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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322368 #
Numero do processo: 13921.000002/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.382  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ARIETE TEREZINHA D'AGOSTINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 00 02 /2 00 9- 03 Fl. 41DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 3.949,81,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescidas da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2005.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, além dos recibos apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere  a  documentos  suplementares  aos  recibos  apresentados  e  identificação  dos  serviços  médicos prestados, como segue:  Trata se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte  acima mencionada, para exigência dos seguintes valores, relativos ao  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do Exercício de 2006 (Ano­ Calendário 2005):  Imposto R$ 3.949,81  Juros de Mora (até 28/11/2008) RS 1.223,65  Multa de Ofício (75%) Rs 2.962,35  Valor do crédito tributário R$8.135,81    Segundo  consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fls. 07 a 09), por falta de comprovação, foram glosados as seguintes  deduções:  1  ­  Dedução  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  11.635,00,  conforme abaixo demonstrado:  2 ­ Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$  2.727,96,  uma  vez  que  não  fez  recolhimentos  para  a  previdência  oficial;    A  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  tempestiva  em  05/01/2009:    Que concorda parcialmente com a presente notificação, vez que não  possui em seus controles os cruzamentos de todas as despesas por se  tratar  de  pessoa  física  e  não  jurídica.  Argumenta  que  realizou  os  pagamentos das despesas com moeda corrente do país.    Afirma  que  não  concorda  com  a  glosa  realizada  no  valor  de  R$  1.135,00 pagos à clínica de Fisioterapia Hallivane Ltda e R$ 4.500,00  pagos a fisioterapeuta Vanessa Cristina D’agostini, uma vez que tais  despesas  foram  necessárias  para  que  a  contribuinte  pudesse  andar.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13921.000002/2009­03  Acórdão n.º 2001­000.382  S2­C0T1  Fl. 42          3 Alega que a CASSI somente cobre as despesas até um certo limite, e  como a contribuinte necessitou de  fisioterapias extras, este  limite  foi  ultra assado, sendo assim,  tais despesas tiveram de ser arcadas com  seus próprios recursos.     Argumenta que concorda com o trabalho desenvolvido pela SRF, até  o  valor  glosado  de  R$  8.727,96  à  título  de  despesas  médicas.  A  diferença  foi  recolhida  em  DARF  com  os  acréscimos  legais  em  05/01/2009, fl.13.    Informa­se  ainda  que  parte  do  débito  não  impugnada  foi  paga  e  alocada automaticamente pelo sistema CCPF, fls. 16, conforme cópia  da  DARF,  fls.  I.3.  Permanecendo  o  valor  relativo  ao  imposto  suplementar  de  R$  1.549,53,  bem  como  seus  acréscimos  legais.  fls.  15.    No  voto,  a  DRJ  elencou  os  elementos  que  considerou  importantes  para  a  definição do julgamento naquela primeira instância administrativa, como segue:    Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  contribuinte  impugnou  a  Notificação de Lançamento de forma parcial, sendo que a parte não  impugnada  foi  recolhida  e  os  valores  alocados  pelo  sistema  ao  presente débito.     Sendo  assim,  a  impugnação  versa  somente  sobre  as  despesas  médicas  pagas  a  fisioterapeuta Cristina D’agostini  no  valor  de R$  4.500,00 e com a clínica de Fisioterapia Hallivane Ltda no valor de  R$ 1.135,00, no qual a Drª Cristina é sócia.    Para  análise  da  questão  posta  no  presente  processo,  considero  importante transcrever, inicialmente, o disposto no art. 73 e seu § 1°,  do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):    “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­lei n. 5.844, de 1943. art. 11, § 4“).”    Por força do dispositivo transcrito, é de se concluir que, a autoridade  fiscal pode  exigir,  para  fins de dedução de despesas médicas,  que o  contribuinte  apresente,  além  de  simples  recibos,  outros  documentos  que comprovem o efetivo desembolso dos valores.    É  certo,  no  entanto,  que  a  exigência  dessas  provas  complementares  não  pode  decorrer  apenas  do  arbítrio  ou  convicção  íntima  da  autoridade.  Ao  contrário,  essa  exigência  precisa  ser  devidamente  fundamentada pela autoridade fiscal, só podendo ser  feita se houver  fundadas  razões  para  que  os  recibos  apresentados  sejam  considerados inidôneos ou insuficientes como meio de prova.    Fl. 43DF CARF MF     4 Analisando  o  presente  caso,  entendo  que  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  está  plenamente  justificada,  pois  a  descrição  dos  fatos  que  integra  a  Notificação  de  Lançamento  contém  indicação  de  motivos  suficientes  para  a  não­aceitação  dos  recibos/notas  apresentados pela contribuinte.    Com efeito, a expressividade do valor total das despesas, aliada aos  fatos  descritos  as  fls.  08  e  09,  geram  sérias  dúvidas  a  respeito  da  fidedignidade  das  informações  constantes  dos  recibos/notas  fiscais.  Consta  da  notificação  de  lançamento  de  que  a  contribuinte  apresentou  recibos  com  numeração  seguida  (uma  para  cada  mês),  emitidos pela profissional Vanessa Cristina D’agostini, sua filha, bem  como  diversas  Notas  Fiscais  pagas  à  Clínica  de  Fisioterapia  Hallyane Ltda,  também,  com numeração sequencial,  uma para cada  mês.  Além  do  mais,  a  citada  clínica  é  da  filha  da  impugnante  a  fisioterapeuta Vanessa Cristina D’agostini.    (...)    Ante  o  exposto,  considero  que  a  glosa  das  despesas  médicas  foi  efetuada corretamente e as alegações apresentadas pela contribuinte  não  são  suficientes  para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos.  Por  conseguinte,  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do  imposto  suplementar de R$ 1.549,53,  referente à glosa do valor  das despesas médicas.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  O  auto  de  infração  de  Fls,  22  e  23,  exige  do  sujeito  passivo  o  montante  de  R$  1.549,53  (  Um mil  quinhentos  e  quarenta  e  nove  reais e cinquenta e três centavos), de imposto de renda suplementar,  acrescido  de multa  de  oficio  a  razão  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  no  valor  de  R$  1.162,15  (  Um mil  cento  e  sessenta  e  dois  reais  e  quinze  centavos),  juros  moratórios,  referentes  ao  ano  calendário  de  2006,  exercício  2005,  no  valor  de  R$  679,77  (seiscentos  e  setenta  e  nove  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  totalizando R$ 3.391,44  (Três mil  trezentos e noventa e um reais e  quarenta e quatro centavos)  (...)  O  contribuinte  no  ano  de  2005,  fez  e  realizou  diversas  despesas  medicas,  devido  a  problema  de  saúde  que  a  mesma  contraiu  no  decorrer dos anos, o fato de estarmos apresentando alegações sobre o  caso é por que Vossas Senhorias nunca intimaram ela para verificar  suas condições de saúde, principalmente no tocante o joelho da perna  esquerda,  onde  já  foi  realizado  cirurgia  e  após  foi  necessário  fisioterapia constante e permanente, até a sua recuperação total.    O  contribuinte  acima  em  epígrafe,  já  enviou  todos  os  documentos  originas comprobatórios das suas despesas, porem em relação algum  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13921.000002/2009­03  Acórdão n.º 2001­000.382  S2­C0T1  Fl. 43          5 pontos  de  argumentação,  uma  vez  que  o  contribuinte  apenas  quer  fazer jus das despesas que contraiu nestes últimos anos.    Os  Agentes  Fiscalizadores  consideram  improcedente  os  recursos  apresentado,  desta  forma  estamos  alegando  o  mínimo  possível  das  despesas, principalmente aquelas que possui pagamento com pessoa  jurídica, cujos tributos foram pagos perante a Receita Federal, caso  este  tributos não houvessem recolhido, concordaria da sua exclusão  da base de  calculo, os pagamentos  efetuados com despesas medicas  são:  Fisioterapia Hallyvane Ltda    R$1.135,00  Clinica de Frat.s e Ortop. Sta Rita R$  80,00  Spada e Vergani Ltda      R$  60,00  Tmoclin Tomografia São Vicente  R$ 100,00  Vanessa Cristina Dagostini    R$ 4.500,00  Dior Center         R$  890,00  Caixa de Assistencia dos Func. BB R$ 1.683,83  Total            R$ 8.448,83    As  despesas  acima  totalizam  o  montante  de  R$  8.448,83  (Oito  mil  quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos);    Foi apresentado na DIRPF 2006/2005 o valor de R$ 14.448,83 ­ R$  8.448,83 = R$ 6.000,00 (Seis mil reais) a serem tributados a alíquota  de 27,5% mais multa de ofício de 75% e juros moratórios.  (...)  Isto  posto,  respeitosamente,  o  contribuinte  requer  a  impugnação  de  parte dos valores não homologados, que a Receita Federal do Brasil,  verifique  no  seu  banco  de  dados,  cujos  contribuintes  pessoas  jurídicas,  recolheram  os  tributos  devidos  das  notas  fiscais  apresentadas na em data de 15 de setembro de 2008, e restituir o que  é de direito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.  Fl. 45DF CARF MF     6 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13921.000002/2009­03  Acórdão n.º 2001­000.382  S2­C0T1  Fl. 44          7 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)  É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  Fl. 47DF CARF MF     8 informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99): “..., podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”. Acrescente­se,  por  oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada ‘curso  forçado’,  ao  contrário  do  ‘cheque’.  Por  isso  a  importância  probante  de  relevância  no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13921.000002/2009­03  Acórdão n.º 2001­000.382  S2­C0T1  Fl. 45          9 direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  Fl. 49DF CARF MF     10 profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13921.000002/2009­03  Acórdão n.º 2001­000.382  S2­C0T1  Fl. 46          11 De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  no  presente  caso,  a  Recorrente  aceita  parte  do  lançamento como verdadeiro, sendo que sua contestação se refere à parte do crédito tributário  lançado. Na parte que concorda diz ter feito o devido recolhimento do valor correspondente o  que pressupõe conferência e cálculo da unidade local da Receita Federal.   Fl. 51DF CARF MF     12 Na  parte  que  contesta,  pelo  exame  da  documentação  acostada  ao  processo,  pela  Recorrente,  constata­se  que  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  médica,  de  acordo  com  as  necessidades  especificas  da  Contribuinte  beneficiária  dos  tratamentos  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços prestados.  Assim  que,  a  documentação  apresentada  no  demonstrativo  a  seguir  é  comprobatória  da  despesa médica  realizada  e  que  os  recibos  e  notas  fiscais  correspondem  à  comprovação  do  pagamento  dos  profissionais,  na  forma  exigida pela  legislação,  devendo  ser  recalculado o valor do crédito tributário para considerar como dedutíveis, e excluídas da glosa,  as seguintes despesas médicas:  Fisioterapia Hallyvane Ltda, R$1.135,00; Clinica de Frat.s e Ortop. Sta Rita, R$80,00; Spada e  Vergani  Ltda,  R$60,00;  Tmoclin  Tomografia  São  Vicente,  R$100,00;  Vanessa  Cristina  Dagostini,  R$4.500,00;  Dior  Center,  R$  890,00;  Caixa  de  Assistencia  dos  Func.  BB,  R$1.683,83 = Total R$8.448,83.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas  especificadas,  no  valor total de R$ 8.448,83.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.916010/2009-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados pelo sujeito passivo somente podem ser homologados no exato limite do direito creditório comprovado.
Numero da decisão: 3001-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.303  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  RANCO EMBALAGENS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  apresentados pelo sujeito passivo somente podem ser homologados  no exato limite do direito creditório comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário e no mérito, por negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 60 10 /2 00 9- 31 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10380.916010/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.303  S3­C0T1  Fl. 3            2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  26/05/2008,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  19992.59277.260508.1.1.01­2071 com pedido de ressarcimento de IPI correspondente ao saldo  credor  ajustado  conforme  RAIPI  do  1º  Trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  135.038,50  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  nº  19959.75839.300508.1.3.01­0630  referente  a  débito de CSLL código 2484 e de IRPJ código 2362, do período de apuração 04/2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Fortaleza  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  (e­Fls.45),  apontando  que  o  crédito  reconhecido  (R$  131.774,02)  é  inferior  ao  solicitado,  resultado  da  efetivação  de  procedimento  fiscal  implantado  junto  à  interessada. A  parte  não  homologada  no  valor  de R$  3.264,48  foi  objeto  de  intimação  para  pagamento pela indevida compensação realizada, facultada a apresentação de manifestação de  inconformidade.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls. 49), justificando:  1 – que o Despacho Decisório ora em exame fora realizado mediante sistema eletrônico, sem  qualquer  apreciação/acompanhamento  por  algum  Auditor  Fiscal,  tornando­se  um  despacho  falho, inconsistente e obscuro, com embasamento em presunção;  2 – que a autuação  levada a  termo via MPF nº 0310100­2009­01247­4,  foi apurada de forma  flagrantemente  errada,  resultado  da  utilização  equivocada  de  alíquota  diversa  nas  suas  operações, com débitos listados no Auto de Infração nº 10380.720906/2010­51;  3 – que a contribuinte detinha para janeiro de 2007 um saldo credor no valor de R$ 980.166,28  aferido por diligência  fiscal, do qual deveria  ter  sido abatido os débitos apurados no MPF nº  0310100­2009­01247­4 e não do crédito alocado no presente pedido de compensação;  4 – que houve diligência fiscal na qual se apurou crédito acumulado, bem como fora verificado  que  no  período  compreendido  entre  abril/2005  a  março/2008  algumas  operações  do  contribuinte  ocorreram  com  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  alíquota,  o  que  resultou  na  cobrança de tais débitos por meio de autuação fiscal;  5 ­ apela para o princípio da verdade material no caso concreto, em face de haver imputação de  débito  sem  qualquer  averiguação  probatória,  algo  inadmissível,  seja  na  esfera  judicial  ou  administrativa, não podendo restringir­se a presunções ou achismos;  6 ­ observa ainda, o fato de não ter havido em nenhum momento qualquer prejuízo financeiro  ao  fisco,  e  caso  seja  encontrado  débito,  poderá  de  ofício,  ser  compensado  com  créditos  existentes, como no caso presente;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.916010/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.303  S3­C0T1  Fl. 4            3 7  ­  requer  também,  a  realização  de  perícia  em  todos  os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  colocados de imediato à disposição do fisco.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, cujos fundamentos encontram­se resumidos na ementa assim  elaborada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO.  Os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação apresentados  pelo  sujeito  passivo  somente  podem  ser  homologados  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado. Em sede de  ressarcimento e compensação, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.  No  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  inexiste  previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  de  primeira  instância.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  À autoridade julgadora de primeira instância cabe indeferir, motivadamente,  o pedido de perícia que considerar prescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­fls.93).  Repisando  todas  as  alegações  de  sua  Manifestação de Inconformidade pugna pela reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento  do direito creditório de  IPI, os quais  foram glosados, de  forma que seja homologada  em sua  totalidade a compensação praticada.  Inicialmente o presente processo foi distribuído para a 3ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que  em  sessão  do  dia  25  de  setembro  de  2012,  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10380.916010/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.303  S3­C0T1  Fl. 5            4 resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em  diligência (Resolução 3403­000.377), nos termos do voto do Relator:  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  despacho  decisório  homologou  em  parte  as  compensações,  sob  a  justificativa  de  que  o  ressarcimento  pleiteado  foi  insuficiente  para  amortizar  os  débitos  indicados  para  compensação,  em  virtude  da  autoridade  administrativa  ter  abatido débitos apurados em procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  alegou  que  foi  feita  uma  reconstituição  da  escrita  fiscal  no  processo  nº  10380.720906/2010­51,  que  culminou  na  lavratura  de  um  auto  de  infração  de  IPI,  o  qual  teria  sido  liquidado  por  meio  da  apresentação do PER/DECOMP nº 31617.45150.220410.1.3.01­ 8762, cujo recibo de entrega foi anexado ao recurso voluntário.  Aparentemente  o  contribuinte  extinguiu  o  débito  do  auto  de  infração  em  22/04/2010,  ou  seja,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  de  homologação  parcial  das  compensações  (19/05/2010).  Verifica­se,  ainda,  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  da  DRJ  –  Belém fez menção a uma informação fiscal que não está anexada  a  este processo, pois “estaria disponível para  consulta no  sítio  da Secretaria da Receita Federal”.  No  caso,  apenas  com  o  que  está  anexado  aos  autos,  não  é  possível  saber  se  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  discriminados  no  demonstrativo  de  análise  do  crédito  estão  relacionados com os débitos supostamente apurados no processo  nº 10380.720906/2010­51.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa...  Responda os quesitos a  seguir  enumerados, de  forma conclusiva,  acompanhado de  documentação hábil a comprová­las e que o contribuinte seja intimado do que for constatado para que,  querendo, possa se manifestar no prazo de dez dias (art. 44 da Lei nº 9.784/99). Após, os autos deverão  retornar ao colegiado para prosseguimento do julgamento.  Em cumprimento a Resolução emanda do CARF (3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento),  consta  às  fls.  245  Relatório  de  Diligência  Fiscal  com  as  respostas  as  perguntas formuladas:  a)  juntar  ao  processo  acima  referido  a  informação  fiscal  “que  estaria  disponível  para  consulta  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita Federal”, mencionada no voto condutor do Acórdão da  DRJ Belém;  R) Documento juntado às fls.119/123.  b) informar qual o objeto do processo nº 10380.720906/2010­51,  juntando  cópias  de  suas  principais  peças,  inclusive  o  demonstrativo  da  reconstituição  da  escrita  fiscal,  se  houver,  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10380.916010/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.303  S3­C0T1  Fl. 6            5 esclarecendo,  ainda,  se  na  reconstituição  de  escrita  eventualmente  existente  a  fiscalização  levou  em  consideração  (ou não) os estornos relativos aos pedidos de ressarcimento;  R)  O  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­51  é  auto  de  infração de IPI para lançamento de multa pelo não recolhimento  do tributo ou pelo recolhimento com erro de classificação fiscal  e/ou alíquota. Na  reconstituição de  escrita a  fiscalização  levou  em  consideração,  sim,  os  estornos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento. O auto de  infração e a reconstituição da escrita  foram juntados à fls. 210/241.  c)  informar  se  o  processo  nº  10380.720906/2010­51  foi  impugnado, assim como sua situação atual;  R)  O  processo  nº  10380.720906/2010­51  foi  impugnado;  sua  situação atual é “ARQUIVADO”, pois os débitos foram extintos  por compensação, conforme documento de fl. 242.  d) informar se os débitos eventualmente lançados no processo nº  10380.720906/2010­51  são  os  mesmos  débitos  que  foram  abatidos do valor pleiteado a título de ressarcimento de IPI neste  processo (PER/DECOMP 19992.59277.260508.1.1.01­2071)  R)  Os  débitos  lançados  no  processo  nº  10380.720906/2010­51  são multas  pelo  não  recolhimento  de  IPI  ou  pelo  recolhimento  com erro de classificação fiscal e/ou alíquota. Já os débitos que  foram abatidos  do  valor  pleiteado a  título  de  ressarcimento  de  IPI  no  presente  processo  (PER/DCOMP  19992.59277.260508.1.1.01­2071)  são  os  valores  de  IPI  (principal)  não  recolhidos  ou  recolhidos  com  erro  de  classificação fiscal e/ou alíquota. Portanto, os débitos lançados  no  processo  nº  10380.720906/2010­51  são  distintos  daqueles  abatidos no presente processo.  e)  Verificar  se  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­51 versou somente sobre a multa de ofício,  pois o IPI não lançado nas notas fiscais contaria com cobertura  de  credito.  Em  caso  de  resposta  afirmativa,  informar  conclusivamente  se  os  débitos  de  IPI  apurados  e  abatidos  do  saldo  credor  do  livro  no momento  da  reconstituição  da  escrita  foram os mesmos que posteriormente  foram abatidos do pedido  de  ressarcimento  da  análise  do  PER/DECOMP  e  averiguar  se  tais débitos não foram descontados em duplicidade;  R)  Sim,  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10380.720906/2010­51 versou somente sobre a multa de ofício,  pois  o  IPI  não  lançado  contava  com  cobertura  de  crédito  (ver  documentos de fls.210/241). Quanto aos débitos de IPI apurados  e  abatidos  do  saldo  credor  do  livro  no  momento  da  reconstituição  da  escrita,  esses  foram,  sim,  os  mesmos  que  posteriormente  foram  abatidos  do  pedido  de  ressarcimento  da  análise  do  PER/DCOMP.  Todavia,  não  houve  duplicidade  de  desconto,  uma  vez  que  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou um auto de infração apenas de lançamento de multa de  ofício.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10380.916010/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.303  S3­C0T1  Fl. 7            6 Os  débitos  apurados  pela  fiscalização  não  são  registrados  no  livro RAIPI do contribuinte, porém, o estorno do valor  total do  pedido  de  ressarcimento,  e  não  somente  do  valor  deferido,  se  presta a abater da escrita fiscal o valor desses débitos.  A sistemática do SCC (sistema que gerencia os PER/DCOMP) é  diferente. NO SCC o sistema capta, a partir de  informações da  empresa, os créditos relativos às entradas e os débitos referentes  às  saídas,  não  sendo  computados,  para  efeito  de  apuração  do  saldo credor, os estornos de  ressarcimento. Assim, os débitos e  glosas apurados pela fiscalização são lançados no sistema para  ajustamento do valor do saldo credor ressarcível.  f)  informar  se  o  PER/DECOMP  31617.45150.220410.1.3.01­ 8762, cuja cópia do recibo de entrega foi anexada com o recurso  voluntário,  incluiu  os  débitos  que  teriam  sido  lançados  no  processo  nº  10380.720906/2010­51,  bem  como  a  data  de  sua  transmissão e a situação dessa compensação (se foi homologada  ou  não,  ou  se  ainda  está  pendente  de  apreciação por  parte  da  autoridade administrativa);  R)  O  PER/DCOMP  31617.45150.220410.1.3.01­8762  incluiu,  sim, os débitos lançados no processo nº 10380.720906/2010­51,  com redução de 50%. A data de sua transmissão é 22/04/2010 e  a  situação atual  é “HOMOLOGAÇÃO TOTAL”(ver documento  de fl. 244).  Cientificado  a  Recorrente  via  Domicílio  Fiscal  Eletrônico  (e­fls.251),  não  houve  manifestação  com  relação  a  Informação  Fiscal  encaminhada,  retornando  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.  Dando­se  seguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Os fatos dizem respeito a Pedido de Ressarcimento de IPI via PER/DCOMP  nº 19992.59277.260508.1.1.01­2071, correspondente ao saldo credor ajustado conforme RAIPI  do 1º Trimestre de 2007, no valor de R$ 135.038,50 vinculado a Declaração de Compensação  nº 19959.75839.300508.1.3.01­0630 referente a débito de CSLL código 2484 e de IRPJ código  2362, do período de apuração 04/2008.  Conforme Despacho Decisório de fls.45 houve a homologação parcial, com  reconhecimento do  crédito no valor de R$ 131.774,02. A glosa no valor de R$ 3.264,48  foi  apontada no referido despacho como resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10380.916010/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.303  S3­C0T1  Fl. 8            7 O  detalhamento  da  compensação  que  deu  suporte  ao  Despacho  Decisório,  com seus demonstrativos de créditos e débitos do período relacionado, consta do processo às  folhas 46 e 47.  O  Sujeito  Passivo  do  crédito  tributário  quando  da  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade, já anunciou ter pleno conhecimento da causa da glosa fiscal,  quando expôs que "algumas operações do contribuinte ocorreram com erro de classificação  fiscal e/ou alíquota". Portanto, o foco da discussão, a questão central da controversa, não foi o  valor da glosa, mas sim, porque esse valor não foi abatido do crédito acumulado existente em  conta gráfica.   A DRJ/BEL, quando de sua decisão, que confirmou integralmente os termos  do  despacho  decisório  tinha  conhecimento  de  que  a  glosa  de  crédito  aplicada  ao  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  era  resultante  de  MPF,  de  cujos  termos,  como  também,  do  auto  de  infração  dele  proveniente  não  foram  disponibilizados  no  presente  processo.  A  recorrente,  valendo­se  dessa  situação,  lançou  dúvidas  sobre  a  veracidade  e  procedência  da  cobrança  do  valor da glosa do crédito de IPI requerido.  A questão da dúvida conforme abordada no recurso, se efetivamente estaria  ocorrendo uma cobrança em duplicidade, é que levou o CARF a baixar o presente processo em  diligência, via Resolução, para que a unidade de origem prestasse as informações pertinentes.   Em  resposta  aos  quesitos  contidos  na Resolução  3403­000.377  (fls.111),  a  DRF de Fortaleza trouxe aos autos, (fls.245), Relatório de Diligência Fiscal, detalhando, ponto  por ponto, cada item da diligência. A clareza e objetividade das respostas deixam em evidência  a  total  improcedência  de  qualquer  direito  recursal  quanto  a  lide  processual,  tanto  que  a  recorrente manteve­se silente após cientificada do relatório.  Os  valores  objeto  da  glosa  fiscal  são  referentes  a  constatação  de  erro  de  classificação fiscal e/ou alíquota de IPI em operação de venda de produtos, no que resultou no  não recolhimento do tributo e/ou no recolhimento a menor que o devido. Diante desse fato, a  sua  repercussão  está  diretamente  associada  a  apuração  do  crédito  do  trimestre  envolvido  no  processo de restituição, não há como associá­lo a estorno de crédito, transferindo seu efeito a  outro período de apuração;  Não há cobrança em duplicidade, o auto de infração reuniu apenas multa, o  imposto  foi  motivo  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  com  repercussão  direta  no  pedido  de  ressarcimento de IPI. Quanto ao processo resultante do auto de infração de cobrança de multa,  não  foi  objeto  de  impugnação,  vindo  a  ser  liquidado  via  PER/DCOMP  com  pedido  de  compensação.  O direito  a  restituição  de  crédito  de  IPI  é  aquele  apurado  a  cada  trimestre­ calendário,  portanto,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos  levantados  no  trimestre  correspondente  é  que  resulta  o  valor  que  irá  servir  de  base  da  restituição  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99).  Isso posto,  voto por negar provimento  ao  recurso voluntário,  para manter  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10380.916010/2009­31  Acórdão n.º 3001­000.303  S3­C0T1  Fl. 9            8                               Fl. 263DF CARF MF

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7292806 #
Numero do processo: 10530.904350/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.050  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 43 50 /2 00 9- 59 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904350/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.050  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904350/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.050  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904350/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.050  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 4º  trimestre de  2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904350/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.050  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10530.904350/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.050  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10530.904350/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.050  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10530.904350/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.050  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10530.904350/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.050  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10530.904350/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.050  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000673/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando a contradição e obscuridade apontadas, alterar trechos do voto do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.445  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO MATERIAL.  ART.  66  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  contradição  e  obscuridade  apontadas, alterar trechos do voto do acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 73 /2 01 0- 28 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2401­005.445  S2­C4T1  Fl. 202          2   Relatório  Cuida­se  de  embargos  inominados  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil encarregada da liquidação e execução do Acórdão nº 2403­001.343 da 3ª TO  da 4ª Câmara (fls. 176 e segs).  Às  fls.  187/192,  consta  o  despacho  de  admissibilidade.  Salienta­se  que  referido  despacho  abrangeu  a  análise  do  Processo  n  º  15956.000670/2010­9  e  os  demais  apensados  a  este.  (Processos  nºs  15956.000672/2010­83,  15956.000673/2010­28,  15956.000674/2010­72.   Em  relação  ao  presente  processo,  transcreve­se  do  despacho  de  admissibilidade a análise da matéria objeto dos embargos:  Processos 15956.000670/2010­94 e 15956.000673/2010­28:  A  embargante  ressalta  a  decisão  tomada  no  processo  principal,  15956.000670/2010­94,  que  contém  o  lançamento  de  obrigação  principal,  no qual no acórdão 2403­001.341, constou que:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  a  exclusão  dos  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  PF1,  bem  como  determinar  o  recálculo da multa de mora conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996  de acordo com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009. Vencido o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  na  questão  dos  levantamentos PF e PF1. Vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro  da  Silva  na  questão  do  levantamento  PR  quanto  aos  docentes  submetidos  a  regime  próprio.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Já  o  processo  15956.000673/2010­28,  contém  o  lançamento  de  obrigação  acessória por não  ter o sujeito passivo declarado todos os  fatos geradores  em  GFIP  (auto  de  infração  código  de  fundamentação  legal  ­  CFL  68).  Consta do dispositivo do acórdão 2403­ 001.343 que:     Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para,  à  exceção dos levantamentos RA, RA1, RB ,AT, AT1, PR, RT, RT1  e  RU  que  registram  a  constituição  de  créditos  lançados  na  lavratura  do  auto  em  comento,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  a  exclusão  dos  demais  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  PF1  bem  como  consoante  p  princípio  da  retroatividade benigna determinar o recálculo da multa conforme o  artigo 35 da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 de acordo com a redação dada pela Lei  11.941, de 2009.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2401­005.445  S2­C4T1  Fl. 203          3 A embargante afirma ainda que no terceiro parágrafo do subitem intitulado  “DO MÉRITO” correspondente ao voto do acórdão, onde se faz referência  à decisão do processo principal, consta o seguinte:  A decisão supra ficou assentada conforme abaixo:  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para,  à  exceção  dos  levantamentos  AT,  AT1,  PR,  RT,  RT1  e  RU  que  registram a constituição de créditos lançados na lavratura do auto  em  comento,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando a exclusão dos demais levantamentos PC, PC1, PF,  PF1,  RA,  RA1  e  RB  bem  como  consoante  princípio  da  retroatividade benigna determinar o recálculo da multa conforme o  artigo 35 da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996 de acordo com a redação dada pela Lei  11.941, de 2009. (grifo nosso)  Transcreve  também  o  conteúdo  do  quinto  e  sexto  parágrafos  do  mesmo  subitem:  Conforme se extrai do sobredito “ decisium”  , os levantamentos PC, PC1,  PF, PF1, RA, RA1 e RB foram motivos de expurgo.” (grifo nosso)  “Aduz  que  as  planilhas  colacionadas  no  processo  em  comento  referemse  àqueles mesmos  elementos. Desse modo,  analisando­as  distintamente assim se observa:  Planilha I às fls. 09 é a mesma do processo principal e refere­se à  CARGA  SUPLEMENTAR  PROFESSORES  cujos  argumentos  do  autuante não prosperaram. Logo aqui também deve ser excluída;  Planilha  II  ­ DECLARADO GFIP COMO CONTR.  INDIVIDUAL  MAS  É  EMPREGADO,  à  exemplo  do  decidido  no  processo  principal , mantenha­se o lançamento;  Planilha III ­ DECLARADO GFIP COMO CONTR. INDIVIDUAL  MAS  É  EMPREGADO,  à  exemplo  do  decidido  no  processo  principal, pelos mesmos motivos supra, mantenha­se o lançamento;  Planilha  IV  ­  REMUNERAÇÕES  DECLARADAS  EM  GFIP  (VERIFICAR NO PRINCIPAL , mantenha­se o lançamento.  Planilha  V  ­  REMUNERAÇÕES  DOS  PRESTADORES  DE  SERVIÇO PF, sofreu expurgo no processo principal , assim , deve  ser excluída.  A  embargante  destaca  a  divergência  entre  as  decisões  dos  processos  com  lançamento  de  obrigação  principal  e  o  contendo  a  obrigação  acessória  correlata,  quanto  aos  levantamentos  RA,  RA1,  RB  que  constam  como  mantidos  no  acórdão  do  processo  principal  e  excluídos  nos  termos  do  acórdão  do  processo  acessório.  Caso  sejam  corretas  as  exclusões  dos  levantamentos  RA,  RA1  e  RB,  o  acórdão  do  processo  principal  estaria  incorreto, caso contrário, incorreto estaria o acórdão do processo contendo  obrigações acessórias.  Sendo  assim,  constatado  lapso  manifesto,  por  divergência  de  conclusão,  entre  os  Acórdãos  de  recurso  voluntário  nº  2403­001.341  e  nº  2403­ Fl. 195DF CARF MF Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2401­005.445  S2­C4T1  Fl. 204          4 001.343,  recebo  os  embargos  como  embargos  inominados,  nos  termos  do  RICARF, art. 66, e proponho que ambos processos sejam incluídos em pauta  de julgamento para que seja sanado o vício apontado, devendo­se verificar  qual dos acórdãos anteriormente proferidos estaria correto, retificando­se o  incorreto.  É o relatório.                                                Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2401­005.445  S2­C4T1  Fl. 205          5 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade, portanto, devem  ser conhecidos.  Em  resumo,  tem­se  como  matéria  dos  presentes  embargos  a  análise  dos  créditos tributários apurados a partir dos levantamentos PC, PC1, PF, PF1, RA, RA1 e RB.  Neste  sentido,  necessário  analisarmos,  no  tocante  a  cada  um  dos  levantamentos, os fundamentos do voto condutor no Acórdão nº 2403­001.341, assim disposto:  LEVANTAMENTOS PC E PC1  Sobre os levantamentos PC e PC1 carga suplementar professores definidos  às fls.32 a 48 o Auditor Fiscal assim relatou :  “I  Das  contribuições  decorrentes  da  atribuição  de  carga  suplementar  ou  excedente, vinculada pela Auditoria Fiscal ao Regime Geral de Previdência  Social  RGPS  (levantamentos  PC  e  PCI)  trata  o  tópico  das  contribuições  constituídas sobre remuneração de professores titulares de cargo efetivo na  Administração Municipal,  no  entanto,  incidentes  sobre  horas  de  trabalho  suplementares ou excedentes àquelas para as quais estão investidos através  de concurso público.”  Entendeu a  fiscalização  que  tais  horas  vinculam­se  ao Regime Geral  de  Previdência  Social,  enquanto  sustenta  o  contribuinte  que  são  devidas  (e  vertidas)  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  ao  qual  os  servidores  já  se  encontram vinculados.  Para configurar a fundamentação de seu entendimento, no Relatório Fiscal  de fls. 538, o Auditor referindo­se à Lei Municipal n° 3.236, de 05/01/2004  (Estatuto do Magistério Público Municipal) destaca entre outros artigos 63  e 64 :  “ os art. 63, 64 (incluso parágrafo único) e 65 do capítulo XI, seção II (DA  ACUMULAÇÃO)  que,  É  vedada  a  acumulação  de  cargos  públicos  respectivamente:  (i) "É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto o de 2 (dois) cargos  de professor;    (ii)  "A  acumulação  fica  condicionada  à  comprovação  da  compatibilidade  de horário, cujo período para cada cargo será ofixado pela Administração.,  Parágrafo  Único  Para  fins  do  disposto  no  "caput"  deverá  haver  um  intervalo mínimo de uma ora entre o período de horário dos cargos."; e   (iii)  "A  acumulação  depende  sempre  de  aprovação  prévia  em  concursopúblico de provas e títulos, específico para cada cargo,..."  [...]  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2401­005.445  S2­C4T1  Fl. 206          6 Concluo,  pois,  que  a  parcela  remuneratória  decorrente  do  exercício  de  carga suplementar integra a base previdenciária devida ao Regime Próprio  de  Previdência  Social  RPPS,  nos  termos  da  Lei Municipal  n°  3.411/2005  descabendo  o  lançamento  PC  e  PCI  fls  32  a  48  que  constituíram  os  créditos em razão de duplo vínculo.  LEVANTAMENTO PF E PF1   No Relatório Fiscal  ás  fls.  542/543,  consta  o  Levantamento PF  e PF1 na  forma do abaixo transcrito:  L  e  v  a  n  t  a  m  e  n  t  o  PF  e  PF1  –  Programa  Emergencial  de  Auxílio  Desemprego PEAD   “  3.8.1  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde  a  este  levantamento,  refere­se  ao montante das contribuições  sociais devidas pela  empresa,  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  nas  competências 01 a 03 e 09 a 12/2007  (Levantamento PF1) e 04 a 08/2007  (Levantamento PF), conforme  relatório Discriminativo Analítico de Débito  DAD e cópias de notas de liquidação e pagamento (por amostragem), anexos  a este Al, da qual fazem parte integrante. No campo observação do Relatório  de Lançamentos RL consta os números da notas de liquidação e pagamento,  nomes  dos  prestadores,  e  os  tipos  de  serviços.  Referidos  serviços  estão  relacionados, dentre outros:  a) Em frentes de trabalho, através do denominado Programa Emergencial de  Auxílio  Desemprego,  com  folhas  de  comparecimento  e  cumprimento  de  horário;   b)  Trabalho  executado  em  horta  administrada  pelo  município,  conforme  informações adquiridas com os funcionários do setor de contabilidade, com  disponibilidade orçamentária do Programa Nacional de HIV/AIDS e DST;   c)  Integrantes  de  Junta  de  Recursos  Fiscais  e  de  Junta  Administrativa  de  Recursos  de  Infrações,  enquadrado  no  §  3°  do  art.  9°  da  Instrução  Normativa/SRP n° 03, de 14.07.2005 DOU. 15/07/2005.  [...]  a) Sobre  os  lançamentos dos  valores  pagos  para as  pessoas  participantes  das frentes de trabalho o regulamento consta do Programa Emergencial de  Auxílio  Desemprego  –PEAD  conforme  os  termos  da  Lei  Municipal  n°  3.371/2005,  colacionadas nos  autos  às  fls  575  destacando o artigo 4°  e  o  parágrafo único :  [...]  Desse  modo,  determino  nulo  os  lançamentos  PF  e  PF1  –  Programa  Emergencial de Auxílio Desemprego PEAD  [...]  b) Sobre os Trabalhos executados em horta administrada pelo município,  referentes  ao  Programa  Nacional  de  HIV/AIDS  e  DST,  às  fls.  587  registrase colacionado a Portaria n.° 2313/GM Em 19 de dezembro de 2002  que na forma do seu artigo 2 dispõe sobre “ Aprovar as normas relativas ao  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2401­005.445  S2­C4T1  Fl. 207          7 Incentivo e aos recursos adicionais, constantes dos ANEXOS desta Portaria  e que dela é parte Integrante”  [...]  Assim,  ainda  que  de  modo  oblíquo  se  vislumbre  hipótese  de  incidência  previdenciária,  em  razão  do  nítido  objeto  assistencial  do  programa,  determino  nulo  os  lançamentos  PF  e  PF1  Programa  Nacional  de  HIV/AIDS  e  DST  referentes  aos  créditos  constituídos  motivados  pela  concepção  de  que  as  bolsas  pagas  pelo  trabalho  executado  pelos  beneficiários  nas  hortas  administradas  pelo  município  seriam  tributados  como contribuintes individuais.  [...]  c)  Sobre  os  membros  do  Conselho  Tutelar  declarados  nas  GFIPs  como  contribuintes  individuais,  descaracterizados  e  reclassificados  como  segurados empregados pelo Auditor Fiscal   [...]  Desse  modo  impõe­se  anular  o  lançamento  que  descaracterizou  os  membros do Conselho Tutelar da classificação de contribuinte individual  informado nas GFIPs.  Nos fundamentos do voto condutor não há referências aos levantamentos RA,  RA1 e RB, apenas na conclusão:  CONCLUSÃO   Em razão de tudo que foi exposto, conheço do recurso para , à exceção dos  levantamentos RA, RA1, RB  ,AT, AT1, PR, RT, RT1 e RU que registram a  constituição de créditos  lançados na  lavratura do auto em comento, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  a  exclusão  dos  demais  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  PF1  bem  como  consoante  princípio  da  retroatividade benigna determinar o  recálculo da multa conforme o artigo  35 da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996 de acordo com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009.  Como  especificado  no  relatório  fiscal  (545/546),  referidos  levantamentos  referem­se:  3.2 Levantamento RA e RA1  3.2.1  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde  a  este  levantamento, refere­se ao montante das contribuições sociais devidas pela  empresa, mediante a aplicação da alíquota de 1 % relativo ao RAT sobre os  totais  das  remunerações  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declarados  em  GFIP,  referente  às  competências  06  a  08/2007  (Levantamento  RA)  e  09/2007  a  11/2008 (Levantamento RA1), conforme Planilha VI anexa a este Al da qual  faz  parte  integrante.  Referida  planilha  consta  por  competência  a  remuneração, 13° salário, total e o RAT (1%).....  3.3 Levantamento RB  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2401­005.445  S2­C4T1  Fl. 208          8 3.3.1  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde  a  este  levantamento, refere­se ao montante das contribuições sociais devidas pela  empresa, mediante a aplicação da alíquota de 1% relativo ao RAT sobre os  totais  das  remunerações  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declarados  em  GFIP,  referente  às  competências  12/2008  a  12/2009,  incluindo  o  13°  salário,  conforme Planilha VII anexa a este Al da qual faz parte integrante.  Os valores dos levantamentos RA (06 a 08/2007), RA1 (09/2007 a 11/2008)  e  RB  (12/2008  e  12/20029),  constates  do  Discriminativo  do  Débito  (fls.  11/21),  estão  detalhados  nas  Planilhas  VI  e  VII  ­  Totais  das  remunerações  dos  segurados  empregados  constantes das folhas de pagamentos e declaradas em GFIP (fls. 539/540).       Conclusão  Pelo exposto acima, voto no sentido de conhecer dos embargos inominados,  sem efeitos infringentes, para alterar no voto nos seguintes parágrafos:  ­ onde se lê:   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15956.000673/2010­28  Acórdão n.º 2401­005.445  S2­C4T1  Fl. 209          9 Em razão de tudo que foi exposto, conheço do recurso para  , à  exceção  dos  levantamentos  AT,  AT1,  PR,  RT,  RT1  e  RU  que  registram  a  constituição  de  créditos  lançados  na  lavratura  do  auto  em  comento,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  a  exclusão  dos  demais  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  PF1,  RA,  RA1  e  RB  bem  como  consoante  p  princípio  da  retroatividade  benigna  determinar  o  recálculo  da  multa  conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  de  acordo  com  a  redação dada pela Lei 11.941, de 2009.  ­ leia­se:  Em razão de tudo que foi exposto, conheço do recurso para  , à  exceção dos levantamentos RA, RA1, RB AT, AT1, PR, RT, RT1 e  RU  que  registram  a  constituição  de  créditos  lançados  na  lavratura  do  auto  em  comento,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  determinando  a  exclusão  dos  demais  levantamentos  PC,  PC1,  PF,  e  PF1  bem  como  consoante  p  princípio  da  retroatividade  benigna  determinar  o  recálculo  da  multa  conforme o artigo 35 da Lei 8.212/91 nos termos do art. 61 da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  de  acordo  com  a  redação dada pela Lei 11.941, de 2009.  ­ onde se lê:   Conforme se extrai do sobredito “ decisium” , os levantamentos  PC, PC1, PF, PF1, RA, RA1 e RB foram motivos de expurgo.   ­ leia­se:  Conforme se extrai do sobredito “ decisium” , os levantamentos  PC, PC1, PF e PF1 foram motivos de expurgo.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                  Fl. 201DF CARF MF

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7273084 #
Numero do processo: 10746.900587/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.588  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.431, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  93  a  100),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  30120.01577.200807.1.3.04­9068  (fls.  24  a  29),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de  sua responsabilidade  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins),  período  de  apuração  de  julho  de 2007,  no  valor  de R$  244,02,  com crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 58 7/ 20 11 -5 0 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10746.900587/2011­50  Resolução nº  1302­000.588  S1­C3T2  Fl. 213          2 decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  188,58,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 1.782,28; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  16,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 15, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 91 e 92,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre  de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 93 a 100) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 101/102, foi interposto o Recurso de fls. 104  a  114,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10746.900587/2011­50  Resolução nº  1302­000.588  S1­C3T2  Fl. 214          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/07/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 16, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10746.900587/2011­50  Resolução nº  1302­000.588  S1­C3T2  Fl. 215          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 153/159, 163/168, 188/197 e 201/206).  Por outro lado, os Aditivos de fls. 160/161, 198/199 e 207/208, aos contratos de  fls. 153/159, 188/197 e 201/206, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 2º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10746.900587/2011­50  Resolução nº  1302­000.588  S1­C3T2  Fl. 216          5 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.002909/2008-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej, para providenciar a apensação do presente processo ao de nº 15504.007606/2008-38. Após o julgamento desse último, os processos devem ser devolvidos à relatora, para julgamento conjunto, se possível. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolução nº  9202­000.189  –  2ª Turma  Data  17 de abril de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  JAM ENGENHARIA S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Sesej,  para  providenciar  a  apensação  do  presente  processo  ao  de  nº  15504.007606/2008­38.  Após  o  julgamento  desse  último,  os  processos  devem ser devolvidos à relatora, para julgamento conjunto, se possível.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Patrícia  da Silva, Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    Relatório   Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  e Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão n.º 2803­002.894 proferido  pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 21 de novembro de 2013, no  qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 191:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 02 90 9/ 20 08 -6 4 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15504.002909/2008­64  Resolução nº  9202­000.189  CSRF­T2  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício:  2000,  2001,  2003,  2002,  2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  EMENTA,  FUNDAMENTAÇÃO  E  ACÓRDÃO  POR  ERRO  DE  DIGITAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Apontado erro na locução da Ementa da decisão, comparando­se com  a fundamentação do voto e seu dispositivo. Necessidade de correção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Em  face  da  inconstitucionalidade  declarada  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na  forma  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos  do  artigo  150,  §  4º,  ou  do  art.  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.  O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer  lançamento de  crédito  tributário  deve  conter  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material  obedecendo ao art. 142 do CTN.  PREVIDENCIÁRIO.  ABONO  DE  FÉRIAS  ESTABELECIDO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA,  E  CONCEDIDO  AOS  FUNCIONÁRIOS  COM FALTAS INJUSTICADAS. NÃO DESNATURA A NATUREZA DA  VERBA. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL.  O não pagamento de abono de férias previstas em convensão coletiva  nos  casos  de  faltas  injustificadas,  não  desnatura  da  natureza  não  retributiva, logo sofre incidência de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO  EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  VERBA NÃO TRIBUTÁVEL.  O auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15504.002909/2008­64  Resolução nº  9202­000.189  CSRF­T2  Fl. 4          3 DEIXAR  DE  APRESENTAR  GFIP  OU  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS.  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  sanção  por  deixar  de  apresentar  GFIP  ou  apresentar  com  informações  incorretas  ou  omissas,  com  base  em  fatos  geradores  anteriores à MP n. 449/2008, em razão do princípio da retroatividade  benigna  (art.  106,  do  CTN),  deve  ser  observada  com  o  previsto  no  artigo  32A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  a  multa  aplicada  no  caso  concreto  seja  mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  sendo  vedada a  comparação conjunta  com os  artigos 35  e  35A, da mesma lei.  Embargos Declaratórios Acolhidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em  Parte Conforme consta do Relatório Fiscal, a autuação foi fundada nos  fatos abaixo descritos, fls. 6:  A empresa deixou de registrar no campo referente a " remuneração" da  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­  GFIP  os  valores  pagos  a  titulo  de  ajuda  de  custo  (04  e  05/20002)  e  abono  de  férias  (  06/2001  ,  06/2002  ,  07/2002  ,  09/2002  ,  10/2002  ,  07/2003 a 10/2003, 05/2004 , 08/2004 a 12/2004 , 04/2005 , 06/2005 ,  08/2005  ,  10/2005  a  12/2005),  os  valores  referentes  a  alimentação  concedida pela empresa aos seus empregados (01/99 a 12/05).  A empresa também deixou de registrar no campo referente a "valores  pagos  a  Cooperativas  de  Trabalho  "  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED  ,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados  pela  cooperativa  de  trabalho  (  09/2000  a  12/2005 ).  Sendo assim, a empresa infringiu o disposto no artigo 32, IV parágrafo  5 da Lei 8.212/91 também acrescentado pela Lei 9.528/97 , combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4,  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS , aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  61/69).  Com  a  análise  da  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Belo Horizonte julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 92 a 97.  Contudo,  em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos abaixo transcritos, fls. 170 a  183:  Voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, reformar a decisão a quo, no sentido de:  a)  declarar  a  extinção  dos  créditos  lançados  com  base  aos  períodos  anteriores a 11/2000, inclusive esta e a competência 13/2000, em razão  da  ocorrência  do  lapso  decadencial;  b)  decretar  o  cancelamento  do  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15504.002909/2008­64  Resolução nº  9202­000.189  CSRF­T2  Fl. 5          4 lançamento e créditos, em razão de vício material e improcedência, no  que tange os lançamentos com base nos levantamentos a título de ajuda  de custo (levantamento AJ), auxílio alimentação (levantamento ALG) in  natura  (tiquete alimentação,  fornecimento de alimentos  e  refeições)  e  abono de férias (levantamento ABF).  c)  que,  para  os  créditos  remanecentes  (levantamento  COP)  não  decadentes, a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida  no  artigo  32A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que mais  favorável  ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §5º,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada  comparação  com  o  art.35A,  da  Lei  n.  8212/1991,  com  a  redação  a  partir da Medida Provisória n. 449/2008.   Posteriormente,  foram opostos embargos de declaração,  que  foram acolhidos  para retificação da ementa, fls. 193 a 198.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, fls. 200 a 241, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto  que  deve  ser  aplicada,  na  fase  de  execução,  a  retroatividade  benigna  com  relação  à  multa  aplicada  (a  soma das  duas multas  anteriores  ­  art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada  ­  ou  aquela prevista no art. 35­A da MP 449/2008 (Lei 11.941/2009).  Além  disso,  sustenta  a  recorrente  a  necessidade  de  rediscussão  acerca  da  natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento.  Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 217 a 225, sendo dado seguimento  ao citado Recurso para a rediscussão das duas questões suscitadas.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  o  presente Auto  de  Infração  e  a NFLD  correspondente  devem  ser  mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado,  a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas  multas anteriores  (art. 35,  II, e 32,  IV, da norma revogada) ou o art.  35­A da MP 449/08;  b)  trata­se  de  suposto  vício  na motivação que,  em nada  interferiu  na  configuração do crédito tributário (em todos os seus elementos). Logo,  se  cogitar de  vício no  lançamento,  deve­se  ter  como vício  formal  (na  formalização  do  ato  do  lançamento),  tendo  em  vista  que  a  suposta  falha ocorreu tão­somente na exteriorização do ato do lançamento.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  265  a  275,  a  Contribuinte  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento do recurso e quanto ao mérito, sustentando, em síntese, que:  a)  deve­se  consignar,  ainda,  que  o  acórdão  eleito  como  paradigma  pela Recorrente cuida tão somente de definir se quando da existência  de  vício  na motivação,  está­se  diante  de  vício  de  natureza  formal  ou  material.  Ocorre  que,  como  demonstrado,  o  reconhecimento  de  nulidade do lançamento, apesar de o acórdão recorrido mencionar, em  relação a algumas verbas, ter havido vício material, dá­se em razão de  análise de mérito propriamente dita;  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15504.002909/2008­64  Resolução nº  9202­000.189  CSRF­T2  Fl. 6          5 b)  verifica­se,  assim,  a  despeito  da  admissão  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  não  há  divergência  entre  o  acórdão recorrido e o acórdão paradigma apontado;  c)importante  destacar  que  os  únicos  lançamentos  remanescentes  são  relativos à contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos  feitos  às  cooperativas  de  trabalho  em  razão  dos  serviços  prestados  pelos cooperados, como previsto no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91;  d) tem­se que o Supremo Tribunal Federal, acertadamente, declarou a  inconstitucionalidade  do  aludido  dispositivo  legal  por  extrapolar  a  norma  contida  no  art.  195,  I,  da Constituição Federal. A  decisão  foi  proferida  no  bojo  do  RE  595838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida;  e)  nesse  contexto,  ficará  prejudicada  a  discussão  envolta  ao  procedimento a ser adotado para o cálculo da multa;  f)  pela  eventualidade,  cabe  destacar  que  é  descabida  a  pretensão  fazendária, amparada nas razões do acórdão paradigma, de cumular a  multa de mora com a multa  isolada, devendo a  comparação  ser  feita  tão  somente  em  relação  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  da  ocorrência  dos  fatos geradores e a prevista na novel legislação;  g)  sobre o  vício,  em  relação ao  lançamento  relativo ao  valor pago a  título de ajuda de custo, a nulidade foi reconhecida em razão da falta  de motivo e não de motivação. De fato, a fiscalização desconsiderou a  contabilidade sem apresentar qualquer fundamento para o lançamento,  eivando­o,  assim,  de  nulidade material  e  não meramente  formal,  por  óbvio;  h) no  tocante aos valores pagos a título de abono de férias, previstos  em convenção coletiva, tem­se que essa verba está elencada dentre as  hipóteses  de  não  incidência,  prevista  no  art.  28,  par.  9o,  da  Lei  n.  8.212/91, fato esse devidamente reconhecido pelo acórdão;  i)  não obstante a alegação de  vício  formal pela Recorrente,  o que  se  tem, em verdade, é análise de mérito, acerca da incidência ou não da  contribuição previdenciária, sendo que, como já dito, valores pagos a  título de abono de férias não são tidos por remuneração, afastando­se,  assim, possibilidade de tributação dessa verba;  j) em relação ao fornecimento de alimentação in natura, o lançamento  é afastado também em razão da não incidência legalmente prevista no  § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91;  k)  falta,  dessa  forma, pressuposto de direito,  ou  seja,  de motivo para  realização  do  lançamento,  sendo  de  afastar,  no  próprio  mérito,  a  incidência da contribuição previdenciária;  l) assim, como demonstrado, não há que se falar em existência de vício  formal  sanável  em  qualquer  dos  lançamentos  objeto  do  presente  processo, eis que a nulidade do lançamento foi reconhecida em virtude  da  ausência  de  motivo  para  sua  ocorrência,  faltando  sustentáculo  jurídico para o ato da administração.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15504.002909/2008­64  Resolução nº  9202­000.189  CSRF­T2  Fl. 7          6 No que se refere ao Recurso Especial  interposto pela Contribuinte, pugna a  recorrente pela rediscussão da questão atinente à incidência de contribuição previdenciária nos  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, matéria objeto  de  julgamento  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  através  do RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 279 a 284, sendo dado seguimento  ao citado Recurso para a reanálise da questão aduzida.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a) trata­se de contribuição previdenciária a cargo da empresa exigida  à  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de  serviços,  relativamente a serviços que lhe  são prestados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91);  b)  instado  a  se  manifestar  sobre  a  matéria,  o  STF,  acertadamente,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  aludido  dispositivo  legal  por  extrapolar a norma contida no art. 195, I, da Constituição Federal. A  decisão foi proferida no bojo do RE 595838/SP, com repercussão geral  reconhecida;  c)  em  vista  da  existência  de  decisão  do  STF  com  repercussão  geral  reconhecida,  não  mais  se  vislumbra  o  óbice  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  e  conseqüente afastamento da aplicação do art.  22, IV, da Lei nº 8.212/91, pelo contrário, as Turmas do CARF devem  reproduzir o mesmo entendimento;  d)  cancelamento  do  lançamento  relativo  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho é  medida que se impõe.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  com  os  seguintes argumentos:  a) não merece ser conhecido o Recurso Especial, pois de uma leitura  atenta do v. acórdão ora recorrido não houve qualquer debate acerca  da decisão do STF;  b)  falta  o  chamado  prequestionamento  da  matéria,  que  é  requisito  indispensável para o conhecimento do Recurso Especial, conforme fixa  o artigo 67, par. 5O, do Regimento Interno do CARF;  c)  a União  (Fazenda Nacional)  requer  não  seja  conhecido  o  recurso  especial de divergência interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto  1. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência.   Fl. 298DF CARF MF Processo nº 15504.002909/2008­64  Resolução nº  9202­000.189  CSRF­T2  Fl. 8          7 Conforme narrado, o presente lançamento decorre da apresentação das guias de  recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações incorretas  ou omissas.  De acordo com o relato fiscal, na mesma ação fiscal, foi lavrado outro auto de  infração sob o número de processo 15504.007606/2008­38. Contudo, não contam dos presentes  autos informações a respeito do referido processo.  Mostra­se  relevante  saber  o  resultado  da  referida  autuação/notificação,  para  o  prosseguimento  no  presente  julgamento,  já  que  a  decisão  do  outro  processo  repercute  na  apreciação do Recurso Especial sob análise.  Dessa forma, deve a DRF prestar informações quanto ao andamento do referido  lançamento,  identificando os  fatos geradores  lançados e a existência de julgamentos, pedidos  de  parcelamento,  ou  qualquer  outra  informação  que  possibilite  identificar  a  procedência  dos  lançamentos. Solicita­se, caso exista outro lançamento, além do aqui identificado, a realização  de planilha com as informações solicitadas, para que se possa decidir com clareza o resultado  da multa aplicada em relação aos fatos geradores omissos. Após o cumprimento da diligência,  retorne a esta relatora para prosseguimento do julgamento.  Face o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em diligência para  que  a DRF  preste  informações  acerca  do  andamento  da  obrigação  principal  que  embasou  a  presente autuação, mais especificamente do processo n.º .15504.007606/2008­38.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz     Fl. 299DF CARF MF

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7286165 #
Numero do processo: 10820.720005/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A revisão interna da declaração configura uma hipótese de procedimento de fiscalização, não havendo óbice que a formalização da exigência de crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária ocorra mediante notificação de lançamento. Na época dos fatos, a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico prescindia da assinatura do chefe do órgão expedidor. DILIGÊNCIA FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. É prescindível para o deslinde do julgamento a realização de diligência fiscal quando os fatos a serem verificados não são controvertidos sob a ótica do julgador administrativo. Por sua vez, a diligência fiscal não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão estadual conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. REQUISITOS. Para fins de aceitação da área de exploração extrativa declarada pelo contribuinte é necessária a existência do plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo órgão federal, acompanhado da prova do cumprimento do cronograma físico-financeiro das atividades desenvolvidas no imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. Cabe manter o Valor da Terra Nua (VTN) médio atribuído pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele reflete melhor o preço de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração.
Numero da decisão: 2401-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a área de preservação permanente de 750,0 ha e reconhecer uma área de utilização limitada (reserva legal) de 4.574,9 ha. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A revisão interna da declaração configura uma hipótese de procedimento de fiscalização, não havendo óbice que a formalização da exigência de crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária ocorra mediante notificação de lançamento. Na época dos fatos, a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico prescindia da assinatura do chefe do órgão expedidor. DILIGÊNCIA FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. É prescindível para o deslinde do julgamento a realização de diligência fiscal quando os fatos a serem verificados não são controvertidos sob a ótica do julgador administrativo. Por sua vez, a diligência fiscal não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão estadual conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. REQUISITOS. Para fins de aceitação da área de exploração extrativa declarada pelo contribuinte é necessária a existência do plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo órgão federal, acompanhado da prova do cumprimento do cronograma físico-financeiro das atividades desenvolvidas no imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. Cabe manter o Valor da Terra Nua (VTN) médio atribuído pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele reflete melhor o preço de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a área de preservação permanente de 750,0 ha e reconhecer uma área de utilização limitada (reserva legal) de 4.574,9 ha. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.

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2401­005.439  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  ITR ­ GLOSA DE ÁREAS DECLARADAS.  Recorrente  ZUER SOARES LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÃO.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  A revisão interna da declaração configura uma hipótese de procedimento de  fiscalização, não havendo óbice que a  formalização da exigência de crédito  tributário  decorrente  de  infração  à  legislação  tributária  ocorra  mediante  notificação de lançamento. Na época dos fatos, a notificação de lançamento  emitida  por  processo  eletrônico  prescindia  da  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor.  DILIGÊNCIA FISCAL. PRESCINDIBILIDADE.  É prescindível para o deslinde do julgamento a realização de diligência fiscal  quando  os  fatos  a  serem  verificados  não  são  controvertidos  sob  a  ótica  do  julgador  administrativo.  Por  sua  vez,  a  diligência  fiscal  não  é  via  que  se  destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo  que lhes compete.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA (RESERVA LEGAL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  dispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão estadual  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  para  atuação  dos  seus  membros  em  Juízo,  conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 05 /2 00 6- 56 Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 623          2 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  FALTA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL.  A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal  constitutivo da existência da área de reserva  legal. Para  fins de exclusão da  base de  cálculo,  a área de reserva  legal deverá estar averbada até a data de  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. REQUISITOS.  Para  fins  de  aceitação  da  área  de  exploração  extrativa  declarada  pelo  contribuinte  é  necessária  a  existência  do  plano  de  manejo  sustentado  devidamente  autorizado  pelo  órgão  federal,  acompanhado  da  prova  do  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro  das  atividades  desenvolvidas  no imóvel rural.  VALOR  DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE  PREÇOS  DE TERRAS.  Cabe manter o Valor da Terra Nua (VTN) médio atribuído pela fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  em  detrimento  do VTN  declarado  pelo  contribuinte,  quando  aquele  reflete  melhor  o  preço  de  mercado  de  terras  apurado  em  1º  de  janeiro  do  ano  a  que  se  refere  a  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  por maioria,  dar­lhe  provimento  parcial para restabelecer a área de preservação permanente de 750,0 ha e reconhecer uma área  de utilização limitada (reserva legal) de 4.574,9 ha. Vencido o conselheiro Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho que negava provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 624          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão  nº  04­16.201,  de  05/12/2008,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 288/304):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  A  ausência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  na  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  relativas  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  acarreta  a  nulidade  do  lançamento. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois,  o  direito  do  contraditório  é  exercido  quando  da  impugnação  da  autuação,  momento este em que, de fato, se instaura a fase litigiosa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Há  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  visa  unicamente,  levantar provas a  favor do  contribuinte,  as quais  poderiam ser  produzidas por ele, por outros meios.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está  em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão  aos  estritos  ditames  da  lei,  com  o  fito  de  assegurar­lhe  a  adequada  aplicação,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos da constitucionalidade da lei.  PRESERVAÇÃO PERMANENTE/RESERVA LEGAL. ADA  Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  incide  o  imposto  sobre  as  áreas  declaradas  a  título  de  preservação  permanente e reserva legal.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 625          4 VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta  de  documentação  hábil  para  comprovar  o  valor  declarado  do  imóvel  e  suas  características  particulares  desfavoráveis,  que  o  justificassem.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Para  aceitação  da  área  utilizada  com  exploração  extrativa  declarada na DITR  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  com o plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo  órgão  competente  e  que  o  cronograma  físico  financeiro  esteja  sendo cumprido no período a que se referir.  Lançamento Procedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  01301/00460/2006, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  exercício  de  2003,  vinculada  ao  imóvel  denominado de "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa", localizado no município de  Aripuanã (MT), com área total de 27.464,5 ha (fls. 02/07).  2.1    A  autoridade  tributária  considerou  não  comprovada  a  isenção  das  seguintes  áreas declaradas pelo sujeito passivo:   (i)  Área  de  Preservação  Permanente:  750,0  ha;  (ii)  Área  de  Utilização Limitada (Reserva Legal): 21.971,6 ha; e (iii) Área  de Exploração Extrativa: 3.332,0 ha.  2.2    Ademais disso, o agente fazendário procedeu também ao arbitramento do Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  desprezando o valor declarado.  2.3    A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  Anual,  exigindo o Fisco imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício.  3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  por  via  postal,  em  23/10/2006,  e  impugnou a exigência fiscal no dia 22/11/2006 (fls. 03/04, 136/186 e 269/270).  4.    Intimado  em  13/01/2009,  também  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, o  recorrente apresentou recurso voluntário no dia 11/02/2009, em que  faz  considerações  a  respeito  da  validade  do  acordão  recorrido  e  repisa  os  argumentos  de  impugnação, a seguir resumidos (fls. 307/309 e 312/383):  (i)  nulidade  do  lançamento,  porque  a  Notificação  foi  expedida  por  agente  público  que  não  detinha  a  condição  de  chefe  do  órgão  fazendário,  além  de  não  conter  assinatura  do  responsável pela emissão;  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 626          5 (ii)  há  também vício  de  nulidade  porque  a  constituição  do  crédito  tributário  deveria  resultar  de  lavratura  de  auto  de  infração,  instrumento  destinado  à  apuração  de  infração,  bem  como imposição de penalidade;  (iii)  invalidade  do  lançamento  devido  à  negativa  de  realização  de  diligência  fiscal  para  averiguar  a  verdade  material,  em  especial  o  fato  de  que  o  recorrente  não  tinha  a  posse nem o domínio útil  do  imóvel  rural  no  exercício  fiscal  de 2003;  (iv) o  recorrente não poderia  integrar o polo passivo da  relação  tributária  pretendida  pelo  Fisco,  dado  que  o  imóvel  rural  foi  invadido  pelos  integrantes  do Movimento  dos  Sem  Terra  no  dia  25/08/1998,  configurando,  desde  então,  uma  propriedade meramente sob o aspecto formal, eis que ausente  qualquer uma das faculdades asseguradas ao proprietário pelo  direito civil;  (v)  é  descabida  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  relativamente  às  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  as  quais  são  existentes  e  estão  comprovadas  nos  autos,  cuja  exclusão  da  base  de  cálculo  tributável  do  imposto  advém  diretamente  do  texto de lei;  (vi) o imóvel rural é formado por 11 (onze) glebas, com  respectivas certidões de matrícula, sendo que 4 (quatro) delas  com área de reserva legal regularmente averbada, enquanto as  demais  estavam  com  os  procedimentos  encerrados,  prontas  para  averbação,  quando  deu­se  a  ocupação  da  fazenda  pelo  Movimento dos Sem Terra;  (vii)  desde  o  ano  de 1987,  o  recorrente possuía projeto  de  manejo  florestado  sustentado  aprovado  pelo  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama);  (viii) o laudo de avaliação mostra, fundamentalmente, o  baixo valor da terra nua do imóvel; e  (ix)  os  diversos  atos  praticados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (RFB)  e  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra)  trouxeram  para  o  recorrente inúmeros prejuízos que se traduzem em verdadeiro  confisco.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 627          6 5.    Algum  tempo  depois  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  em  30/03/2011,  o  recorrente  apresentou  requerimento  em  que  solicitou  prioridade  na  tramitação  do  processo  administrativo, assim como o  julgamento em conjunto dos Processos nº 10183.003873/2006­ 21,  10820.720005/2006­56,  10820.720006/2006­09  e 10820.720007/2006­45,  tendo  em vista  referirem­se  ao  mesmo  imóvel  e  matéria  tributável,  diferenciando­se  apenas  quanto  ao  exercício fiscal (fls. 425/427).  6.    Por meio do Acórdão nº 2102­01.635, de 26/11/2011, a 2ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário para afastar a exigência fiscal, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva (fls.  428/440).  7.    A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), interpôs recurso especial contra o Acórdão nº 2102­01.635, de 26/11/2011, o qual foi  devidamente  admitido,  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  contrarrazões  (fls.  442/452,  465/466 e 474/479).   8.    Através  do Acórdão  nº  9202­004.585,  de  24/11/2016,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional,  afastando  a  ilegitimidade  passiva  e  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  "a  quo"  para  análise  das  demais  questões  deduzidas  pelo  interessado  no  recurso  voluntário (fls. 554/564).   9.    O  contribuinte  foi  cientificado  do  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e opôs, no prazo legal, embargos de declaração contra o acórdão, os quais não foram  admitidos  (fls.  568/569,  571/598  e  604/606).  Ao  receber  a  notícia  do  resultado,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  pela  necessidade  de  intimação  do  novo  julgamento  do  recurso  voluntário,  oportunizando  ao  patrono  a  sustentação  oral  no  dia  da  sessão  designada  (fls.  609/610 e 613/616).  10.    Por  fim,  tendo  em  vista  que  Turma  de  origem  foi  extinta,  foi  realizado  novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  administrativo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  (fls. 620/621).      É o relatório.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 628          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  11.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Considerações Iniciais  12.    Como visto, foi provido o recurso especial da Fazenda Nacional para manter a  sujeição passiva do contribuinte, na condição de proprietário do imóvel, com determinação de  retorno dos autos à  instância anterior para  julgamento das demais questões objeto do recurso  voluntário.  13.    Desse modo, superada a alegação da impossibilidade do lançamento do crédito  tributário  em  nome  do  recorrente,  um  dos  argumentos  ventilados  na  peça  recursal,  passo  ao  exame das outras matérias de defesa.  14.    Antes,  porém,  esclareço  que  os  Processos  nº  10820.720005/2006­56  e  10820.720007/2006­45,  distribuídos  para minha  relatoria,  estão  sendo  julgados  nesta mesma  sessão  do  colegiado,  juntamente  com  o  Processo  nº  10183.003873/2006­21  sorteado  para  a  relatoria  do  conselheiro  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  o  que  possibilita,  em  tese,  a  prolatação de decisões uniformes.  14.1    Por  fim,  no  tocante  ao  Processo  nº  10820.720006/2006­09,  foi  negado  seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e mantida, por consequência,  a  decisão  que  afastou  a  sujeição  passiva  do  contribuinte  em  relação  ao  crédito  tributário  lançado.  Preliminares  15.    No que se  refere à  formalização do  lançamento,  reproduzo abaixo dispositivos  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação vigente à época do procedimento  fiscal:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 629          8 demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (...)  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  (...)  (GRIFEI)  16.    Como  se  observa  da  leitura  acima,  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  exigência  do  crédito  tributário  poderá  ser  formalizada  mediante  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  não  prevalecendo  a  alegação  do  recorrente  que  a  exigência  fiscal  decorrente de  infração  à  legislação  tributária verificada  em procedimento de  fiscalização somente pode ser efetuada mediante a lavratura de auto de infração.   17.    O  lançamento  de  ofício  tem  origem  em  procedimento  de  revisão  interna  da  DITR/2003, com formalização do crédito tributário por intermédio da emissão de Notificação  de Lançamento (fls. 02/07).   17.1    A verificação do cumprimento das obrigatórias  tributárias, por parte do sujeito  passivo,  poderá  ocorrer  em  procedimento  de  fiscalização  externo  e/ou  interno.  A  revisão  interna da declaração configura uma hipótese de procedimento de fiscalização.  17.2    Com base  na declaração  entregue pelo  sujeito  passivo,  não  havia,  a  princípio,  necessidade  da  coleta  de  elementos  adicionais  em  procedimento  de  diligência  externa  para  demonstração do ilícito tributário, muito embora foi oportunizado ao contribuinte, previamente  ao lançamento de ofício, apresentar todos os elementos comprobatórios da verdade dos dados  informados  por  ele  na  sua  declaração  anual.  Ressalto,  desde  já,  que  a  avaliação  sobre  a  aceitação  das  explicações  e/ou  justificativas  do  fiscalizado  é matéria  reservada  ao mérito  da  autuação fiscal.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 630          9 17.3    Além  do mais,  prescindia  de  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  o  procedimento de fiscalização relativo à revisão interna de declarações, conforme se infere do  inciso IV do art. 11 da Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, que dispunha sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  a  execução  de  procedimentos  fiscais  pelas  unidades  fazendárias:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  (...)  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  (...)  18.    A  Notificação  de  Lançamento  em  destaque,  às  fls.  02/07,  foi  emitida  por  processo  eletrônico,  o  que,  segundo  o  parágrafo  único  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, não exige a assinatura do emitente.   18.1    De  qualquer  modo,  verifico  que  na  Notificação  de  Lançamento  estão  perfeitamente  identificados  o  órgão  expedidor,  no  caso  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Cuiabá (DRF/CUIABA), que administra e fiscaliza o tributo, além do nome do chefe local, o  Delegado da Receita Federal, Auditor­Fiscal da Receita Federal João Rosa de Caravellas Neto,  matrícula 7621­1 (fls. 02).  19.    Não  há  que  se  falar  até  aqui,  portanto,  em  vícios  no  ato  de  constituição  do  crédito tributário.  20.    O  recorrente  pondera,  entretanto,  que  a  nulidade  da  notificação  justifica­se  também  pela  ocorrência  de  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  tanto  no  curso  do  procedimento  de  investigação  dos  fatos  pela  fiscalização,  quanto  no  exame  das  questões  litigiosas  pela  decisão  de  primeira  instância,  porquanto  foi­lhe  negado  de  forma  indevida  a  realização de diligência fiscal com a finalidade de comprovar que o proprietário não mantinha,  desde 25/08/1998, ocasião em que a  fazenda foi ocupada por pessoas  ligadas ao Movimento  dos  Trabalhadores  Rurais  Sem  Terra,  a  posse  do  imóvel  rural  nem  o  domínio  útil  da  propriedade.  21.    Pois bem. No atual estágio processual, a diligência pretendida pelo recorrente é  claramente  prescindível  para  o  deslinde  dos  pontos  em  litígio,  visto  que,  no  âmbito  administrativo, a instância especial julgadora entendeu que o interessado detém a condição de  proprietário do imóvel rural e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação  tributária.  22.    A bem da verdade, seja no lançamento fiscal, seja nas decisões proferidas pelas  instâncias julgadoras, favoráveis ou não ao pleito do recorrente, a situação relativa à posse e à  ocupação da Fazenda "Nossa Senhora da Medalha Milagrosa", por integrantes do Movimento  dos  Sem  Terra,  nunca  foi  uma  questão  desconhecida  dos  julgadores,  muito  menos  controvertida.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 631          10 22.1    Em nenhum  instante,  pelo  que  observei  dos  atos  administrativos,  transpareceu  dúvidas  reclamando  a  determinação  de  diligência  para  a  averiguação  "in  loco"  dos  fatos  narrados  pelo  recorrente  ou  pedindo  a  obtenção  de  informações  adicionais  a  respeito  do  andamento do processo administrativo relacionado à desapropriação do imóvel, instaurado pelo  Incra.  22.2    Ao  fim  e  ao  cabo  prevaleceu  a  interpretação,  mesmo  a  par  da  realidade  dos  fatos,  que  enquanto não  transferida  a propriedade, verificada a  imissão prévia na posse ou  a  desapropriação  do  imóvel,  o  proprietário  legal  do  imóvel  rural,  ora  recorrente,  mantinha  as  obrigações tributárias de apresentar a respectiva declaração, apurar o imposto devido e efetuar  o pagamento do tributo no prazo legal.   22.3    Em outras palavras, a condição de proprietário representava o suporte fático da  tributação do imposto sobre o imóvel rural.  23.    Por  sua  vez,  após  avaliação  dos  fatos,  acrescento  que  o  pedido  do  recorrente  para  empreender  diligência  ou  oficiar  o  Ibama  a  fim  de  saber  acerca  do  projeto  de manejo  sustentado  aprovado  antes  da  ocupação  do  imóvel  rural  não  é  providência  que  caiba  o  deferimento pelo órgão julgador, na medida em que a diligência fiscal não é via que se destine  a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  23.1    Sobre  tal  pedido  impende  deixar  registrado  que  o  recorrente  não  apontou  de  maneira  particularizada  quais  os  documentos  e/ou  dados  existentes  no  órgão  de  fiscalização  ambiental, distintos, evidentemente, daqueles que já instruem os autos, que dariam respaldo à  declaração de uma área de exploração extrativa no imóvel rural de 3.332,0 ha, considerando o  exercício de 2003.  24.    Logo,  ratificando  a  desnecessidade  da  diligência  fiscal,  também  afasto  a  alegação de cerceamento ao direito de defesa.  Mérito  a) Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  25.    A autoridade fiscal efetivou a glosa das áreas declaradas pelo recorrente a título  de preservação permanente e utilização  limitada, equivalentes,  respectivamente, a 750,0 ha  e  21.971,6  ha  (fls.  02/07).  Quanto  a  essas  áreas  do  imóvel  rural,  o  recorrente  assevera  que  a  apresentação  do ADA não  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  a  fruição  da  redução  do  valor a pagar do imposto.  26.    Pois bem. As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão excluídas  da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996.  Reproduzo  a  redação  do  dispositivo  de  lei  na  redação  vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 632          11 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  27.    Nada  obstante,  para  fins  de  afastar  a  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  necessária,  como  regra  geral,  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Ibama  por  intermédio do ADA, a cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal.   27.1    Nesse escopo  interpretativo, o  texto expresso do  inciso  I do § 3º do art. 10 do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (...)  (GRIFEI)  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 633          12 28.    Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito de redução da área  tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (...)  (GRIFEI)  29.    A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva  ao  Ibama,  permitindo  o  controle  e  a  verificação  delas  pelo  órgão  nacional  responsável pela proteção ambiental.   30.    Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que aprovou o novo Código Florestal, não  quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis,  em detrimento ao conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:   Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis  30.1    A  meu  ver,  o  texto  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  cuidou  de  explicitar  apenas  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensado, no momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em  ADA.  31.    Como  argumento  de  reforço,  sublinho  que  a  interpretação  da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da  matéria,  por  meio  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  antes  reproduzido.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 634          13 32.    Se o poder regulamentar da União acabou extrapolando o que lhe era permitido,  impondo uma exigência não prevista na lei ordinária,  tal como defende o recurso voluntário,  trata­se de discussão acerca da ilegalidade da norma emanada pelo chefe do Poder Executivo, o  que exorbita, em minha ótica, o âmbito de atuação do contencioso administrativo federal.  32.1    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  um  órgão  de  natureza  administrativa,  ainda  que  dotado  de  função  judicante.  A  vigilância  que  exerce  sobre  a  legalidade  dos  atos  encontra  limite,  via  de  regra,  nas  ações  de  controle  que  poderiam  ser  exercidas pelo Ministro da Fazenda.  32.2    Por  isso,  considerando  o  atual  modelo  do  sistema  brasileiro  de  controle  administrativo  de  legalidade,  penso  que  escapam­lhe  os  atos  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  os  quais  são  chancelados  também  pelo  Ministro  de  Estado,  em  que  o  Poder  Executivo os baixa com o propósito de fiel execução das leis, com fundamento constitucional  no inciso IV do art. 84 da Carta Política de 1988.  33.    No  entanto,  a  despeito  da  opinião  acima,  o  Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  no  sentido  da  dispensa da apresentação do ADA para  reconhecimento da  isenção das  áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR,  a  partir  de  um  determinado viés interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  33.1    Com essa finalidade, inclusive, a PGFN, órgão responsável pela defesa em juízo  do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, em que dispensa  o Procurador da Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651,  de  2012,  de  contestar  e  recorrer  nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do ADA para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  ITR  em  área  de  preservação permanente e de reserva legal.  33.2    Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e  recorrer,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  (art.  2º,  incisos  V,  VII  e  §§3º  a  8º,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016).  34.    À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante  no  âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva  à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  mantendo  coerência,  desse  modo,  com  a  conduta  que  seria  adotada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.  35.    Assinalo também que, segundo o Laudo Agronômico de Fiscalização elaborado  por  técnicos do  Incra, utilizando o período de  set/2003 a ago/2004, para  fins do processo de  classificação  fundiária  e desapropriação do  imóvel  rural,  atestou­se uma  área  aproximada de  20.954 ha do  imóvel  rural  com vegetação nativa,  incluindo áreas  sem uso,  inaproveitáveis  a  atividade agropastoril, e as áreas de preservação permanente (fls. 248/253).   Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 635          14 35.1    De modo mais específico, o documento faz referência a uma área de preservação  permanente de 1.136,9 ha, o que sinaliza para a plausibilidade da existência, no início do ano  de  2003,  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  750,0  ha,  conforme  declarado  pelo  contribuinte.  36.    Desse modo, cabe restabelecer a Área de Preservação Permanente de 750,0 ha  declarada pelo sujeito passivo.  37.    Quanto à área de reserva legal, entretanto, a solução é distinta. É que a alínea "a"  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  alhures  reproduzida,  reporta­se  expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, à época o Código  Florestal brasileiro. Por  sua vez, o art. 16 do Código Florestal disciplinava características da  área de reserva legal. Transcrevo o § 8º desse artigo:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (...)  (GRIFEI)  38.    É  de  ver­se  do  texto  em  destaque  que,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente,  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula do  imóvel,  a  fim de comprovar  formalmente a  área preservada destinada à  reserva  legal.  38.1    O ato de averbação é dotado de eficácia constitutiva, condicionante do direito de  usufruir a isenção fiscal. Para escapar à incidência tributária é indispensável a prévia averbação  da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel.   38.2    Em outros dizeres, a averbação deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato  gerador do imposto como prova da existência da área de reserva legal. Senão vejamos, o § 1º  do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 636          15 § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  (...)  39.    Os documentos que  instruem os autos  revelam que o  imóvel  rural  é composto  por  11  glebas  contíguas  com  as  seguintes  matrículas  constantes  do  6º  Serviço  Notarial  e  Registro de Imóveis de Cuiabá (MT): nº 23.377, de 27/12/1985; nº 22.748, de 23/10/1985; nº  16.823,  de  24/10/1983;  nº  16.822,  de  24/10/1983;  nº  16.820,  de  24/10/1983;  nº  16.821,  de  24/10/1983; nº 24.868, de 05/06/1986; nº 15.660, de 29/04/1983; nº 15.656, de 29/04/1983; nº  15.657, em 29/04/1983; e nº 21.867, de 15/08/1985 (fls. 189/216).  40.    Contudo, referente à área de reserva legal, encontrava­se averbada tão somente  em 4 matrículas, a saber: AV­3/15.660 (1.242,9 ha), AV­3/16.821 (1.250,0 ha), AV­3/21.867  (832,0  ha)  e  AV­3/24.868  (1.250/0  ha),  totalizando  uma  área  de  4.574,9  ha  (fls.  204/205,  207/208, 210/211 e 216).  40.1    Em todos os casos, a área de reserva legal foi anotada à margem da inscrição da  matrícula do  imóvel  rural  antes da ocorrência do  fato gerador do  lançamento  fiscal,  ou  seja,  antes de 01/01/2003.  41.    Logo, independentemente da apresentação do ADA, cabe reconhecer uma Área  de Utilização Limitada (Reserva Legal) igual a 4.574,9 ha.  42.    Por outro lado, é irrelevante para a redução da base de cálculo a argumentação  de  que  o  reclamante  só  não  ultimou  a  averbação  das  demais  áreas  em  razão  do  seu  desapossamento,  na  medida  em  que  já  haviam  sido  objeto  de  levantamento  topográfico,  realizado  por  técnico  habilitado,  bem  como  providenciada  a  assinatura  de  Termos  de  Responsabilidade  de  Averbação  Legal  junto  ao  Ibama,  expedidos  em  26/10/1998  (fls.  217/222).  43.    Como acima justificado, a averbação no registro de imóveis da área eleita pelo  proprietário  e/ou  possuidor  como  reserva  legal  é  ato  constitutivo  do  direito  à  exclusão  da  tributação.  Quero  dizer  que  somente  após  a  realização  do  ato  de  averbação  à  margem  da  inscrição da matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, é que o sujeito passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR.  b) Área de Exploração Extrativa  44.    Segundo  a  fiscalização,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  implantação  de  plano  de  manejo  sustentado  para  exploração  extrativa  ou  o  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro  nele  previsto  com  relação  à  area  declarada de  3.332,0 ha, relativamente ao exercício de 2003.  45.    Pois bem. A respeito da área objeto de exploração extrativa, prescreve a Lei nº  9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 637          16 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  (...)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (...)  46.    O  recorrente  alega que desde o ano de 1998  já  existia para o  imóvel  rural um  plano de manejo florestal devidamente autorizado pelo  Ibama. Para  fins de comprovação das  suas  alegações,  juntou  aos  autos  uma  cópia  de um plano  de manejo  sustentado  com  área  de  projeto de 3.332,0 ha, datado de 20/08/1987 (fls. 70/73).  47.    Acontece que, para produção de efeitos tributário no exercício de 2003, nenhum  documento  foi  efetivamente  apresentado  para  comprovar  a  aprovação  do  plano  de  manejo  sustentado  junto  ao  Ibama,  nem  a  regular  execução  do  cronograma  planejado,  por meio  do  Relatório Técnico de Execução.  48.    Como  salientado  pela  decisão  de  piso,  a  declaração  de  área  de  exploração  extrativa no exercício fiscal pressupõe o plano de manejo contemplado no período de validade  da  autorização  dada  pelo  órgão  federal  e  a  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro  das  atividades  desenvolvidas  no  imóvel,  cujo  ônus  o  contribuinte  não  se  desincumbiu.  49.    Em  verdade,  com  a  ocupação  da  fazenda  pelo Movimento  dos  Trabalhadores  Rurais  Sem  Terra,  no  ano  de  1998,  há  igualmente  dificuldade  de  identificação  da  área  aproveitável verdadeiramente utilizada pelos posseiros para a atividade rural no imóvel, no ano  anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto.   Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 638          17 c) Valor da Terra Nua (VTN)  50.    Por  fim,  no  que  pertine  ao  VTN  declarado,  foi  alterado,  com  base  nas  informações  do  SIPT,  por  falta  de  comprovação  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  com  os  requisitos  estabelecidos  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  51.    Pois bem. O VTN será declarado pelo contribuinte e deve corresponder ao valor  de mercado das terras na data do fato gerador, conforme prescreve o § 2º do art. 8º da Lei nº  9.393, de 1996:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  (...)  (GRIFEI)  52.    Na  hipótese  de  arbitramento  do  VTN,  é  obrigatório  considerar  o  critério  de  aptidão agrícola do imóvel rural para avaliação do preço da terra, nos termos do § 1º do art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996:  Lei nº 9.393, de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)  (GRIFEI)  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 639          18 Lei nº 8.629, de 1993,  (com  a  redação  da  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  24  de  agosto de 2001)  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:   I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.   §  1º  Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.   (GRIFEI)  53    O VTN utilizado pelo agente fazendário para o cálculo do imposto foi extraído  do SIPT, todavia não levou em conta a aptidão agrícola, consistindo no valor médio apurado  com  base  nas  declarações  fiscais  processadas  no  exercício  de  2003  para  o  município  de  localização do imóvel (fls. 287).   54.    Em tais circunstâncias, em que o valor do VTN não considera a aptidão agrícola  das terras que compõem o imóvel avaliado, isto é, sem plena observância aos requisitos legais,  caberia,  via  de  regra,  acolher  o  valor  da  terra  nua  declarado  ou,  alternativamente,  o  valor  apurado  em  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  desde  que  revestido  das  formalidades indispensáveis a sua validade, e contemporâneo ao fato gerador.  55.    Acontece  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  colacionado  aos  autos  pelo  recorrente,  o  qual,  ressalta­se,  não  está  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica (ART), é datado de 21/09/1998, tendo sido elaborado por engenheiro agrônomo com a  finalidade  de  determinar  o  valor  de  mercado  da  Fazenda  "Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa" em 31/12/1994, chegando a um VTN de R$ 31,27/ha (fls. 109/129).  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 640          19 56.    Além de tudo, o próprio recorrente trás a informação nos autos da existência de  um Laudo de Avaliação, subscrito por peritos federais agrários designados pelo Incra para fins  do processo de desapropriação do imóvel rural, no qual foi estimado um preço de mercado da  fazenda,  no  ano  de  2006,  equivalente  a  R$  15.003.965,28,  que  mesmo  após  aplicado  o  coeficiente de ancianidade de 40%, estabelecido na legislação, resultou na importância de R$  6.133,844,85 (fls. 370/372).  57.    É  razoável,  assim,  admitir  que  houve  subavaliação  do  VTN  declarado,  na  medida  em  que  o  valor  total  do  imóvel  rural  informado  pelo  sujeito  passivo  foi  igual  a  R$  2.882.390,00,  com baixo  valor  de  avaliação  para  benfeitorias  e pastagens,  representando um  VTN igual a 100,0/ha (fls. 06).   58.    Nesse cenário, cabe manter o VTN médio atribuído pela  fiscalização, no valor  exato  de  R$  128,38/ha,  equivalente  a  um  valor  total  do  imóvel  de  R$  3.661.832,51,  mais  próximo  de  espelhar,  ao  que  tudo  indica,  a  avaliação  do  preço  de mercado  da  terra  nua  em  01/01/2003.  59.    Por outro  lado, aduz o recorrente que, em contrariedade à  legislação aplicável,  ocorreu  modificação  de  ofício  no  critério  jurídico  utilizado  na  realização  do  lançamento  tributário  referente  aos  exercícios de 2003 a 2005, quando comparado com o  lançamento do  imposto efetuado no mesmo dia, e para o mesmo imóvel, relativo ao exercício de 2002.  60.    Não lhe assiste razão, porque a fiscalização não alterou o entendimento de forma  retroativa para a revisão de lançamentos já efetuados.   60.1    O  fato gerador do  ITR é  fixado no primeiro dia de cada ano, devendo o VTN  refletir o preço de mercado das  terras nesse momento. No exercício de 2002, o agente  fiscal  aceitou  o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  segundo  sua  avaliação  dos  fatos.  Todavia,  nos  exercícios  seguintes,  o  agente  lançador  exigiu  a  comprovação  de  que  o  valor  declarado  não  estava  subavaliado,  considerando,  em  relação  a  esses  anos,  as  informações  sobre  preços  de  terras obtidas no SIPT.  61.    A título de considerações finais, anoto que a ocupação do imóvel rural, ocorrida  em  agosto  de  1998,  e  os  percalços  e  dissabores  dela  resultantes  no  que  diz  respeito  ao  recebimento  de  indenização  pela  desapropriação  da  Fazenda  "Nossa  Senhora  da  Medalha  Milagrosa" certamente acarretaram ao recorrente, como narra o recurso voluntário, prejuízos de  ordem econômico­financeiro.  62.    Contudo,  uma  vez  ultrapassada  a  questão  da  ilegitimidade  passiva  para  responder  pelo  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  fiscal,  segundo  decidido  em  sede  de  recurso especial, a avaliação das demais matérias controvertidas põe em evidência a exigência  de comprovação da regularidade dos dados  informados pelo recorrente na DITR/2003, sendo  que  os  impactos  financeiros  suportados  pelo  contribuinte  não  influenciam  a  valoração  do  conjunto probatório.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10820.720005/2006­56  Acórdão n.º 2401­005.439  S2­C4T1  Fl. 641          20 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a Área de  Preservação Permanente de 750,0 ha e reconhecer uma Área de Utilização Limitada (Reserva  Legal) de 4.574,9 ha.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 641DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901142/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.427  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 42 /2 00 8- 81 Fl. 110DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  66/71,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  57/61,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 11134.58945.120504.1.3.04­3047, fls. 02/06, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  7.024,87,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  1º semana de maio de 2004, no valor de R$ 9.369,77.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se,  ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  30/05/2008  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 14, informando, em  suma, o seguinte:  •  Que  recebeu  o  despacho  decisório  consignando  a  não  homologação da compensação.  • Que  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer o  seu direito  constitucional de ampla defesa, pois  falta  ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a  não homologação da compensação.  •  Que  no  caso  em  tela  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que,  por  si,  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador da não homologação da declaração de compensação,  exceto a descrição dos valores apurados.  • Que o ato administrativo deve ser sempre motivado.  • Que a falta de demonstração de que os valores foram utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional de ampla defesa, sendo o despacho decisório em  tela nulo de pleno direito.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15374.901142/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.427  S2­C2T1  Fl. 98          3 • Que o peticionante, por erro, declarou na DCTF do 3º trim/02  "4ª semana de agosto/02", o valor de R$ 7.024,87, como DARF  vinculado  ao  débito  do  período,  sendo  que  este  valor  corresponde a pagamento efetuado a maior.  •  Que  no  PER/DCOMP  o  valor  do  débito  compensado  corresponderia a este crédito devidamente atualizado. Podendo  o  alegado  ser  comprovado  pelo  PER/DCOMP  e  pelo  DARF  anexados ao processo.  • Que o valor do débito da DCTF (fls. 32 a 42), contém um erro  que deve ser observado,  especificamente,  o  campo “pagamento  com DARF”, pois o valor de R$ 7.024,87 (fls. 39) foi totalmente  recolhido indevidamente. Anexa também a DCTF onde consta o  débito  declarado  no  PER/DCOMP  corretamente  vinculado  à  compensação.  4.1 Ao final o manifestante solicita que seja alterado de ofício as  informações  das DCTF,  de  acordo  com os  dados  informados  e  ainda  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 57/61):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 27/08/2002  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 07 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 32/48).  Fl. 112DF CARF MF     4 Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/06/2010,  conforme  faz  prova  o  AR  de  fl.  64,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  66/71  em  19/06/2012.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o depósito de  valores  realizado  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2246/94,  que  tramitou  na  1ª  Vara  do  Trabalho do Rio de Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 87/91).  Sobre esse tema, alega que, em 27/08/2002, por equívoco, efetuou cálculo e  recolhimento do IRRF, no valor de R$ 7.024,87 (fl. 91), enquanto tal levantamento só veio a  ocorrer em 05/04/2004 (fl. 92), o que acarretou um novo recolhimento de IRRF no valor de R$  2.844,18 em 14/04//2004 (fl. 93).  Com  isso,  entende  ter  efetuado  indevidamente  o  recolhimento  do  IRRF  no  montante de R$ 7.024,87 (fl. 91), já que, posteriormente, efetuou corretamente o recolhimento  do IRRF, no valor de R$ 2.844,18 em 14/04/2004 (acrescido de multa e juros), no momento em  que o ex­funcionário levantou a quantia depositada judicialmente (fl. 92/93).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.901142/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.427  S2­C2T1  Fl. 99          5 Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  24/08/2002.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  07  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 114DF CARF MF     6 § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.901142/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.427  S2­C2T1  Fl. 100          7 Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  judicial  2246/94,  que  tramitou  na  1ª  Vara  do  Rio  de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Fl. 116DF CARF MF     8 Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.720458/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A decadência do direito ao lançamento, regra geral, é regida pelo art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN), apenas quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento antecipado. Em não havendo tal pagamento, afasta-se a aplicação da primeira parte do dispositivo, incidindo o art. 173, I, do mesmo Código. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Simões (Suplente convocada), que dava provimento para excluir a incidência de juros sobre a multa. José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUÍMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  A decadência  do  direito  ao  lançamento,  regra  geral,  é  regida  pelo  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  apenas  quando  se  tratar  de  tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado  o respectivo pagamento antecipado. Em não havendo tal pagamento, afasta­ se  a  aplicação  da  primeira  parte  do  dispositivo,  incidindo  o  art.  173,  I,  do  mesmo Código.   Recurso Voluntário Negado        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Simões (Suplente convocada), que dava provimento para excluir a incidência de juros  sobre a multa.  José Henrique Mauri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 58 /2 01 5- 16 Fl. 17449DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­57.895,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  O  estabelecimento  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditores­ Fiscais  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  5ª  Região  Fiscal,  por  falta  de  cobrança  e  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  de Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  relativas  a  Títulos  ou Valores  Mobiliários  (IOF).  A  exigência  refere­se  ao  principal,  no  valor  de  [...],  acrescido  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  75%,  totalizando  [...],  e  foi  formalizada  no  Auto  de  Infração  das  fls.  12319  a  12325.  Os  motivos  do  lançamento de ofício encontram­se explicitados no Termo de Verificação de  Infração das fls. 12327 a 12384, a seguir resumido.  Registre­se  que  a  ação  fiscal  também  investigou  a  regularidade  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep),  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  tendo  havido  a  formalização  de  exigências  referentes  a  essas  exações,  em  processos  próprios.  Segundo a  fiscalização, o  sujeito passivo  firmou contratos de mútuo  com  empresas  ligadas,  cujas  operações  foram  registradas  nas  contas  contábeis 1210102002 – “c/c controladas e coligadas” e 1210102001 – “c/c  sócios”,  nos  anos­calendário de 2010 e 2011. A análise desses documentos  revelou  que  os  valores  foram  liberados  em  parcelas,  ao  longo  dos  anos  de  2010 e 2011, caracterizando a modalidade de “crédito rotativo".  À  vista  disso,  a  fiscalização  consignou  que  o  IOF  incide  sobre  as  operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 2º,  I, “c”, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o  referido imposto. Conforme disposição do art. 3º, § 1º, I, do mesmo diploma  regulamentar,  constitui  fato  gerador  do  IOF  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  Fl. 17450DF CARF MF Processo nº 10508.720458/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.361  S3­C3T1  Fl. 17.450          3 interessado. Ocorre  o  fato  gerador do  IOF  e,  consequentemente  é devido  o  tributo, na data em que foram realizadas as respectivas operações.  O art. 4º do Decreto nº 6.306, de 2007, define como contribuintes do  IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras do crédito, enquanto o art. 5º,  III, desse mesmo ato normativo estabelece que o responsável pela cobrança e  recolhimento  do  imposto  é  a  pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito,  nas  operações de crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros.  Já o  art. 7º, I, “a”, desse mesmo decreto estabelece que a base de cálculo do IOF  nas operações de créditos, quando não  ficar definido o valor do principal a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurados no último dia de cada mês. A alíquota a ser aplicada sobre a base de  cálculo é de 0,0041%. A partir de 3 de janeiro de 2008, sem prejuízo de sua  incidência normal,  referida no item precedente, o  IOF incide ainda sobre as  mesmas  operações  de  créditos  à  alíquota  adicional  de  0,38%,  independentemente do  prazo  da operação,  seja  o mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  conforme  disposto  no  art.  7º,  §15,  do Decreto  nº  6.306,  de  2007.  Nesse  caso,  a  base  de  cálculo  corresponde  ao  somatório  mensal  dos  acréscimos  diários  dos  saldos  devedores,  de  acordo  com  o  art.  7º,  §16,  do  Decreto nº 6.306, de 2007.  Em face do estabelecido no art. 10, I, do Decreto nº 6.306, de 2007, o  IOF  deve  ser  cobrado  no  primeiro  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  de  apuração,  nas  hipóteses  em  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  é  feita  no  último dia de cada mês. Já o prazo para recolhimento, conforme preceitua o  parágrafo  único  deste  mesmo  artigo,  é  o  terceiro  dia  útil  subsequente  ao  decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto.  Assim, considerando os fatos geradores apurados e tendo em conta à  subsunção dos fatos à legislação que regula o IOF, verificou­se que o sujeito  passivo,  responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  imposto,  deixou  de  cobrar, declarar e  recolher o  tributo  incidente sobre as operações de crédito  em que figurou na condição de mutuante, ocorridas no período de janeiro de  2010 a dezembro de 2011. A apuração do IOF consta do “Demonstrativo de  apuração do IOF”, das fls. 17019 a 17034, cujos valores levados a débito e a  crédito  foram  extraídos  da  conta  contábil  1210102  –  “mútuos”,  que  é  uma  conta  sintética  que  possui  as  subcontas:  1210102001  –  “c/c  sócios”  e  1210102002 – “c/c controladas e coligadas”.  A infração foi enquadrada no art. 5º, § 3º, 44, I e §§ 1º e 2º, e 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 2º, I, 3º ao 7º, 47, 49 e  50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.  Cientificado da exigência em 9 de dezembro de 2015, segundo consta  nas fls. 12385 e 12386, o interessado apresentou a impugnação das fls. 12318  a  12327,  em  8  de  janeiro  de  2016,  subscrita  por  advogados,  credenciados  pela procuração e documentos societários das fls. 17370 a 17383, alegando,  em síntese, o que segue.  O lançamento fiscal deve ser julgado nulo, por vício de motivação do  ato  administrativo.  O  Relatório  Fiscal  cita  a  “Operação  Alquimia”  como  Fl. 17451DF CARF MF   4 elemento  motivador  para  a  abertura  do  procedimento  fiscal  contra  o  impugnante.  A  citada  operação  decorreu  do  Inquérito  Policial  n°  134/02  (Processo nº 2002.38.01.005073­9), que se arrasta por mais de dez anos ainda  sem  conclusão,  indiciamento  e,  por  óbvio,  sem  oferecimento  de  denúncia  pelo Ministério Público. Por conta disso, foi proferida decisão pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  determinando  o  trancamento  do  referido  inquérito  em  relação  ao  suposto  crime  tributário.  É  certo  que  os  créditos  tributários  cobrados  na  ação  fiscal  são  absolutamente  discutíveis  e  não  guardam  qualquer correlação com a citada “Operação Alquimia”.  À  vista  disso,  restam  meras  conjecturas  infundadas  de  parte  da  fiscalização,  elementos  vazios,  sem  qualquer  substrato  fático  ou  jurídico,  com o nítido propósito de manchar a imagem do impugnante e confundir os  doutos julgadores.  Mudando de perspectiva,  ainda  que  a  obrigação  de  recolhimento  do  IOF não tenha sido observada pelo impugnante, considerando que a autuação  se refere ao período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, configurou­se a  decadência  do  direito  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  correspondente,  conforme  será  demonstrado  mediante  exposição  dos  fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  hipótese  em  que  cabe ao sujeito passivo identificar a ocorrência do fato gerador, definir a base  de cálculo e alíquotas, identificar o valor do tributo a ser recolhido e realizar  o  respectivo  pagamento,  conforme  disposição  do  art.  150,  §4º,  da  Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), o prazo  decadencial  para  que  se  tenha  o  lançamento  do  crédito  tributário  pelo  ente  tributante  inicia­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Portanto, ocorrido o fato gerador do tributo, o ente tributante possui o  prazo de 5 (cinco) anos para efetivar o lançamento do crédito tributário, pois,  caso  contrário  restará  configurada  a  decadência  do  referido  crédito,  e,  por  conseguinte,  deflagrada  a  sua  impossibilidade  de  exigência  ou  execução,  a  exemplo do caso em deslinde.  Considerando que as operações de crédito realizadas pelo impugnante  ocorreram no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011 e a ciência do  lançamento de ofício ocorreu em 9 de dezembro de 2015, o crédito tributário  referente  às  operações  realizadas  de  janeiro  a  novembro  de  2010  já  estava  fulminado pela decadência.  Note­se que o próprio Auditor­Fiscal atribui o último dia de cada mês  em que as operações de crédito se consumaram, como a data de ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  consoante  o  demonstrativo  “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, anexo ao Auto de Infração.  Sobre o tema, o impugnante cita e transcreve a ementa do Acórdão nº  3301­002.282,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  que  em  caso  similar,  também relacionado ao IOF incidente sobre operações de crédito decorrentes  Fl. 17452DF CARF MF Processo nº 10508.720458/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.361  S3­C3T1  Fl. 17.451          5 de contratos de mútuos, ratificou a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, para  fins de contagem do prazo decadencial.  Para a defesa, deve ser excluída a aplicação do art. 173, I, do CTN, ao  presente caso. A aplicação do referido dispositivo somente seria possível nas  hipóteses excessivas previstas no próprio art. 150, § 4º, do mesmo diploma  legal,  “salvo  se  comprovada  a ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação”,  o  que em momento algum restou demonstrado. No caso, o Auditor­Fiscal não  fez  qualquer  menção  a  dolo,  fraude  ou  simulação,  nem  a  quaisquer  das  situações  previstas  no  art.  135  do  CTN.  Prova  disso  é  a  multa  de  ofício  aplicada,  fixada em 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor principal  da autuação. Caso houvesse constatado qualquer  indício de dolo,  fraude ou  simulação, o autuante logo teria aplicado a multa em dobro, fixada em 150%  (cento e cinquenta por cento) sobre o valor principal autuado.  Sob  outra  perspectiva,  o  impugnante  pede  que  seja  afastada  a  incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, porquanto, no âmbito  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa.  Cita e transcreve excerto do Acórdão nº 101­96008, da 1ª Câmara do antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­ IOF   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  fundada  em  suposta  falta de motivação, não verificada no caso concreto, por  terem sido  as infrações descritas e enquadradas com clareza.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.  Sem que tenha ocorrido pagamento antecipado do IOF, a contagem do prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício proporcional ao IOF é débito para com a União, decorrente  de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre o  qual incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do respectivo prazo, até o mês anterior ao  do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 17453DF CARF MF   6 AUSÊNCIA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual, em síntese, defende: preliminarmente, a nulidade da autuação em  razão da falta de motivação do ato administrativo e a decadência do direito ao lançamento; ao  passo que, no mérito, insurge­se contra a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                        Fl. 17454DF CARF MF Processo nº 10508.720458/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.361  S3­C3T1  Fl. 17.452          7   Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Preliminar    A  recorrente  defende,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  da  autuação  em  razão  da  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  haja  vista  a  falta  de  correlação  entre  a  operação "Alquimia" e procedimento fiscal em pauta, por aquela motivada. E acrescenta:    15. É oportuno que se diga que a citada “Operação Alquimia” decorrem  do  Inquérito  Policial  nº  134/02  (Processo  nº  2002.38.01.005073­9)  que  se  arrastava por mais de quinze anos ainda sem conclusão, indiciamento e, por  óbvio, sem oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.    [...]    18.  Eis  que,  recentemente,  em  março  de  2017,  o  mesmo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  analisar  o  Recurso  em Habeas Corpus  nº  61.451  –  MG, determinou o trancamento DEFINITIVO do Inquérito Policial nº 134/02  em  relação  a  TODOS  os  crimes  investigados,  o  que  resulta  no  fim  da  malsinada Operação Alquimia. [...]    22.  Como  é  cediço,  um  dos  elementos  necessários  do  lançamento  tributário  é a motivação,  com a descrição  exata  e precisa dos  elementos de  fato e de direito que lhe serviram de fundamento. A falta destes elementos,  ou  a  sua  existência  de  forma  inadequada,  resulta  a  prática  de  ato  administrativo imotivado, acarretando, por consequência, a sua nulidade.  Falta  de motivação  não  houve. O  acórdão  de  piso  relata  que  os motivos  da  autuação encontram­se expostos no Termo de Verificação de Infração das fls. 12327 a 12384,  onde constam a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável e a  determinação da exigência. Sobre o destino da operação policial, esta  já não guarda qualquer  relação com o exigência fiscal em análise, pela independência de instâncias.                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 17455DF CARF MF   8 Aduz  também  a  recorrente,  a  decadência  do  direito  ao  lançamento, matéria  regida pela regra geral do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN), apenas quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  tiver  realizado  o  respectivo pagamento antecipado. No caso em pauta, não houve tal pagamento antecipado do  tributo,  afastando­se  a  aplicação  da primeira  parte  do  dispositivo,  incidindo  o  art.  173,  I,  do  mesmo Código. Nesse sentido, o STJ  já se pronunciou no REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz  Fux, DJ 18/09/2009.  Nesses temas, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Mérito    No mérito, a recorrente se insurge contra a incidência de juros de mora sobre  a  multa  de  ofício.  O  art.  161  do  CTN  assevera  que  "o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta", tendo  tal crédito decorrente da obrigação principal, esta que " surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ", nos termos dos artigos 113,  § 1º, e 139 do mesmo Código, havendo, portanto, base legal para tal incidência.  Portanto,  nas  questões  de  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)                              Fl. 17456DF CARF MF

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7279802 #
Numero do processo: 15374.903578/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.432  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 35 78 /2 00 8- 12 Fl. 118DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  58/63,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  49/53,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 15761.58518.180804.1.3.04­1027, fls. 02/06, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  23.385,55,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de agosto de 2004, no valor de R$ 33.076,52.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se,  ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  " 4. Irresignado, o contribuinte apresentou em 18/06/2008 a  Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 14, informando, em  suma, o seguinte:  •  Que  recebeu  o  despacho  decisório  consignando  a  não  homologação da compensação.  • Que  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer o  seu direito  constitucional de ampla defesa, pois  falta  ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a  não homologação da compensação.  •  Que  no  caso  em  tela  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que,  por  si,  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador da não homologação da declaração de compensação,  exceto a descrição dos valores apurados.  • Que o ato administrativo deve ser sempre motivado.  • Que a falta de demonstração de que os valores foram utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional de ampla defesa, sendo o despacho decisório em  tela nulo de pleno direito.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.903578/2008­12  Acórdão n.º 2201­004.432  S2­C2T1  Fl. 106          3 • Que o peticionante, por erro, declarou na DCTF do 2 trim/02  1ª  semana  de  maio/02,  o  valor  de  R$  23.385,55,  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período,  sendo  que  este  valor  corresponde a pagamento efetuado a maior.  •  Que  no  PER/DCOMP  o  valor  do  débito  compensado  corresponderia a este crédito devidamente atualizado. Podendo  o alegado ser comprovado pelo PER/DCOMP, pelas DCTFs do  2º trim/02 e do 3º trim/04 e pelo DARF anexados ao processo.  • Que o valor do débito da DCTF (fls. 33 a 38), contém um erro  que deve ser observado,  especificamente,  o  campo “pagamento  com DARF”, pois o valor de R$ 23.385,55 (fls. 36) foi totalmente  recolhido indevidamente. Anexa também a DCTF onde consta o  débito  declarado  no  PER/DCOMP  corretamente  vinculado  à  compensação.  4.1 Ao final o manifestante solicita que seja alterado de ofício as  informações  das DCTF,  de  acordo  com os  dados  informados  e  ainda  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 49/53):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 03/05/2002  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 07 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fls. 33/42).  Fl. 120DF CARF MF     4 Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  18/05/2012,  conforme  faz  prova  o  AR  de  fl.  56,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  58/63  em  19/06/2012.   Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, documentação  relativa  ao  processo  judicial  nº  1300100544/96,  que  tramitou  na  13º  Junta  de Conciliação  e  Julgamento do Recife, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 83/102).  Sobre esse tema, alega ter cometido erro na apuração do tributo, pois efetuou  o  recolhimento do  IRRF com a  informação de que o  fato gerador ocorreu  em maio de 2002  (data  da  mera  transferência  do  deposito  judicial  à  Vara  do  Trabalho  em  Recife),  quando  o  correto  seria  indicar  como  fato  gerador  os  meses  de  maio  e  junho  de  2003  (data  do  levantamento da quantia depositada judicialmente).  Assim, afirma ter efetuado o recolhimento indevido do IRRF no montante de  R$ 23.385,15 (fl. 93). Para corrigir seu erro, o RECORRENTE alega que optou por fazer um  novo  recolhimento do  imposto de  renda apontando o  fato gerador  correto, o que  resultou no  pagamento do montante de R$ 29.050.81 (fl. 94/96).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.903578/2008­12  Acórdão n.º 2201­004.432  S2­C2T1  Fl. 107          5 Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  04/05/2002.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  07  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Fl. 122DF CARF MF     6 Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.903578/2008­12  Acórdão n.º 2201­004.432  S2­C2T1  Fl. 108          7 Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos  do  processo  nº  1300100544/96  que  tramitou  na  13º  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  do  Recife,  processo  este  que  originou  o  débito  de  IRRF  objeto  da  presente  celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz  jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  Fl. 124DF CARF MF     8 cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF

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