mercadorias,  enquadrando­se  no  código  2523.2910  ­  Cimento comum, por força da aplicação das RGI nº 1 e 6, combinadas com a  RGC nº 1.  FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE.  A  acusação  de  que  o  produto  importado  não  se  identifica  com  o  produto  descrito  nos  documentos  que  embasaram  as  importações  só  pode  ser  sustentada  mediante  prova  técnica,  sendo  insuficiente  argumentar  com  indícios  colhidos  por meio  da  comparação  de  catálogos  dos  fabricantes  no  estrangeiro, mormente quando as normas técnicas que regulam a produção do  cimento variam de país para país.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 10 12 /2 01 3- 25 Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  votaram  pelas  conclusões  em  relação  à  classificação  fiscal.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Maurício Bellucci, OAB/SP nº 161.891.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti  Relatório  Trata­se de autos de infração com ciência do contribuinte por via postal em  30/08/2013  (fl.  1587),  lavrados  para  exigir  o  Imposto  de  Importação,  o  PIS  e  a  COFINS  vinculados à importação, acrescidos da multa de ofício e de juros de mora; bem como a multa  de 1% sobre o valor aduaneiro, em razão de suposta indicação de classificação fiscal incorreta  nas  DI;  e  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento em multa. Os fatos geradores estão compreendidos entre 18/10/2010 e 18/12/2012.  No  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  76/98,  a  fiscalização  descreveu,  em  síntese, que o contribuinte importou cimento portland do tipo CP II F (composto), classificado  na NCM sob o código 2523.2990 (cuja alíquota de II é 4%), mas informou nas declarações de  importação  o  código  NCM  2523.2910  (cuja  alíquota  de  II  é  0%),  que  se  refere  a  cimento  portland tipo CP ­ I (comum).  Para enquadrar o  cimento nos  tipos  "composto" ou  "comum"  a  fiscalização  utilizou  os  critérios  estabelecidos  nas  Normas  Técnicas  da  ABNT  ­  NBR  5732  (cimento  portland  comum)  e  NBR  11578  (cimento  portland  composto),  utilizadas  pela  própria  Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), conforme o Boletim Técnico BT ­ 106 ­  Guia Prático de utilização do Cimento Portland.  Segundo esse Boletim Técnico, o cimento portland é um "(...) Algomerante  hidráulico obtido pela moagem de clínquer Portland ao qual se adiciona, durante a operação,  a  quantidade  necessária  de uma ou mais  formas  de  sulfato  de  cálcio. Durante  a moagem é  permitido adicionar a esta mistura materiais pozolânicos, escórias granuladas de alto­forno  e/ou materiais carbonáticos (...)".  Assim, o cimento portland é composto de clínquer e de adições. O clínquer é  o principal componente  e está presente em  todos os  tipos de cimento portland.  Já as adições  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11131.721012/2013­25  Acórdão n.º 3403­003.511  S3­C4T3  Fl. 19          3 podem  variar  de  um  tipo  para  outro  e,  segundo  a  fiscalização,  são  principalmente  elas  que  definem os diferentes tipos de cimento.   O  clínquer  tem  como  matérias­primas  o  calcário  e  a  argila.  As  adições  misturadas  ao  clínquer  na  fase  de  moagem,  consistem  em  gesso,  escórias  de  alto­forno,  materiais pozolânicos e materiais carbonáticos.  A  tabela  a  seguir,  extraída pela  fiscalização do Boletim Técnico da ABCP,  bem resume os tipos de cimento, segundo a classificação estabelecida nas normas da ABNT:      Nome técnico  Sigla  Classe  Identificação do tipo e  classe  Cimento portland  comum  CP I  25  32  40  CP I­25  CP I­32  CP I­40  Cimento portland  comum (NBR  5732)  Cimento portland  comum com  adição  CP I­s  25  32  40  CP l­S­25  CP l­S­32  CP l­S­40  Cimento portland  composto com  escória  CP ll­E    25  32  40  CP ll­E­25  CP ll­E­32  CP ll­E­40  Cimento portland  composto com  pozolana  CP lí­Z  25  32  40  CP ll­Z­25  CP ll­Z­32  CP II­Z­4Q  Cimento portland  composto (NBR  11578)  Cimento portland  composto com  fíler  CP ll­F  25  32  40  CP ll­F­25  CP ll­F­32  CP ll­F­40  Cimento portland de alto­forno (NBR  5735)  CP II!  25  32  40  CP III­25  CP III­32  CP III­40  Cimento portland pozolânico (NBR  5736)  CP IV  20  32  CP IV­25  CP IV­32  Cimento portland de alta resistência  ínctal (NBR 5733)  CP V­ARI  ­  CP V­ARI  Cimento portland resistente aos  sulfatos (NBR 5737)  - 25  32  40  Sigla e classe dos  tipos   originais  acrescidos do sufixo  RS. Exemplo:  CP I­32RS, CP II­F­ 32RS,  CP III ­ 40RS etc.  Cimento portland de baixo calor de  hidratação (NBR 13116)  ­  25  32  40  Sigla e classe dos tipos  originais acrescidos do  sufixa BC. Exemplo: CP  l­32BC,CPII­F­ 32BC,CP III­40BC etc.  Cimento portland  branco estrutural  CPB  25  32  40  CPB­25  CPB­32  CPB­40  Cimento portland  branco  (NBR 12989)  Cimento portland  branco não  estruturai  CPB  ­  CPB  Cimento para poços petrolíferos  (NBR 9831)  CPP  G  CPP ­ classe G    Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Com  base  no  enquadramento  das  normas  técnicas  da  ABNT,  concluiu  a  fiscalização que somente são considerados cimentos portland comuns aqueles compreendidos  nas siglas CP I e CP I­S, possuindo até 5% de misturas à matéria base do cimento (clínquer).  O  cimento  portland  composto  do  tipo  CP  II  F,  comercializado  pelo  contribuinte,  é  um  cimento  composto  com  pelo  menos  6%  e  no  máximo  10%  de  material  carbonático, sendo o restante do produto composto de clínquer.  A partir dessas premissas e com base na aplicação da RGI nº 1, da RGI nº 6 e  da RGC nº 1, a fiscalização entendeu que o cimento composto CP II F deve ser classificado na  NCM sob o  código  2523.2990  ­  "outros"  (  II  a  4% e  IPI  0%) e  não  no  código  2523.2910  ­  "cimento comum" (II e IPI 0%), utilizado pela recorrente.  A  fiscalização  constatou  que  os  pedidos  da  empresa  fiscalizada  fazem  referência expressa a cimento portland composto tipo CP II F com 6% a 10% de fíler (calcário)  e citam a NBR 11578, que normatiza o referido cimento em âmbito nacional. Entretanto, em  boa parte das faturas referentes às DI fiscalizadas, a descrição do produto é de cimento comum  e  as  descrições  do  produto  na  DI  são  omissas  quanto  ao  tipo  de  cimento  importado.  Além  disso, segundo a fiscalização, a consulta aos catálogos de produtos dos fabricantes, demonstra  que em momento algum tais publicações se referem a cimentos do tipo comum.  A fiscalização entendeu que a discrepância entre os pedidos e as faturas não  era mero erro, pois as aquisições ocorreram de  três exportadores estrangeiros  localizados em  países diferentes (Espanha, Estados Unidos e Grã Bretanha). Concluiu não ser crível que três  exportadores  localizados  em  países  distantes  cometessem  o  mesmo  "erro":  descreverem  o  cimento  como  sendo  "CEM  ­  I"  e  não  o  "CP  II  F",  que  é  aquele  que  consta  nas  ordens  de  compra e que é revendido pela empresa no mercado interno. Para afastar qualquer cogitação de  erro,  a  fiscalização  acrescentou  que  esses  fatos  ocorreram por mais  de  2  anos,  totalizando 7  ordens de compras diferentes e abrangendo 21 Declarações de Importação.  Com  base  nessas  constatações,  a  fiscalização  entendeu  que  os  documentos  utilizados na  importação estavam eivados de  falsidade  ideológica,  pois  se  referem  a produto  diverso daquele que foi declarado na importação.   Com base em tal constatação, exigiu as diferenças dos tributos vinculados à  importação  com multa  de ofício  de  75% ou de  150%,  em  relação  às DI  em que  considerou  haver dolo do contribuinte. Converteu a pena de perdimento em multa, em relação às operações  consideradas  fraudulentas  (art.  23,  V,  §§  1º  e  3º  do  DL  nº  1.455/76  c/c  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002), e lançou também a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, decorrente da incorreta  classificação fiscal informada nas DI (art. 84, I, da MP nº 2.158­35/2001 c/c arts. 69 e 81, IV,  da Lei nº 10.833/2003).  Informou a fiscalização que não foi lavrado o auto de infração de IPI porque  a alíquota de IPI para o cimento composto classificado sob o código NCM 2523.2990 ­ outros  era zero.  Em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1) A fiscalização colheu amostras durante o procedimento e lavrou o auto de  infração sem fazer qualquer menção à  retirada de amostras ou ao resultado dessa perícia que  seria  realizada  pelo  Laboratório  de  Análises  em  Santos  (Doc.  12).  Identificou  a mercadoria  como não sendo "cimento comum" e a classificou no código 2523.2990, por entender que nesta  classificação estariam inseridos todos os tipos de cimento diversos daqueles previstos na NBR  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11131.721012/2013­25  Acórdão n.º 3403­003.511  S3­C4T3  Fl. 20          5 como comum. Sem nenhum amparo técnico, a fiscalização entendeu que somente aquilo que a  NBR indica como cimento comum é passível de classificação no código 2523.2910 e todos os  outros  cimentos,  sem  distinção,  estariam  classificados  no  código  2523.2990. Mas  o  simples  fato  das  NBR  indicarem  que  o  cimento  importado  pela  recorrente  é  do  tipo  composto,  não  significa  que  para  fins  de  classificação  fiscal  ele  não  tenha  as  características  de  cimento  comum.  As  NBR  trazem  apenas  um  critério  de  classificação,  que  não  se  equipara  com  o  critério  da NCM. Não há vinculação  entre  o Sistema Harmonizado,  a NCM e as  normas  da  ABNT. Asseverou que não existe harmonização no âmbito do Mercosul sobre os critérios de  especificação de cimentos. Assim, se não existe tal harmonização, não se pode entender que o  "comum"  na  NCM  é  apenas  o  cimento  comum  da  NBR.  A  classificação  da  NBR  que  traz  apenas dois tipos de cimento comum não se presta para fins de classificação fiscal. Na verdade,  dentro  da  classificação  fiscal  "comum"  devem  ser  enquadrados  os  cimentos  que  são  rotineiramente utilizados e na classificação fiscal "outros" devem ser enquadrados os cimentos  com características técnicas especiais com base em laudo específico;  2)  Para  a  correta  classificação  do  cimento  existem  três  critérios  (medições)  que  devem  ser  avaliados  por  profissional  técnico,  a  fim  de  se  definir  o  tipo  e  a  classe  do  cimento  portland.  Tais  critérios  são  químicos,  físicos  e  mecânicos.  As  exigências  químicas  servem para definir o tipo e as exigências físicas e mecânicas definem as classes dentro de cada  tipo.  As  NBR  5732  (cimento  comum)  e  11578  (cimento  composto)  estabelecem  esses  três  critérios  que  definem  a  qualidade  do  cimento  portland  em  âmbito  nacional,  mas  tal  classificação  não  pode  ser  utilizada  para  fins  de  enquadramento  na  NCM,  pois  quando  a  Nomenclatura quer adotar conceitos previamente estabelecidos ela o faz expressamente. Citou  a título exemplificativo os códigos 8501.5110 Ex 01­ que cita expressamente a NBR 7094 e o  código 9030.3990 Ex 033 que cita expressamente a norma IEC60044­1;  3)  A  fiscalização  apegou­se  apenas  aos  percentuais  dos  componentes  do  cimentos, sem levar em consideração os seus limites químicos, físicos e mecânicos, que, uma  vez  constatados  por  profissional  com  competência  técnica  apropriada  evidenciam  a  correta  classificação atribuída pela recorrente. As conclusões da fiscalização estão baseadas em meras  conjecturas,  formuladas  a  partir  de  indícios  encontrados  em  documentos  e  em  informações  prestadas durante o procedimento e não em laudo técnico que ateste a real natureza do produto  importado. Para classificar uma mercadoria na Nomenclatura, o primeiro passo é conhecer bem  o produto a ser classificado, para só então partir para a aplicação das regras de classificação. A  fiscalização  olvidou  da  primeira  etapa  e  aplicou  as  regras  de  classificação  baseada  na  falsa  conclusão de que o  cimento  importado não era do  tipo  comum, por  trazer na  embalagem as  inscrições CP II F e a NBR 11578. Adicionou que sem embasamento em perícia técnica não se  pode afirmar que o cimento possui determinadas qualidades e especificidades apenas com base  em um dos critérios de diferenciação;  4) O parecer técnico emitido com base em amostra dos produtos importados  pela  impugnante  coletada  pela  própria  Receita  Federal  (Doc.  10),  demonstra  que  o  produto  importado  é  cimento  portland  com característica  comum,  corroborando  a  classificação  fiscal  adotada pelo  contribuinte e  a  insubsistência das  conclusões da  fiscalização. Essa  informação  foi totalmente ignorada pelo agente fiscal na lavratura do auto de infração. No referido parecer,  elaborado  pela  Associação  Técnico­Científica  Eng.  Paulo  de  Frontin,  com  base  em  estudos  realizados  pela  Universidade  Federal  do  Ceará  (Doc  11),  foi  confirmado  que  se  tratava  de  cimento portland do tipo comum, segundo especificações das NBR 5732 e 11578. No referido  laudo técnico, a defesa destaca as medições químicas relativas ao "resíduo solúvel" ­ 0,48% e  "perda ao fogo" ­ 2,60%, que trazem a característica de cimento comum ao produto importado  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 pela impugnante. O que se nota é que a despeito das NBR classificarem, em território nacional,  o cimento importado pela impugnante como sendo do tipo composto, este possui características  de cimento comum, conforme atestado em laudo  técnico, o qual deve ser considerado para a  classificação  fiscal  do  produto  na  NCM.  O  laudo  pericial  elaborado  pelo  perito  da  Receita  Federal  ratificou os  resultados  encontrados pelos  técnicos da Universidade Federal  do Ceará  para  as  propriedades  químicas  do  cimento  da  impugnante.  Nas  fls.  06/07  do  documento  elaborado pela Receita Federal consta que "o Cimento Portland Composto com Filer é, sem  dúvida, aquele que mais se aproxima do Portlant Comum, principalmente do CPI­S, tendo,  portanto, características semelhantes" (Doc. 12);  5) O próprio Boletim Técnico 106 da ABCP considera os cimentos "comum"  e  "composto"  como  tipos básicos de  cimento,  com nítidas  similitudes,  em contraposição  aos  tipos especiais, como os cimentos Portland resistentes aos sulfatos e aos cimentos Portland de  baixo  calor de  hidratação. Os  cimentos  "comum"  e  "composto"  tem  a mesma  influência nas  argamassas  e  concretos  (Quadro  9  do BT­106),  além  de  poderem  ter  as mesmas  aplicações  (Quadro 10 do BT ­ 106). Assim, não se pode adotar a Nomenclatura das NBR para  fins de  classificação  fiscal  concluindo­se  que  somente  o  denominado  pela  ABNT  como  "comum"  classifica­se como "comum" na NCM;  6)  O  contribuinte  solicitou  que,  caso  não  sejam  acatados  o  laudo  técnico  apresentado com a defesa, o processo seja baixado em diligência para a coleta de amostras e  elaboração  de  perícia.  Atacou  o  lançamento  da  multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro, pois o laudo técnico apresentado comprovou que a classificação fiscal indicada pelo  contribuinte  nas  DI  foi  a  correta.  Invocou  a  aplicação  do  ADN  nº  12/1997,  que  afasta  a  infração ao controle aduaneiro das importações nos casos em que a descrição da mercadoria na  DI estiver correta. Refutou a aplicação das multas de 75% e de 150% porque a classificação  fiscal adotada pelo contribuinte  foi  correta. Quanto à qualificação da multa de ofício, alegou  que  além  de  estar  apoiada  em  falsa  premissa,  a  fiscalização  não  provou  o  dolo  e  não  fez  a  subsunção aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Ademais, a fiscalização tentou imputar o  dolo  ao  contribuinte  fiscalizado  com  base  na  conduta  dos  exportadores  ao  descreverem  os  produtos  nas  faturas.  Tendo  em  vista  a  inexistência  de  fraude  nas  importações,  descabe  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e,  por  decorrência,  a  sua  conversão  em  pena  de  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias;  Por meio do Acórdão nº 54.670, de 29 de  janeiro de 2014, a 23ª Turma da  DRJ  ­  São  Paulo,  julgou  a  impugnação  improcedente.  A  interpretação  da  fiscalização  foi  chancelada. A DRJ implicitamente adotou a classificação dos tipos de cimento da ABNT para  classificar o cimento na NCM, concluindo que se o cimento CP II F não é um cimento comum,  por ser um cimento composto, por aplicação da RGI nº 1 c/c RGI nº 6, deve ser classificado  sob o código 2523.2990 ­ outros. Entendeu a DRJ que o fato da Nomenclatura não estabelecer  vínculo textual não abre espaço para a desconsideração das normas da ABNT. Entendeu a DRJ  que o  laudo  técnico  é dispensável porque o produto  está perfeitamente  identificado:  cimento  portland CP II F. Com base nestas razões de decidir, o lançamento foi mantido na íntegra, pois  a DRJ também entendeu que houve fraude na conduta do contribuinte.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 10/02/2014 (fl.  1822) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/03/2014 (fl. 1913), no qual reprisou  as  alegações  de  impugnação  e  atacou  pontos  específicos  do  acórdão  de  primeira  instância,  quais  sejam,  o  entendimento  de  que  não  há  necessidade  de  laudo  técnico  para  embasar  a  reclassificação  do  cimento  e  a  afronta  ao  laudo  técnico  emitido  pelo  assistente  técnico  designado pela própria da Receita Federal.  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11131.721012/2013­25  Acórdão n.º 3403­003.511  S3­C4T3  Fl. 21          7 Em 13/11/2014, a defesa apresentou a petição de fls. 1915/1923 solicitando a  juntada  do  parecer  técnico  de  fls.  1927/1935,  elaborado  pelo  Prof. Dr.  João Baptista Baldo,  coordenador do Laboratório de Materiais Refratários  e Concreto da Universidade Federal  de  São Carlos ­ SP.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatado,  a  controvérsia  não  reside  na  classificação fiscal a ser adotada para o cimento, pois é incontroverso nos autos que cimentos  portland  comuns  classificam­se  no  código  2523­2910  da  NCM  e  os  outros  cimentos,  que  seriam os não comuns, classificam­se no código 2523­2990.  A  controvérsia  nos  autos  gira  em  torno  de  se  saber  o  que  é  um  cimento  portland  comum,  notadamente  no  contexto  do  termo  "comum"  presente  no  texto  do  código  2523.2910 da NCM. Isso porque, a fiscalização adotou o significado de "comum" contido nas  normas  da ABNT  e  o  contribuinte  adotou  o  significado  de  "comum"  do  vernáculo,  ou  seja,  aquele que é encontrado nos dicionários: aquilo que é comum, corriqueiro, usual, frequente.  Se  a  acusação  fiscal  recai  sobre  erro  na  indicação  do  produto,  ou  sobre  falsidade ideológica na descrição do produto importado e não sobre erro de classificação fiscal,  entendo que não existe subsunção do caso concreto ao disposto no art. 84, I, da MP nº 2.158­ 35/2001 c/c arts. 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003.  O art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158­35 dispõe o seguinte, in verbis:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  Nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §§ 1º e 2º ­ omissis...  A disposição literal da lei se refere à "classificação incorreta" da mercadoria.  Ora, a classificação  incorreta da mercadoria pressupõe a  identificação precisa da mercadoria,  ausência de controvérsia sobre a natureza da mercadoria a ser classificada. Em outras palavras,  não pode existir dúvida alguma  sobre o que  é  a mercadoria a  ser classificada. A mercadoria  está  definida,  é  aquela,  mas  o  contribuinte  por  algum  motivo,  inadvertidamente  ou  propositalmente ­ não importa ­ errou a indicação do código de classificação fiscal nas DI.  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Não  é  isso  que  foi  relatado  pela  fiscalização  neste  caso  concreto.  A  fiscalização,  com  todas  as  letras,  acusou  o  contribuinte  de  ter  importado  cimento  portland  composto, declarando que estava importando cimento portland comum. Então o erro não é de  classificação  fiscal,  o  erro  é  de  declaração  quanto  à  natureza  da mercadoria  que  está  sendo  importada.  O art. 84, I da Medida Provisória 2.158­35/2001, não autoriza a aplicação da  multa  por  erro  na  indicação  do  produto,  apenas  por  erro  na  classificação  fiscal  e  erro  na  quantificação.  Por este singelo motivo, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, infligida com  base no  art.  84,  I  da MP 2.158­35/2001 deve  ser  cancelada de plano,  independentemente da  análise das alegações de mérito expendidas no recurso.  Voltando  ao  cerne  da  controvérsia,  que  é  o  significado  e  o  alcance  do  vocábulo  "comum"  existente  no  texto  do  código  2523.2910  da  NCM,  verifica­se  que  não  existem notas de seção, de capítulo ou de subposição esclarecendo o que deve ser entendido  por cimento comum. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à posição 2523 também  nada esclarecem a respeito.  A  fiscalização  adotou  para  o  termo  "comum",  presente  no  texto  do  código  NCM  2523.2910,  o  significado  da  classificação  dos  cimentos  estabelecidas  pela  ABNT,  ou  seja, é cimento "comum" aquele que não é composto. Para a fiscalização, comum é o cimento  constituído de clínquer puro ou contendo adições de até 5%. Mas essa especificação não consta  da  NCM,  é  um  critério  extrínseco,  constando  apenas  das  normas  técnicas  brasileiras  que  normatizam a produção e a comercialização do cimento.  Tendo  em  vista  que  as  adições  dos  cimentos  CP  II  F  importados  pela  recorrente estão entre 6% e 10% de filer (calcário), tais cimentos são compostos e não cimentos  comuns, o que, segundo o fisco, alteraria a classificação para o código 2523.2990 ­ outros.  Os arts. 90 e 94 do Regulamento Aduaneiro de 2009 estabelecem o seguinte,  in verbis:  Art. 90 ­ O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas  fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que  trata o Capítulo III deste Título (Decreto­Lei no37, de 1966, art.  22).  (...)  Art.94.  A  alíquota  aplicável  para  o  cálculo  do  imposto  é  a  correspondente  ao  posicionamento  da  mercadoria  na  Tarifa  Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez  identificada  sua  classificação  fiscal  segundo  a  Nomenclatura  Comum do Mercosul.  Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  da Organização Mundial  das  Aduanas  (Decreto­Lei  nº  1.154,  de 1o de março de 1971, art. 3º, caput)  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11131.721012/2013­25  Acórdão n.º 3403­003.511  S3­C4T3  Fl. 22          9 (Destaquei)  No destaque acima não se menciona em momento algum que as normas da  ABNT  constituem  elemento  subsidiário  ao  processo  de  enquadramento  do  produto  na  Nomenclatura.  Analisando­se os  textos da posição 2523 verifica­se que  também não existe  nenhuma  referência  a  notas  de  seção  ou  de  capítulo  e  muito  menos  às  normas  técnicas  da  ABNT.  O  regulamento  é  claríssimo:  a  alíquota  do  imposto  de  importação  deve  ser  estabelecida  com  base  no  posicionamento  da  mercadoria  na  Nomenclatura  e  este  posicionamento deve ser feito com base nas regras de interpretação do sistema harmonizado.  Nem  os  textos  da  posição  2523,  nem  os  textos  das  seis  regras  gerais  de  interpretação, nem o texto da regra geral complementar e,  tampouco, as Notas Explicativas à  posição 2523 fazem qualquer menção à aplicação das normas da ABNT.  Portanto, não se sabe com base em quê a fiscalização e o Acórdão da DRJ ­  São Paulo tomaram como premissa que o "comum" do código 2523.2910 tem o significado de  "não composto".   Nem  a  fiscalização  e  muito  menos  o  acórdão  recorrido  mencionaram  o  dispositivo legal ou de interpretação da NCM que autorizam ou determinam que o significado  de "comum" da NBR 5732 seja utilizado para fins de interpretação da NCM.  Em  consulta  à  página  da  internet  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  constata­se que a ABNT é uma  entidade privada sem fins  lucrativos. Na página  que contém as "perguntas frequentes", encontra­se o seguinte:  (...)  O que é Norma Técnica?  Resposta: É o documento estabelecido por consenso e aprovado  por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e  repetitivo,  regras,  diretrizes  ou  características  para  atividades  ou  seus  resultados,  visando  à  obtenção  de  um  grau  ótimo  de  ordenação em um dado contexto.  O que são Normas Técnicas NBR ISO?  Resposta: Normas Técnicas NBR ISO são traduções de Normas  Técnicas da ISO que passam a ser adotadas pela ABNT e levam  a mesma numeração das Normas da ISO.  Da análise do conteúdo acima transcrito, verifica­se que as normas da ABNT  não  são  normas  cogentes,  pois,  além  de  serem  estabelecidas  por  uma  entidade  de  direito  privado, elas são aceitas por consenso das entidades interessadas na normatização.  Nesse  sentido,  o TRF  1ª  Região  também decidiu  que  as  normas  da ABNT  não são normas cogentes, in verbis:  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS  DE  INTERESSE  SOCIAL.  REVISÃO  DO  JUSTO  PREÇO.  IMÓVEL  RURAL  EM  ÁREA  URBANA.  INOBSERVÂNCIA  ÀS  NORMAS  DA  ABNT.  POSSIBILIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  1. Existindo elementos suficientes para a formação da convicção  do  magistrado,  o  indeferimento  à  produção  de  provas  não  constitui cerceamento de defesa.  2.  As  normas  da  ABNT  apenas  fixam  diretrizes.  Não  são  cogentes. Precedentes.   3.  Normas  de  competência  aplicam­se  exclusivamente  aos  órgãos julgadores.  4. A classificação do imóvel, se rural ou urbano, depende de sua  destinação, não de sua localização (aplicação analógica do art.  4º, I, da Lei 8.629/1993).  5. Apelação improvida.  (Apelação  Cível  2001.43.00.001353­0  TO,  DJ  02/06/2005,  pág.  36.  In:  jurisprudencia.trf1.jus.br/busca/)  Desse  modo,  se  não  existe  remissão  expressa  da  NCM  à  utilização  dos  conceitos  estabelecidos  pela  ABNT  e  se  as  normas  técnicas  baixadas  por  essa  entidade  são  cumpridas  por  consenso  dos  interessados  na  sua  aprovação,  a  fiscalização  não  tem  como  obrigar  o  contribuinte  a  adotar  os  conceitos  estabelecidos  pela  ABNT  nem  para  efetuar  a  classificação fiscal dos seus produtos e nem para descrevê­los nas declarações de importação.  Quando  a  Nomenclatura  quer  alterar  ou  delimitar  o  significado  de  uma  palavra ou expressão ela expressamente remete o intérprete a uma nota de seção, de capítulo ou  de subposição na qual o significado pretendido é estabelecido.  Isso pode ser constatado, exemplificativamente, examinando­se a Nota nº 8 e  a Nota Complementar nº  1,  ambas  do Capítulo  29,  que  fixaram o  que  se  deve  entender  por  "hormônios" e por "produtos contendo funções oxigenadas", in verbis:  "8. Para os fins da posição 29.37:  a)  o  termo  hormônios  compreende  os  fatores  libertadores  ou  estimuladores  de  hormônios,  os  inibidores  de  hormônios  e  os  antagonistas de hormônios (anti­hormônios);  (...)  Nota Complementar  1. Nos itens da posição 29.33, quando houver menção a produtos  contendo  ou  não  funções  oxigenadas,  entender­se­á  que  corresponde  unicamente  às  funções  unidas  mediante  ligação  covalente à estrutura que contém o heterociclo."  Em  outras  situações,  quando  quer  vincular  determinado  conceito  ao  significado  atribuído  por  alguma  norma  técnica,  a  Nomenclatura  vincula  seu  texto  expressamente  a  essa  norma  técnica,  conforme  se  pode  constatar  por  meio  do  exame  dos  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11131.721012/2013­25  Acórdão n.º 3403­003.511  S3­C4T3  Fl. 23          11 códigos 8501.5110 Ex 01 e 9030.3990 Ex 033, que citam expressamente as normas NBR 7094  e IEC60044­1, respectivamente, conforme bem apontou a defesa em seu recurso.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  não  existe  amparo  legal  para  que  o  intérprete  utilize  conceitos  e  significados  técnicos  exteriores  à  Nomenclatura,  sem  que  os  textos  das  posições  ou  das  notas  de  seção,  de  capítulo  ou  de  subposição façam expressa remissão ao conceito que deve ser utilizado.  No  silêncio  da Nomenclatura  quanto  ao  significado  que  deve  ser  atribuído  aos seus termos, deve ser empregado o significado corrente do vernáculo, pois a Nomenclatura  não é utilizada por técnicos e experts, mas sim por pessoas comuns que operam no comércio  internacional.  Este  colegiado,  com  outra  composição,  já  decidiu  pela  inaplicabilidade  de  norma técnica da ABNT para fins de estabelecer a potência máxima para o enquadramento de  veículo utilitário na redução de alíquota prevista na NC 87­4 da TIPI, in verbis:  "(...) O raciocínio empregado pela fiscalização e pela decisão de  primeira instância não se sustenta frente ao que determina o art.  13 da Lei nº 4.502/64 e a RGI nº 1 para interpretação do sistema  harmonizado,  pois  os  textos  da  posição  8703  e  das  notas  de  Seção e de Capítulo não  fazem nenhuma menção às normas da  ABNT,  à  homologação  pelos  órgãos  oficiais  de  metrologia  e  meio ambiente, ou ao Código de Defesa do Consumidor, como,  aliás, bem apontou a defesa em seu recurso.  (...)  Portanto, à luz do art. 13 da Lei nº 4.502/64, da RGI nº 1 e do  texto da Nota Complementar 87­4 não vejo como se possa exigir  que o contribuinte adote a potência líquida máxima, aferida por  meio  da  aplicação  da  NBR  ISO  1585,  utilizada  para  a  homologação do motor, pois esta exigência não consta nos textos  da  posição  8703  e  nem das Notas  da  Seção XVII  (Material  de  Transporte)  ou  das  Notas  do  Capítulo  87  da  Tabela  de  Incidência do IPI. (...)"  (Ac. 3403­000.976, relator Antonio Carlos Atulim, 02/06/2011, rec. prov. em  parte, unânime.)  A  pretensão  fiscal  de  adotar  o  conceito  contido  nas  normas  técnicas  brasileiras, para fins de classificação fiscal, esbarra no fato de que a classificação do cimento  varia  segundo  as  normas  técnicas  de  cada  país,  enquanto  que  a NCM é  baseada  no Sistema  Harmonizado, que é norma de direito internacional incorporada ao direito interno por força do  Decreto nº 97.409, de 23/12/1988.  Por  tal  razão,  não  tem  cabimento  vincular  a  significação  dos  termos  da  Nomenclatura  aos  significados  adotados  em  normas  técnicas  que  vigoram  apenas  dentro  de  cada país que adotou o Sistema Harmonizado, pois como os conceitos variam de país para país,  a mesma mercadoria poderia ter diferentes classificações, conforme variem as normas técnicas  internas de cada país, frustrando o objetivo da adoção do Sistema Harmonizado.  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Nesse  sentido,  basta  cotejar  o  conteúdo  na  norma  brasileira  com  a  norma  técnica  da República Dominicana,  um  dos  países  produtores  de  parte  do  cimento  importado  pela recorrente. Essas normas podem ser encontradas no anexo à impugnação (fls. 1680/1784).  Na  fl.  1739  encontra­se  a  "Tabla  1.  Classificaciones  de  los  cementos"  da  norma  da  República  Dominicana,  que  embora  esteja  no  idioma  espanhol,  é  perfeitamente  compreensível.  Tabla 1. Classificaciones de los cementos  Denominación  Designación  Cemento Pórtland Normal  CPN  Cemento Pórtland con Humo de Silice  CPS  Cemento Pórtland Puzolánico  CPP  Cemento Pórtland con cenizas Volantes  CPV  Cemento Pórtland con caliza  CPC  Cemento Pórtland Mixto  CPM    Por  seu  turno,  a  "Tabla  2.  Componentes  de  los  cementos",  existente  na  fl.  1740, nos mostra a composição de cada tipo de cimento na República Dominicana:  Tabla 2. Componentes de los cementos  De. >minaciones  Composición (% en masa )      Clinker + Yeso  Escoria  Humo Sílice  Puzo la na  Ceniza Volante  Caliza  Otrosí M  Cemento Portland Normal  CPN  95­100  ­  ­  ­  ­  ­  0­5  Cemento Portland con humo de  Sílice  CPS  90­94    6­10        0­5  Cemento Portland Puzolánico  CPP  65­94      6­35      0­5  Cemento Portland con cenizas  Volantes  CPV  65­94        6­35    0­5  Cemento Portland con Caliza  CPC  65­94          6­35  0­5  Cemento Portland Mixto!2)  CPM  65­94  ­  ­  6­35    ­  0­5    Comparando­se a classificação dominicana com a classificação brasileira, já  se constata de plano a diferença não só na denominação dos tipos de cimento, mas também na  composição  em  massa  da  mistura  de  clínquer  com  as  adições.  Vejamos  as  diferenças  em  relação ao que a ABNT considera cimento comum.  A  designação  brasileira  chama  de  "cimento  portland  comum"  o  que  a  designação  dominicana  chama  de  "Cemento  Portland Normal". Nos  dois  países  admite­se  a  adição  de  sulfato  de  cálcio  (gesso)  ao  clínquer.  Entretanto,  a  norma  brasileira  subdivide  o  cimento comum em CP I e CP I ­ S. No primeiro, não admite nenhuma adição ao clínquer. No  segundo, admite­se até 5% de adições de escória granulada de alto forno, material pozolânico  ou material  carbonático. A norma dominicana  não  faz  essa  subdivisão  e  admite  a  adição  de  outros componentes ao clínquer, exceto escória, humo silice (sílica ativa), puzolana (argila rica  em sílica), ceniza volante (cinzas volantes) e caliza (calcário). Para confirmar essa constatação,  basta  comparar  a  tabela  abaixo  existente  na  NBR  5732  (fl.  1684),  com  a  "Tabla  2"  acima  reproduzida.        Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11131.721012/2013­25  Acórdão n.º 3403­003.511  S3­C4T3  Fl. 24          13 Tabela 1. Teores dos componentes do cimento Portland comum  Componentes (% em massa)  Sigla  Classe  de  resistência  Cínquer  +  Sulfatos  de  cálcio  Escória  granulada  de  alto ­ forno  Material  pozolânico  Material  carbonático    CP I  25  32  40    100    0    0    0     CP I ­ S  25  32  40    99­95    1 ­ 5    1­5    1­5    Assim,  se  existisse  uma  exportação  de  cimento  CP  I  ­  S  do  Brasil  para  a  República Dominicana, e se a autoridade aduaneira daquele país tentasse enquadrar o cimento  brasileiro na classificação de cimentos da norma técnica dominicana, o CP I ­ S brasileiro não  poderia  ser  equiparado  ao  CPN  dominicano,  pois  além  da  norma  técnica  dominicana  não  utilizar a denominação "comum", os componentes das adições de 5% são diferentes nos dois  países. As adições admitidas pela norma brasileira não são admitidas pela norma dominicana.  O cimento CP I­S "comum" brasileiro, seria enquadrado em um dos outros tipos de cimento da  classificação  dominicana,  localizados  abaixo  do  CPN  na  "Tabla  2"  acima.  Sendo  assim,  a  autoridade aduaneira da República Dominicana se basearia em quê para classificar o CP I ­ S  brasileiro no Sistema Harmonizado?   Na República Dominicana,  o CP  I  ­  S  brasileiro  seria  considerado  o  que  a  NBR  11578  considera  "composto",  pois  tal  cimento  é  constituído  por  adições  que  contêm  substâncias  não  admitidas  para  o  CPN  dominicano.  Em  outras  palavras:  o  mesmo  produto  considerado  comum  pela  norma  técnica  brasileira,  não  é  considerado  "normal"  pela  norma  técnica  dominicana.  Considerando  os  conceitos  da  norma  técnica  dominicana,  onde  a  autoridade aduaneira daquele país classificaria o cimento "comum" brasileiro?  Já o CP II F brasileiro poderia ser enquadrado na categoria CPC dominicana  (com  caliza  ­  calcário),  pois  a  norma dominicana  permite  adição  de  5%  a  35% de  calcário,  enquanto a NBR 11578 só autoriza a adição de 6% a 10% dessa substância, conforme Tabela 1  de fl. 1689.   Mas  a pergunta que não quer  calar permanece:  com base na norma  técnica  daquele país, onde a autoridade aduaneira dominicana classificaria um cimento equivalente ao  CPC dominicano? Em 2523.2910 ­ cimento comum, ou em 2523.2990 ­ outros?  Este  raciocínio  demonstra  o  equívoco  de  se  tentar  adotar  conceitos  e  classificações  não  contidos  em  Nomenclaturas  de  mercadorias  baseadas  no  Sistema  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Harmonizado,  sem  que  esse  sistema  faça  menção  expressa  aos  conceitos  externos.  A  consequência  desse  erro  é  que  a  mesma  mercadoria  acaba  sendo  classificada  em  posições  diferentes em países diferentes.  No  caso  concreto,  como  bem  apontou  a  defesa,  a  NCM  não  remeteu  o  intérprete  a  conceitos  exteriores  à  Nomenclatura.  Também  não  existem  notas  de  seção,  de  capítulo ou de subposição fixando o que se de deve entender por cimento "comum" no código  NCM 2523.2910.  Sendo assim, essa palavra deve ser tomada na acepção corrente do vernáculo,  ou  seja,  o  significado  geralmente  dado  pelos  dicionários.  Segundo  o  Dicionário  Aurélio,  "comum" significa:  1. O maior número;   2. O que é considerado geral, habitual, normal;  (...)  7.  Que  acontece  ou  que  se  encontra  com  frequência  ou  com  facilidade.  8.  Que  tem  características  que  se  encontram  em  muitos  exemplares.  9. Que não é de luxo.  (...)  Por outro lado, examinando­se o parecer elaborado pelo perito assistente da  Receita Federal (fls. 1716/1733), no âmbito da fiscalização da DI 12/2374824­5, incluída entre  as  DI  objeto  do  presente  auto  de  infração,  verifica­se  a  existência  de  várias  assertivas  que  confirmam não só o equívoco de se adotar conceitos das normas da ABNT para a classificação  fiscal  do  cimento,  mas  também  que  o  cimento  composto  CP  II  F  é  um  cimento  com  características  comuns,  por  ser  utilizado  em  larga  escala  e  nas mais  diversas  aplicações  em  substituição ao antigo CP I.  Vejamos  as  seguintes  passagens  da  informação  prestada  pelo  assistente  técnico da Receita Federal, Químico  Industrial José Maria Frota, CRQ 10.200.146, durante a  fiscalização da DI, citada no parágrafo anterior.  Na fl. 1725:  "(...)  O  cimento  CP  I,  só  clínquer,  desapareceu  em  1990.  Possuía, já então, alto teor de C3S. O antigo cimento CPI, com  baixo  teor  de  C3S,  e  com  baixa  taxa  de  liberação  inicial  de  calor, não existe mais.  Passou­se a misturar o clínquer do antigo CP I com escória de  alto forno, em quantidade limitada a 34%. Surgiu o CP II. (...)"  Na fl. 1727:  "(...) A partir dos bons resultados dessas conquistas e a exemplo  de países  tecnologicamente mais avançados, como os da União  Européia,  surgiu  no mercado brasileiro  em 1991 um novo  tipo  de  cimento,  o  cimento  portland  composto,  cuja  composição  é  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11131.721012/2013­25  Acórdão n.º 3403­003.511  S3­C4T3  Fl. 25          15 intermediária entre os cimentos portland comuns e os cimentos  portland com adições (alto­forno e pozolânico), estes últimos já  disponíveis há algumas décadas.  Em menor  escala  são consumidos,  seja pela menor oferta,  seja  pelas características especiais de aplicação os seguintes tipos de  cimento:  ­ cimento portland de alta resistência inicial;  ­ cimento portland resistente aos sulfatos;  ­ cimento portland branco;  ­ cimento portland de baixo calor de hidratação;  ­ cimento para poços petrolíferos.  Há,  entretanto,  uma  tendência  mundial  de  abandonar  a  classificação do cimento de alta resistência como sendo um tipo  específico do qual se exijam Limitações de composição.  Assim,  a  classificação  do  cimento  de  alta  resistência  inicial  como qualquer  tipo de cimento portland  (comum, composto, de  alto­forno,  pozolânico)  que  apresente  adicionalmente  a  propriedade  de  desenvolver  altas  resistências  iniciais  já  é  adotada nos países da União Européia.  O  mesmo  fato  deverá  ocorrer  no  Brasil  com  os  trabalhos  de  revisão  da  norma  brasileira  NBR  5733  (sic),  no  âmbito  do  MERCOSUL  para  a  adoção  de  norma  única  nos  países  integrantes desse Mercado. (...)"  Dos  excertos  acima  transcritos,  extraídos  da  informação  prestada  pelo  assistente técnico da Receita Federal no âmbito da fiscalização da DI 12/2374824­5,  incluída  neste  auto  de  infração,  constata­se  que  o CP  II  passou  a  ser  um  cimento  de  uso  comum no  Brasíl,  uma  vez  que  o  CP  I  não  existe  mais.  Além  disso,  o  perito  oficial  confirma  o  entendimento  deste  voto,  quanto  à  inaplicabilidade  das  normas  da  ABNT  para  fins  de  classificação  fiscal,  pois  a  NBR  5732  estaria  em  processo  de  revisão  para  ser  adequada  ao  Mercosul.  Se essa norma vai ser revista e se, após a revisão ela eventualmente passar a  considerar  os  cimentos  compostos  como  cimentos  comuns,  a  fiscalização  vai  mudar  a  classificação  do  CP  II  F  do  código  NCM  2523.2990  ­  outros  para  2523.2910  ­  Cimento  comum?  Vejam senhores conselheiros a que ponto chegamos: a classificação fiscal de  um produto mudaria  ao  sabor das  revisões  sofridas pelas normas  técnicas  adotadas por  cada  país.  É evidente que classificação fiscal de uma mercadoria deve ser feita de modo  uniforme  em  todos  os  países  que  adotaram  o  Sistema  Harmonizado,  levando­se  em  conta  apenas  o  que  é  a  mercadoria,  e  não  em  função  de  conceitos  estabelecidos  fora  do  Sistema  Harmonizado.  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 No caso, o perito oficial da Receita Federal afirmou que o cimento composto  tomou conta do mercado não só no Brasil, mas também na União Européia, tornando­se o tipo  de cimento aplicado na maioria das obras, ou seja, se trata de um cimento comum, que não é  especial, mas sim de uso geral, habitual, normal, o tipo de cimento mais utilizado.  Considerando esse significado de cimento comum, e que o texto da posição  2523 encontra­se vazado nos seguintes termos:  25.23  Cimentos hidráulicos  (incluindo os cimentos não pulverizados, denominados clinkers),  mesmo corados.  2523.10.00  ­ Cimentos não pulverizados, denominados clinkers  2523.2  ­ Cimentos Portland:  2523.21.00  ­­  Cimentos brancos, mesmo corados artificialmente  2523.29  ­­  Outros  2523.29.10  Cimento comum  2523.29.90  Outros  2523.30.00  ­ Cimentos aluminosos  2523.90.00  ­ Outros cimentos hidráulicos  Pela aplicação da RGI nº 1 e 6, bem como da RGC nº 1, o cimento portland  composto designado, segundo as normas da ABNT como CP  II F, classifica­se sob o código  2523.2910 ­ Cimento comum, sendo improcedente a reclassificação efetuada pela fiscalização,  devendo, em razão disso, serem cancelados os autos de  infração para a exigência de  tributos  vinculados à importação e respectivos consectários legais.   Com base nesta mesma razão de decidir também deve ser cancelada a multa  de 1% sobre o valor aduaneiro, por indicação incorreta da classificação fiscal nas DI, uma vez  que o contribuinte não errou a classificação fiscal.  A  fiscalização  acusou  o  contribuinte  de  ter  cometido  falsidade  ideológica,  pois descreveu nas DI cimento com características diferentes das do  cimento  importado. Em  razão disso, agravou a multa de ofício em 150% e aplicou a pena de perdimento que, em razão  da impossibilidade de apreensão da mercadoria, foi convertida em multa, nos termos do art. 23,  V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76.  Essa  acusação  também  não  tem  fundamento,  sendo  fruto  da  equivocada  premissa  adotada  para  este  procedimento  fiscal,  que  tomou  um  conceito  extrínseco  à  Nomenclatura para aplicar as regras da Nomenclatura.  Segundo o Termo de Constatação Fiscal, o produto cimento portland CP II F  teria sido descrito de  forma diferente nas DI, nas  faturas comerciais e nos conhecimentos de  embarque. Além disso,  o  contribuinte  teria  formulado pedidos  solicitando cimento  composto  do tipo CP II F, citando as normas da ABNT e teria recebido cimento diferente.  Não há como afirmar que o cimento recebido pelo contribuinte o "CEM I" ou  mesmo o "CEM II"  (chinês) é diferente do CP  II F brasileiro, sem fazer uma perícia  técnica  que constate fisicamente eventuais diferenças.  A  comparação  de  critérios  existentes  em  catálogos  dos  fabricantes,  em  normas  técnicas  dos  países  dos  produtores  com  os  critérios  fixados  pela ABNT nas  normas  técnicas brasileiras não é suficiente para afirmar que o produto importado é diferente daquele  descrito nos documentos que embasaram as importações.  A  documentação  trazida  no  anexo  à  impugnação  revela  que  a  própria  fiscalização  considerou  imprescindível  a  perícia. Chegou  a  retirar  amostras  para  que  fossem  enviadas  ao  Laboratório  de Análises  em  Santos,  conforme  se  comprova  nas  fls.  1704/1707,  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11131.721012/2013­25  Acórdão n.º 3403­003.511  S3­C4T3  Fl. 26          17 mas  estranhamente  não  citou  esse  fato  no  termo  de  verificação  e  nem  juntou  ao  processo  o  laudo técnico resultante dessa perícia.   Qual o resultado dessa perícia?   O que foi feito do laudo técnico dela decorrente?  Se a perícia foi considerada imprescindível, como explicar a lavratura do auto  de infração sem aguardar o resultado daquele procedimento tido como imprescindível?   No caso concreto, a impossibilidade de acusar o contribuinte de fraude sem a  produção de prova  técnica  é  corroborada pelo  resultado do exame  laboratorial  efetuado pelo  assistente  técnico  da Receita  Federal  em Fortaleza  na  amostra  de  cimento  colhida  durante  a  fiscalização da DI 12/2374824­5.   Na fl. 1732 o Químico Industrial José Maria Frota registrou os resultados da  análise laboratorial, respondendo aos quesitos formulados pela fiscalização. Foram encontrados  os seguintes valores: a) material carbonático (filer) ­ 5,5%; b) clínquer ­ 94,4%; e c) Sulfato de  cálcio ­ 3,5%.  Ora, os valores encontrados pelo assistente  técnico oficial confirmam que o  cimento  importado  por  meio  da  DI  12/2374824­5,  possui  características  semelhantes  às  do  cimento CP  II  F,  conforme  tabela 1 da NBR 11578  (fl.  1689):  a) material  carbonático  ­  6  a  10%; e b) clinquer ­ 94 a 90%. A norma brasileira não estabelece limitação para a quantidade  de sulfato de cálcio (item 3.1 de fl. 1689).  Assim, o laudo do assistente técnico da Receita Federal, expedido em face de  perícia  determinada  pela  própria  fiscalização  no  âmbito  da  DI  12/2374824­5,  desdiz  a  afirmação  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  cimento  efetivamente  importado  não  seria  o  descrito nos documentos que embasaram as importações. A perícia na DI 12/237482­5 revelou  que o cimento descrito como "CEM I 42,5R" nas faturas é equivalente ao CP II F brasileiro. As  faturas  internacionais  não  poderiam  indicar  a  classificação  adotada  pela  norma  técnica  brasileira porque essa norma não tem eficácia fora do território brasileiro.  Além disso, a própria fiscalização (na fl. 84) disse com todas as letras que o  contribuinte declarou nas DI "CIMENTO PORTLAND TIPO 42,5R EM SACOS DE 50KG".   Ora,  essa  descrição  está  de  acordo  com  o  que  está  descrito  nas  faturas  internacionais. O contribuinte, segundo o próprio fisco, indicou nas declarações de importação  o mesmo texto apresentado nas faturas internacionais. Não há como alegar que a descrição foi  imprecisa ou  incorreta e nem que o cimento  importado era diferente do cimento descrito nos  documentos que lastrearam as importações. Somente uma perícia técnica poderia afirmar com  segurança que o CEM I 42,5R ou mesmo o CEM II 42,4R (chinês, fl. 85) não são equivalentes  ao CP II F brasileiro.  Sem prova técnica, não há como sustentar tal afirmação.  Inexistindo prova  técnica de que o produto efetivamente  importado não é o  descrito  nas  faturas  ou  o  informado  nas  DI,  não  pode  prevalecer  a  acusação  de  que  houve  fraude na importação.  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Com  isso,  deve  ser  afastada  a  imputação  de  fraude  ao  contribuinte  e  cancelada a inflição da multa aplicada com base no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1455/76.  Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  cancelar integralmente o crédito tributário lançado neste processo.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 19647.006109/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 22/04/2008 a 01/06/2010 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. A redução de alíquota de IPI em operação tributada por este imposto caracteriza benefício fiscal, cuja concessão ou reconhecimento se condiciona à comprovação pela contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, o que se aplica a cada operação beneficiada com a redução. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. ATO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo configura ato administrativo legítimo para a Administração Tributária Federal constituir ou terminar situações individuais de reconhecimento de redução de alíquota de imposto. BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. VERIFICAÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA. É vinculada a atividade da Administração Tributária de verificação do atendimento pela contribuinte da comprovação de quitação de tributos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daiane Ambrosino, OAB/SP  294.123.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício Ferreira Veloso  de  Melo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife,  abaixo  transcrito:  A  empresa  Primo  Schincariol  Ind  de Cerv  e  Refrig  do Nordeste  S/A  solicitou  que  a  DRF/REC  encaminhasse  ao  Coordenador  –  Geral COSIT,  pedido  de  habilitação  para  usufruir  a  redução do  IPI incidente sobre refrigerante classificado no código 2202.10.00  da TIPI.  A referida redução de alíquota foi instituída pelo Decreto 75.659,  de 1975 (TIPI/75), e foi norma reproduzida nas TIPI’s posteriores,  estando vigente ainda hoje (TIPI/2012). Na época do protocolo da  solicitação, o contribuinte baseou seu pedido no inciso I do art.65  do RIPI/2006 (Decreto 4.544/06):  “Art.65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (211) e NC (221) da TIPI  , que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após  audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA,  quanto  ao  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 4          3 cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício;  Nota Complementar (NC) da TIPI (Decreto nº 6.006, de 2006)   NC (221) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas do  IPI relativos aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e estejam registrados no órgão competente desse Ministério.  Conforme verificado pela repartição fiscal de origem, ao regular o  tema, o Decreto 75.808, de 2 de junho de 1975, incluiu na tabela  (TIPI) o “ex” relativo aos refrigerantes, refrescos e néctares que  contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo  Ministério  da  Agricultura,  e  que  possuíam  “Certificados  de  Registro”  expedido  pelo  órgão  competente  daquele  Ministério.  Reduzindo em 50% a alíquota do IPI.  Além disso, o referido Decreto 75.008/75 assim determinou nos  seus artigos 2º e 3º:  “Art.2º. A redução de alíquota conferida pelo art.1º do Decreto  número  75.659,  de  25  de  abril  de  1975,  relativas  a  bebidas  incluídas  no  destaque  constante  no  Anexo  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  será  declarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em cada caso, após audiência do órgão competente do  Ministério  da  Agricultura  quanto  à  conformidade  do  produto  com  as  características  exigidas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  estabelecidas  pelo  Decreto  número  73.267,  de  6  de  dezembro  de  1973,  e  pelos  atos  complementares  baixados  por  aquele Ministério.  Art.3º.  Os  Ministérios  da  Fazenda  e  Agricultura  expedirão  as  normas  complementares  necessárias  à  execução  do  disposto  neste Decreto.  Veio, então, a Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de  março  de  1977,  determinando  aos  interessados  na  fruição  do  benefício  fiscal  requerer  ao Coordenador Geral  do  Sistema  de  Tributação da SRF (atual COSIT), informando os elementos nela  indicados,  isto  é,  (i)  identificação  do  requerente,  (ii)  identificação do produto para o qual se requer o reconhecimento  da  redução  de  alíquota  e,  (iii)  o  número  do  Certificado  de  Registro  do  Produto,  expedido  pelo  órgão  competente  do  Ministério da Agricultura.  Conforme relatado, no Parecer SEORT/RECIFE/2011,  segundo  o  procedimento  previsto,  coube  à  unidade  local  da  Receita  Federal  após  formalizar  o  processo,  informar  sobre  os  antecedentes fiscais da requerente e encaminhá­lo ao Ministério  da Agricultura (MA).  A DRF/REC encaminhou este  processo ao  Serviço  de  Inspeção  Vegetal(SIV),  da  Delegacia  do  Ministério  da  Agricultura,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 5          4 Pecuária  e  Abastecimento  –  MAPA  em  Recife/PE,  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  o  reconhecimento da redução pleiteada.  Depois de realizados os procedimentos sob a alçada do MAPA,  que culminaram com a concessão do Certificado de Registro dos  Produtos:  Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Guaraná  (Schin  Guaraná),  Registro  PE05896000606,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de  Laranja  (Schin  Laranja),  Registro  PE05896000584,Preparado  Líquido  para  Refrigerante  de Cola  (Schin Cola), Registro PE05896000614ePreparado Líquido para  Refrigerante  de  Limão  (Schin  Limão),  Registro  PE05896000592,o  processo  retornou  à  unidade  da  Receita  Federal para encaminhamento à COSIT.  No  entanto,  pela  Portaria  nº  2,  de  12  de  setembro  de  1995,  o  Coordenador  da  COSIT,  delegou  essa  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  para  apreciarem  os  pleitos  referentes  ao  reconhecimento  dessa  redução  de  alíquota,  e  providenciar,  se  for  o  caso,  a  expedição  do  pertinente  Ato  Declaratório.  A repartição fiscal de origem informou no processo, no Parecer  SEORT/RECIFE/2011, que em consulta aos sistemas de controle  da  RFB,  em  22.07.2011,  constatou  que  a  requerente  possui  débitos  em  cobrança  no  SIEF,  além  de  constar  como  inadimplente no CADIN, por débitos junto à PFN. Informou que  a  necessidade  dessa  análise  de  antecedentes  fiscais  decorre  da  Lei  9.069/95,  a  qual  determina  no  seu  art.  60,  que  qualquer  reconhecimento de benefício fiscal relativo a tributo administrado  pela  Receita  Federal  fica  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte, da quitação respectiva.  Por  outro  lado,  verificou­se  no  sistema  CNPJ,  que  a  situação  cadastral  da  requerente  era  de  empresa  baixada  desde  01/06/2010, por incorporação à empresa PRIMO SCHINCARIOL  IND DE CERV E REFRIG S/A – CNPJ 50.221.019/000136 .  A repartição fiscal de origem observou que o Decreto 7.212/2010  (RIPI),no seu art. 176, caput e inciso I, prevê a transferência, por  sucessão,  de benefícios  fiscais  concedidos  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições  à  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada,  mediante  requerimento  da  incorporadora,  e  desde que observados os limites e condições fixados na legislação  que  instituiu  o  benefício,  em  especial  quanto  aos  aspectos  vinculados ao tipo de atividade e de produto. (Grifos meus). Mas,  o  supracitado  Parecer  SEORT/RECIFE/2011  entendeu  que  a  interessada perdeu a legitimidade para requerer, porque a partir  de  sua  baixa  tornou­se  inexistente,  e  a  sucessora  não  havia  se  habilitado  no  processo;que  caso  a  sucessora  ainda  desejasse  a  habilitação poderia requere­la em nome próprio.  Concluiu­se,no  entanto,  que  a  procuração  da  empresa  ao  representante  legal  que  encaminhou  o  pedido  se  encontrava  vencida,  e  como  a  representada  havia  sido  extinta  não  seria  possível sua renovação.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 6          5 Recomendou­se  assim  ao  Sr.  Delegado  da  DRF/REC  que  declarasse extinto o processo com base no art.52 da Lei 9.784/99,  porque  a  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  ter­se­ia  tornado  impossível,  inútil  ou  prejudicado  pelo  fato  superveniente  da  extinção da empresa requerente.  A  decisão  da  DRF/REC,  com  base  no  Parecer  SEORT/RECIFE/2011, foi por declarar EXTINTO O PROCESSO  DE  SOLICITAÇÃO  DE  HABILITAÇÃO  da  pessoa  jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTE S/A – CNPJ 01.278.018/000384.  Cientificou­se  a  empresa  sucessora  dessa  decisão,  (…),  facultando­lhe o direito de interpor recurso no prazo de 10 (dez)  dias,contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  ser  protocolizado  na  DRF/Recife/PE,  nos  termos  do  art.59  da  Lei  9.784/99.  A sucessora PRIMO SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG  S/A,protocolou  seu  recurso  contra  o  despacho  decisório,  na  DRF/REC,  (…),  podendo  ser  assim  sintetizadas  as  razões  essenciais de contestação:  1.  A  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERV  E  REFRIG  DO  NORDESTES/A solicitou habilitação para usufruir da redução da  alíquota do IPI sobre os refrigerantes SCHIN GUARANÁ, SCHIN  LARANJA, SCHIN COLA E SCHIN LIMÃO , nos termos do RIPI,  art. 65, Ic/c a NC 221(da TIPI).  2.  Importante  esclarecer  que  a  pretensão  se  alicerçou  na  NC  221(TIPI)  e  na  declaração  expedida  pela  Coordenação  de  Inspeção Vegetal do MA. Ao analisar o pedido, a Receita Federal  em Recife decidiu  extinguir o processo, alegando  inexistência da  parte  solicitante,  em  razão  de  sua  incorporação  pela  ora  recorrente, sem que esta tivesse se habilitado, apresentando novo  requerimento neste mesmo processo.  3. Ainda que a ora recorrente não tenha se habilitado no presente  processo,  é  imperioso  reconhecer  que  a  até  a  data  de  incorporação  (01.06.2010),  a  redução  de  alíquota  de  IPI  era  devida  à  empresa  incorporada  PRIMO  SCHINCARIOL  IND DE  CERV EREFRIG DO NORDESTE. Observe­seque até 01.06.2010  o  CNPJ  da  referida  incorporada  estava  em  plena  atividade,  e  somente foi baixado nessa data.  4.  Assim,  considerando­seque  os  requisitos  estavam  presentes,  desde o momento da solicitação pela empresa (só posteriormente)  incorporada, e que até 01/06/2010 a referida empresa estava em  plena atividade, não restam dúvidas de que até tal data a redução  de alíquota de IPI lhe era devida.  5. Frisa­se que a solicitação foi devidamente instruída com cópia  do  registro do produto no MA, o qual atestou que o produto em  questão  atende  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos.  Não havendo qualquer óbice para se negar o reconhecimento da  redução de alíquota de IPI até 01/06/2010.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 7          6 6.  Importa,  ainda,  consignar,  que  a  regularidade  fiscal  não  é  condição  para  a  concessão  da  redução  de  alíquota  de  IPI  requerida.  O  art.  60  da  Lei  9.069/95aplica­se  quando  da  concessão de benefício  fiscal, o que não é o caso da redução de  alíquota  do  IPI,  pois  é  tratamento  objetivamente  atribuído  a  um  determinado produto que preenche os requisitos estabelecidos na  NC 221da TIPI. Os requisitos exigidos na NC 221da TIPI  foram  cumpridos conforme exposto mais acima.  Ante o exposto pede que seja provido seu recurso, para que seja  deferido o pedido de redução de alíquota do IPI incidente sobre os  refrigerantes  SCHIN  GUARANÁ,  SCHIN  LARANJA,  SCHIN  COLA E  SCHIN  LIMÃO,  desde  a  data  dos  respectivos  registros  efetuados  pelo  MAPA  e  até  01/06/2010,  à  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL IND DE CERV E REFRIG DONORDESTE S/A.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Recife  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  reconheceu  a  sua  competência  para  apreciar  a matéria  e,  no mérito,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  declarar  que  remanesce  o  processo,  mas  negou  provimento  ao  direito  pleiteado  por  persistir  sem  comprovação  a  regularidade fiscal da manifestante, conforme ementa abaixo transcrita:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  DRJ.  PROCESSO SANEADO.  Embora  a  decisão  recorrida  haja  intimado  a  interessada  a  apresentar  recurso,  nos  termos  do  art.56  da  Lei  nº  9.784/96  (LGPAF), no prazo de dez dias, com base no rito da referida Lei  Geral,  a  repartição  de  origem  procedeu  de modo  saneador  ao  encaminhar o recurso à DRJ. É a DRJ que possui competência  para  apreciar,  segundo  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  procedimento  que  busca  o  reconhecimento  do  benefício  de  redução  da  alíquota  de  tributos  administrados  pela  RFB,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.233  da  Portaria MF  nº  203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno da RFB).  HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE REDUÇÃO DO IPI.  Houve  certificação,  por  parte  do  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento  (MAPA),  quanto  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade do produto, e de seu respectivo registro, reconhecendo  à  interessada,  incorporada  no  curso  do  processo,  a  satisfação  desses requisitos legalmente exigidos para a fruição do benefício  fiscal especificado.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI.  SUCESSÃO  POR INCORPORAÇÃO.  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  redução da  alíquota  de  IPI,  prevista  na  NC  221da  TIPI/2006,  mediante  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Depois  de  reconhecido,  esse  direito  é  passível  de  transferência  à  empresa  sucessora  (incorporadora)  mediante  habilitação no processo. Por economia processual, a repartição  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 8          7 fiscal de origem poderia e deveria ter solicitado a habilitação da  sucessora  no  âmbito  deste  mesmo  processo,  iniciado  pela  empresa posteriormente incorporada.  HABILITAÇÃO  DA  SUCESSORA  SUPRIDA.  O  PROCESSO  REMANESCE.  A pendência do requerimento de habilitação da sucessora não é  razão  plausível  para  extinção  de  ofício  do  processo,  mas  sim  recomendava à autoridade administrativa o devido  saneamento  processual.  Esse  saneamento  tornou­se  suprido  pelo  teor  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  incorporadora,  principal  interessada,  acompanhada  de  documentos,  conjunto  cujo  teor  apresenta  mais  substância  do  que  o mero  requerimento  de  habilitação  da  sucessora  previsto  no caput do art. 176 do RIPI/2010. A busca de reconhecimento  do  direito  à  redução  de  alíquota  do  IPI  era  direito  da  incorporada,  e  passou  a  ser  direito  da  incorporadora,  objeto  processual que justifica o seguimento do processo até a solução  do litígio.  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. FALTA COMPROVAÇÃO  DA REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO LEGAL.  Persiste  óbice  à  expedição  do  ato  declaratório.  O  reconhecimento  da  redução  deve  observar  não  apenas  os  requisitos  legais  específicos  à  fruição  do  benefício  fiscal,  mas  também deve se enquadrar na regra geral imposta pelo art.60 da  Lei  9.069/95.  A  fruição  de  qualquer  benefício  fiscal  federal  se  submete a esse crivo.  O  benefício  de  redução  da  alíquota  de  IPI  de  que  trata  o  presente processo está também condicionada à comprovação da  quitação de tributos e contribuições federais.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no qual argüi  o seguinte:  · Que os  requisitos para a concessão da alíquota  reduzida do  IPI estão previstos na NC 22­1 da TIPI a qual vincula­se apenas  aos elementos objetivos do produto, quais sejam, o atendimento  aos padrões de  identidade, qualidade e composição, bem como  regular registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.  E  que  tais  requisitos  foram  prontamente  atendidos pela Recorrente;  · Que  elementos  subjetivos,  relativo  à  pessoa  jurídica  solicitante, são irrelevantes para fins de enquadramento na NC  22­1 da TIPI. Traz, nesse sentido, decisão exarada pela DRJ em  Santarém.  Reforça  que  a  regra  trazida  pelo  art.  60  da  lei  9.069/95 aplica­se somente à concessão de benefícios  fiscais, o  que não é o caso da redução de alíquota do IPI prevista na NC  22­1  da  TIPI,  pois  trata­se  de  um  tratamento  atribuído  objetivamente a determinado produto que preencha os requisitos  estabelecidos  na  legislação.  Nesse  sentido,  colaciona  decisão  exarada pela DRJ em Juiz de Fora;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 9          8 · Que  no  momento  em  que  efetuou  o  pedido  de  redução  de  alíquota  do  IPI  trouxe  aos  autos  cópia  da  certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União.  E  que  se  no  decorrer  do  processo,  que  se  prolongou  por  morosidade  da  própria  autoridade  fiscal  em  analisar  o  presente  pedido,  surgiram  eventuais  débitos em  seu desfavor,  estes  não podem prejudicar  seu  direito  ao  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI.  Colaciona  decisão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  nessa  linha.  · Salienta  ainda  que  a  empresa  incorporadora  da  Recorrente  encontra­se com sua situação  fiscal regular, anexando certidão  que comprova tal situação.  · Por  fim,  salienta  que  a  redução  em  comento  deverá  ser  aplicada a partir do momento em que a autoridade competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos previstos em lei.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  De pronto, entendo que não devem prosperar as alegações do Recorrente no  sentido de que a redução de alíquota concedida pela NC 22­1 não constitui um benefício fiscal  e que, por conseguinte, não se sujeita ao requisito de regularidade fiscal exigido pelo artigo 60  da Lei 9.069/95. Trata­se, sim, de desoneração fiscal objetiva, cuja concessão está vinculada à  qualidade  de  um  produto,  e  não  ao  contribuinte  propriamente  dito,  impregnada  de  sentido  fina1ístico,  pois  se  vale  da  redução  da  alíquota  do  IPI  como mecanismo  de  indução  de  um  comportamento.  Vê­se,  pois,  que  corresponde  invariavelmente  a  um  incentivo  ou  benefício  fiscal  Tal prática foi autorizada pelo legislador constitucional, que inseriu o § 6º no  artigo 150 da Carta Magna:  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g.  Há que se destacar ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a ação  do  legislador  na  concessão  de  incentivos  de  natureza  tributária  em  seu  art.  14,  e  que  assim  prescreve:  Art. 14.   § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral,  alteração  de  alíquota  ou  modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   Fato é que a concessão de incentivos fiscais não se insere na seara do direito  tributário, mas no campo da política tributária. O fim visado não é beneficiar o seu destinatário,  que apenas usufrui desse benefício por via indireta. E nada obsta que o legislador condicione  subjetivamente  o  contribuinte,  para  fins  de  fruição  de  um  privilégio  fiscal  de  natureza  extrafiscal, ao atendimento de certos requisitos de interesse público.   Por conseguinte, entendo que a redução de alíquota prevista na NC 22­1 da  TIPI corresponde, sim, a um benefício fiscal e que, portanto, enquanto tal, deve observância ao  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9065/95,  que  reza  que  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 11          10 Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Não  obstante,  fato  é  também  que,quando  da  apresentação  do  pedido  de  redução  de  alíquota,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  apta  e  suficiente  para  a  comprovação  de  sua  regularidade  fiscal.  Ora,  caso  o  agente  fazendário  observasse  o  prazo  estipulado  pelo  artigo  241da  Lei  no.  9.784/1999,  para  efetuar  a  apreciação  do  pedido  envolvendo  o  benefício  fiscal,  o  Recorrente  não  teria  negado  o  seu  pedido,  porquanto  se  encontrava  regular.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte.   Vale  lembrar que  esta Turma Especial,  num caso  idêntico  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte,  em  decisão  da  lavra  do  nobre  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl,  já  examinou assunto semelhante decidindo da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2006  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação  do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o  mesmo deferido.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  no.  3801­001.594  do  Processo 10855.000847/2006­91)  Nesta mesma linha é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Vale destacar também que, mesmo que se entendesse insuficiente a prova de  regularidade fiscal quando da apresentação do pedido de  redução de alíquota, a empresa que  incorporou a Recorrente encontra­se fiscalmente regular, conforme comprova a documentação  juntada  ao  presente  Recurso.  E,  de  acordo  com  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  emitida  no  Processo  no.  10768.014100/99­08,  para  fins  de  prova  da  regularidade em relação aos  tributos e contribuições  federais a que alude o art. 60 da Lei n°  9.069/95, não se pode negar ao contribuinte o direito de mostrar  sua regularidade  fiscal no  curso  do  Processo  Administrativo,  pois  o  objetivo  da  Lei  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte, independentemente do momento em que a prova é feita.  Porém,  no  que  tange  ao  momento  de  aplicação  do  benefício  fiscal,  que  a  Recorrente entende dever  ser aplicada a partir do momento em que a autoridade competente                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 12          11 realizou  o  reconhecimento  da  adequação  dos  produtos  aos  requisitos  previstos  em  lei,  posiciono­me de forma diversa.  Adoto como razões o voto de relatoria do já citado nobre Conselheiro Sidney  Eduardo  Stahl,  no  Processo  no.  13334.000275/2009­60,  também  envolvendo  esse  mesmo  contribuinte e acatado unanimemente por esta Turma Especial:  A norma não informa que a SRF pode determinar o momento em  que se possa utilizar o benefício, mas é claro que o contribuinte  precisa do respectivo ato declaratório emitido pela SRF porque  a norma estabelece que cabe a SRF declarar que a empresa está  apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento da obrigação acessória prejudica o sujeito ativo  na  medida  em  que  deixa  de  cumprir  a  finalidade  controlística  para  a  qual  foi  criada  e  priva  o  contribuinte  da  benesse  constante  da  prestação  principal  com  efeitos  ex  tunc  do  seu  protocolo, porque a lei a exige.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do  artigo  65  do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  até  a  expedição  do  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010.  Como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado  na  SRF,  o  prazo  para  usufruir  desse  benefício  igualmente só pode ocorrer a partir do protocolo do pleito, como  corretamente decidiu a DRJ.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  à  alíquota  reduzida  do  IPI  a  partir  do  protocolo do pleito junto à Receita Federal do Brasil.  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Legitimidade do Ato Declaratório e vinculação da atividade  administrativa.  Nos termos da Portaria SRF nº 001, de 2/1/2001 DOU de 9.1.2001, vigente à  época  do  pedido  apresentado,  e  da  Portaria  RFB  nº  1.098,  de  8/8/2013,  em  vigor,  a  competência  para  a  prática  do  atos  editados  e  dos  despachos  proferidos  deve  obedecer  às  atribuições fixadas em lei, norma infralegal ou, sendo o caso, ato de delegação de competência.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 13          12 Estes  atos  são  agrupados  em  função  da  matéria  sobre  as  quais  versam  e  compreendem, entre outros, o Ato Declaratório Executivo (ADE), que serve para constituir ou  por  termo  a  situações  individuais  em  face  da  legislação  tributária  e  aduaneira,  bem  assim  preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou possibilitar seu exercício.  Aplicam­se,  especialmente,  nos  casos  de:  reconhecimento  ou  suspensão  de  isenção;  suspensão  de  imunidade;  declaração  de  inaptidão;  exclusão  de  regimes  tributários  especiais;  concessão de  registro  especial  de  fabricantes ou  importadores;  divulgação, quando  exigida, de extratos de despachos decisórios concessivos.  Logo,  o  ADE  constitui  ou  põe  termo  a  situações  individuais  envolvendo  reconhecimento de isenção, suspensão de imunidade e exclusão de regime tributário especial.  Se  o  ADE  pode  constituir  ou  terminar  o  reconhecimento  de  isenção,  cuja  modalidade condicional poderia se equiparar a redução de alíquota discutida nestes autos, bem  como resultar em suspensão de imunidade, que possui status constitucional, logo, privilegiado  em  relação  à  redução  de  alíquota,  por  que  não  poderia  constituir  ou  por  termo  a  situações  individuais de reconhecimento de redução de alíquota?  Dizer  que  o  Ato  Declaratório  declara  direitos  ou  reconhece  situações  preexistentes  não  significa  dizer  que,  nestes  casos,  está  dispensada  ou  proibida  à  autoridade  administrativa a verificação da existência destes direitos ou situações.  Pelo contrário. A autoridade administrativa, cujas atividades são vinculadas,  não pode deixar de verificar o cumprimento de lei, no caso, o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  que diz:  “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (Vide Lei nº 11.128, de 2005).”  Também impõem ao agente público a exigência de comprovação de quitação  de tributos as seguintes normas.  Constituição Federal de 1988::  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  (...)”  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 14          13 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe:  “Art.  47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito­CND,  fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:  I – da empresa:  a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.  (...)  Redução de alíquota é benefício fiscal.  Não  cabe  afirmar  que  a  redução  de  alíquota  não  é  um  benefício  fiscal.  Vejam­se os arts. 150, §6º, e 165, 6º, da Constituição Federal de 1988:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §6º Qualquer  subsídio ou  isenção, redução de base de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, §2º, XII, g.  (...)”  “Art. 165. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:  (...)  §6º  O  projeto  de  lei  orçamentária  será  acompanhado  de  demonstrativo  regionalizado  do  efeito,  sobre  as  receitas  e  despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e  benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.  (...)”  Também  a  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  citada  pela  Conselheira Maria  Inês Caldeira da Silva Pereira Murgel, ampara o entendimento de que a redução de alíquota é  benefício fiscal, logo, aplica­se ao caso o art. 60 da Lei 9.069, de 1995.  Momento da comprovação da regularidade fiscal.  Conforme normas citadas nas sessões anteriores, a comprovação da quitação  de tributos federais deve ser feita para o recebimento de benefícios fiscais.  No caso da redução da alíquota de IPI, a comprovação deve amparar todas as  operações de saídas de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial, porque a cada operação tributada pelo IPI, a redução significa um benefício fiscal.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 15          14 Por  isso,  não basta  comprovar a  regularidade  fiscal  apenas no momento do  requerimento do benefício.  Assim dispõe a Lei nº 4.502, de 30/11/1964, quanto ao IPI:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo  desembaraço aduaneiro;   II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   “Art  .  13.  O  impôsto  será  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da Tabela  anexa  sôbre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.   Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável: (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  (...)”  O  momento  do  fato  gerador  é  o  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  contribuinte. O quantum do imposto é o resultado da aplicação da alíquota constante da Tabela  do IPI sobre o valor da operação.  Para  cada  operação  em  que  se  aplique  uma  alíquota  reduzida,  tem­se  uma  operação realizada com benefício fiscal. Cada operação realizada com o benefício está sujeita à  fiscalização,  logo,  cada  operação  submete­se  ao  reconhecimento  do  benefício,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  beneficiada  deve  estar  amparada  pela  certidão  de  quitação  de  tributos  federais não apenas no momento do pedido de redução de alíquota, mas, durante todo o tempo  em que usufrua da concessão do benefício.  Nos autos  ficou claro que, no momento em que a autoridade administrativa  analisou  o  requerimento,  a  contribuinte  encontrava­se  em  situação  impeditiva  da  emissão  da  certidão negativa de débitos, motivo suficiente para indeferir o pedido.  A  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  passou  a  reunir  as  condições  necessárias  e  suficientes  para  fruição do benefício  fiscal,  poderia  ela pleitear novamente  seu  reconhecimento.  Como conseqüência do que aqui foi dito e tendo em vista que não se está a  analisar  operações  realizadas  pela  contribuinte  entre  o  protocolo  do  requerimento  e  este  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19647.006109/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.410  S3­TE01  Fl. 16          15 julgamento,  logo, ainda que se considere eventual atendimento, neste momento, às condições  para  fruição  do  benefício,  não  se  pode  decidir  que  tais  operações  sejam  alcançadas  pelo  benefício.  A Súmula CARF nº 37, que trata de outras situações fáticas, não se aplica ao  benefício  da  redução  de  alíquota  de  IPI,  que  como  visto  acima  ocorre  em  cada  operação  tributada por este imposto.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani                    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10469.731437/2012-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. Constituem faturamento das Operadoras de Plano de Saúde (sejam ou não cooperativas), para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, os valores cobrados a título de mensalidades/prestações dos clientes (beneficiários do plano de saúde), e das prestações de serviços médicos com sua rede própria (hospitais, clínicas, pronto socorros, ambulatórios, consultórios, etc.) por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive outras operadoras de saúde). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A dedução prevista no art. 3o, § 9o, III da Lei no 9.718/1998 alcança não só não só os pagamentos efetuados por eventos realizados em associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzido dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade.
Numero da decisão: 3403-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de o contribuinte incluir na dedução prevista no inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não só os pagamentos efetuados em relação a associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzidos dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade, não acatando a dedução de valores referentes à atendimento com a rede própria. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Cristiano Luiz Barros F. da Costa, OAB/RN no 5.695. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHIO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (redator designado), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3403­003.470  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  AI­COFINS/PIS  Recorrente  UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  COFINS. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO.  Constituem  faturamento  das  Operadoras  de  Plano  de  Saúde  (sejam  ou  não  cooperativas), para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS,  os  valores  cobrados  a  título  de  mensalidades/prestações  dos  clientes  (beneficiários  do  plano  de  saúde),  e  das  prestações  de  serviços  médicos  com  sua  rede  própria  (hospitais,  clínicas,  pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios,  etc.)  por  terceiros  (pessoas  físicas  ou  jurídicas,  inclusive outras operadoras de saúde).  COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO.  A dedução prevista no art. 3o, § 9o,  III da Lei no 9.718/1998 alcança não só  não  só  os  pagamentos  efetuados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO.  Constituem  faturamento  das  Operadoras  de  Plano  de  Saúde  (sejam  ou  não  cooperativas), para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS,  os  valores  cobrados  a  título  de  mensalidades/prestações  dos  clientes  (beneficiários  do  plano  de  saúde),  e  das  prestações  de  serviços  médicos  com  sua  rede  própria  (hospitais,  clínicas,  pronto  socorros,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 14 37 /2 01 2- 97 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   2 ambulatórios,  consultórios,  etc.)  por  terceiros  (pessoas  físicas  ou  jurídicas,  inclusive outras operadoras de saúde).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  A dedução prevista no art. 3o, § 9o,  III da Lei no 9.718/1998 alcança não só  não  só  os  pagamentos  efetuados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para  reconhecer o direito de o contribuinte  incluir na dedução prevista no  inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não só os pagamentos efetuados em relação a  associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao  SUS  (não  congêneres),  deduzidos  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  não  acatando  a  dedução  de  valores  referentes  à  atendimento  com  a  rede  própria.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Luiz  Rogério  Sawaya Batista.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Cristiano Luiz Barros  F.  da Costa,  OAB/RN no 5.695.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    DOMINGOS DE SÁ FILHIO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (redator designado), Mônica Monteiro Garcia  de  los  Rios  (em  substituição  a  Alexandre  Kern),  Ivan  Allegretti,  Domingos  de  Sá  Filho  (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  visando modificar  a  decisão  recorrida  que  manteve na integra o lançamento referente à COFINS e PIS referente ao período de 01/01/2008  a 31/12/2009.  A  insurgência do contribuinte  se dá quanto à caracterização e  tributação do  ato  cooperativo  e  quanto  ao  conteúdo  da  dedução  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98.  Segundo  consta  foi  observado  a  dedução  da  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas que trata o inciso II, do § 9º, do art.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 772          3 3º,  da  Lei  nº  9.718,  o  que  teria  sido  em  conformidade  com  as  planilhas  elaboradas  pela  contribuinte  –  fls.  61/62  e  aquelas  de  fls.  349/350  (planilha  da  receita  fornecida  pela  recorrente), em nada divergindo das elaboradas pela fiscalização de fls. 296/297.  As fls. 61/62, a Contribuinte apresenta planilha demonstrando as receitas e as  deduções. Nesse documento informa a título dedução, inciso II e IV, do art. 17, da IN/SRF nº.  635 (art. 3º, § 9º, II e III, da Lei 9.718/98), deu como exemplo o mês de janeiro de 2008, valor  de R$ 3.318.609. Nas planilhas de fl. 349,  também por ele elaborada, para o mesmo mês de  apuração, janeiro/2008, uma dedução, inciso II, do art. 17, da IN/SRF nº 635, de R$ 1.857,76.  Assim,  a  base  de  cálculo  de  janeiro  de  2008  na  planilha  apresentada  recorrente,  fl.  61  é  de  2.848.187,00,  em  quanto  à  planilha  de  fl.  349,  para  o  mesmo  mês,  janeiro/2008, a base de cálculo é de R$ 21.176.514,28, valor adotado pela fiscalização.  A planilha anexada ao Termo de Constatação Intimação Fiscal nº 01, fl. 64, a  informação da fiscalização difere da contribuinte, que foi sanada pela  fiscalização diante dos  esclarecimentos,  que  adotou  a  planilha  de  fls.  351/360  apresentada  pela  recorrente  contemplando a totalidade das receitas.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  351/360,  concluiu  a  fiscalização,  que  a  pretensão  da  fiscalizada  é  de  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  ocorridos  com  seus  beneficiários  próprios,  assevera  que  não  há  previsão  legal  para  essa  dedução.  Descreve  que  a  base  de  apuração  é  aquelas  contidas  nas  planilhas  fornecidas  pela  contribuinte  fls.  349/350.  Elabora  resumo  da  apuração  e  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  e COFINS,  apurado  o  crédito  tributário  pela diferença dos valores (receitas) incluída à base de cálculo.   A  recorrente  não  apontou  qualquer  equivoco  nos  valores  das  co­ responsabilidades  cedidas,  obtidas  pela  fiscalização  na  contabilidade  da  Interessada.  Segundo se extraí da discussão que a Recorrente pretende deduzir da base de cálculo o  valor despendido com pagamento das despesas de assistência à saúde dos beneficiários de  seu plano de saúde. Quando a fiscalização entende ser impossível essa dedução em razão  de que,  a previsão  legal  só  autoriza  os  casos  de pagamento  a  título de  remuneração os  custos e despesas de clientes de outra operadora.  Assim  sendo,  a  fiscalização  não  permitiu  dedução  da  base  de  cálculo  dos  custos e despesas:  “co­responsabilidades  cedidas,  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  o  que  engloba  valores  pagos  à  rede  conveniada  como  médicos  (honorários),  hospitais,  clínicas  e  laboratórios”.   Em sede recursal, reprisa os argumentos tecidos na impugnação.  A  ciência  do  Acórdão  ocorreu  em  05  de  julho  de  2013,  prazo  final  para  apresentação do recurso em 04 de agosto de 2013 (domingo), em razão de se tratar de dia sem  expediente na repartição. Assim, o prazo é prorrogado para o dia seguinte, segunda feira, 05 de  agosto de 2013, data da apresentação peça recursal.   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   4 É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filhio, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  A  lide  centra  caracterização  e  tributação  do  ato  cooperativo  e  quanto  ao  conteúdo da dedução prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98.  O  contribuinte  fez  juntar  duas  demonstrações  da  base  de  cálculo,  cujo  resultado é dispare, àquelas de fls. 61/62 e 349/350. O valor apurado nas planilhas de fls. 61/62  são os  recolhidos. O cálculo da planilha de fls. 349/350, não contempla os custos e despesas  relativas aos eventos ocorridos com os beneficiários próprios, as quais a fiscalização se apóia  para exigir diferença decorrente de distorção das receitas incluídas base de cálculo.  As únicas coincidências são aquelas que se verificam nas planilhas anexadas  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  01,  fl.  64,  elaborada  pela  fiscalização, mas  somente  quanto  ao  valor  de  dedução,  inciso  II,  do  art.  17,  da  Lei  9.718/98,  transcrito  no  relatório,  não  há  registro  de  descontentamento  por  parte  da  contribuinte,  em  sendo  assim,  considera­se correto.  Ato Cooperado.  Assim, cabe examinar alegação da impossibilidade de tributar ato cooperado.  A  título  de  fundamento  de  decidir  peço  licença  para  adotar  parte  do  voto  do  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim, prolatado nos autos de 10680.002474/2008­01:  “Relativamente ao  tratamento  favorecido ao ato cooperativo, a  discussão  trazida no  recurso  tinha razão de  ser até outubro de  1999,  quando  a  incidência  do  PIS  ocorria  sobre  a  folha  de  salários das  cooperativas e  vigorava a  isenção prevista no art.  6º, I, da LC nº 70/91 em relação à Cofins.  Com  a  revogação  da  isenção  das  cooperativas  em  relação  à  Cofins e com a inclusão da totalidade das suas receitas na base  de cálculo do PIS, alterações promovidas a partir do advento do  art.  23,  I  e  II  “a”,  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  perdeu  objeto a discussão sobre a  incidência do PIS e Cofins  sobre as  receitas das cooperativas, pois os dispositivos legais determinam  a incidência de forma imperativa”.  Com  essa  consideração  afasto  o  argumento  da  impossibilidade  de  exigir  o  PIS e COFINS sobre as receitas da cooperativa.  Passo ao exame dos demais pontos abordados em sede recursal.  Assevera  a  fiscalização  que  o  entendimento  adotado  pela  Recorrente  é  da  possibilidade de deduzir da base de cálculo os eventos ocorridos com os próprios beneficiários  do seu plano de assistência à saúde.   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 773          5 Assim,  cinge­se  a  controvérsia  apresentada  neste  caderno  às  deduções  autorizadas  pela  Lei  n.  10.676/2003,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  concedidas  às  sociedades que operam planos de saúde, consoante regência da Lei n. 9.656/98, constituições  de provisões técnicas, co­responsabilidades cedidas e transferência de responsabilidades.  DAS EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  CONCEDIDAS ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE – LEI N. 9.656/98.   É  certo  que  as  cooperativas  de  serviços  médicos  desenvolvem  a  mesma  atividade das operadoras de plano de assistência à saúde, tanto é verdade que se submetem as  normas regulamentadoras do setor, Lei número 9.656/98. A meu ver, a atividade desenvolvida  pela cooperativa de trabalho médico, assim como, as empresas Operadoras de Plano de Saúde  não cooperativas são idênticas, em sínteses ambas são operadoras de plano de saúde. Não há  dúvida  de  que  as  cooperativas  podem  adotar  qualquer  gênero  de  serviço,  operação  ou  atividade, conforme dispõe o art. 5o da Lei n.5.764/71.  O artigo 1o da Lei número 9.656/98, assim disciplina:  “Art.”  1o  –  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  às  pessoas  jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à  saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que  rege  a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas aqui estabelecidas, as seguintes definições.  I – Plano Privado de Assistência á Saúde: prestação continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós­estabelecido, por prazo  indeterminado, com a  finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  à  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do consumidor.   II – Operadora de Plano de Assistência à saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;  §2o –  Incluem­se na abrangência desta Lei as cooperativas que  operem os produtos de que tratam inciso I e o § 1o deste artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantém  sistemas  de  assistência  à  saúde,  pela  modalidade  de  autogestão  ou  de  administração”.  Consta  do manual ANS  ­ Agência Nacional  de  Saúde Suplementar,  anexo,  capítulo I – Normas Gerais, 7.2.5, que os eventos/sinistros conhecidos ou avisados devem ser  apropriados a despesas, vejamos:  “Os  Eventos/Sinistros  Conhecidos  ou  Avisados  devem  ser  apropriados à despesa, considerando­se a data de apresentação  da  conta  médica,  do  aviso  pelos  prestadores  ou  do  Aviso  de  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   6 Beneficiários  identificados  –  ABI,  pelo  seu  valor  integral,  no  primeiro  momento  da  identificação  da  ocorrência  da  despesa  médica,  independente  da  existência  de  qualquer  mecanismo,  processo ou sistema de intermediação da transmissão, direta ou  indiretamente  por  meio  de  terceiros,  ou  da  análise  preliminar  das despesas médicas”.  O  tratamento  contábil  como  se  extraí  do  texto  acima  é  o  mesmo  para  as  pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde.   Da leitura do estatuto da recorrente extrai­se a confirmação de que a mesma  pratica administração de plano de saúde, assim sendo, efetua pagamento por conta e ordem de  terceiro, portanto, enquadra no disposto do art. 1o, I, da Lei nº 9.656/98.  Tenho como certa aplicação das disposições da Lei número 9.718, de 27 de  novembro de 1998, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656/98.  Art.  3o  ­  §  9º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001).  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001).  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001).  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela Medida  Provisória  no  2.158­ 35, de 2001).  Nessa linha, ao contrário do que afirmou a decisão de primeiro grau, o exame  dos  demonstrativos  das  deduções  da  receita  bruta,  revela  que  a  fiscalização  não  concedeu  a  dedução prevista nos inciso III do § 9º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  leitura  do  relatório  fiscal  aponta  que  a  receita  proveniente  da  comercialização  dos  planos  de  assistência  médica,  tal  como  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98 compõe a base de cálculo. Contudo, constata­se a não dedução previstas nos incisos I  e III do § 9º da referida lei.  Em  sendo  assim,  à  vista  das  disposições,  impõe  reconhecer  que  as  cooperativas de serviços médicos têm direito de ajustar a base de cálculo das contribuições por  força  de  disposição  legal,  tratamento  esse  semelhante  às  empresas  operadoras  de  plano  de  saúde, por se tratar de atividade idêntica.   Não há como deixar de reconhecer que os recursos financeiros transitam pelo  caixa da sociedade, no entanto, são repassadas aos médicos associados (honorários), as  redes  conveniadas  (hospitais),  e  demais  serviços  assistenciais  de  apoio  prestados  aos  clientes  das  operadoras (cooperativas).  Além do que, os tribunais federais regionais vêm reconhecendo o direito das  cooperativas excluírem da base de cálculo as despesas operacionais, isto é, os custos inerentes  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 774          7 à prestação de serviços, conhecidos como indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente pagos.   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  DEDUÇÕES.  COOPERATIVA.  UNIMED. ART. 3º, § 9º, INCISO III, DA LEI N. 9718/98. (...)3.  Dentre as exclusões permitidas para as operadoras de planos de  saúde,  encontram­se  os  custos  que  a  impugnante  pretendeu  deduzir,  pois  se  pode  considerar  como  sendo  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  os  valores correspondentes aos pagamentos registrados nas contas  descritas,  que  se  referem  a  despesas  operacionais  ou  custos  decorrentes  do  cumprimento  dos  contratos  de  prestação  de  serviços médicos contratados pela UNIMED com seus usuários.  4. Sentença mantida.  (Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Segunda  Turma.  Processo:  2006.71.02.000202­1/RS.  Relator:  Juíza  Vânia  Hack  de Almeida. Publicação: DJe 14/05/2009)   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRATO  DE  SEGURO  SAÚDE.  ISS.  BI­TRIBUTAÇÃO.I  ­  Nas  operações  decorrentes  de  contrato  de  seguro­saúde,  o  ISS  não  deve  ser  tributado  com  base  no  valor  bruto  entregue  à  empresa  que  intermedeia  a  transação, mas  sim  pela  comissão,  ou  seja,  pela  receita  auferida  sobre  a  diferença  entre  o  valor  recebido  pelo  contratante e o que é repassado para os  terceiros, efetivamente  prestadores  dos  serviços.  Precedente:  EDcl  no  REsp  nº  227.293/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19.9.2005.  (...)(Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  n.º  1002704/DF,  Rel. Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 12/08/2008, DJe 15/09/2008)   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRATO  DE  SEGURO  SAÚDE.  ISS.  BI­TRIBUTAÇÃO.  I  ­  Nas  operações  decorrentes  de  contrato  de  seguro­saúde,  o  ISS  não  deve  ser  tributado  com  base  no  valor  bruto  entregue  à  empresa  que  intermedeia  a  transação, mas  sim  pela  comissão,  ou  seja,  pela  receita  auferida  sobre  a  diferença  entre  o  valor  recebido  pelo  contratante e o que é repassado para os  terceiros, efetivamente  prestadores  dos  serviços.  Precedente:  EDcl  no  REsp  nº  227.293/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19.9.2005.  (...)(Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  n.º  1002704/DF,  Rel. Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 12/08/2008, DJe 15/09/2008)  Assim,  independentemente  da  discussão  em  relação  ato  cooperado,  impõe  reconhecer o direito das cooperativas de trabalho médico na qualidade de operadora de plano  de saúde excluir os eventos/sinistros conhecidos ou avisados, apropriados a despesas da base  de cálculo das contribuições sociais, in casu, do PIS e da COFINS, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade, com arrimo na norma do inciso III, ­ §  9º do art. 3o da Lei nº 9.718/98.   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   8 CO­RESPONSABILIDADE  CEDIDA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADES ­ INTERCÂMBIO.  O sistema  identificado como “Unimed” se tornou símbolo de assistência de  saúde  suplementar  em  todo  o  país,  fruto  da  união  de  um  grupo  de médicos  aglutinados  por  meio de cooperativa, cada uma delas com sua personalidade jurídica.  Com o objetivo de estender  essa malha de  assistência médica aos usuários,  estabeleceu­se  entre  as  diversas  cooperativas  de  serviços  médicos,  coordenados  por  uma  central, o intercâmbio nacional. Isso implica dizer que o usuário da Unimed de um determinado  lugar  pode  ser  atendido  por  um médico  cooperado  e  uma  unidade  hospitalar  conveniada  de  uma das Unimed de qualquer Estado da Federação.  Sendo certo que, o valor do custo do atendimento será  repassado a Unimed  que efetuou o atendimento, bem como, a rede hospitalar e todos os serviços complementares.  Entre  tantas modalidades  de  serviços  prestadas  de  uma Unimed  a  outra  do  sistema,  inclui  a  co­responsabilidade  cedida,  eventos  ocorridos,  transferência  de  responsabilidade  e  outras  denominações,  em  síntese,  encontram  abarcadas  pelo  intercâmbio  entre as Unimed.  A  toda  evidência  que  cada uma, Unimed,  é  responsável  pelo  ressarcimento  dos  custos  do  atendimento  do  consumidor  que  contratou  o  plano  de  saúde,  viabilizando  o  acesso aos serviços médicos, clínicos, hospitalares e laboratoriais, etc.  Desse  modo,  a  receita  obtida  com  a  contratação  do  plano  de  saúde  é  repassada  a  outra  operadora  por meio  de  ressarcimento,  o  que  implica,  assim,  reconhecer  o  direito da exclusão dos valores repassados da base de cálculo das contribuições.   Recentemente foi editado a Lei no 12.873, de 24/10/2013 com o objetivo de  dar interpretação a eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o:  “Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que  trata o  inciso III  do § 9o entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.”  A leitura do relatório fiscal demonstra que se apurou a receita bruta, tal como  definida no  art.  3o,  § 1o  da Lei no  9.718/98,  e permitiu  a dedução prevista no  inciso  II, mas  entendeu­se que os custos realizados no atendimento aos segurados próprios, não poderiam ter  sido deduzidos em razão de não existir pagamento a outra operadora.  A toda evidência que o argumento da fiscalização não pode prosperar, pois se  trata  de  custo  incorrido  com  o  atendimento.  Em  sendo  assim,  os  dispêndios  encontram­se  encartados  na  autorização  que  permite  serem  deduzidos.  No  caso  aqui  relatado  pela  fiscalização essa dedução até recentemente vinha sendo entendida como indevida, pois tratava  de custo inerente aos clientes da própria operadora de saúde.   Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  no  12.873/2013,  com  o  objetivo  de  dar  interpretação a eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o, impõe­se nova reflexão em  relação ao assunto.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 775          9 A redação desse dispositivo interpretativo é a seguinte:  “Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que  trata o  inciso III  do  §  9º entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da própria  operadora e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.”  A  redação  do  inciso  III  do  §  9o  do  art.  3o  mencionava  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos..., que faz pressupor  que só se poderiam deduzir os custos que restassem efetivamente pagos, e, tratando de unidade  própria, esse pagamento não ocorria.  Assim consta da redação do inciso III:  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  no  2.158­ 35, de 2001).  Observa­se  da  redação  interpretativa  que  o  legislador  não  menciona  os  eventos “efetivamente pagos”, se  refere  tão­só “o total dos custos assistenciais decorrentes  da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­ se neste total os custos de beneficiários das próprias operadoras.  Parece que a  interpretação se ajusta ao anseio do segmento de assistência à  saúde  (operadora),  que  reivindicava o direito de  deduzir os  custos  inerentes  aos  assegurados  realizados em unidades próprias e com a rede conveniada.  Ao  afastar  o  termo  efetivamente  pago  não  resta  dúvida  de  que  se  refere  puramente  aos  custos,  e,  não  exige  pagamento,  o  que  só  acontecia  quando  os  atendimentos  eram realizados por terceiros.  Assim, a leitura que passo a fazer da redação do inciso III do § 9o do art. 3o  da Lei no 9.718/98 é de que se trata de custo e não mais de pagamento efetivamente ao terceiro  como  sendo  condição  de  possibilitar  a  dedução  da  receita.  Portanto,  existindo  os  custos  decorrentes de atendimentos aos clientes do plano de assistência à saúde realizada em unidade  própria e em rede conveniada podem ser deduzidos da base de cálculo para determinação da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  Com  essas  razões  tenho  assiste  razão  a  contribuinte  em  deduzir  os  custos  concretizados no atendimento dos seus clientes com assistência a saúde em rede conveniada,  médicos (honorários), hospitais, clínicas e laboratórios, da base de cálculo.  As deduções são aquelas traçadas pela norma do inciso III do § 9o do art. 3o,  substituindo  a  expressão  “efetivamente  pagos”  pela  “o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadoras”.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   10 Ante  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  reconhecer  o  direito da recorrente de excluir da base de cálculo a totalidade dos eventos ocorridos, líquidos  das importâncias recebidas a  título de transferência de responsabilidade realizadas dos custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos próprios beneficiários da operadora.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 780DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 776          11 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan  As  autuações,  lavradas  em  07/12/2012  (fls.  361  a  371  e  372  a  384)1  se  referem à COFINS (total de R$ 33.698.852,73, já com acréscimo de juros de mora e multa de  ofício de 75%) e à Contribuição para o PIS/PASEP (total de R$ 7.301.417,04, com os mesmos  acréscimos),  ambas  relativas  aos  períodos  de  janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009,  na  sistemática cumulativa.  Narra a fiscalização, no Relatório Fiscal de fls. 351 a 360, que: (a) a Instrução  Normativa da ANS no 36/2009 diferencia os relacionamentos entre cooperativas decorrentes do  atendimento continuado  (com  transferência de responsabilidade entre a cedente  ­ cooperativa  com a qual o beneficiário estabeleceu o contrato de prestação de serviços ­ e cessionária, no  qual  esta  recebe  o  valor  pago  pelo  beneficiário  à  cedente  independente  de  ter  sido  ou  não  prestado  efetivamente  o  serviço)  e  de  atendimento  eventual  (no  qual  a  cedente  paga  o  valor  decorrente  de  um  atendimento  prestado  por  conveniado  à  concessionária  diretamente  a  esta,  como  se  fosse  a  própria  prestadora  de  serviço,  só  havendo  pagamento  em  caso  de  efetiva  prestação de serviço, com valor de repasse equivalente ao montante coberto pela cessionária);  (b)  a  empresa  pretendeu  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  das  correponsabilidades  cedidas  (inciso  I  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998)  e  o  valor  referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido  das importâncias recebidas a titulo de transferência de responsabilidades (inciso III do § 9o do  art. 3o da Lei no 9.718/1998), sendo que a primeira dedução se aplica quando a operadora é a  cedente, o e o segundo, quando é a cessionária, só havendo possibilidade de dedução quando o  valor  se  refere  à  remuneração  pelo  serviço  prestado  a  beneficiário  de  outras  operadoras;  (c)  após  intimação  à  empresa  e  sua  manifestação,  os  valores  foram  ajustados;  (d)  a  empresa  entende  incorretamente  (de  forma  contrária  a  entendimentos  exarados  nas  Soluções  de  Consulta  no  04/2004  e  no  01/2007,  e  a  entendimentos  administrativos  e  judiciais)  que  há  autorização para dedução de todos os custos assistenciais  incorridos para prestar atendimento  tanto  aos  beneficiários  de  planos  de  saúde  quanto  a  beneficiários  vinculados  a  outras  operadoras; (e) foram assim glosadas as deduções correspondentes (cf. tabela de fls. 358/359),  que invocavam como fundamento o inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998.  Cientificada  das  autuações  em  12/12/2012  (fl.  387),  a  empresa  apresenta  impugnação em 10/01/2013 (fls. 390 a 437), argumentando basicamente que: (a) as entidades  cooperativas,  em  regra,  não  auferem  receita  ou  faturamento,  exceção  feita  aos  atos  não­ cooperativos (atos praticados por não cooperados ­ arts. 85 e 86 da Lei no 5.764/1971), que a  empresa  segrega  em  sua  contabilidade;  (b)  ao  tributar  pelas  contribuições  todas  as  entradas  contábeis da cooperativa médica, sob o argumento de que a Lei no 9.718/1998 e a MP no 2.158­ 35/2001 afirmam ser  faturamento a  totalidade das  receitas auferidas pela empresa, a Fazenda  excede a competência constitucionalmente estabelecida (art. 195, I “b” da CF/1988) e contraria  o disposto no art. 110 do CTN; (c) as autuações desconsideraram as deduções previstas no art.  15 da MP no 1.858/1999 e no § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, e configuram verdadeiro  descumprimento  à  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  processo  no  0006248­ 16.2006.4.05.8400; e (d) a multa aplicada é confiscatória.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   12 A decisão de primeira instância é proferida em 25/06/2013 (fls. 556 a 579),  mantendo­se  unanimemente  a  autuação,  sob  os  pressupostos  de  que:  (a)  o  conceito  de  ato  cooperativo  se  encontra  no  art.  79 da Lei no  5.764/2001  (ato praticado entre  a cooperativa  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas,  e  pelas  cooperativas  entre  si),  não  tendo  ainda  sido  alargado tal conceito (em que pese a proposta constante do PLP no 198/2007); (b) a empresa  obtém  como  receitas  as  mensalidades  pagas  pelos  contratantes  de  plano  de  saúde  e  os  pagamentos  por  serviços  prestados  com  a  utilização  de  sua  rede  própria;  (c)  as  decisões  judiciais  apresentadas  não  amparam  a  pretensão  da  empresa;  (d)  a  autuação  considerou  a  dedução  prevista  no  inciso  II  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  nos  exatos  valores  indicados pela empresa; (e) no que se refere ao inciso I do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  não há controvérsia de que a dedução  tem cabimento no caso de que os usuários da cedente  sejam atendidos por outra operadora, e tais deduções também foram aceitas de acordo com os  montantes  extraídos  das  contas  da  empresa,  não  tendo  sido  apontado  qualquer  equívoco  nos  cálculos;  (f)  em  relação  à  dedução  constante  no  inciso  III  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  não  se  refere  a  “custos  dos  eventos  ocorridos”,  mas  a  “indenizações  correspondentes a eventos ocorridos”, depois de deduzidas as  importâncias  recebidas a  título  de transferência de responsabilidades, e, portanto, tal inciso “não autoriza a dedução de custos  da OPS com os usuários de seus próprios planos”, conforme endossam as Soluções de Consulta  no 6 e no 7/2010 e decisões do CARF e do TRF­5; (g) nenhuma das deduções do art. 15 da MP  no 1.858/1999 é aplicável ao caso concreto, que trata de cooperativa de trabalho médico; e (h) a  DRJ não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade.  Cientificada da decisão de piso em 05/07/2013 (fl. 586), a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  05/08/2013  (fls.  590  a  648),  literalmente  reiterando  os  argumentos  expressos  em  sua  impugnação,  e  acrescentando  tópico  simplesmente  copiando  ementas  de  decisões  do CARF  em  relação  à matéria  (fls.  636  a  644),  citando dois  julgados  da Primeira  Seção e seis da Terceira Seção (sendo cinco desta Terceira Turma).  Perceba­se inicialmente que o recurso voluntário ignora totalmente o teor da  decisão de piso, limitando­se a copiar (literalmente) a impugnação apresentada pela empresa. A  única inovação não é argumentativa, mas expositiva, de julgados do CARF.  Ficam  prejudicadas,  assim,  algumas  discussões  relevantes  no  processo.  A  DRJ verifica,  por  exemplo,  ser  inaplicável  a  empresas do  segmento da  recorrente  a dedução  prevista no art. 15 da MP no 1.858/1999 e ser inexistente nos autos controvérsia em relação à  dedução prevista no  inciso  II do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998. Concorda­se aqui com  ambas  as  observações  do  julgamento  de  piso,  pelas  justificativas  lá  expostas,  que  não  são  objeto de refutação específica pela recorrente.  Também  não  demanda  maiores  esclarecimentos  a  questão  referente  à  tributação de cooperativas, bem esclarecida no julgamento de piso, e acatada inclusive no voto  do relator, em tópico do qual não divergimos, pois  reconhecemos a aplicação do conceito de  ato cooperativo expresso no art. 79 da Lei no 5.764/2001. Ou ainda a verificação de que a ação  judicial referida pela empresa garante o direito às deduções, mas não à interpretação alargada  dada aos dispositivos correspondentes (principalmente o inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no  9.718/1998).  Igualmente  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998, como destaca a DRJ, não há controvérsia de que a dedução tem cabimento no caso  de que os usuários da cedente sejam atendidos por outra operadora, não sendo apresentado no  recurso qual o eventual equívoco encontrado nos cálculos. Percebe­se que a peça recursal, em  relação à matéria  (fls.  616/617),  é genérica,  não  indicando qual  a discordância  específica no  que se refere ao cômputo do desconto, que, como verifica a DRJ, efetivamente ocorreu. Aqui,  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 777          13 então, reside a primeira de nossas divergências em relação ao voto condutor, no qual se afirma  que:  “A leitura do relatório fiscal aponta que a receita proveniente da  comercialização  dos  planos  de  assistência  médica,  tal  como  definida no art. 2º da Lei nº 9.718/98 compõe a base de cálculo.  Contudo, constata­se a não dedução previstas nos incisos I e III  do § 9º da referida lei.” (grifo nosso)  A  simples  leitura  do  relatório  fiscal,  fl  354  (mais  especificamente  dos  demonstrativos  de  fls.  296  e  297)  demonstra que  foram  efetuados  os  descontos  previstos  ao  inciso I:  “A  própria  cooperativa,  em  resposta  formalizada  ao  referido  Termo,  tomando  por  base  resposta  a  consulta  previamente  formulada  a  ANS,  reconhece  que  as  co­responsabilidades  cedidas  são  contraprestações  de  planos  de  assistência  à  saúde  correspondentes  à  cessão  de  risco  compartilhado  com  outra  operadora,  conforme  previsto  no  Plano  de  Contas  Padrão  da  ANS  (contas  3117/3118...).  Assim,  o  valor  mensal  da  dedução  prevista  em  lei  de  acordo  com  os  registros  contábeis  da  cooperativa está discriminado nos extratos dos Livros Razão de  2008 e 2009 anexos (fls. 296 e 297)”  Sendo improcedente a alegação de que não foram efetuadas as deduções do  inciso I, caberia à recorrente indicar quais valores/rubricas considera incorretos/as, justificando  sua discordância, o que, como exposto, não ocorre na peça recursal genérica.  No  mérito,  assim,  resta  unicamente  a  discussão  sobre  a  interpretação  do  inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998. E aqui reside nossa segunda discordância em  relação  ao  voto  do  relator,  que  adota  posicionamento  divergente  daquele  que  vinha  sendo  recorrentemente  externado  por  esta  Terceira  Turma  (inclusive  acompanhado  pelo  próprio  relator em ocasiões anteriores), antes e depois na norma explicativa/declaratória constante na  Lei no 12.873, de 24/10/2013.  Em  março  de  2013,  esta  turma  analisou  buscou  identificar  o  sentido  dos  incisos (com destaque para o III) do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998:  “O  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  configurarem ou não um ato cooperativo  é  indiferente para a  apuração  da  Cofins,  pois  se  trata  de  uma  contribuição  que  incide  sobre  o  faturamento  ou  receita  bruta,  ou  seja,  que  se  refere  ao  ingresso  de  recursos  na  entidade  e  não  à  saída  de  recursos.  (...)  As  deduções  da  base  de  cálculo  previstas  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde  também  se  aplicam  às  cooperativas  de  serviço  médico  que  desenvolvem  esta  mesma  atividade. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o  efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III,  da Lei no 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas  para  terceiros  (tais  como  médicos,  clínicas,  hospitais  e  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   14 laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.” (Acórdão n. 3403­001.986, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, unânime, sessão de 20.mar.2013) (grifo nosso)  Mas  tais  julgados  são  a  consequência,  e  não  a  causa  da  formação  de  convicção desta turma. O verdadeiro divisor de águas na discussão do tema neste CARF, citado  por  ambos  os  Acórdãos  aqui  referidos,  é  um  julgamento  proferido  na  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  desta  Terceira  Seção,  no  qual  a  questão  foi  analisada  com  detalhamento  exemplar:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/01/2000 a 31/12/2003.  (...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  ­  PIS/COFINS  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35 ­ POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO  ­  CO­RESPONSABILIDADE  CEDIDA  ­  CONCEITO  Nas  operadoras de planos de saúde ­ OPS ­ entende­se por despesas  decorrentes  de  co­responsabilidade  cedidas  aquelas  resultantes  dos  valores pagos à outras operadores para que estas  façam o  atendimento de seus beneficiários, sendo que neste caso ocorre a  transferência de responsabilidade ou transferência de risco para  esta  segunda  operadora  que  vai  atender  os  beneficiários.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  valor  mensal,  pago  a  operadoras  contratadas  ­  chamadas  congêneres  ­  para  estas  assumirem  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde  de  determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de  saúde da OPS contratante.  (...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  ­  PIS/COFINS  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35 ­ POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO  ­ INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS ­  CONCEITO  Grande  polêmica  alcança  a  exclusão  de  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  III,  §  9o,  artigo  2o  da MP  2.158­35,  que  assim  determina:  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de  responsabilidades.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao  inciso  I,  que possibilita a  exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  III  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 778          15 No  presente  caso  não  há  controvérsia  sobre  o  fato  de  que  a  Recorrente  fatura,  contra  terceiros  não  cooperados,  os  valores  correspondentes  a  serviços  prestados  diretamente  por  seus  cooperados. O valor que a Recorrente arrecada é repassado aos  cooperados por meio de atos cooperados (não tributáveis), mas  sofre a incidência tributária, quando recebido pela Recorrente ­  sob pena de, sobre tais valores, não ocorrer incidência tributária  alguma.  Ora,  se  o  cooperado  recebesse  os  valores  diretamente  do  terceiro  (para  quem  presta  seus  serviços)  tais  valores  também  seriam tributados, quando do recebimento pelo cooperado. Caso  admitíssemos  a  não  incidência  no  recebimento  do  valor  pela  cooperativa  e  no  repasse  ao  cooperado,  estaríamos  admitindo  que  serviços  prestados  através  de  cooperativas  jamais  seriam  tributados  o  que  não  me  parece  lógico,  ou  legal  (em  especial  considerando o princípio da isonomia).  Assim,  o  cooperado  pode  escolher  o  modelo  que  melhor  lhe  convém para receber os valores correspondentes à sua prestação  de serviços:  (i)  prestar  os  serviços  e  receber  diretamente  do  terceiro  contratante, tributando os valores quando deste recebimento, ou;  (ii) receber os valores através da cooperativa, sem submetê­los à  tributação nesta etapa do fluxo financeiro (pois estar­se­á diante  de ato cooperado), mas ciente de que na remessa dos valores do  terceiro  (tomador  de  seus  serviços),  para  a  cooperativa  (que  fatura  o  valor  diretamente  ao  tomador)  esta  deverá  oferecer  a  quantia à tributação.  Importante  ressaltar  que  não  há  prejuízo  para  os  cooperados,  porque eles já pagariam uma vez a tributação. Uma incidência é  devida  e  garantida  pela  própria  legislação  que  trata  do  ato  cooperado. O que a legislação garante é que os cooperados, que  ao meu ver são considerados uma espécie de “hipossuficientes”,  utilizem do mecanismo do agrupamento para prestar seu serviço  e  fazer  frente  aos  grandes  concorrentes  sem  que,  para  isso,  sofram ônus, majorações do custo operacional.  No  presente  caso  a  Recorrente  recebe  de  terceiros  (beneficiários)  valores  que,  embora  de  titularidade  dos  cooperados,  devem  ser  tributados  nesta  etapa  do  fluxo  financeiro, pois se consubstanciam faturamento,  sem que haja  disposição legal que autorize a não incidência tributária. Logo,  nego  provimento  à  alegação  da  Recorrente  de  inexistência  de  base tributável por ser totalmente decorrente de ato cooperado,  vez  que  é  devido  o  PIS  sobre  os  valores  recebidos  pela  Recorrente, ainda que em nome de seus cooperados, sendo tais  quantias  faturamento  tributável,  por  configurar  resultados  de  operações com não cooperados.  (...)  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   16 Pois  bem.  Em  primeiro  lugar  faz­se  necessário  consolidar  o  entendimento  do  que  é  faturamento  para  uma  operadora  de  saúde,  nos  termos  da  interpretação  consolidada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“receita  da  venda  de  produtos  e  serviços”).  Parece­me evidente que uma OPS  tem como  faturamento  todos  os valores cobrados a título de: (i) prestações mensais faturadas  contra  seus  clientes,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  direito  público ou privado, bem como (ii) prestação de serviços médicos  com a utilização de sua rede própria (hospitais, clínicas, pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios,  etc)  por  terceiros,  aqui  entendidos  quaisquer  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  inclusive  outras operadoras de saúde.  (...)  É de sumária nitidez a determinação contida na Lei nº 9.718/98  (introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35),  sobre  a  possibilidade  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  das  operadoras  de  saúde  (OPS),  dos  valores  referentes  às  co­ responsabilidades  cedidas.  Neste  ponto,  crucial  é  saber  o  que  são “co­responsabilidades cedidas”.  Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  fazê­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  e/ou  com  o  auxílio  de  terceiros  ou  ainda  cooperados.  Ocorre  que  esses  terceiros,  também  denominados  de  “credenciados”  ou  “congêneres”  podem ser contratados de forma direta ou indireta.  Os  credenciados  contratados de  forma direta  (ou  simplesmente  credenciados)  prestam  o  serviço  “em  nome”  e  sob  a  responsabilidade  da  OPS  contratante.  Aqui,  não  há  transferência de responsabilidade da cobertura de assistência à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata  da  saúde  dos  beneficiários  do  plano por  evento.  Por exemplo, médicos cardiologistas que atendem os usuários do  plano  de  saúde  em  seus  consultórios  particulares  e  são  remunerados  pelas  OPS,  em  função  da  quantidade  de  horas  dispendidas (sic) ou pela quantidade de consultas efetuadas.  Já  as  congêneres  credenciados  contratados  de  forma  indireta  são  outras  OPS  (denominadas  de  congêneres  por  serem  do  mesmo  gênero  da  contratante)  que  são  contratadas  para  assumir  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde de determinados grupos de beneficiários ou usuários dos  planos  de  saúde  da  OPS  contratante.  Aqui  se  identifica  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  ou  TRANSFERÊNCIA  DE  RISCO.  Essas  congêneres  prestam  o  serviço contratado em seu próprio nome e, por isso, respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  obrigatoriamente devem ser OPS, porque apenas as operadoras  registradas na ANS podem assumir riscos em saúde suplementar.  A  congênere  assume  o  risco  de  tratar  permanentemente  da  saúde  dos  usuários  que  assumiu  de  outra OPS,  cobrando para  tanto  uma  taxa  mensal  para  “cuidar”  dos  beneficiários  que  foram  “transferidos”  aos  seus  cuidados.  Portanto,  recebe  um  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 779          17 valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo  este  valor  devido  ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.  De forma sumária tem­se que no primeiro caso (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da  OPS  contratante  e  o  pagamento  do  serviço é feito mensalmente, pelos eventos ocorridos, enquanto  no  segundo  caso  (“congêneres”),  a  responsabilidade  pelo  atendimento  médico  é  da  OPS  contratada  e  o  pagamento  é  realizado mensalmente apurado de acordo com a quantidade de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congênere.  Esta  questão da  responsabilidade  é  regulada pela própria ANS, que  para  garantir  os  beneficiários  exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  série  de  documentos/informações.  (...)  Toda esta introdução é necessária porque a redação do “inciso  I”  do  citado  §  9º,  menciona  que  serão  excluídos  da  base  os  valores  referentes  à  “co­responsabilidade  cedida”.  Trata,  portanto,  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  que  se  responsabilizam  por  determinados  beneficiários  da  OPS  contratante,  do  que  se  conclui,  por  dedução lógica  inversa, que os valores pagos aos credenciados  (contratados de forma direta) não se enquadram neste “inciso  I”.  (...)  (iii) Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos  Este é, seguramente, dos conceitos trazidos pela legislação, o de  mais  difícil  interpretação.  As  maiores  divergências  estão  justamente no entendimento de sua significação.  A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se  trata de uma DEDUÇÃO seguida de uma ADIÇÃO. Poderão ser  excluídas as  referidas  indenizações, mas deverão  ser  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (...)  De  pronto,  afasto  o  entendimento  de  que  o  inciso  III  está  vinculado  aos  eventos  decorrentes  de  “cessão  de  responsabilidade”. Em primeiro lugar porque não existe evento  com  “cessão  de  responsabilidade”,  esta  apenas  é  possível,  inclusive  por  determinação  da  ANS,  quando  se  opera  a  “transferência da responsabilidade pelo beneficiário”. Inclusive,  o  pagamento  por  cessão  da  responsabilidade  independe  de  qualquer  evento,  é  devido  simplesmente  porque  a  responsabilidade  foi  transferida. O  simples  fato  do pagamento  para  CONGÊNERES  e  para  simples  CREDENCIADOS  ser  realizado  de  forma  diferente  (o  primeiro  fixo  por  mês,  o  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   18 segundo por evento ocorrido e comprovado) já é suficiente para  se constatar a diferença do inciso I e III neste particular.  (...)  Neste  diapasão,  em  termos  operacionais,  quando  se  trata  de  indenização por  evento,  automaticamente  se  exclui a  cessão de  responsabilidade,  razão pela qual  todos os valores  referentes à  transferência  de  responsabilidade  estão  localizados  no  inciso  I  do citado § 9º.  Por  idêntica  forma, aparto a  interpretação de que o  legislador  não  pretendeu  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  pago  a  terceiros, pois não resta dúvida de que o inciso I do § 9º refere­ se  a  terceiros  (CONGÊNERES),  que  como  dito  alhures  são  espécie  de  credenciados  contratados  de  forma  indireta.  Neste  sentido, que é possível a exclusão da base de cálculo de valores  pagos a terceiros, não tenho dúvida, e em afirmação a isto está o  próprio inciso I do dispositivo legal analisado.  (...)  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução do “...valor referente às  indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma vez socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.  Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:  (1)  O credenciado presta o serviço para o  beneficiário.  Janeiro /X1  (2)  Após  o  serviço  prestado,  este  credenciado  informa  à  OPS,  apresentando a documentação suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada  trabalha  por  evento  (ao  contrário  da  congênere).  A  OPS  reconhece  a  despesa  quando  desse  aviso/notificação.  Fevereiro /X1  (3)  Apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  OPS  realiza  o  pagamento.  Março /X1  (...)  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem –  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 780          19 glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se  dizer  que,  com  este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento entende­se  incabível qualquer  tipo de  reajuste. Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i) o benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.  É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”. A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramédicos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratá­los nos  limites de definição ao termo “indenização”.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.  Todavia, é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia, é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas  aqueles  efetivamente  pagos,  por  isso  se  considera  a  conta contábil de resultado.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   20 Reitero que não se  trata de discutir o conceito de faturamento  para  as OPS,  esta  questão  já  foi  superada  quando  definida  a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde  com  a  exclusão  de  determinados  valores  da  base  de  cálculo  constituída para pagamento dos tributos em tela (justamente do  valor total do faturamento).  Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o  inciso  III, do  parágrafo 9º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98 determinou com  absoluta clareza a exclusão dos valores efetivamente pagos aos  terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres, os quais se  coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste  inciso,  mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência de responsabilidade. Conforme  já analisado,  tem­ se  a  transferência  de  responsabilidade  quando  a  outra  OPS  e  exerce a  função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da  OPS que a contratou, respondendo  inclusive civil  e penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para atender aos beneficiários destas. A OPS contratada assume  a  totalidade  dos RISCOS no  atendimento médico  hospitalar  de  determinados  usuários  da  OPS  contratante.  Dessa  forma,  as  partes  estabelecem  o  valor  que  a  contratada  deverá  faturar  contra a contratante, usualmente em função das quantidades de  beneficiários  a  serem  assistidos  e  o  tipo  do  plano  de  saúde  (hospitalar, ambulatorial,...).  É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de  saúde. É certo que as pessoas estão em constante movimento, e  esta mobilidade faz com que, às vezes, tenham que ser atendidas  em  locais  (cidades/estados)  diversos  daqueles  onde  a OPS  que  mantém seu plano de saúde possui estabelecimento, bem como os  clientes corporativos que mantém filiais e empregados em vários  municípios  brasileiros,  onde  a  OPS  contratada  pelo  cliente  empresarial,  não  tem  estabelecimento.  Assim,  para  poder  atender  aos  seus  beneficiários,  e  com  a  devida  autorização  da  ANS, as OPS se  servem de outras empresas de saúde, as quais  terão  condições  de  atender  o  beneficiário  de  acordo  com  as  especificidades e nos locais que estes necessitem.  A meu  ver,  é  evidente  que  esta  receita  – mensalidade  recebida  pela  Recorrente  para  atender  beneficiários,  ainda  que  de  terceiros – é faturamento da Recorrente.  (...)  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  a  legislação  garante  que  aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.  (...)”  (Acórdão  n.  3302­001.765,  Rel.  Cons.  Fabiana  Cassiano  Keramidas, unânime, sessão de 21.ago.2012) (grifo nosso)  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 781          21 Tal voto­paradigma tem norteado os julgamentos desta turma desde março de  2013 (v.g., nos Acórdãos n. 3403­002.049, 3403­002.051 e 3403­002.466).  Em novembro de 2003 chegamos  inclusive a elaborar  representação gráfica  simplificada  das  conclusões  externadas,  facilitando  a  visualização  das  situações  tratadas  nos  incisos I e III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 (Acórdão n. 3403­002.590):    E  seguimos  transcrevendo  o  nosso  voto,  externado  naquela  ocasião,  e  acompanhado  integralmente  por  todos  os  membros  do  colegiado,  inclusive  o  relator  agora  vencido:  “Assim,  constituem  faturamento  das  Operadoras  de  Plano  de  Saúde  (sejam  ou  não  cooperativas),  para  efeito  de  incidência  das  contribuições,  os  valores  cobrados  a  título  de  mensalidades/prestações dos clientes (beneficiários do plano de  saúde),  e  das  prestações  de  serviços  médicos  com  sua  rede  própria  (hospitais,  clínicas,  pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios,  etc.)  por  terceiros  (pessoas  físicas  ou  jurídicas,  inclusive  outras  operadoras  de  saúde).  E  os  valores  recebidos  destinam­se a terceiros (que podem ou não ser cooperados), que  são  contratados  diretamente  (credenciados),  ou  indiretamente,  para  assegurar  a  cobertura  de  assistência  aos  beneficiários  (congêneres, que são outras OPS).” (Acórdão n. 3403­002.590,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  26.nov.2013)  (grifo nosso)  Na  análise  do  inciso  III  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  parte­se,  naquele voto, da disposição normativa:  “§ 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência  à saúde poderão deduzir:  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   22 (...)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”. (grifo nosso)  O inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 se refere, como exposto  no  voto­paradigma  aqui  reproduzido  (Acórdão  n.  3302­001.765),  à  exclusão  dos  valores  efetivamente pagos aos terceiros credenciados (rede credenciada/SUS).  E  é  absolutamente  irrelevante  se  os  pagamentos  são  efetuados  por  eventos  realizados em associados da própria operadora ou de outras operadoras (como já decidiu esta  turma unanimemente, v.g., nos Acórdãos n. 3403­002.049, 3403­002.051 e 3403­002.466):  “Configuram  indenizações  de  eventos  ocorridos,  para  o  efeito  da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º,  III, da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como  médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.” (Acórdão n. 3403­002.049, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, unânime quanto ao tema, sessão de 23.abr.2013)  (grifo nosso)  “Exclui­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelas  operadoras de planos de saúde o valor referente às indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  a  credenciados  e  a  médicos  cooperados,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.”  (Acórdão  n.  3403­002.051,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime  quanto  ao  tema,  sessão  de  24.abr.2013) (grifo nosso)  “A  dedução  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III  da  Lei  nº  9.718/98  alcança  não  só  não  só  os  pagamentos  efetuados  por  eventos  realizados em associados de outras operadoras, mas também os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.”  (Acórdão  n.  3403­002.466,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime,  sessão  de  25.set.2013) (grifo nosso)  E em um dos últimos julgamentos sobre o tema no âmbito desta turma, com  resultado novamente unânime (o citado Acórdão n. 3403­002.590, de novembro de 2013), foi  apresentada  a  alteração  efetuada  recentemente  no  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  pela  Lei  no  12.873,  de  24/10/2013,  que  incluiu  um  §  9o–A,  com  caráter  declaradamente  interpretativo,  dispondo que:  “Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III  do § 9o entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 782          23 planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida”. (grifo nosso)  E  a  conclusão  unânime  da  turma,  em  relação  ao  novel  dispositivo,  foi  no  sentido de que:  “Tendo em vista que a fiscalização somente aceitou, a título de  dedução,  os  valores efetivamente  pagos  por  eventos  realizados  em  associados  de  outras  operadoras,  já  deduzidos  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  devem  ser incluídos na dedução ainda os valores efetivamente pagos à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres)”.  (Acórdão  n.  3403­002.590, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  26.nov.2013) (grifo nosso)  Assim, mantemos o entendimento de longa data predominante nesta turma de  que  a  dedução  a  que  se  refere  o  III  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  abarca  os  pagamentos efetuados em relação a associados de outras operadoras e os pagamentos efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzidos  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade. Não há, assim, qualquer autorização para dedução de valores  referentes a atendimento com a rede própria da recorrente.  Acatam­se, assim, todas as deduções com amparo no inciso III do § 9o do art.  3o  da Lei  no  9.718/1998 que  se  refiram  a  pagamentos  efetuados  em  relação  a  associados  de  outras operadoras,  e a pagamentos efetuados à  rede credenciada e ao SUS (não congêneres).  Contudo, rechaça­se qualquer dedução de valores referentes a atendimento com a rede própria  da recorrente. Tal entendimento segue a linha adotada na jurisprudência administrativa trazida  pela  recorrente,  embora  não  lhe  favoreça  integralmente  (são  expressamente  mencionados  nestas  observações  quatro  dos  seis  julgamentos  da  Terceira  Seção  referidos  pela  empresa,  sendo os dois restantes ­ Acórdãos no 3403­001.884 e no 3403­001.989 no mesmo sentido).  Não demonstra a recorrente que tenham sido rejeitadas pelo fisco as deduções  aqui  reconhecidas, pois a peça  recursal é novamente genérica, no sentido de que o  inciso  III  autorizaria a dedução de todas os custos assistenciais incorridos para prestar atendimento feito  tanto  aos  beneficiários  de  planos  de  saúde  da  operadora  como  a  beneficiários  vinculados  a  outras operadoras.  Mas, por outro lado, não se pode acordar com a afirmação da autuação de que  só há possibilidade de dedução com base no inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  quando  o  valor  se  refere  à  remuneração  pelo  serviço  prestado  a  beneficiário  de  outras  operadoras  E  o  voto  do  relator  propõe  substituir/relevar  a  expressão  constante  da  lei  “efetivamente  pago”,  em  virtude  do  superveniente  parágrafo  interpretativo.  Ocorre  que  tal  expressão consta expressamente da lei, que deve ser cumprida na forma em que redigida, sendo  o parágrafo interpretativo complementar, e não revogador.  Como a análise do processo  (e  a votação)  acabou versando exclusivamente  sobre questões de direito, e no processo não há como verificar de forma inequívoca a distinção  entre  as  deduções  acolhidas  (pagamentos  efetuados  em  relação  a  associados  de  outras  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   24 operadoras,  e  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  ­  não  congêneres)  e  as  rechaçadas (dedução de valores referentes a atendimento com a rede própria da recorrente), o  provimento que se dá é parcial, para que a distinção em relação às contas seja efetuada em sede  de liquidação.  A interpretação restritiva do fisco (e pela DRJ) ao teor do inciso III do § 9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  alicerçada  em  soluções  de  consulta,  no  sentido  de  que  o  dispositivo não alcança o atendimento de beneficiários do plano na rede credenciada, mas  somente  o  atendimento  de  associados  de  outras  operadoras  na  rede  credenciada,  não  se  coaduna com o entendimento desta turma, nem com o comando do § 9o–A do art. 3o da Lei no  9.718/1998,  acrescentado  em  caráter  declaratório/interpretativo  pela  Lei  no  12.873/2013. O  inciso  III,  como  já  afirmamos  neste  voto,  abarca  tanto  os  pagamentos  efetuados  em  relação  a  associados  de  outras  operadoras  quanto  os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzidos  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade. Só restam excluídos da dedução os valores referentes a  atendimentos realizados em rede própria.  Na planilha de fls. 349/350 o fisco demonstra acatar algumas deduções com  base no  inciso  III  (não  sendo possível  desmembrá­las  detalhadamente  nas  categorias  citadas  neste  voto).  Na  planilha  apresentada  pela  recorrente  (fls.  61/62),  com  valores  de  dedução  referente ao inciso III substancialmente diferentes, é igualmente invisível o desmembramento  aqui apresentado.  Assim,  necessário  se  faz  que  a  unidade  local,  na  liquidação  do  presente  julgamento,  efetue  tal  distinção,  com  auxílio da  recorrente,  se necessário,  recordando­se que  opera em desfavor da  recorrente a eventual  impossibilidade de separação nas categorias aqui  listadas em função de não detalhamento nos seus registros contábeis e/ou em seus documentos  fiscais.  Delimitada  a  abrangência  da  acolhida  parcial,  para  facilitar  o  trabalho  de  liquidação, é de se reiterar, em síntese, que esta turma, no mérito, em relação ao conteúdo do  inciso  III  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  rechaça  as  deduções  em  relação  a  atendimentos  efetuados  com  a  rede  própria  da  recorrente  (UNIMED Natal), mas  acolhe  tais  deduções  em  relação  atendimentos  com  a  rede  credenciada  (hospitais,  médicos,  clínicas,  laboratórios e outros profissionais da saúde associados ao plano de saúde), seja a beneficiários  da operadora (UNIMED Natal) ou a associados de outras operadoras.  Por  fim,  em  relação  ao  caráter  alegadamente  confiscatório  da  multa,  cabe  assinalar que a penalidade encontra expressa previsão legal, que não está sujeita à apreciação  de constitucionalidade por parte deste colegiado, como consagra a Súmula CARF no 2.    Assim,  divirjo  do  relator,  e  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito de o contribuinte incluir na dedução prevista no inciso III do § 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/1998  não  só  os  pagamentos  efetuados  em  relação  a  associados  de  outras  operadoras,  mas  também  os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres), deduzidos dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade, não  acatando a dedução de valores referentes a atendimento com a rede própria.  Rosaldo Trevisan    Fl. 794DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 783          25 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  A controvérsia gira em torno da interpretação do inciso III, do § 9o, do artigo  3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, abaixo reproduzido:  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9oentende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.(Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do  caput,  não  são  considerados receita bruta das administradoras de benefícios os  valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à  saúde.  Mais  especificamente,  se  a  Recorrente  teria  ou  não  direito  à  dedução  de  custos  e  despesas  correspondentes  aos  valores  pagos  a  título  de  indenizações  decorrentes  de  eventos ocorridos, efetivamente pagos.  Mas não é só! A discussão reside na possibilidade ou não de dedução desses  valores, quando pagos a  terceiros,  e. g.,  terceiras operadoras, ou quando  incorridos pela  rede  própria da Recorrente.  A autuação não diferenciou tais quantias ­ terceiros e rede própria ­, lançando  as Contribuições supostamente devidas sobre todos os valores descontados pela Recorrente.  Inicialmente, não é demais ressaltar que a Contribuição ao Financiamento da  Seguridade Social  (“PIS”) e para o Financiamento da Seguridade Social  (“COFINS”)  incide,  no presente  caso,  sob o  regime cumulativo,  tanto que  reguladas pela Lei no  9.718/1998, que  determina a incidência às alíquotas de 0,65% e 4%.    Fl. 795DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   26 Aliás, a alíquota da COFINS foi majorada de 3% para 4% pela Lei no 12.873,  de 24 de outubro de 2013, que introduziu o parágrafo 9o ­A na Lei no 9.718/1998, com caráter  expressamente interpretativo.  O inciso III, do § 9o do artigo 3o chama a atenção do intérprete, pois ele se  refere ao valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente  pagas, deduzidas das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade.  E o questionamento surge porque o § 9o do artigo 3o se refere aos planos de  saúde, que prestam serviços de assistência médica a seus usuários e, conforme o caso, usuários  de  outras  operadoras,  em  conformidade  com  as  diversas  modalidades  de  atendimento  e  de  planos de saúde previstas pela Agência Nacional de Saúde.  Rigorosamente o plano de saúde não paga indenização a seus usuários nem a  terceiros,  mas  sim  a  seguradora  de  saúde,  conforme  preveem  os  artigos  757  e  seguintes  do  Código Civil, conforme segue:  Art.  757.  Pelo  contrato  de  seguro,  o  segurador  se  obriga,  mediante o pagamento do prêmio, a garantir  interesse  legítimo  do  segurado,  relativo  a  pessoa  ou  a  coisa,  contra  riscos  predeterminados.  Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro,  como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.  ....  Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver  em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de  sua purgação.  Ou seja, no Contrato de Seguro, a seguradora, entidade legalmente autorizada  a  funcionar  de  tal  forma, mediante  o  pagamento  de  prêmio,  se  obriga  a  garantir  o  interesse  legítimo do seguro, contra riscos predeterminados. Ocorrendo o sinistro, o evento determinado  no contrato de seguro, a seguradora se obriga a indenizar o segurado.  Naturalmente  que  o  legislador  incorreu  foi  atécnico  ao  endereçar  o  dispositivo para as operados de planos de assistência à saúde, tratando de dedução de base de  cálculo,  um  tema  deveras  sensível,  mencionando  termo  jurídico  que,  em  realidade,  não  se  aplicaria às operadoras, mas sim às seguradoras.  Talvez a justificativa, além da atecnia pura e simples do legislador, resida no  fato de que houve a intenção de se equiparar a seguradora de saúde e as operadoras de planos  de  assistência  à  saúde,  sobretudo  por  conta  da  precária  situação  financeira  em  que  se  encontram  essas  últimas  pessoas  jurídicas,  não  raro,  obrigadas  a  arcar  com  eventos  não  previstos  expressamente  em  contrato  e,  por  outro  lado,  sujeitas  às  majorações  contratuais  autorizadas pela ANS.  Analisando a exposição de motivos da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  verifica­se  que  esse  era  realmente o  intento  do  legislador  que,  diante  da  presente discussão, não  atingiu o  seu objetivo, pois  não  reconhecido pela próprio Fisco, não  permitindo tal dedução, seja ela com terceiros, seja ela com a rede própria.    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10469.731437/2012­97  Acórdão n.º 3403­003.470  S3­C4T3  Fl. 784          27 De  qualquer  forma,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  dispositivo  não  se  assenta  exclusivamente  na  palavra  “indenização”, mas  antes  se  refere  ao  “valor  referente  às  indenizações”, indicando, portanto, que a dedução se aplica a todo evento que a operadora de  saúde for obrigada a contratualmente cobrir.  Há, pois, uma aproximação da operadora e da segura de saúde, posto que a  operadora  de  plano  de  saúde  não  paga  indenização, mas,  de  forma  semelhante,  se  obriga  a,  ocorrendo o evento contratualmente previsto, cobrir um risco de saúde determinando, mediante  o atendimento voltado à saúde de seu usuário.  Por  essa  razão que,  em meu entendimento,  o dispositivo utiliza as palavras  “indenização”  e  “evento  ocorrido”  e,  ainda,  “efetivamente  pago”,  indicando  que  apenas  os  valores  arcados  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde  poderão  ser  deduzidos  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS.  Não há outra interpretação! As operadoras de planos de saúde não percebem  indenização e nos casos de transferência de responsabilidade, o que ocorre é o atendimento de  usuários  transferidos de outras operadoras, daí a expressão  transferência de responsabilidade,  em  que,  conforme  o  caso,  há  obrigação  da  operadora  original  de  arcar  com  o  os  custos  e  despesas do atendimento (sinistro ocorrido).  Como  se  tal  não  fosse bastante  para  a  resolução  da  controvérsia,  diante  da  discussão  que  o  tema  gerou,  foi  inserido  o  §  9o  ­A  ao  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  que  expressamente  previu  que  o  valor  referente  às  indenizações  corresponde  ao  total  dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização, pelos usuários, da cobertura oferecida pelos planos de  saúde, incluindo­se os custos da própria operadora e de outras operadoras atendidos a título de  transferência de responsabilidade:  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9oentende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.(Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Ora,  se  antes,  como  argumentam,  não  havia  razão  para  permitir  a  dedução  dos valores  incorridos com a rede própria, mas  tão­somente com terceiros, a partir da Lei no  12.873/2013 torna­se difícil, senão impossível, defender o oposto, visto que expressamente há  a menção de que o “o valor referente às indenizações” corresponde aos custos próprios e custos  com terceiros.  E  não  se  trata  de  equiparação  da  palavra,  ou  melhor,  do  termo  jurídico  indenização, ao termo jurídico “custo”, proveniente da seara contábil, e próprio da legislação  do Imposto de Renda, pois, como vimos, tal palavra foi utilizada para efeito de equiparação e o  legislador não foi feliz ao empregá­la.  Não! O  dispositivo  inserido,  com  fim  interpretativo,  portanto,  de  aplicação  retroativa,  expressamente  determina  que o  valor  referente  às  indenizações  se  refere  a  todo  o  evento arcado pelas operadoras de planos de saúde, que, nesse sentido, podem tanto deduzir os  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN   28 custos  com  rede  própria  exclusivamente  relacionados  ao  atendimento,  como  os  custos  com  terceiros.  Não posso deixar de ressaltar que tal interpretação, fundada no Código Civil,  e no § 9o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998, que leva em conta a correta utilização dos termos  empregados  no  dispositivo,  resulta  efetivamente  em  um  regime  tributário  diferenciado  de  recolhimento do PIS e da COFINS, em que as operadoras de planos de saúde podem deduzir  tais valores (custos e despesas) na determinação de suas bases de cálculo.  De qualquer forma, tal regime não se apresenta não usual, pois empresas de  publicidade,  empresas  securitizadoras,  financeiras,  incluindo­se  as  próprias  seguradoras,  tem  direito  a  determinadas  deduções,  o  que,  no  presente  caso,  se  justifica  economicamente,  uma  vez que o objetivo primordial desse tipo de tratamento é a redução do preço do plano de saúde  oferecido  ao  usuário,  reconhecendo  o  Poder  Público,  conforme  determinação  constitucional,  que o acesso à saúde ocorre por rede pública ou privada.  Tal  assertiva  não  é  propriamente  jurídica,  no  sentido  puro,  mas  assume  relevância  quando  se  utiliza  o  tratamento  diferenciado  para  afastá­la,  apartado  do  próprio  dispositivo. E em meu entendimento, o Direito não constitui um fim em si mesmo, devendo ser  interpretado em seu contexto econômico, de tal  forma que, no presente caso, da denominada  interpretação econômica a conclusão não poderia ser diferente daquela anteriormente descrita.  Por essas razões que dou provimento ao Recurso Voluntário, de tal maneira  que  a  Recorrente  possa  deduzir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  relacionados  aos  custos/despesas  decorrentes  da  cobertura  aos  seus  usuários  tanto  de  rede  própria como de terceiros.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 09/02/2015 por ROSALDO TREVISAN

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